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01 284 17/10/05 27/10/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, lanchonetes, hotéis e
similares possuírem o cardápio em braile.
02 8.208 03/01/05 03/01/05
Cria vaga para o cargo de professor classe
IV, referência 19, do Grupo Ocupacional
Magistério de 1º e 2º graus, e dá outras
providências.
03 8.209 11/03/05 16/03/05
Dispõe sobre a reorganização das Classes
das Carreiras do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil - APC fixa os
vencimentos dos cargos que as integram, e
dá outras providências.
04 8.210 11/03/05 16/03/05
Reorganiza as Classes da Carreira do
Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias - AP, fixa a remuneração
dos cargos que as integram, e dá outras
providências.
05 8.211 15/03/05 21/03/05
Dispõe sobre a criação da Corregedoria-
Geral do Estado e altera dispositivos das
Leis nºs 6.895, de 26 de dezembro de 1996
e 7.356, de 29 de dezembro de 1998,
modificada pela Lei nº 8.153, de 08 de
julho de 2004, e dá outras providências.
06 8.212 28/03/05 04/04/05 Dispõe sobre concessão de crédito
presumido relativo ao ICMS, nas saídas de
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mercadorias produzidas pelas indústrias
de esmagamento e processamento de grãos
a serem implantadas no Estado do
Maranhão.
07 8.213 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras
providências.
08 8.214 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pinheiro, com sede e foro
no Município de Pinheiro, no Estado do
Maranhão
09 8.215 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a Sociedade
Cultural Profissionalizante Rural da
Pirâmide - SOCPROL, com sede e foro no
Município de Paço do Lumiar, no Estado
do Maranhão.
10 8.216 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras
providências.
11 8.217 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE.
12 8.218 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Miranda do Norte – MA,
com sede e foro no Município de Miranda
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do Norte, no Estado do Maranhão.
13 8.219 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública o Instituto
EFRAIM.
14 8.220 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a Sociedade
Beneficente de Mães Tatuabenses –
SBEMT.
15 8.221 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Desenvolvimento Social do
Vassoural
16 8.222 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente, Educativa,
Produtiva, Cultural dos Moradores do
Bairro Coquilho e Povoados Adjacentes.
17 8.223 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras
providências.
18 8.224 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Severina Ferreira de Almeida.
19 8.225 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de João Lisboa, com sede e
foro no Município de João Lisboa, no
Estado do Maranhão
20 8.226 01/04/05 04/04/05 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação
de imóvel ao Município de Caxias para
construção de centro administrativo
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denominado “Cidade Judiciária”, e dá
outras providências.
21 8.227 07/04/05 13/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação Cultural Beneficente Nossa
Senhora da Conceição
22 8.228 07/04/05 13/04/05 Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica Cultural Beneficente
Bumba-Meu-Boi Lírio de São João.
23 8.229 25/04/05 29/04/05
Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras
providências
24 8.229 25/04/05 23/05/05 REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO
Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
25 8.230 25/04/05 29/04/05 Considera de utilidade pública o Centro de
Defesa dos Direitos Humanos “Antonio
Genésio” - CDDHAG.
26 8.231 25/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública a Fundação
Comunitária Sebastiana Costa, com sede e
foro no Município de São João do Sóter, no
Estado do Maranhão.
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27 8.232 25/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública o Conselho
Estadual de Investigação Particular do
Estado do Maranhão - CEIP/MA, no
Município de São Luís.
28 8.233 26/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública a Pró-
Saúde - Associação Beneficente de
Assistência Social e Hospitalar.
29 8.234 26/04/05 29/04/05 Considera de utilidade pública o Instituto
Betânia de Missionários Leigos - IBML.
30 8.235 26/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública a
Comunidade Evangélica de Confissão
Luterana de Balsas/MA.
31 8.236 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Cabos e Soldados de
Bacabal - ACSB.
32 8.237 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Ministros de Música
Celebrai de São José de Ribamar.
33 8.238 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública o Centro de
Assistência Comunitária e Ação Social
Cristo Rei - Centrão de Santa Clara.
34 8.239 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública a União dos
Moradores do Bairro da Vila Boa
Esperança - UMBVBE.
35 8.240 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Associação
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dos Cabeleireiros de Bacabal
36 8.241 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Antonio Pereira Neto de Assistência Médica
Qualificada.
37 8.242 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública o Instituto
Maranhense de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - IMARH
38 8.243 09/05/05 13/05/05
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária do Bairro do
Jacu, com sede e foro no Município de
Açailândia, Estado do Maranhão.
39 8.244 25/05/05 30/05/05
Dispõe sobre o reajuste do vencimento
base dos servidores civis, do soldo dos
militares, sobre a concessão do abono e a
reestruturação dos Grupos Atividades de
Nível Superior – ANS e Atividades
Artísticas e Culturais - AAC, e dá outras
providências.
40 8.245 25/05/05 30/05/05
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12, da
Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, com
suas modificações posteriores, e dá outras
providências.
41 8.246 25/05/05 30/05/05 Cria o Fundo Estadual de
Desenvolvimento Industrial do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
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42 8.247 25/05/05 30/05/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir em
favor do Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado - FUNBEN, crédito
especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), para o
fim que especifica.
43 8.248 25/05/05 30/05/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa crédito especial no
valor de R$ 7.974.160,00 (sete milhões,
novecentos e setenta e quatro mil, cento e
sessenta reais), para o fim que especifica.
44 8.249 01/06/05 01/06/05
Permite que o Poder Executivo autorize a
Companhia de Águas e Esgotos do
Maranhão - CAEMA a firmar Acordo de
Parcelamento do Débito de FGTS com a
Caixa Econômica Federal - CEF, e garanta
o cumprimento dessa avença.
45 8.250 03/06/05 09/06/05
Altera dispositivos da Lei nº 7.663, de 31
de agosto de 2001, que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Salários do
Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço
Auxiliar de Controle Externo do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão, e dá
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outras providências.
46 8.251 03/06/05 09/06/05 Revoga o art. 36 da Lei n.º 8.077, de 07 de
janeiro de 2004, e dá outras providências
47 8.252 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Governador Nunes Freire.
48 8.253 06/06/05 07/06/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Cantores, Compositores e
Intérpretes de Músicas do Município de
Paço do Lumiar.
49 8.254 06/06/05 07/06/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Agricultura e Pesca do
Povoado Mata
50 8.255 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a Liga
Timonense de Futebol.
51 8.256 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Árbitros de Timon - MA.
52 8.257 06/06/05 07/06/05
Considera de utilidade pública o Centro
Comunitário de Áreas Periféricas e
Abrangências
53 8.258 06/06/05 07/06/05
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão e dá
outras providências
54 8.259 10/06/05 13/06/05 Dispõe sobre a criação de cargo de
Secretário de Estado Extraordinário, e dá
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outras providencias
55 8.260 15/06/05 20/06/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Residencial
José Reinaldo Tavares.
56 8.261 15/06/05 20/06/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores Evangélicos
Monte Hermon - AMEM.
57 8.262 20/06/05 23/06/05
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
e equipamentos para a Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências.
58 8.263 20/06/05 23/06/05
Atribui a Gratificação Especial de
Exercício aos servidores do Grupo
Tributação Arrecadação e Fiscalização -
TAF, e dá outras providências.
59 8.264 22/06/05 27/06/05
Dispõe sobre a política estadual dos
arquivos públicos do Estado do Maranhão
e dá outras providências
60 8.265 22/06/05 27/06/05
Dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na
hipótese que especifica.
61 8.266 24/06/05 01/07/05 Autoriza o Poder Executivo a abrir em
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favor do Viva Cidadão, crédito especial no
valor de R$ 228.849,00 (duzentos e vinte e
oito mil, oitocentos e quarenta e nove
reais), para o fim que especifica.
62 8.267 24/06/05 28/06/05
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão
de direitos reais para implantação do
Distrito Agroindustrial de Porto Franco.
63 8.268 30/06/05 05/07/05 Considera de utilidade pública a
Associação Recreativa, Folclórica e
Beneficente de Iguaíba
64 8.269 30/06/05 05/07/05
Considera de utilidade pública o Centro
Social Filantrópico Vida Abundante -
CESFIVA.
65 8.270 30/06/05 05/07/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Filhos e Amigos de São
Benedito do Rio Prego - AFASB.
66 8.271 30/06/05 06/07/05
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
fiscais decorrentes da falta de
recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras
providências
67
8.272
30/06/05 22/08/05
Altera o Anexo da Lei nº 8.051, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período
2004/2007.
68 8.273 30/06/05 07/07/05 Considera de utilidade pública a
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Associação Maranatha de Assistência
Social - AMAS.
69 8.274
01/07/05 06/07/05
Considera de utilidade pública a
Associação Maranatha de Assistência
Social - AMAS.
70
8.275
04/07/05 07/07/05
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos
do Grupo Ocupacional Magistério
Superior da Universidade Estadual do
Maranhão - UEMA.
71 8.276 06/07/05 06/07/05
Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei
nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do
Estado do Maranhão
72 8.277 11/07/05 14/07/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de aparelhos de leitura óptica
em supermercados, hipermercado,
mercearias, lojas varejistas e similares, e
dá outras providências.
73 8.278 19/07/05 20/07/05 Institui a Frente Parlamentar de Defesa da
Criança e do Adolescente
74 8.279 26/07/05 27/07/05
Dispõe sobre o procedimento de
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher atendida em serviços de
urgência e emergência, públicos e
privados, bem como na rede básica de
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atendimento, no Estado do Maranhão.
75 8.280 26/07/05 27/07/05
Institui a Obrigatoriedade de Notificação
Compulsória da Violência Contra
Crianças e Adolescentes nos Hospitais e
Clínicas de Atendimento Infanto-Juvenil,
Serviços de Urgência e Emergência ou
Similares.
76 8.281 26/07/05 27/07/05
Torna obrigatória a realização de
audiências públicas sobre os aumentos
propostos nas tarifas ou preços praticados
pelas empresas prestadoras de serviços
públicos no Estado do Maranhão
77 8.282 26/07/05 27/07/05
Dispõe sobre a proibição da
comercialização do produto denominado
“Organofosforado Carbamato”
(Chumbinho) em farmácias,
supermercados, mercearias, comércios
ambulantes e similares no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
78 8.283 26/07/05 27/07/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar
com desfibriladores cardíacos os locais e
veículos que especifica
79 8.284 24/08/05 29/08/05
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
comercialização, distribuição e venda de
canudos flexíveis plásticos utilizados para
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ingestão de alimentos artificiais líquidos no
Estado do Maranhão, e dá outras
providências
80 8.285 26/08/05 29/08/05
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operações de crédito externo com
as garantias que indica, e dá outras
providências.
81 8.286 26/08/05 29/08/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Comunitária do Município de Apicum-
Açu-MA.
82 8.287 26/08/05 29/08/05
Considera de utilidade pública a
Associação Jovens Unidos pelo Progresso
da Sociedade - JUPS.
83 8.288 26/08/05 29/08/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Bairro Brisa
do Mar.
84 8.289 26/08/05 29/08/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores da Área do
Gapara
85 8.290 10/10/05 13/10/05
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Sistema Tributário
Estadual.
86 8.291 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
![Page 14: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO … · Moradores do Bairro da Vila Boa Esperança - UMBVBE. 35 8.240 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Associação. ESTADO](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022022718/5c5c3a3809d3f25e368d2d61/html5/thumbnails/14.jpg)
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Excepcionais de Coelho Neto.
87 8.292 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Bairro
Tinaí.
88 8.293 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública o Clube de
Mães do Conjunto Tambaú.
89 8.294 11/10/05 17/10/05
Considera de utilidade pública a
Associação Recreativa e Cultural dos
Moradores do Residencial Canaã.
90 8.295 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública a
Federação Maranhense de Judô, e dá
outras providências
91 8.296 16/11/05 16/11/05 Cria cargos para a Escola Superior da
Magistratura do Estado do Maranhão no
quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.
92 8.297 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação das Donas de Casa da Vila
Cascavel – São Raimundo.
93 8.298 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a
Associação Cristã Nova Jerusalém e dá
outras providências.
94 8.299 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente Luciano Ribeiro.
95 8.300 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a União dos
Moradores da Vila Janaína.
![Page 15: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO … · Moradores do Bairro da Vila Boa Esperança - UMBVBE. 35 8.240 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Associação. ESTADO](https://reader031.fdocuments.net/reader031/viewer/2022022718/5c5c3a3809d3f25e368d2d61/html5/thumbnails/15.jpg)
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96 8.301 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a União de
Moradores da Vila Conceição -
Coroadinho
97 8.302 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a
Organização Não Governamental
“H2ONG”.
98 8.303 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores Vila João Reis,
no Município de Timon - Maranhão.
99 8.304 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Federação das Uniões de Moradores de
Bairros e Entidades Afins da Região
Tocantina - FUMBEART
100 8.305 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação Filantrópica de Serviços de
Assistência Social, Missões e Apoio ao
Desamparado - SASMAD.
101 8.306 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Dama Adalmair de Assis Ribeiro da Silva.
102 8.307 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a União dos
Moradores do Parque Horizonte.
103 8.308 18/11/05 18/11/05
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30
de junho de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais
decorrentes da falta de recolhimento do
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ICM e ICMS, e dá outras providências.
104 8.309 18/11/05 18/11/05
Dispõe sobre a doação de terreno à
Associação dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão para
construção de casas populares, e dá outras
providências
105 8.310 23/11/05 30/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores da Cidade Nova
AMOCIM, em João Lisboa-MA.
106 8.311 23/11/05 30/11/05 Considera de utilidade pública a
Associação Filantrópica Estrela da Manhã,
no Município de São Luís - Maranhão.
107 8.312 24/11/05 25/11/05
Dá nova redação ao art. 84, da Lei nº 6.107
de 27 de julho de 1994, institui
Gratificação Temporária de estimulo à
docência no Magistério da Educação
Básica e autoriza a concessão de Bolsa de
Estudo a aluno do ensino médio, egresso da
rede estadual de ensino, e dá outras
providências
108 8.313 29/11/05 29/11/05 Revoga as Leis nºs 5.007 de 06 de abril de
1990 e 5.765, de 26 de agosto de 1993.
109 8.314 29/11/05 30/11/05 Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo
I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Sistema
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Tributário do Estado do Maranhão
110 8.315 29/11/05 30/11/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Zé Doca na
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências.
111 8.316 29/11/05 30/11/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Colinas, na
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA.
112 8.317 07/12/05 08/12/05
Cria a Estrutura de Representação do
Vice- Governador do Estado, e dá outras
providências
113 8.318 12/12/05 12/12/05 Altera dispositivo da Lei nº 7.593, de 11 de
junho de 2001.
114 8.319 12/12/05 12/12/05
Institui o Sistema de Gestão e de Incentivo
à Cultura do Estado do Maranhão -
SEGIC, e dá outras providências.
115 8.320 12/12/05 12/12/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa, crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para o fim que especifica.
116 8.321 12/12/05 12/12/05 Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Educação, crédito
especial no valor de R$ 1.004.000,00 (hum
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milhão e quatro mil reais), para o fim que
especifica.
117 8.322 12/12/05 12/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação Regional das Senhoras de
Caridade São Vicente de Paulo
118 8.323 12/12/05 12/12/05 Considera de utilidade pública a
Comunidade Assistencial Evangélica de
Santa Inês - CAESI.
119 8.324 12/12/05 12/12/05
Considera de utilidade pública a Fundação
Educacional “Marechal Eurico Gaspar
Dutra”.
120 8.325 12/12/05 12/12/05
Concede abono extraordinário aos
servidores civis e militares dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá
outras providências.
121 8.326 15/12/05 15/12/05
Dispõe sobre a concessão de pensão
especial em cumprimento ao acordo
celebrado no âmbito da Organização dos
Estados Americanos, às famílias de vítimas
dos crimes especificados, e dá outras
providências.
122 8.327 15/12/05 28/12/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Procuradoria Geral do Estado crédito
especial no valor de R$ 612.153,00
(seiscentos e doze mil, cento e cinqüenta e
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três reais), para o fim que especifica.
123 8.328 15/12/05 15/12/05 Denomina de “Profª. Maria Madalena
Ferreira Domingues Moura”, a Biblioteca
“Farol da Educação” de Carutapera-MA.
124 8.329 15/12/05 15/12/05
Compatibiliza, na forma do art. 108 da Lei
Complementar nº 13/91, de 25 de outubro
de 1991, alterado pela Lei Complementar
nº 80, de 06 de dezembro de 2004, os
subsídios do Ministério Público Estadual
ao limite fixado pelo art. 39, § 4º da
Constituição Federal.
125 8.330 15/12/05 15/12/05 Dispõe sobre o subsídio da Magistratura
Maranhense, e dá outras providências.
126 8.331 21/12/05 23/12/05
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
127 8.331 21/12/05 30/12/05 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
128 8.332 23/12/05 27/12/05 Dispõe sobre a criação do Grupo
Ocupacional - Atividades de Meio
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Ambiente e Recursos Naturais, e dá outras
providências.
129 8.333 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão de Capelão Religioso na Polícia
Militar do Maranhão.
130 8.334 23/12/05 27/12/05
Altera dispositivos da Lei nº 8.205, de 22
de dezembro de 2004, que instituiu o
Fundo Maranhense de Combate à Pobreza
e criou o Comitê de Políticas de Inclusão
Social.
131 8.335 23/12/05 27/12/05
Autoriza o Poder Executivo a doar à
Diocese de Caxias o imóvel que especifica,
e dá outras providências.
132 8.336 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Pinheiro, na
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências
133 8.337 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Presidente Dutra,
na estrutura organizacional da
Universidade Estadual do Maranhão -
UEMA.
134 8.338 23/12/05 27/12/05 Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Coelho Neto, na
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estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências
135 8.339 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Itapecuru-Mirim,
na estrutura Organizacional da
Universidade Estadual do Maranhão -
UEMA, e dá outras providências
136 8.340 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores do Porto de
Baixo.
137 8.341 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública o Instituto
de Apoio à Mulher e à Criança - IAMUC.
138 8.342 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária de
Desenvolvimento de Coelho Neto-MA.
139 8.343 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Cooperativa Rodotaxi - Cooperativa dos
Motoristas de Táxi do Terminal
Rodoviário de São Luís.
140 8.344 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente e Cultural Flor da
Ilha.
141 8.345 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Povoado Pavão.
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142 8.346 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública o Sindicato
dos Trabalhadores da Cultura de Cana-de-
Açúcar do Município de Coelho Neto-MA
- SINTRACANA
143 8.347 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Amigos da Cultura
Popular do Estado do Maranhão -
AACPEM.
144 8.348 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação do Bumba-Meu-Boi Brilho do
Luar
145 8.349 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Escola
Comunitária Caminho dos Sonhos.
146 8.350 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores da Mata.
147 8.351 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente Casa de Israel
148 8.352 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública o Instituto
do Eco Turismo dos Grandes Lençóis
Maranhenses
149 8.353 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação 26 de Março de Cultura e
Solidariedade do Município de Santa
Luzia-MA.
150 8.354 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Sociedade
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dos Amigos de Magalhães de Almeida -
SOAMA
151 8.355 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Assistencial Vieira Castro.
152 8.356 26/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Colégio Militar
02 de julho, com a absorção da Unidade
Integrada Polivalente Modelo de São Luís,
e dá outras providências
153 8.357 27/12/05 28/12/05
Altera o dispositivo do art. 44 da Lei nº
8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos, o Sistema de Gerenciamento
Integrado de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
154 8.358 27/12/05 28/12/05
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30
de junho de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais,
decorrentes da falta de recolhimento do
ICM e ICMS, e dá outras providências
155 8.359 29/12/05 29/12/05
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
do Maranhão para o exercício financeiro
de 2006.
156 8.360 29/12/05 29/12/05
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, estabelece sua
composição e atribuições, e dá outras
providências.
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157 8.361 29/12/05 29/12/05 Institui o Sistema Estadual de Inteligência,
e dá outras providências.
158 8.362 29/12/05 29/12/05
Altera dispositivos das Leis nº 6.513, de 30
de novembro de 1995, nº 7.356, de 29 de
dezembro de 1998, nº 7.593, de 11 de junho
de 2001, e dá outras providências.
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