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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO


ATO E Nº 589/2010

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO , USANDO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EMVISTA DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNALPLENO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADANO DIA 22/02/2010.

R E S O L V E:

APOSENTAR Compulsoriamente, com proventos proporcionais,a Exmª. Srª. Drª. LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL, MM.Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cachoeiro deItapemirim, de 3ª Entrância, na forma do artigo 42, inciso V, da Lei Orgânica daMagistratura Nacional - LOMAN, tendo em vista violação ao artigo 35, incisos I eVIII da mesma Lei, bem como, ao artigo 1º, inciso V, § 3º, e ao artigo 5º, incisoII, ambos da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 95, parágrafoúnico, inciso IV da Constituição Federal, conforme consta do ProcessoAdministrativo Disciplinar sob nº 100090004324 e processo sob nº201000305000.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 05 de abril de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO E Nº 590/2010

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO , USANDO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EMVISTA DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNALPLENO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADANO DIA 03/12/2009.

R E S O L V E:

APOSENTAR Compulsoriamente, com proventos proporcionais,o Exmº. Sr. Dr. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM. Juiz de Direito daComarca de Iconha, de 1ª Entrância, na forma do artigo 42, inciso V, da LeiOrgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, tendo em vista violação ao artigo35, inciso VIII da mesma Lei, bem como, aos artigos 15, 16 e 37 da Resolução nº60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, conforme consta do ProcessoAdministrativo Disciplinar nº 100070011190 e processo sob nº 201000305499.

P U B L I Q U E - S E

Vitória, 05 de abril de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente


TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 607/10 - NOMEAR a Sra. MARIJANE PESSIN NEVES, para oexercício do cargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de BoaEsperança, de 1ª Entrância, a partir de 17/03/2010.

ATO Nº 608/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. LAIRMARIA SILVEIRALEITE MACHADO, do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentadodo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Pedro Canário, de 1ª Entrância, a partirde 17/03/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 05 de abril de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 609/10 - EXONERAR a Sra. CYNARA SOARES GUERRA, doexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotadana 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, a partir de30/03/2010.

ATO Nº 610/10 - EXONERAR o Sr. LEONARDO RODRIGUESCELESTINO do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direitode 1º Grau, lotado na 2ª Vara Cível da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, apartir de 30/03/2010.

ATO Nº 611/10 - NOMEAR a Sra. CYNARA SOARES GUERRA, para oexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, a partirde 30/03/2010.

ATO Nº 612/10 - RESOLVE LOTAR a Sra. CYNARA SOARES GUERRA,Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, na 2ª Vara Cível da Comarca de Aracruz,de 3ª Entrância, a partir de 30/03/2010.

ATO Nº 613/10 - NOMEAR a Sra. DANIELA ALVES COTSA, para oexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau,Cód.OPJ, de Entrância Especial, a partir de 31/03/2010.

ATO Nº 614/10 - EXONERAR o Sr. MELQUIZEDEQUE BECKERMARTINS do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de1º Grau, lotado na Comarca de Jerônimo Monteiro, de 1ª Entrância, a partir de05/04/2010.

ATO Nº 615/10 - NOMEAR a Sra. DAYANNE ROCHA ALVES, para oexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, a partirde 05/04/2010.

ATO Nº 616/10 - RESOLVE LOTAR a Sra. DAYANNE ROCHA ALVES,Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, na Comarca de Jerônimo Monteiro, de 1ªEntrância, a partir de 05/04/2010.

P U B L I Q U E - S E

Vitória, 05 de abril de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

3 Quarta-Feira 07 de abril de 2010 Edição nº 3770 D.J. ESPÍRITO SANTO



ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 617/10 - AFASTAR do exercício de suas funções, a Sra. THEREZAFRANCISCA MULLER AZEVEDO, Agente de Serviços Função SeviçosGerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 25, § 3º da LeiComplementar 282/04, a partir de 22/03/2010, nos termos do que consta noprocesso nº 2010.00.264.077, no aguardo da publicação do ato de aposentadoria.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 05 de abril de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato nº 618/2010

O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONSIDERAR facultativo o ponto do dia 12/04/2010(segunda-feira), consagrado à NOSSA SENHORA DA PENHA, nasrepartições subordinadas ao Poder Judiciário.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 05 de abril de 2010.

MANOEL ALVES RABELODesembargador Presidente do TJ/ES

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL



ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 208/10 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Sra.FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA, Assessor de Nível Superior paraAssuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 5% (cincopor cento), a partir de 17/12/2009, nos termos do artigo 106 da LeiComplementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 201000116018 daDiretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 31 de março de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 209/10 - CONCEDER à Sra. MÔNICA LOUREIRO, AgenteJudiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, férias-prêmiopelo período de 03 (três) meses, nos termos do artigo 121 da Lei Complementarnº 46/94, conforme consta do processo nº 200901044182 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 05 de abril de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR GERAL

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PORTARIA Nº 163/2010

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada:

07, 13, 19, 21, 28e 30/04/2010

JurisdiçãoEstendida

Cachoeiro deItapemirim

Juiz deDireito

Dr. Eliezer MattosScherrer Júnior201000301267

08, 14, 19, 20 e26/04/2010


Vargem AltaJuiz deDireito

Dr. Valeriano CezarioBolzan201000301167

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE cancelar diárias deferidas ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado conforme requerimento:

07, 08, 09, 14, 15, 16,22, 23, 28, 29 e30/04/2010


AnchietaJuiz deDireito

Dr. Fernando FraguasEsteves201000276596





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ERRATA ref. Protocolo nº 201000306400Na redação da Portaria nº 147/2010, publicada no “DJ” de 30/03/2010

Onde se lê: 07 a 09/04/2010Leia-se: 07 a 10/04/2010

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 05 de abril de 2010.





O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada:

12, 13, 19, 20,26 e27/04/2010


MucuriciJuiz de DireitoDr. Antônio CarlosFacheti Filho201000307944





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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados,conforme requerimentos:

07 a09/04/2010

Serviços demanutenção decomputadores eadicionar pontos derede

Colatina, AtílioVivácqua eApiacá

AdjuntoJudiciário

Rogério Lincoln D.Paranhos Marques201000311446

13 a14/04/2010

Proceder a entregados materiais a seremdoados

MantenópolisOficialJudiciário

Robson MullerMessner201000310094





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RESUMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM CENTRAL TELEFÔNICA.

Processo nº TJ-1516/08 - 2º vol

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Monytel S.A.

OBJETO: Prorroga o contrato ora aditado por mais 12 (doze) meses, contados apartir de 14 de janeiro de 2010. Em função da prorrogação o valor mensal docontrato passa a ser R$ 790,00.


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria

COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º024/10

OBJETO: Aquisição, instalação, remanejamento e manutenção corretiva epreventiva, com fornecimento de peças, de condicionadores de ar do tipo "split"para atender ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

ABERTURA: 22/04/2010 às 14:00h

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala deSessão do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br

Vitória/ES, 06 de abril de 2010

Ludmila Franklin Mendes de AndradePregoeira

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA


DISTRIBUIÇÃO

EM 31/03/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA:CÂMARAS REUNIDAS

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009834REQTE JOSIMAR FERREIRA RIBEIROADVOGADA EDILENE FERREIRA FREITASA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO ERECURSOS HUMANOS

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100008901REQTE ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDOADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZREQTE ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIORADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZREQTE HERBERTE GUIMARAES MACEDOADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZREQTE MARCOS MARTINS DA COSTAADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOSHUMANOS

PARA:TRIBUNAL PLENO

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100008778SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALSUCDO DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECAP. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOP.INT.PASSIVA CONFEITARIA E PADARIA DELICIA LTDA..


2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100008786SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALSUCDO DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECAP. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOP.INT.PASSIVA JONATHAS GOMES MENDONCA

3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009883REQTE LEONARDO GOMES CARVALHOADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE ADRIANA GOMES MARTINS SOARESADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE MARIA CLARA CARVALHO LUJANADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOA. COATORA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009867REQTE GERALDO MAGELA REIS ALVESADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAADVOGADO DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVAADVOGADO AKEL DE ANDRADE LIMAREQTE MARIA ISABEL LEAO BARBALHOADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAADVOGADO DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVAADVOGADO AKEL DE ANDRADE LIMAA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009875REQTE PATRICK JOSE SOUTOADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE BRENO PERALTA VAZADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE FABIO RODRIGUES SOUSAADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOA. COATORA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009842REQTE VALDIR VIEIRA JUNIORADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAADVOGADA CAROLINA ROSA SIQUEIRA CAMPOS RIBEIRO DACOSTAREQTE SIMONE CASTRO FERES DE MELOADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAADVOGADA CAROLINA ROSA SIQUEIRA CAMPOS RIBEIRO DACOSTAA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOA. COATORA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009982REQTE MARINA BRANDAO POVOAADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE RUTILEIA DADALTO CABRALADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE FELIPE CEOLIN LIRIOADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADOA. COATORA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO

8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100009974REQTE THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRAADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEAADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAREQTE BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDAADVOGADA PAULA FERRI PEREIRAA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADOA. COATORA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO

9 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100090022227REQTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO VICTOR AGUIAR DE CARVALHOREQDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT

10 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº I100100009651REQTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO EVELYN BRUM CONTE

REQDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DEVITÓRIA

11 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100100010048REQTE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAREQDO ROBERTO DA FONSECA ARAUJO

12 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100090010537REQTE MUNICÍPIO DE CASTELOADVOGADO DAYVSON FACCIN AZEVEDOADVOGADO ANDRE FERREIRA CORREAREQDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DECASTELO ESADVOGADO MARCELA CLIPES

13 - AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 100090024462REQTE MUNICÍPIO DE CASTELOADVOGADO DAYVSON FACCIN AZEVEDOREQDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIODE CASTELOADVOGADO MARCELA CLIPES

PARA:CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100009925REQTE GILSON ANTONIO SABADINEADVOGADO VALMIR FERREIRA BARBOSAADVOGADO DE LEON DE ARAUJO RAMOSREQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARA:CRIMINAL

1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 20103567341RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO HERCULES CIRO KASHIMAADVOGADO PINDARO BORGES ECCARD

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010177079APTE YURE ANTUNES DA LUZADVOGADO ADAM COHEN TORRES POLETOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30000019825APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO WENOS FRANCISCO DOS ANJOSADVOGADO MICHEL ANGELO DE JESUS GOMESAPDO CELSO MARVILA LIMAADVOGADO MICHEL ANGELO DE JESUS GOMESAPDO LEONARDO ANTONIO NEVES VALLANDROADVOGADO SERGIO FASSBENDER DE REZENDE

4 - HABEAS CORPUS Nº 100100009990PACTE MATUZALEM BENTO RIBEIROADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIR

5 - HABEAS CORPUS Nº 100100009933PACTE JONES PINHEIRO DA SILVAADVOGADO PAULO CESAR DE OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

6 - HABEAS CORPUS Nº 100100009909PACTE ANA CRISTINA GUIMARAES TABORDAADVOGADO JOSE CARLOS NASCIF AMMADVOGADO DIEGO HENRIQUE ARAUJOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

7 - HABEAS CORPUS Nº 100100009818PACTE ALCEMAR LOPES PIMENTELADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DE SÃO JOSE DO CALÇADO

8 - HABEAS CORPUS Nº 100100009826PACTE LAZARO RIBEIRO LAMASADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA 9 - HABEAS CORPUS Nº 100100010006PACTE CELIO MOREIRA SANSON


ADVOGADO FERNANDO RODRIGO PONTESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

10 - HABEAS CORPUS Nº 100100009859PACTE FRANCISCO DE ASSIS MACHADOADVOGADA ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE BARBOSAADVOGADO BRUNO ALPOIM SABBAGHA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIR

11 - HABEAS CORPUS Nº 100100009891PACTE ROBSON FABRICIO NICOLINOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

12 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11050007977RECTE ALCIR GAMAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

13 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100100009941REQTE JARBAS FERRAZ JUNIORADVOGADO GUILHERME MARINHOADVOGADO LEONARDO AVELAR GUIMARAESREQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14109000381APTE JOSE LUIZ TOREZANIADVOGADO WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOAPTE JOSE SABINO DOS SANTOSADVOGADO WELLINGTON BONICENHAADVOGADO ELVIO MERLOAPTE DAVID JOSE TOREZANIADVOGADO ELOILSOM CAETANO SABADINEADVOGADO ENOCK ROSA PAULINOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080129098APTE LEVY COSTA PEÇANHA FILHOADVOGADO VANDERLAAN COSTAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30099054204APTE CLAUDIA ELENA MAGEVSKI POSSIMOSERADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARA:CÍVEL

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69109000062AGVTE ANTONIO LAURO VOLPINIADVOGADO PAULO DE SOUZA JUNIORADVOGADO RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSAGVTE HELIANA CELIA MANCINI VOLPINIADVOGADO PAULO DE SOUZA JUNIORADVOGADO RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSAGVDO CREMILDO ALVES DE SOUZAADVOGADO VICENTE DA SILVAADVOGADA LILIANE M DA SILVAAGVDO FLAVIO CAIADO CASOTTIADVOGADO CLAUDIO FIORIO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14109000399AGVTE MALZIMAR LUCIO BATISTAADVOGADO DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIORAGVDO BRADESCP LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909852AGVTE GILSON GUIMARAES SOUZA MEADVOGADA ANDREIA DADALTOAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO VICTOR AGUIAR DE CARVALHOAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO VICTOR AGUIAR DE CARVALHOAGVDO SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇAOINDUSTRIAL SUPPADVOGADO NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOADVOGADA CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO WERNER BRAUN RIZKADVOGADO JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000702AGVTE SHIRLEY JESUS ARAUJOADVOGADO WALACE SEIDEL PERINIAGVDO DEMIR SILVERIOADVOGADA STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIEROAGVDO IVANETE DE OLIVEIRA DA SILVA SILVERIOADVOGADA STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 16050005145APTE SILVIO GUARNIER MOREIRAADVOGADO LUCIANA DIAS VITELLIAPTE MARIA AGUIDA FIORESE MOREIRAADVOGADO LUCIANA DIAS VITELLIAPDO ESPORTE CLUBE JATOBAADVOGADA LUCIANA MARAÇAT

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030145386APTE LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUESADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAPDO SUDAMERIS ADMINISTR DE CARTAO E SERVIÇOS S/AADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070046228APTE ZELIA GOMES BOURGUIGNONADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPTE OLGA SILVA ZANIADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040010304APTE BANCO ITAU S/AADVOGADA NELIZA SCOPELAPDO DANILO MACHADO

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8050026783APTE CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DECREDITOADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESAPDO CARLINHO FELIX DA SILVA

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980025894APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO NARCISO CARMINATI MAIOLIADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980025993APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO IVALTEIR OASKIADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029912APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO PAULO ROBERTO CARAMURUADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029581APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO BRAZ LACERDA VARGAS AMIGOADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980026017APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO GERALDO MAGELA NAVARRO DE ASSIS PEREIRAADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980025779APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO MAURICIO WANDERLAN P PINTOADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029839APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO


ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO DECIO ANTONIO DA ROSADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090005056APTE PAULO SERGIO COSTAADVOGADO AUGUSTO MANOEL BARBOSAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040202350APTE MARLENE RODRIGUES CHIABAIADVOGADO ENOCK SAMPAIO TORRESAPTE SORVETES JARDIM DA PENHA LTDA..ADVOGADO ENOCK SAMPAIO TORRESAPDO ANA HELENA DOS REIS CHIABAIADVOGADO LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23090004534APTE BANCO BMG SAADVOGADO JOSE ALTOE COGOAPDO ROSA DE LIMA CASTELARI MARCONCINIADVOGADO ANTONIO JUSTINO COSTA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029755APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO ZELIO COELHO DE FREITASADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029714APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO CLAUMIR SILVAADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029623APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO ODEIR EVANGELISTAADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060139151APTE FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA..ADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRALAPTE GARRA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA..ADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRALAPDO UNIBANCO -UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029896APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO AYLTON PEREIRA RAMOSADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980026033APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO CARLOS ALBERTO MUNIZ VALENTEADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980029573APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAPDO MANOEL PAULINO DA SILVAADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

27 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100009958SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA S/S LTDA..P. INT. ATIVA JOSE LORENZO SOLINOP.INT.PASSIVA VIVO S/A

28 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100009966SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA JOAO CEZAR SANDOVAL FILHOP.INT.PASSIVA MARCELA DA SILVA COSTA

29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050099779REMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO RUBEM FRANCISCO DE JESUSPARTE NILZO DELL ANTONIOADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOSADVOGADO VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPARTE IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORESADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050099779APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO NILZO DELL ANTONIO

30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35030180877REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL MUN VILA VELHAPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOPARTE SUSANA ANTONIETA GAMARADVOGADO MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35030180877APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO SUSANA ANTONIETA GAMAR

31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909886AGVTE LUIZ MARIO VIEIRA RIZZOADVOGADO HELIO DEIVID AMORIM MALDONADOAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO COMANDANTE GERAL POLICIA MILITAR DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909894AGVTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA..ADVOGADA ANDREIA PEREIRA CARVALHOADVOGADO ESTANISLAU KOSTKA STEINAGVTE JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOSADVOGADA ANDREIA PEREIRA CARVALHOADVOGADO ESTANISLAU KOSTKA STEINAGVDO PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO ROGERIA COSTA 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104957110AGVTE FRANCIELE LIMA DESQUIAVONE ZAMPIROLIADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ANDREA CRISTINA LIVIO MARQUESADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE BEATRIZ CARDOSO BENTOADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE BRUNA FACCHIN CARREIROADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ILCINEIA GONCALVES PIROVANIADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE MARCIA CABRAL DE PAULA DE SOUZAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE MARILEY ROCHA SOUZAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE MARINETE DOS SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE APARECIDA PINHEIRO GOMES RODRIGUESADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE NEUZELI DO NASCIMENTO FRAGOSOADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ROSILANE GOMES ANGELO ABREUADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ROSILENE GARCIA DE MOURA DA SILVAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ROSILENE MOREIRA SILVAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE SIMONE APARECIDA SUPELETO NASCIMENTOADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE VIVIANE FERREIRA MACHADOADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE MARIA BEATRIZ MARINHO MACHADOADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE LUCIANA RAMOS NUNESADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE MARIA DA PENHA OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ROSEMERE FERREIRA AVILAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE SONIA MARIA SILVA SIQUEIRA


ADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE KEELIS FERNANDA DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE ROSANGELA MATTOSADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA POLVERINEADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVTE PABLO LIRIO SILVAADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69109000070AGVTE ANDREI MARTINEZ BAHIENSEADVOGADO EDMILSON GARIOLLIAGVDO J S C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO EMERSON DA COSTA LINHARESAGVDO JAQUELINE DOS SANTOS CHERINIADVOGADO EMERSON DA COSTA LINHARES

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32109000037AGVTE OTAVIO LINO FERNANDESADVOGADA PATRICIA MENEQUINI LOPESAGVTE ALMERINDA RIBEIRO FERNANDESADVOGADA PATRICIA MENEQUINI LOPESAGVDO ESPÓLIO DE AYRES GAMAADVOGADA CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO ROGERIO TORRES

36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 25109000049AGVTE DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..ADVOGADO MARIO JORGE MARTINS PAIVAAGVDO BRUNA OLIVEIRAADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDAADVOGADO GUSTAVO PIMENTA GUIMARAESAGVDO DANIEL OLIVEIRAADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDAADVOGADO GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112551AGVTE EMILIA CARNEIRO QUEIROZADVOGADO JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVAADVOGADO ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO IGOR SOARES CAIRESADVOGADO RICARDO DETONI NEVESADVOGADO EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JRADVOGADO TIAGO BRANCO ABREUADVOGADA TAINA DA SILVA MOREIRA AGVDO MARCOS ANTONIO VIANNA QUEIROZADVOGADO JOSE ARNOLDO RODRIGUESADVOGADO ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESADVOGADO MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA

38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909902AGVTE VANESSA VENANCIO SOLERADVOGADO JOSE MAGALHAES GOMES DE AGUIARADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIORAGVDO BANCO SAFRA S/A

39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909910AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDO COIMEX ARMAZENS GERAIS S/AADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADA CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47109000159AGVTE BANCO BRADESCO S/AADVOGADO ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRAAGVDO NERZY DALLA BERNARDINAADVOGADA MAYARA ASSIS DA MOTA ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADO ARILANA LOPES DE OLIVEIRA

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000402AGVTE ANTONICO GOTTARDOADVOGADO HELIO DEIVID AMORIM MALDONADOAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14109000415AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTADVOGADA LUCIANA HELENA CORDEIROAGVDO MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO RODRIGO COSTA SANTIAGO

43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101900493AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINOADVOGADA BARBARA TRABA JESUSADVOGADO CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEAGVDO ADEMAR NUNES SUBTILADVOGADO VINICIUS CHAVES DE ARAUJO

44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104957128AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINAAGVDO ANGELICA MONTEIRO MENEZES DE SOUZAADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112569AGVTE ESPÓLIO DE JOSEMAR FERREIRA GUIMARAESADVOGADO SAULO NASCIMENTO COUTINHOADVOGADO MARCELO LOUREIRO NASCIMENTOAGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADA ROBERTA GORETTI GUARNIER

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101900501AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINOADVOGADA SAMARA FREIRE ABUDAGVDO SIDNEI SILVA RAMALHOADVOGADO DEFENSOR PUBLICO

47 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A100100009917REQTE MARIA ELIZABETH MAIA DALLAADVOGADO ALBERTO JOSE D'OLIVEIRAREQDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS VITÓRIA, 05/04/2010

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVA DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E

DISTRIBUIÇÃO

-**********-


DISTRIBUIÇÃO

EM 05/04/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA: CÂMARAS REUNIDAS

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100010139REQTE.: MANOEL RODRIGUES BERNARDOADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTELA. COATORA: DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA EASSISTENCIA DOS SERVIDADVOGADO: MARCELO BENETELE FERREIRAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOSHUMANOS

PARA: TRIBUNAL PLENO

1 - RECURSO Nº 100090020825RECTE.: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIRECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090004563REQTE.: AIRTON SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAADVOGADO: FABIO NEFFA ALCUREA. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHOLITIS. PASSIVO: LINDEMBERG JOSE NUNESADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHOLITIS. PASSIVO: JERONIMO MONTEIRO


ADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHOLITIS. PASSIVO: LAILTON DOS SANTOSADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHO

PARA: CONSELHO MAGISTRATURA

1 - RECURSO Nº 100100009784RECTE.: BETINA DUARTE SANTOS BASÍLIO DE SOUZAADVOGADA: MONICA PERIN ROCHA E MOURAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVARECDO.: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2 - RECURSO Nº 100100009669RECTE.: MARIA DE LOURDES RODRIGUES OLÍMPIOADVOGADO: LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVARECDO.: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PARA: CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31080003416APTE.: MATIELLI CORDEIRO DE ALMEIDAADVOGADA: JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30040028554RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: FABIO DOS SANTOS MATOSADVOGADO: HERMES DE ALMEIDA NEVESADVOGADA: JAMILLY SCARPAT NEVES

3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11100010781RECTE.: TEREZINHA DE JESUS MOREIRAADVOGADA: LUANA GASPARINIADVOGADA: MICHELLE AURELIO DE CARVALHORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

4 - HABEAS CORPUS Nº 100100010154PACTE.: ALONSO ALPIM FILHOADVOGADO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

5 - HABEAS CORPUS Nº 100100010147PACTE.: P E F DE A O (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DECARIACICA

6 - HABEAS CORPUS Nº 100100010162PACTE.: J S D S (MENOR PÚBERE) A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA INFANCIA EJUNVENTUDE DA SERRA

7 - HABEAS CORPUS Nº 100100010188PACTE.: E O S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE IUNA

8 - HABEAS CORPUS Nº 100100010196PACTE.: JOSUE GUIMARAES GRANHA VIALOGOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

9 - HABEAS CORPUS Nº 100100010030PACTE.: EDMILSON CRUZ CARDOSOADVOGADO: EDILSON LOZER JUNIORA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

10 - HABEAS CORPUS Nº 100100010022PACTE.: JONAS CESAR DA COSTA BALBINOADVOGADO: JOAO GABRIEL CORRÊA DA CUNHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE VIANA

11 - HABEAS CORPUS Nº 100100010014PACTE.: FABRICIO CARDOSO LOPESADVOGADO: HUMBERTO CARLOS NUNES A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMI

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19050007616APTE.: LEALBINO ANTONIO DA SILVAADVOGADO: ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19070005426APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: WALLISON LIRES DA CRUZADVOGADO: JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35090018322APTE.: MARQUEÇUEL RIBEIRO DA SILVAADVOGADO: CELSO ANTONIO BASSETTIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30080121723APTE.: BRUNO DIAS DOS SANTOSADVOGADO: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090138691APTE.: L G A M (MENOR PÚBERE) ADVOGADA: VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24990000044APTE.: SUZANE FARDIM MAGALHAES ZANPROGNOADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30099075985APTE.: DOUGLAS BINDACO DE FREITASADVOGADO: PATRICIA LIMA SANTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30030064759APTE.: ATAIDES VERGNA BLANKADVOGADO: JOSE PERES DE ARAUJOADVOGADO: CHAIM FERREIRA FARAGEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30040061555APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: IRENO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO: CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35980256016APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LENILZO BATISTA MAGALHAESADVOGADO: JAIME MONTEIRO ALVES

22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050010561APTE.: CIDICLEI BRUNELI NICOMEDESADVOGADO: PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAAPTE.: MARIA ENY ROCHA FERREIRAADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARA: CÍVEL

1 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060052347REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VIPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARTE: JOSE RAFAEL MACHADOADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060052347APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: JOSE RAFAEL MACHADO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30109000213AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

3 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12060066169REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DECARIACICAPARTE: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO


PARTE: WANDERLEI PORTO DO NASCIMENTOADVOGADO: MARIANGELA CANALADVOGADA: DARLEANA CANALADVOGADO: RICARDO TEDOLDI MACHADO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº12060066169APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAAPDO.: WANDERLEI PORTO DO NASCIMENTO

4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060036910REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUBL ESTADUAL DEVITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAPARTE: JOEL LYRIO JUNIORADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060036910APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: JOEL LYRIO JUNIOR

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30109000221AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

6 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 32090000632REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SULPARTE: YOKI ALIMENTOS S/AADVOGADO: EVANDRO ABDALLAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909944AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO.: NELL INDUSTRIAL LTDA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104957136AGVTE.: EDVALTER CECCONADVOGADO: ATILIO GIRO MEZADREADVOGADO: GUSTAVO CUNHA TAVARESADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARESADVOGADO: MARCELO PEPPE DINIZADVOGADA: LEONARA SÁ SANTIAGOAGVTE.: GLORIA CASAGRANDE CECCONADVOGADO: ATILIO GIRO MEZADREADVOGADO: GUSTAVO CUNHA TAVARESADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARESADVOGADO: MARCELO PEPPE DINIZADVOGADA: LEONARA SÁ SANTIAGOAGVDO.: COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/AADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADA: CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO: DIOGO PAIVA FARIAADVOGADA: ANDREA JUNGER QUEIROZ

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12100021950AGVTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAGVDO.: NILZIANI CARLA SANTANAADVOGADO: EMANOEL JANEIRO

10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010063SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MOACIR FERREIRA DA SILVAP.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A

11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010121SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA CLEMILDA BATISTA TEIXEIRAP.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/ABANESTES

12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010055SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MARIA ANTONIETA AMARANTE DO NASCIMENTOP. INT. ATIVA RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A

13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010113SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA ITAMAR EVALDO CHISTEP. INT. ATIVA MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTIP. INT. ATIVA NELSON ALVARENGA DE SALDANHAP. INT. ATIVA SIZENANDO PACHECO PAULAP. INT. ATIVA SEVERIANO ALVARENGA IMPERIALP. INT. ATIVA RENATA CARVALHO VASCONCELOSP. INT. ATIVA YARA DE FREITAS HENRIQUEP. INT. ATIVA WILSON JOSE TOFOLIP. INT. ATIVA WALDIR CONRADO SOARESP. INT. ATIVA ALVERINO DA SILVA ARANHAP. INT. ATIVA NAIRA GLORIA OLIVEIRA LONGUIP. INT. ATIVA JOSE JUAREZ MARREIRO AZEVEDOP. INT. ATIVA ALEDIO FRANCISCO DE ALMEIDAP. INT. ATIVA IVETE PAVESI FARDIMP. INT. ATIVA JOEL LOPES DE OLIVEIRAP. INT. ATIVA JUREMA DE ANDRADE VIANAP.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A

14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010071SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM SENAC ARESP.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A

15 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010105SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA JAIME DE SOUZAP. INT. ATIVA JAMIL MOYSESP. INT. ATIVA JANY DUTRA DOS REISP. INT. ATIVA JARBAS COVRE PEREIRAP. INT. ATIVA JEOVAL IZIDORO PINTOP. INT. ATIVA JOAO ALMEIDA VAZP. INT. ATIVA JOAO AMANCIO CALOTIP. INT. ATIVA JOAQUIM PEREIRA SOBRINHOP. INT. ATIVA JONAS NASCIMENTOP. INT. ATIVA JOSE ASTRAMIRO DE SAP. INT. ATIVA JOSE BATISTA GOMESP. INT. ATIVA JOSE MARCIO ANTUNES RIBEIROP. INT. ATIVA JOSE SILVAP. INT. ATIVA JURANDY CORRÊAP.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909936AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO.: NEOCENICA MINERAÇÃO LTDA

17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010089SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MARIA NILCE MERLO DE MELOP.INT.PASSIVA BANCO ABN AMRO REAL S/A

18 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010097SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA CARMEN ROSSI HORTELIO DA SILVAP.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/A

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040182826APTE.: LOCALIZA RENT A CAR S/AADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTOADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADA: LUCIANA MOLL CERUTIADVOGADA: ALESSANDRA VARGAS ANDRÉADVOGADO: CATARINA MODENESI MANDARANOADVOGADO: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADA: CRISTIANE ALVES DE FARIAADVOGADO: BRUNO NESPOLI DAREADVOGADA: ALINE TERCI BAPTISTIADVOGADA: LUCINEIA VINCOAPDO.: MASTERSON RONCONI DOS SANTOSADVOGADO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADA: DANIELE PELA BACHETI


ADVOGADA: CLICIA LOPES RAMOS

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050070940APDO.: ANESTINA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESAPTE./APDO.: HDI SEGUROS S/AADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO./APTE.: WELLINGTON RODRIGUES CAETANOADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITEAPDO./APTE.: RUNA LOGISTICA TRANSPORTES LTDAADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080047811APTE.: ANTONIO FERNANDO DE CASTRO BARROSADVOGADO: ODILAIR CARVALHO JUNIORAPDO.: FIBRIA CELULOSE S/AADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030149728APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU-HABIBAPTE.: INS DE PREV E ASS DOS SER DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMVADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAPDO.: AVANI DE SOUZAADVOGADO: MARCELO PEREIRA MATTOSADVOGADO: VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48099077306APTE.: COIMEQ COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO: IVANILDO JOSE CAETANOAPDO.: SUPPIN SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOSPOLARIZAÇAO INDUSTRIALADVOGADO: WERNER BRAUM RISK

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 40060009160APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: DANIELLI CRISTINA ZANONIADVOGADO: HERMES ANTONIO SUSSAIAPDO.: GILDEVAN ALVES FERNANDESADVOGADO: ELIAS BARBOSA JULIOAPDO.: MARIO SÉRGIO DE CASTRO MONTEIROADVOGADO: NILSON ARAUJO DA SILVA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060020399APTE.: TANIA VILMA VALADARES LEÃOADVOGADO: BRUNO SILVEIRAAPDO.: MARIVALDO PASSAMANIADVOGADO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060040628APTE.: ELIZABETH ALVES LINHARESADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPTE.: ITAMAR PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPTE.: MARGARIDA DILCEA NASCIMENTO DA COSTAADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPTE.: MARIA DO ROSARIO FERREIRA BARBOSAADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPTE.: NAIR DE OLIVEIRA WILLADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPTE.: NILDA LEITE PEREIRAADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPTE.: SELENE LOPES SILVEIRA FURTADOADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTOADVOGADO: ERILDO PINTOAPDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30070090789APTE.: LUIZETE MAURA SARTORIO DENIZADVOGADO: ESMERALDO MELO FILHOAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: AMANTINO PEREIRA PAIVA

ADVOGADO: FREDERICO J F MARTINS PAIVA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050099028APTE.: MAURO ALVES VALENTEADVOGADA: DENISE CAMPOSAPDO.: ELISABETH MARIA SPELTAADVOGADO: FLAVIO GALIMBERTI

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030085035APTE.: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO.: MARCOS DAVID REIS DELUNARDO JUNIOR

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080039451APTE.: CONCEIÇAO APARECIDA STINGHEL DA SILVAADVOGADO: ALBERTO JOSE D' OLIVEIRAAPDO.: VANDERLINO EVILASIO TRABACHADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES SERPAAPDO.: LUZIA ZUTION TRABACHADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES SERPA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980114694APTE.: NODIR BATISTA DE MELO COLOMBOADVOGADO: JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909951AGVTE.: ROBSON MENDES NEVESADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60109000020AGVTE.: ENY SOUZA ARAUJO RODRIGUESADVOGADO: ADELIA DE SOUZA FERNANDESAGVDO.: PEDRO MEDEIROS ROSAADVOGADO: MIGUEL SOUZA NASCIMENTO

34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47109000167AGVTE.: JOSE PEREIRAADVOGADO: ALDO HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADA: MAYARA ASSIS DA MOTA AGVDO.: WILSON GRAVELADVOGADO: JOSE MARIA IZOTONADVOGADO: GIOVANI PAVESI IZOTONAGVDO.: MADALENA MARIA GRAVELADVOGADO: JOSE MARIA IZOTONADVOGADO: GIOVANI PAVESI IZOTON

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909977AGVTE.: SEBASTIAO ALEIXO SANTOS BATISTAADVOGADA: RENATA MONTEIRO TOSTAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000436AGVTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO: FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDAAGVDO.: ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVICOS TECNICOS LTDA

37 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050070226REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUBL EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: CARLA GIOVANNOTTI DORSCHPARTE: MARY HELAL DE PAULAADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050070226APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: MARY HELAL DE PAULA

VITÓRIA, 06/04/2010

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E

DISTRIBUIÇÃO


CENTRAL DE CONCILIAÇÃODE PRECATÓRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÃO

INTIMO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, POR SEU PROCURADORGERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 310/314 NOS AUTOS DOPRECATÓRIO 200990000446 EM QUE É BENEFICIÁRIA GETECOLSERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA..

INTIMO GETECOL SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.,POR SEUS ADVOGADOS DRS. JORGINA ILDA DEL PUPO, ÉLIOFERREIRA DE MATOS JUNIOR, ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DEMELO, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA E JOSE DOMINGOS DEALMEIDA JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 310/314 NOS AUTOS DOPRECATÓRIO 200990000446 EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DEGUARAPARI.

VITÓRIA, 05 DE ABRIL DE 2010.

JOELSON T. DE SOUZA DIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100040017657ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO D0 ESPÍRITO SANTOADVOGADO MARIA DA PENHA BORGESRECDO JOSE MARIO VIEIRAADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

2 - Nº 100050024106ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORECDO VILMAR DINIZ OLIVEIRAADVOGADO ALEXANDRE MARIANO FERREIRAADVOGADO DULCELANGE AZEREDO DA SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

3 - Nº 100060007794ECURSO EXTRAORDINÁRIO DENÚNCIARECTE ANA MARIA RANGELADVOGADO LEONARDO RANGEL GOBETTEADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTEADVOGADO MARCIA LEAL DE FARIASRECTE JOAO MARCOS LOPES DE FARIASADVOGADO LEONARDO RANGEL GOBETTEADVOGADO MARCIA LEAL DE FARIASADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTEADVOGADO LUÍS ALEXANDRE RASSINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

4 - Nº 100950001212ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADORECDO SANCHO DE PAULA NASCIMENTOADVOGADO JOAO CARLOS ASSADNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

5 - Nº 100950007102GRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSOESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADOAGVDO ALZIRO VIANNA MATTOSADVOGADO ALONSO VIEIRA BORGESADVOGADO OSMAR VALPORTO TATAGIBANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

6 - Nº 100950008555ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO MARIA DA PENHA BORGESRECDO CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHAADVOGADO RICARDO TADEU R BICALHONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

7 - Nº 100950010809ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADORECDO ELBA MARIA DO CARMOADVOGADO PAULO DA SILVA MARTINSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

8 - Nº 100970012371ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO MARIA DA PENHA BORGESRECDO JOSE MARIA LEITEADVOGADO EURICO DELANE P PORTUGALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

9 - Nº 100970012751ECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSOEXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRORECDO ROBERTO RAFAEL TONELLIADVOGADO ROMILTON ALVES VIEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

10 - Nº 100980015125ECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRORECDO SINDIFISCALADVOGADO JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTOADVOGADO THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIMADVOGADO EDUARDO P DE ARRUDA ALVIMNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

VITÓRIA,05 DE ABRIL DE 2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

IRA CÂMARA CÍVEL

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 9080010524 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELTEREZA CELESTE PASSEBOM BETTERO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7653 ES ANDERSON GUTEMBERG COSTAPARA CONTRARRAZÕES.

2 NO PROCESSO Nº 24050198365 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELMARINALVA BARRETO DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13835 ES ANDRÉ RIBEIRO MACHADO7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE12231 ES SABRINA T DA FONSECA10839 ES LORENA BOTELHO DE ANDRADE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

3 NO PROCESSO Nº 24050213149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELTATIANNY SILVA VIANA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13835 ES ANDRÉ RIBEIRO MACHADO4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADOPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

4 NO PROCESSO Nº 24050228212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELVIXBRAS LOGISTICA LTDA.. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13835 ES ANDRÉ RIBEIRO MACHADO306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA10996 ES LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO11210 ES ERICA CARVALHO LEAL12231 ES SABRINA T DA FONSECA4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADOPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

5 NO PROCESSO Nº 24080181381 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELBANESTES SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

6 NO PROCESSO Nº 24099166654 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCARDIO SERVIÇOS S/C LTDA.. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12829 ES LÂINA PESSIMILIO CASER10653 ES PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA16052 ES LUANA MACHADO CAETANO10211 ES LUCIANA PATROCINIO BORLINIPARA CONTRARRAZÕES.

7 NO PROCESSO Nº 15099000174 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICENERZY DALLA BERNARDINA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14932 ES MAYARA ASSIS DA MOTA 3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

8 NO PROCESSO Nº 24099172124 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

9 NO PROCESSO Nº 24100908821 - AGRAVO DE INSTRUMENTOADILSON BANDEIRA DIAS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009183 ES LUCIANO CEOTTOALOISIO LIRA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 9305 ES ANTONIO LUCIO AVILA LOBOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

10 NO PROCESSO Nº 24100909316 - AGRAVO DE INSTRUMENTOGILMAR NUNES BARBOSA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10964 ES CASSIO DRUMOND MAGALHAES 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOS

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

VITÓRIA, 05 DE ABRIL DE 2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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Poder Judiciário Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 Agravo Regimental Agv Instrumento nº 24100907013AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTAdvogado PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPELAGVDO EQUILIBRIO CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORESLTDA.. MEAdvogado ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º24100907013 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/ESAGRAVADA: EQUILÍBRIO CENTRO DE FORMAÇÃO DECONDUTORES LTDA.. MERELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo interno de fls. 124/142, em agravo de instrumento, contradecisão de minha lavra (fls. 119), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Objetiva o agravante com o presente agravo regimental a reapreciação do agravode instrumento anteriormente interposto contra r. decisão emanado do juízo aquo, afirmando ainda que o decisum que indeferiu o pleito de efeito suspensivoseria nulo por ausência de fundamentação.Considerando o recurso interposto e os elementos que guarnecem a peça deagravo interno, verifico que o agravante não tomou as devidas cautelas emobservar os requisitos basilares de cabimento do recurso, bem como adesnecessidade de argumentos completamente desprovidos de razão constantesna peça recursal. Veja-se doravante, em decisão fundamentada, os motivos queme levam ao NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno. Feitas assucintas considerações acima, tenho que, de acordo com o entendimento pacíficono âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da grande maioria dosTribunais brasileiros, o manejo do presente instrumento recursal com o objetivode reforma da decisão que deferiu ou indeferiu o efeito suspensivo ou ativo noagravo de instrumento é completamente inaplicável.Da mesma maneira ensina a inteligência do disposto no art. 201, § 1º, do RITJES,que é suficientemente claro ao inadmitir a utilização do presente pleito recursaldas decisões monocráticas do relato que conceder ou não o efeito suspensivo.Vejamos, por oportuno a uníssona jurisprudência do TJES e do TJSP:EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃODE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.RECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 – 'Não é mais possível, nainteligência do parágrafo único do Art. 527 do CPC, a interposição de agravointerno contra a decisão do relator que retém agravo de instrumento ou que lheempresta efeito suspensivo' (REsp 896766 MS, Relator Ministro HUMBERTOGOMES DE BARROS) (TJES – Agravo Interno n. 24089000426 – SegundaCâmara Cível – Des. Samuel Meira Brasil Junior – DJ de 19/09/2008).EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO LIMINAR DORELATOR QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVODE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃOIRRECORRÍVEL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC -IMPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO -EMBARGOS IMPROVIDOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVOREGIMENTAL - RECURSO IMPRÓPRIO E INADEQUADO -IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCEDE TUTELARECURSAL. A Lei 11.187/2005 alterou as regras concernentes ao sistema doagravo, estabelecendo o não cabimento de recurso em face das decisõesinterlocutórias proferidas nos tribunais em sede de agravo de instrumento. Comefeito, resta evidente que o art. 527, parágrafo único, da Lei Instrumental, com amodificação veiculada pela Lei nº 11.187/05, decretou a vedação ao manejo deagravo regimental contra as decisões proferidas com fulcro no inciso III doreferido artigo, quais sejam: a análise da pretensão de concessão de efeitosuspensivo e de atribuição de antecipação de tutela em sede recurso (TJES –Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 024079008413 – Quarta CâmaraCível – Des. Maurílio Almeida de Abreu – DJ de 17.03.2008). AGRAVOREGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSTO EM


FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE –Hipótese restrita tão-somente para o caso de indeferimento do próprio recurso –decisão irrecorreivel – não conhecimento (TJSP – Agravo Regimental n.7362615201 – 5a Câmara de Direito Público – DJ de 22.04.2008). Nesta toada,conforme autorizado pelo teor do disposto no art. 557, parágrafo único do CPC, eainda, levando em consideração a previsão assentada pelo art. 527, parágrafoúnico do CPC, bem como no art. 201, § 1º, do RITJES, não vejo como tomaroutra decisão senão a de monocraticamente não conhecer do presente intentorecursal.Forte neste entendimento, NÃO CONHEÇO do presente agravo regimental emagravo de instrumento.Intime-se as partes.Publique-se na integra.Vitória, 25 de março de 2010.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

2 Conflito de Competência nº 100090036003SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORAESPIRITOSANTENSEAdvogado RODRIGO MIGUEL VERVLOETP.INT.PASSIVA ADERLINO MARTINS VIANARELATOR BENICIO FERRARICONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 100090036003SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARIDECISÃOTrata-se de conflito negativo de competência acerca da ação de busca e apreensãoautuada sob nº 024.060.325.958, suscitado pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível doJuízo de Vitória, Comarca da Capital em face do MM. Juiz de Direito da 11ª VaraCível do mesmo Juízo e Comarca. No ofício de fl. 02 dos autos, asseverou o MM.Juiz suscitante que “consoante autorização do artigo 116 do Código de ProcessoCivil, suscito a Vossa Excelência conflito negativo de competência.” Atocontínuo, relacionou os documentos que, nos termos do artigo 118 parágrafoúnico do CPC, devem instruir o conflito de competência.Intimado para juntar aos autos a decisão proferida pelo Juiz suscitado, conformeinformado no ofício, o Magistrado se manteve silente, consoante certidão de fl.11.Parecer da Douta Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 15/16, relatanto que,conforme já verificado por esta relatoria, aparentemente não há qualquer conflitode competência a ser julgado, opinando ao final, pelo não conhecimento doincidente processual.É o relatório.Passo a decidir.Como relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível doJuízo de Vitória em face do Juízo da 11ª Vara Cível, ambos da Comarca daCapital.A teor do que dispõe o art. 118, parágrafo único, do CPC, constitui dever dosuscitante de conflito de competência instruí-lo com os documentos necessários àsua prova.Com efeito, in casu, o MM. Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória deixou de instruir opresente incidente com documentos indispensáveis à comprovação dascircunstâncias determinantes para sua solução pelo Tribunal, faltando a decisãoproferida pelo Juízo suscitado, conforme informado no ofício nº 963/2009 (fl. 02destes autos), bem como deixou de indicar quais os motivos que o levaram aarguir o conflito.Ademais, vejo que a ação de busca e apreensão fora distribuída para a 9ª VaraCível, e julgada extinta sem resolução do mérito (atr. 267, VIII do CPC), emsetembro de 2009, conforme documentos de fls. 03/06 dos autos.Assim, não vislumbro o enquadramento deste incidente em qualquer dashipóteses previstas no citado art. 115 do CPC. Isso porque, para ocorrer oconflito, é preciso que: (a) o juízo se entenda competente, quando outro já tinhase dado por competente; (b) o juízo se entenda incompetente e entenda que ojuízo competente é um que já se declarou incompetente. Portanto, quer noconflito positivo, quer no negativo, exige-se uma discussão entre pelo menos doisjuízos acerca da competência para apreciar a causa.Ante o exposto, à falta de apresentação de documentos que permitam aidentificação da natureza do incidente, não conheço do presente conflito, comosuscitado, nos termos da fundamentação supra.Publique-se.Intimem-se as partes.Vitória/ES, 25 de março de 2010.DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARIRELATOR

Vitória, 05/04/2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISecretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 13 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA13/04/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171563VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE ROSH INDUSTRIAL S/AADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAGVTE OSVALDO GETULIO RONCONADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAGVTE JACQUELINE DONATELI SIMOESADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAGVDO BANDES S/AADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A) JARDEL ROMAO TABOASADVOGADO(A) WALDIR TONIATORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080025726ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTECLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINOADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSAADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTOAPDO MARCELO SFALSINADVOGADO(A) JOSE LOUREIRO OLIVEIRARELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080008718COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:EXONERAÇÃO DE PENSÃOAPTE CIDALIA SIQUEIRAADVOGADO(A) WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHOAPDO SEBASTIAO COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A) FRANCISCO SAMPAIORELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 20050007234GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE ODAIR JOSE DA SILVAADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSISAPTE VALDEIR TEODORO DA SILVAADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSISAPDO IRMAOS LUCINDO LTDA..ADVOGADO(A) DORIAN JOSE DE SOUZARELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040009409VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE KLEIBER CHAVESADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINSAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPTE/APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO


6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080405350VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE MARIA MARGARIDA SOARES MARES GUIAADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

7 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6070008427ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAGVTE ELIO SALLESADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) JOSE LOUREIRO OLIVEIRAAGVDO SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DEARACRUZADVOGADO(A) LUCIANA FAVALESSA DE MARCHIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

8 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11000485141CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOAGVDO VALDEMIR HENRIQUE COUTORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

9 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11020613060CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBEXECUÇÃO FISCALCLASSE 1º GRAU:AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOAGVDO APOIO PLANEJAMENTO E TOPOGRAFIA LTDA..RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

10 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11020614324CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORADVOGADO(A) THIAGO VALBAO POLETIAGVDO JOAO BATISTA MARCELINOADVOGADO(A) CARLOS QUINTINORELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

11 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11070200057CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIAAGVTE NILTON DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO ESTADO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

12 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12060022857CARIACICA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOSAGVTE ATLANTICA AUTOMOVEIS LTDA..ADVOGADO(A) AGATHA CANNARELLAADVOGADO(A) ALEXANDRE BUZATO FIOROTADVOGADO(A) FABIANA PERIM DE TASSISADVOGADO(A) FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRAADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROTADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT JUNIORADVOGADO(A) KARLA BUZATO FIOROTADVOGADO(A) MARCELA TALHATE DE SOUZAADVOGADO(A) MARTA TONONI FERREIRAAGVDO OFICINA DE REGULAGEM ELETRONICA CANDOTTI LTDA..MEADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAAGVDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A) ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMOESADVOGADO(A) ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDOADVOGADO(A) CILESIO ODALIL MARCHIORIADVOGADO(A) JOEL REBELATO DE MELLOADVOGADO(A) KATHE REGINA A MENEZESADVOGADO(A) LENE ARAUJO DE LIMAADVOGADO(A) LUCIANA DIAS PRADOADVOGADO(A) LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

ADVOGADO(A) MARCEL AUGUSTO SIMONADVOGADO(A) PAULO JOSE DOS SANTOSRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

13 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 14080144810COLATINA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAGVTE BANCO ITAU S/AADVOGADO(A) UDNO ZANDONADEAGVDO EVERARDES AUERADVOGADO(A) KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUERRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

14 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24000113027VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DESPEJO CIVILAGVTE RENATA PACHECO FITNESS E ARTS LTDA..ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVARAGVDO VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA..ADVOGADO(A) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

15 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24040019903VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPETIÇÃO DE INDÉBITOAGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A) DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) HARLLEN DINIZ V. NASCIMENTOADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOADVOGADO(A) VICTOR ZANELATO MARTINSAGVDO MARIA CIRLENE CASERADVOGADO(A) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZRELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

16 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070283395VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:USUCAPIÃOAGVTE CICERA CARVALHOADVOGADO(A) LEONARDO BARBOSA CABRALADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAGVDO LUIZ BITTENCOURT DANIELADVOGADO(A) MARIANA PINHO PERIMADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

17 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099167777VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO ALVARO ANTONIO PERINIADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENOAGVDO EVERTON JOAQUIM PERINIADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENOAGVDO SPINDOLA MADEIRAS LTDA..ADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

18 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099167975VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO TRANSUPREMA LOG TRANSP. SOCIED. SIMPLES LTDA..ADVOGADO(A) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIORRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

19 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24100906155VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTEAGVDO RENATA MONTEIRO TOSTAADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO


20 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30000002516LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOSAGVTE VIX TRANPORTES E LOGISTICA LTDA..ADVOGADO(A) ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARESADVOGADO(A) LETICIA AMORIM DE AMARAL RUGGIEROADVOGADO(A) MICHELE PATRÍCIO DE ARRUDAAGVDO ANDERSON BUCIAN DE SOUZAADVOGADO(A) GRAZZIANI FRINHANI RIVAADVOGADO(A) MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIRELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

21 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30040005792LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSANULATÓRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDO LINHARES AUTOMOVEIS LTDA..ADVOGADO(A) RICARDO CORREA DALLARELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

22 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30090001253LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE VIAÇAO PRETTI LTDA..ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLIADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMINAGVDO NILINHA DOS ANJOSADVOGADO(A) KELY ELIAS PIMENTELADVOGADO(A) WILSON PRATTI PIMENTELRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

23 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35030099218VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE HERMENEGILDO Z. QUINTANILHA - MEADVOGADO(A) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZADVOGADO(A) LEONARDO BARBOSA CABRALADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO(A) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAGVTE REDE BRASIL ALUGUEL DE VEICULOS LTDA..ADVOGADO(A) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZADVOGADO(A) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAGVDO PAUL WOLFGANG LINKEADVOGADO(A) FERNANDO ALVES AMBROSIOADVOGADO(A) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A) MARCELO GALVEAS TERRAADVOGADO(A) SANTOS FERREIRA DE SOUZARELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

24 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35101111744VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAOAGVDO ADRIANA ANTUNESADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO B A R B (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO M F F (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO PAULA FERNANDA DE ABREU FIGUEIREDO FRANCOADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO R P A F (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO RAQUEL CRISTINA NICOLAU BARBOSAADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO RICARDO PAGANINI ABREUADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO Y N B (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

25 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48069001831SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE DIONISIO BATISTA LOSS REFELONADVOGADO(A) ADMILSON MARTINS BELCHIORAGVTE MARIA ANGELICA REFELONADVOGADO(A) ADMILSON MARTINS BELCHIORAGVDO COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA..ADVOGADO(A) JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORADVOGADO(A) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIAGVDO SANTA BARBARA ENGENHARIA S/AADVOGADO(A) FABIANO CABRAL DIASRELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

26 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48970140561SERRA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE VIGSERV SERVÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA..ADVOGADO(A) MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONÇABORGESADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRESAGVDO AURORA ALVARENGA NUNESADVOGADO(A) BENAIR SCARLATELLI STORCKRELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

27 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 50030013721VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DANILO DAVID RIBEIROAGVDO NIRLEY BARBOSA FARIASADVOGADO(A) HERON WILLIAM CAMPOSRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

VITÓRIA, 05/04/2010

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASECRETÁRIA DE CÂMARA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO NA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 13/04/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIOÀS 09:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OUEM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER- SE AO JULGAMENTODE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTASANTERIORES.

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP NºVEL24050038744VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELEMGTE GILBERTO VIEIRA DA ROSAADVOGADO TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRAEMGTE JEANINE VIEIRA DA ROSAADVOGADO TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRAEMGTE SONIA MARIA MATTA NUNESADVOGADO TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRAEMGDO MARENIUZA RODRIGUES DA SILVA FERREIRAADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP NºVEL24079007266VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELEMGTE ACD ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA..ADVOGADO DARCY DALLAPICULAEMGDO ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAADVOGADO ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO IMERO DEVENSADVOGADO JULIANA GAVAADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO MAURICIO MESQUITAADVOGADO ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24099163743VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO EVELYN BRUM CONTEEMGDO PAULO VICTOR OLIVEIRA MACHADOADVOGADO JEFFERSON ACASSIO DE PAULARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 47099102221SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELEMGTE JOSE PEREIRAADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADO ARILANA LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO MAYARA ASSIS DA MOTA EMGDO WILSON GRAVELRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

VITÓRIA, 05/04/2010

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA

2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEISREUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA14/04/2010 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090047497TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE CARLOS EDUARDO ROSAADVOGADO(A) EDUARDO MERLO AMORIMADVOGADO(A) RODRIGO MARANGONI RUSCHIA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇAADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROA. COATORA DIRETOR GERAL DA CESP UNBADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR DES. JORGE GÓES COUTINHO

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100000346TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MARIA DE FATIMA LIVERANI DUARTEADVOGADO(A) JOSE CARLOS SILVAA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇAOADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAANRELATOR DES. BENICIO FERRARI

3 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100080046855TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAUTOR STONEGRAN MINERAÇAO LTDA..ADVOGADO(A) ANDRE JULIO DE ATAYDEADVOGADO(A) FÁBIA M. DALLA BERNARDINAADVOGADO(A) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRORÉU UMBERTO MESSIAS DE SOUZAADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTI PINTOADVOGADO(A) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULINRELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100090037589TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAUTOR BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO

ADVOGADO(A) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A) FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A) GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) GRAZZIANI FRINHANI RIVAADVOGADO(A) IARA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A) MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIADVOGADO(A) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A) PATRÍCIA RAGAZZIADVOGADO(A) RENATO BONISENHA DE CARVALHOADVOGADO(A) RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDOADVOGADO(A) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO(A) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO(A) THIAGO BORTOLIN VIGANORADVOGADO(A) VALMIR CAPELETO GUARNIERRÉU DANIELLE LOURA CALIMANADVOGADO(A) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZRÉU GIMACOL GIACOMIN MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA..ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCHRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO VITÓRIA, 05/04/2010

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA SECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ART.542, RELATIVA AO:

33 - NO PROCESSO Nº 24030005631 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13677 ES MARCOS JOSE DE JESUSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE MARÇO DE 2010.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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53 NO PROCESSO Nº 24070579800 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELEVERALDO RIBEIRO DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 116601 RJ URSULA DE SOUZA VAN-ERVENPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE MARÇO DE 2010.







55 NO PROCESSO Nº 24080008121 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELROSINEIA DE ASSIS LOPES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 116601 RJ URSULA DE SOUZA VAN-ERVENPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE MARÇO DE 2010.



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090037613- DENÚNCIAJOSE LUIZ RIBEIRO, ONDE É DENUNCIADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006615 ES PEDRO PAULO PESSIPAULO ROBERTO VALENTIM, ONDE É DENUNCIADOPOR SEU ADV. DR. 006615 ES PEDRO PAULO PESSIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE OBSERVOU QUE AS PROCURAÇÕES APRESENTADASPELO ADVOGADO PEDRO PAULO PESSI NÃO FORAM ASSINADASPELOS DENUNCIADOS JOSÉ LUIZ RIBEIRO E PAULO ROBERTOVALENTIM, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSPARA REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

2 NO PROCESSO Nº 100100008869- HABEAS CORPUSDAVIMAR VIDAL DOS SANTOS, ONDE É PACIENTE9617 ES MARCO AURELIO FRADEPOR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

3 NO PROCESSO Nº 100100009818- HABEAS CORPUSALCEMAR LOPES PIMENTEL, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª CÂMARA CRIMINAL

EXMA. SRª. DESEMBARGADORA HELOISACARIELLO, RELATORA NOS AUTOS DO HABEASCORPUS Nº 100090037860, POR MEIO DESTE E NAMELHOR FORMA DE DIREITO;

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DAPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DOHABEAS CORPUS Nº 100090037860, EM QUE É PACIENTE OLDAIRJOSE DOS SANTOS, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE OPACIENTE OLDAIR JOSE DOS SANTOS ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARAINTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICAQUE “ JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE WRIT”.. PARA QUECHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 05

(CINCO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010).EU, ROBSON ANTONIO CITTY, TÉCNICO JUDICIÁRIO,DATILOGRAFEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E MÔNICALOUREIRO (SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA EGRÉGIA PRIMEIRACÂMARA CRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.

HELOISA CARIELLODESSEMBARGADORA RELATORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª CÂMARA CRIMINAL

EXMO. SR. DESEMBARGADOR SÉRGIOBIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, RELATORNOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº100100006137, POR MEIO DESTE E NA MELHORFORMA DE DIREITO;


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DAPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DOHABEAS CORPUS Nº 100100006137, EM QUE É PACIENTE JORGEANTONIO SILVA DE PAULA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOSQUE O MESMO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DADECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUECHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 06

(SEIS ) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010).EU, ROBSON ANTONIO CITTY, TÉCNICO JUDICIÁRIO,DATILOGRAFEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANAS> MIGUEL (SECRETÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100080030040TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE LUIZ CARLOS CARNEIROIMPETRANTE JOSE GABRIEL CORREA DA CUNHAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.


CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DEREGIME, DEVE O ACUSADO PREENCHER OS REQUISITOS DENATUREZA OBJETIVA (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVA (BOMCOMPORTAMENTO CARCERÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 112 DALEP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/2003, PODENDO OMAGISTRADO, EXCEPCIONALMENTE, DETERMINAR AREALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, DIANTE DASPECULIARIDADES DA CAUSA, DESDE QUE O FAÇA EM DECISÃODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (SÚMULA VINCULANTE N° 26DO STF).2. NO QUE CONCERNE AO REQUISITO OBJETIVO PARA APROGRESSÃO DO REGIME PARA O ABERTO, ESTE JÁ FOIALCANÇADO, CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃOACOSTADA AOS AUTOS.3. TAMBÉM O REQUISITO SUBJETIVO EXTRAI-SE DO EXAMECRIMINOLÓGICO REALIZADO NO PACIENTE, O QUAL CONSIDERAAPTO O RÉU AO CONVÍVIO SOCIAL, DESDE QUE LHE SEJAOPORTUNIZADO O DIREITO DE FREQÜENTAR UM CENTRO DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE OJUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA SUBMETA, COM URGÊNCIA,O PACIENTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO,DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES SUGERIDAS NOEXAME CRIMINOLÓGICO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

2 HABEAS CORPUS Nº 100090013903TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE FLAVIO SANTOS PESSOAIMPETRANTE EDILSON LOZER JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16DA LEI N° 10.826/03. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIADE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃOEM FLAGRANTE OCORRIDA NO PERÍODO PARA REGULARIZAÇÃODE ARMAS SOMENTE DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES. ORDEMDENEGADA. 1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NADOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, A DESCRIMINALIZAÇÃOTEMPORÁRIA NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DE POSSEDE ARMA DE FOGO PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTODO DESARMAMENTO DEU-SE APENAS ENTRE O DIA 23 DEDEZEMBRO DE 2003 E O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005. APÓS ESSEPERÍODO, SOMENTE O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DEARMAS DE FOGO DE FABRICAÇÃO NACIONAL E DE USOPERMITIDO FOI ESTENDIDO, NOS TERMOS DA LEI 11.922/09, NÃOCONTEMPLANDO AS ARMAS DE USO RESTRITO OU DENUMERAÇÃO RASPADA. CONCLUI-SE ASSIM QUE AS CONDUTASRELATIVAS AO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PASSARAM A TERINTEGRAL EFICÁCIA, POSSIBILITANDO A CARACTERIZAÇÃO DOSDELITOS INDICADOS.2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100090027283TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ALECSANDRO AUGUSTO DA SILVAIMPETRANTE GUSTAVO COSTA LOPESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR.INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO A PEDIDO DADEFESA. NÃO CONCLUSÃO DA PERÍCIA. EXCESSO DE PRAZOINJUSTIFICADO. IMPÕE-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃOPROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. O REQUERIMENTO DA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE NÃO JUSTIFICA O EXCESSO DE PRAZO. ORECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE É DE INTERESSE NÃO

SÓ DO ACUSADO, COMO, TAMBÉM, DE INTERESSE PÚBLICO, VEZQUE NECESSÁRIO PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENALDO AGENTE.2. PACIENTE AGUARDA CUSTODIADO, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS,A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, NÃOTENDO SIDO, AINDA, REALIZADA PERÍCIA POR INSUFICIÊNCIA DEPERITOS E ERRO NA QUESITAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO.2. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDODECORRE DO PRÓPRIO ESTADO A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITESIMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL PENAL PARA CONCLUSÃO DOINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO, SEM AOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3. ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

4 HABEAS CORPUS Nº 100090030378TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE CELSO DELLARMERLINA TREVIZANIIMPETRANTE GEANA CRUZ DE ASSIS SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADE DA CITAÇÃOEDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA.INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100090030428TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE REINALDO JOSE DE CASTROIMPETRANTE GEANA CRUZ DE ASSIS SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADE DA CITAÇÃOEDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA.INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

6 HABEAS CORPUS Nº 100090034941TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE LUIZ GOMES ALMERINDOIMPETRANTE TATIANA COSTA JARDIMA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃOCONHECIDA. SENDO O PRESENTE PEDIDO MERA REPETIÇÃO DEOUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL JÁ DEVIDAMENTEAPRECIADO ANTERIORMENTE, NÃO SE DEVE CONHECER DOPEDIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

7 HABEAS CORPUS Nº 100090036417TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE SOUZAIMPETRANTE VINICIUS CHAVES DE ARAUJOPACTE MARCILENE GOMES FERREIRAIMPETRANTE VINICIUS CHAVES DE ARAUJOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VIA ESTREITA DO HABEAS.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REQUISITOS


AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CONSTRITIVA DE DIREITOS.PRESENÇA. LEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. A TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZAM APRISÃO PREVENTIVA É ENFRAQUECIDA ANTE A EXISTÊNCIA DOSINDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DEROUBO, JUNTAMENTE COM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃOPROLATADA PELO JUÍZO DE 1° GRAU REFERENTE À DECRETAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL SE LASTREIA NOS PARÂMETROSCONSTITUCIONAIS DO ORDENAMENTO PÁTRIO.2. A SIMPLES ALUSÃO À TESE DE NULIDADE, SEM ESTARCONCRETAMENTE AMPARADA EM QUALQUER EXCERTOPROBATÓRIO OPORTUNAMENTE TRAZIDO NESTA ESTREITA VIA,É INADMISSÍVEL SER ACOLHIDA. PRECEDENTES. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

8 HABEAS CORPUS Nº 100090036631TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JOSE ROBERTO PEREIRAIMPETRANTE LIVIA COLODETEIMPETRANTE MARIANA ZANUNCIO M. FARDINIMPETRANTE URSULA ZANQUETTO OLMOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS - FURTO DE GADO - VERIFICAÇÃO DA REALNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - INDISPENSÁVEL AANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP -FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DASEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -ORDEM CONCEDIDA.1- A PRISÃO CAUTELAR, COMO MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE É,EXIGE, PARA SUA DECRETAÇÃO, OBRIGATÓRIA ANÁLISE DOSPRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUA DECRETAÇÃOQUANDO INEXISTENTES INDÍCIOS CONCRETOS DA PRESENÇA DOFUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS.2. COMO REITERADAMENTE TÊM DECIDIDO OS TRIBUNAISSUPERIORES, A NECESSIDADE DE PRISÃO PARA ASSEGURAR ACONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SERDEMONSTRADA CONCRETAMENTE, NÃO SENDO SUFICIENTEMERAS INDICAÇÕES ABSTRATAS. 2- O ORA PACIENTE É RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTESCRIMINAIS, COM RESIDÊNCIA FIXA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE,EMBORA, POR SI MESMAS, NÃO SEJAM CAPAZES DE SUSTENTAR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SÃO DE SUMAIMPORTÂNCIA NA PONDERAÇÃO DA ESTRITA NECESSIDADE DAPRISÃO3 - ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

9 HABEAS CORPUS Nº 100090037886TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ROBERTO SOUZA DE PAULAIMPETRANTE DEYVID NUNES ANDRADEIMPETRANTE HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRAIMPETRANTE YUNG ALVES SOUTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARERELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DESNECESSIDADE EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃODOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

10 HABEAS CORPUS Nº 100090038660TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE BRUNO ISTARLES SANTOS RUASIMPETRANTE VICTOR HUGO MOFATI MORAES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. 1. INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 2. NOVEL TESE DOPRETÓRIO EXCELSO. RELEITURA DO ARTIGO 5°, INCISO XLIII, DACF/88. PRECEDENTES. 3. PRISÃO PREVENTIVA. AMPAROCONSTITUCIONAL. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA.1. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E A MATERIALIDADE CONDIZENTES À PRÁTICA DOCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,ROBUSTECENDO OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS ÀMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MÁXIME A GARANTIA DAORDEM PÚBLICA.2. ADVÉM DO PRETÓRIO EXCELSO RECENTE ENTENDIMENTOQUE SUSTENTA “A IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DEFUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PRISÃO EM FLAGRANTEPOR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS”, JÁ QUE “APROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMESHEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIAINAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, ART. 5°, INC. XLIII)” (HC N° 93.229/SP, RELATORAMINISTRA CÁRMEN LÚCIA).3. AS PRISÕES DE NATUREZA CAUTELAR, COMO A PRISÃOPREVENTIVA, ENCONTRAM ADEQUADO AMPARO EM NOSSOSISTEMA JURÍDICO, SEJA EM SEDE CONSTITUCIONAL, SEJA NOÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, DAÍ NÃO ADVIR QUALQUERAFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DANÃO-CULPABILIDADE.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SÓ POR SI, SÃOINSUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A POSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DOPACIENTE.5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

11 HABEAS CORPUS Nº 100090039247TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE MARIA DALVA MOREIRA SOUZAIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAPACTE ALEX MOREIRA QUEIROZIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAPACTE ALCENDINO QUARESMA DE OLIVEIRAIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAPACTE ERIVALDO SILVA DE SOUZAIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAPACTE JHONATHAN WESCLEY MOREIRA DE SOUZAIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAPACTE CLAUDIA ADRIANA SILVA DE SOUZAIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAPACTE TATIANA SOUZA DE AZEVEDOIMPETRANTE SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE MONTANHARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. 1. NULIDADEDO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTONA LEI Nº 11.343/06. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 2. ORDEM DENEGADA.1. A INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI 11.343/06,IMPLICA EM NULIDADE RELATIVA DO PROCESSO, RAZÃO PELAQUAL, NÃO SE LOGRANDO DEMONSTRAR QUE A OMISSÃOPREJUDICOU A DEFESA DO PACIENTE, IMPOSSÍVELAGASALHAR-SE A PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO, POIS NOSISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO NENHUMA NULIDADE SERÁDECLARADA SE NÃO RESTAR COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZOÀ PARTE. PRECEDENTES.ISTO, POIS A DECRETAÇÃO DE UMA NULIDADE IMPLICA PERDADA ATIVIDADE PROCESSUAL JÁ REALIZADA, TRANSTORNOS AOJUIZ E ÀS PARTES E DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONALALMEJADA, NÃO SENDO RAZOÁVEL, DESSA FORMA, QUE ASIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DÊ LUGAR À APLICAÇÃO DASANÇÃO; O DANO DEVE SER CONCRETO E EFETIVAMENTE


DEMONSTRADO EM CADA SITUAÇÃO, QUE NÃO RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS.ADEMAIS, O RITO ORDINÁRIO É ATÉ MAIS BENÉFICO AOACUSADO, QUE PODERÁ, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, ARROLARUM NÚMERO MAIOR DE TESTEMUNHAS OU MESMO APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ADVIR LESÃO ÀAMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

12 HABEAS CORPUS Nº 100090039270TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ANTÔNIO JOSÉ FELISBERTO DA SILVA FILHOIMPETRANTE CHAIM FERREIRA FARAGEIMPETRANTE CLEVERSON MATTIUZZI FARAGEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE FUNDAORELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, II E IV E ART. 288,PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB, ART. 12 DA LEI 10.826/03 EART. 28 DA LEI 11.343/06. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EREQUISITOS DO ART. 312 NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.INOCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃOENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. 4. NECESSIDADE DEINTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.NÃO COMPROVAÇÃO. 5. ORDEM DENEGADA.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR,PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA.EM VISTA A GRAVIDADE DO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDOPELO PACIENTE, É RECOMENDADO A SUA SEGREGAÇÃOCAUTELAR A FIM DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA2. AS PRISÕES DE NATUREZA CAUTELAR, COMO A ESPÉCIE EMTELA (RECTIUS, PRISÃO PREVENTIVA), ENCONTRAM PLENOAMPARO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, SEJA EM SEDECONSTITUCIONAL, SEJA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, DAÍNÃO ADVIR QUALQUER AFRONTA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DAPROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EDA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.3. UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DEALEGAÇÕES FINAIS, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSODE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOSTERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ.4. NÃO CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO COMPROVANDO ADEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE E TAMPOUCO ANECESSIDADE DE SUA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTOMÉDICO, DAÍ PORQUE O PLEITO DE QUE SEJA INTERNADO EMESTABELECIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTESQUÍMICOS ADQUIRE CONTORNOS DE PROTELATÓRIOS5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

13 HABEAS CORPUS Nº 100090039395TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE SERGIO ALEXANDRE FERRI SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II E ART. 311, AMBOS DOCÓDIGO PENA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES. ORDEM DENEGADA.1. ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAISENCONTRAM-SE SUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEMCARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICOS, O PERÍODO DECUSTÓDIA DA PACIENTE NÃO SE MOSTRA POR DEMAIS ABSURDO,UMA VEZ QUE A DEMORA PARA O DESENVOLVIMENTO DA

INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA,EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE.2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU,ACASO EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, SÓ POR SI, PARAPERMITIR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOACUSADO3. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORESCONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADA COM OCASO CONCRETO.4. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

14 HABEAS CORPUS Nº 100090039676TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JOHNNY DOS SANTOS GOMESIMPETRANTE ANDRE BAPTISTA RIGOIMPETRANTE OSWALDO AMBROZIO JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. 1.PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DOCONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZONA INSTRUÇÃO, CONFORME ENUNCIADO Nº . 21 DA SÚMULA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A FUNDAMENTAÇÃO PODESER CONCISA, SEM IMPLICAR EM NULIDADE OUCONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

15 HABEAS CORPUS Nº 100090039999TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE DANIELLA CAMPOS FURTADOIMPETRANTE MARCIO DELAMBERTA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL - CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES –DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAINDISPENSABILIDADE DOS DADOS REQUISITADOS - DENÚNCIAINEPTA – ORDEM CONCEDIDA.1) A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O MAGISTRADO DEPISO PASSOU A SER PASSÍVEL, COMO AUTORIDADESUPOSTAMENTE COATORA, DE PRATICAR CONSTRANGIMENTOILEGAL, INOCORRENDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) PARA O EXAME DO PRESENTE WRIT, TORNA-SE DESPICIENDO OEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICA, POIS BASTAPROCEDER A UM EXAME PERFUNCTÓRIO NO CONTEÚDO DADENÚNCIA, PARA EXAMINAR-SE SE FORA DESCRITA, OU NÃO, OFATO LIGADO À INDISPENSABILIDADE DE DADOS TÉCNICOSREQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.3) PARA A TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº7.437/85, EXIGE-SE QUE OS DADOS OMITIDOS SEJAMINDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, QUANDOREQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO BASTA,PORTANTO, QUE TENHA OCORRIDO A SIMPLES IMPOSSIBILIDADEDE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. 4) SE A IMPUTATIO FACTI, EM EVENTUAL CRIME PREVISTO NOART. 10 DA LEI Nº 7.347/85, NÃO DEMONSTRA QUE OS DADOSTÉCNICOS REQUISITADOS PELO PARQUET E NÃO FORNECIDOSERAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA,ENTÃO A DENÚNCIA É INEPTA, DADA A INOBSERVÂNCIA AODISPOSTO NO ART. 41 DO CPP.5) ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E,NO MÉRITO, CONCEDER A ORDEM.


16 HABEAS CORPUS Nº 100090040138TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE GENIVALDO FERNANDES MACHADOIMPETRANTE SERGIO MORAES NETTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO, C/C 1º, INCISO I, DA LEI 8.072/90. 1.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EREQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. ORDEMDENEGADA.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS PRESSUPOSTOS EREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR, PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA.2. TENDO EM VISTA O FATO DE O PACIENTE RESIDIR EM LOCALINCERTO OU NÃO SABIDO, É RECOMENDADO A SUASEGREGAÇÃO CAUTELAR A FIM DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃODA LEI PENAL.É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIADA ORDEM PÚBLICA QUE, EM SUMA, TRATA DA INTENÇÃO DOESTADO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A CREDIBILIDADE DAJUSTIÇA EM FACE DE GRAVIDADE DO DELITO E SUAREPERCUSSÃO.3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

17 HABEAS CORPUS Nº 100090040146TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE VITOR CAVALCANTEIMPETRANTE HUMBERTO CARLOS NUNESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENA. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INOCORR^}ENCIA 1. DIANTE DE UM PODERJUDICIÁRIO SOBRECARREGADO, NO QUAL CADA JULGADOR VÊ-SEÀS VOLTAS COM MILHARES DE PROCESSOS, RAZOÁVEL EJUSTIFICADO ULTRAPASSAR DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO INDUZA ILEGALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA EVENTUALMENTEDECRETADA, DADA A SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 2.É INVIÁVEL A ANÁLISE DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. 3. ASCONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃOINVIABILIZAM A PRISÃO CAUTELAR, SE DEMONSTRADOS OSMOTIVOS LEGAIS ENSEJADORES. 4. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTOILEGAL EM PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE MOTIVADA EDECRETADA SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL 5. ORDEMDENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

18 HABEAS CORPUS Nº 100090040252TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA REISIMPETRANTE OJANA ESPINDOLA BORGESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAISDE VILA VELHARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO DAINFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. INDÍCIOSSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.1. NÃO É NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O PACIENTEPRATICOU FALTA GRAVE PARA A DECISÃO CAUTELAR DEREGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. A NOTÍCIA E OS INDÍCIOSSUFICIENTES DO COMETIMENTO DA MESMA JUSTIFICAM A

MEDIDA REGRESSIVA QUE, SALIENTE-SE, POSSUI NATUREZAEFÊMERA E NÃO DEFINITIVA.2. IN CASU, O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOUCORRETAMENTE SUA DECISÃO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADEDE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DESEGURANÇA MÁXIMA II DE VIANA.3. É CABÍVEL A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONALPARA VIABILIZAR O PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DOCOMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

19 HABEAS CORPUS Nº 100090040666TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE LEANDRO JULIAO FERREIRAIMPETRANTE DANIELE RICARDO DE SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. FIM DA INTRUÇÃOCRIMINAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

20 HABEAS CORPUS Nº 100090041482TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE RODRIGO MOTTA REISIMPETRANTE JULIANO GAUDIO SOBRINHOIMPETRANTE RAFAEL RODRIGUES ROSADASA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. PRAZO. EXCESSO. TRÁFICO DE DROGAS.VEDAÇÃO LEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EMFLAGRANTE. ILEGALIDADE. 1. DIANTE DE UM PODER JUDICIÁRIOSOBRECARREGADO, NO QUAL CADA JULGADOR VÊ-SE ÀS VOLTASCOM MILHARES DE PROCESSOS, RAZOÁVEL E JUSTIFICADOULTRAPASSAR DE PRAZOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO INDUZ ÀILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EVENTUALMENTEDECRETADA, DADA A SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 2.O DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO A HEDIONDO,NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PERMITE ACONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

21 HABEAS CORPUS Nº 100090042019TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JULIO INACIO FERREIRA SOBRINHOIMPETRANTE ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIORIMPETRANTE JORGE LUIS DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ORDEMDENEGADA. 1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PRISÃOPREVENTIVA REGULARMENTE MOTIVADA E DECRETADA SOB OFUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, O QUE NÃOIMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. 2.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE PRESTAM AAFASTAR A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃOPREVENTIVA, SE FUNDADAS RAZÕES EXISTIREM ARECOMENDÁ-LA. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.


22 HABEAS CORPUS Nº 100090042068TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ROMARIO BELISARIO FIRGULHAIMPETRANTE JOAO ANGELO BELISARIOIMPETRANTE LEONARDO ZANON ASSIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 121,§2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14 INC. II E ART. 29, TODOS DO CP. PRISÃOPREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA. SÓ POR SI, PARA AMPARAR LIBERDADEPROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. DA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, A MATERIALIDADEDO ILÍCITO ORA EM COMENTO RESTOU COMPROVADA.2. OS INDÍCIOS DE AUTORIA TAMBÉM SE ENCONTRAMAPARENTEMENTE PRESENTES, VEZ QUE A VÍTIMA IMPUTA AOPACIENTE ATUAÇÃO DIRETA NA EMPREITADA CRIMINOSA.3. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE REVESTE DE LEGALIDADE COMA MERA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 312DO CPP, SENDO INDISPENSÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DOSREQUISITOS CONTIDOS NO INDIGITADO DISPOSITIVO PARA SUAVALIDADE.4. NÃO EVIDENTES OS RISCOS QUE A LIBERDADE DO PACIENTEPODERÁ TRAZER À ORDEM PÚBLICA, À CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL OU À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5. PACIENTE COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTARESCLARECIMENTOS, MOSTRANDO-SE SOLÍCITO EM COLABORARPARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.6. INTIMAÇÃO DETERMINADA POR CARTA PRECATÓRIA PARA ACOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, HAVENDO INDÍCIOS DEQUE A BUSCA PELO PACIENTE NÃO TENHA SE REVESTIDO DADILIGÊNCIA NECESSÁRIA.7. EXISTÊNCIA DE PROVA CERTA DE QUE O ORA PACIENTERESIDE NO ENDEREÇO FORNECIDO, FATO QUE DENOTA QUE ASBUSCAS AO MESMO, POSSIVELMENTE, NÃO TENHAM SIDOEXAURIDAS ADEQUADAMENTE.8. EXISTÊNCIA NO CADERNO PROCESSUAL DE PROVAS DE QUE OPACIENTE, ALÉM DO REFERIDO ENDEREÇO CERTO, TEMEMPREGO FIXO, ONDE EXERCE FUNÇÃO DE MOTORISTA.9. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ORA PACIENTE PODERÁATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO DESNECESSÁRIASUA CUSTÓDIA CAUTELAR.10. ORDEM CONCEDIDA.11. SALVO CONDUTO EXPEDIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

23 HABEAS CORPUS Nº 100090042183TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE CARLOS AUGUSTO LEITEIMPETRANTE EDILSON LOZER JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03.RETROATIVIDADE DA LEI 11.922/2009. ORDEM CONCEDIDA PARAANULAR A SENTENÇA CONDENATORIA E RETIFICAR A GUIA DEEXECUÇÃOA EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DEARMA DE FOGO PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO,EM SEUS ARTIGOS 30 E 32, OCORREU, PELA PRIMEIRA VEZ, COM OADVENTO DA LEI N º 11. 118/2005, QUE O FEZ SOMENTE ATÉ O DIA23 DE JUNHO DE 2005.SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHODE 2008, É QUE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOREGISTRO DAS ARMAS DE FOGO PARA OS POSSUIDORES EPROPRIETÁRIOS FOI ESTENDIDA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE2008. POR FIM, FOI PUBLICADA A LEI Nº 11.922/2009 (ARTIGO 20) QUEESTENDEU TAL POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRODE 2009.DESTA FORMA, DIZ-SE QUE DURANTE O PERÍODO DE JUNHO DE2005 A 19 DE JUNHO DE 2008, AS PESSOAS NÃO TINHAM O DIREITODE REGULARIZAR A POSSE DE ARMA, RAZÃO POR QUE SERIAPERFEITAMENTE POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO AGENTE NASPENAS DO ART. 12, DA LEI 10.826/03.NO ENTANTO, A LEI MAIS BENÉFICA - LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009QUE POSSIBILITOU A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DAS ARMAS DEFOGO - DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS OCORRIDOS

ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONSOANTE AS NORMAS PREVISTAS NOARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

24 HABEAS CORPUS Nº 100090042191TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE RICARDO INACIOIMPETRANTE GEANA CRUZ DE ASSIS SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. BONS ANTECEDENTES.AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DEINOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.25HABEAS CORPUS Nº 100090042902TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JOAO RODRIGUES DE JESUSIMPETRANTE MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. HOMICÍDIOQUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

26 HABEAS CORPUS Nº 100090043256TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ALDAIR JOSE DOS SANTOS MELOIMPETRANTE MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1.CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO Nº . 52 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA AALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DEEXCESSO DE PRAZO. 2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

27 HABEAS CORPUS Nº 100090043348TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE J C P (MENOR IMPÚBERE)IMPETRANTE ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE AFONSO CLRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - ATOS INFRACIONAISANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO -EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS - ART. 108 DOECRIAD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEMCONCEDIDA.1. CONFORME O ART. 183, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, O PRAZO PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA É DE 45DIAS, IMPRORROGÁVEIS, NÃO SE APLICANDO, NESTA QUESTÃO,SEQUER, A SÚMULA 52, DO STJ. 2. O PROPÓSITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEÉ A CELERIDADE DO PROCESSO, ALÉM DA INTERNAÇÃO COMOMEDIDA EXCEPCIONAL, POIS ESTA SÓ PODE SER APLICADA EMANTIDA QUANDO EVIDENCIADA A SUA NECESSIDADE, EMOBSERVÂNCIA AO ESPÍRITO DO ESTATUTO, QUE VISA À


REINTEGRAÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE, OU SEJA, SUARECUPERAÇÃO.3. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURADO ADOLESCENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO,DEVENDO SER FIXADO PELA JUÍZA DE ORIGEM AS CONDIÇÕESDA LIBERDADE DO ORA PACIENTE. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

28 HABEAS CORPUS Nº 100090043652TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ZILMAR RODRIGUES FERREIRAIMPETRANTE MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

29 HABEAS CORPUS Nº 100090043769TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE AUGUSTO CARVALHO SACRAMENTOIMPETRANTE MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, INCISOS III E IV, NA FORMA DO ART.71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 288 DO CPB E ART. 1º DA LEI2.252/54, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CPB. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DACONFIANÇA NOS JUÍZES. ORDEM DENEGADA.1. ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAIS SEENCONTRAM SUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEM CARÁTERMERAMENTE PROGRAMÁTICO, O PERÍODO DE CUSTÓDIA DO RÉUNÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A DEMORAPARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃOPODE SER ATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZOPROCESSANTE.2. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORESCONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM OCASO CONCRETO.3. HABEAS CORPUS DENEGADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

30 HABEAS CORPUS Nº 100090043801TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE MARIO SERGIO ARIASIMPETRANTE MARIO JOEL MALARAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.INOCORRENCIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

31 HABEAS CORPUS Nº 100090044445TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JARDEL FRAGAIMPETRANTE MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. PRAZO. EXCESSO. TRÁRICO DE DROGAS.VEDAÇÃO LEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. DIANTE DE UMPODER JUDICIÁRIO SOBRECARREGADO, NO QUAL CADAJULGADOR VÊ-SE ÀS VOLTAS COM MILHARES DE PROCESSOS,

RAZOÁVEL E JUSTIFICADO ULTRAPASSAR DE PRAZOSPROCESSUAIS, O QUE NÃO INDUZ À ILEGALIDADE DA PRISÃOPREVENTIVA EVENTUALMENTE DECRETADA, DADA ASOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 2. O DELITO DE TRÁFICODE DROGAS, EQUIPARADO A HEDIONDO, NOS TERMOS DALEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DELIBERDADE PROVISÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

32 HABEAS CORPUS Nº 100090044825TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE WINDER DE OLIVEIRA MEIRELESIMPETRANTE TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 29, §1º, INCISO III DA LEI Nº 9.605/98 C/C ART.16 DA LEI Nº 10.826/03 E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO NA CONCLUSÃO DOINQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA.INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEMCONCEDIDA. 1. VERIFICANDO-SE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA POR TEMPOSUPERIOR A TRÊS MESES CUSTODIADO SEM QUE TENHA SIDOCONCLUÍDO O RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, E AUSENTESQUAISQUER JUSTIFICATIVAS DETERMINANTES PARA O ATRASONA MARCHA DAQUELE FEITO, CONFIGURADA ESTÁ AOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM DECORRÊNCIADO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO, COM DESCUMPRIMENTO DODISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

33 HABEAS CORPUS Nº 100090045160TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE MARCELO LIMA DOS SANTOSIMPETRANTE MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1.CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO Nº . 52 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA AALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DEEXCESSO DE PRAZO. 2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

34 HABEAS CORPUS Nº 100090045244TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE PEDRO EDUARDO RIBEIROIMPETRANTE JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANAEXECUÇAO PENALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26. WRIT DENEGADO. 1. O REEDUCANDO FOI CONDENADO COMO INCURSO NA PRÁTICADE CRIME CONTRA A VIDA, E A EXIGÊNCIA DO EXAMECRIMINOLÓGICO VISA A PRESERVAR TODA A SOCIEDADE, ANTE APROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DO CRIME.2. DIANTE DA INSENSIBILIDADE MORAL, PERSONALIDADEDESVIRTUADA E O ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE DOREEDUCANDO, ENTENDEU AQUELE JUÍZO A QUO PELANECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, POR PESSOAS HABILITADAS, PARADIAGNOSTICAR AS MAZELAS OU A IDONEIDADE DO PACIENTE,QUE PRETENDE SER BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARAREGIME MENOS RIGOROSO.


3. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL,DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, FUNDAMENTOU DEFORMA DEVIDA E SUFICIENTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃODO EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS TERMOS COMO EXIGIDO PELASÚMULA VINCULANTE N° 26 DO STF, NÃO SE VÊ COMO PROCEDERÀ PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO SEM A ANÁLISEDAQUELE DOCUMENTO PERICIAL, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DESUA EFETIVA UTILIDADE E NECESSIDADE NO CASO SUB EXAMEN.4. HABEAS CORPUS DENEGADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

35 HABEAS CORPUS Nº 100090045517TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE B H C R (MENOR PÚBERE)IMPETRANTE FELIPE CAETANO FERREIRAIMPETRANTE FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE CARIACICARELATOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DOADOLESCENTE - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAISANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EHOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - DECISÃO QUE DETERMINA AINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE, PONDERANDOAPENAS A GRAVIDADE EM ABSTRATO DAS CONDUTAS - FALTA DEMENÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 312, CPP E DO ARTIGO 108,ECRIAD - AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA PARA ARESTRIÇÃO DA LIBERDADE - VERDADEIRA IMPOSIÇÃO DE PENAANTECIPADA, EM DESATENÇÃO AO POSTULADO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOPACIENTE SE ALICERÇOU APENAS E TÃO SOMENTE NAGRAVIDADE EM ABSTRATO DA CONDUTA INFRACIONAL QUE LHEFOI ATRIBUÍDA, SEM TECER ABSOLUTAMENTE NENHUMACONSIDERAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOARTIGO 312 DO CPP, E NEM SOBRE A “NECESSIDADE IMPERIOSADA MEDIDA”, A QUE ALUDE O ARTIGO 108, PARÁGRAFO ÚNICO,DO ECA. 2 - A NÍTIDA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃOIMPUGNADA REVELA A IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DA PENA, O QUEFOGE À NATUREZA CAUTELAR DE QUE SE REVESTE O INSTITUTODA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ALÉM DE VERDADEIRA VINGANÇAESTATAL, EM ADESÃO AO SENTIMENTO REVANCHISTA PROFANO,COM O QUE NÃO SE COMPRAZ A ORDEM CONSTITUCIONALVIGENTE.3 - ORDEM CONCEDIDA, PARA SUSTAR A DECISÃO QUEDETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

36 HABEAS CORPUS Nº 100090045574TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ELENIR COIMBRA DE OLIVEIRAIMPETRANTE ALEXANDRE CRUZ HEGNERA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. 1. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 3. NULIDADE DO AUTO DEPRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. 4. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. ORDEM DENEGADA.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR,PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA.2. EM VISTA A GRAVIDADE DO DELITO SUPOSTAMENTECOMETIDO PELO PACIENTE, É RECOMENDADO A SUASEGREGAÇÃO CAUTELAR A FIM DE SE RESGUARDAR A ORDEMPÚBLICA.3. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENCONTRA-SE REVESTIDODAS FORMALIDADES LEGAIS, INDENE POIS DE MÁCULAS.

4. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU,ACASO EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARAPERMITIR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

37 HABEAS CORPUS Nº 100090045673TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE TEREZA CRISTINA DA COSTAIMPETRANTE SERGIO MORAES NETTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 A V CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. 1. INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.2. NOVEL TESE DO PRETÓRIO EXCELSO. RELEITURA DO ARTIGO5°, INCISO XLIII, DA CF/88. PRECEDENTES. 3. PRISÃO CAUTELAR.AMPARO CONSTITUCIONAL. 4. ORDEM DENEGADA.1. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E A MATERIALIDADE CONDIZENTES À PRÁTICA DOCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, OS QUAISROBUSTECEM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃODA PRISÃO CAUTELAR, MÁXIME A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.2. ADVÉM DO PRETÓRIO EXCELSO RECENTE ENTENDIMENTO OQUAL SUSTENTA “A IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DEFUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PRISÃO EM FLAGRANTEPOR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS”, JÁ QUE “APROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMESHEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIAINAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, ART. 5°, INC. XLIII)” (HC N° 93.229/SP, RELATORAMINISTRA CÁRMEN LÚCIA).3. AS PRISÕES DE NATUREZA CAUTELAR, COMO A PRISÃOPREVENTIVA, ENCONTRAM GUARIDA CONSTITUCIONAL E LEGALEM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DAÍ NÃO ADVIR QUALQUERAFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DANÃO-CULPABILIDADE.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

38 HABEAS CORPUS Nº 100090046275TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE NATANAEL VASCONCELOS SANTOSIMPETRANTE RENATO MEDEIROS RICASA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1. AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.INOCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS DELITOSHEDIONDOS E EQUIPARADOS. VEDAÇÃO ART. 5º, INCISO XLIII DACR. 4. ORDEM DENEGADA.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS PRESSUPOSTOS EREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR, PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA. É NECESSÁRIA, POIS, A MANUTENÇÃO DACUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE, EM SUMA,TRATA DA INTENÇÃO DO ESTADO DE ACAUTELAR O MEIOSOCIAL E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DE GRAVIDADEDO DELITO E SUA REPERCUSSÃO.2. AS PRISÕES DE NATUREZA CAUTELAR, COMO A ESPÉCIE EMTELA (RECTIUS, PRISÃO PREVENTIVA), ENCONTRAM PLENOAMPARO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, SEJA EM SEDECONSTITUCIONAL, SEJA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, DAÍNÃO ADVIR QUALQUER AFRONTA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DAPROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EDA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.3. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DECRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIAINAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA


REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES.O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDOCONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMESDE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGASAFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMESHEDIONDOS4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

39 HABEAS CORPUS Nº 100090046499TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE VITOR GUIMARAES THOMASIIMPETRANTE FABIO MODESTO DE AMORIM FILHOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO PARA APELAREM LIBERDADE. RÉU QUE NÃO ESTEVE CUSTODIADO DURANTE AINSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, INCISO III, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. ESTANDO O RÉU SOLTO DURANTE TODO O ITER PROCESSUAL,INEXISTINDO QUALQUER FATO DEMONSTRANDO QUE OPACIENTE, NESTE ESTADO LIBERTÁRIO, COLOCA EM RISCO AORDEM PÚBLICA, O ANDAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL OUA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, A TEOR DO ART. 312 DO CPP, NÃO SEPERMITE QUE LHE SEJA TOLHIDO O DIREITO DE AGUARDAR EMLIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃOCRIMINAL.2. O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE REVELASUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, NOSEXATOS TERMOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

40 HABEAS CORPUS Nº 100090046820TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JAKELINE AMARAL AMANCIOIMPETRANTE CILONI NUNES FERNANDESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DEJETIBARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. 1. INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 2. NOVEL TESE DOPRETÓRIO EXCELSO. RELEITURA DO ARTIGO 5°, INCISO XLIII, DACF/88. PRECEDENTES. 3. PRISÃO PREVENTIVA. AMPAROCONSTITUCIONAL. 4. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 5.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 6. ORDEMDENEGADA.1. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E A MATERIALIDADE CONDIZENTES À PRÁTICA DOCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, OS QUAISROBUSTECEM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA, MÁXIME A GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA.2. ADVÉM DO PRETÓRIO EXCELSO RECENTE E ROBUSTOENTENDIMENTO QUE SUSTENTA “A IRRELEVÂNCIA DAEXISTÊNCIA, OU NÃO, DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA APRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES HEDIONDOS OUEQUIPARADOS”, JÁ QUE “A PROIBIÇÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS EEQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADEIMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃOORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5°, INC. XLIII)”(HC N° 93.229/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA).3. AS PRISÕES DE NATUREZA CAUTELAR, COMO A PRISÃOPREVENTIVA, ENCONTRAM PLENO AMPARO EM NOSSO SISTEMAJURÍDICO, SEJA EM SEDE CONSTITUCIONAL, SEJA NO ÂMBITOINFRACONSTITUCIONAL, DAÍ NÃO ADVIR QUALQUER AFRONTA

AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DANÃO-CULPABILIDADE.4. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ENTENDIDO SOB A ÓTICA DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO CABENDO AO JULGADORREALIZAR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA PARA CONTAGEM DOSPRAZOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMOPRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA,TRABALHO CONSTITUÍDO, DENTRE OUTRAS, EMBORAIMPORTANTES, NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓ,CARACTERIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.6. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

41 HABEAS CORPUS Nº 100090047505TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE MARCIA ADRIANA RODRIGUES CALILIIMPETRANTE BRUNO MARTINS DE ANDRADEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. RUFIANISMO. ILEGALIDADE NA PRISÃOPREVENTIVA. ENDEREÇO FORNECIDO CORRETAMENTE.OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEMCONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

42 HABEAS CORPUS Nº 100090047554TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE LEONI MARQUES DE OLIVEIRAIMPETRANTE ADEMIR JOSE DA SILVAPACTE PAULO SERGIO SOEIRO DE OLIVEIRAIMPETRANTE ADEMIR JOSE DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 288, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 3. AFRONTA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.INOCORRÊNCIA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. 5.ORDEM DENEGADA.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS PRESSUPOSTOS EREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR, PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA.2. É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE, EM SUMA, TRATA DAINTENÇÃO DO ESTADO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E ACREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DE GRAVIDADE DO DELITOE SUA REPERCUSSÃO.3. AS PRISÕES DE NATUREZA CAUTELAR, COMO A ESPÉCIE EMTELA (RECTIUS, PRISÃO PREVENTIVA), ENCONTRAM PLENOAMPARO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, SEJA EM SEDECONSTITUCIONAL, SEJA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, DAÍNÃO ADVIR QUALQUER AFRONTA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DAPROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EDA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.4. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU,ACASO EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARAPERMITIR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

43 HABEAS CORPUS Nº 100090047604TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO


PACTE HERCULES BRANDAO NOGUEIRA MOREIRAIMPETRANTE PATRICK DE OLIVEIRA BERRIELA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C 40, VI, AMBOSDA LEI Nº 11.343/06) - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - EXCESSO DE PRAZO -INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE- NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - IMENSA QUANTIDADE DE DROGA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOSPREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.1. ENTENDE-SE QUE OS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL PENALNÃO SE REDUZEM A MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SESEMPRE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEMCOMO SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADESDO CASO CONCRETO, A QUANTIDADE DE ACUSADOS, AQUANTIDADE DE TESTEMUNHAS ETC. 3. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ÉELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃOCAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4. A JURISPRUDÊNCIA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE APRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AOACUSADO (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIAFIXA ETC), POR SI SÓ, NÃO OBSTA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA,QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES PARA A PRISÃOCAUTELAR.5. ORDEM DENEGADACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

44HABEAS CORPUS Nº 100090047638TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ROBERTO CARLOS DA CRUZ ZUQUETTOIMPETRANTE ADEMIR JOSE DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DOART. 29, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

45 HABEAS CORPUS Nº 100090047679TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE RENATO GOMES PEREIRAIMPETRANTE NELSON MOREIRA JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE.INEXISTENCIA. 1. A LEI Nº . 11.343/2006, EM SEU ARTIGO 44, VEDA ALIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. 2AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃOINVIABILIZAM A PRISÃO CAUTELAR, SE DEMONSTRADOS OSMOTIVOS LEGAIS ENSEJADORES. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTOILEGAL EM PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE MOTIVADA EDECRETADA SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 4. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

46 HABEAS CORPUS Nº 100090047828TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE L A L ( MENOR IMPÚBERE )IMPETRANTE AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROIMPETRANTE LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. MENOR PÚBERE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2°, INCISO II, DO CÓDIGOPENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEINTERNAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS.POSSIBILIDADE. CONDUTAS REITERADAS E MEDIANTE GRAVEAMEAÇA. ORDEM DENEGADA.1. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO AQUO ENCONTRA TOTAL AMPARO NA LEGISLAÇÃO ESPECIALPÁTRIA, MAIS PRECISAMENTE NOS TERMOS DOS ARTS. 112, INCISOVI, 121, §§ 2° E 3°, E 122, INCISOS I E II, TODOS DA LEI N° 8.069/90.2. VISLUMBRA-SE AINDA QUE A LAUDO TÉCNICO DA UNIS NÃO SEMANIFESTA PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, RELATANDOQUE A PECULIAR CONDIÇÃO FAMILIAR DO MENOR NÃO CONFEREPOSSIBILIDADES DE AVANÇO E SUPORTE EM SEU PROCESSOSOCIOEDUCATIVO.3. UTILIZAR-SE DO CARÁTER (GENÉRICO) PEDAGÓGICO QUE DÁNORTE À LEI N° 8.069/90 COM O INTUITO DE BUSCARDEMONSTRAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NO TOCANTE AOPERÍODO DE INTERNAÇÃO A QUE SE ENCONTRA O PACIENTE,SEM COTEJAR OS ELEMENTOS CONCRETOS ATRIBUÍDOS AOMENOR, PARECE-ME FRAGILIZAR O VERDADEIRO ESCOPO DOLEGISLADOR QUANDO DA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. HABEAS CORPUS DENEGADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

47 HABEAS CORPUS Nº 100090047919TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE MARIA FERREIRA XAVIERIMPETRANTE CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO COM A VIA ESTREITA DO HABEASCORPUS. ORDEM DENEGADA.1. AS ASSERTIVAS DO RÉU DEVEM SER ANALISADAS DE MANEIRAAPROFUNDADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,OCASIÃO MAIS ADEQUADA PARA SE APRECIAR A TESE DEATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGOE MÁCULA DO FLAGRANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICODE ENTORPECENTES. NÃO SE PODENDO OLVIDAR, ALIÁS, QUE,QUANDO DA FASE DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO AQUO, RESTA-LHE POSSÍVEL ENVEREDAR-SE POR CAMINHODIAMETRALMENTE OPOSTO, QUAL SEJA, DESCLASSIFICARAQUELAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE ABARCADAS PELAABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PARA A PREVISTA NO ART. 14 DALEI 10.826/03 QUE, POR SEU TURNO, ESTÁ DESCOBERTA PELOMENCIONADO INSTITUTO.2. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE POSSAM ENSEJARO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL TRAZ A NECESSIDADE DE OESTADO-JUIZ CONTINUAR EM SEU DIREITO-DEVER DE APURAR AVERDADE SOBRE OS ATOS INVESTIGADOS NO SEIO DAINSTRUÇÃO, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NASATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA TALMISTER.3. O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIOCARREADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SECOADUNA COM A VIA ESTREITA E ESPECÍFICA DO HABEASCORPUS.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.


48 HABEAS CORPUS Nº 100090048024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE R G V (MENOR PÚBERE)IMPETRANTE AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROIMPETRANTE LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROIMPETRANTE THAISA CRISTINE MARQUES CALILA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010ATO INFRACIONAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESESDESCRITAS NO ART. 122 DO ECRIAD - INTERNAÇÃO -ILEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA -JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA.1. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SÓ PODE SERAPLICADA À VISTA DE UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NOARTIGO 122 DO ECRIAD, RESTANDO PATENTE A ILEGALIDADE DAMEDIDA IMPOSTA AO PACIENTE, HAJA VISTA O CASO EM EXAMENÃO SE SUBSUMIR A NENHUMA DAS SITUAÇÕES ALI ELENCADAS.2. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE E DEVE ANALISAR A ADEQUAÇÃODA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA, PROCEDENDO SUASUBSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE TAL FATO NÃO CONSTITUI OFENSAAOS POSTULADOS DA COISA JULGADA E DA LEGALIDADE, À LUZDOS ARTIGOS 99, 100, 113 E 125 DO ECRIAD, POIS, DITAS MEDIDASNÃO VISAM A PUNIÇÃO DO MENOR, POR SUA NATUREZA, MAS SIMPROMOVER SUA ADEQUAÇÃO À SOCIEDADE EM QUE VIVE,SENDO INACEITÁVEL QUE SE ADMITA DITA ORIENTAÇÃOAPENAS NAS HIPÓTESES EM QUE SE PROCEDA AO AGRAVAMENTODA MEDIDA IMPOSTA, DIANTE DA MÁXIMA "QUEM PODE O MAIS,PODE O MENOS". 3. ORDEM CONCEDIDA PARA COLOCAR O PACIENTE EMLIBERDADE ASSISTIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREMESTABELECIDAS PELO IMPETRADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃOESTIVER INTERNADO. ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

49 HABEAS CORPUS Nº 100090048065TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE A N W O (MENOR PÚBERE)IMPETRANTE AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROIMPETRANTE LYGIA E DAHER CARNEIROIMPETRANTE THAISA CRISTINE MARQUES CALILA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. MENOR PÚBERE. ECA. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES E PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PORPRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ART. 122, II,DO ECA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O MENOR QUE REITERADAMENTE COMETE INFRAÇÕESGRAVES, EQUIVALENTES AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS,PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE SUBSTÂNCIASENTORPECENTES, INCIDE NA HIPÓTESE DO ART. 122, INCISO II,DA LEI N.º 8.069/90, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGALEM SUA INTERNAÇÃO.2. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

50 HABEAS CORPUS Nº 100090048099TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE A B P (MENOR PÚBERE)IMPETRANTE AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE GUARAPARIRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. MENOR PÚBERE. ECRIAD. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSEXIGIDOS PELO ART. 122 DA LEI N° 8.069/90. ANÁLISEPREJUDICADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 342 DO STJ. ORDEMCONCEDIDA.

1. É NULA A DECISÃO QUE APLICA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AMENOR BASEANDO-SE TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO DO MESMO,POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 2. “NO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, É NULA A DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVASEM FACE DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE” (SÚMULA 342 DO STJ).3. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DAAUDIÊNCIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008, INCLUSIVE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

51 HABEAS CORPUS Nº 100090048388TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE FILIPE DE SOUSA SANTOSIMPETRANTE KAMILLA DEPOLLO SILVA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCS. I E II, DO CP. EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOMAGISTRADO DE PISO E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃOPREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEMECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OUPARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVERPROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DEAUTORIA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃOCAUTELAR DO PACIENTE.2. O DELITO DE HOMICÍDIO INCIDE NO ROL DOS CRIMESHEDIONDOS, SENDO-LHES VEDADO O BENEFÍCIO DA LIBERDADEPROVISÓRIA A TEOR DO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 8.072/90 E ART. 5ºINC. LXVI DA CF, SENDO TAMBÉM ESTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA ESUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA PRISIONAL. PRECEDENTES.3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

52 HABEAS CORPUS Nº 100090048446TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ELIANA ARAUJO ACKERIMPETRANTE KAMILLA DEPOLLO SILVA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DALEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUISITOINSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES. ORDEM DENEGADA.1. ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAISENCONTRAM-SE SUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEMCARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICOS, O PERÍODO DECUSTÓDIA DA PACIENTE NÃO SE MOSTRA POR DEMAIS ABSURDO,UMA VEZ QUE A DEMORA PARA O DESENVOLVIMENTO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA,EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE.2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU,ACASO EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARAPERMITIR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOACUSADO.3. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORESCONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADA COM OCASO CONCRETO.4. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.


53 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090036664TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE EVANDRO JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) GUILHERME COELHO COLENADVOGADO(A) MARCELO PEIXOTO DE MELOA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOSMARTINSRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - HOMICÍDIO NO TRÂNSITO- ESTUDO TÉCNICO COLACIONADO PELA DEFESA -DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS PELO JUIZ - OFENSA AOCONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL, ENÃO PERICIAL - PERMITIDA A JUNTADA EM QUALQUER FASE DOPROCESSO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDA -CONTRADITÓRIO RESPEITADO - PROVA LÍCITA - GARANTIA AAMPLA DEFESA - REENTRANHAMENTO - NECESSIDADE -SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A JUNTADA DE FOTOS, UM CROQUI E A EXPRESSÃO DEPENSAMENTO DE UMA PESSOA TENTANDO INFLUENCIAR NADECISÃO FINAL DO JUIZ CONSTITUI MEIO LÍCITO DE PROVA, NAMEDIDA EM QUE CONFIGURA UM "DOCUMENTO", EMCONSONÂNCIA COM O ART. 232, DO CPP.2. O ART. 231, DO CPP PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EMQUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PROVIDENCIE ACIÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS, EXCETO QUANDO A LEIDISPUSER EM SENTIDO DIVERSO.3. OS DOCUMENTOS QUE A DEFESA ENTENDA COMOFUNDAMENTAIS À COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO RÉUDEVEM SER ACEITOS, DESDE QUE RESPEITADO OCONTRADITÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMAGARANTISTA QUE VIGORA EM NOSSO ORDENAMENTO PENAL, OQUAL EMANA PRINCÍPIOS COMO O DA AMPLA DEFESA E DABUSCA DA VERDADE REAL.4. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

54 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099076449SERRA - 6ª VARA CRIMINALAGVTE MARCIA VALERIA CRISPIM DA COSTAADVOGADO(A) ADRIANA MARIA RONDINAADVOGADO(A) ODETE DA PENHA GURTLERAGVTE MARCOS VINICIUS CRISPIM DA COSTAADVOGADO(A) ADRIANA MARIA RONDINAADVOGADO(A) ODETE DA PENHA GURTLERAGVDO MARLI DO LIVRAMENTO CRISPIMADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO PARA CONTRASTARDECISÃO ORIUNDA DE JUÍZO CRIMINAL CALCADA NA LEI Nº11.340/06. CABIMENTO. SUPOSTA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL.MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO UTILIZADA COMO VIATRANSVERSA PARA RESOLVER QUESTÕES PETITÓRIAS ESUCESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOCRIMINAL PARA TANTO E AUSÊNCIA DE FEIÇÃO SATISFATIVA EMPROVIMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR.REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOPROVIDO.I- AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI Nº11.340/2006 POSSUEM CARÁTER CÍVEL, RAZÃO PELA QUAL SUAIMPUGNAÇÃO DESAFIA ESPÉCIE RECURSAL DA MESMANATUREZA, VISTO QUE AO TEMA SE APLICAM,SUBSIDIARIAMENTE, OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.II- AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NA LEI MARIA DAPENHA POSSUEM NATUREZA JURÍDICA ESSENCIALMENTECAUTELAR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOSDAS TUTELAS DE URGÊNCIA EM GERAL, CONSUBSTANCIADOS NO“FUMUS BONI IURIS” E NO “PERICULUM IN MORA”.III- A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO - LASTREADA EMCOGNIÇÃO SUMÁRIA - TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DEPREVENIR A CONTINUIDADE DA(S) AGRESSÃO(ÕES) ENTREFAMILIARES, NÃO DE REMEDIAR DEFINITIVAMENTE QUESTÕESDE ÍNDOLE PETITÓRIA OU MESMO SUCESSÓRIA, ATÉ PORQUE ASUPERFICIALIDADE DA COGNITIO EFETUADA SEQUER PERMITE APROLAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS DOTADOS DE MAIOR

ESTABILIDADE JURÍDICA (ENTENDA-SE: SUSCETÍVEIS DEREVESTIMENTO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL).IV- A NATUREZA SATISFATIVA ESTÁ LONGE DOSPRONUNCIAMENTOS ONTOLOGICAMENTE CAUTELARES, OSQUAIS, VIA DE REGRA, DESTINAM-SE APENAS A ASSEGURAR EGARANTIR, NÃO A SATISFAZER DESDE LOGO DETERMINADAPRETENSÃO NO PLANO DO DIREITO MATERIAL.V- NA ATUALIDADE NÃO PREVALECE A CONCEPÇÃOPATRIMONIALIZADA DO “DIREITO DAS FAMÍLIAS” ANTERIOR AONOVO TEXTO CONSTITUCIONAL, POIS NOSSO ORDENAMENTO,PAUTADO PELO MANANCIAL PRINCIPIOLÓGICO DA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CRFB/88), NÃO ESTÁPREOCUPADO APENAS COM O PATRIMÔNIO, MAS, SOBRETUDO,COM O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS MEMBROS DONÚCLEO FAMILIAR.VI- EM MATÉRIA FAMILIARISTA, SÃO SEMPRE PERIGOSAS ASSUBSUNÇÕES PRECIPITADAS E APRESSADAS, PORQUE, NESSADELICADA SEARA DA VIDA HUMANA, A INTERPRETAÇÃO DODIREITO É UMA PRUDÊNCIA, OU SEJA, NÃO PODE ESTARDISTANTE DAS PAUTAS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE.VII- NÃO ESTÁ CONFIGURADO O PERICULUM IN MORA EXIGIDOPARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTOSE AS PARTES NÃO RESIDEM NO MESMO IMÓVEL (OU SEJA, NÃOHÁ CONVIVÊNCIA ENTRE ELAS CONDUCENTE AO RISCO DEATRITOS CONSTANTES), E SE A RECORRIDA OCUPA E ADMINISTRAIMÓVEL APARENTEMENTE PERTENCENTE AO INVENTARIADO.VIII- RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARAREVOGAR A DECISÃO IMPUGNADA.

55 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090040880TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHALITIS. PASSIVO LEONARDO HENRIQUE DE BAEREADVOGADO JOSE ARNOLDO RODRIGUESADVOGADO ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESLITIS. PASSIVO LUCIANO JOSE COUTINHO TOSEADVOGADO LEONARDO GROBBERIO PINHEIROADVOGADO TERENILDA BENICIO DA SILVALITIS. PASSIVO RAFAEL ALCANTARA BRANDÃOADVOGADO EDMAR SIMOES DA SILVAP. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALP.INT.PASSIVA FERNANDO MONTEIRO DA ROCHAADVOGADO LEONARDO GROBBERIO PINHEIRORELATOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO (ART.157 DO CP). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE DA COISASUBTRAÍDA. FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. LUGAR DAINFRAÇÃO (ART. 70 DO CPP). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO.1. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTEQUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CP), POIS OSRÉUS, EM COMUNHÃO DE VONTADES, MEDIANTE EMPREGO DEARMA DE FOGO, ABORDARAM A VÍTIMA EM VILA VELHA E, APÓSSUBJUGÁ-LA, TENTARAM DELA SUBTRAIR UM VEÍCULO EDIVERSOS OBJETOS, SEM CONSEGUIR CONSUMAR O INTENTOCRIMINOSO PORQUE FORAM SURPREENDIDOS POR POLICIAISMILITARES E PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, LOGO APÓS OCRIME, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, AINDA NA POSSE DA ARMA EDAS COISAS SUBTRAÍDAS, QUANDO AS TRANSFERIAM PARA OAUTOMÓVEL DE UM DOS CORRÉUS, O QUAL ATUAVA EMCONLUIO DANDO COBERTURA AOS DEMAIS NA PRÁTICADELITUOSA.2. DECERTO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADOTOU A TEORIADO RESULTADO, COMO REGRA, AO DEFINIR NO SEU ART. 69, INC. I,O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL PELO LUGAR DAINFRAÇÃO, SENDO AQUELE ONDE CONSUMOU-SE O CRIME OU,NO CASO DE TENTATIVA, ONDE OCORREU O ÚLTIMO ATOEXECUTIVO (ART. 70, CAPUT).3. SEM EMBARGO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO AOS FATOS NARRADOS NA PEÇAACUSATÓRIA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE, SEGUNDO AORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTETRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O CRIME DE ROUBOCONSUMA-SE NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, QUANDO OCORRE A


INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA, MESMO POR BREVEESPAÇO DE TEMPO, NÃO SE EXIGINDO QUE A RES PERMANEÇAEM PODER DO AGENTE DE FORMA MANSA E PACÍFICA.PRECEDENTES. 4. NA PRESENTE HIPÓTESE, O FATO É QUE A SUBTRAÇÃOVIOLENTA DOS BENS MÓVEIS OCORREU EM VILA VELHA,QUANDO OS MELIANTES OS RETIRARAM DA ESFERA DE LIVREDISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE (AO MENOSPARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL) ACIRCUNSTÂNCIA DESTA TER SIDO LEVADA COM OS AGENTESPARA GARANTIR-LHES A POSSE DA RES SUBTRAÍDA, BEM ASSIM APRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EFETUADA EM VITÓRIA. 5. DE MAIS A MAIS, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL DEINTERPRETAÇÃO QUANTO AO LUGAR ONDE TERIA SIDOCOMETIDO O CRIME, TENTADO OU CONSUMADO, PODER-SE-IAFIRMAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELA PREVENÇÃO,CONFORME O § 3º DO ART. 70 DO CPP. 6. OUTROSSIM, NÃO SENDO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIADE FORO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NA FORMA DOART. 108 DO CPP, OCORRE A PRECLUSÃO, PRORROGANDO-SE ACOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO PARA O QUAL FORADISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE A AÇÃO PENAL (STJ, HC108869/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, DJE 03/08/2009; STJ,HC 60794/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS, 6ª TURMA, DJ25/02/2008). 7. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA(SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENALORIGINÁRIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

56 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24060134129VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALRECTE MARIO SERGIO VIEIRA JUNIORADVOGADO(A) NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHORECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTOFORA DO PRAZO LEGAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU E SEU PATRONO.PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEAPELAÇÃO É A DATA DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO OU A DE SEUADVOGADO, A QUE SE DER POR ÚLTIMO. ISTO É, INTIMADO OCONDENADO, PESSOALMENTE, DA SENTENÇA PROFERIDA, NÃOSE INICIA, DE IMEDIATO O PRAZO PARA RECORRER, MAS APENASAPÓS A INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, CONSTITUÍDO OU DATIVO.2- HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, A SITUAÇÃO NÃO SEMODIFICA, CORRENDO O PRAZO RECURSAL PARA CADA UMDELES, DE FORMA INDEPENDENTE, À MEDIDA EM QUE FOREMSENDO INTIMADOS, ELES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS.3- RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

57 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24090000910VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALRECTE HARLON LOPES TONGOADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHOADVOGADO(A) DAVI TOSTA PEREIRA BRITOADVOGADO(A) ROBERTO HENRIQUE SOARESRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DENEGATÓRIA DEHABEAS CORPUS - RÉU, POSTO EM LIBERDADE ATRAVÉS DELIMINAR, NÃO MAIS ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADONOS AUTOS - TRÁFICO DE DROGAS - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA -NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSODESPROVIDO.1. UMA VEZ SOLTO EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOPRESENTE HABEAS CORPUS, NÃO FOI POSSÍVEL ENCONTRAR ORÉU NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A

QUE RESPONDE POR SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, ENTÃO, A SUAINTIMAÇÃO POR EDITAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PELO MM. JUIZ DE 1ºGRAU. OCORRE, CONTUDO, QUE, CONSOANTE SE OBSERVA DACÓPIA DO TERMO DE ASSENTADA CONSTANTE DOS AUTOS, OACUSADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PELA VIAEDITALÍCIA, DEIXOU DE COMPARECER AO REFERIDO ATOPROCESSUAL, LEVANDO À SUSPENSÃO DO CURSO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL DIANTE DA IMPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 366, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. RESTA CLARO, ASSIM, QUE A LIBERDADE DO DENUNCIADO VEMCAUSANDO ENTRAVES À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ÀINSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE PLENAMENTEJUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PROVISÓRIA, NOSMOLDES DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE ASSIMÉ, A ALEGADA PRIMARIEDADE E OS SUPOSTOS BONSANTECEDENTES DO ACUSADO NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ,DE AFASTAR SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGAPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

58 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 25090004083ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORECTE GEAN CARLOS ZANETTIADVOGADO(A) ANTONIO WALTER TEIXEIRARECTE PEDRO CASTELOADVOGADO(A) ANTONIO DE MARTINRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS RECORRENTES.PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DEFRAGILIDADE OU AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA.NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES À PRONÚNCIAVERIFICADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93,INCISO IX, DA CF/88. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA DOJÚRI. ART. 5°, INCISO XXXVIII, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NA PRONÚNCIADEVE LASTREAR-SE NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 413 DOCPP, QUAIS SEJAM, QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DAEXISTÊNCIA DO CRIME (MATERIALIDADE) E QUE HAJA INDÍCIOSDE QUE OS RÉUS SEJAM OS AUTORES DO DELITO (INDÍCIOS DEAUTORIA).2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA/FRAGILIDADE DE PROVASPARA A OCORRÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO ENSEJA A"DESPRONÚNCIA" ALMEJADA.3. CARACTERIZADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E AMATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2°, INCISOS IE IV, DO CP, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIAEXARADA PELO JUÍZO DE PISO, EM RESPEITO À COMPETÊNCIAATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI, NOSTERMOS DO ART. 5°, INCISO XXXVIII, DA CF/88 E ART. 74, §1°, DOCPP.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

59 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 37080013750MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIORECTE JOAO MARCOS MORAES BARROSOADVOGADO(A) EDINILSON DE AGUIAR FONTESADVOGADO(A) LEA RIBEIRO SOARESRECTE MARILZE FERREIRA DEALVESADVOGADO(A) EDINILSON DE AGUIAR FONTESADVOGADO(A) LEA RIBEIRO SOARESRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀPARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO EDESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPRONÚNCIA EDESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE


COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VASTAPROVA ORAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. SÃO REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU, AMATERIALIDADE, OU SEJA, PROVA DA EXISTÊNCIA DE UMAINFRAÇÃO PENAL, E INDÍCIOS DA AUTORIA, QUE PODE SERSIMPLESMENTE UMA PROVA INDIRETA. NESTES TERMOS,HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOEVENTO DELITIVO, DEVE SER ELE SUBMETIDO AO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JURI.2. HAVENDO NOS AUTOS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE AINSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DÊEM CONTA DA EXISTÊNCIA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DAPRÁTICA DE HOMICÍDIO POR PARTE DOS RECORRENTES, DEVEMOS MESMOS SER PRONUNCIADOS, POIS PREENCHIDOS OSREQUISITOS DO ART. 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3.TRATA-SE, EM VERDADE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,EM QUE O JUIZ, CONVENCIDO DE QUE HOUVE UM CRIME EEXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA, POIS NÃO SEEXIGE PROVA CABAL DA MESMA, REMETE O RÉU A JULGAMENTOPELO JÚRI POPULAR, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTECOMPETENTE PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE MÉRITO.4. A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL DEVE SERMANTIDA PARA QUE TAMBÉM SOBRE ELA POSSA DECIDIR O JUIZCOMPETENTE, OU SEJA, O TRIBUNAL DO JÚRI. SOMENTE CABE AOJUIZ SUMARIAMENTE DECOTAR UMA QUALIFICADORA QUANDOCONCLUIR, DE PRONTO, SER ELA ABSOLUTAMENTEIMPROCEDENTE OU INEGAVELMENTE ABSURDA.5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

60 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 44070001332SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIMERECTE IRIA LUZIA CROCE MACCIADVOGADO(A) DAIR OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOSADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARARECTE JOSE PAULO MACCI JUNIORADVOGADO(A) DAIR OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOSADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DAEXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CPB.DÚVIDAS SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOBROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.I. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COMO EXCEÇÃO QUE É AO PRINCÍPIOSEGUNDO O QUAL COMPETE AO JÚRI O JULGAMENTO DOSCRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CARACTERIZA-SE PELAEXCEPCIONALIDADE E SÓ TEM CABIMENTO QUANDO A PROVADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA LÍMPIDA,INCONTROVERSA E INCONCUSSA NOS AUTOS E NÃO HAJAINDÍCIOS DE EXCESSO DOLOSO.II. NA FASE DE PRONÚNCIA, RECONHECIDA A MATERIALIDADEDO DELITO, QUALQUER QUESTIONAMENTO OU AMBIGUIDADEFAZ INCIDIR A REGRA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE,RAZÃO PELA QUAL EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE A REALCONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVEM SERRESOLVIDAS EM FAVOR DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DESENTENÇA, CABENDO AOS JURADOS DECIDIR SE HÁ OU NÃOPROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.IV. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

61 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48080049801SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE VANILSON FERREIRA DE JESUSADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGAADVOGADO(A) ARLINDO LUIZ DA SILVAADVOGADO(A) JULIANA BARBOSA ANTUNES - DEF PUBLICOADVOGADO(A) RENATO DE AMARAL MACHADORECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTERPOSIÇÃODE RECURSO EQUIVOCADO - MERO ERRO MATERIAL - REJEITADA- HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVASQUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO -IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADECOMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EM QUE PESE TER O CAUSÍDICO MANIFESTADO O DESEJO DE"APELAR" DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PERCEBE-SE QUE TALCIRCUNSTÂNCIA NÃO PASSOU DE MERO ERRO MATERIAL, VEZQUE NO MOMENTO EM QUE FORAM INTERPOSTAS AS RAZÕESRECURSAIS, FOI PROTOCOLADO O RECURSO CORRETO, QUAL SEJA,O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADEMAIS, NÃO HOUVEQUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES, VISTO QUE O PROCESS0OSEGUIU O RITO DO RECURSO CORRETO DENTRO DE SUANORMALIDADE.2. SÃO REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU, AMATERIALIDADE, OU SEJA, PROVA DA EXISTÊNCIA DE UMAINFRAÇÃO PENAL, E INDÍCIOS DA AUTORIA, QUE PODE SERSIMPLESMENTE UMA PROVA INDIRETA. NESTES TERMOS,HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOEVENTO DELITIVO, DEVE SER ELE SUBMETIDO AO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JURI.3. HAVENDO NOS AUTOS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE AINSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DÊEM CONTA DA EXISTÊNCIA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DAPRÁTICA DE HOMICÍDIO POR PARTE DO RECORRENTE, DEVE OMESMO SER PRONUNCIADO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOSDO ART. 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. TRATA-SE, EM VERDADE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,EM QUE O JUIZ, CONVENCIDO DE QUE HOUVE UM CRIME EEXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA, POIS NÃO SEEXIGE PROVA CABAL DA MESMA, REMETE O RÉU A JULGAMENTOPELO JÚRI POPULAR, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTECOMPETENTE PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE MÉRITO.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINAR ARGUIDA, E, NOMÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

62 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 49090004471VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO VALDECI FERREIRA DUARTEADVOGADO(A) NOEMIA ZAMBON W. MAURORELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRAVENÇÕES PENAISENVOLVENDO VIOLÊNCIA FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA (LEI11.340/06) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARAO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DEJUSTIÇA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINALCOMUM - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 41, DA LEI 11.340/06 -CRIMES NÃO CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA(LEI 11.340/06), PRINCIPALMENTE QUANTO AOS ARTS. 33 E 41,QUANDO OCORRER A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIA0R CONTRA A MULHER,INDEPENDEN0TEMENTE DE SUA CLASSIFICAÇÃO COMO CRIMEOU CONTRAVENÇÃO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ANTE AINEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA OS DELITOS DESTANATUREZA.2. QUANDO O LEGISLADOR OPTOU POR IMPRIMIR MAIORPROTEÇÃO À MULHER, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006,PRETENDEU ABRANGER NO CONCEITO DE CRIME TODA EQUALQUER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR,


INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTENSIDADE, COMO NO CASOEM DISCUSSÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS DAVIAS DE FATO E DA PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE.3. QUALQUER TIPO DE ATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIADOMÉSTICA OU FAMILIAR, SEGUNDO A LEI MARIA DA PENHA,NÃO É CONSIDERADO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,RAZÃO PELA QUAL É EXCLUÍDA SUA APRECIAÇÃO PELO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 41, DOREFERIDO DIPLOMA LEGAL.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE O EXMO. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ESAPURE E PROCESSE O PRESENTE FEITO, EIS QUE SE TRATA DEMATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

63 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69000098900MARATAÍZES - VARA CRIMINALRECTE FABIO MENDES GLORIAADVOGADO(A) FABIANO COSTA PIMENTELADVOGADO(A) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADEDELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DELEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕESCORPORAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. DECISÃOMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. PARA O SIMPLES JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DAACUSAÇÃO, NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,CONSUMADOS OU TENTADOS, SUJEITOS A JULGAMENTO DEMÉRITO PELO TRIBUNAL POPULAR, PROVADA A EXISTÊNCIA DOCRIME (MATERIALIDADE), BASTA A PRESENÇA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE SUA AUTORIA (ART. 413, CAPUT E § 1º, DO CPP, CF.LEI Nº 11.689/2008).2. COMO ENSINAM ROGÉRIO SANCHES CUNHA E RONALDOBATISTA PINTO, A PAR DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDO CRIME: “AO SE SATISFAZER, DE OUTRO LADO, COM MEROSINDÍCIOS DE AUTORIA, QUIS O LEGISLADOR DEIXAR CLARO QUEA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENCERRA UM SIMPLES JUÍZO DEPROBABILIDADE NA QUAL O JUIZ JULGA ADMISSÍVEL AACUSAÇÃO, APTA, PORTANTO, A SER CONHECIDA PELO JÚRI. PORINDÍCIOS, SE CONSIDERAM OS FATOS CONHECIDOS QUE PODEMLEVAR A UMA DETERMINADA CONCLUSÃO. (...) PARA APRONÚNCIA, A REGRA É DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SIGNIFICADIZER QUE AQUI NÃO SE EXIGE A MESMA CERTEZA DE QUE SEFAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR. NA DÚVIDA, DEVE O JUIZPRONUNCIAR, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA TANTO, DAR A ÚLTIMAPALAVRA AO JULGAR O MÉRITO DA ACUSAÇÃO.” (PROCESSOPENAL: DOUTRINA E PRÁTICA. EDITORA JUSPODIVM, 2008, P. 155).3. NA PRESENTE HIPÓTESE, HÁ NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DAOCORRÊNCIA DO CRIME TENTADO DE HOMICÍDIO,CONSUBSTANCIADAS NOS LAUDOS DE EXAME DE LESÕESCORPORAIS, OS QUAIS ATESTAM QUE A VÍTIMA FORA ATINGIDAPOR UM TIRO NA PERNA DIREITA, FICANDO INCAPACITADA PARAAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS,CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCALDOS FATOS, APONTANDO DIVERSAS MARCAS DE PROJÉTEIS DEARMA DE FOGO NAS PAREDES DO IMÓVEL ONDE A VÍTIMAREFUGIOU-SE ENQUANTO ERA ALVEJADA. ADEMAIS, OS INDÍCIOSAPONTAM QUE O RECORRENTE SERIA O PROVÁVEL AUTOR DATENTATIVA DE HOMICÍDIO, EFETUANDO VÁRIOS DISPAROS DEARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, UM DOS QUAIS A ATINGIU NAPERNA DIREITA, APÓS PERSEGUI-LA DESDE A SAÍDA DE UM BAR,ACOMPANHADO DE AMIGOS. COM EFEITO, EMBORA TENHANEGADO A INTENÇÃO DE MATAR (ANIMUS NECANDI), ORECORRENTE (ENTÃO POLICIAL MILITAR DA RESERVA EVEREADOR MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM)CONFESSOU NAS FASES INQUISITÓRIA E ACUSATÓRIA QUEATIROU EM DIREÇÃO À VÍTIMA.4. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ESCORIAÇÃO OBSERVADANA FACE POSTERIOR DA FALANGE PROXIMAL DO DEDOINDICADOR DA MÃO ESQUERDA DO RECORRENTE SERIA“COMPATÍVEL COM LESÕES PRODUZIDAS POR INCIDÊNCIATANGENCIAL DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO (‘TIRO DERASPÃO’)”, MAS A SUPOSTA ARMA QUE ESTARIA EM PODER DA

VÍTIMA JAMAIS FORA ENCONTRADA, LEVANTANDO DÚVIDARAZOÁVEL SOBRE A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADAPELO RECORRENTE. ALIÁS, O DONO DA POUSADA ONDEREFUGIOU-SE A VÍTIMA AFIRMOU À AUTORIDADE POLICIAL TERPRESENCIADO A REVISTA POLICIAL REALIZADA NA VÍTIMA, NOESTABELECIMENTO COMERCIAL E NAS IMEDIAÇÕES, SEM ALOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO ARTEFATO. E UMA TESTEMUNHAPRESENCIAL NÃO VIU A VÍTIMA PORTAR QUALQUER ARMA DEFOGO.5. DE IGUAL MODO, INEXISTE NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCACAPAZ DE CONVENCER, AO MENOS NESTA FASE DE SIMPLESADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE O RECORRENTE NÃOTERIA AGIDO COM A INTENÇÃO DE MATAR (ANIMUS NECANDI),SOBRETUDO EM RAZÃO DOS VÁRIOS DISPAROS EFETUADOSCONTRA A VÍTIMA, APÓS ESTA SER PERSEGUIDA E REFUGIAR-SENA VARANDA DA POUSADA, DEVENDO A RESPECTIVA TESEDESCLASSIFICATÓRIA (TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS) SERMELHOR APRECIADA PELO TRIBUNAL POPULAR, JUÍZONATURALMENTE COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITODA ACUSAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 5º, XXXVIII, “D”, DA CF.6. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

64 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1080028465AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE RUAN TEIXEIRA DA SILVA GOMESADVOGADO(A) JESSE VARGAS VIEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 18/11/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA -INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP - ANÁLISE EQUIVOCADA DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FORÇOSA REDUÇÃO DA PENA-BASE -APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -NÃO-COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL -IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADODE CONDENAÇÃO ANTERIOR - REINCIDÊNCIA AFASTADA -ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33,DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃOPROVISÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOSREQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - RECURSO PROVIDO.1. DA ANÁLISE DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL REALIZADA PELOMAGISTRADO, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE DIVERSASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APELANTE FORAM VALORADASNEGATIVAMENTE, RAZÃO PELA QUAL FORA IMPOSTA PENA-BASEEM PATAMAR ACIMA DO PERMITIDO.2. SOMENTE PODERÃO SER CONSIDERADOS MAUSANTECEDENTES DO AGENTE PARA FINS DE DOSIMETRIA DAPENA, CASO HAJA NOS AUTOS CERTIDÃO CARTORÁRIAATESTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE ALGUMACONDENAÇÃO ANTERIOR À PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DAAPELANTE. TODO O MAIS, COMO INQUÉRITOS E AÇÕES PENAISEM CURSO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA, NÃO DEVE SER CONSIDERADO.3. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQÜÊNCIAS DOCRIME FORAM VALORADOS NEGATIVOS EQUIVOCADAMENTEPELO MAGISTRADO, EIS QUE UTILIZOU CRITÉRIOS QUE JÁINTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL EM FOCO.4. PARA SE COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU É NECESSÁRIAA JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO CARTORÁRIA DECOMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA ANTERIOR, COM MENÇÃO DA DATA EM QUE SETORNOU IRRECORRÍVEL. NÃO SENDO ESTA JUNTADA AOS AUTOS,IMPOSSÍVEL SE TORNA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA.5. TENDO RESTADO A PENA APLICADA, APÓS A REDUÇÃOEFETUADA, INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E TRATANDO-SE DERÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, FAZ ELE JUS AO REGIME ABERTO,EM CONSONÂNCIA COM A REGRA PRECEITUADA NO ART. 33, §2º,DO CÓDIGO PENAL. A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSOSOMENTE É POSSÍVEL DESDE QUE O JUIZ O FAÇAMOTIVADAMENTE, BASEANDO-SE, PARA TANTO, NASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO CONDENADO, OQUE NÃO OCORREU NO CASO.


6. NÃO MAIS SE JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DA PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO APELANTE, DEVE AMESMA (PRISÃO) SER REVOGADA, TENDO EM VISTA SER A PRISÃOCAUTELAR MEDIDA EXCEPCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OPRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENAFIXADA EM DESFAVOR DO APELANTE, ALTERAR O REGIMEINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E REVOGARA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DEVENDO SERIMEDIATAMENTE EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOAPELANTE SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

65 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1099000059AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO SIMONE JOVINO DA SILVA SPADETOADVOGADO(A) HELMA SONALI HABIB FAFARELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010JÚRI. DECISÃO. PROVA DOS AUTOS. 1. AS DECISÕES DO TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI SÃO PASSÍVEIS DE REFORMA, PORCONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NOS CASOSEXCEPCIONAIS DE TOTAL DISSOCIAÇÃO COM A REALIDADE. 2.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

66 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5060002838APIACÁ - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE MILENA DE OLIVEIRA SALESADVOGADO(A) CLEVERSON ALMEIDA DIASADVOGADO(A) JOAO BATISTA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INC. IV.ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE SE BASEOUSOMENTE NA DENÚNCIA E INQUÉRITO POLICIAL INOCORRÊNCIA.INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EFETIVAPARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO ILÍCITO COMETIDO.DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO EPRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃODO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO PARA OREGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E QUE NÃO GEROU COMOÇÃOSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENARESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, REQUISITOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. ART 44 DO CP. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. EXISTINDO ROBUSTAS PROVAS COLHIDAS EM FASE JUDICIAL,SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E ESTANDOESTA HARMONIZADA COM AS PROVAS OBTIDAS EM FASEEXTRAJUDICIAL, SOB A ÉGIDE DE UM CONTRADITÓRIODIFERIDO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVOU-SE QUANDO DAINSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO HAVERÁ QUE SE FALAR QUEA CONDENAÇÃO QUE TEVE POR FUNDAMENTO APENAS ADENÚNCIA E O INQUÉRITO POLICIAL.2. VERIFICANDO-SE QUE O FURTO RESTOU EFETIVAMENTECONSUMADO, ADQUIRINDO OS ACUSADOS A POSSE MANSA,PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES SUBTRAÍDA, NÃO HAVERÁ QUESE FALAR EM TENTATIVA, TAMPOUCO EM FURTO SIMPLES, UMAVEZ QUE PARA INCIDIR A QUALIFICADORA PREVISTA NO §4º, INC.IV DO ART. 155 BASTA QUE APENAS UM AGENTE REALIZE AEXECUÇÃO MATERIAL DO TIPO PENAL, LIMITANDO-SE O OUTROAGENTE À PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA.3. VERIFICANDO-SE QUE O ILÍCITO PENAL EM COMENTO NÃO FOIPRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA,TAMPOUCO REPERCUTIU EM DEMASIADA REPROVAÇÃO PORPARTE DA SOCIEDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE PENAMAIS RIGOROSA, HÁ QUE SE PRESTIGIAR A SÚMULA 719 DO STF, AQUAL VERSA QUE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DEVESER PRECEDIDA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NÃO BASTANDO AFRUGAL FUNDAMENTAÇÃO DE TER SIDO DESFAVORÁVEL AS

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ A PENACORPORAL SER SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOMUNITÁRIOS E MULTA.4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIRA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EMINSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DAPENA E, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE 01 (UM)SALÁRIO MÍNIMO A ENTIDADE A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

67 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060004343CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ARILTON COELHO PAGOTTOADVOGADO(A) CARLOS GUSTAVO CUGINIADVOGADO(A) JOAO BATISTA NOVAESRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “INDUBIO PRO REO”. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP.1- NO PROCESSO PENAL, O ÔNUS DA PROVA DA CONDUTACRIMINOSA É TODO DA ACUSAÇÃO, CABENDO AO RÉU APENAS SEDEFENDER DO QUE LHE FOI IMPUTADO2- NÃO SE INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ÔNUS DECOMPROVAR, DE FORMA CONVINCENTE E SUFICIENTE, AEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A DAR SUPORTE A UM JUÍZOCONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO ÉMEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO CABENDO AO RÉU PROVAR A SUAINOCÊNCIA.3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOMINISTERIAL.

68 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13080008025CASTELO - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVAADVOGADO(A) ARISIO NOVAES RANGELADVOGADO(A) CLAUDIO FIORIOADVOGADO(A) URSULA ZANQUETTO OLMOAPTE MARIA CINARA TESSARO COGOADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTERADVOGADO(A) LARA BICALHO RAMOSADVOGADO(A) MAURA LIBARDI DAVELAPTE ESEQUIEL BARBOSA GOMESADVOGADO(A) ANDRE LUIS DE ALBUQUERQUE CORREAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DESIG. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 1) SUPOSTO VÍCIOOCORRIDO NO MOMENTO DO RECONHECIMENTO EFETUADOPELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - 2) NULIDADE EMVIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA ÀVÍTIMA - INDAGAÇÃO JÁ RESPONDIDA ANTERIORMENTE -REJEIÇÃO - 3) MÉRITO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO -AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS -CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS CORRÉUS -RECONHECIMENTO FEITO POR UMA DAS VÍTIMAS - PROVATESTEMUNHAL CONTUNDENTE - CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGODE ARMA - CARACTERIZAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA DE CORRÉ - DESCRENÇA - FUNCIONÁRIA DASVÍTIMAS, QUE FORNECEU INFORMAÇÕES DETERMINANTES AOSDEMAIS AGENTES - ATUAÇÃO ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DOCRIME - RECURSOS DESPROVIDOS. 1) NÃO HOUVE NENHUMA NULIDADE NA OCASIÃO EM QUE UMDOS AGENTES FOI RECONHECIDO EM JUÍZO PELA VÍTIMA,OPORTUNIDADE EM QUE ESTAVA, INCLUSIVE, ACOMPANHADOPOR SEU ADVOGADO. PRELIMINAR REJEITADA.


2) O ARTIGO 212 DO CPP DISPÕE QUE O JUIZ NÃO ADMITIRÁ ASPERGUNTAS QUE JÁ HOUVEREM SIDO RESPONDIDASANTERIORMENTE. LOGO, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DEDEFESA NO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA JÁ ESCLARECIDAPELA TESTEMUNHA INQUIRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.3) O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEIXA NÍTIDA AAUTORIA DELITIVA POR PARTE DOS RECORRENTES: HÁ ACONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS ENVOLVIDOS, ALÉM DORECONHECIMENTO SEGURO EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS, EMAIS, O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE REVELOU TERCONHECIMENTO PRÉVIO DO PLANO ARQUITETADO PELOSAGENTES.4) A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ESTÁ SOBEJAMENTECARACTERIZADA EM VISTA DO CONTEÚDO DA PROVATESTEMUNHAL PRODUZIDA, MORMENTE PELOS DEPOIMENTOSDAS VÍTIMAS. DESTAQUE-SE QUE PARA A INCIDÊNCIA DAMAJORANTE É PRESCINDÍVEL QUE CADA UM DOS AGENTESPORTE, DE FORMA INDIVIDUAL, A ARMA; BASTA QUE O CRIMETENHA SIDO PRATICADO MEDIANTE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, QUEUM DOS AGENTES ESTEJA MUNIDO DE ARMA. 5) A PARTICIPAÇÃO DA AGENTE QUE, NA POSIÇÃO DEFUNCIONÁRIA DAS VÍTIMAS, FORNECEU AOS DEMAIS RÉUSINFORMAÇÕES DETERMINANTES SOBRE A ROTINA DA FAMÍLIAOFENDIDA, NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO DE MENORIMPORTÂNCIA; A PARTICIPAÇÃO, AO CONTRÁRIO, FOI ESSENCIALPARA O CRIME, QUE MUITO PROVAVELMENTE NÃO TERIASUCEDIDO SEM OS DADOS FORNECIDOS.6) DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE TODOS OS RÉUS. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

69 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15040007989CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE ALEX DE JESUS SANTOSADVOGADO(A) CLAUDIA BRITES VIEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.CARACTERIZADA A PRÁTICA DE PORTE DE ARMA DE FOGO EMDESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HÁ QUESE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDO O CONJUNTOPROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASARA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

70 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17040009767DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO FRANCISCO FERREIRA DIASADVOGADO(A) DILAIR CAETANO DAROSAPDO NILTON FERREIRA DIASADVOGADO(A) DILAIR CAETANO DAROSRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRAMENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS CUJA VÍTIMA TEM DE RELAÇÕESDE CONSANGUINIDADE / PARENTESCO COM OS RÉUS. RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU CONTRA SENTENÇA DEABSOLVIÇÃO. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOR HÁBIL ESUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO, INCABÍVEL AABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO IV DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO PARACONDENAR OS RÉUS NA FORMA DA DENÚNCIA, OU SEJA, NASSANÇÕES DO ARTIGO 214, NA FORMA DO 224, ALÍNEA “A” C/CARTIGO 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

71 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040022790VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARAPTE LUIZ CLAUDIO ZANETTI LOURENÇO

ADVOGADO(A) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTOADVOGADO(A) RIZONETTE MARIA DALLEPRANIADVOGADO(A) ROBERTO G MOREIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESACATO A SUPERIOR(ART. 298, DO CPM) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO - PRESCRIÇÃO - RECURSO TRANSITADO EMJULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO DAPRESCRIÇÃO PUNITIVA - RETROATIVA - FLUÊNCIA ENTRE ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇACONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. TENDO SIDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DODELITO, POR MEIO DA PROVA ORAL COLIGIDA, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM ABSOLVIÇÃO, DEVENDO-SE MANTER A R. SENTENÇACONDENATÓRIA.2. APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO HAVENDORECURSO DA ACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PASSA A SERESTABELECIDO COM A SANÇÃO IMPOSTA E NÃO MAIS COMFUNDAMENTO NO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME (ART.125, §1º, DO CPM). PORTANTO, DECORRIDO O PRAZOESTABELECIDO E NÃO TENDO HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADOPARA A DEFESA, OCORRE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA.3. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (29.06.2004) E APUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (30.03.2009)TRANSCORRERAM-SE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ORA, TENDOSIDO O APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DERECLUSÃO, NÃO RESTAM QUAISQUER DÚVIDAS QUANTO À REALOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EIS QUE SUPERADO OPRAZO PREVISTO NO ART. 125, INCISO VI, DO CÓDIGO PENALMILITAR - 04 (QUATRO) ANOS. 4. O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O INFRATOR, QUANDOA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCREVE,HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAS, DE OFÍCIO,EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO 298,DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELO QUAL FOI CONDENADO LUIZCLÁUDIO ZANETTI LOURENÇO, COM BASE NA CONJUGAÇÃOENTRE OS ARTS. 123, INCISO IV E ART. 125, INCISO VI E §§ 1º E 5º,AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EMQUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A EGRÉGIAPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃOAO CRIME PREVISTO NO 298, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELOQUAL FOI CONDENADO LUIZ CLÁUDIO ZANETTI LOURENÇO,COM BASE NA CONJUGAÇÃO ENTRE OS ARTS. 123, INCISO IV E ART.125, INCISO VI E §§ 1º E 5º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS DEOFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE.

72 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060250511VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARAPTE ANTONIO MARCOS VIEIRAADVOGADO(A) RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209, §1º,CPM) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FUGA DESUSPEITO - EXCLUDENTES DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA EESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ÔNUS DA DEFESA -COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSODOLOSO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA -RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO HÁ DÚVIDA DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DODELITO E DE QUE FOI REALMENTE O ACUSADO O AUTOR DOSDISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA.


2. QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA NODECORRER DO PROCESSO, DEVE SER DEVIDAMENTECOMPROVADA PELA DEFESA, JÁ QUE CABE A ESTA O ÔNUSPROBATÓRIO DE TAL MATÉRIA.3. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA QUE POLICIAL MILITAREFETUE DISPAROS CONTRA SUSPEITO EM FUGA, QUANDO A SUAINCOLUMIDADE FÍSICA NÃO ESTÁ A CORRER PERIGO, RESTANDODESSA MANEIRA DESCARACTERIZADOS A LEGÍTIMA DEFESA E OESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

73 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060263514VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE MICHAEL DALMASCHIO RIBEIROADVOGADO(A) NELIO VALDIR BERMUDES FILHOAPDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 25/11/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS - - DELITOS COMETIDOS SOB AS MESMASCIRCUNSTÂNCIAS, COM O MESMO MODUS OPERANDI, EMPEQUENO INTERVALO DE TEMPO - CRIME CONTINUADO -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE -PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUIZ A QUO -APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES -IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NO CRIMECONTINUADO - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. APLICA-SE A REGRA DO CRIME CONTINUADO - ART. 71 DOCÓDIGO PENAL - QUANDO O AGENTE PRATICA 3 CRIMES DEROUBO, COM O MESMO MODUS OPERANDI, EM PEQUENOINTERVALO DE TEMPO, AINDA QUE BAIRROS DIFERENTES DAMESMA COMARCA.2. NÃO SE PODE EXIGIR RIGOR NA DEFINIÇÃO DAS “MESMASCONDIÇÕES DE LUGAR” PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIMECONTINUADO, DE MODO QUE É POSSÍVEL A HIPÓTESE AINDAQUE OS CRIMES TENHAS OCORRIDO EM BAIRROS DISTINTOS DEUMA MESMA CIDADE.3. AINDA QUE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TENHAMSIDO VALORADAS NEGATIVAMENTE, A PENA-BASE FOI FIXADANO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÕES.INCLUSIVE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILITA A SUA REDUÇÃO POR EVENTUAL ATENUANTE EMFAVOR DO RÉU.4. O PATAMAR DE AUMENTO NO CRIME CONTINUADO DEVE SERFIXADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIME PRATICADOS.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO.

74 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070290929VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE GILSON BARCELOS GOMESADVOGADO(A) EDIWANDER QUADROS DA SILVAADVOGADO(A) EDMAR SIMOES DA SILVAADVOGADO(A) RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.POLICIAL MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE.INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003(ESTATUTO DO DESARMAMENTO) O POLICIAL MILITARFLAGRADO PORTANDO NA CINTURA ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO CARREGADA, DIVERSA DA QUE LHE FORAACAUTELADA, FORA DO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SEM ADEVIDA AUTORIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORAAMEAÇADO DE MORTE, ASSIM COMO SUA COMPANHEIRA ESOGRA, POR OUTRO INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO MILITAR. 2. O

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIMEDE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO (OFENSIVIDADEPRESUMIDA), DISPENSANDO A NECESSIDADE DE EVENTUALLESÃO CONCRETA PARA SUA TIPIFICAÇÃO, POIS SUAOBJETIVIDADE JURÍDICA É A SEGURANÇA COLETIVA, ALÉM DAPROTEÇÃO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA, À SAÚDE, AOPATRIMÔNIO, ENTRE OUTROS BEM JURÍDICOS FUNDAMENTAIS.TAL MODALIDADE DELITUOSA NÃO SE CONFUNDE COM A POSSEDE ARMA DE FOGO: ESTA CONSISTE EM MANTER ARMA DE FOGONO INTERIOR DA RESIDÊNCIA (OU DEPENDÊNCIA DESTA) OU NOLOCAL DE TRABALHO, DE FORMA NÃO AUTORIZADA; AQUELAEXIGE QUE A ARMA DE FOGO ESTEJA EM LOCAL DIVERSODAQUELES MENCIONADOS, SEM A AUTORIZAÇÃO DE PORTE. ASCONDUTAS PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 NÃOESTÃO ACOBERTADAS PELA HIPÓTESE DE ATIPICIDADEMOMENTÂNEA (ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS) ESTABELECIDANOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM ASSUCESSIVAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 11.706/2008E 11.922/2009, POIS TAIS PRECEITOS LEGAIS A ELAS NÃO SEREFEREM, LIMITANDO-SE APENAS AOS POSSUIDORES DE ARMADE FOGO SEM REGISTRO (PRECEDENTES DO STJ). 3. NÃOPROSPERA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSTENTADA PELOAPELANTE (ESTADO DE NECESSIDADE OU LEGÍTIMA DEFESA),POIS O APELANTE TINHA MEIOS IDÔNEOS AO SEU ALCANCE PARAREPELIR A SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE DIRIGIDA PELOCOMPANHEIRO DA CORPORAÇÃO, AGINDO CONFORME ODIREITO, SEJA MEDIANTE O PORTE REGULAR DA ARMA DACORPORAÇÃO, SEJA SOLICITANDO A ESCOLTA DE GUARNIÇÃOMILITAR, JÁ QUE HAVIA ENTRADO EM CONTATO POR TELEFONECOM UM OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. 4. DE MAIS A MAIS, OSRISCOS DE MORTE SÃO INERENTES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEPOLICIAL, DAÍ POR QUE O ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2003AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA O PORTE DE ARMA,MESMO FORA DO SERVIÇO, SEM DISPENSAR, TODAVIA, ANECESSIDADE DO RESPECTIVO REGISTRO. COMO JÁ DECIDIU OSTJ, A PROPÓSITO, O FATO DE SER POLICIAL MILITAR NÃO OEXIME DO REGISTRO DA ARMA QUE PRETENDE PORTAR (RESP628992/DF, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª TURMA, DJ13/12/2004; RESP 403045/DF, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª TURMA, DJ07/06/2004), PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA OPORTUNAMENTEPELO APELANTE, SENDO IRRELEVANTES AS ALEGADASTENTATIVAS FRUSTRADAS PARA TAL REGULARIZAÇÃO. 5.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

75 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070292099VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE ANDERSON DE QUEIROZ NUNESADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPTE VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A) ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A) SERGIO SANTANA MORAISAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA -INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇAE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA - DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS -TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, RECEPTAÇÃO E PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIAS E MATERIALIDADESDEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO,PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APTAS ACOMPROVAR A AUTORIA DOS DELITOS - NEGATIVA DE AUTORIAEM JUÍZO - INCONSISTÊNCIA - PROVA ISOLADA NOS AUTOS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO (ART. 35, LEI 11.343/06) - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -REQUISITOS ESSENCIAIS - COMPROVADO NOS AUTOS -RECEPTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) - ABOLITIO CRIMINIS- IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS DA LEI 11.922/09 QUEABARCOU APENAS A POSSE DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA DAPENA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E DO ART. 42 DALEI Nº 11.343/06 - PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE POUCOACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DEDIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 -


IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO - NÃOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSOS DESPROVIDOS.1. NÃO TENDO SIDO CONSTATADO QUALQUER DIMINUIÇÃO NOEXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, VISTO ESTAR O FATO DESCRITOADEQUADAMENTE E OS SUPOSTOS AUTORES IDENTIFICADOS DEMANEIRA PRECISA NA PEÇA EXORDIAL, TENDO SIDO SUASCONDUTAS INDIVIDUALIZADAS, EM CONSONÂNCIA COM O QUEPRECEITUA O ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.2. ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O PROCESSO TEVEO SEU REGULAR ANDAMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL, SENDOQUE A RELATIVA DEMORA EM SEDE RECURSAL OCORREU EMFUNÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEFESA DE APRESENTAR ASRAZÕES RECURSAIS PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NÃO HÁQUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DOACUSADO RECORRER EM LIBERDADE.3. TENDO RESTADO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DAPRISÃO, A ESPÉCIE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO, A FORMADE CONDUTA DO AGENTE, PELAS INFORMAÇÕES DASTESTEMUNHAS PRESENTES AO ATO DE PRISÃO, BEM COMO PELAEXISTÊNCIA DE MATERIAIS E SUBSTÂNCIAS DESTINADAS ÀPREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA O COMÉRCIO (ART. 28, §2º,DA LEI 11.343/06) QUE OS APELANTES, DE FATO,COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES, SEM AUTORIZAÇÃO E EMDESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS EREGULAMENTARES, MOSTRA-SE INEGÁVEL A PROVA DA AUTORIADO CRIME. 4. OS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS DEVEM SER LEVADOS EMCONSIDERAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM O CONTEXTOPROBATÓRIO, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO. OUTROSSIM,NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE O POLICIALPRESTE DEPOIMENTO NOS PROCESSOS CUJA FASEINVESTIGATÓRIA TENHA PARTICIPADO. COM ISSO, TAISDEPOIMENTOS REVESTEM-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIAPROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO,SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.5. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATUAL CRIME DE ASSOCIAÇÃO(ART. 35, DA LEI 11.343/06), IMPRESCINDÍVEL SE TORNOU AESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ADEMAIS, AASSOCIAÇÃO EXIGE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO, O ANIMUS DE SEASSOCIAR, SEPARADA DA VONTADE NECESSÁRIA À PRÁTICA DOCRIME DE TRÁFICO.6. JÁ ESTÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA PÁTRIAQUE A APREENSÃO DE BENS EM PODER DO SUSPEITO DERECEPTAÇÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E NÃOTENDO ESTE COMPROVADO SER DE OUTRO OS BENSAPREENDIDOS, RESTA CARACTERIZADA A AUTORIA DO CRIME DERECEPTAÇÃO.7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARAO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EIS QUE A LEI11.922/09 PRORROGOU TÃO-SOMENTE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NOART. 30, DA LEI 10.826/03, ISTO É, DESCRIMINALIZANDO APENAS ACONDUTA DE POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO.8. MOSTRA-SE CORRETA A PENA FINAL IRROGADA SE O JUIZ,PROLATOR DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REALIZOU COMMAESTRIA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA CORPORAL FIXADAEM DESFAVOR DO APELANTE, TENDO DEMONSTRADO OEQUILÍBRIO NO DIMENSIONAMENTO DA CONDUTA REPROVADA,OBSERVANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP E DOART. 42, DA LEI 11.343/06.9. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06,SE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS PELOAPELANTE, EIS QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO,INCLUSIVE, CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11.343/06).10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E,NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

76 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070605340VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE DAGLES SILVA JUNIORADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010EMENTA: PENAL. INJÚRIA. ART. 140, § 3º, C/C ART. 141, II E III,TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃODA CONDENAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DEAUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III POR AUSÊNCIA DEPROVA. ABSOLVIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICOQUANTO À INDENIZAÇÃO. FATOS QUE ANTECEDEM À PREVISÃOCONTIDA NO ARTIGO 63 E 387, IV, AMBOS DO CPP. REDUÇÃO DAPENA-BASE PELA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.1. O AGENTE QUE SE DIRIGIR A UMA PESSOA DE DETERMINADARAÇA, INSULTANDO-A, COM ARGUMENTOS OU PALAVRAS DECONTEÚDO PEJORATIVO, RESPONDERÁ POR INJÚRIA RACIALQUALIFICADA QUANDO ESTA PESSOA SE TRATAR DE AGENTEPÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E QUANDO TALCONDUTA FOR PRATICADA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS.2. A NORMA CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, TEM CARÁTER EMINENTEMENTE MATERIAL -JÁ QUE O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DIRETAMENTE E,INVARIAVELMENTE, DA PRÁTICA DE UM CRIME - E, POR TALRAZÃO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS.ADEMAIS, A FIXAÇÃO DE UM VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃODO DANO DEPENDE SEMPRE DE FUNDAMENTAÇÃO PELOMAGISTRADO, COM SUPEDÂNEO EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS NOSAUTOS.3. EMBORA SUCINTA, A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA POROCASIÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVE SERCONSIDERADA VÁLIDA QUANDO SE REPORTAR AOS FATOSAPURADOS NOS AUTOS.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR ACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

77 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080161631VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE VINICIUS SANTOS MACHADOADVOGADO(A) ANDREA PALACIOS RODRIGUES ADVOGADO(A) ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESADVOGADO(A) JABES MIGUEL MORAESADVOGADO(A) JABES MIGUEL MORAES JUNIORADVOGADO(A) SERGIO FASSBENDER DE REZENDEAPTE VERDEVAL SOUZA SILVAADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPTE JOCIMAR ROCHAADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAPTE FERNANDO CESAR ISMAEL DE SOUZAADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAPTE LEANDRO NONATOADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPTE JEAN RAIS DIASADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. 1.ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.IMPOSSIBILIDADE. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DEARMAA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. 3.REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSOSIMPROVIDOS. 1. PARA A EXISTÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ÉIRRELEVANTE O FATO DE NÃO TER SIDO O INFRATOR COLHIDONO PRÓPRIO ATO DA VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA, TENDOEM VISTA QUE ESSE CRIME É DE CARÁTER PERMANENTE, SENDOSUFICIENTE, PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE A CONDUTA DOAGENTE ESTEJA SUBSUMIDA NUM DOS VERBOS PREVISTOS NA LEIPENAL, ASSOCIADO A OUTRAS PROVAS QUE POSSAM CONDUZIR ÀCERTEZA DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELO MATERIALTÓXICO APREENDIDO.2. HAVENDO PROVA DE QUE O RÉU ESTARIA, EFETIVAMENTE,PORTANDO UMA PISTOLA CALIBRE .40, DEVIDAMENTEMUNICIADA, NÃO HÁ DÚVIDAS DA INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI10.826/03.3. UMA VEZ QUE FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, E EMCONSONÂNCIA COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,INCABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENA APLICADA.


4. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E,NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

78 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080211766VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE LEANDRO DE JESUS SALUSTIANOADVOGADO(A) SANDRO DE MENEZES PARRINIAPTE MAX DIAS NEVESADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO QUE TEVE POR BASE SOMENTE A DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ADEQUAÇÃO DOFATO À NORMA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃODO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. RESTA INSUBSISTENTE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃODA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: A UMA PORQUE FOISIGNIFICANTE A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIASENTORPECENTES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS; ADUAS PORQUE AS REFERIDAS SUBSTÂNCIAS ENCONTRAVAM-SEDEVIDAMENTE EMBALADAS, O QUE PRESUME A SUA DESTINAÇÃOPARA O COMÉRCIO; A TRÊS PORQUE O RESTANTE DO CONJUNTOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APONTA PARA A EFETIVAPRÁTICA DESCRITA NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS.2. A ALEGAÇÃO DE QUE O R. DECISUM TEVE POR BASE SOMENTEOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OFERECIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTRA-SE FRAGILIZADA, VEZ QUE ASENTENÇA VERGASTADA UTILIZOU-SE DE ROBUSTO CONJUNTOPROBATÓRIO, UTILIZANDO O JUÍZO A QUO DE SEU LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO PARA VALORAR AS CONDUTASILÍCITAS PRATICADAS PELOS APELANTES.3. A DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET SE ESTEIAADEQUADAMENTE NOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, EXPONDO O FATO CRIMINOSO DE FORMACONCISA E CLARA, DE MANEIRA A POSSIBILITAR OCONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS,AJUSTANDO-SE PERFEITAMENTE O FATO NARRADO AO CRIMEIMPUTADO AOS RÉUS.4. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE CONSUMADOS: O PRIMEIRO,TRATANDO-SE DE CRIME DE TIPO MISTO E ALTERNATIVO, BASTA,PARA FINS DE CONSUMAÇÃO, A INCIDÊNCIA DOS AGENTES EMUMA DAS 18 (DEZOITO) CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO (IN CASU,MORMENTE PREPARAR, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO); OSEGUNDO, EM VISTA DE RESTAR EVIDENTE A UNIÃOPSICOLÓGICA QUE OS UNIA PARA A PRÁTICA DO CRIME DETRÁFICO.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

79 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080317407VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE EDSON ALMEIDA MAZEGAADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA APTE MAC ALISTHER ALMEIDA BONICENHAADVOGADO(A) ALCEBIADES TONADVOGADO(A) THIAGO PEREIRA MALAQUIASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. 1- TESE DE INSUFICIÊNCIA DEPROVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”.INCABÍVEL ACOLHIDA DO ARGUMENTO SE O CONJUNTOPROBATÓRIO É HARMÔNICO E HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO.2- SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO EAPLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, O

BENEFÍCIO HÁ QUE SER CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE MAC ALISTHERALMEIDA BONICENHA, O BENEFÍCIO LEGAL. 3- INCABÍVEL OARGUMENTO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA,QUE DEVERÁ OBEDECER O PREVISTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGOPENAL. 4- A DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO IMPEDEA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO O JUÍZODAS EXECUÇÕES VERIFICAR AS CONDIÇÕES PARA SEUADIMPLEMENTO. 5- SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CPP E CUSTODIADOS OS RÉUS DURANTE TODA INSTRUÇÃOCRIMINAL, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO NA MANUTENÇÃO DAPRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. 6- RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

80 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080346562VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE ROMARIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A) LEONARDO JOSE SALLES DE SARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONSUMADO. PRELIMINAR.NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃODE TESE DA DEFESA. REJEITADA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DECUSTAS. 1.PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO É PRESCINDÍVEL QUEO OBJETO DO CRIME SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA;2.A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODERÁ DEIXAR DE IMPORO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO AFETO AOJUÍZO DAS EXECUÇÕES A SUA EFETIVA COBRANÇA, APÓS ANÁLISEDAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO;3.NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOAPELANTE ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA E DAR PROVIMENTO AORECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DE ROAMRIO FERREIRA DA SILVA.

81 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080444680VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE WOLMAR DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A) IZAIAS CARDOSOADVOGADO(A) THIAGO PILONI APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. 1- TESE DE INSUFICIÊNCIA DEPROVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”.INCABÍVEL ACOLHIDA DO ARGUMENTO SE O CONJUNTOPROBATÓRIO É HARMÔNICO E HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO.2- SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO EAPLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, OBENEFÍCIO HÁ QUE SER CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE A APLICAÇÃO DESSEDISPOSITIVO LEGAL NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA, DIANTE DOCONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. 3-IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, ANTE EXPRESSAVEDAÇÃO LEGAL. 4. INCABÍVEL O ARGUMENTO DE SE EXIMIR DOPAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EIS QUE DECORRE DEREGRAMENTO LEGAL, DEVENDO OBEDECER O PREVISTO NOARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL. 5. A DIFÍCIL SITUAÇÃOECONÔMICA DO RÉU NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS CUSTASPROCESSUAIS, DEVENDO O JUÍZO DAS EXECUÇÕES VERIFICAR ASCONDIÇÕES PARA SEU ADIMPLEMENTO. 6. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

82 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080468085VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL


APTE FABIO HENRIQUE DA FONSECAADVOGADO(A) LEONARDO JOSE SALLES DE SAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010ALEGAÇÕES. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. SE OMAGISTRADO DE PISO, AO DOSAR A PENA, EMBORA AGINDO COMDISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOSEXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O "QUANTUM" DAPENA IMPOSTA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NOMÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.

83 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090012014VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE LUIZ CARLOS AGUIAR MENDESADVOGADO(A) ANDREA PALACIOS RODRIGUES ADVOGADO(A) ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESADVOGADO(A) MAGNO FERRAZ LOPESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO CO-RÉU APTAS ACOMPROVAR A AUTORIA DOS DELITOS - NEGATIVA DE AUTORIAEM JUÍZO - INCONSISTÊNCIA - PROVA ISOLADA NOS AUTOS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO (ART. 35, LEI 11.343/06) - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -REQUISITOS ESSENCIAIS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSODESPROVIDO.1. É INCONTESTÁVEL A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOSPOLICIAIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIOQUANDO ELES DEMONSTRAREM PERFEITA CONSONÂNCIA ENTRESI, FORMANDO COM AS DEMAIS PROVAS UM CONJUNTO SÓLIDO EHARMÔNICO. SENDO CLAROS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE, CORROBORADOS POR AMPLA PROVATESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO CO-RÉU, NÃO HÁ QUEPROSPERAR A TESE FORMULADA PELA DEFESA BASEADA NAINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE USO.2. NÃO HÁ NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DACOMERCIALIZAÇÃO OU DA ENTREGA DA DROGA PARA ACONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. O CONVENCIMENTO DOJULGADOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DESSE DELITO PODE SERSATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO POR OUTROS ELEMENTOSCIRCUNSTANCIAIS QUE CERCAM O AGENTE.3. A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃOENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA, VISTO QUE RESTOUCOMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A UNIÃO ESTÁVEL EPERMANENTE DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIOILEGAL DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

84 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25080006999ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE DANIEL DE PAULAADVOGADO(A) JOSE RENATO COANAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI11.343/06) - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICOCOMPROVADAS - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE DROGAS -TRÁFICO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 -CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTO DE POLICIAL -INTERCEPTAÇÕES TELEFÔN ICAS - PROV AS SUFICIENTES PARA ACARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO - ART. 41 DA LEI 11.343/06 -DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. A CONDUTA DE INTERMEDIAR A VENDA DE DROGAS,FUNCIONANDO COMO UM ELO ENTRE OS USUÁRIOS E OUTROTRAF ICANTE, CARACTERIZA-SE COMO VERDADEIRO TRÁFICO DEDROGAS, NÃO CABENDO A DESCLAS SIFICAÇÃO PARA O DELITODE PORTE PARA USO.2. AINDA QUE O PA GAMENTO DO SERVIÇO DE “INTERMEDIADORDE VENDAS DE DROGAS” FOSSE REALIZ ADO COM SUBSTÂNCIAENTORPECENTES, NÃO RESTA DESCARACTERIZADO O TRÁFICODE DROGAS. O FATO DE UM INDIVÍDUO SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA, TAMBÉM,TRAFICANTE.3. A CONFISSÃO JUDICIAL, O DEPOIMENTO DE UM POLICIALMILITAR, BEM COMO O RELATÓRIO DE UMA INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA FORMAM UM CONJUNTO PR OBATÓRIO S UFICIENTEPARA EMBASAR A CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO DEDROGAS.4. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/03, QUANDONÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS SEUS REQUISITOS. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

85 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30060175863LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUALAPDO J S Q(MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) LUANA FREGONARELATOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADEDAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DETERCEIRO POR ADOLESCENTE DE APENAS DOZE ANOS.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APENAS DO SUPOSTO CONSUMO.RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL. PROVA JUDICIALIZADA QUENÃO CORROBOROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA MENORNA FASE INQUISITIVA. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOSNARCÓTICOS. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSODESPROVIDO.I-NÃO TEM EFICÁCIA A CONFISSÃO SE PROVÉM DE QUEM NÃO ÉCAPAZ DE DISPOR DO DIREITO A QUE SE REFEREM OS FATOSCONFESSADOS.II- É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAISSUPERIORES NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITECONDENAÇÃO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVASCOLHIDAS NA FASE POLICIAL, SOB PENA DE AFRONTA AOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.III- EMBORA NA FASE POLICIAL A APELADA TENHA ALEGADO AAQUISIÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM JUÍZONEGOU TANTO A COMPRA DA DROGA QUANTO O PROPÓSITO DECOMERCIALIZÁ-LA. DESTARTE, É DUVIDOSA A AUTORIADELITIVA, POIS O ENTORPECENTE NÃO FOI ENCONTRADO EMPODER DA REPRESENTADA, MAS SIM NO BANHEIRO DARESIDÊNCIA DA IRMÃ DO SEU NAMORADO, A QUAL É ESPOSA DECIDADÃO APONTADO NOS AUTOS COMO TRAFICANTE DEDROGAS.IV- É BASTANTE COMUM, NOS CASOS DE CRIMES DE TRÁFICO,ADOLESCENTES ACABAREM ASSUMINDO A AUTORIA DO DELITO,EM DECORRÊNCIA DE MEDO, AMEAÇAS DE TERCEIROS OUMESMO PELO SENSO COMUM DE IMPUNIDADE PARA OS MENORESDECORRENTE DA EDIÇÃO DO ECRIAD.V- A PROVA DUVIDOSA NÃO SE PRESTA PARA ALICERÇAR UMDECRETO CONDENATÓRIO, POIS A PRÓPRIA GRAVIDADE DASSANÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO PENAL EXIGEM PROVACLARA, POSITIVA E INDISCUTÍVEL.VI- HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA, DEVE IMPERAR OPRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".VII- RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

86 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32080014833MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE DANIEL SILVA DE SOUZAADVOGADO(A) FÁBIO MAURI VICENTEADVOGADO(A) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE PROCESSADO PELAINFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03.ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ARMA DE FOGO. DISPAROS DEADVERTÊNCIA UTILIZADOS PARA AFUGENTAR DESAFETOS EIMPEDIR AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. EXCLUDENTE DEILICITUDE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RECURSOPROVIDO.I-NOS TERMOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL, AGE EM LEGÍTIMADEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOSNECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE,A DIREITO SEU OU DE OUTREM.II- RESTANDO COMPROVADO QUE O AGENTE USOUMODERADAMENTE DOS MEIOS QUE DISPUNHA, EFETUANDODOIS DISPAROS DE ADVERTÊNCIA PARA O CHÃO COM INTUITODE AFUGENTAR OS AGRESSORES E IMPEDIR AGRESSÃO INJUSTA EIMINENTE, ESTÁ CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDEDA LEGÍTIMA DEFESA, IMPONDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA POR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.III- QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SERIA LÓGICO, DIANTEDO § 2º DO ART. 249 DO CPC (APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AOPROCESSO PENAL POR FORÇA DO ART. 3º DO CPP), INVALIDAR ASENTENÇA QUANDO O MÉRITO PODE SER JULGADO DE FORMAFAVORÁVEL AO RECORRENTE.IV- RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

87 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34080005571MUCURICI - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE GILDASIO LIMAADVOGADO(A) ADILSON GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A) JACKSON JOSE KRETLIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSODE AGENTES - TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA - DESCRENÇA -CONFISSÃO NA ESFERA POLICIAL E EM JUÍZO - PALAVRA DAVÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO EM MENORGRAU - HIPÓTESE DE CO-AUTORIA, MEDIANTE DIVISÃO DETAREFAS - DOMÍNIO DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMEDE FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA CABAL DOEMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA -PENA BASE ADEQUADAMENTE FIXADA - AUMENTO DA PENA EMMETADE, FACE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DEAGENTES - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA, EVOCANDOCIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE -REDUÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE UM TERÇO - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO DA VANTAGEM AOCORRÉU. 1) DIANTE DA CONFISSÃO NA ESFERA POLICIAL E EM JUÍZO, DASDECLARAÇÕES DOS CORRÉUS E DA VÍTIMA, E O DEPOIMENTO DETESTEMUNHAS, RESTA SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE ORECORRENTE DE FATO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOICONDENADO, ATUANDO DE MANEIRA ATIVA PARA A SUACONSECUÇÃO.2) A TESE DA PARTICIPAÇÃO EM MENOR GRAU NÃO ENCONTRARESPALDO EM NENHUM ELEMENTO DE PROVA, E ESTÁ EMCONFLITO ATÉ MESMO COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOPRÓPRIO RECORRENTE EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE NÃO FOIAMEAÇADO PELOS DEMAIS AGENTES QUANDO DOS FATOS.CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE AMECÂNICA DO DELITO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO,MAS SIM DE CO-AUTORIA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE, ASSIMCOMO OS DEMAIS AGENTES, DETINHA O DOMÍNIO DO FATO, DASTAREFAS QUE LHE FORAM RESERVADAS NA EMPREITADADELITUOSA, DE MODO QUE A QUALQUER MOMENTO PODERIATER ABANDONADO A PRÁTICA DELITIVA. CALHA FRISAR QUE ORECORRENTE ADMITIU, SEM RESSALVAS, QUE SE LOCUPLETOU DOPATRIMÔNIO DA VÍTIMA, SENDO CONHECIDO AINDA QUE FOIELE QUEM GUARDOU O BEM SUBTRAÍDO ATÉ QUE FOSSENEGOCIADO, SENDO O PROVEITO DIVIDIDO COM O CORRÉU. ACONDUTA DO RECORRENTE, DURANTE E APÓS A PRÁTICA

DELITIVA, NÃO CONDIZ COM A DE QUEM FOI FORÇADO AOCOMETIMENTO DO CRIME; MUITO AO CONTRÁRIO, REVELA QUESUA AÇÃO FOI DELIBERADA E VOLUNTÁRIA, PLENAMENTECONSCIENTE.3) O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTOPRIVILEGIADO NÃO PODE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE OPRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA EAMARRADA. ESSA CONFISSÃO RESSOA NOS DEMAIS ELEMENTOSDE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS, CERTO QUE A VÍTIMADECLAROU QUE SOFREU ATOS DE VIOLÊNCIA POR PARTE DOSAGENTES, E QUE HÁ TESTEMUNHAS QUE A VIRAM FERIDA. 4) A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEIS MESES ACIMA DO MÍNIMOLEGAL ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA: AS CIRCUNSTÂNCIAS EMQUE O DELITO FOI PRATICADO RECOMENDAM MAIOR CENSURA,JÁ QUE A VÍTIMA FOI ABORDADA NO LOCAL ONDE RESIDIA, EMPERÍMETRO RURAL, FACILITANDO A EXECUÇÃO DO INTENTOCRIMINOSO; TAMBÉM AS CONSEQUÊNCIAS FORAM MUITOGRAVES, RESTANDO APURADO QUE A VÍTIMA, JÁ IDOSA, TEVEALTERADOS OS SEUS HÁBITOS, FACE A SENSAÇÃO DEINTRANQUILIDADE QUE SE INSTALOU EM SEU PENSAMENTO.5) CONQUANTO SE ADMITA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO DEUM TERÇO QUANDO PRESENTE APENAS UMA QUALIFICADORADO ROUBO, A JUSTIFICATIVA INVOCADA NA SENTENÇA NÃO ÉADEQUADA PARA AUTORIZAR O AUMENTO NA PROPORÇÃOMÁXIMA. AFINAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FOIPRATICADO, E O GRAU DE CULPABILIDADE DOS AGENTES JÁFORAM SOPESADOS POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. OAUMENTO ACIMA DO MÍNIMO DEVE ESTAR RELACIONADO COMUMA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA QUE OENSEJA, COMO POR EXEMPLO A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO DEGROSSO CALIBRE, OU UM GRANDE NÚMERO DE AGENTESINVESTINDO CONTRA UMA ÚNICA VÍTIMA. NA HIPÓTESE DOSAUTOS, ENQUANTO DOIS AGENTES SEGURAVAM A VÍTIMA, OTERCEIRO COLETAVA OS BENS ALMEJADOS. NÃO HÁ AQUIGRAVIDADE TAMANHA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO GRAUMÁXIMO POR CONTA DO CONCURSO DE PESSOAS.6) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O AUMENTO DAPENA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º,INCISO II, CPB) FIQUE NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO).EXTENSÃO DA VANTAGEM AO CORRÉU QUE NÃO APELOU, PORFORÇA DO ARTIGO 580, CPP.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

88 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34080006777MUCURICI - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE JOSE DOS SANTOS FIDELISADVOGADO(A) ADALBERTO SOUZA COUTOADVOGADO(A) ADILSON GONCALVES FERREIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DEAGENTES. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA. VÍTIMAIDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉUAPELANTE A 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO,EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 47 (QUARENTA E SETE)DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO, PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSODE AGENTES E AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE SER AVÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, AMBOSDO CÓDIGO PENAL.2. SEGUNDO A DENÚNCIA, BASEADA NO INQUÉRITO POLICIAL, NAMADRUGADA DE 29 DE AGOSTO DE 2008, OS RÉUS JOSÉ WILSONRAMOS DOS SANTOS, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE “NEGÃO DELEÔNIDAS” E JOSÉ DOS SANTOS FIDELIS, VULGO “ZÉ GAGUINHO”(APELANTE), ARROMBARAM A JANELA E ADENTRARAM NARESIDÊNCIA DO SR. ALCEBÍADES DA SILVA DOS SANTOS, COM 73(SETENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE, NO MUNICÍPIO DE PONTOBELO, NESTE ESTADO, ONDE O ÚLTIMO AGREDIRA COM SOCOS EEMPURRÕES A VÍTIMA, ENQUANTO O PRIMEIRO VASCULHAVA OIMÓVEL E SUBTRAÍA A QUANTIA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), ALÉM


DE UM VIOLÃO USADO. COM OS GRITOS DE SOCORRO DOOFENDIDO E A APROXIMAÇÃO DO SEU GENRO, SR. EDILSONLACERDA DOS SANTOS, MORADOR VIZINHO, OS RÉUSEVADIRAM-SE DO LOCAL LEVANDO OS BENS ROUBADOS. APOLÍCIA MILITAR FOI PRONTAMENTE ACIONADA E, ATOCONTÍNUO, EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PRIMEIROACUSADO, ENQUANTO O SEGUNDO NÃO FORA LOCALIZADO.3. A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA, DE FORMAINEQUÍVOCA, MEDIANTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL,CORROBORADO PELO EXAME PERICIAL IN LOCO, NO QUALCONSTATOU-SE QUE “HOUVE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NÃOHAVENDO EMPREGO DE CHAVE FALSA E NEM DE ESCALADA”, EPELO LAUDO DE EXAME DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELAVÍTIMA. DE OUTRO LADO, A DESPEITO DA NEGATIVA DOAPELANTE, A AUTORIA DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA PELASPROVAS TESTEMUNHAIS, SOMADAS AO RECONHECIMENTO PELAVÍTIMA E À INDICAÇÃO DA COAUTORIA POR SEU PRÓPRIOCOMPARSA, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EMJULGADO.4. COMO JÁ DECIDIU ESTA EGRÉGIA CORTE, NOS CRIMESCOMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMAASSUME ALTA RELEVÂNCIA, QUANDO SE MOSTRA SEGURA ECOERENTE, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO (APELAÇÃOCRIMINAL Nº 024.080.131.188, REL. DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOADE MENDONÇA, DJ 15/09/2009), ORIENTAÇÃO AMPARADA PELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 66651/SP, REL. MIN. JANESILVA, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, 5ª TURMA, DJ10/12/2007).5. SENDO PREPONDERANTES AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART.59 DO CP) DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, EM ATENDIMENTO AOPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL,AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENA BASE FIXADAPELO JUÍZO DE ORIGEM, DE FORMA FUNDAMENTADA, EM 5(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, UM POUCO ACIMA DO PATAMARMÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 157,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, ÀRAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO.6. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

89 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060162977VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO GILVAN ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIROADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BATISTAAPDO DAVID JOSE DE OLIVEIRA FRANCISCOADVOGADO(A) LEONARDO GROBBERIO PINHEIROADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BATISTARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - AUTORIA DUVIDOSA -MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PROVA INSUFICIENTE -ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA PELOS APELADOS - PALAVRA DAVÍTIMA - VÁRIAS VERSÕES - ISOLADA NOS AUTOS - DÚVIDARAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.1. SE A MATERIALIDADE DO DELITO NÃO RESTA COMPROVADA EA AUTORIA SE MOSTRA INDETERMINADA, DIANTE DO CONFUSORELATO DA VÍTIMA, DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIALIDÔNEA E DA NEGATIVA COERENTE APRESENTADA PELOSACUSADOS, FORÇOSO RECONHECER COMO CORRETA A SOLUÇÃOFAVORÁVEL AO RÉU.2. NO PROCESSO PENAL VIGORA O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL,PARA ALICERÇAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, A PROVA DEVESER CLARA, POSITIVA E INDISCUTÍVEL, NÃO BASTANDO A MERAPOSSIBILIDADE ACERCA DO DELITO E DA AUTORIA FUNDADA EMINDÍCIOS.3. EM INFRAÇÕES DE NATUREZA SEXUAL, ROTINEIRAMENTEPRATICADA ÀS ESCONDIDAS, AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMASPARA SEREM DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NA ELUCIDAÇÃODA AUTORIA, DEVEM RESTAR HARMÔNICAS COM O CONTEXTOPROBATÓRIO.4. SENDO A PROVA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOCRIME, POIS NÃO PERMITE O CONTEXTO PROBATÓRIOESCLARECER SE O RÉU PRATICOU, OU NÃO, A ATIVIDADE ILÍCITA,DEVE MILITAR EM SEU FAVOR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO

REO, NA MEDIDA EM QUE HÁ DÚVIDA NA SOLUÇÃO DOPRESENTE CASO.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

90 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070024225VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE GERALDO JACINTO GOMESADVOGADO(A) JULIANO GAUDIO SOBRINHOADVOGADO(A) NELSON MOREIRA JUNIORADVOGADO(A) RAFAEL RODRIGUES ROSADASADVOGADO(A) SERGIO MORAES NETTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A AUTORIA DOSDELITOS - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO - INCONSISTÊNCIA -PROVA ISOLADA NOS AUTOS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS -VALIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, LEI 11.343/06) -ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REQUISITOS ESSENCIAIS -COMPROVADOS - DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA DOSARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42, DA LEI 11.343/06 - PENA-BASE FIXADACORRETAMENTE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ANÁLISE CORRETA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DAREPRIMENDA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO - EXECUÇÃOPROVISÓRIA - PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EMJULGADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 716 DO STF - INEFICÁCIA DALEI 11.464/07 - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. É INCONTESTÁVEL A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOSPOLICIAIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIOQUANDO ELES DEMONSTRAREM PERFEITA CONSONÂNCIA ENTRESI, FORMANDO COM AS DEMAIS PROVAS UM CONJUNTO SÓLIDO EHARMÔNICO. SENDO CLAROS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE, CORROBORADOS POR AMPLA PROVATESTEMUNHAL, NÃO HÁ QUE PROSPERAR A TESE FORMULADAPELA DEFESA BASEADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.2. NÃO HÁ NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DACOMERCIALIZAÇÃO OU DA ENTREGA DA DROGA PARA ACONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. O CONVENCIMENTO DOJULGADOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DESSE DELITO PODE SERSATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO POR OUTROS ELEMENTOSCIRCUNSTANCIAIS QUE CERCAM O AGENTE.3. A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃOENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA, VISTO QUE RESTOUCOMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A UNIÃO ESTÁVEL EPERMANENTE DO ACUSADO COM OUTROS INDIVÍDUOS PARA APRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES.4. MOSTRA-SE CORRETA A PENA FINAL IRROGADA SE O JUIZ,PROLATOR DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REALIZOU COMMAESTRIA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA CORPORAL FIXADAEM DESFAVOR DO APELANTE, TENDO DEMONSTRADO OEQUILÍBRIO NO DIMENSIONAMENTO DA CONDUTA REPROVADA,OBSERVANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 E OSISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68, AMBOS DO CP, BEM COMO ASDIRETRIZES DO ART. 42, DA LEI 11.343/06.5. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DESE DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EMJULGADO ÀQUELES QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOSEM LEI, CONFORME O POSICIONAMENTO CRISTALIZADO PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA 716.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, TODAVIA, POR MEIO DEHABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE O JUÍZO DASEXECUÇÕES PENAIS IMEDIATAMENTE ANALISE OS REQUISITOSSUBJETIVOS E OBJETIVOS DO APELANTE GERALDO JACINTOGOMES, A FIM DE AFERIR A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DEREGIME PARA UM MAIS BENÉFICO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

91 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080042332VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS


ADVOGADO(A) GUSTAVO COSTA LOPESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DESIG. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME DEAÇÃO MÚLTIPLA - PROVA - INDÍCIOS VEEMENTES E COERENTES -CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO -CONDUTA - TRAZER CONSIGO - FATO TÍPICO - CAUSA DEDIMINUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - NATUREZAE QUANTIDADE DA DROGA - RECURSO IMPROVIDO.1) PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES NÃO SE EXIGE PROVA FLAGRANCIAL DOCOMÉRCIO, PROPRIAMENTE DITO, BASTANDO-SE QUE OACUSADO SEJA SURPREENDIDO GUARDANDO OU TENDOCONSIGO A SUBSTÂNCIA E OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E ASCIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIEM A ATIVIDADEILÍCITA.2) A PROVA DA MERCANCIA NÃO SE FAZ APENAS DE MANEIRADIRETA, MAS TAMBÉM POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES QUE DEVEMSER ANALISADOS SEM NENHUM PRECONCEITO, COMO TODO EQUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO.3) PELO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE ACONDUTA DA APELANTE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AO TIPOPENAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, JÁ QUE RESTOUDEMONSTRADO QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAENTORPECENTE ILÍCITA, COM O INTUITO DE COMERCIALIZAR.4) O ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006 IMPÕE AO JUIZ CONSIDERAR,COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DOCÓDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA,TANTO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, QUANTO NADETERMINAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DO MESMODIPLOMA LEGAL5) RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

92 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080222504VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE GILMAR LOURENÇO MOREIRAADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIADVOGADO(A) WALTER CARVALHO DE ALMEIDAAPTE NATANAEL DE FREITASADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIADVOGADO(A) WALTER CARVALHO DE ALMEIDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II, NA FORMA DO ART.71 DO CP. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. 2. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃODA PENA. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. AUMENTO DAPENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA SEM QUE HOUVESSEQUALQUER MANIFESTAÇÃO DA DEFESA OU MESMO DO PARQUETQUANTO A TAL CONTINUIDADE. VIOLAÇÃO RECONHECIDA PARADESCONSIDERAR O AUMENTO OCORRIDO PELA INDEVIDACONSIDERAÇÃO DO ART. 71 DO CP. 3. RECURSO A QUE SE DÁPARCIAL PROVIMENTO.1. O MANEJO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ELENCADONOS AUTOS DEMONSTRA ROBUSTAMENTE A EXISTÊNCIA DOSELEMENTOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DEROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2°,INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).2. INOBSTANTE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DAREMCONTA DA OCORRÊNCIA DE DOIS ROUBOS EM SEQUÊNCIA, OPARQUET, DURANTE TODO O PROCESSO, IMPUTOU AOS RÉUS AOCORRÊNCIA DE SOMENTE UM CRIME, COM A CAUSA DEAUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. ASSIM, SE NÃO HOUVE OOPORTUNO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR ACONTINUIDADE DELITIVA, DEVE A SENTENÇA SE ATER AO QUEPEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR APENA DOS APELANTES, RETIRANDO O AUMENTO PROVOCADOPELA CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA CONTINUIDADE DELITIVA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

93 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35090175460VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE ALEX MOREIRAADVOGADO(A) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVAADVOGADO(A) LEONARDO GROBBERIO PINHEIROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE PENAL IRROGADA.PLEITO DE REDUÇÃO EM FACE DO EXAME REFERENTE ÀCULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PROCEDÊNCIA.1. É DE TODO IMPRESCINDÍVEL QUE A QUANTIDADE PENAL PELAQUAL OPTA O JUIZ DEVE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.TRATA-SE DE IMPERATIVO DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE SERELACIONA À GARANTIA DO RÉU DE SABER AS RAZÕES PELASQUAIS A PENA FOI FIXADA NAQUELA QUANTIDADE.2. NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE AO FAZER A ANÁLISE DACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADEPROCEDA O JUIZ A UMA VERDADEIRA EXPLANAÇÃO SOBRE CADAUM DOS ELEMENTOS DA CULPABILIDADE.3. IMPORTANTE É QUE, EM TAL SENTIDO, ELE MENCIONE DEFORMA CLARA DE QUÊ E DE ONDE HAURIU SUA CONCLUSÃO ARESPEITO DO GRAU DE CENSURABILIDADE QUE REPUTA MAIOR APONTO DE INTERFERIR NA APLICAÇÃO DA PENA.4. SENDO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PRÁTICA DE UMHOMICÍDIO CONSUMADO, A MORTE, AINDA QUE CONSTITUINDORESULTADO IRREVERSÍVEL, NÃO PODE SER LEVADA EMCONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA, ALTERANDO APENA FIXADA, REDUZI-LA EM 2 (DOIS) ANOS, FICANDO A MESMAFIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

94 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35990099653VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO GERALDO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A) CAROLINA NUNES DE FREITASADVOGADO(A) DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAADVOGADO(A) MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III EIV, C/C ART. 61, INCISO II, E, TODOS C/C ART. 14, INCISO II, TODOSDO CP). ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESAPUTATIVA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DASOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE LINGUAGEMCOMEDIDA RECURSO PROVIDO.1. A DECISÃO DOS JURADOS QUE, AO ABSOLVER O RÉU, ACOLHETESE SUSTENTADA PELA DEFESA, MAS, QUE NÃO GUARDAQUALQUER RELAÇÃO COM AS PROVAS COLIGIDAS DEVE SERDECLARADA NULA, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA D,DO CPP.2. APENAS CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIADOS VEREDICTOS A ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEUMA DAS VERSÕES ALTERNATIVAS E VEROSSÍMEIS, EMCONTRAPOSIÇÃO ÀQUELA ACEITA PELO JÚRI POPULAR. 3. É NECESSÁRIO QUE SE UTILIZE UMA LINGUAGEM COMEDIDANOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS OFERTADOS EM FACE DASDECISÕES PROFERIDAS PELO CORPO DE SENTENÇA PARA QUEESSA LINGUAGEM NÃO POSSA VIR A EXERCER INFLUÊNCIA NOSJURADOS QUE, EM SEGUNDA OPORTUNIDADE, VENHAM ADECIDIR O CASO.4. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


95 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36080006574MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE SIDNEI MOREIRA DIASADVOGADO(A) GENESIO MOFATI VICENTEAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 04/11/2009 E LIDO EM 31/03/2010ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DEARMA DE FOGO. PLEITO DEFENSIVO: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NOMÍNIMO LEGAL E IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA MENOS GRAVOSO. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO EJURISPRUDENCIAL, QUANDO O JULGADOR CONSIDERARNEGATIVAMENTE PELO MENOS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIASPREVISTAS NO ART. 59 DO CP, TAL CIRNCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, JÁAUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGALCOMINADO AO DELITO.2. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIMEPRISIONAL FECHADO QUANDO HOUVER PREVALÊNCIA DECIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

96 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 37020001964MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE PAULO SÉRGIO BRANDÃOADVOGADO(A) ANA PAULA CESARADVOGADO(A) JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA,SUBSTITUIÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO. SE O MAGISTRADODE PISO, AO DOSAR A PENA, EMBORA AGINDO COMDISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU TODOS O CRITÉRIOSEXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O "QUANTUM" DAPENA IMPOSTA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMOLEGAL SE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÉDESFAVORÁVEL AO RÉU. INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO SEAUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃODE REGIME MAIS SEVERO SE DEVIDAMENTE MOTIVADA ADECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

97 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 37090010804MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE L M P L (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) DIÓGENES BASTOS DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIOQUALIFICADO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO I E III DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAMEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. COLABORAÇÃO NA APURAÇÃO DOSFATOS E ARREPENDIMENTO DO ATO ANÁLOGO AO HOMICÍDIO.DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS COLACIONADAS AOCADERNO PROCESSUAL CORROBORAM-SE COM AS DEMAISPROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AS QUAIS APONTAM PARA AEFETIVA AUTORIA DO MENOR NO CRIME COMETIDO, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEISA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 2. É DESPROVIDA DE RELEVÂNCIA A PÁLIDA TESE APRESENTADAPELA DEFESA NO QUE TOCA A COLABORAÇÃO DO APELANTEPARA A APURAÇÃO DO CRIME OCORRIDO, ASSIM COMO O SEUARREPENDIMENTO PELO DESFECHO DESTE. ISTO PORQUE O QUESE DEPREENDE DOS AUTOS É QUE O MENOR AGIU

CONSCIENTEMENTE COM A INTENÇÃO DE MATAR, TENDO EMVISTA UMA SUPOSTA DÍVIDA DE DROGA, UTILIZANDO-SE DEMEIO ASSAZ BRUTO PARA EFETIVAR O DESFECHO DESTE.3. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA PELO MAGISTRADO DEPISO DEMONSTRA-SE ADEQUADA AO PRESENTE CASO, UMA VEZQUE A FINALIDADE DESTA SANÇÃO NÃO É APENASRESPONSABILIZAR O ADOLESCENTE POR SEUS ATOS, MAS SIMAPONTAR A ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA E DESENCORAJÁ-LOA NOVAS PRÁTICAS. DESTINA-SE TAMBÉM À SUA REEDUCAÇÃO,INCUTINDO-LHE VALORES DE CIDADANIA A FIM DE VIABILIZARSUA REINSERÇÃO NA SOCIEDADE DE MANEIRA QUE POSSACONCLUIR NORMALMENTE O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO EMENTAL.4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

98 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40080012004PINHEIROS - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO CLEONALDO ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) FRANK VIEIRA MACHADORELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ACATAMENTO PELO CONSELHO DESENTENÇA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DEDECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.ART. 593, INCISO III, “D” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.SOMENTE PODE SER CONSIDERADA CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TODO ABSURDA, OUEM TOTAL DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS ÀCOLOCAÇÃO. HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDICAM ATESE ADOTADA PELOS JURADOS, DESCABE FALAR-SE EM NOVOJULGAMENTO PELA DISSOCIAÇÃO DO VEREDICTO DO CONJUNTOPROBATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

99 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 43070000864SANTA LEOPOLDINA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE CLAUDECIR JOSE BARCELOSADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO LEPPAUSAPTE ALUCINO BARCELOSADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO LEPPAUSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ARMAAPREENDIDA EM RESIDÊNCIA E PROPRIEDADE RURAL DOS RÉUSDURANTE O PRAZO DA “VACATIO LEGIS” TEMPORÁRIA. RECURSOPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, PARA JULGAREXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E,NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

100 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45060007676SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE JOSE CARLOS BELOADVOGADO(A) FABIO BARRETOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DECONFIANÇA - PRETENSÃO RECURSAL - ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIADE PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. PRETENSÃOALTERNATIVA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAQUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE CONFIANÇA ENTRE RÉU EVÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE FURTO REFERE-SE ÀVONTADE DO AGENTE DE SE APOSSAR DO BEM QUE NÃO LHEPERTENCE, RESTANDO CONSUMADO O DELITO QUANDO A COISA


SUBTRAÍDA SAIR DA ESFERA DE PROTEÇÃO E DISPONIBILIDADEDA VÍTIMA E INGRESSAR NA DO AGENTE, AINDA QUE POR UMBREVE PERÍODO DE TEMPO.2. COMETE, PORTANTO, CRIME DE FURTO, O AGENTE QUE,VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELE E AVÍTIMA, SE APODERA DO CARTÃO DE SAQUE BANCÁRIO DAMESMA, RETIRA DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE E DE SUARESIDÊNCIA, SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MESMA. ASSIMAGINDO O AGENTE RETIRA, POIS, O BEM DA ESFERA DEDISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, COM A INTENÇÃO DE FURTAR,CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA QUANDO O RÉU SOMENTEDEVOLVE O DINHEIRO QUANDO PROCURADO PELA POLÍCIA.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

101 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45099053386SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE EVA BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LICINIA STORCHADVOGADO(A) MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DALEI N. 11.343/06. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.PREJUDICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO TENDO POR BASE OCONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DESTINOCOMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO IMPROVIDO. 1. VERIFICA-SE QUE O PLEITO QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DEA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRA-SEPREJUDICADO EM VIRTUDE DO MOMENTO PROCESSUAL, HAJAVISTA QUE, DE ACORDO COM VASTO ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL, SE O RÉU PERMANECEU ENCARCERADODURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUA MANUTENÇÃO NAPRISÃO É DE RIGOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENALCONDENATÓRIA.2. MALGRADO ALMEJE A ACUSADA CONVENCER ESTE JUÍZOACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR SUACONDENAÇÃO, TEM-SE QUE AQUELAS ESTÃO PATENTES NOSENTIDO DE CONFIRMAR A EFETIVA PRÁTICA DO CRIMEPREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, TENDO, INCLUSIVE, OSPRÓPRIOS CONSUMIDORES DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITASDELATADO O LOCAL EM QUE ADQUIRIAM DROGAS.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

102 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050028688SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALAPTE LOIDE AGUILAR CARDOSOADVOGADO(A) BENEDICTO CAULYT FIGUEIREDOADVOGADO(A) DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDOADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIORADVOGADO(A) JEAN CARLOS SANTOS BARCELLOSAPTE JOSIVALDO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A) BENEDICTO CAULYT FIGUEIREDOADVOGADO(A) DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDOADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIORADVOGADO(A) JEAN CARLOS SANTOS BARCELLOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INCISOIII, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAQUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DEFURTO E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.

1. O FLAGRANTE PROVOCADO OCORRE QUANDO O AGENTEPROVOCADOR INDUZ OUTREM A COMETER A INFRAÇÃO. NOENTANTO, QUANDO É INCERTA PARA A VÍTIMA A PRÁTICA DODELITO PELO AGENTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA FAZ COM QUE ASITUAÇÃO FLAGRANCIAL MELHOR SE AMOLDE À FIGURA DOFLAGRANTE ESPERADO QUE TORNA VÁLIDA A PRISÃO EMFLAGRANTE SE EFETIVAMENTE O FATO OCORRER.2. COMETE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O AGENTE QUE,NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - QUE LHE É ATRIBUÍDA EMRAZÃO DA CONFIANÇA QUE O PROPRIETÁRIO DOESTABELECIMENTO COMERCIAL LHE DEPOSITA -, RECEBER, DEFORMA REITERADA, OS VALORES PAGOS PELOS CLIENTES, DEFORMA LIVRE, CONSCIENTE E LEGÍTIMA, E, EM DETERMINADOSMOMENTOS, AO INVÉS DE ENTREGÁ-LOS, EM SUAINTEGRALIDADE, AO SEU REAL PROPRIETÁRIO, PREFERIRDEPOSITÁ-LOS EM SUA CONTA OU REPASSÁ-LOS PARA OUTREM,TRANSFORMANDO, ASSIM, A POSSE DA QUANTIA EMPROPRIEDADE, INVERTENDO, POIS, A POSSE EM DOMÍNIO.3 NÃO É CONDIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME DEAPROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE A COISA, OBJETO DAAPROPRIAÇÃO, NÃO ESTEJA SENDO VIGIADA PELO SEUPROPRIETÁRIO, MAS, QUE HAJA A POSSE OU A DETENÇÃO DACOISA DE FORMA LEGÍTIMA PELO SUJEITO ATIVO. 4. ASSIM,DIVERSAMENTE DO CRIME DE FURTO, NA APROPRIAÇÃO, ATRADIÇÃO DA COISA DEVE SER LIVRE E CONSCIENTE, A ORIGEMDEVE SER LEGÍTIMA E DEVE HAVER DISPONIBILIDADE DA COISAPELO SUJEITO ATIVO.5. AINDA QUE SE CONSIDERE PEQUENO O VALOR APROPRIADO,PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE-SELEVAR EM CONSIDERAÇÃO O DESVALOR DA CONDUTA E DORESULTADO, A QUALIDADE DOS SUJEITOS DO CRIME, E ARELAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COM A COISA, NUNCACONSIDERANDO APENAS O VALOR DA RES.6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

103 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47099122567SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALAPTE TIAGO CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A) ERASMINO DE SOUZA MORENOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DODELITO DEMASIADAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. ESTANDO AS DROGAS APREENDIDAS PREPARADAS PARA OCOMÉRCIO, ALÉM DE HAVER TESTEMUNHO SOBRE O SEUDESTINO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO CRIMEPREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06.2. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃOPARA DELITO DIVERSO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,QUANDO RESTA PATENTE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE,O QUAL JÁ ESTÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO, OCORRENDO ADETENÇÃO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DEDROGAS, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEMFIELMENTE O DESTINO COMERCIAL DA COISA ILÍCITA.3. NÃO HÁ QUE SE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTEA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APELANTE, QUEAPONTAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SERIA RECOMENDÁVEL NOCASO SUB EXAMEN, JÁ QUE NÃO ATINGIRIA O ESCOPOREPRESSIVO DA PENA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A VEDAÇÃOCONTIDA NO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS.4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

104 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47099164601SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALAPTE WANDERSON SOARES SILVA


ADVOGADO(A) GETALVARO GOMES DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO - ROUBO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAJURISDICIONAL NO SENTIDO DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA AINFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO. 1. CONSOANTE O DISPOSTO NO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.690/2008, OMAGISTRADO FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVREAPRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIOJUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃOEXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DOINQUÉRITO POLICIAL.2. ASSIM, MESMO QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO OFENDIDOPELA VÍTIMA NA REPARTIÇÃO POLICIAL, TAL PROVA DEVERÁ SERRATIFICADA EM JUÍZO PELA VÍTIMA, OU CORROBORADA PELASDECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, SOB PENA DE TER-SE UMARCABOUÇO PROBATÓRIO EXTREMAMENTE FRÁGIL A EMBASAR ACONDENAÇÃO, ENSEJANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AABSOLVIÇÃO DO RÉU.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

105 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040154576SERRA - 1ª VARA CRIMINALAPTE LEVI RODRIGUES SANTANA JUNIORADVOGADO(A) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAADVOGADO(A) RENATA SCHUBERT BINDAADVOGADO(A) TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. SE O MAGISTRADO DE PISO, AODOSAR A PENA, EMBORA AGINDO COM DISCRICIONARIEDADE,OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁQUE SE REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA. 2. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NOMÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

106 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070201446SERRA - 2ª VARA CRIMINALAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE GEIDERSON SCHULTZ RANGELADVOGADO(A) DARLISON WANDER CORREAADVOGADO(A) GIRLEA ESCOPELLI GOMESADVOGADO(A) LEE STEPHAN DE ALMEIDAAPDO/APTE MATUZALEM LIMA PIONAADVOGADO(A) MARCIO AUGUSTO GONÇALVES CARDOSORELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA. REDUÇÃO. 1.SE O MAGISTRADO DE PISO, AO DOSAR A PENA, EMBORAAGINDO COM DISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU TODOS OSCRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O"QUANTUM" DA PENA IMPOSTA. 2. NEGO PROVIMENTO AOSRECURSOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

107 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070207716SERRA - 1ª VARA CRIMINALAPTE CARMELINO DAS GRAÇAS GONÇALVESADVOGADO(A) CLOVES RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) JAMES GOUVEA FREIASADVOGADO(A) RAFAEL VARGAS FREITASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DOCÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DERECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADAEXCLUSIVAMENTE NA PROVA INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA.PROVA JUDICIAL CARACTERIZADORA DA RESPONSABILIDADEPENAL. 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DESINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.POSSIBILIDADE. POST FACTUM IMPUNÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLOESPECÍFICO. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE, E VERIFICADO, IN CASU, QUE A CONDUTATIPIFICADA PELO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL SE ADEQUAPERFEITAMENTE AOS ATOS PRATICADOS PELO APELANTE, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.2. CONSTATANDO-SE QUE A ADULTERAÇÃO DAS PLAQUETASIDENTIFICADORAS DE DETERMINADO VEÍCULO FOI PROCEDIDACOMO SUBTERFÚGIO PARA A GARANTIA DOS EFEITOS DO CRIMEDE RECEPTAÇÃO, HÁ QUE PRESTIGIAR O CHAMADO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO, SEGUNDO O QUAL A CONDUTA MAIS AMPLAENGLOBA OUTRAS DE MENOR ALCANCE, A QUAL É CLASSIFICADACOMO MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO,CARACTERIZANDO O QUE A DOUTRINA CLÁSSICACONVENCIONOU CHAMAR DE POST FACTUM NÃO PUNÍVEL.ASSIM, A CONDUTA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR, ENTÃO PRATICADA PELO RÉU COMOSUBTERFÚGIO PARA A OCULTAÇÃO DA RES SOB SUA POSSE, NÃOSE REVISTE DE TIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOFUNDAMENTAL DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO ESPECÍFICO.3. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, COM O FIMDE ABSOLVER O APELANTE CARMELINO DAS GRAÇAS DO CRIMECONTIDO ART. 311 DO CP, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DOCPP.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

108 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080022295SERRA - 2ª VARA CRIMINALAPTE JEFFERSON MAGNO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A) JOSE SALOTO DE OLIVEIRAAPTE MARCO ANTONIO MACHADO DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010ASSALTO LEVADO A EFEITO DE MADRUGADA NO INTERIOR DERESIDÊNCIA ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA EPELO CONCURSO DE MAIS DE UMA PESSOA. PLEITO DEABSOLVIÇÃO SOB CONSIDERAÇÃO DE TER SIDO A PROVAPRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOSPESSOAIS DAS VÍTIMAS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DEINIMPUTABILIDADE POR TER O CRIME SIDO PRATICADO SOBEFEITO DE DROGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPARA A MODALIDADE SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTODE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÃNCIA LEGAL ATENUANTEGENÉRICA INOMINADA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENASAPLICADAS EM FACE DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.GENERALIZAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISQUANTO A TODOS OS CONDENADOS. PLEITOS INDEFERIDOS EMSUA TOTALIDADE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. NÃO É DE SE EXIGIR QUE UM ASSALTO SEJA PRESENCIADO PORALGUÉM. É DE TODO ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL QUE NOCENÁRIO DO CRIME SE ENCONTREM, EXCLUSIVAMENTE, OAUTOR E A VÍTIMA, OU OS AUTORES E A VÍTIMA, OU OS AUTORESE AS VÍTIMAS. É SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA.2. SE AS AFIRMAÇÕES DA PESSOA ASSALTADA SÃO FIRMES NOSENTIDO DE RECONHECER, ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS EXIBIDASPELO JUIZ E ORIUNDAS DA REPARTIÇÃO POLICIAL - OSASSALTANTES, E SE NENHUMA SUSPEITA É LANÇADA QUANTO ÀIDONEIDADE DESSA VÍTIMA, SEU DEPOIMENTO PODE SER BASEISOLADA E EXCLUSIVA DA OPÇÃO CONDENATÓRIA.3. A INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL OUDESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADOSOMENTE PODE SER RECONHECIDA ANTE PROVA PERICIALREGULARMENTE PRODUZIDA.4. EM NÃO HAVENDO OCORRIDO QUALQUER TIPO DE SUSPEITAQUANTO À SITUAÇÃO DE HIGIDEZ MENTAL DO RÉU, E EM NÃOTENDO HAVIDO QUALQUER PLEITO NO SENTIDO DA SUBMISSÃO


DE TAL PESSOA A EXAME PSIQUIÁTRICO, NÃO HÁ QUE SE FALAREM RECONHECIMENTO DAQUELA CAUSA DE EXCLUSÃO DACULPABILIDADE.5. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 29, § 2ºDO CÓDIGO PENAL, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA,TEM PÉRTINÊNCIA À PESSOA DO PARTÍCIPE E NÃO DO CO-AUTOR.6. O CO-AUTOR QUE EXECUTA AS MESMAS CONDUTAS COMUNSAOS DEMAIS AGENTES E DE CUJA COOPERAÇÃO DEPENDE OÊXITO DA EMPREITADA, NÃO PODE SER SUJEITO BENEFICIÁRIODAQUELA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PENAL.7. AS CAUSAS DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVACOMUNICAM-SE, POR FORÇA DA TEORIA ADOTADA PELA LEIPENAL BRASILEIRA QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS, ATODOS OS CONCORRENTES DA AÇÃO ILÍCITA, EXCEÇÃO FEITA,EXCLUSIVAMENTE, À HIPÓTESE EM QUE TAL CAUSA DEAUMENTO É NÃO SÓ DESCONHECIDA DO CO-AUTOR OUPARTÍCIPE DO CRIME, MAS QUANDO SE EVIDENCIA NÃO TER ELETIDO, SEQUER, A CONDIÇÃO DE IMAGINÁ-LA COMO DEOCORRÊNCIA POSSÍVEL.8. SITUAÇÕES DE QUE SÃO EXEMPLOS O USO DE ARMA E OCONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO.9. A UTILIZAÇÃO DE SEMELHANTES OU MESMO IDÊNTICASEXPRESSÕES OU PALAVRAS NA ANÁLISE DE CADA UMA DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA CADA UM DOS SENTENCIADOSNÃO SIGNIFICA GENERALIZAÇÃO CONTAMINADORA DAREGULARIDADE DA SENTENÇA. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDE NATUREZA OBJETIVA DE UM DETERMINADO CRIME SÃO,PRATICAMENTE SEMPRE, INVARIÁVEIS, COMUNS A TODOS OSPARTÍCIPES OU CO-AUTORES DO MESMO. DAÍ A POSSIBILIDADEDE UMA ANÁLISE CONJUNTA DAS MESMAS.11. DISTO SÃO EXEMPLOS AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃOCRIMINOSA, A CONDUTA DA VÍTIMA, AS CONSEQUÊNCIAS DAAÇÃO, ETC.12. A EXIGÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA SE PRENDE,ENTÃO, ÀS JUDICIAIS DE NATUREZA SUBJETIVA, COMOCULPABILIDADE, ANTECEDENTES, ETC...13.NÃO BASTA À PARTE INTERESSADA PLEITEAR NO VÁCUO ORECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADAPREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, FAZENDO-SENECESSÁRIO QUE, AO SUGERÍ-LA, SE APRESENTE UMARGUMENTO DETERMINADO, A SUSTENTAR O PLEITO .14, NÃO PODE SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE CONTEMPLAR-SE ORÉU COM TAL ATENUANTE LEGAL À AUSÊNCIA DE PROVA DEUMA SITUAÇÃO FÁTICA OU PESSOAL QUE O JUSTIFIQUE.15. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

109 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080056418SERRA - 2ª VARA CRIMINALAPTE DOUGLAS DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A) PAULLYANY DE SOUSAADVOGADO(A) TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTROAPTE FELIPE FELISMINO SOARESADVOGADO(A) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALASSTE TECNOLOGIA BANCARIA S/AADVOGADO(A) ALBERTO NEMER NETOADVOGADO(A) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRAADVOGADO(A) EDISON VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A) FELIPE ITALA RIZKADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAADVOGADO(A) PEDRO ALLEMAND VASQUESADVOGADO(A) PRISCILA MACHADO DO AMARALADVOGADO(A) VINICIUS DINIZ SANTANARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DEARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DALIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGOPENAL). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAPREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL(TENTATIVA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTANO ART. 70 DO CP. OCORRÊNCIA DE DOIS ROUBOS, SENDO UMCONSUMADO E O OUTRO TENTADO. APLICAÇÃO DASATENUANTES DE MENORIDADE E DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA PROCEDIDA NA SENTENÇA “AQUO”. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA-BASEREDUZIDA. INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DEAUMENTO DE PENA DO DELITO DE ROUBO. MAJORAÇÃO DAPENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA (METADE DA PENA).DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO(TRÊS) E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO,DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO CÍVEL MÍNIMA FIXADA NASENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. QUANDO EMUM MESMO CONTEXTO FÁTICO O AGENTE, MEDIANTEVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO E RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, SUBTRAI COISAALHEIA MÓVEL DE MAIS DE UMA PESSOA, ATINGINDO MAIS DEUM BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO, RESPONDERÁ PELAQUANTIDADE DE CRIME CORRESPONDENTE, EM CONCURSOFORMAL.2. NA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO, PRATICADOS EMCONCURSO FORMAL, SENDO UM NA MODALIDADE CONSUMADA EO OUTRO NA MODALIDADE TENTADA, APLICA-SE SOMENTE APENA DO DELITO MAIS GRAVE – ROUBO CONSUMADO –AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) ATÉ A METADE, NOS TERMOS DOARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, INVIÁVEL A INCIDÊNCIADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA).3. DESCABIDA A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTESDE MENORIDADE E DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTAS,RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, DO ART. 65,DO CÓDIGO PENAL, QUANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FORAMDEVIDAMENTE CONSIDERADAS NA SENTENÇA “A QUO”.4. O ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA E NADOUTRINA É NO SENTIDO DE QUE BASTA A EXISTÊNCIA DE UMACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU PARAAUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGALMENTE COMINADO NO TIPO PENAL.5. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ALÉM DAAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DOCÓDIGO PENAL, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE, “PARA QUE A RESPOSTA PENAL SEJA JUSTAE SUFICIENTE PARA CUMPRIR O PAPEL DE REPROVAÇÃO DOILÍCITO.” (STJ - HC 84.427/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/02/2008, DJE17/03/2008) 6. QUANDO APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃOCONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, MOSTRA-SEDESPROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUASE DOIS ANOSACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE COMINADO NO TIPO PENAL DODELITO DE ROUBO. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 7. INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO, DEFINIDO EM LEI,PARA DETERMINAR O QUANTUM DA FRAÇÃO QUE A PENA DEVESER ELEVADA NO CASO EM QUE ESTIVER PRESENTE MAIS DE UMACAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NO DELITO DE ROUBO. 8. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃODA PENA, AINDA QUE ESTEJAM PRESENTES MAIS DE UMA CAUSAESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INDISPENSÁVEL É A ANÁLISEDO CASO EM CONCRETO, DE FORMA A CONSTATAR A MAIOR OUMENOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, ASSIM COMO O PODER DEINTIMIDAÇÃO SOBRE A MESMA. 9. A MAJORAÇÃO DA PENA DO DELITO DE ROUBO NA FRAÇÃOMÁXIMA PREVISTA – METADE – VERIFICA-SE DESPROPORCIONALDIANTE DA QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO – TRÊS – EDAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO AINOCORRÊNCIA DE LESÃO CONTRA AS VÍTIMAS E O USO DE ARMAQUE NÃO SEJA DE GROSSO CALIBRE. 10. SE COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE ESTA RESULTAR EM QUANTUM INFERIOR A 8 (OITO)ANOS, IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALPARA O SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA“B”, DO CÓDIGO PENAL. 11. INEXISTINDO PEDIDO FORMAL E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA,OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PARAAPURAR O REAL VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA OUSEUS HERDEIROS, É DEFESO AO JULGADOR, AO APLICAR ANORMA PREVISTA NO ART. 387, III, DO CPP, OPTAR POR UMA CIFRAALEATÓRIA.12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENASIMPOSTAS AOS APELANTES E MODIFICAR O REGIME PRISIONALPARA O INICIALMENTE SEMI-ABERTO; E, DE OFÍCIO, RETIRAR AINDENIZAÇÃO CIVIL MÍNIMA FIXADA. CONCLUSÃO: ACORDA AEGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADEDA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAMESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO.


110 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080137507SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE ERIVALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHOADVOGADO(A) JOSE SALOTO DE OLIVEIRAAPTE MILTON DE SOUSA ANGELOADVOGADO(A) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010TRÁFICO DE DROGAS . ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITODEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DAPENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE DOLO PARA A MERCANCIAINDEVIDA, OU ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AELA, EM CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS HÁ UM CRITÉRIODISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE NORTEIA O JULGADORNO MOMENTO DE AFERIR O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTADO AGENTE. NESSA ESTEIRA, E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 28,§ 2º, DA LEI 11.343/09, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA,O LOCAL DA APREENSÃO, AS CONDIÇÕES EM QUE SEDESENVOLVEU A AÇÃO, PROFISSÃO DO SUJEITO E OSANTECEDENTES SÃO ALGUNS DOS FATORES QUE INDICAM ADESTINAÇÃO DA DROGA. 2. ASSIM QUANDO AS PROVAS EVIDENCIAREM QUE O RÉU ÉPESSOA HIPOSSUFICIENTE, CUJAS AS ATIVIDADES PROFISSIONAISSÃO POUCOS REMUNERADAS, TORNA-SE EVIDENTE AIMPOSSIBILIDADE DO MESMO ADQUIRI DE UMA SÓ VEZ GRANDEQUANTIDADE DE DROGA APENAS PARA SEU CONSUMO.3. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE IRROGADA AOS AGENTES DEVEATENTAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/06. DESTAFORMA, A ANÁLISE DESFAVORÁVEL AO ACUSADO DE ALGUMADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENAACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

111 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080157315SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE DIEGO REIS DA CONCEIÇAOADVOGADO(A) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHOAPDO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010REDUÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. ASIMPLES INDICAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NÃO É MOTIVOHÁBIL PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA NO JUÍZO DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. SE PRESENTES OS REQUISITOSPARA RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DALEI Nº 11.343/06, O BENEFÍCIO HÁ QUE SER CONCEDIDO. 3.RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

112 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080237968SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE GEORDANO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, PROVA TESTEMUNHAL ECONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DODELITO - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO - INCONSISTÊNCIA -PROVA ISOLADA NOS AUTOS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS -VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO -IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA CORRETAMENTE - RECURSODESPROVIDO.

1. É INCONTESTÁVEL A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOSPOLICIAIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIOQUANDO ELES DEMONSTRAREM PERFEITA CONSONÂNCIA ENTRESI, FORMANDO COM AS DEMAIS PROVAS UM CONJUNTO SÓLIDO EHARMÔNICO. SENDO CLAROS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE, CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL EPELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, NÃO HÁ QUEPROSPERAR A TESE FORMULADA PELA DEFESA BASEADA NAINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE USO.2. NÃO HÁ NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DACOMERCIALIZAÇÃO OU DA ENTREGA DA DROGA PARA ACONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. O CONVENCIMENTO DOJULGADOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DESSE DELITO PODE SERSATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO POR OUTROS ELEMENTOSCIRCUNSTANCIAIS QUE CERCAM O AGENTE.3. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE NÃOIMPEDE QUE ESTE FIGURE TAMBÉM COMO TRAFICANTE, TENDOEM VISTA NÃO SEREM FIGURAS EXCLUDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

113 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61090009103VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE CARLOS AUGUSTO DORIGO AIOLFEADVOGADO(A) ARISIO NOVAES RANGELAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE(ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -NÃO CABIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS DOCASO CONCRETO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NOARTIGO 33,§4º DA LEI Nº 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE2/3 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. A JURISPRUDÊNCIA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUENÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESEDE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE TENHA SIDOAPREENDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, JÁ QUE OREFERIDO DELITO É DE PERIGO ABSTRATO.2. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA,O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃOCRIMINOSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E A CONDUTA E OSANTECEDENTES DO AGENTE SÃO FATORES, CONFORME ODISPOSTO NO ART. 28,§2º, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE INDICAM,JUNTAMENTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, APRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 3. REGISTRA-SE QUE O DELITO DESCRITO NO ART. 33, DA LEI Nº11.343/06, NÃO EXIGE PROVA EFETIVA DA VENDA A TERCEIROS,BASTANDO A POSSE, O TRANSPORTE, A GUARDA OU O DEPÓSITODA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADOS A OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTEM O INTUITO MERCANTIL. 4. OENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É DE QUE OS DEPOIMENTOSDE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, PRESTADOSEM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA, SÃO IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR O ÉDITOCONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.5. APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOARTIGO 33,§4º, DA LEI Nº 11.343/06, QUANDO O ACUSADOPREENCHE OS SEGUINTES REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS ENEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. ENTENDE-SE QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA REDUÇÃO DEPENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, DEVE-SELEVAR EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DA DROGA E ANATUREZA DA DROGA (ART. 42, DA LEI 11.343/06).7. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARATÃO-SOMENTE ALTERAR A REPRIMENDA FIXADA, APLICANDO ACAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,§4º, LEI Nº11.343/06.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


114 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69080015816MARATAÍZES - VARA CRIMINALAPTE EDILSON BATISTA BARCELOSADVOGADO(A) SIMONE COSTA DE REZENDEAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAREVISOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º,INCS. II E IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO CONSELHO DESENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. MALGRADO TENHA O ACUSADO NEGADO A AUTORIA DELITIVASOB O FUNDAMENTO DE QUE AGIRA POR TEMOR ÀS AMEAÇAS DECO-RÉU, TAL NEGATIVA NÃO ENCONTRA SUBSTRATOPROBATÓRIO, APONTANDO OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOSAUTOS PARA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOÊXITO DO ILÍCITO COMETIDO.2. VERIFICA-SE, IGUALMENTE, QUE A ALEGAÇÃO ACERCA DADECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AO CONJUNTOPROBATÓRIO, DECLINADA PELA DEFESA, NÃO DEVE PROSPERAR.A UMA PORQUE O TRIBUNAL DO JÚRI É LIVRE PARA PONDERAR ASTESES COLOCADAS SOB SUA APRECIAÇÃO, DESDE QUEEMBASADAS NO CONJUNTO DE PROVAS PRODUZIDAS AO LONGODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A DUAS PORQUE A DECISUM A QUO SECOADUNA COM AS PROVAS E INDÍCIOS DE PROVAS E, PORTANTO,DEVE SER MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO CRIMINAL, TENDOEM VISTA A SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

115 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090032812TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO JOEL KREITOW DA SILVAADVOGADO(A) DEUSDETH MOREIRA ZANONRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 09/12/2009 E LIDO EM 31/03/2010PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO HEDIONDO. PERMISSIVOLEGAL. DEVE SER MANTIDA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE1/6 DE PENA PELOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOSOCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.464/2007, NOS TERMOSDISPOSTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.PROGRESSÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SEDÁ PROVIMENTO PARCIAL. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

116 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090036623TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE MANOEL JOSE DA SILVAADVOGADO(A) J0SEPH HADDAD SOBRINHOADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARDAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTEACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUEJUSTIFICAVAM A MEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1- AS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE LEVARAM À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR EM DETERMINADA OCASIÃOSÃO PASSÍVEIS DE MODIFICAÇÃO, DE MODO QUE NADA IMPEDEQUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, O JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL REVOGUE A PRISÃO DOMICILIAR, EXPEDINDOMANDADO DE PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POROBSERVAR, POR EXEMPLO, QUE PASSOU A SER POSSÍVEL OTRATAMENTO DAS ENFERMIDADES QUE SOFRE O REEDUCANDODENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO.2- PROMOVIDA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA PARA O SEMI-ABERTO, ONDE É PERMITIDO AO AGRAVANTEAUSENTAR-SE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DURANTE ODIA, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, DEIXOU DEEXISTIR A REAL NECESSIDADE DA PRISÃO ESPECIAL.

3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

117 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100100000106TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO WELLINGTON DOS SANTOSADVOGADO(A) DORA RIBEIRO GRIJORELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA -REJEITADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EMJULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA A DEFESA -VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOESTADO - DETRAÇÃO (ART. 42, CP) - PRISÃO PROVISÓRIA -PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA RESIDUAL (ART. 113, CP) -IMPOSSIBILIDADE - CÔMPUTO APENAS PARA EFEITOS DA PENAAPLICADA - DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. SE A SENTENÇA FUNDAMENTA O POSICIONAMENTO, AINDAQUE MINORITÁRIO, DEFENDIDO PELO MAGISTRADO COM BASEEM DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUERESPÉCIE DE VÍCIO A SER SANADO. PRELIMINAR REJEITADA.2. OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, TEM-SE INÍCIO O LAPSOPRESCRITIVO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A QUAL SERÁINTERROMPIDA PELO COMEÇO DO CUMPRIMENTO DA PENA.3. O LAPSO DE TEMPO EM QUE O ACUSADO PERMANECE PRESOPROVISORIAMENTE SERVE APENAS PARA SUBTRAIR DAREPRIMENDA CORPORAL A SER CUMPRIDA, NÃO SE UTILIZANDOA DETRAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS.4. CONSOANTE O POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113,DO CÓDIGO PENAL, PARA SE CALCULAR O PRAZOPRESCRICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TAL NORMA É DIRIGIDAAPENAS PARA OS CASOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU DEEVASÃO DO SENTENCIADO.5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE QUE SEJA DADOPROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO ORAAGRAVADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ QUE SERRECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

118 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 30070052847LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL EMGTE EZEQUIEL FURTADOADVOGADO(A) PETRIUS ABUD BELMOKEMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESRELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DOLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93, INCISO IX, DA CF/88E ART. 157 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCAMPA AMPLA E ROBUSTAAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AO LONGO DOCADERNO PROCESSUAL, EIS QUE ANALISOU DE FORMA LÓGICA ESATISFATÓRIA TODA A QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA POSTA EMEXAME, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE A SEREMSANADAS NO TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUJA CONCLUSÃO ENTENDEU PELAREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSALSUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PELA SUBMISSÃO DO RÉUA NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRIDE LINHARES/ES.2. O EFEITO INFRINGENTE IMPLICITAMENTE ALMEJADO NOSACLARATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS DE EMBARGABILIDADE, REVELA-SE, ANÃO SER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESAUTORIZADO PELOORDENAMENTO JURÍDICO.


3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 38080012255NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALEMGTE VANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) SERGIO FAVEROADVOGADO(A) THIAGO PILONI EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NOACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA TRATADA NASNOTAS TAQUIGRÁFICAS E NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DAMATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO- REEXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOSDESPROVIDOS.1. COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POROBJETIVO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, TÃO-SOMENTE EXPUNGIR DO ACÓRDÃOAMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU, AINDA, SUPRIROMISSÃO SOBRE TEMA DE PRONUNCIAMENTO OBRIGATÓRIO PORPARTE DO JUIZ OU TRIBUNAL.2. SE O VOTO CONDUTOR DO JULGADO ANALISOU TODAS ASQUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E, AO RESOLVÊ-LAS,POR MEIO DO MÉRITO, APONTOU DE MODO CLARO EFUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SOLUÇÃOCONSTANTE NO DECISÓRIO, NÃO PENDENDO QUALQUERDÚVIDA SOBRE O CONTEÚDO DO ARESTO, NEM EXISTINDO NELEQUALQUER OMISSÃO, BEM COMO OFENSA À LEGISLAÇÃOFEDERAL.3. INOCORRENTE A HIPÓTESE DE OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO,CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA,O QUE É TOTALMENTE VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

120 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 38080039571NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALEMGTE BONIEKE FONSECA DA SILVAADVOGADO(A) SERGIO FAVEROADVOGADO(A) THIAGO PILONI EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESRELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.CONTRADIÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. PREQUESTIONAMENTO:ART. 149 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93, INCISO IX, DA CF/88.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCAMPA AMPLA E ROBUSTAAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, VISTO QUEANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EMEXAME, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE A SEREMSANADAS.2. AS ASSERTIVAS QUE DERAM ENSEJO À MANUTENÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA, RESPEITARAM, DECERTO, OPRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO, NA ESTEIRA DA NORMA EXPOSTANO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CRFB/88, BEM COMO AS NORMASESPECIFICADAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 3. O EFEITO INFRINGENTE IMPLICITAMENTE ALMEJADO NOSACLARATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS DE EMBARGABILIDADE, REVELA-SE, ANÃO SER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESAUTORIZADO PELOORDENAMENTO JURÍDICO. 4. É DESNECESSÁRIO AJUIZAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMEFEITOS PREQUESTIONADORES QUANDO AS MATÉRIASSUSCITADAS JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS EM RECURSO

PRÓPRIO, IN CASU, EM APELAÇÃO CRIMINAL, SENDO POSSÍVELAJUIZAR OS EVENTUAIS RECURSOS ESPECIAL E/OUEXTRAORDINÁRIO MESMO SEM A OPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOSDECLARATÓRIOS.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 47070065595SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALEMGTE FABIO ROCHA DE LIMAADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIASADVOGADO(A) LUIZ EUSTAQUIO HERZOGADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVESEMGDO DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINALRELATOR SUBS. WILLIAN SILVAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DALEI N° 11.343/06. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA TESE DEILEGALIDADE DE ESCUTA TELEFÔNICA. VIA INADEQUADA.MATÉRIA ANALISADA (E RECHAÇADA) EM ACÓRDÃO DEAPELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OUDO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93, INCISO IX, DACF/88 E ART. 157 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCAMPA AMPLA E ROBUSTAAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AO LONGO DOCADERNO PROCESSUAL, EIS QUE ANALISOU DE FORMA LÓGICA ESATISFATÓRIA TODA A QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA POSTA EMEXAME, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE A SEREMSANADAS NO TOCANTE AO JULGAMENTO CUJA CONCLUSÃOENTENDEU PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADESUSCITADAS PELA DEFESA, MÁXIME A ILEGALIDADE DE ESCUTATELEFÔNICA REALIZADA NO PROCESSO, MANTENDO, NOMÉRITO, A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33 DALEI N° 11.343/06.2. O EFEITO INFRINGENTE IMPLICITAMENTE ALMEJADO NOSACLARATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS DE EMBARGABILIDADE, REVELA-SE, ANÃO SER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESAUTORIZADO PELOORDENAMENTO JURÍDICO. 3. "I - É PACÍFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE OÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER UMA AUMA AS ALEGAÇÕES DA PARTE, COMO SE FOSSE UM ÓRGÃOCONSULTIVO, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVOSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO;" (STJ - RESP813430/SC RECURSO ESPECIAL 2006/0020520-0 RELATOR MINISTROMASSAMI UYEDA ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATADO JULGAMENTO 19/06/2007 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ20.08.2007 P. 288).4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

122 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG H CORPUS Nº100080029513TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE MIRELA CHIAPANI SOUTOADVOGADO(A) ANDRÉ RIBEIRO MACHADOADVOGADO(A) BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO(A) CAROLINA ROMANO BROCCOADVOGADO(A) CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOSADVOGADO(A) FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A) GABRIELA R SIMÕESADVOGADO(A) ÍCARO JOSÉ MOURA SILIADVOGADO(A) IGOR BASÍLIO ARAÚJOADVOGADO(A) LUANA ARIANE DE ARIMATÉAADVOGADO(A) LUCAS PASSOS COSTA SILVAADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A) MARIANA GUIMARÃES FONSECAADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A) SABRINA T DA FONSECAEMGDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOSREJEITADOS CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

123 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100080029513TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE MIRELA CHIAPANI SOUTOADVOGADO(A) ANDRÉ RIBEIRO MACHADOADVOGADO(A) BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO(A) CAROLINA ROMANO BROCCOADVOGADO(A) CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOSADVOGADO(A) FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A) GABRIELA R SIMÕESADVOGADO(A) ÍCARO JOSÉ MOURA SILIADVOGADO(A) IGOR BASÍLIO ARAÚJOADVOGADO(A) LUANA ARIANE DE ARIMATÉAADVOGADO(A) LUCAS PASSOS COSTA SILVAADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A) MARIANA GUIMARÃES FONSECAADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A) SABRINA T DA FONSECAEMGDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/02/2010 E LIDO EM 31/03/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. 1. OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. 2.EMBARGOS REJEITADOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

VITÓRIA, 05/04/2010


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1 HABEAS CORPUS Nº 100100007358PACTE.: JOVINO GONÇALVES DA SILVA FILHOADVOGADO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã O:TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JOVINOGONÇALVES DA SILVA CONTRA ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES, ORA APONTADO COMOAUTORIDADE COATORA. ALEGOU O IMPETRANTE QUE APESARDO PACIENTE TER DIREITO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NOREGIME PRISIONAL ABERTO, ENCONTRA-SE CUSTODIADO EMREGIME SEMI-ABERTO. NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FL. 08,PROTOCOLIZADA SOB O Nº 2010.00.284.324 NO DIA 26/03/2010, OIMPETRANTE DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI POSTULA ADESISTÊNCIA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DEQUE A AUTORIDADE INICIALMENTE APONTADA COMO COATORAJÁ CONCEDEU AO ORA PACIENTE O BENEFÍCIO ALMEJADO,CONCERNENTE NA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OABERTO. ASSIM, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANTE O EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO. INTIME-SE.APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2010.HELOISA CARIELLO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA

2 HABEAS CORPUS Nº 100100006731PACTE.: T C C (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA

A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE BARRA DERELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICA DEFINITIVACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,IMPETRADO EM FAVOR DO MENOR THIAGO DA CRUZ CUNHA, INTERNADO PROVISORIAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR AOESTABELECIDO NO ECRIAD (45 - QUARENTA E CINCO - DIAS), EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, II, C/C ART. 29, AMBOS DO CP.O ORA IMPETRANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, NÃO EXISTIRMOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL,DE MODO QUE ILEGAL A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO AQUAL SE SUBMETE O PACIENTE. POR TAIS CONSIDERAÇÕES,REQUER SEJA DETERMINADA A SUA IMEDIATA LIBERTAÇÃO, COMA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. OPLEITO LIMINAR FOI INDEFERIDO ÀS FLS. 29/31. A AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS.32/35. EM PARECER LANÇADO ÀS FLS. 43/44, A DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU SEJA JULGADOPREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. RELATADOS OSFATOS EM RESUMO. PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUEESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL PASSOU A ADOTAR ASUGESTÃO PROPOSTA PELA EMINENTE DES. CATARINA MARIANOVAES BARCELOS NO SENTIDO DE APLICAR, POR ANALOGIA, OART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, COM FULCRO NAAUTORIZAÇÃO INSERTA NO TEXTO DO ART. 3º DO CPP, PASSO ADECIDIR. CONFORME CONSIGNADO NO RELATÓRIO, TRATA-SEDE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO MENOR THIAGODA CRUZ CUNHA, A FIM DE QUE LHE SEJA CONCEDIDA ALIBERDADE, POIS INTERNADO PROVISORIAMENTE POR TEMPOSUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. PERCEBE-SE, CONTUDO,ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS.32/35, QUE JÁ FOIPROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE AREPRESENTAÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE,APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A IMPETRAÇÃOFUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, NO EXCESSO DE PRAZO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PERDE O SEU OBJETO COM ASUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULOA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NESSE DIAPASÃO,VÁLIDO COLHER O SEGUINTE JULGADO PROFERIDO PELACOLENDA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, O QUAL SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO PRESENTECASO, E RESTOU ASSIM EMENTADO: “REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1.COMPROVADO PELO JUÍZO DA CAUSA QUE HOUVE JÁ A EDIÇÃODA SENTENÇA QUE IMPÔS AO PACIENTE-ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, É DE SE JULGARPREJUDICADO O WRIT QUE OBJETIVA A SUA DESINTERNAÇÃOPOR EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 2.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (AGRG NO HC 94.486/PI, REL.MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM25/02/2008, DJE 04/08/2008). ASSIM, CONSTATADO QUE O ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, E EMCONSONÂNCIA COM O ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE A PERDASUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.VITÓRIA/ES, 31 DE MARÇO DE 2010.DESª. SUBSTª. HELOISA CARIELLORELATORA

3 HABEAS CORPUS Nº 100100005212PACTE.: MARCELO GOMESADVOGADO: DARLISON WANDER CORRÊAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICA CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DAMEDIDA LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MARCELO GOMESSOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRECONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DE VIANA-ES. SEGUNDO O IMPETRANTE, O ORAPACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE 23 DE SETEMBRO DE 2009,OU SEJA, HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES, SEM SEQUER HAVERAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA.


SUSTENTA, AINDA, QUE A PRISÃO DO ORA PACIENTE FOIDECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. POR TAISCONSIDERAÇÕES, REQUER, LIMINARMENTE, SEJA EXPEDIDOALVARÁ DE SOLTURA. ÀS FLS. 10/13 O DESEMBARGADOR SÉRGIOBIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA INDEFERIU O PEDIDO DECONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AS INFORMAÇÕES FORAMPRESTADAS ÀS FLS. 15/16. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇACRIMINAL, NO PARECER LANÇADO ÀS FLS. 18/19, OPINOU NOSENTIDO DE QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTEWRIT. RELATADOS OS FATOS EM RESUMO. COMPULSANDOATENTAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A PRETENSÃO DOORA IMPETRANTE NÃO POSSUI RAZÃO DE SER. É QUE, CONFORMESE VERIFICA ÀS FLS. 15/16, FOI CONCEDIDA A LIBERDADEPROVISÓRIA EM FAVOR DO ORA PACIENTE DESDE 02 DE MARÇODE 2010, RESTANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PRESENTE WRIT.NESSE SENTIDO: “ PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE FURTO. 1. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EMLIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. 2. VALOR ÍNFIMO DA COISAFURTADA. OBJETO DE COBRE AVALIADO EM SESSENTA REAIS.VÍTIMA USINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DELESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO.ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.COM A NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SEATUALMENTE EM LIBERDADE, FICA AUTOMATICAMENTEPREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO À SOLTURA DO PACIENTE,SEJA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DACULPA, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR. 2. É DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE TENTATIVA DE FURTO DE BEM DE VALORÍNFIMO DE USINA (OBJETO DE COBRE AVALIADO EM SESSENTAREAIS), PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JÁ QUE NÃOHOUVE LESÃO SIGNIFICATIVA DO BEM JURÍDICO. 3. ORDEMCONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTACAUSA. (HC 45847 / PE - RELATOR(A) MINISTRA MARIA THEREZA DEASSIS - SEXTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 23/04/2009) ASSIM,ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT.INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 31 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBSTA. HELOISA CARIELLO

4 HABEAS CORPUS Nº 100100005196PACTE.: JOSE CARLOS PEREIRA RAMALHO DE OLIVEIRAADVOGADO: DARLISON WANDER CORRÊAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JOSÉCARLOS PEREIRA RAMALHO DE OLIVEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DEQUE O PACIENTE É VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORATO PRATICADO PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DE CARIACICA-ES, ORA APONTADA COMOAUTORIDADE COATORA. O ORA IMPETRANTE SUSTENTA, EMSÍNTESE, QUE A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADEPROVISÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE ESTÁCARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE NÃO ESTÃOPRESENTES, COM CONTEÚDO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGA, TAMBÉM, QUEO PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES,RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE PROFISSÃO LÍCITA. ADUZ, PORDERRADEIRO, QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE SEGREGADOPROVISORIAMENTE POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI,ACARRETANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DEPRAZO. PORTANTO, ASSINALA-SE NÃO SUBSISTIREM OSPRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA DEEXCEÇÃO, REQUERENDO- SE A LIBERDADE DO ORA PACIENTE. AAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTAINFORMAÇÕES ÀS FLS. 10/11, POR MEIO DA QUAL COMUNICA QUE"A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE FOI RELAXADA,SENDO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURAEM SEU FAVOR". A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS.16/18, OPINA PARA QUE O WRIT SEJA JULGADO PREJUDICADO.POIS BEM. VÊ-SE QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ERA ACONCESSÃO DA LIBERDADE EM FAVOR DO ORA PACIENTE.ENTRETANTO, O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOMAIS PERSISTE. POR MEIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAINDIGITADA AUTORIDADE COATORA, RESTOU CONSTATADO QUEO PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, CONFORME

CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO MAGISTRADO AQUO, ÀS FLS. 12/13, TENDO SIDO ENVIADO POR ESTE, INCLUSIVE,CÓPIA DO ALVARÁ DE SOLTURA, COLACIONADO AO PRESENTEWRIT À FL. 14. ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOSACOSTADOS NA IMPETRAÇÃO, ENCONTRA-SE O PRESENTE FEITOPREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU OBJETO, O QUETORNA SEM EFEITO, PORTANTO, A TESE ALEGADA NO PRESENTEREMÉDIO CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO, POR MEIO DEDECISÃO, DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, TORNA OPEDIDO DO PRESENTE MANDAMUS SEM EFEITO, UMA VEZ QUEJÁ FORA PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. TRATABRILHANTEMENTE DO ASSUNTO, O ILUSTRE MESTRE JULIOFABBRINI MIRABETE: "VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELASINFORMAÇÕES, QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO,COMO, POR EXEMPLO, A PROLAÇÃO DA SENTENÇACONDENATÓRIA OU A SOLTURA DO RÉU EM CASO DE EXCESSODE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ OU TRIBUNALDECLARA QUE O PEDIDO ESTÁ PREJUDICADO. DEIXOU DEEXISTIR LEGÍTIMO INTERESSE NO REMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE: É, AGORA, CARECEDOR DA AÇÃO." (MIRABETE,JÚLIO FABBRINI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO.10 ED. SP: ATLAS, 2003, P. 1757.). NESSE SENTIDO, TAMBÉM, EMANA AJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "HABEASCORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM13.08.08 E DENUNCIADO PELA SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 16 DALEI 10.826/03 E AOS ARTS. 297 E 304, C/C O ART. 69, TODOS DO CPB.PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. ALVARÁ DESOLTURA EXPEDIDO EM 05.02.09. (...). 1. EXPEDIDO O ALVARÁ DESOLTURA EM 05.02.09, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA, POR SUPERVENIENTE PERDA DOOBJETO. 2. (...)." (HC 118750 / RS - RELATOR(A) MINISTRO NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO - T5 - DJ 01/12/2009 - STJ). EM RAZÃO DE TAISILAÇÕES E POR RESTAR CONSTATADO QUE O ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE A PERDA SUPERVENIENTEDE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 659 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, O QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSEPROCESSUAL. DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRAPERFEITAMENTE NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃOREGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTOINTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS: ART. 74.COMPETE AO RELATOR: (...) XI - PROCESSAR E JULGAR ASDESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS,TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEMCOMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJAPERDIDO O OBJETO. NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃOPERMITE QUE O JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSAJULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGOPREJUDICADO O PRESENTE REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DOART. 74, INCISO XI, DO ITJES.INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 29 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBSTA. HELOISA CARIELLORELATORA

5 HABEAS CORPUS Nº 100100004207PACTE.: REGINALDO DOS SANTOS DIASADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICA DEFINITIVATRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DEREGINALDO DOS SANTOS DIAS, O QUAL ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDAPELA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, ONDE RESPONDE PELASUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35,AMBOS DA LEI 11.343/06. SUSTENTA O IMPETRANTE, EM SUMA, QUEA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE OFENDE AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SE REVELANDO VERDADEIRAANTECIPAÇÃO DA CULPA. ADUZ QUE OS DEPOIMENTOSPRESTADOS NA DELEGACIA INDICAM QUE O RÉU NÃOREALIZARIA TRÁFICO DE DROGAS. ASSEVERA, OUTROSSIM, SER OPACIENTE VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZQUE, APESAR DE SER PESSOA HONESTA, TRABALHADORA,PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA NODISTRITO DA CULPA, ENCONTRA-SE SEGREGADO POR FORÇA DEDECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESSA FORMA,INGRESSA O IMPETRANTE COM A PRESENTE ORDEM COM O


OBJETIVO DE QUE O PACIENTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O DESFECHO DA AÇÃO PENAL. O PLEITO LIMINARFOI INDEFERIDO ÀS FLS. 63/65. AS INFORMAÇÕES FORAMAPRESENTADAS PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.66/68. ENCAMINHADOS OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA, ESTA SE MANIFESTOU ATRAVÉS DO PARECER DE FLS.70/73 PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. RELATADOS OSFATOS EM RESUMO. TENDO EM VISTA QUE ESTA COLENDACÂMARA CRIMINAL PASSOU A ADOTAR A SUGESTÃO PROPOSTAPELA EMINENTE DES. CATARINA MARIA NOVAES BARCELOS NOSENTIDO DE APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 192 DO REGIMENTOINTERNO DO STF, COM FULCRO NA AUTORIZAÇÃO INSERTA NOTEXTO DO ART. 3º DO CPP, PASSO A DECIDIR. CONFORMECONSIGNADO NO RELATÓRIO, TRATA-SE DE HABEAS CORPUSIMPETRADO EM FAVOR DE REGINALDO DOS SANTOS DIAS, PRESOPREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITOPREVISTO NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É VÍTIMA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO MM. JUIZ DE DIREITODA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES. ARGUMENTA O CULTOIMPETRANTE, SER O PACIENTE VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO ESTARIAM PRESENTES E NEMFORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DEENSEJAR SUA PRISÃO CAUTELAR. TODAVIA, APÓS COMPULSARDETIDAMENTE OS ELEMENTOS DOS REFERIDOS AUTOS, EMESPECIAL, A CÓPIA DA DECISÃO ORA ATACADA E INFORMAÇÕESFORNECIDAS PELO MAGISTRADO DE PISO, QUE POSSUI BREVEMAS MINUCIOSO RELATÓRIO DO OCORRIDO NAQUELEPROCESSO, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO EXISTE NEM DELONGE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EM VERDADE,AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O CULTO IMPETRANTE, HÁNOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CÁRCERE. É QUE, COMO SABIDO,NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DEAUTORIA, A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA COMOGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, PORCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENDO ASSIM, SÃO EXIGIDOS PARAA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR A PRESENÇA DOFUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS. PORESSAS RAZÕES, A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO ORAPACIENTE SERÁ OPORTUNAMENTE EXAMINADA E PONDERADA APÓS O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, À LUZ DO PRINCÍPIODO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NA AÇÃO PENALPROPOSTA EM DESFAVOR DO PACIENTE, SENDO QUE, POR ORA,VERIFICA-SE QUE ESTÁ PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS QUEAUTORIZAM A PRISÃO PROVISÓRIA, QUAL SEJA O "FUMUS COMISSIDELICTI". EM VERDADE, CONFORME DESTACADO PELOEMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DEMENDONÇA, AO DENEGAR O PLEITO LIMINAR, AARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO APELANTE NO SENTIDO DEQUE NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEQUER ÉCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DESTE REMÉDIOCONSTITUCIONAL, O QUAL NÃO PERMITE A AVALIAÇÃOPROFUNDA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, CONFORMEENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FLAGRANTE.LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENARESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSEPROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. [...] 2. A VIA ESCOLHIDA DO HABEASCORPUS NÃO COMPORTA O EXAME DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVADE AUTORIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE ANALISARTODO O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO COLHIDO,MORMENTE SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS VISLUMBRAMELEMENTOS PROBATÓRIOS COERENTES E VÁLIDOS A ENSEJAR APROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO". (HC53.745/RJ, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADOEM 08.11.2007, DJ 03.12.2007 P. 338) ASSIM, TENHO QUE A ANÁLISESUPERFICIAL DAS PEÇAS INFORMATIVAS JUNTADAS PELOIMPETRANTE, EMBORA NÃO PERMITA QUE SE TENHA CERTEZAQUANTO A AUTORIA DELITIVA, TAMBÉM NÃO AFASTA APOSSIBILIDADE DE SUA EXISTÊNCIA, DE MODO QUE, NESSE ASPECTO, AFIGURA-SE JUSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR DO PACIENTE. ADEMAIS, QUANTO À SEGUNDAEXIGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -, ENTENDO QUE SEFAZ PRESENTE COMO MEIO DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA, COMO BEM OBSERVADO PELOMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE ENCONTRA MAISPRÓXIMA DA PARTES E, POR ISSO, POSSUI MELHORES CONDIÇÕESDE AVALIAR A REAL NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NOSTERMOS INFORMADOS PELA AUTORIDADE DITA COATORA,VERIFICA-SE QUE A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA DOPACIENTE FOI JUSTIFICADA PELO FATO DE HAVER FORTESINDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE INTEGRA INTRINCADAORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, EVIDENCIANDO A PERICULOSIDADE DO ORAPACIENTE E A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME EM TESE PRATICADO, FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM AMPARO NANECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECHAÇO,ADEMAIS, A ARGUMENTAÇÃO PROPOSTA PELA IMPETRANTE NOSENTIDO DE REQUERER A LIBERDADE DA PACIENTE COM BASEEM SUA PRIMARIEDADE, BEM COMO PELO FATO DE POSSUIRRESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. CERTAMENTE, TAISCIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, MUITO EMBORA DEVAMSER VALORADAS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR ALIBERDADE DO RÉU NO DECORRER DO PROCESSO, EM ESPECIALQUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, ASSIMCOMO OCORRE NO PRESENTE CASO. NO MESMO SENTIDO,CAMINHA A CAUDALOSA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAISPÁTRIOS, NOTADAMENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,COMO PODEMOS CONFERIR NO SEGUINTE ARESTO:"ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL – NOVENTA E DUASVÍTIMAS – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO OFENDIDODURANTE DOIS ANOS – PERIGO PARA A INSTRUÇÃO E PARAEVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAPRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. - SENDO NUMEROSOS OS CRIMES PRATICADOS, BEMCOMO A IMPOSSIBILIDADE DA INSTRUÇÃO, POR NÃO SECONSEGUIR LOCALIZAR O RÉU, SEQUER PARA SUA CITAÇÃO,JUSTIFICADA ESTÁ A PRISÃO PREVENTIVA, VISANDOPOSSIBILITÁ-LA, ASSIM COMO PARA GARANTIR EVENTUALAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. - BONS ANTECEDENTES E DEMAISQUALIDADES PESSOAIS NÃO IMPOSSIBILITAM A DECRETAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DOARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTEDEMONSTRAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. -ORDEM DENEGADA".(HC 76.524/RJ, REL. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, JULGADO EM 27.09.2007,DJ 15.10.2007 P. 317). POR FIM, NÃO É DEMAIS LEMBRAR, QUE,CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL“O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE DOSRÉUS, FUNDADO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO SEQUALIFICA COMO OBSTÁCULO JURÍDICO À EFETIVAÇÃO DAPRISÃO PROCESSUAL DO CONDENADO, DESDE QUE PRESENTES,QUANTO A ELA, OS REQUISITOS CONDICIONADORES DESSAEXCEPCIONAL MEDIDA CAUTELAR DE ORDEM PESSOAL”, ASSIMCOMO VERIFICADO NO CASO EM TELA. DESTA FEITA,EVIDENCIADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDICAR ANECESSIDADE DE CUSTÓDIA DO PACIENTE, DETERMINADA MEDIANTE DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA,DENEGO A ORDEM PLEITEADA.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2010.DESª. SUBSTª. HELOISA CARIELLORELATORA

6 HABEAS CORPUS Nº 100100003647PACTE.: TIAGO PEREIRA COSTAADVOGADO: ANTONIO DE PADUA SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE TIAGO PEREIRA COSTA,PRESO DESDE O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009, PELA PRÁTICA, EMTESE, DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL.ALEGA O IMPETRANTE QUE FOI DECRETADA A PRISÃOTEMPORÁRIA DO PACIENTE, POR 30 DIAS, TENDO SE ESGOTADOTAL PRAZO EM 30 DE OUTUBRO DE 2009 SEM QUE O MESMO FOSSEPOSTO EM LIBERDADE. NO ENTANTO, ASSEVERA QUE, NÃOOBSTANTE ESTAR O RÉU PRESO AO ARGUMENTO DE QUE TALCONSTRIÇÃO É NECESSÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DAORDEM PÚBLICA, O MESMO NÃO REPRESENTA RISCO ÀSOCIEDADE, É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, POSSUIRESIDÊNCIA FIXA E INEXISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DAPRISÃO CAUTELAR. SUSTENTA O IMPETRANTE, POR OUTRO LADO,


QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE O DIA 15 DEOUTUBRO DE 2009 CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO PARA OENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NAMANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. POR FIM, ADUZAUSÊNCIA DE PROVAS QUE VENHAM A COMPOR O CORPO DEDELITO E COMPROMETER O PACIENTE. O PEDIDO DECONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR RESTOU INDEFERIDO ÀS FLS.34/36. AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS ÀS FLS. 48. EMJUDICIOSO PARECER LANÇADO ÀS FLS. 61/68, OPINOU A DOUTAPROCURADORA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SEJA DENEGADA A ORDEM. SÃO OS FATOS EM RESUMO. DECIDO.INFERE-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA DEPRIMEIRO GRAU QUE: “EM 24/07/2009, POR VOLTA DAS 04H, ÀSMARGENS DA LAGOA BICANGA, NO MUNICÍPIO DA SERRA, FORAMENCONTRADOS OS CORPOS DA ESTUDANTE FLÁVIA NORONHABANDEIRA OLIVEIRA E DA PROFESSORA RENATA SIEPEIERSKIWELLER. AS VÍTIMA ESTAVAM DE ROUPA ÍNTIMA, SEUS CORPOSAMARRADOS E COM ORIFÍCIOS DE ENTRADA POR PROJÉTEIS DEARMAS DE FOGO. O DUPLO HOMICÍDIO CHOCOU A SOCIEDADESERRANA E CAPIXABA POR SUA BRUTALIDADE. APÓS INÚMERASDILIGÊNCIAS, A AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDIA OINQUÉRITO DESCOBRIU TESTEMUNHA PRESENCIAL DA INVASÃODA CASA ONDE ESTAVAM AS VÍTIMAS, DAS TORTURAS FÍSICAS EPSICOLÓGICAS A QUE FORAM SUBMETIDAS, ANTES DE SEREMRETIRADAS DA RESIDÊNCIA E AMARRADAS PARA SEREMSUMARIAMENTE EXECUTADAS. REFERIDA TESTEMUNHA, RECONHECEU EM JUÍZO, EM DUAS OCASIÕES, O PACIENTETHIAGO PEREIRA COSTA COMO UM DOS TRAFICANTES QUEDOMINOU AS VÍTIMAS E AS ARRASTOU AMARRADAS PARA OINTERIOR DO CARRO QUE AS LEVOU PARA O LOCAL EM QUEFORAM COVARDEMENTE EXECUTADAS. A TESTEMUNHAPRESENCIAL FOI ENCAMINHADA PARA O PROGRAMA DEPROTEÇÃO À TESTEMUNHA PORQUE CORRE SÉRIO RISCO DE VIDA, POSTO QUE, RELATA EPISÓDIOS DE AMEAÇAS PRATICADASPELO PACIENTE E SEUS COMPARSAS, MESMO A PORTA DA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUANDO PRESTOU SEUS PRIMEIROSDEPOIMENTOS. SEGUNDO A PROVA INDICIÁRIA, A MOTIVAÇÃODO CRIME É ASSUSTADORA, POSTO QUE SERIA A CRENÇA DOSACUSADOS DE QUE A VÍTIMA FLÁVIA OS TERIA DELATADO ÀPOLÍCIA POR SEREM TRAFICANTES, QUANTO À VÍTIMA RENATATERIA SIDO ASSASSINADA COMO QUEIMA DE ARQUIVO”. DOSEXCERTOS TRAZIDOS À LUME, EXTRAI-SE QUE A NECESSIDADEDA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTEFEZ- SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETODO DELITO PRATICADO, CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DAORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE GARANTIR AINSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA A AMEAÇA CONCRETA À TESTEMUNHA, A PONTO DE TER QUE SER INCLUÍDA EMPROGRAMA DE PROTEÇÃO. QUANTO À PRIMEIRA HIPÓTESE,LECIONA O ILUSTRE JURISTA NORBERTO AVENA, EM SEU LIVROPROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, QUE: "É PRECISODISTINGUIR A GRAVIDADE OBJETIVAMENTE CONSIDERADA,VALE DIZER, RELACIONADA UNICAMENTE À NATUREZA DO CRIME COMETIDO, DA GRAVIDADE CONCERNENTE AO MODUSOPERANDI OU CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. ASSIM, NOPRIMEIRO CASO, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PELA NATUREZA,PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOINDIVÍDUO ANTES DE A DECISÃO CONDENATÓRIA PENALTRANSITAR EM JULGADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA. (...) CONSIDERE-SE, AGORA, RELATIVAMENTE ÀSEGUNDA SITUAÇÃO - GRAVIDADE PELO MODO DE AGIR OUPELA CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE, V.G., HOMICÍDIOCOMETIDO PELO PAI CONTRA SEU FILHO DE TENRA IDADE COMREQUINTES DE CRUELDADE. (...) É QUE, EM CASOS QUE TAIS, APRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE PRESSUPÕE, NO CASOCONCRETO, SUA INEQUÍVOCA PERICULOSIDADE, FAZENDO COMQUE A SUA LIBERDADE IMPORTE EM RISCO À ORDEM PÚBLICA. EA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É UM DOS FUNDAMENTOSPREVISTOS NO ART. 312 DO CPP PARA O DECRETO CAUTELAR."(AVENA, NORBERTO. PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO. SÃOPAULO: MÉTODO, 2009. P. 807) REFERIDO POSICIONAMENTO ESTÁEM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJAS EMENTAS TRAGO ÀCOLAÇÃO: STF: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A DEZESSETEANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO.MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO EMBASADAEM FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. O FUNDAMENTODA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É SUFICIENTE, NO CASO,PARA SUSTENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO

PACIENTE. DECRETO, AFINAL, MANTIDO PELA SENTENÇACONDENATÓRIA RECORRIDA, COM O RECONHECIMENTO DE QUEPERMANECEM INCÓLUMES OS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA.NÃO HÁ COMO REFUGAR A APLICABILIDADE DO CONCEITO DEORDEM PÚBLICA SE A CONCRETA SITUAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIOSOCIAL. 2. QUANDO DA MANEIRA DE EXECUÇÃO DO DELITOSOBRESSAIR A EXTREMA PERICULOSIDADE DO AGENTE, ABRE-SEAO DECRETO DE PRISÃO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER UMVÍNCULO FUNCIONAL ENTRE O MODUS OPERANDI DO SUPOSTOCRIME E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. NÃO HÁ QUE SEFALAR EM INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO, SE ESTEEMBASA A CUSTÓDIA CAUTELAR A PARTIR DO CONTEXTOEMPÍRICO DA CAUSA. CONTEXTO, ESSE, REVELADOR DAGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (DE VIOLÊNCIA INCOMUM,ALIADA AO MOTIVO FÚTIL) E DA PERICULOSIDADE DOPACIENTE; SEM CONTAR A NOTÍCIA DE FUGA DO ACUSADO E ADIFICULDADE DA RESPECTIVA CITAÇÃO. 4. ORDEM DENEGADA.(STF - HC 92459, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRATURMA, JULGADO EM 10/03/2009, DJE-071 DIVULG 16-04-2009PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-03 PP-00544) STF: RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAMEDE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CLAMOR SOCIAL,GRAVIDADE DO CRIME E CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA:INIDONEIDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AMEAÇA ATESTEMUNHAS: PRESSUPOSTOS FÁTICOS. EXCESSO DE PRAZO:QUESTÃO SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕESFINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS. INAPTIDÃO PARA ELIDIR A PRISÃOCAUTELAR. 1. PACIENTE ACUSADO DE SER O MANDANTE DAEXECUÇÃO DE CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS [FATOCONHECIDO COMO A CHACINA DE ITAJUÍPE/BA, COM AFINALIDADE ENCOBRIR DESVIOS DE DINHEIRO DA PETROBRÁSPORQUE SUA AMANTE, UMA DAS VÍTIMAS, AMEAÇARA DIVULGARO ESQUEMA CRIMINOSO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS POR DEMANDARAPROFUNDADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PRISÃOPREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSTRAÍDAS ASALUSÕES CONCERNENTES AO CLAMOR SOCIAL, À GRAVIDADE DOCRIME E À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, A SEGREGAÇÃOCAUTELAR ENCONTRA RESPALDO NA PERICULOSIDADE DOPACIENTE, EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI NA PRÁTICADOS CRIMES E EM AMEAÇA FEITA AOS EXECUTORES. 4 EXCESSODE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REFUTADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO EM SUA SÚMULA 52,ANTE A AFIRMAÇÃO FEITA DA TRIBUNA PELO PRÓPRIOADVOGADO, DE QUE O PROCESSO ESTAVA NA FASE DEALEGAÇÕES FINAIS. 5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTENÃO ELIDEM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO HÁ, COMO NO CASO,DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. (STF - RHC 95906, RELATOR(A):MIN. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/09/2008,DJE-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-03PP-00521 RT V. 98, N. 880, 2009, P. 487-490) STF: EMENTA: HABEASCORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DODELITO. CLAMOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DO CASO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUQUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE 24 HORAS DEPOIS DODELITO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA TÃO-SOMENTE APÓS AEXPEDIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. NÃOHÁ COMO REFUGAR A APLICABILIDADE DO CONCEITO DEORDEM PÚBLICA SE A CONCRETA SITUAÇÃO DOS AUTOSEVIDENCIA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. 2. QUANDO DA MANEIRA DE EXECUÇÃO DO DELITOSOBRESSAIR A EXTREMA PERICULOSIDADE DO AGENTE, ABRE-SEAO DECRETO DE PRISÃO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER UMVÍNCULO FUNCIONAL ENTRE O MODUS OPERANDI DO SUPOSTOCRIME E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. O FUNDAMENTODA FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA TEM A FORÇA DEPREENCHER A FINALIDADE DO ARTIGO 312 DO CPP, NO PONTOEM QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. ORDEM DENEGADA. (STF - HC 94979,RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADOEM 09/09/2008, DJE-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENTVOL-02355-03 PP-00544) STF: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃOPREVENTIVA: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CPP, ART. 312. I. -INTENSA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS ATIVIDADES


DELITIVAS HAVIDAS NO ÂMBITO DO COFEN, NUMAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE QUE ERA O MENTOR.CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS MESMO APÓS AINSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA QUE NÃO SE BASEIA APENAS NA GRAVIDADE DOSDELITOS, MAS AMPARADO NO MODUS OPERANDI DAS CONDUTASE NA NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DOS DELITOS QUEVÊM SENDO PRATICADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. II. - HCINDEFERIDO. (STF - HC 86973, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/12/2005, DJ 10-03-2006 PP-00054EMENT VOL-02224-02 PP-00313) NO QUE TANGE À GARANTIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL, DA MESMA FORMA, EM CASOS ANÁLOGOSAOS DOS PRESENTE AUTOS, É ASSENTE NA CORTE SUPERIOR QUEEVIDENCIADA A GRAVE AMEAÇA CONTRA TESTEMUNHAS, APONTO DE SEREM INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE PROTEÇÃOJUDICIAL, HÁ EVIDENTE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO OUMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, NOSTERMOS DO PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. VEJAMOS: STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃODE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A DECRETAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE RESTOU JUSTIFICADA,DE FORMA CONCRETA, COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E, PRINCIPALMENTE, EM VIRTUDE DA CONVENIÊNCIADA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE EVIDENCIADA NOFATO DE AS TESTEMUNHAS ESTAREM SOFRENDO GRAVÍSSIMASAMEAÇAS, A PONTO DE SEREM INCLUÍDAS NO PROGRAMA DEPROTEÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE, POIS, QUALQUERILEGALIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. 2. ORDEMDENEGADA. (HC 44897/SP RELATOR(A) MINISTRA LAURITA VAZ -QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 13/12/2005 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJ 01/02/2006 P. 578 STJ: PROCESSUAL PENAL –CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO – PRISÃOPREVENTIVA – NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO. - A PRISÃOPREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO CASO, O PACIENTE, ACUSADO PELA PRÁTICADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇOU TESTEMUNHAS, SENDO ESTAS, INCLUSIVE, INSERIDAS NOPROGRAMA DE PROTEÇÃO JUDICIAL, ALÉM DE EMPREENDERFUGA DO DISTRITO DA CULPA. A CONSTRIÇÃO, PORTANTO, ÉMEDIDA QUE SE IMPÕE. - POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DEPROCESSO COMPLEXO, ENCONTRANDO-SE O RÉU, NA MAIORPARTE DA INSTRUÇÃO, FORAGIDO, ALÉM DA NECESSIDADE DAOITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA RESIDINDO EM OUTRASCOMARCAS, EXIGINDO, ASSIM, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS,ENSEJAM A OBSERVÂNCIA MENOS RIGOROSA DO PRAZO DE 81DIAS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. - ORDEMDENEGADA HC 19057/RJ RELATOR(A) MINISTRO JORGESCARTEZZINI (1113) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATADO JULGAMENTO 16/05/2002 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ18/11/2002 P. 248. STJ: HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DEANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA.POLICIAL CIVIL QUE RESTRINGIU ILEGALMENTE A LIBERDADEDE TRAFICANTE PARA COBRAR RESGATE DOS DEMAISINTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. PRECEDENTES. 1. É PACÍFICO QUE OS REMÉDIOS DENATUREZA CONSTITUCIONAL TAMBÉM TORNAM PREVENTO OJUÍZO E, DE TODO MODO, EVENTUAL INCOMPETÊNCIA SERIA DENATUREZA RELATIVA, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SÚMULA N.º 706 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA FOI SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EMFACE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - POLICIAL CIVILENVOLVIDO EM OUTROS CRIMES E QUE SUPOSTAMENTE SEQUESTROU TRAFICANTE PARA NEGOCIAR COM O CHEFE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO SÓ O PREÇO DA LIBERTAÇÃO DAVÍTIMA, MAS TAMBÉM A PERMISSÃO PARA QUE O PONTO DEVENDA DE DROGA POR ELA GERENCIADO - E NO FATO DE AVÍTIMA SOFRER GRAVÍSSSIMAS AMEAÇAS, A PONTO DE SERINCLUÍDA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. 3. PRECEDENTES DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. ORDEM DENEGADA. (HC128481/SP RELATOR(A) MINISTRA LAURITA VAZ (1120) ÓRGÃOJULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO07/05/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 01/06/2009) DIANTEDISSO, DENEGO A ORDEM PLEITEADA. SEJAM INTIMADOS OSINTERESSADOS.VITÓRIA/ES, 29 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBST. HELOISA CARIELLO

7 HABEAS CORPUS Nº 100100002433PACTE.: RONY NIETOADVOGADO: GARDENIA RONCETE DE MELLOADVOGADO: RENAN SALES VANDERLEIADVOGADO: VALDEMIR SOARES VANDERLEIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃOMATEUSRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE RONY NIETO, SOBALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTOILEGAL POR ATO PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS/ES. INFERE-SE DOS AUTOS QUEO PACIENTE FOI PRESO, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DO ANO DE2009, POR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121,§2º, INC. I E IV C/C ART. 129, ART. 288 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ADOUTA DEFESA PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VEZ QUE O CONJUNTO DE PROVAS FORMADO DURANTE O INQUÉRITOPOLICIAL DECORRE DE PROVA ILEGAL OBTIDA EM DILIGÊNCIASINDEVIDAMENTE REALIZADAS, EM OUTRO PROCESSO, PELAPOLÍCIA MILITAR, INCOMPETENTE PARA DILIGÊNCIASINVESTIGATIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REQUER A LIBERDADEPROVISÓRIA DO PACIENTE, PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES DA PRISÃO PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDAÀS FL. 170/173. ÀS FL. 174, FOI DEFERIDO PEDIDO DE DISPENSA DAPRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ORAIMPETRADA. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECEROFERTADO ÀS FL. 176/181, OPINA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. SÃO OSFATOS EM RESUMO. TENDO EM VISTA QUE ESTA COLENDACÂMARA ACOLHEU A SUGESTÃO DA EMINENTE DES. CATARINAMARIA NOVAES BARCELOS NO SENTIDO DE APLICAR, PORANALOGIA, O ART. 192 DO RISTF, COM FULCRO NA AUTORIZAÇÃOINSERTA NO TEXTO DO ART. 3º DO CPP, PASSO A DECIDIR. EMANÁLISE AO PLEITO ALUSIVO AO TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL, ENTENDO QUE NÃO PROSPERAM OS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS EXPOSTOS NA PEÇA INICIAL. INICIALMENTE,QUANTO À SUSTENTADA ILEGALIDADE DAS PROVASPRODUZIDAS EM FASE POLICIAL, DESTACO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EM SEU ART. 157, DISPÕE QUE SÃOENTENDIDAS COMO ILEGAIS AS PROVAS QUE VIOLAM NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. OBSERVO, TAMBÉM, QUE ÉENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES PÁTRIAS QUE A"PROVA EMPRESTADA" É PERFEITAMENTE CABÍVEL NOPROCESSO PENAL, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS, BEM COMO NORMAS LEGAIS. VERIFICA- SE:“PRECEDENTES DESTA CORTE ACEITAM A UTILIZAÇÃO DE PROVAEMPRESTADA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE SEJA POSSIBILITADA ÀS PARTES, DENTRE OUTRAS CAUTELAS, AOPORTUNIDADE DE SOBRE ELA SE MANIFESTAREM, EMOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DOCONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA” (STJ - HABEAS CORPUS Nº103.510/RJ, RELATORA MINISTRA JANE SILVA, PUBLICADO NODIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO DO DIA 19/12/2008). NO CASO ORAANALISADO, NÃO VERIFICO QUALQUER ILEGALIDADE NASPROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO DAS OBTIDAS EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE ENSEJE A NULIDADE ORASUSTENTADA, QUE SE INSURGE CONTRA O CUMPRIMENTO, PELA POLÍCIA MILITAR, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,REALIZADO PROCESSO DIVERSO DO ORIGINÁRIO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. A APREENSÃO OCORREU DE FORMA REGULARE LEGAL, CONFORME JÁ ANALISADO. O FATO DE A REFERIDADILIGÊNCIA TER SIDO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES,DIVERSAMENTE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELOSIMPETRANTES, NÃO FERE OS §§ 4º E 5º DO ART. 144 DA CF, QUEDISPÕE O SEGUINTE: ART. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DOESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDAPARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADEDAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES


ÓRGÃOS: (...) §4º - ÀS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOSDE POLÍCIA DE CARREIRA, INCUMBEM, RESSALVADA ACOMPETÊNCIA DA UNIÃO, AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA EA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO AS MILITARES. §5º -ÀS POLÍCIAS MILITARES CABEM A POLÍCIA OSTENSIVA E APRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; AOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBEA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL. NÃO HÁ QUE SEFALAR EM REALIZAÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO,RESERVADOS À FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. VERIFICA-SE,INCLUSIVE, QUE A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, AO DARCUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR JUÍZO COMPETENTE PARA APURAÇÃO DO CASO, NÃOCARACTERIZA QUALQUER USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIAATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL, COMO PRETENDE DEMONSTRAR ADOUTA DEFESA. NA VERDADE, AO REVÉS DO ALEGADO, A AÇÃODA POLÍCIA CASTRENSE ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIANORMA CONSTITUCIONAL MENCIONADA PELA DEFESA, QUE, EMSEU PARÁGRAFO QUINTO, DISPÕE, COMO ATRIBUIÇÃO DESTA, APRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, O QUE SE BUSCOUASSEGURAR. NESTE MESMO SENTIDO É JURISPRUDÊNCIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA EMENTA: 1. RECURSO.EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DEEXAME PRÉVIO DE EVENTUAL OFENSA À LEI ORDINÁRIA.OFENSA MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃOFEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.PRECEDENTE. SE, PARA PROVAR CONTRARIEDADE ÀCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SE DEVA, ANTES, DEMONSTRAROFENSA À LEI ORDINÁRIA, ENTÃO É ESTA QUE CONTA PARAEFEITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. 2. AÇÃO PENAL. PROVA. MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. LICITUDE.PROVIDÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR EMERGENCIAL.DILIGÊNCIA ABRANGIDA NA COMPETÊNCIA DA ATIVIDADE DEPOLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART.144, §§ 4º E 5º DA CF. NÃO CONSTITUI PROVA ILÍCITA A QUERESULTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO EMERGENCIAL PELA POLÍCIA MILITAR. (STF - RÉ 404593 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO - JULGAMENTO: 18/08/2009) ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADODE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR CONFIGURAMEDIDA MERAMENTE CAUTELAR, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ,EM ATO DE INVESTIGAÇÃO, COMO JÁ MENCIONADOANTERIORMENTE. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A COMPETÊNCIACONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL FOIRESPEITADA, TENDO SIDO TODO INQUÉRITO POLICIAL POR ELAPRESIDIDO, BEM COMO RELATADO A CONCLUSÃO DA FASE DEINVESTIGAÇÃO, CONFORME CÓPIAS JUNTADAS ÀS FL. 112/115 DOSPRESENTES AUTOS. SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARMA APREENDIDAPARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FASE INQUISITÓRIA DOPROCESSO CRIMINAL Nº 047.099.16075-7, ORIGINÁRIO DESTEHABEAS CORPUS, CONSTATO ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMASCONSTITUCIONAIS E LEGAIS, COMO PODE SER VERIFICADO ASEGUIR: O RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE IP Nº 016/09,ORIGINÁRIO DO PROCESSO SUPRA CITADO, MENCIONA QUE "AOREALIZAR O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, O MÉDICO PERITORETIROU DO CORPO ALGUNS PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, OSQUAIS FORAM ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DECRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL PARA EXAME DE MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA COM O REVÓLVER CALIBRE.38 DE RONYNIETO, APREENDIDO NA CASA DE GIAN KARLUS SANTANNAFERREIRA (VULGO GORDINHO)." (FL. 113) A ARMA A QUE SEREFERE O RELATO POLICIAL FOI APREENDIDA, COMO JÁANALISADO, DE FORMA LEGAL PELA POLÍCIA MILITAR, DURANTE DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM INQUÉRITO POLICIAL NAAPURAÇÃO DE OUTRO HOMICÍDIO OCORRIDO EM 24 DE MAIO DE2009, TENDO COMO UM DOS ACUSADOS, O ORA PACIENTE RONYNIETO - PROC. CRIMINAL Nº 047.099.16074-0. DAS CÓPIAS QUEINSTRUEM O PRESENTE WRIT, VERIFICO QUE A REFERIDA ARMAFOI ENCAMINHADA À PERÍCIA PELA POLÍCIA CIVIL (FL. 56), ONDEDESCREVE SER ARMA DE PROPRIEDADE DO ORA PACIENTE RONYNIETO, ACUSADO TANTO DO HOMICÍDIO APURADO PELOINQUÉRITO ONDE OCORREU A APREENSÃO DO REVÓLVER, QUEVITIMOU ANDERSON BATISTA DE SOUZA, BEM COMO DO HOMICÍDIO PELO QUAL É PROCESSADO PELA AÇÃO PENALORIGINÁRIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL, CUJA VÍTIMA ÉROBSON DOS SANTOS MARRONE. CONSTA ÀS FL. 56 DESTESAUTOS QUE O REVÓLVER APREENDIDO FOI ENCAMINHADO PELAPOLÍCIA CIVIL AO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE

CRIMINALÍSTICA PARA REALIZAÇÃO DE "EXAME DE MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA, FAZENDO CONFRONTO COM OSPROJÉTEIS RETIRADOS DOS CORPOS DE ANDERSON MARQUESSANTOS, FERNANDO OLIVEIRA SANTOS E ROBSON DOS SANTOSMARRONE, PELO SERVIÇO MÉDICO LEGAL DE LINHARES,CONFORME CÓPIAS DOS LAUDOS CADAVÉRICOS EM ANEXO".AINDA, APONTA COMO REFERÊNCIA, O INQUÉRITO POLICIAL Nº016/09, OU SEJA, O ORIGINÁRIO DO PROCESSO CRIMINAL Nº047099160757, ORIGINÁRIOS DESTE HC. ADEMAIS, O LAUDOCONCLUSIVO DO REFERIDO EXAME - QUE, JUNTAMENTE COMDEMAIS PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITÓRIA, CONTRIBUIPARA FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA DENÚNCIA -FOI REALIZADO POR PERITOS APTOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES DO HOMICÍDIO APURADO NOS AUTOSORIGINÁRIOS DESTE HABEAS CORPUS, ESTANDO DISPONÍVEL ÀSPARTES, POSSIBILITANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA AMPLADEFESSA E CONTRADITÓRIO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU ILEGALIDADE QUERESULTE NA NULIDADE DESTA PROVA. SOBRE O PLEITO DELIBERDADE PROVISÓRIO EM FAVOR DO PACIENTE, DA MESMAFORMA, VERIFICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUMPROOBSERVAR QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE"POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, EMPREGO HABITUAL, BEM COMO NÃO TEM PERSONALIDADE CRIMINOSA,NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, VEZ QUE NÃO SE RELACIONAM DIRETAMENTE COMOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELARPREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, FAZENDO-SE NECESSÁRIAANÁLISE DESTES, QUE SEGUE: ÀS FL. 165 DOS AUTOS,ENCONTRA-SE JUNTADA CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO EM 1º GRAU, PROFERIDA NOS SEGUINTESTERMOS: "DE INÍCIO, IMPORTA RESSALTAR QUE AS PROVASCOLHIDAS ATÉ ENTÃO, DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DEQUE O ACUSADO TEVE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, QUECEIFOU A VIDA DE ROBSON DOS SANTOS MARRONE. ORA, OCRIME PRATICADO, EM TESE, COM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO,FOI BRUTAL E, EVIDENTEMENTE, CAUSOU TEMOR E INDIGNAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL. EM OUTRAS PALAVRAS, AFORMA E OS MOTIVOS DO CRIME, POR SI SÓ, EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIACAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM DO MUNICÍPIO, CUJAPOPULAÇÃO VIVE ALARMADA COM O CRESCENTE ÍNDICE DEHOMICÍDIOS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FL.108/109), NÃO OBSTANTE COMPROVAM O VÍNCULOEMPREGATÍCIO E A MATRÍCULA EM ENTIDADE DE ENSINO, NÃOPODEM, DE FORMA ALGUMA, AFASTAR AS ACUSAÇÕESGRAVÍSSIMAS QUE PESAM SOBRE ELE." 1A JURISPRUDÊNCIA DOSSUPERIORES TRIBUNAIS APRESENTA-SE NO SEGUINTE SENTIDO:PROCESSUAL PENA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOSCONCRETOS DENOTANDO PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DIVERSOSCRIMES ATRIBUÍDOS AO AGENTE. POSSIBILIDADE DEREITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚM. 52STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NORESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA VISA PREVENIR A REPRODUÇÃODE FATOS CRIMINOSOS E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL,RETIRANDO DO CONVÍVIO DA COMUNIDADE O INDIVÍDUO QUEDIANTE DO MODUS OPERANDI OU DA HABITUALIDADE DE SUACONDUTA DEMONSTRA SER DOTADO DE PERICULOSIDADE. 2.ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FICA SUPERADA AALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3.ORDEM DENEGADA. (HC 106067 / CE - RELATOR(A) MINISTRA JANESILVA - DATA DO JULGAMENTO 26/08/2008) NO CASO APRECIADO,VERIFICO QUE A ILUSTRE AUTORIDADE ORA IMPETRADA, AONEGAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EMFAVOR DO PACIENTE, BASEOU-SE, NÃO SÓ NAS CONSEQUÊNCIASQUE O CRIME TRAZ PARA SOCIEDADE, MAS, PRINCIPALMENTE,NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO PRATICADO PELO PACIENTE, QUE, EM CONCURSODE AGENTES, ALVEJARAM A VÍTIMA DESFERINDO CONTRA AMESMA DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, MOTIVADOS, POSSIVELMENTE, POR DÍVIDA ADVINDA DA TRAFICÂNCIA DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, FATOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃOPREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AINDA, EMCONFORMIDADE COM O QUE SE OBSERVA DOS ELEMENTOSCONSTANTES DOS AUTOS, ALÉM DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO QUAL O ORA PACIENTE VEMSENDO PROCESSADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTEHABEAS CORPUS, VERIFICO QUE O MESMO RESPONDE A OUTRO


PROCESSO PELO MESMO CRIME, CONFORME JÁ CITADOANTERIORMENTE. DESSA FORMA, A DECISÃO INDEFERITÓRIA DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PROFERIDA PELA EXMA.JUÍZA DE 1º GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA, VISTO QUE APONTOU ELEMENTOS DO FATOCONCRETO INDICADOR DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGALSOFRIDO PELO PACIENTE. POR TODO EXPOSTO, DENEGO APRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS. PELO EXPOSTO, DENEGOA PRESENTE ORDEM.VITÓRIA, 25 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBSTITUTA HELOISA CARIELLORELATORA

8 HABEAS CORPUS Nº 100100001856PACTE.: JADIR FIGUEIRA DE FREITASADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES FILHOADVOGADO: ROMULO CANTERIN DA CRUZ DIASPACTE.: PAULO SOUZA ROCHAADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES FILHOADVOGADO: ROMULO CANTERIN DA CRUZ DIASA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AO PRESENTE HABEAS CORPUS FOI IMPETRADO EM FAVOR DOSPACIENTES JADIR FIGUEIRA DE FREITAS E PAULO SOUZA ROCHA, PRESOS, DESDE O DIA 30/12/2009, PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO ATOCRIMINAL NARRADO NO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006.ALEGA, O IMPETRANTE, QUE O DECRETO PRISIONAL PROLATADOEM DESFAVOR DOS PACIENTES CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO,QUE A PRISÃO CAUTELAR FERE O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA E QUE NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A VEDAÇÃO ÀCONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIAS AOS ACUSADOS DECOMETEREM AS CONDUTAS NARRADAS NA LEI DE TÓXICOS.REQUER, EM CONCLUSÃO, QUE SEJA EXPEDIDO, LIMINARMENTE,O ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. O PEDIDO DE DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR FOI INDEFERIDO ÀS FLS. 54/55. PRESTADAS ASINFORMAÇÕES, ÀS FLS. 58/60, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS ÀDOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ONDE RECEBEU JUDICIOSOPARECER OPINANDO NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADOPREJUDICADO O PEDIDO QUANTO AO PACIENTE JADIR FIGUEIRADE FREITAS E DENEGADA A ORDEM QUANTO AO PACIENTEPAULO SOUZA ROCHA SÃO OS FATOS EM RESUMO. DECIDO.TRANSCREVO, POR OPORTUNO, OS FUNDAMENTOS PELOS QUAISRESTOU INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NAEXORDIAL: DAS PEÇAS TRASLADADAS PELO IMPETRANTE, EMESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO POLICIALCONDUTOR DOS AGENTES, EXTRAI-SE QUE O PACIENTE PAULOSOUZA ROCHA FOI PRESO POR CONDUZIR VEÍCULO ONDE EM SEUINTERIOR FORAM ENCONTRADAS 07 PEDRAS DE CRACK E JADIRFIGUEIRA DE FREITAS POR ESTAR CONVERSANDO COM PAULO EMATITUDE SUSPEITA E POSSUIR CERTA QUANTIA EM DINHEIROCUJA PROCEDÊNCIA NÃO SOUBE INFORMAR. COMUNICADO DAPRISÃO, O MM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A MANTEVE PORENTENDER NÃO HAVER VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUEVENHAM MACULAR A PEÇA, CONSIGNANDO QUE FORAMCUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 304 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOSDEMONSTRAM QUE OS CONDUZIDOS FORAM DETIDOS EMESTADO DE FLAGRÂNCIA (FLS.12). TRANSCORRIDO UM DIA DADATA DA PRISÃO DOS PACIENTES, A DEFESA PLEITEOU AOMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU O RELAXAMENTO DA PRISÃODOS MESMOS, TENDO O JUIZ DETERMINADO A REMESSA DOSAUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO(FLS. 23 E 38). APÓS MANIFESTAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO PARA QUEFOSSE INDEFERIDO O PEDIDO, O JUIZ MANTEVE A DECISÃOANTERIORMENTE PROFERIDA (FLS. 52). AMBAS AS DECISÕESFORAM PROLATADAS DURANTE O PRAZO LEGAL DE DURAÇÃODO INQUÉRITO (ART. 10 DO CPP), RAZÃO PORQUE LIMITARAM-SEA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES EMDECORRÊNCIA DO FLAGRANTE DELITO. NESSAS SITUAÇÕES, ESTACOLENDA CÂMARA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUEO FLAGRANTE PRENDE POR SI SÓ, POSSUINDO FORÇACOERCITIVA SUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃOPROVISÓRIA, OU SEJA, TAL PRISÃO MANTÉM-SE PER SI, SENDODESCABIDA A SUBSUNÇÃO CONCRETA DOS FATOS AO ELENCADONO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSTANTE OPOSICIONAMENTO POR MIM ADOTADO, SEGUNDO O QUAL A

VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NA NOVA DE LEIDE TÓXICO NÃO SE APLICA DE FORMA ABSOLUTA, É ASSENTEQUE AS PRISÕES CAUTELARES NÃO FEREM, POR SI SÓ, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NAS INFORMAÇÕESPRESTADAS PELO MM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ESTE CONSIGNOUQUE NO DIA 19 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO FOIRELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE JADIR FIGUEIRA DE FREITAS,EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FIRMES ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, EQUE A PRISÃO DO PACIENTE PAULO SOUZA ROCHA FOI MANTIDA,POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. EMBORA NÃO TENHA SIDO JUNTADA AOS AUTOS ADECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE UM DOSPACIENTES, PROLATADA COM FUNDAMENTO DO ART. 312 DOCPP, TAL PEÇA PROCESSUAL É PRESCINDÍVEL NO CASO EM TELA,POIS, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, A INSURGÊNCIA DO IMPETRANTEEXPOSTA NA INICIAL REFERE-SE APENAS À MANUTENÇÃO DOFLAGRANTE, ATÉ PORQUE, AINDA NÃO HAVIA SIDO DECRETADAA PRISÃO PREVENTIVA. DIANTE DO EXPOSTO, RATIFICO OSFUNDAMENTOS ESPOSADOS NA DECISÃO TRANSCRITA ALHURES EDENEGO A ORDEM PLEITEADA EM FAVOR DO PACIENTE PAULOSOUZA ROCHA E JULGO PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADOEM BENEFÍCIO DO PACIENTE JADIR FIGUEIRA DE FREITAS.INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2010.DESEMBARGADORA SUBSTITUTA HELOISA CARIELLO

9 HABEAS CORPUS Nº 100090046788PACTE.: GENIVALDO NUNES DOS SANTOSADVOGADA: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DEGENIVALDO NUNES DOS SANTOS, O QUAL ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDAPELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES,POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 16, DA LEI 10.826/03. ASSEVERA OILUSTRE IMPETRANTE, EM SÍNTESE, O EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA CULPA, EIS QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO AINSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FOI ENCERRADA,DESOBEDECENDO, ASSIM, OS PRAZOS INSTITUÍDOS NA LEI 11.343/06 E OS DITAMES PREVISTOS NA CONVENÇÃO AMERICANASOBRE DIREITOS HUMANOS, TORNANDO ILEGAL A SUA PRISÃO PROVISÓRIA. ADUZ, TAMBÉM, QUE DEVE SER DETERMINADA ASOLTURA IMEDIATA DO ORA PACIENTE, POR TER ACOMUNICAÇÃO DE SUA PRISÃO SOMENTE SE EFETIVADO CINCODIAS APÓS O FLAGRANTE, ACARRETANDO INEGÁVELILEGALIDADE. ALEGA-SE, AINDA, ESTAR O ORA PACIENTESOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE, APESARDE SER PESSOA HONESTA, TRABALHADORA, PRIMÁRIA, COMBONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DACULPA, ENCONTRA-SE SEGREGADO POR FORÇA DE DECISÃODESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSTENTA-SE QUE EM TOTALDESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DANÃO CULPABILIDADE DENTRE OUTROS, FOI DECRETADA AMEDIDA EXTREMA, NÃO OBSTANTE AUSENTES ELEMENTOSCONCRETOS CAPAZES DE COMPROVAR A NECESSIDADE DACONSTRIÇÃO CAUTELAR, COM BASE NO ART. 312, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. ASSIM, ASSINALA-SE NÃO SUBSISTIREM OSPRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA DEEXCEÇÃO, REQUERENDO- SE A LIBERDADE DO ORA PACIENTE. ÀSFLS. 14/15, O EMINENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL, ATUANDO JUNTO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. A AUTORIDADE COATORAPRESTA AS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 18/20, POR MEIO DA QUALCOMUNICA QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA PRESOCAUTELARMENTE, COM BASE EM DECISÃO FUNDAMENTADA NOART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E QUE O ATRASO NOANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE DEVE EM RAZÃODA MOROSIDADE DA DEFESA. A DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA, ÀS FLS. 58/63, OPINA NO SENTIDO DE SER DENEGADO OPRESENTE WRIT. APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS ELEMENTOSDOS REFERIDOS AUTOS, ASSIM COMO AS INFORMAÇÕESPRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, ENTENDO NÃO SERPOSSÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. PELAS


INFORMAÇÕES FORNECIDAS, AS QUAIS POSSUEM BREVE MASMINUCIOSO RELATÓRIO DO OCORRIDO NAQUELE PROCESSO,RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO EXISTE O ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE E POR EXCESSO DEPRAZO. CONSTA DA IMPETRAÇÃO QUE O ORA PACIENTE FORADENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06, E ART.16, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI 10.826/03, POR TER, EM TESE, NO DIA20 DE NOVEMBRO DE 2009, EMPREENDIDO FUGA, AO VISUALIZAR UMA VIATURA POLICIAL, EM DIREÇÃO À SUA RESIDÊNCIA, LOCALONDE FORAM APREENDIDAS DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO,VIDROS DE ÉTER SULFÚRICO, ÁCIDO BÓRICO E UMA ARMA DEFOGO COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. EMERGE, AINDA, QUE OORA PACIENTE APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 20DE NOVEMBRO DE 2009, APENAS TEVE SUA PRISÃO COMUNICADAA AUTORIDADE COMPETENTE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DOMESMO ANO, O QUE, SEGUNDO A NOBRE DEFESA, ACARRETARIAINEVITÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTRETANTO, EMQUE PESE TAL ARGUMENTO, ENTENDO QUE A SUPOSTAIRREGULARIDADE ARGÜIDA PELA NOBRE DEFESA NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO E DA PRISÃO PROVISÓRIA, POISNÃO PASSA TAL FATO DE MERA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL.A DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE PARA AAUTORIDADE COMPETENTE CONFIGURA-SE, NO ATUALMOMENTO, COMO UMA MERA IRREGULARIDADE, A QUAL NÃOPOSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOORA PACIENTE, UMA VEZ QUE NÃO REPRESENTA NENHUMPREJUÍZO AO MESMO. CERTAMENTE, NAQUELE MOMENTO EMQUE OCORREU TAL IRREGULARIDADE O ORA PACIENTE PASSOUPOR CERTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAS NESTAOPORTUNIDADE NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR ALGUMA ESPÉCIEDE PREJUÍZO PARA O RÉU. OUTROSSIM, A NOBRE DEFESALIMITOU-SE A TRAZER À IMPETRAÇÃO APENAS CÓPIA DA NOTADE CULPA, DEIXANDO DE COLACIONAR AOS AUTOS PROVACONTUNDENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR O SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACERCA DA PRISÃO DO PACIENTE,INICIALMENTE, CUMPRE ENFATIZAR, QUE SIGO OPOSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A VEDAÇÃO EXPRESSAEXISTENTE NA LEI 11.343/06 (ART. 44) NÃO PODE, POR SI SÓ,FUNDAMENTAR A PRISÃO CAUTELAR DO AUTOR DO DELITO AQUE SE REFERE ESTA LEI, SENDO INDISPENSÁVEL A MENÇÃO DEFATOS QUE CONDUZAM O MAGISTRADO A SE CONVENCER QUEO ACUSADO, EM LIBERDADE, ATENTARÁ CONTRA A ORDEMPÚBLICA, CRIARÁ OBSTÁCULOS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, OUSE FURTARÁ À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALÉM DISTO, AINDA EMHIPÓTESES ONDE SE ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE E QUE, CONSEGUINTEMENTE, A LEI 11.343/06PREVALECE SOBRE A 11.464/07, NÃO HÁ COMO NEGAR QUEQUANTO AO PRECEITO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 93, INCISOIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DECISÕES QUE PRIVAM ALIBERDADE DOS ACUSADOS, POR TRADUZIREM MEDIDAS DEEXCEÇÃO, DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS,DEMONSTRANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJAM SUA ADOÇÃO, EMATENÇÃO AO ELENCADO NESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONALE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INOCÊNCIA,CONSAGRADOS PELO MESMO DIPLOMA. ASSIM, RESTACONCLUSÃO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR, EM QUAISQUER DESUAS MODALIDADES, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJAPRINCIPAL CARACTERÍSTICA É A SUA INSTRUMENTALIDADE,MOTIVO POR QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO AMPARADANA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUMLIBERTATIS (ART. 312, DO CPP), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ACONTECE QUE ENTENDOSER IMPOSSÍVEL REALIZAR A ANÁLISE ACERCA DA PRISÃOPROVISÓRIA DO ORA PACIENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIACOMPLETA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR ASALEGAÇÕES DEFENSIVAS, PRINCIPALMENTE A FALTA DAJUNTADA DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE MANTEVE APRISÃO DA ORA PACIENTE, BEM COMO A DO INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. A COMPLETA AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS APTOS A INFORMAR O PRESENTE WRIT, COMO ÉSABIDO, INVIABILIZA A ANÁLISE ACERCA DO ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSIM, IMPOSSÍVEL SE AFERIRACERCA DA LEGALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA DA ORAPACIENTE, POIS A NOBRE DEFESA NÃO COLACIONOU ÀIMPETRAÇÃO A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO, BEM COMO ADECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.DESTARTE, COMO É CEDIÇO, EM SEDE DE HABEAS CORPUSEXIGE-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE É

INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, DE FATO, ACOMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADODEMANDA A PRÉVIA JUNTADA DE PROVAS, NOTADAMENTEPORQUE O WRIT NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIAINERENTE AOS RITOS QUE CONTEMPLEM COGNIÇÃO PRIMÁRIA.AO MAIS, “SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OHABEAS CORPUS, EM SUA ESTREITA VIA, DEVE VIR INSTRUÍDOCOM TODAS AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS JÁ QUE NÃO SEADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.” (RHC 26129 / SP - RELATOR(A)MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ 03/11/2009 - STJ). O RITODA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS DEMANDAPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA, DESCABENDO CONHECER DE IMPETRAÇÃO MALINSTRUÍDA, ONDE NÃO TENHA SIDO JUNTADA PEÇA ESSENCIALPARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INVIABILIZANDO AADEQUADA ANÁLISE DO PEDIDO. CUMPRE ENFATIZAR, QUE OÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL INCUBE A QUEM FIZER AALEGAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 156, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, SENDO CERTO QUE O HABEAS CORPUS SEAPRESENTA COMO UM DOS GRANDES COROLÁRIOS DESTAREGRA PROCESSUAL. NA PRESENTE VIA, QUEM POSSUI OENCARGO DE APRESENTAR AS PROVAS DO ALEGADO, É A DEFESA, SENDO IMPOSSÍVEL PARA O JULGADOR SER FAVORÁVELA ESTA, CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTESQUE DEMONSTREM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OQUE OCORRE NO PRESENTE CASO. SENDO ASSIM, NÃO PERCEBO,DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOSPARA COMPROVAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,QUALQUER ATO DE COAÇÃO DO DOUTO MAGISTRADO A QUO,UMA VEZ QUE, COMO DITO, NÃO EXISTE QUALQUERCOMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO IMPETRANTE NO PRESENTEMANDAMUS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SOPESAR EMFAVOR DA DEFESA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, VISTOQUE NÃO HÁ NA IMPETRAÇÃO NENHUM DOCUMENTOCOMPROVANDO TAL SITUAÇÃO. VALE FRISAR, TAMBÉM, QUE AAUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES NO SENTIDODE QUE A PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE ENCONTRA-SEDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 312, DO CPP. NO QUECONCERNE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SÓ É POSSÍVELVISLUMBRÁ-LO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO NÃO HÁ CAUSA QUEJUSTIFIQUE A EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO PREVISTO EM LEI PARAO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O REGULARSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NO CASO, É POSSÍVEL CONSTATARQUE O DOUTO MAGISTRADO A QUO PROSSEGUIU COM OREGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA MEDIDAEM QUE O FATO OCORREU NO DIA 20.11.2009, TENDO SIDOOFERTADA DENÚNCIA NO DIA 28.12.2009, SENDO O ACUSADODEVIDAMENTE CITADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAPRÉVIA, TODAVIA TAL ATO PROCESSUAL SOMENTE VEIO AOCORRER APÓS APROXIMADAMENTE 01 (UM) MÊS, JUSTIFICANDO,EM PARTE, O PORQUÊ DO ATRASO PROCESSUAL. OUTROSSIM,INFORMA A AUTORIDADE COATORA QUE A NOBRE DEFESA DOORA PACIENTE JÁ IMPETROU 02 (DOIS) HABEAS CORPUS JUNTO ÀESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NECESSITANDO, ASSIM, DAPARALISAÇÃO DO FEITO PARA A PRESTAÇÃO DAS IMPRESCINDÍVEIS INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO. PORDERRADEIRO, CONSTATA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MARÇO DE 2010 FOI REDESIGNADA PARA O DIA 31.03.2010, PORCULPA DA PRÓPRIA DEFESA. DESSA MANEIRA, VERIFICA-SE, NOCASO EM QUESTÃO, QUE A DEMORA PARA O ANDAMENTO DOFEITO NÃO PODE SER DEBITADA AO APARATO JUDICIAL, HAJAVISTA QUE OS PRAZOS UTILIZADOS ATÉ ENTÃO NO CURSO DAFORMAÇÃO DA CULPA, EMBORA NÃO SEJAM OS IDEAIS, NÃO SÃOOFENSIVOS AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PREVISTO NOART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISTOPORQUE, LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA,TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSASDILIGÊNCIAS E DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS, COMO O DELIBERDADE PROVISÓRIA, DA NECESSIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM SEUS HABEAS CORPUS, E DE REDESIGNARAUDIÊNCIAS, JUSTIFICAM, PORQUANTO, O ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM COAÇÃOILEGAL. NESSE SENTIDO, É O POSICIONAMENTO DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA EM UNIDADEPRISIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...). EXCESSO DEPRAZO (2 ANOS E 2 MESES) JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS(08 PESSOAS). COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE


EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. (...). 1. A CONCESSÃO DEHABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DEPRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDANOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO(A) SEJA DECORRÊNCIAEXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO;(B)RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EMOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5O., LXXVIII DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL; OU(C) IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. (...)." (RHC 25914 / PE - RELATOR(A) MINISTRONAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - T5 - DJ 20/10/2009 - STJ). DE FATO,ACOMPANHO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA EDOUTRINA PÁTRIA DE QUE OS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL NÃO SE REDUZEM A MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDOSEMPRE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADESDE CADA CASO CONCRETO. PENSO QUE MUITO EMBORA OSPRAZOS PROCESSUAIS NÃO SEJAM OS IDEAIS NO CASO EMQUESTÃO, O PROCESSO SEGUE O SEU CURSO ORDINÁRIO EMTEMPO ACEITÁVEL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DACAUSA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DIVERSASDILIGÊNCIAS. VERIFICA-SE QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS SEENQUADRA PERFEITAMENTE À PREVISÃO DO ARTIGO 557, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NOCASO, DE ACORDO COM O PRESCRITO NO ARTIGO 3º, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASSIM, TAL FATO PERMITEQUE O JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR APRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.SEGUNDO VEM REITERADAMENTE DECIDINDO O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, "AMBAS AS TURMAS QUE JULGAM MATÉRIA CRIMINAL NESTA CORTE JÁ SE MANIFESTARAM NOSENTIDO DE QUE O ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "APLICA-SE ANALOGICAMENTE, NAS MESMASCIRCUNSTÂNCIAS, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, INCLUSIVEEM HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CPP" (AGRGNO HC Nº 79.460/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO GALLOTTI, DJEDE 8/9/2008). DESSA FORMA, É LÍCITO AO RELATOR PROFERIRDECISÃO DE MÉRITO UNIPESSOAL (...) " (AGRG NO HC 120236 / SP - RELATOR(A) MINISTRO HAROLDO RODRIGUES - T6 - DJ 02/02/2010 -STJ). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DENEGO A ORDEM, NOSTERMOS DO ART. 557, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. INTIME-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 31 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBSTA. HELOISA CARIELLORELATORA

10 HABEAS CORPUS Nº 100090043165PACTE.: FELIPE PIMENTEL RODRIGUESADVOGADA: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE FELIPE PIMENTEL RODRIGUES, SOB ARGUMENTO DE QUE ESTARIA SOFRENDOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO MM. JUIZ DE DIREITODA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES. A DEFESA SE INSURGECONTRA O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSOCRIMINAL. NARRA QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA PRESO, NOMOMENTO DA IMPETRAÇÃO (04/12/2009), HAVIA MAIS DE 236(DUZENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS, SEM CONCLUSÃO DOPROCESSO CRIMINAL, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO QUEJUSTIFIQUE A DEMORA. POR ESSE MOTIVO, PLEITEIA ACONCESSÃO DA PRESENTE ORDEM, PARA RELAXAR A PRISÃO DOSPACIENTES, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DESOLTURA EM FAVOR DOS MESMOS. ÀS FL. 11/26, FORAM JUNTADOSDOCUMENTO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA. APÓS REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO,VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS, E, ÀS FL. 28/29, FOI INDEFERIDAMEDIDA LIMINAR POR DO REQUISITO NECESSÁRIO DO FUMMUSBONI IURIS. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FL. 31/31,OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SÃO OS FATOS EMRESUMO. CUMPRE OBSERVAR QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS SEENQUADRA PERFEITAMENTE NO EXPOSTO NA RECENTEALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS: ART.74. COMPETE AO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR ASDESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS,

TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEMCOMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJAPERDIDO O OBJETO. NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃOPERMITE QUE O JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSAJULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA. SENDO ASSIM, PASSO A DECIDIR: COMPULSANDOOS PRESENTES AUTOS E AO VERIFICAR QUE AS INFORMAÇÕESNELE CONSTANTES FORAM PRESTADAS NO DIA 29 DE DEZEMBRODE 2009. POR TAL MOTIVO FOI PROCEDIDA PESQUISA NO SITEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕESMAIS RECENTES SOBRE O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃOPENAL Nº 024.08.030.743-2, CUJO ANDAMENTO SEGUE ANEXO. FOIVERIFICADO, PELA ASSESSORIA QUE ME ASSISTE, QUE JÁ FOIPROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS SEGUINTESTERMOS: “SENTENÇA CONDENATÓRIA " (...) NESTA ÓTICA, JULGOPROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL, E, POR CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O ACUSADO FELIPE PIMENTELRODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PENAS COMINADAS NO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL) CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NO ART.59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS, PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE E LEGAIS PARA AFIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA (ART. 68 DO CPB): (...) EM RESPEITOAO DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARA FIXAR A PENADEFINITIVA. INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEADESCRITA NO ARTIGO 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL, RAZÃOPELA QUAL ATENUO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES. INEXISTEMAGRAVANTES. INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DEAUMENTO. DESTA FORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS)ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEM COMO, NASITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DO CP), FIXO APENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTAEM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCADO FATO, A DESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DEVINCULAÇÃO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENASERÁ O SEMI-ABERTO, CONFORME ARTIGO 33, § 2º, "C" DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO. IN CASU, NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, EIS QUE AUSENTESOS REQUISITOS DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL.CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP).ENTRETANTO, FICAM SUSPENSAS SUA EXIGIBILIDADE NOSTERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50, EIS QUE O RÉU ESTÁAMPARADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANTENHO A PRISÃOPROVISÓRIA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O RÉURESPONDE A OUTROS PROCESSOS E, QUE, EM LIBERDADE,CONTINUA A PRATICAR DELITOS. FIXO O VALOR MÍNIMO PARAREPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO EM R$ 210,00(DUZENTOS E DEZ REAIS).” DESSA FORMA, VERIFICO QUE APRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIAPROFERIDA EM SEU DESFAVOR. NÃO SE PODE OLVIDAR DO TEORDA SÚMULA 52 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AODISPOR QUE "ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICASUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSODE PRAZO." APESAR DE APLICAR A SUPRA CITADA SÚMULA DEFORMA RELATIVIZADA, ENTENDO QUE A MESMA SE APLICA ÀPRESENTE HIPÓTESE, VEZ QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO DESTEHABEAS CORPUS NÃO SOMENTE ENCONTRA-SE COM SUA FASEINSTRUTÓRIA FINALIZADA, BEM COMO JÁ HÁ PROFERIDASENTENÇA CONDENATÓRIA NOS REFERIDOS AUTOS. ISTO POSTO,RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBSTITUTA HELOISA CARIELLORELATORA

11 HABEAS CORPUS Nº 100090048479PACTE.: MARIANGELA CHAGAS MACHADOADVOGADO: MAURO CARVALHO MACHADOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DELINHARESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSHABEAS CORPUS Nº 100090048479IMPETRANTE: MAURO CARVALHO MACHADOPACIENTE: MARIÂNGELA CHAGAS MACHADOAUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DELINHARESRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O


TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINARIMPETRADO POR MAURO CARVALHO MACHADO EM FAVOR DEMARIÂNGELA CHAGAS MACHADO, POR MEIO DO QUAL SEALMEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. NAÓTICA DO IMPETRANTE, A SITUAÇÃO SOB EXAME REVELAMANIFESTO EXCESSO DE PRAZO, POIS A COACTA ESTARIA ENCARCERADA DESDE 11/07/09. ALÉM DISSO, O AUTO DE PRISÃOEM FLAGRANTE SERIA NULO, HAJA VISTA ESTAR EMDESCOMPASSO COM O ART. 159 DO CPP, O QUAL EXIGIRIA AREALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO POR PERITOSOFICIAIS. À FL. 40, ESTÃO ACOSTADAS AS INFORMAÇÕESPRESTADAS PELO IMPETRADO. A TUTELA DE URGÊNCIA, POR SUAVEZ, FOI INDEFERIDA ÀS FLS. 43/45. NO BOJO DO PARECER DE FLS.48/50, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. NO TOCANTE ÀPRETENSA INVALIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FL. 06,EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 159 DO CPP, TALARGUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR, SEJA PORQUE ODOCUMENTO SUPRACITADO POSSUI CARÁTER MERAMENTE PROVISÓRIO, SEJA PORQUE HÁ DISPOSITIVO EXPRESSO NA LEI Nº11.343/06 CUIDANDO DO ASSUNTO, SENÃO, VEJAMOS: “ART. 50.OCORRENDO PRISÃO EM FLAGRANTE, A AUTORIDADE DEPOLÍCIA JUDICIÁRIA FARÁ, IMEDIATAMENTE, COMUNICAÇÃO AOJUIZ COMPETENTE, REMETENDO-LHE CÓPIA DO AUTO LAVRADO,DO QUAL SERÁ DADA VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. § 1º PARA EFEITO DALAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EESTABELECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO, É SUFICIENTE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA EQUANTIDADE DA DROGA, FIRMADO POR PERITO OFICIAL OU, NAFALTA DESTE, POR PESSOA IDÔNEA.” [DESTAQUEI]. A PARTIR DOMOMENTO EM QUE O ALUDIDO AUTO ESTÁ ASSINADO PORPESSOAS IDÔNEAS, NÃO VISLUMBRO NENHUMA MÁCULA COMAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR O FLAGRANTE. DECERTO, AREALIZAÇÃO DE LAUDO POR PERITO OFICIAL, NOS TERMOS DOART. 159 DO CPP, É EXIGIDA APENAS QUANDO HOUVER INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO DESTOANDO DE TAL POSIÇÃO OCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL.RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE NATUREZA DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA.PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO SINGULAR.LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSOIMPROVIDO.1. A REALIZAÇÃO DE LAUDO POR PERITO OFICIAL,NOS TERMOS DO ART. 159 DO CPP, É EXIGÊNCIA APENAS QUANDOHOUVER INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE SERÁ REALIZADO EMLAUDO DEFINITIVO POR PERITOS CRIMINAIS. [...]." (5ª T., RHC26.374/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 01/02/2010).ORA, SE TIVERMOS EM VISTA QUE O LAUDO PRELIMINAR DECONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É MERA PEÇA INFORMATIVA, CUJO OBJETIVO É EMBASAR A LAVRATURA DOAUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A OFERTA DE DENÚNCIA,NÃO SE JUSTIFICA O RIGOR PRETENDIDO PELO IMPETRANTE,POIS A ANÁLISE REFLEXIVA FEITA POR PERITOS OFICIAIS DEVESER EXIGIDA APENAS DO LAUDO DE EXAME QUÍMICODEFINITIVO, O QUAL GERALMENTE É ELABORADO A POSTERIORI.MAS NÃO É SÓ! AO APRECIAR O PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA FORMULADO PELA PACIENTE, O IMPETRADOPROFERIU DECISÃO COM O SEGUINTE TEOR: “[...] OUTROSSIM,ENTENDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR DA DENUNCIADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICAEIS QUE A PRÓPRIA DENUNCIADA AFIRMA SER TRAFICANTE,ALÉM DA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA.E MAIS, NOTA-SE QUE DESDE A ABORDAGEM, CONFORMECONSTA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A RÉ PRETENDEOCULTAR SUA VERDADEIRA IDENTIDADE EIS QUEINICIALMENTE APRESENTOU-SE COMO MARIÂNGELA, MASPOSTERIORMENTE AO SER (SIC) ENCONTRADO (SIC) SEUSDOCUMENTOS PESSOAIS, VERIFICOU-SE TRATAR-SE DE ANAMARIA XAVIER”. (FL. 24). A PARTIR DA LITERALIDADE DO ATODECISÓRIO SUPRACITADO, DEPREENDE-SE QUE O TÍTULOCONCERNENTE À CUSTÓDIA NÃO É MAIS A PRISÃO EMFLAGRANTE, MAS SIM A PRISÃO PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL,NESTE MOMENTO, É NO MÍNIMO DUVIDOSO O INTERESSEPROCESSUAL PARA ATACAR A PRIMEIRA MODALIDADE DESEGREGAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA. ALIÁS, NÃO PARECEM DIVERGIR DE TAL CONCEPÇÃO OS JULGADOS ABAIXO:“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DEAGIR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DA DECRETAÇÃODE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO- CONHECIDO. [...] NO QUESE REFERE AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EMFLAGRANTE, POR SUPOSTA NULIDADE EM SUA LAVRATURA,CARECE O RECORRENTE DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO,EM DECISÃO DATADA DE 4/11/2008, O MAGISTRADO A QUO,ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE,DECRETANDO, PORÉM, NO MESMO ATO, SUA PRISÃOPREVENTIVA, COM VISTAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...].”(5ª T., RHC 25.813/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 17/08/2009).“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AODIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DEDECLARAÇÃO DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EMFLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR ORIUNDA DE TÍTULO OUTROQUE NÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE -AUSÊNCIA DO INTERESSEDE AGIR. PRETENSÃO PREJUDICADA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO.[...].” (TJ-MT; HC 46892/2009; 2ª CÂM. CRIMINAL; REL. DES.CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO; DJMT 29/06/2009). ADEMAIS, NÃOVISLUMBRO NENHUMA ILEGALIDADE NO DECRETO DESEGREGAÇÃO CAUTELAR, PORQUE, NA ÓTICA DO STJ, A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS EVIDENCIAO PERICULUM LIBERTATIS MATERIALIZADO NO RISCO À ORDEMPÚBLICA, SENÃO, VEJAMOS: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EMFLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO NARCOTRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. PROVAS DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIADELITIVA. REQUISITOS PARA A PREVENTIVA PRESENTES.GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADECONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. [...] EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOCRIME EM TESE COMETIDO, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADEDE ENTORPECENTE APREENDIDO EM PODER DA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA SUPOSTAMENTE INTEGRADA PELO PACIENTE - 99,19GRAMAS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK - ASSIMCOMO INSTRUMENTOS UTILIZADO PARA A DIFUSÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DASEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, PARA O BEM DA ORDEM PÚBLICA. [...].”(5ª T., HC 124.791/PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 14/05/2009, DJE15/06/2009). “[...] O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE FORMAESCORREITA, MOTIVOU A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO NANECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃODA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELOSEU MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA - MAIS DE DUZENTOS QUILOS DE MACONHA -,TRANSPORTADOS DE CARRO POR VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROS.[...].” (5ª T., HC 84.673/RN, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 03/02/2009, DJE09/03/2009). NO CONCERNENTE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO,AO MENOS POR ORA NÃO O REPUTO PRESENTE, POIS O ABUSORECHAÇADO PELA JURISPRUDÊNCIA DIZ RESPEITO À DURAÇÃOIRRAZOÁVEL DA PRISÃO PROCESSUAL, QUE SE PROLONGA NOTEMPO SEM QUE HAJA NOTÍCIA DA PROXIMIDADE DO TÉRMINODA FASE DA FORMAÇÃO DA CULPA, O QUE NÃO ACONTECE NASITUAÇÃO SOB EXAME, CUJA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOIREALIZADA O DIA 09/03/10 (FL. 40), COM CONTINUAÇÃOAGENDADA PARA AS 16:00 HORAS DO DIA 15/04/10, CONFORMEINFORMAÇÃO COLHIDA NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL NAINTERNET. EM SITUAÇÕES COMO A ORA APRECIADA, NAS QUAIS ÉINEQUÍVOCA A PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA FASEINSTRUTÓRIA E NÃO SE VISLUMBRA FALTA DE PERSPECTIVAPARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OS TRIBUNAISPÁTRIOS CONSIDERAM ADEQUADA A MANUTENÇÃO DACUSTÓDIA, COMO DEMONSTRAM OS JULGADOS ABAIXO: "HABEASCORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARAA FORMAÇÃO DA CULPA. INDÍCIOS NOTÁVEIS DE MERCANCIA.PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.DIANTE DAS PARTICULARIDADES APONTADAS PELAAUTORIDADE COATORA COM A FORMA EM QUE ESTAVAACONDICIONADA A DROGA PARA A MERCANCIA E A QUANTIAALTA DE DINHEIRO ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE,CORDATO SE MOSTRA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE ENCONTRA NAIMINÊNCIA DE ACONTECER, A FIM DE MELHOR ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA." (TJGO; HC201090338783; REL. DES. LEANDRO CRISPIM; DJGO 16/03/2010).


HABEAS CORPUS FORMAÇÃO DA CULPA. CULPA EXCLUSIVA DADEFESA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. NÃOCONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA, A TEOR DA SÚMULA Nº 64/STJ. 2. EM SETRATANDO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VIGE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EEVENTUAL ATRASO NÃO DEVE SER INTERPRETADO COMRIGIDEZ, MAS ADEQUADO AO CASO CONCRETO QUE SEENCONTRA PRÓXIMO DO FIM. ORDEM DENEGADA ÀUNANIMIDADE." (TJPI; HC 2009.0001.004971-5; 2ª CÂM.ESPECIALIZADA CRIMINAL; REL. DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANAFILHO; DJPI 12/03/2010). "HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO HÁ QUE SEFALAR EM CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO,QUANDO A DILAÇÃO, APOIADA NO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE, MOSTRA-SE TOLERÁVEL COM OAVIZINHAMENTO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.ORDEM DENEGADA." (TJGO; HC 34649-2/217, REL. DES. ITANEYFRANCISCO CAMPOS; DJGO 23/06/2009). "HABEAS CORPUS.ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DEAUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUFICIÊNCIA. [...] OEXCESSO DE PRAZO NÃO SE CARACTERIZA PELA SIMPLES SOMAARITMETICA, SENDO IRRAZOÁVEL A SUA ALEGAÇÃO QUANDO SEAPROXIMA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DIANTE DA INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO SE FALAR EMCONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]. ORDEM DENEGADA." (TJGO; HC35571-4/217, RELª DESª AMÉLIA N. MARTINS DE ARAÚJO; DJGO12/08/2009). APENAS AD ARGUMENTANDUM TANTUM, NÃOCONSTITUI DEMASIA RECORDAR O TEOR DO ART. 44 DA LEI Nº11.343/06, SEGUNDO O QUAL “OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33,CAPUT E § 1º E 34 E 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS EINSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA ELIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENASEM RESTRITIVAS DE DIREITOS”. CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07TENHA ALTERADO O INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90,PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIMESHEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOSTRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A APLICABILIDADE DETAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.343/06, BASICAMENTEPELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44 DA NOVA LEI DETÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOIREVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DALIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CRIMES HEDIONDOS EASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DASREFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTOFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULOMERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, NÃO É OUTRA A CONCLUSÃOEXTRAÍDA DOS SEGUINTES JULGADOS, A SABER: HC 97883 (REL.MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009,DJE 14-08-2009) E HC 97820 (REL. MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRATURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009). COMO SE VÊ, OSFUNDAMENTOS VEICULADOS NO PRESENTE WRIT ESTÃO EMFRANCA DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DASCORTES SUPERIORES, RAZÃO PELA QUAL HÁ POSSIBILIDADE DEJULGAMENTO MONOCRÁTICO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CPC. ACERCA DA ADMISSIBILIDADEDESSA TÉCNICA DE JULGAMENTO NA SEARA PROCESSUAL PENAL,JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOSSEGUINTES TERMOS: “[...] O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR: VIABILIZANDO,NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO DERECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIAAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADOANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDEDE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (6ª T., AGRG NO HC 98.195/SP, REL.MIN. OG FERNANDES, DJ 10/11/2008). ANTE O EXPOSTO, COM BASENO ART. 557 DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP, NÃO CONHEÇO DAPRESENTE IMPETRAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO,QUE DEVERÁ SER PUBLICADA NA ÍNTEGRA. REMETA-SE OFÍCIOAO IMPETRADO, COMUNICANDO-A DA PRESENTE DECISÃO.VITÓRIA, 30 DE MARÇO DE 2010.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

RELATORA

VITÓRIA, 06/04/2010


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 13 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA14/04/2010 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090023498TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHASUCTE.: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DEBARRA DE SASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCP. INT. ATIVA DEBORA DE REZENDE ALMEIDAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAP.INT.PASSIVA RONALDO MOURA DE REZENDERELATOR SUBS.: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4030005435ANCHIETA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE.: RUDINEI PEREIRA DE PAULAADVOGADO(A): MICHEL YAZEJI HADDADAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8080002499BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: CLEIDSON SIQUEIRAADVOGADO(A): AMARILDO MARTINS FILIPEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080016949CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE.: R G B (MENOR PÚBERE) DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOAPTE.: E I R (MENOR PÚBERE) DEF. PÚBLICO BRUNO DANORATO CRUZAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040190043VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MARCOS ROGERIO BUZETE DA SILVADEF. PÚBLICO EDUARDO SALUMEAPTE.: ANDRE LUIZ LIMA DO AMARALDEF. PÚBLICO EDUARDO SALUMEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060328150VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: WELINGTON RODRIGUES DA SILVADEF. PÚBLICO MERIA RITA MARTINS CARDOSORELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090041195VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: THIAGO FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOSRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25070006371ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ROMULO XAVIERADVOGADO(A): JOSE RENATO COANAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30099006576LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ROSILENE DA SILVA BUENOADVOGADO(A): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIAPTE.: KLEVERSON LOPES CORREIAADVOGADO(A): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060040082VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ROMILSON DE MOURAADVOGADO(A): JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060165772VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ELOIR PEREIRA SOARESADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUESAPTE.: GIOVANE CHAGAS BARRETOADVOGADO(A): DELSON SANTOS MOTTAAPTE.: FABRICIO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): ANGELO POLTRONIERI NETOAPTE.: LAUDINEI DA SILVAADVOGADO(A): KARINA MAGNAGOAPTE.: MARCELO LUIZ CAETANOADVOGADO(A): KARINA MAGNAGOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080065150VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: MARCOS DA SILVA GOMESDEF. PÚBLICO CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKENAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080122621VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: HAYLSON NUNES DE CASTROADVOGADO(A): ANTONIO CESAR AMONAPTE.: GIORDANO RANGEL VESCOVIADVOGADO(A): GETULIO GUSMAO ROCHAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS.: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40060010010PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: LUIZ FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): HERMES ANTONIO SUSSAIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 43060003548SANTA LEOPOLDINA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: CLEBERSON PEREIRA DOS ANJOSDEF. PÚBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUSAPTE.: JOHN LENON GONÇALVES PINADEF. PÚBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47080000574SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ESDRAS EGIDIO CRUZ AMANCIODEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGARELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070162564SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALAPTE.: BENEDITO DE ASSIS OLIVEIRAADVOGADO(A): ARLINDO LUIZ DA SILVAAPTE.: HUDSON OLIVEIRA PRADOADVOGADO(A): ARLINDO LUIZ DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080233215SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALAPTE.: ELTON LENNON MORAIS DA CRUZADVOGADO(A): ALOISIO LIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48099076472SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: DIONE CARLOS MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

VITÓRIA, 06/04/2010

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100090034578TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: FELIPE GARCIA MARTINSIMPETRANTE: HUMBERTO CARLOS NUNESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIR


RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ILEGALIDADEDA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DOARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL -ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO PARA TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -ORDEM DENEGADA. OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOSNO CPP NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SERFLEXIBILIZADOS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CAUSA EEM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A PRISÃO DOPACIENTE ENCONTRA RESPALDO TAMBÉM NO ARTIGO 312 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI Nº11.343/06, CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA OINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EMFAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOCOMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFORMEO ENTENDIMENTO PRETORIANO, SÓ CABE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CASO COMPROVADODE PLANO QUE A DENÚNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100090040419TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JULIO CESAR GUIMARAES ORNELASIMPETRANTE: NOEL JOSE ORNELLASA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME- REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP - AUSÊNCIA DE REQUISITOSUBJETIVO - POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DAS EXECUÇÕESREQUISITAR EXAME CRIMINOLÓGICO - ORDEM DENEGADA.EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO, DISPOSTO NO ARTIGO 157, DO CPP, PODE OMAGISTRADO DAS EXECUÇÕES, PARA CONSOLIDAR SEU JUÍZO DECERTEZA QUANTO À PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DECONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DO LIVRAMENTOCONDICIONAL E, DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS EXISTENTES NOCASO CONCRETO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAMECRIMINOLÓGICO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS COM UM ESTUDOMAIS APURADO SOBRE O GRAU DE PERICULOSIDADE REAL DOAPENADO.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME,QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURACONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100090045756TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MAGNO DA SILVA PEREIRAIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 03/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME- AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - FALTA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA. NÃO SE CONSEGUEAFERIR SE O PACIENTE PREENCHE AO MENOS UM DOS PRINCIPAISREQUISITOS, QUAL SEJA, O OBJETIVO - QUANTUM DE PENAEFETIVAMENTE CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO FOICONSIDERADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS DE BENEFÍCIOSAPRESENTANDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PROCEDIMENTONº 98.902 (GUIA PROVISÓRIA), CONFORME CITADO PELO DR. JUIZDE 1º EM SUAS INFORMAÇÕES. É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS

NÃO TEM O CONDÃO DE ADENTRAR EM MATÉRIA PROBATÓRIA,REALIZAR SUA DILAÇÃO OU PRODUZI-LÁ SEM QUE OIMPETRANTE APONTE COM MINUCIAS AS RAZÕES DO ALEGADOCONSTRANGIMENTO NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. APROVA PRÉ-CONSTITUÍDA É, POIS, REQUISITO INDISPENSÁVELPARA DEMONSTRAR OS ATOS SUPOSTAMENTE ENSEJADORES DOCONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE NÃO CABE AQUI DILAÇÃOPROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR

4 HABEAS CORPUS Nº 100090047380TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MAURO FERREIRA DA SILVA CAMPOSIMPETRANTE: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA -PRELIMINAR EX-OFFICIO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL: ACOLHIDA - HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINARSUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUEAPONTA PARA A INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SEINSURGIR CONTRA O ATO PRATICADO PELA JUÍZO DA EXECUÇÃOPENAL, UMA VEZ QUE A NÃO UTILIZAÇÃO DO AGRAVO EMEXECUÇÃO NÃO INVIABILIZA A IMPETRAÇÃO DO HABEASCORPUS, DIANTE DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGALPRATICADO, QUE POSSUI O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOPACIENTE. 2. OS EFEITOS DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS SEPROJETAM, EM CASOS COMO TAIS, EM NOME DA GARANTIAINDIVIDUAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO ESTABELECIDA PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA PARAFAZER CESSAR QUALQUER TIPO DE AMEAÇA OU COAÇÃO ÀLIBERDADE - O DIREITO DO INDIVÍDUO DE IR E VIR DO CIDADÃO- DE MODO A TORNAR PERFEITAMENTE CABÍVEL A IMPETRAÇÃODO DENOMINADO REMÉDIO HERÓICO. 3. ACOLHE-SE APRELIMINAR SUSCITADA, EX-OFFICIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE, NA SUAMODALIDADE NECESSIDADE. A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOPACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 03506022419, -EXECUTADA CONFORME OS ATOS PRATICADOS NA GUIA DEEXECUÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 222200806778 -, RESTOU FIXADAEM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EMREGIME ABERTO. NÃO FORA PROLATADA QUALQUER DECISÃODETERMINANDO A REGRESSÃO DO REGIME DE PENA EM FACEDO PACIENTE, NEM TAMPOUCO FORA EXPEDIDO MANDADO DEPRISÃO EM SEU DESFAVOR, INEXISTINDO O ATO ILEGALAPONTADO NOS AUTOS. 4. NÃO ESTANDO O PACIENTE PRIVADODE SUA LIBERDADE, E, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DEQUE A AUTORIDADE IMPETRADA TENHA DETERMINADO A SUAPRISÃO, REGREDINDO O REGIME DE PENA QUE LHE FORAIMPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 03506022419, JULGA-SEEXTINTO O HABEAS CORPUS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELADOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E ACOLHER APRELIMINAR SUSCITADA EX-OFFÍCIO PARA JULGAR EXTINTA OPRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100090047596TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ALEXANDRE MONTEIROIMPETRANTE: LEONARDO GROBBERIO PINHEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010A C Ó R D Ã OEMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E FALSAIDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGADA A ORDEM.


1. "SENDO INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DO CRIME E PRESENTESSUFICIENTES INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, NÃO HÁ ILEGALIDADENA DECISÃO QUE DETERMINA A CUSTÓDIA CAUTELAR DOPACIENTE, SE PRESENTES OS TEMORES RECEADOS PELO ARTIGO312 DO CPP" (STJ-5ª T., HC 137.486/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJE 03/11/2009). 2. DOS AUTOS COLHE-SE ANECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E EM RAZÃO DO PERICULUM LIBERTATIS,DIANTE DA MANIFESTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE,SEGUNDO A INICIAL, ABORDOU A VÍTIMA, OSTENTANDO EMPUNHO ARMA DE FOGO FUGINDO EM SEGUIDA COM A RESFURTIVA. SEM ESQUECER QUE O PACIENTE UTILIZOU-SE DE“FALSA IDENTIDADE DURANTE BOA PARTE INVESTIGATÓRIA”. 3.DEVERAS, "A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NÃO SERESTRINGE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DE IRRUPÇÃO DECONFLITOS E TUMULTOS, MAS ABRANGE TAMBÉM A PROMOÇÃODAQUELAS PROVIDÊNCIAS DE RESGUARDO À INTEGRIDADE DASINSTITUIÇÕES, À SUA CREDIBILIDADE SOCIAL E AO AUMENTO DACONFIANÇA DA POPULAÇÃO NOS MECANISMOS OFICIAIS DEREPRESSÃO ÀS DIVERSAS FORMAS DE DELINQUÊNCIA" (STJ-5ª T.,HC 125.719/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE01/02/2010). 4. OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM FASE DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO “A CONVENIÊNCIA DE TODOPROCESSO É QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA REALIZADA DEMANEIRA LISA, EQUILIBRADA E IMPARCIAL, NA BUSCA DAVERDADE REAL, INTERESSE MAIOR NÃO SOMENTE DA ACUSAÇÃO,MAS SOBRETUDO, DO RÉU” (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 9. ED. SÃO PAULO:RT, 2009, P. 631). 5. “NÃO OFERECENDO O AUTO DE PRISÃO EMFLAGRANTE SENÃO A NOTÍCIA QUE LHE É PRÓPRIA, VALE DIZER,DO CRIME FLAGRANTE QUE DETERMINOU A PRISÃO DO AGENTE,NÃO SE HÁ DE EXIGIR DO JUIZ QUE DEMONSTRE A NECESSIDADEDA PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, ATÉ PORQUEPRESUMIDO EM LEI” E ISSO PORQUE “A LIBERDADE PROVISÓRIADE QUE CUIDA O ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, NO CASO, POIS, DE PRISÃO EM FLAGRANTE,ESTÁ SUBORDINADA À CERTEZA DA INOCORRÊNCIA DEQUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃOPREVENTIVA, DECORRENTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOSAUTOS OU DE PROVA DA PARTE ONERADA, BASTANTE PARAAFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA”(STJ-6ª T., HC 56.224/PA, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ20/11/2006). 6. HABEAS CORPUS A QUE SE DENEGA A ORDEM.UNÂNIME.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

6 HABEAS CORPUS Nº 100090047836TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: G M V (MENOR PÚBERE) IMPETRANTE: AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROIMPETRANTE: THAISA CRISTINE MARQUES CALILA. COATORA: JUIZ DIREITO DA VARA INFANCIA E JUVENTUDE DEGUAÇUIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL QUE SEASSEMELHA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE EMPREGO DEVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -MEDIDA ESTREMA SOMENTE APLICÁVEL NAS HIPÓTESESRESTRITAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 122, INCISO II, DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DEAPELAÇÃO DEVIDAMENTE INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇAPROLATADA NA ORIGEM - ORDEM CONCEDIDA - LIBERAÇÃO DOPACIENTE PARA QUE PERMANEÇA SOB LIBERDADE ASSISTIDAATÉ QUE SEJA EFETIVADA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTOPOR ESTE TRIBUNAL. 1. A BOA DOUTRINA, ASSIM COMO ASOLIDIFICADA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO,DIRECIONAM-SE DE FORMA UNIFORME - COMO NÃO PODERIADEIXAR DE SER - NO SENTIDO DE DEMONSTRAR ODESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFORMA INVARIÁVEL, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SEENQUADRAM NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 122, DA LEINº 8.069/90, COMO NO PRESENTE CASO. 2. O ATO INFRACIONAL

PRATICADO PELO IMPETRANTE, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS,SE ASSEMELHA AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENÃO FORA PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA. 3. NÃO FORA MENCIONADA NA SENTENÇA PROLATADAPELA MM JUÍZA DE DIREITO "A QUO" QUAISQUER OUTRASINFRAÇÕES GRAVES PRATICADAS PELO PACIENTE, SENÃOÀQUELA TRATADA NOS AUTOS E DEVIDAMENTE APRECIADA NAORIGEM, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 4. TENDO EMVISTA QUE JÁ FORA PROLATADA A SENTENÇA NA ORIGEM; QUEFORA INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DAREFERIDA DECISÃO, E AINDA, QUE OS AUTOS JÁ FORAMENCAMINHADOS PARA ESTA CORTE PARA O EXERCÍCIO DODUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARADETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO PACIENTE,PERMITINDO-LHE FICAR SOB LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ QUE ASENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM SEJA ANALISADA POR ESTETRIBUNAL, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ DETERMINADA A AAPLICAÇÃO DA MEDIDA ADEQUADA EM RAZÃO DOS FATOSDENUNCIADOS NA REPRESENTAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº020.090.012.103.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

7 HABEAS CORPUS Nº 100090047844TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: J O (MENOR PÚBERE) IMPETRANTE: AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA INFANCIA E JUVENTUDECACHOEIRO DE ITRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA.MÉRITO - ADOLESCENTE - PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS QUESE ASSEMELHAM AO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO -AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFERIR AJUDICIALIDADE DA DECISÃO OBJURGADA - ORDEM DENEGADA. 1.REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE APONTA PARA AINADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, PORENTENDER QUE O REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ÉIMPRÓPRIO PARA A ALTERAÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADAEM JULGADO, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA IMPETRAÇÃO DOHABEAS CORPUS, COMO GARANTIA INDIVIDUAL AO DIREITO DELOCOMOÇÃO, SE PROJETAM DE FORMA AMPLA PARA FAZERCESSAR QUALQUER TIPO DE AMEAÇA OU COAÇÃO À LIBERDADEINDIVIDUAL - DIREITO DO INDIVÍDUO DE IR E VIR - DE MODOQUE, HAVENDO NO CONTEÚDO DA SENTENÇA A POSSIBILIDADEDE HAVER SIDO PRATICADO ATO ILEGAL QUE IMPEDE ALOCOMOÇÃO DO PACIENTE, PASSÍVEL A IMPETRAÇÃO DO DAAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CESSAR A SUPOSTA ILEGALIDADE.2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNO SENTIDO DE QUE A "COISA JULGADA ESTABELECIDA NOPROCESSO CONDENATÓRIO NÃO É EMPECILHO, POR SI SÓ, ÀCONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS POR ÓRGÃO JURISDICIONAL DEGRADAÇÃO SUPERIOR, DE MODO A DESCONSTITUIR A DECISÃOCOBERTA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA" (STF - HABEAS CORPUS Nº93969/RS - RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA - JULGADO EM22/04/2008 - MENCIONADO O HABEAS CORPUS Nº 82.045, DERELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. DENEGA-SEA ORDEM ALMEJADA, HAJA VISTA QUE NÃO FORA ACOSTADA AOSAUTOS A CÓPIA DA SENTENÇA OBJURGADA, QUE DETERMINOU,DE FORMA SUPOSTAMENTE ILEGAL - COMO ADUZ O IMPETRANTE- A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DESFAVOR DOPACIENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOSPELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. NÃO SEPODE AFERIR, SEM O CONTEÚDO DA SENTENÇA OBJURGADA, SEA INTERNAÇÃO DECRETADA EM FACE DO PACIENTE NAREPRESENTAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 011080055749 FORAEFETIVADA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS POR ELEPRATICADOS FORAM DE NATUREZA GRAVE, OU SE FORADECRETADA A SUA INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISOIII, DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DO MENOR, - PELODESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDAANTERIORMENTE IMPOSTA -, O QUE POSSIVELMENTEJUSTIFICARIA A MEDIDA APLICADA. 5. NA AUSÊNCIA DE PROVAS


APTAS A DELINEAR A ILEGALIDADE APONTADA, DENEGA-SE AORDEM PLEITEADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A ORDEM, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

8 HABEAS CORPUS Nº 100090047968TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: D M O (MENOR PÚBERE) IMPETRANTE: AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROIMPETRANTE: LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROIMPETRANTE: THAISA CRISTINE MARQUES CALILA. COATORA: JUIZ DIREITO VARA INFANCIA E JUVENTUDE DEMARATAIZESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -ADOLESCENTE - PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS QUE SEASSEMELHAM AO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO -PRECEDENTES - ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM DENEGADA. 1. INEXISTECONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DEINTERNAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ QUE TRATAR-SE DEADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRATICA DECONDUTAS ASSEMELHADAS AO CRIME DE FURTO, ESTABELECIDONO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, CUJA A FORMA DEEXECUÇÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A CAUSA DE AUMENTODE PENA CONTIDA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO DISPOSITIVOMENCIONADO. 2. SEGUNDO OS TERMOS PRECONIZADOS NOARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, A MEDIDA DEVERÁ SER APLICADA QUANDOEXISTE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕESGRAVES. 3. MUITO EMBORA A INTERNAÇÃO SEJA MEDIDAEXTREMA, SUA APLICAÇÃO DEVE SER INVARIAVELMENTECONCRETIZADA NAQUELES CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, EDIANTE DA FUNDAMENTAL NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM VIRTUDE DE ATOINFRACIONAIS GRAVES PRATICADOS DE FORMA REITERADA,COMO NO CASO TRATADO NOS AUTOS. 3. PACIENTE FORACONDENADO EM RAZÃO DOS FATOS DENUNCIADOS NASREPRESENTAÇÕES REGISTRADAS PELOS NRSº 069080007177,069080007169 E 069080005890, QUE APONTAM A PRÁTICA DO CRIMEDE FURTO, POR 03 (TRÊS) VEZES, NO DIMINUTO PERÍODO DE 01(UM) MÊS. 4. A APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA, SENÃO A DEINTERNAÇÃO, EM RAZÃO DE TAIS INFRAÇÕES GRAVESCOMETIDAS, NÃO SERIA A FORMA MAIS CORRETA E EFICAZ PARAFINS DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

9 HABEAS CORPUS Nº 100100001971TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GISLENE DOS SANTOSIMPETRANTE: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUSPREVENTIVO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIADE ILEGALIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO MM JUIZ DEDIREITO “A QUO” - FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE CONTIDOSNOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DENULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM DENEGADA. 1.NÃO MERECE PREVALECER OS ARGUMENTOS DESTACADOS COMA IMPETRAÇÃO, NO SENTIDO DE APONTAR A INSUBSISTÊNCIAJURÍDICA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVAEM FACE DA PACIENTE, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM SECONCRETIZOU À LUZ DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOSARTIGOS 33, “CAPUT”, E 35, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA

PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, TODAS DA LEI Nº 11.343/06(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO,ENVOLVENDO MENOR NA ATUAÇÃO CRIMINOSA). ATÉ A DATA DAPROLAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA (09 DE DEZEMBRO DE 2009),A PACIENTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PERANTE AAUTORIDADE POLICIAL PARA RESPONDER AOS ATOS DOINQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM SEU DESFAVOR,PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO MESMOAPÓS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA NA AÇÃOPENAL INSTAURADA NA ORIGEM, CAUSANDO DIFICULDADESPARA O REGULAR TRÂMITE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E PARAA DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A DECISÃO PROLATADAPELO MM JUIZ DE DIREITO “A QUO” SE CONSOLIDOU DE FORMACLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO COLOCADO A JULGAMENTO.DESTACOU O MM JUIZ, NO REFERIDO DECISUM, QUE OMINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DAPACIENTE, INCURSANDO-A NAS PENAS ESTABELECIDAS PELOSDISPOSITIVOS ACIMA REFERENCIADOS, QUE TRATAM DOCOMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DEIXANDO CLARO QUEA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARAFINS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE QUE OSACUSADOS NÃO PERMANEÇAM DELINQÜINDO, E AINDA, PARAQUE SEJA PRESERVADA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUEDIFICILMENTE A PACIENTE SE APRESENTARÁ DE FORMAVOLUNTÁRIA PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO QUE LHE FORADIRECIONADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 3. APRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COMO TODAS AS DEMAISGARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NÃO É ABSOLUTA, E ASALEGAÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES ERESIDÊNCIA FIXA, NÃO IMPEDEM QUE SEJA EFETIVADA ADECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTE OSREQUISITOS LEGAIS APTOS PARA TANTO, COMO NO PRESENTECASO. 4. FINALMENTE, NO QUE PERTINE A ALEGAÇÃO DE QUE ALIBERDADE DA PACIENTE DEVE SER DETERMINADA À LUZ DESUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, ÉCONVENIENTE LEMBRAR QUE O EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOSNÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA E ESPECÍFICA DO HABEASCORPUS, CONFORME SE MANIFESTA A BOA DOUTRINA ESOLIDIFICADA JURISPRUDÊNCIA. 5. INEXISTINDO QUALQUER ATOQUE DIRECIONE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DESFAVOR DOPACIENTE, OU MESMO A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO,DENEGA-SE A ORDEM ALMEJADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

10 HABEAS CORPUS Nº 100100002599TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: DIEGO CHARLES PIRAJA PEDROSIIMPETRANTE: LEONARDO GROBBERIO PINHEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 17/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AÇÃOPENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.TRANCAMENTO DA AÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.NO CASO EM APREÇO, O INTERROGATÓRIO NO QUAL O PACIENTEDEIXOU DE COMPARECER, OCORREU APÓS O RECEBIMENTO DADENÚNCIA, SUPRIMINDO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NOARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, POIS AQUELE ERA O MOMENTO EMQUE A VÍTIMA PODERIA TER MANIFESTADO SEU DESEJO DE NÃOMAIS PROSSEGUIR COM A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100100003050TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WELLINGTON CLEMACOIMPETRANTE: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA


RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULARQUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDOPREJUDICADO - I- A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORADEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DOREEDUCANDO, PASSANDO-O DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE EMAPRECIAR ESTE HABEAS CORPUS FACE A PERDA DE SEU OBJETO.II- PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

12 HABEAS CORPUS Nº 100100003175TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ELCIO LUIZ DA CONCEIÇÃOIMPETRANTE: MARCELO BODART RANGELA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: HABEAS CORPUS - 1.ILEGALIDADE DA PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA 2. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO RÉU NÃO SÃO GARANTIA DE DIREITO ÀLIBERDADE PROVISÓRIA.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE COATORA, UMAVEZ QUE TAL DECISÃO FOI MUITO BEM FUNDAMENTADA, JÁ QUEDEMONSTROU RESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAISEXIGIDOS PARA TANTO. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AORÉU, POR SI SÓ NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADEPROVISÓRIA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030724725CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JUSSARA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO DANORATO CRUZ RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 17/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS136 E 173, AMBOS DO CP - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUANTO AODELITO PREVISTO NO ARTIGO 136 DO CP - PROVAS INCONTESTESDA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PREVISTO NOARTIGO 173 DO CP - CONDENAÇÃO - APELO PROVIDO.PRELIMINAR - A PRELIMINAR LEVANTADA PELO PARQUETMERECE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOIRECEBIDA EM ABRIL DE 2003, ASSIM, A SENTENÇA TERIA QUE SERPROFERIDA E PUBLICADA ATÉ ABRIL DE 2007. TODAVIA, ASENTENÇA FOI PROFERIDA E PUBLICADA SOMENTE EM MAIO DE2007, OU SEJA, 01 (UM) MÊS APÓS TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO.MÉRITO - A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 173DO CÓDIGO PENAL, É DEMONSTRADA PELO EXTRATO BANCÁRIOE DOCUMENTO QUE COMPROVA A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMODE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A SER PAGO EM VINTE EQUATRO PARCELAS DE R$ 58,10 (CINQÜENTA E OITO REAIS E DEZCENTAVOS), QUE SERIAM DESCONTADAS DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA, ALÉM DO LAUDO QUE ATESTA QUEA VÍTIMA É PORTADORA DA DOENÇA DE “ALZHEIMER” HÁ CERCADE 04 (QUATRO) ANOS E QUE NECESSITA DE CUIDADOSPERMANENTES, NÃO TENDO CONDIÇÕES PARA EXERCER ATOSDA VIDA CIVIL. A AUTORIA RESTA CONFIGURADA PELOSDEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO NODEPOIMENTO DA APELADA QUE CONFIRMA TER FEITO OEMPRÉSTIMO NO NOME DA VÍTIMA.APELO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS

TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070005609COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: ALEXANDRE DE DEUS RODRIGUESADVOGADO(A): ELVIO MERLOAPTE.: ANTONIO COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELOILSOM CAETANO SABADINEAPTE.: HELOISIO NASCIMENTO DO CARMOADVOGADO(A): ELOILSOM CAETANO SABADINEAPTE.: LUCAS MAXIMOADVOGADO(A): HOCILON RIOSAPDO.: NATALICIO MAXIMOADVOGADO(A): SIMAO PEDRO FIUZAAPTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - JÚRI - HOMICÍDIOQUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, E ARTIGO 121, §2º,INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGOPENAL - A) RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO COSTA DOSSANTOS E HELOÍSIO NASCIMENTO DO CARMO - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO -ACOLHIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - B) RECURSOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 1) PEDIDODE ANULAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉUNATALÍCIO MÁXIMO NO CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMASEBASTIÃO CARDOSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAÀS PROVAS DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - 2) PEDIDO DEDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉUNATALÍCIO MÁXIMO, CONTRA A VÍTIMA HELOÍSIO NASCIMENTODO CARMO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 132 DO CÓDIGOPENAL PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZAGRAVE - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - C) RECURSOSINTERPOSTOS POR ALEXANDRE DE DEUS RODRIGUES E LUCASMÁXIMO - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - DECISÃOCONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃODOS JURADOS QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTOPROBATÓRIO - OPÇÃO DOS JUÍZES DE FATO POR UMA DASVERSÕES VEROSSÍMEIS DOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENA IMPOSTA A LUCAS MÁXIMO - INCABIMENTO - PENA IMPOSTADENTRO DOS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DOCÓDIGO PENAL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.A) RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS EHELOÍSIO NASCIMENTO DO CARMO: 1 - O RECURSO DE APELAÇÃODEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE CINCO DIAS,CONTANDO-SE DA DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DOTRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO ESTÃO PRESENTES OBVIAMENTE OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS RÉUS E SEUSDEFENSORES. 2 - URGE LEMBRAR QUE A TEOR DO CONSIGNADONO ARTIGO 798, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NACONTAGEM DO PRAZO RECURSAL É DE SER EXCLUÍDO O DIA DOCOMEÇO E INCLUÍDO O DO VENCIMENTO. 3 - INTERPOSTO OAPELO FORA DO PRAZO LEGAL, TEM-SE COMO NECESSÁRIO ORECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 4 -ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 5 - APELAÇÃONÃO CONHECIDA.B) RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL:1 - PARA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOJULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É NECESSÁRIO QUE A DECISÃOPROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE MOSTRE TOTALMENTECONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES NO ACERVO PROBATÓRIO,O QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTROU COMPROVADA. 2 - “IN CASU”,VERIFICA-SE QUE O APELADO NATALÍCIO MÁXIMO TAMBÉM TEVEPARTICIPAÇÃO NO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA SEBASTIÃO CARDOSO. 3 - ASSIM,ESTANDO A DECISÃO DOS JURADOS EM DESCONFORMIDADE COMAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, IMPÕE-SE QUE O ACUSADOSEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. 4 - SILENCIANDO-SE OÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADAPELOS SENHORES JURADOS, DA ACUSAÇÃO INICIAL DATENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR NATALÍCIO MÁXIMOEM FACE DE HELOÍSIO NASCIMENTO DO CARMO, NÃO HÁ DE SE


DAR GUARIDA AO PLEITO RECURSAL QUE PRETENDE AIMPOSIÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA DE LESÃO CORPORAL DENATUREZA GRAVE, AO INVÉS DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 132DO CÓDIGO PENAL, DECIDIDO PELO JUIZ PRESIDENTE DOTRIBUNAL DO JÚRI. 5 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DECISÃO DOTRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLATINA, E ENTÃO,SUBMETER O ACUSADO NATALÍCIO MÁXIMO A NOVOJULGAMENTO NO QUE TANGE AO CRIME DE HOMICÍDIOPRATICADO CONTRA A VÍTIMA SEBASTIÃO CARDOSO.C) RECURSOS INTERPOSTOS POR ALEXANDRE DE DEUSRODRIGUES E LUCAS MÁXIMO: 1 - SOMENTE ADMITE-SE ACASSAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DOJÚRI QUANDO SUA DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAÀ PROVA DOS AUTOS, DISSOCIANDO-SE PLENAMENTE DOCONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO, ENTRETANTO, AHIPÓTESE PRESENTE, VEZ QUE O CORPO DE JURADOS OPTOUPOR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS APRESENTADAS NOS AUTOS.2 - ASSIM, ESTANDO A DECISÃO DOS JURADOS EMCONFORMIDADE COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM NOVO JULGAMENTO DOS ACUSADOSALEXANDRE DE DEUS RODRIGUES E LUCAS MÁXIMO. 3 - NÃO HÁCOMO ACOLHER O PEDIDO PARA MINORAR A SANÇÃO IRROGADAAO ACUSADO LUCAS MÁXIMO, HAJA VISTA QUE ELA FORAIMPOSTA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOSARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 4 - PENA QUE FORAFIXADA EM QUANTIDADE NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARAPREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME EM TELA, EM CLAROATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5- RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DEOFÍCIO PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTOAPOR ANTONIO COSTA DOS SANTOS E HELOÍSIO NASCIMENTODO CARMO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENEGAR PROVIMENTO AOS RECURSO DAS DEFESAS DEALEXANDRE DE DEUS RODRIGUES E LUCAS MÁXIMO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14080064299COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: GERALDINO COSTAADVOGADO(A): WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - NULIDADE QUE SOMENTE SE VERIFICAQUANDO O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA ÉTOTALMENTE ARBITRÁRIO, SEM CONSONÂNCIA COM OSELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO O QUE NÃO É O CASO DOSAUTOS.PARA QUE OCORRA A NULIDADE DO JULGAMENTO COM BASE EMDECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOSAUTOS É PRECISO QUE A DECISÃO DO JÚRI SEJA TOTALMENTEARBITRÁRIA, SEM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONTIDOSNO PROCESSO OU SEM APOIO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃOIDÔNEOS. ESTANDO A DECISÃO DE ACORDO COM OS ELEMENTOSDE PROVA PRODUZIDA OU COM VERSÃO APRESENTADA NOSAUTOS POR UMA DAS PARTES, O VEREDICTO DO TRIBUNAL SETORNA ABSOLUTAMENTE VÁLIDO.NO CASO EM EXAME, O VEREDICTO DO EGRÉGIO CONSELHO DESENTENÇA, NO MEU ENTENDER, ESTÁ ALICERÇADO NAS PROVASPRODUZIDAS NOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL, SOU PELOIMPROVIMENTO DO PRESENTE APELO.O APENAMENTO FIXADO TAMBÉM NÃO MERECE QUALQUERREFORMA, EIS QUE PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MUITO BEM ANALISADAS PELOMAGISTRADO SENTENCIANTE.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080429954VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: ANDRE LUIZ SOUZA SIMENADVOGADO(A): CARLOS FURTADO DE MELO FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 03/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITODE REDUÇÃO DA PENA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DEDIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA NOVA LEI DETÓXICOS, NO SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DOARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO,OU SEJA, 2/3, EIS QUE APESAR DE SE TRATAR DE RÉU PRIMÁRIO EDE BONS ANTECEDENTES, NO CASO SOB ANÁLISE, A FRAÇÃOMATEMÁTICA UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA OPERAR AREDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) SE MOSTROU ESCORREITA,HAJA VISTA A QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAAPREEENDIDA, CERCA DE 28 (VINTE E OITO) BUCHAS DEMACONHA. 2. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DAVEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24960236156VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIMEDISPOSTO NO ARTIGO 157,§ 2º, INCISOS I, E II DO CP - 1. PROVASROBUSTAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DODELITO PELO QUAL O APELANTE FORA CONDENADO - 2. USO DEARMA DE FOGO - PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO HÁOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - 3. EMPREGO DE ARMA ECONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADOS - DOSIMETRIAAPLICADA REGULARMENTE E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PENAL 4. APELOIMPROVIDO.1. APÓS EXAME APURADO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A TESEDE FALTA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITOCONDENATÓRIO NÃO MERECE GUARIDA, POIS RESTOUEVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME.2. A CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA DE FOGO, FOIAPLICADA CORRETAMENTE UMA VEZ QUE NÃO ÉIMPRESCINDÍVEL A PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USODA ARMA DE FOGO, QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA.3. O MAGISTRADO AGIU DE FORMA COERENTE E DE ACORDOCOM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEDA PENA AO APLICAR A DOSIMETRIA.4. APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070070401LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL APTE.: CLEITON MAIA DE SOUZAADVOGADO(A): ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/03/2010APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE


QUE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO O VEREDICTO DOCONSELHO DE SENTENÇA É TOTALMENTE ARBITRÁRIO, SEMCONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO OQUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - PEDIDO ALTERNATIVO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO DISPOSTO NO ARTIGO 121,CAPUT, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARAFINS DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DOS ARTIGOS386, INCISOS VI E VII E 593, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “D”, TODOSDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS INCISOS LIV, LVE XXXVIII, ALÍNEA “A”, TODOS DO ARTIGO 5º DA CF.1) PARA QUE OCORRA A NULIDADE DO JULGAMENTO COM BASEEM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOSAUTOS É PRECISO QUE A DECISÃO DO JÚRI SEJA TOTALMENTEARBITRÁRIA, SEM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONTIDOSNO PROCESSO OU SEM APOIO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃOIDÔNEOS. ESTANDO A DECISÃO DE ACORDO COM OS ELEMENTOSDE PROVA PRODUZIDA OU COM VERSÃO APRESENTADA NOSAUTOS PELA DEFESA, O VEREDICTO DO TRIBUNAL SE TORNAABSOLUTAMENTE VÁLIDO.2) O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DEVE SER APRECIADO NOMOMENTO DO JULGAMENTO PERANTE OS SRS. JURADOS.3) APELO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARARECONHECER O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 386,INCISOS VI E VII E 593, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “D”, TODOS DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS INCISOS LIV, LV EXXXVIII, ALÍNEA “A”, TODOS DO ARTIGO 5º DA CF.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050154273VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: WEBER LINS PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROADVOGADO(A): RODRIGO LEAO DE PAIVAAPTE.: WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 17/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PRELIMINAR DEINÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DEVIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGOPENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃODO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DEINTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA QUE, APÓS OS FATOS, PROCUROUIMEDIATAMENTE A POLÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.I - O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OFERECEU DENÚNCIA EMFACE DE IRANNY MÉDICE FILHO, WAGNER WELINGTON DESOUZA LIMA E WEBER LINS PEREIRA, IMPUTANDO-LHES ACONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 158, § 1°, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO.II - NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA A DENÚNCIAFORMULADA EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS TRAÇADOS NOART. 41 DO CPP, DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOSTÍPICOS IMPUTADOS, CRIMES EM TESE, COM TODAS AS SUASCIRCUNSTÂNCIAS, ATRIBUINDO-OS AO PACIENTE, TERMINANDOPOR CLASSIFICÁ-LOS, AO INDICAR OS ILÍCITOS SUPOSTAMENTEINFRINGIDOS.III - SOMENTE A DÚVIDA SÉRIA SOBRE A INTEGRIDADE MENTALDO ACUSADO SERVE DE MOTIVAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DOINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SENDO CERTO QUE OSIMPLES REQUERIMENTO, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O JUIZ(PRECEDENTES DO STF E DO STJ).IV - A PERDA DO CARGO E A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIODE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA É DECORRÊNCIA DA PRÓPRIACONDENAÇÃO, NÃO FICANDO, PORTANTO, AO CRITÉRIO DOMAGISTRADO A SUA APLICAÇÃO OU NÃO. PRECEDENTES DO STF EDO STJ. A CIRCUNSTÂNCIA DE O RÉU ESTAR APOSENTADO NÃOIMPEDE QUE A APOSENTADORIA, PARA O EFEITO DA PERDA DOCARGO, AO TEMPO DA CONDENAÇÃO, SEJA TIDA PORIRRELEVANTE, DEVENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SERREVISTO PELA ADMINISTRAÇÃO PELO MODO PRÓPRIO.V - DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA AO LONGO DAINSTRUÇÃO NÃO VEJO RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DANEGATIVA DE AUTORIA. NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A

PALAVRA DA VÍTIMA, SOBRETUDO EM CRIMES DE REPERCUSSÃOPATRIMONIAL, É DE EXTREMA VALIA, ESPECIALMENTE QUANDOESTA DESCREVE COM FIRMEZA O 'MODUS OPERANDI', ERECONHECE, DO MESMO MODO, AS PESSOAS QUE PRATICARAM ODELITO.VI - TENHO, CONTUDO, QUE O DELITO NÃO SE CONSUMOU. OCRIME DESCRITO NO ART. 158, DO CÓDIGO PENAL, É SEM DÚVIDA,DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM OCONSTRANGIMENTO A QUE A VÍTIMA É SUBMETIDA, SENDOIRRELEVANTE A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.TODAVIA, SE O ITER CRIMINIS FOR FRACIONADO PORCIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE,CONFIGURADA ESTÁ A TENTATIVA. NESSE VÉRTICE, PARA QUE OCRIME REUNISSE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAFIGURA TÍPICA, SERIA NECESSÁRIO QUE, AO LADO DOCONSTRANGIMENTO PERPETRADO PELOS AGENTES, E COMINTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, HOUVESSEA EFETIVA LIMITAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DA VÍTIMA,DE MODO QUE ESTA FIZESSE, TOLERASSE OU DEIXASSE DEFAZER ALGO FORA DOS MARCOS DE ATUAÇÃO DO QUERERINDIVIDUAL.VII - IN CASU, A VÍTIMA, ANTE A AMEAÇA DO ACUSADO,PROCUROU DE IMEDIATO A POLÍCIA, QUE A ACONSELHOU AGRAVAR AS CONVERSAS, INSTRUÍDO-O A COMO PROCEDER. COMEFEITO, SE A VÍTIMA, APÓS AMEAÇADA PELO AGENTE, ACIONOUA POLÍCIA E DEMONSTROU QUE NÃO SE SENTIU INTIMIDADA,NÃO SE PODE FALAR EM CRIME CONSUMADO.VIII - DESTARTE, ENTENDO POR CORRETA A MANUTENÇÃO DACONDENAÇÃO, COM A ÚNICA RESSALVA DO RECONHECIMENTODO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, TAL COMO COLOCADO NOJUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.IX - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080031442VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: DANIEL SALVADOR ROSAADVOGADO(A): DELSON SANTOS MOTTAADVOGADO(A): MARIA MADALENA DE SOUZAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 17/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DOARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33,CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 OU, ALTERNADAMENTE, MUDANÇAQUANTO AO REGIME PRISIONAL APLICADO - PEDIDO DEABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº10.826/03 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1) PRATICADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33,"CAPUT" DA LEI Nº 11.343/06, QUE SE TRATA DE UM TIPO PENALMISTO ALTERNATIVO, RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIADO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.2) AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIMEDE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM RELAÇÃO AO ORAAPELANTE.3) A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, ALTERADA PELA LEI Nº 11.464/07,PREVÊ EXPRESSAMENTE O REGIME INICIALMENTE FECHADOPARA CUMPRIMENTO DA PENA.4) A LEI Nº 10.826/03, NOS SEUS ARTIGOS 30 E 32, COM ASALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 10.884/04 E 11.118/05,11191/05, 11706/08 E 11922/09, CONCEDEU PRAZO PARA QUE TODOSOS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMA DE FOGO NÃOREGISTRADAS PROCEDESSEM OS RESPECTIVOS REGISTROS ATÉ ADATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.5) APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR ACONDENAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12DA LEI Nº 10.826/03, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM FULCRONO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDOA PENA DO APELANTE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS)MESES DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS- MULTA, EMREGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DETRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DALEI Nº 11.343/06).


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48099075979SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: ROMILDO NASCIMENTO PASSOSADVOGADO(A): PAULLYANY DE SOUSAADVOGADO(A): TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 10/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO APELANTE -INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DIMINUIDO PELOPRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - APENAMENTO PROPORCIONAL ERAZOÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO - APELOIMPROVIDO.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDONO PROCESSO. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SE ENCONTRAEM SINTONIA COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.O APELO RESTRINGE-SE AO APENAMENTO. ACERCA DA REDUÇÃOIMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, TAMBÉMCORRETAMENTE AGIU A MAGISTRADA SENTENCIANTE. A ELACABE ANALISAR, DISCRICIONARIAMENTE, O QUANTUM A SERDIMINUÍDO. LOGO, MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENSÃODEFENSIVA.O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PELOCONSELHO DE SENTENÇA OBRIGA AO MAGISTRADO SUAAPLICAÇÃO, NÃO PODENDO DEIXAR DE SER REDUZIDA A PENAEM RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTUDO, AQUANTIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 121,FICARÁ RESERVADA AO FUNDAMENTADO CRITÉRIO DOMAGISTRADO. (CELSO DELMANTO, CÓDIGO PENAL COMENTADO,P. 351). APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61080001557VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: LINDENIR ANTONIO MENASSAADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTAAPDO.: MINSTERIO PUBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 17/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇOES FINAIS - AUSÊNCIA -NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA."AS ALEGAÇOES FINAIS SÃO TERMO ESSENCIAL DO PROCESSOPENAL, CONSTITUINDO SUA FALTA INTOLERÁVEL CERCEAMENTODE DEFESA, QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIRDA PENA OMITIDA" (TACRIM-SP - HC - REL. SILVIO LEMMI -JUTACRIMSP 32/94) CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

23 AÇÃO PENAL Nº 100940004284TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU LUIZ CARLOS PERUCHIADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARORÉU JOSE IVO MAIADVOGADO(A): JUNO AVILARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL.ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO,PECULATO E DESVIO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. MURATIOLIBELLI. ADEQUAÇÃO DOS FATOS AO DL. 201/67. PRESCRIÇÃOQUANTO A PARTE DAS IMPUTAÇÕES. IN DUBIO PRO REO.CONDENAÇÃO RESTRITA AO FATO DE DESVIAR RECURSOSPÚBLICOS EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA. DENÚNCIAPARCIALMENTE ACOLHIDA.

I - QUANTO ÀS QUATRO PRIMEIRAS CONDUTAS - RELATIVAS AOCRIME DE PREVARICAÇÃO - O EMINENTE RELATOR VOTOU NOSENTIDO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA DOS ILÍCITOS, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA EMABSTRATO COMINADA NO TIPO PENAL, ALÉM DO LAPSOTEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ A PRESENTE DATA -APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) ANOS. NESSE PARTICULARENTENDO QUE AGIU COM ACERTO O EMINENTE RELATOR AODECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS. DA SIMPLESANÁLISE DO TIPO CONSTANTE DO ARTIGO 319, DO CÓDIGOPENAL, VERIFICA-SE QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DOCRIME É DE 01 (UM) ANO, CUJA PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 04 (QUATRO)ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 109, V, DO ESTATUTO REPRESSIVO.LOGO, REVELA-SE EVIDENTE O TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, NA MEDIDA EM QUE TRANSCORRIDOSAPROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) ANOS DESDE O RECEBIMENTODA DENÚNCIA - ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. A MESMACONCLUSÃO SE APLICA AO CRIME DO ARTIGO 315, DO CÓDIGOPENAL - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS E RENDAS PÚBLICAS -CUJA PENA MÁXIMA É DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.II - QUANTO ÀS CONDUTAS DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEVERBAS PÚBLICAS, TANTO O CÓDIGO PENAL - ARTIGO 312 -QUANTO O DL 201/67 - ARTIGO 1º - PREVEÊM PENA MÁXIMA DE 12(DOZE) ANOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO,POSTO QUE ESTA SÓ OCORRERIA DEPOIS DO TRANSCURSO DE 16(DEZESSEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, O QUE NÃO SEVERIFICOU.III - IMPOSSÍVEL, NA ATUAL CONJUNTURA, RECONHECER-SE APRESCRIÇÃO RETROATIVA, MESMO DIANTE DA REALPOSSIBILIDADE DE SUA FUTURA OCORRÊNCIA, NA MEDIDA EMQUE UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS - O TRÂNSITO EM JULGADOPARA A ACUSAÇÃO - AINDA NÃO SE IMPLEMENTOU.IV - FEITA ESTA PEQUENA CONSIDERAÇÃO, PASSO À ANÁLISE DASCONDUTAS DE PECULATO CONSTANTES DA DENÚNCIAFORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGISTRO,APENAS, QUE EM SE TRATANDO DE PREFEITO MUNICIPAL ACONDUTA SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 1º, DODECRETO-LEI 201/67, QUE ASSIM ESTABELECE: "SÃO CRIMES DERESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, SUJEITOS AOJULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DOPRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DOS VEREADORES: I -APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS; OU DESVIÁ-LOSEM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO".V - O FATO DE O DENUNCIADO TER RENUNCIADO À ÉPOCA OMANDATO DE PREFEITO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃOPENAL PELA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NODL 201/67. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A SÚMULA 703,ASSEVERANDO QUE: “A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITONÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELA PRÁTICA DOSCRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DL 201/67”.VI - É CABÍVEL AO TRIBUNAL ADEQUAR OS FATOS AO TIPO PENAL- 'EMENDATIO LIBELLI' - SEM HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA,VEZ QUE O ACUSADO DEFENDE-SE DA IMPUTAÇÃO DO FATOCONTIDO NA DENÚNCIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME,TUDO CONFORME DISPOSTO NO ART. 383, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.VII - OS DENUNCIADOS ESTÃO SENDO ACUSADOS DE SEAPROPRIAREM DE VALORES PERTENCENTES AO ERÁRIOMUNICIPAL, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOSAO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA. NO TOCANTE ÀS MADEIRASSUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS DAS EMPRESAS “R.C” E “MADEIRAPAULISTA”, ASSISTE RAZÃO AO EMINENTE RELATOR NO PONTOEM QUE AFIRMA QUE A SIMULAÇÃO DE COMPRA NÃO ESTARIACOMPROVADA, EM ESPECIAL PELO FATO DE EXISTIREMTESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO TRAZIDA PELOSDENUNCIADOS NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL ESTARIA ÀDISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO NO PÁTIO DA EMPRESA; A ENTREGATERIA SIDO POSTERGADA EM VIRTUDE DA CRISE QUE ASSOLOU OEXECUTIVO MUNICIPAL, CULMINANDO COM A RENÚNCIA DOPREFEITO, ORA DENUNCIADO. DESTARTE, HAVENDO DÚVIDAQUANTO À PRESENTE IMPUTAÇÃO, IMPERIOSA SE FAZ AAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”.VIII - NELSON HUNGRIA, AO DISCORRER SOBRE A FIGURA DOPECULATO, QUER AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 312, DO CÓDIGOPENAL, COMO AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 1º, I, DO DL 201/67(APLICÁVEL AOS PREFEITOS), O CONCEITUA COMO SENDO “...OFATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, TENDO, EM RAZÃO DOCARGO, A POSSE DA COISA MÓVEL PERTENCENTE ÀADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU SOB A GUARDA DESTA, DELA SEAPROPRIA, OU A DESVIA DO SEU DESTINO, EM PROVEITO


PRÓPRIO OU DE OUTREM” (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL,RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1959, P. 334). NO CASO EM EXAME NÃORESTOU COMPROVADO QUE OS DENUNCIADOS SE APROPRIARAMOU DESVIARAM VERBAS E RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITOPRÓPRIO OU ALHEIO. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃOFRÁGEIS NESSE SENTIDO, AO PASSO QUE DOS INTERROGATÓRIOSCOLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO OBSERVO QUE OSCONTRATOS REALMENTE FORAM SIMULADOS, SÓ QUE OSRESPECTIVOS VALORES FORAM REVERTIDOS PARA O PRÓPRIOMUNICÍPIO - PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM OSFESTEJOS DA CIDADE, PAGAMENTO À SERVIDORA DE FATO EREPOSIÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO PODERIAM SER JUSTIFICADASJUNTO AO TRIBUNAL DE CONSTAS ESTADUAL. PARA ACONDENAÇÃO ENTENDO QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO DEVERIACOMPROVAR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, QUE OS RÉUSEFETIVAMENTE SE APROPRIARAM DOS VALORES REFERENTESAOS CONTRATOS SIMULADOS, ALÉM DO DOLO DE ASSIMPROCEDER. SEGUNDO A DOUTRINA, “A EXATA CONCEITUAÇÃO EABSORÇÃO DA APROPRIAÇÃO E DO DESVIO É IMPRESCINDÍVELPARA SE TER A CONDUTA ATIVA HUMANA DO PREFEITO, POISMERECEDORA DE SANÇÕES (...). NA DICÇÃO DA LEI, PORTANTO,REPETE-SE, PARA CONFIGURAR-SE O DELITO O PREFEITO DEVE,EFETIVAMENTE, TER-SE APROPRIADO DE BENS OU RENDASPÚBLICAS, OU TÊ-LOS DESVIADO EM PROVEITO PRÓPRIO OUALHEIO. ENTRETANTO, O DECRETO-LEI 201/67, LEI ESPECIAL,SOBRE SER SEVERO, EXIGE MAIORES INDAGAÇÕES DOINTÉRPRETE E DO JULGADOR EM TORNO DA RESPONSABILIDADEPENAL DO PREFEITO, MÁXIME QUANTO AO PRÓPRIOPRESSUPOSTO SUBJETIVO DO FATO, CARCATERIZADO POR DOLOESPECÍFICO, COM A CONSCIÊNCIA DE ESTAR INFRINGINDO A LEI”(JOSÉ NILO DE CASTRO, A DEFESA DOS PREFEITOS E VEREADORESEM FACE DO DECRETO-LEI 201/67, BELO HORIZONTE, DEL REY,1996, 2ª ED., P. 121).IX - É INDISPENSÁVEL PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DEPECULATO QUE O DESVIO SE FAÇA EM PROVEITO PRÓPRIO OUALHEIO. SE REDUNDA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIAADMINISTRAÇÃO, INOCORRE A INFRAÇÃO.X - ENTENDO POR ACOMPANHAR O RELATOR NO QUE TOCA ÀCONDENAÇÃO DO PREFEITO PELO FATO DE TER DESVIADORECURSOS PÚBLICOS EM FAVOR DA SEGOES - SOCIEDADE DEGINEOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OPRÓPRIO DENUNCIADO CONFESSOU QUE “...COM RELAÇÃO APASSAGEM DE AVIÃO PARA SEGOES O DEPOENTE AUTORIZOU ADOAÇÃO DA MESMA POR INEXISPERIÊNCIA NÃO PEDINDOAUTORIZAÇÃO DA CÂMARA (...) ” (FL. 431). A ÚNICA QUEDIVERÊNCIA QUE APRESENTO COM RELAÇÃO AO VOTOCONDUTOR É QUE, EM SE TRATANDO DE PREFEITO, A CONDUTAENCONTRA TIPICIDADE NO ARTIGO 1º, I, DO DL 201/67, QUE ASSIMESTABELECE: "SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOSPREFEITOS MUNICIPAIS, SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODERJUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DACÂMARA DOS VEREADORES: I - APROPRIAR-SE DE BENS OURENDAS PÚBLICAS; OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OUALHEIO".XI - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM QUALQUER DOS CRIMESDEFINIDOS NO DL 201/67 ACARRETA A PERDA DE CARGO E AINABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, PARA O EXERCÍCIODE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO,SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO AOPATRIMÔNIO PÚBLICO OU PARTICULAR.XII - DENÚNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA E NOMÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PARCIALMENTEPROCEDENTE A DENÚNCIA NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA.

24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24080224181VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSEMGTE.: VINICIUS PARIS POMPERMAYERADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDAADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUEADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMAEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 03/03/2010 E LIDO EM 24/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL -ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO

MODIFICATIVO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. INEXISTINDO, NA DECISÃO EMBARGADA, OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO A SEREM ACLARADAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. 2. AFIGURAM-SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEISOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIADO JULGADO EMBARGADO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁDEBATIDAS ENTRE AS PARTES, ANALISADAS E DECIDIDAS PELATURMA JULGADORA. 4. EMBARGOS REJEITADOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 06/04/2010

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR. NELSONMOREIRA JÚNIOR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TOMARCIÊNCIA E CUMPRIR O R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 74,PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,RELATOR, NOS AUTOS DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº100090040393 EM QUE O MESMO É REQUERENTE, SENDOREQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÃO

INTIMO:

OLECI FILETE, POR SEU ADVOGADO DR. LINCOLN MELO, PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 129/130 NOSAUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº100090031830 EM QUE É RECORRENTE, SENDO AUTORIDADECOATORA O EXMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ONDE ADMITIU O RECURSO.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:


AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 014.080.013.684AGVTE:FERNANDA GOMES FERNANDES PINTO(ADV. DR. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.


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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO A PARTE INTERESSADA DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.197.839AGVTE.: DANIEL GOMES LEALADV.: (DR. LEONARDO LOIOLA GAMA)AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010..


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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 030.090.000.529 AGVTE: SÉRGIO CEOLIN(ADVS. DRS. ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 030.090.000.529 AGVTE: SÉRGIO CEOLIN(ADVS. DRS. ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA-ES, 06 DE ABRIL DE 2010.





MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100008935REQTE: JAQUELINE SÁRRIA DARIVAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PORJAQUELINE SÁRRIA DARIVA CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL

ATRIBUÍDO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO, CONSISTENTE NA ELIMINAÇÃO DAIMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DEVAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DEAGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO,INSTAURADO POR INTERMÉDIO DO EDITAL Nº 1 - SEJUS, DE 27 DEMAIO DE 2009 (FLS. 32/52), EM RAZÃO DE INAPTIDÃO NO EXAMEPSICOTÉCNICO, CONFORME RESULTADO DIVULGADO PELOSEDITAIS Nº 14 E 16, DE 10 DE FEVEREIRO E 11 DE MARÇO DE 2010,RESPECTIVAMENTE (FLS. 139/147 E 148/164).SEGUNDO A IMPETRANTE, "NÃO RESTOU EVIDENCIADAQUALQUER DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, PREVIAMENTE,PUDESSE ESTABELECER (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE), DEFORMA CLARA E PRECISA, MÉTODOS OBJETIVOS A SEREMUTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CADACANDIDATO" (FLS. 03). DESSE MODO, AO FINAL, REQUER "ACONCESSÃO DA SEGURANÇA, E, COMO COROLÁRIO, DECLARAR AILEGALIDADE DOS TERMOS DOS EDITAIS Nº 1 E Nº 12/2009 E, PORCONSEQUÊNCIA, O EDITAL 17, DE 11/03/2010, IMPOSTOS ÀIMPETRANTE, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DO EXAMEPSICOTÉCNICO PELA CANDIDATA, QUE DEVE CONHECERPREVIAMENTE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO" (FLS. 14).CONTUDO, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTEEGRÉGIO TRIBUNAL, AMPARADO NA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMOINICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA AIMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É A DATA DAPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO,QUANDO FOREM IMPUGNADAS REGRAS NELE PREVISTAS:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. (...) DECADÊNCIA. EXAMEPSICOLÓGICO ELIMINATÓRIO. (...) 'A DATA DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUI O TERMO INICIAL DOPRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA VISANDO O QUESTIONAMENTO DE DISPOSIÇÕESNELE INSERTAS' (RMS 24630/RO, RELATOR MINISTRO FELIXFISCHER, DJ 12.05.2008 P. 1). NO CASO EM JULGAMENTO, O EDITALFOI PUBLICADO EM 14.12.2006, AO PASSO QUE O PRESENTEMANDAMUS FOI IMPETRADO APENAS EM 17.09.2007, PORTANTO, 9(NOVE) MESES DEPOIS. NOTADAMENTE OPEROU-SE ADECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR AS PREVISÕES DOREFERIDO EDITAL. (...) " (TJES, MS 100070019003, REL. DES. SAMUELMEIRA BRASIL JÚNIOR, TRIBUNAL PLENO, DJES 18/02/2009) "MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTEPENITENCIÁRIO - INABILITAÇÃO EM EXAME DE AVALIAÇÃOPSICOLÓGICA - ATO IMPUGNADO CONSUBSTANCIADO EMCRITÉRIOS DO PRÓPRIO EDITAL QUE REGULAMENTOU OCONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. OPRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA PELO QUAL SE QUESTIONA NORMA CONSTANTE DEEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO TEM COMO TERMO INICIAL ADATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO (DO EDITAL). 2. PRELIMINARDE DECADÊNCIA ACOLHIDA." (TJES, MS 100070027147, REL. DES.ANNIBAL DE REZENDE LIMA, TRIBUNAL PLENO, DJES 19/01/2009)."MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTEPENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIAPENITENCIÁRIO - EXAME PSICOSSOMÁTICO (...) PREJUDICIAL DEDECADÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO DOPROCESSO QUANTO ÀS CAUSAS DE PEDIR DE INEXISTÊNCIA:(1) NOEDITAL DE PREVISÃO LEGAL DO EXAME PSICOLÓGICO E(2) DEINFORMAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (...) APREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUSDEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM CADA UMA DAS CAUSASDE PEDIR. QUANDO AS CAUSAS DE PEDIR IMPUGNAREMDIRETAMENTE O EDITAL, NO CASO, A INEXISTÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO EXAMEPSICOSSOMÁTICO E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OSCRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS NA AVALIAÇÃOPSICOLÓGICA, CONTA-SE O PRAZO DE IMPETRAÇÃO A PARTIR DADATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. TENDO TRANSCORRIDO MAISDE CENTO E VINTE DIAS ENTRE ESTA DATA E A IMPETRAÇÃO, APREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DEVE SER ACOLHIDA,EXTINGUINDO-SE PARCIALMENTE O DIREITO DE IMPETRAR AAÇÃO CONSTITUCIONAL. (...) " (TJES, MS 100070025166, REL. NEYBATISTA COUTINHO, TRIBUNAL PLENO, DJES 28/01/2009)."EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARAAGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA(...) REPROVAÇÃO EM EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ATOATACADO CONSUBSTANCIADO NOS CRITÉRIOS DO PRÓPRIOEDITAL QUE REGULAMENTOU O CONCURSO - PRELIMINAR DE


DECADÊNCIA ACOLHIDA - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - FEITOEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (...) PRELIMINAR DEDECADÊNCIA ACOLHIDA: O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NOARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51, OCORRE EM 120 (CENTO E VINTE)DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O INTERESSADO TIVERCONHECIMENTO OFICIAL DO ATO A SER IMPUGNADO, IN CASU,DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DATA EM QUE O EDITAL DOCONCURSO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ASSIM, ADATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICOCONSTITUI O 'DIES A QUO' DO PRAZO DECADENCIAL PARAAJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AOQUESTIONAMENTO DE DISPOSIÇÃO NELE INSERTA. NO CASO,EMBORA PUBLICADO O EDITAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 14 DEDEZEMBRO DE 2006, O MANDAMUS FOI PROTOCOLIZADOTÃO-SOMENTE EM 27 DE SETEMBRO DE 2007, PORTANTO,QUANDO JÁ HAVIA ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 1.533/51."(TJES, MS 100070020191, REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO, TRIBUNALPLENO, DJES 30/10/2008).NA PRESENTE HIPÓTESE, O EDITAL DE INAUGURAÇÃO DOCERTAME FOI PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EM 27 DE MAIODE 2009 (FLS. 32/52), VEICULANDO AS NORMAS A SEREMOBSERVADAS NA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO (ITEM9), ENQUANTO O MANDAMUS SOMENTE FOI MANEJADO EM 19 DEMARÇO DE 2010 (FLS. 02), APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 23 DA NOVELLEI Nº 12.016/2009 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 18 DA ANTIGALEI Nº 1.533/51).PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃODO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM PREJUÍZO DO USO DAS VIASORDINÁRIAS.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2010.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DAS CÂMARA

CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA

ATOS E DESPACHO DO CORREGEDOR


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CGJES Nº 10/2010 (Republicação)*Suspender a exigibilidade do § 4º, do art. 967 doCódigo de Normas.

O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suasatribuições e,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão defiscalização, disciplina e orientação administrativa das serventias do foroextrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme disposto nos art.37 da Lei Federal n.º 8.935/94, art.2º da Lei Complementar Estadual n.º83/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02;

CONSIDERANDO requerimento remetido a Corregedoria Geralda Justiça, postulando alteração do § 4º, do art. 697 do Código de Normas,em que são feitas considerações consistentes acerca da execução de políticaspúblicas que buscam a promoção da inclusão social de cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender a exigibilidade do § 4º, do art. 967 do Códigode Normas.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de suapublicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 05 de abril de 2010.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACorregedor-Geral da Justiça

*REPUBLICAÇÃO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO.

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

O Exmº Sr. Desembargador Corregedor-Geral deJustiça do Estado do Espírito Santo, usando deatribuição legal,

Resolve:

Convocar TODOS os Contadores ou Chefe da Contadoria para oFórum de debates sobre o Manual de Procedimentos para as Contadorias Judiciaisque será realizado no dia 16 de abril de 2010, às 9h no miniauditório desteTribunal de Justiça.

Para que a inscrição seja efetivada, favor encaminhar um e-mail [email protected] com os seguintes dados:

NOME COMPLETO:MATRÍCULA:CARGO:COMARCA:CPF:BANCO:AGÊNCIA:CONTA CORRENTE:TELEFONE:

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CORREGEDORIA GERAL DA JUTIÇA

PORTARIA Nº 23/04/2010

O CONTROLADOR GERAL ADMINISTRATIVO DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação decompetência de que trata o Ato nº 075/2010, publicado no Diário da Justiça dodia 13/01/2010, e de acordo com a Instrução Normativa nº 006/2009, publicadano Diário da Justiça, do dia 01/07/09, RESOLVE conceder diárias aoCorregedor Geral da Justiça aos Juízes Corregedores e aos Servidores abaixorelacionados conforme requerimentos, observando-se o Art. 3º, inciso III daInstrução Normativa supracitada.

de 08 a 09/04/10Comarca de Pinheiros Correição Geral Ordinária(Edital nº 11/03/2010))Conduzir veiculo

Arthur Ayres de Faria Neto Agente Judiciário Segurança -Motorista

PERÍODO DEAFASTAMENTO

DESTINO / ATIVIDADENOME CARGO /FUNÇÃO

PUBLIQUE-SE. Vitória, 06 de abril de 2010.

ANA LUCIA BRUNOROControladora Geral Administrativa em exercício


COLEGIADORECURSAL JUIZADOS

ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSALVITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL

01- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 273/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 17.062/09 SR. ALVARO CARLOS PRISSO, POR SEU ADVOGADO DR. GILBERTOJOSÉ DE SANTANA JÚNIOR E, ORGANIZAÇÃO NÃOGOVERNAMENTAL TORTURA NUNCA MAIS, POR SEU ADVOGADODR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALE, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 263 QUE DETERMINOU A SUBIDA DO PRESENTEAGRAVO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


PABLO COSTA FERREIRASUBSECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL

1ª TURMA RECURSAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL

LOTE 11/10

INTIMO:

01-SR. SINVAL PEDRO VENTURINI, POR SEUS ADVOGADOS DR.RODRIGO DADALTO E DR. EDUARDO MERLO AMORIM, PARAQUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 19.198/10.

02-SR. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, POR SUA ADVOGADA DRª.BARBARA VALENTIM GOULART, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINONIMADO N° 19.278/10.


PABLO COSTA FERREIRASECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL


CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAISCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA

LISTA 07

INTIMAÇÕES

01-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.207/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 16.829/08.AGVTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZADV. DRª. VERÔNICA FERNANDA AHNERTFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 241/243, PARA INFORMAR SE O RECURSOREPRESENTATIVO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA FOI OU NÃOAPRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDOINSTRUIR SUA PETIÇÃO COM O RESPECTIVO ANDAMENTOPROCESSUAL. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DOAGRAVANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DAINTIMAÇÃO ACIMA MENCIONADA, SERÁ CONSIDERADOPREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

02-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.366/09 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 17.886/09AGVTE: BANCO BMG S/A ADV. DR. JOSÉ ALTOÉ COGOFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 55/57, PARA INFORMAR SE O RECURSOREPRESENTATIVO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA FOI OU NÃOAPRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDOINSTRUIR SUA PETIÇÃO COM O RESPECTIVO ANDAMENTOPROCESSUAL. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DOAGRAVANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DAINTIMAÇÃO ACIMA MENCIONADA, SERÁ CONSIDERADOPREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.


ARLETE BÜGE SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA - VITÓRIA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01-ADRIANA FERREIRA PERCIAVALLE, POR SEU ADVOGADODR.LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO INOMINADO Nº 02409515323-0.

VITÓRIA, 05 ABRIL DE 2010.

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETARIA DA 3ªTURMA DE VITÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA-VITÓRIA

INTIMAÇÃOINTIMO:

01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº18681/09RECTE: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E BERESFORDMARTINS MOREIRA NETORECDO:MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRAADVOGADO: DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.184 PROFERIDAPELO PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA NOSAUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 18681/09, QUE SOBRESTOU OS PRESENTES AUTOS,TENDO EM VISTA O TERMO DE REMESSA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, CONSTANTE À FOLHA 182-VERSO, DETERMINANDO OSOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA


CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B,§ 1º DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.


RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETARIA DA 3ª TURMA

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3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

INTIMAÇÕES

01- INTIMO:

EMBGTE:KÁSSIO RIBEIRO DE SOUZAADV:DR.ESDRAD ELIOENAI PEDRO PIRESEMBGDO:ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSAADV:DR.ANDRE FERNANDES BRAZPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 146/151 PROFERIDOPELO EMINENTE RELATOR NOS AUTOS DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 18961/09 PARA EFEITODE TRÃNSITO E JULGADO.

02- INTIMO:EMBGTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV:DRª.JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES E DRª ANA LUIZAAZEVEDO DORNAS DE LIMAEMBGDA:VALDEREZ DOS SANTOS BASTOS ADV:DRª.DEJANIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 146/151 PROFERIDOPELO EMINENTE RELATOR NOS AUTOS DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 18970/09 PARA EFEITODE TRÃNSITO E JULGADO.

VITÓRIA, 06 DE ABRIL 2010.

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA

3ª TURMA RECURSALREGIÃO NORTE


TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRATURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 09 DE ABRIL DE2010, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE COLATINA (UNESC),RUA FIORAVANTE ROSSI, Nº 2.930, BAIRRO MARTINELLI,COLATINA-ES. PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

(SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL: RUA FIORAVANTEROSSI, Nº 2.930, BAIRRO MARTINELLI, COLATINA-ES - JUIZADOESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - UNESC, TEL.: 3723-3106 / FAX.:3723-3111).

FICAM OS ILUSTRES ADVOGADOS CIENTES QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DADATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM OENUNCIADO CÍVEL Nº 85.

PROCESSOS ADIADOS DE PAUTAS ANTERIORES:

01 - RECURSO INOMINADO N.º 3.311/09COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: DOMINGOS RAMOS VIEIRAADV.: DR. HENRIQUE SOARES MACEDO

RECDO: CLEUZA MORGANADV.: DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

02 - RECURSO INOMINADO N.º 3.444/09COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOADV.: DR. ELDO VALNEIDE VICHIRECDO: MARIA DENIZE ARRIVABENE GAVAADV.: DR. RODRIGO PANETORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

03 - RECURSO INOMINADO N.º 3.498/09COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESRECTE: TAM LINHAS AÉREAS S/AADV.: DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRARECDO: HILÁRIO ROEPKEADV.: DRª ROSA ELENA KRAUSE BERGERRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

04 - RECURSO INOMINADO N.º 3.541/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: KAMYLO TRESENA DA SILVAADV.: DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRARECDO: HSBC BANK BRASIL S/AADV.: DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

05 - RECURSO INOMINADO N.º 3.545/09COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESRECTE: LEOMAR WESTPFALADV.: DR. VALTER JOSÉ COVRERECDO: MARCOS ANTÔNIO BERGER E RODOBENSADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROSADV.: DRª ROSA ELENA KRAUSE BERGER E DR. PAULO FERNANDESSOARES GOMESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

06 - EMBARGOS DE DEÇLACRAÇÃO NO RECURSO INOMINADON.º 3.292/09COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESEBGTE: BANCO BMG S/AADV.: DR. VALMIR SOUZA TRINDADEEBGDO: MARIA PAIXÃO DA SILVA FELICIDADEADV.: DR. ODILIO CÂNDIDO FRANÇA GUEDESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

07 - EMBARGOS DE DEÇLACRAÇÃO NO RECURSO INOMINADON.º 3.419/09COMARCA DE COLATINA - ESEBGTE: BANCO ITAÚ S/AADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAEBGDO: CARLOS DALLAPICOLA NETTOADV.: DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N.º3.443/09COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - ESEBGTE: TNL PCS S/AADV.: DR. SERGIO PADILHA MACHADO E DRª ANDRESKA DIASBARRETOEBGDO: SERGIO LUIS SPALENZA MOULINADV.: DRª AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N.º3.488/09COMARCA DE COLATINA - ESEBGTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.ADV.: DR. MARCUS MODENESI VICENTE


EBGDO: ROBERTO DE PAULA SEABRAADV.: DRª SONIA EDITH DIASRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

10 - RECURSO INOMINADO N.º 3.440/09COMARCA DE ALTO RIO NOVO - ESRECTE: MOTO SCARTON LTDA.ADV.: DRª JULIANA VARNIERRECDO: CLAUDETE MARTINS PIOADV.: DR. JOSÉ LUIZ GRISOTTO RIBEIRORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

11 - RECURSO INOMINADO N.º 3.469/09COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E BANCODO BRASIL S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E DR. RODRIGO DESOUZA GRILLORECDO: BENEDITO SUIM E OLIMPIA CANDIDO BRAVIMADV.: DR. CELSO GOMES DOS SANTOSRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

12 - RECURSO INOMINADO N.º 3.508/09COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: DACIO LUIZ CLARINDOADV.: DR. AQUILES SILVA CELINORECDO: ANALILIA CALMON FERNANDESADV.: DR. ICARO LOYOLA DE O. CALMON MACHADORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

13 - RECURSO INOMINADO N.º 3.510/09COMARCA DE MARILÂNDIA - ESRECTE: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICOADV.: DR. AUGUSTO GENELHU JUNIORRECDO: MARIA JOSÉ LUCINDO DE SOUZAADV.: DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

14 - RECURSO INOMINADO N.º 3.517/09COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESRECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV.: DR. RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃESRECDO: VANILTO STIEGADV.: DR. VALTER JOSÉ COVRERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

15 - RECURSO INOMINADO N.º 3.518/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO,COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO EBANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADV.: DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO E DRª FLAVIA MOTTAPRETTIRECDO: DJALMA ROBERTO QUIUQUI SILVA E VERÔNICA PIOL DASILVAADV.: DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

16 - RECURSO INOMINADO N.º 3.522/09COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: MARCOS ELI ROCHA DE ARAUJOADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARECDO: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDOLTDA.ADV.: DRª RENATA SPERANDIO NASCIMENTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

17 - RECURSO INOMINADO N.º 3.525/09COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: JOSIMAR MARTINSADV.: DRª CRISTINA MOREIRA DA CUNHARECDO: CLARO S/AADV.: DRª SÃMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA

RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

18 - RECURSO INOMINADO N.º 3.540/09COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: BANCO ITAULEASING S/AADV.: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVARECDO: WELINTON PEREIRA BATISTAADV.: DR. BRUNO PEREIRA NASCIMENTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

19 - RECURSO INOMINADO N.º 3.543/09COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: CLARO S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA E DR. MARCELONEUMANNRECDO: WILTON JOSÉ DE SOUZAADV.: DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

20 - RECURSO INOMINADO N.º 3.544/09COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: VITÓRIA APART HOSPITAL S/AADV.: DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRERECDO: LORENZO SILVA DE PASOLINIADV.: DR. ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

21 - RECURSO INOMINADO N.º 3.546/09COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESRECTE: CLARO S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA E DR. MARCELONEUMANNRECDO: EMILSON VIEIRA DA SILVAADV.: DRª GENIFFER MIERTSCHINK TIETZRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

22 - RECURSO INOMINADO N.º 3.552/09COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DECELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA,QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICELADV.: DR. ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALRECDO: LUIZ EDUARDO PORTELAADV.: DR. LUIZ EDUARDO PORTELARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

23 - RECURSO INOMINADO N.º 3.566/10COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESRECTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.ADV.: DR. MARCUS MODENESI VICENTERECDO: ALINE SOUZA ROCHA E ANTÔNIO DE PÁDUA ROCHAADV.: DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

24 - RECURSO INOMINADO N.º 3.571/10COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/AADV.: DR. DIOGO DE SOUZA MARTINSRECDO: ELIAS AMARO DA COSTAADV.: DR. HENRIQUE SOARES MACEDORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

25 - RECURSO INOMINADO N.º 3.573/10COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: LORY E LÉO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. -ME (FIRE HOUSE)ADV.: DR. PEDRO COSTARECDO: MARIA DE FÁTIMA NOVICHADV.: DR. VALDIR JOSÉ DIASRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA


26 - RECURSO INOMINADO N.º 3.575/10COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAUJORECDO: LUIZ ERNESTO RADINZADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

27 - RECURSO INOMINADO N.º 3.577/10COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCO ITAÚ S/AADV.: DR. UDNO ZANDONADERECDO: LUCIMAR DA SILVA SOUZAADV.: DRª DRª VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

28 - RECURSO INOMINADO N.º 3.579/10COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAUJORECDO: LUCIANO FORTUNAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

29 - RECURSO INOMINADO N.º 3.580/10COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANCO SANTANDER S/AADV.: DR. UDNO ZANDONADERECDO: ZENILDA SOTERIO VIEIRAADV.: DR. ELVECIO ANDRADERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

30 - RECURSO INOMINADO N.º 3.581/10COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: VALÉRIA MARQUITO SIMÕESADV.: DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZORECDO: BANCO RURAL S/AADV.: DRª IARA QUEIROZRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

31 - RECURSO INOMINADO N.º 3.585/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: GUTEMBERG MACIEL DE SOUZAADV.: DR. JEFERSON JOSÉ BAETA NETORECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DRª ANDRESKA DIAS BARRETORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

32 - RECURSO INOMINADO N.º 3.587/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: JOEL LUIZ CUZZUOLADV.: DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRARECDO: PEDRO MOREIRA PIASSAROLOADV.: DR. BRUNO CARLESSO DOS REISRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

33 - RECURSO INOMINADO N.º 3.589/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: KEUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-MEADV.: DR. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRESRECDO: JOSÉ ANTÔNIO SANTOSADV.: DR. LUIZ EDUARDO PORTELARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

34 - RECURSO INOMINADO N.º 3.590/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM)ADV.: DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITASRECDO: NEILA STELLA CLEMENTINO DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

35 - RECURSO INOMINADO N.º 3.591/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: BANCO SANTANDER S/AADV.: DR. UDNO ZANDONADERECDO: ANTÔNIO LUIZRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

36 - RECURSO INOMINADO N.º 3.593/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: REINVEST EMPREENDIMENTOS E COSMÉTICOS DEVITÓRIA LTDA.ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALRECDO: LATIFE SANT'ANA AARÃOADV.: DR. EDIMAR MOLINARIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

37 - RECURSO INOMINADO N.º 3.595/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: RODINEI DA SILVA GONÇALVES ADV.: DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

38 - RECURSO INOMINADO N.º 3.597/10COMARCA DE PEDRO CANÁRIO - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. JOSÉ CARLOS SAIDRECDO: ELIZABETE DE PAULAADV.: DRª SANDRA CARVALHO GONÇALVESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

39 - RECURSO INOMINADO N.º 3.610/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM)ADV.: DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITASRECDO: RAPHAEL DE ALMEIDA GONÇALVESADV.: DRª VALÉRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

40 - RECURSO INOMINADO N.º 3.680/10COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: LIBERTY SEGUROS S/AADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDO: GENILDA DA COSTA LEONARDOADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

41 - RECURSO INOMINADO N.º 3.682/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.ADV.: DR. TÁREK M. MOUSSALLEM E DR. RONALDSON DE SOUZAFERREIRA FILHORECDO: ROSANA PESSOTTI MARASTONIADV.: DRª FABIOLA ROSSI GONÇALVESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

42 - RECURSO INOMINADO N.º 3.683/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: CLARO S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA E DR. MARCELONEUMANNRECDO: ADRIANA BAECELLOS SONEGHETADV.: DR. FABIO VARGAS ADAMIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

43 - RECURSO INOMINADO N.º 3.685/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: BANCO ITAULEASING S/AADV.: DR. WELBER FABRISRECDO: JANILTA DA COSTA CRESOADV.: DR. CHAIM FERREIRA FARAGE


RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

44 - RECURSO INOMINADO N.º 3.686/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAADV.: DR. PAULO SERGIO RAGA E DRª BRUNA DANTAS DEL ROSSORECDO: ROSANA PEREIRA ANDRADE NOSSARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

45 - RECURSO INOMINADO N.º 3.688/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: BANCO DAYCOVAL S/AADV.: DR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIORECDO: ALDACI DOS SANTOS DE ALMEIDAADV.: DRª NITARLENE PRETTIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

46 - RECURSO INOMINADO N.º 3.689/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO: SUELENA CORREA LITIGADV.: DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

47 - RECURSO INOMINADO N.º 3.690/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: EUDES MARA BELLUCIO KERADV.: DR. DOLIVAR GONÇALVES JUNIORRECDO: TIM CELULAR S/AADV.: DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA

48 - RECURSO INOMINADO N.º 3.692/10COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO: FÁBIO PEREIRA RODRIGUESADV.: DR. CHAIM FERREIRA FARAGERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

49 - RECURSO INOMINADO N.º 3.695/10COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAADV.: DR. PAULO SERGIO RAGA E DR. RODRIGO BONOMO PEREIRARECDO: ARLETE QUARTEZANI BARBOSAADV.: DRª LESLIE MESQUITA SALDANHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

50 - RECURSO INOMINADO N.º 3.697/10COMARCA DE PANCAS - ESRECTE: BANCO DO BRASIL S/AADV.: DRª JULIANE RODRIGUES GAVARECDO: ONIAS ALVESADV.: DR. ONIAS ALVESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

51 - RECURSO INOMINADO N.º 3.699/10COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: NILO FRANCISCO SACHTADV.: DR. PONCIANO REGINALDO POLESIRECDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICOADV.: DR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIORRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA

52 - RECURSO INOMINADO N.º 3.700/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AADV.: DR. CARLOS ESTEVAN F. MALACARNERECDO: SEBASTIÃO ALVES BARRETOADV.: DRª LUCIENE TREVIZANI GONÇALVESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

53 - RECURSO INOMINADO N.º 3.703/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: SONY BRASIL S/AADV.: DR. EDUARDO LUIZ BROCKRECDO: JOELMA FELIPE MOREIRA RODRIGUESADV.: DRª MARIANA MARCHIORI DURÃORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

54 - RECURSO INOMINADO N.º 3.704/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: JOSÉ ANTÔNIO NARDIADV.: DR. RODRIGO CAMPANA FIOROTRECDO: DONESILMA FACHETTI BAYERLADV.: DR. JOÃO BONAPARTERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

55 - RECURSO INOMINADO N.º 3.706/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. PAULO LIRIORECDO: ROSANA BATISTARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

56 - RECURSO INOMINADO N.º 3.707/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AADV.: DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIBRECDO: IREMAR JOSÉ ARMANIADV.: DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

57 - RECURSO INOMINADO N.º 3.709/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: HSBC BANK BRASIL S/AADV.: DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTARECDO: ERONDINA RODRIGUES SANTOSADV.: DR. RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUMRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

58 - RECURSO INOMINADO N.º 3.710/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. PAULO LIRIORECDO: BRENO BARBIERI RANGELADV.: DR. ULISSES COSTA DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

59 - RECURSO INOMINADO N.º 3.722/10COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: RADIO DIFUSORA VALE DO CRICARÉ LTDA. (RÁDIO NOVAONDA FM)ADV.: DR. JOÃO CREMASCO NETTORECDO: ANGELA SILVA DE OLIVEIRAADV.: DR. SERGIO FAVERORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

60 - RECURSO INOMINADO N.º 3.726/10COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DR. SERGIO PADILHA MACHADO E DRª ANDRESKA DIASBARRETORECDO: LOURIVAL FEREGUETTIADV.: DR. CLOVIS SOUZA DEL PIERIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA

61 - RECURSO INOMINADO N.º 3.727/10COMARCA DE ITARANA - ESRECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.ADV.: DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTARECDO: SABRINA SCARDUA FIOROTTIADV.: DR. BENTO SANTO FIOROTTIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

62 - RECURSO INOMINADO N.º 3.730/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.


ADV.: DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTARECDO: ACIDALIA GONÇALVESADV.: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE

63 - RECURSO INOMINADO N.º 3.731/10COMARCA DE JAGUARÉ - ESRECTE: BCS SEGUROS S/AADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDO: MANOEL PINTO DO NASCIMENTOADV.: DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAÍDERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

64 - RECURSO INOMINADO N.º 3.734/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGASRECDO: ENELSON DOS SANTOSADV.: DRª ALINE NICOLE C. DA ROCHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

65 - RECURSO INOMINADO N.º 3.735/10COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/AADV.: DRª TATIANE TAMINATORECDO: FERNANDA MARQUES BRAGANÇAADV.: DRª ROSANGELA GUEDESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ENEAS JOSÉ FERREIRAMIRANDA

66 - RECURSO INOMINADO N.º 3.737/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOSADV.: DR. JARDEL CIPRIANO RAMOSRECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DR. SERGIO PADILHA MACHADO E DRª ANDRESKA DIASBARRETORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

67 - RECURSO INOMINADO N.º 3.740/10COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.ADV.: DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINSRECDO: ALEXANDRE HEITZ NASCIMENTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CÔRTES DAPAIXÃO

COLATINA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE CARIACICA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 12/10

JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃOGONÇALVES CHEFE DE SECRETARIA: ROSANA DE SOUZA LIMA

PROC. N.º 012.10.008991-6 (3.558/10)DR(S) LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO - OAB/ES 10.083RÉU(S) ADRIANO OLIVEIRA DE ARAÚJOFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 13/04/2010, ÀS 14:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º012.09.021696-6 (3.497/10)DR(S) MAINARDE BARRETO DA FONSECA - OAB/ES 3.436RÉU(S) ARITON ROSANA GRAÚNAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 164,QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIBERDADE, BEM COMOPARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕESDERRADEIRAS.

PROC. N.,º 012.10.007783-8 (3.526/10)DR(S) FLÁVIO TEIXEIRA RASSELI - OAB/ES 16.840RÉU(S) DEIVID CESAR DE OLIVEIRA SANTOSFINALIDADE: PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DA LEI N.º 11.719/08, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

PROC. N.º012.06.002355-8 (2.474/06)DR(S) SANDRO DE MATOS ZAGO - OAB/ES 9.145RÉU(S) GECIR COELHO FRANÇA JÚNIORFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 128/132, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARACONDENAR O RÉU ACIMA MENCIONADO, COMO INCURSOS NASSANÇÕES DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO.

PROC. N.º 012.09.018914-8 (3.507/10)DR(S) FLÁVIO TEIXEIRA RASSELI - OAB/ES 16.840RÉU(S) DEIVID CESAR DE OLIVEIRA SANTOSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2010, ÀS 13:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.09.004431-9 (3.341/09)DR(S) ALTIVO MACIEL BARROS SILVA - OAB/ES 9.286 E DR.FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA - OAB/ES11.265RÉU(S) MARCOS CASSIANO CAMPOSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2010, ÀS 13:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

CP N.º 012.10.007259-9 (3.323/10)DR(S) DORI EDSON MESQUITA DE FREITASRÉU(S) LEADILSON SOUZA RODRIGUES E OUTROSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, REDESIGNADA PARAO DIA 27/04/2010, ÀS 13:10 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.10.008445-3 (3.533/10)DR(S)VICTOR HUGO MOFATI MORAES - OAB/ES 12.710RÉU(S) ADILSON FLORÊNCIO DE BRITO NETOFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2010, ÀS 13:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

CP N.º 012.10.009464-3 (3.367/10)DR(S) WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943RÉU(S) WEVERTON MENDES DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, DESIGNADA PARA ODIA 29/04/2010, ÀS 16;30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

APF N.º 012.10.010323-8DR(S) ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO - OAB/ES 9.305INDICIADO (S) VINICIUS NASCIMENTO E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 69/70, QUEINDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE FORMULADO EM PROL DOSINDICIADOS VINICIUS NASCIMENTO E VANDERCARLOS PEREIRADA SILVA.


APF N.º 012.10.009914-7DR(S) FREDERICO VIOLA COLA -OAB/ES 16.858INDICIADO(S) LUIZ ANTONIO DA SILVA PONTESFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 42/43, QUEINDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE FORMULADO EM FAVOR DELUIZ ANTONIO DA SILVA PONTES.

PROC. Nº . 012.09.019078-1 (3.485/09)DR(S) ADALTON DINIZ GONÇALVES MAIA - OAB/ES 16.144 E DRªADALMES ANGÉLICA GONÇALVES MAIA - OAB/ES 12.968 PARA TOMAR CIÊNCIA DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAISDEVIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, EM QUEFIGURA COMO ACUSADO FABRÍCIO RODRIGUES TEIXEIRA DEJESUS OU FABRICIO DE JESUS TEIXEIRA, VULGO "NEM", NO VALORDE R$ 279, 29, CALCULADO EM 25/03/2010, CUJO PAGAMENTODEVERÁ SER EFETUADO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC. N.º 012.08.008288-1 (3.087/08)DR(S) ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO - OAB/ES 5.986PARA TOMAR CIÊNCIA DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAISDEVIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, EM QUEFIGURA COMO ACUSADO IZAEL ALVES DE SOUZA, NO VALOR DER$ 333,23, CALCULADO EM 24/03/2010, CUJO PAGAMENTO DEVERÁSER EFETUADO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC. N.º 012.09.010668-8 (3.381/09)DR(S) ALVIMAR CARDOSO RAMOS - OAB/MG 120179 RÉU(S) LEONARDO DE SOUZA MARTINSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2010, ÀS 15:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

IP N.º 012.10.006247-5DR(S) MILTON RIBEIRO DE MORAES JÚNIOR - OAB/ES 15.059INDICIADO (S) JHONATAN ELIAS MOURAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO, CUJO TEOR É OSEGUINTE:" DESPACHO. INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PEÇA PARAQUE ANEXE OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO CORPO DE SUAPETIÇÃO. CARIACICA, 29 DE MARÇO DE 2010. (AS) ADRIANA COSTADE OLIVEIRA. JUÍZA DE DIREITO".

CP N.º 012.10.011040-7 (3.386/10)DR(S)EJANDIR ELIAS MARTINS - OAB/ES 8.857RÉU(S) ALAILTON PEREIRA DA SILVAFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010, ÀS 14:00HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

CP N.º 012.10.010979-7 (3.388/10)DR(S)MANOEL FÉLIX LEITE - OAB/ES 6.189; DR. ODILONMARTINS SILVEIRA - OAB/ES 11.514 E DR. EMANOEL JANEIRO -OAB/ES 5.179RÉU(S) LEONEL KUMM E OUTROFINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010, ÀS 13:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.04.007277-4 (2.455/06)DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU(S) SEBASTIÃO CARLOS TAVARESFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 13:30HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012. 07.014552-4 (2.922/08)DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU(S) MELQUISEDEC OLIVEIRA DE ANDRADEFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, CUJOTEOR É O SEGUINTE:" DESPACHO. INTIME-SE O ACUSADO, POR SIE POR SEU OATRONO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASRETORNE AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DAS CONDIÇÕESESTABELECIDAS ÀS FLS. 87, EM ESPECIAL QUANTO AOCOMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, SOB PENA DEREVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. CARIACICA, 30 DE MARÇO DE 2010. (AS) ADRIANA COSTADE OLIVEIRA- JUÍZA DE DIREITO".

CP N.º 012.10.011106-6 (3.389/10)DR(S) ADAIR MARIA DE FÁTIMA - OAB/ES 15.790 E DR. OSCARMARTINS - OAB/ES 59.020RÉU(S) FELIPE BIANCHI FIGUEIREDO E OUTROS

FINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DATESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 13:20HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.05.002232-1 (2.288/05) - TRASLADODR(S) CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6.095RÉU(S)JOSÉ FRANCISCO DA COSTAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 471, CUJOTEOR É O SEGUINTE: " DESPACHO. INTIME-SE O ACUSADO, POR SIE POR SEU ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,JUSTIFIQUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕESESTABELECIDAS POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DEREVOGAÇÃO.CARIACICA, 30 DE MARÇO DE 2010. (AS) ADRIANACOSTA DE OLIVEIRA- JUÍZA DE DIREITO".

- PROC. Nº . 012.09.014707-0 (3.430-09) - PARA INTIMAR O DR. NÉLIOVALDIR BERMUDES FILHO, OAB/ES Nº 11.413, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 254/264, QUECONDENOU OS RÉUS NAS PENAS DO ART. 33 E 35, DA LEI Nº11.343/06, SENDO RÉUS LUCINÉIA ARAÚJO DA SILVA E RENATOFIRMINO DA SILVA.

- PROC. Nº . 012.07.013716-6 (2891-07) - PARA INTIMAR O DR. PAULOAUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS, OAB/ES Nº 13.330, PARATOMAR CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS, TENDO COMORÉU RONEY CEZAR GONÇALVES ANTUNES.

CARIACICA - ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

ROSANA DE SOUZA LIMA CHEFE DE SECRETARIA

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TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANGELA CENTURIONABRANCHESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA BRUNOROESCREVENTE JURAMENTADO: IDA MIRELLA CAMPAGNARO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12.228DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS OAB/ES 14.535DR. ANANIAS RANGEL MELLO OAB/ES 8.078DR. CELSO ANTÔNIO BASSETTI OAB/ES 8.936DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI OAB/ES 4.533DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAUJO OAB/ES 5.039DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA OAB/ES 6.858DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES 4.443DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA OAB/ES 6.518DR. JOÃO M. LEMOS DO NASCIMENTO OAB/ES 10.008DR. NATALINO ZALDINE FERREIRA OAB/ES 2.838DR. ODILON DO AMARAL NETO OAB/ES 9.252DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA OAB/RJ 44.028DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA OAB/ES 14.950DR. RODRIGO MARQUES OAB/ES 14.027DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO OAB/ES 5.992DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES OAB/RJ 106.061DRª MICHELLE GUASTI DE JESUS OAB/ES 11.874DRª PAMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE OAB/ES 14.829


INTIME:

DR. RODRIGO MARQUES OAB/ES 14.027AÇÃO PENAL N°012.10.006566-8 - 2806/10 ACUSADO: PAULO DE OLIVEIRA NUNESFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2010 ÀS 15:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO À


RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO OAB/ES 5.992DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA OAB/ES 6.858DRª PAMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE OAB/ES 14.829AÇÃO PENAL N°012.06.007952-7 - 2685/09ACUSADO: RONIVON MATIAS DA SILVAFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2010 ÀS 13:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. ANANIAS RANGEL MELLO OAB/ES 8.078AÇÃO PENAL N°012.06.007952-7 - 2685/09ACUSADO: ADENILSON ALVES DA CRUZFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 13/05/2010 ÀS 15:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES 4.443DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA OAB/ES 6.518AÇÃO PENAL N°012.09.021582-8 - 2821/10ACUSADO: JONAS PAULO DA SILVA JUNIOR E JOÃO FABIOMARQUES JUNIORFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010 ÀS 14:30 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. CELSO ANTÔNIO BASSETTI OAB/ES 8.936DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES OAB/RJ 106.061AÇÃO PENAL N°012.10.007852-1 - 2834/10ACUSADO: MARIA SÔNIA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2010 ÀS 15:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. ODILON DO AMARAL NETO OAB/ES 9.252DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA OAB/RJ 44.028AÇÃO PENAL N°012.10.009184-7 - 2742/10ACUSADO: WESLEY SANTANA VIEIRAFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/05/2010 ÀS 15:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAUJO OAB/ES 5.039AÇÃO PENAL N°012.09.021700-6 - 2798/10ACUSADO: MAICONMARLON DA SILVA GLIPELFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010 ÀS 13:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500

DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS OAB/ES 14.535DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA OAB/ES 14.950AÇÃO PENAL N° 012.09.012071-3 - 2746/09ACUSADO: MAXMILIAN FERNANDESFINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2010 ÀS 13:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12.228AÇÃO PENAL N° 012.09.017788-7 - 2816/10

ACUSADO: LUANDA FIRME DE MELLOFINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 31/05/2010 ÀS 13:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500.

DR. NATALINO ZALDINE FERREIRA OAB/ES 2.838AÇÃO PENAL N° 012.09.008911-6 - 2784/09ACUSADO: CLAUDIO ROBERTO CHAGAS E DOUGLAS ABREUFERNANDESFINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2010 ÀS 15:00 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500

DR. JOÃO M. LEMOS DO NASCIMENTO OAB/ES 10.008INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL N° 012.09.005772-5 - 576/09REF. AÇÃO PENAL Nº 012.09.005943-2 - 2657/09ACUSADO: RICARDO FRANCISCO MENEGUSSIFINALIDADE: INFORMA-LO QUE FOI AGENDADO PARA O DIA18/05/2010 ÀS 08:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DEINSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, NO HOSPITAL DE CUSTÓDIAE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, SITUADO À AVENIDA JOSÉ SETTE,S/ Nº , BAIRRO ROÇAS VELHAS, CARIACICA (ES), TELEFONE3254-5434 / 5442 / 5500

DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI OAB/ES 4.533AÇÃO PENAL N° 012.09.016077-6 - 2741/09ACUSADO: JEZIEL BERNALDO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINARNO PRAZO DA LEI

DRª MICHELLE GUASTI DE JESUS OAB/ES 11.874AÇÃO PENAL N°012.10.008510-4 - 2835/10ACUSADO: JEFERSON ALVES HILÁRIOFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 28/04/2010 ÀS 15:30 HORAS,À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARACRIMINAL DE CARIACICA (ES), FÓRUM DE CARIACICA-ES, SITO ÀRUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA(ES), TELEFONE 3246-5500.

CARIACICA (ES), 29 DE MARÇO DE 2010.

CRISTINA BRUNORO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - "JUIZADO DA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"

CARIACICA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

LISTA Nº 008/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª SAYONARA COUTO BITTENCOURTBARBOSACHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI A. PAIVA

INTIMAR:

01) PROCESSO Nº 012090156675 - SEGREDO DE JUSTIÇARÉU: RENATO RIBEIRO DA CONCEIÇÃOADVOGADO: JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI - OAB/ES 14797DESPACHO: "1 RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. 2.INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZOAR. 3. APÓS,REMETAM-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSASHOMENAGENS. DIL-SE."

HELENA SOLDATI A. PAIVACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,S/ Nº , ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500


JUÍZA DE DIREITO: IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVAANTOLINICHEFE DE SECRETARIA: THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 08/2010

DR.(A). EDUARDO LEITE MUSSIELLO - OAB-ES 12962DR.(A). EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB-ES 10939DR.(A). GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO - OAB-ES 12610DR.(A). GILMAR MARTINS NUNES - OAB-ES 15750DR.(A). MARCOS TADEU NOGUEIRA CAMPOS - OAB/BA 19730DR.(A). MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA - OAB-ES 12780DR.(A). RAMON CARVALHO - OAB-ES 7909 DR.(A). RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO - OAB-ES 13013

DR.(A). EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB-ES 10939AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012.090.172.938G.M.N. X M.P. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 91, O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/05/2010 ÀS 15:00HORAS, DEFERIU A PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTOPESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADASNOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC.

DR.(A). GILMAR MARTINS NUNES - OAB-ES 15750AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 012.090.053.856J.R.D. X M.N.M.M.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 89 DOS AUTOS, O QUAL DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA20/05/2005 ÀS 15:30, DEFERIU A PROVA ORAL, CONSISTENTE NODEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, E OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC.

DR.(A). GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO - OAB-ES 12610AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012.100.093.991E.F. X J.N.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 23, O QUAL DEFERIU O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E DESIGNOU AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 27/05/2010 ÀS 14:30 HORAS, E DOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 29, QUE DETERMINOU OAGUARDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.

DR.(A). RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO - OAB-ES 13013AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 012.090.168.167D.C. X K.S.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 31 DOS AUTOS, O QUAL DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA25/05/2010 ÀS 15:00 HORAS, DEFERIU A PROVA ORAL CONSISTENTENO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DETESTEMUNHAS ARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC.

DR.(A). MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA - OAB-ES 12780AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALPROCESSO Nº 012.080.154.870A.P.L.A. EM FACE DESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 44 DOS AUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAESPECIAL PARA O DIA 25/05/2010, ÀS 14:30 HORAS.

DR.(A). EDUARDO LEITE MUSSIELLO - OAB-ES 12962 E DR.MARCOS TADEU NOGUEIRA CAMPOS - OAB/BA 19730AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012.090.132.601P.F.M. X J.L.C.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 43/44 DOS AUTOS, A QUAL ARBITROU OSALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA REQUERENTE NOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO,DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/05/2010, ÀS 15:30HORAS.

DR.(A). RAMON CARVALHO - OAB-ES 7909AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012.090.059.572F.S. X E.R.P.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 52 DOS AUTOS, O QUAL DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 27/04/2010 ÀS 15:00 HORAS, DEVENDOCOMPARECER ACOMPANHADO DE SUAS TESTEMUNHAS OUFORNECER ROL EM 10 (DEZ) DIAS, (SE NECESSÁRIO).

CARIACICA - ES, 05 DE ABRIL DE 2010

THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE ORFAO E SUCESSOES CARIACICA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMAN.


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/CARTIGO 1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DOPROVIMENTO 027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DO E.S.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA E. CORREGEDORIA DESTE

ESTADO - RESOLUÇÃO N0 013/92.

INTIMAÇÃO:

DR. ADMAR JOSÉ CORREADRª. ANCELMA DA PENHA BERNARDOSDR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDESDR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTTDR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRADR. CARLOS ALBERTO MIRANDADRª. CAROLINE DE QUEIROZ COSTADRª. EDILAMARA RANGEL GOMESDR ELIASIBE COSTA VIEIRADR.EUZÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRADR. EVERALDO CUCCODR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTODR. FRANCISCO DIOMAR FORZADR. GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOSDRª. INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONIDRª. JOCIANI PEREIRA NEVESDRª. JOYCE DA SILVA PASSOSDR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIORDR. JOSÉ CARLOS FERREIRADR. LARCÉGIO MATTOSDR. LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNADRª. LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDEDRª. MARCELA NUNES DE SOUZADRª. MARILENE NICOLAUDRª NELIETE GOMES PEREIRA ARAÚJODR. NERI RODRIGUES DE OLIVEIRADR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOSDR. PAULO SÉRGIO COCO ASCACIBASDR. PAULO RENATO CERUTTIDR. ROBSON LUIZ MARIANIDR. RICARDO LUIZ GOMES,DRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELADR. THIEZY TAVARES MENEGASSI PEDRINIDR. WALTER JOSÉ MIRANDADR. WANIL FRANCISCO ALVES

PROCESSO Nº 3259/06 (012.06.007662-2) - ALVARÁREQTE: IVO ALVES BATISTAREQDO: ESTE JUÍZODR. LARCÉGIO MATTOS, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃOACERCA DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 109/109V, NO PRAZO


MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DETERMINADO NO R.DESPACHO DE FLS. 114, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3317/06 (012.06.0090540) - ALVARÁREQTE: CÍCERO TAVARES DE ALBUQUERQUE E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZODR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 160, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

PROCESSO Nº 3539/07 (012.07.000123-0) - ALVARÁREQTE: ELEONORA ASSIS SANTANAREQDO: ESTE JUÍZODRª NELIETE GOMES PEREIRA ARAÚJO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 101/102, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 3351/06 (012.06.009664-6) - INTERDIÇÃOREQTE: LEONARDO TEIXEIRAREQDO: MARINETE TEIXEIRA GOMESDR. WANIL FRANCISCO ALVES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 75/75V, O QUAL DETERMINOU A HABILITAÇÃO DAHERDEIRA MISSILENE MARIA TEIXEIRA FRANÇA, NO PRAZOMÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 3684/07 (012.07.004718-3) - ALVARÁ REQTE: JOILZA MARIA ENDLICHREQDO: ESTE JUÍZODR. CARLOS ALBERTO MIRANDA, PARA INFORMAR O CORRETOENDEREÇO DA SRª. SOLANGE MACHADO CARMINATI, TENDO EMVISTA O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.58, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3930/07 (012. 07.012257-2 ) - INVENTÁRIO REQTE: MARIA ZERBONE CARVALHOREQDO: ESPÓLIO DE JOSÉ EVALDO DE CARVALHODR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 64/65,CUMPRINDO O QUE LHE COMPETE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 4133/07 (012.07.017802-0 ) - SUBSTITUIÇÃO DECURADOR REQTE: MISSILENE MARIA TEIXEIRA FRANÇAREQDO: LEONARDO TEIXEIRADR. WANIL FRANCISCO ALVES E DR. ANTÔNIO CARLOSBORLOTT, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL SOB O ASPECTO ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTOESCOLHIDO.

PROCESSO Nº 4174/08 (012.08.000780-5) - ALVARÁREQTE: RAQUEL DO NASCIMENTO NUNESREQDO: ESTE JUÍZODR. NERI RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 43/52, NOPRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 4243/08 (012.08.004053-3) - ALVARÁREQTE: VERA LÚCIA DA VITÓRIA DIORIOREQDO: ESTE JUÍZODRª. MARCELA NUNES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 92, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS.91, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO PELODEMANDANTE.

PROCESSO Nº 4313/0 8 (012.08.005862-6) - ALVARÁREQTE: JAQUELINE CASTRO DO AMARAL E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZODR. GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOS, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR A CERTIDÃO DO INSS, ATESTANDO AEXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS ÀPENSÃO POR MORTE DO BENEFICIÁRIO, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 78, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 4336/08 (012.08.006635-5) - ALVARÁREQTE: GILMAR VITORINO DA CUNHA SANTOSREQDO: ESTE JUÍZO

DRª. CAROLINE DE QUEIROZ COSTA, PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, COMPARECER EM CARTÓRIOVISANDO ASSINAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10 DE MARÇODE 2010, SOB O Nº 201000218846, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 38 E 45, DOS AUTOS, MANIFESTANDO-SE, SE FOR OCASO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 4380/08 (012.08.007683-4) - ALVARÁREQTE: LEVI RODRIGUES CARDOSOREQDO: ESTE JUÍZODRª. JOCIANI PEREIRA NEVES, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃOACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, BEM COMO DOSEXPEDIENTES DE FLS. 72/90, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº 4442/08 (012.08.010381-0) INVENTÁRIOREQTE: GERALDA CORREA IZÁRIOREQDO: JOSÉ MARIA DA SILVA MATTOSDR. RICARDO LUIZ GOMES, DRª. TATIANA NARA CASTANHEIRAVILELA, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/05/2010, ÀS 14:00 HORAS,CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 101, VERSO.

PROCESSO Nº 4492/08 (012.08.012115-0) - ALVARÁREQTE: FLORINDA DOS SANTOS FREITASREQDO: ESTE JUÍZODR. ADMAR JOSÉ CORREA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 70, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 68/69, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO PELOSDEMANDANTES.

PROCESSO Nº 4518/08 (012.08.013464-1) - ALVARÁREQTE: NILMA PAULA XAVIER RODRIGUESREQDO: ESTE JUÍZODR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 52/53, CUJO TEORINFORMA A EXISTÊNCIA DE SALDO JUNTO À CEF RELATIVO AOBENEFÍCIO Nº NB/31/127.025.250-7, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 4604/08 (012.08.018327-5) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: MARIA RAIMUNDA DUTRA BRITTOREQDO: ESTE JUÍZODRª. LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

PROCESSO Nº 4632/08 (012.08.018892-8) - ALVARÁREQTE: ALBANIR HUHN PINHEIROREQDO: ESTE JUÍZODR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 46/53, NOPRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 4651/09 (012.09.000432-1) - ALVARÁREQTE: MARILENE BUARQUE DE LIMAREQDO: ESTE JUÍZODR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃOACERCA DO EXPEDIENTE DE FLS. 21, NO PRAZO MÁXIMO DE 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO 4753/09 (012.09.005417-7)- ALVARÁREQTE: MARIA ZERBONE CARVALHO E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZODR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV,DO CPC.

PROCESSO Nº 4755/09 (012.09.005460-7 ) - ALVARÁ REQTE: IVANETE SIQUEIRA PINTOREQDO: ESTE JUÍZODR.PAULO RENATO CERUTTI, PARA ANEXAR A DOCUMENTAÇÃONECESSÁRIAS PARA A HABITAÇÃO DA SRª. ANDRÉA SIQUEIRAPINTO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 4790/09 (012.09.007061-1) - INTERDIÇÃOREQTE: VERA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOSREQDO: DALVA AMARAL DOS SANTOS


DR. MOACYR ROSADO PARA CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 14:00 HORAS,OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DOSDOCUMENTOS PESSOAIS DE TODOS OS FILHOS DAINTERDITANDA E DECLARAÇÃO DOS MESMOS CONCORDANDOCOM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO CURADORA DE SUAGENITORA.

PROCESSO Nº 4843/09 (012.09.009929-7) - ALVARÁREQTE: CAMILA PEREIRA LEITÃO E OUTROREQDO: ESTE JUÍZODRª. EDILAMARA RANGEL GOMES PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I,DO CPC

PROCESSO Nº 4844/09 (012.09.009934-7) - ALVARÁREQTE: HELEONIRA CARDOSO DE MOURA SILVAREQDO: ESTE JUÍZO DR. ADMAR JOSÉ CORREA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REGULARIZAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E ADECLARAÇÃO DE POBREZA DA REQUERENTE, UMA VEZ QUE EMSEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CONSTA COMO SENDOILETRADA, BEM COMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS,TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 16/18, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 4866/09 (012.09.011063-1) - ALVARÁREQTE: LUCIMAR VIEIRA GONÇALVES E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZODR ELIASIBE COSTA VIEIRA, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOR. DESPACHO DE FLS. 32, DOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 4939/09 (012.09.014347-5 ) - ALVARÁ REQTE: ESPÓLIO DE OTIMES JOEL FERREIRAREQDO: ESTE JUÍZODR.EUZÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, PARA, NO PRAZOMÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS PROMOVER A HABILITAÇÃO DOSCÔNJUGES DOS HERDEIROS CASADOS OU APRESENTAR ADECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA SUBSCRITA POR ELES, PORESCRITO, COM FIRMAS RECONHECIDAS, AUTORIZANDO OLEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS, BEMCOMO APRESENTAR A CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIADE DEPENDENTES HABILITADOS NO IPC (INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA).

PROCESSO Nº 4944/09 (012.09.014509-0) - ALVARÁREQTE: RONNIE SÉRGIO PEREIRA DA SILVA E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZODR. PAULO SÉRGIO COCO ASCACIBAS, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 56/58,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOMÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS

PROCESSO Nº 4955/09 (012.09.014989-4) - ALVARÁREQTE: FÁTIMA MARIA FORZA E OUTROREQDO: ESTE JUÍZODR. FRANCISCO DIOMAR FORZA, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 27/30,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOMÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 4989/09 (012.09.016815-9) - INTERDIÇÃOREQTE: TEREZINHA CRISTINA DUARTEREQDO: PRISCILA DUARTEDR. EVERALDO CUCCO PARA CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 14:30 HORAS,OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR ATESTADO DEBONS ANTECEDENTES E DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DAREQUERENTE, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R.DESPACHO DE FLS. 16/17, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 4999/09 (012.09.017478-5) - INTERDIÇÃOREQTE: VALDECY MARIA DE SOUZAREQDO: VALDICINÉIA SOUZA DIASDR. EVERALDO CUCCO PARA CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 15:00 HORAS, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 13/14, DOS AUTOS

PROCESSO Nº 5005/09 (012.09.018034-5) - INTERDIÇÃOREQTE: DELZA MURI CORREAREQDO: JOSÉ LOPESDRª. MARILENE NICOLAU PARA CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 15:30 HORAS, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 20, DOS AUTOS

PROCESSO 5054/09 (012.09.020043-2)- ALVARÁREQTE: CONSTANTE DARÉ NETOREQDO: ESTE JUÍZODRª. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 16/22,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOMÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 5129/10 (012.10.007992-5) - ALVARÁREQTE: ROQUE NERCY DALCUMUNE E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZODR. ROBSON LUIZ MARIANI, PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS ADEQUAR ESTE PROCESSO AO PROCEDIMENTO DEARROLAMENTO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DEFLS. 22, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 5136/10 (012.10.008320-8) -ALVARÁREQTE: FABIANA COLATTO E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZO.DRª. INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI, PARA EFETUAR OPREPARO DAS CUSTAS CALCULADAS ÀS FLS. 18, NO VALOR DE R$77,18 (SETENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO PRAZOMÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 5147/10 (012.09.020099-4) - ALVARÁREQTE: ANGELA MARIA VIEIRA DOS SANTOSREQDO: ESTE JUÍZODRª.JOYCE DA SILVA PASSOS, PARA EFETUAR O PREPARO DASCUSTAS CALCULADAS ÀS FLS. 52, NO VALOR DE R$ 79,49 (SETENTA ENOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NO PRAZOMÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 5151/10 (012.10.008496-6) - ALVARÁREQTE: REGINA CÉLIA GONÇALVES DAS CANDEIAS MERCESREQDO: ESTE JUÍZODR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR PARA EFETUAR O PREPARODAS CUSTAS CALCULADAS ÀS FLS. 07, NO VALOR DE R$206,52(DUZENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NOPRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 5153/10 (012.10.008568-2) - ALVARÁREQTE: RENAN BUZATO SCHIAVOREQDO: ESTE JUÍZODR. WALTER JOSÉ MIRANDA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOR. DESPACHO DE FLS. 12, DOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM, DR.LUIZ RENATO A. DA SILVEIRA E DRª SANDRA LENGRUBER DASILVA CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES

LISTA Nº 07/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

INTIMO:

DR. PEDRO ANTONIO GUIMARÃES - OAB-ES 6019DRª LUDMYLA SANTOS NUNES - OAB-ES 11.965DRª MARCOS JOSÉ MILAGRE - OAB-ES 16.474DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 16.474


DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB-ES 4.123

PROC. Nº 012.08.010149-1 (2949/2008) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSDR. PEDRO ANTONIO GUIMARÃES - OAB-ES 6019DRª LUDMYLA SANTOS NUNES - OAB-ES 11.965DRª MARCOS JOSÉ MILAGRE - OAB-ES 16.474DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 16.474DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB-ES 4.123PARTES: GERALDO JULIO DE OLIVEIRA X O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.142 QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA DO DIA 12/04/2010 PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2010,ÀS 13:30 HORAS, ANTE O PONTO FACULTATIVO EMCOMEMORAÇÃO AO DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA.

CARIACICA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLACHEFE DE SECRETARIA: TEREZINHA APARECIDA GOMESOLIVEIRA PINHEIROESCREVENTES JURAMENTAD0S: HÉLIO CARLOS MATTOS DEPAULA JÚNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO E TAÍSNEGREIROS FERRAZ.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 026/2010EXPEDIENTE DE 05/04/2010

PROCESSO Nº . 012.07.011509-7DR. IZAIAS CARDOZODR. KAMYLO COSTA LOUREIRODRª ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLIDR. JOSÉ ALTOÉ COGODR. OSVALDO HULLEREQUERENTE: AUGUSTO FRANCISCO DE ALMEIDAREQUERIDOS: SHALON INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E BANCOBMGFINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEM 08 DE JUNHO DE 2010, ÀS 15:30H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AOSSEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº . 012.08.005822-0DRª MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTAEXEQUENTE: COLÉGIO CAMPO GRANDE LTDA-MEEXECUTADO: DERCINO AUGUSTINHO DE OLIVEIRAFINS: DA CERTIDÃO DE FLS. 68 E PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB ASPENAS DA LEI, INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA SAMAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.08.019184-9DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. RAFAEL ROLDI DE FREITASEXEQUENTE: JOSÉ AILTON DE JESUS ALVESEXECUTADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 215.

PROCESSO Nº . 012.09.001592-1DR. EDER JACOBOSKI VIEGASREQUERENTE: DELMA MARIA REBULI DE SOUZAREQUERIDA: BCS SEGUROS S/AFINS: DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PARA FAZERCARGA DOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº . 012.09.005061-3DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHOREQUERENTE: DARLENE MEIRELLES DE SOUZAREQUERIDAS: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. E LOSANGOPROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 129.

PROCESSO Nº . 012.09.007088-4DR. RODRIGO HENRIQUE TOCANTINSDR. MORGAN SILVA BATALHA

REQUERENTE: ALCIANE APARECIDA LOPES SANTANAREQUERIDA: WHIRLPOOL S/AFINS: APRESENTAR, EM 15 (QUINZE) DIAS, O LAUDO DA VISITAÇÃOTÉCNICA DETERMINADA ÀS FLS. 45, SOB PENA DE CONFISSÃO.

PROCESSO Nº . 012.09.007386-2DRª LEILA ARAÚJO DA SILVADR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIORREQUERENTE: LUIS INÁCIO MATOS DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO GE CAPITAL S. A.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 51.

PROCESSO Nº . 012.09.009039-5DR. GUSTAVO GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSDRª ANDREA FONTES MELO PERESREQUERENTE: JOÃO ALVESREQUERIDAS: BV FINANCEIRA LTDA. E CARDIF DO BRASILFINS: APRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, CONTRARRAZÕES ARECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.09.010872-6DRª MINA ENTLER CIMINIDRª PATRICIA ENTLER CIMINIEXEQUENTE: ALAIR SOARES GOMESEXECUTADA: ACE SEGURADORA S. A.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 72.

PROCESSO Nº . 012.09.011578-8DRª BIANCA DIAS ECCARDREQUERENTE: KLEBER ALESSANDRO DA SILVA AMORIMREQUERIDA: BANESTES SEGUROSFINS: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO DE FLS. 119 EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 15 (QUINZE) DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.09.012485-5DRª CHRISTIANE ROSA QUEIROZDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECADRª NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZREQUERENTE: IZABEL PEREIRA DOS SANTOS AMBUZEIROREQUERIDOS: BANCO BRADESCO S/A E CETELEM BRASIL S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 79.

PROCESSO Nº . 012.09.012514-2DR. EDILSON AZEREDOEXEQUENTE: ANTONIO LUIS ROSAEXECUTADO: GUSTAVO MARTINELLIFINS: RECEBER VIA DE ALVARÁ DE FLS. 23, TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA DE FLS. 26 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.09.016533-8DRª MANUELA INSUNZAEXEQUENTE: DALVA HELENA PINTOEXECUTADO: CARTÃO AVISTAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 43.

PROCESSO Nº . 012.09.017986-7DRª ADRIANA MENEZES PESSOTTIEXEQUENTE: FLORIANO DO NASCIMENTOEXECUTADA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.FINS: RECEBER VIA DE ALVARÁ DE FLS. 47, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº . 012.09.020656-1DR. VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZREQUERENTE: MASTER SOLUÇÕES DIGGITAIS LTDA.REQUERIDA: CONTROLTECH ASSESSORIA EMPRESARIALFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 43.

PROCESSO Nº . 012.09.021155-3DR. BRUNO SCALCO FERREIRAREQUERENTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTOREQUERIDOS: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS E BANCOBONSUCESSOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 58 E PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS15:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.


PROCESSO Nº . 012.10.006460-4DR. LEANDRO SIMONI SILVADR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃESREQUERENTE: ANTONIO OSVALDO CURTO MACHADOREQUERIDA: FAVI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIORFINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEM 12 DE MAIO DE 2010, ÀS 15:30H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AOSEU CONSTITUINTE.

PROCESSO Nº . 012.10.007445-4DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. RAFAEL ALVES ROSELLIREQUERENTE: RAFAELLA LOPES JARDIMREQUERIDA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT S/AFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 42.

PROCESSO Nº . 012.10.010877-3DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDESREQUERENTE: BRIGITTE VIEIRA DA SILVA REQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 45, EM QUE FOIDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, E PARA PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 10 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09:30H,DEVENDO DAR CIÊNCIA À SUA CONSTITUINTE.

PROCESSO Nº . 012.10.010968-0DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTOREQUERENTE: JODERLY OLIVEIRA NASCIMENTOREQUERIDO: EDGARD G. DIASFINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14 DEJUNHO DE 2010, ÀS 13:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEUCONSTITUINTE.

PROCESSO Nº . 012.10.011008-4DR. JORGE LIRA ARNONIREQUERENTE: MANOEL TRANCOSO LIRAREQUERIDA: SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

FINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14 DEJUNHO DE 2010, ÀS 13:30H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEUCONSTITUINTE.

PROCESSO Nº . 012.10.011074-6DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOSREQUERENTE: JOÃO DAMASCENO BARBOSAREQUERIDA: PALPITE CERTO LOTÉRICA LTDA.FINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14 DEJUNHO DE 2010, ÀS 10:50H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEUCONSTITUINTE.

TEREZINHA APARECIDA GOMES OLIVEIRA PINHEIROCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

CARIACICA/ES, 06 DE ABRIL DE 2010.

LISTA Nº 007/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMACHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES

INTIMO:

01) DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB-ES 528302) DR. PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - OAB-ES 14.618

01) E 02) PROCESSO Nº 012.09.004706-4 (10.108/09) VÍTIMA: CLAUDIA MARIA FLOR DA SILVAAUTOR DO FATO: ROSELENE JANUARIO CEZARIO DA COSTAROSEMERE JANUARIO CEZARIOADVOGADOS: DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB-ES 5283DR. PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - OAB-ES 14.618PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, NESTE 2ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº, 1º ANDAR, ALTO LAGE, CARIACICA.

01) E 02) PROCESSO Nº 012.09.006713-8 (10.264/09) VÍTIMA: ALEJANDRO DA SILVA TORRESAUTOR DO FATO: ROSIMERY JANUÁRIO CEZARIO DOS SANTOSROSELENE JANUARIO CEZARIO DA COSTAADVOGADOS: DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB-ES 5283DR. PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - OAB-ES 14.618PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/52, NESTE 2ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº, 1º ANDAR, ALTO LAGE, CARIACICA.

MARIA DE BARROS GOMESCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DA SERRA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA ESPECIAL 19/10

JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTOEXPEDIENTE DO DIA 05/04/2010.

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA, EM ORDEMALFABÉTICA

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF - OAB-ES 11184ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO - OAB-ES 11315ANDERSON FERREIRA FÉLIS - OAB-ES 11586ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE - OAB-ES 8213ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO - OAB-ES 9305CLÁUDIA REIS ROSA - OAB-ES 7836EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB-ES 11513EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB-ES 4443EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB-ES 521-AFABIANO CABRAL DIAS - OAB-ES 7831FLÁVIO JANIQUES DE LIMA - OAB-ES 8955FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA - OAB-ES 5542GABRIELA DALCOLMO MADEIRA - OAB-ES 9083ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB-ES 5025JEFFERSON APARECIDO CAMPANA - OAB-ES 6518JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB-ES 4452JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR - OAB-ES 8289JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - OAB-ES 962KLEBER SCHNEIDER - OAB-ES 7507LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8869MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES - OAB-ES 9472MARIA MIANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES 088-BMARIA APARECIDA LIMA FREIRE DA SILVA - OAB-ES 9426MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB-ES 8944NELSON PASCHOALOTTO - OAB-ES 13621PEDRO MOTA DUTRA - OAB-ES 1999RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB-ES 9888REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO - OAB-ES 5449RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB-ES 10075RICARDO SÉRGIO CARDOSO - OAB-ES 7436ROBSON PINTO LOBO - OAB-ES 3491ROSANE ARENA MUNIZ - OAB-ES 405-AROZALINA NAZARETH SAMPAIO SHERRER - OAB-ES 7386 SANDRA RIBEIRO VENTORIM - OAB-ES 7647SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - OAB-ES 13131UDNO ZANDONADE - OAB-ES 9141WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - OAB-MG 77905

INTIMO:


P - 048060131918 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR JONASJOSÉ DE OLIVEIRA EM FACE DE JOSÉ MARIA XAVIER DOS SANTOSADVOGADO - DR. ROBSON PINTO LOBO - OAB-ES 3491 EGABRIELA DALCOLMO MADEIRA - OAB-ES 9083, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FL. 29, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NAFORMA DO ART. 267, III E § 1º. DO CPC. CONDENOU O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

P - 048060172854 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PORBANCO ITAÚ S/A. EM FACE DE AGDA PONTES NEVESADVOGADA - DRª. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - OAB-ES 13131,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 36, QUE JULGOU EXTINTOO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III E § 1º. DO CPC. CONDENOU OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

P - 048060150512 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PORBANCO ABN AMRO REAL S/A. EM FACE DE ALBERTO SANTOSADVOGADA - DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF - OAB-ES11184, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 59, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII. DO CPC.CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES.

P - 08060168951 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PORGIVANILDO TEIXEIRA DA SILVA EM FACE DE COUTO COMÉRCIODE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..ADVOGADOS - DRS. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB-ES4452, ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB-ES 4443, JEFFERSONAPARECIDO CAMPANA - OAB-ES 6518, RAFAEL ROLDI DEFREITAS RIBEIRO - OAB-ES 9888 E FLÁVIO JANIQUES DE LIMA -OAB-ES 8955, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 74/75, QUEJULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOREQUERENTE. CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE,FIXOU, EXQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ART. 20, § 4º. DO CPC.,EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTEATUALIZADO. TAL VERBA FICARA SOBRESTADA, NA FORMA DOART. 12, DA LEI 1060/1950, TENDO EM VISTA O AUTOR GOZAR DOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLVEU OMÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

P - 048060116349 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR DELIOCARVALHO DA SILVA EM FACE DE FORD MOTOR COMPANY DOBRASIL LTDA..ADVOGADOS - DRS. ANDERSON FERREIRA FÉLIS - OAB-ES 11586E ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE - OAB-ES 8213, PARA CIÊNCIADA R SENTENÇA DE FLS. 190193, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTESOS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS, DEDUZIDOS PELO REQUERENTE, DÉLIO CARVALHO DASILVA, EM FACE DA REQUERIDA, FORD MOTOR COMPANY BRASILLTDA.. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOPATRONO DA REQUERIDA, QUE, EQUITATIVAMENTE, NA FORMADO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM NOVALOR MÉDIO DE R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DAQUALIDADE DA CONTESTAÇÃO, CUJOS ARGUMENTOS FORAMTODOS CONFIRMADOS PELA PERÍCIA TÉCNICA, A CAUSA NÃODEMANDOU MAIORES TRABALHOS, ANTE SUA SIMPLICIDADE. TALVERBA SUJEITA-SE À MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOR QUITADA EM 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLVOO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ÀCONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E,EM HAVENDO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUITÁ-LAS, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.SATISFEITA A DÍVIDA OU INSCRITO O DEVEDOR, ARQUIVEM-SE.SERRA /ES, 26 DE FEVEREIRO DE 2010. (ASS.) ANSELMO LAGHILARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048060019758 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PORMARIA EDHUARDA BONISENHA MONTEIRO, MENOR IMPÚBERE,REPRESENTADA POR SUA GENITORA SHEILA BONISENHA ZONTE,EM FACE SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA..ADVOGADOS - DRS. MARIA APARECIDA LIMA FREIRE DA SILVA -OAB-ES 9426, MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB-ES 8944,LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8869, CLÁUDIA REISROSA - OAB-ES 7836 E MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES- OAB-ES 9472, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/81, CUJAPARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE REAFIRMAR ALIMINAR AO SEU TEMPO NO DEFRIDA, QUE DETERMINOU QUE ARÉ, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.,REALIZASSE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA AUTORA, MARIAEDHUARDA BONISENHA MONTEIRO, EM CUJA OBRIGAÇÃO ACONDENO FAZER, DEIXANDO DE FIXAR MULTA PORQUE JÁEFETIVADA A PRESTAÇÃO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ARBITRO EM 1% SOBRE OVALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO, AINDA, A RÉ NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, EQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 2.000,00 (DOISMIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DAAUTORA, POIS, AINDA QUE SE TRATE DE UMA CAUSA SIMPLES,QUE NÃO DEMANDOU GRANDES DILIGÊNCIAS, FOI GRANDE OGRAU DE ZELO COM QUE A TRATARAM. TAIS VERBAS SERÃOATUALIZADAS DESDE ESTA DATA E ATÉ A SATISFAÇÃO ESUJEITAM-SE AOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 475-J DOCPC, SE NÃO FOREM QUITADAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOSDO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA OCÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO,INTIMEM-SE A RÉ PARA SATISFAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SATISFEITAS AS CUSTASOU INSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE.SERRA/ES, 15 DE ABRIL DE 2009. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA-JUIZ DE DIREITO".

P - 048050155851 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, PROPOSTA PORMARIA EDHUARDA BONISENHA MONTEIRO, MENOR IMPÚBERE,REPRESENTADA POR SUA GENITORA SHEILA BONISENHA ZONTE,EM FACE SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA..ADVOGADOS - DRS. MARIA APARECIDA LIMA FREIRE DA SILVA -OAB-ES 9426, MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB-ES 8944,LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8869, CLÁUDIA REISROSA - OAB-ES 7836 E MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES- OAB-ES 9472, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/112,CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, REAFIRMANDO A LIMINARAO SEU TEMPO DEFERIDA, QUE DETERMINOU QUE A RÉ, SAMPESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., REALIZASSEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA AUTORA, MARIA EDHUARDABONISENHA MONTEIRO. RESOLVO MÉRITO NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENOA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA QUE,EQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SEEM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL. TAL VERBA SERÁATUALIZADA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ ASATISFAÇÃO E SUJEITA AOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOR QUITADA, EM15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA OCÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO,INTIME-SE A RÉ PARA QUITÁ-LAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SATISFEITA AS CUSTAS OUINSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE.SERRA/ES, 15 DE ABRIL DE 2009. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA -JUIZ DE DIREITO".

P - 048080240434 - AÇÃO DE OPISIÇÃO, PROPOSTA POR MARIA DASDORES TEIXEIRA EM FACE DE FELIPE RÔMULO PIMENTELAMORIM, RESPECTIVAMENTEADVOGADOS - DRS. ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO -OAB-ES 11315 E EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB-ES 521-A,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 100/103, CUJA PARTEFINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO AJUIZADA POR MARIA NATALIARODRIGUES DE SOUZA, EM FACE DOS OPOSTOS, FELIPE ROMULOPIMENTEL E MARIA DAS DORES, NO QUE SE REFERE À METADEDO LOTE OCUPADO PELA OPOENTE. JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À METADEDO LOTE OCUPADO PELA SEGUNDA OPOSTA, POR FALTA DELEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO AOPOENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOOPOSTOS QUE, EQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º,


DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS)PARA CADA UM. A EXIGIBILIDADE DESTAS VERBAS FICASOBRESTADA, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950, VISTOQUE A OPOENTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENO A OPOENTE NO PAGAMENTODE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUEARBITRO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOSTERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 23 DE FEVEREIRO DE2010. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO ".

P - 048080098584 - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO,PROPOSTA POR FELIPE RÔMULO PIMENTEL AMORIM EM FACE DEMARIA DAS DORES TEIXEIRA /E MARIA DAS DORES TEIXEIRA EMFACE DE FELIPE RÔMULO PIMENTEL AMORIM,RESPECTIVAMENTEADVOGADOS - DRS. EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB-ES 521-AE ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO - OAB-ES 11315, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/95, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE DETERMINAR A IMISSÃO DOREQUERENTE, FILIPE ROMULO PIMENTEL AMORIM, NA POSSE DOIMÓVEL CARACTERIZADO PELO LOTE 13, QUADRA 31, NA RUA DOSPELICANOS, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO COSTABELA, EM JACARAÍPE, MUNICÍPIO DE SERRA/ES, TORNANDODEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, EMBORARECONHEÇA O DIREITO DA REQUERIDA, MARIA DAS DORESTEIXEIRA, DE SER INDENIZADA PELA CASA QUE CONSTRUIU NOTERRENO.CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOPATRONO DO REQUERENTE QUE, EQUITATIVAMENTE, NA FORMADO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, DEVIDAMENTEATUALIZADO, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO COMQUE ATUOU. A EXIGIBILIDADE DESTAS VERBAS FICASOBRESTADA, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950, VISTOQUE A OPOENTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE.SERRA/ES, 23 DE FEVEREIRO DE 2010. (ASS.) ANSELMO LAGHILARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048020082771 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MARCOSFURTUNATO EM FACE DE BANCO REAL S/A.ADVOGADA - DRª. ROSANE ARENA MUNIZ - OAB-ES 405-A, PARA,NO PRAZO DE LEI, VIR RECEBER O ALVARÁ PARA LEVANTAR AIMPORTÂNCIA DEPOSITADA, POIS O CRÉDITO PENHORADO (FL.238) FORA TRANSFERIDO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA,DISTINTA DA EXECUTADA, NÃO SENDO POSSÍVEL FAZER ODESBLOQUEIO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 249.

P - 048060002614 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROPOSTAPOR J. C. INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.. EM FACE DEBANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A.ADVOGADOS - DRS. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173 ERODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB-ES 4413, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 77/78, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC. EDETERMINOU A BAIXA NAS RESTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE OSVEÍCULOS PENHORADOS. DETERMINOU QUE SE OFICIASSE AODETRAN-ES, PARA QUE PROCEDA A BAIXA QUE RECAEM SOBRE OSVEÍCULOS PENHORADOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES,SE HOUVER, PELOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME PACTUADO.

P - 048020047204 - AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROPOSTA POR BANESTES -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A. EM FACE DE J. C.INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.. ADVOGADOS - DRS. RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB-ES 4413 EÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/139, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC. EDETERMINOU A BAIXA NAS RESTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE OSVEÍCULOS PENHORADOS. DETERMINOU QUE SE OFICIASSE AODETRAN-ES, PARA QUE PROCEDA A BAIXA QUE RECAEM SOBRE OSVEÍCULOS PENHORADOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES,SE HOUVER, PELOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME PACTUADO.

P - 048100008324 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PORBANCO PANAMERICANO S/A. EM FACE DE TATIANY LOIOLA DESOUZAADVOGADO - DR. NELSON PASCHOALOTTO - OAB-ES 13621, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: "... PELO EXPOSTO, JULGO O REQUERENTEBANCO PANAMERICANO S/A CARECEDOR DE AÇÃO PROPOSTA EMFACE DE TATIANY LOIOLA DE SOUZA POR LHE FALTAR OINTERESSE PROCESSUAL, PELA INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL,EXTINGÜINDO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A LIMINAR DE BUSCA EAPREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO, DETERMINANDOA SUA IMEDIATA RESTITUIÇÃO À REQUERIDA, NO MESMO ESTADOEM QUE FOI APREENDIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOSREAIS). RECOLHA-SE O MANDADO DE FLS. 25, INDEPENDENTE DECUMPRIMENTO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRALDAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVIDOS À ADVOGADA DA REQUERIDA, QUE FIXO, PORAPRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), QUEREPUTO RAZOÁVEIS SE FIXADOS NESTE PATAMAR, PORQUE ACAUSA NÃO DEMANDOU MAIORES TRABALHOS. TAL VERBA SERÁATUALIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉA SATISFAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS ÀCONTADORIA PARA CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E,EM HAVENDO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO, EM 15 (QUINZE)DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOSDA RESOLUÇÃO Nº 23/2005 DA LAVRA DO PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERRA/ES, 09 DE MARÇO DE 2010.(ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048970109012 - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, PROPOSTAPOR BRASTEL COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃOLTDA.. EM FACE DE NILO CARDOSO MARINS E S/MULHER LEONORVASCONCELOS MARINSADVOGADOS - DRS. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - OAB-ES 962 EFRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA - OAB-ES 5542, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM OUTROS BENS PASSÍVEISDE PENHORA DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 68.

P - 048980260607 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ORA EMFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROPOSTA PORNORIVAL ÂNGELO SCARAMUSSA E S/MULHER JAMILE GAZALSCARAMUSSA ORA EXECUTADOS EM FACE DE BRASTEL COMÉRCIOADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.. ORA EXEQUENTEADVOGADOS - DRS. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - OAB-ES 962 EFRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA - OAB-ES 5542, PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DOPROCEDIMENTO PENHORA ON LINE QUE RESTOU INFRUTÍFERO,CONFORME RESULTADO DE FLS. 338/340. OUTROSSIM, DEVERÃO,NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIAREM A CITAÇÃO DOSEXECUTADOS, O QUE AINDA NÃO OCORREU NESTE PROCESSO,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 337.

P - 048050048197 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PORCONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS RIBEIRO EM FACE DE BRADESCOSEGUROS S/A.ADVOGADOS - DRS. MARIA MIANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES088-B E EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB-ES 11513, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 214/222, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO,BRADESCO SEGUROS S/A, A INDENIZAR A AUTORA, CONCEIÇÃOSILVA DOS SANTOS RIBEIRO, PELO SEGURO DPVAT NO VALOR DE40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOSINISTRO, 07/10/2001, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALORDA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, SENDOJUSTIFICÁVEL O PERCENTUAL MÁXIMO PORQUE A CAUSADEMANDOU MUITO TEMPO, ENSEJANDO RÉPLICA E DILAÇÃOPROBATÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. TAIS VERBAS DEVERÃO SER QUITADAS EM 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOBPENA DE SEREM ACRESCIDAS DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO


475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO, AINDA, OREQUERIDO NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ, QUE ARBITRO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DACAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14, III, E 18 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DASCUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO, INTIME-SE OREQUERIDO PARA SATISFAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SATISFEITAS AS CUSTAS OUINSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE.SERRA/ES, 25 DE MARÇO DE 2010. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA -JUIZ DE DIREITO".

P - 048050149979 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PORBANCO ITAÚ S/A. EM FACE DE ALCIMAR GOMES DE MORAES ADVOGADO - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 102, QUE JULGOU EXTINTOO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III E § 1º. DO CPC. CONDENOU OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

P - 048040156696 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTAPOR ESPÓLIO DE ELISON ARAUJO DE ASSIS, ESPÓLIO DE ANTÔNIOSÉRGIO MASSAD E IOLANDA DA PENHA FRAGA EM FACE DEGRUPO DENOMINADO ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRAS E SEMTETOS DO MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADOS - DRS. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO - OAB-ES 9305,SANDRA RIBEIRO VENTORIM - OAB-ES 7647, KLEBERSCHNEIDER - OAB-ES 7507 E RENATO GASPARINI CONRADO DEMIRANDA - OAB-ES 10075, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.321/326, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... ANTE OEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELO REQUERENTE ELISONARAÚJO DE ASSIS (ATUAL ESPÓLIO DE ELISON ARAÚJO DE ASSSIS)EM FACE DO REQUERIDO, GRUPO DENOMINADO ASSOCIAÇÃODOS SEM TERRA E SEM TETOS DO MUNICÍPIO DA SERRA.CONDENO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOPATRONO DO REQUERIDO, QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE APARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DEJUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. TAL VERBASUJEITA-SE AINDA AOS ACRÉSCIMOS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOR QUITADA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA OCÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO,INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUITÁ-LA. SATISFEITA ASCUSTAS OU INSCRITOS O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA,ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 25 DE MARÇO DE 2010. (ASS.) ANSELMOLAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048070142301 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR CENTROUNIVERSITÁRIO E DESENVOLVIMENTO LTDA.. ME EM FACE DEVITÓRIA EDUCACIONAL S/C LTDA.. ADVOGADO - DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB-ES 5025,PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FALAR SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM DE FLS. 158/247.

P - 048090252254 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR VICENTEPAULO MANHÃES DE SOUZA EM FACE DE CONSTRUTORA EINCORPORADORA SANTA BÁRBARA S/A. (SANTA BÁRBARAENGENHARIA S/A.)ADVOGADOS - DRS. ROZALINA NAZARETH SAMPAIO SHERRER -OAB-ES 7386 E FABIANO CABRAL DIAS - OAB-ES 7831, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/188, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: "... DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS DO AUTOR, VICENTE PAULO MANHÃES DE SOUZA.CONDENO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOPATRONO DA REQUERIDA, QUE, EQUITATIVAMENTE, NA FORMADO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, DEVIDAMENTEATUALIZADO. CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESTAS VERBAS FICASOBRESTADA, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950, TENDOEM VISTA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,QUE ORA DEFIRO AO AUTOR. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ANTE A ALEGADADESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, JULGO EXTINTO O FEITO, NA

FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, EIS QUE PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO. QUANTO AOSDANOS MORAIS RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE. SERRA /ES, 23 DE MARÇO DE 2010. (ASS.) ANSELMOLAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048040181256 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR AKIRATABUCHI E OUTROS EM FACE DE COOPSIDER - COOPERATIVA DEECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DACOMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO E EMPRESAS DESIDERURGIA LTDA.. - EM LIQUIDAÇÃO.ADVOGADOS - DRS. RICARDO SÉRGIO CARDOSO - OAB-ES 7436 EUDNO ZANDONADE - OAB-ES 9141, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 263/271, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSINICIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, PROPOSTOS PELOSREQUERENTES/RECONVINDOS, ADILTON SIMÕES LOUREIRO,AKIRA TABUCHI, ALOISIO DE CARVALHO, DALVANIR DEANDRADE LACORTE, FÁBIO FERRAZ DE JESUS, GERALDONASCIMENTO DA PENHA, HEIDER DE CASTRO, JOÃO COUTINHOBRUZZI, LEO DE OLIVEIRA SANT'ANA, LUIZ OBERMAM, MALBACOSTA LIMA, MARCUS VINICIUS GUIMARÃES, MARIA DAS GRAÇASTRIGUEIRO, MARIO CESAR MUNIZ, MARIA DA PENHA BAUTZMORAES, NILSON ANTONIO GUZZO, PAULO SALLES DE OLIVEIRA,RAIMUNDO PROTON XAVIER, RUBIO MUNIZ DUTRA E SAMUELOLIVEIRA, EM FACE DA REQUERIDA/RECONVINTE: COOPSIDER –COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOSCOLABORADORES DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO TUBARÃO EEMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA.. JULGO EXTINTA, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AROBSON SILVA DA CONCEIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL,PARA O FIM DE CONDENAR CADA REQUERENTE/RECONVINDO APAGAR À REQUERIDA/RECONVINTE O SEU DÉBITO, NA FORMADO RATEIO DETERMINADO PELA ASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIA DE 11/09/2003, ACRESCENDO-SE AO VALORBRUTO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO EJUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ ASATISFAÇÃO. CONDENO CADA REQUERENTE/RECONVINDO AARCAR COM 1/22 (UM VINTE E DOIS AVOS) DAS CUSTASPROCESSUAIS E TODOS A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DAREQUERIDA/RECONVINTE, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 20% (VINTE PORCENTO) DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, DEVIDAMENTEATUALIZADA. TAIS VERBAS SERÃO ATUALIZADAS ATÉ ASATISFAÇÃO E SUJEITAM-SE AOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NOARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOREMQUITADAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EMJULGADO. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISOI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTASREMANESCENTES E, EM HAVENDO, INTIME-SE CADAREQUERENTE/RECONVINDO PARA QUITAR SEU QUINHÃO, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.SATISFEITAS AS CUSTAS OU INSCRITO OS DEVEDORES EM DÍVIDAATIVA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 25 DE MARÇO DE 2010. (ASS.)ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048050152619 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR JOSÉFERNANDES FERREIRA DA SILVA E OUTROS EM FACE DECOOPSIDER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUODOS COLABORADORES DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DETUBARÃO E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA.. - EM LIQUIDAÇÃO.ADVOGADOS - DRS. RICARDO SÉRGIO CARDOSO - OAB-ES 7436 EUDNO ZANDONADE - OAB-ES 9141, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/143, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSINICIAIS, PROPOSTOS PELOS REQUERENTES JOSÉ ERNANDES DASILVA, REGINA LUCIA PEREIRA NETO, GELSON MARTINS,GERALDO ARCANJO RIBEIRO, FLORIANO P. DUARTE, ROMILDANUNES DA SILVA, JAIRO GOMES, MAURO PI FARIAS, EM FACE DAREQUERIDA: COOPSIDER – COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DA COMPANHIASIDERÚRGICA DO TUBARÃO E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA..CONDENO CADA REQUERENTE A ARCAR COM 1/8 (UM OITAVO)DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TODOS A PAGAREM,SOLIDARIAMENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO


DA REQUERIDA, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).ESTA VERBA SERÁ CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATADA PROLAÇÃO DESTE JULGADO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS APARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TAIS VERBAS SERÃOATUALIZADAS ATÉ A SATISFAÇÃO E SUJEITAM-SE AOSACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, SE NÃO FOREM QUITADAS, EM 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLVO O MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA OCÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO,INTIME-SE CADA REQUERENTE PARA QUITAR SEU QUINHÃO, EM15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.SATISFEITAS AS CUSTAS OU INSCRITO OS DEVEDORES EM DÍVIDAATIVA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 25 DE MARÇO DE 2010. (ASS.)ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048970094255 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PROPOSTAPOR NILZA MARIA DOS ANJOS SERRA EM FACE DE BREFERTILBREDA FERTILIZANTES LTDA..ADVOGADOS - DRS. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173 EPEDRO MOTA DUTRA - OAB-ES 1999, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 383/391, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE CONDENARA REQUERIDA, BREFERTIL – BREDA FERTILIZANTES LTDA., AARCAR COM METADE DO TRATAMENTO OFTALMOLÓGICOQUANTO A PARESIA MÚSCULO OBLÍQUO DIREITO (IV NERVODIREITO) QUE ACOMETE A REQUERENTE, NILZA MARIA DOSANJOS SERRA, E A METADE DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICOPARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIAS, CONFORME SEAPURAR O VALOR POR ARBITRAMENTO. NA REALIZAÇÃO DESTESTRATAMENTOS, A REQUERIDA DEVERÁ SUPORTAR METADE DOSGASTOS COM REMÉDIOS, INTERNAÇÃO HOSPITALAR,TRANSPORTE E HOSPEDAGEM DA REQUERENTE, CONFORME SEAPURAR EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENO AREQUERIDA A PAGAR METADE DAS DESPESAS DOS CUSTOS DELOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DOACOMPANHANTE, EM CASO DE INTERNAÇÃO DA REQUERENTEPARA OS TRATAMENTOS DE RECUPERAÇÃO DESSAS SEQUELAS.PARA ESTAS 2 (DUAS) CONDENAÇÕES, A LIQUIDAÇÃO SE DARÁPOR ARTIGOS, QUER SEJA QUANTO AO QUE EVENTUALMENTE JÁDESPENDEU, QUANTO AO QUE FOI DESPENDIDO NOSTRATAMENTOS EM QUE A REQUERIDA FOI AQUI CONDENADA AINDENIZAR. CONDENO A REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTEINDENIZAÇÃO DE 3/4 DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR CADA MÊS EMQUE ESTA ESTEVE IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR, ATÉ A DATADA SUA PLENA RECUPERAÇÃO (21/07/1986 À 17/11/1992), NA FORMAEM QUE SE APURAR EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OVALOR APURADO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTEDESDE A DATA EM QUE A REQUERENTE DEVERIA TER RECEBIDOCADA REMUNERAÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE OEVENTO DANOSO. POR FIM, CONDENO AS PARTES A ARCAREM,CADA UMA, COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXO OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, RATEADOS À RAZÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM (DA REQUERENTE E DAREQUERIDA). EM RELAÇÃO À REQUERENTE, A EXIGIBILIDADEDAS VERBAS PROCESSUAIS FICA SOBRESTADA, NA FORMA DOARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950, TENDO EM VISTA QUE,TACITAMENTE, FOI-LHE CONCEDIDA OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AO SER RECEBIDA A INICIALSEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAIS VERBAS SERÃOACRESCIDAS DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOREM QUITADAS EM 15 (QUINZE)DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSIONAMENTO. RESOLVO OMÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ÀCONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E,EM HAVENDO, INTIMEM-SE A REQUERIDA PARA SATISFAÇÃO DESUA PARTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. SATISFEITA A DÍVIDA OU INSCRITOS O DEVEDOR,ARQUIVEM-SE. SERRA /ES, 25 DE MARÇO DE 2010. (ASS.) ANSELMOLAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 04890174318 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,PROPOSTA POR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A.(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EMPRESA MONTELAC

ALIMENTOS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EM FACE DESERRANO DISTRIBUIDORA LTDA.. ADVOGADO - DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR - OAB-ES 8289,PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOART. 308, DO CPC., IMPUGNAR A ALUDIDA AÇÃO, SOB AS PENAS DALEI, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 80.

P - 048060177341 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR REALMARDISTRIBUIDORA LTDA.. EM FACE DE INDÚSTRIA E COMÉRCIOMANDA CHUVA LTDA.. E NEC - NEGÓCIOS COM COBRANÇA EFACTORING LTDA..ADVOGADOS - DRS. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO -OAB-ES 5449 E WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - OAB-MG77905, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA 05/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

CLAUDECIR LUIS SARMENTOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

ERRATA - LISTA DE IMPRENSA Nº 07/2010

JACQUES NUNES ATTIÉ

1) ONDE SE LÊ:

PROCESSO Nº 048080111536 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR(A) E JACQUES NUNESATTIÉ (R)REQUERENTE: ALVARO PEREIRA DE ATAIDE E OUTROSREQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSGERAIS S/AFICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 864: FICAFACULTADO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS EINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE CINCO DIAS.BEM COMO, DO R. DESPACHO DE FLS. 869: 01- A PARTE AUTORAPARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 865/866.

LEIA-SE:

PROCESSO Nº 048080111536 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR: JACQUES NUNES ATTIÉ (R)REQUERENTE: ALVARO PEREIRA DE ATAIDE E OUTROSREQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSGERAIS S/AFICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 864: INTIMEM-SENO PRAZO DE 15 DIAS, SUCESSIVAMENTE, AUTORES E REQUERIDAAPRESENTAREM SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS, TENDO EMVISTA QUE AS MESMAS JÁ INFORMARAM EM OUTROS PROCESSOSSEMELHANTES QUE INEXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDASEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SERRA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

JOSÉ GULHERME PIMENTEL BALESTREROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

PROCESSO Nº 048.08.019293-2

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

A EXM. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DEENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.


FAZ SABER AO RÉU LEOMAR COSTA FERREIRA OULEOMAR NASCIMENTO GOMES, FILHO DE NÍVEA DONASCIMENTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.08.019293-2POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 329 DOCPB, EM CONCURSO MATERIAL FICANDO PELO PRESENTE EDITALCITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO,PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DEQUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARAPROSSEGUIR EM SUA DEFESA.

E PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIADO MÊS DE ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ADONIASMENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERIE RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJAJUÍZA DE DIREITO

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PROCESSO Nº 048.09.106010-1


A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHILARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO RÉU LUIZ CARLOS SABADIM, FILHO DEMIGUEL SABADIM E RUTH GONÇALVES SABADIM, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE AAÇÃO PENAL DE Nº 048.09.016010-1,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 309DA LEI Nº 9503/97, FICANDO PELO PRESENTE EDITAL CITADOPARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO,PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DEQUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARAPROSSEGUIR EM SUA DEFESA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIADO MÊS DE ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, , ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDOASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

KÁTIA TORPIBIO LAGHI LARANJAJUÍZA DE DIREITO

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PROCESSO Nº 048.08.003182-5



FAZ SABER AO RÉU RODRIGO OLIVEIRA DUTRA,FILHO DE DORVALINO DE OLIVEIRA DUTRA E JOELMAOLIVEIRA DUTRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.08.003182-5POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 147 DO CPB, FICANDO PELO PRESENTEEDITAL CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMAREFERIDO, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO OQUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DEQUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARAPROSSEGUIR EM SUA DEFESA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05)DIAS DO MÊS ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ADONIASMENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERIE RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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FAZ SABER AO RÉU WALDINEY DE OLIVEIRA, FILHODE WALDIR RUFINO DE OLIVEIRA E MARIA JOSÉ ALVES DEOLIVEIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.04.008826-1 PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 180, § 3º DO CPB, FICANDO PELO PRESENTEEDITAL CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMAREFERIDO, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO OQUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DEQUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARAPROSSEGUIR EM SUA DEFESA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 048.09.010288-9



A EXM. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DEENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO RÉU RONIE PETERSON ALVES DOSSANTOS, FILHO DE AMADEU DOS SANTOS E CLEMILZA ALVES DOSSANTOS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.09.010288-9 PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 180 “CAPUT” DO CPB, FICANDO PELOPRESENTE EDITAL CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSOACIMA REFERIDO, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGARTUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDOCIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZOESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OUADVOGADO DATIVO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIADO MÊS DE ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ADONIASMENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERIE RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA JUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 048.09.011607-9



FAZ SABER AO RÉU ALCEU FERREIRA DA VITÓRIAFILHO, FILHO DE ALCEU FERREIRA DA VITÓRIA E LINDALVAFERREIRA LIMA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.09.011607-9,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9503/97, FICANDO PELOPRESENTE EDITAL CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSOACIMA REFERIDO, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGARTUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDOCIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZOESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OUADVOGADO DATIVO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIADO MÊS DE ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, , ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDOASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

KÁTIA TORPIBIO LAGHI LARANJAJUÍZA DE DIREITO


COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 048.09.013694-5



FAZ SABER AO RÉU FERNANDO OMERTINO DOSSANTOS, FILHO DE ORMENTINO DOS SANTOS E MARIA DACONCEIÇÃO LOPES, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.09.013694-5POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9503/97, FICANDO PELOPRESENTE EDITAL CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSOACIMA REFERIDO, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGARTUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDOCIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZOESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OUADVOGADO DATIVO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.




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COMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AO RÉU JOSÉ RAIMUNDO DE JESUSFERREIRA, FILHO DE MANOEL MESSIAS DE JESUS FERREIRA EILDETE ROSA DE JESUS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUEA JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº048.04.008826-1 POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, “CAPUT” DO CPB,FICANDO PELO PRESENTE EDITAL CITADO PARA RESPONDER ÀACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSAUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDONECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDONO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARA PROSSEGUIR EM SUADEFESA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05)DIAS DO MÊS ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ADONIAS


MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERIE RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS

A EXMª. SRA. DRA. KÁTIA TORÍBIO LAGHILARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARACRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ADENILDO OSÓRIO DEFREITAS, FILHO DE WILSON OSÓRIO E DE MARIA ANGELINAOSÓRIO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENALDE Nº 048.03.000909-5. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SEENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUALFICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R.SENTENÇA, PROLATADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2009, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,PARA CONDENÁ-LO NAS IRAS DO ART. 180, § 1º, NA FORMA DOART. 71, AMBOS DO CPB, A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO)DIAS-MULTA, VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO DELITUOSO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOREFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIASDO MÊS DE ABRIL DE 2010. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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FAZ SABER AO(S) RÉU(S) WAGNER SEGATTO, FILHO DEPEDRO SEGATTO E LINDA MARIA BISINELI SEGATTO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº048.04.012746-5 . E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M)EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,PROLATADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ABSOLVEU-O,COM FULCRO NO ART. 386, IV DO CPP.








FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RONALD GILBERTOWANDERLEY MARTINS RIBEIRO, FILHO ANTÔNIO WANDERLEYRIBEIRO E MARGARETH ROSE MARTINS GOMES, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.04.017944-1. ECOMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COMO PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S)INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, PROLATADA EM 02DE OUTUBRO DE 2009, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADEDO MESMO, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV DO CPB.




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EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90DIAS


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) FABRÍCIA SANTOS MOTTA,FILHA DE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS MOTTA QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.04.015461-8. ECOMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COMO PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S)INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, PROLATADA EM 23DE NOVEMBRO DE 2009, QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E VIA DE CONSEQUÊNCIACONDENOU-A COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 171 C/C ART.71, AMBOS DO CPB, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESESE 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 53(CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, VALORADO EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) SO SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO FATO DELITUOSO.




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PROCESSO Nº 048.09.000093-5



A EXM. DRA. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DEENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO RÉU ZEZITO MANOEL MARQUES,FILHO DE MARIA ANUNCIADA MARQUES E MANOEL MARQUESSOBRINHO , EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.09.000093-5 PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 147 DO CPB, EM CONCURSO MATERIALFICANDO PELO PRESENTE EDITAL CITADO PARA RESPONDER ÀACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSAUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDONECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDONO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARA PROSSEGUIR EM SUADEFESA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIADO MÊS DE ABRIL (04) DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ADONIASMENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERIE RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRA. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DASILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALESESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLODE SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON.

GABARITO 37/10

1- DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 5788 E DR. ITAMARBALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788PROCESSO: 048.08.009522-6ACUSADO: LUCAS VIEIRA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CPB, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DERECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS MULTA,ESTE VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE NA DATA DO FATO.

2- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848PROCESSO: 048.05.017144-5ACUSADO: WAGNER RIBEIRO CHAVES DE JESUSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/0, A PENA DE02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)DIAS MULTA, ESTE VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO.

3- DRA. TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO- OAB/ES 6008PROCESSO: 048.03.014491-8ACUSADO: FELIPE VILA E OUTROSPARA OBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP.

4- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO- OAB/ES 6848PROCESSO: 048.09.017852-5ACUSADO: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO NO ART. 107,INCISO I DO CPB

5- DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA- OAB/ES 4275PROCESSO: 048.08.20128-7ACUSADO: AGNALDO MAIA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OACUSADO NAS SANÇÕES DO ART.155, § 4º, INCISO II DO CPB, APENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20(VINTE) DIAS MULTA, ESTA VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITO.

6- DR. JOSÉ PERES DE ARAÚJO - OAB/ES 429-APROCESSO: 048.07.015566-7ACUSADO: EDWALDO NUNES DE MORAESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, A PENADE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30(TRINTA) DIAS MULTA, ESTA VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELA VEPEMA.

7- DR. WALDIR LOUREIRO - OAB/ES 8277PROCESSO: 048.02.009636-7ACUSADO: EPAMINONDAS PIMENTELPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

8- DR. RENATO DE AMARAL MACHADO - OAB/ES 1887PROCESSO: 048.09.24712-2ACUSADO: FRANCISMAR DE OLIVEIRA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL

9- HÉLVIO FARIA PEIXOTO - OAB/ES 3186PROCESSO: 048.08.016992-2ACUSADO: DEVAIR DA DIAS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA APRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FACE DOS ACUSADOS, COMFULCRO NO ART. 89, § 5º DA LEI 9099/95.

SERRA, 05 DE ABRIL DE 2010.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DASILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALESESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLODE SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON.

GABARITO 38/10

1- DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 9119PROCESSO: 048.09.013840-4ACUSADO: LUCAS VIEIRA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, A PENADE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)DIAS MULTA, ESTE VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO.

2- DRªSHEILA CRISTINA DE S. O. ALBERGARIA DE - OAB/ES 14.174PROCESSO: 048.08.018330-3ACUSADO: JOSÉ ROSS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, A PENADE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)


DIAS MULTA, ESTE VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO

3- DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB/ES 4275PROCESSO: 048.09.021125-0ACUSADO: DIEGO SOUZA DOS SANTOSPARA APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

4- DRª TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008PROCESSO: 048.09.008616-5ACUSADO: JOSIVALDO SANTANA CARDOSO E OUTROPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL

5- DRª TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008PROCESSO: 048.07.013680-8ACUSADO: LUIZ FREDERICO KUSTERPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL

6- DR. GUILHERME NUNES MORAES - OAB/ES 15.516 E DR.HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848PROCESSO: 048.09.015445-0ACUSADO: MARIA CECÍLIA CARDOSO GONÇALVES DE JESUS EOUTRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU ASACUSADAS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB, APENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EAO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS MULTA, ESTE VALORADOEM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATADO FATO

7- DRª MARILENE OTÍLIA FERREIRA - OAB/ES 291-APROCESSO: 048.05.012101-0ACUSADO: ARLINDO DE JESUS SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º DA LEI9099/95

SERRA, 05 DE ABRIL DE 2010


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PODER JUDICIÁRIOESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO LEÃO BARBOSACHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA EJOELMA CHRISTINE SANTOS

EXPEDIENTE DO DIA 05/04/2010

LISTA Nº 14/2010

01.PROCESSO Nº 048.03.003694-0- AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DENASCIMENTOREQUERENTE(S): D.A.S.J E OUTROREQUERIDO(S): J.A.G ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES8869FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 92/94, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO DISPOSTO NO ART. 269, I DO CPC.

02.PROCESSO Nº 04802004898-8- AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): D.B.S, REPRESENTADA POR I.BREQUERIDO(S): V.R.S.SADVOGADO(A)(S): DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA- OAB/ES 4761FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 41 VERSO, QUEDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO FORMULADO ÀSFLS. 34.

03.PROCESSO Nº 048010094000- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE

REQUERENTE(S): A.G.S, REPRESENTADA POR R.G.SREQUERIDO(S): G.S.E.SADVOGADO(A)(S): DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTO- OAB/ES 3186 EDRª GABRIELA DALCOLMO MADEIRA- OAB/ES 9.083FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 39, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, IIII, DO CPC.

04.PROCESSO Nº 048.05.013398-1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE(S): L.V.M, REPRESENTADA POR E.V.MREQUERIDO(S): R.A.SADVOGADO(A)(S): DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA- OAB/ES7840 OU DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA- OAB/ES 6312FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 52, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CPC.

05.PROCESSO Nº 048.00.0070929- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE(S): R.P, REPRESENTADO POR A.C.PREQUERIDO(S): E.FADVOGADO(A)(S): DR. ANTONIO LARANJA NETO- OAB/ES 6.659FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 46, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CPC.

06.PROCESSO Nº 048.03.001188-5- AÇÃO DE NEGATIVA DEPATERNIDADEREQUERENTE(S): C.A.R.MREQUERIDO(S): B.G.M, REPRESENTADA POR H.K.S.GADVOGADO(A)(S): DRª DINÁ MARIA PEREIRA- OAB/ES 2.856FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 84/85, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238,DO CPC.

07.PROCESSO Nº 048.00.004915-4- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE(S):L.F, REPRESENTADA POR L.F.RREQUERIDO(S): I.D.FADVOGADO(A)(S): DRª PAULLIANY DE SOUZA- OAB/ES 15.391FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DADEMANDA, TRAZENDO PARA O FEITO OS HERDEIROS DOFALECIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

08.PROCESSO Nº 048.07.020259-2- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): C.G.SREQUERIDO(S): E.S.SADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA- OAB/ES8.789FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, V, DO CPC.

09.PROCESSO Nº 048.09.015229-8- AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE(S): W.J.RREQUERIDO(S): M.L.RADVOGADO(A)(S): DRª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO-OAB/ES 4565 E DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO- OAB/ES6.409FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI 6.515/77 E ART. 226, § 6º DA CF EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC.

10.PROCESSO Nº 048.97.010635-6- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE(S): M.C.HREQUERIDO(S): J.H.NADVOGADO(A)(S): DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO- OAB/ES 5.617


FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, III,C/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

11.PROCESSO Nº 048.02.011033-3- AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE(S): G.F.MREQUERIDO(S): E.C.B.MADVOGADO(A)(S): DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO- OAB/ES 9.008FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO 73 VERSO, PARA DIZER SETEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

12.PROCESSO Nº 048.04.008326-2- AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO REQUERENTE(S): A.G.DREQUERIDO(S): M.DADVOGADO(A)(S): DR. EDVALDO LUIZ MAI- OAB/ES 8774FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.

13.PROCESSO Nº 048.05.006754-4- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOCOM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): A.G.PREQUERIDO(S): C.I.A.PADVOGADO(A)(S): DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO- OAB/ES 7.422 EDR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES 8869FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 35, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC.

14.PROCESSO Nº 048.03.003697-3- AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE(S): L.S.R.MREQUERIDO(S): A.M.V.MADVOGADO(A)(S): DRª LUIZA BIANCO DOS SANTOS- OAB/MG99829FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA INFORMAR SE AINDA HÁ INTERESSENA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 24/25, NO PRAZODE LEI.

15.PROCESSO Nº 048.10.004480-8- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOCOM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): M.C.S.SREQUERIDO(S): C.P.SADVOGADO(A)(S): DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA- OAB/ES9.846FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕESDE NASCIMENTO DOS FILHOS, NO PRAZO DE LEI.

16.PROCESSO Nº 048.08.014298-6- AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE(S): M.B.DREQUERIDO(S): M.P.OADVOGADO(A)(S): DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO-OAB/ES 6.409FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A DATA EM QUE OCORREU A SEPARAÇÃOJUDICIAL NOS AUTOS DE Nº 7142/93, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.

17.PROCESSO Nº 048.09.011420-7- AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE(S): M.J.S E C.M.NADVOGADO(A)(S): DRª KILLIANN JEANNE FARONI- OAB/ES 8434FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 16, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL E DECRETOU O DIVÓRCIO DE M.J.S E C.M.N, PORCONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM 28/02/2008,DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL.

18.PROCESSO Nº 048.08.025931-9- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOCOM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): D.F.M.V

REQUERIDO(S): A.V.AADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA- OAB/ES8.789FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA JUNTAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃODE AUSÊNCIA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

19.PROCESSO Nº 048.09.020891-8- AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE(S): M.S.L E E.B.RADVOGADO(A)(S): DRª ADILCEIA MONTEIRO FARIA- OAB/ES14.175 OU DR. MILTON SIQUEIRA FILHO- OAB/ES 6760FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 13, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI Nº 6.515/77 E ART. 226, § 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 268, I DO CPC.

20.PROCESSO Nº 048.09.026243-6- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOCOM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): M.C.O.CREQUERIDO(S): J.F.CADVOGADO(A)(S): DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE-OAB/ES 5.617FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOSQUE COMPROVEM A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS.

21.PROCESSO Nº 048.10.003859-4- AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE(S): R.G.G E V.M.GADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES-OAB/ES 6.095FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DECASAMENTO NO PRAZO DE LEI.

22.PROCESSO Nº 048.00.006211-6- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE(S): M.A.SREQUERIDO(S): M.SADVOGADO(A)(S): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES5.788FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS.50, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSMOLDES DO ART. 267, IX DO CPC.

23.PROCESSO Nº 048.04.000337-7- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE(S): N.S.S.SREQUERIDO(S): G.SADVOGADO(A)(S): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES5.788 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, IIIC/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

24.PROCESSO Nº 048.05.007878-0- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOSEM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): V.R.SREQUERIDO(S): V.C.SADVOGADO(A)(S): DR. ELIEZER BORRET- OAB/ES 2998 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, III,C/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

25.PROCESSO Nº 048.09.015070-6- AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE(S): J.VREQUERIDO(S): R.S.NADVOGADO(A)(S): DRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGASOARES- OAB/ES 9545FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA JUNTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, A PROCURAÇÃO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO.

SERRA (ES), 05 DE ABRIL DE 2010

AMERICO PINA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 48/2010

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ANTONIO CARLOS BORLOTT - OAB-ES 2.135DINALVA PEREIRA SANDES - OAB-ES 5.935DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB-ES 13.307EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB-ES 6.856EDMUNDO OSWALDO SANDOVAL ESPÍNDULA OAB-ES 2.947EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB-ES 12.970EDVALDO LUIZ MAI - OAB-ES 8.774ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB-ES 6.297ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB-ES 8.703EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB-ES 5.652LEONARDO TALYULI DE AZEVEDO OAB-ES 11.608LUCIANO ANTONIO FIOROT - OAB-ES 9.659MARCO POLO FRIZERA FILHO - OAB-ES 9.189MARIA DE FÁTIMA NADER FEU ROSA - OAB-ES 11.126MONICA DUQUE FAIÇAL - OAB-MG 79.298MURILO MARINS RODRIGUES - OAB-ES 9.552PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB-ES 10.541PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO - OAB-ES 5.203SEBASTIÃO JOSÉ SABINO FILHO - OAB-ES 235-A NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.060.201.661 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE IRACYNADER FEU ROSA, INVENTARIADO JOÃO IGNACIO FEU ROSA,INTIME-SE A DRª MARIA DE FÁTIMA NADER FEU ROSA - OAB-ES11.126, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/103,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 04. ISTO POSTO,DECLARO A REQUERENTE CARECEDORA DA AÇÃO, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 267, VI, CPC. CUSTAS PROCESSUAIS SATISFEITAS(FL. 87). 05. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.SERRA, 15 DE MARÇO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZDE DIREITO."

2. PROC. Nº 048.990.027.822 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEEDSON RIBEIRO, INVENTARIADO ZILKA MARINA DOS SANTOSRIBEIRO, INTIME-SE A DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS -OAB-ES 6.297 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29,CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ANTE AO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIADE CONSEQUÊNCIA, CONDENO OS INTERESSADOS AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADESUSPENDO COM FULCRO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50. 06. P.R.I.ARQUIVEM-SE SERRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2009. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

3. PROC. Nº 048.970.094.073 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE RINAELEONOR MIGUEL MUSIELLO, INVENTARIADO RICARDOMUSSIELO, INTIMEM-SE O DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDREFERREIRA - OAB-ES 5.652 E DR. EDMUNDO OSWALDOSANDOVAL ESPÍNDULA OAB-ES 2.947 PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 05. ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERENTE RITA ELEONORMIGUEL MUSSIELO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULEM-SE AS CUSTA EINTIMEM-SE PARA PAGAMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FEITO O PAGAMENTO OUDILIGENCIADO PERANTE O FISCO ESTADUAL, ARQUIVEM-SE. 06.P.R.I. SERRA, 22 DE MARÇO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.JUIZ DE DIREITO."

4. PROC. Nº 048.040.133.315 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEMARCIA DA PENHA SILVA, INVENTARIADO ANTONIO CARLOS

SILVA, INTIME-SE O DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO - OAB-ES9.189, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/78, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 04. ISTO POSTO, DECLARO AREQUERENTE CARECEDORA DA AÇÃO, EXTINGUINDO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC. VIADE CONSEQUÊNCIA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS; VERBA SUCUMBENCIAL CUJA EXIGIBILIDADE FICASUSPENSA, TEMPORARIAMENTE, POR BENEFICIÁRIA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI 1.060/50). 05. P.R.I.ARQUIVEM-SE. SERRA, 21 DE MARÇO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

5. PROC. Nº 048.090.037.929 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE LUIZCLAUDIO VENTURA CARDEAL, INVENTARIADO JURACI PERINI,INTIME-SE O DR. DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB-ES 13.307,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. À FALTA DE BENS AINVENTARIAR, INÚTIL A TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA,RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. VIA DE CONSEQUÊNCIA,CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EM RAZÃO DACONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART.12, DA LEI 1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 17 DE MARÇODE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

6. PROC. Nº 048.010.086.774 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEAGOSTINHA GOMES DA COSTA, INVENTARIADO ADELICE GOMESDA COSTA, INTIME-SE A DRª MONICA DUQUE FAIÇAL - OAB-MG79.298, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ANTE AO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PROCESSUAIS SATISFEITAS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA,17 DE MARÇO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

7. PROC. Nº 048.010.086.766 - ALVARÁ - REQUERENTE AGOSTINHAGOMES DA COSTA, INTIME-SE A DRª MONICA DUQUE FAIÇAL -OAB-MG 79.298, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.33/33-VERSO, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] DESTAFORMA, FACE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO POR FALTADE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.CUSTAS SATISFEITAS. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 17.03.10. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

8. PROC. Nº 048.010.086.782 - ALVARÁ - REQUERENTE AGOSTINHAGOMES DA COSTA, INTIME-SE A DRª MONICA DUQUE FAIÇAL -OAB-MG 79.298, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.38/39, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. CUSTASPROCESSUAIS SATISFEITAS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 17 DEMARÇO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

9. PROC. Nº 048.060.111.548 - ALVARÁ - REQUERENTE BEATRIZ DEOLIVEIRA LEONARDO, INTIME-SE O DR. ANTONIO CARLOSBORLOTT - OAB-ES 2.135 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 128/129, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 04. ISTOPOSTO, DEFIRO O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL PARADETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUEBEATRIZ DE OLIVEIRA BERNARDO RECEBA PERANTE À CAIXAECONÔMICA FEDERAL, OS VALORES REFERENTES AOS SALDOS DECONTA-POUPANÇA E FGTS (ATIVO/INATIVO) DEIXADOS EMRAZÃO DO FALECIMENTO DE ISAIAS CORREA (FL. 72). 4.1CONDENO OS INTERESSADOS AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA,TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI 1.060/50). 05. P.R.I.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, EXPEÇA(M)-SEALVARÁ(S) E ARQUIVEM-SE. SERRA, 22 DE MARÇO DE 2010.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

10. PROC. Nº 048.090.066.175 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIAFLAVIA RIBEIRO DE SOUZA, INTIMEM-SE O DR. EDVALDO LUIZMAI - OAB-ES 8.774 E O DR. PAULO ROBERTO RODRIGUESAMORIM - OAB-ES 10.541 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 40/41, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:


"[...] 04. ISTO POSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIROO PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL PARA DETERMINAR AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE DAVI LUKA RIBEIROCOELHO E EDUARDO ROCHA COELHO, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, RECEBAM PESSOALMENTE, CADA UM,PERANTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O VALOR REFERENTE A50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALDO DE CONTA DE FGTSDEIXADO POR FALECIMENTO DE ELIEZ COELHO (FL. 26). DEIXODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS POR SE TRATAR DE VALORESMÓDICOS QUE CERTAMENTE SERÃO REVERTIDOS NASUBSISTÊNCIA DOS MENORES. 4.1 CONDENO OS INTERESSADOSAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; VERBA CUJAEXIGIBILIDADE FICA, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA EMDECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI 1.060/50). 05. P.R.I. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) EARQUIVEM-SE. SERRA, 22 DE MARÇO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

11. PROC. Nº 048.070.013.544 - ALVARÁ - REQUERENTE DORALICEBARBOSA, INTIMEM-SE O DR. LEONARDO TALYULI DE AZEVEDOOAB-ES 11.608 E O DR. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO -OAB-ES 5.203, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.55/56, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. CUSTASPROCESSUAIS SATISFEITAS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 15 DEMARÇO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

12. PROC. Nº 048.060.005.971 - CAUTELAR - REQUERENTE ODILIA DESOUZA NETO SILVA, REQUERIDO VALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA ELUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INTIMEM-SE O DR. EDMILSONJOSÉ TOMAZ - OAB-ES 6.856, DR. MURILO MARINS RODRIGUES -OAB-ES 9.552 E O DR. LUCIANO ANTONIO FIOROT - OAB-ES 9.659,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/89, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEARBITRO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADESUSPENDO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI 1.060/50). 06. P.R.I.ARQUIVEM-SE SERRA, 16 DE MARÇO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

13. PROC. Nº 048.030.153.497 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEGUIOMAR VIEIRA BARRETO, INVENTARIADO NILTON MUNIZBARRETO, INTIME-SE O DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB-ES8.703 E O DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB-ES 12.970,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/128, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. DESTA FORMA, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASENO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. COM O TRÂNSITOEM JULGADO, CALCULEM-SE AS CUSTAS E INTIMEM-SE PARAPAGAMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. FEITO O PAGAMENTO, OU, DILIGENCIADO PERANTE OFISCO ESTADUAL, ARQUIVEM-SE. 06. P.R.I. SERRA, 22 DE MARÇO DE2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

14. PROC. Nº 048.970.090.394 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEJOSÉ ZOTELLE NETO, INVENTARIADO IRMA GAVA ZOTELLE,INTIMEM-SE A DRª DINALVA PEREIRA SANDES - OAB-ES 5.935 E ODR. SEBASTIÃO JOSÉ SABINO FILHO - OAB-ES 235-A, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 145/146, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. DESTA FORMA, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EMDECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART.12 DA LEI 1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 02 DEDEZEMBRO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

SERRA, 05 DE ABRIL DE 2010.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

JUÍZO DE VIANA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA

ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁRESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGELPIMENTELEXPEDIENTE DO DIA 05/04/2010

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 57/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.

DR. LARCEGIO MATTOSPROC. 050.05.002937-5AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: M E N MECANICA AUTOMOTIVA LTDA.REQUERIDO:BANESTES S.A.PARA RETIRAR O EDITAL.

DR. LARCEGIO MATTOSPROC. 050.05.002601-7AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: M E N MECANICA AUTOMOTIVA LTDA.REQUERIDO:BANESTES S.A.PARA RETIRAR O EDITAL.

DR. ROQUE FELIX NICCHIOPROC. 050.08.003008-8AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA.REQUERIDO:JOÉ HENRIQUE DA SILVAPARA RETIRAR O EDITAL.

DRª. MARINELMA CANAL PROC. 050.04.001540-1AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S.A.REQUERIDO:MEGAMODAL LOGISTICA LTDA.PARA RETIRAR O EDITAL.

DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPROC. 050.05.001692-7AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO BCN S.A.REQUERIDO:SUELY MARA DE OLIVEIRAPARA RETIRAR O EDITAL.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.08.003535-0AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.REQUERIDO:MICHELY DA FONSECA VERLIPARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRA, FORNECENDO AS CÓPIASNECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DO ATO.

DRS. ZENI GARCIA DE CAMPOS, CELIO DE CARVALHOCAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, ALBERTOEUSTAQUIO PINTO SOARES, ANDRÉ SILVA ARAUJO PROC. 050.03.000400-1AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANGELA MARIA ALVARENGA E OUTROREQUERIDO: VENAC PNEUS LTDA.PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 635/646, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL,FORMULADOS EM FACE DE VENAC PNEUS LTDA., NA FORMA DOART. 269, I DO INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARACONDENAR A REQUERIDA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS..."

LISTA DE ADVOGADOS:DR.ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESDR.ANDRE SILVA ARAUJO


DR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETODR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.LARCEGIO MATTOSDRª.MARINELMA CANALDR.ROQUE FELIX NICCHIODR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRADR.WANDERSON CORDEIRO CARVALHODRª.ZENI GARCIA DE CAMPOS

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VILA VELHA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSCHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 18 AUD /2010

INTIMO:

1 - DR.ª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E DR.ª SIMONEVALADÃO VIANA REGATTIERI.PROC. Nº 035.08.008395-5 (18.199) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SANDRA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOSREQUERIDO(A): GEORGE CAUS BATISTAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 158, QUESUSPENDEU A DESIGNAÇÃO DE FOLHAS 154 (AUD. PRELIMINARPARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2010, ÀS 15H30MIN), ANTE AIMPOSSIBILIDADE DE ACORDO EXPRESSA NO TEXTO DE FOLHAS156/157. BEM COMO PARA QUE A AUTORA PROCEDA A EXIBIÇÃODE DOCUMENTOS DE NÚMERO 02 DE FLS. 152, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE (ART. 355 ESEGUINTES DI CPC).

2 - DR. DIOGO MORAES DE MELLO, DR. CELIO DE CARVALHO C.NETO, DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE E DR.ªDANIELE BRAGA PINHEIRO.PROC. Nº 035.06.016628-3 (16.827) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: VITOR LUCIANO DE MELLO E OUTROREQUERIDO(A): PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EOUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 191/192, QUECOM REFERÊNCIA AO TEMA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA E PASSIVA DE FOLHAS 83/85, ESTE ESTÁ ENTRELAÇADOCOM O MÉRITO, DESTA FORMA REJEITOU COMO TEMAPRELIMINAR, SEM PREJUÍZO DO EXAME EM FASE PRÓPRIA NASENTENÇA. COM BASE NA CERTIDÃO DE FOLHAS 161, DECRETOUA REVELIA DA COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOSCONDÔMINOS DO ED. DAYVERSON, OPERANDO-SE A REGRA DOINCISO I DO ARTIGO 320 DO CPC. O PONTO CONTROVERTIDOESTÁ ATRELADO AO CUMPRIMENTO, OU NÃO, DAS OBRIGAÇÕESASSUMIDAS EM CONTRATO, DESTA FORMA DEFERIU A PRODUÇÃODA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL ECOLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS RÉUS, PENA DECONFESSO. DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE JULHO DE 2010, ÀS 13H30MIN.FIXOU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃODESTE PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.VILA VELHA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ TITULAR: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: MARÍLIA PEREIRA DEABREU BASTOSCHEFE DE SECRETARIA: ECILIA SAICKESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSE ZANDONADI,NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOSDELL'ORTO LYRIO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº . 01-F/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E

ADRIANO FRISSO RABELOALLYSON MARCELLO SANT´ANA ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADOANIKE CONCEIÇÃO MONTEIROANTONIO LÚCIO ÀVILA LOBOAROLDO LIMONGEBERNARDO J. BROLLO DE LIMA BIANCA V. LIMONGE RAMOS BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKYCARLA MILEIPE FESTA CARLOS FELYPPE T. PEREIRACARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUESCARLOS FELYPPE T. PEREIRA CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVACHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSCHRISTINE MENDONÇA CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL CLORIVALDO FREITAS BELÉMEDSON ROSSETO LIMA FILHO EDUARDO JOSE COSTA REISEDUARDO GARCIA JUNIOR EDUARDO NEVES MOLLELIEL SANTOS JACINTHO GERALDO GOMES DE PAULAGUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITEIVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIORJENEFER LAPORTI PALMEIRA JOÃO APRÍGIO MENEZESJOCIANI PEREIRA NEVES JONAS TADEU DE OLIVEIRAJORGE GABRIEL RODNITZKY JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR JOSE CARLOS DA ROCHA JOSÉ NATALINO CAMPONEZJOSMAR DE SOUZA PAGOTTOJULIANA COUTINHO PIOLJULIANE RODRIGUES GAVA JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMALEANDRO NADER DE ARAUJOLEONARDO MARTINS GABRIELILEONARDO JOSE VULPE DA SILVA LUCIANO PALASSILUCIANO AZEVEDO SILVALUIZA QUEIROZ SANZ MARCELLE GOMES DA CRUZMARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS MARCELO ABELHA RODRIGUES MARCELO MARIANELLI LOSS MARCIA REGINA DA SILVA NUNESMARCIA AZEVEDO COUTO MARINHO DEFENTI RAMOSMARTA LOPESMONICA PERIN ROCHA NELIZA SCOPELORLANDO BOSANELO CALIMAN PATRICIA NUNES ROMANO RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL RICARDO TSCHAENROBERTO GRILLO FERREIRA ROGERIO NUNES ROMANO


ROGERS W. CAPUCHORUI DE VASCONCELLOS PINTOSARITA BAYERL SOARES SIMONE PAGOTTO RIGOTATIANA MARQUES FRANÇA THAIS TORRES DE SANTANA TYARA ORLANDO CARVALHOVANIA MARCIA SILVEIRA LIMA

01) PROC. Nº 035090204120- AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SOC. EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DE VVENSINO SUPERIOR - UVVREQUERIDO: LILIAN VICTORIO DOS SANTOS E OUTRODRS.: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES E/OU JONAS TADEU DEOLIVEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 40, A SEGUIR TRANSCRITO:" 1-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE MAIODE 2010, ÀS 13.30 HORAS. 2- CITEM-SE COM AS ADVERTÊNCIAS DOPARÁGRAFO 2º, ART. 277, E DO ART. 278, CAPUT, AMBOS DO CPC. 3-INTIMEM-SE O AUTOR, SEU PROCURADOR E OS REQUERIDOS. 4-DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, 29 DE JANEIRO DE 2010. MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

02) PROC. Nº 035090226537 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER GLORIASHOPPINGREQUERIDO: LUIZ CARLOS DE PAULA BRITODR: RUI DE VASCONCELLOS PINTO, DO DESPACHO DE FLS. 35, ASEGUIR TRANSCRITO:" 1- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25 DE MAIO DE 2010, ÀS 14.30 HORAS. 2- CITEM-SE COMAS ADVERTÊNCIAS DO PARÁGRAFO 2º, ART. 277, E DO ART. 278,CAPUT, AMBOS DO CPC. 3- INTIMEM-SE O AUTOR, SEUPROCURADOR E OS REQUERIDOS. 4- DILIGENCIE-SE. VILAVELHA-ES, 08 DE FEVEREIRO DE 2010. MARÍLIA PEREIRA DE ABREUBASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

03) PROC. Nº 035090218138 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISOLA DI CAPRIREQUERIDO:.GILSON JOSE DE S. BORBADRS.: RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL E/OU LEONARDOMARTINS GABRIELI, DO DESPACHO DE FLS. 30, A SEGUIRTRANSCRITO:" 1- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 25 DE MAIO DE 2010, ÀS 15.00 HORAS. 2- CITEM-SE COM ASADVERTÊNCIAS DO PARÁGRAFO 2º, ART. 277, E DO ART. 278, CAPUT,AMBOS DO CPC. 3- INTIMEM-SE O AUTOR, SEU PROCURADOR E OSREQUERIDOS. 4- DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, 08 DEFEVEREIRO DE 2010. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZADE DIREITO."

04) PROC. Nº 03508016918-4 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AREQUERIDO: WANDERLEY CHIOZZO MARTINEZ-MEDRS.: MARCIA AZEVEDO COUTO E/OU JOÃO APRÍGIOMENEZES, DO DESPACHO DE FLS. 47, A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE MAIODE 2010, ÀS 15.00 HORAS.CITE-SE. INTIMEM-SE. EM 09/02/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

05) PROC. Nº 035090003514- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GLEIDSIELE DA SILVA CORADIREQUERIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/ADR.: LUIZA QUEIROZ SANZ E JENEFER LAPORTI PALMEIRAE/OU JULIANA COUTINHO PIOL, DO DESPACHO DE FLS.62/VERSO, A SEGUIR TRANSCRITO:" DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE.EM 13/01/2010, MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DEDIREITO."

06) PROC. Nº 035080213669- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSE CARLOS VILLA E OUTROREQUERIDO: MARCELO MILAGRES E OUTROSDRS.: ELIEL SANTOS JACINTHO E/OU LUCIANO PALASSI EEDUARDO JOSE COSTA REIS, DO DESPACHO DE FLS. 148, ASEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 05/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM 18/01/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

07) PROC. Nº 035080111400- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JOÃO CALORS COTRIM HOTTREQUERIDO: ELIO ROCHA DO ROSÁRIODRS.: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS E/OU JOSMARDE SOUZA PAGOTTO E CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL

E/OU MARTA LOPES, DO DESPACHO DE FLS. 104, A SEGUIRTRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 05/05/2010, ÀS 14.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM 18/01/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

08) PROC. Nº 035090002409 AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOREQUERIDO: ARIANE KELLY DE ALMEIDA VIEIRA.DR.: EDUARDO GARCIA JUNIOR E/OU CARLOS FELYPPE T.PEREIRA, DO DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIRTRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 05/05/2010, ÀS 15.00 HORAS. INTIMEM-SE. EM 18/01/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

09) PROC. Nº 035090107521- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: CLAVIO ROBERTO DA SILVA COSTAREQUERIDO: ALDO DA COSTA PACHECODRS.: CARLA MILEIPE FESTA E/OU CARLOS EDUARDOFERNANDES MARTINS E THAIS TORRES DE SANTANA E/OUANIKE CONCEIÇÃO MONTEIRO, DO DESPACHO DE FLS. 129, ASEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 05/05/2010, ÀS 14.00 HORAS. INTIMEM-SE. EM18/01/2010, MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DEDIREITO."

10) PROC. Nº 035080188788- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIOREQUERIDO: ANDRESSA SANTANA E OUTRODRS.: RICARDO TSCHAEN E/OU ROGERS W. CAPUCHO EMARINHO DEFENTI RAMOS, DO DESPACHO DE FLS. 58, A SEGUIRTRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 06/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM 18/01/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

11) PROC. Nº 035080228907- AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: THEDSON EDUARDO MORAES DE BARROS EOUTROREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADRS.: CHRISTINE MENDONÇA E/OU ORLANDO BOSANELOCALIMAN E ADRIANO FRISSO RABELO, DO DESPACHO DE FLS. 73,A SEGUIR TRANSCRITO:"REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA11/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM 25/01/2010, MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

12) PROC. Nº 03506022957-8- AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. AMERICAN TOWERSREQUERIDO: JOSE RIBEIRO SANTIAGODRª: JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, DO DESPACHO DEFLS. 70, A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 14.00 HORAS. INTIMEM-SE.EM 25/01/2010, MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DEDIREITO."

13) PROC. Nº 035070105701- AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: MARCOS AUGUSTO DE QUEIROZREQUERIDO: EDINA RAIMUNDA DE FREITASDRS.: JOCIANI PEREIRA NEVES E/OU TATIANA MARQUESFRANÇA E GERALDO GOMES DE PAULA, DO DESPACHO DE FLS.74, A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 15.00 HORAS. INTIMEM-SE.EM 25/01/2010, MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DEDIREITO."

14) PROC. Nº 035080185974- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: DENISSON LOUREIRO CAMPOSDRS.: EDSON ROSSETO LIMA FILHO EOU GUSTAVO DEGOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS E IVOMAR RODRIGUESGOMES JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS. 116, A SEGUIRTRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 12/05/2010, ÀS 14.00 HORAS. INTIMEM-SE. EM 25/01/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

15) PROC. Nº 035090127776- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANO ROCHA MADEIRA E OUTROSREQUERIDO: C&A MODAS LTDA.DRS.: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA E/OU ANTONIO LÚCIOÀVILA LOBO E MARCELO ABELHA RODRIGUES E/OUCHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS, DO DESPACHO DE FLS. 304,A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO


PARA O DIA 13/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM 01/03/2010,JOSÉ GERALDO FANTIN. JUIZ DE DIREITO."

16) PROC. Nº 035090169109- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.MEREQUERIDO: PONTUAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. MEDR.: LUCIANO AZEVEDO SILVA, DO DESPACHO DE FLS. 61, ASEGUIR TRANSCRITO:"INTIME-SE PARA RÉPLICA. DESIGNO, DESDEJÁ, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/05/2010, ÀS 14.30HORAS. INTIMEM-SE. EM 29/01/2010, MARÍLIA PEREIRA DE ABREUBASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

17) PROC. Nº 035090060100- AÇÃO REINVINDICATÓRIAREQUERENTE: NORBERTO GUILHERME PASSAMANI E OUTROREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES E OUTRODRS.: EDUARDO NEVES MOLL, DO DESPACHO DE FLS. 32, ASEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 19/05/2010, ÀS 14.45 HORAS. INTIMEM-SE. EM 02/02/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

18) PROC. Nº 035090021599- AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: AGOSTINHO MARCOS PEREIRA SALLESREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/ADRS.: MARCELO MARIANELLI LOSS E BIANCA V. LIMONGERAMOS E/OU AROLDO LIMONGE, DO DESPACHO DE FLS. 81, ASEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA21/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM 04/02/2010, MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

19) PROC. Nº 035090050960- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: MARCOS VALERIO L DE JESUSDRS.: LEANDRO NADER DE ARAUJO E/OU EDUARDO GARCIAJUNIOR E TYARA ORLANDO CARVALHO, DO DESPACHO DE FLS.84 A SEGUIR EM EPARTE TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA PARAO DIA 25/05/2010, ÀS 14.00 HORAS. (...)INTIMEM-SE. EM 03/02/2010,MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

20) PROC. Nº 03508005598-7- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: JERSON ANTONIO PICOLI E OUTROREQUERIDO: ADILIO SILVESTRE E OUTRADRS.: JORGE GABRIEL RODNITZKY E VANIA MARCIA SILVEIRALIMA E/OU IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE, DODESPACHO DE FLS. 181, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/05/2010, ÀS 15.30 HORAS. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE.VILA VELHA, 09 DE FEVEREIRO DE 2010. MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

21) PROC. Nº 03509005646-2- AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: AUTO SERVIÇO FAE LTDA.REQUERIDO: ODISEL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.E OUTRODRS.: JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR E/OU BERNARDO J.BROLLO DE LIMA E/OU ROBERTO GRILLO FERREIRA E CESARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, DO DESPACHO DE FLS.64, A SEGUIR TRANSCRITO: "DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE.VILA VELHA, 08 DE FEVEREIRO DE 2010. MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."

22) PROC. Nº 035090175601- AÇÃO COBRANÇAREQUERENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIAFDVREQUERIDO: JADERLENE GOMES FARIA CAVALCANTE E OUTRODR.: PATRICIA NUNES ROMANO E/OU ROGERIO NUNESROMANO, DO DESPACHO DE FLS. 54, À SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/05/2010,ÀS 15.30 HORAS. CITEM-SE. INTIMEM-SE. EM, 09/02/2010. MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.

23) PROC. Nº 035090063351- AÇÃO REVISIONALREQUERENTE: ABNER MARCIO OLIVEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTODRS.: ALLYSON MARCELLO SANT´ANA E CARLOS EDUARDOBASTOS DA CUNHA RODRIGUES, DE TODOS OS TERMOS DADECISÃO DE FLS. 74, A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITA:"DIANTEDO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DECONSEQUENCIA, DETERMINAR QUE O REQUERIDO SUSPENDA OSDESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR A PARTIR DA

INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, E QUE SE ABSTENHA DEINSCREVER O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROSRESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ARBITRADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTODA PRESENTE DECISÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTEJUÍZO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA20/05/2010, ÀS 13.30 HORAS. I-SE, INCLUSIVE PARA A RÉPLICA.DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 03 DE FEVEREIRO DE 2010. MARÍLIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.

24) PROC. Nº 03507025430-1- AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO REQUERENTE: YARA PACHECO PEREIRAREQUERIDO: MARCELO BRITO SANTOS'DRS.: JOSE CARLOS DA ROCHA E CLORIVALDO FREITAS BELÉM,DO DESPACHO DE FLS. 40/VERSO, À SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/05/2010,ÀS 14.30 HORAS. INTIMEM-SE. EM, 08/02/2010. MARÍLIA PEREIRA DEABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.

25) PROC. Nº 035040090157- AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃOREQUERENTE: ESPÓLIO DE WALDIR DE ANDRADE VALENTIMREQUERIDO: CONDOMÍNIO ITAPARICA H-12DRS.: JOSÉ NATALINO CAMPONEZ E/OU SARITA BAYERLSOARES E ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO, DODESPACHO DE FLS. 69, A SEGUIR TRANSCRITO: "DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 13.30HORAS, TENDO EM VISTA O PETITÓRIO DE FLS. 64. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE, EM, 08/02/2010. MARÍLIA PEREIRA DE ABREUBASTOS. JUÍZA DE DIREITO.

26) PROC. Nº 035040045227- AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ZILDETE HOMBRE E OUTROSDRS.: JULIANE RODRIGUES GAVA E/OU MARCELLE GOMES DACRUZ, DO DESPACHO DE FLS. 132, A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/05/2010,ÀS 14.30 HORAS.EM, 25/01/2010. MARÍLIA PEREIRA DE ABREUBASTOS. JUÍZA DE DIREITO.

27) PROC. Nº 035090243318- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: ZEP COM REP LTDA.DR.: CARLOS FELYPPE T. PEREIRA E/OU NELIZA SCOPEL, DETODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 46 E 46/VERSO, A SEGUIREM PARTE TRANSCRITO:"(...) DESSA FORMA, DIANTE DOSPRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PROCESSUAL, COMO DACELERIDADE E A INSTRUMENTALIDADE E APROVEITAMENTODOS ATOS DESIGNO AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NO DIA 26/05/2010, ÀS 15.00HORAS. EXPEÇA-SE MANDADO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AOREQUERIDO, IMEDIATAMENTE, PELO PLANTÃO. INTIMEM-SE.VILA VELHA, 25/03/2010. MARIA JOVITA F. R. CISCOTTO. JUÍZA DEDIREITO."

28) PROC. Nº 03509003341-2 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE: CONSTRUTORA CANAL LTDA.REQUERIDO: MARIA JOSE MELO LUMBRERASDR.: MONICA PERIN ROCHA E/OU SIMONE PAGOTTO RIGO, DODESPACHO DE FLS. 51, A SEGUIR TRANSCRITO:"DESIGNOAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 14.00 HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS. DILIGENCIE-SE. EM,19/10/2009. MOACYR C. DE F. CÔRTES.", BEM COMO AO DR. BRUNOJOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY, DO DESPACHO DEFLS. 56, A SEGUIR TRANSCRITO:"1- INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.53/54. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS. 2-DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 29 DE MARÇO DE 2010. MARIA JOVITAF. REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."

29) PROC. Nº 03509003476-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: CONSTRUTORA CANAL LTDA.REQUERIDO: MARIA JOSE MELO LUMBRERASDR.:

28) PROC. Nº 03509003341-2 - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE: CONSTRUTORA CANAL LTDA.REQUERIDO: MARIA JOSE MELO LUMBRERASDR.:DR. BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY, DODESPACHO DE FLS. 70, A SEGUIR TRANSCRITO:"1- INDEFIRO OPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 56.AGUARDE-SE A DECISÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO. 2- INTIME-SE O EXEQUENTE PARAPROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE


ENTENDER DE DIREITO. 3- DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 29 DEMARÇO DE 2010. MARIA JOVITA F. REISEN CISCOTTO. JUÍZA DEDIREITO."

VILA VELHA, 31 DE MARÇO DE 2010.

ANNA LARA FERREIRA BRASILESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EXPEDIENTE 05/05/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVAESCRIVÃ: ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA

RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA CONFORME ABAIXO DESCRITO.

PROC. 035.090.004.249 (P.4314) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOILSON SILVA- INTIMEM-SE, O DR. DELSON SANTOS DA SILVA, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NODIA 11 DE MAIO DE 2010, ÁS 13:40 HORAS;

PROC. 035.090.004.249 (3880) - A JUSTIÇA PÚBLICA X KIESLLERFERNANDO RANGEL - INTIME-SE O DR. PABLO QUEIROZAGUETE, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 05 DE MAIO DE 2010, ÀS 13:30, ÀS 13:30HORAS;

PROC. 035.060.161.888 (3693) - A JUSTIÇA PÚBLOCA X DIOMAR JOÃOWOLKART - INTIME-SE O DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO,PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 13 DE MAIO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS;

PROC. 035.080.158.104 (4169) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOHNATAN DOSSANTOS MARQUEZINI E LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA -INTIME-SE O DR. RAFAEL FREITAS DE LIMA, PARA COMPARECERNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 12 DEMAIO DE 2010, ÀS 13:40 HORAS;

PROC, 035.070.073.669 ( 3792) - A JUSTIÇA PÚBLICA X EZOLIMARSCHOENROCK DE SOUZA - INTIME-SE O DR. ALCEBEDES TON .DR. LEONARDO JOSÉ TONANE E DR. THIAGO PEREIRAMALAQUIAS, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, NO DIA 06 DE MAIO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV.038/05, DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PRIVATIVA DO JÚRI

JUÍZA DE DIREITO: ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGOPROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: HENRIQUE DE SOUZA LIMA EFLORENCIO IZIDORO HERZOGESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO

LISTA Nº 11/2010

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:

DR. EDUARDO DE ALMEIDA SILVADR. ROBINSON J. MALDONADODR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃODR. NELSON MOREIRA JÚNIORDR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZADR. EDMAR SIMÕESDR. OTONIEL AMARAL DE MATOSDR. MARCOS ANTÔNIO GOMESDR. TELMO ZBYSZYNSKIDR. ANDRÉ SILVA SOARES - OAB/MG 124.359DR. JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORDRª TÂNIA MARA PEREIRA GONÇALVES

DR. ARLINDO LUIZ DA SILVADRª LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAISDR. JAIME MONTEIRO ALVESDRª TATIANA COSTA JARDIMDRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVADR. LEONARDO PICOLI GAGNODR. JOSÉ CARLOS DA ROCHADRª CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO

01) PROCESSO 035 070 136 474AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ALEXSANDRO ALVES PEREIRAADVOGADO(S): DR. EDUARDO DE ALMEIDA SILVADR. ROBINSON J. MALDONADOINTIMA-SE PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RAZÕES DORECURSO DE APELAÇÃO.

02) PROCESSO 035 030.138.230AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): DOMINGOS CARLOS MESQUITA ADVOGADO(S): DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃOINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE FLS.170/172.

03) PROCESSO 035 090 050 523AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): EWERTON SOARES TEIXEIRAADVOGADO(S): DR. NELSON MOREIRA JUNIORINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEVISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.

04) PROCESSO 035 050 038 559AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MAGNO LOPESADVOGADO(S): DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 268-VERSO E 269.

05) PROCESSO 035 070 225 905AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): AENDER DELON LOPISADVOGADO(S): DR. EDMAR SIMÕESINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

06) PROCESSO 035 030 128 090AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): LUCIANO DE BARROSADVOGADO(S): DR. OTONIEL AMARAL DE MATOSINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 326.

07) PROCESSO 035 050 039 235 AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): NÉLIO FREIRE RODRIGUES JÚNIOR E OUTROSADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO GOMESDR. TELMO ZBYSZYNSKIINTIMA-SE PARA OS FINS DO ART. 422, NO PRAZO DE LEI.

08) PROCESSO 035 100 813 548AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): DINOSSANI BATISTA E OUTROSADVOGADO(S): DR. ANDRÉ SILVA SOARESINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS15:30 HORAS.

09) PROCESSO 035 080 027 903AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JAQUELINE SOUZA SANTOSADVOGADO(S): DR. JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORDRª TÂNIA MARA PEREIRA GONÇALVES INTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS,252/254.

10) PROCESSO 035 080 027 879AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JOSÉ CARLOS DA COSTAADVOGADO(S): DR. ARLINDO LUIZ DA SILVADRª LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS INTIMA-SE PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 141-VERSO, EMQUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.


11) PROCESSO 035 060 243 322AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MARCELO LUIZ CAETANO E OUTROADVOGADO(S): DR. JAIME MONTEIRO ALVES INTIMA-SE PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS RAZÕES DORECURSO DE APELAÇÃO.

12) PROCESSO 035 070 116 724AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): RITA DE CASSIA ROCHA DO ROSARIO DE JESUS EOUTROADVOGADO(S): DRª TATIANA COSTA JARDIMINTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMOPARA OS FINS DO ART. 422, NO PRAZO DE LEI.

13) PROCESSO 035 090 104 197AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): FRANCISCO MARCELO DE SOUZA QUEIROZ; JOSÉOLÍMPIO DE QUEIROZ NETO; WEBER LINS PEREIRA E LEONARDOTEIXEIRA MARCULANO.ADVOGADO(S): DRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVADR. LEONARDO PICOLI GAGNODR. JOSÉ CARLOS DA ROCHADRª CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO INTIMA-SE PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEOITIVA DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 26 DEAGOSTO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.


MARIA DE LOURDES MALINI PARAISOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª VANIA MASSAD CAMPOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DEOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCREVENTE JURAMENTADA: IZABEL CHRISTINA DE SOUZAMARQUES PEREIRA, VALÉRIA VASCONCELOS COSTA PALADINI,VANIA LUCIA LEÃO PEREIRA.

LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA

DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRO OAB/ES 13.627DR. JOÃO VICTOR ELPIDIO FERREIRA OAB/ES 15.833

PROC. Nº 035.09.001734-0ACUSADO: FÁBIO FURTADO PERESINFRAÇÃO: ART. 14 DA LEI 10.826/03ADVOGADO: DRA FABIANA VIEIRA LOUREIRO OAB/ES 13.627FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHA THARLES DA SILVA PANCOTTO REFERENTE AOPROCESSO 042.09.000927-7, DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2010, ÀS17:00 HORAS NO JUÍZO DE RIO NOVO DO SUL.

PROC. Nº 035.08.019070-9ACUSADO: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDAINFRAÇÃO: ART. 306 DA LEI 9.503/978 (NOVA REDAÇÃO DADA PELALEI 11.705/08)ADVOGADO: DR. JOÃO VITOR ELPIDIO FERREIRA OAB/ES 15.833FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010 ÀS 14:30 HORAS


VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª VANIA MASSAD CAMPOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DEOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCREVENTE JURAMENTADA: IZABEL CHRISTINA DE SOUZAMARQUES PEREIRA, VALÉRIA VASCONCELOS COSTA PALADINI,VANIA LUCIA LEÃO PEREIRA.

LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA

DRª ALESSANDRA FRANCISCHETTI RIBEIRO DA FONSECA -MILITANTE EM FOZ DO IGUAÇU-PRDR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO OAB/ES 11405

PROC. Nº 03510.080459-6ACUSADO: FRANCISCO EDUARDO TURRIINFRAÇÃO: ART. 129, §2º, I, II, III E IV DO CPADVOGADO: DRª ALESSANDRA FRANCISCHETTI RIBEIRO DAFONSECA - MILITANTE EM FOZ DO IGUAÇU-PR.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE03 TESTEMUNHAS DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 13.04.2010ÀS 16:30 HORAS.

PROC. Nº 035.08.018091-8ACUSADO: ANDERSON GONÇALVES DA SILVAINFRAÇÃO: ART. 331, (3X) DO CPADVOGADO: DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNOOAB/ES 11405FINALIDADE: PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZODA LEI

VILA VELHA, 05 DE ABRIL DE 2010.

VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

JUIZ DE DIREITO: FLÁVIO JABOUR MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOSRAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DEMELLOESCREVENTES: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA, CINTIAMANTOVANELLI, MARIA INÊS M. VELTRI COSTA, LOLITA S.DURÃO BARRETO.

LISTA Nº 16/2010

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:

DR ALOISIO LIRA, OAB/ES 7512DRª ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES, OAB/ES 3473DR ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃODRª ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOSDR ARILSON CARDOSO CAETANDO, OAB/ES 7.822DR AURÉLIO JUAN G. GAGULICH, OAB/ES 3023DR BRUNO COSTA CADEDR CLAURENCE IIDALWALD GIBSON OVIL, OAB/ES 1.552DR CLÓVIS DOS SANTOS LISBOA JUNIORDR DARLISSON WANDER CORREA, OAB/ES 12.011DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304DR DELSON SANTOS MOTTA, OAB/ES 4201DR DIEGO HENRIQUE ARAÚJO, OAB/ES 16.213DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304DR DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA, OAB/ES 8.681DR FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES 10.328DR GETÚLIO LUSTOSA CABELINO, OAB/ES 7193DR HEBER VIEIRA GOMESDR HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175DR.ª ILMA CAMARGOS PEREIRA BARCELOSDR JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3204DR JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1.356


DR JOSÉ COIMBRADR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, OAB/ES 6204DRª KAMILLA DEPOLLO SILVA, OAB/ES 15.758DRª KARINA MAGNAGO, OAB/ES 11.976DR LAÉRCIO ANTÔNIO PAVESI, OAB/ES 3370DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES, OAB/ES 14.326DR LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES 14.589DR LEONARDO RODRIGUES LACERDA DR LUIZ CARLOS VOLPATO, OAB/ES 4.500DR LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES 10.083DR MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZADR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12.532DR ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13.544DR OSCAR MARTINS, OAB/RS 59.020DR PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9.868DRª REGIANE RIBEIRO, OAB/ES 14.214DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSADR SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES 7.026DR SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7.181DRª TAMARA R. SCHUBERT BINDA, OAB/ES 15.026DRª TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428DRª TATIANA COSTA JARDIM, OAB/ES 12.040DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304DR VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/ES 1242DR WEUBES COSTA COVRE

PROCESSO Nº 035.060.186.349 (869)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): DANIEL APARECIDO DE SOUZA E OUTROSADVOGADO(S): DR HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175; DRªTATIANA COSTA JARDIM, OAB/ES 12.040; DR DURVAL ALBERTBARBOSA LIMA, OAB/ES 8.681; DR FABRÍCIO DE OLIVEIRACAMPOS, OAB/ES 10.328. PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS 1578/1580 E DOSRELATÓRIOS DE FEITOS POR PESSOA DE FLS. 1618/1620 E DOSOFÍCIOS DE FLS 1621/2 EXPEDIDOS.

PROCESSO Nº 035.08.022828-7 (1567)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): KLIGER DAYNER MEREIS DOS SANTOSADVOGADO(S): DR ALOISIO LIRA, OAB/ES 7512PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,CONDENANDO O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 33 "CAPUT"DA LEI 11.343/06, EXCLUINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOART. 40, VI DA CITADA LEI, FIXANDO EM 04 ANOS E 02 MESES DERECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA EM REGIME INICIALMENTEFECHADO, E, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP,PRESENTES OS DO ART. 59 DA LEI 11.343/06, CONCEDEU OBENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

PROCESSO Nº 035.06.023442-0 (925)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): WALMIR JOSÉ SILVA JUNIOR E OUTROSADVOGADO(S): DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES,OAB/ES 6.437 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.06.021854-8 (909)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): NILTON PEREIRA ANDRADE E OUTROSADVOGADO(S): DR GETÚLIO LUSTOSA CABELINO, OAB/ES 7193;DR AURÉLIO JUAN G. GAGULICH, OAB/ES 3023; DR JOSÉGUILHERME MACHADO DE VICTA, OAB/ES 6204. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.07.0221.003 (1125)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ADEILSON SILVA E OUTROSADVOGADO(S): DR JOSÉ COIMBRAPARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 035.09.012656-2 (1781)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LUIZ GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROADVOGADO(S): DR OSCAR MARTINS, OAB/RS 59.020; DR.ª ILMACAMARGOS PEREIRA BARCELOS.PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 DIAS.

APF Nº 035.100.798.848AUTUADO: LUCIO FLÁVIO LEÃO FERRAZ E OUTROADVOGADO: DRª REGIANE RIBEIRO, OAB/ES 14.214PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA, E DETERMINOU ODESMEBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AUTUADO LÚCIOFLÁVIO, ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DADA AINCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOCRIME DE TRÁFICO.

PROCESSO Nº 035.08.03667-2 (1230)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS E OUTROADVOGADO(S): DRª TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTAA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO.

PROCESSO Nº 035.08.007383-2 (1332)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALEXANDRE SANTOS ZANETTI E OUTROSADVOGADO(S): DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES2304; DRª TAMARA R. SCHUBERT BINDA, OAB/ES 15.026. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.09.006793-1 (1725)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOSÉ CASSEMIRO DE MATOSADVOGADO(S): DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 DIAS.

PROCESSO Nº 035.09.005305-5 (1666)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): EDSON BARBOSA DE ALMEIDAADVOGADO(S): DR JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3204PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDOO ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 33 "CAPUT" DA LEI 11.343/06RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DAMESMA LEI, FIXANDO A PENA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 500DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DO FATO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.09.018952-9 (1896)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ERBSON NUNES DE JESUS E OUTROADVOGADO(S): DR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES12.532PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, AOACUSADO MATEUS GUASTTI RIBEIRO SOARES.

PROCESSO Nº 035.08.008917-6 (1359)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALMIR LIMA RIBEIROADVOGADO(S): DR LAÉRCIO ANTÔNIO PAVESI, OAB/ES 3370PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS. 161, DO RELATÓRIODE FEITOS POR PESSOA, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO451/10 INFORMANDO AO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIAO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA COM O CÁLCULO DAMULTA CRIMINAL.

PROCESSO Nº 035.09.017898-5 (1889)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCELO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(S): DR CLÓVIS DOS SANTOS LISBOA JUNIORPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 DIAS.

PROCESSO Nº 035.08.019788-8 (1520)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS E OUTROADVOGADO(S): DR LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ES10.083PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.09.016652-7 (1873)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LUCIENE REIS MAVIGNOADVOGADO(S): DR PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9.868PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA27/04/2010, ÀS 13 HORAS.


PROCESSO Nº 035.09.017719-3 (1870)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ANA PAULA MIRANDA E OUTROSADVOGADO(S): DR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES12.532; DR SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES 7.026PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA28/04/2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.08.006291-8 (1312)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALESSANDRA SANTOS PEREIRAADVOGADO(S): DR LUIZ CARLOS VOLPATO, OAB/ES 4.500 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.07.024292-6 (1175)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): SOLANGE SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(S): DR BRUNO COSTA CADEPARA TOMAR CIÊNCIA DO RELATÓRIO DE FEITOS POR PESSOA EDO OFÍCIO DE FLS. 187, INFORMANDO À 5ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA.

PROCESSO Nº 035.08.006723-0(1311)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): WAGNER BRANDÃO OLIVEIRA E OUTROSADVOGADO(S): DR PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9.868 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.07.021634-2 (1143)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ALCY NASCIMENTO VIANNA E OUTROADVOGADO(S): DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES, OAB/ES14.326; DRª KARINA MAGNAGO, OAB/ES 11.976.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 035.08.008179-3 (1344)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JANERSON ALVES DA SILVAADVOGADO(S): DR PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9.868 PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃOPROVISÓRIA Nº 222.2007.04277 À 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA.

PROCESSO Nº 035.09.000700-2 (1559)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ANDRÉ LUIZ DA ROCHAADVOGADO(S): DR ARILSON CARDOSO CAETANDO, OAB/ES 7.822

PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃOPROVISÓRIA Nº 222.2010.00886, À 8ª VARA CRIMINAL.

PROCESSO Nº 035.09.013695-9 (1794)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JATAINE JUPEMAR FREITAS CARVALHOADVOGADO(S): DR SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7.181 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, POR CONDENARO RÉU NAS IRAS DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06, EM 05ANOS DE RECLUSÃO E 450 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM REGIMEINICIALMENTE FECHADO.

PROCESSO Nº 035.09.022836-8 (1945)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): TIAGO PIRES NASCIMENTO E OUTROSADVOGADO(S): DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI,OAB/ES 8.304; DR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,OAB/ES 6.204. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ARTICULADO PELOACUSADO TIAGO, POR PERSISTIREM OS MOTIVOS PARA APREVENTIVA, BEM COMO, PARA APRESENTAREM DEFESASPRÉVIAS NO PRAZO LEGAL.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 035.09.010056-7INDICIADO(S): OSVALDO SOTELE DE PAULAADVOGADO(S): DR ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13.544PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGOPENAL.

PROCESSO Nº 035.06.0252.85-1 (940)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LEANDRO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(S): DR CLAURENCE IIDALWALD GIBSON OVIL,OAB/ES 1.552PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE APLICOU A SANÇÃODE MULTA AO ADVOGADO, PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DODIA 23/03/2010, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, CONSISTENTEEM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, COM FULCRO NO ART. 265 DO CPP,DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO EM 05 DIAS, MEDIANTERECOLHIMENTO DE DUA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. BEM COMO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 13 HORAS.

PROCESSO Nº 035.09.016600-6 (1932)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): NATALINA FERREIRA DE AGUIARADVOGADO(S): DR DARLISSON WANDER CORREA, OAB/ES 12.011 PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE APLICOU A SANÇÃODE MULTA AO ADVOGADO, PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DODIA 25/03/2010, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, CONSISTENTEEM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, COM FULCRO NO ART. 265 DO CPP,DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO EM 05 DIAS, MEDIANTERECOLHIMENTO DE DUA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

PROCESSO Nº 035.09.012313-0 (1797)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): WESLEY ARAÚJO FORTUNATO E OUTROSADVOGADO(S): DR HEBER VIEIRA GOMES; DR WEUBES COSTACOVRE; MARCOS GIOVANI CORREA FELIX; DRª ARIANECRISTIAN BENTO DOS SANTOS.PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊSDIAS.

PROCESSO Nº 035.09.013069-7 (1779)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOANA GRAZIELA BORGHI E OUTROADVOGADO(S): DR JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1.356; DRDIEGO HENRIQUE ARAÚJO, OAB/ES 16.213 PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊSDIAS.

PROCESSO Nº 035.09.008450-6 (1741)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): KÉSIO SOARES FARIAADVOGADO(S): DR ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃOPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊS DIAS.

PROCESSO Nº 035.10.077125-8 (1962)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JOÃO PAULO MARCELINO DE SOUZA E OUTROSADVOGADO(S): DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA DA ACUSADA TÂNIA, E DETERMINOUA NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A APRESENTAÇÃO DEDEFESA PRÉVIA, SENDO QUE A DEFESA DA ACUSADA TÂNIA JÁ SEENCONTRA NO FEITO.

PROCESSO Nº 035.10.077370-0 (1979)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): KEVIN RIBEIRO ALMEIDA E OUTROADVOGADO(S): DRª REGIANE RIBEIRO, OAB/ES 14.214 PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA AO ACUSADO KEVIN NOPRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 035.09.019079-0 (1907)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARLON DE SOUZA BARRETOADVOGADO(S): DR DARLISSON WANDER CORREA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL,LEMBRANDO QUE A DEFESA DEVERÁ JUNTAR A DECLARAÇÃO DECONDUTA NESSA FASE.

PROCESSO Nº 035.09.008546-1 (1730)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): LARISSA DA SILVA PEREIRA E OUTROADVOGADO(S): DR ONOFRE CAMILO DUQUE


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE ACOLHEU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS ACUSADOS PARA PODEREMAPELAR EM LIBERDADE.

PROCESSO Nº 035.07.014905-5 (1076)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FLÁVIO ROSA E OUTROADVOGADO(S): DR HEBER VIEIRA GOMES; DR VASCO ALVES DEOLIVEIRA JUNIOR, OAB/ES 1242PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035.08.012789-3 (1849)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): BRUNO SAMPAIO LORDES E OUTROADVOGADO(S): DR PIRRO CAMPOS BRANDÃO, OAB/ES 13.678PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊS DIAS.

PROCESSO Nº 035.08.008879-8 (1340)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): JONATHAN LUIS FRANCO E OUTROSADVOGADO(S): DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES, OAB/RJ106061; DR CELSO ANTÔNIO BASSETTI, OAB/ES 8936 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃODEFINITIVA Nº 222.2010.00825, À 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA.

PROCESSO Nº 035.09.015916-7 (1875)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MAXWEL CELESTINO DOS SANTOS LYRA E OUTROSADVOGADO(S): DR DELSON SANTOS MOTTA, OAB/ES 4201PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA27/04/2010, ÀS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 035.08.001122-0 (1208)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FÁBIO COUTINHO BIGOSSI E OUTROSADVOGADO(S): DR LEONARDO RODRIGUES LACERDA, DRONOFRE CAMILO DUQUE, DR MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DESOUZA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,CONDENANDO MAX DANIEL DE SOUZA SANTOS COMO INCURSONO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06, E O ACUSADO FÁBIOCOUTINHO BIGOSSI NO ARTIGO 33, §1º, III DA MESMA LEI,ABSOLVENDO LEONARDO, DIEGO E FÁBIO DAS INMPUTAÇÕESDOS ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35 DA MESMA LEI, BEM COMO ODENUNCIADO MAX DANIEL DE SOUZA SANTOS DA IMPUTAÇÃODO ART. 35 DA CITADA LEI, FIXANDO A PENA DE FÁBIO EM 03ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 373 DIAS-MULTA; DE MAXDANIEL EM 04 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 466 DIAS-MULTA.

PROCESSO Nº 035.08.016991-1 (1452)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): DIONE CARLOS DA SILVA FREITASADVOGADO(S): DRª OJANA ESPÍNDULA BORGES, OAB/RJ 124569 PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃOPROVISÓRIA Nº 222.2007.13036 À 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM.

PROCESSO Nº 035.09.014338-5 (1788)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ROBERT GONÇALVES BAETAADVOGADO(S): DR WEUBES COSTA COVRE, OAB/ES 15.458; DRªKAMILLA DEPOLLO SILVA, OAB/ES 15.758.PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊSDIAS.

PROCESSO Nº 035.09.022960-6 (1969)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): GEOVANE FERREIRAADVOGADO(S): DR LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES14.589. PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS. 113/115 E 122/123.

PROCESSO Nº 035.00.002789-2 (452)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): IVO FERREIRA DE CASTROADVOGADO(S): DRª ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES,OAB/ES 3473PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE TRÊS DIAS.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA


TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97


JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLICHEFE DE SECRETARIA: VIVIANE RAMOS SIMÕESESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA COUTINHOSCHMIDEL RICAS, CARLA CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO,CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS.

LISTA Nº 23/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

INTIMO:

DR. ALCEBÍADES D’ÁVILA NETO, OAB/ES 6.576DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES 5.885DR. ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA, OAB/ES 10.658DRª ANGÉLICA LAMPÉ FIGUEIRA, OAB/ES 9.154DR. ANTÔNIO LUIZ BARBOSA, OAB/ES 3.693DR. BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY, OAB/ES12.284DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES 1.552DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES 5.651DRª FERNANDA ROCKERT, OAB/DF 9.509DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4.932DR. GUSTAVO GUIMARÃES, OAB/ES 11.737DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB/ES 348-BDR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES 8.421DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO, OAB/ES 13.034DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES 10.997DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB/ES 15.044DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO GOMES, OAB/ES 6.090DR. NEY EDUARDO SIMÕES, OAB/ES 3.788DR. PEDRO ZANDOMÊNICO, OAB/ES 1.952DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, OAB/ES 376-ADR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3.028DR. RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO, OAB/ES 11.252DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437DRª RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS, OAB/ES 14.935DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO, OAB/ES 7.666DR. THYAGO BRITO DE MELLO, OAB/ES 12.642

PROCESSO Nº 035.10.079279-1 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.Z.S.F. X J.G.F. - INTIMAR DR. GUSTAVO GUIMARÃES, OAB/ES11.737, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 84, QUE REDESIGNOUA AUDIÊNCIA, EM FACE DO FERIADO, PARA O DIA 26 DE ABRIL DE2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.10.081313-4 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL -G.M.S.L. E J.L.F. - INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA,OAB/ES 3.028, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RATIFICAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2010, ÀS15:20 HORAS.

PROCESSO Nº 035.10.080988-4 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.N.S. X S.R.G.N. - INTIMAR DR. ANTÔNIO LUIZ BARBOSA, OAB/ES3.693, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 DE AGOSTO DE 2010,ÀS 14:20 HORAS.

PROCESSO Nº 035.10.081338-1 - AÇÃO DE ALIMENTOS - L.S.B. XN.F.B. - INTIMAR DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB/ES 15.044,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12/13, QUE FIXOU ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM FAVOR DO INFANTE NO IMPORTE DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDOSER DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DAMENOR, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. INTIMAR AINDA DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS.


PROCESSO Nº 035.09.023218-8- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - A.L.S. X C.S.A. - INTIMAR DR. LUIS GUSTAVO NARCISOGUIMARÃES, OAB/ES 10.997 E DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRAALMEIDA, OAB/ES 348-B, PARA CIÊNCIA DO DESPACHOSANEADOR DE FLS. 49, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINARPARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.08.012349-6 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -R.A.S.G. X S.G.C. - INTIMAR DR. RODRIGO LEONARDO PENHANASCIMENTO, OAB/ES 11.252 E DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIAPEREZ, OAB/ES 4.932, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SANEADORDE FLS. 166/167, ONDE TAMBÉM DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2010,ÀS 15:00 HORAS, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL(TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL) E DOCUMENTAL.

PROCESSO Nº 8481/04 - 035.04.001437-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - I.A.C. E OUTRA X S.C. - INTIMAR DR.RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 83, PARA INFORMAR NOS AUTOS SE TEM INTERESSE NAADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, E SE MANIFESTAR SOBRE A INVIABILIDADE DA PENHORAON LINE.

PROCESSO Nº 035.10.080763-1 - AÇÃO DE ALIMENTOS - E.M.G.L. XT.L. - INTIMAR DR. PEDRO ZANDOMÊNICO, OAB/ES 1.952, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 13/14, QUE ARBITROU ALIMENTOSPROVISÓRIOS PARA O MENOR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTEPOR CENTO), SOBRE O SALÁRIO E VANTAGENS QUE PERCEBE OREQUERIDO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DEIMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, INCIDINDO SOBRE 13ºSALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, VERBAS RESILITÓRIAS,EXCLUÍDAS AS REMUNERAÇÕES DE HORAS EXTRAS, ADICIONALNOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE,FGTS E ABONOS EVENTUAIS SE HOUVER. INTIMAR AINDA DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 14:40 HORAS. PROCESSO Nº 035.10.080258-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - A.P.S. X A.S. - INTIMAR DR. ANDRÉFABIANO BATISTA LIMA, OAB/ES 10.658, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 41 VERSO.

PROCESSO Nº 035.09.021112-5 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -F.L.O. X W.C.O. - INTIMAR DRª RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS,OAB/ES 14.935, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 24 VERSO.

PROCESSO 9463/05 - 035.05.002655-4 - AÇÃO DE DIVÓRCIO PORCONVERSÃO - R.M.F. X L.A.P. - INTIMAR DR. ALCEBÍADES D’ÁVILANETO, OAB/ES 6.576, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO EVISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 035.10.081597-2 - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DEACORDO - I.F. E P.M.F. - INTIMAR DR. LUCIANO GAMBARTECOELHO, OAB/ES 13.034, PARA CIÊNCIA DO DEPACHO DE FLS. 16,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DASENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

PROCESSO Nº 035.09.010007-0 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA - L.C.B.M. - INTIMAR DR. JOSÉ LAURO LIRABARBOSA, OAB/ES 8.421 E DR. NEY EDUARDO SIMÕES, OAB/ES3.788, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 30/31, QUE REJEITOU AVERTENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

PROCESSO Nº 8831/04 - 035.04.006912-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃODEVEDOR INSOLVENTE - I.T.M. X S.M.M. - INTIMAR DR. SANDROPERUCHI CAMPAGNARO, OAB/ES 7.666, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 110, QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NOPETITÓRIO DE FLS. 107/108, PORQUANTO INEXISTENTE ATÉ APRESENTE DATA QUALQUER PROVA DO REGISTRO DAPROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO ÀS FLS. 68 E,INTIMAR AINDA, DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES5.885, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS TRAZER AOS AUTOS ADOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPRIEDADE DOALUDIDO IMÓVEL PENHORADO.

PROCESSO Nº 035.10.079469-8 - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS - F.S.R. X S.B.S. - INTIMAR DRª ANGÉLICA LAMPÉFIGUEIRA, OAB/ES 9.154, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35 VERSO.

PROCESSO Nº 886/02 - 035.98.014440-2 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATO - V.M.A. X J.C.F. - INTIMAR DR. FÁBIOANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES 5.651, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 364/366.

PROCESSO Nº 035.09.009890-2 - AÇÃO DE ALIMENTOS - J.S.O. EOUTRA X R.E.O. - INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSARODRIGUES, OAB/ES 6.437, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.27 VERSO, PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUAL DORÉU A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO.

PROCESSO Nº 035.09.018463-7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - N.P.S. X R.S. - INTIMAR DR. RICARDOTSCHAEN, OAB/ES 10.635, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49VERSO, PARA ACOLHER A COTA MINISTERIAL E INFORMAR NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL OUPARCIAL, DEVENDO APRESENTAR O VALOR ATUAL DO DÉBITO, SEHOUVER (PLANILHA).

PROCESSO Nº 035.10.081812-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - S.T.A. E OUTRO X C.M.A. - INTIMARDR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES 1.552, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 06/07, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE ANEXAR AMESMA: A) CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU OREQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS; B) A CERTIDÃO DENASCIMENTO DOS AUTORES; C) PROCURAÇÃO OUTORGANDO-LHEPODERES; D) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 035.10.081768-9 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS- R.J.S.N. X G.M.S.N. E OUTROS - INTIMAR DR. BRUNO JOSÉCALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY, OAB/ES 12.284, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 106/109, QUE INDEFERIU O PEDIDOLIMINAR ORA FORMULADO; QUE DETERMINOU A EMENDA DAINICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZANDO AREPRESENTAÇÃO DO MENOR NA PESSOA DE SUA GENITORA;INTIMAR AINDA, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RECOLHERAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO NO DISPOSTONO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 12.073/07 - 035.07.021341-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - L.J.F.F. X F.L.F. - INTIMAR DR.THYAGO BRITO DE MELLO, OAB/ES 12.642, PARA ASSINAR APETIÇÃO DE FLS. 157/158.

PROCESSO Nº 035.10.079017-5 - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS -A.L.N. X D.R.N. - INTIMAR DRª FERNANDA ROCKERT, OAB/DF9.509, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FLS. 16 VERSO.

PROCESSO Nº 035.10.077286-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - S.M.N.V. E OUTRA X A.F.V.F. - INTIMARDR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3.028, PARACIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 18/25.

PROCESSO Nº 035.09.008121-3 - AÇÃO DE ALIMENTOS - M.P.M.A. XL.A.M. - INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES3.028, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA DEFLS. 36 VERSO.

PROCESSO Nº 035.09.016230-2 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS- E.S.S. X F.G.R.D.S. - INTIMAR DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DEBRITO GOMES, OAB/ES 6.090, PARA MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 40/47.

PROCESSO Nº 035.08.019266-5 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA - C.R.A.F. X L.V.F. - INTIMAR DR. RAFAELVARGAS FREITAS, OAB/ES 376-A, PARA MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO DE FLS. 83/84.


VIVIANE RAMOS SIMÕESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB VILA VELHA

RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA ES -CEP 29100-310


EDITAL NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 35100821939 AÇÃO: PROTESTO REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO(S): EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO E LIDERCORRETAGEM E REPRESENTAÇÕES LTDA.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA -VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTÁPROTESTANDO CONTRA A ALIENAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NABAÍA DE VITÓRIA MEDINDO APROXIMADAMENTE 24.000M² (VINTEE QUATRO MIL METROS QUADRADOS), E MARGEM DE CAIS DEAPROXIMADAMENTE 200M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS),LOCAL CONHECIDO COMO "PORTO DA FAMÍLIA VIOLA",ALIENAÇÃO A SER EFETIVADA PELA EMPRESA DE PESCA VIOLAMAIO, QUE NÃO POSSUI A PROPRIEDADE DA MESMA, SENDOINTERMEDIADA PELA LIDER CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃOLTDA.. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) ÁREA LOCALIZADA NA BAÍA DEVITÓRIA MEDINDO APROXIMADAMENTE 24.000M² (VINTE EQUATRO MIL METROS QUADRADOS), E MARGEM DE CAIS DEAPROXIMADAMENTE 200M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS),LOCAL CONHECIDO COMO "PORTO DA FAMÍLIA VIOLA",ALIENAÇÃO A SER EFETIVADA PELA EMPRESA DE PESCA VIOLAMAIO, QUE NÃO POSSUI A PROPRIEDADE DA MESMA, SENDOINTERMEDIADA PELA LIDER CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃOLTDA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VILA VELHA-ES, 30/03/2010

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDROPISSARRA BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUYTEIXEIRA LIMA E JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETHZANOTELLI LEMOS.

LISTA DE ADVOGADOS - EJUDNº 11/2010

INTIMO:

PROCESSO 035.070170770AUTOR: MARCIA AMELIA GIUBERT SIBIENREQUERIDO: DONIZETE MORAES INOCENCIODRS. AIRTON SIBIEN RUBERTH, RAPHAEL MADEIRA ABAD EFRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 07/06/2010, ÀS 15:30 HORAS, FICANDO INTIMADO OADVOGADO DA AUTORA/EMBARGANTE A FORNECER OENDEREÇO ATUALIZADO DA EMBRGADA LATORRE, UMA VEZQUE O AR FOI DEVOLVIDO PELOS CORREIOS SOB ALEGAÇÃO DEQUE "MUDOU-SE" DO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, EMTEMPO HÁBIL PARA NOVO INTIMAÇÃO PARA A AUDÊNCIASUPRADESIGNADA.-

PROCESSO 035.060172323AUTOR: CARLOS MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.246, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON

LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE15(QUINZE) DIAS.-

PROCESSO 035.070093311AUTOR: MARIA DA PENHA BRITOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 542, EM 05 (CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.070143397AUTOR: KEILA BARREIRA DE VARGAS REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. LEONARDO SPAGNOL PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS.581 EM 05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.070192642AUTOR: ANDRE LAMEGO SCHULERREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE DEDIREITO.-

PROCESSO 035.060072317AUTOR: ZILDETE ALCANTARA DE OLIVEIRAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. NARCIZO RODRIGUES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS.430, EM 05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.060062235AUTOR: WELLITON PIMENTEL COUTINHOREQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SALIBA EOUTROSDRS.BRUNO CALOMON DU PIN GUZANSKY E LEIANE CRISTINACREMASCHI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 316, EM05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.070174145AUTOR: SHIRLEY MARYLENE PEIXOTO SALIBAREQUERIDO: TOURLINES OPERADORA DE VIAGENS E TURISMODR. RIVELINO AMARAL PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.389,PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO,EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.-

PROCESSO 035.070121443AUTOR: ANA DOLORES FERRAZ DE PAULA MOREIRAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 265, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE EPARA QUERENSO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE15(QUINZE) DIAS.-

PROCESSO 035.070141045AUTOR: LUZIA DE CASSIA MUNHOZ SALIBAREQUERIDO: TOURLINES OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EOUTRO.-DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO PARA RECEBIMENTO DOALVARÁ DA REQUERIDA AEROLINEAS ARGENTINASM EXPEDIDOEM NOME DO ADVOGADO, SOMENTE MEDINATE A DEVOLUÇÃODO ALVARÁ ANTERIORMENTE EXPEDIDO.-

PROCESSO 035.060154743AUTOR: DEVESON BUENO DIASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADR. DEVESON BUENO DIAS PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DO S AUTOS E PARA REQUERER O QUE DEDIREITO.-

PROCESSO 035.050129614AUTOR: JOSE ANTONIO NASCIMENTOREQUERIDO: HELENICE TEREZINHA ORTELANDR. PARA INDICAR BENS PARA A TOTAL GARANTIA DO JUÍZO OUSE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE EM PROSSEGUIR COM AEXECUÇÃO DO VALOR DO SEU CRÉDITO GARANTIDO, EM05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.060050339AUTOR: GABRIELA ADAME DE SOUZAREQUERIDO: MARTHA MARIA REBELLO BEZERRADRª ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DO OFICIORECEBIDO DO DETRAN E OARA REQUERER O QUE DE DIREITO,EM 05(CINCO0 DIAS.-


PROCESSO 035.060233802AUTOR: MIRTES CANDIDA GORZA ALMEIDA E OUTROREQUERIDO: KELMA DANTAS PINTODR. GEYSE GORZA ALMEIDA PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DAFINANCEIRA ALFA S/A, E, 05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.070194267AUTOR: ANA PAULA BORGES BARRETO E OUTROREQUERIDO: ESCELSA ESPEIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASS/ADRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO PARA CIÊNCIA DORECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.-

PROCESSO 035.060016439AUTOR: AURIVANDO RODRIGUES DA SILVAREQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A EOUTRODR. FABIANO CABRAL DIAS PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.166, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PRAQUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS.-

PROCESSO 035.060171853AUTOR: LECY GOMES SANTANA BARBOSA REQUERIDO: JORGE UBIRACY REIS DE OLIVEIRADR. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 92, EM 05(CINCO0 DIAS.-

PROCESSO 035.070200221AUTOR: SIDNEI DA SILVA MAGALHÃESREQUERIDO: BANCO HONDADRª ALINE LOPES RUAS PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 164,EM 05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.060016496AUTOR: ALMIR SCHMIDELREQUERIDO: TEREZINHA AMBROSIA ALVES DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E PARA INDICAR BENS DOEXECUTADO PARA PENHORA, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.-

PROCESSO 035.060138555AUTOR: AMERICO RIBEIRO GRIFFO REQUERIDO: DAGUALBERTO MANOEL ALVES SAMPAIODR. BRUNO SCALCO FERREIRA PARA CIÊNCIA DO OFICIORECEBIDO DA RECEITA FEDERAL E PARA SE MANIFESTAR, EM05(CINCO0 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.-

PROCESSO 035.070166521AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARESREQUERIDO: ENEAS DOS SANTOS LIRIODR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 27, EM 05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.015010304AUTOR: LAUZIMAR PEREIRA SCHUONZTREQUERIDO: COOPERATIVA HAB. MUN. VILA VELHA-COOHABIVIVDR. VITO BENO VERVLOET PARA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DEFLS. 103 E PARA SE MANIFESTAR, EM 05(CINCO0 DIAS.-

PROCESSO 035.050133012AUTOR: CLEBER CASSAROREQUERIDO: MAURO SERGIO PERA VIANADR. ANDRE LUIZ RIMEDE PRONDINA PARA CIÊNCIA DAINFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL DE FLS. 117 E PARAREQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05(CINCO) DIAS, PENA DEEXTINÇÃO.-

PROCESSO 035.070153404AUTOR: MANUELA ARIAS DE INSUNZA-ME-MEEREQUERIDO: EDSON WANDER RESENDE MEDR. ROSEMBERG CAMPELO SODRE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 92Vº, E PARA SOBRE ELA SEMANIFESTAR, EM 10(DEZ) DIAS.-

PROCESSO 035.070111337AUTOR: ZAIRA NEGRELLI FREGONASSI

REQUERIDO: BANCO BANESTESDR. RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE DEDIREITO.-

PROCESSO 035.015017222AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENASREQUERIDO: FELICIO REZENDE NETODR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃODE FL.232 E PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR EM 05(CINCO) DIAS.-

PROCESSO 035.070177775AUTOR: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 218, E REQUERER O QUE DE DIREITO NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.-

PROCESSO 035.060107758AUTOR: NEUSIMAR NUNES GOBBI E OUTROREQUERIDO: ROBSON COLODETTE DOS SANTOSDRª DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIADO RECURSO INTERPOSTO EPARA, QUERENDO, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.-

PROCESSO 035.060045537AUTOR: WELLINGTON SILVA NASCIMENTOREQUERIDO: GOL - TRANSPORTES AEREOS S/ADR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE PARA RETIRADA DAS GUIAS DEPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05(CINCO) DIAS, PENADE INSCREIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO 035.070188194AUTOR: PONTINI E BASSO LTDA. MEREQUERIDO: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.DRS. ARTHUR FRANKLIN MENDES E MARUIO CEZAR PEDROSASOARES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 205 QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES, REQUERIDO ÀSFLS.196/197, QUE FICA FZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA E, VIADE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 794,II, C/C 795, ABOS DO CPC.-

PROCESSO 035.015016448AUTOR: MAURO BASTOS REZENDEREQUERIDO: EVANIO LOPES MALTADR. LAURINDO FRANCISCO MOURA PARA INDICAR BENS DOEXECUTADO PARA PENHORA, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.-

PROCESSO 035.015014258AUTOR: MARCOS RIBEIRO NETOREQUERIDO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVES E MARY JANEDE SOUZA MAIADR. JOSE CELSO RAMOS PARA RETIRADA DAS GUIAS DEPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05(CINCO) DIAS, PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.-

PROCESSO 035.015015606AUTOR: CONDOMINIO ED. FONTANA DI TREVI REQUERIDO: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRAÇADR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 119, EM 05(CINCO) DIAS.-

VILA VELHA/ES, 05 6 ABRIL 2010.

GLAURA COSTA BOTELHOESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA Nº: 33 - 2010

1 - 035.09.506407-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DANIEL PEREIRA POLAREQUERIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A


ADVOGADO(A): FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES - OAB/ES14577ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/08/2010 10:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 28

2 - 035.09.503207-2 - COBRANÇAREQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL MEREQUERIDO: ELKE DE MORAISADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO CONSTANTE DOITEM 22. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSOSERÁ EXTINTO INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. I.-SE.

3 - 035.10.500053-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SERGIO VILLAMAINA REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE ORLANDO FEDERICO E OUTROSADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5638INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NO ITEM 13. DECORRIDO OPRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTOINDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. I.-SE. 4 - 035.10.503797-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: VINICIUS VENTORIM DE BARROSREQUERIDO: TNL PCS S.AADVOGADO(A): RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO - OAB/ES 15722INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/08/2010 11:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 16

5 - 035.09.510121-8 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERREQUERENTE: ADRIANO BORBA HORTA E OUTROSREQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAÇA REALADVOGADO(A): GOTARDO GOMES FRIÇO - OAB/ES 10878INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O REQUERIDOPARA SE MANIFESTAR QUANTO A PETIÇÃO CONSTANTE DO ITEM32, EM 05(CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. D-SE.

6 - 035.10.501725-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ROBSON SCARDINI ASSISREQUERIDO: ANDREIA CARLA FELIX BICHEADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DAPARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE.

7 - 035.10.503697-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: DEVESON BUENO DIASREQUERIDO: CENTRAL DE SERVICOS DOS BANCOS S.A E OUTROSADVOGADO(A): DEVESON BUENO DIAS - OAB/ES 15484INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/08/2010 14:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 8

8 - 035.10.502729-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTAAZULREQUERIDO: KATIA C.V. DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/07/2010 16:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

9 - 035.10.502693-0 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTAAZULREQUERIDO: CLEBIO G. CHAVESADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/07/2010 11:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

10 - 035.10.503495-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA JOSE MALACARNE SHINEIDERREQUERIDO: CRAL COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA.ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 30/07/2010 09:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 15

11 - 035.09.516155-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA PLACEREQUERIDO: ELOISA COLA FERREIRA DE CASTROADVOGADO(A): FABIO CARDOSO BOURGUIGNON - OAB/ES 13391INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/08/2010 09:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DAS CERTIDÕES SOB Nº S DE ORDEM 14 E 15

12 - 035.09.515491-3 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARKREQUERIDO: DANIELI GIACOMIN BUENOADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/08/2010 10:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 30

13 - 035.09.516175-6 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12REQUERIDO: JESUS BARRETO MENDONÇAADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/08/2010 11:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 21

14 - 035.09.516259-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12REQUERIDO: EUNICE SCARPINE GUEDESADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE


AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/08/2010 15:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 21

15 - 035.09.519771-7 - COBRANÇAREQUERENTE: RESIDENCIAL PRAIA DAS GAIVOTAS II AREQUERIDO: MARCOS JOSE MAGINAADVOGADO(A): JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIALIMA - OAB/ES 9427INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (NOVENTA)DIAS. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DEVERÁ APARTE AUTORA IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO MESMO, SOBPENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.

16 - 035.09.504627-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ROSEMARY FELIX DA SILVA TORRESREQUERIDO: NEWMAR LAJES PAVIMENTAÇAO CONSTRUÇAO EEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA COMARELLA - OAB/ES 13180ADVOGADO(A): RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES 14236INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISOII, DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADO EM JULGADO ESTA,ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I

17 - 035.10.502771-4 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: ROMILDO BASTOS DA SILVAREQUERIDO: OI TNL OCS S/AADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LÓSS - OAB/ES 8551INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 28/07/2010 11:00, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

18 - 035.10.503735-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ELBA LEAL DA SILVAREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO-CESAR HILALADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - OAB/ES 14120INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/08/2010 09:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 9

19 - 035.10.504361-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDISON CORREA DA FONSECA JUNIORREQUERIDO: OFFICINA DO CELULAR LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR - OAB/ES5655INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/08/2010 10:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA CERTIDÃO SOB Nº DE ORDEM 8

20 - 035.10.504483-4 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANALTON LOXE JUNIORREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANALTON LOXE JUNIOR - OAB/ES 13761INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/08/2010 11:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 6

21 - 035.09.512767-8 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANDRÉ LUIZ GOMES TARDIN DE SIQUEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROSADVOGADO(A): FERNANDA BARCELOS LUCCHI - OAB/ES 12742ADVOGADO(A): VICENTE DELPUPO - OAB/ES 1812INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/08/2010 15:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

22 - 035.10.503317-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WILZA RIBEIRO BARBOSAREQUERIDO: SÃO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SÃOBERNARDOADVOGADO(A): THIAGO PEREZ MOREIRA - OAB/ES 14782INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/06/2010 16:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 14

23 - 035.08.520713-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JAIRO SANTANA FOLHAREQUERIDO: SANTANDER BANESPAADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINS - OAB/ES 8857ADVOGADO(A): ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM -OAB/ES 14202ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: "EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO PELO REQUERIDO(ITEM 43), EM FAVOR DO CREDOR. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUEA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR PERANTE OSÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PERSISTE, INTIME-SE OAUTOR PARA FAZER A PROVA DO ALEGADO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. COMPROVADO O ALEGADO, INTIME-SE OREQUERIDO PARA SE MANIFESTAR, TAMBÉM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS, A SEGUIR. D-SE." EAINDA, ADVOGADOS DO REQUERIDO, PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃODO AUTOR SOB Nº DE ORDEM 49, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

24 - 035.09.520753-3 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA(SOLVENTE E INSOLVENTE)REQUERENTE: PONTOCOM INF. COM E SERV LTDA. - MEREQUERIDO: ADELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): NILMA MARIA LOPES DE SOUZA - OAB/ES 4751INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL DA PRESENTEEXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA AEXECUÇÃO, SEM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DOARTIGO 616, C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.. PRI-SE. APÓS O TRÂNSITO AO ARQUIVO.

25 - 035.09.509757-3 - COBRANÇAREQUERENTE: LOUIS YOUSSEF DEBBANEREQUERIDO: VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIATERRITORIAL DESTE JUIZADO PARA CONHECER E PROCESSAR OPRESENTE PEDIDO PARA, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARAREXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9099/95, COMBINADO COM O ARTIGO4º DA MESMA LEI. PRI-SE. APÓS O TRÂNSITO AO ARQUIVO.

26 - 035.07.501601-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: BETO ALVIM COMERCIO LTDA-MEREQUERIDO: DOR RIO CONFECÇÕES LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO -OAB/ES 8737ADVOGADO(A): IVANELES OLIVEIRA - OAB/ES 6112INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DASENTENÇA SOB Nº DE ORDEM 21


27 - 035.08.506121-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANO VICENTE DA SILVAREQUERIDO: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO E OUTROSADVOGADO(A): EDSON JOSE RABELO - OAB/ES 9107ADVOGADO(A): GUILHERME GUERRA REIS - OAB/ES 10983ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONE MELLO - OAB/ES 7140ADVOGADO(A): PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL -OAB/ES 9395ADVOGADO(A): RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - OAB/ES10666ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250ADVOGADO(A): SERGIO RENATO VICENTE DA SILVA - OAB/ES13909INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃOJURÍDICA ENTRE AS PARTES, NO QUE DIZ RESPEITO À REFERIDACOMPRA E VENDA NOTICADA NOS AUTOS, COM PAGAMENTOMEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR, ASSIMCOMO INEXISTENTE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DELADECORRENTE, COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DOSDÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR.OUTROSSIM, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS E, VIA DECONSEQUÊNCIA DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I-SE.

28 - 035.09.519071-9 - COBRANÇAREQUERENTE: J Z EVENTOS LTDA. - ME (CASA SEMPRE RICA)REQUERIDO: MARCUS ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13980INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, POR INÉPCIA, NOTERMOS DO ARTIGO 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CPCE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I, DOCPC C/C ARTIGO 51, CAPUT DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.-SE.

29 - 035.09.505973-2 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ARMANDO RADINZ JUNIORREQUERIDO: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.AADVOGADO(A): GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO - OAB/ES13708INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: VISTOS ETC. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DALEI 9.099/95, A PARTE REQUERENTE DEVERÁ COMPARECER ATODOS OS ATOS PROCESSUAIS, PESSOALMENTE, E, DEIXANDO DEFAZÊ-LO, SERÁ A SUA INÉRCIA PROCESSUAL SANCIONADA COM OENCERRAMENTO DO PROCESSO NO PRÓPRIO ATO EM QUE SEVERIFICAR A SUA CONTUMÁCIA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95,SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA,FICANDO DESDE JÁ CIENTES AS PARTES. REGISTRE-SE. REVOGO ALIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. NADA MAIS HAVENDO, FICALAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE APÓS LIDO E APROVADO, VAIPOR TODOS ASSINADO.

30 - 035.09.519129-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SUN BEACHREQUERIDO: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM SENDO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃOFORMULADA NOS AUTOS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. P.R.I.-SE. ARQUIVEM-SE.

31 - 035.09.519155-3 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: LUIS EDUARDO ROCHAADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSPOLETO - OAB/ES 11400

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE ASPARTES, CONFORME PETIÇÃO SOB Nº DE ORDEM 18, CUJO TERMOFICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 22, PAR.ÚNICO DA LEI 9.099/95 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARORESOLVIDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO DESDEJÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI 9099/95. P.R.I-SE.ARQUIVE-SE.

32 - 035.09.519115-5 - COBRANÇAREQUERENTE: DENISY DA PENHA NASCIMENTO SALVADOR -MEREQUERIDO: MADELUZ TRANSFORMADORES LTDA. -MEADVOGADO(A): BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA -OAB/ES 13495INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DOCPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM ASCAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-SE.

33 - 035.09.519459-6 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: VERÔNICA EMÍDIO E OUTROSADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSPOLETO - OAB/ES 11400INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE ASPARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO TERMO FICAFAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, PARA QUE SURTA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 22, PAR.ÚNICO DA LEI 9.099/95 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARORESOLVIDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO DESDEJÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI 9099/95. P.R.I-SE.ARQUIVE-SE.

34 - 035.08.515857-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALESSANDRA ALVES LOPES'REQUERIDO: UNIBANCO/UNICARDADVOGADO(A): TYARA ORLANDO CARVALHO - OAB/ES 14714INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ISTO POSTO, RECONHEÇO A REVELIA DO REQUERIDO (ART. 20, DALEI 9.099/95) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,DETERMINANDO AO REQUERIDO QUE PROCEDA A BAIXA DOSDADOS PESSOAIS DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC), NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA E INDEPENDENTEMENTEDE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ART. 84, §§ 3º E 4º,DO CDC, BEM COMO, CONDENO O BANCO REQUERIDO A PAGAR ÀREQUERENTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDAMENTECORRIGIDO A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DEMORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DECLARO, POIS, RESOLVIDO OMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS POR FORÇA DE LEI. P.R.I-SE.

35 - 035.08.512527-9 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: PAULO ROBERTO TONANI E OUTROSADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSPOLETO - OAB/ES 11400INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM SENDO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃOFORMULADA NOS AUTOS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. P.R.I.-SE. ARQUIVEM-SE.

36 - 035.08.510999-8 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ILARA COMELLI FIGUEIRAREQUERIDO: OCEIR CONTAIFFERADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES - OAB/ES 10977ADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB/ES 13307


ADVOGADO(A): NIELSON GERALDO ROCHA - OAB/ES 10478INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA O VALOR DER$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS,ATENDIDOS OS REQUISITOS ACIMA CITADOS PARA SUA FIXAÇÃO,DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIRDA CITAÇÃO. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO. POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA DESDE JÁ ADVERTIDO OREQUERIDO DE QUE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DESTA,DEVERÁ DAR-LHE CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DACONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

37 - 035.08.514441-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WILLIAN CESAR DA SILVAREQUERIDO: BCP S/AADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES13777INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇADE MÉRITO OCORRIDO NOS PRESENTES AUTOS,COM ACONSEQÜENTE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DELA DECORRENTE,CONFORME PETIÇÃO CONSTANTE DO ITEM 19, DECLAROEXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 475-R C/C 794 I E ART.795, TODOS DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS E BAIXAS DEESTILO.PRI-SE. 38 - 035.08.501117-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMAREQUERIDO: VANDER PAULO ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DOCPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM ASCAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-SE.

39 - 035.07.500395-1 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: SATIVA DROGARIA LTDA. MEREQUERIDO: GETNET TECNOLOGIA E OUTROSADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES9294ADVOGADO(A): KARINA MAGNAGO - OAB/ES 11976INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR AS REQUERIDAS TIM CELULAR S/A E GETNETTECNOLOGIA A PAGAREM AO AUTOR O VALOR DE R$ 300,00,DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO,QUAL SEJA, 04/09/2007 E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIRDA CITAÇÃO. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EMFACE DA REQUERIDA SEVERINA LUIZ DE LIMA PITANGA, EMRAZÃO DESTA, ENQUANTO CONSUMIDORA, TER SIDO TÃOPREJUDICA QUANTO O AUTOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS DAS REQUERIDAS. POR FIM, DEIXO DE ACOLHER OPEDIDO DO AUTOR REFERENTE AS DESPESAS COM TAXI, PELASRAZÕES ACIMA JÁ EXPOSTAS. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARORESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICADESDE JÁ ADVERTIDA A REQUERIDA DE QUE APÓS O TRANSITOEM JULGADO DESTA, DEVERÁ DAR-LHE CUMPRIMENTO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE OMONTANTE DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

40 - 035.09.501435-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GILBERTO HERINGER NETOREQUERIDO: RIACHUELOADVOGADO(A): DANIEL TRANCOUSO BODART - OAB/ES 14349ADVOGADO(A): FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831ADVOGADO(A): MARCELO RAPOSO CÔGO - OAB/ES 11665INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA SOB Nº DE ORDEM 23

41 - 035.08.516275-6 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: AROLDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIORREQUERIDO: UNIMED VITÓRIAADVOGADO(A): CAMILA BRAGA CORRÊA - OAB/ES 3547-EADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA COFFLER - OAB/ES 9386ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,RATIFICANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA,CONFIRMANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE A REQUERIDAFOI COMPELIDA A CUMPRIR. DECLARO, POIS, RESOLVIDO OMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PRI-SE.

42 - 035.08.517901-1 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: BRUNO SCARPAT THOMPSONREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇOES S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLINGE ALBUQUERQUE - OAB/ES 332BADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES - OAB/ES11855ADVOGADO(A): JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES - OAB/ES12033ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO -OAB/ES 14208INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENAR A REQUERIDA APAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOSREAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,ATENDIDOS OS REQUISITOS ACIMA CITADOS PARA SUA FIXAÇÃO,DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.VIA DE CONSEQUÊNCIA DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ELETRÔNICO

(E-PROCEES)COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 12/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA

1 - 035.07.500333-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WILSON NUNES CHAVESREQUERIDO: CETELEM BRASIL S/AADVOGADO: LINCOLN DE PAULA - OAB/ES 2759ADVOGADO: NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ - OAB/SP 192175INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DECISÃO,COM O SEGUINTE: A SEGUIR TRANSCRITA: "COMPULSANDO OSAUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VERIFICA-SE QUEA EMPRESA EXECUTADA (CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITOFINANCEIRO E INVESTIMENTO) FOI CONDENADA (R. SENTENÇA -Nº . DE ORDEM 20) INICIALMENTE AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 2.885,31 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA ECINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOMORAL, SENDO QUE, FACE O SALDO DEVEDOR EM ABERTO EMNOME DO AUTOR, NA ORDEM DE R$ 1.885,31 (UM MIL,OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UMCENTAVOS) FOI CONCEDIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES,FIXANDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINITIVO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS). CONSTA AINDA NOS AUTOS, A PENHORAVIA "ONLINE" DO QUANTUM CONDENATÓRIO INICIAL, SEM AMENCIONADA COMPENSAÇÃO DE VALORES ( Nº DE ORDEM 53).MEDIANTE TAL SITUAÇÃO, A EMPRESA EXEQUENTE INTERPÔS APRESENTE IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, ALEGANDO AINDA, AREALIZAÇÃO DE UM DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.328,37(UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SETECENTAVOS), NO DIA 07/01/2009, OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DODÉBITO CONDENATÓRIO, SENDO NECESSÁRIO SOMENTE O


PAGAMENTO DE R$ 132,37 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS ETRINTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE MULTA DECORRENTEDO INADIMPLEMENTO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. ASSIM,REFAZENDO OS CÁLCULOS DA PRESENTE EXECUÇÃO, VERIFICOQUE ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, À EXECUTADA, EIS QUEREALMENTE HOUVE EXCESSO NA PENHORA DE FLS.53, ESTANDOO CÁLCULO EM ANEXO ELABORADO DE FORMA A SANAR OEQUÍVOCO E REPARTIR ÀS PARTES OS DEVIDOS VALORES(FAZENDO OBSERVAÇÃO QUE O CÁLCULO FOI REALIZADOLEVANDO EM CONSIDERAÇÃO NÃO HAVER NOS AUTOSQUALQUER COMPROVANTE DO DEPÓSITO JUDICIALMENCIONADO PELA EXECUTADA). PORTANTO, INTIMEM-SE ASPARTES, POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, PARA NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, SE MANIFESTAREM; INCLUSIVE AEXECUTADA ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL MENCIONADOPELA MESMA. ONDE NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO SUPRA,O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, ENTENDEREI QUE TODOSESTÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DA PRESENTE DECISÃO,QUANDO ENTÃO RETORNARÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÃO DE ALVARÁS NA FORMADESCRITA NO CÁLCULO EM ANEXO."

2 - 035.08.518403-0 - REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: ELOIZA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: MASTER CARD E OUTROSADVOGADO: INGRID SANTOS TERRA - OAB/ES 13894ADVOGADO: REGINA HELENA MORAES MACHADO - OAB/ES4264ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES8737PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.COLEGIADO RECURSAL.

3 - 035.07.500693-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARINA DE ALMEIDA BARBOSAREQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/AADVOGADO: LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER - OAB/ES 14008ADVOGADO: KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593ADVOGADO: ALINE TERCI BAPTISTI - OAB/ES 11324ADVOGADO: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 27/09/2010, ÀS 16:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

4 - 035.07.501033-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: AMANDA DE OLIVEIRA ALVESREQUERIDO: TONS MODA FEMININA LTDA-MEADVOGADO: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES - OAB/ES 9733ADVOGADO: KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593ADVOGADO: DANIELLE DE SOUZA SILVA FIOROT - OAB/ES 9282INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DOSENTENÇA, COM O SEGUINTE: AUSÊNCIA DA AUTORA AAUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DOPROCESSO (ART. 51, I, DA LEI 9.099/95). P.R.I-SE.

5 - 035.08.508649-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCIA RIGONI ALMOFREYREQUERIDO: CREDI 21 PARTICIP LTDA- CARTÃO- LOJA MARISAADVOGADO: FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ - OAB/ES 4932ADVOGADO: WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7070ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO - OAB/ES 10642INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DOSENTENÇA, COM O SEGUINTE: QUE HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 269, III, CPC;BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO COMPROVANTE DEDEPÓSITO APRESENTADO PELO REQUERIDO, EM CUMPRIMENTOAO ACORDO.

6 - 035.08.509717-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: BERNARDO MONIZ DE SOUZA PARRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL (ENSEADA DO SUÁ)ADVOGADO: ROBERTO CÔCO DE VARGAS - OAB/RJ 13887INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DOSENTENÇA, COM O SEGUINTE: QUE CONSIDEROU SATISFEITAA OBRIGAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO; BEM COMO DOR. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITO:"FACE A CERTIDÃO DE FLS.37, AUTORIZO NOVA EXPEDIÇÃO DE

ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, EM NOME DE SUA CAUSÍDICA,DEVENDO CONSTAR AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NACERTIDÃO".

7 - 035.08.511213-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ANTONIO EUSTAQUIO DRUMOND DE ABREUREQUERIDO: WALLACE OTIS ALVES NETOADVOGADO: BRUNO NESPOLI DARE - OAB/ES 13212INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO, COM O SEGUINTE: EXARADO EM 16/03/2010, A SEGUIRTRANSCRITO: "I - INTIME-SE O AUTOR, POR SEU CAUSÍDICO, PARACIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO E DOCUMENTOS,COLACIONADOS ÀS FLS.20, BEM COMO PARA SE MANIFESTARSOBRE OS MESMOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO."

8 - 035.08.514021-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ALEXANDRE AVELINO DE OLIVEIRA MATOSREQUERIDO: GUIA GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - ME E OUTROSADVOGADO: RODRIGO JOSE DE ALMEIDA - OAB/MG 113177INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO, COM O SEGUINTE: DO DEFERIMENTO DO PRAZOREQUERIDO PELA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA, PARAMANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM DEZDIAS.

9 - 035.08.514043-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONJUNTO BEIRAMARREQUERIDO: ESPÓLIO DE ARACY PEREIRA CABRALADVOGADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO -OAB/ES 9.100INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO REDESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 22/09/2010, ÀS 10:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240.

10 - 035.08.515669-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: NASCIFER COMERCIO DE SUCATAS E METAISLTDA-MEREQUERIDO: PAULISTA RP LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.ADVOGADO: ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5638ADVOGADO: WANDERSON GONCALVES MARIANO - OAB/ES11660INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIAINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 28/03/2011, ÀS 14:30 HORAS,SITUADA NO RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA -ES, CEP: 29100240

11 - 035.08.516879-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCELO NETTO COREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: EDUARDO CALVI COSTA - OAB/ES 11664DO R. DESPACHO QUE RECEBE O RECURSO INOMINADO DEFLS.40/41 (TELEMAR), EM SEU EFEITO REGULAR, EIS QUEPREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE RECURSALE DEIXA DE RECEBER O RECURSO INOMINADO DE FLS. 46(MARCELO NETTO CÓ), EIS QUE DESERTO, BEM COMO PARACIÊNCIA DO PETITÓRIO DE FLS.59 EM QUE DIZ DO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

12 - 035.08.518015-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA VICTÓRIAREQUERIDO: MARCELO LEMOS VIEIRAADVOGADO: HELTON FRANCIS MARETTO - OAB/ES 10958INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 27/09/2010, ÀS 16:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240;BEM COMO DO R. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE FOSSEREDESIGNADA AUDIÊNCIA, FACE A JUSTIFICATIVA APRESENTADAPELO REQUERIDO QUE, NA DATA DA AUDIÊNCIAANTERIORMENTE DESIGNADA ESTAVA ACOMPANHANDO O PAI,


EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, INTERNADO NA UNIDADECORONARIANA DO HOSPITAL SANTA RITA.

13 - 035.09.501537-9 - COBRANÇAREQUERENTE: ROMILDA SOARES RIBEIRO DE CARVALHOREQUERIDO: MARTE DOLOROSA FERREIRA LUSTOSA DE FRANÇAADVOGADO: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA - OAB/ES6204ADVOGADO: AERTON AGUIAR DE SOUZA - OAB/ES 15548INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIAINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/02/2011, ÀS 14:30 HORAS,SITUADA NO RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA -ES, CEP: 29100240

14 - 035.09.506085-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LAURINDO FRANCISCO MOURAREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S.AADVOGADO: ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE -OAB/ES 332-BADVOGADO: LAURINDO FRANCISCO MOURA - OAB/ES 6859INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIAINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/06/2010, ÀS 10:30 HORAS,SITUADA NO RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA -ES, CEP: 29100240

15 - 035.09.507017-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MAURICIO FRAGA PLTRONIERIREQUERIDO: BANCO CARREFOUR S/AADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294ADVOGADO: FABIO VARGAS ADAMI - OAB/ES 7584INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 24/09/2010, ÀS 10:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

16 - 035.09.510319-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: PAULO ROBERTO DE PAULAREQUERIDO: TIM CELULAR S/AADVOGADO: ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - OAB/ES 14265PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIALEFETUADO PELO REQUERIDO, NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MILE QUINHENTOS REAIS), CONFORME COMPROVANTE JUNTADO EM23/03/2010.

17 - 035.09.510901-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA SANTINHA LOURENÇO NIELSENREQUERIDO: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.ADVOGADO: MARCO POLO FRIZERA FILHO - OAB/ES 9189INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DOSENTENÇA, COM O SEGUINTE: CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUETRANSCRITA: "POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃOMERITÓRIA, COM FULCRO NO ART.269, I, DO CPC. PUBLICADA ESTAEM AUDIÊNCIA DE LEITURA E DELA INTIMADAS AS PARTES. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE."

18 - 035.10.502485-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: REINALDO DALMASO REQUERIDO: NEWTON CAR AUTOMOVEISADVOGADO: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES 9070INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 02/09/2010, ÀS 10:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240;BEM COMO DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "I) DOPEDIDO LIMINAR, INTIME-SE A REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR,TRAZENDO PROVIDÊNCIAS, EM 10 DIAS. II) PROVIDENCIE ACITAÇÃO/INTIMAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA."

19 - 035.09.514443-7 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: JANETE P. DA SILVA MEIRAADVOGADO: CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSPOLETO - OAB/ES 11400INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 04/08/2010, ÀS 09:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

20 - 035.09.514445-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL - 1° ETAPAREQUERIDO: MAURÍCIO DE PAULA GONÇALVESADVOGADO: RUBIA MARA GARCIA CUNHA - OAB/ES 12864ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - OAB/ES10653INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 23/09/2010, ÀS 15:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

21 - 035.09.520399-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: JOSE DANILO ZORZALREQUERIDO: ANTONIO CARLOS CARDIM DE OLIVEIRAADVOGADO: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - OAB/ES 13765PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR E DEPENHORAR BENS DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA TER SIDOINFORMADO PELA MORADORA DO APARTAMENTO 202, DE NOMECAMILA, QUE O MESMO NÃO RESIDE E É DESCONHECIDONAQUELE ENDEREÇO; BEM COMO PARA FICAR CIENTE QUE AAUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE AAUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERENTE PODERÁACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO.

22 - 035.09.520819-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ADRIANA DANTAS DA SILVA SIVIEROREQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A E OUTROSADVOGADO: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES - OAB/ES 9733PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DAINFORMAÇÃO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSJUNTADA EM 17/03/2010, DE QUE A PARTE REQUERIDAINTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA. MUDOU-SE; BEMCOMO PARA FORNECER O NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DAMESMA, FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EMPAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADADA PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DOPROCESSO.

23 - 035.09.520843-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DANIELA MEDEIROS SCHWENCK DIASREQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. EOUTROSADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO - OAB/ES 13698PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DAINFORMAÇÃO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSJUNTADA EM 24/03/2010, DE QUE A PARTE REQUERIDA PONTOFRIO MUDOU-SE; BEM COMO PARA FORNECER ONOVO/COMPLETO ENDEREÇO DA MESMA, FICANDO CIENTE QUEA AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUEA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERENTE PODERÁACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO.

24 - 035.09.521091-4 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CAIÇARA E CANDEIASREQUERIDO: FRANCISCO ALMEIDA LISBOAADVOGADO: JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA- OAB/ES 9427INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 12/07/2010, ÀS 09:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240;BEM COMO PARA APRESENTAR AOS AUTOS CÓPIA DA ATA DAELEIÇÃO DO SÍNDICO VIGENTE, A FIM DE POSSIBILITAR A


REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVASINTIMAÇÕES.

25 - 035.09.521571-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12REQUERIDO: DEOCLECIANO ROCHAADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 20/07/2010, ÀS 15:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

26 - 035.09.521579-7 - COBRANÇAREQUERENTE: QUATRO PONTO COM LTDA. - MEREQUERIDO: JOSE RICARDO BRINCO VIEIRAADVOGADO: BRUNA LYRA DUQUE - OAB/ES 9543INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 21/07/2010, ÀS 08:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

27 - 035.09.521591-8 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDMAR JOSÉ ZORZALREQUERIDO: TRIP LINHAS AEREAS ADVOGADO: DANIELA BERNARDINA BORGES - OAB/ES 8859INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 21/07/2010, ÀS 09:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

28 - 035.09.521597-5 - COBRANÇAREQUERENTE: GONÇALVES & LACERDA LTDA. - MEREQUERIDO: DELAINE MEDEIROS DO NASCIMENTOADVOGADO: DE LEON DE ARAUJO RAMOS - OAB/ES 13448INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 21/07/2010, ÀS 10:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

29 - 035.10.500147-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: FRANK LOPES DOS SANTOS E OUTROSREQUERIDO: FABIANA CAMPANAADVOGADO: LUANA MACHADO CAETANO - OAB/ES 16052INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 20/07/2010, ÀS 14:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

30 - 035.10.500297-9 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JADYRMARTINELLIREQUERIDO: JOCYR DE O. CELESTINOADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 23/07/2010, ÀS 16:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

31 - 035.10.500301-6 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12REQUERIDO: MARIA DA PENHA DOS SANTOSADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 23/07/2010, ÀS 16:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

32 - 035.10.500327-7 - COBRANÇAREQUERENTE: FILIPE RAMOS DO NASCIMENTOREQUERIDO: LAURELIAS LOYOLA BARBOSAADVOGADO: FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12193INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 26/07/2010, ÀS 10:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

33 - 035.10.500369-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12REQUERIDO: CELINA MARIA CONDE REGOADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 26/07/2010, ÀS 15:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

34 - 035.10.500401-3 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: DIVA ARAUJO GONÇALVES XIMENES E OUTROSREQUERIDO: JORGE ANGEL ARCANJO AQUINOADVOGADO: ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL - OAB/ES 8497INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/07/2010, ÀS 10:30 HORAS,SITUADA NO RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA -ES, CEP: 29100240

35 - 035.10.500405-4 - COBRANÇAREQUERENTE: GUARDARE VILA VELHAREQUERIDO: BV FINANCEIRA S.AADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES 12120INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 27/07/2010, ÀS 11:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

36 - 035.10.501013-5 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: VITOR SOUZA DIAS ANDRADE E OUTROSREQUERIDO: FLORAMAR AUTO HOMNIBUS LTDA.ADVOGADO: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES8453INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 26/07/2010, ÀS 11:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

37 - 035.10.502305-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUIZ FERNANDO ALLEDIREQUERIDO: SIDENIL FRANCISCO FERREIRA E OUTROSADVOGADO: RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL - OAB/ES8890PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DASINFORMAÇÕES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSJUNTADA EM 24/03/2010, DE QUE AS PARTES REQUERIDASMUDARAM-SE; BEM COMO PARA FORNECER O NOVO/COMPLETOENDEREÇO DAS MESMAS, FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIACONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DA PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAREXTINÇÃO DO PROCESSO.

38 - 035.10.503663-2 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WALDIR LOURENÇO DIPRÉREQUERIDO: GOLDEN CROSSADVOGADO: RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/ES12540INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS


DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 14/09/2010, ÀS 11:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240;BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOSAUTOS QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAFORMULADO PELO REQUERENTE.

39 - 035.10.503753-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RICARDO CASTRO RAMOSREQUERIDO: TELECOMUNICÃÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESPADVOGADO: MAURO LUCIO CASTRO RAMOS - OAB/ES 9275INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 17/09/2010, ÀS 16:00 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240;BEM COMO DA R. DECISÃO QUE DEFERIU, O PEDIDO LIMINAR EDETERMINOU AO SERASA / SPC (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL SÃOPAULO), QUE RETIREM, DE IMEDIATO, AS RESTRIÇÕES EM NOMEDO AUTOR RICARDO CASTRO RAMOS (CPF N° 404.676.353-15),LANÇADO POR TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A

40 - 035.10.500387-9 - COBRANÇAREQUERENTE: GUARDARE VILA VELHAREQUERIDO: BANCO FINASA S.A.ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES 12120INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIACONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃOMENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIASDO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES), NO DIA 27/07/2010, ÀS 09:30 HORAS, SITUADA NO RUALUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - JUSTIÇA

VOLANTE

RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, PRAINHA, VILA VELHA/ES - CEP:29.100-240 - TEL. 3229-2301, RAMAL 209/210


JUIZ DE DIREITO: DR. HELIMAR PINTO. CHEFE DE SECRETARIA: LÍGIA MARIA BRANDÃO MELO. ESCREVENTES JURAMENTADAS: NÉDIA SALLES, JUÇARAAZEVEDO VIEIRA, LÍGIA MARIA BRANDÃO MELO, KARINAJABOUR C. DE AVELAR, MARGARIDA MARIA E. SANTO COSTA EMARIA HELENA TEIXEIRA.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01- DR. HANDERSON L. GONÇALVES, OAB/ES 7.143 E DR.GLAUCO BARBOSA DOS REIS, OAB/ES 13.058.PROCESSO Nº 035.07.009994-6 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.EXEQUENTE: BENEDITA BARBOSA COSTA.EXECUTADOS: FLÁVIA DE OLIVEIRA LUIZ ORTEGA E OUTRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 176 VERSO DOSAUTOS, A SEGUIR RESUMIDA: TENDO SIDO SATISFEITA AOBRIGAÇÃO CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO EXARADA À FL.176, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC.I, DO CPC. OFICIE-SE AO DETRAN-ES, SOLICITANDO QUE PROCEDAA BAIXA NA RESTRIÇÃO AO VEÍCULO MENCIONADO ÀS FLS. 172ATÉ 173. SEM CUSTAS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

02- DRª BIANCA DIAS ECCARD, OAB/ES 12.489PROCESSO Nº 035.07.001255-0 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.EXEQUENTE: JOSE BENTO DA COSTA NETO.EXECUTADOS: CARLA CRISTINA MADEIRA DA SILVA E OUTRO.

FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 116 VERSO DOSAUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE O AUTOR PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, AFIM DE QUE POSSAM TER PROSSEGUIMENTO OS AUTOS, SOB PENADE EXTINÇÃO."

03- DR. VICTOR VIANNA FRAGA, OAB/ES 7.848.PROCESSO Nº 035.06.020326-8 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: JOÃO LUIZ VIANNA FRAGA.REQUERIDO: MAYKEL ROGER MARESGUIA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 102/103 DOSAUTOS, A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEGUNDODISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

04- DR. GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃES, OAB/ES 11.737; DR.VALMIR FERREIRA BARBOSA, OAB/ES 13.171 E DRª DEISI DEALMEIDA ULIANA, OAB/ES 11.627.PROCESSO Nº 035.09.002181-3 - AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE: VINICIUS BATISTA HARTUIQUE.EMBARGADOS: ROBERTO DA COSTA MATOS E OUTRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 72 AUTOS, CUJOTEOR FINAL É O SEGUINTE: "VERIFICADA A FALTA DE INTERESSEDE AGIR SUPERVENIENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INC.VI, DO CPC."

05- DR. RENATO PIANCA FILHO, OAB/ES 16.733, DR. JOÃOBATISTA CERUTTI PINTO, OAB/ES 1.785 E DRª LUCINÉIA VINCO,OAB/ES 15.330.PROCESSO Nº 035.07.018177-7 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: FERNANDO FREITAS.REQUERIDOS: ELIAS PINHEIRO CAMPOS E OUTROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA, PELO REQUERIDO, DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PETIÇÃODE FLS. 219/220, TUDO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 227 DOSAUTOS, QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE FLS. 219/220 DOSAUTOS SEJAM ATENDIDOS.

06- DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES 5.651.PROCESSO Nº 035.06.015738-1 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: MANOEL RANGEL DOS SANTOS.REQUERIDO: MARGRABEL MARMORES E GRANITOS BENEF.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 173 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ANTE OS TERMOS DO OFÍCIO EDOCUMENTOS DE FLS. 166/172, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA,EM DEZ DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO."

07- DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, OAB/ES 6.284.PROCESSO Nº 035.06.022908-1 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: BRUNO DAMASCENO SILVAREQUERIDO: LEONARDO VENANCIO GUIMARAES DE PINHO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 82 VERSOAUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "TENDO SIDO CUMPRIDA AOBRIGAÇÃO, CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO SUPRA, JULGOEXTINTA A OBRIGAÇÃO REQUERIDA POR BRUNO DAMASCENOSILVA EM FACE DE LEONARDO VENANCIO GUIMARÃES DE PINHO,E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. SEM CUSTAS."

08- DR. HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1.466 E DR. ADAILTHONDE ALMEIDA, OAB/MG 21.978. PROCESSO Nº 035.06.030005-7 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DEDANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: JULIANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA.REQUERIDO: ISRAEL SILVEIRA DA SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 125 AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "TENDO SIDO SATISFEITA AOBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, E O FAÇO COMFULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. SEM CUSTAS."

09- DR. LUIZ CARLOS BATISTA, OAB/ES 8.624; DR. LEONARDORODRIGUES LACERDA, OAB/ES 13.178; DRª KARINA KELLYPETRONETTO, OAB/ES 9.593 E DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE,OAB/ES 13.852.PROCESSO Nº 035.06.006997-4 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA.EXEQUENTES: ANDERSON MARIANELLI E OUTRO.EXECUTADOS: IRAM MUDANÇAS E OUTROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 375 DOS AUTOS,QUE DESIGNA O DIA 29 DE ABRIL, ÀS 14:30H, PARA OUVIR ASPARTES.


10- DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO, OAB/ES 7.719.PROCESSO Nº 035.07.001598-3 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: ALEXANDRE RALLEY LEAL.REQUERIDOS: ELAINE CHRISTINE MANIS SIMOES SILVA E OUTRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 190/224DOS AUTOS, BEM COMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 190DOS AUTOS, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTEEXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZODE 10 DIAS.

11- DR. LUIZ ANTONIO STEFANON, OAB/ES 10.290.PROCESSO Nº 035.05.030019-8 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: JOSE GRAZZIOTTI RODRIGUES.REQUERIDO: REBEKA TRANSPORTADORA LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 152 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO FL.144 VERSO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS,REQUERER O QUE FOR DE DIREITO."

12- DR. CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA, OAB/ES 10.007 E DR.ANALTON LOXE JUNIOR, OAB/ES 13.761.PROCESSO Nº 035.06.030004-5 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DEDANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA.REQUERIDO: ANTONIO RODRIGO LINO DE ALMEIDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 66 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "FULCRADO NO ART. 125, INC. IV, DOCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DEJUNHO DO FLUENTE ANO, ÀS 15:30H."

13- DR. GERSON MENDES DA SILVA, OAB/ES 8430 E DR. WERNERBRAUN RIZK, OAB/ES 11.018.PROCESSO Nº 035.06.006121-1 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: ALESSANDRA REIS ARAUJO.REQUERIDO: TAX FREE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 188 DOS AUTOS,CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "TENDO SIDO SATISFEITA AOBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, E O FAÇO COMFULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. SEM CUSTAS."

14- DR. ONOZÔR ALVES DE ASSIS, OAB/ES 2.393 E DR. LUIZFABIANO PENEDO PREZOTTI, OAB/ES 9.221.PROCESSO Nº 035.08.021957-5 - AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA.EXEQUENTES: REGINA MARIA VIANA GALVÊAS E OUTRO.EXECUTADA: MARIA JULIANA CALIMAN GURGEL.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 353/358 DOSAUTOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTEAOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, BEM COMO JULGOU, EM PARTE, PROCEDENTE OPEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 318/321."


LÍGIA MARIA BRANDÃO MELO CHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VITÓRIA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 13/10EXPEDIENTE DO DIA 25/01/2010

5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAJUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FLAVIO DE SOUZA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITÁLIA PRALON MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

243.039.016.795 - D DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. INTIMADR. DULCELANGE AZEREDO DA SILVA PARA PAGAMENTO DAS

CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$78,18, EM UMDECENDIO.

ANULATÓRIA

024.030.197.921 - MARENIUZA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA XLUIZ ANTÔNIO TIBERTI E NEILA GOMES. INTIMA-SE DR.ROGÉRIO SIMÕES ALVES DO R. DESPACHO DE FL. 38 E, PARA EM10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA OSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

BUSCA E APREENSÃO

024.090.407.958 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A. X ALDEJANIA BORGES BRASIL. INTIMA DRAALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DA R. SENTENÇA DE FLS.23/27 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DESTE MODO JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISOS I E VI E § 3º; E 295,INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.090.343.773 - DACASA FINANCEIRA S.A. X EDILEUZA CARDOSODA SILVA. INTIMA DR. APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA DA R.SENTENÇA DE FLS. 23/27 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EDESTE MODO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISOS I E VIE § 3º; E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.090.408.857 - BANCO FINASA BMC S.A. X JOSÉ ZÓZIMO COUTONOGUEIRA. INTIMA DRA GEORGIA ATAIDE FERREIRA DA R.SENTENÇA DE FLS. 22/26 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EDESTE MODO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISOS I E VIE § 3º; E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.090.412.917 - AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A. X SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLO.INTIMA DR.A ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DA R.SENTENÇA DE FLS. 24/28 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EDESTE MODO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISOS I E VIE § 3º; E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.080.242.191 - B.V. FINANCEIRA S.A X MARTINS COMERCIO DEAUTOMOVEIS LTDA. INTIMA DR EDSON ROSSETO LIMA FILHODA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 39/40 QUE JULGOU EXTIN OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CONFORMIDADECOM OS ARTIGOS 267, INCISO VI E PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DASCUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMA-SE. VITORIA-ES., 11DE JANEIRO DE 2010. GUSTAVO GRILLO FERREIRA, JUIZ DEDIREITO.

CAUTELAR

024.070.192.091 - VAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO X BANCO ABNAMRO REAL S.A. INTIMA DR. FABRICIO DE FREITAS MARTINS EDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 56/58 E QUE DEIXOU DE SUSCITAR OCONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO A MATERIA ÀELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNAL PLENO.

024.030.182.240 - MARENIUZA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA XLUIZ ANTÔNIO TIBERTI E NEILA GOMES. INTIMA-SE DR.ROGÉRIO SIMÕES ALVES DO R. DESPACHO DE FL. 46, PARA EM 5(CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA OSEGUIMENTO DO FEITO, MORMENTE COM RELAÇÃO À CITAÇÃODOS RÉUS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

COBRANÇA

024.090.336.181 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃOX KENIA GONÇALVES ROSA. INTIMA DRA. PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 28/29, QUEDECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTEDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAISCELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLINOUDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSARECONHECENDO QUE COMPETENTE PARA TANTO É O DOUTO


JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DA SERRA, DESTE ESTADO,ONDE A RÉ É DOMICILIADA.

024.090.376.286 - RAILTON CIRILO DE SOUZA X VILLELA RESENDESUPERMERCADOS LTDA E OUTRO. INTIMA DRA RITA DE CÁSSIADA VITÓRIA BERNARDO DO R. DESPACHO DE FLS. 67 PARA NOPRAZO DE 30 DIAS COMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR APETIÇÃO INICIAL.

024.090.282.195 - LILIANE LIMA X BANESTES SEGUROS S.A. INTIMADR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES LIRA DA R. SENTENÇADE FLS. 26 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, EMCONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 13, INCISO I, E 267,INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.090.180.134 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO XGILDA MARIA MUNIZ PEREIRA DIAS. INTIMA DRA DRA. PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. SENTENÇA DE FLS. 16QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA,JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMESPEQUE NOS ARTIGOS 13, INCISO I, E 267, INCISOS I E IV, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

024.090.373.820 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃOX JORGE LUIS SOUZA DE ASSIS. INTIMA DRA. PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, QUEDECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTEDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAISCELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLINOUDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSARECONHECENDO QUE COMPETENTE PARA TANTO É O DOUTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE VILA VELHA, DESTEESTADO, ONDE O RÉU É DOMICILIADO

024.090.364.126 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃOX RAQUEL HOLZ COUTINHO. INTIMA DRA. PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 27/28 , QUEDECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTEDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAISCELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLINOUDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSARECONHECENDO QUE COMPETENTE PARA TANTO É O DOUTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CARIACICA, DESTEESTADO, ONDE A RÉ É DOMICILIADA.

024.070.198.205 - NEA MIRANDA X BANESTES S. A. BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMA DR LAUDELINO PEREIRADO NASCIMENTO JUNIOR E DR. ADRIANO FRISSO RABELO DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 131/133 E QUE DEIXOUDE SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO AMATERIA À ELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNALPLENO.

024.070.178.314 - PEDRO BENEDITO ALVES SANT`ANA E OUTRO.INTIMA DR. ALLYSON MARCELLO SANT`ANA E DR. UDNOZANDONADO DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 96/98 EQUE DEIXOU DE SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA,SUBMETENDO A MATERIA À ELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIOTRIBUNAL PLENO.

024.070.188.800 - CARLOS LUIZ RIBEIRO X BANCO DO BRASIL S.A.INTIMA DR.A FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN E DR. UDNOZANDONADO DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 180/182E QUE DEIXOU DE SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA,SUBMETENDO A MATERIA À ELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIOTRIBUNAL PLENO.

024.070.179.395 - MATHEUS BORLOT X BANCO BRADESCO S.A.INTIMA DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN E DR.EDUARDO MALHEIROS FONSECA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 10/104 E QUE DEIXOU DE SUSCITAR OCONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO A MATERIA ÀELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNAL PLENO.

024.070.191.929 - MARIA HELENA FIGUEIREDO DE QUEIROZ PIPPI XBANCO ITAU S.A. INTIMA DR. RENATO BERTOLA MIRANDA E DR.ARNADO ARRUDA DA SILVEIRA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 88/90 E QUE DEIXOU DE SUSCITAR OCONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO A MATERIA ÀELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNAL PLENO.

024.080.213.671 - RUBENS PAULA DA SILVA X BANCO BRADESCO S.A.INTIMA DRA INGRID SILVA DE MONTEIRO DO R. DESPACHO DEFLS. 22 QUE NÃO RECONHECE MAIS SER ESTE JUÍZO DE VARACIVEL COMUM COMPETENTE PARA A CAUSA, POIS É COMPETENTEA VARA ESPECIALIZADA EM DEMANDA DECORRENTES DERELAÇÕES DE CONSUMO E PARA EM UM DECÊNDIO,MANIFESTAR-SE NO PROCESSO COMO ENTENDER OPORTUNO,ESPECIALMENTE QUANTO AO RESULTADO DO PROCEDIEMNTODE CITAÇÃO PELO CORREIO

024.090.262.361 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA XCESAR AUGUSTO GUIMARAES DA CRUZ E MARLY DA SILVA CRUZ.INTIMA DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA DA DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 13:30H0RAS.

024.090.388.869 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMAR X CLAUDIAFERREIRA GARCIA. INTIMA DR. JOSUE DEGENARIO DONASCIMENTO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 13:50 HORAS.

024.090.238.734 - UNICAPE UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X VITORGOMES DE MELO. INTIMA DRA PETRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/05/2010, ÀS 13:30 HORAS.

024.040.063.364 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIETRANGELO DEBIASE X ESPOLIO DE BENEVENUTO JOSÉ FOLADOR. INTIMA DRA.MARIA JOSÉ ROMAGNA E DR. ALEXANDRE DALLABERNARDINA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 187/189.

DECLARATÓRIA

024.070.183.751 - JULIO WALDEMAR DIAS PETER X BANESTES S. A.BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMA DR.HENDERSON LIMA DIAS E DR. ADRIANO FRISO RABELO DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 73/75 E QUE DEIXOU DESUSCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO AMATERIA À ELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNALPLENO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

024.950.131.201 - FERMISA MINERAÇÃO S/A X HERNANDESANTICORROSÃO E PINTURAS LTDA. INTIMA DR. LUCIANO KELLYDO NASCIMENTO, DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ DA VISTADOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.040.012.978 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB-ES X RODRIGO REISMAZZEI. INTIMA DR.A SUELI DE PAULA FRANÇA DO R.DESPACHO DE FLS. 63 PARA PROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXECUÇÃO

024.090.401.688 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA XALEXSANDRA XAVIER DE BRITO SILVESTRE. INTIMA DR.MARCELO MARTINS ALTOÉ DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PORQUE CONSTATOU A AUSENCIADE UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO VÁLIDO EREGULAR DA AÇÃO.

024.090.390.774 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA XMARINA ZANETTI DE ALMEIDA. INTIMA DR. JOÃO PEREIRAGOMES NETTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34 QUE INDEFERIU APETIÇÃO INICIAL PORQUE CONSTATOU A AUSENCIA DE UMACONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO VÁLIDO E REGULARDA AÇÃO.

024.090.066.762 - TECNO CLEAN COMERCIAL LTDA X CLINICA DEMEDICINA E CIRURGIA LTDA. INTIMA DR. CESAR BARBOSAMARTINS DO R. DESPACHO DE FLS. 41 PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS EM UM DECENDIO.

024.070.058.193 - BANCO BRADESCO S.A. X LEONARDO ALVES NETO.INTIMA DR. EZIO PEDRO FURLAN DA VISTA DOS AUTOSDEFERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


024.070.271.861 - BANCO BRADESCO S.A. X METROPOLITANACONSERVAÇÃO AMBIENTAL SS LTDA E OUTROS. INTIMA DR. EZIOPEDRO FURLAN DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

EXIBITÓRIA

024.070.198.312 - RICARDO ASSAD GALVEAS X BANESTES S. A. BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMA DRA TATIANA MOUREDOS REIS VIEIRA E DR. ADRIANO FRISSO RABELO DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 48/50 E QUE DEIXOU DE SUSCITARO CONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO A MATERIA ÀELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNAL PLENO.

INDENIZAÇÃO

024.060.157.963 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO X BANESTES SEGUROS S.A.INTIMA DRA. ROSEMARY MACHADO DE PAULA E DR. MARCELOMARTINS ALTOÉ DO R. DESPACHO DE FLS. 173 E PARA A RÉPAGAR AS CUSTAS DE QUE É DEVEDORA EM 10 DIAS, NO VALORDE R$378,31 E PARA A AUTORA MANIFESTAR-SE NO PROCESSOCOMO ENTENDER OPORTUNO, EM UM DECÊNDIO.

024.990.138.919 - IORIDIO MAGNO DE JESUS X D DALLA PRODUTOSSIDERURGICOS LTDA. INTIMA DR. FÁBIO LIMA FREIRE E DR.ALEXANDRE MARIANO FERREIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 159 EPARA NO PRAZO DE 10 DIAS MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDOPERICIAL DE FS. 157-72, PODENDO A RÉ APRESENTAR O PARECERDO ASSISTENTE TÉCNICO QUE INDICOU.

024.040.214.728 - ORLANDO SARPATI JUNIOR X CONCESSIONARIARODOVIA DO SOL S.A. INTIMA DR. ARTENIO MEÇON DO R.DESPACHO DE FLS. 244 E PARA NO PRAZO DE 30 DIAS APRESENTARDEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR DA DÍVIDA DOSAUTORES REFERENTE A ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E REQUERERO QUE ENTENDER CABÍVEL PARA O SEGUIMENTO DA FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

024.080.289.010 - FABIA ANDREZA MAJEVSKI E OUTROS X ANTULIOGOMES PINTO. INTIMA DR GUSTAVO STANGE DA DESIGNAÇÃOPRELIMINAR PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 13:40 HORAS.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

024.090.347.154 - ACRISIO SAMPAIO X RITA GONÇALVES DA SILVA.INTIMA DRA HELONDINA C. SOARES DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 457 E PARA EM 30 (TRINTA) DIAS JUNTAR AESTE PROCEDIMENTO CERTIDÕES OU FOTOCÓPIAS DOS ATOSDECISÓRIOS - SENTENÇA E ACORDÃOS - PROFERIDOS NOPROCESSO ORIGINÁRIO, DA DOUTA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA;FOTOCÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS PARTES AOILUSTRES ADVOGADOS QUE AS REPRESENTAM EM JUÍZO; ECERTIDÕES DOS REGISTROS DOS DOIS IMÓVEIS MENCIONADOSNA PETIÇÃO DE FLS. 02 A 03; E ESCLARECER POR MEIO DEPETIÇÃO QUAL É A SUA PRETENSÃO, UMA VEZ QUE NA PETIÇÃODE FLS. 02 A 03 FOI REQUERIDA APENAS A AVALIAÇÃO DOS BENSNELA MENCIONADOS, AVALIAÇÃO ESSA JÁ FEITA 9FLS. 75 E 78 A126).

MONITÓRIA

024.090.113.739 - SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL X SIMONE COUTINHO CARDOSO. INTIMA DR.THIAGO NADER PASSOS DO R. DESPACHO DE FLS. 79 QUECONVERTEU A NATUREZA DA AÇÃO PARA AÇÃO MONITÓRIA EPARA APRESENTAR EM 15 DIAS DEMONSTRATIVO ATUALIZADODO VALOR DA DÍVIDA, OBSERVANDO , COM BASE NA DATA EMQUE A PETIÇÃO INICIAL DOI PROTOCOLADA, O PRAZO DEPRESCRIÇÃO FIXADO NO ARTIGO 206 § 5º, INCISO I DO CC.

024.090.393.810 - SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA X KATIAVERNECK NASCIMENTO. INTIMA DR.A LUCIANA SPELTABARCELOS, DR. RODRIGO PIMENTEL DA SILVA E DR. FLÁVIODA SILVA POSSAS DO R. DESPACHO DE FLS. 67 PARA NO PRAZO DE10 DIAS, COMPARECEREM EM CARTÓRIA E ASSINAREM A PETIÇÃOINICIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

024.090.284.662 - CRED VIX FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA. X PLANCOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

INTIMA DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL DA R. SENTENÇA DEFLS. 34/35 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DESTE MODOEXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO I, E 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.080.387.913 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE D´ORLEANS XFABIO DOS SANTOS ANTUNES. INTIMA DR. MAURILIO JOSÉMARTINS INÊS E DRA LUCIANA DOS SANTOS ANTUNES DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13/05/2010,ÀS 13:40 HORAS. ORDINÁRIA

024.990.047.615 - MC ACESSORIOS LTDA ME X ACRIL GLASS IND ECOM LTDA. INTIMA DR. FÁBIO DAHER BORGES PARA O PREPARODAS CUSTAS REMANESCENTES, CONTADAS ÀS FLS. 90, NO VALORDE R$101,91, EM UM DECENDIO. 024.070.168.794 - MARCO AURÉLIO BARBIERI FERREIRA X BANESTESS. A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMA DR.ARENATA GOES FURTADO E DR. ADRIANO FRISSO RABELO DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 120/122 E QUE DEIXOUDE SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO AMATERIA À ELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNALPLENO.

024.070.173.026 - BERNADETE GOMES MIAN X BANESTES S. A. BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMA DR. JERIZE TERCIANOALMEIDA E DR. ADRIANO FRISSO RABELO DO INTEIRO TEORDO R. DESPACHO DE FLS. 140/142 E QUE DEIXOU DE SUSCITAR OCONFLITO DE COMPETENCIA, SUBMETENDO A MATERIA ÀELEVADA APRECIAÇÃO DO EGRECIO TRIBUNAL PLENO.

024.090.059.312 - PAULO HENRIQUE SEADI MOREIRA LIMA XEMERSON CHAGAS TRINDADE. INTIMA DR. WLADIMIR SALLESSOARES DO R. DESPACHO DE FLS. 66 PARA COMPROVAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

024.890.092.679 - FERMISA MINERAÇÃO S/A X HERNANDESANTICORROSÃO E PINTURAS LTDA. INTIMA DR. LUCIANO KELLYDO NASCIMENTO E DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ DA VISTADOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

REGRESSIVA

024.010.154.664 - BANCO BRADESCO S.A. X ESCELSA - ESPIRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. INTIMA DRA VALERIA MARIACID PINTO E DR. IMERO DEVENS DA R. SENTENÇA DE FLS.231/234 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, PORCONSEQUÊNCIA, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DER$ 12.244,45 (DOZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAISE QUARENTA E CINCO CENTAVOS), COM JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, SEM PREJUÍZO DA MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) QUE DEVERÁ INCIDIR CASO ADEVEDORA NÃO SATISFAÇA ESTA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTEDECISÃO (ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).CONDENOU AINDA A REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR DASCUSTAS PAGAS PELA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIADESDE A DATA DO DESEMBOLSO; DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES PORVENTURA DEVIDAS; E DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXOU EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

024.090.415.191 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO X JOSÉGERALDO DE ALMEIDA. INTIMA DR. CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 23 PARA NO PRAZO DE 10 DIASREGULARIZAR SUA SITUAÇÃO NO PROCESSO COMO PROCURADORAD JUDICIA DO AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL

024.090.388.794 - DIBENS LEASING SA. ARRENDAMENTO MERCANTILX LUCIANO DE OLIVEIRA PACHECO. INTIMA DR. CARLOSFELYPPE TAVARES PEREIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 38 PARANO PRAZO DE 10 DIAS REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO NOPROCESSO COMO PROCURADOR AD JUDICIA DA AUTORA, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL


024.090.358.318 - DIBENS LEASING SA. ARRENDAMENTO MERCANTILX LUDMILA BASTOS SAADI ABI ZAID. INTIMA DRA. NELIZASCOPEL DO R. DESPACHO DE FLS. 38 PARA NO PRAZO DE 10 DIASREGULARIZAR SUA SITUAÇÃO NO PROCESSO COMO PROCURADORAD JUDICIA DA AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL

024.090.415.316 - BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL XJUVERCINO DIAS SANTIAGO. INTIMA DR. NELSONPASCHOALOTTO DO R. DESPACHO DE FLS. 22 PARA NO PRAZO DE10 DIAS REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO NO PROCESSO COMOPROCURADOR AD JUDICIA DA AUTORA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

024.090.413.337 - BANCO ITAULEASING S.A. X MOACIR JUNIOR DAGLÓRIA. INTIMA DR. NELSON PASCHOALOTTO DO R. DESPACHODE FLS. 21 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS REGULARIZAR SUASITUAÇÃO NO PROCESSO COMO PROCURADOR AD JUDICIA DAAUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

024.090.345.323 - BANCO ITAULEASING S.A. X MIRIAN CASSIAANDRADE GODINHO. INTIMA DR. NELSON PASCHOALOTTO DOR. DESPACHO DE FLS. 17 PARA NO PRAZO DE 10 DIASREGULARIZAR SUA SITUAÇÃO NO PROCESSO COMO PROCURADORAD JUDICIA DA AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL

024.090.415.472 - BANCO ITAULEASING S.A. X RICARDO PAIVA LYRIO.INTIMA DR. ALINE RANGEL FERREGUETTI DO R. DESPACHO DEFLS. 23 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS REGULARIZAR SUA SITUAÇÃONO PROCESSO COMO PROCURADOR AD JUDICIA DA AUTORA, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

RESSARCIMENTO DE DANOS

024.950.151.878 - IDALETE SOUZA SOUTO X BAMERINDUS CIA DESEGUROS. INTIMA DRA. ANDREIA DADALTO, DRA. BIANCAFRIGERI E DR. ROBERTO TENORIO KATER DO R. DESPACHO DEFLS. 323/324 E PARA MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, SOBRE OSESCLARECIMENTOS DO SENHOR CONTADOR.

024.950.151.878 - IDALETE SOUZA SOUTO X BAMERINDUS CIA DESEGUROS. INTIMA DRA. BIANCA FRIGERI DO R. DESPACHO DEFLS. 323/324 E PARA EM 05 (CINCO) DIAS REGULARIZAR SUAREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAR-SE SOBRE OSESCLARECIMENTOS DO SENHOR CONTADOR.

024.950.151.878 - IDALETE SOUZA SOUTO X BAMERINDUS CIA DESEGUROS. INTIMA DR. ROBERTO TENORIO KATER DO R.DESPACHO DE FLS. 323/324 E PARA PROVAR EM 05 (CINCO) DIAS ACONDIÇÃO DE PROCURADOR AD JUDICIA DA AUTORA, EM NOMEDA QUAL ASSINOU A PETIÇÃO DE FLS. 291-3.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO

024.890.050.966 - FERMISA MINERAÇÃO S/A X HERNANDESANTICORROSÃO E PINTURAS LTDA. INTIMA DR. LUCIANO KELLYDO NASCIMENTO E DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ DA VISTADOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DE 30/03/2010 - LISTA 10/2010

JUÍZES DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOSSANTOS.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: PAULO CÉZAR RAMOS

ADJUDICAÇÃO

024.090.285.594 - ESPÓLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA E OUTRO XELIZA GUEDES DOS SANTOS CUNHA. FICA INTIMADO O DR.ROBERTO GARCIA MERÇON PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃOTEMPESTIVA DE FLS. 36/38.

ANULATÓRIA

024.090.323.585 - VET CENTER CLINICA VETERINÁRIA XBICHOFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ME E OUTRO.FICA INTIMADA A DRª MARCIA ANDREA SMITH SANTOS DO R.DESPACHO DE FLS. 42 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMENDA ÀINICIAL. E, AINDA, PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVADE FLS. 46/57.

BUSCA E APREENSÃO

024.060.190.345 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X KLEBER CORNELIOCORREA. FICA INTIMADA A DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR ONDE SE ENCONTRA OBEM BLOQUEADO E PENHORADO, SOB AS PENAS DA LEI, NOSTERMOS DO INCISO IV, DO ART. 600 DO CPC.

024.000.182.345 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SÃO PAULO XCECILIA MOREIRA SCHUBERT. FICA INTIMADO O DR. CESARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS15:30 HORAS, BEM COMO PARA RECEBER E PROVIDENCIAR APUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO.

024.030.129.159 - BANCO SUDAMERIS S/A X MARCO ANTONIOBUTIGNOL. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOSFACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 83, REQUERENDO O QUE LHEAPROUVER.

CAUTELAR

024.040.023.624 - MARIA MADALENA AUGUSTO BEZERRA XBANESTES. FICA INTIMADO O DR. SÉRGIO BERNARDOCORDEIRO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIOA FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO E PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NOVALOR DE R$ 59,13 (CINQUENTA E NOVE REAIS, TREZECENTAVOS).

024.100.036.367 - RODRIGO ZANETTI DIAS X SOCIEDADE DE ENSINOSUPERIOR DE VITÓRIA LTDA. - FDV. FICA INTIMADO O DR. JOSÉAILTON BAPTISTA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC.

024.080.178.577 - ARETCA VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X MAERSK LINE. FICAM INTIMADOS OS DRS. CRISTIANOPEREIRA PASSOS E MARINELMA CANAL PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PRA O DIA 20/05/2010, ÀS15:00 HORAS.

024.070.097.068 - CARGILL S.A.C.I. - SUCURSAL URUGUAI X BARUDELTA MARITIME INC. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANDRÉ LUIZBETTEGA D’ÁVILA, OAB/PR 31102 E FERNANDO C. SOBRINOPORTO, OAB/RJ 47659 DA R. SENTENÇA DE FLS. 351 QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 348/349 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269,III DO CPC. DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CARTA DEGARANTIA EMITIDA PELA SEGURADORA P&I, A SER ENTREGUEUM OS PATRONOS DA RÉ, DESDE QUE DEVIDAMENTESUBSTITUÍDA POR FOTOCÓPIA AUTENTICADA.

COBRANÇA

024.070.325.584 - COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A XMULTIMEX TRADING LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.MARINELMA CANAL E SERGIO CARLOS DE SOUZA PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 18/05/2010, ÀS 10:30 HORAS.

024.080.314.008 - DELIO RAMOS DA SILVA X REAL SEGUROS S/A EOUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. DAVI PASCOAL MIRANDA ELANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN PARA TOMAREM CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS. 77, COM O LAUDO PERICIAL DE FLS. 78,REQUERENDO O QUE LHES APROUVER.

024.100.005.248 - MONICA RODRIGUES LIMA X BANESTES SEGUROSS/A. FICA INTIMADO O DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES


DE LIRA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010, ÀS 10:30 HORAS.

024.060.287.158 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY CENTER XMARCK LYRIO GUIMARÃES. FICA INTIMADA A DRª DANIELLEREIS MACHADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASENO ART. 269, III DO CPC.

024.090.096.249 - VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOSLTDA. X SILVINO COSTA JORDÃO E OUTROS. FICA INTIMADA A DRªRACHEL SANTIAGO SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR FACE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS.66/67.

024.070.211.107 - LIVIA CORREA CESAR E OUTROS X BANESTES S/A.FICA INTIMADO O DR. ADRIANO FRISSO RABELO PARA, NOPRAZO LEGAL, DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.

024.990.084.527 - BANESTES SEGUROS S/A X ALMIR AMORIM ROCHA.FICA INTIMADA A DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI PRA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 96, SUBSCRITAPELO DR. LEONARDO BARBIERI.

024.070.179.437 - LEOPOLDINA ROSETTI CUNHA E OUTRO X BANCODO BRASIL S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO CAMPOSSCHWARTZ E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO PARA, NOPRAZO LEGAL, DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.

024.070.193.859 - MARIA OLGA DEMUNER X BANESTES S/A. FICAMINTIMADOS OS DRS. MARIA DE LOURDES S. DA ROCHA LOJAADRIANO FRISSO RABELO PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZER SETEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

024.070.171.319 - ROBERTO ANTONIO DE FREITAS X BANCOBRADESCO S/A. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO MALHEIROSFONSECA PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZER SE TEM OUTRASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

024.070.328.869 - HEBER DE SOUZA FELIPE X ACADEMIA DEGINASTICA PRO-FITNESS LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDRS. EDBERTO NOGUEIRA E ALENCAR FERRUGINI MACEDOPARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 12/05/2010, ÀS 15:00 HORAS. E, O DR. ALENCARFERRUGINI MACEDO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIMDE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEINTIMAÇÃO.

024.090.118.266 - ANTONIO CHAMAS NETO X MUND-MAQ DIVERSÕESELETRONICAS LTDA. ME. FICA INTIMADO O DR. ALEXANDREAUGUSTO VIEIRA DE MELO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2010, ÀS 15:00HORAS.

024.070.211.065 - AUREA MARIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS XBANCO DO BRASIL S/A. FICA INTIMADO O DR. UDNOZANDONADE PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZER SE TEM OUTRASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

024.070.196.274 - DELIO CASSIANO BORGES CASTELLO E OUTROS XBANCO ABN AMRO REAL S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. DIOGOASSAD BOECHAT E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA, NOPRAZO LEGAL, DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.

024.080.361.090 - FRANCISCO ANTONIO AMPERE RODRIGUESEPITACIO X BANCO BRADESCO S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS.GILSON MEDEIROS DE MELLO E SÂMIA CARLA ORECHIO DESOUZA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 09:00 HORAS.

024.090.141.771 - AILSON DOS SANTOS RODRIGUES X BANESTESSEGUROS S/A. FICA INTIMADO O DR. JOAQUIM AUGUSTO DEAZEVEDO SAMPAIO NETTO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010, ÀS 14:30HORAS.

024.080.141.104 - VERA OLIVEIRA DOS SANTOS X BANCO BRADESCOS/A. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAPARA, NO PRAZO LEGAL, DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.

024.090.183.054 - CARSTEN SKOV IBEN X SEGURADORA LIDER DOSCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. FICA INTIMADO O DR.RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/05/2010,ÀS 14:00 HORAS.

024.080.072.713 - INSTITUO E ENSINO ETHOSFARMA X MANOELA DICAVALCANTI GOMES. FICA INTIMADO O DR. FOUAD A.BOUCHABKI FILHO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DERECEBER E DAR CUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDAÀ COMARCA DE ARACRUZ-ES, PRA FINS DE CITAÇÃO E PENHORA.

024.070.195.532 - MARIA ROSA PEREIRA BROCCO X BANESTES S/A.FICAM INTIMADOS OS DRS. ANDREIA DADALTO E ADRIANOFRISSO RABELO PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZEREM SE TEMOUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

024.070.183.702 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LUGON X BANESTESS/A. FICA INTIMADA A DRª ANDREIA DADALTO PARA REPLICAR ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 64/90.

024.000.123.752 - BANESTES SEGUROS S/A X REAL TURISMO LTDA..FICAM INTIMADOS OS DRS. SANDRA MARIA DE OLIVEIRABAPTISTA E ALBERTO FLORIANO DA SILVA DA R. SENTENÇA DEFLS. 182 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, II O CPC.

024.100.020.437 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XMANOEL ANTONIO DA CRUZ. FICA INTIMADA A DRª ARETUSAPOLLIANNA ARAUJO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010, ÀS 09:00HORAS.

024.100.020.569 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XTEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO VANZO. FICA INTIMADAA DRª ARETUSA POLLIANNA ARAUJO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010,ÀS 09:30 HORAS.

024.090.390.550 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XRENATO RODRIGUES DE SOUZA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010,ÀS 10:00 HORAS.

DECLARATÓRIA

024.010.082.824 - CARLOS MARCHESINI X SINERGIA/ES. FICAMINTIMADOS OS DRS. ERILDO PINTO E RONI FURTADO BORGOPARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 19/05/2010, ÀS 16:10 HORAS.

024.090.412.396 - PETROBRÁS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO XCOMPANHIA DOCAS DO ES - CODESA. FICA INTIMADO O DR.ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE PARA REPLICAR ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 151/170, COM OSDOCUMENTOS DE FLS. 198/253.

024.070.072.830 - EDS - ELETRONIC DATA SYSTEM DO BRASIL LTDA.X RC E M EMPRESARIAL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. SÉRGIOCARLOS DE SOUZA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 10:00 HORAS.

DEPÓSITO

024.040.080.533 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X URZIMAR ZORZANELLI. FICA INTIMADA A DRª LEUZANAMARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OTEOR DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 107/VERSO, DEVOLVIDAELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA O JUÍZO DEPRECADO.

024.070.151.139 - RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA. X AUTO MECANICA SANTUÁRIO LTDA.. FICAM INTIMADOSOS DRS. JOSÉ DOMINGO DE ALMEIDA E EDILANE ESCOBARMÁXIMO PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 13/05/2010, ÀS 14:30 HORAS.


024.930.022.579 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO X FRANCISCO ORLANDO BARBOSA. FICA INTIMADA ADRª PAOLA CARDOSO BABILON PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DESPEJO

024.080.402.167 - ANTENOR GUIMARÃES & CIA LTDA. X BLUMARCOMERCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.. FICAM INTIMADOS OSDRS. MARIANA GUIMARÃES FONSECA E SAULO JUNGERDUARTE PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 19/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

024.070.220.876 - WANG THONG KONG X INDUSTRIA E COMERCIODE ROUPAS NIZAR LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. EURICODELANE PERUHYPE PORTUGAL E RAPHAEL TRÉS DA HORAPARA, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE LHES APROUVER,FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO TJ-ES.

024.010.023.554 - TRIUNFANTE DOS TECIDOS LTDA. X MARILENEHENKE. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ ARCISIO FIOROT PARA, NOPRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EMVISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 69/70.

024.070.279.641 - ANA MARIA DA CUNHA X ALEXANDRE MAGNOMACHADO LEITÃO. FICA INTIMADO O DR. RENATO MOTA VELLOPARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARAO DIA 06/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL

024.100.039.262 - NILO MIGUEL MONTEIRO GOMES X PLANETABRASIL DE NEGOCIOS E COMUNICAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO ODR. FABRICIO CARDOSO FREITAS PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO E PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 2.347,35 (DOIS MIL,TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS, TRINTA E CINCO),REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EMBARGOS

024.060.104.817 - ANA PAULA BODART UCELLE E OUTRO X COSANCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS.MARCELO ABELHA RODRIGUES E KÁTIA LEÃO BORGES DEALMEIDA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 02/06/2010, ÀS 14:30 HORAS.

024.080.321.946 - JAMIL MAMEDE X ISABEL DRACH. FICAMINTIMADOS OS DRS. JOÃO BATISTA GOMES, LUZINETE SILVA DEOLIVEIRA FARIAS E HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 06/05/2010, ÀS 15:30 HORAS.

024.070.630.777 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO CALORI XBANCO BRADESCO S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. EMERSONENDLICH ARARIPE MELO E CESAR AUGUSTO LEADEBALTOLEDO DA SILVA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 15:00 HORAS.

024.080.032.667 - COLISEU CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.X GRANITO CONCRETO LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZROBERTO MARETO CALIL E THIAGO AARÃO DE MORAES PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 20/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

024.090.159.047 - NILZON TAQUETI MACHADO E OUTRO X BANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. IZAIASBABILONE E WANDERSON CORDEIRO CARVALHO DA R.SENTENÇA DE FLS. 150 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII C/C 598 DO CPC.

024.100.028.216 - PAREOS COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA. EOUTROS X BANCO BRADESCO S/A. FICA INTIMADO O DR. CESARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA, NO PRAZOLEGAL, IMPUGNAR À EXECUÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 02/06.

024.040.091.909 - FARMÁCIA MARA LTDA. X BRADESCO SAÚDE S/A.FICA INTIMADO O DR. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA PARA,NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER, TENDO EMVISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 49/51.

024.020.150.482 - HSBC BANK BRASIL S/A X BANESTES SEGUROS S/A.FICAM INTIMADOS OS DRS. VINICIUS VENTORIM DE BARROS EMARIA DAS GRAÇAS FRINHANI DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/89QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE.CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS), DEVENDO SER ATUALIZADA PELO INPC/IBGE, DESDEA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE E ACRESCIDA DE JUROSMORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAPRESENTE DECISÃO.

024.040.201.979 - NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S/AX HIDERALDO LUIZ CARNEIRO. FICAM INTIMADOS OS DRS.ADMILSON MARTINS BELCHIOR E GUSTAVO SICILIANOCANTISANO DA R. SENTENÇA DE FLS. 294 QUE HOMOLOGOU OACORDO DE FLS. 290/292 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

024.980.161.129 - AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A X BANCOBAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDRS. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI RODRIGO RABELLOVIEIRA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 14:30 HORAS.

024.050.268.135 - NILSON MARTINS DA PAULA X EDSON COSTA.FICAM INTIMADOS OS DRS. ADMILSON MARTINS BELCHIOR ELEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA DA R. SENTENÇA DEFLS. 56 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC.

EXECUÇÃO

024.090.082.314 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X NILZONTAQUETI MACHADO E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. IZAIASBABILONE E WANDERSON CORDEIRO CARVALHO DA R.SENTENÇA DE FLS. 79 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII C/C 598 DO CPC.

024.040.076.176 - HIDERALDO LUIZ CARNEIRO X NATIONWIDEMARITIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS.ADMILSON MARTINS BELCHIOR E GUSTAVO SICILIANOCANTISANO DA R. SENTENÇA DE FLS. 191 QUE HOMOLOGOU OACORDO DE FLS. 187/189 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

024.050.236.751 - COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A XANA PAULA BODART UCELLE E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.FLAVIO CHEIM JORGE PRA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 192/194.

024.080.155.617 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XCARLITO FONSECA E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. RODRIGODA CUNHA NEVES DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC.

024.060.001.187 - MACMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALARLTDA. X CENTRAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.. FICA INTIMADO ODR. DÉLIO JOSÉ PRATES DO AMARAL DA R. SENTENÇA DE FLS.305 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC.

024.030.218.408 - MIZU S/A X POINTER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOSLTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUCIANO KELLY DONASCIMENTO E JOÃO MANOEL SOUSA SARAIVA PARA, NOPRAZO LEGAL, TEREM VISTAS DOS AUTOS.

024.070.150.339 - BANCO BRADESCO S/A X JADIR DE LIMANASCIMENTO OUTRO. FICA INTIMADO O DR. ANDERSONMARTINS RIBEIRO PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR FIXADOSEM R$ 1.150,00 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS).


024.050.110.261 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XRODRIGO AUGUSTO TROTTA. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO DACUNHA NEVES PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 14:30 HORAS. BEM COMOPARA RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEINTIMAÇÃO.

024.070.636.527 - FRANCISCO CARLOS TORRES FERREIRA E OUTROSBANCO DO BRASIL S/A. FICA INTIMADO O DR. GILSON MEDEIROSDE MELLO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 278 QUE NÃOCONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISTO QUE OORIGINAL DA PETIÇÃO DE FLS. 268/275 FORA PROTOCOLADAFORA DO PRAZO PRECONIZADO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI9.800/99.

024.090.117.037 - UNIBANCO S/A X LUXOR COMERCIO E SERVIÇOSDE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA. E OUTRO. FICAINTIMADO O DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC.

024.980.214.837 - DACASA FINANCEIRA S/A X ELZA MARIAHERCULANO E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUTTIERISMEDEIROS REGO E HELENEROSE PARASSOL PEREIRA DA R.SENTENÇA DE FS. 80 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DOCPC E CONDENOU O AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, SE HOUVER.

024.070.060.629 - ARAR AZUL REDE DE POSTOS LTDA. X GRANITOSCAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME E OUTROS. FICAINTIMADO O DR. MARIO DE NATAL BALERA PRA COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR APUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRA MENCIONADA.

024.060.007.234 - GV TRANS LTDA. X DELLA-MAR TRANSPORTESLTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUCAS VETTORESARETTA E FABIO FERREIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 329/330, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR ESTAREM AS MATÉRIASDEBATIDAS COBERTAS PELA COISA JULGADA, REQUERENDO OQUE LHE APROUVER, CASO QUEIRA.

EXIBITÓRIA

024.070.207.022 - SONIA TEIXEIRA REZENDE E OUTROS X BANESTESS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAE SONIA ASSAD PORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.203 QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINOU AOBANCO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS EXIBA OSEXTRATOS DAS CONTAS DOS AUTORES REFERENTES AOSPERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (JULHO DE 1987),PLANO VERÃO (FEVEREIRO DE 1989), PLANO COLLOR I (MAIO DE1990) E PLANO COLLOR II (MARÇO DE 1991), SOB PENA DE MULTADIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) NOS TERMOS DOART. 844 DO CPC, BEM COMO, PARA DIZEREM SE TEM OUTRASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

024.080.467.194 - CLAUDIO CORDEIRO LUCAS X BANCO SAFRA. FICAINTIMADA A DRª ANDREA DADALTO PRA TOMAR CIÊNCIA DOPEDITÓRIO DE FLS. 75/76, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER,CASO QUEIRA.

INDENIZAÇÃO

024.060.292.166 - VLADIMIR BEZERRA DE OLIVEIRA X ANTONIO DEALMEIDA TOSTA. FICAM INTIMADOS OS DRS. DARCY DALAPICULAE ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARA, NO PRAZO LEGAL,REQUEREREM O QUE LHES APROUVER, FACE A DESCIDA DOSAUTOS DO TJ-ES.

024.030.069.546 - HOSPITAL MERIDIONAL LTDA. X BANCO ITAU S/A.FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA EANTONIO NACIF NICOLAU DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.211 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794, I DO CPC.

024.090.163.189 - VIX LOGISTICA S/A X LUIS CARLOS DOS SANTOSCOUTINHO E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. FABRICIO PIASSICOSTA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E

PROVIDENCIAR A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDANOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA.

024.090.081.001 - MGM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. X VIVOS/A. FICA INTIMADO O DR. ATILA KUSTER NETTO PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 04/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

024.060.188.422 - BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA X UNIMARTRANSPORTES LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS.HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, LUCIANO DAMASCENODA COSTA, RODOLFO SANTOS SILVESTRE, GUSTAVO SICILIANOCANTISANO, RICARDO BOAVENTURA E DIOGO DE SOUZAMARTINS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/05/2010, ÀS 15:45 HORAS.

024.000.095.794 - ALUISIO JOSÉ FERNANDES GOMES E OUTROS XBANESES - FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL. FICAMINTIMADOS OS DRS. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIOSCHERRER E ROWENA FERREIRA TOVAR PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 199, QUE NÃO RECEBEU ORECURSO DE APELAÇÃO FACE SUA INTEMPESTIVIDADE.

024.080.003.585 - MARIA ARINETTE VEDOVA PEREIRA X LOCALCREDMEVAL ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA.. FICAM INTIMADOS OSDRS. ANTONIO CARLOS BORLOTT, FABIANO CABRAL DIAS ECARLA PASSOS MELHADO, OAB/SP 187.329 PARA COMPARECEREMÀ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25/05/2010, ÀS14:30 HORAS.

024.080.325.889 - ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO DE JESUS XRICARDO JOSÉ SANCHES. FICAM INTIMADOS OS DRS. FLAVIAAQUINO DOS SANTOS E MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 26/05/2010, ÀS 15:30 HORAS, CONFORME DETERMINADO PELAR. DECISÃO DE FLS. 84.

MONITÓRIA

024.040.072.878 - BANCO ITAU S/A X CLOVES R. M. MILLENIUMCOMERCIO E REPRESENTAÇÃO E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDRS. ANTONIO NACIF NICOLAU E EDUVALDO PANETTO PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 12/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

024.980.017.354 - HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEVITÓRIA X JADIR PINHEIRO MACHADO. FICA INTIMADO O DR.KLAUSS COUTINHO BARROS DA. R. SENTENÇA DE FLS. 192 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 794, III DO CPC.

024.050.120.807 - DOCTOR LINE LTDA. X INDICATO DOSMOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - SINDIMOMES. FICAM INTIMADOS OS DRS.JACYMAR DELFINNO DALCAMINI E ANTONIO SÉRGIOBROSEGUINI PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 12/05/2010, ÀS 14:30 HORAS.

024.020.184.099 - VR VALES LTDA. X REVISTA VIDA VITÓRIAEDITORA E GRÁFICA LTDA.. FICA INTIMADA A DRª EDNÉIAVIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/71 QUEREJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS E JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DECLARANDO CONSTITUÍDODE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALORDE R$ 12.087,00 (DOZE MIL, OITENTA E SETE REAIS), CORRIGIDOMONETARIAMENTE DESDE O RECEBIMENTO PELO RÉU DOMANDADO INICIAL E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AOMÊS, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. CONDENOU, AINDA, OREQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO.

024.090.067.042 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. XROCHA SERVIÇOS AEREOS E RODOVIÁRIOS LTDA. EPP. FICAMINTIMADOS OS DRS. FABIOLA FEITOSA DE ASSIS E DIOGO DESOUZA MARTINS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2010, ÀS 09:00 HORAS.

024.010.062.586 - FAESA X NIOBEL MIRANDA DOS ANJOS. FICAINTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO


PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

024.080.130.198 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XWILSON CAULIT SCHWAB JUNIOR. FICA INTIMADA A DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL,REQUERER O QUE LHE APROUVER, FACE A DESCIDA DOS AUTOSDO TJ-ES.

NOTIFICAÇÃO

024.090.358.003 - HILDETE PATROCINIO CYPRESTE X VERALDINOFERREIRA LIMA. FICA INTIMADO O DR. DENILSON CARLOS DOSSANTOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 16/VERSO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

024.080.181.647 - FREDERICO MENDONÇA DE BARCELLOS ARTCARNACIONAIS E IMPORTADOS. FICA INTIMADO O DR. RONALDOPAVAN PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010, ÀS 14:30 HORAS, BEM COMOPARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER EPROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO.

ORDINÁRIA

024.070.122.486 - CARGILL S.A.C.I. - SUCURSAL URUGUAI X BAURUDELTA MARITIME INC. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANDRÉ LUIZBETTEGA D’ÁVILA, OAB/PR 31102 E FERNANDO C. SOBRINOPORTO, OAB/RJ 47659 DA R. SENTENÇA DE FLS. 225 QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 348/349 DA AÇÃO CAUTELAR EJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.

024.090.200.999 - DIKMA SERVIÇOS GERAIS LTDA. X TIM CELULARS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. CARLOS AUGUSTO DA MOTTALEAL E JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25/05/2010, ÀS09:00 HORAS.

024.990.198.145 - BRUMATTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. XRUBENS RIBEIRO DE OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR.ARGENILDO LAMPIER PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 15:00 HORAS,BEM COMO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBERE PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO.

024.070.194.584 - FLORENTINO SANTOS ARRIVABENE X BANESTESS/A. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO ARRIVABENE BONOMOPARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 31/53, COMOS DOCUMENTOS DE FLS. 57/58.

024.080.004.195 - IVA CARVALHO DE JESUS X PASA SOCIEDADE CIVIL- PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA CVRD.FICAM INTIMADOS OS DRS. PAULO ROBERTO BUSSULAR, BRUNOALVES DA COSTA E/OU JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇOPARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 27/05/2010, ÀS 15:00 HORAS.

024.970.163.127 - ROMULO ALMEIDA COTTA X EDILENE DACONCEIÇÃO. FICAM INTIMADOS OS DRS. CLAUDIUS ANDRÉMENDONÇA CABALLERO E EDMILSON JOSÉ TOMAZ PRA, NOPRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE LHES APROUVER, FACE ADESCIDA DOS AUTOS DO TJ-ES.

024.080.090.525 - ARCHER DANIELS NIDLAND ADM X CODESA.FICAM INTIMADOS OS DRS. ENRICO SANTOS CORREA ELUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 27/05/2010, ÀS15:30 HORAS.

024.980.113.534 - BANESTES SEGUROS S/A X MARIA DAS GRAÇASCAMELO DE SOUZA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANOZÔR ALVESDE ASSIS E ECIO JOÃO BAPTISTA FARINA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSODE APELAÇÃO INTERPOSTO DE FLS. 139/148.

024.080.342.058 - ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA. X ESPÍRITO SANTOHOJE LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. TIAGO ROCONZANETTI, MAURILIO JOSÉ MARTINS INÊS, EDNÉIA VIEIRA E

RAFAEL ANTONIO TARDIN PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25/05/2010, ÀS 15:30 HORAS.

024.070.332.739 - FABIO DA SILVA BRAUN X ESCELSA. FICAMINTIMADOS OS DRS. MARCELO PAGANI DEVENS E JURANDIRBARBOSA DE SOUZA FILHO PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 13/05/2010, ÀS 15:00 HORAS.

024.060.260.916 - MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAUJO E OUTRO XJOSÉ EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO. FICAMINTIMADOS OS DRS. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM,DIOVANO ROSETTI E CASSIO DRUMOND MAGALHÃES PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 11/05/2010, ÀS 09:30 HORAS.

024.080.037.898 - DEGUSSA BRASIL LTD X OPERADORA OI DETELEFONIA CELULAR - TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAMINTIMADOS OS DRS. FLÁVIO CHEIM JORGE E HENRIQUEABI-ACKEL TORRES, OAB/MG 102.343 PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 27/05/2010, ÀS14:30 HORAS.

024.070.212.287 - VIRGINIA MENDES MARTINS X BANCO DO BRASIL/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. RENATO BERTOLA MIRANDA EEUCLIDE BERNARDO MEDICI PARA, NO PRAZO LEGAL, DIZEREMSE TEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

024.970.016.648 - CESAR ABAURRE E OUTRO X CONSTRUPLAN CONST.INCORP E PLANEJ. LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. RAFAELCALMON RANGEL, FABRICIO CARDOSO FREITAS E NADIRPATROCINIO VIEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 198 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC.

024.000.170.589 - TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA. X COMPNHIABRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA LTDA.. FICA INTIMADO ODR. WAGNER DOMINGOS SANCIO PARA, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃOTEMPESTIVO INTERPOSTO DE FLS. 133/152.

024.070.194.139 - POTYGUARA VALLE X BANESTES S/A. FICAMINTIMADOS OS DRS. ADILSON DE ASSIS DA SILVA E ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2010, ÀS 15:30 HORAS.

024.030.091.342 - METALÚRGICA SÃO JOSÉ IND. E COM. DE METAISLTDA. X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. FICAM INTIMADOSOS DRS. MARCELO HOTT CHAVES E UDNO ZANDONADE PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 18/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.

024.070.195.193 - EDUARDO MIA TENÓRIO DA CUNHA X BANCO ITAUS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. CELIO DE CARVALHOCAVALCANTE NETO E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA,NO PRAZO LEGAL, DIZEREM SE TEM OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

024.040.091.767 - JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES E OUTRO X EDUARDOALMEIDA E SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS. PIETRANGELOROSALEM E EDUARDO ALMEIDA SILVA PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 13/05/2010, ÀS09:00 HORAS.

REINTEGRATÓRIA

024.050.134.980 - LUCIANO FÁVARO BISSI X CONSTRUTORA EINCORPORADORA SAITER LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.BORIS CASTRO JUNIOR E RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA DO R.DESPACHO DE FLS. 62 DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AUDIÊNCIADESIGNADA E, AINDA, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 09:00 HORAS.

024.090.387.739 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILX OZEAS COSTA DA ROCHA. FICA INTIMADO O DR. ROBERTOCOCO DE VARGAS PRA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, FACEAO CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20.


024.100.019.025 - GERALDINA STINGHEL X JANITA DE OLIVEIRAGINO E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. MARCIO GOBBETTEMARQUES PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE ASCORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS DE FLS. 99/102.

024.080.089.725 - BANCO ITAUCARD S/A X MARCELO SOARESFAGUNDES. FICAM INTIMADOS OS DRS. EDUARDO GARCIAJUNIOR E PAULO SÉRGIO ZAMBI RIEDEL PARA COMPARECEREMÀ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25/05/2010, ÀS14:00 HORAS.

REIVINDICATÓRIA

024.060.102.613 - AGENCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA. X WALACEDARIO RIBEIRO E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGOCAMPANA TRISTÃO, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI E JOSÉCARLOS HOMEM PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 13/07/2010, ÀS 14:30 HORAS.

REPARAÇÃO DE DANOS

024.980.204.051 - EDSON RABELO MORAIS X POSTO URUGUAI LTDA.E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGO JOSÉ PINTOAMM E JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS DA R. SENTENÇADE FLS. 159 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC.

024.080.327.828 - EDINTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. XMEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. SEBASTIÃO ARONECOLOMBO, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA E GERALDOROBERTO GOMES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2010, ÀS 14:30 HORAS.

024.080.312.671 - DANILO BEYRUTH E OUTRO X VIA BRASILAUTOMOVEIS LTDA. ( PRIME MOTORS) E OUTROS. FICA INTIMADAA DRª SUZANA HOFFMANN REIS PARA PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM 6.000,00 (SEISMIL REAIS).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

024.990.124.679 - ADIL FRANCISCO COELHO X BANCO DO BRASILS/A. FICA INTIMADO O DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER,TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 119/121.

RESCISÓRIA

024.070.198.866 - NESTLE BRASIL LTDA. X LUIZIANA ALIMENTOSLTDA. ME. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ GUSTAVO DEOLIVEIRA RAMOS E SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALDA R. SENTENÇA DE FLS. 190/192 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC .

RESSARCIMENTO

024.890.012.800 - MARIZÉ ROSSETTI REBELLO E ZULMIRAEGLANTINE MATRAK. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOÉ WILLIAMDE FREITAS COUTINHO, ICARO DOMINICINI CORREA EKARINA DEBORTOLI DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.1014, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.983/991, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 518 DO CPC.

REVISIONAL

024.080.125.057 - MAURICIO CESAR ROCHA DE SÁ X BANCO DOBRASIL S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. CARLOS GOMESMAGALHÃES JUNIOR E GILMAR ZUMAK PASSOS PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 19/05/2010, ÀS 15:30 HORAS.

024.090.181.678 - SKW TRANSPORTES LTDA. ME X ABN AMRO REAL.FICA INTIMADO O DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE PARA,NO PRAZO LEGAL, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 1.702,67 ( HUM MIL, SETECENTOS E DOISREAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PAULO CÉZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO, PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS

PROC. Nº 024080346273

O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES,MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVELDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE KARLA EDUARDA VIEIRA BAZET DA SILVA, CPFNº 008.105.117-46, A QUAL FICA DEVIDAMENTE CITADA PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA,REQUERIDA POR BANCO ABN AMRO REAL S/A, PARA QUE PAGUE,NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 32.892,43(TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS EQUARENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DÉBITO ASER ATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO, OCASIÃO EM QUEFICARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,PODENDO AINDA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR EMBARGOS,SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM PRESUMIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIALQUE SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DEVITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DA CITANDA, TUDO DE CONFORMIDADECOM OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 67.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSVINTE (20) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL ENOVE (2009). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVI E ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTONº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 05 / 04 / 2010

LISTA 442 A 444/2010

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4.957ALESSANDRE TOTTI OAB/ES 12.141ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃO OAB/ES 14.338ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451ANTONIO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 1.702ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO OAB/ES 13.123CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR OAB/ES 14.277CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO OAB/ES 6.978DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818DIOVANO ROSETTI OAB/ES 5.024ELUIZ CARLOS DE MELO OAB/ES 3.470FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294FLÁVIA SCALZI PIVATO OAB/ES 10.417GILSON LEITAF MANSUR FILHO OAB/ES 11.173GUILHERME SOARES SCHWARTZ OAB/ES 8.833JOEL GUIMARÃES GOMES OAB/ES 3.902


JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR OAB/ES 10.871JOSÉ CARLOS VIEIRA DE MELO JÚNIOR OAB/ES 9.493JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4.727JOSÉ ARAÚJO BARBOSA OAB/ES 193-ALUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB/ES 8.491LUCISMARK MARQUES DE MORAIS OAB/ES 5.989LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7.338LUIZ CARLOS VOLPATO OAB/ES 4.500MANOEL FÉLIX LEITE OAB/ES 6.189MARCELO HOTT CHAVES OAB/ES 6.300MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742MARIA LUCILIA GOMES OAB/ES 10.968-AMARIA CRISTINA DE MORAES OAB/ES 2.431MARTA TONONI FERREIRA OAB/ES 12.629MÁGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES OAB/ES 156-BNELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO OAB/ES 6.469OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14.159RICARDO NUNES DE SOUZA OAB/ES 14.785ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115SÉRGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841SILVANA CARDOSO LOPES OAB/ES 10.498SONIA MARIA CAMPAGNARO OAB/ES 7.503SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1.793THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO OAB/ES 13.124THIAGO NADER PASSOS OAB/ES 9.862VALCIMAR PAGOTO RIGO OAB/ES 9.008WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027WEBER FABRIS OAB/ES 12.747WERNER BRAUN RISK OAB/ES 11.018

BUSCA E APREENSÃO.024.090.343.625 - BANCO FINASA BMC S/A X JOSÉ BENTO DONASCIMENTO FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WEBERFABRIS OAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 25/27, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.070.269 - BANCO FINASA S/A X REDE SUDESTE DEAUTOMOTORES L. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).WEBER FABRIS OAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 29, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTORPARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.150.061 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X MARIA EVA DEOLIVEIRA MARTINS DO SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). WEBER FABRIS OAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 24, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃOPOR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.282.377 - BANCO BRADESCO S/A X GILDO LEITE DEREZENDE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIALUCILIA GOMES OAB/ES 10.968-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 28/30, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.270.729 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X SILVIA HELENA XAVIER. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 35 VERSO,QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONARO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.167.644 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X GETULIO PEREIRA DESOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WEBERFABRIS OAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 22 VERSO, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARAIMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.090.352.550 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..X JULIO CESAR DE OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA

CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 29, QUE HOMOLOGOUO ACORDO DE FLS. 27/28, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.071.094 - SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DOCARMO LTDA.. X NILTON VIVEIROS ALVES. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 69 VERSO, QUEINDEFERIU OS PEDIDOS DE FL. 69, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.350.309 - ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA X BANCO ABNAMRO REAL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 140, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EMSEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO APELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.100.071.752 - FREIRE FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA.. X LEOMUNIZ DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).DIOVANO ROSETTI OAB/ES 5.024, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 06, QUE RECEBEU OS EMBARGOS EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA IMPUGNAR,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.282.452 - MACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ALFREDOCHAVES LTDA.. X COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA..FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA CRISTINA DEMORAES OAB/ES 2.431 E ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES4.957, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 113, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREMDE FORMA FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA, NO PRAZO DE 10(DEZ ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.465.529 - MOACIR ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO XBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANABEATRIZ PASSAMANI OAB/ES 8.491 E MARCELO HOTT CHAVESOAB/ES 6.300, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.45/47, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.050.093.590 - H. LOUIS BAXMANN - PRODUTOS METALÚRGICOSLTDA.. X LABORMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZAMARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 141 VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 140/141, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.070.655.568 - M F BASTOS VIDEO LOCADORA ME X PRÊMIOSPARA VOCÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR OAB/ES10.871, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 270/271, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 268/269, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.000.031.989 - ARIDELMO JOSÉ CAMPANHARO TEIXEIRA XBANESTES - CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRA. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGOOAB/ES 6.978, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 156,QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARAAS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.061.559 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NAGRANDE VITÓRIA - COOPSEFES X MILTON CESARINO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RICARDO NUNES DE SOUZAOAB/ES 14.785, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 77,QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 74/76, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.070.058.524 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XREGINALDO BATISTA GOMES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 80, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48


(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.030.083.216 - VITÓRIA SUBWAY SANDUÍCHES & SALADAS LTDA.. EOUTROS X ELETRÔNICA SANSEY LTDA.. - ME. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALCIMAR PAGOTO RIGO OAB/ES 9.008,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 82 VERSO, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

POSSESSÓRIA.024.090.366.931 - SONNIR CORREIA MARQUES E OUTRA X MARIAAPARECIDA MOTA SHATER. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). SONIA MARIA CAMPAGNARO OAB/ES 7.503, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 119 VERSO, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM DE FORMAFUNDAMENTADA E JUSTIFICADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO, AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.024.990.117.723 - LUIZ CARLOS FERREIRA X VARIG S/A - VIAÇÃOAÉREA RIO-GRANDENSE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). JOEL GUIMARÃES GOMES OAB/ES 3.902, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 178 VERSO, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ART.475-B DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.100.013.440 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE XLUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 16, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.100.020.619 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..X LAERTE CARDOSO SANTOS JÚNIOR. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 23, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.100.047.992 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE XFERNANDA RIBEIRO DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 15, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.100.036.193 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA EEXTENSÃO S/A - EMBRAE - UNIVIX X TIAGO BERTOLLO GOMES.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNA RAMOS DESOUZA PINTO OAB/ES 13.123, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FL. 29, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSEM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.100.021.591 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA EEXTENSÃO S/A - EMBRAE - UNIVIX X DANIELA ADYR BERMUDESCERUTTI E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO OAB/ES 13.123, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FL. 33, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.090.262.957 - CENTRO DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO XBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANA BEATRIZPASSAMANI OAB/ES 8.491, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 13 VERSO, QUE DETERMINOU DAR VISTAS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE ÀS PARTES.

024.080.323.728 - HERNANDE BELLATO X EDMILSON MENDES DOSSANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉCARLOS VIEIRA DE MELO JÚNIOR OAB/ES 9.493 E DAVIPASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 270/273, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSPEDIDOS FORMULADOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.990.064.644 - TRANSPORTADORA TRANSFINAL X ARMANDODIAZ MARQUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 128, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃODO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.415.050 - BANCO BRADESCO S/A X MARIA DA PENHA BRITOPACHECO DE SOUZA SANTOS E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃOOAB/ES 14.338, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 20,QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 19, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.100.032.143 - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITOSANTO X FLÁVIO VIEIRA DE PAULA - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). GUILHERME SOARES SCHWARTZ OAB/ES8.833, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 56 VERSO,QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTARO ORIGINAL DO CHEQUE, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.031.780 - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITOSANTO X RENATA GRECHI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). GUILHERME SOARES SCHWARTZ OAB/ES 8.833, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 37 VERSO, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTAR OORIGINAL DO DOCUMENTO DE FL. 19, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.283.280 - MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DAAMAZÔNIA S/A X LIVRARIA EVANGÉLICA DE BELÉM LTDA.. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANDRÉ SILVA ARAÚJOOAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 126,QUE DETERMINOU AGUARDAR PROVIDÊNCIAS DO INTERESSADO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.051.978 - RUY DO SANTOS FRANÇA X ALFREDO DOMINGOSTOMAZZELLI FILHO E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7.338, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 17 VERSO, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.090.153.453 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL SENAC AR/ES X MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA DOSSANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). THIAGONADER PASSOS OAB/ES 9.862, PARA CIÊNCIA DO TEOR DADECISÃO DE FL. 82, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSEM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.090.337.528 - CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR E OUTRO XNIVALDO SIQUEIRA FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR OAB/ES 14.277, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 55, QUE HOMOLOGOUO ACORDO DE FLS. 48/49, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.355.217 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XJOÃO LUIZ DUARTE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA DECISÃO DE FL. 37, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSEM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.080.002.827 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X BELINE JOSÉ SALLES RAMOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4.727,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 189, QUE RECEBEUA APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA ASCONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.288.341 - MINERADORA GRANÓPOLIS LTDA.. X ANTONIOLUIZ MATOS MEDICI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LUCISMARK MARQUES DE MORAIS OAB/ES 5.989 E JOSÉ ARAÚJOBARBOSA OAB/ES 193-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 69, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAREM DE FORMA FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA, NO


PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, ASPROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.038.280 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE XLORENA LUCAS PACHECO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FL. 13, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.100.031.913 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XSEBASTIÃO LIMA DA SILVA - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 27, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

ORDINÁRIA.024.100.052.034 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..X SAYONARA CRISTINA DE JESUS SUAVE. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 22, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

024.070.220.280 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRA XVAMBERTO DE OLIVEIRA SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ANTONIO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 1.702, PARAPROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 250,NO VALOR DE R$ 2.354,46 (DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA EQUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.100.055.490 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..X MARGARETH VIEIRA MARSALHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 23, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.100.043.983 - BANCO ITAUCARD S/A X RICARDO AUGUSTOZIMER BECK. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621, PARA CIÊNCIA DO TEORDA R. SENTENÇA DE FL. 23, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FLS. 21/22, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.154.006 - BANCO FINASA BMC S/A X ANA LUCIA GUIZZARDI.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WEBER FABRISOAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 31,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 29/30, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ANULATÓRIA.024.090.370.263 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS XELVIO SOUSA MELO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FLÁVIA SCALZI PIVATO OAB/ES 10.417, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CERTIDÃO DE FL. 35, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATADOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.080.262.025 - CRED FÁCIL FOMENTO MERCANTIL X GIDEÃOFERREIRA PEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).SILVANA CARDOSO LOPES OAB/ES 10.498, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 58, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DOBEM, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.100.023.753 - BANCO FINASA BMC S/A X EVALCIR JOSÉ DE PALMA- EPP. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WEBER FABRISOAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 19,QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 18, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.201.500 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X VIVIANNY OLINDAANDRADE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WEBERFABRIS OAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DEFL. 20, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.090.393.232 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X ALLCOMEXCONSULTORIA E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTONIO NACIF NICOLAUOAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 25,DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.024.070.228.663 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XEDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 67 VERSO, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FL. 67, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.100.029.446 - LUIZ ANTONIO LENZI X BANESTES S/A - BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). MANOEL FÉLIX LEITE OAB/ES 6.189, PARA CIÊNCIADO TEOR DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 09/19, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.024.970.156.022 - RIVA MARA MEDANHA VIEIRA DE AGUIAR XCONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAOLA CARDOSO BABILONOAB/ES 14.159, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 210VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO REALIZAÇÃO DA PENHORA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.080.219.983 - IMAGEM MIX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.. XROLAND BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO,REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO OAB/ES13.124 E MARTA TONONI FERREIRA OAB/ES 12.629, PARA CIÊNCIADA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.050.185.933 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA -CODEPE X ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCA LTDA..FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SÉRGIO ZULIANISANTOS OAB/ES 4.841, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS.59/68, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.158.544 - SERVIÇO DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACAR/ES X DIONE SIMMER DOS REIS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). THIAGO NADER PASSOS OAB/ES 9.862, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 93, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE À VARA DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO.024.010.111.706 - POINTER IMÓVEIS LTDA.. X ADELARMO LUÍS DECARVALHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392 E GILSON LEITAFMANSUR FILHO OAB/ES 11.173, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

024.970.153.508 - JORGE SEBASTIÃO E OUTRA X SAMEG - SERVIÇO DEASSISTÊNCIA MÉDICA DE GRUPO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ CARLOS VOLPATO OAB/ES 4.500, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 157 VERSO, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REQUERER OQUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.090.302.951 - MASSA FALIDA DA ADEC - ADMINISTRADORAESPIRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS LTDA.. X HERMES DA SILVA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SUELI DE PAULAFRANÇA OAB/ES 1.793, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CARTAPRECATÓRIA DEVOLVIDA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.040.257.610 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRA XCONSTRUPLAN - CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO EPLANEJAMENTO LTDA... FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ELUIZ CARLOS DE MELO OAB/ES 3.470 E MÁGDA S. P. DEMENDONÇA BORGES OAB/ES 156-B, PARA CIÊNCIA DA DESCIDADOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

024.070.058.276 - FEG AUTO POSTO X TIM CELULAR S/A. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). NELSON CAVALCANTE ESILVA FILHO OAB/ES 6.469 E FABIO ALEXANDRE FARIA


CERUTTI OAB/ES 9.294, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

024.070.270.483 - TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃOLTDA.. X MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA) EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WERNERBRAUN RISK OAB/ES 11.018, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODEPÓSITO EFETUADO, JUNTADO À FL. 134, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.040.151.599 - BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X LUIZ GHIOTTI RIBEIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOROAB/ES 6.510, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 58/59,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.062.944 - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA..FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALESSANDRE TOTTIOAB/ES 12.141, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 31VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO REALIZAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOSCHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

LISTA 003/2010

INTIMAR: HEBER GOMES Y GOMES PARA RETIRADA DA SUAIDENTIDADE DE ADVOGADO EM CARTÓRIO.

PROCESSO:024.090.272.832AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO PARTES: MARIA SUELI ROBE X CVC COMERCIAL DE VEICULOSCAPIXABAINTIMAR O DR.: ITALO SCARAMUSSA LUZ DO DESPACHO DE FLS.27.

PROCESSO:024.090.130.833AÇÃO: CAUTELAR PARTES: VALDIR FONSECA LIMA X FIAT LEASING S/A INTIMAR O DR.: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS DO DESPACHO DEFLS. 96.

PROCESSO:024.050.193.895AÇÃO: MONITORIA PARTES: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.. X DANIELRAIMUNDO DE FREITAS INTIMAR O DR.: ERIKA FERREIRA NEVES E JULIA LYRIOPEREIRA DO DESPACHO DE FLS. 74.

PROCESSO:024.000.145.870AÇÃO: REITEGRAÇAO DE POSSE PARTES: FORD LEASING - RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL X JOSEMARIA DA SILVA INTIMAR O DR.: NELSON PASCHOALOTTO DA CERTIDAO DE FLS.175V.

PROCESSO:024.050.162.692AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO ITAU S/A X RAMON COLLI OLIVEIRA INTIMAR O DR.: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA EEDUARDO GARCIA JUNIOR DA CERTIDAO DE FLS. 80. PROCESSO:024.050.124.809AÇÃO: REITEGRAÇAO DE POSSE PARTES: BANCO SANTOS NEVES S/A X LUIZ RENATO TOMMASISANTOS NEVES

INTIMAR O DR.: NATALINO PEREIRA DE SOUZA, RICARDOBERMUDES M. GUIMARAES E RODRIGO DE ALBUQUERQUE B.MENDONÇA DA SENTENÇA DE FLS. 171/178.

PROCESSO:024.050.119.403AÇÃO: ORDINARIA PARTES: BANCO SANTOS NEVES S/A X LUIZ RENATO TOMMASISANTOS NEVES INTIMAR O DR.: NATALINO PEREIRA DE SOUZA, RICARDOBERMUDES M. GUIMARAES, RODRIGO DE ALBUQUERQUE B.MENDONÇA E RODRIGO CAMPANA TRISTAO DA SENTENÇA DEFLS. 177/187.

PROCESSO:024.090.151.945AÇÃO: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO PARTES: RODRIGO LEAO DE PAIVA X BANCO GMAC S/A INTIMAR O DR.: CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO EALEXANDRE DE ASSIS ROSA DA SENTENÇA DE FLS. 63.

PROCESSO:024.090.013.939AÇÃO: CAUTELAR PARTES: DISK PIZZA PAULISTA LTDA.. X NILBEL INDUSTRIA ECOMERCIO DE PAPEIS LTDA. INTIMAR O DR.: SAULO NASCIMENTO COUTINHO E PAULOHOFFMAN DA SENTENÇA DE FLS. 72.

PROCESSO:024.090.202.920AÇÃO: COBRANÇA PARTES: LUZIA MARIA BERMAGAMASCHI CANDEIA X BANESTESSEGUROS S/A INTIMAR O DR.: GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA ERAFAEL ALVES ROSELI E CAROLINA NUNES DE FREITAS DASENTENÇA DE FLS. 64/73.

PROCESSO:024.060.336.567AÇÃO: CAUTELAR PARTES: ALINE ANDRADE QUADROS X LUDOVICO DE SOUZA INTIMAR O DR.: VINICIUS SUZANA VIEIRA DO A.R. DE FLS. 100BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 98.

PROCESSO:024.090.223.538AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: FAESA - FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇAO XSTEFANY KELLY SOARES CARDOSO INTIMAR O DR.: JEANINE NUNES ROMANO DA CERTIDAO DEFLS. 35.

PROCESSO:024.080.204.555AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO FINASA S/A X ROSANGELA NASCIMENTO DUARTE INTIMAR O DR.: DEBORA HERPES GIESTAS E EDSON ROSSETOLIMA FILHO DA CERTIDAO DE FL.S 29.

PROCESSO:024.070.158.597AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: KURUMA VEICULOS LTDA.. X WASHINGTON LUIZ CLARO INTIMAR O DR.: LUCIANO RODRIGUES MACHADO DA CERTIDAODE FLS. 39.

PROCESSO:024.990.200.545AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOX HOTEL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARATI LTDA.. E OUTROS INTIMAR O DR.: OMAR DE A. MACHADO JUNIOR DA DEVOLUÇAODA CARTA PRECATORIA DE FLS. 139/150.

PROCESSO:024.090.275.538AÇÃO: COBRANÇA PARTES: MARIA DE LOURDES DOS REIS DE OLIVEIRA X BANESTESSEGUROS S/A INTIMAR O DR.: GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA ERODRIGO ZACCHE SCABELLO DA SENTENÇA DE FLS. 85/94.

PROCESSO:024.090.270.505AÇÃO: COBRANÇAPARTES: COSME QUITERIO DE JESUS X SEGURADORA LIDER DOSCONSORCIOSINTIMAR O DR.: GUSTAVO ALBANI PEREIRA E RODRIGO LOPESLOYOLA DA SENTENÇA DE FLS. 50/57.


PROCESSO:024.080.326.614AÇÃO: REINTEGRATORIA PARTES: BANCO ITAU LEASING S/A X MARCIO BROMOMSCHENKELVIEIRA INTIMAR O DR.: INDIARA CANDIDO VENTURIM DA SENTENÇADE FLS. 38.

PROCESSO:024.090.391.541AÇÃO: ORDINARIA PARTES: RENATO MONTEIRO X BANCO SANTANDER S/A INTIMAR O DR.: SULAYMA BEATRIZ HANDAN LIMA DA DECISÃODE FLS. 48.

PROCESSO:024.950.022.046AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO PARTES: JACKELINE COSER MARTINS E OUTROS X WALDINEISILVEIRA CARDOSO E OUTRAINTIMAR O DR.: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO DO DESPACHODE FLS. 579.

PROCESSO:024.060.284.197AÇÃO: DECLARATORIA PARTES: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA.. X ROLBRASILCOMERCIO DE ROLAMENTOS E ACESSORIOS LTDA.. E OUTROS INTIMAR O DR.: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR PARACONTRARRAZOAR O RECURSO ADESIVO APRESENTADO.

PROCESSO:024.090.273.756AÇÃO: COBRANÇA PARTES: EMBRAE - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA EEXTENSÃO S/A X GUSTAVO FELIX ALVARENGA E OUTRO INTIMAR O DR.: BRUNA R. DE SOUZA PINTO DA SENTENÇA DEFLS. 42/44.

PROCESSO:024.040.111.775AÇÃO: COBRANÇA PARTES: CREDICAR S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DECREDITO X PAULO CESAR VANDERLEY NASSER INTIMAR O DR.: OSWALDO GAGLIANO (OAB/RJ 77.759) PARACONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇAO QUERENDO.

PROCESSO:024.090.268.780AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: FINANCIADORA BCN S/A - CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO X WAGNER NESPOLI PEREIRA INTIMAR O DR.: WANDERSON C. CARVALHO E LESSANDROFERREGUETI DO DESPACHO DE FLS. 174.

PROCESSO:024.080.138.738AÇÃO: COBRANÇA PARTES: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO XSULAMERICA MARITIMA E FORNECEDORA LTDA.. INTIMAR O DR.: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARARETIRADA DO EDITAL DE CITAÇAO.

PROCESSO:024.070.218.920AÇÃO: ORDINARIA PARTES: ALINE ANDRADE QUADROS X LODOVICO DE SOUZA EOUTRA INTIMAR O DR.: VINICIUS SUZANA VIEIRA DO DESPACHO DE FLS.78.

PROCESSO:024.060.006.954AÇÃO: COBRANÇA PARTES: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA X ANDTONIOCARLOS DE SOUZAINTIMAR O DR.: FLAVIO DA SILVA BOSSA PARA RETIRADA DOALVARA AUTORIZATIVO.

PROCESSO:024.000.146.670AÇÃO: ORDINARIA PARTES: ABAV-ES X DELA AIRLINES INC. E OUTROS INTIMAR O DR.: RICARDOS BERMUDES MEDINA GUIMARAES ECARLOS PAIVA (OAB/RJ 103.435) PARA RETIRADA DO ALVARAAUTORIZATIVO.

PROCESSO:024.050.002.274AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO PARTES: DIRCEU ELIAS DE FREITAS X MANOEAL MEDEIROSJUNIOR

INTIMAR O DR.: MARCELO PAGANI DEVENS DO DESPACHO DEFLS. 181 E DA CERTIDAO DE FLS. 187.

PROCESSO:024.000.079.418.AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇAO PARTES: JUSCIRENE MACHADO TROSTES LTDA.. X BANDES -BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR O DR.: VALMIR SANTOS DE ALMEIDA DO DESPACHO DEFLS. 232.

PROCESSO:024.970.089.454AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: FORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.. X MARLUCIGRUNEWALD POLLI INTIMAR O DR.: NELSON PASCHOALOTTO DO DESPACHO DE FLS.163.

PROCESSO:024.090.358.334AÇÃO: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO PARTES: LEONARDO DOS SANTOS KREBEL X PANAMERICANOARRENDAMENTO MERCANTIL S/A INTIMAR O DR.: LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR DA DECISÃO DEFLS. 29.

PROCESSO:024.060.342.359AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO BCN S/A X TRANSPORTADORA PAI PAI LTDA.. INTIMAR O DR.: WANDERSON C. CARVALHO DA SENTENÇA DEFLS. 91/94.

PROCESSO:024.090.032.491AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: ANALTON LOXE JUNIOR X JACI GONÇALVES DA SILVA INTIMAR O DR.: ANALTON LOXE JUNIOR DA CERTIDAO DE FLS.23/24.

PROCESSO:024.080.215.387AÇÃO: COBRANÇA PARTES: AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO X JOAOELIAS GONÇALVES RODRIGUES INTIMAR O DR.: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO EJULIANA MARA VEREJAO GOBBI DA SENTENÇA DE FLS. 27/29.

PROCESSO:024.090.222.274AÇÃO: INDENIZATORIA PARTES: ANA PAULA DE ANDRADE MARCELINO X NEYARMSTRONG DE BARROS E OUTROINTIMAR O DR.: NICOLLY PAIVA DA SILVA PÁRA REPLICA.

PROCESSO:024.090.161.282AÇÃO: COBRANÇA PARTES: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL AMERICA DOSUL X ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ PRESTE INTIMAR O DR.: WALTER LUIZ RODRIGUES DA SENTENÇA DEFLS. 57.

PROCESSO:024.080.114.697AÇÃO: ANULATORIA PARTES: CASCIANO JOSE RODRIGUES NETO E OUTRO X BANDES -BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR O DR.: JOSE CARLOS HOMEM E VALMIR SANTOS DEALMEIDA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2010 AS12:20 HORAS.

PROCESSO:024.080.213.135AÇÃO: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSAPARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A X CASCIANO JOSE RODRIGUES NETO E OUTRO INTIMAR O DR.: VALMIR SANTOS DE ALMEIDA DA DESCISÃO DEFLS. 12/13. PROCESSO:024.040.122.190AÇÃO: EMBARGOS PARTES: ANTONIO CARLOS PEREIRA X BANESTES S/A - BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR O DR.: FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHAES EDIOGO MARTINS DA SENTENÇA DE FLS. 49/52.

PROCESSO:024.070.658.018AÇÃO: RESCISÓRIA


PARTES: AREA VERDE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMOLTDA.. X REAL CAFE SOLUVEL S/AINTIMAR O DR.: FELIPE ITALA RIZK E IVANOVICK R. DE SOUZADA SENTENÇA DE FLS 159/167.

PROCESSO:024.090.190.034AÇÃO: MONITORIA PARTES: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XENGESANE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.. INTIMAR O DR.: ERCIO DE MIRANDA MURTA PARA TRAZERCONTRA-FE E ASSINAR PETIÇAO INICIAL.

PROCESSO:024.030.096.200AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X JOSE LUIZ GONÇALVESAQUINI INTIMAR O DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DA CERTIDAODE FLS. 71.

PROCESSO:024.100.040.476AÇÃO: REVISIONAL PARTES: RAIANE SANTOS BAETA X BV FINANCEIRA S/A C.F.I. INTIMAR O DR.: THIAGO SANTOS BAETA DA DECISÃO DE FLS. 37.

PROCESSO:024.050.078.978AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: CONDOR EMPREENDIMENTOS LTDA.. E OUTROS XBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A INTIMAR O DR.: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA E JOSECARLOS STEIN JUNIOR PARA O DEPOSITO DOS HONORARIOSPERICIAIS DE FLS. 14 SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.

PROCESSO:024.050.254.972AÇÃO: COBRANÇA PARTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZETH X MARGARETHLIEVORI ZANOTELLI INTIMAR O DR.: ROBERTO GARCIA MERÇON E HUGO FELIPELONGO DE SOUZA PARA RETIRADA DO EDITAL DE PRAÇA.

PROCESSO:024.990.013.039AÇÃO: INDENIZATORIA PARTES: WALDILENE GOMES DE AZEVEDO X WELLINGTONROGERIO SANTOS E OUTRAINTIMAR O DR.: JOAO VIRGILIO DINIZ MIGUEL DA SENTENÇADE FLS. 387.

PROCESSO:024.050.038.843AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARAINFORMATICA S/A X HPM COMERCIAL LTDA.. INTIMAR O DR.: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB/SP122124A E OAB/RJ 1379A) E CELIA MARIA MACIEL DA SILVA(OAB/SP 109959) PARA RETIRADA DO EDITAL DE PRAÇA.

PROCESSO:024.080.443.070AÇÃO: ORDINARIA PARTES: ZAMBON LOGISTICO E NEGOCIOS LTDA.. X CODESA -COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR O DR.: ENRICO SANTOS CORREA E ALINE DUTRA DEFARIA DA SENTENÇA DE FLS. 259/266.

PROCESSO:024.060.261.013AÇÃO: INDENIZATORIA PARTES: PRADO AGENCIA MARITIMA LTDA.. X MAERSK LINE INTIMAR O DR.: LUCIANO RODRIGUES MACHADO E BRUNODALL'ORTO MARQUES DA DECISÃO DOS EMBARGOSDECLARATORIOS DE FLS. 515/519.

PROCESSO:024.050.022.902AÇÃO: EMBARGOS PARTES: CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA.. E OUTROS XBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR O DR.: OMAR DE A. MACHADO JUNIOR PARA REQUERERO QUE ENTENDER CABIVEL.

PROCESSO:024.000.183.681AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE PARTES: FERNANDO CESAR STEFENONI E OUTROS X MACROCONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. INTIMAR O DR.: EDSON ALVES FURTADO E RENATA GOESFURTADO DO DESPACHO DE FLS. 359.

PROCESSO:024.090.353.350AÇÃO: EXCESSÃO DE INCOPETENCIA PARTES: OPPS MINERAÇAO CONSSTRUÇOES INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA.. E OUTRO X AMAZON STONE INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA.. INTIMAR O DR.: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES EPEDRO AUGUSTO DE CASTRO FREITAS (OAB/MG 112.523) EJULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS E MARIO CEZARPEDROSA SOARES DO DESPACHO DE FLS. 49.

PROCESSO:024.090.087.123AÇÃO: MONITORIA PARTES: AMAZON STONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. XVIAMAR MINERAÇAO LTDA.. E OUTROINTIMAR O DR.: ANDRE LEMOS PAPINI (OAB/MG 62.999) DODESPACHO DE FLS. 49 DOS AUTOS DE NUMERO 024.090.353.350 EMAPENSO.

PROCESSO:024.090.198.235AÇÃO: COBRANÇA PARTES: JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO X BANESTESSEGUROS S/A INTIMAR O DR.: GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA EHELLEN DE LIMA FANTE DA SENTENÇA DE FLS. 69/76.

PROCESSO:024.060.158.060AÇÃO: ORDINARIA PARTES: SONIA DOS SANTOS PEGO E OUTRO X ALFA SEGUROS EPREVIDENCIA S/A INTIMAR O DR.: BERESFORD M. MOREIRA NETTO E EDUARDOMALHEIROS FONSECA E CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORDA DECISÃO DE FLS. 197/198.

PROCESSO:024.090.237.124AÇÃO: COBRANÇA PARTES: MARIA ANTONIETA CARDOSO X BANESTES SEGUROS S/A INTIMAR O DR.: GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA EEDER JACOBOSKI VIEGAS DA SENTENÇA DE FLS. 74/80.

PROCESSO:024.080.312.051AÇÃO: REINTEGRATORIA PARTES: BANCO ITAULEASING S/A X MARLUCE SILVA ALVES INTIMAR O DR.: ALINE RANGEL FERREGUETTI E INDIARACANDIDO VENTURIM DA SENTENÇA DE FLS. 33/39.

PROCESSO:024.070.048.145AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: JULIO ARTHUR ROSA X GIUBERTO DOS SANTOS SOARES INTIMAR O DR.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI DODESPACHO DE FLS. 55. PROCESSO:024.080.034.887AÇÃO: ALIENAÇAO JUDICIAIS DE BENS IMOVEIS COMUNS PARTES: LUIZ BITTENCOURT DANIEL E OUTROS X ESPÓLIO DEALBERTO DANIEL E OUTROINTIMAR O DR.: RODRIGO LOUREIRO MARTINS DO DESPACHODE FLS. 127.

PROCESSO:024.980.133.417AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOX TARCISA DAS GRAÇAS MARTINS FIGUEIREDO E OUTROS INTIMAR O DR.: IARA QUEIROS E FRANCISCO A. CARDOSOFERREIRA DO DESPACHO DE FLS. 172.

PROCESSO:024.090.376.138AÇÃO: COBRANÇA PARTES: GLESSIA MATTAR PEREIRA DE CASTRO X PORTO SEGUROSCIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAR O DR.: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA DODESPACHO DE FLS. 32.

PROCESSO:024.090.038.308AÇÃO: REPARAÇAO DE DANOS PARTES: MARCELO KRUGEL X VIAÇAO GRANDE VITÓRIA LTDA../GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA.. INTIMAR O DR.: CARLOS ALBERTO PIMENTEL E MARIACAROLINA V. DE MORAES E DANIELO DE ARAUJO CARNEIRODA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/05/2010 AS 12:30HORAS.


PROCESSO:024.090.321.704AÇÃO: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA PARTES: VIAÇAO GRANDE VITÓRIA S/A./ GRANVITURFRETAMENTO E TURISMO LTDA. X MARCELO KRUGELINTIMAR O DR.: CARLOS ROBERTO PIMENTEL E MARIACAROLINA V. DE MORAES E DANIELO DE ARAUJO CARNEIRODA DECISÃO DE FLS. 55/58.

PROCESSO:024.980.128.144AÇÃO: EXECUÇAO PARTES: VIVIANE PINHEIRO LARICA X MAURICIO ANTONIOMOLONI E OUTROSINTIMAR O DR.: DIOVANO ROSETTI E CHRISTOVAM RAMOSPINTO NETO E ANTONIO LARANJA NETO E JOAO FELIPEMELO CALMON HOLLIDAY PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIALREALIZADO.

PROCESSO:024.000.121.913AÇÃO: ORDINARIA PARTES: ONDALUZ EVENTOS LTDA.. X CLAM CARGA AEREA LTDA..

INTIMAR O DR.: BRUNO DE PINHO E SILVA E RODRIGO REISMAZZEI DO DESPACHO DE FLS. 551.

PROCESSO:024.090.328.220AÇÃO: COBRANÇA PARTES: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X LUIZFELIPE NARDOTO LUCRECIO INTIMAR O DR.: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO DA AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 14/06/2010 AS 14:00 HORAS,

PROCESSO:024.100.031.855AÇÃO: COBRANÇA PARTES: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X ADAIRTADEU ALVES DO NASCIMENTO INTIMAR O DR.: JEANINE NUNES ROMANO DA AUDIENCIADESIGNADA PARA O DIA 14/06/2010 AS 13:50 HORAS.


ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA 66/2010

JUIZ DE DIREITO: MARCELO PIMENTELCHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIA BEATRIZ BUTERI

LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:DRS:ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/ES 11.362ANA CECÍLIA CARNEIRO - OAB/ES 13.242 ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7.833BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7.785CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB/ES 10.232-S CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA - OAB/ES 172-AEURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226-AEDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499ELIAS MELOTTI JUNIOR - OAB/ES 8.692 ELIAS MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7.492FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.428FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO - OAB/ES 4.134 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8.670LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA - OAB/ES 5.593 LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE - OAB/ES 8.491LUCIANO DAMASCENO DA COSTA - OAB/ES 8.195LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13.852LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE - OAB/ES 4.370 MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE - OAB/ES 11.511 MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - OAB/ES4.770 MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL - OAB/ES 11.593NILSON DOS SANTOS GAUDIO - OAB/ES 5.614RODRIGO FERREIRA PELISSARI - OAB/ES 8.625ROSEMARY MACHADO DE PAULA - OAB/ES 294-B

SAULO BERMUDES MACHADO - OAB/ES 11.891SEBASTIÃO CELSO BORGES - OAB/ES 2140SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES - OAB/ES 416-A SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY - OAB/ES 1.561UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR - OAB/ES 5.445WILMA CHEQUER BOU-HABIB - OAB/ES 5.584

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024070215975 - 6286PARTES: ODEIR RODRIGUES PEREIRA X UNIMAR TRANSPORTELTDA.INTIMAÇÃO DOS DRS. ROSEMARY MACHADO DE PAULA -OAB/ES 294-B E LUCIANO DAMASCENO DA COSTA - OAB/ES 8.195,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/102, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART.269, I DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO: 024030009898 - 3913PARTES: GETÚLIO COLODETTI X UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO DO DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES10.371, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 423/426, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024020150330 - 3824PARTES: FONSECA E MALHEIROS TURISMO LTDA. X BANCO DOBRASIL S/AINTIMAÇÃO DOS DRS. MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE -OAB/ES 11.511 E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE -OAB/ES 8.491, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.344/350, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC.

AÇÃO ANULATÓRIAPROCESSO: 024020081538 - 3717PARTES: PROHAB PROGRAMA DE HABITAÇÃO E ENGENHARIALTDA. X ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. SAULO BERMUDES MACHADO - OAB/ES11.891,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 168, QUEDETERMINOU PRAZO DE DEZ DIAS PARA A MANIFESTAÇÃOACERCA DA PENHORA ON LINE EFETIVADA, QUE BLOQUEOUSOMENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 48,61 (QUARENTA E OITO REAISE SESSENTA E UM CENTAVOS), DEVENDO INFORMAR, AINDA, SETEM INTERESSE NO LEVANTAMENTO DA REFERIDA QUANTIA,SOB PENA DE DESBLOQUEIO.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024050285386 - 6581PARTES: VANUSA BIANQUINI SANSÃO DA ROCHA X ASSOCIAÇÃOBENEFICIENTE PRÓ MATRE DE VITÓRIAINTIMAÇÃO DO DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO - OAB/ES5.614, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 218/226, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART.269, I DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024050262864 - 5472PARTES: DANNUNZIO JOSÉ CHIAPPETTA X BRADESCO INTIMAÇÃO DOS DRS. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DASILVA - OAB/ES 172-A E EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226-A,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/91, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NA FORMA DOS ARTS. 267, I C/C 295, I, AMBOS DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024990026833 - 6605PARTES: DAKAR VEÍCULOS LTDA. X COMPANHIA SUL AMÉRICA DESEGUROSINTIMAÇÃO DOS DRS. ANA CECÍLIA CARNEIRO - OAB/ES 13.242 EWALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR - OAB/ES 5.445,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 213/220, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART.269, I DO CPC.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024070243811 - 6362PARTES: TÂNIA LUCIA CORREIA X TAM LINHAS AÉREAS


INTIMAÇÃO DOS DRS. LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA- OAB/ES 5.593 E JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8.670,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A CIÊNCIA DALAVRATURA DO TERMO DE PENHORA.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024040157208 - 4788PARTES: JOSÉ ALVES DE LIMA NETO X BANCO FINASA S/AINTIMAÇÃO DOS DRS. LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE -OAB/ES 4.370 E EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 260, QUANTO ALAVRATURA DO TERMO DE PENHORA.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024010017366 - 2918PARTES: JÚLIO CLAIDER GAMARO DE MOURA E OUTROS X VARIGS/AINTIMAÇÃO DA DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO -OAB/ES 7.833, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 444,QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARACONHECIMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DA LAVRATURA DOTERMO DE PENHORA.

AÇÃO DE COBRANÇAPROCESSO: 024060209632 - 5310PARTES: FERNANDO PASSABÃO X SUL AMÉRICA SEGUROS S/AINTIMAÇÃO DOS DRS. ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES -OAB/ES 11.362, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.169/174, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024080268956 - 7063PARTES: LEONEL ALMEIDA SOARES X FEMCO FUNDAÇÃO COSIPADE SEGURIDADE SOCIAL.INTIMAÇÃO DOS DRS. SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES -OAB/ES 416-A E MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL - OAB/ES11.593, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 887/889, QUECONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NO MÉRITONEGAR-LHE PROVIMENTO, PERMANECENDO A R. SENTENÇA NAFORMA EM QUE SE ENCONTRA.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024060160363 - 5262PARTES: AGILDO RIBEIRO PINTO X UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO DOS DRS. FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO -OAB/ES 4.134 E RODRIGO FERREIRA PELISSARI - OAB/ES 8.625,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 425, BEM COMODO DOCUMENTO DE FLS. 433, QUE DETERMINAM QUE A PARTEDEMANDADA PROCEDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOSDO PERITO SUBSTITUTO NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS, COMOTAMBÉM DETERMINA, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOSHONORÁRIOS, QUE AS PARTES APRESENTEM SEUS QUESITOS NOPRAZO COMUM DE (05) CINCO DIAS.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024060296845 - 5406PARTES: LAURO DURÃO FRASSON - 5406INTIMAÇÃO DOS DRS. WILMA CHEQUER BOU-HABIB - OAB/ES5.584, MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN -OAB/ES 4.770, GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371 EBIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7.785, PARATOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 371/372, QUE DECLINOUCOMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES PARA UMA DASVARAS CÍVEIS DE VILA VELHA/ES.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZERPROCESSO: 024060209699 - 5309PARTES: ALMIR NASCIMENTO X BANESTES INTIMAÇÃO DOS DRS. SEBASTIÃO CELSO BORGES - OAB/ES 2140,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, QUEDETERMINOU QUE A PARTE AUTORA PROMOVA AREGULARIZAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DA PROCURAÇÃOEXPRESSA DA VIÚVA DO AUTOR (DULCIMAR MARIA BRANDÃONASCIMENTO) E SUA FILHA, AMANDA BRANDÃO NASCIMENTO,PARA O DR. SEBASTIÃO CELSO BORGES (OAB/ES 2140),ADVERTINDO DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ AEXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DECONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOPROCESSO.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024060241023 - 5349PARTES: JOÃO MARCOS CONTARATO X TODESCHINI S/AINDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROINTIMAÇÃO DO DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13.852,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS., QUE DETERMINOUQUE A PARTE AUTORA INFORME, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SEPOSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DAREQUERIDA CAMBURI MODULADOS LTDA., ADVERTINDO QUE OSILÊNCIO IMPORTARÁ EM EXTINÇÃO DO FEITO FACE A MESMA.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024080161755 - 6906PARTES: MARIA DE FÁTIMA TELES ZORZANELLI X UNIMEDVITÓRIAINTIMAÇÃO DOS DRS. ELIAS MELOTTI JUNIOR - OAB/ES 8.692 EGUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371, PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18/05/2010, ÀS 13:30H.

AÇÃO BUSCA E APREENSÃOPROCESSO: 024080149115 - 6875PARTES: BANCO ABN AMRO REAL S/A X RICARDO IGOR FONSECADE OLIVEIRAINTIMAÇÃO DOS DRS. FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA -OAB/ES 14.428, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60,QUE DETERMINOU QUE A PARTE DEMANDADA SE MANIFESTE,NO PRAZO DE DEZ DIAS, INFORMANDO SE CONCORDA COM OPEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO AUTOR,EM RAZÃO DE TER O ORA RÉU QUITADO TODAS AS PARCELASINERENTES AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE,ADVERTINDO QUE O SILÊNCIO ACARRETARÁ EM CONCORDÂNCIATÁCITA.

AÇÃO REVISIONALPROCESSO: 024060064086 - 5250PARTES: RICARDO IGOR DE OLIVEIRA X BANCO ABN AMRO REALS/AINTIMAÇÃO DOS DRS. CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB/ES 10.232-SE FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 75.806, PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 98, QUE DETERMINOUPRAZO DE DEZ DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SE OPEDIDO DE EXTINÇÃO, FLS. 57, DO PROCESSO EM APENSO024080149115 TAMBÉM SE ESTENDE A ESTES AUTOS,CONSIDERANDO TER O BANCO ABN AMRO REAL S/A ALEGADOQUE RICARDO IGOR DE OLIVEIRA QUITOU TODAS AS PARCELASDO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, ADVERTINDO QUE OSILÊNCIO ACARRETARÁ EM CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OPEDIDO DE FLS. 57 DO REFERIDO PROCESSO EM APENSO.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024060098233 - 5378PARTES: POSTO DE COMBUSTÍVEIS PA LTDA. X BANK BOSTONINTIMAÇÃO DOS DRS. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 161/170, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 269, I DOCPC.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO: 024080448103 - 7363PARTES: EXECUTIVOS S/A X JOÃO DA SILVAINTIMAÇÃO DO DR. ELIAS MOSCON FERREIRA DE MATOS -OAB/ES 7.492, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.150/153, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC.

AÇÃO DE NULIDADEPROCESSO: 024970161386 - 753 PARTES: EUNICE VIEIRA RABELLO X UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO DO DR. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY - OAB/ES1.561, PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DESENTENÇA, CONFORME PEDIDO FORMULADO PELA PARTEAUTORA.


CLÁUDIA BEATRIZ BUTERICHEFE DE SECRETARIA



10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: MARCELO PIMENTELCHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA BEATRIZ BUTERI

LISTA Nº 70/2010

LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DRS:ALDIR MANOEL DE ALMEIDA (OAB/ES 4957)ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE(OAB/ES 332-B)ALESSANDRA CARDOSO CORDEIRO (OAB/ES 10304)ANDRESKA DIAS BARRETO (OAB/ES 11226)ARLETTE ULIANA (OAB/ES 2274)ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7144)CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTRO FERNANDES (OAB/MG75394)CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID (OAB/ES 10093)CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB/ES 5875)CARLOS ROBERTO LOURENÇO (OAB/ES 9088)CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE (OAB/ES 7129)DIOGO DE SOUZA MARTINS (OAB/ES 7818)DORVELINA MARIA VASCONCELLOS LOPES (OAB/ES 8039)EDMILSON JOSÉ TOMAZ (OAB/ES 6739)EDWAR BARBOSA FELIX (OAB/ES 9056)ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB/ES 6523)ERILDO PINTO (OAB/ES 4621)FABIANA FERREIRA (OAB/ES 9668)FELIPE SARDENBERG MACHADO (OAB/ES 11613)FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14428)FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO (OAB/ES 4134)FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA (OAB/ES 225-A)FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA (OAB/ES 5542)FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS (OAB/ES 14014)GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA (OAB/ES 14475)GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10371)JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO (OAB/ES 1785)JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB/ES 7152)JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR (OAB/ES 4939)JULIANA MARA FRAGA CÂMARA (OAB/ES 9310)KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3442)MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS (OAB/ES 5378)MIGUEL BELLINI NETO (OAB/ES 10329)RAPHAEL MADEIRA ABAD (OAB/ES 11370)RODRIGO REIS MAZZEI (OAB/ES 5890)SANDRO RONALDO RIZZATO (OAB/ES 10250)SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (OAB/RJ 111891)SUELI DE PAULA FRANÇA (OAB/ES 1793)TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER (OAB/ES 9391)WELBER FABRIS (OAB/ES 12747)

AÇÃO INDENIZATÓRIA

PROCESSO: 024.030.217.905REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SANTOSREQUERIDOS: TELEMAR S/A E EMBRATELINTIMAÇÃO PARA DRª FABIANA FERREIRA (OAB/ES 9668), DRªALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE (OAB/ES 332-B) E DRª TATIANA GAVOTTIVEROSPI MOSANER (OAB/ES 9391), PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 209/217 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO ASDEMANDADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DEDANOS MORAIS. CONDENOU AINDA A AUTORA E ASDEMANDADAS, RECIPROCAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, EMRELAÇÃO A AUTORA, COM AS RESSALVAS DO ART. 12, DA LEI1060/50.

AÇÃO INDENIZATÓRIA

PROCESSO: 024.060.069.770REQUERENTE: MAISON MÓVEIS LTDA.REQUERIDA: VIVO S/A

INTIMAÇÃO PARA DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO(OAB/ES 3442) E DR. DIOGO MARTINS (OAB/ES 7818), PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 132/137 QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

AÇÃO ANULATÓRIA

PROCESSO: 024.070.609.474REQUERENTE: ESPÓLIO DE FIORINO PEDRO PETROCCHI E OUTROREQUERIDO: FUNDAÇÃO ZERBINIINTIMAÇÃO PARA DR. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRACAMPOS (OAB/ES 14014), PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO, EM15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

PROCESSO: 024.070.213.012REQUERENTE: OSWALDO SILVAREQUERIDO: UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO PARA DRª ALESSANDRA CARDOSO CORDEIRO(OAB/ES 10304), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.52/53 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III E PAR. 1º DO CPC.

AÇÃO CAUTELAR

PROCESSO: 024.070.162.490REQUERENTE: OSWALDO SILVAREQUERIDO: UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO PARA DRª ALESSANDRA CARDOSO CORDEIRO(OAB/ES 10304) E DRª FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO(OAB/ES 4134), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.116/121 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI C/C 808, I, TODOS DO CPC,CESSANDO A EFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 35/36 DOSAUTOS, DE FORMA QUE O AUTOR ARQUE COM TODOS OS CUSTOSDE SEU TRATAMENTO. CONDENOU AINDA O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), ATEOR DO ART. 20, PAR. 4º DO CPC.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

PROCESSO: 024.070.627.559 REQUERENTE: CANI RAVANI ADVOCACIA S/CREQUERIDA: TIM CELULAR S/AINTIMAÇÃO PARA DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR(OAB/ES 6523) E DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO (OAB/ES1785), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 116/122 QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,ACOLHENDO O PLEITO DE DESCONTO RELATIVO AOS DIAS DEBLOQUEIO INDEVIDO DAS LINHAS DE CELULAR OBJETO DESTADEMANDA, CONDENANDO A RÉ À CONCESSÃO DO CRÉDITO NOVALOR DE R$ 45,70 (QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTACENTAVOS) A SEREM DESCONTADOS NA PRÓXIMA FATURA DASREFERIDAS LINHAS. DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO ADEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS).

AÇÃO REVISIONAL

PROCESSO: 024.050.262.013REQUERENTE: EMÍLIO DE OLIVEIRA ROSA JÚNIORREQUERIDO: BANCO CITICARD S/AINTIMAÇÃO PARA DRª CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTROFERNANDES (OAB/MG 75394) E DR. SANDRO RONALDORIZZATO (OAB/ES 10250), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 163/179 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOINICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDAMENTECOMPENSADO À PARTE AUTORA, ATUALIZADO QUANDO DOEFETIVO PAGAMENTO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO

PROCESSO: 024.090.028.119REQUERENTE: AMEQ


REQUERIDO: TIM CELULAR S/AINTIMAÇÃO PARA DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES (OAB/ES 11095),PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO

PROCESSO: 024.070.110.473REQUERENTE: OVER SEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: BANCO SANTANDER BANESPAINTIMAÇÃO PARA DR. JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR (OAB/ES4939), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 60/61 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO: 024.070.130.182REQUERENTE: ANGELA MARIA DE MEDEIROSREQUERIDA: UNIMED VITÓRIAINTIMAÇÃO PARA DRª DORVELINA MARIA VASCONCELLOSLOPES (OAB/ES 8039) E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO(OAB/ES 10371), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.80/92, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL,CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 29/31. CONDENOU ADEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS).

AÇÃO CAUTELAR

PROCESSO: 024.040.083.396REQUERENTE: ROBSON BORGES BORBA E OUTROSREQUERIDA: COHAB/ESINTIMAÇÃO PARA DR. MIGUEL BELLINI NETO (OAB/ES 10329) EDRª SUELI DE PAULA FRANÇA (OAB/ES 1793), PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 122/130 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

PROCESSO: 024.050.103.514REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÔNICAREQUERIDA: CESANINTIMAÇÃO PARA DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS (OAB/ES5378) E DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA (OAB/ES 225-A),PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 192 QUE JULGOUEXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III DO CPC.

AÇÃO MONITÓRIA

PROCESSO: 024.020.197.075REQUERENTE: METRON ENGENHARIA LTDA.REQUERIDA: MARILIA BARCELLOS FRAGA CÂMARAINTIMAÇÃO PARA DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL(OAB/ES 5875), PARA APRESENTAR CONTRA -RAZÕES, EM 15(QUINZE) DIAS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

PROCESSO: 024.060.087.442REQUERENTE: SEBASTIÃO DE ANDRADEREQUERIDA: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROSINTIMAÇÃO PARA DR. ERILDO PINTO (OAB/ES 4621) E DR. ALDIRMANOEL DE ALMEIDA (OAB/ES 4957), PARA TOMAREM CIÊNCIADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MAIODE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

AÇÃO CAUTELAR

PROCESSO: 024.060.236.965REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA PRAIAREQUERIDO: VIVO S/AINTIMAÇÃO PARA DRª JULIANA MARA FRAGA CÂMARA (OAB/ES9310) E DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS (OAB/ES 7818), PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 176/177 QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA DESTA VARA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DEVITÓRIA/ES.

AÇÃO DE EXECUÇÃO

PROCESSO: 024.060.000.791EXEQUENTE: LUZIA PRATTE SANTOSEXECUTADO: YASUDA SEGUROS S/AINTIMAÇÃO PARA DR. FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA(OAB/ES 5542), PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ)DIAS.

AÇÃO REVISIONAL

PROCESSO: 024.060.207.560REQUERENTE: ELIAS ROQUE DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AINTIMAÇÃO PARA DR. FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA(OAB/ES 14428) E DRª ARLETTE ULIANA (OAB/ES 2274), PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, VIII DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DADO À CAUSA, COM AS RESSALVAS DO ART. 12, DA LEI1060/50.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROCESSO: 024.040.059.927REQUERENTE: JURCÉLIO LOPES TRABACH E OUTRAREQUERIDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AINTIMAÇÃO PARA DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO(OAB/ES 7152) E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES7144), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/84 QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL,CONDENANDO O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DEDANOS MORAIS. CONDENOU AINDA RECIPROCAMENTE ASPARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO EM DEFINITIVOA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS 024020152674.

AÇÃO CAUTELAR

PROCESSO: 024.020.152.674REQUERENTE: JURCÉLIO LOPES TRABACH E OUTRAREQUERIDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AINTIMAÇÃO PARA DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO(OAB/ES 7152) E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES7144), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92/99 QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL NOS AUTOS024040059927, CONDENANDO O BANCO DEMANDADO AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENOU AINDARECIPROCAMENTE AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,MANTENDO EM DEFINITIVO A LIMINAR DEFERIDA NESTESAUTOS.

AÇÃO ANULATÓRIA

PROCESSO: 024.050.023.050REQUERENTE: MARIA ALINE BOAVENTURA LOURENÇOREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AINTIMAÇÃO PARA DR. CARLOS ROBERTO LOURENÇO (OAB/ES9088) E DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID (OAB/ES 10093),PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 273/281 QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,ACOLHENDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA NOTOCANTE AS LIGAÇÕES INTERNACIONAIS CONTIDAS NA CONTATELEFÔNICA OBJETO DESTA DEMANDA. DEIXOU DE ACOLHER OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO ADEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 700,00(SETECENTOS REAIS).

AÇÃO CAUTELAR

PROCESSO: 024.080.325.970REQUERENTE: F A TRANSPORTES E SERVIÇOS INTERMODALREQUERIDO: DIBENS LEASING


INTIMAÇÃO PARA DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE (OAB/ES7129), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,AMPARADO NO ART. 267, VIII DO CPC, CONDENANDO OREQUERENTE A EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

PROCESSO: 024.020.068.330REQUERENTE: CELSO BRANDÃO GOULARTREQUERIDO: BANCO HSBC BRASIL S/AINTIMAÇÃO PARA DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ (OAB/ES 6739) EDRª SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (OAB/RJ 111891), PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 174/180 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),COM AS RESSALVAS DA LEI 1060/50.


PROCESSO: 024.040.203.705REQUERENTE: CARLOS LIMAREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AINTIMAÇÃO PARA DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO (OAB/ES3442) E DRª ANDRESKA DIAS BARRETO (OAB/ES 11226), PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 177/184 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COMAS RESSALVAS DA LEI 1060/50.

AÇÃO REVISIONAL

PROCESSO: 024.060.097.011REQUERENTE: MARCO HACK PINTOREQUERIDO: BANCO CITICARD S/AINTIMAÇÃO PARA DR. SANDRO RONALDO RIZZATO (OAB/ES10250), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 104/105 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,VIII DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS.


PROCESSO: 024.050.066.778REQUERENTE: ALLAN HAYNES JUNIORREQUERIDO: VIVO S/AINTIMAÇÃO PARA DR. RODRIGO REIS MAZZEI (OAB/ES 5890) EDR. DIOGO DE SOUZA MARTINS (OAB/ES 7818), PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 185 QUE JULGOU EXTINTO OFEITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. CUSTASREMANESCENTE, PELA DEMANDADA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA FORMA ACORDADA.

AÇÃO REVISIONAL

PROCESSO: 024.080.276.876REQUERENTE: EMERSON DOS SANTOS SILVAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AINTIMAÇÃO PARA DR. FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA(OAB/ES 14428) E DR. WELBER FABRIS (OAB/ES 12747), PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 81/82 QUE JULGOUEXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, PORFLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ S/A, CONDENANDOO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS), COM AS RESSALVAS DO ART. 12, DA LEI1060/50.


PROCESSO: 024.050.209.378REQUERENTE: AFONSO HENRIQUE MIGUEL MENDESREQUERIDA: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICALTDA.INTIMAÇÃO PARA DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO (OAB/ES3442) E DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO (OAB/ES 11613),PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/108 QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.


PROCESSO: 024.080.222.391REQUERENTE: LUCIA NICACIO MATIAS RIBEIROREQUERIDA: SAMPINTIMAÇÃO PARA DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DELIRA (OAB/ES 14475), PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZOLEGAL.

CLAUDIA BEATRIZ BUTERICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

(PRIVATIVA DO JÚRI)

PROCESSO Nº 024.980.118.913 (1.545/00)


O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM.JUIZ DE DIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARACRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO E. E. SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU

DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇONA RUA CORONEL NUNES FERREIRA, Nº 24, VILA BETÂNIA,VIANA/ES, A VÍTIMA DANIELE MENELLE ARAÚJO, BRASILEIRA,NASCIDA AOS 27/07/1981, ESTUDANTE, FILHA DE ANTÔNIOCARLOS ARAÚJO E DE LUCINEIA MENELE LIRIO.FICA A MESMAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL, A COMPARECER, NO SALÃOPLENO DO FÓRUM MUNIZ FREIRE, 2º ANDAR, CIDADE ALTA,CENTRO, VITÓRIA/ES, NO DIA 10 (DEZ) DO MÊS DE MAIO DOCORRENTE ANO, ÀS 13:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE O ACUSADOLEONARDO RIBEIRO MENDES SERÁ SUBMETIDO AJULGAMENTO PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL DO JÚRI, NOSAUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRA REFERENCIADO A QUERESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2010 (DOIS MIL E ). EU,SELMA MARIA DE BRITO, CHEFE DE SECRETARIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

SELMA MARIA DE BRITOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: 05/04 /2010

LISTA URGENTE

JUIZ DE DIREITO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZAPROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: LOURDES RESENDE BRANDÃO

INVENTÁRIO

PROC. Nº 024.050.047.734INTIMAR DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES, OAB/ES 3148, DR.MANOEL DE SOUZA RAMOS OAB/ES 3195, DR. JERIZE TERCIANOALMEIDA OAB/ES 6739, DR. ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORIFILHO, PARA ATENDEREM AO DESPACHO DE FLS. 120.

PROC. Nº 024.040.070.062INTIMAR DR. MANOEL SOUZA RAMOS, OAB/ES 3195, DRª MARIAMIRANDA DE SOUZA POÇAS, OAB/ES 088-B, DR. JERIZETERCIANO ALMEIDA OAB/ES 6739, DR. DIOGGO BORTOLINVIGANÔR OAB/ES 11525, DR. ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO


OAB/ES 8978, PARA ATENDEREM AOS DESPACHOS DE FLS. 177 E178.

LOURDES RESENDE BRANDÃOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA URGENTE - EXPEDIENTE: 05/04/2010

JUIZ DE DIREITO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZAPROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: LOURDES RESENDE BRANDÃO

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE

PROC. Nº 024.050.051.327INTIMAR DR. PAULO ANTONIO SILVEIRA, OAB/ES 1263, DR.RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322, DRª SIMONESILVEIRA, OAB/ES 5917, DR. BRUNO DE PINHO E SILVA, OAB/ES7077, DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE OAB/ES 2943, PARA SEMANIFESTAREM, CONJUNTAMENTE, SOBRE DESPACHO DE FLS.855.

LOURDES RESENDE BRANDÃOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM MONIZ FREIRE

VITÓRIA - COMARCA DA CAPITALCARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

MUNICIPAL

LISTA Nº 12/2010

EDITAL DE INTIMAÇÃOJUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTAJUIZ ADJUNTO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO

PROCESSO Nº : 024100078021 REQUERENTE(S): FRANCISCO MÁRIODE AZEVEDO BARROS REQUERIDO(S): PRESIDENTE DA TERCEIRACÂMARA PROCESANTE DA PROCURADORIA MUNICIPAL DEVITÓRIA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) THIEMY OKUYAMA PELACANI EMARIANA SPERANDIO ZORTÉA, ADVOGADOS DO REQUERENTE,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DENEGOU AORDEM POSTULADA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZOPREVISTO NA LEI PARA SE REQUERER O WRIT CONSTITUCIONAL.

PROCESSO Nº : 024100010529 REQUERENTE(S): DIONE DACONCEIÇÃO MIRANDA REQUERIDO(S): SECRETÁRIO MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADODE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) JOSÉALTOÉ COGO E ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, A FIM DESUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA.

PROCESSO Nº : 024100027366 REQUERENTE(S): INARA DE OLIVEIRASILVA REQUERIDO(S): DIRETORA DO CENTRO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO INFANTIL/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADODE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)THATIANA ALMEIDA FERREIRA DA SILVA E LUIZ CLÁUDIOROSENBERG, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADORADAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDAEM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO E SUSPENDEU A EFICÁCIADA MEDIDA LIMINAR CONCECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.

PROCESSO Nº : 024090075375 REQUERENTE(S): MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO(S): LUIZPAULO RODRIGUES DE AMORIM AÇÃO: IMPROBIDADEADMINISTRATIVA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) JOÃO

ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, ADVOGADO DO REQUERIDO,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE ENTENDEU TRATAR-SEDE MATÉRIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, PARA NOPRAZO DE DEZ DIAS APRESENTAR MEMORIAIS.

PROCESSO Nº : 024050027275 REQUERENTE(S): ROGÉRIO BOEKERREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: AUTORIZAÇÃOJUDICIAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ANA PAULABOEKER EMÍDIO E LUCIANA DUARTE BARCELLOS,RESPECTIVAMENTE ADVOGADA E PROCURADOA DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PROCESSO Nº : 024100066810 REQUERENTE(S): BANCO MORADA S/AREQUERIDO(S): GERENTE DO PROCON AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) DIOGO DESOUZA MARTINS, ADVOGADO DO IMPETRANTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E, NOPRAZO DE LEI, APRESENTAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, AFIM DE SERVIR DE CONTRAFÉ PARA A NOTIFICAÇÃO DOREPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

PROCESSO Nº : 024990162877 REQUERENTE(S): DRUM -ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: REPETIÇÃO DEINDÉBITO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUCIANADUARTE BARCELLOS, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL; CONDENOU O MUNICÍPIO A RESTIUIR O AUTOR ASDIFERENÇAS PAGAS A MAIOR, REFERENTE AO ITTU LANÇADONOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997; RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS ATÍTULO DE TACA DE LIMPESA, NOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998; E ARESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TAXA DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998; SENDOQUE EM TODAS AS VERBAS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO E JOROSMORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EMJULGADO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO;CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$. 5.000,00 (CINCOMIL REAIS).

PROCESSO Nº : 024100038595 REQUERENTE(S): DANIELAMGARYPMUSSI LOVAGLIO REQUERIDO(S): PREFEITO MUNICIPAL DEVITÓRIA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PIERRY NOVAIS SILVA, ADVOGADO DAREQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTNEÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO; CUSTAS PELA IMPETRANTE; SEMHONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024090038720 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): COLÉGIO TABLEAU VITÓRIA LTDA. EOUTROS AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EVANDRO DE CASTRO BASTOS,PROCURADOR MUNICIPAL, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI, A FIM DE RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO/TERCEIROS INTERESSADOS, E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOEDITAL UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR 02 (DUAS) VEZESEM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, OBSERVANDO-SE O INCISOIII, DO ARTIGO 232, DO CPC, E JUNTAR AOS AUTOS ASCOMPROVAÇÕES DA PRÁTICA DOS ATOS. PROCESSO Nº : 024890214885 REQUERENTE(S): SONORA COMERCIALLTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) KLEBER CORRADI,ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUEMANTEVE O DE FLS. 262.

PROCESSO Nº :024080297591 REQUERENTE(S): KAUDELINA MARIACARNEIRO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ALVARÁJUDICIAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ANTÔNIOJOAQUIM MAGNAGO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARACOMPARECER Á AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 10 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS,NASALA DAS AUDIÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO MONIZ FREIRE, 6ºANDAR - RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA - VITÓRIA-ES.SOLICITA CONTATAR COM SEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº : 024040083768 REQUERENTE(S): IZA PEREIRAGRASSELI E OUTROS REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)


MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA, PROCURADORA MUNICIPAL,PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 799.

PROCESSO Nº : 024040019648 REQUERENTE(S): TERVAP - PITANGAMINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) ÂNGELA CAPISTRANO CAMARGO, ADVOGADO(A) DO(A)REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS DIAS EFETUARPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NOVALOR DE R$. 60,03, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS(910021064). A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIAINTERNET, ATRAVÉS DO “SITE” DA CORREGEDORIA(CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODERJUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA )BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO OU AINDA, OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA. TOMAR CIÊNCIA DOCÁLCULO DE FLS. 96.

PROCESSO Nº : 024090004763 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): ELIZABETH DA SILVA PIMENTEL EOUTRO AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S)DR. (A,S) LUCIANA DUARTE BARCELLOS, PROCURADORAMUNICIPAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 58 E, SE FORO CASO, COMPLEMENTAR O VALOR NO PRAZO DE LEI, COMO PORSI MESMO REQUERIDO.

PROCESSO Nº : 024030217947 REQUERENTE(S): MAERSK BRASILLTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CARLA POLONI TELLESSANTOS, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA, NO PRAZO DE LEI,COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O ALVARÁ.

PROCESSO Nº : 024070149216 REQUERENTE(S): ANDRÉ FELIPE DEOLIVEIRA ROCHA E OUTROS REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, ADVOGADA DOSREQUERENTES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PROCESSO Nº : 024100077858 REQUERENTE(S): ARKLIMP INDÚSTRIAE COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. REQUERIDO(S):CHEFE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FÁBIO FONSECAPINHEIRO DE LACERDA, ADVOGADO DA IMPETRANTE, PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDOLIMINAR.

PROCESSO Nº : 024100050574 REQUERENTE(S): EURIDES BATISTAREQUERIDO(S): SECRETÁRIO DA FAZENDA AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ALVINOPÁDUA MERÍZIO ADVOGADO DO IMPETRANTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº : 024100062819 REQUERENTE(S): LUCIANO DA SILVASUBTIL REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO AÇÃO:POPULAR FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) RAFAEL BRASILARAÚJO SILVA, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº : 024040253577 REQUERENTE(S): ROSANA FERREIRADE ALCÂNTARA REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MÁRCIAALESSANDRA CORRÊA, PROCURADOR A MUNICIPAL, PARA SEMANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DEFLS. 190.

PROCESSO Nº : 024100074590 REQUERENTE(S): MARCUS VINÍCIUSRONCETTE CHRISTO FARIAS REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) MARIA ROSIANI DORIETTO DE MENEZES, ADVOGADAO DOIMPETRANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

PROCESSO Nº : 024100056233 REQUERENTE(S): CAMBRAIA E ROSACOMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS REQUERIDO(S): PROCONMUNICIPAL AÇÃO: ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S)

DR. (A,S) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO, ADVOGADO DAREQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PROCESSO Nº : 0254090305095 REQUERENTE(S): AGUINALDORANGEL DA SILVA REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTINNE ABOUMRADRIBEIRO AGUIAR LEITE E HELOISA MARIA DUARTEBARCELLOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADA E PROCURADORADAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA PROFERIDA EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSPENDEU O CURSO DOPRESENTE FEITO ATÉ QUE A MATÉRIA SEJA DECIDIDA PELOTRIBUNAL PLENO.

PROCESSO Nº : 024090242751 REQUERENTE(S): LUZIA DE AVELLARMORAIS REQUERIDO(S): JACKSON RENATO ABREU DE ARAÚJOAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S)DR. (A,S) ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS E EVANDRO DECASTRO BSTOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADA E PROCURADORDAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDAEM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU, PORORA, O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AORECURSO.

PROCESSO Nº : 024090325739 REQUERENTE(S): WILLIAN JOSÉSOARES REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUZIANEDADALTO E RUBEM FRANCISCO DE JESUS, RESPECTIVAMENTEADVOGADADA E PROCURADOR DAS PARTES, PARA SEMANIFESTAREM QUANTO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZOCOMUM DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº : 024060156361 REQUERENTE(S): DEUSDETE SERAFIMREQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMARO (A,S) DR. (A,S) RONI FURTADO BORGO, ADVOGADO DOREQUERENTE, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE DEZDIAS.

PROCESSO Nº :024070334057 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): TOLENTINO FERREIRA PINTO E OUTRAAÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)LUCIANA DUARTE BARCELLOS E JOSÉ ANTÔNIO DA SILVACAMPOS, RESPECTIVAMENTE PROCURADOR A E ADVOGADO DASPARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE OCORRÊNCIADE ERRO MATERIAL, PARA FAZER CONSTAR NA SENTENÇA ACONDEÇÃO DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSEM 5% (CINCO) POR CENTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AINDENIZAÇÃO E A OFERTA DEVIDAMENTE CORRIDO.

PROCESSO Nº : 024100082809 REQUERENTE(S): TIM CELULAR S/AREQUERIDO(S): GERENTE DO PROCON AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SÉRGIO MURILO FRANÇADE SOUZA FILHO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA.

PROCESSO Nº : 024070631932 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): ESPÓLIO DE LEOCÁDIO PEREIRA AÇÃO:DESAPROPRIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)FREDERICO MARTINS DE F. DE PAIVA BRITTO E NELSONNEVES SCHIMIDT, RESPECTIVAMENTE PROCURADOR EADVOGADO DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOSESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº :024100086990 REQUERENTE(S): BANCO CITICARD S/AREQUERIDO(S): PROCON AÇÃO: ANULATÓRIA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENOFILHO E DANIEL UCHOAS MACHADO, ADVOGADO(A) DO(A)REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS EFETUARPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$. 2.347,35,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S)PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIADE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMARO NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS (910021853). A(S) GUIA(S)PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉSDO “SITE” DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DOPROCESSO OU AINDA, OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA


INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº : 024040058232 REQUERENTE(S): IOT INSTITUTO DEORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA REQUERIDO(S): SECRETÁRIOMUNICIPAL DA FAZENDA/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) GUIDO PINHEIRO CÔRTES E ANTÔNIO JOAQUIMMAGNAGO, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DASPARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSOFORMULADO PELA IMPETRANTE.

PROCESSO Nº : 024100064468 REQUERENTE(S): TIM CELULAR S/AREQUERIDO(S): GERENTE DO PROCON AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SÉRGIOMURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO, ADVOGADO DAIMPETRANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº : 024100080951 REQUERENTE(S): TIM CELULAR S/AREQUERIDO(S): GERENTE DO PROCON AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SÉRGIOMURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO, ADVOGADO DAIMPETRANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº : 024080177777 REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LITISCONSORTE ATIVO: CÂMARAMUNICIPAL DE VITÓRIA REQUERIDO(S): GILMÁRIO DA COSTAGOMES AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HELMA SONALI HABIB FAFÁ,PROCURADORA DA LITISCONSORTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS,RECONHECENDO OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVOS;CONDENOU O REQUERIDO A RESSARCIR O ERÁRIO NOMONTANTE DE R$. 15.335,84; PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NOVALOR EQUIVALENTE A 48 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃOQUE RECEBIA COMO VEREADOR; SUSPENSÃO DOS DIREITOSPOLÍTICOS POR DEZ ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM OPODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; E CONDENOU AOPAGAMENTO DAS CUSTAS; E AINDA PARA, APRESENTARCONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOREQUERIDO.

PROCESSO Nº : 024100089994 REQUERENTE(S): EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA REQUERIDO(S): DANIEL ANTÔNIO DE FARIA EOUTRO AÇÃO: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) DEOCLÉCIO ANTÔNIO SANT’ANA,ROBINSON JOANILHO MALDONADO E EDUARDO DE ALMEIDASILVA, RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS DAS PARTES, PARATOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILAVELHA-ES; CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

PROCESSO Nº : 024070105507 REQUERENTE(S): FLÁVIA CORREIAPRUDÊNCIO COUTINHO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: INDENIZAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA E EVANDRO DE CASTROBASTOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURQADOR DASPARTES, PARA COMPARECEREM ÀÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2010, ÀS14:00 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO MONIZFREIRE, 6º ANDAR - RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA -VITÓRIA-ES. SOLICITA CONTATAR COM SEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº : 024050243757 REQUERENTE(S): INSTITUTOEUVALDO LODI - IEL REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)LEONARDO LAGE DA MOTTA E CARLOS AUGUSTO DA MOTTALEAL, ADVOGADOS DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE LEI,EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALORDE R$. 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM FAVOR DO PERITO, QUEDEVERÁ SER REALIZADO NA AGÊNCIA 085 DO BANESTES, NOFÓRUM DE VITÓRIA, SOB PENA DE LEI. DEVERÁ CONSTAR ONÚMERO DO PROCESSO E OS NOMES DAS PARTES. E AINDA,NAQUELE MESMO PRAZO, JUNTAR O COMPROVANTE DODEPÓSITO NOS AUTOS.

PROCESSO Nº : 024090367467 REQUERENTE(S): CARLOS SANT’ANNAREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: RECLAMAÇÃOTRABALHISTA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZTÉLVIO VALIM E EDUARDO TRINDADE DA SILVA, ADVOGADOSDO REQUERENTE, PARA NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ACERCA DA REMESSA DOS AUTOS DAJUSTIÇA TRABALHISTA.

PROCESSO Nº : 024050094903 REQUERENTE(S): FERTIMPORT S/AREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: DECLARATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) GILSON JOSÉ RASADOR,PATRÍCIA CORTIZO CARDOSO E ROBERTO FRANÇA MARTINS,RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTNEÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; CONDENOU A AUTORA NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSEM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PROCESSO Nº : 024050083393 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): BENEDITO JOSÉ DA SILVA AÇÃO:NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) PATRÍCIA MARQUES GAZOLA E ANDRÉ LUIZ TRASPADINICÂNDIDO DA SILVA, RESPECTIVAMENTE PROCURADORA EADVOGADO DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; CONDENOU OMUNICÍPIO DE VITÓRIA NAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALORDA CAUSA.

PROCESSO Nº : 024060345519 REQUERENTE(S): LINDARLENEROSÁRIO DO NASCIMENTO MAYER REQUERIDO(S): SECRETÁRIODE TRANSPORTE/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ROGÉRIOFARIA PIMENTEL E SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024080046121 REQUERENTE(S):MARCOS FELIPESOBRINHO SATHLER REQUERIDO(S): SECRETÁRIO DETRANSPORTE/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) RENATO DELSILVA AUGUSTO E SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024090048117 REQUERENTE(S): SUELI FALCÃO DECARVALHO REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:INDENIZAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ELIZETEPENHA DA LUZ, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARAMANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024080200587 REQUERENTE(S): MARIA DA PENHADOS SANTOS MAMEDE REQUERIDO(S): SECRETÁRIO DETRANSPORTE/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) RENATO DELSILVA AUGUSTO E SANDOVAL ZIGONI JUNIOR,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024070250063 REQUERENTE(S): MILTON GOMESREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: OBRIGAÇÃO DEFAZER FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ HENRIQUEANTUNES ALOCHIO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE MATÉRIAÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, PARA APRESENTARMEMORIAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº : 024050118132 REQUERENTE(S): DROGAPORT LTDA.REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ROBERTO FRANÇAMARTINS, PROCURADOR MUCIPAL, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.PROCESSO Nº : 024080123409 REQUERENTE(S): KATIANE XAVIERCARVALHO DE JESUS REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: MANDADO DESEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) KATIANEXAVIER CARVALHO DE JESUS, DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAE HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTE


ADVOGADOS E PROCURADORA DAS PARTES, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024090321639 REQUERENTE(S): ADENILTONANTÔNIO NUNES REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) GUSTAVO LUIZ BUSSULAR E ELAINE PEREIRA DA SILVA,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA REMESSA DOS AUTOS DA JUSTIÇATRABALHISTA E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO COMUM DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº : 024040259756 REQUERENTE(S): JELCI GERMANO DESOUZA REQUERIDO(S): IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTODE CAMPOS PEREIRA, SANDRO VIEIRA DE MORAES E HELOISAMARIA DUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO EPROCURADORES DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 267,III, DO CPC; SEM CUSTAS; SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024070119987 REQUERENTE(S): CIDADEENGENHARIA LTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DA SERRA AÇÃO:DECLARATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SUELI DEPAULA FRANÇA E MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB,RESPECTIVAMENTE ADVOGADA E PROCURADORA DAS PARTES,PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE DEZDIAS.

PROCESSO Nº : 024040259616 REQUERENTE(S): ANETE WANDELLERREQUERIDO(S): IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTO DE CAMPOSPEREIRA, MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA E HELOISA MARIADUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO EPROCURADORES DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 267,III, DO CPC; SEM CUSTAS; SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024050239706 REQUERENTE(S): MARINALVABERNARDINO DE ALVARENGA REQUERIDO(S): IPAMC AÇÃO:ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTODE CAMPOS PEREIRA E HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS,RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267,III, DO CPC; SEM CUSTAS; SEMHONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024090209644 REQUERENTE(S): TNL PCS S/AREQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: ANULATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTIANO AUGUSTOBICALHO CANÊDO FILHO E ANDRESKA DIAS BARRETO,ADVOGADOS, PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO DECÊNDIOLEGAL.

PROCESSO Nº : 024050221670 REQUERENTE(S): ESPÍRITO SANTOCENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S) MARCELO PAGANI DEVENS E EVANDRO DE CASTROBASTOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DASPARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO ARESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMAS CORREÇÕES DE ESTILO; CONDENOU O MUNICÍPIO NAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

PROCESSO Nº : 024040220576 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS VIEIRADA SILVA REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE:INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA EHELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTEADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ART. 267,III, DO CPC; SEM CUSTAS; SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024090203753 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): JOSIAS JOSÉ RIBEIRO AÇÃO:DESAPROPRIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)LUCIANA DUARTE BARCELLOS E JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTOMARÇAL, RESPECTIVAMENTE PROCURADORA E ADVGADO DAS

PARTES, PARA TOMAREM CIENTE DO LAUDO PERICIAL EMANIFESTAR A SEU RESPEITO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024940134471 REQUERENTE(S): APOIO ENGENHARIALTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ROSACRISTINA MEYER, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119 NO SENTIDO DE QUE APENHORA “ON LINE” É MEDIDA EXCEPCIONAL E, DILIGENCIAR,NO PRAZO DE LEI, A RESPEITO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR.

PROCESSO Nº : 024030209785 REQUERENTE(S): COMPANHIA VALEDO RIO DOCE - CVRD REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZOTÁVIO RODRIGUES COELHO, PROCURADOR MUNICIPAL,PARASE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS D DECLARAÇÃOOPOSTOS PELA REQUERENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº : 024990057507 REQUERENTE(S): FARMÁCIA ALPHALTDA. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO: CAUTELARINOMINADA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MARIANAMARTINS BARROS E LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO,RESPECTIVAMENTE ADVOGADA E PROCURADOR DAS PARTES,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº : 024040228116 REQUERENTE(S): MANOEL GALDINOREQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMARO (A,S) DR. (A,S) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA E HELOISAMARIA DUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO EPROCURADORA DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 267,III, DO CPC; SEM CUSTAS; SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº : 024060355633 REQUERENTE(S): MARIA DE FÁTIMADE ANDRADE MELO BARCELLOS REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR.(A,S)LORENA MELO OLIVEIRA, ADVOGADA DA REQUERENTE,PARA COMPARCER EM CARTÓRIO A FIM DE OBTER VISTA DOSAUTOS, PELO PRAZO DE LEI, CONFORME REQUERIDO.PROCESSO Nº : 024980200893 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): ANA LOURDES DE JESUS LOPES E OUTRAAÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)WALACE SCHEREIDER SALES, ADVOGADO DOS REQUERIDOS,PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DELEI.

PROCESSO Nº : 024040258022 REQUERENTE(S): LÚCIA OLIVEIRAGALDINO REQUERIDO(S): IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTODE CAMPOS PEREIRA,NATHALIA FERNANDES MACHADO EELAINE PEREIRA DA SILVA, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO EPROCURADORAS DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA; JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO PARA CONDENAR O IPAMV A RESTITUIR AOREQUERENTE OS VALORES CORRESPONDENTES ÀSCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDENVIDAMENTERECOLHIDAS, DESDE O DIA 17/12/1999, ACRESCIDOS DE JUROS DE1% AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DAVIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.172/04; CONDENOU O IPAMV NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSEM R$. 800,00 (OITOCENTOS REAIS).

PROCESSO Nº : 024050282649 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DEVITÓRIA REQUERIDO(S): HENRIQUE GASPERAZZO VIGNA EOUTROS AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S)DR. (A,S) LUCIANO DUARTE BARCELLOS, JOSÉ ELIAS DONASCIMENTO MARÇAL E GERUSA LEBRANCK DE PAULA,RESPECTIVAMENTE PROCURADOR(A) E ADVOGADO(A) DASPARTES, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAR AO MUNICÍPIO DEVITÓRIA A FAIXA DE TERRA DESCRITA NA EXORDIAL, MEDIANTEO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR CONSTANTE ÀS FLS.295 DOS AUTOS (R$. 59.242,43); CONDENOU O MUNICÍPIO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE ADIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, DEVIDAMENTECORRIDIDO.


PROCESSO Nº : 024090190729 REQUERENTE(S): JOSEMARNASCIMENTO DA PENHA REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO:ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTINNEABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE, ADVOGADA DOREQUERENTE, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARAMANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024080399793 REQUERENTE(S): TELEMAR NORTELESTE S/A REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ANDRESKADIAS BARRETO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARAMANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024090225723 REQUERENTE(S): TELEMAR NORTELESTE S/A REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA AÇÃO:ANULATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)CHRISTIANO AUGUSTO BICALGO CANÊDO FILHO E SÉRGIOPADILHA MACHADO, ADVOGADOS DA REQUERENTE, PARAMANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024080226673 REQUERENTE(S): SILVESTRE DOSSANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIAAÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S)VINÍCIUS SUZANA VIEIRA, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARAMANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.

PROCESSO Nº : 024090190745 REQUERENTE(S): ADÍLIA RIBEIROREQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMARO (A,S) DR. (A,S) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIARLEITE, ADVOGADA DO REQUERENTE, ADVOGADA DAREQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIOLEGAL.

PROCESSO Nº : 024090229840 REQUERENTE(S): ADÍLIO CARDOSODOS SANTOS REQUERIDO(S): IPAMV AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) VINÍCIUS PANCRÁCIOMACHADO COSTA, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARAMANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO DECÊNDIO LEGAL.


ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALPRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

RUA PEDRO PALÁCIO, 105 - 3° ANDAR - CIDADE ALTA CEP 29010-160- VITÓRIA/ES - TEL.:(27) 3380-3762

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORAPRAZO DE TRINTA DIAS

PROC. Nº . 024.990.029.043

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LUIZ DA COSTAALTAFIM, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DASEXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO,ESPECIALMENTE A FIRMA EXECUTADA A B TRANSPORTES LTDA.- CNPJ 23.997.455/0003-90, E SEUS SÓCIOS VICENTE DE ARAUJONETO - CPF 575.219.216-15, SÉRGIO VICENTE DE ARAUJO - CPF008.328.048-00 E AGROPECUÁRIA TROPICAL LTDA. - CNPJ20.568.341/0001-75, TENDO COMO CREDOR O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E DEVEDOR O EXECUTADO SUPRACITADO, E,ATENDENDO AOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº . 6.830, DE 22.09.80,INTIMADA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE QUEQUERENDO, PODERÁ APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOPRAZO LEGAL, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO, FICANDOCIENTIFICADOS DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOSABAIXO DESCRITA FOI JUNTADA NOS REFERIDOS AUTOS NADATA DE 18/03/2010, CONFORME SE VÊ ÀS FLS.314, QUE RECAIU

SOBRE O VALOR DE R$ 95.494,29 (NOVENTA E CINCO MIL,QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVECENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NA CONTA CORRENTEDO BANCO SANTANDER BLOQUEADO ON-LINE (PROTOCOLO Nº20100000407708), EM NOME DE VICENTE DE ARAUJO NETO - CPF575.219.216-15

FICANDO, POIS, INTIMADOS DE TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA PENHORA. E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUEAFIXASSE UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO PORUMA VEZ PELA IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZOITO (19) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃ JUDICIÁRIA-PROV.001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA


RUA PEDRO PALÁCIO, 105 - 3° ANDAR - CIDADE ALTA CEP 29010-160- VITÓRIA/ES - TEL.:(27) 3380-3762 E-MAIL:[email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS

PROC. Nº 024.010.062.321

O EXMº. SR.. DR. JOSÉ LUIZ DA COSTAALTAFIM, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRIVATIVA DASEXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

CITA O(S) DEVEDOR(ES) ABAIXO, PELO PRAZO DETRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830,DE 22/09/80. EXECUCÃO FISCAL Nº 024.010.062.321 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: GALVANI DISTRIBUIDORA CIMENTO E MAT.CONST. LTDA. - CNPJ 31.768.583/0001-29SÓCIO: JOSÉ ANIZIO GALVANI - CPF 726.946.887-720 VALOR DE: R$ 9.155,11 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCOREAIS E ONZE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº 2344/1999DATADA DE: 21/09/1999

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO, QUE AFIXASSE UM CÓPIANO LOCAL DE COSTUME PUBLICANDO POR UMA VEZ NAIMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ(10) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃ JUDICIÁRIA-PROV. 001/98

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EDITAL DE CITAÇÃO


PRAZO DE TRINTA (30) DIAS

PROC. Nº 024.980.087.381


CITA O(S) DEVEDOR(ES) ABAIXO, PELO PRAZO DETRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830,DE 22/09/80.EXECUCÃO FISCAL Nº 024.980.087.381EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: LATICINIOS NININHO INDUSTRIA E COMERCIOLTDA. - CNPJ 32.425.266/0001-72SÓCIO: ANDERSON MARQUES - CPF 002.915.587-800 VALOR DE: R$ 58.405,82 (CINQUENTA E OITO MIL,QUATROCENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº 387/96DATADA DE: 03/05/1996




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PROC. Nº 024.060.108.057


CITA O(S) DEVEDOR(ES) ABAIXO, PELO PRAZO DETRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830,DE 22/09/80.EXECUCÃO FISCAL Nº 024.060.108.057EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MARSIL IND E COM LTDA. MEE - CNPJ02.724.124/0001-45SÓCIOS: CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA - CPF730.950.107-100 VALOR DE: R$ 142.451,17 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL,QUATROCENTOS E CINQUENTA E HUM REAIS E DEZESETECENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº 6102/2004DATADA DE: 21/06/2004



JULIANA HORTA MANSUR

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PROC. Nº 024.060.108.081


CITA O(S) DEVEDOR(ES) ABAIXO, PELO PRAZO DETRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830,DE 22/09/80.EXECUCÃO FISCAL Nº 024.060.108.081EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MARSIL IND E COM LTDA. MEE - CNPJ02.724.124/0001-45SÓCIOS: CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA - CPF730.950.107-100 VALOR DE: R$ 119.632,76 (CENTO E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS ETRINTA E DOIS REIAS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº 6247/2004DATADA DE: 25/06/2004




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PROC. Nº 024.060.107.562



CITA O(S) DEVEDOR(ES) ABAIXO, PELO PRAZO DETRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830,DE 22/09/80.EXECUCÃO FISCAL Nº 024.060.107.562EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MARSIL IND E COM LTDA. MEE - CNPJ02.724.124/0001-45SÓCIOS: CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA - CPF730.950.107-100 VALOR DE: R$ 129.128,58 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO EVINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENAVOS), SUJEITO ÀATUALIZAÇÃO.NATUREZA: EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº 6142/2004DATADA DE: 22/06/2004




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA

SETOR CARTORÁRIO CRIMINAL

LISTA 012/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTOR(ES): DRª. LAUANDA A. DA COSTA BELLÚCIO DRª. KARLA DIAS SANDOVALESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL – TEN PM

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINSESPECIFICADOS A SEGUIR:

ALCÍDIA PEREIRA DE SOUZA, OAB/ES 5080CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS, OAB/ES 13.137CARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12.117JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3204MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA, OAB/ES 14.193MARGARETI MENELLI, OAB/ES 10.908NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6437TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12.763VICTOR SANTOS DE ABREU, OAB/RJ 131.191

024.060.279.86601) JUSTIÇA MILITAR X BELMIRO LOUREIRO LACERDA - DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 133. “... 1) INTIMEM-SE AS PARTES DADESCIDA DOS AUTOS; ...”

024.060.211.74502) JUSTIÇA MILITAR X WALMIR MARTELETE - DR. NILTONVASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 264. “... 1) INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDADOS AUTOS; ...”

024.060.337.39103) JUSTIÇA MILITAR X ALESSANDRO FLOR DA ROSA - DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA OS FINSDO ART. 427, DO CPPM.

024.050.253.40004) JUSTIÇA MILITAR X WILSON BUENO / WILIAN REIS DOS SANTOS- DRª. ALCÍDIA PEREIRA DE SOUZA, OAB/ES 5080 / DRªMARGARETI MENELLI, OAB/ES 10.908, DR. JOÃO HERNANI

MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 200. “... 1) INTIME-SE A DEFESA DA CERTIDÃOACIMA PARA CONHECIMENTO; ...”

024.070.020.83905) JUSTIÇA MILITAR X VALDISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS /SIDINEI TRUGILHO PEDRO - DRª RIZONETTE MARIADALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. JOÃO HERNANI MIRANDAGIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 355/363. “... ISTO POSTO, TUDO MUITO BEM VISTO EPONDERADO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARAABSOLVER OS ACUSADOS VALDISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS,SGT PM, RG 9036/4 E SIDINEI TRUGUILHO PEDRO, SD PM, RG15.444/3, AMBOS JÁ QUALIFICADOS, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHESÃO FEITAS NESTES AUTOS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART.386, INCISO VI, DO CPP. ..."

024.070.312.21006) JUSTIÇA MILITAR X WALLACE REID SANTANA - DR. NILTONVASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 265/269. “... ISTO POSTO, TUDO MUITO BEMVISTO E PONDERADO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIALPARA ABSOLVER O ACUSADO WALLACE REID SANTANA, CB PM, RG10.666/5, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS NESTES AUTOS, OQUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CPP. ..."

024.060.301.84307) JUSTIÇA MILITAR X CLAUDINEY ELIZIÁRIO DOS SANTOS / JEANDOUGLAS BORGES BARBOSA - DRª. RIZONETTE MARIADALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. JOÃO HERNANI MIRANDAGIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 232. “... CIÊNCIA AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS,REQUERENDO O QUE DE DIREITO. ...”

024.030.128.45808) JUSTIÇA MILITAR X ELTON TRANCOSO / ADELSON ALMEIDA -DRª. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 299. “... I-SE AS PARTES DA DESCIDA DOSAUTOS. ...”

024.070.585.28609) JUSTIÇA MILITAR X ROGÉRIO DA SILVA PONTES - DR. TADEUFRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12.763, DRª CAMILA TORTELOTEMUSIELLO BARCELLOS, OAB/ES 13.137, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 237. “... ABRA-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL,IMPRETERIVELMENTE. ...”

024.940.123.87010) JUSTIÇA MILITAR X ANTONIO CARLOS GARCIA MARQUES - DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 96. “... VENHA AOS AUTOS COMPROCURAÇÃO. ...”

024.090.411.69511) JUSTIÇA MILITAR X ANTONIO MESSIAS NASCIMENTO VIEIRA /CELIO LUIZ SOARES ALVES / JESUALDO DE SOUZA / ALCY CAMPOSJÚNIOR / MARCELO VIEIRA DE OLIVEIRA / ADRIANI VICENTEPEREIRA - DRª. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490,DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3204, DR. MAIKOROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA, OAB/ES 14.193, DR. ROGÉRIOJOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6437, DR. CARLOSFINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12.117, DR. NILTONVASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605, DR. VICTOR SANTOS DEABREU, OAB/RJ 131.191, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48.“... ABRA-SE VISTA AOS RECORRIDOS, NO PRAZO DO ART. 588, DOCPP. ...”

VITÓRIA/ES, 29 DE MARÇO DE 2010

ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PM ESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR

JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORA: DRª. LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIO


ESCRIVÃ: ROSINÉIA ARMANI LEAL – TENENTE PM

SETOR CARTORÁRIO CÍVEL - LISTA Nº 012/2010

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 -CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA FINS ESPECIFICADOS ASEGUIR:

DR. CARLOS ROBERTO BUTERI, OAB/ES 6618DR. CEZAR PONTES CLARK, OAB/ES 12306DR. DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291DR. DANILO DAVID RIBEIRO, OAB/ES 15.072DR. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA, OAB/ES 12941DR. DIONISIO BALARINE NETO, OAB 7431DRª. EVELYN BRUM CONTE, OAB/ES 4.123DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA, OAB/ES 9138DRª. JAQUEANE JADJESKI, OAB/ES 10029DR. JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTE, OAB/ES 5.884DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA, OAB/ES 7275DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ, OAB/ES 3813DRª. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705DR. LIVIO OLIVEIRA RAMALHO, OAB/ES 13187DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11.095DRª. MARIA DA PENHA BORGES, OAB/ES 3482DR. PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL, OAB/ES 4.423DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO, OAB/ES 12.242DR. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES 11157DRª RENATA SILVA DE OLIVEIRA, OAB/ES 12420DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020DR. VERÔNICA FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624

024.070.330.022 - AÇÃO ORDINÁRIA01) SAULO DE TARSO PIMENTEL X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -DRª. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705 (ADVOGADA DOAUTOR) E DR. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES 11157(PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.224/234: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.070.608.781 - AÇÃO ORDINÁRIA02) SÉRGIO HENRIQUE TEIXEIRA X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -DR. DIONISIO BALARINE NETO, OAB 7431 (ADVOGADO DOAUTOR) E DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA, OAB/ES 9138(PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.743/750: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.070.025.820 - AÇÃO ORDINÁRIA 03) ROSIANE SCHNEIDER MARMORE X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA, OAB/ES 7275 (ADVOGADO DOAUTOR) E DR. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA, OAB/ES 12941(PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.175/182: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.060.171.758 - AÇÃO ANULATÓRIA04) ANTONIO MARCOS RIBEIRO LIMA X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11095(ADVOGADO DO AUTOR) E DR. CEZAR PONTES CLARK, OAB/ES12306 (PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 186/197: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.060.285.434 - AÇÃO ORDINÁRIA05) GEOMAR MARTINS MEDEIROS X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020 (ADVOGADODO AUTOR) E DR. PAULO SÉRGIO AVALONE MARCHALL,OAB/ES 4423 (PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 338/346: “ JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL”.

024.070.613.773 - AÇÃO ANULATÓRIA06) CIDINEY HENRIQUE QUEDEVEZ X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - DRª. JAQUEANE JADJESKI, OAB/ES 10029 (ADVOGADA DOAUTOR) E DRª. EVELYN BRUM CONTE, OAB/ES 4123(PROCURADORA DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 280/291: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.060.301.371 - AÇÃO ORDINÁRIA07) ANSELMO JOSÉ PEDRO X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR.DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291 (ADVOGADO DOAUTOR) E DRª. EVELIN BRUM CONTE, OAB/ES 4123(PROCURADORA DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 126/131: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.080.054.042 - AÇÃO DECLARATÓRIA08) ALCINO PEREIRA DOS SANTOSX ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -DR. DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291 (ADVOGADO DOIMPETRANTE) E DR. DANILO DAVID RIBEIRO, OAB/ES 15072(PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.197/207: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.060.281.953 - AÇÃO ANULATÓRIA09) ANSELMO JOSÉ PEDRO X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR.DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291 (ADVOGADO DOAUTOR) E DR. DANILO DAVID RIBEIRO, OAB/ES 15072(PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.169/174: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.080.269.939 - AÇÃO ORDINÁRIA10) JAIR LOBATOX ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR. VERÔNICAFELIX CORDEIRO OAB/ES 5624 (ADVOGADA DO AUTOR) E DR.LIVIO OLIVEIRA RAMALHO, OAB/ES 13187 (PROCURADOR DOEES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 649/657: “ JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.060.268.315 - AÇÃO ORDINÁRIA11) LUIZ CARLOS FRANCISCO CHAGAS X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - DRª. VERÔNICA FELIX CORDEIRO, OAB/ES 5624(ADVOGADA DO AUTOR) E DR. JOSÉ ALEXANDRE REZENDEBELLOTTE, OAB/ES 5884 (PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 1224/1239: “JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL”.

024.080.233.570 - AÇÃO ORDINÁRIA12) EVALDO AMORIM SILVA X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR.JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ, OAB/ES 3813 (ADVOGADO DOAUTOR) E DRª. EVELYN BRUM CONTE, OAB/ES 4123(PROCURADORA DO EES), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 103/109: “JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.070.299.292 - AÇÃO ORDINÁRIA13) JAQUELINE PARAGUASSU RIBEIRO SILVA SUAVE X ESTADO DOESPÍRITO SANTO - DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES9020 (ADVOGADO DO AUTOR) E DRª. MARIA DA PENHA BORGES,OAB/ES 3482 (PROCURADORA DO EES), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 168/175: “ JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL”.

024.980.020.879 - AÇÃO ORDINÁRIA14) PEDRO CARLOS RODRIGUES SIMÕES X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - DRª. VERÔNICA FELIX CORDEIRO, OAB/ES 5624(ADVOGADA DO AUTOR) E DR. PEDRO SOBRINO PORTOVIRGOLINO, OAB/ES 12242 (PROCURADOR DO EES), PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139/145: “JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.070.638.853 - AÇÃO DECLARATÓRIA15) CARLOS EDUARDO VENTURIM VALDETARO X ESTADO DOESPÍRITO SANTO - DR. DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291(ADVOGADO DO AUTOR) E DR. PEDRO SOBRINO PORTOVIRGOLINO, OAB/ES 12242 (PROCURADOR DO EES), PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 194/200: “JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL”.

024.100.093.723 - MANDADO DE SEGURANÇA16) AIR CLAUDIO RIBEIRO X COMANDANTE GERAL DO 8º BPM - DRªRENATA SILVA DE OLIVEIRA, OAB/ES 12420 (ADVOGADA DOIMPETRANTE), PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS AUTOSNESTE JUÍZO.

024.070.304.480 - MANDADO DE SEGURANÇA17) SAMUEL CARLOS SANTOS E OUTRO X COMANDANTE GERAL DAPMES - DR. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA, OAB/ES 12941(PROCURADOR DO EES), PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.476: “AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES”

024.070.094.081 - AÇÃO ORDINÁRIA18) ELDIO MEYRELES X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR.CARLOS ROBERTO BUTERI, OAB/ES 6618 (ADVOGADO DOAUTOR) E DRª MARIA DA PENHA BORGES, OAB/ES 3482(PROCURADORA DO EES), PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DOSAUTOS NESTE JUÍZO.


VITÓRIA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PMESCRIVÃ SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB

ERRATA

REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO LOTE 09/2010 PUBLICADO NODIA 08/03/2010.

ONDE SE LÊ:

PROCESSO Nº : 024.09.508391 -7REQUERENTE: FRANCISCO ANNERTHREQUERIDO:VALDECIR AMORIM JARDEMADVOGADO: 10919-ES - VALDECIR AMORIM JARDEM, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DO CPC.

LEIA-SE:

PROCESSO Nº : 024.07503461-4REQUERENTE: FRANCISCO ANNERTHREQUERIDO:VALDECIR AMORIM JARDEMADVOGADO: 10919-ES - VALDECIR AMORIM JARDEM, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM FULCRO NO ART . 269, INC. I DO CPC.

VITÓRIA,05 DE ABRIL DE 2010

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZCHEFE DE CARTÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES - LOTE 29/2010

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO, INTIMO:

CÍVEL

1-PROCESSO Nº : 024.06.034620-2REQUERENTE:GUSTAVO SOUZA OLIVEIRAREQUERIDO:DIANA BALDOTTO MOULINDR. FELIPE JOSE SILVA LOUREURO OAB/ES 13.832 PARAREQUERER O DE DIREITO.

2- PROCESSO Nº : 024.07.004682-6REQUERENTE:MARIA LUZINETE SILVESTRE DUTRAREQUERIDO:REVISTA PORTIFOLIO LTDA.DR.RICARDO FREIRE SIQUEIRA OAB/ES 11.854 E DR. ANDRERIBEIRO MACHADO OAB/ES 13.835 PARA TOMAREM CIÊNCIA DAPARTE FINAL DA R. SENTENÇA DO SEGUINTE TEOR: “ISTOPOSTO, FACE AS FUNDAMENTAÇÕES ACIMA EXARADAS E PELAJURISPRUDENCIA COLACIONADA,JULGO IMPROCEDENTE OSPRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FLS. 98/115. PROSSIGA AEXECUÇÃO NA FORMA DA LEI. PRI. “

3-PROCESSO Nº :024.07002139-9REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHOREQUERIDO:ANA MARIA CREMA FASSINADRª. TERESA CRISTINA PASOLINI OAB/ES 6688 E DR. SERGIO DESOUZA FREITAS OAB/ES 11.445 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA

AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO DESIGNADA PARA 06/08/2010 AS 9:00HORAS.

4-PROCESSO Nº : 024.08.500013-3REQUERENTE: MARINA MARCIA DE FREITASREQUERIDO:UNIMED VITÓRIADR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES, DR. GUSTAVO SICILIANOCANTISANO OAB/ES 10.371 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 160/164.

5-PROCESSO Nº :024.07.004492-0REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDF. CENTURY PLAZAREQUERIDO:VOTEC DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7338 E DR.RONALDO PAVAN OAB/ES 3007 PARA TOMAREM CIÊNCIA DOOFICIO DE FLS.. 114 DOS AUTOS.

6-PROCESSO Nº :024.05.015186-9REQUERENTE:CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZOREQUERIDO:JOÃO MOREIRA CAMPOS E CECILIA BOF CAMPOSDRª. MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO OAB/ES 7472 - PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DEVISTA AS FLS. 152 .

7-PROCESSO Nº :024.06.007138-8REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED.PRAIA DO CANTO APARTHOTELREQUERIDO:MMR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7338 PARA TOMARCIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 161/162 DOS AUTOS.

8-PROCESSO Nº :024.05.014497-1REQUERENTE: MARINO PEDRO FAVEROREQUERIDO: ISABEL FLORIANA ROCHA CARLOSDR. FABIO ANDRE P. TORRES OAB/ES 5651 PARA ATUALIZAR OVALOR PARA QUE SEJA EXPEDIDA NOVA CERTIDÃO.

9-PROCESSO Nº :024.6.009465-3REQUERENTE: ANA MARIA VIEIRA DE BRITOREQUERIDO: VERSATIL - CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.DR ROBSON SIMÕES BODART OAB/ES 3642 PARA TOMAR CIÊNCIADO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

10-PROCESSO Nº :024.07.062630-4REQUERENTE: MARLUCE DE FREITAS RODRIGUESREQUERIDO: ILDO MACHADO FRAGADR. CARLOS ROBERTO BUTERI OAB/ES 6.618PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.84 VERSO.

11-PROCESSO Nº 024.05.015319-6REQUERENTE: JOSIAS RICAS DE OLIVEIRAREQUERIDO:A GAZETADRª MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHA LOJA OAB/ES 6888PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 730 E REQUERER ODE DIREITO.

12- PROCESSO Nº 024.05.016062-1REQUERENTE:VERA LUCIA RANGEL HAESEREQUERIDO:MARCIA RANGELDR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412 PARA TOMARCIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.196.

13-PROCESSO Nº 024.07.008473-6REQUERENTE;ADRIANO DOS SANTOS ALVESREQUERIDO:SONY BRASIL LTDA.DR.JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO OAB/ES 13.039 E DR.LEONARDO AMORIM SILVA OAB/ES12.966 PARA TOMAREMCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 113 DOS AUTOS.

14-PROCESSO Nº 024.05.016899-6REQUERENTE:ALESSANDRA MENDES DA SILVAREQUERIDO:VALDECI NERIS DA SILVADR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA OAB/ES 9.292 PARAFORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO.

15- PROCESSO Nº 024.07.004812-9REQUERENTE:CIRLENE MOREIRA HAMMERREQUERIDO: IVETE CONSUELO FAUSTINI BARBOSA


DR. VINICIUS SUZANA VIEIRA OAB/ES 11.952 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA E PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTOS DAS CUSTAS.


GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO -VITÓRIA

CEP. 29010 - 361


JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 0240.702.0944-0REQUERENTE: HELENA GILNER DE AGUIAR DREWSREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. RUBENS DREWS MOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 466.

PROC. 0241.000.3014-7REQUERENTE: REINALDO MACHADO GOMESREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATDR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74/76. “DITO ISSO,JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR AREQUERIDA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT),AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, CORRESPONDENTE AO VALORDE R$ 2.328,75 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS ESETENTA E CINCO CENTAVOS) À PARTE AUTORA, ATUALIZADOMONETARIAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO (19.02.2010), MOTIVOPELO QUAL EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.”

PROC. 0240.902.4579-6REQUERENTE: ANDRÉ SIQUEIRA DE ARAUJOREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 134. “INTIME-SE APARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS PROVA DEMANDATO JUDICIAL COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMARACORDO.”

PROC. 0240.900.6886-7REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA GUERRAREQUERIDO: BCS SEGUROSDRª RENATA VARGAS ARAÚJODR. EDER JACOBOSKI VIEGAS PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74/80. “DITO ISSO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIOAUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO NOVALOR DE R$ 4.150,00 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) ÀPARTE AUTORA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, A SOFRER AINCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO.”

PROC. 0240.900.5246-5REQUERENTE: ALINE FRAGA CARDOSOREQUERIDO: BANCO FINIVEST S/A E OUTRODR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. PATRICK EUGENIO NOQUEIRA SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98/100. “ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95.”

PROC. 0240.702.3608-8REQUERENTE: MARLENE PEREIRA MARCOS CAMPOS E OUTROREQUERIDO: (VIVO) TELEST CELULAR S.ADR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 93. “DEFIRO OPEDIDO DE FL. 90. DÊ-SE VISTA À PARTE REQUERIDA PELO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.”

PROC. 0240.901.0865-5REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTAREQUERIDO: ORTEMIO LOCATELLIDR. WELER COELHO DIASDR. ANDRÉ LUIZ MALIBAR DO NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/04/2010 ÀS 15:30 HORAS.

PROC. 0241.000.2119-5REQUERENTE: WATSON DE SOUZA LOUREIROREQUERIDO: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.DRª JANE MORAES PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/04/2010 ÀS 14:30 HORAS.

PROC. 0240.700.0034-4REQUERENTE: JADIR BARROS ROSAREQUERIDO: SAMP- ASSISTENCIA MÉDICADRª CLÁUDIA REIS ROSADR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC. 0241.050.5487-8REQUERENTE: AGNALDO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO: LUCINEIA BASTOS E OUTRODRª LUCIENE SOARES CUNHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60. “SENDO ASSIM,TEM-SE AO CASO EM COMENTO A INCIDÊNCIA DFEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA PROCESSAR EJULGAR O PRESENTE FEITO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO SEJAFEITA A SUA REMESSA AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO PARA UMADAS VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA/ES, NA FORMA DO ART. 113, DOCPC.”

PROC. 0240.900.1582-7REQUERENTE: EDWIGES LUCHI ANECHINIREQUERIDO: BANESTES S/A BANCO DO ESPÍRITO SANTO S/ADR. JOAO EUGENIO MODENESI FILHODR. SANTHIAGO TOVAR PYLROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 78/81. “À LUZ DOEXPOSTO, CONHEÇO, MAS REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.”

PROC. 0240.903.9035-2REQUERENTE: EDSA DOS ANJOS GOESREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. 0240.900.3860-5REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA BERGUEREQUERIDO: FININVEST – NEGOCIO DE VAREJO LTDA.DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/62. “ISTO POSTO,DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RAZÃODA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO II DALEI 9099/95.”

PROC. 0240.580.4499-9REQUERENTE: JOAO CASSIMIRO BARBOSAREQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIADRª NELIÉTE GOMES PEREIRA ARAÚJODR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES.


COMARCAS DETERCEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

ARACRUZ,ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

LISTA Nº 035/10

JUÍZA DE DIREITO – DR. RODRIGO CARDOSO FREITASPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMADA DEMAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA- ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. AQUILES SILVA CELINO

DR. AQUILES SILVA CELINOAUTOS 00610001562-4 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: LINHAGRO-LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA. X WILSONFLAVIO LUCASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 14/04/2010, ÀS 13:30 HORAS,CONFORME DESPACHO DE FL. 23-V.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAUTOS 00610001890-9 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. X VERALUCIA POLEZEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010, ÀS 13:30 HORAS, CONFORMEDESPACHO DE FL. 31.

COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 031 /2010

JUIZ DE DIREITO - DR. FLAVIO BRASIL FERNANDES REISCHEFE DE SECRETARIA - SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA

AUTOS Nº : 00809004254-3AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: PEDRO ONORIO RIBEIROREQUERIDO: CR AUTOMÓVEIS LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.GUSTAVO FANTI DE REZENDE PARA APRESENTARCONTRARRAZÕES DE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº : 00808001757-0AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARLENE FERRAZ VIEIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS Nº : 00809004461-4AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SAMPAIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. -MEREQUERIDO: JOSE DE DE FREITAS MIRANDAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.PAULO PIRES DA FONSECA OAB-ES 5.752, DOS TERMOS DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DEMAIO DE 2010, ÀS 10 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTESPODERÃO TRANSIGIR.

AUTOS Nº : 00810000482-2AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: AQUARIUS GRANITUS LTDA.REQUERIDO: ARNALDO DE OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA OAB-ES 12.942,DOS TERMOS DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 24 DE MAIO DE 2010, ÀS 10 HORAS, OPORTUNIDADE EMQUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.

AUTOS Nº : 00809004460-6AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SAMPAIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. -MEREQUERIDO: ELIAS REALINO DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.PAULO PIRES DA FONSECA OAB-ES 5.752, DOS TERMOS DACERTIDÃO DE FL. 20 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR O NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS Nº : 00810000294-1AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: OURO BRASIL GRANITOS LTDA. - MEREQUERIDO: GME GRANITOS E MARMORES EXPORT. LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180,DOS TERMOS DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DEJUNHO DE 2010, ÀS 14 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTESPODERÃO TRANSIGIR.

AUTOS Nº : 00809003638-8AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DALVA MARIA DA COSTA SOUSA -MEREQUERIDO: AURELINO LOPESFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180,DOS TERMOS DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 DEABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE ASPARTES PODERÃO TRANSIGIR.

AUTOS Nº : 00809000817-1AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: BIROSKÃO INFORMÁTICA LTDA. EXECUTADO: RONILSON MESABARBAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.WILSON PEREIRA SANTIAGO OAB-ES 6.005 BEM COMO OREQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. HELDER AGUIAR DIASAZZINI OAB-ES 16.154 PARA MANIFESTAR NOS AUTOS E SE FOR OCASO APRESENTAR O TERMO DE ACORDO.

AUTOS Nº : 00809002504-3AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. - MEEXECUTADO: MOISES ANTONIO MARTINSFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FABIO LEANDRO RODNITZKY OAB-ES 8.040 PARA INFORMAR SEHOUVE AS SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº : 00810001264-3AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JUCIMAR LUIZ CARLINIREQUERIDO: ESCELSA ESP. SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 29, BEM COMO PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA.

AUTOS Nº : 00809000113-5AÇÃO EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ITAMAR NICOLINI -MEREQUERIDO: ANDREA DE ANDRADE PENA


FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB/ES 12.743 DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 32 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE F. 30VERSO, UMA VEZ QUE O BEM INDICADO É INDISPENSÁVEL ÀHABITALIDADE, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AUTOS Nº : 00809001230-6AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. - MEEXECUTADO: MARCIO FURTADOFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FABIO LEANDRO RODNITZKY OAB-ES 8.040 DOS TERMOS DOR.DESPACHO DE FL. 30 QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃOPELO PRAZO DE 30 DIAS.

AUTOS Nº : 00807003713-3AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: MATHIAS ULICKEXECUTADO: ADAUTO DE ALMEIDA LIMAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR, DR. CLEVELANDE NICÁCIO DESOUZA OAB-ES 3.878 DOS TERMOS DA CORRESPONDÊNCIADEVOLVIDA DE FL. 91/92, BEM COMO PARA INDICAR O NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS Nº : 00809003365-8AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SANDRA FERREIRA -MEREQUERIDO: FRANCELLI DE SOUZA MORAIS FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB/ES 12.743 PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº : 00809002809-6AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARIO SILVAREQUERIDO: JOSE FERNANDES MAURICIOFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB/ES 12.826 PARA REQUERERO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FACE TER DECORRIDO O PRAZODE SUSPENSÃO.

AUTOS Nº : 00809004239-4AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: BRUTON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. -MEREQUERIDO: GN TEL - GUI DAE NEGÓCIOS EMPRESARIAISFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.PAULO PIRES DA FONSECA OAB-ES 5.752, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

AUTOS Nº : 00807000571-8AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: MAGAZINE RAIODE LUAR LTDA. -MEREQUERIDO: GEYSE CRISTINA DE FREITAS SIQUEIRA FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5.674, DOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 57, QUE DEFERIU O PEDIDO DEDILATAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS.

AUTOS Nº : 00810000150-5AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE: LUIZ CARLOS VALLIREQUERIDO: SUELY MARIA TEIXEIRA E OUTROFINALIDADE - INTIMAR O EMBARGANTE POR SEU ADVOGADO,DR. PAULO PIRES DA FONSECA OAB-ES 5.752, BEM COMO OSEMBARGADOS POR SUA ADVOGADA, DRª. ROSEMAR POGGIANCATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5.674 DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE F. 17, BEM COMO PARA DIZEREM SE DESEJAMPRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

AUTOS Nº : 00808003277-7AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: L C J DE OLIVEIRA DA FONSECA LTDA. -MEREQUERIDO: INDÚSTRIA DE MASSAS E ALIMENTOS QUEOPS LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.LEONARDO ALEXANDRE SORDINE PEREIRA OAB-ES 13.235 DOSTERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 56, QUE INFORMOU QUE OENDEREÇO DA REQUERIDA ENCONTRA-SE EM COMPLETOABANDONO, EBM COMO PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DAREQUERIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS Nº : 00809000263-8AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS LEALEXECUTADO: EDUARDO DIAS DE SOUZAFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.MAULY MARTINS DA SILVA OAB-ES 8.374 DOS TERMOS DA R.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 21 VERSO, QUERELACIONOU BENS DO EXECUTADO, BEM COMO PARA REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 05 DE ABRIL DE 2010

SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº: 011100006599 - 42.727/10REQUERIDOS: HUGO COCCO FILHO E OUTRO

OBJETO: “ UMA ÁREA DE TERRENO COMQUATROCENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS E SETENTADECÍMETROS QUADRADOS (415,70 M²), SENDO VINTE E CINCOMETROS (25,00 M) DE FRENTE, CONFRONTANDO COM A RUAJÁCOMO SILOTTI; NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS (9,60M) DE FUNDOS, COM ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS;DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS DE RECUO AVANÇADO SOBREA ÁREA DE TERRENO DE SETE METROS E CINQUENTACENTÍMETROS (7,50 M), COM DELVAIR FERREIRA DE ARAÚJO;VINTE E UM METROS E DEZ CENTÍMETROS DO LADO ESQUERDOCOM HÉLIO LIMA E VINTE METROS E TRINTA CENTÍMETROS (20,30M) DO LADO DIREITO, COM NELSON DEMARTINI, SITUADA NOLUGAR DENOMINADO SALGADINHO, DISTRITO DE VARGEMGRANDE DE SOTURNO, NESTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - ES)”.

FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO E POSSÍVEIS INTERESSADOS, TODOS OS TERMOS DAAÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCESSO SOB REFERÊNCIA, PARACONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM QUINZE (15) DIAS,ADVERTIDOS DE QUE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOSAUTORES (ARTIGO 285 DO CPC).

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 23 DE MARÇO DE 2010.

SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINKESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJOAV. MONTE CASTELO - S/N - BAIRRO INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES CEP: 29306-550

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 11100039566 - 14596AÇÃO : USUCAPIÃOREQUERENTES: ALVINO LIBARDI E NILDA LACERDA LIBARDIREQUERIDO:

MM. JUIZ (A) DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO


ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI , ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, POSSÍVEIS HERDEIROS SUCESSORES,MEEIRA E INTERESSADOS QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA , QUERENDO, OFERECERCONTESTAÇÃO.

BEM: “UMA ÁREA DE TERRENO DE FORMATOIRREGULAR, MEDINDO 5,605 M2, TENDO PELA FRENTE UMA LINHADE NOVE SEGMENTOS: O PRIMEIRO, PARTINDO DA LATERALESQUERDA PARA LATERAL DIREITA MEDINDO 7,80M, O SEGUNDO4,90M, O TERCEIRO 7,71 M , O QUARTO 30,38M, O QUINTO 14,07M, OSEXTO 13,20M , O SÉTIMO 30,14, O OITAVO 90,87M E O NONO 8,12MDE FUNDOS, EM UMA LINHA DE TRÊS SEGMENTOS: O PRIMEIROMEDINDO 14,45M, O SEGUNDO 16,57M E O TERCEIRO 79,25. LADODIREITO COM 77,89M E LADO ESQUERDO EM UMA LINHA CURVAMEDINDO 6,80M, SITUADA NUMA RUA PROJETADA, NO LUGARDENOMINADO BOA SORTE, BAIRRO VALÃO, NESTE MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.”

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO : O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE QUINZE DIAS, FINDA A DILAÇÃOASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELAS PARTES REQUERIDAS COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS. DESPACHO FLS.20/VERSO.

E, PARA QUE CHEQUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES, 25/03/2010.

P/ESCRIVÃO(A) JUDICIÁRIO(A)AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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JUIZ DE DIREITO -DR. RICARDO DE REZENDE BASÍLIOCHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

LISTA DE 05 DE ABRIL DE 2010

01-DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS -OAB/ES 11.152PROCESSO 011090017382 ( 3326/09)BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO -RONY GLAUCIO RIBEIRO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO DO ARTIGO 267, VI E 462, AMBOS DO CPC.

02- DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI -OAB/ES 15.454REINTEGRAÇÃOPROCESSO 011.09.016510 ( 3869/09)REQUERENTE -BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL S/AREQUERIDO -LEIDIANE C. SILVESTRE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA NA FORMA ADJETIVA CIVIL, ART. 267, VIII.

03-DRA. VALMIR DE SOUZA TRINDADE -OAB/ES 14.348 E OAB/RJ127.796BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 011090177673 ( 3900/09)REQUERENTE - BANCO FINASA S/AREQUERIDO -EDMAR PIRES DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO267, IV DO CPC.

04-DRA. BIANCA MOTTA PRETTI -OAB/ES 11.876BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO 011.09.0014421 ( 3321/09)REQUERENTE- BANCO ITAU S/AREQUERIDO -JOSÉ MARIA FERREIRA PARA CIÊNCIA DA R, SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS267,VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

05-DR. NELSON PASCHOALOTTO -OAB/ES 13.621 E OAB/SP 108.911REINTEGRATÓRIAPROCESSO 011.09.0177491 ( 3903/09)REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/A REQUERIDO - FABRÍCIO DA SILVA MARTINS PARA CIÊNCIA DA R., SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267,VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO,AMBOS DO CPC.

06-DR.VALMIR DE SOUZA TRINDADE -OAB/ES 14.348 E OAB/RJ127.796BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 011.09.0044733 ( 3426/09)REQUERENTE - BANCO FINASA SAREQUERIDO -EDINEIA APARECIDA DA SILVA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEOPEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSEPLENA DO BEM ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE NO PATRIMÔNIODO CREDOR FIDUCIÁRIO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DOARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI N.10931/2004.

07-DR. LEONARDO SCHAFELN -OAB/ES 13.393REINTEGRATÓRIAPROCESSO 011.09.010371-1 ( 3651/09)REQUERENTE -HSBC -BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO REQUERIDO -ROBERTA CAPETINIPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICODO CPC.

08-DR. EDSON ROSSETO FILHO -OAB/ES 11.213BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 011.08.0199034 ( 3204/08)REQUERENTE- BV FINANCEIRA S A CFIREQUERIDO -MARCOS PEREIRA GONÇALVES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO , COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE DOBEM ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE AO PATRIMÔNIO DO CREDORFIDUCÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 3º DO DECRETOLEI 911/69, ALTERADOPELA LEI N. 10931/04 .

09-DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA -OAB/ES 9.512BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 011. 09.0160257 ( 3854/09)REQUERENTE -BANCO SAFRA S/AREQUERIDO -REINALDO ALVES DINIZ PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOOPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO,AMBOS DO CPC.

10-DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA -OAB/ES 9.512BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 011.009.00157295 ( 3849/09)REQUERENTE -BANCO VOLKSWAGEN S.AREQUERIDO -ELIANE MACHADO PARA CI~ENCIA DA SENTE QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTOS NOSARTIGOS 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

11-DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR -OAB/ES 11.673BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 011.09.0054575 ( 3469/09)REQUERENTE- BANCO SANTANDER S/AREQUERIDO -ALINE RIBEIRO CARDOSO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QEU JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTONOS ARTIGOS 267, VIII E 158 DO CPC.


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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL


EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPRAZO: 20 DIAS.

JUÍZA SUBSTITUTA: DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERINLOBATOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

IP Nº : 11.867/10 - INTRANET Nº : 011.10.001704-2AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.INDICIADO(S): ALEXANDRE SANTANA MARTINS E OUTROSINFRAÇÃO: ARTIGO 33, "CAPUT" E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI11.343/06.

NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO: ALEXANDRE SANTANA MARTINS,BRASILEIRO, FILHO DE JUARES CHANCA MARTINS E ANA LÚCIASANTANA MARTINS, COM ENDEREÇO NA RUA NOVA, NITERÓI,PIÚMA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À DENÚNCIA OFERECIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELA INFRAÇÃO ACIMAREFERIDA, CONFORME PRECONIZA O ART. 55 DA LEI 11.343/06.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSCINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(05/04/2010).

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

E REGISTRO PÚBLICO COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES

ERRATA:

NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 29/03/2010. PROCESSO: 011.09.015031-6 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: JUCIMAR CARLOS ALMEIDA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM

ONDE SE LÊ:

PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 05/05/2010, ÀS 14:15 HORAS. LEIA-SE: PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 14:15 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES CHEFE DE SECRETARIA

PROVIMENTO 001/98

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULINESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATOMACHADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

AÇÃO PENAL Nº 219/09 (011.08.005152-4) AUTOR DO FATO: VICENZO PIERRI DA FONSECA GUIMARÃESVÍTIMA: WILSON DOS SANTOS GUIMARÃES

INTIMA O DR. JOÃO CARLOS ASSAD-OAB/ES 1.035 E O DR.VICTOR C. ASSAD-OAB/ES 3704-E, ADVOGADOS DO AUTOR DOFATO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/82 QUECONDENA O ACUSADO VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGESNAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 129, "CAPUT" C/C ARTIGO 61,INCISO II, LETRA "H" AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 05 DE ABRIL DE 2010.

ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA

ED. DO FÓRUM: AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DOSOL POENTE, ESPLANADA, CEP: 29.700-090, TEL. (27) 3721-5022 -RAM.215 EMAIL [email protected]

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 042/2010

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA : DR.. ANTONIO CARLOS GOMES DASILVA JUNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADOS : GIOVÂNIA APARECIDACARLINI LUXINGER : LUIZ GUSTAVO GIURIATTO FERRAÇO

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:ALEXANDRE CARLOS CHRISTO DA SILVAALINE CANDIDA MENDONÇA BRANDAODANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANODANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIORDJAIR ANTONIO DAROSDOMINGOS SALVIO FIOROTEDUARDO GARCIA JUNIORESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFLAVIO GALIMBERTIFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAFRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAHENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADELIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIMARCOS GUARÇONI PIUMBINIPONCIANO REGINALDO POLESIRODRIGO BASSETI TARDINSEBASTIÃO IVO HELMERUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAVALDIR JOSE DIASVANDER APARECIDO DE ARAUJOWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOWELLINGTON BONICENHA

ALINE CANDIDA MENDONÇA BRANDAODJAIR ANTONIO DAROSALEXANDRE CARLOS CHRISTO DA SILVAAÇÃO: COBRANÇA PN: 014080135560 COD: 365/2008BANCO DO BRADESCO S/AFRANQUIA 10 BRASIL LTDA. MEFINALIDADE: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANOAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PN: 014060035301 COD: 095/2006CAIXA SEGURADORA S/A RODODIESEL MECANICA LTDA. E OUTROSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 298, QUE EM RESUMO,MANTEVE OS HONORÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO, DETERMINANDOSEU DEPÓSITO EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE TORNAR APENHORA INSUBSISTENTE; DETERMINOU A EXEQUENTE ACOMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS CUSTAS PARA CUMPRIMENTO


DA CARTA PRECATÓRIA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DO ATO EQUANTO AS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS NA PETIÇÃO DE FL. 296,PODEM SER PRATICADAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUSPENSÃODO PROCESSO.

DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIORAÇÃO: ORDINARIAPN: 01410043083 COD: 103/2010CONSTRUTORA DALLA LTDA. LUIZ CARLOS BONJARDIMFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 27, PARA NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COMPROVANDO ESTAR A AUTORAEM DIFICULDADES FINANCEIRAS, E EM CASO DE AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO, DEVERÃO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS ÀCONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS.

DOMINGOS SALVIO FIOROTAÇÃO: CARTA PRECATORIAPN: 014100044438 COD: 109/2010CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A LEILA DA COSTA PIMENTAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 12, QUEIMPORTAM EM R$ 74,47 (SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA ESETE CENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910024079.

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: REINTEGRATORIA PN: 01410028324 COD: 043/2010BANCO ITAULEASING S/A CLEBSON MARTINS MIRANDAFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FL. 37, QUE COM BASE NO ART.267, VIII, DO CPC, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. DEIXOU DEDETERMINAR BAIXA NA RESTRIÇÃO E RECOLHIMENTO DOMANDADO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO DEFERIDA LIMINAR.CUSTAS SATISFEITAS.

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PN: 014100044602 COD: 110/2010BV FINANCEIRA S/A CFI LUCIANO FERREIRA DA SILVA FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 22, QUEIMPORTAM EM R$ 1.287,02 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETEREAIS E DOIS CENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910024075.

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PN: 014090040826 COD: 146/2009BANCO SAFRA S/A LUIS FELIPE DE PAULA CAXIASFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 128 QUE HOMOLOGOU ACONTA DE CUSTAS DE FL. 120, NO VALOR DE R$ 147,98 (CENTO EQUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS),DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO É DEBANCO SAFRA S/A E, DETERMINOU QUE SE OFICIE À AGÊNCIA DAFAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO A INCLUSÃO EM DÍVIDAATIVA.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN: 014100037523 COD: 083/2010ANDRE TEXEIRA OLIVER E OUTROSFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FL. 30 QUE HOMOLOGOU OACORDO MENCIONADO, E COM APOIO NO ART. 269, III, DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS SATISFEITAS.HONORÁRIOS POR PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO EORGANIZAÇÃO DE COMERCIO LTDA..

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN: 014100044263 COD: 108/2010ADEILSON NASCIMENTO DE PAIVA E OUTROFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 22, QUEIMPORTAM EM R$ 134,10 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZCENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910024072.

FLAVIO GALIMBERTIAÇÃO: ALIENAÇÃO JUDICIAL

PN: 014100021295 COD: 016/2010PAULO NASCIMENTO RABELO CECILIA FERRARIFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 57, PARA NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 42/53, BEMCOMO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 55/56.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAMARCOS GUARÇONI PIUMBINIAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN: 014090091324 COD: 343/2009BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESPÓLIO DE AMABILIA ROSA GUARCONI PIUMBINI E OUTROSFINALIDADE: DA DECISÃO DE FL. 102, QUE RECEBEU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO NEGOU-LHEPROVIMENTO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAMARCOS GUARÇONI PIUMBINIAÇÃO: COBRANÇA PN: 014090109738 COD: 423/2009BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESPÓLIO DE AMABILIA ROSA GUARCONI PIUMBINI E OUTROSFINALIDADE: DA DECISÃO DE FL. 132, QUE RECEBEU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO NEGOU-LHEPROVIMENTO.

FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAAÇÃO: ORDINÁRIAPN: 014100032805 COD: 067/2010OCTAVIO DUEMKECOMPANHIA VALE S/AFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 44, QUE VERIFICANDO QUE AMATÉRIA DESAFIA MAIOR COGNIÇÃO, DEIXOU DE EMITIR JUÍZOQUANTO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARAFAZÊ-LO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DETERMINOU,AINDA, A CITAÇÃO DO RÉU.

HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPN: 014100035162 COD: 077/2010HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO MARIA DE FATIMA LAURET PORTOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 28, QUE COM APOIO NO ART.265, II, § 3º DO CPC, DEFERIU O PEDIDO DE FL. 25, PARA SUSPENDERO ANDAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS,PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FL. 22.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIAÇÃO: COBRANÇA PN: 014090092892 COD: 350/2009DEBORA LANSCHI FREITAS JACQUELINE BATISTA DA SILVAFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS QUANTO A CERTIDÃO DE FL. 36, VERSO, DA SRA. OFICIALADE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR A REQUERIDA, POIS SEGUNDOINFORMAÇÕES DA ATUAL MORADORA, A MESMA NÃO MAISRESIDE NAQUELE ENDEREÇO.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN: 014060018992 COD: 062/2006MARIA OLIVIA ZON KEZZIA PRATTI LIMAFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 79, QUE COM APOIO NOARTIGO 791, III, DO CPC, SUSPENDEU O PROCESSO SINE DIE,FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA A PARTE PARA O PRAZOPRESCRICIONAL INTERCORRENTE.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIAÇÃO: REIVINDICATÓRIAPN: 014100043455 COD: 106/2010DOMINGOS BATISTA DE JESUSMARIA MONICA RIBEIRO BATISTAFINALIDADE: DA DECISÃO DE FLS. 37/38, QUE VERIFICANDO QUEA MATÉRIA DESAFIA MAIOR COGNIÇÃO, INDEFERIU OREQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EDETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA.

PONCIANO REGINALDO POLESIAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL


PN: 014100018051 COD: 003/2010BANCO BRADESCO S/A CONFECÇÕES R.B LTDA. E OUTROSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 51, QUE COM APOIO NOARTIGO 791, III, DO CPC, SUSPENDEU O PROCESSO SINE DIE,FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA A PARTE PARA O PRAZOPRESCRICIONAL INTERCORRENTE.

RODRIGO BASSETI TARDINAÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSPN: 014090026817 COD: 091/2009ESPÓLIO DE MESSIAS MASSARIOL BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 289, PARA NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 277/288.

SEBASTIÃO IVO HELMERAÇÃO: ORDINÁRIAPN: 014100042143 COD: 099/2010SUPERMERCADO TRÊS IRMÃOS LTDA.VCT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 28, QUE DETERMINOUEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DESTACOMARCA E A SERASA PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,PROCEDER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A RETIRADA DO NOME DAEMPRESA REQUERENTE DE SEUS REGISTROS, BEM COMO PARA NOPRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DOOFÍCIO ENDEREÇADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS EFAZER CUMPRI-LO.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAVANDER APARECIDO DE ARAUJOAÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS PN: 014080085831 COD: 272/2008TULIO WANDERSON DA SILVA ARTHUR BRUNETTIFINALIDADE: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAAÇÃO: ACIDENTE DE TRABALHO PN: 014090034803 COD: 121/2009MARINALVA COSTA ENGELHARDT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 154, QUE DOS TERMOS DAPETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 152/153, DEU VISTAS A AUTORA,PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

VALDIR JOSE DIASAÇÃO: ANULATORIA PN: 014100028308 COD: 042/2010WENDERSON SOBREIRA KAPTISKI MARIANO KAPTIST E OUTROSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 81, PARA NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 62/80.

WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN: 014100037432 COD: 082/2010GRANITOS MAQUIGI LTDA. EPP E OUTROS FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FL. 20 QUE HOMOLOGOU OACORDO MENCIONADO, E COM APOIO NO ART. 269, III, DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS SATISFEITAS.

WELLINGTON BONICENHA AÇÃO: INDENIZATORIA PN: 014100031286 COD: 058/2010ROSA MARIA DA SILVA E OUTROS GETULIO RAMOS PIMENTEL E OUTROFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 51, QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.


MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVTS. Nº S 001/98 E 006/CGJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL

COMARCA DE COLATINA


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IVANIR MARIA FIOROTESCREVENTE JURAMENTADO: PAULO SÉRGIO CAETANO,SÓCRATS DELAI, JULIANA TOMAZI NEGRELI E IZABELENTRINGER

ADVOGADO(A)S INTIMADOS ATRAVÉS DA LISTA 18/2010

INTIMO O(A-S) DOUTO(A-S) ADVOGADO(A-S):GECIMAR CARLOS NEVES LIMAELOILSOM CAETANO SABADINEMARCIA CICHONI WRUBLEWSKINIELSON GERALDO ROCHAWALLACE ANTÕNIO DO NASCIMENTO

01- GECIMAR CARLOS NEVES LIMAPR. 01409010256-8 ACUSADO(A-S):JELCI BATISTA DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2010, ÀS 15:00 HORAS,E CASO QUEIRA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZOLEGAL.

02- ELOILSOM CAETANO SABADINEPR. 01410001853-1ACUSADO(A-S):MARCIO GONÇALVES GOMES - RÉU PRESOFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 93 DOS AUTOS .

03- ELOILSOM CAETANO SABADINEPR. 01409010879-7ACUSADO(A-S):FREDERICO PEREIRA DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 96/103 DOS AUTOS.

04- MARCIA CICHONI WRUBLEWSKIPR. 01406012812-2ACUSADO(A-S):JULIANO JOSE DE ALMEIDA BARCELOS E OUTROSFINALIDADE: FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO)DIAS TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.246/247 DOS AUTOS.

05 - NIELSON GERALDO ROCHAPR. 01405014792-6ACUSADO(A-S):JOSÉ GERALDO LOMEU E OUTROSFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA NO PRAZO LEGALAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS.

06 - WALLACE ANTÕNIO DO NASCIMENTOPR.CP Nº 01410004440-4ACUSADO(A-S):GILMAR BERGAMIFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010, ÁS 17:00HORAS

COLATINA/ES 05/04/2010

IVANIR MARIA FIOROTESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE COLATINA


JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MENANDRO TAUFNER GOMESCHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTEESCREVENTES JURAMENTADOS: EDUARDO PIMENTEL DESOUZA, JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE E RENATA PAGANINI


RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

ALCEU BERNARDO MARTINELLIANDRÉ JOÃO DE AMORIM PINAARCISO FIOROT E ALEXANDRE BUZATO FIOROTELLEN ROBERTA F. SCALZERMARIA LUÍSA DE CARLI E ORLANDO DIASSANDRO MARCELO GONÇALVESVALÉRIA ANGELA COLOMBI

01 - PROCESSO: 014050054312 (864/00) - EXECUÇÃO FISCALEXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECDO: OUSADIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. EOUTROSFINALIDADE: INTIMAR O DR. ANDRÉ JOÃO DE AMORIMPINA(PARTE RÉ), DO DESPACHO DE FL. 236, QUE DECLAROUPREJUDICADA A PETIÇÃO DE FLS. 233/234, POR JÁ TER SIDOCUMPRIDO.

02 - PROCESSO: 014060051092 (6504/06) - EXECUÇÃO FISCALEXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECDO: LINN MERCANTIL LTDA.FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ELLEN ROBERTA F.SCALZER(PARTE RÉ), DA DECISÃO DE FL. 251, QUE DETERMINOUO RECOLHIMENTO DO MANDADO REFERIDO À FOLHA 250,IMEDIATAMENTE, ATÉ QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DE FLS.247/250.

03 - PROCESSO: 014070073946 (7128/07) - EXECUÇÃO FISCALEXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQDO: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA. E OUTROFINALIDADE: INTIMAR A DRª. ELLEN ROBERTA FERREIRASCALZER(PARTE RÉ), DO DESPACHO DE FLS. 201/202, QUEINDEFERIU A PETIÇÃO DE FOLHAS 174/177, E DETERMINOU FOSSECALCULADO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA JÁESTABELECIDA PELO JUÍZO NO DESPACHO INICIAL (FL. 08) - 5%DO VALOR DO DÉBITO -, E, PARA EFETUAR O SEU PAGAMENTOEM CINCO(05) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO.

04 - PROCESSO: 014080020309 (7409/08) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA.EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. MARIA LUÍSA DE CARLI EORLANDO DIAS(PARTE AUTORA), PARA SUCESSIVAMENTE, EMCINCO (05) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR OU REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

05 - PROCESSO: 014080066641 (7709/08) - ANULATÓRIAREQTE: M ARANTES LTDA.REQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS JOSÉ ARCISO FIOROT E ALEXANDREBUZATO FIOROT(PARTE RÉ), PARA SUCESSIVAMENTE, EMDEZ(10) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR.

06 - PROCESSO: 014060064962 (6558/06) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: COLATINA PNEUS LTDA.EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR O DR. ALCEU BERNARDO MARTINELLI,PARA SUCESSIVAMENTE, EM CINCO(05) DIAS, MANIFESTAR SEDESEJA PRODUZIR OUTRAS PROVAS; CASO POSITIVO, JÁESPECIFICÁ-LOS NO PRAZO LEGAL FIXADO.

07 - PROCESSO: 014070124475 (7255/07) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: J. N. PIEDADEEMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR O DR. SANDRO MARCELOGONÇALVES(PARTE AUTORA), PARA, REQUERER EM CINCO(05)DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

08 - PROCESSO: 014070032215 (6952/07) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: SEBASTIÃO EUDÓXIO FERNANDES DE JESUSEMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. VALÉRIA ANGELACOLOMBI(PARTE AUTORA), PARA, NO PRAZO LEGAL,CONTRARRAZOAR.

COLATINA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

JOSDILSON BRILHANTECHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE COLATINA


JUIZ DE DIREITO: DR. MENANDRO TAUFNER GOMESCHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTEESCREVENTES JURAMENTADOS:EDUARDO PIMENTEL DESOUZA, JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE E RENATA PAGANINI RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

AMELY MARIA DE ALMEIDA,ANDRESSA RESENDE COSTA ANGELINA BALARINEBRUNO SANTOS ARRIGONICARLOS PLANTICKOW GAUDIO CAROLINA DEL´SANTO FALCÃO CRISTINA ARREBOLADANIELA MENEZES LIMA DIONÍSIO BALARINE NETO GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO GUSTAVO COUTINHO PINTO HENRIQUE SOARES MACEDO HILARIO LIEVOREHUDSON AUGUSTO DALTOINGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI JOÃO WALTER ARREBOLA LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI POTIRA FERREIRA BRITO DE MACÊDORAFEL AMORIM RICARDORODRIGO VIDAL DE FREITAS

01 - PROCESSO: 014.06.006614-0 (6561/06) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: METROL METALURGIA RIO DOCE LTDA.EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. DIONÍSIO BALARINE NETO EANGELINA BALARINE, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS. 28/32, NO PRAZO LEGAL.

02 - PROCESSO: 014.07.011877-4 (7230/07) - EMBARGOS DETERCEIROEMBTE: MAURILIO PANCIERI E OUTROEMBDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. HENRIQUE SOARES MACEDO EBRUNO SANTOS ARRIGONI, PARA EFETUAREM O PAGAMENTODOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS JUNTO AO CARTÓRIO DO 1ºOFÍCIO DE COLATINA (CARTÓRIO MOACYR DALLA) PARA QUESEJA PROCEDIDA A BAIXA DA PENHORA DO BEM IMÓVELMATRICULADO SOB O Nº 17.485, ORIUNDA DO PROCESSO EMREFERÊNCIA.

03 - PROCESSO: 014.10.001771-5 (8265/10) - ASSENTAMENTO DEREGISTRO TARDIORQTE: LUCIA HELENA DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR A DRª AMELY MARIA DE ALMEIDA, DODESPACHO DE FLS. 32 DOS AUTOS, QUE DEFERIU A DILAÇÃO DOPRAZO REQUERIDO PELA AUTORA, TENDO CONCEDIDO O PRAZODE QUINZE (15) DIAS PARA A MESMA ATENDER O QUE FORADETERMINADO À FL. 21, OU SEJA, DAR AUTENTICIDADE A TODOSOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL;INFORMAR EXPRESSAMENTE, SE O FALECIDO DEIXOUTESTAMENTO CONHECIDO (ITEM 6º DO ARTIGO 80 DA LEI Nº6.015/73); INFORMAR O NOME E A IDADE DE TODOS OS FILHOS DOFALECIDO (ITEM 7º DA DO ARTIGO 80 DA LEI N º 6.015/73);INFORMAR SE O FALECIDO DEIXOU HERDEIROS MENORES OUINTEDITOS (ITEM 10 DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 6.015/73); E AINDA,INFORMAR SE O FALECIDO ERA ELEITOR (ITEM 11 DO ARTIGO 80DA LEI Nº 6.015/73).

04 - PROCESSO: 014.10.004094-9 (8328/10) - RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILRQTE: HILARIO LIEVOREFINALIDADE: INTIMAR O DR. HILARIO LIEVORE, PARA EMENDARA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TERMOS DOARTIGO 284, DO C.P.C., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO FEITO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

05 - PROCESSO: 014.07.002083-0 (6933/07) - RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL


RQTE: MAYCON SHANEY SANTOS E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. RODRIGO VIDAL DE FREITAS EHUDSON AUGUSTO DALTO, DA DESCIDA DOS AUTOS DAINSTÂNCIA SUPERIOR, BEM COMO PARA SE MANIFESTAREM NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS.

06 - PROCESSO: 014.09.000932-6 (7923/09) - INDENIZATÓRIARQTE: DEUSAIR DE FREITAS FERREIRARQDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ANDRESSA RESENDE COSTA,CARLOS PLANTICKOW GAUDIO, CAROLINA DEL´SANTOFALCÃO, DANIELA MENEZES LIMA, GUSTAVO COUTINHOPINTO, INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI, LUCIANAHELENA CORDEIRO BATISTONI E RAFEL AMORIM RICARDO,PARA CONTRA ARRAZOAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOAUTOR, NO PRAZO LEGAL.

07 - PROCESSO: 014.09.006018-8 (8101/09) - MANDADO DESEGURANÇAIMPTE: MARIA ENCARNAÇÃO ARREBOLAAUT. COATORA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRANFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ANDRESSA RESENDE COSTA,CARLOS PLANTICKOW GAUDIO, CAROLINA DEL´SANTOFALCÃO, DANIELA MENEZES LIMA, GUSTAVO COUTINHOPINTO, INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI, LUCIANAHELENA CORDEIRO BATISTONI, RAFEL AMORIM RICARDO,JOÃO WALTER ARREBOLA E CRISTINA ARREBOLA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 58/66 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOPEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PONTOS PERDIDOS NA CARTEIRA DEMOTORISTA DO IMPETRANTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAAUTORIDADE COATORA, E, QUANTO AO PEDIDOREMANESCENTE, CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDOQUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA EM CONDICIONARO LICENCIAMENTO E A COBRANÇA DO IPVA DA IMPETRANTE AOPAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, OBJETO DO RECURSOADMINISTRATIVO JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DETRÂNSITO DE MUJO, ESTADO DO PARÁ, SOB PENA DE MULTADIÁRIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A SER COBRADADIRETAMENTE DO IMPETRADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTODA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕESPENAIS E CÍVEIS CABÍVEIS, BEM COMO DEIXOU DE CONDENAR AAUTORIDADE COATORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,CONDENANDO, ENTRETANTO, NAS CUSTAS FINAIS.

08 - PROCESSO: 014.08.011978-8 (7819/08) - ANULATÓRIARQTE: MONTANA JEANS LTDA.RQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR AS DRAS. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITOE POTIRA FERREIRA BRITO DE MACÊDO, PARA SEMANIFESTAREM SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉMDAS CONSTANTES NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

COLATINA/ES, 31 DE MARÇO DE 2010.

JOSDILSON BRILHANTECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS Nº 005/10

JUIZ: DR. JAIME LIEVOREESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VANIA R R DALLA FAVARATOESCREVENTE JURAMENTADO: ELIEMAR ROMANHA SEGATTO

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

1- DR. HERCULES CIPRIANI PESSINI (OAB-ES 13.798)

RELAÇÃO DAS PARTES INTIMADAS NESTA LISTA:

1- VITOR MAINETE DOS SANTOS

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) AS PARTES EO(S) ADVOGADO(S) SUPRA NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS

RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI, A SABER:

AÇÃO PENAL Nº : 014.09.003806-9 (CÓDIGO: 9769/09)DENUNCIADO: VITOR MAINETTE DOS SANTOSVÍTIMA: A SOCIEDADEINCURSO: ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL ADVOGADO: HERCULES CIPRIANI PESSINI (OAB-ES 13.798)FINS: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 128, QUE CONCEDEU OPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISNOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.


ELIEMAR ROMANHA SEGATTOESCREVENTE JURAMENTADO

SUBSTITUTO LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE GUARAPARI



AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI-ES - CEP: 29.214.110


Nº DO PROCESSO: 21080097948AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: TORK CARGAS LTDA. - MEREQUERIDO: IRINEU OLIVEIRA DA SILVA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE GUARAPARI - 1ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO:REQUERIDO: IRINEU OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 686.972.107-63, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR APRESTAÇÃO DE CONTAS OU OFERECER CONTESTAÇÃO,CONFORME O ART. 915 DO CPC.

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZOSUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUEDIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FLS. 84.E, PARA QUE CHEQUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI - ES, 16/03/2010.

SARA ADRIANA ROCHA BARBALHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA


JUÍZA EM EXERCÍCIO: DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITASGAZIRESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 033/2010

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:


DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTIDR. ANDRÉ RUSSO COUTINHODR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUDR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. FELIPE SILVA LOUREIRODR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKASDR. GILBERTO SIMÕES PASSOSDR. GUSTAVO GOLVEIA F. DOS SANTOSDR. JEDSON MARCHESI MAIOLIDRª. JORGINA ILDA DEL PUPODR. LEONARDO HAYAO AOKIDRª. MARIA LUCILIA GOMESDR. MÁRIO CESAR GOULARTDR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTADR. MÁRIO MAIA JUNIORDR. NELIZA SCOPELDR. NEY EDUARDO SIMÕESDR. SÉRGIO PADILHA MACHADODR WALMIR ANTÔNIO BARROSO

01 - PROCESSO Nº . 021080021252 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO X FABIOOLIVEIRA MARÇAL ME E OUTROINTIME-SE DR. MÁRIO CESAR GOULART PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ATENDER A DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DEFLS. 81, QUAL SEJA: ASSINAR A PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 80, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINAÇÃODO R. DESPACHO DE FLS. 82V.

02 - PROCESSO Nº . 021100019765 - COBRANÇADERCY BAPTISTA BRANDÃO X BANCO DO BRASIL S.A.INTIME-SE DR. FELIPE SILVA LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 17 QUE, NA FORMA DO ARTIGO 6º,INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEUO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO REQUERIDO.

03 - PROCESSO Nº . 021100020391 - COBRANÇAAILMA MARIA FRADE MIRANDA X BANCO DO BRASIL S.A.INTIME-SE DR. FELIPE SILVA LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 17 QUE, NA FORMA DO ARTIGO 6º,INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEUO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO REQUERIDO.

04 - PROCESSO Nº . 021090085198 - INDENIZATÓRIAWESLEY DA SILVA BUGINE E OUTRO X VITÓRIA AMBIENTALENGRENHARIA E TECNOLOGIA S.AINTIME-SE DR. MÁRIO MAIA JUNIOR E/OU DR. FLÁVIOAUGUSTO RAMANAUSKAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 69/70 QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DOCPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA, É NECESSÁRIOQUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAALEGAÇÃO AUTORAL ANTE A PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITOPOSTULADO, CONJUGADO AO FUNDADO RECEIO DE DANOIRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; ATENTANDO-SE,AINDA, PARA O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ASER CONCEDIDA. POIS BEM, É SABIDO QUE O INSTITUTO DAANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SURGIU PARA RESOLVERQUESTÕES ANTAGÔNICAS, COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E OACESSO À JUSTIÇA, INCLUINDO NESTE O DIREITO DE OBTER UMPRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM PRAZO ADQUADO.TODAVIA, O DEFERIMENTO PELO JULGADOR DO PEDIDOANTECIPATÓRIO INAUDITA ALTERA PARS SÓ DEVE SERACOLHIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, PRESTIGIANDO, ASSIM,PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOLIDIFICADOS NA DEMOCRACIA,COMO O DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

05 - PROCESSO Nº . 021000245296 - RESCISÃO CONTRATUALGLM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X CARLOS DEALMEIDAINTIME-SE DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS PARA, QUERENDO,APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, TENDO EMVISTA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEUSEFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

06 - PROCESSO Nº . 021060049828 - ORDINÁRIAELEOTERIA DE OLIVEIRA PORTO X TELEMAR NORTE LESTE S.A.INTIMEM-SE DR. SÉRGIO PADILHA MACHADO E/OU DR. DR.JEDSON MARCHESI MAIOLI PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 223 QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃOSOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM ATENÇÃO AO INCISO VIIDO ARTIGO 520 DO CPC.

07 - PROCESSO Nº . 021030370841 - MONITÓRIABANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. X CLINICA A SOARES LTDA. EOUTROINTIME-SE DR. LEONARDO HAYAO AOKI PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 520 QUE DEFERIU OS PEDIDOS DELETRAS “A” E “B” DA PETIÇÃO DE FLS. 512 E INDEFERIU O PEDIDODE VISTA DOS AUTOS, POSTO QUE O PETICIONÁRIO, POR ORA,NÃO POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

08 - PROCESSO Nº . 021050005483 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇANEY EDUARDO SIMÕES X CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.INTIME-SE DR. NEY EDUARDO SIMÕES PARA TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 173 QUE, ANTE A PRESENÇA DOSREQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS EXTRINSICOS EINTRÍNSICOS, DENTRO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO, RECEBEU ORECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO. FICA AINDA INTIMADO DR WALMIR ANTÔNIOBARROSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOPRAZO LEGAL.

09 - PROCESSO Nº . 021090058096 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALHSBC BANK BRASIL S.A. X ALEXANDRE CARLOS MOLINA ME EOUTROINTIME-SE DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58 QUE, ANTE A PRESENÇA DOSREQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS EXTRINSICOS EINTRÍNSICOS, DENTRO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO, RECEBEU ORECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO, EM ATENÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC.

10 - PROCESSO Nº . 021090025814 - BUSCA E APREENSÃOBANCO FINASA S.A. X RICHARD BARROSO DE O. GOMESINTIMEM-SE DR. NELIZA SCOPEL E/OU DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 74QUE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSICOS, DENTRO DE UM JUÍZOPROVISÓRIO, RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUSEFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, EM ATENÇÃO AO INCISOVII DO ARTIGO 520 DO CPC.

11 - PROCESSO Nº . 021090076122 - EXECUÇÃO PROVISÓRIAVARGAS CONSTRUTORA LTDA. X RICARDO ELETRO DIVINÓPOLISINTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFETAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 66/70.

12 - PROCESSO Nº . 021040048544 - ORDINÁRIAANDRÉ RUSSO COUTINHO X BANCO REAL S.A.INTIME-SE DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 332 QUE, ANTE A PRESENÇA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS EXTRÍNSICOS EINTRÍNSICOS, DENTRO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO, RECEBEU ORECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO. FICA AINDA INTIMADO DR. ANDRÉ RUSSOCOUTINHO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕESNO PRAZO LEGAL.

13 - PROCESSO Nº . 021090001138 - BUSCA E APREENSÃOBV FINANCEIRO S.A CFI X MARCIO ADRIANO PEDROINTIME-SE DRª. MARIA LUCILIA GOMES PARA TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/50 QUE, PELOEXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO PROCESSO CIVIL, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAMANIFESTADA PELO AUTOR, RESTANDO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII,DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENOU O AUTOR AS CUSTASPROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

14 - PROCESSO Nº . 021090025780 - BUSCA E APREENSÃOBANCO BRADESCO SA X MM MULTI MARCAS RENTA CAR LTDA. MEINTIME-SE DRª. MARIA LUCILIA GOMES PARA TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/50 QUE, PELOEXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO PROCESSO CIVIL, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIAMANIFESTADA PELO AUTOR, RESTANDO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII,DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENOU O AUTOR AS CUSTASPROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

15 - PROCESSO Nº . 021090056181 - BUSCA E APREENSÃOBANCO SAFRA S.A. X LISIANE MACHADO FERREIRA


INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR E/OU DRª. NELIZASCOPEL PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 43/44 QUE, PELO EXPOSTO, COM FULCRO NOARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL,HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,RESTANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA.CONDENOU O AUTOR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

16 - PROCESSO Nº . 021090067154 - BUSCA E APREENSÃOBV FINANCEIRA SA CFI X SANDRO MONJARDIM DA SILVAINTIME-SE DR. GUSTAVO GOLVEIA F. DOS SANTOS PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39 QUE,PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 158, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, RESTANDO EXTINTOO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA. INDEFERIU OREQUERIMENTO PRA QUE SEJA OFICIADO O DETRAN, VEZ QUENÃO HOUVE NENHUMA RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONDENOU OAUTOR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

17 - PROCESSO Nº . 021090042264 - REINTEGRATÓRIABFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL X SILVANOBORGES MARTINSINTIME-SE DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTI PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31 QUE OPRESENTE CASO É HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,POR MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃOJUDICIAL. COMO CEDIÇO, QUANDO A INICIAL NÃO PREENCHE OSREQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC OUAPRESENTA DEFEITOS OU IRREGULARIDADES O JUIZ DEVEDETERMINAR QUE O AUTOR EMENDE A INICIAL. NÃOATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRE AO JUIZEXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HIPÓTESEDO INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC, INDEFERIMENTO A INICIAL.IN CASU, CONFORME MENCIONADA, A PARTE AUTORA FOIINTIMADA ATRAVÉS DE SUA PATRONA E PESSOALMENTE PARAEMENDAR A INICIAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃOJUDICIAL. EX POSITIS, INDEFERIU A INICIAL E, PORCONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO NOS ARTIGOS 284,PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.CUSTAS JÁ PAGAS. SEM HONORÁRIOS.

GUARAPARI/ES, 05 DE ABRIL DE 2010

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

LISTA N.º 33/10


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ HENRIQUE HINGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIOCAPATÃOCHEFE DE SECRETARIA: ILDAN F. DE OLIVEIRA

LISTA DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INTIMADO(A)(S):

DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO, OAB/ES Nº 11.179

PROCESSO Nº 021.080.091.347 – INFRAÇÃO: ARTIGO 157, § 2º, I E II,DO CPB. JP X WELLINGTON SEVERINO FONSECA E OUTRO –INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. JOÃO PAULO DA MATTAAMBRÓSIO, OAB/ES Nº 11.179, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 411QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DELIVRAMENTO CONDICIONAL.

ILDAN F. DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL



JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª RENATA LORDELO COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO RIBET CRUZ

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINSESPECIFICADOS:

AMÉRICO RODOR FILHOBENITO BAHIENSE PIMENTELBRUNO PEIXOTO SANT`ANNABRUNO PERSICIGLAUBER JOSÉ LOPESLUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLONEY EDUARDO SIMÕES FILHO

PROCESSO Nº 021.08.004794-3 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO ANTÔNIO LEMOS DA SILVA -INTIME(M) -SE O(S) DR(S) AMÉRICO RODOR FILHO OAB/ES 5994DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 14/04/2010 ÀS 13H.

PROCESSO Nº 021.06.008555-8 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X JANDERSON ERIK CARVALHO DEMESQUITA - INTIME(M) -SE O(S) DR(S) BENITO BAHIENSEPIMENTEL OAB/ES 8527 DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/04/2010 ÀS 15H30.

CARTA PRECATÓRIA Nº 021.09.006446-6 - PENAL PÚBLICA COMUM- MINISTÉRIO PÚBLICO X CELSO FERREIRA DE SOUZA E MARCOANTÔNIO ALVES DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M) -SE O(S) DR(S)GLAUBER JOSÉ LOPES OAB/ES 12.049, BRUNO PERSICI OAB/ES9143, LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO OAB/ES 5708 E BRUNOPEIXOTO SANT`ANNA OAB/ES 9081 DA DESIGNAÇÃO DEINTERROGATÓRIO DO ACUSADO MARCO ANTÔNIO ALVES DOESPÍRITO SANTO PARA O DIA 29/04/2010 ÀS 15H30.

PROCESSO Nº 021.06.008584-8 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X MÁRIO CÉZAR DA VITÓRIA BELO -INTIME(M) -SE O(S) DR(S) NEY EDUARDO SIMÕES FILHO DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 22/04/2010 ÀS 14H30.

GUSTAVO RIBET CRUZCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES, COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO:DRª INACIA NOGUEIRA DE PALMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA 01 COBRANÇAS DE PROCESSOS / 2010

GUARAPARI, 05 DE ABRIL DE 2010.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:DR. RICARDO DE SOUZADR. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZADR. JOACIR SOUZA VIANA DR. ZELIO GUIMARÃES SILVADR. JONES FERREIRA BARBOSADRª LENITA MASCARENHASDR. GERSON FUNCHSDR. JOSE CARLOS GOMESDRª LARISSA FURTADO BAPTISTADR. RONALDO NUNES AVILADRª ELISSANDRA DONDONI


DR. VINICIOS FIRMODR. CELSO BITTENCOURTDR. SAULO DE PAULA C. JUNIORDRª LILIAN GLÁUCIADR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLODRª JULIANA SANTIAGO ANDRADEDRª CRISTINA CELEIDA PALAORODR. GILBERTO SIMÕES PASSOSDR. CIRO BARBOSA SANTOSDRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. JOADIR SOUZA JUNIORDR. ORLANDO BERGAMINIDR. GILBERTO PASSOSDR. EDILSON MARTINS DOS SANTOS

DR. RICARDO DE SOUZAPROC. (021.000.243.499) - OAB - 13952 INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZAPROC. (021.000.243.945) - OAB - 100270INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. JOACIR SOUZA VIANAPROC. (021.000.246.104) - OAB 7553INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. ZELIO GUIMARÃES SILVAPROC. (021.000.261.707) - OAB -1204INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DE 24HORAS.

DR. JONES FERREIRA BARBOSAPROC. (021.010.300.768) - OAB - 9480INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DRA. LENITA MASCARENHASPROC. (021.020.319.543) - OAB - 3327INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. GERSON FUNCHSPROC. (021.020.338.311) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZAPROC. (021.030.371.591) - OAB - 100270INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. JOSE CARLOS GOMESPROC. (021.030.376.293) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DRª LARISSA FURTADO BAPTISTAPROC. (021.030.381.087) - OAB - 15549INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. RONALDO NUNES AVILAPROC. (021.040.039.436)INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DRª ELISSANDRA DONDONIPRO. (021.040.040.210) - OAB - 9240INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. . RONALDO NUNES AVILAPRO. (021.050.005.962)INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. VINICIOS FIRMOPRO. (021.050.045.497) - OAB -15692

INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. CELSO BITTENCOURTPRO. (021.050.048.335) - OAB - 15692INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. SAULO DE PAULA C. JUNIORPROC. (021.050.057.831) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. RONALDO NUNES AVILAPROC. (021.050.059.183) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. LILIAN GLÁUCIAPROC. (021.060.063.092) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLOPROC. (021.060.094.378) - OAB - 3663INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS.

DR. JOSE CARLOS GOMESPROC. (021.060.097.512) - OAB - 3117INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª JULIANA SANTIAGO ANDRADEPROC.(021.070010398) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª CRISTINA CELEIDA PALAOROPROC. (021.070.011.511) INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DR. GILBERTO SIMÕES PASSOSPROC. (021.070.011.891)INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª LARISSA FURTADO BAPTISTAPROC. (021.070.014.135)INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª LILIAN GLÁUCIAPROC. (021.070.026.451)INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DR. CIRO BARBOSA SANTOSPROC. (021.070.048.224) - OAB - 10451INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª CRISTINA CELEIDA PALAOROPROC. (021.070.091.042) - OAB - 9131INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª JORGINA ILDA DEL PUPOPROC. (021.080.005.040) - OAB - 5009INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DR. JOADIR SOUZA JUNIORPROC. 021.080.061.837INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª ELISSANDRA DONDONIPROC. 021.090.005.949 - OAB - 9240


INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DR. ORLANDO BERGAMINIPROC. (021.090.018.819) - OAB - 3079INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DRª ELISSANDRA DONDONIPROC. (021.090.048.287) - OAB - 9240INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DR. GILBERTO PASSOSPROC. 021.990.185.882INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

DR. EDILSON MARTINS DOS SANTOSPROC.021.990.187.011 - OAB - 27540INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NOPRAZO DE 24 HORAS

OBS: CASO TENHA SIDO DEVOLVIDO NO PRAZO DAPUBLICAÇÃO A PRESENTE INTIMAÇÃO FICADESCONSIDERADA.

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMARCA DE

ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 09/2010.(ISENÇÃO CUSTAS ART. 54 LEI 9.099/95 )

JUIZ DE DIREITO: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: FABIOLA LANAENCARNAÇÃO BRANDÃO

NA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO, INTIMO OSADVOGADOS CUJO NOME CONSTA NA LISTA ABAIXO.

01- DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA 13.236PROC. Nº 026.09.002415-4 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RAFAEL MUNIZ PEREIRAREQUERIDO: ESCELSA CENTRAIS ELÉTRICAS FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS ACERCA DA PETIÇÃOJUNTADA AOS AUTOS PELO REQUERIDO.

02- DR. RENATO DEGANI LAU OAB-RS 22.108PROC. Nº 026.09.000928-8 – DECLARATÓRIA REQUERENTE: KLÉBER ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: LOJAS COLOMBO FINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO, POR SEU ADVOGADO, PARAAPRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASO QUEIRA, HAJA VISTAO BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ONLINE.

03- DR. VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB-ES 12.606PROC. Nº 026.08.001341-5 – OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: AGNALDO DE MORAES REQUERIDO: POLIMPORT COMÈRCIO E EXPORTAÇÃO LTDAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO, POR SEU ADVOGADO, PARAAPRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASO QUEIRA, HAJA VISTAO BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ONLINE.

04- DR. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTEDR. PAULO SOUZA JÚNIOR OAB-ES 9.627 PROC. Nº 026.09.001040-1– INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GLEICE MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: COMERCIAL OCEÂNICA DE MATERIAIS ELETROELETRONICOSFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39 VERSO DOS AUTOS

QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRA O DIA05/05/2010 ÀS 13:30 HORAS.

05- DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB-ES 8499DR. RAFAEL CARÃO LUCAS OAB-ES 10.118 PROC. Nº 026.09.002197-8 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARIA JUCILEI BARROS CARVALHOREQUERIDO: CARTÃO UNIBANCO FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72, QUE DETERMINOUO PRAZO DE CINCO DIAS PARA O DEPÓSITO DA PENA DE MULTA,SOB PENA DE BLOQUEIO ONLINE.

06 - DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA OAB-ES 13.236PROC. Nº 026.08.002745-6 – COBRANÇAREQUERENTE: WESLEY SERAFIM BENTOREQUERIDO: BANESTE SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS ACERCA DO OFÍCIO DEFLS. 105 JUNTADO AOS AUTOS.

07- DR. LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO OAB-ES 11.220REQUERENTE: IVALDETE PINHEIRO MEDEIROSREQUERIDOS: ESCELSA CENTRAIS ELÉTRICASFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 82 QUE INDEFERIU OPEDIDO DO MESMO.

08 - DR. GRAZIELLY SANTOS OAB-ES 15.224PROC. Nº 026.09.002717-3 – COBRANÇAREQUERENTE: L VIEIRA PINHEIRO SUPERMERCADO ME REQUERIDO: CARLOS MAGNO DA SILVA ALVESFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR PARA REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

09 - DR. NILTON CÉSAR SOARES SANTOS OAB-ES 13.611DR. EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES OAB-ES 14.889PROC. Nº 026.09.002159-8 – INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARILCE SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARCEDO LIVRE ATIVIDADES DE INTERNETFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS OS REQUERENTE PARAAPRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.

10 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB-ES 8499DR. BERESFORD MARTINS M. NETO OAB-ES 8737PROC. Nº 026.09.002099-6 – INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SIRLEY NUNES MEREQUERIDO: BANCO VOTORANTIMFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARACUMPRIREM VOLUNTARIAMENTE O COMANDO SENTENCIAL, NOPRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTAPREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.

11 - DR. PAULO SÉRGIO RAGA OAB-ES 11.414DR. JÉSSICA PAULA DA SILVA BERGER OAB-ES 16.671PROC. Nº 026.08.002983-3 – DECLARATÓRIAREQUERENTE: ELIEZER ZAMPERINI CARDOSOREQUERIDO: RAFAEL FONSECA MOREIRA E OUTROFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17 VERSO QUEDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS.

12 - DR. BRUNO COLODETTI OAB-ES 11.376PROC. Nº 026.09.000786-0 – COBRANÇAREQUERENTE: LETÍCIA BELMONTE FLORESREQUERIDO: ADEDONHA COMÉRCIO LTDA MEFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 70 QUE DENEGOU ORECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ANTE AAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO.

13 - DR. TAÍS AMORIM DE ANDRADE PICCININI OAB-ES 13.692 EOAB-SP 154.368PROC. Nº 026.09.000936-1– INDENIZATÓRIAREQUERENTE: UENDERSON ROSÁRIO DOS SANTOSREQUERIDO: GLOBEX UTILIDADESFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERIDA PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48 VERSO QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

14 - DR. CHRISTIANE ERVATI CAPRINI OAB-ES 11.084DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB-ES 12.451


PROC. Nº 026.09.002228-1– INDENIZATÓRIAREQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA DA ROCHA E OUTROREQUERIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/AFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS AS FLS.131-144, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

15 - DR. CHRISTIANE ERVATI CAPRINI OAB-ES 11.084DR. LEONARDO PLATAIS OAB-ES 15.134PROC. Nº 026.09.002067-3– INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GLEYSON CAPRINI REQUERIDO: EXTRA. COM.BR – COMPANHIA BRASILEIRA DEDISTRIBUIÇÃOFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43 VERSO, PARA QUENO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIRPROVAS EM AUDIÊNCIA.

16 - DR. RODRIGO ISAÍAS GONÇALVES OAB-RJ 150.752DR. NILTON COSTA FILHO OAB-ES 12.183PROC. Nº 026.09.001756-2 – ORDINÁRIAREQUERENTE: ANTÔNIO ARAÚJO FILHOREQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES S/AFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARACUMPRIREM VOLUNTARIAMENTE O COMANDO SENTENCIAL, NOPRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTAPREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.

17- DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA 13.236PROC. Nº 026.07.002825-8- INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCOS BARRETO SOARES REQUERIDO: ESCELSA CENTRAIS ELÉTRICAS FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS ACERCA DA PETIÇÃOJUNTADA AOS AUTOS PELO REQUERIDO.

18- DR. DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTROOAB-ES 11.367PROC. Nº 026.04.002795-0- COBRANÇAREQUERENTE: JOILSON JOSÉ ALPOIM REQUERIDO: CARLOS MAGNO DA SILVA ALVES FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 170 QUE ASSIM ÉTRANSCRITO: “TRATA-SE DA FLAGRANTE HIPÓTESE DEEXTINÇÃO, HAJA VISTA A INÉRCIA DO ADVOGADO E DA PARTE.TODAVIA ANTES DE ASSIM PROCEDER, EM HOMENAGEM ÀECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOADVOGADO DO AUTOR, PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SEEM 48 HORAS.”

17- DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA 13.236PROC. Nº 026.07.002825-8- INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCOS BARRETO SOARES REQUERIDO: ESCELSA CENTRAIS ELÉTRICAS FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS ACERCA DA PETIÇÃOJUNTADA AOS AUTOS PELO REQUERIDO.

18- DR. ROSANE ARENA MUNIZ OAB-ES 405-APROC. Nº 026.09.000477-6- ORDINÁRIAREQUERENTE: BRUNA MASCARENHAS BARRETO REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERIDO, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40 VERSO DOS AUTOSQUE, DETERMINOU A RÉ PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS,INFORME O MOTIVO DA RECUSA DA EMISÃO DOS BOLETOS ÀREQUERENTE.

19- DR. CARLOS SANTOS JÚNIOR OAB-ES 15.963PROC. Nº 026.09.002005-3- ORDINÁRIAREQUERENTE: RODIJANE GARCIA COIMBRA REQUERIDO: EMBRATELFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERIDO, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41 QUE DETERMINOU ARÉ O PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS OPAGAMENTO DO VALOR DEVIDO RELATIVO A MULTA, SOB PENADE EXECUÇÃO FORÇADA.

20- DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB-ES PROC. Nº 026.06.000761-9- COBRANÇA

REQUERENTE: MARIA DA PENHA GABRIEL REQUERIDO: MARCELE NARTINS DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE DEZDIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 21- DR. ROGÉRIA COSTA OAB-ES 5.825DR. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB-ES 131.600 PROC. Nº 026.10.000049-1- INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ODIVAN HILÁRIO DA SILVAREQUERIDO: SONY ERICSON MOBILE COM. DO BRASIL LTDA FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARACOMPROVAR NOS AUTOS O ADIMPLEMENTO DO ACORDO NOPRAZO DE DEZ DIAS.

21- DR. ALEXANDRE SILVA RABELO OAB-ES 15.723DR. FÁBIO SILVA RABELO OAB-ES ROGÉRIA COSTA OAB-ES 15.773PROC. Nº 026.09.000486-7- INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SAMUEL PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: SHOPTIME FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARADEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA, NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.

ITAPEMIRIM, 05 DE ABRIL DE 2010.

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DE LINHARES

ERRATA- ONDE SE LÊ MAIO

LEIA-SE ABRIL030099080787- OSWALDO AMBROZIO JUNIOR OAB-ES 8839- FABRICIO PERES SALES OAB-ES 11.288DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA,DIA 29 DE ABRIL DE 2010, ÀS 14 HORAS E 30 MIN.AÇÃO: ORDINARIAREQUERENTE: ROGERIO BENTO DE BARROS REQUERIDOS: RENATO PASSOS DE BARROS E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

JUIZ DE DIREITO: LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRACHEFE DE SECRETARIA: EMILIO CARLOS FERRAZ MOULIN

INTIMAR OS ADVOGADOS

030080125526- FLAVIA CAZELLI LOUREIRO MATOS OAB-ES 14.752- GICELIA LIBRELOTTO OAB-RS 31.409DA REDESIGANÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DIA 20 DEMAIO DE 2010, ÀS 16 HORAS.AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MAR BRAVO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA.REQUERIDO: MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTO LTDA.

030099082494- JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS OAB-ES 5595- WILSON PRATTI PIMENTEL OAB-ES 8478DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DIA 20 DEMAIO DE 2010, ÀS 13 HORASE 30 MIN.AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: MARIA ELISABETH LEITE GIOVANELLIREQUERIDO: JOSÉ LEITE SOBRINHO


030080012260- JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS OAB-ES 5595- CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA OAB-RJ 29.916DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 15 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO ESMERALDO RODRIGUESREQUERIDO: CORRFA- CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DERES. DAS FORÇAS ARMADAS

030100032595- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB-ES 16.165- DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 14 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ZILDA SILVA CARDOSOREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A

030099058627- ESMERALDO MELO FILHO OAB-ES 1919- JARDEL CIPRIANO RAMOS OAB-ES 12.603DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DIA 24 DEMAIO DE 2010, ÀS 13 HORAS.AÇÃO: ORDINARIAREQUERENTE: ROGERIO AZEREDO DE FREITAS E OUTROSREQUERIDO: EDUARDO P. F. FREIRE

030099137918- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB-ES 16.165DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 16 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: SEBASTIÃO SERRAT TATAGIBAREQUERIDOS: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A

030099137934- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB-ES 16.165DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 16 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JACKSON CARLETIREQUERIDOS: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A

030099137900- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB-ES 16.165DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 16 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: LEANDRO DA PAZ SILVAREQUERIDOS: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A

030099137926- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB-ES 16.165DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 16 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: VALDOIR PILONIREQUERIDOS: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A

030099137959- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA OAB-ES 16.165DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24DE MAIO DE 2010, ÀS 16 HORAS.AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EDILSON PAULISTA SILVAREQUERIDOS: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A

030099080787- OSWALDO AMBROZIO JUNIOR OAB-ES 8839

- FABRICIO PERES SALES OAB-ES 11.288DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA,DIA 29 DE MAIO DE 2010, ÀS 14 HORAS E 30 MIN.AÇÃO: ORDINARIAREQUERENTE: ROGERIO BENTO DE BARROS REQUERIDOS: RENATO PASSOS DE BARROS E OUTROS

030030043993- WALACE MACEDO DA SILVA OAB-ES 6603DO R. DESPACHO DE FL. 116¨...VERIFIQUEI QUE NÃO FOIFACULTADO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA. ALÉM DISSO,POR SE TRATAR DE AÇÃO POSSESSÓRIA, EM QUE A PROVA DAPOSSE DEVE SER COMPROVADA AO MENOS POR MEIO DEDEPOIMENTO TESTEMUNHAL, UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO QUE MUITAS VEZES SERVIA PARA ESSE FIM, FOIEXCLUÍDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A REFORMAPROCESSUAL, É TEMERÁRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE¨. APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHA, CASO HAJA, NO PRAZODE 05 DIAS.DA AUDIÊNCIA, DIA 26 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13 HORAS E 30 MIN.AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: PEDROLINA BONICENHAREQUERIDO: ESPÓLIO DE DEMOSTENES DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE

LINHARES.

LISTA 06/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS. CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIA DAVID TAVARES.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N° 02/97 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

DR. ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBADR. AQUILES SILVA CELINODRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULADRª ALESSANDRA RIBEIRO DIASDRª ANA PAULA SANTOSDRª BETHÂNIA SILVA BELISÁRIODRª CARLA ADRIANA COMITRE G. FREGONADR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIESDR. CARLOS ROBERTO FIORIN PIRESDR. CELSO PEDRONI JUNIORDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADR. DEVACIR MÁRIO ZACHE JUNIORDR. EDSON VIGUINIDR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUSDR. FABRICIO PERES SALESDR. GEOVALTE LOPES DE FREITASDR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVADR. GUSTAVO SABAINI DOS SANTOSDR. JEFERSON ROQUE DE MOURADR. JOAO PEREIRA DO NASCIMENTODR. JORGE MONTEIROZDR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOSDR. LUIZ ANTONIO STEFANONDR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVESDR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. MARCIO PEREIRA FARDINDR. NIELSON GERALDO ROCHADR. PAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSADR. PEDRO EPICHIN NETTODR. RAFAEL ARRIGONI SCARTONDRª RAFAELA COSTA DE SILVADRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHODR. RICARDO PIROVANI DE ALMEIDADR. RODRIGO DADALTODR. RODRIGO PANETODR. ROQUE SARTORIO MARINATODRª SAMARA MARIM POLTRONIERI SCARAMUSSADR. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZADRª SELMA SEGATO VIEIRADRª TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI


DR. THYAGO SALVADOR FREITASDRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIDR. WALACE MACEDO DA SILVADR. WILSON PRATTI PIMENTELDR. WENDEL BEZERRA DOS SANTOS

1.DR. FABIO LEONARDO MOTA DE DEUS, OAB/ES 13.571 E DR.RODRIGO PANETO, OAB/ES 9.999. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.912357-9REQUERENTE: JAIRO CORREA.REQUERIDO: RITA PEREIRA MOREIRA.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 269, III DO CPC

2.DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.07.007625-9REQUERENTE: ADINALDO AGRIZZI FRISSO.REQUERIDO (A): MAURI LUIZ MOSCON.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2010 AS 14:00 HORAS

3.DR. RODRIGO DADALTO, OAB/ES 10.870. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.010995-9REQUERENTE: DADALTO MADEIRAS MAT. CONST. LTDA. ME.REQUERIDO: MARIA HELENA ALVES MOTTA.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 267, III DO CPC

4.DR. JEFERSON ROQUE DE MOURA, OAB/ES 13.525 E DR.RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA, OAB/ES 13.086. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.901427-3REQUERENTE: DAVID DENEER BARBOSA SOARESREQUERIDO: SOCE – SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA..FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 178, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 269, III DO CPC.

5.DR. FABIO LEONARDO MOTA DE DEUS, OAB/ES 13.571. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.911829- 8REQUERENTE: DUAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..REQUERIDO: AMACO - ASSOCIAÇÃO DE MUSICA E ARTE DACONSERTINA.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 269, III DO CPC

6.DR. JEFERSON ROQUE DE MOURA, OAB/ES. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.909832-6REQUERENTE: EVALDO SANTANA CHAVES.REQUERIDO: JOSÉ ANTÔNIO PEDRONI.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 51,I DA LEI 9.099/95. BEM COMO PARA INFORMAR O ATUALENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA.

7.DR. MARCIO PEREIRA FARDIN, OAB/ES 11.836. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.902551-9REQUERENTE: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. .REQUERIDO: RICARDO CEOLIN ME - PASTELAO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 43 PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

8.DRª RAFAELA COSTA DE SILVA, OAB/ES 12.937. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.02250-9REQUERENTE: NEW TINTAS LTDA. ME .REQUERIDO: ARIANA TOSTA DE CAMPOS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 71 PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9.DR. ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA, OAB/ES 13.596. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.906257-9REQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ME.REQUERIDO: CEZAR FRANCISCO BOLONINI.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE DEFIRIUA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BEM COMO INTIMA OREQUERIDO PARA CASO QUEIRA, OFERECER CONTRARRAZÕES.

10.DR. DEVACIR MÁRIO ZACHE JUNIOR, OAB/ES 8.831. AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO N°.: 030.09.911825-6REQUERENTE: DENER ENGELHART DO NASCIMENTO.REQUERIDO: DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CARNES LINHARESLTMA ME.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 22 QUEINDEFIRIU O PEDIDO DE FLS. 18, TENDO EM VISTA QUE OREQUERIDO NÃO FOI CITADO, CONFORME SE OBSERVA ÁS FLS. 21.BEM COMO DETERMINA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DOREQUERIDO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO

11.DR. JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/ES 4.824. AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO N°.: 030.05.003537-4REQUERENTE: MALHARIA CRISTIMARA LTDA. ME.REQUERIDO: ALEXANDRE FUNDÃO CARNEIRO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 104 QUEINDEFIRIU O PEDIDO DE FLS. 102, TENDO EM VISTA QUE APARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, FERE OPRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO SUSPENDE OPROCESSO POR 30 (TRINTA) DIAS PARA INDICAÇÃO DE BENSPASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

12.DR. RAFAEL ARRIGONI SCARTON, OAB/ES 14.528. AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO N°.: 030.09.908186-8REQUERENTE: MAIS TINTAS LTDA-ME .REQUERIDO: ADOLPHO SOUZA BARCELOS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 47 PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

13.DR. NIELSON GERALDO ROCHA, OAB/ES 10.478. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.903323-2REQUERENTE: FABIO SANGELO FERREIRA.REQUERIDO: INDUSTRIAIS DE MASSAS ALIMENTICIAS VILLONILTDA..FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 38 PARA SEMANIFESTAR ACERCA DO LAUDO E DOCUMENTOS DE FLS. 27/37NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. .

14.DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.012243-2REQUERENTE: TINA BICICLETAS LTDA. ME MEE.REQUERIDO: CRISTIANE LUCAS.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 48 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO 001/2006.

15.DR. THYAGO SALVADOR FREITAS, OAB/ES 14.975. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.910364-7REQUERENTE: CELIA MARIA SALVADOR.REQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 54, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 267, IV DO CPC.

16.DR. FABRICIO PERES SALES, OAB/ES 11.288 E DR. MARCELOMIGNONI DE MELO, OAB/ES 7.140. AÇÃO: IDENIZATÓRIA. PROCESSO N°.: 030.07.010152-9REQUERENTE: MARILENE PAULUCIO SPORTIREQUERIDO: CARTÕES CREDICARD DO BANCO ITAU E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 157, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DOS ARTS. 794, I C/C ART. 795 AMBOS DO CPC.

17.DR. CELSO PEDRONI JUNIOR, OAB/ES 14.746 AÇÃO: ORDINÁRIA.


PROCESSO N°.: 030.09.912562-4REQUERENTE: DUAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..REQUERIDO: ALESSANDRO DOS SANTOS ALMEIDA.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 35 DEFERU ASUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE)DIAS PARA CONCLUSÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.ALERTANDO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO,O FEITO SERÁ IMEDIATEAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

18.DR. JORGE MONTEIRO, OAB/ES 16.274. AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PROCESSO N°.: 030.09.913098-8REQUERENTE: A.L MORELO CONFECÇOES LTDA. ME.REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FREIRES PRATES.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 30 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 28, TENDO EM VISTA QUE OREQUERIDO NÃO FOI CITADO, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS.29-V. BEM COMO DETERMINA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇODO REQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DEEXTINÇÃO.

19.DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055. AÇÃO: ORDINÀRIA.PROCESSO N°.: 030.08.011492-6REQUERENTE: MARIA VALDINEIA NUNES BARBOSAAPOLINARIO-ME MEE.REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO DAMBROZIO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 41 QUEINDEFIRIU O PEDIDO DE FLS. 38, VISTO QUE A JUSTIFICATIVATRAZIDA PELA A PARTE AUTORA, NÃO DISPENSA O SEUCOMPARECIMENTO. BEM COMO INTIMA PROMOVER OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

20.DR. LUIZ ANTONIO STEFANON, OAB/ES 10.290.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.08.012211-9REQUERENTE: IVANIO DEMÉSIO BEZERRA.REQUERIDO (A): COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA. ME EOUTRO.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 2010 AS 13:00 HORAS.

21.DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES 6.603.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.09.910466-0REQUERENTE: CARMI CARVALHO CAMPOS.REQUERIDO (A): JOSÉ AUGUSRO CAMILLO.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO ANTECIPADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2010 AS14:30 HORAS

22.DRª ALESSANDRA RIBEIRO DIAS, OAB/ES 15.425.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.10.003942-6REQUERENTE: ALCY AUTO PEÇAS LTDA. ME.REQUERIDO (A): OTILIA FRAISLFEBEM SEIBEL.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 07 DE JUNHO DE 2010 AS 09:30 HORAS

23.DRª SELMA SEGATO VIEIRA, OAB/ES 11.960.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.09.907439-2REQUERENTE: RW COMERCIO DE TINTAS LTDA. EPP.REQUERIDO (A): RONALDO VIANA DE OLIVEIRA.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO DEFLS. 31 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DEACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO 001/2006.

24.DRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA, OAB/ES 5.080.AÇÃO: EXECUÇÃOPROCESSO N°.: 030.04.203217-6REQUERENTE: TIAGO RODRIGUES PALOMBO.REQUERIDO (A): ANDRE SUIN.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 97 PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

25.DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES8.304/10.AÇÃO: ORDINÁRIA

PROCESSO N°.: 030.10.003535-8REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS.REQUERIDO (A): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO- TELES.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 02 DE ABRIL DE 2010 AS 09:30 HORAS

26.DRª SAMARA MARIM POLTRONIERI SCARAMUSSA, OAB/ES13.087 E DR. CELSO PEDRONI JUNIOR OAB/ES 14.746.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.09.913105-1REQUERENTE: JEREMIAS MOREIRA MARTINELLI.REQUERIDO (A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DECISÃO DE FLS 54 PARA QUE AREQUERIDA PROMOVA, A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO MARCAVW, MODELO GOLF, PLACA MTJ 7557, MODELO 2001, PARA O SEUNOME JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE MULTA DIARIA DE R$ 100,00 ( CEM REAIS).

27.DR. ROQUE SARTORIO MARINATO, OAB/ES 3.518. AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.07.007508-7REQUERENTE: JOALITEX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOSLTDA. ME.REQUERIDO (A): SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 123 PARACOMPARECER NESTE JUÍZO A FIM DE RETIRADA DE ALVARÁ,OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER INTIMADO DO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS PARA DIZER SE RECEBEU A QUANTIA, SOB PENADE EXTINÇÃO.

28- DR. RODRIGO DADALTO, OAB/ES 10.870 E DR. GEOVALTELOPES DE FREITAS, OAB/ES 6.057.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.10.002916-1REQUERENTE: YPIRANGA TECIDOS E CONFCÇÕES LTDA. ME(LOJAS MERCADÃO).REQUERIDO (A): ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASS/A.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO,ANTECIPADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010 AS 15:00 HORAS.

29. DRª SELMA SEGATO VIEIRA, OAB/ES 11.960.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.09.908627-1REQUERENTE: SAMUEL MOTA DOS REIS.REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO,ANTECIPADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010 AS 13:30 HORAS.

30. DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8.478.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.09.908553-9REQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS.REQUERIDO (A): JOSÉ NILTON DE JESUS PEREIRA.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO,ANTECIPADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010 AS 13:00 HORAS.

31. DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000 EDRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO, OAB/ES13.139.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.10.002722-3REQUERENTE: SELEM MAGID DE OLIVEIRA LAUAR.REQUERIDO (A): ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO,ANTECIPADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010 AS 14:30 HORAS.

32. DR. RODRIGO DADATO, OAB/ES 10.870 E DR.GEOVALTELOPES DE FREITAS, OAB/ES 6.057.AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO N°.: 030.10.002917-9.REQUERENTE: MARCELA CONFECÇÕES LTDA. ME.REQUERIDO (A): ESCERLSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASS/A.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO,ANTECIPADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010 AS 15:30 HORAS.

33. DR. CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES, OAB/SP 145.371 E DRªVANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.006883-3


REQUERENTE: BITIATO MENEGARDO CORREIA.REQUERIDO: OMNI INTERNATIONAL LTDA..FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 98, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NOS TERMOS,DO ART. 269, I DO CPC

34. DR JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES 4.324. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.003880-8REQUERENTE: MARIA RITA TESSAROLO MACIEL ME.REQUERIDO: SEBASTIÃO ARNALDO GATTI.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:30 HORAS.

36. DR. PAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSA, OAB/ES 14.256. AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO N°.: 030.10.004040-8REQUERENTE: JM TOLDOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME.REQUERIDO: RESTAURANTE E PIZZARIA NOVA CAMPONESA LTDA.EPP.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS.

37. DR. EDSON VIGUINI, OAB/ES 13.088 . AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.003880-8REQUERENTE: JESSE DE FREITAS PEREIRA.REQUERIDO: ROBSON GAMA DE JESUS.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:30 HORAS.

38. DR. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB/ES 13.777. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.07.01076-5REQUERENTE: PEDRO SANTANA GOMES.REQUERIDO: BCP S.A - CLARO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 185-V PARA CASOQUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO.

39. DR. WENDEL BEZERRA DOS SANTOS, OAB/ES 8.479. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.003662-0REQUERENTE: SANDRO BEZERRA DOS SANTOS.REQUERIDO: EDP- ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAISELETRICAS.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS.

40. DRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5.080. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.003163-3REQUERENTE: NEIDE SOARES GALDINO OLIVEIRA.REQUERIDO: ELIAS MOREIRA SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 70 PARAINFORMAR O NUMERO DO CPF DA EXECUTADA.

41. DRª CARLA ADRIANA COMITRE G. FREGONA, OAB/ES 15.434. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.003775-0REQUERENTE: JOSÉ CARLOS PARREIRA.REQUERIDO: PAULINO ANTONIO RUY.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS.

43. DRª ANA PAULA SANTOS, OAB/ES 14.744 E DR. JORGEMONTEIRO TEIXEIRA, OAB/ES 16.274. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.09.909844-1REQUERENTE: FÁBIO FERREIRA FIRMINO.REQUERIDO: CENTRO AUTOMOTIVO SOORETAMA.FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DECLARATIVA DE FLS. 22,NA QUAL DETERMINOU A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2010 ÀS17:00 HORAS.

44. DR. AQUILES SILVA CELINO, OAB/ES 14.741. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.004313-9REQUERENTE: CLEONICE CARVALHO COUTINHO.REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES.

FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DO DIA 13DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS.

45. DRª TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI, OAB/ES 13.528. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.004314-7REQUERENTE: MESSIAS ANGELO DE SOUZA.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 08:30 HORAS

46. DR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS, OAB/ES 13.571. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.011029-6REQUERENTE: FRIGINI CACAU LTDA..REQUERIDO: SAMUEL OLIVEIRA AMARAL.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO DEFLS. 50 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DEACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO 001/2006.

47. DRª SELMA SEGATO VIEIRA, OAB/ES 11.960. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.004300-6REQUERENTE: RENATA COMÉRCIO LOURENSUTE PORTO ME.REQUERIDO: MAURICEIA LUCAS DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:30 HORAS

48. DR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES, OAB/ES 4.012. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.004315-4REQUERENTE: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRA.REQUERIDO: LINDOMAR RIGATO.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 09:00 HORAS

49. DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES, OAB/ES 6.415 E DRªANA PAULA DOS SANTOS, OAB/ES 14.744. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.08.008510-0REQUERENTE: JOSÉ GERALDO RUY.REQUERIDO: ANTÔNIO DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO DIA 17DE MAIO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS.

50. DRª BETHÂNIA SILVA BELISÁRIO, OAB/ES 11.342. AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO N°.: 030.10.004312-1REQUERENTE: BETHANIA SILVA BELISARIO.REQUERIDO: MARIA DADA PEREIRA RIBEIRO E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:30 HORAS

LINHARES, 05 DE ABRIL DE 2010.

FLAVIA DAVID TAVARESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES

DE ARACRUZPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO: AV. RUBENS RANGEL,S/Nº, CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES - CEP. 29.345-000 - E-MAIL:[email protected] - TELEFONE: (28) 3532-3900 - RAMAIS 213 E215


Nº DO PROCESSO: 69050015630 (1821)AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOCIMAR SARTORIO CAMARA


MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE MARATAÍZES, VARACÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO OREQUERIDO JOCIMAR SARTORIO CAMARA, DOCUMENTOS: CPF:856.913.997-72, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, ENTREGAR O BEM ABAIXO DESCRITO OUDEPOSITAR O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, OU AINDA,CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO.

DESCRIÇÃO DO BEM: UMA EMBARCAÇÃO MARCA AQUAFISH, INSCRITA NA CAPITANIA DOS PORTOS SOB O Nº 342-04311-1,CLASSIFICADA COMO OUTRAS EMBARCAÇÕES, COM MOTORES DENÚMEROS 02XCO342, COM COMPRIMENTO TOTAL DE 8,20 METROS,ANO DE CONSTRUÇÃO 1987, CONFORME TÍTULO DE INSCRIÇÃODE EMBARCAÇÃO 003080/2000.

ADVERTÊNCIAS:A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE

AÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADADESTE AOS AUTOS.

B) PENA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO OUDEPOSITADO O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, PODERÁ SERDECRETADA A SUA PRISÃO CIVIL, NA QUALIDADE DEDEPOSITÁRIO INFIEL E DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS,PELA PARTE REQUERIDA, OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.

DECISÃO: FLS. 82.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,

O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

MARATAÍZES-ES, 10/02/2010.

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADOCHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª FABÍULA DE PAULA SECCHINCHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPROCESSO: 069.09.003383-3ACUSADO(S): ELIELSON PAIXÃO DA SILVAINCURSO(S): ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO”, SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 28/04/2010, ÀS 16:00 HORAS, A FIMPARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

MARATAÍZES/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

JAIR REZENDE FILHOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO - COMARCA DE NOVA VENÉCIA

RUA SALVADOR CARDOS, 120 - PRAÇA DA MATRIZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. CHARLES HENRIQUE FARIAEVANGELISTAESCRIVÃO: WALDEIR CAMPOS

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA - OAB/ES Nº . 10.595 AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR-03809000592. REQUERENTE: MARCIA HELENA BRAMBILLA VENTORIMGONÇALVESREQUERIDO: VANDERLEY JOSÉ GONÇALVES.FINALIDADE: CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 13 DE ABRIL DE2010, ÀS 15:30HS, NO FORUM DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃODA TESTEMUNHA ARROLADA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIAN. 008090045694, EXPEDIDA NOS AUTOS ACIMA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA E UM DIASDO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (31/03/2010). EU,BEL. WALDEIR CAMPOS, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

WALDEIR CAMPOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1A. VARA CÍVEL SÃO MATEUS

LISTA N.º 065/2010

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025

PROCESSO: 047.04.008735-6 (157/04) AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIADO BRASIL - CNAREQUERIDO: GELIO BOROTOFINALIDADE: INTIMAR A PARTE ACERCA DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS.

ADVOGADO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - OAB/ES 15123PROCESSO: 047.10.000569-4 (42/10) AÇÃO: IMPUGNAÇÃO REQUERENTE: NARA VALADARES GOTARDIREQUERIDO: LETICIA DE LURDES SOARES BASTOSFINALIDADE: INTIMAR A AUTORA ACERCA DA RESPOSTAAPRESENTADA NOS AUTOS.

ADVOGADO: LUZMAR MIELKE - OAB/ES 7695PROCESSO: 047.09.913126-1 (301/09) AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO LUTERANA BENEFICENTE VALÉRIO EOUTRO REQUERIDO: HEBERT MARQUES FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DO DESPACHO DE FL. 50, Vº, QUELHE CONCEDEU VISTAS, E DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA.

ADVOGADO: EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213PROCESSO: 047.08.004898-7 (398/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: DOUGLAS PESSIM KRAUSEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCADA CERTIDÃO DE FL, 35, Vº, QUE MENCIONOU QUE ODEMANDADO FOI CITADO, TENDO ALEGADO A "ENTREGAAMIGÁVEL" DO BEM.

ADVOGADO: EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213PROCESSO: 047.08.006641-9 (494/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO: ERIELTON DOS SANTOS DUARTEFINALIDADE: INTIMAR A PARTE DA SENTENÇA PROFERIDA À FL.34, QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, III E IVDO CPC.


ADVOGADO: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - OAB/ES 3500PROCESSO: 047.06.001932-1 - 041/06 AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: TECNOLOGIA DE PLANTAS LTDA... - ME REQUERIDO: MASSAD INDUSTRIAL LTDA... E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA QUE IMPULSIONE O FEITO,NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEISE PERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI.

ADVOGADO: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673HELEUSA BASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784ROBERTA GORETTI GUARNIER - OAB/ES 12366PROCESSO: 047.09.915825-6 (463/09)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD LTDA...REQUERIDO: JOSÉ REIS RIBEIRO DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA INFORMAR, NO PRAZO DE10 DIAS, SE O ACORDO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

ADVOGADO: ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352 -BWELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10819PROCESSO: 047.08.000402-2 (037/08) AÇÃO: CONSTITUIÇÃO DE SERVENTIA ADMINISTRATIVAREQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASREQUERIDO: JAIR PIÃO LEITE E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DO DESPACHO DE FL.118, Vº, QUEDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

ADVOGADO: JULIANE RODRIGUES GAVA - OAB/ES 13302ALEXANDRE SPADETO FIRMINO - OAB/ES 16331MARCELE GOMES DA CRUZ - OAB/ES 118400PROCESSO: 047.10.001557-8 (103/10) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ONOTHON SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA... ME FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 791,22 (SETECENTOS E NOVENTA E UMREAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), ATRAVÉS DA GUIA 100048889, ER$ 90,65 (NOVENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)ATRAVÉS DA GUIA Nº 100048888.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496PROCESSO: 047.09.911925-8 (208/09)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: JB RESTAURANTE UTIL LTDA...FINALIDADE: INTIMAR A PARTE DA SENTENÇA PROFERIDA À FL.47, QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

ADVOGADO: ANTONIO BRBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - OAB/SP 252.257PROCESSO: 047.09.915026-1 (405/09) AÇÃO: JUSTIFICAÇÃOREQUERENTE: ROBERTO LOPES DA COSTA FILHO FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR ACERCA DA DECISÃOPROFERIDA À FL. 17, Vº, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO.

ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 84206ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 12141PROCESSO: 047.08.006578-3 (488/08)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: JOELTON SERAFIM BLANDINOFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 76,77 (SETENTA E SEIS REAIS E SETENTAE SETE CENTAVOS), ATRAVÉS DA GUIA 100033565.

ADVOGADO: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS -OAB/ES 11152PROCESSO: 047.09.913459-6 (324/09)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: GENIVALDO FABEN

FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 78,21 (SETENTA E OITO REAIS E VINTE EUM CENTAVOS), ATRAVÉS DA GUIA 100050538.

ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS - OAB/ES 2056RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766CELSO GOMES DOS SANTOS - OAB/ES 6651 PROCESSO: 047.95.000771-7 - 152/95AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: SELEM ABUD E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR OS LITIGANTES DO DESPACHO DE FL. 147,Vº, QUE LHES CONCEDEU VISTAS.

ADVOGADO: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784 EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673ROBERTA GORETI GUARNIER - OAB/ES 12366 LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496PROCESSO: 047.09.910452-4 (093/09) AÇÃO: REINTEGRATORIAREQUERENTE: VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL REQUERIDO: MARLI TEIXEIRA GOMESFINALIDADE: INTIMAR A PARTE DO DESPACHO DE FL. 83, Vº, QUEDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, E DOOFÍCIO APRESENTADO À FL. 84, INFORMANDO QUE NÃO FORAMENCONTRADOS NO SISTEMA DA TELEMAR OS DADOSSOLICITADOS.

ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - OAB/ES6608PROCESSO: 047.09.914852-1 (391/09)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA...REQUERIDO: MECANICA ALEX LTDA...FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR ACERCA DA PROPOSTAAPRESENTADA, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE AFASTA EM DEMASIADO QUE ESTABELECE O ART. 475- A, DO CPC.

ADVOGADO: LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10326 PROCESSO: 047.09.916068-2 (484/09)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: START MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA... MEREQUERIDO: ADAILTON COSTA DA CRUZFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL,ACOSTANDO A PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENADE SEU INDEFERIMENTO.

ADVOGADO: ANTÔNIO EMÍLIO ABREU DIAS BORGES - OAB/ES14690PROCESSO: 047.09.915185-5 (412/09) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ISNAURA MARIA DE JESUS ALVES REQUERIDO: MAC DONALD FERREIRA ROSAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO PARA DEPOSITAR A VERBAHONORÁRIA, EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS

AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS CEP29936-160-FONE:(27)3763.8900

LISTA Nº . 069/2010

JUIZ:DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.ESCRIVÃO: JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR - OAB/ES15156GEISIANE SAIBEL - OAB/ES 15156PROCESSO: 047080068761 (516/08)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ADELSON BARCELOS DE ALMEIDA JUNIORREQUERIDO: UNIMED SEGUROS S/A


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128,VERSO, QUE REPORTOU-SE AO DESPACHO DE FLS. 125, VERSO,DEVENDO V.SA., ESCLARECER O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.124/125, VEZ QUE O ÚNICO DEPOSITO JUDICIAL FOI POR SIREALIZADO, SENDO OS DADOS E SALDO CONSIGNADOS À FLS. 119,NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE DEPÓSITO PERANTE A INSTITUIÇÃOREFERIDA.

ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO - OAB/ES14907IZABELA CRISTINA PADILHA - OAB/ES 15172GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093PROCESSO: 04709912361 - (224/09) AÇÃO: DESPEJO REQUERENTE: RONATO AZEVEDO PINHAREQUERIDO: DATA COMPANY REDE DIGITAL DE ENSINO LTDA...FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 109, VERSO, E PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 08/06/2010 ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, DEVENDOAPRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO AINDA NÃO OTENHAM FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEPERDA DA PROVA.

ADVOGADO: AMAURI PINTO MARINHO- OAB/ ES 14662CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163PROCESSO: 047.10.000174-3 (021/2010) AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: JOSÉ LUIZ PASITOREQUERIDO: VERA LUCIA CIMARELLE PAZITOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 123, VERSO, E PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 01/06/2010 ÀS 15 HORAS.

ADVOGADO: JOSÉ CASSIMIRO- OAB/ ES 8566PROCESSO: 047.10.001910-9 (132/2010) AÇÃO: REVISIONAL DE ALUGUELREQUERENTE: MARINA LEITE COSTA BARBOSAREQUERIDO: ALOÍSIO GOMES DE CAMPOSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃODE FLS. 26, VERSO E 27, E PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/05/2010 ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS.

SÃO MATEUS, 05 DE ABRIL DE 2010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO - JUÍZA SUBSTITUTABEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ADVOGADO(S): DR. RENATO DE AMARAL MACHADOAÇÃO PENAL Nº 047099174626ACUSADA: MARCOS ANTÔNIO MATOSINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA: 1) TOMARCIÊNCIA DO LAUDO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO DE SUAHOMOLOGAÇÃO E 2) JUNTAR AOS AUTOS ROL DE TESTEMUNHASDO ACUSADO.

ADVOGADO(S): DR. RENATO DE AMARAL MACHADOAÇÃO PENAL Nº 047080016778ACUSADA: MARCOS ANTÔNIO MATOSINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA: 1) TOMARCIÊNCIA DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL JUNTADO AOSAUTOS, BEM COMO DE SUA HOMOLOGAÇÃO; 2) CIÊNCIA DOLAUDO PERICIAL TAMBÉM JUNTADO AOS AUTOS E 3) JUNTAR AOSAUTOS ROL DE TESTEMUNHAS DO ACUSADO.

SÃO MATEUS, 05 DE ABRIL DE 2010.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS

LISTA 19 - 2010

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: VALQUÍRIA ANTONIETA DE S. GAGNOCAMPAGNARO

ADVOGADO(A/S): DRª. ALINE NICOLE C. ROCHA - OAB/ES 15.215PROCESSO Nº : 047.10.001815-0(185/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): JUCELINO FERREIRA DE ARAÚJOREQUERIDO(A/S): SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (UNA) A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2010 ÀS14:30H, NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. ALINE NICOLE C. ROCHA - OAB/ES 15.215PROCESSO Nº : 047.10.001864-8 (198/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): JOSÉ LUIS DOS SANTOSREQUERIDO(A/S): SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (UNA) A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2010 ÀS 15H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. ALINE NICOLE C. ROCHA - OAB/ES 15.215PROCESSO Nº : 047.10.001866-3 (199/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): DAMIÃO RAMOS DOS SANTOSREQUERIDO(A/S): SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (UNA) A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2010 ÀS 16H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. ALINE NICOLE C. ROCHA - OAB/ES 15.215PROCESSO Nº : 047.10.001867-1 (200/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): PAULO ADEMIR DONADIAREQUERIDO(A/S): SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (UNA) A SER REALIZADA NO DIA 28/04/2010 ÀS 15H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. ALINE NICOLE C. ROCHA - OAB/ES 15.215PROCESSO Nº : 047.10.001814-3 (184/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): EMERSON THIAGO DOS NASCIMENTO LOPESREQUERIDO(A/S): SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (UNA) A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2010 ÀS 14H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. ALINE NICOLE C. ROCHA - OAB/ES 15.215PROCESSO Nº : 047.10.001817-6 (186/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MARIANO BARCELOS MOTAREQUERIDO(A/S): SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DOSEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (UNA) A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2010 ÀS 15H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª.EVA MARIA VENTURINI - OAB/ES 11.355PROCESSO Nº : 047.10.002057-8 (222/2010)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): LUAL MOLAS E FREIOS LTDA. EPPREQUERIDO(A/S): JOSÉ IVAN NUNES DA SILVA


FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 14/04/2010 ÀS 13H, NESTEJUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2.767PROCESSO Nº : 047.10.001863-0 (197/2010)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): SEBASTIÃO RIBEIRO JÚNIORREQUERIDO(A/S): ANTÔNIO MELLERIFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 20/05/2010 ÀS 14H, NESTEJUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. GEISIANE SAIBEL - OAB/ES 15.156PROCESSO Nº : 047.10.001742-6 (173/2010)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): VAREJÃO DAS BICICLETAS LTDA. EPPREQUERIDO(A/S): MARIA ADELMAR RODRIGUES SOLTOFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/04/2010 ÀS 16H, NESTEJUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. GEISIANE SAIBEL - OAB/ES 15.156PROCESSO Nº : 047.10.001748-3 (174/2010)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): CRISTAL MÓVEIS E DECORAÇÕES - BRIMARMÓVEIS LTDA. ME/MEEREQUERIDO(A/S): ARIADINE ALVES ALVARENGAFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/04/2010 ÀS 16:30H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. GEISIANE SAIBEL - OAB/ES 15.156PROCESSO Nº : 047.10.001738-4 (172/2010)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): VAREJÃO DAS BICICLETAS LTDA. EPPREQUERIDO(A/S): TÂNIA CELMA DOS SANTOS NOBREFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 13/04/2010 ÀS 15:30H,NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. ROSA ADÉLIA GONÇALVES SEGATTO -OAB/ES 15.616PROCESSO Nº : 047.10.001934-9 (207/2010)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): THATIANE GONÇALVES SEGATTOREQUERIDO(A/S): BANCO PANAMERICANO S/A - PANAMERICANOVIAGENS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 23/04/2010 ÀS 16H, NESTEJUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN - OAB/ES 7.935 EDR.ª DUÍLIA VIANNA MOTTA ALVES - OAB/ES 16.450PROCESSO Nº : 047.09.916905-5 (1088/09)AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE(S): CAFFEU LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. MEREQUERIDO(A/S): ELDER CUNHA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO DIA 12/04/2010 ÀS 14:30H, NESTE JUIZADO.

ADVOGADO(A/S): DRª. TATIANA APARECEIDA OTONI - OAB/ES12.587PROCESSO Nº : 047.08.005284-9 (322/08)AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE(S): PATRICK ALVES ZORDAN-MEREQUERIDO(A/S): PREST - PRESTAÇÃO DE SERV. GERAIS LTDA.FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTEREQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 26/04/2010 ÀS 15H, NESTEJUIZADO.


VALQUIRIA ANTONIETA DE S. G. CAMPAGNAROCHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

JUÍZA DE DIREITO: DRA. MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER TADEU TÓTOLA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

AUTOS Nº: 047.10.001325-0 - TERMO CIRCUNSTANCIADOQUERELANTE: JOÃO LUIS COUTINHOQUERELADO: JULIELTON DE TALINTIMAR DR. GILDO SANTANA LIMA- OAB/ES 5795, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO À FL. 14 DOS AUTOS - “... DESIGNOAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2010, ÀS 14HORAS,... A REALIZAR-SE JUNTO À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUIZADO, NO FÓRUM "DESEMBARGADOR SANTOS NEVES", SITO ÀAV. JOÃO NARDOTO, Nº 140, BAIRRO JAQUELINE, NESTACIDADE..."


TAYZA CARLA BACELAR PEREIRACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

ATO Nº 1476/08

COMARCAS DESEGUNDA

ENTRÂNCIA

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARÓRIO DO CRIME

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

JUÍZES: DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL E DR. IDELSONSANTOS RODRIGUESCHEFE DE SECRETARIA: LARA VALENTIM ENCARNAÇÃO

ADVOGADOS:DR. NOÉ BORGES DA CUNHA JÚNIOR

02- CARTA PRECATÓRIA Nº 8.153/09 - 001.09.003079-0ACUSADO: JOSÉ ODAIR MACHEDO RIBEIROADVOGADO: DR. NOÉ BORGES DA CUNHA JÚNIOROBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO, PARA COMPARECERNA SALA DE AUDIENCIAS DESTE FÓRUM DE AFONSOCLÁUDIO/ES, NO DIA 08DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:00, PARAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIAACIMA REFERÊNCIADA.

AFONSO CLAUDIO, 05 DE ABRIL DE 2010.

WALTAIR ALVES GUIMARAESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO CRIME

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

JUIZ: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHOESCRIVÃO: WALTAIR ALVES GUIMARÃES


AÇÃO PENAL Nº 7.284/07 - 001.07.000274-4ACUSADO: ARQUIMEDES BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR. RODRIGO LISBOA CORREAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO PARA A DEFESA DO ACUSADO E,PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

AP Nº 7.293/07 - 001.07.000140-7ACUSADO: HELENA CANAL VIEIRAADVOGADO: DR. RODRIGO LISBOA CORREAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO PARA A DEFESA DO ACUSADO E,PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM DACOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES, À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA, PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:00 HORAS.OBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECERNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM DA COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO-ES, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA, PARA O DIA 01 DE JULHO DE 2010, ÀS 14:00HORAS.

AP Nº 7.208/07 - 001.07.001192-7ACUSADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANAADVOGADA: DRª PATRICIA DALEPRANI DOS SANTOSOBJETO: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA PARA TOMARCIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO PARA A DEFESA DO ACUSADO E,PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM DACOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA, PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16:30 HORAS.

AP Nº 5.748/97 - 001.03.000791-6 ACUSADO: JOSÉ SOARES FAGUNDES E OUTROSADVOGADO: DR. ISAIAS CARDOSO DA COSTAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO, DE FLS. 157/163, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA REFERENCIADA, EM QUE O ACUSADO ÉPRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INC. II E IV DO CPB.

AP Nº 8.146/09- 001.09.003033-7ACUSADO: SEBASTIÃO DIAS GONZAGAADVOGADO: DR. RODRIGO LISBOA CORREAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO PARA A DEFESA DO ACUSADO E,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR RESPOSTA ÀACUSAÇÃO, POR ESCRITO.

CP Nº 8.244/09 - 001.09.003801-7ACUSADO: JONATHAN FIDELIS DE OLIVEIRA E OUTROADVOGADO: DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA, OAB/ES 10 128DR. SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTOBJETO: INTIMAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA,DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA ACIMAREFERENCIADA, EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL Nº 013050006595, EMTRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DECASTELO-ES, PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, ASER REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM DACOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES.

AP Nº 6.123/02 - 001.02.000045-9ACUSADA: MARIA APARECIDA SOUZA SILVA SOBRINHOADVOGADA: DRª JANE CARLA AFFONSO BARBOSAOBJETO: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA PARA COMPARECERNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM DA COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO-ES, À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO,DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA,PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

JECRIM Nº 3.078/08 - 001.08.002824-2AUTOR: ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA E OUTRASADVOGADO: DR. JESSÉ DE VARGAS VIEIRAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECERNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM DA COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO-ES, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOACIMA REFERENCIADO, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2010, ÀS 10:00HORAS.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 05 DE ABRIL DE 2010

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

DA COMARCA DE ALEGRE

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVACHEFE DE SECRETARIA: ELIANE REZENDE ALBANI


01)DRA CAMILA MANCINI ANDRADE PROCESSO: 17.980 (00210000483-3) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOLTDA..REQUERIDO: ADAIR MORAES MENDEL SOARESFINALIDADE: INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 19, QUAL SEJA,PARA QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, FAÇA JUNTAR AOS AUTOSA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA AOREQUERIDO.

02)DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO: 17.989 (002100005129) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: FABIANO AMARAL DA SILVA ME FINALIDADE: INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS.38 QUE DEFERIULIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITONA INICIAL.

03)DR. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZAPROCESSO: 17.221 (00208002588-1) - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: GILBERTO GONÇALVES ELEOTERIOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALEGREFINALIDADE: INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OSVALORES APRESENTADOS PELA MUNICIPALIDADE, CONSTANTEDE FLS. 63/65.

04)DRA MARILIA MONTEIRO RODRIGUES DUARTE PROCESSO: 16.955 (00207001368-1) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VALTAIR DELPRETEREQUERIDO: MARIA MADALENA DE AZEVEDO E OUTROFINALIDADE: INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

05) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESPROCESSO:17.251 (00208002925-5) - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOÃO BATISTA ABRÃO DA SILVAREQUERIDO: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS, BEM COMO DE QUE LHE FOI CONCEDIDO O PRAZO DE10(DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. .06) DR. EDOMAR PROVETI VARGAS JR.PROCESSO: 17.224 (00208002621-0) - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: JONAS NOGUEIRA DA SILVAREQUERIDO: JOÃO BATISTA MANGIFESTI E OUTROFINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 33 VERSO, QUALSEJA, QUE FOI NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA NOSAUTOS SUPRA.

07)DRª MARIA LUCILIA GOMES PROCESSO: 17.046 (00207002208-8) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: GILSON XAVIER DA CRUZ FINALIDADE: INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 56, QUAL SEJA,QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 55, COM O ARQUIVAMENTODOS AUTOS POR 06(SEIS) MESES.

08)DR. VINICIUS PAVESI LOPESPROCESSO: 17.553 (00209000265-6) - USUCAPIÃOREQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA POLASTRELI FURTADOREQUERIDO: HERDEIROS DE JAQUES LAURINDO VALADÃO FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 54 VERSO, QUALSEJA, QUE CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É CASADA,


EMENDAR A INICIAL, CASO QUEIRA, INCLUINDO O ESPOSO DAMESMA NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO.

09) DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI E DR. SILVIO ROBERTOCARVALHO OLIVEIRAPROCESSO:16.984 (00207001610-6) - EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITOSANTO (SICOOB SUL) EXECUTADO: HENRIQUE MAURICIO JORGE E OUTRO FINALIDADE: INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, HAJAVISTA A PENHORA ON-LINE RESTAR-SE INFRUTÍFERA.

10) DRª MARIA LUCILIA GOMES PROCESSO: 17.190 (00208002327-4) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: EVERALDO BARROS VALADARES FINALIDADE: INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

11)DR. LAÉLIO DE SOUZA E DRª CRISTINA CELI REZENDE DEOLIVEIRAPROCESSO: 17.346 (00208003465-1) - POPULAR REQUERENTE: ROMAR DE AZEVEDO MENDESREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE E OUTRO FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS.61 QUE DEFERIUO REQUERIMENTO DO MP, QUAL SEJA, QUE O MUNICÍPIO DEALEGRE JUNTE AOS AUTOS, CÓPIA DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MOVIDO CONTRA LUCIENEFERRAZ VAILLANT.

12)DR. VINICIUS PAVESI LOPESPROCESSO: 17.649 (00209000837-2) - EXECUÇÃO EXEQUENTE: AUTO VIAÇÃO MIRATUR LTDA.. E OUTRO EXECUTADO: ENGENHARIA SERCCON LTDA.. E OUTRO FINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DACARTA PRECATÓRIA JUNTO À COMARCA DE ITU-SP.

13) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESPROCESSO: 15.305 (002970000337) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE:EDSON HENRIQUE SOBREIRA - ME E OUTRO EMBARGADO: EDSON TERRA AZEVEDO FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO ÀDEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS.

14)DR. ANTONIEL FERREIRA AVELINOPROCESSO: 15.012 (002040007763) - FALÊNCIAREQUERENTE: CERÂMICA GERBI REQUERIDO: AZEVEDO E ASSIS LTDA..FINALIDADE: INTIMADO, NOVAMENTE, PARA DIZER SE TEMINTERESSE EM ASSUMIR A POSIÇÃODE SÍNDICO DA MASSAFALIDA, FICANDO CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

15)DR. ALCEU SILVEIRAPROCESSO: 15.561 (00204000503-1) - DAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: ALZIRO PAULO DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 155, QUAL SEJA,QUE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO,MANIFESTE-SE A PARTE CONTRÁRIA EM 10(DEZ) DIAS.

16)DR. LAÉLIO DE SOUZAPROCESSO: 15.483 (002030015131) - COBRANÇAREQUERENTE: ADRIANO CHARLES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRE FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS.145, QUAL SEJA,"SOBRE OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIAS, DEVE SE MANIFESTAR APARTE CONTRÁRIA".

17)DR. SELÇO DALTOPROCESSO: 17.300 (00208003218-4) - ORDINÁRIAREQUERENTE: LAICI RANGEL DA SILVAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DE R. DECISÃO DE FLS.49/50, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

18)DR. VINICIUS PAVESI LOPESPROCESSO: 17.956 (00210000321-5) - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARIA NAZARÉ PEREIRA GOMESREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE

FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 20, QUAL SEJA,PARA REGULARIZAR A DECLARAÇÃO DE FLS. 08, QUE SEENCONTRA SEM ASSINATURA.

19)DR. SELÇO DALTOPROCESSO: 17.128 (00208000306-0) - COBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ DE ABREU RANGELREQUERIDO:BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DE R. DECISÃO DE FLS.83/84, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

20)DRª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO PROCESSO: 17.915 (00210000064-1) - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: IMOBILIÁRIA MINAS GERAISREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FINALIDADE: INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA.

21)DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA, DR. LAÉLIO DESOUZA E DR. JOSÉ MOULIN SIMÕES PROCESSO: 17.427 (00208001017-9) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALEGRE ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADO: GILVAN DUTRA MACHADO FINALIDADE: INTIMADOS, NOVAMENTE, PARA TOMAR CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS. 128, ORIUNDO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓVEIS DESTA CIDADE, INFORMANDO DE QUE PARA EMITIRCERTIDÕES ACERCA DE IMÓVEIS DO EXECUTADO, NECESSITAPAGAR TAXAS DO FUNEPJ E FARPEN.

22) DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA PROCESSO: 17.153 (00208001473-7) - DESPEJOREQUERENTE: MIRIAM PINHEIRO GAMA ROSA AFONSO REQUERIDO: NILSON GONÇALVES FILHO FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO ÀDEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

23) DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPROCESSO: 17.682 (00209001106-1) - EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: LUIZ GONZAGA DO CARMO BRINATI E OUTROSEMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A FINALIDADE: INTIMADO, NOVAMENTE, PARA MANIFESTAR-SEACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

24)DR. ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZAPROCESSO: 16.242 (00204001123-7) - EXECUÇÃOEXEQUENTE: MOGIANA ALIMENTOS S/AEXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMADO, NOVAMENTE, DO TEOR DO OFÍCIO DEFLS. 290/292, ORIUNDO DO DETRAN-ES, INFORMANDO DE QUE FOIENCONTRADO UM VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO EINCLUÍDA RESTRIÇÃO JUDICIAL, COMO MOSTRA O "ESPELHO".

25')DR. LAÉLIO DE SOUZA E DRª CRISTINA CELI REZENDE DEOLIVEIRAPROCESSO: 17.345 (00208003464-4) - POPULAR REQUERENTE: ROMAR DE AZEVEDO MENDESREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE E OUTRO FINALIDADE: INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS.157 VERSO, QUEDEFERIU O REQUERIMENTO DO MP, QUAL SEJA, QUE OMUNICÍPIO DE ALEGRE JUNTE AOS AUTOS, CÓPIA DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MOVIDO CONTRA LUCIENEFERRAZ VAILLANT, REFERENTE A SUA ATUAÇÃO JUNTO ÀSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E OS DOCUMENTOSSOLICITADOS NA INICIAL, RESSALVANDO-SE A PRESTAÇÃO DECONTAS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2006 A JANEIRO DE 2007,QUE JÁ CONSTA NOS AUTOS.

26)DR. BRUNO RIBEIRO GASPARPROCESSO: 16.716 (00206001889-8) - MONITÓRIAREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRODE ITAPEMIRIM-SICOOBREQUERIDO: AIRTON FONSECA MERCURIO FINALIDADE: INTIMADO, NOVAMENTE, DO DESPACHO DE FLS. 97,QUAL SEJA, QUE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL NOS AUTOSSUPRA.

27)DRA CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA, DR. JOSÉMOULIN SIMÕES E DR. LAÉLIO DE SOUZAPROCESSO: 15.990 (00202000382-4) - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALEGREREQUERIDO: GILVAN DUTRA MACHADO


FINALIDADE: INTIMADOS, NOVAMENTE, DO DESPACHO DE FLS.229, QUAL SEJA, A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELAMUNICIPALIDADE(FLS. 228), PODE SER REQUERIDA DIRETAMENTENO ÓRGÃO REGISTRAL.

28) DR. FLÁVIO CHEIM JORGEPROCESSO: CARTA PRECATÓRIA Nº 17837 (00209002247-2)REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: JOSÉ CARLOS GRATZFINALIDADE: INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 13/04/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA OITIVADA TESTEMUNHA RONALDO AZEVEDO MENDES, NESTE JUÍZO.

29)DRª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA E DRª ANGELAMARIA PERCIANO RIBEIRO. PROCESSO: 16835 (00207000189-2)- EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: JOSÉ ROMEL DA SILVAEMBARGADO: ANGELA MARIA PERCIANO RIBEIRO E OUTROFINALIDADE: INTIMADAS DA PARTE FINAL DA R. DECISÃO DEFL.408/409, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NO DIA 30/03/2010, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/04/2010, ÀS 14:00HORAS, NESTE JUÍZO. FICA, PORTANTO, INTIMADAS DAAUDIÊNCIA. DETERMINOU QUE ENCAMINHE CÓPIA DA PRESENTEDECISÃO AO JUÍZO DE MIMOSO DO SUL PARA CIÊNCIA E ADOTARMEDIDAS CABÍVEIS. E, AINDA, COM BASE NO ART.18 C/C § 3º DOART.453, AMBOS DO CPC, EM FUNÇÃO DO ADIAMENTO DO ATO EDA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FOIDETERMINADO QUE A PARTE EMBARGADA, NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS, RESPONDA PELAS DESPESAS DO EMBARGANTE E DESEU ADVOGADO E DAS TESTEMUNHAS ROBSON JOSÉ DE ASSIS,JOSÉ PAULO GONÇALVES, JOSÉ CARLOS COSTA, SILÉSIO DEOLIVEIRA WILSON NOGUEIRA DA ROSA, GILBERTO PINTO DAROCHA, IMAIN JÚNIOR NUNES, JOSÉ PEDRO DA SILVA E JOSÉCARLOS DE OLIVEIRA, NA ORDEM MÍNIMA DE R$50,00(CINQUENTA REAIS) PARA CADA UM DOS MENCIONADOS, SEMPREJUÍZO DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS DANOS. ALÉM DISSO,COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CPC,APLICOU À PARTE EMBARGADA MULTA EQUIVALENTE A 20% DOVALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER PAGA AO ESTADO DOESPÍRITO SANTO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADO DOTRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DA CAUSA, SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

ALEGRE, ES, 31 DE MARÇO DE 2010.

ELIANE REZENDE ALBANICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL - 2ª VARA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

JUIZ DE DIREITO: RICARDO FURTADO CHIABAICHEFE DE SECRETARIA: MANOEL ANTONIO DOMINGOS


1- DR. SÉRGIO CARLOS GUANANDY - OAB/ES 6188AÇÃO PENAL Nº 015096013907ACUSADO: CRISTIANO DOS SANTOS FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.

2- DRª ROSANA JÚLIA BINDA - OAB/MG 99767AÇÃO PENAL Nº 015080016197ACUSADO: JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA07/04/2010, ÀS 13:30 HORAS.

3- DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12175AÇÃO PENAL Nº 015070018005ACUSADO: ANTONIO SOUTO TIMBUÍBA E OUTROS

FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA12/04/2010, ÀS 13:30 HORAS.

4- DR. WALTER DA SILVA BONELÁ - OAB/ES 270/AAÇÃO PENAL Nº 015096011687ACUSADO: ANTONIO MARCOS S. SANTOS FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) DA SUA NOMEAÇÃO PARAPATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO E APRESENTAR RESPOSTA ÁACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

5- DR. ELIAS BARBOSA JÚLIO - OAB/ES 7266, DR. ANDERSONGUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653 E DR. JOSÉ FERNANDESNEVES - OAB/ES 2516AÇÃO PENAL Nº 015096000839ACUSADO: VANDERLEY MACHADO DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA INFORMAREM SE DESEJAMREQUERER DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES OUSUPLEMENTARES, NO PRAZO LEGAL.

6- DR. ANTONIO ALVES DA S. NETO - OAB/ES 3578AÇÃO PENAL Nº 015070015126ACUSADO: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 13/04/2010, ÀS 14:00 HORAS, PARA OITIVADA TESTEMUNHA DE DEFESA ARNALDO LUIZ SILVA, A SERREALIZADA NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIROS-ES.

6- DR. ANTONIO ALVES DA S. NETO - OAB/ES 3578AÇÃO PENAL Nº 015070015126ACUSADO: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 23/06/2010, ÀS 13:00 HORAS, PARA OITIVADAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA, A SER REALIZADANA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.

7- DR. HÉLCIO JOAQUIM C. MESQUITA - OAB/ES 5384AÇÃO PENAL Nº 015070003320ACUSADO: GENEBALDO CARLOS DA FONSECA FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS ACERCA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIASCOMPLEMENTARES OU SUPLEMENTARES, NO PRAZO LEGAL.

8- DRª JOSELITA ASSIS DE LIMA - OAB/ES 171/A E DR.WANDERLEY SOARES DA ROCHA - OAB/ES 9631AÇÃO PENAL Nº 015040007864ACUSADO: MÁRIO LUIZ TAUFNER E OUTROS FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS ACERCA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIASCOMPLEMENTARES OU SUPLEMENTARES, NO PRAZO LEGAL.

9- DR. EDIVAR MACHADO DO NASCIMENTO - OAB/DFAÇÃO PENAL Nº 015030003089ACUSADO: REGINALDO FERREIRA FINALIDADE: FICA INTIMADO(A) PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS ACERCA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIASCOMPLEMENTARES OU SUPLEMENTARES, NO PRAZO LEGAL.

CONCEIÇÃO DA BARRA, 31 DE MARÇO DE 2010.

MANOEL ANTONIO DOMINGOSCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS


A EXMA. SRA. DRª MÔNICA DA SILVA MARTINS,JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE D. MARTINS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, PÔR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, EM ESPECIAL À VÍTIMAFABIANA ESPINDULA, FILHA DE LUCIANO PEREIRA DE SOUZA EFÁTIMA DA SILVA DE SOUZA, RESIDENTE EM PEROBAS, NESTACOMARCA, MAS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE ACHA-SE EM TRAMITAÇÃO NESTA VARA CRIMINALOS AUTOS DA DENÚNCIA MINISTERIAL OFERECIDA CONTRA OACUSADO AGUINALDO ESPINDULA, FILHO DE ALVAROESPINDULA E MARIA ADELAIDE BELLARDT ESPINDULA, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), E147, ESTE, DO CÓDIGO PENAL, CIENTE, DE QUE PARA QUE OPROCESSO POSSA TER PROSSEGUIMENTO QUANTO AO(S)REFERIDO(S) DELITO(S), IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA AMANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO SECONSEGUIU OBTER A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DEOFICIAL DE JUSTIÇA CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOSAUTOS (FLS. 53, VERSO). FICA, POIS, A REFERIDA VÍTIMA INTIMADAPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO (FÓRUM DE D.MARTINS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA INFORMARSOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO,SOB PENA DE DECADÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOSTERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 88, DA LEI 9.999/95, C/C O ART.16, DA LEI 11.340/06.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DIASDO MÊS DE ABRIL, DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU,SALVADOR CARDOSO NETO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVI.

MÕNICA DA SILVA MARTINSJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

JUÍZADE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO

EDITAL DE CITAÇÃO A DRª MÔNICA DA SILVA MARTINS, JUÍZA DEDIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTORIO CRIMINAL CORREM OS TRÂMITES DA AÇÃO PENAL N.017090016266QUE A JUSTIÇA PÚBLICA PROMOVE CONTRA MAUROPINTO ALVES, FILHO DE IZAIAS DE SOUZA ALVES E MAURINETENASCIMENTO PINTO (FLS. 02), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 329,CAPUT, E 331, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. E, CONSTANDODOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) ORA INDICADO(S)ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR(ES) INCERTO (S) E NÃO SABIDO (FLS.41, VERSO),NÃO SENDO POSSIVEL CITÁ-LO(S) PESSOALMENTE,FICA(M) O(M) MESMO(S), PELO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZODE QUINZE DIAS (ART. 361, CPP), CITADO PARA RESPONDER ÀACUSAÇÃOCONTIDA NA DENÚNCIA MINISTERIAL OFERERIDANOS REFERIDOS AUTOS, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS (ART. 396, DO CPP), (S), DE QUE CASO NÃO COMPAREÇA(M) ENEM CONSTITUA(M) ADVOGADO(S), FICARÃO SUSPENSOS OPROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 E366, AMBOS DO CPP.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DIASDO MÊS DE ABRIL, DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2.010). EU,SALVADOR CARDOSO NETO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVI.

MÔNICA DA SILVA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2.ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA - CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: ERILDO MARTINS NETOCHEFE DE SECRETARIA: WALACE XAVIER DA SILVA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 019/2010

INTIMO:

ADVOGADO: DR. VITOR LUCIO LIMA, OAB/ES 8.643AÇÃO PENAL: 019080012495ACUSADO: ELIAS RODRIGUES TEIXEIRAFINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/05/10 ÀS 14:00 HORAS,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA

ECOPORANGA, 05 DE ABRIL DE 2010.

WALACE XAVIER DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBIRAÇU

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

AV. JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - IBIRAÇU/ES -CEP: 29.670-000 - [email protected] - (27) 3257:1495

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA DIAS

DR. GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAÇU,ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI.

CITA A EXECUTADA ABAIXO DISCRIMINADA, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA EM CINCO DIAS, CONTADOS DOPRAZO ACIMA, NA FORMA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 6.830, DE22.09.1980, PAGAR O DÉBITO EM EXECUÇÃO, SOB PENA DEPENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, EM QUANTOS BASTEMPARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL Nº 022090004056EXEQUENTE: A UNIÃOEXECUTADA: ROTA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME,CNPJ 03.627.141/0001-27, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.VALOR DA DÍVIDA EM 23/03/2010: R$ 72.476,68 (SETENTA E DOIS MILQUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITOCENTAVOS) NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA: IMPOSTO (LUCRO PRESUMIDO) EMULTAS; CONTRIBUIÇÃO (COFINS) E MULTAS; CONTRIBUIÇÃO(LUCRO PRESUMIDO) E MULTAS; CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP EMULTASNº DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 72.2.08.001360-69;72.6.08.011665-30; 72.6.08.011666-10 E 72.7.08.000661-99, INSCRITAS EM11/12/2008

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU, O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COMCÓPIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME,ESCLARECENDO QUE O MESMO FUNCIONA NO FÓRUM"DESEMBARGADOR FARIA SANTOS", NA AV. JOÃO ALVES DAMOTTA JÚNIOR, 109, CENTRO, IBIRAÇU/ES, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. IBIRAÇU/ES, AOS VINTE EQUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. EU,ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI E O SUBSCREVI. EU, HILDA CLARICE DEDEUS AMADO BARCELOS O CONFERI E O ASSINO, AUTORIZADA


PELO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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CITA A EXECUTADA ABAIXO DISCRIMINADA, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA EM CINCO DIAS, CONTADOS DOPRAZO ACIMA, NA FORMA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 6.830, DE22.09.1980, PAGAR O DÉBITO EM EXECUÇÃO, SOB PENA DEPENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, EM QUANTOS BASTEMPARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL Nº 022090003967EXEQUENTE: A UNIÃOEXECUTADA: MAGALHÃES GOMES ENGENHARIA,ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 03.991.844/0001-30,EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.VALOR DA DÍVIDA EM 17/03/2010: R$ 13.966,69 (TREZE MILNOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVECENTAVOS) NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA: IMPOSTO (LUCRO PRESUMIDO) EMULTAS; CONTRIBUIÇÃO E MULTASNº DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 72.2.08.001375-45 E72.6.08.011691-21, INSCRITAS EM 11/12/2008

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU, O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COMCÓPIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME,ESCLARECENDO QUE O MESMO FUNCIONA NO FÓRUM"DESEMBARGADOR FARIA SANTOS", NA AV. JOÃO ALVES DAMOTTA JÚNIOR, 109, CENTRO, IBIRAÇU/ES, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. IBIRAÇU/ES, AOS VINTE ETRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ANTONIOMAXIMO LOUREIRO JUNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI E O SUBSCREVI. EU, HILDA CLARICE DE DEUS AMADOBARCELOS O CONFERI E O ASSINO, AUTORIZADA PELO CÓDIGODE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADESTE ESTADO.


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CITA A EXECUTADA ABAIXO DISCRIMINADA, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA EM CINCO DIAS, CONTADOS DOPRAZO ACIMA, NA FORMA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 6.830, DE22.09.1980, PAGAR O DÉBITO EM EXECUÇÃO, SOB PENA DE

PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, EM QUANTOS BASTEMPARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 022090003850EXEQUENTE: A UNIÃOEXECUTADA: SABA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS

LTDA.., CNPJ 05.695.446/0001-00, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.VALOR DA DÍVIDA EM 17/03/2010: R$ 54.682,92

(CINQUENTA QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAISE NOVENTA E DOIS CENTAVOS)

NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA: IMPOSTO (LUCROPRESUMIDO) E MULTAS; CONTRIBUIÇÃO (COFINS) E MULTAS;CONTRIBUIÇÃO (LUCRO PRESUMIDO) E MULTAS E CONTRIBUIÇÃOPIS/PASEP E MULTAS.

Nº DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 72.2.08.001484-07,72.6.08.011887-70, 72.6.08.011888-51, 72.7.08.000717-88, INSCRITAS EM11/12/2008

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU, O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COMCÓPIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME,ESCLARECENDO QUE O MESMO FUNCIONA NO FÓRUM"DESEMBARGADOR FARIA SANTOS", NA AV. JOÃO ALVES DAMOTTA JÚNIOR, 109, CENTRO, IBIRAÇU/ES, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA.

IBIRAÇU/ES, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DEMARÇO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ANTONIO MAXIMO LOUREIROJUNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E O SUBSCREVI.EU, HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS O CONFERI E OASSINO, AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.


COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 2º OFICIO IUNA-ES

ESCRIVANIA DO 2º OFICIO - 1ª VARA CÍVEL - RUA GALAOR RIOS, Nº301 - EDIFÍCIO FÓRUM DESEMBARGADOR WALDEMAR PEREIRA - IÚNA-ES - CEP: 29.390-000 - TELEFONE: (027) 545 - 1070

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 014 / 2010

JUIZ DE DIREITO: DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO S. NOYA DE OLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE.ESCREVENTES: BEL. RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA ELAUDICEIA DE LIMA DA SILVA.

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 14 / 99, DE11/03/99, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ.

INTIMO

01. DR. DIOGO MARTINS (OAB / ES 7.818).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.09.003056-1.AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A.RÉU: JUAREZ GOMES DE BARROS.FINALIDADE: EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,ADEQUANDO SEU PEDIDO E JUNTANDO AOS AUTOS OCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, GARANTIDO PROCLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEZ QUE O DOCUMENTODE FLS. 21 / 22 NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO DL 911 / 69, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

02. DRA. MARIA LUCILIA GOMES (OAB / ES 10.968-A).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.09.003325-0.AUTOR: BANCO BRADESTO S/A.RÉU: ALONIRA JUNGER DA CUNHA KAUFMA.FINALIDADE: EMENDAR A INICIAL E JUNTAR AOS AUTOSDOCUMENTOS DEVIDAMENTE INSTRUIDOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.


03. DR. MARCOS FERREIRA DIAS (OAB / ES 6.109).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.07.000502-1.AUTOR: BANESTES S/A.RÉU: VILMA DE OLIVEIRA SOUZA FREITAS E OUTRO.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOSOFERTADOS ÀS FLS. 125 / 127, EM 10 (DEZ) DIAS.

04. DRA. GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO (OAB / ES 11368).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.07.000502-1.AUTOR: VINA TEREZINHA GARCIA SILVEIRA E OUTRO.RÉU: JASSON BELO DOS SANTOS.FINALIDADE: INFORMAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SE O PEDIDO DE FL. 22 REPRESENTA DESISTÊNCIA AOPLEITO AUTORAL. CASO NEGATIVO, INDEFIRO O PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE INSTRUI A INICIAL ATÉ ULTERIORDESLINDE DA PRESENTE AÇÃO, VEZ QUE IMPRESCINDÍEL PARACOMPROVAR O DIREITO DA AUTORA.

05. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB / ES 11.673).AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.08.001137-3.AUTOR: HSBC - BANK BRASIL S/A.RÉU: MARLENE DIAS DE JESUS.FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

06. DR. WELLINGTON OLIVEIRA ANDRADE (OAB / MG 52.630).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.08.001487-2.AUTOR: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A.RÉU: J A ALEIXO ME E OUTRO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 / 46,QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

07. DR. KAYO ALVES RIBEIRO (OAB / ES 11.026) / DRA. LUCIAHELENA LOPES QUINELLATO (OAB / ES 5.511).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.08.000205-9.AUTOR: JOAO MARIO GONÇALVES.RÉU: H ALCANTARA ME E OUTRO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 40, QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO. CUSTAS PELO EXECUTADO,QUE DEVERÁ SOLVÊ-LAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

08. DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO (OAB / ES 11.213).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.08.001084-7.AUTOR: BANCO FINASA S/A.RÉU: SILVANA PARENTE FERREIRA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 / 32,QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE CONDENOU OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

09. DR. KAYO ALVES RIBEIRO (OAB / ES 11.026).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.07.002944-3.AUTOR: NELCI ANDRADE DE OLIVEIRA.RÉU: JORGE FERREIRA DE SOUSA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 / 25,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, E QUE CONDENOU O AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS.

10. DR. MARCOS FERREIRA DIAS (OAB / ES 6.109).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.09.002062-0.AUTOR: BANESTES S/A.RÉU: LUCIA RODRIGUES GOMES E OUTRO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 31, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU OS EXECUTADOSAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

11. DR. KAYO ALVES RIBEIRO (OAB / ES 11.026) / DRA. LUCIAHELENA LOPES QUINELLATO (OAB / ES 5.511).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.07.000502-1.AUTOR: JOÃO MÁRIO GONÇALVES.RÉU: HAROLDO ALCANTARA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 40, QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO OEXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

12. DR. PAULO FIGUEIREDO (OAB / ES 6.756) / DR. LUIZROBERTO MOURA (OAB / ES 7.174).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.99.000491-4.AUTOR: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.RÉU: SEBASTIÃO GARCIA DINIZ.

FINALIDADE: PLEITEAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

13. DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS (OAB / ES 8.157) / DR. LUCIANOPENNA LUCAS (OAB / ES 8.653) / DR. SAN MARTIN DONATOROOSEVELT (OAB / ES 6.637).AÇÃO DE COBRANÇA - PROC. Nº 028.03.002151-4.AUTOR: NILSON AMARAL FIGUEIREDO.RÉU: EDI PEREIRA SALES.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

14. DRA. SONIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES(OAB / ES 142-B) / DR. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB /ES 11.760) / DR. RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB / ES14.356).AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº 028.06.003479-1.AUTOR: JOSÉ JANUÁRIO FERNANDES E OUTRO.RÉU: BANCO DO BRASIL S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 397 / 406,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL,CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

15. DR. SAMUEL ANHOLETE (OAB / ES 4.823) / DRA. RENATACOELHO SARMENTO GUIMARÃES (OAB / ES 7.075).AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº 028.07.000462-8.AUTOR: CELIO ROBERTO DE SOUZA.RÉU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 167 / 171,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ECONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

16. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB / ES 11.673).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.08.001139-9.AUTOR: HSBC - BANK BRASIL S/A.RÉU: THIAGO COSTA SANTOS.FINALIDADE: SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOSJUNTADOS AOS AUTOS E REQUERER O ENTENDER DE DIREITO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

17. DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA (OAB / ES 9.512).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.09.002649-4.AUTOR: BC FINANCEIRA S A CFI.RÉU: MARCIA VALERIA DE ALMEIDA MORAES.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOSOFERTADOS ÀS FLS. 125 / 127, EM 10 (DEZ) DIAS.

18. DR. SAMUEL A. LOCATEL CHIPAMO (OAB / ES 12.698).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.08.002048-1.AUTOR: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.RÉU: ROSELI DA COSTA GONÇALVES.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAQ CERTIDÃO DO SR OFICIAL DEJUSTIÇA, INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORAOU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

19. DR. ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO (OAB / ES231.754).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.07.001163-1.AUTOR: RICARDO SILVERIO DE OLIVEIRA.RÉU: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 63 / 65,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, E CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS.

20. DR. GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO (OAB / ES 11.368).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.07.001511-1.AUTOR: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES FREIRE LTDA E OUTRO.RÉU: MOACIR SOARES.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. MEIRINHO ÀFL. 32-V.

21. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB / ES 11.673).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.09.002469-7.AUTOR: BANCO FIAT S/A.RÉU: ULISSES AFONSO CAMPAGNARO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40 / 42,QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.


22. DRA. CAMILA MACINI ANDRADE (OAB / ES 13.975).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.08.000344-6.AUTOR: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.RÉU: MARLITO SILVA DE OLIVEIRA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 / 35,QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

23. DR. PAULO CÉSAR P. FERNANDES (OAB / RJ 48.105).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.07.000502-1.AUTOR: BANESTES S/A.RÉU: VILMA DE OLIVEIRA SOUZA FREITAS E OUTRO.FINALIDADE: DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NA DEMANDA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

24. DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB / ES 6.175)/ DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO (OAB / ES 4.944) / DR.GUSTAVO GIUBERTI LARANJA (OAB / ES 10.619).AÇÃO SUMÁRIA - PROC. Nº 028.03.002659-6.AUTOR: ALAIR JOSÉ DE ALMEIDA.RÉU: VIAÇÃO REAL ITA LTDA.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOSOFERTADOS ÀS FLS. 125 / 127, EM 10 (DEZ) DIAS.

25. DRA. PATRICIA VIEIRA SOARES (OAB / ES 9.368) / DRA. PAOLACARDOSO BABILON (OAB / ES 14.159).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.03.000223-3.AUTOR: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.RÉU: RODRIGO ANCANTARA BATISTA.FINALIDADE: INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DEPENHORA, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

26. DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO (OAB / ES 11.213).BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.07.000697-9.AUTOR: B V FINANCEIRA S/A.RÉU: NELUZELI DE FATIMA SOUZA.FINALIDADE: IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DADEMANDA.

27. DR. ENOCK SAMPAIO TORRES (OAB / ES 8.703).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.09.001808-7.AUTOR: CASA DO ADUBO LTDA.RÉU: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.FINALIDADE: INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DEPENHORA, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

28. DR. KAYO ALVES RIBEIRO (OAB / ES 11.026).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.06.003478-3.AUTOR: EDUARDO GOMES DE MATOS.RÉU: IVANETE JUSTO FERREIRA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 / 28,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, E CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

29. DR. RONALDO MOULIN CAMPOS (OAB / ES 4.861).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.09.002362-4.AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO SOARES.RÉU: AUGUTO DAL´RIO.FINALIDADE: DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIRIETO, PENA DE EXTINÇÃO.

30. DR. ANGELO DA COSTA CAMPOS (OAB / MG 66248) / DR.ALTAIR DA COSTA CAMPOS (OAB / MG 44.307).EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.03.001522-7.AUTOR: ALVARO NEPOMUCENO DE BRITO E OUTRO.RÉU: EDSON DIONISIO DA SILVEIRA.FINALIDADE: COMPARECEREM AO CARTÓRIO DE TABELIONATODE NOTAS, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PARAOUTORGAREM ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DO REQUERIDO,INFORMANDO A ESTE JUÍZO QUAL O CARTÓRIO, NO PRAZOSUPRA.

31. DR. SLIN RIOS RIBEIRO (OAB / ES 11.694).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.03.000165-6.AUTOR: FERTILIZANTES HERINGER LTDA.RÉU: JOCIMAR ANDRADE RODRIGUES.

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDORETRO, UMA VEZ QUE O BEM IMÓEL NÃO PERTENE AOEXECUTADO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

32. DR. GILMAR BATISTA VIEIRA (OAB / ES 13..655).AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.08.001732-1.AUTOR: JOSÉ ITAMAR PEREIRA.RÉU: EDINO DA SILVA E OUTRO.FINALIDADE: SE MANIFESTAREM, NOS TERMOS DO ART. 267, §4º,DO CPC, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DEDESISTÊNCIA E CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOTÍTULO QUE INSTRUI O PRESENTE EM SEU FAVOR.

33. DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS (OAB / ES 6.226) / DR.ERALDO AMORIM DA SILVA (OAB / ES 8.678) / DRA. GLEISAPARECIDA AMORIM DE CASTRL (OAB / ES 1.368) / DRA. SUELIDE PAULA FRANÇA (OAB / ES 1.793) / DRA. RENATA STAUFFERDUARTE (OAB / ES 225-B).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.03.001513-6.AUTOR: BANDES.RÉU: ELIEL ASSIS COSTA.FINALIDADE: INFORMAREM SE FOI REALIZADO ALGUM ACORDOEXTRAJUDICIAL REFERENTE AOS CRÉDITOS / DÉBITOSEXEQUENDOS QUE JUSTIFIQUEM OS DEPÓSITOS DE FLS. 74 / 75, 81/ 82 E 87 / 88, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

34. DR. GERALDO LINS DE SALES (OAB / MG 16.490) / DR.MARCOS ALVES BARBOSA NETO (OAB / ES 12.598).AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº 028.05.001661-8.AUTOR: BUNGE FERTILIZANTES S/A.RÉU: GELCIMAR SEBASTIÃO MIRANDA.FINALIDADE: INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DEPENHORA, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

35. DRA. MARIA LUCILIA GOMES (OAB / ES 10.968-A).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.09.002362-4.AUTOR: BRADESCO LEASING S/A.RÉU: JULIO OLIVEIRA RODRIGUES COM VAR ATACADISTA DECONFECÇÕES.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 / 43,QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

36. DR. LUIZ ANTONIO S. DE ARAUJO COSTA (OAB / ES 4.973).MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PROC. Nº 028.09.001999-4IMPETRANTE: SINDISPII.IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA E OUTRO.FINALIDADE: SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO DE FALTA DEINTERESSE.

37. DR. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB / ES 11.760) / DR.SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT (OAB / ES 6.637).AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROC. Nº 028.07.00289-6.AUTOR: JOSÉ JANUÁRIO FERNANDES.RÉU: LUCIANO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 141, QUEFIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO PARAESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

38. DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA (OAB / ES 10.128).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.04.001608-2.AUTOR: AILSON ALMEIDA.RÉU: UDEMILSON PIMENTEL E OUTROS.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 116 / 116-V,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 114.

39. DR. JOSÉ EXPEDITO DE JESUS (OAB / MG 31.959).AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.05.0000964-7.AUTOR: LUIZ ALVES E CIA LTDA.RÉU: AÉCIO FLÁVIO NEVES E OUTRO.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE QUANDO A CERTIDÃO DO SR.MEIRINHO À FL. 41.

IÚNA / ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

BEL. RAPHAEL FERREIRA DE SOUZAESCREVENTE JURAMENTADO

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCUREESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO ESPECIAL CIVEL IUNA


JUIZ DE DIREITO: DR.ª ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCUREESCREVENTE: LAUDICEIA DE LIMA DA SILVA

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 14/99, DE 11/03/99,DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ

INTIMO

01 . DRª. ALINE NICOLE C. DA ROCHA - OAB/ES 15.215 E DR.LEONARDO BARBOSA DE SOUZA- OAB/ES 13.636JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.003636-0REQUERENTE:JOSÉ ALMEIDA FILHOREQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 25/05/2010 ÀS 13:30 HORAS.

02 . DR.GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 10.035JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028..06.000030-5REQUERENTE:JOÃO PAULO BRETZ RODRIGUESREQUERIDO:TELEST CELULAR S/A VIVO CELULARESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.102/104, QUEACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA EINDEFERIU O PEDIDO DO REQUERENTE.

03 . DR. DANIEL EMERICK DE OLIVEIRA - OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002536-3REQUERENTE:ALDER POSSATI MEREQUERIDO: EMÍLIA MARTINS DA COSTAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.15/16, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.267, VIII DOCPC.

04 . DR. CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - OAB/ES 9.762JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.000729-6REQUERENTE: VALCENIR DA COSTA AMORIMREQUERIDO: GILSON JARDIM FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 18 Vº, EINFORMAR EM QUE AUTOS FOI EFETUADA A CONSTRUÇÃOJUDICIAL INFORMADA NA CERTIDÃO RETRO DE FL.17, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

05 . DR.EDIANO J. MAURO - OAB/ES 8.961, DRª. ROZELI DE A.TATAGIBA - OAB/ES 6.568 E DRª. NOEMIA ZAMBON W. MAURO -OAB/ES 15.124JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.001804-6REQUERENTE: VENDAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA.REQUERIDO:DAVI LEANDRO DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, A TEOR DO ART. 267, III DO CPC.

06 . DRª. LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO- OAB/ES 11.217JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.001519--2REQUERENTE: ANTÔNIO AMANSO TORRENTEREQUERIDO: NALZINA ORNELA DE OLIVEIRA ANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 28, BEMCOMO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

07 . DR. VINÍCIUS DE RESENDE - OAB/MG 96.578JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002532-2REQUERENTE: MICROPLAN INFORMÁTICA LTDA. (ME)REQUERIDO: RONALDO FERREIRA ELERFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2010 ÀS 16:30 HORAS.

08 . DR. LAUDIO HUGO KIEFER OAB/ES 3.439JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.07.001877-6REQUERENTE:MIGUEL COIMBRAREQUERIDO: CARLOS SOARES DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL. 27 V°.

09 . DR. MARCELO MENDES DE SOUZA - OAB/MG 106.611JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.07.000938-7REQUERENTE: JOSÉ RAPHAEL CHAMBELA JÚNIORREQUERIDO: ELSON ELIAS BARBOSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.45 Vº, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

10 . DRª. LÚCIA HELENA QUINELATO - OAB/ES 5.511 E DR. JOSÉOLÍMPIO DE ALMEIDA- OAB/ES 3.954JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.07.002304-0REQUERENTE: ANDRÉ LUÍZ CELESTINOREQUERIDO: JORGE FERREIRA DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/30, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DALEI 9.099/95.

11 . DR. DANIEL EMERICK DE OLIVEIRA OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002861-5REQUERENTE: DAYSE MARY JORDEM ALMANCA (CASA JORDEM)REQUERIDO: ROSILENE ISABEL DE OLIVEIRA VIANAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUEJULGOU EXTINTA A PERSENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART.267, III, DO CPC.

12 . DRª. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA -OAB/ES 10.128JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.07.002153-1REQUERENTE: ANGELA CRISTINA SILVA GARCIAREQUERIDO: AIRTON LOURA DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL. 29Vº.

13 . DR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR - OAB/ES141.541JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.000422-0REQUERENTE: JOSÉ LUÍZ VIEIRAREQUERIDO: BANCO GE CAPITAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 64/68, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.

14 . DRª. LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO - OAB/ES 11.217JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.000059-0REQUERENTE:ANA MARIA GOMES TOLEDOREQUERIDO: EDMAR GUEDES DE MORAESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85/86, QUENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

**15 . DRª. SÂMIA KARLA DE SOUZA - OAB/ES 13.777JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.002111-7REQUERENTE: FARMÁCIA FERREIRA LTDA.REQUERIDO: BCP S/A (CLAROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73, SEMANIFESTANDO QUANTO AO PEDIDO DE FL. 69 NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

16 . DRª. JOSEANA APARECIDA DE SOUZA LIMA - OAB/MG 113.671JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.003307-8REQUERENTE: DAYSE MARY JORDEM ALMANCA ( CASA JORDEM)REQUERIDO: DEVAIR JOSÉ FURTADOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICICIAL DEJUSTIÇA DE FL. 12 Vº, BEM COMO INDICAR ENDEREÇO DOREQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

17 . DR. HELDER DE SOUZA CAMPOS - OAB/MG 105.926JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.10.000760-9REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DUTRA ME E OUTROREQUERIDO: FLÁVIO AUGUSTO DO NASCIMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/05/2010 ÀS 13:00 HORAS.

18 . DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA OAB/ES 8.982JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.001392-2REQUERENTE: MÁRIO NUNES DA COSTAREQUERIDO: JOSÉ MARIA DRUMOND BORGESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20 QUEJULGOU EXTINTA O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DOCPC.

19 . DR. ELISÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.802JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002853-2


REQUERENTE: DAYSE MARY JORDEM ALMANCA (CASA JORDEM)REQUERIDO: MOISÉS PEREIRA DE LIMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL. 23, BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO DOREQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

20 . DR. JOSÉ ALTOÉ COGO - OAB/ES 11.721JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.000525-8EMBARGANTE: NORA NEI GARCIA DOS SANTOSEMBARGADO: BANCO BMG SAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL, DE FLS. 96/99 .

21 . DR. SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT - OAB/ES 6.637JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.001685-1REQUERENTE: VALTAIR JOSÉ BATISTAREQUERIDO: DISVEMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MANHUAÇÚLTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 87/88.

22 . DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA- OAB/ES 10.128JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.000033-5REQUERENTE:ÂNGELA CRISTINA SOARES SILVA GARCIAREQUERIDO: ALONSO FIDELIS DE MIRANDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 10Vº/11, QUECONCEDEU AO REQUERENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARAEMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

23 . DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI -OAB/ES 9.294 E DR.ALAN MARIANO OAB/ES 14.378JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002031-5REQUERENTE: SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTREQUERIDO:BANCO CARREFOUR S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.53, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC..

24 . DR. DANIEL EMERICK DE OLIVEIRA OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002541-3REQUERENTE: ALDER POSSATI MEREQUERIDO: ROGÉRIO FARIA SILVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 22Vº.

25 . DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA - OAB/ES 10.128 E DR. UDNOZANDONADE OAB/ES 9.141JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002397-0REQUERENTE: JONILDO DE CASTRO MUZI E ISMAELSA DE FÁTIMAALVARENGA SOUZAREQUERIDO: BANCO SANTANDER BANESPAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/61, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR OCANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDOJUNTO AO DETRAN.

25 . DR. DANIEL EMERICK DE OLIVEIRA - OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.001817-8REQUERENTE: ALDER POSSATTI- MEREQUERIDO: SEBASTIÃO DA SILVA ASSIS ROCHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.26/26Vº.

26. DR. CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - OAB/ES 9.762JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.002117-4REQUERENTE: LOURIVAL JOSÉ SOARES LOUZADAREQUERIDO: LEVINO ALVES PEREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 16Vº.

**27 . DRª. ELISÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA - OAB/MG 91.612JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.06.001359-7REQUERENTE: FLÁVIO DE PAULA OLIVEIRAREQUERIDO: MACO AURÉLIO QUINELLATOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.97V°.

28 . DR. KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES 11.026JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.003021-5EMBARGANTE: EDUARDO GOMES DE MATOSEMBARGADO: GENECI DALMO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 15.

29. DR. DANIEL EMERICK DE OLIVEIRA- OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.001677-6

REQUERENTE: M. MUZI DE SOUZA-MEREQUERIDO: JORGEANA MAGALHÃES DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15/16, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267,III, DO CPC.

30 . DR. ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES - OAB/ES 11.730JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.05.002139-4REQUERENTE: JEAN CARLOS RIBEIRO DE FARIAREQUERIDO: GILDA COSTA DE FREITASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 44, BEM COMOTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.47, SE MANIFESTANDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

31 . DR. ALAN MARIANO - OAB/ES 13.508JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002834-2REQUERENTE: CELSO DE ASSISREQUERIDO: AUTO ESCOLA FORTALEZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL.33, BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO DAREQUERIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

32 . DR. DANEL EMERICK DE OLIVEIRA- OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002732-8REQUERENTE: DAYSE MARY JORDEM ALMANCA (CASA JORDEM)REQUERIDO: ROSIANE RAMOS DE ALCANTARA LIMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.18/19, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART.267, III, DO CPC.

33 . DR. DANEL EMERICK DE OLIVEIRA- OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002737-7REQUERENTE: DAYSE MARY JORDEM ALMANCA (CASA JORDEM)REQUERIDO: JOSÉ MARIA DA FONSECAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART.267, III, DO CPC. 34. DR. SAN MARTIM DONATO ROOSEVELT OAB/ES 6.637JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.001196-9REQUERENTE: JACI RDRIGUES MACHADOREQUERIDO: JOSÉ ALMEIDA GOULARTFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

35 . DRª. LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO OAB/ES 11.217JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.08.001098-7REQUERENTE: MARCOS FÁBIO EGIDIO ME MEEREQUERIDO: PAULISTA RP LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 93Vº.

36 . DR. DANIEL EMERICK DE OLIVEIRA - OAB/MG 113.419JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.09.002539-7REQUERENTE: ALDER POSSATTI MEREQUERIDO: GILSON DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.17/18, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

37 . DR. HOOVER GILSON CÉSAR - OAB/ES 15.204JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.10.000883-9REQUERENTE: GILMA RIBEIROREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRASI ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 18/19 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 20/04/2010 ÀS 14:30 HORAS.

38 . DR. ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO OAB/ES 15.396JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROC. Nº 028.06.002871-0REQUERENTE: JACY LEOCÁDIO FIGUEIRA FERREIRAREQUERIDO: UDEMILSON PIMENTELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 92/93, BEMCOMO INDICAR OUTROS BENS DO REQUERIDO PASSÍVEIS DEPENHORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

IÚNA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCUREESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANCHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESTAGIÁRIO: RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI

LISTA Nº 031/2010

PROCESSO 032.10.000298-2ACUSADO: MICHAEL NUNES DA SILVAART.. 129, §9°, DO CPB, N/F ART. 7°, DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DAPENHAINTIMA: DRª ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS - OAB/ES 14.726FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE SE FARÁ REALIZAR NO DIA 08 DE ABRIL DE2010, ÀS 08:00 HORAS.

MIMOSO DO SUL - ES, 05 DE ABRIL DE 2010

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA COMARCA DE

SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO MOISES DE SOUZA GAGNOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4.357AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC. Nº . 6.351/98 (045.06.000.867-4)REQUERENTE: BANESTES S.AREQUERIDO: HEAVEN ON EARTH GRANITOS S/APARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO ÀEXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENADE ARQUIVAMENTO.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA COMARCA DE

SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO MOISES DE SOUZA GAGNOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREM- OAB/ES Nº 10.606AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAS PROC. Nº . 9.124/09 (045.09.907.723-7)REQUERENTE: SUPERMERCADO DE NADAI LTDA.REQUERIDO: PARMALAT BRASIL S.A E OUTROPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER O PAGAMENTO DAQUANTIA DE R$ 59,96 ( CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA ESEIS CENTAVOS), REFERENTE AS CUSTAS PRÉVIAS DE Nº . 909091050,SOB PENA DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATÍVA.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO MOISES DE SOUZA GAGNOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC, INTIMO:

DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES Nº . 6.615DR. LEONARDO TOREZANI STORCH - OAB/ES Nº 99.909AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº . 6.133/97 (045.05.000.975-7)REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.AREQUERIDO: MILTON MILKE E OUTROSPARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA NOS SEGUINTE TERMOS"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 69-71 EJULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO794, INCISO II, DO CPC..."



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 17/10

JUIZ DE DIREITO: DRªREGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA

PROCESSO Nº . 045.09.905868-2 - CARTÓRIO 11.459AÇÃO:SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: JANE DE JESUS MAURIREQUERIDO: NILTON CEZAR MAURIINTIMO O DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS – OAB-8070DR. NIVALDO MAURI – OAB-ES.8840DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.33/34, CUJA PARTE FINAL ÉDO SEGUINTE TEOR:ANTE O EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDOMENCIONADO FLS.28/31 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 269, INCISO III DO CPC. CONDENO AS PARTES AOPAGAMENTO DAS CUSTAS.

PROCESSO Nº . 045.09906820-2 - CARTÓRIO 11.621AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.EXEQÜENTE: ELLEN GOMES DOS SANTOSEXECUTADO: VAGNER DOS SANTOSINTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8994DA SENTENÇA DE FLS.18/19, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 794,INCISO I DO CPC.

PROCESSO Nº .045.07.001673-3 - CARTÓRIO 8585AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE: EDUARDA APARECIDA DELARMELINA SARNAGLIAEXECUTADO: MARCELO ÍTALO SARNAGLIAINTIMO O DR. EDSON ANTONUIO ZANOTELLI DA SILVA –OAB-ES. 3534


DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 26/27, CUJA PARTE FINAL ÉDO SEGUINTE TEOR:ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO OPRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794 INCISO I DO CPC.

PROCESSO Nº . 045.02.004784-6 - CARTÓRIO 4784AÇÃO: PETITÓRIA DE PATERNIDADEREQUERENTE: KLEBER APARECIDA SABINOREQUERIDO: KAROLAINE LEMOSINTIMO O DRª VALERIA ANGELA COLOMBI - OAB-ES. 7981DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.6466, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR:ANTE O EXPOSTO DIANTE DA INÉRCIA DOAUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, JULGOEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III §ÚNICO DO CPC.

PROCESSO Nº . 045099045788 – CARTÓRIO 9717AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: ROSA DA SILVA PEREIRAREQUERIDOS: JUDITE MARIA DE LIMAE OUTROSINTIMO O DR. JONAS SOSSAI – OAB-ES.5877DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI – OAB-ES 10152AUDIÊNCIA DE I.J DIA 20/04/2010,ÀS 16,00 HORAS.

PROECESSO Nº . 045.10.000289-3 - CARTÓRIO 13.073.AÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADEREQUERENTE: T.O.N.REQUERIDO: J.M.NINTIMO O DR. NESTOR AMORIM FILHO – OAB-ES.111-BPARA NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDAR A INICIAL.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 20 DE MARÇO DE 2010

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO

COMARCAS DEPRIMEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSO Nº 05303000345-2

PRAZO 15 DIAS

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE FICA O REQUERENTE GERCIFERREIRA MOTA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO,RESIDENTE NA RUA DOMINGOS MARTINS, Nº 14, BAIRROIPIRANGA, GUARAPARI-ES, ESTANDO ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 350,89 (TREZENTOS ECINQUENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DO REQUERENTE, MANDOU O MM. JUIZ DEDIREITO PUBLICAR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ TAMBÉMAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA DIAS DOMÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU ESCRIVÃJUDICIÁRIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO QUE O DIGITEI.

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 002/98

EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA



EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSO Nº 05303000342-9

PRAZO 15 DIAS

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE FICA O REQUERENTE GERCIFERREIRA MOTA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO,RESIDENTE NA RUA DOMINGOS MARTINS, Nº 14, BAIRROIPIRANGA, GUARAPARI-ES, ESTANDO ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 121,95 (CENTO E VINTE E UMREAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃODE DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOREQUERENTE, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO PUBLICAR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ TAMBÉM AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME E NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA DIAS DOMÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU ESCRIVÃJUDICIÁRIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO QUE O DIGITEI.

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 002/98

EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONUNCIA PROCESSO Nº 05309000339-2

PRAZO 15 DIAS

O DOUTOR FÁBIO LUIZ MASSARIOL, MM. JUIZDE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO JEFERSON VIEIRA DA SILVA,BRASILEIRO, SEPARADO, COMERCIANTE, COM 39 ANOS DE IDADEA ÉPOCA DOS FATOS, NATURAL DE CUPARAQUE/MG, FILHO DEDEVAIR VIEIRA DE SOUZA E ANA DA SILVA VIEIRA, ATUALMENTEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE FOI PROFERIDADECISÃO DE PRONUNCIA ÀS FLS. 10/173 DOS AUTOS, A QUALPRONUNCIOU O ACUSADO JEFERSON VIEIRA DA SILVA,DETERMINANDO SEJA ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, COMO INCURSO NOSARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DOMÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU ESCRIVÃJUDICIÁRIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO QUE O DIGITEI.

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 002/98EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

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LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 008/2010

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOS


ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

INTIMO:DR. ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHADR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESDR. GERALDO LINS DE SALESDR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVADR. MARCOS ALVES BARBOSA

AÇÃO PENAL053.09.000339-2 - ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA X JEFERSON VIEIRADA SILVA - DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326- DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE PRONUNCIA DE FLS. 170/173,QUE PRONUNCIOU O ACUSADO JEFERSON VIEIRA DA SILVA,DETERMINANDO SEJA ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, COMO INCURSO NOSARTIGOS 121, § 2, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, EIS QUEPERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOSCONTIDOS NO ARTIGO 312 DO CPP, AUTORIZADORES DA PRISÃOPREVENTIVA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 053.03.000271-0 - ORIUNDA DOS AUTOSAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA PORBANCO DO BRASIL S.A. X ALDO SOARES DE OLIVEIRA E S/M MARIADAS DORES DE OLIVEIRA - DR. FRANCISCO DE ASSIS DOSSANTOS SOARES - OAB/ES 257-B- - DOS TERMOS DO R. DESPACHOPROFERIDO À FL. 177 DOS AUTOS, DO SEGUINTE TEOR: "CONFORME JÁ ANTERIORMENTE ME MANIFESTEI À FL. 100, COMOJUIZ DEPRECADO NÃO ME COMPETE DECIDIR SOBRE REFERIDASQUESTÕES PERTINENTES A NOVAS AVALIAÇÕES, SALVO SEDETERMINADO PELO JUIZ DEPRECANTE. ASSIM SENDO, TENDOEM VISTA OS REQUERIMENTOS DE FLS. 171, INTIME-SE OEXEQUENTE PARA QUE PROCEDA, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, JUNTO AO JUÍZO DEPRECANTE.DETERMINO ENTRETANTO O ANDAMENTO DO PRESENTE FEITOE DESIGNO REALIZAÇÃO DE NOVA PRAÇA PARA O DIA 15 DEJUNHO DE 2010, ÀS 13:00 HORAS E 2ª PRAÇA PARA O DIA 29 DEJUNHO E 2010, ÀS 13:00 HORAS..

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 053.09.000272-5 - BANCO SANTANDER S/A X MÁRIO DE FREITAS -DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673 - DR. ILSON JOSÉTEIXEIRA DA SILVA - OAB/ES 8.280 - DOS TERMOS DO R.DESPACHO PROFERIDO À FL. 97 DOS AUTOS, DO SEGUINTE TEOR:" DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 25 DE MAIO DE 2010, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTESPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESPECIFICAREM QUAIS ASPROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, DEVENDODEPOSITAR EM CARTÓRIO, EM TEMPO HÁBIL, O ROL DETESTEMUNHAS CASO ENTENDAM NECESSÁRIO QUE AS MESMASSEJAM INTIMADAS. INTIME-SE DA AUDIÊNCIA AS PARTES, SEUSADVOGADOS, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DENTRO DO PRAZO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 053.09.000299-8 - ATLÂNTICO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.. XAUTO POSTO COMBUSTÍVEIS IMPERIAL LTDA. - DR. ALEXANDREPIMENTA DA ROCHA - OAB/ES 75.476 - DR. DOMINGOS SALIS DEARAÚJO - OAB/ES 7.529 - DOS TERMOS DO R. DESPACHOPROFERIDO À FL. 62 DOS AUTOS, DO SEGUINTE TEOR: " DEFIRO OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 59. DECORRIDO OPRAZO, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO FEITO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO."

AÇÃO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS053.03.000084-7 - GERALDO LINS DE SALES E OUTRO X JURANDIRSOARES MILLER- DR. GERALDO LINS DE SALES - OAB/MG 16.490 -DR. MARCOS ALVES BARBOSA - OAB/MG 66.357 E OAB/ES 12.598 -DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO À FL. 85 DOS AUTOS,DO SEGUINTE TEOR: " DEFIRO A ADJUDICAÇÃO DO BEMPENHORADO E AVALIADO ÀS FLS. 68/69. RESSALTO CONTUDOQUE O VALOR DO BEM A SER ADJUDICADO É INFERIOR AO VALORDA DÍVIDA ATUALIZADA À DL. 84. LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO

DE ADJUDICAÇÃO, E INTIME-SE O EXEQUENTE DODEFERIMENTO DESTA, INTIME-SE TAMBÉM O EXECUTADO PARACOMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARACOMBINAR A ENTREGA DO BEM AO EXEQUENTE,CIENTIFICANDO-O QUE O VALOR DO BEM NÃO AMORTIZA OVALOR DA DÍVIDA, O QUE IMPLICA EM DIZER QUE, CASO QUEIRA,PODERÁ O EXEQUENTE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DOVALOR REMANESCENTE."

ALTO RIO NOVO-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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O DOUTOR FÁBIO LUIZ MASSARIOL, MM. JUIZDE DIREITO DESTA COMARCA DE ALTO RIONOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO TRAMITA UMA AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR (PROCESSO Nº053.10.000042-0), PROPOSTA POR SEBASTIÃO GONÇALVES SALAZAR,EM FACE DE ILMA MARQUES, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA,PORTADORA DA CI Nº M-6.144.127 SSP/MG, FILHA DE OSMARMARQUES E ROSA MARIA MARQUES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, E POR ESTE MEIO FICA A MESMADEVIDAMENTE CITADA PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,FAZER-SE REPRESENTAR NOS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA, E CONTESTÁ-LA, QUERENDO, SOB PENA DESEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO E APÓS TRANSCORRIDO OPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSIDERAR-SE-A ASSIM PERFEITA ACITAÇÃO

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS DOMÊS DE ABRIL (04) DO ANO DOIS DE MIL E DEZ (2010). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.

FÁBIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR FÁBIO LUIZ MASSARIOL, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITA UMA AÇÃO DE EXECUÇÃODE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (PROCESSO Nº 053.07.000523-5),PROPOSTA POR L. F. T. B., I. T. B. E A. P. T. B, EM FACE DE PAULOCEZAR BRAGA BRASILEIRO, SEPARADO, MOTORISTA, FILHO DEANÍBAL CARLOS BRAGA E FRANCISCA DE SOUZA BRAGA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR ESTEMEIO FICA O MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA NO PRAZOLEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER PERANTE O CARTÓRIO DA


CONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR O PAGAMENTO DOVALOR DE R$ 262,15 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS EQUINZE CENTAVOS), REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMENESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIA DOMÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EUESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.

FÁBIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ANCHIETACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA Nº 08/2010 (S) - EDITAL DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLAVIO ANTONIO LIMA

INTIMO: DR. CLEVERSON DOS SANTOS PACHECONATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAPROC.004100002833AUTOR: LORENA CARLA MACEDO DA SILVAREQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEANCHIETA-ESFINALIDADE: INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.45/48 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE,EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESNATUREZA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAPROC.004090034499AUTOR: ROSEANE PIRES VASCONCELOSREQUERIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S/AFINALIDADE: INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,INFORME A ESTE JUÍZO O CÁLCULO E O VALOR DAS PARCELASDETALHADAMENTE QUE SERÃO PAGAS À EXEQUENTE.

ANCHIETA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE APIACÁ



JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES Nº 7.144.PROCESSO Nº 005080002040 (765-08). AÇÃO DE USUCAPIÃO.AUTOR: ADILIO ANTONIO DE OLIVEIRA. REQUERIDO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E OUTRO.

FINALIDADE: INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM “DES. JOSÉ FORTUNATORIBEIRO”, SITUADO NA RUA JADER PINTO, N. 88, BAIRRO BOAVISTA, NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ / ES, NO DIACINCO DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE (05/05/2010), ÀS 13:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. MARLON ABREU PEREIRA - OAB/ES Nº 11075.PROCESSO Nº 005090006429 (906/09). AÇÃO ORDINÁRIA - CÍVEL.AUTOR: BENEDITO DE OLIVEIRA. REQUERIDO: INSS. FINALIDADE: INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM “DES. JOSÉ FORTUNATORIBEIRO”, SITUADO NA RUA JADER PINTO, N. 88, BAIRRO BOAVISTA, NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ / ES, NO DIACINCO DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE (05/05/2010), ÀS 13:40HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DRª. RENATA CRISTINE ROSEIRA - OAB/RJ N. 144.938.PROCESSO Nº 005070000228 (672-07). AÇÃO ORDINÁRIA.AUTOR: DELSON PIRES TREGE. REQUERIDO: INSS. FINALIDADE: INTIMADA PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM “DES. JOSÉ FORTUNATORIBEIRO”, SITUADO NA RUA JADER PINTO, N. 88, BAIRRO BOAVISTA, NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ / ES, NO DIACINCO DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE (05/05/2010), ÀS 15:20HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DRª. RENATA CRISTINE ROSEIRA - OAB/RJ N. 144.938.PROCESSO Nº 005090003988 (879/09). AÇÃO ORDINÁRIA - CÍVEL.AUTORA: ENI GABRI JÚLIO. REQUERIDO: INSS. FINALIDADE: INTIMADA PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM “DES. JOSÉ FORTUNATORIBEIRO”, SITUADO NA RUA JADER PINTO, N. 88, BAIRRO BOAVISTA, NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ / ES, NO DIACINCO DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE (05/05/2010), ÀS 14:30HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

APIACÁ/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

RÁGEM GOMES DE MENEZESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


LISTA Nº 031/2010

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª. VANESSA MONTEIRO FRAGA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

INTIMO

DR. MARCELO DOS SANTOS - OAB/ES 7.165.AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 060.09.000556-6.EMBARGANTE: LUSTROS GRANITOS E MÁRMORES LTDA...EMBARGADO: STONE MACHINE REPRESENTAÇÕES LTDA...FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.14/15 DOS AUTOS: "... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS ESTÁ A CONSTAR, COM AMPARO LEGAL NOS TERMOS DOARTIGO 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO ...".


DRª. NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15.875.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 060.10.000078-9.REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: ODAIR DOS SANTOS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DO SR. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE FLS. 52 VERSO, PARTEFINAL, NO PRAZO LEGAL.

DRª. PRISCILA FONTANA CORREA - OAB/ES 12.917.INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 060.08.000845-5.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: ISAIAS SILVA DIAS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE ACERCA DAJUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PSIQUIÁTRICO DE FLS. 65/68 DOSAUTOS.

ATÍLIO VIVACQUA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001/98 E 002/98 DAC.G.J.-ES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO



O DOUTOR KLÉBER ALCURI JÚNIOR, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA - ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER O SR. ARLINDO DOS SANTOS SILVA, BRASILEIRO,LAVRADOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, POR PARTE DEEDUARDO SANTOS SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORALUZINETE DA CONCEIÇÃO SANTOS, FOI REQUERIDA A AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PROCESSO Nº 060.08.000130-2,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE.FICA POIS, O REQUERIDO ARLINDO DOS SANTOS SILVA, CITADODOS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, CONSIDERANDO-SE O MESMOCIENTE DA PRESENTE AÇÃO, APÓS 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DAPUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, PARA QUERENDO, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, SOB PENADE NÃO O FAZENDO, SEREM CONSIDERADOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL,SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEATÍLIO VIVACQUA-ES, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANODE DOIS MIL E DEZ (06/04/2010). EU, CHEFE DE SECRETARIA,DIGITEI E CONFERI.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO 3º OFÍCIO


AV. CAROLINA FRAGA, 67/69, CENTRO - CEP 29.490-000 - TELEFAX(28) 3538-1249


O DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AO SR. FABIANO FERREIRA DE JESUS,BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, NASCIDO AOS 05/08/1977,NATURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, FILHO DE HERMILTODUTRA DE JESUS E SELMA FERREIRA DE JESUS, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, POR PARTE DE SEU ESPOSA MARIAHELENA DE ARAÚJO PAULA, FOI REQUERIDA A AÇÃO DESEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS, PROCESSO Nº060.07.000427-4, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.515/77.FICA POIS, O REQUERIDO FABIANO FERREIRA DE JESUS, CITADODOS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, CONSIDERANDO-SE O MESMOCIENTE DA PRESENTE AÇÃO, APÓS 20 DIAS (VINTES) DIASCONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, BEM COMOPARA CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, ADVERTINDO DOS TERMOS DO ART. 285 DO CPC, QUE EMSUA PARTE FINAL ASSIM DIZ: “...QUE NÃO SENDO CONTESTADA AAÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS,OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR...”, SOB PENA DE REVELIA ECONFISSÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL,SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEATÍLIO VIVACQUA-ES, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOISMIL E DEZ (05/04/2010). EU, GUILHERME SANTOS PERCIANO,CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI E CONFERI.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

JUIZ DE DIREITO: MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR

PROCESSO CÍVEL Nº 010.09.0012211REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO EREFORMA AGRÁRIA - INCRAREQUERIDO: SEBASTIANA BENTO DE OLIVEIRACLÁUDIO MÁRCIO DE CASTRO ROBERTO, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO: CLÁUDIOMÁRCIO DE CASTRO ROBERTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, RG 07505560-8/IFP-RJ, CPF 082.053.987-20, RESIDENTE NOASSENTAMENTO SANTA RITA, BOM JESUS DO NORTE/ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOSDA PRESENTE "AÇÃO ANULATÓRIA", FORMULADA PORINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMAAGRÁRIA - INCRA,

E, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CIENTIFICANDO-O DE QUE, NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITO PELOREQUERIDO, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELOREQUERENTE.

BOM JESUS DO NORTE - ES, 31 DE MARÇO DE 2010.

JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(PROV. 001/98)


COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 44-2010

INTIMO:

DR. CHAIM FERREIRA FARAGEREF. AÇÃO PENAL Nº 059.02.000492-1RÉU: CELSO DE JESUS ALVES E OUTRO PARA: APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, POR ESCRITO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOSREF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59079000101AGRAVANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCEAGRAVADO: SIDERÚRGICA ORIENTE LTDA.. PARA: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJASGUIAS DE RECOLHIMENTOS SÃO DE Nº 80241425 E 80241426, APURADASNOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA.

DR. ALCIMAR NASCIMENTOREF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59099000032AGRAVANTE: ESCELSAAGRAVADO: MANOEL FRANCISCO BORGES NETO PARA: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJASGUIAS DE RECOLHIMENTOS SÃO DE Nº 90252204 E 90252205, APURADASNOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA.

DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINIREF. CARTA PRECATÓRIA Nº 059.10.000125-0REQUERENTE: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA..REQUERIDO: ROSIANE RANDELI PARA: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS RECOLHER AS CUSTASPROCESSUAIS, CUJAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS SÃO DE Nº 100025933E 100025934, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ECONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. ALECIO JOCIMAR FAVAROREF. AÇÃO PENAL Nº 059.02.000387-3RÉU: EDNALDO JOSE DALMASCHIO E OUTROS PARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 385/401 QUE ABSOLVEU OSACUSADOS MOACIR JUNIOR VAGO, GLAUCIO GUARNIERE E LUIZCARLOS CELESTINO GONÇALVES, DAS PENAS DO ART. 155, §4º, INCISOIV DO CP E ART. 1º DA LEI 2525/54, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI,DO ART. 386 DO CPP. E CONDENOU O ACUSADO EDNALDO JOSEDALMASCHIO, PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11DIAS-MULTA, CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO;CONDENOU AINDA, O ACUSADO VANDERLEI CARLOS DALMASCHIO,PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA,CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOREF. AÇÃO PENAL Nº 059.07.000879-8RÉU: VESPACIANO COELHO VIEIRA PARA: COMPARECER NO DIA 01/06/2010 ÀS 14H, AFIM DE PARTICIPARDE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ACOMPANHADO DESEU CLIENTE.

FUNDÃO-ES, 05 ABRIL DE 2010.

CARLOS MAGNO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES.


INTIMO:

DR. MARCELO NEUMANN E DRª. KARLA ORÉCHIO DE SOUZAREF. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 059.08.001281-4REQUERENTE: DOMINGOS GERALDO CARRETAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA: ESPECIFICAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR.

DR. MARCELO NEUMANN E DRª. KARLA ORÉCHIO DE SOUZAREF. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 059.08.001268-1REQUERENTE: MARIA BROMONSCHENKEL GRAZZIOTTIREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA: ESPECIFICAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORREF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 059.08.000983-6REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: SANDRO ALVES DIASPARA: CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOSÀS FLS. 29/32, POSTO QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR OENDEREÇO DO RÉU, E INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULOOBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA IMPULSIONAR O FEITO, COMAS REFERIDAS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAREF. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 059.08.001269-9REQUERENTE: MARIA BROMONSCHENKEL GRAZZIOTTIREQUERIDO: BANCO BANESTES S/APARA: ESPECIFICAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR.

DR. RAPHAEL T. C. GUIDETTIREF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº059.99.00024-8EXEQUENTE: EQUIPO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDAEXECUTADO: HENRY DELANO WYATTPARA: JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUSUBSTABELECIMENTO, COMPROVANDO QUE POSSUI PODERESPARA TRANSIGIR NO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. UDNO ZANDONADEREF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 059.06.000394-0REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: JARDEL MATO GROSSO DE OLIVEIRAPARA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA,BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

FUNDÃO/ES., 30 DE MARÇO DE 2010


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RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES.


INTIMO:

DR. DAVID MARLON DE PASSOSREF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 059.08.000010-8REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: MARIA DAS DORES BOSI PINAFFOPARA: CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 267, III DO CPC.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROREF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 059.05.000193-8REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: MARIA DAS DORES BOSI PINAFFOPARA: CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 52/53, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 267, III DO CPC.


DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIORREF. AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 059.04.000666-6EXEQUENTE: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDAEXECUTADO: TRANSMIL TRANSPORTES NOGUEIRA LTDAPARA: CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 267, III DO CPC.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOREF. AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM Nº 059.07.000037-3RÉU: WILSON EVARISTO DOS SANTOSPARA: CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO PARA PROMOVER A DEFESADO ACUSADO, BEM COMO, PARA CASO ACEITE O MUNUSAPRESENTAR ALEGAÇÕES PRELIMINARES POR ESCRITO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOREF. AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM Nº 059.08.001127-9RÉU: BRUNO XAVIER VIEIRA PARA: CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO PARA PROMOVER A DEFESADO ACUSADO, BEM COMO, PARA CASO ACEITE O MUNUSAPRESENTAR ALEGAÇÕES PRELIMINARES POR ESCRITO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. DUMONT SANTOS REISREF. AÇÃO PENAL Nº 059.06.000268-6RÉ: GUARACYARA CALMOM MAMEDEPARA: COMPARECER NO DIA 28/04/2010 ÀS 14H15MIN NA JUÍZO DAVARA CRIMINAL DE IUNA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELAACUSAÇÃO JEFERSON MIRANDA, ACOMPANHADO DE SUACLIENTE.

DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZREF. CARTA PRECATÓRIA Nº 059.09.001317-4REQUERENTE: FARLOC - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPPREQUERIDO: LÚCIO AURELIO ROQUE DE FARIAPARA: PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIARECEBIDA COM A FINALIDADE DE CITAR O REQUERIDO, CUJASGUIAS DE RECOLHIMENTO DE Nº 100020697 E 100020698ENCONTRAM-SE DISPONÍVEL EM QUALQUER CONTADORIA DEJUÍZO DO ESTADO.

FUNDÃO/ES., 05 DE ABRIL DE 2010


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 010/10

JUÍZA DE DIREITO: PRISCILA DE CASTRO MURADESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES ROVER

INTIMO

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI - OAB-ES 3792PROCESSO DE Nº 05905004916 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: CLAUDIO TRANHAGNOFINALIDADE: CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 421 E DOCUMENTO DEFLS. 422 DOS AUTOS, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 428.

FUNDÃO, 05 DE ABRIL DE 2010

MARIA DE LOURDES ROVERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

IBITIRAMA

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 21/10.

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANA CAROLINA LAGE SERRA.CHEFE DE SECRETARIA: FÁBIO LIBERATO

PROC. Nº 058.10.000103-9.EXEQUENTE: ADEYR FERREIRA FURTADO.ADVOGADO: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES 9.524.EXECUTADO: ATACIR JOSÉ FURTADO.FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA RECOLHER ASCUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS CONSOANTE ART. 257 DO CPC.

PROC. Nº 058.09.000580-0.REQUERENTE: LEVI BARBOSA DA COSTA E JOSÉ ROBERTO DACOSTA.ADVOGADO: DR.ª BRUNA GONÇALVES DE ANDRADE - OAB/MG120.688.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.ADVOGADO: NÃO INFORMADO.FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERENTES PARA APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ENTERRO DE MARIALIMA DE JESUS; OS COMPROVANTES DAS DESPESAS COM OFUNERAL E DEMAIS QUE POSSAM COMPROVAR O FATO E, PORFIM, SEJAM TRAZIDOS AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOSDEVIDAMENTE AUTENTICADOS PELO CARTÓRIO COMPETENTE:CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RG.

PROC. Nº 058.08.000586-9.REQUERENTE: JURSAN RODRIGUES.ADVOGADO: DR. PÍNDARO BORGES ECARD - OAB/ES 10.816.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA/ES.ADVOGADO: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES 9.524.FINALIDADE: INTIMAR O PATRONO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE RECEBEU A APELAÇÃOINTERPOSTA PELO REQUERIDO, COMO TAMBÉM PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROC. Nº 058.05.000443-9.REQUERENTE: HUGO BERNARDO.ADVOGADO: DR.ª ADRIANA BATISTA LOBÃO - OAB/ES 10.667.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES.ADVOGADO: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES 9.524.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO QUE, EM SUMA, ACOLHEU A ANTÍTESE DOREQUERIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA INTELIGÊNCIA DO ART.267, V C/C OS §§ 1º A 4º DO ART. 301, TODOS DO CPC.

PROC. Nº 058.05.000393-6.REQUERENTE: HUGO BERNARDO.ADVOGADO: DR. PATRICK DE MELO GARIOLLI, OAB/ES 10.667 EDR.ª ADRIANA BATISTA LOBÃO - OAB/ES 10.667.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES.ADVOGADO: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES 9.524.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO QUE, EM SUMA, REJEITOU OS PEDIDOSFORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CRENDO QUE AMANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA PROPORCIONARÁ ESTABILIDADE E CONFIANÇA AOSDESTINATÁRIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM APREÇO. PORFORÇA DA CASUALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINO AOREQUERENTE QUE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS E SUPORTEOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO REQUERIDO,ESTES ARBITRADOS NO DÍZIMO (10%) SOBRE O VALOR DA CAUSA,ISENTANDO-O, PORÉM, DA EXIGÊNCIA, COM BASE NO ART.1.060/50 (VIDE FLS 106).


PROC. Nº 058.09.000157-7.REQUERENTE: ANTÔNIO CAPRA.ADVOGADO: DR.ª VALQUÍRIA DAMASCENO BERNARDOVITÓRIO - OAB/ES 12.095.REQUERIDO: RUI LOPES.ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - OAB/ES6.563.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DADECISÃO QUE ACOLHEU A EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARADECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCADE VILA VELHA/ES, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOSÀQUELA COMARCA, ENCAMINHANDO-OS AO JUIZADO ESPECIALCÍVEL QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

PROC. Nº 058.10.000117-9.REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.ADVOGADO: DR. NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13.621 -OAB/SP 108.911.REQUERIDO: FLÁVIA GARCIA BRUM.ADVOGADO: NÃO INFORMADO.FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA RECOLHER ASCUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS CONSOANTE ART. 257 DO CPC.

IBITIRAMA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

FÁBIO LIBERATOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

IBITIRAMA

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 22/10

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: ANA CAROLINA LAGE SERRA

CHEFE DE SECRETARIA: FÁBIO LIBERATO

PROC. Nº 058.023.000544-9.RÉUS: SEBASTIÃO VENTURA AMORIM, MILTON ORNELAS DA SILVAE AMILTON JOSÉ PEREIRA.ADVOGADO: DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO - OAB/ES6.663 E CHRISTIAN HENRIQUE NEVES - OAB/ES 9.762 E DR. JOÃOMANOEL FERREIRA.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: INTIMAR OS PATRONOS DOS RÉUS PARA INFORMARSE DESEJAM RATIFICAR OS INTERROGATÓRIOS E AS OITIVAS DAS02 (DUAS) TESTEMUNHAS, BEM COMO PARA INFORMAR SE NÃO SEOPÕEM AO SEGUIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA.

IBITIRAMA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

FÁBIO LIBERATOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAGUAÇU

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE ITAGUAÇU

RUA VICENTE PEIXOTO DE MELO, Nº 32, CENTRO - ITAGUAÇU-ES.,CEP. 29 690 000 - FONE 027 3725-1157 [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

O EXMO. DOUTOR LUCIANO COSTABRAGATTO, MM JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE ITAGUAÇU/ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOPENAL, REGISTRADA SOB N.º 025.07.000197-6, PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DELUIR BORGES,INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129 CAPUT, DO CÓDIGO PENALNA FORMA DO ARTIGO 7, I, DA LEI 11.340/06 TENDO COMO VÍTIMAMARCIA DA ROCHA, BRASILEIRA, AMASIADA, DOMÉSTICA,NATURAL DE BAIXO GUANDU(ES), NASCIDA AOS 07.07.1984, FILHADE FRANCISCO SALAZAR FILHO E MARLI LOPES DA ROCHA,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE FICAINTIMADA PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DES.GETÚLIO SERRANO”, SITUADO NA RUA VICENTE PEIXOTO DEMELO, 32, CENTRO, NESTA COMARCA DE ITAGUAÇU/ES, NO DIA 25DE MAIO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS,ONDESERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS AUTOSSUPRACITADOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EPARA QUE NO FUTURO NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS DOMÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU (SORAYAC. E. PEREIRA), CHEFE DE SECRETARIA, QUE O DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVI.

SORAYA CONCEIÇÃO EPIFANIO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA

AUTORIZADA PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

COMARCA DE ITARANA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITARANA


EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DEOLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICAVARA DA COMARCA DE ITARANA/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OREEDUCANDO AFONSO ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, NASCIDO AOS 23/12/1964, NATURAL DE SÃO PEDRODO SUAÇUI-MG, FILHO DE JOSE LUIZ ALVES E TEREZAAGOSTINHO DA SILVA, DIZIA RESIDIR NA FAZENDA MATUTINA,NA PROPRIEDADE DO SR. RICARDO BASILIO DE SOUZA, ZONARURAL, ITARANA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS APARTIR DO 20º (VIGÉSIMO) DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE, PAGAR AQUANTIA DE R$515,64 (QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTAE QUATRO CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAISATUALIZADAS ÀS FLS. 58, DOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINALNº 222.2008.16559, EM QUALQUER AGENCIA DO BANESTES - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CUJA(S) GUIA(S) DERECOLHIMENTO(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) RETIRADA(S) NACONTADORIA DESTE JUÍZO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,REFERIDA QUANTIA SER INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME, EPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES., AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANODE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, (SILENE REGINA DELBONI STUHR)ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO ESUBSCREVI.

SILENE REGINA DELBONI STUHRESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ITARANA


JUIZ: DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SILENE REGINA DELBONI STUHR.EXPEDIENTE DO DIA 05 DE ABRIL DE 2010.

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. DIEGO VINICIO FARDIN - OAB/ES 13.097DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10997DR. VALTER JOSE COVRE - OAB/ES 6550.DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BERGAMO - OAB/ES 2.129

DR. DIEGO VINICIO FARDIN - OAB/ES 13.097REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR Nº 027.09.000239-8 (150/09).REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: J. M. DA S.FINALIDADE: INTIMO V.SA. DA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS.65/66, EM 10/03/2010 QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOMATERIALIZADA NA INICIAL E APLICOU AO ADOLESCENTE AMEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ESTABELECIDA NO ARTIGO 112,INCISO III, DA LEI 8.069/90, PELO PERÍODO DE DOIS (02) MESES.

DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10997MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA Nº 027.10.000126-5 (1.814/10)REQUERENTES: E. V. E OUTROS.FINALIDADE: INTIMO V.SA. PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR ACERCA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 12/13QUE TEM AO SEU FINAL O SEGUINTE PARECER: "...À VISTA DISSO,E COM INTUITO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR, CUJOSDIREITOS SÃO INDISPONÍVEIS E SUA VERBA ALIMENTARIRRENUNCIÁVEL, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONCORDA, COMO ACORDO ENTABULADO DENTRO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃODE CLAUSULAS DE GUARDA E ALIMENTOS, NOS TERMOS EM QUEFORA PROPOSTO. ISTO PORQUE, EM QUE PESE CONCORDAR OMINISTÉRIO PUBLICO QUE A GUARDA PROVISÓRIA SEJACONCEDIDA AO PAI DO MENOR, EXONERANDO-O DAOBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A MÃE DEVE PASSAR A CONTRIBUIRTAMBÉM PARA SUBSISTÊNCIA DO SEU FILHO. DESTA FORMA,ENTENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE HAVER A EMENDADA INICIAL, PARA QUE OS TERMOS DO ACORDO PASSEM ACONTEMPLAR A PREVISÃO DA QUOTA ALIMENTAR QUE A MÃEPASSARÁ A CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SEU FILHO..."

DR. VALTER JOSE COVRE - OAB/ES 6550.INTERDIÇÃO Nº 027.09.001085-4 (1.792/09)REQUERENTE: CARMEM CORTELETTI VIGANOREQUERIDO: WESDRA VIGANOFINALIDADE: INTIMO V.SA. DA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS.18/19, EM 09/03/2010, EM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E,COM FULCRO NO ARTIGO 3º, INCISO II, E ARTIGO 1.767, INCISO I,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DECLAROU A INCAPACIDADE DE FATODO INTERDITANDO PARA PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E,POR CONSEGUINTE, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE WESDRAVIGANO, JÁ QUALIFICADO, E NOMEOU-LHE CURADORA ASENHORA CARMEM CORTELETTI VIGANO, TAMBÉM JÁQUALIFICADA, DISPENSANDO-A, TODAVIA, DA ESPECIALIZAÇÃODE HIPOTECA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE,CONFORME ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. WINSTON CHURCHILL DA SILVA BERGAMO - OAB/ES 2.129EXECUÇÃO FISCAL Nº 027.05.000367-5 (177/05)EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO: LEZIO F. PANIFICADORA FERREIRA ME MEEFINALIDADE: INTIMO V.SA. DA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 83,EM 08/02/2010, EM QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOSDO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/CARTIGO 1º, DA LEI 6.830/80, E PARA FINS DO ARTIGO 795, DAQUELEDIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SILENE REGINA DELBONI STUHRESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES.

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA


GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 18/2010

JUIZ DE DIREITO.........................DR. LUCIANO COSTA BRAGATTOPROMOTOR DE JUSTIÇA..............MARCIO AULETE DE RONAIPEREIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO..................BEL. PAULO CESAR CAMPANHA

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº014/99, FICA(M O(S) ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S),DEVIDAMENTE INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DESCRITOS ABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.464PROCESSO CÍVEL Nº 029.10.000220-2 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO)REQUERENTE: ESPÓLIO DE MILTON BINOTI E OUTROREQUERIDO: UNIMED CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM COOPERATIVADE TRABALHO MEDICFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 819,04 (OITOCENTOS EDEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS).

PROCESSO CÍVEL Nº 029.10.000231-9 (AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO)EMBARGANTE: WANDERLEY DA SILVA SANTOSEMBARGADO: MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 277,69 (DUZENTOS E SETENTA ESETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

PROCESSO CÍVEL Nº 029.10.000235-0 (AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO)EMBARGANTE: NEUTON FONSECA VIDALEMBARGADO: MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 151,43 (CENTO E CINQÜENTA EUM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000558-9 (AÇÃO PARA CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA RURAL POR IDADE)REQUERENTE: BENÍCIA MARIA VERNEK DA SILVAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.52/54, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO CÍVEL Nº 029.09.000496-0 (AÇÃODECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA)REQUERENTE: VALMIR BATISTA DA SILVAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 35,QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

PROCESSO CRIME Nº 029.08.000386-5 (AÇÃO PENAL)AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO : ANDERSON DA SILVA NEVES E FERNANDA ROSAVIEIRAFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM ALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO CRIME Nº 029.08.000375-8 (AÇÃO PENAL)AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO : WANDERLEY DA SILVA SANTOSFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM ALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO CRIME Nº 029.09.000026-5 (AÇÃO PENAL)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO : WANDERLEY DA SILVA SANTOSFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.81, E SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO CRIME Nº 029.08.000409-3 (AÇÃO PENAL)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO


ACUSADA : RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.141, E SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO QUEIRA.

PROCESSO CRIME Nº 029.02.000175-5 (AÇÃO PENAL)AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA : ANDRÉ LUIZ DE ASSIS FREITASFINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29.04.2010,ÀS 13:00HS, NESTE FÓRUM.

DR. FLAVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES - OAB/ES 13.189PROCESSO CRIME Nº 029.08.000305-5 (AÇÃO PENAL)AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA: MARIA NEUZA JERONYMO DA SILVAFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690DRª MÔNICA LOPES DE PAULA - OAB/ES 15.143PROCESSO CRIME Nº 029.09.000406-9 (AÇÃO PENAL)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOACUSADO: ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZA E OUTRAFINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 28.04.2010,ÀS 09:30HS, NESTE FÓRUM

DRª LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS - OAB/ES 9.530PROCESSO CRIME Nº 029.09.000659-3 (AÇÃO PENAL)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: LEONARDO MACEDO NASCIMENTO DE DEUSFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.93/95, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ECOMPAREÇA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 13.05.2010, AS 13 HORAS.

DR. IMERO DEVENS - OAB/ES 942DR. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA - OAB/ES 11.680PROCESSO CÍVEL Nº 029.06.000001-4 (AÇÃO REINTEGRATÓRIA)REQUERENTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AREQUERIDO: SÔNIA MARIA SANT'ANAFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO AO CONTIDOAS FLS. 211 E REQUEIRAM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR.IZAIAS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR - OAB/ES 9.223DR. DEICLESSUEL LIMA DAN - OAB/ES 9.966PROCESSO CÍVEL Nº 029.09.000229-5 (AÇÃO INDENIZATÓRIA)REQUERENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTROSREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 136/144, DOS AUTOS, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS - OAB/ES 11.936PROCESSO CÍVEL Nº 029.09.000068-7 (AÇÃO ORDINÁRIA)REQUERENTE: CENIRA LOPES GARCIAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.180/183, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL EEXTINGUIU O PROCESSO.

PROCESSO CÍVEL Nº 029.09.000088-5 (AÇÃO ORDINÁRIA)REQUERENTE: HELENO SOUZA ATAYDEREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.173/177, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

DR. ALDAHIR FONSECA FILHO - OAB/ES 4.459DR. RONALDO CYPRIANO - OAB/ES 5.803PROCESSO CÍVEL Nº 029.08.000059-8 (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER)REQUERENTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BAPTISTA DE ALMEIDAREQUERIDO: ENES ALVARESFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO DAS CUSTASDO PERITO TÉCNICO NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS).

JERÔNIMO MONTEIRO, 05 DE ABRIL DE 2010.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIROCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: KLEBER ALCURI JUNIOR

GABARITO PUBLICAÇÃO Nº 008/2010 (INTIMAÇÃO DEADVOGADO - PROV. Nº 014/99)

1) DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 029.08.000 8476EXEQUENTE: R.V.S. E OUTRA, REP. POR S/GENITORA CREZEONICEDO C. DOS SANTOSEXECUTADO: PEDRO RANGEL DO SACRAMENTOFINALIDADE: FICA INTIMADO A DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

1.1) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 029.08.000 8468EXEQUENTE: R.V.S. E OUTRA, REP. POR S/GENITORA CREZEONICEDO C. DOS SANTOSEXECUTADO: PEDRO RANGEL DO SACRAMENTOFINALIDADE: FICA INTIMADO A DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, PRAZO DE DEZ (10) DIAS

2) DR. DEICLESSUEL LIMA DAN - OAB/ES 9.966EXECUÇÃO FISCAL - 029.08.000 2560EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JERÔNIMOMONTEIROEXECUTADO: LUIZ CARLOS ROGÉRIOFINALIDADE: FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS 30, EM O MM JUIZ CONHECE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

3) RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES 4.861PRESTAÇÃO DE CONTAS - 029.06.000 2314REQUERENTE: JUAREZ EURICO FAUSTINO E OUTRAREQUERIDO: IDALINA ZUCOLOTO DA SILVAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOPROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

4) JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9494DIVÓRCIO CONSENSUAL S BENS A PARTILHAR - 029 10 000 1907REQUERENTES: RENATA CRISTINA CALDEIRA PRATA E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADO A EMENDAR A INICIAL, CONFORMEARTIGO 1.580 DO CC, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

4.1) GUARDA DE MENORES - 029 10 000 1998REQUERENTE: JOSÉ JOAQUIM ALVES JUNIORREQUERIDA: FERNANDA APARECIDA BATISTA DIAS DA SILVAALVESFINALIDADE: FICA INTIMADO A EMENDAR A INICIAL, POIS OAUTOR POSSUI A GUARDA LEGAL DO MENOR EM VIRTUDE DE SERSEU GENITOR, PRAZO DE LEI

4.2) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 029.08.000 6017EXEQUENTE: R.V.S. E OUTRA, REP. POR S/GENITORA CREZEONICEDO C. DOS SANTOSEXECUTADO: PEDRO RANGEL DO SACRAMENTOFINALIDADE: FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 34, EM QUEO MM JUIZ INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 33, MAS DEVENDOREQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

JERÔNIMO MONTEIRO/ES, 05/ABRIL/2010

MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIASESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 2º OFÍCIO JOÃO NEIVA

FÓRUM DES. WALTER GUSTAVO NAUMANN AV. PRESIDENTEVARGAS, Nº 279 - JOÃO NEIVA - ES CEP: 29680-000

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS


Nº DO PROCESSO: 67090008755 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO ACUSADO: JAQUELINE PAIXÃO JULIÃO ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRA, SOLTEIRA,NASCIDA EM 23/11/1978, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHA DEALDRIR JULIÇAO E LUCIMAR MOURA PAIXÃO.

O EXMO. SR. DR. CARLOS ALEXANDREGUTAMANN MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA JOÃONEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITALVIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): O(S) ACUSADO(S)ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUEINTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DOART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 155, §4 PRAZO PARA RESPOSTA OACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTARSUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DOPRESENTE EDITAL. ADVERTÊNCIAS SE O ACUSADO, CITADO POREDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO,FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FORO CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

JOÃO NEIVA-ES, 05/04/2010

JUSSARA D´LA GUARDIA E SILVA CHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 2º OFÍCIO JOÃO NEIVA

FÓRUM DES. WALTER GUSTAVO NAUMANN AV. PRESIDENTEVARGAS, Nº 279 - JOÃO NEIVA - ES CEP: 29680-000

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 67090002618 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO ACUSADO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, VAQUEIRO, NATURAL DEBARRA DO CHOSSI/BA, FILHO DE WALDOMIRO RODRIGUES DOSSANTOS E ALICE MARIA DE JESUS.

O EXMO. SR. DR. CARLOS ALEXANDREGUTAMANN, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA JOÃONEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITALVIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): O(S) ACUSADO(S)ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUEINTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DOART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART 121, I E IV C/C 14, II DO CP.

PRAZO PARA RESPOSTA O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15(QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL. ADVERTÊNCIAS SE OACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEMCONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP(ART. 366 DO CPP).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

JOÃO NEIVA -ES, 05/04/2010

JUSSARA D´LA GUARDIA E SILVA CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279, CEP: 29.680-000 - JOÃO NEIVA (ES)FONE: (27) 3258-1933 - RAMAL: 24

LISTA Nº 17/10

JUIZ SUBSTITUTO - DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNPROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. FÁBIO HALMOSY RIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO - JOSÉ HELSON SANTOS SILVA

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM CUMPRIMENTO AOPROVIMENTO 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA:

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06709000303-8DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVELREQUERENTE: D.V.AREQUERIDO: J.W.P.GPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 18, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 16-VERSO E MANIFESTAR-SE O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06709001063-7RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: F.S.A E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 24, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. WELLINTON FABRESDR. EDUARDO SOARES CARRARAPROCESSO Nº 06705000692-2GUARDA DE MENORESREQUERENTE: C.S.FREQUERIDO: G.S.CPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 85/87, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06710000010-7GUARDA DE MENORESREQUERENTE: J.RREQUERIDO: P.T.BPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 13, QUE INDEFERIU,POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR POR NÃO VISLUMBRAR OSREQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR.

DR. JOSÉ PAULO ROSALEMPROCESSO Nº 06709000487-9INVENTARIOREQUERENTE: ELDA DE LCARO E OUTROSINVENTARIADO: ELDMIR JOSE DEL CARO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 61, PARA QUEPROCEDA NA FORMA DO ART. 1.000 DO CPC.

DR. ALECIO JOCIMAR FÁVAROPROCESSO Nº 06710000087-5RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVELREQUERENTES: C.A.R


PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 19, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO, A TEOR DOART. 269, III DO CPC.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06709001569-3HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTE: M.M.S E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE JULGOUO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06709001378-9CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIOREQUERENTE: A.A.FREQUERIDO: M.L.SPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23/25, QUE JULGOUPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

DR. JURANDIR MATOS DO NASCIMENTOPROCESSO Nº 06709001696-4CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIOREQUERENTE: A.C.B.F E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 16/18, QUE .JULGOUPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL

DR. ALECIO JOCIMAR FÁVAROPROCESSO Nº 06710000098-2ALIMENTOSREQUERENTES: J.S.SREQUERIDO: J.F.SPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 13, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 07/06/2010, ÀS 14:00 HORAS.

DR. JOSÉ PAULO ROSALEMDRª. ALESSANDRA VARGAS ANDREPROCESSO Nº 06709001197-3REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTES: R.M.L.SREQUERIDO: M.C.R.R.PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 39, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/06/2010,ÀS 14:30 HORAS.

DR. JOSÉ PAULO ROSALEMPROCESSO Nº 06710000020-6DIVORCIO CONSENSUALREQUERENTES: L.A.F.C E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA CONFIRMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA ODIA 07/06/2010, ÀS 14:30 HORAS.

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06709000325-1HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTES: G.F.N E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 32, QUE DESIGNOUAUDIÊNCI PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO PARA O DIA 07 DEJUNHO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

DR. WELLINTON FABRESDRª. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDAPROCESSO Nº 06709000864-9EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTES: R.I.FREQUERIDO: R.R.S.I.FPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 57, QUEREDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2010, ÀS16:30 HORAS.

DR. RODRIGO PANETOPROCESSO Nº 06705000861-3EXECUÇÃO FISCALREQUERENTES: UNIÃOREQUERIDO: CBF - INDUSTRIA DE GUSA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 80/81, QUECONHECEU DOS EMBARGOS E OS JULGOU IMPROCEDENTES.

DR. JOSÉ PAULO ROSALEMPROCESSO Nº 06708001445-8

INVENTARIOINVENTARIANTE: MARIA SONEGHETTI TONONINVENTARIADO: MODESTO TONONPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 115, PARA PROCEDERAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO COMARCA DE JOÃO NEIVA

AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279, CEP: 29.680-000 - JOÃO NEIVA (ES)FONE: (27) 3258-1933 - RAMAL: 24

LISTA Nº 18/10

JUIZ SUBSTITUTO - DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNPROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. FÁBIO HALMOSY RIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO - JOSÉ HELSON SANTOS SILVA

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM CUMPRIMENTO AOPROVIMENTO 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA:

DR. WELLINTON FABRESPROCESSO Nº 06710000081-8HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTE: G.S.J E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 14- VERSO, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, O FAZENDO COM FULCRO NOART. 269, III, DO CPC.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE LARANJA DA TERRA


COMARCA DE LARANJA DA TERRA

-LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 03/2010

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª. MARISTELA FACHETTI.CHEFE DE CARTÓRIO 3º OFÍCIO: SHELTON AQUINO DECASTRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS:DR. AGNALDO GIESTAS PAIVA;DRª. FERNANDA ALVARENGA GUEDES; DRª. GIRLÉA ESCOPELLI GOMES;DR. LOURIVAL ERNESTO FELHBERG;DRª. LUCINÉIA SEIBEL STORCH;DR. MARCOS FERREIRA DIAS;DR. MAURO ANTUNES DE SOUZA;DR. MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA.

01) DR. AGNALDO GIESTAS PAIVA OAB-ES Nº 7.946AUTOS Nº 063.06.000616-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQTE: E. W.REQDA: O. R. W.INTIMO: PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZUIR NA FORMA DO ARTIGO 331, PARÁGRAFO 2º DO CPC.

02) DRª. FERNANDA ALVARENGA GUEDES OAB-ES Nº 12.888AUTOS N. 063.09.000318-5 - IMPUGNAÇÃO REQTE: WALDEMIRO PAGUNGREQDO: FLORINDA ROSS PAGUNGINTIMO: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOINCIDENTE DE FLS. 36/37.

03) DRª. GIRLÉA ESCOPELLI GOMES OAB-ES Nº 14.164AUTOS Nº 063.06.000616-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQTE: E. W.


REQDA: O. R. W.INTIMO: PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZUIR NA FORMA DO ARTIGO 331, PARÁGRAFO 2º DO CPC.

04) DR. LOURIVAL ERNESTO FELHBERG OAB-ES Nº 9.371AUTOS Nº 063.09.000065-2 - INVENTÁRIOINVTE: LAURA MARIA WOLFGRAM EBERTINVDO: EVALDINO EBERTIINTIMO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOSAPRESENTADA PELO PERITO, NO VALOR DE R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS).

05) DRª. LUCINÉIA SEIBEL STORCH OAB-ES 14.679AUTOS Nº 063.06.000546-7 - EXECUÇÃO FISCALEXQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXCTO: WALDEMIRO SEIBELINTIMO: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOSPELO EXEQUENTE ÀS FLS. 36/40, REFERENTES À PROPOSTA DEPARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL PELA PROCURADORIA GERALDO ESTADO.

06) DR. MARCOS FERREIRA DIAS OAB-ES N° 6.109 AUTOS Nº . 063.96.000003-0 - INVENTÁRIOINVTE: JADIR HADDADINVDO: WADYR HADDAD E MARIA FELIPE HADDADINTIMO: PARA DAR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO, SOBPENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 995 DO CPC.

07) DR. MARCOS FERREIRA DIAS OAB-ES N° 6.109 AUTOS Nº . 063.08.000438-3 - INVENTÁRIOINVTE: ERVINO WOLFGRAMMINVDO: ELIZA WOLFGRAMMINTIMO: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 55/56.

08) DR. MAURO ANTUNES DE SOUZA OAB-ES N° 9.074 AUTOS Nº . 063.05.000198-9 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: S. K. P. REQDO: R. P.INTIMO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 41/42, QUEFIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE QUATROSALÁRIOS MÍNIMOS, QUE HOJE PERFAZ O VALOR DE R$ 2.040,00.

09) DRª. MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA OAB-ES N° 7.880 AUTOS Nº . 063.09.000514-9 - OFERTA DE ALIMENTOS REQTE: A. A. S.REQDO: O. M.INTIMO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO I DO CPC, INDEFERINDO APETIÇÃO INICIAL COM SUPORTE NOS ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICODO CPC.

LARANJA DA TERRA/ES, 31 DE MARÇO DE 2010.

MARISTELA FACHETTI JUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE MARILÂNDIA



PORTARIA Nº 003/2010.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ENEASJOSÉ FERREIRA MIRANDA, MM. JUIZ DEDIREITO, RESPONDENDO PELA COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS DA PRESENTE PARA TOMAREMCONHECIMENTO QUE:

CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NO ART. 11, § 6º, DETERMINAA INSPEÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DECARÁTER PERMAMENTE, A SER EXERCIDO PELO JUIZ DE DIREITODA RESPECITVA VARA DE REGISTRO PÚBLICO, QUE DEVERÁENVIAR, SEMESTRALMENTE, AO CORREGEDOR GERAL DAJUSTIÇA, RELATÓRIO DESSA ATIVIDADE, POR VIA ELETRÔNICA,ASSINADO DIGITALMENTE;

CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DESTASINSPEÇÕES VISA À REGULARIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, ÀFISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, BEMCOMO SE OS LIVROS ESTÃO REGULARMENTE ESCRITURADOS EDEVIDAMENTE GUARDADOS, SE O CARTÓRIO É MANTIDO EMORDEM, SE OS PROVIMENTOS E ORDENS SÃO OBSERVADOS, SE HÁERRO OU ABUSO A EMENDAR OU A PUNIR;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº009/2010, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NODIA 25/02/2010, EDIÇÃO 3743, ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, QUE DETERMINA A INSPEÇÃO NAS SERVENTIAS DO FOROEXTRAJUDICIAL DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL, NOPRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS;

RESOLVE:

1º. PROCEDER INSPEÇÃO NOS CARTÓRIOS DASSERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ATIVIDADE NOTARIALE REGISTRAL DESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO PREVISTO PARA ODIA 13 (TREZE) DE ABRIL (04) DO CORRENTE ANO, ÀS 12:00 HORAS;

2º. DETERMINAR AOS SENHORES NOTÁRIOS EREGISTRADORES, TITULARES DAS SERVENTIAS A SEREMINSPECIONADAS QUE, POR OCASIÃO DA INSPEÇÃOAPRESENTEM-ME OS RESPECTIVOS ATOS DE OUTORGA DADELEGAÇÃO DA SERVENTIA E O ATO/PORTARIA DE DESIGNAÇÃODO ESCREVENTE SUBSTITUTO, BEM COMO A RELAÇÃO DOSESCREVENTES E AUXILIARES, CONTRATADOS SOB O REGIME DALEGISLAÇÃO DO TRABALHO, SE FOR O CASO;

3º.DETERMINAR QUE SEJAM APRESENTADOS TAMBÉMTODOS OS LIVROS, PASTAS E DEMAIS DOCUMENTOS AVULSOS, AFIM DE QUE SEJAM INSPECIONADOS, ALÉM DOS RELATÓRIOSINERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS RELATIVASAO FUNEPJ E O FARPEN E DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO DAATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL;

4ºDETERMINAR QUE AS ATIVIDADES DA SERVENTIADURANTE A INSPEÇÃO SE PROCEDA DE FORMA QUE NÃOPREJUDIQUE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NEM A PRÁTICA DETODOS OS ATOS ATINENTES À SERVENTIA;

5º. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIADESTA PORTARIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA DESTACOMARCA,AOS ESCRIVÃES E SUBSTITUTOS LEGAIS DASSERVENTIAS A SEREM INSPECIONADAS.

6º. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NODIÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E AAFIXAÇÃO DE CÓPIA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, PARA QUE DELATOMEM CIÊNCIA OS INTERESSADOS.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE

MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA SALA DASECRETARIA DO FÓRUM, AOS CINCO(05) DIAS DO MÊS DE ABRIL(04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010).

ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAJUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FÓRUM

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PORTARIA Nº 004/2010.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ENEASJOSÉ FERREIRA MIRANDA, MM. JUIZ DEDIREITO, DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCADE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE:

CONSIDERANDO QUE AO DIRETOR DO FÓRUM CABESUPERINTENDER OS TRABALHOS FORENSE;

CONSIDERANDO QUE O § 2º DO ART. 20 DA LEI FEDERALNº 8.935, DATADA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, DISPÕE QUE OSNOTÁRIOS E OS OFICIAIS DE REGISTRO ENCAMINHARÃO AOJUÍZO COMPETENTE OS NOMES DOS SUBSTITUTOS;

CONSIDERANDO A COMUNICAÇÃO ENCAMINHADAPELO SENHOR ROBERTO WILLIAM DE OLIVEIRA RUY, OFICIAL ETABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DODISTRITO DE SAPUCAIA, MUNICÍPIO E COMARCA DEMARILÂNDIA-ES, COM ENDEREÇO NA RUA SEBASTIÃO FALÇÃO, S/Nº , DISTRITO DE SAPUCAIA, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, PARACONTRATAÇÃO DE ESCREVENTE;

RESOLVE:ART 1º - DESIGNAR A SENHORA ERICA DADALTO

CAMPANA, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE NA RUA SEBASTIÃOFALÇÃO, S/ Nº , DISTRITO DE SAPUCAIA, MUNICÍPIO DEMARILÂNDIA-ES, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº1.371.220-ES, INSCRITA NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA SOB O Nº068.585.227-00, PARA EXERCER O CARGO DE ESCREVENTEAUXILIAR, NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DODISTRITO DE SAPUCAIA, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES,AUTORIZADA A EXPEDIR E ASSINAR CERTIDÕES, TERMOS DECASAMENTOS, NASCIMENTOS E ÓBITOS, TRANSLADOS,RECONHECER FIRMAS E AUTENTICAR DOCUMENTOS;

ART 2º – DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIADESTA PORTARIA, À EGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTEESTADO, AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DODISTRITO DE SAPUCAIA, COMARCA DE MARILÂNDIA-ES, BEMCOMO AFIXAR CÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIASDO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 006/2010.

JUIZ DE DIREITO: ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI


DRª. HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHÃESDRª CARLA SIMONE VALVASSORIDR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO E DRª RACHEL TEIXEIRA DIASDR. EBER OSVALDO NUNO RIBEIRODR. JACIANO VAGODR. ANDRE SILVA ARAUJO E DR. RAFAEL ALVES ROSELLIDRª JOICE ARAUJODR. FERNANDO JOSE SILVADRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA E DR. MARCELO NEUMANN

01 - DRª. HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHÃESAÇÃO 'ALVARÁ JUDICIAL SEM VALOR Nº . 066.10.000109-9REQUERENTE: MARCELA ANESIO DOS REISFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTOACOSTADO À FL. 19, DEVENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO À REQUERENTE.

02 - DRª CARLA SIMONE VALVASSORIAÇÃO GUARDA DE MENRES Nº . 066.09.000455-8REQUERENTE: MARCIA ALVES CHAVES SERAFIM E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDACONTIDO NOS AUTOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC.

03 - DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO E DRª RACHEL TEIXEIRADIASDESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER Nº . 066.09.000549-8REQUERENTE: FIORAVANTE LOUREDO FELIPE E OUTRO

REQUERIDO: CREUZA MARTA SEVERINOFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA AREALIZAR-SE DIA 09/08/2010 ÀS 15H30MIN.

04 - DR. EBER OSVALDO NUNO RIBEIRORECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 066.07.000749-8REQUERENTE: REGINA PAULA ROGERIO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA AREALIZAR-SE DIA 03/08/2010 ÀS 14H.

05 - DR. JACIANO VAGOEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº 066.09.000274-3EXEQUENTE: JORDAN ALVES MARIANO E OUTROEXECUTADO: VALCEIR MARIANO LEITEFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PENA DE EXTINÇÃOANÔMALA DO FEITO.

06 - DR. JACIANO VAGOADOÇÃO DE MENORES Nº 066.09.000473-1REQUERENTE: JOSE ALETI RIBEIRO DE JESUS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NAINICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC.

07 - DR. ANDRE SILVA ARAUJO E DR. RAFAEL ALVES ROSELLICOBRANÇA Nº 066.09.000682-7REQUERENTE: ALEX SANDRO CESATIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAREM CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO NA FORMADO ART. 51, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95.

08 - DR. ANDRE SILVA ARAUJO E DR. RAFAEL ALVES ROSELLICOBRANÇA Nº 066.09.000684-3REQUERENTE: ADRIANO PERTELREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAREM CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NAPEÇA VESTIBULAR, PARA CONDENAR A REQUERIDA AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.835,00 (DOIS MIL,OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAISCAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRRESTRES(DPVAT), INCIDINDO OS JUROS DE MORA DESDE A JUNTADA DOMANDADO CITATÓRIO OU DO AVISO DE RECEBIMENTO DOCORREIO, E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DEAJUIZAMENTO DA DEMANDA. JULGOU EXTINTO OPROCEDIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.

09 - DRª JOICE ARAUJOCOBRANÇA Nº 066.07.000727-4REQUERENTE: JOSE WILSON COMINOTEREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO.

10 - DR. FERNANDO JOSE SILVADANOS MATERIAIS Nº 066.06.000633-3REQUERENTE: AGENIL PÍCOLIREQUERIDO: FABIO CAMATTAFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO JUNTADO À FL. 71, E REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

11 - DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA E DR. MARCELONEUMANNREVISÃO CONTRATUAL Nº 066.07.00202-8REQUERENTE: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DEMARILÂNDIAREQUERIDO: ATL - TELECOMUNICAÇÕES LESTE S/A (CLARO)FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAREM CIÊNCIA DO RESPEITÁVELDESPACHO ASSIM DESCRITO "... NO QUE PERTINE ÀS ALEGAÇÕESINSERTAS NO PETITÓRIO DE FLS. 230/233, PENSO QUE OS FATOSNELE (PETITÓRIO) NARRADOS, DEMANDAM O AJUIZAMENTO DE


UMA DEMANDA PRÓPRIA, EIS QUE O OFÍCIO JURISDICIONADO JÁFOI CUMPRIDO...".

MARILÂNDIA-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

MARIA AUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PINHEIROS

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

JUÍZA: DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IDALZA RITA CANAL FÁVERO



1- DR. EDIMILSON PASSOS SAMPAIO – OAB/ES 7.381OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº . 04008001377-0 (JUIZADO ESPECIALCÍVEL)REQUERENTE: PAULINO RAMOSREQUERIDO: EDIMILSON PASSOS SAMPAIOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDIMILSON PASSOS SAMPAIO –OAB/ES 7.381, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,DEVOLVER OS AUTOS Nº 040.08.001377-0, SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO.

PINHEIROS (ES), 05 DE ABRIL DE 2010

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98, DA C. G. J. E. S.

COMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO BANANAL


LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSN.º 013/2010

JUIZ DE DIREITO: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFILHO.CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

INTIMO:

01) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO: 052.03.000259-7 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.REQUERENTE: DURVAL TAMANINI.REQUERIDO: JOSÉ DAVID GASPARI E OUTROS.PARA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DOART. 267, III, DO CPC.

02) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO: 052.09.001187-6 - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPUGNANTES: SEBASTIÃO RIGO E OUTRO.IMPUGNADO: JOSÉ MARIA RIGO.PARA PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEMANIFESTAR, CONFORME ART. 8º DA LEI Nº 1.060/1950.

03) - DRª. GLEYCIELE GRASSI LACERDA - OAB/ES 12.458.PROCESSO: 052.09.000259-4 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ANGELO SPACINI BERGAMI.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48Vº ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO; CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARDEFESA PRÉVIA.

04) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO: 052.08.000741-3 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉ: SUELY DE SOUZA DOS SANTO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48Vº ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DA RÉ;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO; CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARDEFESA PRÉVIA.

05) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.08.000406-3 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ANDERSON SILVA DOS SANTOS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/57, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARACONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, § 3ºDO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA DE 06 (SEIS) MESESDE DENTENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO.

06) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.08.000094-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: PAULO CÉSAR MINELI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/55, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARACONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 46,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98, A UMA PENA DEFINITIVA DE06 (SEIS) MESES DE DENTENÇÃO E MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ)DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SUBSTITUINDO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DEDIREITO.

07) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES Nº 8.622.PROCESSO: 052.08.000509-4 - AÇÃO PENAL.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: JOSÉ LUIZ GOMES.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/90, QUEPRONUNCIOU O ACUSADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOARTIGO 121, §2º INCISO II, III E IV C/C 61, INCISO II, ALÍNEA “F”TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

08) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO: 052.09.000559-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: SEBASTIÃO DOS SANTOS NASCIMENTO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/73, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARACONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155,“CAPUT”, E ART. 331, NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, A UMA PENA TOTALIZANDO 01 (UM) ANO E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ)DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SUBSTITUINDO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DEDIREITO, SENDO O REGIME INICIAL ABERTO.

09) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.08.000687-8 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: CARLOS PEREIRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/114, QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA DOESTADO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 155, “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMAPENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA NOVALOR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO,SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENARESTRITIVA DE DIREITO, SENDO O REGIME INICIAL ABERTO.


10) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO: 052.06.000418-2 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: GILMAR THOMAS DE OLIVEIRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 104, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

11) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.07.000340-6 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.RÉU: GELCIMAR BERGER.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146 ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO; CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.

12) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.09.000427-7 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.RÉU: JOSÉ MARIA GUARNIERI.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39 ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO E CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.

13) - DRª. NÁDJA MARIA DE VALOIS FERNANDES - OAB/ES 9.623.PROCESSO: 052.07.000315-8 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: GLÁUCIO ARPINI FREITAS.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 159, QUERECEBEU O RECURSO INTERPOSTO, BEM COMO, PARA NOPRAZO DE 08 (OITO) DIAS APRESENTAR SUAS RAZÕES.

14) - DRª. ELOIZA HELENA GRASSI - OAB/ES Nº 6.476.PROCESSO: 052.10.000030-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JUAREZ GONÇALVES PEREIRA.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS ESCRITAS.

15) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.09.000533-2 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: FAGNER DE JESUS DA SILVA.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS ESCRITAS.

16) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO: 052.08.000147-3 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ADALTON ALVES MACEDO.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE ASPROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME REQUERIDOPELO DD. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 73Vº.

17) - DR. NÉLSON FERREIRA DE ARANTES - OAB/MG 66.502.PROCESSO: 052.08.000579-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: LEONARDO FERREIRA COSTA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2010, ÀS15:20 HORAS.

18) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.09.000835-1 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: EDVALDO FERREIRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2010, ÀS14:35 HORAS.

19) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361PROCESSO Nº 052.07.000202-8 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ABEL RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 480, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

20) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.09.000737-9 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.RÉU: PAULO CEZAR MINELI.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 68 ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO E CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARDEFESA ESCRITAS.

21) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.09.000588-6 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78 ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO E CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARDEFESA ESCRITAS.

22) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO: 052.09.000801-3 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: RIGONI E RIGONI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ODIA 16 DE ABRIL DE 2010, ÀS 14:30 HORAS, PARA FINS DO ART. 89,“CAPUT”, DA LEI 9.099/95.

23) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.09.000489-7 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: JOSÉ ANTÔNIO CAPELINI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ODIA 16 DE ABRIL DE 2010, ÀS 14:36 HORAS, PARA FINS DO ART. 89, §2º, DA LEI 9.099/95.

24) - DR. PATRICIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.10.000023-2 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: MAIK SCHMIT BERGER DA SILVA.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR.

25) - DR. PATRÍCIO CIPRIANO - OAB/ES 12.708.PROCESSO: 052.09.000239-6 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: CARLOS CORREIA DOS SANTOS E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 280/281, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉUCARLOS CORREIA DOS SANTOS.

26) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO: 052.05.000399-6 - AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: EDINALDO LOCATELLI E OUTROS.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÃOFINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS DO RÉU DURVAL TAMANINI.

27) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.09.000755-1 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.RÉU: JOACIR CAIMBRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57 ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO E CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARDEFESA ESCRITAS.

28) - DRª. ELOÍZA HELENA GRASSI - OAB/ES 6.476.PROCESSO Nº 052.09.000783-3 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL.RÉU: JORGE DE SOUZA SILVA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32 ECONSEQUENTE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU;BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) RESPONDER SE ACEITA OENCARGO E CASO ACEITE, NESTE MESMO PRAZO, APRESENTARDEFESA ESCRITAS.

29) - DRª. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11.959.PROCESSO: 052.08.000673-8 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.


AUTOR DO FATO: PEDRO LUCIO CESCONETO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

30) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO: 052.09.000810-4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: AUTO POSTO SANTA ANA LTDA..PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

31) - DR. GERALDO PAGOTO FRISSO - OAB/ES 5.361.PROCESSO: 052.09.000602-5 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: LEOMAR CORADINI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

32) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO: 052.09.000811-2 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: ROGÉRIO LUIZ MARQUES DA SILVA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

33) - DR. ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES 12.398.PROCESSO: 052.09.000830-2 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: ROGÉRIO LUIZ MARQUES DA SILVA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

34) - DR. PAULO ROBERTO ARAÚJO - OAB/ES 6.963.PROCESSO: 052.09.000940-9 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: ITAMAR NICOLINI.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

35) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO: 052.08.000723-1 - TERMO CIRCUNSTANCIADO.VÍTIMA: TEREZINHA DE FÁTIMA R. SELESTRINI E OUTRO.AUTOR DO FATO: CARLOS VANDERLEI ARDIÇON.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE NÃORECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA.

RIO BANANAL/ES, 05/04/2010.

ALEXSANDER ALVES FERREIRACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTODA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL-ES

CARTORIO DO 3º OFICIO RIO NOVO DO SUL-ES

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA FERNANDA ALMEIDA DEPAZOLINI ESCRIVÃ JUDIDICÁRIA: PATRICIA TORRES AMORIM

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES(AS) DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. VANDERLAAN COSTA - OAB/ES Nº 1370

LISTA: 018/2010

01- PROCESSO Nº 042.09.000950-9 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOREQUERENTE: N.N.N.REQUERIDA: V.S.P.ADVOGADO: DR. VANDERLAAN COSTA, INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 16/17, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:

"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O REQUERIMENTO INICIAL E,COM BASE NOS ARTS. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 35E 37 DA LEI Nº 6.515/77, DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO DE N.N.N. E V.S.P., DISSOLVENDO O CASAMENTOCIVIL ENTRE ELES. DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRICO, COM BASE NO ART. 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI Nº 6.515/77. ÀCONTADORIA PARA O CÁLCULO DE CUSTAS REMANESCENTES. EMCASO POSITIVO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO. P.R.I. APÓS,EXPEÇA-SE OS NECESSÁRIOS MANDADOS PARA A AVERBAÇÃO,ARQUIVANDO-SE DEPOIS."

RIO NOVO DO SUL, 05 DE ABRIL DE 2010.

PATRICIA TORRES AMORIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO COMARCA DE SANTA MARIA DE

JETIBÁ

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20(VINTE) DIAS

O DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADOHORTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC..

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA,ESPECIALMENTE A PRISCILA AUER BRAGA, FILHA DE INALDOBRAGA DA SILVA E ANA MARIA AUER, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DEGUARDA DE MENORES Nº 056.10.000633-9, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE ANA MARIA AUER, FICANDO A MESMA CITADA,PARA QUERENDO, CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE20(VINTE) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, SOBPENA DE NÃO O FAZENDO SEREM PRESUMIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL,CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO, E AINDA DE SERDECRETADA A SUA REVELIA.E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 05/04/2010.

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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CARTÓRIO DO 3º OFICIOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

RUA HERMANN MIERTSCHINK, 160 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO - 30 DIAS

PROCESSO Nº 056.09.000340-3 - EXECUÇÃO FISCAL

O DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADOHORTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, PORNOMEAÇÃO MA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA,ESPECIALMENTE A EMPRESA LUZINEIA BOLKART HOLZ ME,CNPJ 07.040.158/0001-34, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL E


LUZINEIA BOLKART HOLZ, CPF 015.387.067-25, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DEEXECUÇÃO FISCAL Nº 056.09.000340-3, EM QUE FIGURA COMOEXEQUENTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FICANDO OSMESMOS CITADOS, PARA PAGAREM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,A CONTAR DO PRAZO DO EDITAL, A QUANTIA DE R$5.676,61(CINCOMIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UMCENTAVOS), REAJUSTÁVEIS NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,OU QUERENDO, OFERECEREM BENS À PENHORA, NO MESMOPRAZO, REFERENTE A DÍVIDA ATIVA 09545/2008, SOB PENA DENÃO O FAZENDO SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EMCARTÓRIO. OFERECIDOS BENS A PENHORA, FICAM OS MESMOSINTIMADO, PARA APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

E PARA, QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, É EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR UMA VEZ.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS, OAB/ES 9.373PROCESSO Nº 056.10.000566-1 - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: FABRÍCIO MAGALHÃES PINTOEMBARGADA: UNIÃOFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DRª GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ, OAB/ES 13.831PROCESSO Nº 056.08.000989-9 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ERNA TESCH MEREQUERIDO: ERILDO WAIANDTFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA JUNTADA DOSDOCUMENTOS DE FLS.26/28, BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. VALTER JOSÉ COVRE, OAB/ES 6.550PROCESSO Nº 056.08.000322-3 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ILIMAR VESPERREQUERIDO: ALFREDO PRASSERFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

DRª GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ, OAB/ES 13.831PROCESSO Nº 056.08.001220-8 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: MOTOS CORTELETTI LTDA. MEREQUERIDO: ROGERIO SCHIMDTFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA NO PRAZO DE05(CINCO) DIAS, INFORMAR O CPF CORRETO DO REQUERIDO,ETNDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE FLS.24 E 26 DOS AUTOS.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE VENDA NOVADO IMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL VENDA NOVA DO

IMIGRANTE

LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 006/2010.

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PN 049.09.000200-4 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUENTE: WILMA APARECIDA BRAGA DE ARAÚJO DA SILVA ME.REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCUS SÁVIO LACERDASENNA/OUTRO E EDNÉIA VIEIRA/OUTROS, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 123, PROFERIDO NOS AUTOS EMEPÍGRAFE, ESTANDO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA E-JUD ATRANSCRIÇÃO, CUJO ANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELOENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.09.001522-0 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.REQUENTE: JOSIMAR PRAVATO.REQUERIDA: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. EDUARDO LUIZ BROCK, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 80, PROFERIDO NOSAUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDO DISPONIBILIZADO NO SISTEMAE-JUD A TRANSCRIÇÃO, CUJO ANDAMENTO PODERÁ SERACESSADO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.07.000461-6 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EMACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUENTE: ALEDIR CASSIANO DA ROCHA.REQUERIDOS: ROGÉRIO DE FREITAS AMORIM/OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ADMILSON MARTINSBELCHIOR/OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 101, PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDODISPONIBILIZADO NO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO, CUJOANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR, DEVENDO SE MANIFESTAREMNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PN 049.09.001256-5 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUENTE: PAULO BATISTA FILHO.REQUERIDA: BV FINANCEIRA S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. NARJARA VIEIRA LESSAFROSSARD/OUTRAS E VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, PARATOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 69, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA17/05/2010, ÀS 12:45 HORAS, DEVENDO DAREM CIÊNCIA ÀS PARTESDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

PN 049.09.001045-2 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXEQUENTE: ADRIANA CALIMAN MINETE.EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 149,PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDODISPONIBILIZADO NO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO, CUJOANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR, PARA QUERENDO, OPOREMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

PN 049.09.000869-6 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITOCOM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.REQUERENTE: WILMA APARECIDA BRAGA DE ARAÚJO DA SILVAME.REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S/A/OUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCUS SÁVIO LACERDASENNA/OUTRO E MARCELO NEUMANN/OUTRA, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 128/129, QUEDECLAROU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE FL. 118 QUANTO AOBANCO BRADESCO S/A, QUE TERÁ DEVOLVIDO O PRAZO PARAOPOSIÇÃO DE RECURSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTADECISÃO, CUJO ANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELOENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.08.000901-9 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. REQUERENTE: CLÁUDIA BOZZI GRILO.REQUERIDA: ELIZETE DELEVEDOVE BISSOLI.


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. THIAGO TRISTÃO LIMA EJOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO/OUTRO, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 85, PROFERIDA NOS AUTOS EMEPÍGRAFE, ESTANDO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA E-JUD ATRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL, CUJO ANDAMENTOPODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.09.000983-5 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CCANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. REQUENTE: EDITORA FOLHA DA TERRA LTDA. ME.REQUERIDO: VNI CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA./OUTRAS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 121,PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDODISPONIBILIZADO NO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO, CUJOANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.09.000683-1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: VENDAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA..EXECUTADO: EDNILSON DA ROCHA LOPES.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DR. EIDIANO JOSÉMAURO/OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 24, PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDODISPONIBILIZADO NO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO, CUJOANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR, DEVENDO SE MANIFESTAREMNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PN 049.09.000916-5 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.AUTOR DOS FATOS: ANTÔNIO DÁVOLI SOBRINHO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 52, QUEDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 04 (QUATRO)MESES PARA CUMPRIR A TRANSAÇÃO PENAL, CUJO ANDAMENTOPODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.09.001559-2- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.AUTORA DOS FATOS: ARACELLI GUELER.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 41, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 27/04/2010,ÀS 12:30 HORAS, NESTE FÓRUM.

PN 049.08.001717-8 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - EXECUÇÃO DE SENTENÇA.EXEQUENTE: PAULO MENDES.EXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. RUBERLAN RODRIGUESSABINO E EDER JACOBOSKI VIEGAS, PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FLS. 145/146, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO DR.EDER JACOBOSKI VIEGAS PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASEFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE 1.550,33 (UMMIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E TRÊSCENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

PN 049.09.001450-4 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.ART. 140, CAPUT, DO CP.AUTOR DOS FATOS: JADSON PETERLE MINETE.VÍTIMA: AMÉLIA MAURO BUSATO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. ROZELI DE ALMEIDATATAGIBA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12,PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDODISPONIBILIZADA NO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO DODISPOSITIVO SENTENCIAL, CUJO ANDAMENTO PODERÁ SERACESSADO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR.

PN 049.08.001018-1 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.ART. 38, PARAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 9605/98.AUTOR DOS FATOS: COSME AMBROSIM.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. ROZELI DE ALMEIDATATAGIBA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51,

QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE IMPOSTA AO SUPOSTOAUTOR DOS FATOS, FACE O SEU CUMPRIMENTO.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

DENISE CAMPANHA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO Nº 001/98

INFORMATIVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMES

CONVITE

A EMES, VISANDO ATENDER AOS SEUS FINSINSTITUCIONAIS, BEM COMO AO DISPOSTO NO ART. 6º DARESOLUÇÃO N.º02/2007 DA ENFAM, ESTARÁ PROPORCIONANDOAOS MAGISTRADOS VINCULADOS AO TJ/ES, O CURSO DEATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS“TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS”.

AS INSCRIÇÕES PODERÃO SER FEITAS NA SEDE DAESCOLA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUERIMENTOPRÓPRIO, QUE PODERÁ SER BAIXADO NO SITE . O CURSO SERCOMPOSTO DE 03 (TRS) MDULOS, DESENVOLVIDOS AO LONGO DE03 (TRS) ENCONTROS, COM CARGA HORRIA DE 21 HORAS-AULA,CONFORME CALENDRIO ABAIXO E A MATRCULA DAR-SE- NOPERODO DE 05/04/2010 A 09/04/2010.

SÃO OFERECIDAS 80 (OITENTA) VAGAS, CUJA MATRÍCULAOBEDECERÁ A ORDEM DE PROTOCOLO DOS PEDIDOS. MAIORESINFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELEFONE (27) 3345-5259.

VITÓRIA (ES), 05 DE ABRIL DE 2010.

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDIRETOR DA EMES

7 H/AROBERTOPORTUGALBACELLAR

MÓDULO IA CULTURA DAGUERRA E APOSSIBILIDADE DECOMPOSIÇÃO:ASPECTOSTEÓRICOS EFUNDACIONAISPRELIMINARES:- A LEGITIMIDADEESTATAL PARATRATAR CONFLITOS.AS CRISES DAJURISDIÇÃO E OPARADIGMA DAGUERRA;- OUTRASALTERNATIVAS DETRATAMENTO DOSCONFLITOS;- O PAPEL DEAUTOCOMPOSITORENQUANTOTERCEIRO SEMPOSTURAADJUDICATÓRIA;- A TEORIA DOSJOGOS E ASTÉCNICASAUTOCOMPOSITIVAS.

OS MÉTODOS

AUTOCOMPOSITIVOS E

HETEROCOMPOSITIVOS DE

13H30MINÀS 20H

23/04(SEXTA-FEIRA)

ABRIL2010

CARGAHORÁ

RIA

PROFESSORTEMAHORÁRIODATAMÊS/ANO


7 H/AANDRÉGOMES

JUIZ DA BAHIA

MÓDULO IIA BUSCA DACOOPERAÇÃOATRAVÉS DASTÉCNICAS DECOMPOSIÇÃO DECONFLITOSBASEADAS NANEGOCIAÇÃO- A NEGOCIAÇÃO ESUA BASECONCEITUAL;- A NEGOCIAÇÃO ESEUS ASPECTOSIMPORTANTES(PROCEDIMENTO,INTEGRAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO DOVALOR NANEGOCIAÇÃO);- NEGOCIAÇÃOCOOPERATIVA;- TÉCNICAS BÁSICASDE NEGOCIAÇÃO(BARGANHA DEPOSIÇÕES; ASEPARAÇÃO DEPESSOAS EPROBLEMAS,CONCENTRAÇÃO DEINTERESSES;DESENVOLVIMENTODE OPÇÕES DEGANHO MÚTUO;MELHORALTERNATIVA PARAACORDOSNEGOCIADOS –MAANA);- TÉCNICASINTERMEDIÁRIAS DENEGOCIAÇÃO(ESTRATÉGIA DEESTABELECIMENTODE RAPPORT,TRANSFORMAÇÃODE ADVERSÁRIOS EMPARCEIROS,COMUNICAÇÃOEFETIVA).ELEMENTOSCONSTITUTIVOS DAARTE DECONCILIARNEGOCIADAMENTECONFLITOS:FERRAMENTAS ETÉCNICAS- INÍCIO DACONCILIAÇÃO(PLANEJAMENTO EINÍCIO DA SESSÃO;DECLARAÇÃO DEABERTURA EFICAZ;REUNIÃO DE

13H30MINÀS 20H

14/05(SEXTA-FEIRA)

MAIO2010

TRATAMENTO DOSCONFLITOS: ENTREO TRADICIONAL E OINOVADOR- MODERNASTEORIAS DOCONFLITO E SEUSREFLEXOS NAABORDAGEMCONCILIATÓRIA;- O CONFLITO COMOSOCIAÇÃO POSITIVA;- TEORIA DACOOPERAÇÃO;- AS POSSIBILIDADESAUTOCOMPOSITIVASE

HETEROCOMPOSITIVAS DE TRATAR OSCONFLITOS(AUTOTUTELA;CONCILIAÇÃO;NEGOCIAÇÃO;MEDIAÇÃO;ARBITRAGEM EJURISDIÇÃO)..

7 H/A

HUMBERTODALLABERNARDINA

MÓDULO IIICOMUNICAÇÃO ECONCILIAÇÃOCOMO MEIO DERESTABELECER ODIÁLOGO- ORIGENSHISTÓRICAS DACONCILIAÇÃO (ACONCILIAÇÃO NOCONTEXTO DOFÓRUM DEMÚLTIPLAS PORTAS;A DISTINÇÃOLATINO-AMERICANADE CONCILIAÇÃO EMEDIAÇÃO);- CONCILIAÇÃO NOSJUIZADOS ESPECIAISE NO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL;- CONCILIAÇÃO ECOMUNICAÇÃO(TEORIA DACOMUNICAÇÃO,AXIOMAS DACOMUNICAÇÃO,ESCUTA ATIVA);- CONCILIAÇÃO ECOMUNICAÇÃO (OCONHECIMENTOSUJEITO-OBJETO AOCONHECIMENTOSUJEITO-SUJEITO).- A DESPOLARIZAÇÃOMEDIANTE PRÁTICASCONCILIATÓRIAS.CONCILIAÇÃO:SUPERAÇÃO DEBARREIRAS NA

13H30MINÀS 20H

18/06(SEXTA-FEIRA)

JUNHO2010

INFORMAÇÕES;TÉCNICAS DEQUESTIONAMENTO);- ORGANIZAÇÃO DADISCUSSÃO(IDENTIFICAÇÃO DEQUESTÕES E DEINTERESSES,RECONHECIMENTOE VALIDAÇÃO DESENTIMENTOS;TÉCNICA DASÍNTESE);- CONCILIAÇÃOCOMO MEIO DEESTÍMULO ÀMUDANÇA

(RECONTEXTUALIZAÇÃO; IDENTIFICAÇÃODE PROPOSTASIMPLÍCITAS);- CONCILIAÇÃOCOMO MEIO DEESTÍMULO ÀMUDANÇA (AFAGO;SILÊNCIO; SESSÃOPRIVADA OUINDIVIDUAL;INVERSÃO DEPAPÉIS);- CONCILIAÇÃOCOMO MEIO DEESTÍMULO ÀMUDANÇA(NORMALIZAÇÃO;PRODUÇÃO DEOPÇÕES; TESTE DEREALIDADE;ACONDICIONAMENTO DE QUESTÕES EINTERESSES;ENFOQUEPROSPECTIVOS;ORIENTAÇÃO DEPERGUNTASVOLTADAS ÀRESOLUÇÃO DEQUESTÕES; ANÁLISEDE ÁRVORES DEDECISÃO).


RESOLUÇÃO DEDISPUTAS- A MEDIAÇÃO E ASOLUÇÃO DOSCONFLITOS NOESTADODEMOCRÁTICO DEDIREITO.- SUPERANDOBARREIRAS ATRAVÉSDA CONCILIAÇÃO(BARREIRAS NARESOLUÇÃO DEDISPUTAS, TÉCNICASPARA LIDAR COM OIMPASSE; TÉCNICASPARA ESTIMULAR OSADVOGADOS AATUAR DE FORMAEFICIENTE NACONCILIAÇÃO);- QUESTÕES ÉTICASDA CONCILIAÇÃO;- PRINCÍPIOS ÉTICOSDA CONCILIAÇÃO(DIVERSIDADE DEGÊNERO;DIVERSIDADE DEPODER);- CONCLUSÃO DOACORDO(CHEGANDO AOACORDO; TESTANDOO ACORDO;CONCLUSÃO DASESSÃO; REDAÇÃODOS TERMOS DACONCILIAÇÃO);- METODOLOGIA DOCASO CONCRETO –ESTUDO DE CASOSPARTICULARES

PLANTÃO JUDICIÁRIOOs Plantões estão disponíveis no

site www.tj.es.gov.br, no link“Plantão Judiciário”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI - SEDE DA 2ª REGIÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO - MÊS DE MAIO

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA

SUBSEQUENTE)

DR.FERNANDOFRAGUAS

MARCELO VIEIRACAETANO(MATRÍCULA206021-90)

VAGNER DASILVAMACHADO (MATRÍCULA205325-74)/

VARA ÚNICACOMARCA:ALFREDOCHAVES

8

DR.

ELIEZERMATTOS

SCHERRERJÚNIOR

SAULO DE OLIVEIRACALIL MATRÍCULA207806-32)

PAULA MARIACOELHO DE SÁVIANA(MATRÍCULA207985-17)

JUIZADO SESPECIAIS

COMARCA:ITAPEMIRIM

TELEFONE:(28)3529-6102

2

DRª.

JAQUELINETEIXEIRA DASILVA

MARGARETHCOELHO MACHADODE CARVALHO (MATRÍCULA 203761-61)

DÁCIOROGÉRIOGOMES DESOUZA(MATRÍCULA205531-85)

1ª VARA DEFAMÍLIA

COMARCA:ITAPEMIRIM

TELEFONE:(28)3529-6102

1

JUIZOFICIAL DEJUSTIÇA

SERVIDORCARTÓRIOCOMARCADIA

DRª.INÁCIANOGUEIRA DEPALMA

CARLOS CESAR DASILVA PAIVA (MATRÍCULA 35077 -60)

NEITER MARIAOLGA DOSSANTOSCOUTINHO(MATRÍCULA205.105- 47)

1ª VARA DEFAMÍLIA

COMARCA:GUARAPARI

TELEFONE:(27) 3161-7050

30

DRª.LÍGIASARTOMÜLLER

BRUNA TAUFNER (MATRÍCULA207716-39)

SOLIMARROGÉRIO DEOLIVEIRA -(MATRÍCULA26.890 - 21)

3ª VARA CÍVELCOMARCA:GUARAPARI

TELEFONE:(27)3161-70

29

DRª.OLINDABARBOSABASTOSPUPPIN

ANA MARIABRUNORO (MATRÍCULA206350-31)

LUIZGUILHERMEMARTINS DASILVA FILHO(MATRÍCULA25.611-03)


TELEFONE: (27)3161-7076

23

DRª.ÂNGELACRISTINACELESTINO DEOLIVEIRA

ZAIONARA MARIACORDEIRO GOMES(MATRÍCULA 207788 -14)

ISID ANGELOMARTINSBISSOLI (MATRÍCULA204.587-14)


TELEFONE:(27)3161-7072

22

DRª.

SERENUZAMARQUES

CHAMOUN

MANOEL CARLOSBERNARDO

(MATRÍCULA208685-38)

KATIÚSCAFERREIRABOLELLIHERINGER -(MATRÍCULA206081-53)

VARA ÚNICACOMARCA:ICONHA

TELEFONE:(28)3537-1363

16

DR.FELIPPEMONTEIROMORGADOHORTA

NEY RIBEIROMARTINS(MATRÍCULA200877-87)

CLOILZAMATIELIPEDROSA - (MATRÍCULA35733-37)

VARA ÚNICACOMARCA:PIÚMA

TELEFONE:(28)3520-1655

15

DRª.

DANIELA DEVASCONCELOS

AGAPITO

JOÃO ALFREDOMARTINS (MATRÍCULA205517-71)

JOSEL LUIZ DEOLIVEIRA(MATRÍCULA204600-27)/MARILENEGOMES DASILVA(MATRÍCULA208113-48)

VARA ÚNICACOMARCA:ANCHIETA

TELEFONE:(28)3536-1124

9

ESTEVES

LUCIA HELENACARDOSO(MATRÍCULA204902-38)

TELEFONE:(27)3269-1155

PAULO SERGIO DE ABREU VALENÇA - 201.109-28 / MANOEL CARLOSBERNARDO - 208.685-38 / JOÃO ALFREDO MARTINS - 205.517-71/ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS - MATRÍCULA 203.841-44

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO(08:00 HORAS AS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ AS 08:00

HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DRª.

SERENUZAMARQUES

ALESSANDRO DE OLIVEIRAMARTINS(MATRÍCULA203841-44)

CARLOS ROBERTOGROBÉRIO

VARA ÚNICACOMARCA:ICONHA

TELEFONE:(28)3537-1363

17 A21

DR.FELIPPEMONTEIROMORGADO HORTA

ROGÉRIOWALACEFABRES(MATRÍCULA20900-06)/MÁRIO DOSREIS CORDEIRO(MATRÍCULA203784-84)/NEY RIBEIROMARTINS (MATRÍCULA200877-87)

CLOILZA MATIELIPEDROSA (MATRÍCULA35733-37)/ FÁBIOCOUTINHOBARROS (MATRÍCULA 204718-48)

VARA ÚNICACOMARCA:PIÚMA

TELEFONE:(28)3520-1655

10 A14

DRª.DANIELADEVASCONCELOSAGAPITO

JOÃO ALFREDOMARTINS(MATRÍCULA205517-71)

JOSÉ LUIZ DEOLIVEIRA(MATRÍCULA204600-27)/MARILENE GOMESDA SILVA(MATRÍCULA208113-48)

VARA ÚNICACOMARCA:ANCHIETA

TELEFONE:(28)3536-1124

3 A 7

JUIZOFICIAL DEJUSTIÇA

SERVIDORCARTÓRIOCOMARCADIA


DRª.ÂNGELACRISTINACELESTINO DEOLIVEIRA

LIGIA DEALMEIDA LIMA

(MATRÍCULA201276 -01)

ISID ANGELOMARTINS BISSOLI(MATRÍCULA204.587-14)


TELEFONE:(27)3161-7072

24 A28

CHAMOUN(MATRÍCULA

205475-29)

OBSERVAÇÕES:

1 - O PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DEJURISDIÇÃO, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO EXAME DASSEGUINTES MATÉRIAS:A) PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇAEM QUE FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA AQUELA QUEESTIVER SUBMETIDA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOMAGISTRADO PLANTONISTA; B) MEDIDA LIMINAR EM PROCESSOS,DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RELATIVOS A GREVEOU DECORRENTES DE CASOS EQUIPARADOS A ESTADO DEGREVE; C) COMUNICAÇÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ÀAPRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA; D) EM CASO DE JUSTIFICATIVA URGÊNCIA, DEREPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIOPÚBLICO VISANDO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OUTEMPORÁRIA OU INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE INFRATOR; E)PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS, BENS OUVALORES, DESDE QUE OBJETIVAMENTE COMPROVADA AURGÊNCIA, ASSIM COMO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOBANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO, QUANDO NÃO SE PUDERAGUARDAR O NORMAL EXPEDIENTE FORENSE; F) MEDIDACAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA DE EFEITO DE TUTELA, DENATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, INCLUSIVE ÀS RELATIVAS AOJUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUE NÃO POSSA SERREALIZADO NO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU QUE ASITUAÇÃO DA DEMORA POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVEPREZUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; G) MEDIDAS URGENTES,CÍVEIS OU CRIMINAIS, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOSESPECIAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS Nº 9099, DE 26 DE SETEMBRODE 1995 E 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, LIMITADAS AS HIPÓTESEACIMA ENUMERADAS. (ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/2010).

2 - O SERVIÇO DE PLANTÃO EM REGIME DE SOBREAVISO NACOMARCA DE GUARAPARI SERÁ ACESSADO PELO NÚMERO (27)9831-6337; NA COMARCA DE PIÚMA SERÁ ACESSADO PELO NÚMERO(27) 9831-6344; NA COMARCA DE ALFREDO CHAVES SERÁ ACESSADOPELO NÚMERO (27) 9831-6407; NA COMARCA DE MARATAÍZES SERÁACESSADO PELO NÚMERO (27) 9831-6347; NA COMARCA DE RIONOVO DO SUL SERÁ ACESSADO PELO NÚMERO (27) 9831-6350; NACOMARCA DE ITAPEMIRIM SERÁ ACESSADO PELO NÚMERO (27)9831-6323; NA COMARCA DE ANCHIETA SERÁ ACESSADO PELONÚMERO (27) 9831-6405; NA COMARCA DE ICONHA SERÁ ACESSADOPELO NÚMERO (27) 9831-6406. (ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 004/2010).

3 - O SERVIDOR IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER,JUSTIFICADAMENTE, SERÁ SUBSTITUÍDO POR OUTRO SERVIDORDESIGNADO PELO RESPONSÁVEL PELA ESCALA DE PLANTÃO,COM A COMUNICAÇÃO FORMAL AO DESEMBARGADOR OU JUIZ DEDIREITO PLANTONISTA. (ART. 8º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 004/2010).

4 - OS PEDIDOS, REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS QUE DEVAMSER APRECIADOS PELO MAGISTRADO DE PLANTÃO SERÃOAPRESENTADOS EM DUAS VIAS, OU COM CÓPIA, E RECEBIDOSPELO SERVIDOR PLANTONISTA DESIGNADO PARAFORMALIZAÇÃO E CONCLUSÃO AO JUIZ DE DIREITO OUDESEMBARGADOR PLANTONISTA. (ART. 9º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº004/2010).

5 - OS PEDIDOS, REQUERIMENTOS, COMUNICAÇÕES, AUTOS,PROCESSOS E QUAISQUER PAPÉIS RECEBIDOS OU PROCESSADOSDURANTE O PERÍODO DE PLANTÃO SERÃO RECEBIDOSMEDIANTE PROTOCOLO OU LIVRO QUE CONSIGNE A DATA E AHORA DA ENTRADA E O NOME DO RECEBEDOR, E SERÃOIMPRETERIVELMENTE ENCAMINHADOS À DISTRIBUIÇÃO OU AJUÍZO COMPETENTE NO INÍCIO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRODIA ÚTIL IMEDIATO AO DO ENCERRAMENTO DO PLANTÃO. (ART.9º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 004/2010).

GUARAPARI/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM

-**********-

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE JAGUARÉ

PLANTÃO JUDICIÁRIO

TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO CARTÓRIO QUE REALIZARÁ OPLANTÃO DESTA COMARCA, A DRA MARIA GORETTI SANT'ANACASTELLO, JUÍZA DE DIREITO, DIRETORA DO FÓRUMRESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE JAGUARÉ, FAZ PUBLICARADIANTE NOVA ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, DOS DIAS 10E 11 DE ABRIL DE 2010, CONFORME ESCALA DE PLANTÃO DA XI,PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/12/2008 E O PLANTÃOEM REGIME DE SOBREAVISO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22/08,PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 06/10/08:

GERUSA TORRES(ESCREVENTE)9831-6355

GISELE FAZOLO (OFICIALA DEJUSTIÇA)

CARTÓRIODO 2ºOFÍCIO

16/04/2010

GERUSA TORRES(ESCREVENTE)9831-6355

GISELE FAZOLO(OFICIALA DE JUSTIÇA)


15/04/2010

GERUSA TORRES DASILVA (ESCREVENTE) -9831-6355

GISELE FAZOLO (OFICIALA DE JUSTIÇA)


14/04/2010

GERUSA TORRES DASILVA (ESCREVENTE)9831-6355

LUCIA HELENADUQUE (OFICIALA DEJUSTIÇA)


13/04/2010

JORGE DE MELLO(ESCRIVÃO) 9831-6355

LUCIA HELENADUQUE (OFICIALA DEJUSTIÇA)

DRA MARIAGORETTISANT'ANACASTELLO 9831-6355 -3769-1440 -3769-2304


11/04/2010

JORGE DE MELLO(ESCRIVÃO) 9831-6355 -3769-1440 3769-2304

LUCIA HELENADUQUE (OFICIALA DE JUSTIÇA)

DRA MARIAGORETTISANT'ANACASTELLO 9831-6355 -3769-1440 3769-2304


10/04/2010SERVIDORESMAGISTRADOCARTÓRIODATA/MÊS

JAGUARÉ-ES, 31 DE MARÇO DE 2010

MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLOJUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM


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