ESTADO DE SANTA CATARINA 1. CONSELHO MUNICIPAL DE ... · Superintendência de Esportes, Conselho...
Transcript of ESTADO DE SANTA CATARINA 1. CONSELHO MUNICIPAL DE ... · Superintendência de Esportes, Conselho...
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 012 DE 03 DE MARCcedilO DE 2015
Dispotildee sobre a aprovaccedilatildeo do Plano Municipal
Decenal de Atendimento Socioeducativo em
consonacircncia com o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo ndash SINASE
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social de Concoacuterdia em reuniatildeo extraordinaacuteria
realizada em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
AdolescenteCMDCA no dia 03 de marccedilo de 2015 no uso de suas atribuiccedilotildees e de
conformidade com a Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993 ndash LOAS ndash NOBSUAS 2012 a Lei
n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas Lei n 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianccedila e Adolescente) e a
legislaccedilatildeo que rege a Proteccedilatildeo Social Especial ndash Serviccedilo de Meacutedia Complexidade e a Lei
Municipal nordm 4384 de 15 de dezembro de 2011
RESOLVE
Art 1ordm - Deliberar e aprovar o Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo ndash SINASE apresentado a este conselho pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia ndash SC que conforme documento
anexo
Art 2ordm - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Concoacuterdia 03 de marccedilo de 2015
NEUSA PRESOTTO COLOMBO
Presidente CMAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
2
ANEXO DA RESOLUCcedilAtildeO CMAS Nordm 0122015
Prefeitura Municipal de Concoacuterdia ndash SC
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
2015 ndash 2025
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
3
IDENTIFICACcedilAtildeO
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigecircncia 2015 ndash 2025
Periacuteodo de elaboraccedilatildeo 2014
Prefeitura Municipal de ConcoacuterdiaSC
Gestor Municipal (Prefeito) Joatildeo Girardi
Municiacutepio de Meacutedio Porte
Endereccedilo Rua Leonel Mosele 62 Bairro Centro
Fone 49 3441-2000
E-mail asplanconcordiascgovbr
Oacutergatildeo responsaacutevel pela Gestatildeo do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas
Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo
Gestor Municipal (Secretaacuterio) Lauri Garbossa
Endereccedilo Rua Osvaldo Zandavalli 511 Centro (esquina com a Rua Carlos Gomes)
Telefone (49) 3442-0119
E-mail sedesconcordiascgovbr
Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS
Telefone 3442-0119
E-mail sedesconcordiascgovbr
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Telefone 3442-0119
E-mail cmdcaconcordiascgovbr
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
4
EXPEDIENTE
COMISSAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
1 ANA PAULA FORNER ndash SEMUS
2 ANDREacuteIA DE PINHO ndash CREAS
3 ANGELA GOSENHEIMER KROMBAUER ndash CREAS
4 ANI CARINA DOSS GIRARDI ndash CREAS
5 BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ndash ADOLESCENTE
6 BRUNO HENRIQUE HOLDEFERndash ADOLESCENTE
7 CLAIR SALETE POLETO ndash CREAS
8 CLAITON CASAGRANDE ndash PM
9 CLEUCIR SULENTA ndash CMDCA
10 CRISTIANO JANTARA ndash ADOLESCENTE
11 DALINE CORDAZZO ndash EDUCACcedilAtildeO
12 DANIELLE TIETZMANN HENTZndash CREAS
13 DEIZEL DAINARA VOSS ndash CRAS
14 DOUGLAS BENTO FERREIRA ndash ADOLESCENTE
15 EDIANE MARI BIASI ndash CREAS
16 EDUARDA REZENDE VENTURA ndash ADOLESCENTE
17 ELIANE AMPESE ndash CRAS
18 FERNANDA TELES ndash CONSELHO TUTELAR
19 FRANCIANNE DE OLIVEIRA ZUCCHI ndash CRAS
20 GIANE MARTELO ndash CREAS
21 GLECIA KALSING ndash ADOLESCENTE
22 HELMI GOSENHEIMER ndash CONSELHO TUTELAR
23 JAQUELINE MENEGETTI ndash CONSELHO TUTELAR
24 JARDEL STEDILE SOARES ndash ADOLESCENTE
25 JEAN CARLOS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
26 JEFFERSON DEDEacuteA ndash ADOLESCENTE
27 JOSIANE ESPINOSA CABRAL ndash CRAS
28 JOSIANE WIERZYNSKI PIOVEZAN ndash CRAS
29 JULIANA PAULA STENZLER ndash ADOLESCENTE
30 JULIANO DOUGLAS MACHADOMEIRELESndash ADOLESCENTE
31 JULIANO GONCcedilALVES DA SILVA ndash ADOLESCENTE
32 KELLI SALES SCARIOT HELLER ndash CREAS
33 LEANDRA DARGAS SLONGO ndash CULTURA
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
5
34 LEONARDO CISCATO DE MOURA ndash ADOLESCENTE
35 LUCAS STALBAUM ndash ADOLESCENTE
36 LUIZ EDUARDO OLKOSKI SURDI ndash ADOLESCENTE
37 MARCIA INES LORENZETT ndash CONSELHO TUTELAR
38 MARILANE FIAMETTI STUANI ndash CAMARA DE VEREADORES
39 MARINEZ OLIVEIRA DOS SANTOS ndash CONSELHO TUTELAR
40 MARLI DA SILVA ndash CONSELHO TUTELAR
41 MATHEUS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
42 MARCIO PRADO ndash ADOLESCENTE
43 NEUSA PRESOTTO COLOMBO ndash CMAS
44 ROBERTO MARINELLO ndash GERENCIA DE EDUCACcedilAtildeO
45 ROZANA ORSOLIN ndash CRAS
46 SIDINEI MUSSELINI ndash CASEP
47 SILVANA CASAGRANDE ndash GESTAtildeO DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL
48 SIRLEI ROVANI ndash CONSELHO TUTELAR
49 SOLANGE FAacuteTIMA VANLAR ndash ADOLESCENTE
50 STEFANIE CAROLINE MATOS ndash ADOLESCENTE
51 TANIA APARECIDA PEREIRA DA CUNHA ndash CMAS
52 TANIA DENISE ROMANI ndash GESTAtildeO DE ASSISTENCIA SOCIAL
53 TIAGO MEIRELES ndash ADOLESCENTE
54 VANDERLEI RIBEIRO ndash PM
55 WILMAR MOREIRA ndash ADOLESCENTE
Assessoria Teacutecnica
Ceacutelio Vanderlei Moraes
QueacuteliAnchau
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
6
Sumaacuterio
1 Apresentaccedilatildeo 7
2 Introduccedilatildeo 9
3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12
4 Realidade de Concoacuterdia 17
41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22
5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29
53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33
54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35
6 Plano de Accedilatildeo 40
61 Eixo 1 - Gestatildeo 40
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44
63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
2
ANEXO DA RESOLUCcedilAtildeO CMAS Nordm 0122015
Prefeitura Municipal de Concoacuterdia ndash SC
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
2015 ndash 2025
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
3
IDENTIFICACcedilAtildeO
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigecircncia 2015 ndash 2025
Periacuteodo de elaboraccedilatildeo 2014
Prefeitura Municipal de ConcoacuterdiaSC
Gestor Municipal (Prefeito) Joatildeo Girardi
Municiacutepio de Meacutedio Porte
Endereccedilo Rua Leonel Mosele 62 Bairro Centro
Fone 49 3441-2000
E-mail asplanconcordiascgovbr
Oacutergatildeo responsaacutevel pela Gestatildeo do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas
Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo
Gestor Municipal (Secretaacuterio) Lauri Garbossa
Endereccedilo Rua Osvaldo Zandavalli 511 Centro (esquina com a Rua Carlos Gomes)
Telefone (49) 3442-0119
E-mail sedesconcordiascgovbr
Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS
Telefone 3442-0119
E-mail sedesconcordiascgovbr
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Telefone 3442-0119
E-mail cmdcaconcordiascgovbr
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
4
EXPEDIENTE
COMISSAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
1 ANA PAULA FORNER ndash SEMUS
2 ANDREacuteIA DE PINHO ndash CREAS
3 ANGELA GOSENHEIMER KROMBAUER ndash CREAS
4 ANI CARINA DOSS GIRARDI ndash CREAS
5 BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ndash ADOLESCENTE
6 BRUNO HENRIQUE HOLDEFERndash ADOLESCENTE
7 CLAIR SALETE POLETO ndash CREAS
8 CLAITON CASAGRANDE ndash PM
9 CLEUCIR SULENTA ndash CMDCA
10 CRISTIANO JANTARA ndash ADOLESCENTE
11 DALINE CORDAZZO ndash EDUCACcedilAtildeO
12 DANIELLE TIETZMANN HENTZndash CREAS
13 DEIZEL DAINARA VOSS ndash CRAS
14 DOUGLAS BENTO FERREIRA ndash ADOLESCENTE
15 EDIANE MARI BIASI ndash CREAS
16 EDUARDA REZENDE VENTURA ndash ADOLESCENTE
17 ELIANE AMPESE ndash CRAS
18 FERNANDA TELES ndash CONSELHO TUTELAR
19 FRANCIANNE DE OLIVEIRA ZUCCHI ndash CRAS
20 GIANE MARTELO ndash CREAS
21 GLECIA KALSING ndash ADOLESCENTE
22 HELMI GOSENHEIMER ndash CONSELHO TUTELAR
23 JAQUELINE MENEGETTI ndash CONSELHO TUTELAR
24 JARDEL STEDILE SOARES ndash ADOLESCENTE
25 JEAN CARLOS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
26 JEFFERSON DEDEacuteA ndash ADOLESCENTE
27 JOSIANE ESPINOSA CABRAL ndash CRAS
28 JOSIANE WIERZYNSKI PIOVEZAN ndash CRAS
29 JULIANA PAULA STENZLER ndash ADOLESCENTE
30 JULIANO DOUGLAS MACHADOMEIRELESndash ADOLESCENTE
31 JULIANO GONCcedilALVES DA SILVA ndash ADOLESCENTE
32 KELLI SALES SCARIOT HELLER ndash CREAS
33 LEANDRA DARGAS SLONGO ndash CULTURA
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
5
34 LEONARDO CISCATO DE MOURA ndash ADOLESCENTE
35 LUCAS STALBAUM ndash ADOLESCENTE
36 LUIZ EDUARDO OLKOSKI SURDI ndash ADOLESCENTE
37 MARCIA INES LORENZETT ndash CONSELHO TUTELAR
38 MARILANE FIAMETTI STUANI ndash CAMARA DE VEREADORES
39 MARINEZ OLIVEIRA DOS SANTOS ndash CONSELHO TUTELAR
40 MARLI DA SILVA ndash CONSELHO TUTELAR
41 MATHEUS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
42 MARCIO PRADO ndash ADOLESCENTE
43 NEUSA PRESOTTO COLOMBO ndash CMAS
44 ROBERTO MARINELLO ndash GERENCIA DE EDUCACcedilAtildeO
45 ROZANA ORSOLIN ndash CRAS
46 SIDINEI MUSSELINI ndash CASEP
47 SILVANA CASAGRANDE ndash GESTAtildeO DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL
48 SIRLEI ROVANI ndash CONSELHO TUTELAR
49 SOLANGE FAacuteTIMA VANLAR ndash ADOLESCENTE
50 STEFANIE CAROLINE MATOS ndash ADOLESCENTE
51 TANIA APARECIDA PEREIRA DA CUNHA ndash CMAS
52 TANIA DENISE ROMANI ndash GESTAtildeO DE ASSISTENCIA SOCIAL
53 TIAGO MEIRELES ndash ADOLESCENTE
54 VANDERLEI RIBEIRO ndash PM
55 WILMAR MOREIRA ndash ADOLESCENTE
Assessoria Teacutecnica
Ceacutelio Vanderlei Moraes
QueacuteliAnchau
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
6
Sumaacuterio
1 Apresentaccedilatildeo 7
2 Introduccedilatildeo 9
3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12
4 Realidade de Concoacuterdia 17
41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22
5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29
53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33
54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35
6 Plano de Accedilatildeo 40
61 Eixo 1 - Gestatildeo 40
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44
63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
3
IDENTIFICACcedilAtildeO
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigecircncia 2015 ndash 2025
Periacuteodo de elaboraccedilatildeo 2014
Prefeitura Municipal de ConcoacuterdiaSC
Gestor Municipal (Prefeito) Joatildeo Girardi
Municiacutepio de Meacutedio Porte
Endereccedilo Rua Leonel Mosele 62 Bairro Centro
Fone 49 3441-2000
E-mail asplanconcordiascgovbr
Oacutergatildeo responsaacutevel pela Gestatildeo do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas
Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo
Gestor Municipal (Secretaacuterio) Lauri Garbossa
Endereccedilo Rua Osvaldo Zandavalli 511 Centro (esquina com a Rua Carlos Gomes)
Telefone (49) 3442-0119
E-mail sedesconcordiascgovbr
Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS
Telefone 3442-0119
E-mail sedesconcordiascgovbr
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Telefone 3442-0119
E-mail cmdcaconcordiascgovbr
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
4
EXPEDIENTE
COMISSAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
1 ANA PAULA FORNER ndash SEMUS
2 ANDREacuteIA DE PINHO ndash CREAS
3 ANGELA GOSENHEIMER KROMBAUER ndash CREAS
4 ANI CARINA DOSS GIRARDI ndash CREAS
5 BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ndash ADOLESCENTE
6 BRUNO HENRIQUE HOLDEFERndash ADOLESCENTE
7 CLAIR SALETE POLETO ndash CREAS
8 CLAITON CASAGRANDE ndash PM
9 CLEUCIR SULENTA ndash CMDCA
10 CRISTIANO JANTARA ndash ADOLESCENTE
11 DALINE CORDAZZO ndash EDUCACcedilAtildeO
12 DANIELLE TIETZMANN HENTZndash CREAS
13 DEIZEL DAINARA VOSS ndash CRAS
14 DOUGLAS BENTO FERREIRA ndash ADOLESCENTE
15 EDIANE MARI BIASI ndash CREAS
16 EDUARDA REZENDE VENTURA ndash ADOLESCENTE
17 ELIANE AMPESE ndash CRAS
18 FERNANDA TELES ndash CONSELHO TUTELAR
19 FRANCIANNE DE OLIVEIRA ZUCCHI ndash CRAS
20 GIANE MARTELO ndash CREAS
21 GLECIA KALSING ndash ADOLESCENTE
22 HELMI GOSENHEIMER ndash CONSELHO TUTELAR
23 JAQUELINE MENEGETTI ndash CONSELHO TUTELAR
24 JARDEL STEDILE SOARES ndash ADOLESCENTE
25 JEAN CARLOS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
26 JEFFERSON DEDEacuteA ndash ADOLESCENTE
27 JOSIANE ESPINOSA CABRAL ndash CRAS
28 JOSIANE WIERZYNSKI PIOVEZAN ndash CRAS
29 JULIANA PAULA STENZLER ndash ADOLESCENTE
30 JULIANO DOUGLAS MACHADOMEIRELESndash ADOLESCENTE
31 JULIANO GONCcedilALVES DA SILVA ndash ADOLESCENTE
32 KELLI SALES SCARIOT HELLER ndash CREAS
33 LEANDRA DARGAS SLONGO ndash CULTURA
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
5
34 LEONARDO CISCATO DE MOURA ndash ADOLESCENTE
35 LUCAS STALBAUM ndash ADOLESCENTE
36 LUIZ EDUARDO OLKOSKI SURDI ndash ADOLESCENTE
37 MARCIA INES LORENZETT ndash CONSELHO TUTELAR
38 MARILANE FIAMETTI STUANI ndash CAMARA DE VEREADORES
39 MARINEZ OLIVEIRA DOS SANTOS ndash CONSELHO TUTELAR
40 MARLI DA SILVA ndash CONSELHO TUTELAR
41 MATHEUS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
42 MARCIO PRADO ndash ADOLESCENTE
43 NEUSA PRESOTTO COLOMBO ndash CMAS
44 ROBERTO MARINELLO ndash GERENCIA DE EDUCACcedilAtildeO
45 ROZANA ORSOLIN ndash CRAS
46 SIDINEI MUSSELINI ndash CASEP
47 SILVANA CASAGRANDE ndash GESTAtildeO DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL
48 SIRLEI ROVANI ndash CONSELHO TUTELAR
49 SOLANGE FAacuteTIMA VANLAR ndash ADOLESCENTE
50 STEFANIE CAROLINE MATOS ndash ADOLESCENTE
51 TANIA APARECIDA PEREIRA DA CUNHA ndash CMAS
52 TANIA DENISE ROMANI ndash GESTAtildeO DE ASSISTENCIA SOCIAL
53 TIAGO MEIRELES ndash ADOLESCENTE
54 VANDERLEI RIBEIRO ndash PM
55 WILMAR MOREIRA ndash ADOLESCENTE
Assessoria Teacutecnica
Ceacutelio Vanderlei Moraes
QueacuteliAnchau
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
6
Sumaacuterio
1 Apresentaccedilatildeo 7
2 Introduccedilatildeo 9
3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12
4 Realidade de Concoacuterdia 17
41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22
5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29
53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33
54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35
6 Plano de Accedilatildeo 40
61 Eixo 1 - Gestatildeo 40
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44
63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
4
EXPEDIENTE
COMISSAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
1 ANA PAULA FORNER ndash SEMUS
2 ANDREacuteIA DE PINHO ndash CREAS
3 ANGELA GOSENHEIMER KROMBAUER ndash CREAS
4 ANI CARINA DOSS GIRARDI ndash CREAS
5 BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ndash ADOLESCENTE
6 BRUNO HENRIQUE HOLDEFERndash ADOLESCENTE
7 CLAIR SALETE POLETO ndash CREAS
8 CLAITON CASAGRANDE ndash PM
9 CLEUCIR SULENTA ndash CMDCA
10 CRISTIANO JANTARA ndash ADOLESCENTE
11 DALINE CORDAZZO ndash EDUCACcedilAtildeO
12 DANIELLE TIETZMANN HENTZndash CREAS
13 DEIZEL DAINARA VOSS ndash CRAS
14 DOUGLAS BENTO FERREIRA ndash ADOLESCENTE
15 EDIANE MARI BIASI ndash CREAS
16 EDUARDA REZENDE VENTURA ndash ADOLESCENTE
17 ELIANE AMPESE ndash CRAS
18 FERNANDA TELES ndash CONSELHO TUTELAR
19 FRANCIANNE DE OLIVEIRA ZUCCHI ndash CRAS
20 GIANE MARTELO ndash CREAS
21 GLECIA KALSING ndash ADOLESCENTE
22 HELMI GOSENHEIMER ndash CONSELHO TUTELAR
23 JAQUELINE MENEGETTI ndash CONSELHO TUTELAR
24 JARDEL STEDILE SOARES ndash ADOLESCENTE
25 JEAN CARLOS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
26 JEFFERSON DEDEacuteA ndash ADOLESCENTE
27 JOSIANE ESPINOSA CABRAL ndash CRAS
28 JOSIANE WIERZYNSKI PIOVEZAN ndash CRAS
29 JULIANA PAULA STENZLER ndash ADOLESCENTE
30 JULIANO DOUGLAS MACHADOMEIRELESndash ADOLESCENTE
31 JULIANO GONCcedilALVES DA SILVA ndash ADOLESCENTE
32 KELLI SALES SCARIOT HELLER ndash CREAS
33 LEANDRA DARGAS SLONGO ndash CULTURA
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
5
34 LEONARDO CISCATO DE MOURA ndash ADOLESCENTE
35 LUCAS STALBAUM ndash ADOLESCENTE
36 LUIZ EDUARDO OLKOSKI SURDI ndash ADOLESCENTE
37 MARCIA INES LORENZETT ndash CONSELHO TUTELAR
38 MARILANE FIAMETTI STUANI ndash CAMARA DE VEREADORES
39 MARINEZ OLIVEIRA DOS SANTOS ndash CONSELHO TUTELAR
40 MARLI DA SILVA ndash CONSELHO TUTELAR
41 MATHEUS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
42 MARCIO PRADO ndash ADOLESCENTE
43 NEUSA PRESOTTO COLOMBO ndash CMAS
44 ROBERTO MARINELLO ndash GERENCIA DE EDUCACcedilAtildeO
45 ROZANA ORSOLIN ndash CRAS
46 SIDINEI MUSSELINI ndash CASEP
47 SILVANA CASAGRANDE ndash GESTAtildeO DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL
48 SIRLEI ROVANI ndash CONSELHO TUTELAR
49 SOLANGE FAacuteTIMA VANLAR ndash ADOLESCENTE
50 STEFANIE CAROLINE MATOS ndash ADOLESCENTE
51 TANIA APARECIDA PEREIRA DA CUNHA ndash CMAS
52 TANIA DENISE ROMANI ndash GESTAtildeO DE ASSISTENCIA SOCIAL
53 TIAGO MEIRELES ndash ADOLESCENTE
54 VANDERLEI RIBEIRO ndash PM
55 WILMAR MOREIRA ndash ADOLESCENTE
Assessoria Teacutecnica
Ceacutelio Vanderlei Moraes
QueacuteliAnchau
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
6
Sumaacuterio
1 Apresentaccedilatildeo 7
2 Introduccedilatildeo 9
3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12
4 Realidade de Concoacuterdia 17
41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22
5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29
53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33
54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35
6 Plano de Accedilatildeo 40
61 Eixo 1 - Gestatildeo 40
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44
63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
5
34 LEONARDO CISCATO DE MOURA ndash ADOLESCENTE
35 LUCAS STALBAUM ndash ADOLESCENTE
36 LUIZ EDUARDO OLKOSKI SURDI ndash ADOLESCENTE
37 MARCIA INES LORENZETT ndash CONSELHO TUTELAR
38 MARILANE FIAMETTI STUANI ndash CAMARA DE VEREADORES
39 MARINEZ OLIVEIRA DOS SANTOS ndash CONSELHO TUTELAR
40 MARLI DA SILVA ndash CONSELHO TUTELAR
41 MATHEUS DA SILVA ndash ADOLESCENTE
42 MARCIO PRADO ndash ADOLESCENTE
43 NEUSA PRESOTTO COLOMBO ndash CMAS
44 ROBERTO MARINELLO ndash GERENCIA DE EDUCACcedilAtildeO
45 ROZANA ORSOLIN ndash CRAS
46 SIDINEI MUSSELINI ndash CASEP
47 SILVANA CASAGRANDE ndash GESTAtildeO DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL
48 SIRLEI ROVANI ndash CONSELHO TUTELAR
49 SOLANGE FAacuteTIMA VANLAR ndash ADOLESCENTE
50 STEFANIE CAROLINE MATOS ndash ADOLESCENTE
51 TANIA APARECIDA PEREIRA DA CUNHA ndash CMAS
52 TANIA DENISE ROMANI ndash GESTAtildeO DE ASSISTENCIA SOCIAL
53 TIAGO MEIRELES ndash ADOLESCENTE
54 VANDERLEI RIBEIRO ndash PM
55 WILMAR MOREIRA ndash ADOLESCENTE
Assessoria Teacutecnica
Ceacutelio Vanderlei Moraes
QueacuteliAnchau
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
6
Sumaacuterio
1 Apresentaccedilatildeo 7
2 Introduccedilatildeo 9
3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12
4 Realidade de Concoacuterdia 17
41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22
5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29
53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33
54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35
6 Plano de Accedilatildeo 40
61 Eixo 1 - Gestatildeo 40
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44
63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
6
Sumaacuterio
1 Apresentaccedilatildeo 7
2 Introduccedilatildeo 9
3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12
4 Realidade de Concoacuterdia 17
41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22
5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29
53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33
54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35
6 Plano de Accedilatildeo 40
61 Eixo 1 - Gestatildeo 40
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44
63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
7
1 Apresentaccedilatildeo
A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o
Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas
socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas
poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em
meio aberto e em meio fechado
Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de
Atendimento Socioeducativo
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que
articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos
aos adolescentes em praacutetica de ato infracional
A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a
rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila
puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua
condiccedilatildeo de cidadatildeo
Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a
otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e
integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais
eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia
O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria
Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura
Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
8
Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA
Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash
CASEP
O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do
municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se
constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No
desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a
corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre
fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
9
2 Introduccedilatildeo
A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei
806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado
na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos
agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de
Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo
Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de
1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a
aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da
Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a
condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em
desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na
elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee
Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia
consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos
preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e
defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado
Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas
aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos
considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas
medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
10
No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo
das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta
resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)
ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)
O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em
consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei
Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de
Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais
visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que
os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de
atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio
fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos
Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo
Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica
de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma
articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu
desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas
potencialidades e habilidades
A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou
muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das
condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de
vida dos adolescentes em nossa sociedade
Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social
que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo
culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates
e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
11
novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos
Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade
civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim
paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das
medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes
Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para
tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de
desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria
de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por
adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser
modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem
muitos outros aspectos que precisam ser considerados
A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica
descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-
responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos
direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das
pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
12
3 Procedimentos Metodoloacutegicos
Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi
priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a
discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse
amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos
e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano
Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de
Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do
processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os
adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e
Fortalecimento de Viacutenculos
Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam
ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que
este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e
noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de
autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos
traz Freire 1996 p 113
ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)
Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um
plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo
participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de
Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho
Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e
Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
13
Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que
dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma
Atividades Out Nov Dez Fev Mar
Formaccedilatildeo 16h
Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h
Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h
Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos
adolescentes
4h 4h 4h
Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h
Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do
resultado das oficinas para apresentar no
seminaacuterio (leitura e revisatildeo)
4h 4h
SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h
Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2
Atendimento aos adolescentes e agraves
Famiacutelias
4h
Eixo3 Medidas Socioeducativas
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e
Liberdade Assistida
4h
Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h
Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h
Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h
SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h
Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta
foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de
implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no
debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos
questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com
vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores
do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
14
Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no
primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos
separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo
dando assim voz aos sujeitos do plano
A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se
expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e
ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a
roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do
SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que
compotildeem o Sistema de Seguranccedila
Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes
Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para
garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois
puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes
mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
15
segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de
atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da
conduccedilatildeo do plano
Foto 2 - Trabalho coletivo
Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo
do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos
participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar
nele na construccedilatildeo do plano
Foto 3 - Oficina dos Eixos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
16
Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da
elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel
logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o
debate e as propostas municipais
Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um
plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do
SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e
autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila
Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento
dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o
atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio
O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos
e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas
1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia
2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela
Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam
audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir
na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado
Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a
apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de
assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
17
4 Realidade de Concoacuterdia
O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina
(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2
Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de
Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai
Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia
Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de
sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada
em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por
povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas
(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus
primeiros habitantes
Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros
imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo
como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da
lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a
ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora
desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao
entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
18
Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute
elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela
promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto
eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos
Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute
Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo
administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios
tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto
Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e
que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista
(1948) e Uruguaia (1948)
Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade
o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho
Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e
Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2
Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)
Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)
A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo
masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde
o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa
Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
19
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)
e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073
habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo
de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos
anos
Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014
A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas
em urbana e rural e a seguinte por sexo
Populaccedilatildeo Residente 68621
Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865
Populaccedilatildeo Residente Rural 13756
Fonte IBGE Censo 2010
Homens Mulheres
33771 34850
FONTE IBGE Censo 2010
Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos
visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia
45465
59426 64338 63058
68621 69048 69462 71449 72073
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
80000
1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
20
0 a 4 anos 4167
5 a 9 anos 4353
10 a 14 anos 5302
15 a 19 anos 5331
20 a 24 anos 5944
25 a 29 anos 6165
30 a 39 anos 10896
40 a 49 anos 10193
50 a 59 anos 7821
60 a 69 anos 4865
70 ou mais 3584
FONTE IBGE Censo 2010
Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se
conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados
do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que
representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte
apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o
total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)
Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que
natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido
importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a
507
441
370
317
247
00
100
200
300
400
500
600
1970 1980 1991 2000 2010
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
21
Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais
concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos
Industriaacuterios
Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros
Localidade
Populaccedilatildeo residente
Total Grupos de idade
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 17 anos
Total de 0 a 17 anos
Arvoredo 724 49 54 62 39 204
Centro 6 641 289 259 399 259 1206
Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262
Colibri 241 21 21 20 12 74
Cristal 196 13 12 13 13 51
Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392
Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438
Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351
Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191
Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646
Flamengo 513 40 46 55 25 166
Floresta 1 126 76 65 101 56 298
Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356
Imperial 1 927 105 93 136 88 422
Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660
Jardim 1 310 72 78 77 50 277
Liberdade 735 36 42 43 37 158
Natureza 1 667 134 130 158 99 521
Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337
Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152
Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302
Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171
Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445
Primavera 317 18 24 28 16 86
Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430
Santa Rita 796 87 95 111 61 354
Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126
Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192
Sunti 1 210 57 69 68 42 236
Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768
Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para
crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de
cada territoacuterio
O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as
afirmativas de Volpi (2001)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
22
FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)
Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico
adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido
com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos
mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional
41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC
O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do
Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado
pelos documentos teacutecnicos do SUAS
Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social
01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os
orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por
atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da
medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)
Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)
estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais
dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino
Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e
470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade
0
50000000
100000000
150000000
200000000
Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
23
Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na
figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os
serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado
Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro
de Atendimento Socioeducativo
A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo
da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da
medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda
para o serviccedilo
O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato
infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)
ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que
acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida
O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios
catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade
natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no
Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico
espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos
0
20
40
60
80
100
Santa Catarina Concoacuterida
851 10
1300 13
Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia
PSC
LA
FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
24
Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das
medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo
da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por
consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda
legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada
Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da
reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para
lidar com essas demandas
A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em
medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto
quanto em meio fechado
FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013
Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia
os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se
ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por
adolescentes do que o atendimento em si
Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que
elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que
executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a
garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo
tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo
Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado
eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal
0
5
10
15
20
25
Meio Aberto Meio Fechado
Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
25
dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante
monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH
necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem
de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga
Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais
de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em
maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos
infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante
em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da
adolescecircncia
Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro
a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui
atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem
0
5
10
15
20
25
30
35
40 387
270
90
27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00
65
226
181
152
43 49 46
17 09
26 11 14 14 20
11 14 00
09 03
60
Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual
Brasil
Santa Catarina
FONTE SDHMJ 2012
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
26
agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por
adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros
para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo
A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a
adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios
de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra
a vida nem mesmo contra a pessoa
Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a
Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes
adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com
possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade
entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros
para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
27
5 Marco Legal e Conceitual do Plano
51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente
Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou
contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial
compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se
trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta
A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a
depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a
adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos
paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da
responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles
localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e
aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear
as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores
Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao
discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da
legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais
conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da
responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm
discernimento sobre seus atos
O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir
atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros
prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder
econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir
Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes
dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria
dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco
O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)
assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze
anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos
recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da
demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-
poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
28
19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente
Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto
aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a
situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da
mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e
tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores
Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda
tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por
aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que
ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227
A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo
social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que
entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a
construccedilatildeo de uma nova sociedade
Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu
formalizar o entendimento de que
ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg
1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo
Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que
ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas
para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
29
Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo
sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees
puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos
seguintes termos
a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico
52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente
Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e
adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra
Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os
direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de
vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos
demais
Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre
deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o
Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de
adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade
Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades
competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os
adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores
dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido
caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO
1999166) (VOLPI 200220)
Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade
ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para
fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno
desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
30
Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter
pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico
mental moral espiritual e social como referido no Estatuto
Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato
deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas
independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute
selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao
VI do Estatuto
I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI
Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem
uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao
VI
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI
No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele
aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com
apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila
que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
31
Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as
garantias processuais normatizadas4
Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de
Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o
artigo 112 do Estatuto
I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112
Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de
aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de
Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam
na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)
Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma
das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela
autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam
aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de
oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)
que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
32
desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social
plena Se efetivam conforme o quadro a baixo
Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional
- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas
socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as
caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as
peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de
compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades
pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos
viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar
que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as
medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo
Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA
Ato cometido
por
Delegacia de Poliacutecia
Ministeacuterio Puacuteblico
Entregue agrave Famiacutelia
Aguarda sob
custoacutedia
Defensoria Puacuteblica
Estabelecimento de Internamento
Juizado da Infacircncia e
Adolescecircncia
Investiga a autoria
Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente
Medidas em Regime Aberto (LA
e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo
entidades comunitaacuterias
Arquivamento do Processo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
33
As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em
respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em
que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A
aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o
fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios
Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas
I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do
ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo
II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de
atendimento e
III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da
sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos
observados os limites previstos em lei
Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais
52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi
sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei
125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as
regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute
indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo
sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um
guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a
expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na
atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
34
De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita
sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias
dos municiacutepios especificadas na Lei
I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado
II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual
III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto
IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e
VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o
oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e
adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a
produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo
A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de
Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social
SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei
97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS
(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)
O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos
Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado
O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
35
especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009
Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo
socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e
as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais
contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente
53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos
Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi
direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das
poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho
Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria
CASEP CASEMI
Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram
elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia
qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os
serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os
seguintes oacutergatildeos
bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash
CMDCA
bull Conselho Tutelar
bull Vara da Infacircncia e Juventude
bull Ministeacuterio Puacuteblico
bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo
bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS
bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP
bull Semi Liberdade
bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo
bull Secretaria Municipal de Sauacutede
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura
bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
36
bull Poliacutecia Civil
bull Poliacutecia Militar
A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-
se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo
Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as
poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a
seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial
se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe
que existe mas natildeo dialogam diretamente
Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se
haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as
poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No
entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute
o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa
perspectiva mais dialeacutetica
Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento
diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-
conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos
infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde
as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma
No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero
ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por
consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que
Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva
do CREAS e do CASEP
Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao
preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a
petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato
subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo
especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais
questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
37
preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete
diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos
adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar
desse puacuteblico
O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na
educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas
sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade
do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos
intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando
os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia
Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a
dificuldade em garantir o retorno escolar
O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes
porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a
disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou
estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles
A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA
eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da
maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o
Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo
em cursos profissionalizantes
Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees
diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite
metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico
Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate
deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes
perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute
parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue
estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute
perdido
Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de
formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
38
orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo
ldquoabandonadosrdquo duas vezes
Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com
escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da
escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo
mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os
tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao
seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas
A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute
pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute
necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros
Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a
Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de
Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para
o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores
sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)
Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a
precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e
natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento
inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de
apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo
priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida
e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico
Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento
o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute
recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se
verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com
relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se
garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade
Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)
a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
39
questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade
sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas
Socioeducativas do CREAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
6 Plano de Accedilatildeo
61 Eixo 1 - Gestatildeo
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social e Vigilacircncia
Socioassistencial
13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica
X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
41
Sistema lsquoSrsquo
14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado
X X X
Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia
Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
42
19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de
Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e
Judiciaacuterio
112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia
Social Sistema S
113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais
X X X Gestatildeo de Assistecircncia
Social e Ministeacuterio Puacuteblico
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
43
116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes
X X X Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou
X X X
Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e
Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo
118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados
X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico
e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
44
62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento
ACcedilAtildeO
Periacuteodos Responsaacutevel
1ordm ao 3ordm ano
3ordm ao 6ordm ano
6ordm ao 10ordm ano
21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X
Executivo Municipal
23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo
X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Sistema S
26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social
28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo
X X X Poder Executivo e
Conselho Municipal de Assistecircncia Social
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
45
29 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho
Municipal de Assistecircncia Social
210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede
211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social
212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia
Especializado de Assistecircncia Social e
Gestatildeo de Assistecircncia Social
213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho
Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento
de Administraccedilatildeo Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
46
215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de
Administraccedilatildeo Socioeducativo
216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas
X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos
X X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia
Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico
219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X
X X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
47
Econocircmico e Turismo
221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede
222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio
X X X
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e
Secretaria Municipal de Sauacutede
223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo
X X X
Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das
Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia
e Associaccedilatildeo de Moradores
224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo
X X X
Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que
executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo
225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos
X X X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo Sistema S
226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas
X X Comissatildeo Gestora
Integrada do SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
48
63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento
X X x
Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente
X X X Secretaria Municipal de
Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social
33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Atendimento
Socioeducativo Provisoacuterio
34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho
X X X
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de
Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econocircmico e Turismo
35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem
X X X
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado
de Assistecircncia Social e
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
49
Comissatildeo Gestora do SINASE
36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional
X
Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia
Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do
SINASE
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
50
64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila
ACcedilAtildeO
Periacuteodos
Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm
ano 3ordm ao 6ordm
ano 6ordm ao 10ordm
ano
41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X
X X
Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio
Centro de Referecircncia Especializado de
Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
e Conselho Tutelar
42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa
X
Comissatildeo Gestora do SINASE
43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude
X
Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder
Executivo Estadual Centro de Referencia da
Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora
Integrada Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual
X X
Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da
Crianccedila e Adolescente
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
51
45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo
X
Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do
SINASE
46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees
X
Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente
Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA
1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC
Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr
7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO
BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em
httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-
catarina|imbituba Acesso novembro2014 a
BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em
httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c
IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento
Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014
INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-
educacionais Acesso novembro2014
JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e
aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009
MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em
httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0
ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014
PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em
novembro2014
BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de
Janeiro Editora Forense 1991
BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990
BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de
1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011
BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC
53
janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991
8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942
8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo
Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012
BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas
sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade
(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de
2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho
Nacional de Assistecircncia Social 2004
CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de
2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de
Assistecircncia Social 2004
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119
de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006
VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001