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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI 450/2014

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOSERVIÇO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NOMUNICÍPIO DE PILAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, no Estado da

Paraíba, no uso de suas atribriições legais que lhe confere a Lei Orgânica Mimicipal, faz

saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1° O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no

Município de Pilar, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse

público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder

Executivo.

Parágrafo Único. Considera-se automóvel de aluguel, táxi, para efeitos desta Lei,

todo veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, mediante preço fixado em

tarifas, pelo Prefeito Municipal, segtmdo os critérios e normas estabelecidas nesta Lei.

Art 2° Os táxis poderão ser de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas.

§ 1°. Os táxis dotados de 2 (duas) portas e aqueles cuja capacidade de carga não

ultrapasse a 500 kg (quinhentos quüos) transportarão, no máximo, 4 (quatro) passageiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELAR 1 lCNPJ: 08.867.780/0001-83 'Praçajoão José Maroja, 259Centro - CEP:58.338^

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