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Projeto do governo federal que resultou num sistema de coleta das informações relativas àcontratação de mão-de-obra a título oneroso no país, armazenando estas informações no AmbienteNacional do eSocial para que os órgãos participantes do projeto as utilizem para fins trabalhistas,previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e contribuições incidentes sobre a folha.

Certificados Digitais A1 ou A3

Contribuinte individual equiparado a empresaque possua até sete empregados, não incluídosos empregados afastados em razão deaposentadoria por invalidez: Código de Acesso.

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Este novo modelo de prestação de informações visa

Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias; Aumentar a formalização dos postos de trabalho; Reduzir a possibilidade de erros; Promover a inclusão trabalhista e previdenciária; Reduzir custos com a emissão e armazenamento de documentos; Padronizar a racionalizar o cumprimento das obrigações acessórias.

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Para que a criação do eSocial fosse possível, foi necessária a reunião de esforços de órgãosda administração pública federal.

As informações serão armazenadas no Ambiente Nacional do eSocial e poderão ser acessadas por todos os órgãos participantes do projeto.

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Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 4, de 04/07/2018 (DOU de 11/07/2018)

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Todas as informações serão transmitidas pelo próprio sistema de folha de pagamento, diferentementedo que acontece hoje.

Essas informações serão enviadas deforma faseada.

Os cartórios estão inseridos no 3º Grupode prestação das informações.

O início do envio das Tabelas iniciaisacontecerá em 10/01/2019.

Nesse momento, todas as serventias jádeverão utilizar o CAEPF paraenvio das tabelas iniciais e o CEI paraRecolhimento do INSS e depósito doFGTS, até a Substituição da GFIP,em 10/2019

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A inscrição será efetuada pela pessoa física no portal do Centro Virtual de Atendimento (eCAC), acessívelpelo portal do eSocial, ou nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição.

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• Acesso em http://www.esocial.gov.br/QualificacaoCadastral.aspx

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Eventos iniciais e tabelas

Eventos não

periódicos

Eventos periódicos

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Manutenção dos prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias e para depósito doFGTS. O recolhimento do INSS será feito em novo documento de arrecadação, inspirado no DARFSimples.

CEI – Cadastro Específico do INSS – Extinção: Será criado o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e oCadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF).

Até a implantação do Cadastro Nacional de Obras, deverá ser usado o CEI da obra no lugar do CNO noeSocial

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Regime de Competência: Regulamento da Previdência Social, art. 225, § 13, I: Atender ao princípiocontábil do regime de competência.

• CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. REGIME DECOMPETÊNCIA. As empresas são obrigadas a obedecer ao regime de competência no lançamentocontábil referente às contribuições previdenciárias. (DRFJ em Salvador, Acórdão 15-18901, de09/04/2009)

• REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. O princípio da competência exige que as receitas,despesas e custos sejam atribuídos aos períodos de acordo com a real ocorrência dos mesmos. Odesatendimento ao referido princípio demonstra o descumprimento de formalidades legais exigidaspela legislação. (DFRJ em Campinas, Acórdão n°05-40409, de 26/03/2013)

Regime de Caixa: Regulamento do Imposto de Renda, art. 38, parágrafo único:

• RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF DIVERGENTES DO QUE CONSTA EM GFIP. Os rendimentospagos informados em DIRF discriminam o mês de pagamento e obedecem ao regime de caixa,enquanto a contribuição previdenciária segue o regime de competência, mas há possibilidade depagamento de remuneração durante o mês corrente, (por exemplo no caso de conclusão da prestaçãodo serviço antes do fim do mês), em cuja hipótese haverá coincidência do regime de caixa e decompetência com a informação no mesmo mês, respectivamente na DIRF e na GFIP. (DFRJ em CampoGrande, Acórdão nº 04-30305 de 18/12/2012)

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A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é o documento normatizador do reconhecimento deocupações para fins classificatórios, sem função de regulamentação profissional, bem como da nomeação eda codificação dos títulos e conteúdo das ocupações no mercado de trabalho brasileiro. É ao mesmo tempouma classificação enumerativa e descritiva.

A legislação do trabalho não traz uma definição acerca da expressão "cargo". É a CBO que identifica eclassifica as ocupações no mercado de trabalho, codificando os vários cargos existentes.

No que se refere à classificação descritiva feita pela CBO, ela inventaria detalhadamente as atividadesrealizadas no trabalho, os requisitos de formação e experiência profissionais e as condições de trabalho,informando sobre a formação requerida para o exercício das ocupações.

Art. 4º da Portaria MTE nº 397/2002: “Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileirade Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendoobrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado”.

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Lei nº 605, de 1949, com redação dada pela Lei nº 2.761, de 1956:

“A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social aque estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Socialdo Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviçode representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúdepública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.”

1) Previdência Social;

2) Serviço Social da Indústria (SESI);

3) Plano Coletivo Empresarial ou SST;

4) Sistema Único de Saúde (SUS);

5) Médico/Cirurgião Dentista particular.

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Nos Processos de Recursos Humanos e Departamento Pessoal: As serventias enviarão as informaçõespor evento, e no momento em que esses eventos acontecerem.

Exemplo: Empregado admitido no dia 01/10/2019.

O empregador deverá realizar a qualificação cadastral do empregado, ou seja, consultar se suasinformações estão consistentes na base de dados do eSocial.Após realizar essa consulta, o empregado deverá realizar o Exame Médico Admissional, no dia anteriorao dia de admissão (observe que o ASO deverá ser realizado em concordância com o PCMSO, que porsua vez deverá ser elaborado em conformidade com os riscos estabelecidos no PPRA. Se o PPRAconstatou exposição aos fatores de risco, deverá elaborar os laudos complementares, como é o caso doAET.Realizado o exame admissional, o empregador (por meio de sua clínica de segurança e saúde dotrabalho ou contabilidade), deverá enviar o evento de saúde ocupacional, e no dia seguinte, enviar aadmissão do trabalhador.

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Financeiro:

Multa por manter empregado sem registro:

Com o eSocial, o envio das informações relacionadas à admissão de novos colaboradores deverá ocorrerum dia antes do início das atividades laborais desse colaborador.

A partir da Reforma Trabalhista, o valor da multa é de R$ 3.000,00 por empregado, e R$ 800,00 porempregado pra microempresas e empresa de pequeno porte – dobrando em caso de reincidência esendo corrigidos pelo IPCA.

Lembrando que a admissão do colaborador deverá obedecer o seguinte envio de eventos:1) Qualificação Cadastral (Primeiro procedimento a ser adotado, essa qualificação pode demorar)2) S2220 – Exame Admissional (antes do envio do S2200)3) S2200 – Admissão de trabalhador (um dia antes do inicio de atividade do trabalhador)

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Financeiro:

Não informar alterações contratuais ou cadastrais:

Uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade de manter os dados atualizados, a multa por faltade saneamento dos dados dos funcionários é de R$ 402,54 (Por empregado)

Não informar afastamento temporário:

Independente do motivo, a empresa tem a obrigação de informar os afastamentos ocorridos com seusfuncionários, e a falta de comunicação poderá custar à empresa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 a títulode multa.

Os afastamentos (Férias, Licença Maternidade, Atestados a partir de 3 dias, entre outros) devem serinformados no mesmo dia ao eSocial.

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Financeiro:

Não informar o atestado de saúde ocupacional (ASO):

Conforme determina a Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, ofuncionário deve realizar exames médicos em várias situações (admissional, periódico, de retorno aotrabalho, de mudança de função e demissional). Caso contrário, o empregador terá de arcar com umamulta que varia entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.

Não informar acidente de trabalho:

O empregador deve informar ao governo qualquer situação de acidente de trabalho com seusfuncionários em até um dia útil subsequente à ocorrência – exceto em caso de óbito, quando o envio dainformação se torna imediato. Não cumprindo a empresa o prazo previsto, a multa poderá variar entreo limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.

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Financeiro:

Medicina do Trabalho (exemplo: Mão elaborar o PCMSO):

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas commulta de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50(cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifícioou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pelaLei nº 6.514, de 22.12.1977)O valor dessa multa pode variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,53 (Valor máximo em caso de artifício,reincidência, embaraço, simulação).

Segurança do Trabalho (não fazer PPRA, não usar EPIs, exames periódicos ou emendar licençamaternidade com férias sem exame de retorno):

Artigo 201, caput, segunda parte, da CLT.A multa poderá variar de R$ 670,89 a R$ 6.708,59

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Financeiro:

Não pagar DSR:

Artigo 1º da Lei nº 12.544/2011 + Lei nº 605/1949. O valor dessa multa pode variar de R$ 40,25 a R$4.025,33 (Dobra em caso de reincidência, oposição ou desacato).

Não incluir na folha de pagamento Estagiários, Prestadores de Serviço Pessoa Física (Autônomos) eoutros:

Artigo 283, caput, do Dec. 3.048/99 + Portaria MF nº 15/2018, Artigo 8º, IV. O valor dessa multa podevariar de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50

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Financeiro:

Impossibilidade de emissão da CND:

Além de ter que arcar com multas, os empregadores que não se adequarem ao eSocialtambém ficarão impossibilitados de emitir prova de inexistência de débitos (CND ou CPD-EN).

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