EMENTÁRIO ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO A AÇÃO · Repetição de indébito / Incompetência da...
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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.47, n.77, p.671-691, jan./jun.2008
EMENTÁRIOÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO
As ementas, no texto, obedecem à ordem alfabética dos títulos e subtítulos
A
AÇÃO - v. tb. MULTA - SENTENÇA .................................................................... 335Repetição de indébito / Incompetência da Justiça do Trabalho /Devolução de valores / Servidor públicoRepetição de indébito / Pagamento indevido / Boa-fé / Reposiçãoao erário indevidaAnulatória ................................................................................................ 336
Arrematação / CabimentoArrematação em outro processo / Coisa julgada / EfeitosAtos processuais / PreclusãoAuto de infração / Adicional de insalubridade / Acordo coletivoAuto de infração / Prorrogação de jornada / Negociação coletiva
Cautelar ................................................................................................... 338Julgamento da ação principal / Perda de objeto
Civil pública ............................................................................................ 338Constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Decreto n.2.100/96 / Denúncia da Convenção n. 158 da OITLegitimidade ativa do MPT / Direitos difusos, coletivos eindividuais homogêneosLegitimidade e interesse de agir do MPT / Lides simuladasMPT / Direitos individuais homogêneos / LegitimidadeTutela de caráter inibitório / Manutenção do cumprimentodas normas de saúde e segurança do trabalho
Declaratória ............................................................................................. 340Reconhecimento do tempo de serviço em condiçõesespeciais / Prescrição
De cumprimento ..................................................................................... 341Direitos individuais homogêneos / Aplicabilidade do incisoIII do art. 8º da CR/88
Rescisória ............................................................................................... 341Sentença sem resolução do mérito / Coisa julgada formal /Questão processual / Extinção do feito
ACIDENTE DO TRABALHO - v. tb. DOENÇA OCUPACIONAL - MOTORISTA ...... 341Danos materiais / Pensão mensal / Cumulação com os benefíciosdo INSSDanos morais e materiais / Seguro e benefícios da aposentadoriapor invalidez / Cumulação / PossibilidadeEstabilidade provisória / Falência da prestadora de serviço / IndenizaçãoIndenização por danos / Queda causada por enxurrada / Trabalhoem área rural / Caso fortuito / Excludente de ilicitudeLegitimidade ad causam / Espólio
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Morte do empregado / Dano reflexo ou em ricochete / Ação ajuizadapelo pai do de cujus / Competência da Justiça do TrabalhoMorte do empregado / Indenização por dano moralMotorista de transporte urbano agredido por passageiro / Danosmorais / Indenização devidaRaio que atinge empregado causando-lhe a morte / Não ocorrênciade caso fortuito / Indenização por dano moral
ACORDO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ..................................... 345Atraso no pagamento da parcela / Cláusula penal moratória /IncidênciaCoisa julgada / Obrigação de fazer / Multa diária / Interpretação restritivaQuitação pelo extinto contrato de trabalho / Coisa julgadaQuitação pelo pedido inicial e pelo extinto contrato de trabalho /Direitos tipicamente trabalhistas e direitos conexos / Extensão e provaColetivo ................................................................................................... 347
Horas in itinere / ValidadeRetroatividade / ImpossibilidadeValidade
ADICIONAL - v. tb. AÇÃO - APOSENTADORIA - JORNADA DE TRABALHO- PENA DE CONFISSÃO - PROFESSOR - TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO .................................................................................................. 348
De insalubridade .................................................................................... 348Agente comunitário de saúde / Prova pericial qualitativaContato com animais / Ordenha e higienização do curralEquipamento de Proteção IndividualLaboratório de análises clínicas / Agente biológicoLimpeza de banheiros / Coleta de lixoPedreiro / CimentoPrevenção e cuidados dobrados / Ambientes ruidosos /Tecelagem / EPIVigilante de hospital / Não exposição a agentes biológicos
De periculosidade .................................................................................. 351Contrato intermitente X Contrato eventualTransporte de líquidos inflamáveis em ferrovia / Escoltaarmada
De risco de vida ...................................................................................... 352Integração nas demais parcelas / Convenção coletiva
Noturno .................................................................................................... 352Integração à base de cálculo das horas extrasProrrogação da jornada noturna no horário diurno / Horáriosmistos
ADJUDICAÇÃO .................................................................................................. 353Arrematação / Credor / Licitante únicoArrematação pelo exeqüente / ImpossibilidadePelo credor / Valor equivalente a 50% do valor da avaliação /Autarquia previdenciáriaPelo credor / Valor inferior ao da avaliação / Impossibilidade
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ADVOGADO - v. tb. BANCÁRIO - DEFENSOR DATIVO - REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL .................................................................................................... 354
Contratação pela Administração Pública /Contrato nuloRelação de emprego / Inexistência
AGRAVO DE PETIÇÃO - v. tb. ADJUDICAÇÃO - CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO - PENHORA.................................. 355
Apresentado por perito / Legitimidade para recorrerExtinta RFFSA / Execução / União FederalGarantia parcial do juízo / ConhecimentoIntempestivo / Juízo de retratação / Inocorrência de novo prazo recursalInterposição via fac-símile / Prazo para apresentação dos originaisnão observadoLiberação dos depósitos recursais a favor da União / Sucessão /RFFSA / Impossibilidade de devoluçãoOfício à Polícia Rodoviária Federal / Pedido de apreensão de veículocom impedimento judicial / IndeferimentoPenhora efetivada / Irretroatividade da leiRecurso ordinário incabível / Cálculos / Não inclusão de contribuiçãoprevidenciáriaRecurso prematuro / Não conhecimento / Termo de ajuste deconduta / Decisão interlocutória
ALTERAÇÃO CONTRATUAL - v. tb. SERVIDOR PÚBLICO ............................. 358Lesiva / Ajuda-alimentação / Conversão da natureza jurídica salarialpara indenizatória / Prescrição totalLesiva / Congelamento do adicional por tempo de serviço /ImpossibilidadeLícita / Supressão de gratificação / Função comissionada / Tempoinferior a 10 anosNão lesiva / Pagamento de salários / Mudança do banco conveniadoPlano de benefício definido X Plano misto de benefícios valemais / Coação no ato da imigração
APOSENTADORIA - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇAOCUPACIONAL - FGTS ...................................................................................... 360
Complementação decorrente do deferimento de horas extras /Prescrição totalEspecial ................................................................................................... 360
Fornecimento de formulário PPP / Contrato de trabalho /Adicional de periculosidade
Espontânea ............................................................................................. 360Continuidade do contrato de trabalhoContrato de trabalho / Teoria da transcendência dos motivosdeterminantesDirigente sindical / Demissão imotivada / Inexistência deestabilidade
Por invalidez ........................................................................................... 362Assistência médica complementar / Norma coletivaAssistência médica supletiva / Supressão / Prescrição
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Complementação de aposentadoria / CancelamentoContrato de trabalho suspenso / PrescriçãoNão concessão de assistência médica / Ato único doempregador / Prescrição parcial
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO .......................................................................... 364Certidão de dívida trabalhista / Provimento n. 02/2004
ARREMATAÇÃO - v. tb. AÇÃO - ADJUDICAÇÃO .............................................. 364Bem imóvel / Cancelamento de hipoteca / ImpossibilidadeDébito tributário / IPTU / Sub-rogação sobre o valor ofertado /ImpossibilidadeHomologação / Interposição de agravo de petição / RecursoimpróprioInaplicabilidade do § 3º do art. 686 do CPC / ManutençãoPerda do bem anterior à assinatura do auto / Restituição do valor
ASSÉDIO ............................................................................................................. 366Moral ........................................................................................................ 366
Pressupostos / Indenização / ResponsabilidadeSexual ...................................................................................................... 367
ComprovaçãoASTREINTE ........................................................................................................ 367
Aplicação ex officio / Retificação da CTPSRedução na execução / Possibilidade
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ........................................................... 368Contrato a termo / Rescisão antecipada / Penalidades legais cabíveisContrato de trabalho extinto / Impossibilidade de retroação àsituação fático-jurídica anteriorSeguro de acidente do trabalho
AUDIÊNCIA ......................................................................................................... 369Antecipação / Ausência de intimação regular / NulidadeUna / Fracionamento / Regra e exceção / Prescrição
AUTO DE INFRAÇÃO - v. tb. AÇÃO - MENOR .................................................. 370Intervalo intrajornada / Impedimento de produzir prova / Nulidade
AVISO PRÉVIO INDENIZADO ............................................................................ 370Efeitos / Superveniência de auxílio-doença no curso deste
B
BANCÁRIO - v. tb. DANO - SALÁRIO ................................................................ 370Advogado / Não exercente de cargo de confiança / Horas extrasInstituição financeira / Enquadramento sindical / Convenção coletivaaplicávelLiquidação extrajudicial e falência do banco / EnquadramentosindicalTransporte de valores / Negligência da empresa / Indenização pordano moralTransporte de valores / Risco não efetivado / Dano moral nãoconfigurado
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C
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - v. tb. EMBARGOS - EXECUÇÃO .................. 372Correção de erro material / Inexistência de preclusãoHomologação / Decisão interlocutória / Agravo de petição /Inadmissibilidade
CARTÓRIO .......................................................................................................... 373Ausência de personalidade jurídica / Legitimidade ad causam dosnotários e registradoresServentuário / Regime jurídico
CITAÇÃO ............................................................................................................. 373Por edital / Ausência de nulidade
COISA JULGADA - v. tb. AÇÃO - ACORDO - COMPETÊNCIA - SENTENÇA ...... 374Declaração de ofícioE litispendência / Momento de argüiçãoExecução / Impossibilidade de seu cumprimento / Satisfação do créditoMaterial / Mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmaspartes / Vínculo de emprego
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .......................................................... 375Extinção do processo sem resolução do mérito / PressupostosprocessuaisTermo de conciliação / Eficácia liberatória
COMISSIONISTA - v. tb. NULIDADE PROCESSUAL ........................................ 376Comissões / Exigibilidade do pagamento / Venda ultimadaEstorno de comissões / PossibilidadeRepresentante comercial / Comissões / Desconto / Inadimplênciados clientes / ImpossibilidadeVendedor de seguro / Estorno da comissão / PossibilidadeVendedor / Tempo despendido em atividades não remuneradas comcomissões
COMPETÊNCIA - v. tb . AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DEFENSOR DATIVO -IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO.................................................. 378
Em razão da matéria .............................................................................. 378Anulação de ato societário / Incompetência / Sócio X EmpregadoCoisa julgada / Ação julgada na Justiça ComumContratação temporária pela Administração Pública Diretaou IndiretaRelação comercial empresarial / Telefonia pré-paga / Recargaeletrônica / Incompetência da Justiça do Trabalho
Em razão do lugar .................................................................................. 379Ação proposta em local diverso da prestação de serviçoVendedor viajante / Contratação na sede da empresa em SP
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ................................................... 379Empregado em exercício / Expectativa de direito / Carência deação / Falta de interesse de agirPrevidência privada / Novo plano / Opção do trabalhador / Eficácia
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Progressão salarial dos empregados da ativa / Acordo coletivo /Extensão aos aposentadosRepactuação do plano de previdência complementar / Competênciada Justiça do Trabalho
CONDIÇÃO DA AÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA ........................................................................................ 381
Ilegitimidade passiva ad causam / Agente público / Ex-prefeito /Representante legal do MunicípioIlegitimidade passiva ad causam / Câmara Municipal / Ausência depersonalidade jurídicaLegitimidade passivaLegitimidade passiva ad causam / HerdeirosPossibilidade jurídica do pedido / Direito de ação / Transaçãoextrajudicial
CONEXÃO ........................................................................................................... 382Continência / Reunião de processos e suspensão do feito /Deficiente físico / Dispensa e reintegração
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL .......................................... 383Natureza jurídica
CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA ......................................................... 383Término / Factum principis / Inocorrência
CONTRATO DE FRANQUIA ............................................................................... 383Responsabilidade trabalhista do franqueador / Inexistência
CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. ALTERAÇÃO CONTRATUAL -APOSENTADORIA - MÉDICO - PRESCRIÇÃO ................................................. 384
Princípio da aderência contratual / Alteração contratual lesivaSuspensão / Afastamento previdenciário / Supressão do plano de saúdeSuspensão / Inexigibilidade das prestações recíprocas / Ajuda decusto alimentaçãoSuspensão / Tratamento de saúde / 13º salário proporcionalDe safra ................................................................................................... 385
Períodos descontínuos / Soma / ImpossibilidadeRescisão / Prazo determinado / Contrato escrito celebrado
Temporário .............................................................................................. 385Contratação irregular / Falta de comprovação da necessidadetransitória
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ................................................................. 386Assistencial / Sindical obrigatória / Prescrição aplicávelFiliados ao sindicato
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - v. tb. AGRAVO - GESTANTE -PRESCRIÇÃO - RECURSO - VALE-TRANSPORTE ......................................... 386
Acordo antes de proferida a sentença / Discriminação das parcelasAcordo sem reconhecimento do vínculo empregatício - Alíquota 20%pessoa jurídica e 11% contribuinte individualDecisão exqüenda / Liquidação definitiva / AcordoDiscriminação da natureza das parcelas / Petição apartada /Acordo / Validade
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Expedição de certidão de dívida trabalhista / Arquivamento dosautos / Ausência de prejuízoIndenização de vale-transporte / Não incidênciaIntervalo intrajornada indenizado / IncidênciaJuros de mora e multa / AplicaçãoOpção pelo SIMPLES / Cota-parte patronal / Marco inicialOpção pelo SIMPLES / PreclusãoParcelas pagas no curso do contrato de trabalho / Acordo / Baixana CTPSSentença de mérito transitada em julgado / Conciliação posterior /Crédito da União
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - v. tb. ENQUADRAMENTO SINDICAL ............... 392Cobrança / Custas processuais / IsençãoRural / Cobrança / Necessidade de publicação de editais para aconstituição do débito
CONVENÇÃO COLETIVA - v. tb. BANCÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ..... 393Federação X Sindicato representativo da base territorial /Inaplicabilidade
CUSTAS - v. tb. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEPÓSITO RECURSAL .......... 393Estabelecimento diverso da CEF e do Banco do Brasil / ValidadeFixação / Valor arbitrado à condenaçãoReferentes aos embargos à execução / Não recolhimento /Inexistência de deserção
D
DANO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - ESTABILIDADEPROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSTO DE RENDA -JUSTA CAUSA - MOTORISTA ............................................................................ 394
Material .................................................................................................... 394Pensão mensal a título de indenização / Transmissão aosherdeiros
Moral ........................................................................................................ 395Assalto a banco / Ausência de adoção de mecanismosmínimos de segurançaNão configurado / Ausência de assinatura de CTPSRescisão antecipada do contrato / Administração Pública /Indenização incabívelResponsabilidade civil / Comunicação de crime à autoridadepolicial / Justa causa / Dispensa desmotivadaRevista de pertences de empregados / Poder diretivo doempregador
DEFENSOR DATIVO .......................................................................................... 396Ação de cobrança de título executivo judicial / Competência do juízosentencianteHonorários / Relação de trabalho / Competência da Justiça doTrabalho
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DEFESA ............................................................................................................... 399Ausência de assinatura / Confissão / Inocorrência
DENUNCIAÇÃO DA LIDE ................................................................................... 400Processo do Trabalho / Incompatibilidade
DEPOSITÁRIO INFIEL - v. tb. PENHORA .......................................................... 400Habeas corpus / Bem à disposição do juízo / Impossibilidade deverificação de seu funcionamento / Ilegalidade da prisãoHabeas corpus / Furto de veículo / Uso em via pública / Prisão /IlegalidadeHabeas corpus / Não assinatura do auto de penhora e depósito /Nomeação compulsória / Decisão transitada em julgadoHabeas corpus preventivo / Penhora incidente sobre bens atuais efuturos / Legalidade da ameaça de prisãoHabeas corpus preventivo / Penhora sobre faturamento mensal /Prisão / IlegalidadeImpossibilidade de prisão / Furto do bem / Execução fiscal
DEPÓSITO RECURSAL - v. tb. EXECUÇÃO ..................................................... 402Complementação / PrazoCustas processuais / Pagamento em agência bancária não oficial /Deserção
DOENÇA OCUPACIONAL - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - FÉRIAS ........ 402Afastamento do trabalho / Retorno / Aposentadoria por invalidez /Inocorrência de prescriçãoIndenização por danos materiais / Pensão mensal vitalícia /Responsabilidade civilIndenização por danos / Prescrição aplicávelNão observância de normas de ergonomia / Doença nãoocupacional / Concausa / Indenização por danosSilicose / Indenização por danos moraisSilicose / Perícia médica indeferida / Cerceio de defesa nãocaracterizadoSilicose / Trabalhadores em mina de subsolo / Prova pericial
E
EMBARGOS - v. tb. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO ................................ 405À execução ............................................................................................. 405
Agravo de petição / Princípio da fungibilidade recursal /InaplicabilidadeImpugnação aos cálculos / Conteúdo restritoNão conhecidos / Cerceamento de defesa / Garantia do juízo
De declaração ......................................................................................... 407Reiteração / Não comprovação do depósito da multa de 3%sobre o valor da causa / Deserção
De terceiro ............................................................................................... 407Aquisição de boa-fé / Bem da companheira do sócio nãoincluído no pólo passivo da demanda / Inexistência de fraude
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Ausência de registro imobiliário / Aquisição de boa-fé /Inexistência de fraudeBem cedido em comodato / Transferência da propriedade /PenhoraCredor hipotecário / Legitimidade da partePenhora de bem imóvel / Titularidade / Registro cartorialPossuidor de boa-fé / Compromisso de compra e venda deimóvelUsucapião / Inocorrência / Comodato
EMPREGADO DOMÉSTICO .............................................................................. 409Caseiro de sítioConfiguração / Empregado rural / Ausência de atividade agroeconômicaDiarista / Relação de emprego / Não configuraçãoFérias em dobroIndeferimento de benefício previdenciário / Atraso no recolhimentodas contribuições pelo empregador / Erro do INSSMulta do § 8º do artigo 477 da CLT / Inaplicabilidade
ENQUADRAMENTO SINDICAL - v. tb. BANCÁRIO .......................................... 411Entidade de assistência social / Contribuição sindical
EQUIPARAÇÃO SALARIAL ............................................................................... 411Grupo econômico / Empregado advogado / Assédio moralInexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivosPreenchimento dos requisitos / Paradigma beneficiado por decisãojudicialSociedade de economia mista / PossibilidadeTrabalho de igual valor / Identidade de funçõesVacância do cargo / Salário igual do antecessor / Impossibilidade
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - GESTANTE .... 414Dirigente sindical / Irregularidade do sindicato / Falta de registro dosindicato no Ministério do TrabalhoGarantia de emprego / Tramitação de processo administrativo paraextensão de base territorialMembro da CIPA / Garantia de emprego / Dispensa / IndenizaçãosubstitutivaMembro da CIPA / Obra certa / Dispensa no término da obraMembros da diretoria ou conselho de administração / Previsão legalPré-aposentadoria / Dispensa obstativa / Indenização por danosmorais e materiaisPré-aposentadoria / Previsão em convenção coletiva / Ausência dopreenchimento dos requisitos / Impossibilidade de concessão
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .............................................................. 416CabimentoDecisão interlocutória / RecursoDecisão que a rejeita / Natureza interlocutória
EXECUÇÃO - v. tb. AÇÃO - EMBARGOS - FALÊNCIA - GRUPOECONÔMICO - HONORÁRIOS - PENHORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -RECURSO - RESPONSABILIDADE ................................................................... 417
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Audiência de tentativa conciliatória / Não comparecimento doautor / Homologação dos cálculos da parte contráriaCitação das devedoras / Ato imprescindível / Artigo 880 da CLT /Desconsideração da personalidade jurídicaDébito remanescente / Descontos fiscais / Valor brutoDevolução ao erário público de valores recebidos a maior / Servidorpúblico / Boa-fé / PrecatórioDevolução de valor recebido a maior pelo exeqüente em virtude deerro material / PossibilidadeExpedição de ofício a cartório de registro de imóveis de SãoPaulo / Isenção do agravante das despesasExpedição de ofícios à CEMIG, COPASA e TELEMARExtinção parcial / Multa de 40% do FGTS / Manifestação da vontadeda exeqüente / ValidadeImpugnação aos cálculos de liquidação / Pedido de esclarecimentostempestivo / Princípio da fungibilidadeInício / Mandado de citação / Oficial de Justiça / Uso de via postal / NulidadeIntimação pessoal da parte / Procurador com poderes para o foroem geral / ValidadeMomento de executar o devedor subsidiárioResponsabilidade subsidiária / Benefício de ordemSaldo remanescente à disposição do juízo / Satisfação de execuçãocontra a mesma executada / Processo diverso / PossibilidadeSociedade por cotas de responsabilidade limitada /Responsabilidade do sócioTeoria da desconsideração da personalidade jurídica /Responsabilidade do sócioFiscal ....................................................................................................... 422
Adesão ao PAES / Extinção por novaçãoCertidão de dívida ativa / Título executivoEmbargos infringentes / Agravo de petição / Não conhecimentoMulta administrativa / Arquivamento provisório / PrescriçãointercorrenteMulta administrativa / Juros e correção monetária / FalênciaMulta administrativa / Massa falida / CoobrigadoMulta administrativa / PrescriçãoMulta administrativa / Responsabilidade solidária doadministrador da sociedadeMulta por descumprimento à legislação trabalhista /Reconhecimento de vínculo empregatício pela fiscalizaçãodo trabalhoPetição inicial e certidão de dívida ativa subscritas porassinatura digitalizada / PossibilidadeResponsabilidade do co-devedor / Certidão de dívida ativaSuspensão / Recurso pendenteUnião / Capacidade postulatória / Advocacia-Geral da UniãoValor ínfimo / Arquivamento
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Provisória ................................................................................................ 428Liberação do depósito recursal / Aplicação do art. 475-O do CPCPendência de agravo de instrumento em recurso derevista / Liberação de depósito recursalPenhora em dinheiro
F
FALÊNCIA - v. tb . ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO -RESPONSABILIDADE ........................................................................................ 430
Da devedora / Bloqueio de crédito realizado antes da decretaçãoda quebraDecretação no curso da reclamação / Suspensão do processo / InocorrênciaExecução fiscal em dobro / Regular citação do executado /Necessidade de nova citação do síndicoExecução / Solidariedade passiva / Opção pelo credorJuros de moraResponsabilidade subsidiária / Execução da devedora principal e sóciosRetomada dos negócios pela massa falida / Responsabilidade da massa
FÉRIAS - v. tb. EMPREGADO DOMÉSTICO ..................................................... 432Aquisição / Doença ocupacional / Gozo de benefício previdenciárioConversão de 10 dias em abono pecuniário / Fruição de 20 dias epagamento de 30 com o terço constitucionalPrescriçãoValores relativos a férias gozadas / Correção monetária
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - v. tb. EXECUÇÃO ...... 433Conta vinculada / Liberação / Aposentadoria por invalidezExpurgos inflacionários / Diferença da multa de 40%Incidência sobre parcelas prescritasMulta / Artigo 22 da Lei n. 8.036/90 / Natureza jurídica
G
GESTANTE .......................................................................................................... 434Estabilidade provisória / Rescisão contratual / Extinção doestabelecimento / Transferência / Limite do jus variandiGarantia de emprego / AbortoGarantia de emprego / Acordo / Indenização do período daestabilidade / Contribuição previdenciáriaGravidez / Comprovação / Ultra-sonografia / Garantia de emprego
GRUPO ECONÔMICO - v. tb. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ............................... 436Consórcio de empresas / Responsabilidade solidáriaContrato de trabalho / Solidariedade dual (ativa e passiva)Execução / Responsabilidade solidáriaNão caracterização / Título extrajudicialRelação de coordenação entre as empresas / Interesse socialintegrado / Solidariedade
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H
HONORÁRIOS - v. tb. DEFENSOR DATIVO ...................................................... 438Advocatícios ........................................................................................... 438
Ação de cobrança / Relação de consumo / Incompetênciada Justiça do TrabalhoCabimento
Periciais ................................................................................................... 439Adiantamento pelas reclamadas / Restituição / CorreçãomonetáriaAdiantamento pelas reclamadas / Sucumbência doreclamante / Justiça gratuitaAdiantamento pelo reclamante / Direito à prova / InviabilidadeResponsabilidade / ExecuçãoSucumbência do reclamante / Justiça gratuita / Isenção
HORAS EXTRAS - v. tb. ADICIONAL - BANCÁRIO - INTERVALO -MOTORISTA - NULIDADE PROCESSUAL - TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO .................................................................................................. 441
Base de cálculo / Adicional de quilômetro rodado / Não integração /Natureza salarial controvertidaDevidas / Participação obrigatória em cursos e treinamentosIndevidas / Participação em curso via internet / Não obrigatóriaMinutos gastos no aguardo dos veículos / Tempo à disposiçãoReflexos sobre os RSRs e desses sobre as demais parcelas /Inexistência de bis in idem
HORAS IN ITINERE - v. tb. ACORDO ................................................................ 444Cláusula coletiva / ValidadeCondução fornecida pela empresa / Percurso casa-trabalho-casa /DevidasIncompatibilidade de horáriosMaquinista integrante da categoria “c” / CabimentoNegociação coletiva / Teoria do conglobamento por instituto
I
IMPOSTO DE RENDA ......................................................................................... 446Alteração da alíquota / Supostos prejuízosCálculo e ordem de recolhimento / Competência da Justiça doTrabalhoCota-parte do empregado / ResponsabilidadeExecução dos valores retidos / Competência da Justiça do TrabalhoIndenização por danos morais / Não incidênciaIsenção / Portador de doença grave / Laudo pericialIsenção / Portador de paralisia cerebral irreversível / CréditotrabalhistaRecolhimento das contribuições fiscais / Competência da Justiçado Trabalho
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INTERVALO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOTORISTA -TRABALHADOR .................................................................................................. 449
Amamentação / Horas extras / DevidasDigitador / Horas extras / IndevidasInterjornada ............................................................................................. 449
Folga semanal / Períodos de descanso distintosIntrajornada ............................................................................................. 449
Maquinista
J
JORNADA DE TRABALHO - v. tb. ADICIONAL - MOTORISTA -NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PROFESSOR - TURNO ININTERRUPTODE REVEZAMENTO............................................................................................ 450
Banco de horas / Exigência de norma coletivaCompensação / Banco de horas não previsto em norma coletiva /InvalidadeCompensação / Semana espanhola / ValidadeConvencional / Supermercado / Fiscal de caixa / Função operacionalEmpregado em mina de subsolo / Intervalo para refeiçãoHora noturna reduzida / Prorrogação de jornada / Acordo coletivoIniciada antes das 22 horas e finalizada após as 5 horas / AdicionalnoturnoSistema 12 X 36 horas / Domingos e feriados trabalhados / Nãopagamento em dobro
JORNALISTA ...................................................................................................... 452Enquadramento
JUSTA CAUSA - v. tb. MOTORISTA ................................................................... 453Apenação máxima aplicada ao empregado / Prova robusta / NãoconfiguraçãoConceito e caracterização / Avaliação e punição por conta e riscoda empregadoraFaltas crônicasMembro da CIPA / Desídia, indisciplina ou insubordinação / DanomoralMembro da CIPA / Inquérito para apuração de falta grave /Desnecessidade
JUSTIÇA GRATUITA - v. tb. HONORÁRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ............ 455Abrangência / Ofício ao cartório de registro de imóveis / Pesquisasobre bens do devedorConcessão
L
LEILOEIRO ......................................................................................................... 455Comissão / Responsabilidade pelo pagamentoNomeação pelo juiz e não pelo credor
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LIDE SIMULADA ................................................................................................. 456Conluio / Configuração / Rescisão indireta do contrato de trabalho
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...................................................................................... 456Caracterização / Razões recursais infundadasIndenização / Embargos de declaração protelatórios / Multa / Basede cálculo / Valor apurado / LimitesInexistência / Reapreciação de matériaJustiça gratuita / Multa
LITISCONSÓRCIO .............................................................................................. 457Ativo / Aplicação do artigo 46 do CPC / PossibilidadePassivo / Ilegitimidade para recorrer / Defesa de interesses do outro
LITISPENDÊNCIA - v. tb. COISA JULGADA ...................................................... 458Ação individual X Ação coletivaTríplice identidade dos elementos identificadores da ação / Ausência
M
MANDADO DE SEGURANÇA - v. tb. MENOR................................................... 460Trabalho no feriado de Corpus Christi / Não autuação fiscal
MÉDICO ............................................................................................................... 460Programa de saúde da família / Contratação temporáriaRelação de emprego / Contrato de prestação de serviços autônomos
MENOR ................................................................................................................ 462Trabalho insalubre / Auto de infração / Mandado de segurança /Manutenção do vínculo de emprego
MOTORISTA - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO .............. 463Assaltos durante a prestação de serviço / Indenização por danomoral e material e tratamento psicológicoCaminhão-tanque de combustíveis / Acidente do trabalho /Responsabilidade civil do empregador / Teoria do riscoCarreteiro / Trabalho externo / Tacógrafo / Rastreamento / Horasextras não devidasCobrador / Acúmulo de funções / Jornada única de trabalhoCobrador de ônibus / Intervalo intrajornada / Tempo suprimido oufracionado / ValidadeJusta causa / Bebida alcoólicaTempo de permanência em alojamento fornecido pela empresa /Inexistência de horas extras
MULTA - v. tb. ACORDO - EMPREGADO DOMÉSTICO .................................... 465Diária / Descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer /Fixação em valor expressivo / Ação civil públicaDo art. 467 da CLT .................................................................................. 466
Base de cálculoDo art. 475-J do CPC .............................................................................. 466
Aplicação no Processo do TrabalhoDo art. 477 da CLT .................................................................................. 467
Pagamento no prazo legal / Descabimento
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Verbas rescisórias reconhecidas em juízo / Abandono deemprego X Dispensa imotivada / Controvérsia
Normativa ................................................................................................ 467Convenção coletiva / Sanção específica X Cláusula penalgenérica / Impossibilidade de cumulação
N
NEGOCIAÇÃO COLETIVA - v. tb. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...... 468Princípio da flexibilização das normas trabalhistas / Jornada de trabalho
NULIDADE PROCESSUAL ................................................................................ 469Não argüição / Comissionista / Horas extras
P
PENA DE CONFISSÃO ....................................................................................... 469Adicional de insalubridade / Prova técnicaPresença do reclamado em audiência / Ausência de defesa
PENHORA - v. tb. AGRAVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - EMBARGOS -EXECUÇÃO ......................................................................................................... 470
Aplicação financeira em VGBL / Impenhorabilidade / InexistênciaBem de família / Matéria de ordem pública / Oportunidade deargüição / PreclusãoBem de família / Único imóvel de propriedade do casal / Locação /ImpenhorabilidadeBem hipotecado / Privilégio do crédito trabalhistaBem imóvel / Ausência de nomeação de depositário / IrregularidadeBem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade / PossibilidadeBem imóvel / Usufruto vitalício / Bens de família / Pleito em favor deterceirosConta-poupança / PossibilidadeCrédito de entidade filantrópica / CabimentoDireito de usufruto / PossibilidadeIlha fluvial / Bem público / ImpossibilidadeNumerário em conta bancária / Hospital / Necessidade decomprovação da origem do recursoNumerário em conta corrente / Substituição de penhora anterior /LegalidadeOficial de Justiça avaliador / Avaliação / ReavaliaçãoOn-line / BACEN JUD / Execução definitivaParte do faturamento da empresa / Cabimento / Execução fiscalPequena propriedade rural trabalhada pela família / ImpenhorabilidadeRecursos públicos destinados à saúdeRendimentos pro labore / ImpenhorabilidadeSalário e pensões recebidos de institutos de previdência / ImpossibilidadeSalário / ImpossibilidadeVeículo / Alienação fiduciária / Possibilidade
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PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................... 477Baixa na CTPS / Intimação da reclamada para comprovar osrecolhimentos previdenciários / DescabimentoInépcia / Rejeição / Rito sumaríssimo X Rito ordinário
PODER EMPREGATÍCIO ................................................................................... 477Dispensa abusiva / Reintegração / ImpossibilidadePoder diretivo do empregador / Limite do jus variandi / Acúmulo defunção
PRAZO RECURSAL ........................................................................................... 478Recesso de final de ano / Suspensão
PRECATÓRIO - v. tb. EXECUÇÃO ..................................................................... 479Crédito de pequeno valor / Redução / Lei municipal / ImpossibilidadeExecução de pequeno valor / Dispensa de precatório / Leimunicipal / Teto diferenciado / Validade
PRECLUSÃO - v. tb. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PENHORA -SUSPEIÇÃO DO JULGADOR............................................................................. 479
OcorrênciaSilêncio do exeqüente / Extinção da execução
PREPOSTO ......................................................................................................... 480Responsabilização civil do preponente por atos praticados pelopreposto / Relação de emprego
PRESCRIÇÃO - v. tb. AÇÃO - APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃOCONFEDERATIVA - DOENÇA OCUPACIONAL - EXECUÇÃO - FÉRIAS ......... 480
Extintiva / Prazo bienal X QüinqüenalInterrupção / Ação anteriormente ajuizadaInterrupção / Protesto judicialSuspensão do contrato de trabalho / Concessão de auxílio-doençae aposentadoria por invalidezDe ofício .................................................................................................. 481
Incompatibilidade com o Processo do TrabalhoIntercorrente ........................................................................................... 482
Contribuição previdenciária / Natureza tributária /Reconhecimento ex officioInaplicabilidade na Justiça do Trabalho
Vintenária ................................................................................................ 483Hipótese de aplicabilidade
PROCESSO DO TRABALHO - v. tb. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MULTA -PRESCRIÇÃO ..................................................................................................... 484
§ 1º do art. 518 do CPC / Aplicação subsidiária / PossibilidadeArt. 515 do CPC / AplicaçãoArt. 940 do CCb / InaplicabilidadeFormalidades e sincronismo temporal inferior / Prova / Conversãodo julgamento em diligênciaReflexos não postulados / Pedido implícito / Princípio da ultra petiçãoSúmula “impeditiva” de recursos / AplicabilidadeVida própria / Princípios da extra e ultra petição / Adicional deinsalubridade e reflexos
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PROFESSOR ...................................................................................................... 487Adicional noturnoGarantia de emprego / Sentença normativa / Aviso prévioproporcional / InterpretaçãoNão enquadramento / Coordenador de cursos / Auxiliar deadministração escolarRedução da carga horária / Dispensa no transcurso do ano letivo /Indenização / Salário mensal / InterpretaçãoRedução da carga horária / Irredutibilidade salarial
R
RADIALISTA ........................................................................................................ 490Acúmulo de funções / Setores diversos
RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................................................................... 490Devedor principal / Execução do responsável subsidiário /PossibilidadeSuspensão e prosseguimento da execução
RECURSO - v. tb. SENTENÇA ........................................................................... 490Interposto via e-mail / Petição sem nome do advogado /IntempestividadeAdesivo .................................................................................................... 491
Cabimento / Sucumbência em matérias prejudiciais de méritoOrdinário ................................................................................................. 491
Aditamento / Princípio da unirrecorribilidadeDecisão cognitiva / Contribuições previdenciárias / ExecuçãoDecisão terminativa do feito / Cabimento / Exceção deincompetência / Agravo de instrumentoDeserção / Embargos de declaração / Acréscimo àcondenação / Novo valor atribuído às custas processuais /Recolhimento a menorExtinção do processo sem resolução do mérito / Julgamentopelo Tribunal / PossibilidadeInterposição antes do julgamento dos embargos dedeclaração opostos pelo reclamante / Tempestividade
RELAÇÃO DE EMPREGO - v. tb. ADVOGADO - DEFENSOR DATIVO -EMPREGADO DOMÉSTICO - HONORÁRIOS - MÉDICO - PREPOSTO -TERCEIRIZAÇÃO ................................................................................................ 494
Candidato à vaga de trabalho / Aplicação de testes pré-admissionais /Não configuraçãoChapa / ConfiguraçãoCirurgiã-dentista / InexistênciaConstituição de pessoa jurídica pelo trabalhadorCooperativa / Intermediação ilícita de mão-de-obraDiarista faxineira / Condomínios de edifícios residenciais /CaracterizaçãoDiretor de sociedade anônima / Caracterização
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Lavador de carro em posto de gasolina / ConfiguraçãoOperador de transmissores de radiofusão na Serra do CurralPedagoga / Sistema de ensino / Subordinação jurídicaRinhas de galos de briga / Impossibilidade / Objeto ilícitoSalão de beleza / ManicureServente de pedreiro / Empreiteiro autônomoSubordinação jurídica estruturalSubordinação jurídica reticularTrabalhador autônomo / Despachante que trabalha no interior deconcessionária de veículosTrabalho voluntário / Ausência de remuneração
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - v. tb. HORAS EXTRAS .................... 500Negociação coletiva / Folgas aglutinadas aos paresTrabalhado / Salário mensal / Pagamento indevido / Contrato detrabalho nuloTrabalho prestado por sete dias corridos, sem um dia de descanso
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL .................................................................. 501Irregularidade / Substabelecimento em fotocópia não autenticadaRecurso subscrito por advogado munido de substabelecimetoinválido / Não conhecimentoUnião / Procuradoria-Geral Federal
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. ATLETA PROFISSIONALDE FUTEBOL - DANO - LIDE SIMULADA - MULTA ........................................... 502
Descontos / Limitação legal / Empréstimos em consignaçãoIndireta ..................................................................................................... 503
Afastamento do emprego / Risco assumido pela autora /DemissãoDescumprimento de obrigações legais e contratuais /ImediatidadePagamento parcial de horas extras / Não configuração
RESPONSABILIDADE - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO -DOENÇA OCUPACIONAL - EXECUÇÃO - FALÊNCIA - GRUPOECONÔMICO - MOTORISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................. 504
Civil .......................................................................................................... 504Dispensa obstativa / Direitos compatíveis, masinconfundíveisTeoria do risco / Compatibilidade com o inciso XXVIII doart. 7º da CF/88
Solidária .................................................................................................. 505Acordo parcial / Validade e eficáciaFalência de um dos executados / Inalterado o rumo daexecução contra os demaisSociedade constituída e dissolvida de forma irregular
Subsidiária .............................................................................................. 506Convênio firmado entre o Município e a INFRAERO para aadministração de aeroportoEm terceiro grau / Impossibilidade
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Tomador de serviçosTomador de serviços / Ação transitada em julgadodesfavorável ao prestador de serviço / PossibilidadeTransporte de valores / Tomador de serviço
REVELIA .............................................................................................................. 508Confissão ficta / Presente advogado munido de defesa edocumentosConfissão ficta / Trancamento de prova
S
SALÁRIO - v. tb. PENHORA ............................................................................... 509Ajuda-aluguel / Natureza salarial / Prescrição parcial / BancárioGorjetas compulsórias / Integração ao salárioGueltas / Pagamento por laboratório / Vendedor / Natureza jurídicaParcela denominada “Prêmio Santo Antônio” / Natureza econseqüências jurídicasRedução / Alteração contratual ilícita / Prescrição totalRemuneração por produção / Redução salarial / InexistênciaExtrafolha ................................................................................................ 511
ProvaIn natura .................................................................................................. 511
ConfiguraçãoParticipação ............................................................................................ 512
Teto / PREVI / BenefíciosPor produção .......................................................................................... 512
Garantia mínima mensal / Critério de fixação / LegalidadeSubstituição ............................................................................................ 512
Caráter não eventualSEGURO DE VIDA .............................................................................................. 512
Indenização por invalidez / Previsão em CCT / Absolvição daseguradora
SENTENÇA ......................................................................................................... 513Anulação / Coisa julgada / Ação rescisóriaNulidade / Nova perícia / Indeferimento / Cerceamento de prova /InexistênciaNulidade / Omissão do julgador / Inexistência / Recurso ordinário /Efeito devolutivoPrincípio da congruênciaArbitral ..................................................................................................... 514
Execução perante a Justiça do Trabalho / Impossibilidadejurídica do pedidoExecução perante a Justiça do Trabalho / Possibilidade
SERVIDOR PÚBLICO - v. tb. AÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO ............. 515Admitido sem concurso / Contrato nulo / Competência da Justiçado TrabalhoAdmitido sem concurso / Contrato nulo / Efeitos
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Admitido sem concurso / Dispensa / Motivação do atoAdmitido sem concurso / Recondução / Ascensão funcional /Vedação constitucionalAdmitido sem concurso / Responsabilidade do agente públicoAdmitido sem concurso / Situação anterior à promulgação daCF/88 / InconstitucionalidadeAprovado em concurso / Cargo não privativo de arquiteto eengenheiro / Piso salarialContratação antes da CF/88 / Gari / Exercício diverso / Encarregado /Recondução ao cargo de origem / LegalidadeContratação irregular / Responsabilização de ex-prefeitos /Incompetência da Justiça do TrabalhoContratação por tempo determinado / Necessidade temporária deexcepcional interesse públicoEnfermeiro / Processo de licitação / Contratação temporária /NulidadePeríodo trabalhado sem concurso público / Contrato nulo / Fériasprêmio / Não aquisiçãoCeletista ................................................................................................... 519
Adicional por tempo de serviço / SupressãoAlteração contratual lesiva / Impossibilidade
SINDICATO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA -LITISPENDÊNCIA - TRABALHADOR ................................................................. 520
Eleições / Desconto da contribuição confederativa / Registro dacandidatura / ValidadeSubstituição processual / Direitos individuais homogêneos /Legitimidade
SUCESSÃO TRABALHISTA - v. tb. AGRAVO ................................................... 521De fato / Não configuradaExtinta RFFSA / União FederalImissão de posse / Não configurada
SUSPEIÇÃO DO JULGADOR ............................................................................ 522Preclusão / Plano de Cargos e Salários
T
TERCEIRIZAÇÃO - v. tb. VIGILANTE ................................................................ 523Empresa fabricante de bebidas / Motorista / LicitudeIlícita / Atividade-fim do tomador / Subordinação direta /Cooperativa / CEFIlícita / Lei geral de telecomunicações / Atividade-fim / Relação deempregoLícita / Serviços de auditoria de qualidade / Limpeza e reforma detelefones públicosPrincípio da isonomia
TESTEMUNHA .................................................................................................... 525Ação contra a mesma reclamada / Suspeição
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TRABALHADOR ................................................................................................. 525Contratado no Brasil para trabalhar em AngolaAvulso ...................................................................................................... 526
Sindicato intermediador de serviços / Vínculo de empregonão caracterizado
Rural ........................................................................................................ 526Indenização por tempo de serviço anterior à promulgaçãoda CF/88 / Direito adquiridoIntervalo intrajornadaPIS / Empregador pessoa física equiparado à pessoa jurídicapela legislação do imposto de renda
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ............................................ 527Jornada superior a seis horas / Horas extrasRedução legal da hora noturna / Adicional noturno pago em limitesuperior ao legal
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VALE-TRANSPORTE - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .................. 528CabimentoIndenização substitutiva / Custeio parcial pelo beneficiárioÔnus da provaPagamento em dinheiro / NaturezaTermo de opção pelo não recebimento do benefício / Vício deconsentimento / Ausência de provaUtil ização de veículo próprio / Indenização substitutiva /IndeferimentoVerba indenizatória / Acordo / Não incidência / Contribuiçãoprevidenciária
VIGILANTE .......................................................................................................... 530Falta de aprovação em curso de formação vigilante / Desvio defunçãoTransporte de valores / Ausência de responsabilidade subsidiáriadas tomadoras de serviços / Terceirização inviável