Emendas ao Texto da Lei from Pr - camara.leg.br · § 4o As metas físicas serão indicadas em...
-
Upload
nguyenkien -
Category
Documents
-
view
217 -
download
0
Transcript of Emendas ao Texto da Lei from Pr - camara.leg.br · § 4o As metas físicas serão indicadas em...
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Amauri Robledo Gasques PRONA/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:IV Alínea:Emenda 15241
IV- gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos últimos 2 (dois)anos e a execução provável em 2004, estadualizando, inclusive, os valores que constaram na lei orçamentária na rubrica Nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 15242
XXVII - custo médio por benefíciario, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a)assistência médica e odontológica;b)auxilio-alimentação/ refeição; ec)assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 Alínea:Emenda 15244
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54:"§ 3º Na execução orçamentária de 2005, a aplicação em ações e serviços públicos de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004 nessas ações e serviços corrigido pela variação nominal do PIB de 2004."
PELA APROVAÇÃO
Anivaldo Vale PSDB/PAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 312320
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 312321
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 312322
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 1 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:93 I Alínea:Emenda 312323
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:Art. . O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo 1º. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.Parágrafo Segundo. Os demonstrativos deverão segregar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e as despesas e receitas do orçamento fiscal.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 312324
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º do PLDO 2005:
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 312325
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 312326
V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:108 Alínea:Emenda 312327
Art. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, a cada quadrimestre, Relatório contendo separadamente, em seu menor nível de agregação, a execução das despesas relativas às ações sociais e de infra-estrutura, constantes do Plano Plurianual.Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá conter as metas físicas programadas e realizadas até o período, bem como a justificação de seu não cumprimento, conforme o caso.
PELA APROVAÇÃO
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL/BAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:IV Alínea:Emenda 13335
XXxxx - discriminação, por órgão, atividade, projeto, operação especial e respectivos subtítulos, dos recursos destinados ao Programa ¿Fome Zero¿.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 2 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:56 Alínea:Emenda 13338
Art. 56. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 13339
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 Alínea:Emenda 133310
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 Alínea:Emenda 133312
Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigência referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 10662
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 10663
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 3 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:93 I Alínea:Emenda 10664
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:Art. . O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo 1º. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.Parágrafo Segundo. Os demonstrativos deverão segregar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e as despesas e receitas do orçamento fiscal.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 10665
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º do PLDO 2005:
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 10666
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:108 Alínea:Emenda 10667
Art. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, a cada quadrimestre, Relatório contendo separadamente, em seu menor nível de agregação, a execução das despesas relativas às ações sociais e de infra-estrutura, constantes do Plano Plurianual.Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá conter as metas físicas programadas e realizadas até o período, bem como a justificação de seu não cumprimento, conforme o caso.
PELA APROVAÇÃO
Aroldo Cedraz PFL/BAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:66 2 Alínea:Emenda 17085
IV - as despesas decorrentes de contratos financeiros correspondentes a contratos comerciais em andamento, que interessam à defesa nacional.
PELA APROVAÇÃO
Augusto Botelho PDT/RRArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 IV Alínea: AEmenda 205018
a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% (cinqüenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada;
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
22/6/2004 11:52:03 4 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Benedito de Lira PP/ALArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 31443
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 31446
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 31447
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 31448
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 314410
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Bismarck Maia PSDB/CEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 12396
f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;
g) do montante de recursos para aplicação na manuntenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manuntenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período-base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 5 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 12398
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
XXVIII - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; e,c) assistência pré-escolar;
XXIX - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
XXX - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos dois últimos anos, a execução provável para 2003 e as estimativas para 2004, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
XXXI - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
XXXII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito -Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
XXXIII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
XXXIV - estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
XXXV - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei nº 10.466, de 29 de maio de 2002.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 Alínea:Emenda 12399
§4º. O Concedente, nos termos do Art. 3º do Inciso VII, desta Lei, deverá manter atualizados no SIASG, os dados referentes a execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.
§5º. O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:49 Alínea:Emenda 123910
Art. 49. Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade da União delega a outro órgão público ou entidade pública a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:63 Alínea:Emenda 123912
Suprima-se o texto atual.
PELA APROVAÇÃO
Carlos Eduardo Cadoca PMDB/PE
22/6/2004 11:52:03 6 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 107121
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 107122
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:2 1 Alínea:Emenda 107123
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades de que trata o caput, adequadas às alterações do Plano Plurianual 2004-2007, considerando-se a novas metas e prioridades incluidas;
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:2 2 Alínea:Emenda 107124
§ 2º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, conjugado com o fator representativo da multiplicação do inverso da renda per capita pela população da Unidade da Federação.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 107125
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 107127
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 107128
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 107130
V - subtítulo, detalhamento do projeto, da atividade ou da operação especial, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Cezar Silvestri PPS/PRArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 19642
" § 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 19643
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 7 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 único Alínea:Emenda 19644
O parágrafo único do art. 86 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 19645
"XXVII - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;"
PELA APROVAÇÃO
Com. Economia, Indústria e Comércio ECONO/CD/NAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 50152
§ 4º Integrarão o relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 VI Alínea:Emenda 50155
" § O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Com. Educação, Cultura e Desporto EDUCA/CD/NAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:I Alínea:Emenda 501610
56. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Medida Provisória nº 173, de 16.03.2004)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:I Alínea:Emenda 501612
57. Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004)
PELA APROVAÇÃO
Daniel Almeida PC/BAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 13394
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Delfim Netto PP/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 14162
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 14163
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 8 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 14164
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 14165
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 14166
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Dr. Heleno PP/RJArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 35541
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 35542
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 35543
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 35544
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 35545
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 35546
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 35547
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 35549
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Eduardo Gomes PSDB/TO
22/6/2004 11:52:03 9 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:2 Alínea:Emenda 120120
Dê-se a seguinte nova redação ao art. 2º do PL n.º 003/2004-CN:
"Art. 2o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no Anexo I desta Lei, as quais constarão do projeto de lei orçamentária e terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades de que trata o caput, adequadas às eventuais alterações do Plano Plurianual 2004-2007 que houverem sido aprovadas até a data do seu encaminhamento ao Congresso Nacional.
§ 2º ...............................................................................
§ 3º A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:67 Alínea:Emenda 120121
Dê-se ao art. 67 do Projeto de Lei nº 003, de 2004-CN, a seguinte nova redação:
�"Art. 67. Ficam ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, as despesas relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como as destinadas a investimentos em infra-estrutura de transporte, de energia e de recursos hídricos e em saneamento constantes do Anexo I desta Lei, as quais, independentemente de transcrição, também integram o Anexo V como "Demais Despesas Ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000".
�Parágrafo único. A limitação de empenho das despesas destinadas aos investimentos constantes do Anexo I especificamente relacionados neste artigo, bem como das outras despesas relacionadas no Anexo V como "Demais Despesas Ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar n.º 101,de 2000", poderá ocorrer apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 6º do art. 66, for inferior àquela estimada no projeto de lei orçamentária, devendo esta eventual limitação ocorrer em proporção nunca superior à da redução prevista para a estimativa original da receita e ser automática e imediatamente suspensa sempre que a realização da receita, em avaliações posteriores, indicar a retomada ou superação da estimativa original."
PELA APROVAÇÃO
Eduardo Siqueira Campos PSDB/TOArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:I Alínea:Emenda 23233
56. " Promoção do Desenvolvimento do Estado do Tocantins - no Estado do Tocantins" - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda".
PELA APROVAÇÃO
Eduardo Valverde PT/ROArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 117021
V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 117022
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:5 Alínea:Emenda 117023
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 10 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 Alínea:Emenda 117026
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Fernando Ferro PT/PEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:40 2 III Alínea: AEmenda 320421
a) a ações de segurança alimentar e combate à fome bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em assentmentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Gastão Vieira PMDB/MAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 34635
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:V Alínea:Emenda 34636
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 34637
XXVII - demonstrativo dos programas e ações incluídos no projeto de lei orçamentária para 2005 resultantes do desmembramento ou agregação de programas e ações, constantes das leis orçamentárias de 2003 e 2004, contendo a correlação entre as codificações e os títulos novos com os constantes em leis anteriores .
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 346310
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54 do PLDO 2005:
Art. 54. (...)
§ 3º Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 346311
Inclua-se novo parágrafo, com a seguinte redação:
" § O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 11 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 346313
XXVII - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 346314
nclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 346317
V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 346318
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 346319
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º do PLDO 2005:
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 346320
As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:5 Alínea:Emenda 346321
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 346322
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 84:
§4º Intergrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 346323
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Gonzaga Patriota PSB/PE
22/6/2004 11:52:03 12 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 12187
XXVII - As dotações advindas das receitas previstas nas leis de criação das Agências Reguladoras para o financiamento das despesas para o exercício de suas atividades previstas em lei.
PELA APROVAÇÃO
Iriny Lopes PT/ESArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:71 XII Alínea:Emenda 141211
Inserir no texto da Lei no capítulo IV, art. 71 o inciso XII o seguinte teor: "a equalização de taxas de juros dos financiamentos relativos aos programas de aqüicultura e pesca."
PELA APROVAÇÃO
João Almeida PSDB/BAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 17151
¿§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á às obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de barragens, irrigação e linhas de transmissão de energia elétrica, desde que o Sinapi esteja abrangendo, quando da contratação da obra, custos unitários para empreendimento de mesmo tipo, observadas as especificidades regionais.¿
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 17152
¿§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á às obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de barragens, irrigação e linhas de transmissão de energia elétrica, desde que o Sinapi esteja abrangendo, em 1º de janeiro de 2005, custos unitários para empreendimento de mesmo tipo, observadas as especificidades regionais.¿
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 Alínea:Emenda 17154
¿Art. 97. Os custos unitários de materiais e serviços de obras relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, pavimentação urbana e habitação popular financiadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.
��§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
��§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, até o final de 2005, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar outros tipos de obras públicas contratadas, em especial obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de barragens, irrigação e linhas de transmissão de energia elétrica.¿
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 Alínea:Emenda 17155
¿Art. 97. Os custos unitários de materiais e serviços de obras com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal, sendo que, no caso de obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de barragens, irrigação e linhas de transmissão de energia elétrica, o limite somente poderá ser aplicado se o Sinapi, em 1º de janeiro de 2005, já estiver contemplando custos unitários para empreendimento de mesmo tipo, observadas as especificidades regionais.
��§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
��§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, até o final de 2005, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de barragens, irrigação e linhas de transmissão de energia elétrica.¿
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
João Grandão PT/MS
22/6/2004 11:52:03 13 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 VII Alínea:Emenda 364211
Artigo 26 inciso VII - Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congeneres, excetuando-es:a) cheches e escolas para atendimento pré-escolar;b) programas de preven~ção a doenças e de encremento da qualidade de vida dos servidores, desde que sejam implantados, como contrapartida, programas sócio-culturais-esportivos de responsabilidade do Poder Executivo, dirigidos a comunidades carentes.
PELA APROVAÇÃO
Jorge Boeira PT/SCArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:2 Alínea:Emenda 197312
Art. 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2005 são as constantes do Anexo I desta Lei e serão executadas com preferência sobre as outras despesas discricionárias, ficando ressalvadas da limitação de empenho prevista no Art. 9º da LRF, exceto se a limitação das demais despesas discricionárias não for sufuciente para cumprir a meta fixada de superávit primário.
PELA APROVAÇÃO
José Carlos Aleluia PFL/BAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 171812
¿§ 4º O concedente, nos termos do art. 3º, inciso VII, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.¿
PELA APROVAÇÃO
José Mendonça Bezerra PFL/PEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 12248
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 122411
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 122414
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 122416
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 122417
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Júlio Cesar PFL/PI
22/6/2004 11:52:03 14 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 IV Alínea: DEmenda 12462
"d) financiamento nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, especialmente o transporte urbano e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;"
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 IV Alínea: EEmenda 12463
"e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia;"
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 12464
"§ 2o A Caixa Econômica Federal promoverá a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, e de edificações, saneamento, barragens,irrigação e linhas de transmissão de energia elétrica, gasodutos de transporte e canalizações para distribuição de gás natural."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 III Alínea:Emenda 12465
"III - Para o Banco do Nordeste do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A, Banco do III - Brasil S.A, e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, da agricultura de pequeno porte, da pesca, da distribuição do gás canalizado e das micro, pequenas e médias empresas;"
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Laura Carneiro PFL/RJArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 32683
V - subtitulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo ultilizado, especialmente, para especificar a localização fisica da ação.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:32 Alínea:Emenda 32684
¿ Poderá ser exigida contrapartida, conforme regulamentação a ser definida, para as transferências permitidas na forma dos arts. 28.,29, 30 e 31, bem como serem realizadas de acordo com a art. 96.¿
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 32685
Dê-se nova redação ao §4º do art. 84:§4º Integrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discrimanando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:5 Alínea:Emenda 32687
os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentaria, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 único Alínea:Emenda 32689
§ único, aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigencia referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 326810
as categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentaria por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtitulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 15 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 326811
art. 31, sem prejuizo das disposições contidas nos art. 27, 28 e 29 desta lei, a destinação a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos e sua instalação, e para aquisição de material permanente exceto no caso do inciso IV art. 29.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 326813
as metas fisicas serão indicadas em nível de subtitulo e agregado segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 326814
III - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, contendo (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 II Alínea:Emenda 326815
II- aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento....
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 III Alínea:Emenda 326816
Dê se a seguinte resação ao inciso IIIART. 26 III - Aquisição, locação ou arrendamento de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a automoveis de uso.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 326817
§ 3º ficam vedadas na especificação dos subtitulosa - alterações do produto e da finalidade da ação eb - referencias a mais de uma localidade, área geografica ou beneficiario, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:43 Alínea:Emenda 326818
dê-se a seguinte redação ao art. 43 do PLDO 2005.art. 43 nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta subseção poderá ser efetuada sem que previamente, haja registro no Cadastro de Convênio do SIAFI, ou em outro que venha sucedê-lo.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 326822
§ 3º na execução orçamentaria de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saude será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 326824
art. 17 os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União, deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - siasg - informações referentes aos contratos e aos convênios fimados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes `execuç~so fisica e financeira.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 326826
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 16 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 326829
Inclua-se novo parágrafo, com a seguinte redação:Parágrafo - O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das implicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:89 Alínea:Emenda 326831
Inclua-se o seguinte art. 18 ao projeto de LDO/2005, renumerando-se os demais:Art. 18. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento federal, até 15 (quinze) dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, deve-se observar o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 89 desta lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 326834
§ 4º o concedente deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à exrcução física e financeira dos contratos cujo valor superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I ALINEA "a" da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993. correspondentes aos convênios que celebrar.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 326839
§ 1º é vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e beneficios previdenciarios, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas dspesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 326842
¿§ 4º O concedente, nos termos do art. 3º, inciso VII, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.¿
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 326843
§ 2º A Caixa Economica Federal promoverá, até 30 de junho de 2005, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Leodegar Tiscoski PP/SCArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 90154
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 90155
V - subtítulo, detalhamento do projeto, da atividade ou da operação especial, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 90156
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
22/6/2004 11:52:03 17 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 90157
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 90158
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 90159
... - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 901511
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Leonardo Vilela PP/GOArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 19571
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 19572
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 195710
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Lobbe Neto PSDB/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 15991
XXVII - Estimativa das receitas administrativas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 15992
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 18 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 15993
XXVII - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Lúcia Vânia PSDB/GOArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 202122
V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XVI Alínea:Emenda 202124
XVII- demonstrativo dos programas e ações incluídos no projeto de lei orçamentária para 2005, resultantes do desmembramento ou agregação de programas e ações, constantes das leis orçamentárias de 2003 e 2004, contendo a correlação entre as codificações e os títulos novos com os constantes em leis anteriores.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:II Alínea:Emenda 202125
O item 2, do inciso II, do anexo V, passa a ter a seguinte redação:2. Despesas com as ações vinculadas à função Ciência e Teconologia, bem como àquelas destinadas à pesquisa e desenvolvimento realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XVI Alínea:Emenda 202131
XVIII - programação referente à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, intituída pela Lei Complementar nº94, de 19 de fevereiro de 1998, em nível de Órgão e unidade orçamentária, detalhando as respectivas categorias de programação de acordo com as informações constantes dos quadros dos créditos orçamentários da lei orçamentária.
PELA APROVAÇÃO
Machado PFL/SEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 132410
¿§ 4º O concedente, nos termos do art. 3º, inciso VII, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.¿
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Márcio Reinaldo Moreira PP/MGArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 32864
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 32865
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 32868
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 19 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 328610
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 328611
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 328614
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328615
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328616
... - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328617
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328618
... - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328619
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328620
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 20 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 328621
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 328623
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Maria do Carmo Alves PFL/SEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:I Alínea:Emenda 23312
Transporte Escolar (MP nº 173/2004)Educação de Jovens e Adultos (MP nº 173/2004)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 Alínea:Emenda 23313
"§9º A subfunção, enquanto nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos para entidades públicas e privadas"
PELA APROVAÇÃO
Mariangela Duarte PT/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 1 Alínea:Emenda 110622
"Art. 26 - (...)
...................................
§1º - .............................
...................................
IV - no inciso VIII do caput, as despesas para atender às atividades de tutoria nas Universidades."
PELA APROVAÇÃO
Mário Assad Júnior PL/MGArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 90236
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 90237
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54 do PLDO 2005:
Art. 54. (...)
§ 3º Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 21 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:56 Alínea:Emenda 902312
Inclua-se o seguinte art. 56, renumerando-se os demais, na Seção II do PLDO:
Art. 56. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 Alínea:Emenda 902314
O parágrafo único do art. 86 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigência referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 902315
As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Milton Monti PL/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:IV Alínea:Emenda 36148
IV - gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos últimos 2 (dois) anos e a execução provável em 2004, estadualizando, inclusive, os valores que constaram na lei orçamentária na rubrica Nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 36149
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:XXIII - estimativas das receita, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente; decorrentes do aumento do salário-minímo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 361410
XXVII- custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 361411
XXVII- relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílio ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos de não identificação prévia e a necessidade da transferência.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 361412
XXVII- Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Socia, mês a mês, com base na previsão orçamentária.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 22 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 361413
XVII - estimativa das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 361415
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos, e sua instalação, e para aquisição de material permanente, exceto no caso do inciso IV do art. 29;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 Alínea:Emenda 361416
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54 do PLDO 2005:Art. 54...§ 3° Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetvamente empenhado em 204 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 361419
Inclua-se o seguinte parágrafo 1° ao art. 88, renumerando-se os demais:
"§ 1° É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Narcio Rodrigues PSDB/MGArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 341115
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos, e sua instalação, e para aquisição de material permanente, exceto no caso do inciso IV do art. 29;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 341116
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:43 Alínea:Emenda 341117
Art. 43. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem que, previamente, haja registro no Cadastro de Convênios do Siafi, ou em outro que venha sucedê-lo.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 341118
§4º Integrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 341119
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:46 Alínea:Emenda 341120
Art 47. Nos empenhos da despesa referentes a Transferências Voluntárias indicar-se-á, necessariamente, o município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos recursos.
Parágrafo único: Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município beneficiado será feita automaticamente no SIAFI, de modo a se ter sempre caracterizado o município beneficiado pela aplicação dos recursos.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 23 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 341121
§ 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:56 Alínea:Emenda 341123
Art. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo 1.º. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) despesas pagas no bimestre e no ano;f) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.Parágrafo Segundo. Os demonstrativos deverão segregar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e as despesas e receitas do orçamento fiscal.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 341124
XXVII - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 341125
XXVII - demonstrativo dos programas e ações incluídos no projeto de lei orçamentária para 2005 resultantes do desmembramento ou agregação de programas e ações, constantes das leis orçamentárias de 2003 e 2004, contendo a correlação entre as codificações e os títulos novos com os constantes em leis anteriores .
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 341126
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 único Alínea:Emenda 341128
Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigência referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 24 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:IV Alínea:Emenda 341129
IV - gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos últimos 2 (dois) anos e a execução provável em 2004, estadualizando, inclusive, os valores que constaram na lei orçamentária na rubrica Nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios.
PELA APROVAÇÃO
Nelson Meurer PP/PRArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 33093
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 33094
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 33097
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 33099
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 330910
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330913
... - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 330914
§ 3º Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado no exercício financeiro de 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2004.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 25 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 330915
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330917
... - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330918
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330919
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330920
... - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330921
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330922
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330923
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 330924
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 330926
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 26 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Neuton Lima PTB/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 36171
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 36172
XXVII - discriminação, por órgão, atividade, projeto, operação especial e respectivos subtítulos, dos recursos destinados ao Programa ¿Fome Zero¿.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 36175
Inclua-se novo parágrafo, com a seguinte redação:
" § O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 36176
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 361713
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 VIII Alínea:Emenda 361715
Art. 26. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
VIII- pagamento de diárias e passagens a agentes públicos, da ativa, por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos e entidades de direito público, ressalvado nesse último caso o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 VIII Alínea:Emenda 361716
Art. 26. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
VIII- pagamento de diárias e passagens a agentes públicos, da ativa, por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos e entidades de direito público, ressalvado nesse último caso o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente.
PELA APROVAÇÃO
Nilton Baiano PP/ESArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 176315
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 176318
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 27 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 176320
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 176322
§ 3º Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado no exercício financeiro de 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 176323
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Osvaldo Reis PMDB/TOArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 164011
§ 3o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:a) alteração do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 164012
Art. 31 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27,28 e 29 desta Lei, a destinação de recursos e entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos, e sua instalação, e para aquisição de material permanente, exceto no caso do inciso IV do art. 29;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 164015
Parágrafo segundo. A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Pauderney Avelino PFL/AMArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 16225
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 16226
XXVII - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 16227
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 28 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 16228
XXxxx - discriminação, por órgão, atividade, projeto, operação especial e respectivos subtítulos, dos recursos destinados ao Programa ¿Fome Zero¿.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 16229
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 162210
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:III Alínea:Emenda 162211
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 162212
XXVII - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 162213
XXVII - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 162214
XXVII - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 162215
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 162216
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Paulo Afonso PMDB/SC
22/6/2004 11:52:03 29 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 197517
f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 197518
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 197519
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 197520
XXVII - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 197521
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 197522
XXVII - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 197523
XXVII - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 197524
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 197525
§4º Intergrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
22/6/2004 11:52:03 30 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 Alínea:Emenda 197527
Art. 26. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
...... - pagamento de diárias e passagens a agentes públicos, da ativa, por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos e entidades de direito público, ressalvado nesse último caso o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 197529
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 único Alínea:Emenda 197530
Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigência referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:56 Alínea:Emenda 197531
Inclua-se o seguinte art. 56, renumerando-se os demais, na Seção II do PLDO:
Art. 56. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.
PELA APROVAÇÃO
Paulo Bernardo PT/PRArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:14 Alínea:Emenda 18717
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração do resultado primário a que se refere o inciso XI do Anexo II, desta Lei, de forma a permitir a exclusão de despesas específicas do cálculo do resultado primário, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados junto aos Organismos Financeiros Internacionais.
§ 4º Na ocorrência do parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo encaminhar as justificativas das alterações e os novos critérios de apuração da meta fiscal à Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição.
PELA APROVAÇÃO
Paulo Elifas /
22/6/2004 11:52:03 31 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:90 2 Alínea:Emenda 20653
A seleção das obras a serem fiscalizadas deve considerar, dentre outros fatores, o valor liquidado no exercício de 2003 e o fixado para 2004, a regionalização do gasto e o histórico de irregularidades pendentes obtidos a partir de fiscalizações anteriores do Tribunal,observando-se a reincidência de irregularidades cometidas pelas empresas contratadas para executar os serviços ou fornecer bens, devendo dela fazer parte todas as obras contidas no Quadro VIII anexo à Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004, que não foram objeto de deliberação do Tribunal pela regularidade durante os 12 (doze) meses anteriores à data dapublicação desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Paulo Kobayashi PSDB/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 36184
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 36185
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 36186
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:93 I Alínea:Emenda 36187
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:Art. . O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo 1º. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.Parágrafo Segundo. Os demonstrativos deverão segregar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e as despesas e receitas do orçamento fiscal.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
22/6/2004 11:52:03 32 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 36188
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º do PLDO 2005:
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 361810
V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:108 Alínea:Emenda 361811
Art. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, a cada quadrimestre, Relatório contendo separadamente, em seu menor nível de agregação, a execução das despesas relativas às ações sociais e de infra-estrutura, constantes do Plano Plurianual.Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá conter as metas físicas programadas e realizadas até o período, bem como a justificação de seu não cumprimento, conforme o caso.
PELA APROVAÇÃO
Pedro Henry PP/MTArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 34163
§ 3º Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado no exercício financeiro de 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 34164
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Ricardo Barros PP/PRArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:71 III Alínea:Emenda 333215
III - a desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4o, da Constituição, no caso dos Títulos da Dívida Agrária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 333222
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 333223
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 33 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 333225
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 333227
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 333230
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 333231
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 333232
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 333233
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 333234
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 333236
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Roberto Freire PPS/PEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 12341
Inclua-se o seguinte § 4º ao art. 17 do projeto de LDO, nos seguintes termos:
"§ 4º O concedente deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correspondentes aos convênios que celebrar."
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 34 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:89 3 Alínea:Emenda 12343
Inclua-se o seguinte art. 18 ao projeto de LDO/2005, renumerando-se os demais:
"Art. 18. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 15 (quinze) dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, deve-se observar o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 89 desta lei."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 12344
"§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, até 30 de junho de 2005, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão."
PELA APROVAÇÃO
Rogério Teófilo PPS/ALArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 131221
"§ 4º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 131223
"V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;"
PELA APROVAÇÃO
Romel Anízio PP/MGArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 17504
§ 3º Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado no exercício financeiro de 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 17506
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Romero Jucá PMDB/RRArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:67 Alínea:Emenda 22825
"Art. 67. Ficam ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas com investimentos em infra-estrutura hídrica, de transportes, energia elétrica e saneamento básico, bem como aquelas relacionadas no Anexo V, desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Romeu Tuma PFL/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:44 Alínea:Emenda 22838
o ART. 44 e seus incisos passam a ter a seguinte redação:
Ar. 44. Os órgãos concedentes deverão: I - encaminhar, juntamente com o projeto de Lei Orçamentária para 2005, o conjunto de exigências e procedimentos, inclusive formulários, necessários à realização das transferências; II - divulgar, pela Internet, os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos; III - viabilizar acompanhamento, pela Internet, dos processos de liberação de recursos; IV - adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 35 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:92 Alínea:Emenda 22839
Altera a redação do art. 92, com a seguinte redação:
Art. 92. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166. § 1°, II, da Constituição, será assegurado ao órgão responsável acesso irrestrito aos seguintes sistemas, e recebimento periódico de seus dados e respectivas regras de tratamento, em meio digital:
I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - Sidor; III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - Angela, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte; IV - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social; V - Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - Sigplan; VI - Sistema de Informação das Estatais - Siest; e VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.
§ 1° - O acesso aos sistemas de que tratam os incisos tem por finalidade propiciar a consulta, simulação, rastreamento, análise e divulgação em sistemas próprios do órgão mencionado no caput.
§ 2° - O disposto neste artigo abrange todo e qualquer meio de organização, armazenamento, registro, transmissão, disseminação ou divulgação de dados e informações orçamentárias, financeiras ou patrimoniais, ainda que não haja sido relacionado em inciso do caput, mas que venham a substituí-los, complementá-los ou apoiá-los em sua finalidade.
§ 3° - Tratando-se de receita pública, somente é vedado o acesso a dados ou informações de arrecadação ou recolhimento que impliquem individualizar o contribuinte ou que lhe possibilitem a identificação.
PELA APROVAÇÃO
Rose de Freitas PMDB/ESArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 13019
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:46 Alínea:Emenda 130110
Inclua-se na Subseção III do PLDO 2005 o seguinte artigo após o art. 46, renumerando-se os demais:
Art. Nos empenhos da despesa referentes a Transferências Voluntárias indicar-se-á, necessariamente, o município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos recursos.
Parágrafo único: Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município beneficiado será feita automaticamente no SIAFI, de modo a se ter sempre caracterizado o município beneficiado pela aplicação dos recursos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 130115
§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, até 30 de junho de 2005, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 130117
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Sandro Mabel PL/GO
22/6/2004 11:52:03 36 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 335022
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do anexo das informações complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário mínimo para cada 01 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real)
PELA APROVAÇÃO
Sarney Filho PV/MAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 III Alínea: DEmenda 11591
d) dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;
PELA APROVAÇÃO
Sérgio Guerra PSDB/PEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 201511
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 201512
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 201515
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 201517
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 201518
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201521
... - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 37 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201522
... - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 201523
§ 3º Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado no exercício financeiro de 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 201524
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201526
... - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201527
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201528
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201529
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201530
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201531
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 38 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201532
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 201533
... - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 201535
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Sérgio Miranda PC/MGArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 19428
"... Estimativa do resultado do Regime Geral de Previdência Social, mês a mês, para os anos de 2004 e 2005, explicitando: a) as contribuições previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II artigo 195 da Constituição Federal e o valor da contribuição previsto no inciso II do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e b) o valor dos pagamentos de benefícios e o dos pagamentos de sentenças judiciais."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 7 Alínea:Emenda 194210
§ 8º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 Alínea:Emenda 194214
...... - pagamento de diárias e passagens a agentes públicos, da ativa, por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos e entidades de direito público, ressalvado nesse último caso o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 194215
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos, e sua instalação, e para aquisição de material permanente, exceto no caso do inciso IV do art. 29;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 194216
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:100 Alínea:Emenda 194218
Art. 100. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados:
I - nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais que conterão os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União;
II - em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional no mínimo até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.§ 1º No relatório de que trata o inciso II serão avaliados, especialmente, os custos para a União da execução da política de metas inflacionárias, de juros, de intervenção no mercado de câmbio, da manutenção de reservas, do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional ¿ PROER, e das operações com derivativos e de outros fatores no endividamento público.§2º Serão explicitados os parâmetros esperados para crescimento do produto, índice de inflação, taxa de juros nominal e real, nível de endividamento e volume de desembolso com serviço da dívida no início do exercício e o efetivamente observado, apresentando-se as justificativas de eventuais desvios.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
22/6/2004 11:52:03 39 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXV Alínea:Emenda 194219
XXV - conjunto de parâmetros fixados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, usados na elaboração do orçamento, ou fixados para esse efeito por outro órgão, contendo ao menos a estimativa do crescimento da massa salarial, taxa de crescimento real do PIB e PIB nominal em 2004 e 2005, e das taxas mensais, nesses 2 (dois) exercícios, de variação da taxa de câmbio do dólar norte-americano média e em fim de período, variação da taxa de juros over, variação da TJLP, variação em dólar das importações, variação das aplicações financeiras, variação do volume de gasolina e de diesel comercializados, da taxa Selic, do IGP-DI, do IPCA e do INPC, cuja atualização será encaminhada em 31 de outubro de 2004 ao Congresso Nacional.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 194223
§4º Integrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:IV Alínea:Emenda 194227
IV - gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos últimos 2(dois) anos e a execução provável em 2004, estadualizando inclusive, os valores que constaram na lei orçamentária na rubrica Nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:IV Alínea:Emenda 194228
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194229
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194230
XXVII - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194231
XXVII - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194232
XXVII - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194233
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 40 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194234
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficias de fomento nos 2 (dois) último anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:
a)os empréstimos e financimentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluco das aplicações (empréstimos e financimentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;
b)a metodologia deve explicar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;
c)a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194235
XXVII - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 194236
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 194240
" § O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:17 3 Alínea:Emenda 194241
§ 4º O concedente deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correspondentes aos convênios que celebrar.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:89 Alínea:Emenda 194242
Art. 18. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 15 (quinze) dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, deve-se observar o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 89 desta lei.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 41 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:56 Alínea:Emenda 194243
Art. 56. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 194244
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 194245
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:100 Alínea:Emenda 194251
"III. No Anexo IV, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as estimativas de inflação, para o exercício de 2004".
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:62 Alínea:Emenda 194254
Art. 62. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição será efetivada, automaticamente, mediante decreto do Presidente da República, até a primeira quinzena de janeiro do exercício subseqüente, observado o disposto no § 6o do art. 59 desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Severino Cavalcanti PP/PEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea: EEmenda 335613
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 42 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 335614
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 335617
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de categoria de programação ou de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais, e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:58 Alínea:Emenda 335619
Art. 58 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente, na segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 335620
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335623
... - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335624
... - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 335625
§ 3º Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado no exercício financeiro de 2004, nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:37 Alínea:Emenda 335626
Inclua-se no Capitulo III, Seção I, Subseção II, o seguinte artigo:
Art. .. Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituídos pela Lei Nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados 71%( setenta e um por cento)para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE em quaisquer limitações orçamentárias e financeiras a que se referem os artigos 65 e 66, desta Lei, bem como na formação de Reserva de Contingência.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335628
... - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:03 43 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335629
... - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335630
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335631
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335632
... - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335633
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335634
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335635
... - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 5 Alínea:Emenda 335637
"..) É vedada a utilização de receitas condicionadas na alocação de fontes de recursos para despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais"
PELA APROVAÇÃO
Sibá Machado PT/ACArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 205110
III - Para o Banco do Nordeste do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A, Banco do Brasil S.A, e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais,do extrativismo, do manejo de floretas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca, e das micro, pequenas e médias empresas;
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Silas Brasileiro PMDB/MG
22/6/2004 11:52:04 44 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 33572
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea:Emenda 33573
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:109 Alínea:Emenda 33574
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:Art. . O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo 1º. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.Parágrafo Segundo. Os demonstrativos deverão segregar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e as despesas e receitas do orçamento fiscal.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 45 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:56 Alínea:Emenda 33575
Inclua-se o seguinte art. 56, renumerando-se os demais, na Seção II do PLDO:
Art. 56. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 33576
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 33577
XXVII - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 33578
XXVII - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 33579
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 46 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335710
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335711
XXVII - dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335712
XXVII - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335713
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335714
XXVII - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 335715
XXVII - discriminação, por órgão, atividade, projeto, operação especial e respectivos subtítulos, dos recursos destinados ao Programa ¿Fome Zero¿.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 335717
Inclua-se novo parágrafo, com a seguinte redação:
" § O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 Alínea:Emenda 335718
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º ao art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 Alínea:Emenda 335720
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54 do PLDO 2005:
Art. 54. (...)
§ 3º Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 47 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 335722
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 335723
§ 2o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 335724
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 335725
§ 4o As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 335726
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º do PLDO 2005:
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:5 Alínea:Emenda 335727
Art. 5o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 335728
Art. 31. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27, 28 e 29 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
"II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos, e sua instalação, e para aquisição de material permanente, exceto no caso do inciso IV do art. 29 ";
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 335729
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 335732
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 84:
§4º Integrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 48 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 Alínea:Emenda 335735
O parágrafo único do art. 86 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigência referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
Telma de Souza PT/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:2 Alínea:Emenda 33647
Art. 2o. As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2005 são as constantes do Anexo I desta Lei e serão executadas com prioridades sobre as outras despesas discricionárias, ficando ressalvadas da limitação de empenho prevista no Art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto as limitações das demais despesas discrionárias não for suficiente para cumprir a meta do superávit primário, observados os seguintes objetivos:I-Consolidar a estabilidade econômica sustentada;II-Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;III-Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;IV-Reduzir as desigualdades inter-regionais;V-Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos, inclusive dos direitos de minorias de discriminação e preconceito.
PELA APROVAÇÃO
Vanessa Grazziotin PC DO B/AMArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 7 Alínea:Emenda 34972
Inclua-se novo parágrafo, com a seguinte redação:
" § 8º - O Poder executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 34973
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 34975
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 34977
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 49 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea:Emenda 34978
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 34979
XXVII - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 349711
TEXTO: XXVII - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a)assistência médica e odontológica;b)auxílio-alimentação/refeição; ec)assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 349712
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:55 Alínea:Emenda 349713
Inclua-se o seguinte art. 56, renumerando-se os demais, na Seção II do PLDO:
Art. 56. O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 50 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 349718
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54 do PLDO 2005:"Art. 54 (...)§ 3º Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004."
PELA APROVAÇÃO
Wagner Lago PP/MAArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 15961
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:65 1 III Alínea:Emenda 15965
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 15968
... - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 15969
... - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 159610
... - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Walter Feldman PSDB/SPArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 19522
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 1 Alínea:Emenda 19524
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 51 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 19525
V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:108 Alínea:Emenda 19526
Art. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, a cada quadrimestre, Relatório contendo separadamente, em seu menor nível de agregação, a execução das despesas relativas às ações sociais e de infra-estrutura, constantes do Plano Plurianual.Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá conter as metas físicas programadas e realizadas até o período, bem como a justificação de seu não cumprimento, conforme o caso.
PELA APROVAÇÃO
Wasny de Roure PT/DFArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:97 2 Alínea:Emenda 11212
§ 2o A Caixa Econômica Federal promoverá, até 30 de junho de 2005, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, e de edificações, saneamento, barragens,irrigação e linhas de transmissão.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 11214
XXVII - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativaà concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXIII Alínea:Emenda 11216
Dê-se a seguinte redação ao item XXIII do Anexo das Informações Complementares:
XXIII - estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo pertinente, decorrentes do aumento do salário mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$1,00 (um real).
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 11217
Inclua-se o inciso XXVII:
XXVII - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:89 Alínea:Emenda 11219
Inclua-se o seguinte art.18 ao projeto de LDO/2005, renumerando-se os demais:Art.18. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata o art.166, §1º, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 15 (quinze)dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput, deve-se observar o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 89 desta lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 112111
Inclua-se:XXVII - programação orçmentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 52 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 II Alínea:Emenda 112112
II - para o Banco do Brasil S.A, aumento da oferta de alimentos via incentivos a programas de agricultura familiar para o mercado interno e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros comerciais;
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 único Alínea:Emenda 112115
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art.31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 112117
V - subtítulo,o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Wellington Roberto PL/PBArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:VI Alínea:Emenda 127721
VI - memória de cálculo das estimativas:f) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;g) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;h) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127722
XXVII - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:a) assistência médica e odontológica;b) auxílio-alimentação/refeição; ec) assistência pré-escolar;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127723
XXVII - demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - Idoc, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Créditos e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127724
XXVII - Estimativa das receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mês a mês, com base na previsão orçamentária;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127725
XXVII - discriminação, por órgão, atividade, projeto, operação especial e respectivos subtítulos, dos recursos destinados ao Programa ¿Fome Zero¿.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127726
XXVII - relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XIX, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 53 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127727
XXVII - valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a execução provável para 2004 e as estimativas para 2005, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:�a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;�b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, o que os compõem: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes;�c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127728
XXVII - orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:XXVI Alínea:Emenda 127729
XXVII - estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores total e mensais;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 Alínea:Emenda 127733
Inclua-se novo parágrafo, com a seguinte redação:
" § O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 Alínea:Emenda 127734
Inclua-se o seguinte parágrafo segundo no art. 31, renumerando-se o atual parágrafo único.
Parágrafo Segundo - A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:54 2 Alínea:Emenda 127735
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 54 do PLDO 2005:
Art. 54. (...)
§ 3º Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços de saúde será equivalente ao valor efetivamente empenhado em 2004 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:88 Alínea:Emenda 127740
Inclua-se o seguinte parágrafo 1º aor art. 88, renumerando-se os demais:
" § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 54 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:109 Alínea:Emenda 127743
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:Art. . O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165 § 3º da Constituição Federal e os art. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá demonstrativos específicos de modo a evidenciar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, bem como as desvinculações realizadas por força do que dispõe o art. 76 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo 1º. Os demonstrativos discriminarão:I - As receitas por categoria econômica e por natureza, especificada até o seu menor nível, contendo:a) previsão inicial;b) previsão atualizada;c) receita realizada no bimestre e no ano;d) saldo a realizar.II - As despesas por grupo natureza de despesas e função, contendo:a) dotação inicial;b) doação atualizada;c) despesas empenhadas no bimestre e no ano;d) despesas liquidadas no bimestre e no ano;e) saldo a realizar.III - O valor das desvinculações das receitas originalmente vinculadas à seguridade social, por categoria econômica e natureza, contendo:a) os valores totais das receitas;b) os valores desvinculados.Parágrafo Segundo. Os demonstrativos deverão segregar as despesas e receitas do orçamento da seguridade social e as despesas e receitas do orçamento fiscal.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:84 4 Alínea:Emenda 127745
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 84:
§4º Intergrarão o relatório de que trata o §3º do art. 165 da Constituição, demonstrativos consolidados dos empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, do fluxo das aplicações e das aplicações a fundo perdido, pelas agências oficiais de fomento, discriminando-se o total, por região, unidade da federação e agência, indicando a participação de cada setor de atividade, o demonstrativo da origem dos recursos aplicados e o porte do tomador dos financiamentos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 3 Alínea:Emenda 127747
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 3º do PLDO 2005:
§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: a) alterações do produto e da finalidade da ação; eb) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:5 Alínea:Emenda 127750
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:31 II Alínea:Emenda 127752
Art. 31. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27, 28 e 29 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição de equipamentos, e sua instalação, e para aquisição de material permanente, exceto no caso do inciso IV do art. 29;
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 55 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por Autor
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 127753
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: (...)
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 127755
V - subtítulo, o menor nível de categoria de progamação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:26 VIII Alínea:Emenda 127756
Art. 26. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
VIII- pagamento de diárias e passagens a agentes públicos, da ativa, por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos e entidades de direito público, ressalvado nesse último caso o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente.
PELA APROVAÇÃO PARCIAL
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:86 Alínea:Emenda 127757
O parágrafo único do art. 86 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aplica-se à Lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigência referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 127758
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 127759
As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Ze Gerardo PMDB/CEArtigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 2 Alínea:Emenda 33896
As categorias de Programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 4 Alínea:Emenda 33897
As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregados segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais e constarão do demonstrativo a que se refere o Anexo II, Inciso XII desta Lei.
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:7 III Alínea:Emenda 33899
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: ...
PELA APROVAÇÃO
Artigo: Parágrafo: Inciso: Parecer:3 V Alínea:Emenda 338910
V - Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
PELA APROVAÇÃO
22/6/2004 11:52:04 56 de 56PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF 120 Rel Emendas ao Texto por Autor Completo - APROVADAS
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
AUTOR: AMAURI ROBLEDO GASQUES PARTIDO: PRONA UF: SP1524
15241 PELA APROVAÇÃO
15242 PELA APROVAÇÃO
15244 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ANIVALDO VALE PARTIDO: PSDB UF: PA3123
312320 PELA APROVAÇÃO
312321 PELA APROVAÇÃO
312322 PELA APROVAÇÃO
312323 PELA APROVAÇÃO
312324 PELA APROVAÇÃO
312325 PELA APROVAÇÃO
312326 PELA APROVAÇÃO
312327 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PARTIDO: PFL UF: BA1333
13335 PELA APROVAÇÃO
13338 PELA APROVAÇÃO
13339 PELA APROVAÇÃO
133310 PELA APROVAÇÃO
133312 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARTIDO: PSDB UF: SP1066
10662 PELA APROVAÇÃO
10663 PELA APROVAÇÃO
10664 PELA APROVAÇÃO
10665 PELA APROVAÇÃO
10666 PELA APROVAÇÃO
10667 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: AROLDO CEDRAZ PARTIDO: PFL UF: BA1708
17085 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: AUGUSTO BOTELHO PARTIDO: PDT UF: RR2050
205018 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: BENEDITO DE LIRA PARTIDO: PP UF: AL3144
31443 PELA APROVAÇÃO
31446 PELA APROVAÇÃO
31447 PELA APROVAÇÃO
31448 PELA APROVAÇÃO
314410 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: BISMARCK MAIA PARTIDO: PSDB UF: CE1239
12396 PELA APROVAÇÃO
12398 PELA APROVAÇÃO
12399 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
123910 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
123912 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: CARLOS EDUARDO CADOCA PARTIDO: PMDB UF: PE1071
107121 PELA APROVAÇÃO
107122 PELA APROVAÇÃO
107123 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
21/6/2004 17:23:18 1 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
107124 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
107125 PELA APROVAÇÃO
107127 PELA APROVAÇÃO
107128 PELA APROVAÇÃO
107130 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: CEZAR SILVESTRI PARTIDO: PPS UF: PR1964
19642 PELA APROVAÇÃO
19643 PELA APROVAÇÃO
19644 PELA APROVAÇÃO
19645 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: COM. ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARTIDO: ECONO/C UF: NA5015
50152 PELA APROVAÇÃO
50155 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: COM. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PARTIDO: EDUCA/C UF: NA5016
501610 PELA APROVAÇÃO
501612 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: DANIEL ALMEIDA PARTIDO: PC UF: BA1339
13394 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: DELFIM NETTO PARTIDO: PP UF: SP1416
14162 PELA APROVAÇÃO
14163 PELA APROVAÇÃO
14164 PELA APROVAÇÃO
14165 PELA APROVAÇÃO
14166 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: DR. HELENO PARTIDO: PP UF: RJ3554
35541 PELA APROVAÇÃO
35542 PELA APROVAÇÃO
35543 PELA APROVAÇÃO
35544 PELA APROVAÇÃO
35545 PELA APROVAÇÃO
35546 PELA APROVAÇÃO
35547 PELA APROVAÇÃO
35549 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: EDUARDO GOMES PARTIDO: PSDB UF: TO1201
120120 PELA APROVAÇÃO
120121 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS PARTIDO: PSDB UF: TO2323
23233 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: EDUARDO VALVERDE PARTIDO: PT UF: RO1170
117021 PELA APROVAÇÃO
117022 PELA APROVAÇÃO
117023 PELA APROVAÇÃO
117026 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: FERNANDO FERRO PARTIDO: PT UF: PE3204
320421 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
21/6/2004 17:23:18 2 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
AUTOR: GASTÃO VIEIRA PARTIDO: PMDB UF: MA3463
34635 PELA APROVAÇÃO
34636 PELA APROVAÇÃO
34637 PELA APROVAÇÃO
346310 PELA APROVAÇÃO
346311 PELA APROVAÇÃO
346313 PELA APROVAÇÃO
346314 PELA APROVAÇÃO
346317 PELA APROVAÇÃO
346318 PELA APROVAÇÃO
346319 PELA APROVAÇÃO
346320 PELA APROVAÇÃO
346321 PELA APROVAÇÃO
346322 PELA APROVAÇÃO
346323 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: GONZAGA PATRIOTA PARTIDO: PSB UF: PE1218
12187 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: IRINY LOPES PARTIDO: PT UF: ES1412
141211 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: JOÃO ALMEIDA PARTIDO: PSDB UF: BA1715
17151 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
17152 PELA APROVAÇÃO
17154 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
17155 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: JOÃO GRANDÃO PARTIDO: PT UF: MS3642
364211 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: JORGE BOEIRA PARTIDO: PT UF: SC1973
197312 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: JOSÉ CARLOS ALELUIA PARTIDO: PFL UF: BA1718
171812 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA PARTIDO: PFL UF: PE1224
12248 PELA APROVAÇÃO
122411 PELA APROVAÇÃO
122414 PELA APROVAÇÃO
122416 PELA APROVAÇÃO
122417 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: JÚLIO CESAR PARTIDO: PFL UF: PI1246
12462 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
12463 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
12464 PELA APROVAÇÃO
12465 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: LAURA CARNEIRO PARTIDO: PFL UF: RJ3268
32683 PELA APROVAÇÃO
32684 PELA APROVAÇÃO
32685 PELA APROVAÇÃO
32687 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 3 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
32689 PELA APROVAÇÃO
326810 PELA APROVAÇÃO
326811 PELA APROVAÇÃO
326813 PELA APROVAÇÃO
326814 PELA APROVAÇÃO
326815 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
326816 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
326817 PELA APROVAÇÃO
326818 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
326822 PELA APROVAÇÃO
326824 PELA APROVAÇÃO
326826 PELA APROVAÇÃO
326829 PELA APROVAÇÃO
326831 PELA APROVAÇÃO
326834 PELA APROVAÇÃO
326839 PELA APROVAÇÃO
326842 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
326843 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: LEODEGAR TISCOSKI PARTIDO: PP UF: SC9015
90154 PELA APROVAÇÃO
90155 PELA APROVAÇÃO
90156 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
90157 PELA APROVAÇÃO
90158 PELA APROVAÇÃO
90159 PELA APROVAÇÃO
901511 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: LEONARDO VILELA PARTIDO: PP UF: GO1957
19571 PELA APROVAÇÃO
19572 PELA APROVAÇÃO
195710 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: LOBBE NETO PARTIDO: PSDB UF: SP1599
15991 PELA APROVAÇÃO
15992 PELA APROVAÇÃO
15993 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: LÚCIA VÂNIA PARTIDO: PSDB UF: GO2021
202122 PELA APROVAÇÃO
202124 PELA APROVAÇÃO
202125 PELA APROVAÇÃO
202131 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: MACHADO PARTIDO: PFL UF: SE1324
132410 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: MÁRCIO REINALDO MOREIRA PARTIDO: PP UF: MG3286
32864 PELA APROVAÇÃO
32865 PELA APROVAÇÃO
32868 PELA APROVAÇÃO
328610 PELA APROVAÇÃO
328611 PELA APROVAÇÃO
328614 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
21/6/2004 17:23:18 4 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
328615 PELA APROVAÇÃO
328616 PELA APROVAÇÃO
328617 PELA APROVAÇÃO
328618 PELA APROVAÇÃO
328619 PELA APROVAÇÃO
328620 PELA APROVAÇÃO
328621 PELA APROVAÇÃO
328623 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES PARTIDO: PFL UF: SE2331
23312 PELA APROVAÇÃO
23313 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: MARIANGELA DUARTE PARTIDO: PT UF: SP1106
110622 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARTIDO: PL UF: MG9023
90236 PELA APROVAÇÃO
90237 PELA APROVAÇÃO
902312 PELA APROVAÇÃO
902314 PELA APROVAÇÃO
902315 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: MILTON MONTI PARTIDO: PL UF: SP3614
36148 PELA APROVAÇÃO
36149 PELA APROVAÇÃO
361410 PELA APROVAÇÃO
361411 PELA APROVAÇÃO
361412 PELA APROVAÇÃO
361413 PELA APROVAÇÃO
361415 PELA APROVAÇÃO
361416 PELA APROVAÇÃO
361419 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: NARCIO RODRIGUES PARTIDO: PSDB UF: MG3411
341115 PELA APROVAÇÃO
341116 PELA APROVAÇÃO
341117 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
341118 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
341119 PELA APROVAÇÃO
341120 PELA APROVAÇÃO
341121 PELA APROVAÇÃO
341123 PELA APROVAÇÃO
341124 PELA APROVAÇÃO
341125 PELA APROVAÇÃO
341126 PELA APROVAÇÃO
341128 PELA APROVAÇÃO
341129 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: NELSON MEURER PARTIDO: PP UF: PR3309
33093 PELA APROVAÇÃO
33094 PELA APROVAÇÃO
33097 PELA APROVAÇÃO
33099 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 5 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
330910 PELA APROVAÇÃO
330913 PELA APROVAÇÃO
330914 PELA APROVAÇÃO
330915 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
330917 PELA APROVAÇÃO
330918 PELA APROVAÇÃO
330919 PELA APROVAÇÃO
330920 PELA APROVAÇÃO
330921 PELA APROVAÇÃO
330922 PELA APROVAÇÃO
330923 PELA APROVAÇÃO
330924 PELA APROVAÇÃO
330926 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: NEUTON LIMA PARTIDO: PTB UF: SP3617
36171 PELA APROVAÇÃO
36172 PELA APROVAÇÃO
36175 PELA APROVAÇÃO
36176 PELA APROVAÇÃO
361713 PELA APROVAÇÃO
361715 PELA APROVAÇÃO
361716 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: NILTON BAIANO PARTIDO: PP UF: ES1763
176315 PELA APROVAÇÃO
176318 PELA APROVAÇÃO
176320 PELA APROVAÇÃO
176322 PELA APROVAÇÃO
176323 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: OSVALDO REIS PARTIDO: PMDB UF: TO1640
164011 PELA APROVAÇÃO
164012 PELA APROVAÇÃO
164015 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: PAUDERNEY AVELINO PARTIDO: PFL UF: AM1622
16225 PELA APROVAÇÃO
16226 PELA APROVAÇÃO
16227 PELA APROVAÇÃO
16228 PELA APROVAÇÃO
16229 PELA APROVAÇÃO
162210 PELA APROVAÇÃO
162211 PELA APROVAÇÃO
162212 PELA APROVAÇÃO
162213 PELA APROVAÇÃO
162214 PELA APROVAÇÃO
162215 PELA APROVAÇÃO
162216 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: PAULO AFONSO PARTIDO: PMDB UF: SC1975
197517 PELA APROVAÇÃO
197518 PELA APROVAÇÃO
197519 PELA APROVAÇÃO
197520 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 6 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
197521 PELA APROVAÇÃO
197522 PELA APROVAÇÃO
197523 PELA APROVAÇÃO
197524 PELA APROVAÇÃO
197525 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
197527 PELA APROVAÇÃO
197529 PELA APROVAÇÃO
197530 PELA APROVAÇÃO
197531 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: PAULO BERNARDO PARTIDO: PT UF: PR1871
18717 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: PAULO ELIFAS PARTIDO: UF:2065
20653 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: PAULO KOBAYASHI PARTIDO: PSDB UF: SP3618
36184 PELA APROVAÇÃO
36185 PELA APROVAÇÃO
36186 PELA APROVAÇÃO
36187 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
36188 PELA APROVAÇÃO
361810 PELA APROVAÇÃO
361811 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: PEDRO HENRY PARTIDO: PP UF: MT3416
34163 PELA APROVAÇÃO
34164 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: RICARDO BARROS PARTIDO: PP UF: PR3332
333215 PELA APROVAÇÃO
333222 PELA APROVAÇÃO
333223 PELA APROVAÇÃO
333225 PELA APROVAÇÃO
333227 PELA APROVAÇÃO
333230 PELA APROVAÇÃO
333231 PELA APROVAÇÃO
333232 PELA APROVAÇÃO
333233 PELA APROVAÇÃO
333234 PELA APROVAÇÃO
333236 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ROBERTO FREIRE PARTIDO: PPS UF: PE1234
12341 PELA APROVAÇÃO
12343 PELA APROVAÇÃO
12344 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ROGÉRIO TEÓFILO PARTIDO: PPS UF: AL1312
131221 PELA APROVAÇÃO
131223 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ROMEL ANÍZIO PARTIDO: PP UF: MG1750
17504 PELA APROVAÇÃO
17506 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 7 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
AUTOR: ROMERO JUCÁ PARTIDO: PMDB UF: RR2282
22825 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ROMEU TUMA PARTIDO: PFL UF: SP2283
22838 PELA APROVAÇÃO
22839 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ROSE DE FREITAS PARTIDO: PMDB UF: ES1301
13019 PELA APROVAÇÃO
130110 PELA APROVAÇÃO
130115 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
130117 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: SANDRO MABEL PARTIDO: PL UF: GO3350
335022 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: SARNEY FILHO PARTIDO: PV UF: MA1159
11591 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: SÉRGIO GUERRA PARTIDO: PSDB UF: PE2015
201511 PELA APROVAÇÃO
201512 PELA APROVAÇÃO
201515 PELA APROVAÇÃO
201517 PELA APROVAÇÃO
201518 PELA APROVAÇÃO
201521 PELA APROVAÇÃO
201522 PELA APROVAÇÃO
201523 PELA APROVAÇÃO
201524 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
201526 PELA APROVAÇÃO
201527 PELA APROVAÇÃO
201528 PELA APROVAÇÃO
201529 PELA APROVAÇÃO
201530 PELA APROVAÇÃO
201531 PELA APROVAÇÃO
201532 PELA APROVAÇÃO
201533 PELA APROVAÇÃO
201535 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: SÉRGIO MIRANDA PARTIDO: PC UF: MG1942
19428 PELA APROVAÇÃO
194210 PELA APROVAÇÃO
194214 PELA APROVAÇÃO
194215 PELA APROVAÇÃO
194216 PELA APROVAÇÃO
194218 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
194219 PELA APROVAÇÃO
194223 PELA APROVAÇÃO
194227 PELA APROVAÇÃO
194228 PELA APROVAÇÃO
194229 PELA APROVAÇÃO
194230 PELA APROVAÇÃO
194231 PELA APROVAÇÃO
194232 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 8 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
194233 PELA APROVAÇÃO
194234 PELA APROVAÇÃO
194235 PELA APROVAÇÃO
194236 PELA APROVAÇÃO
194240 PELA APROVAÇÃO
194241 PELA APROVAÇÃO
194242 PELA APROVAÇÃO
194243 PELA APROVAÇÃO
194244 PELA APROVAÇÃO
194245 PELA APROVAÇÃO
194251 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
194254 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: SEVERINO CAVALCANTI PARTIDO: PP UF: PE3356
335613 PELA APROVAÇÃO
335614 PELA APROVAÇÃO
335617 PELA APROVAÇÃO
335619 PELA APROVAÇÃO
335620 PELA APROVAÇÃO
335623 PELA APROVAÇÃO
335624 PELA APROVAÇÃO
335625 PELA APROVAÇÃO
335626 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
335628 PELA APROVAÇÃO
335629 PELA APROVAÇÃO
335630 PELA APROVAÇÃO
335631 PELA APROVAÇÃO
335632 PELA APROVAÇÃO
335633 PELA APROVAÇÃO
335634 PELA APROVAÇÃO
335635 PELA APROVAÇÃO
335637 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: SIBÁ MACHADO PARTIDO: PT UF: AC2051
205110 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
AUTOR: SILAS BRASILEIRO PARTIDO: PMDB UF: MG3357
33572 PELA APROVAÇÃO
33573 PELA APROVAÇÃO
33574 PELA APROVAÇÃO
33575 PELA APROVAÇÃO
33576 PELA APROVAÇÃO
33577 PELA APROVAÇÃO
33578 PELA APROVAÇÃO
33579 PELA APROVAÇÃO
335710 PELA APROVAÇÃO
335711 PELA APROVAÇÃO
335712 PELA APROVAÇÃO
335713 PELA APROVAÇÃO
335714 PELA APROVAÇÃO
335715 PELA APROVAÇÃO
335717 PELA APROVAÇÃO
335718 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 9 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
335720 PELA APROVAÇÃO
335722 PELA APROVAÇÃO
335723 PELA APROVAÇÃO
335724 PELA APROVAÇÃO
335725 PELA APROVAÇÃO
335726 PELA APROVAÇÃO
335727 PELA APROVAÇÃO
335728 PELA APROVAÇÃO
335729 PELA APROVAÇÃO
335732 PELA APROVAÇÃO
335735 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: TELMA DE SOUZA PARTIDO: PT UF: SP3364
33647 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: VANESSA GRAZZIOTIN PARTIDO: PC DO B UF: AM3497
34972 PELA APROVAÇÃO
34973 PELA APROVAÇÃO
34975 PELA APROVAÇÃO
34977 PELA APROVAÇÃO
34978 PELA APROVAÇÃO
34979 PELA APROVAÇÃO
349711 PELA APROVAÇÃO
349712 PELA APROVAÇÃO
349713 PELA APROVAÇÃO
349718 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: WAGNER LAGO PARTIDO: PP UF: MA1596
15961 PELA APROVAÇÃO
15965 PELA APROVAÇÃO
15968 PELA APROVAÇÃO
15969 PELA APROVAÇÃO
159610 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: WALTER FELDMAN PARTIDO: PSDB UF: SP1952
19522 PELA APROVAÇÃO
19524 PELA APROVAÇÃO
19525 PELA APROVAÇÃO
19526 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: WASNY DE ROURE PARTIDO: PT UF: DF1121
11212 PELA APROVAÇÃO
11214 PELA APROVAÇÃO
11216 PELA APROVAÇÃO
11217 PELA APROVAÇÃO
11219 PELA APROVAÇÃO
112111 PELA APROVAÇÃO
112112 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
112115 PELA APROVAÇÃO
112117 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: WELLINGTON ROBERTO PARTIDO: PL UF: PB1277
127721 PELA APROVAÇÃO
127722 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 10 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - APROVADAS E APROVADAS PARCIALMENTE
EMENDA PARECER
127723 PELA APROVAÇÃO
127724 PELA APROVAÇÃO
127725 PELA APROVAÇÃO
127726 PELA APROVAÇÃO
127727 PELA APROVAÇÃO
127728 PELA APROVAÇÃO
127729 PELA APROVAÇÃO
127733 PELA APROVAÇÃO
127734 PELA APROVAÇÃO
127735 PELA APROVAÇÃO
127740 PELA APROVAÇÃO
127743 PELA APROVAÇÃO
127745 PELA APROVAÇÃO
127747 PELA APROVAÇÃO
127750 PELA APROVAÇÃO
127752 PELA APROVAÇÃO
127753 PELA APROVAÇÃO
127755 PELA APROVAÇÃO
127756 PELA APROVAÇÃO PARCIAL
127757 PELA APROVAÇÃO
127758 PELA APROVAÇÃO
127759 PELA APROVAÇÃO
AUTOR: ZE GERARDO PARTIDO: PMDB UF: CE3389
33896 PELA APROVAÇÃO
33897 PELA APROVAÇÃO
33899 PELA APROVAÇÃO
338910 PELA APROVAÇÃO
21/6/2004 17:23:18 11 de 11PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR PARTIDO: UF:
50031 PELA REJEIÇÃO
20691 PELA REJEIÇÃO
50032 PELA REJEIÇÃO
10662 PELA REJEIÇÃO
50033 PELA REJEIÇÃO
50034 PELA REJEIÇÃO
10668 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ALBERTO GOLDMAN PARTIDO: PSDB UF: SP
19232 PELA REJEIÇÃO
19233 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ALICE PORTUGAL PARTIDO: PC UF: BA
13319 PELA REJEIÇÃO
133110 PELA REJEIÇÃO
133111 PELA REJEIÇÃO
AUTOR AMAURI ROBLEDO GASQUES PARTIDO: PRONA UF: SP
15243 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANA JÚLIA CAREPA PARTIDO: PT UF: PA
20135 PELA REJEIÇÃO
20136 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANDRÉ LUIZ PARTIDO: PMDB UF: RJ
145821 PELA REJEIÇÃO
145822 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANIVALDO VALE PARTIDO: PSDB UF: PA
312318 PELA REJEIÇÃO
312319 PELA REJEIÇÃO
312321 PELA REJEIÇÃO
312328 PELA REJEIÇÃO
312329 PELA REJEIÇÃO
312330 PELA REJEIÇÃO
312331 PELA REJEIÇÃO
312332 PELA REJEIÇÃO
312333 PELA REJEIÇÃO
312334 PELA REJEIÇÃO
312335 PELA REJEIÇÃO
312336 PELA REJEIÇÃO
312337 PELA REJEIÇÃO
312338 PELA REJEIÇÃO
312339 PELA REJEIÇÃO
312340 PELA REJEIÇÃO
312341 PELA REJEIÇÃO
312342 PELA REJEIÇÃO
312343 PELA REJEIÇÃO
312344 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANSELMO PARTIDO: PT UF: RO
115815 PELA REJEIÇÃO
115816 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 1 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
115817 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PARTIDO: PFL UF: BA
22451 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PARTIDO: PFL UF: BA
13331 PELA REJEIÇÃO
13332 PELA REJEIÇÃO
13333 PELA REJEIÇÃO
13334 PELA REJEIÇÃO
13336 PELA REJEIÇÃO
13337 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ANTONIO CARLOS PANNUNZIO PARTIDO: PSDB UF: SP
31271 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ARNALDO FARIA DE SÁ PARTIDO: PTB UF: SP
14101 PELA REJEIÇÃO
AUTOR AROLDO CEDRAZ PARTIDO: PFL UF: BA
17085 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ARY VANAZZI PARTIDO: PT UF: RS
19786 PELA REJEIÇÃO
19787 PELA REJEIÇÃO
19788 PELA REJEIÇÃO
19789 PELA REJEIÇÃO
197810 PELA REJEIÇÃO
AUTOR AUGUSTO BOTELHO PARTIDO: PDT UF: RR
205014 PELA REJEIÇÃO
205015 PELA REJEIÇÃO
205016 PELA REJEIÇÃO
205017 PELA REJEIÇÃO
205019 PELA REJEIÇÃO
205020 PELA REJEIÇÃO
205021 PELA REJEIÇÃO
205022 PELA REJEIÇÃO
205023 PELA REJEIÇÃO
205024 PELA REJEIÇÃO
205025 PELA REJEIÇÃO
205026 PELA REJEIÇÃO
205027 PELA REJEIÇÃO
AUTOR B. SÁ PARTIDO: PPS UF: PI
16672 PELA REJEIÇÃO
AUTOR BENEDITO DE LIRA PARTIDO: PP UF: AL
31441 PELA REJEIÇÃO
31442 PELA REJEIÇÃO
31444 PELA REJEIÇÃO
31445 PELA REJEIÇÃO
31449 PELA REJEIÇÃO
314411 PELA REJEIÇÃO
314412 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 2 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR BISMARCK MAIA PARTIDO: PSDB UF: CE
12397 PELA REJEIÇÃO
123911 PELA REJEIÇÃO
AUTOR CARLOS EDUARDO CADOCA PARTIDO: PMDB UF: PE
107126 PELA REJEIÇÃO
107128 PELA REJEIÇÃO
107129 PELA REJEIÇÃO
107131 PELA REJEIÇÃO
AUTOR CEZAR SILVESTRI PARTIDO: PPS UF: PR
19646 PELA REJEIÇÃO
19647 PELA REJEIÇÃO
19648 PELA REJEIÇÃO
AUTOR COLBERT MARTINS PARTIDO: PPS UF: BA
34381 PELA REJEIÇÃO
34382 PELA REJEIÇÃO
34383 PELA REJEIÇÃO
34384 PELA REJEIÇÃO
34385 PELA REJEIÇÃO
AUTOR COM. AGRICULTURA E POLITICA RURAL PARTIDO: AGRIC/C UF: NA
50106 PELA REJEIÇÃO
AUTOR COM. CIENCIA,TECN. COM. INFORMATICA PARTIDO: TECNO/C UF: NA
50116 PELA REJEIÇÃO
50117 PELA REJEIÇÃO
50118 PELA REJEIÇÃO
50119 PELA REJEIÇÃO
501110 PELA REJEIÇÃO
AUTOR COM. ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARTIDO: ECONO/C UF: NA
50153 PELA REJEIÇÃO
50154 PELA REJEIÇÃO
AUTOR COM. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PARTIDO: EDUCA/C UF: NA
50166 PELA REJEIÇÃO
50167 PELA REJEIÇÃO
50168 PELA REJEIÇÃO
50169 PELA REJEIÇÃO
501611 PELA REJEIÇÃO
501612 PELA REJEIÇÃO
501613 PELA REJEIÇÃO
501614 PELA REJEIÇÃO
501615 PELA REJEIÇÃO
AUTOR COM. SEG. PÚBLICA E COMB. CRIME ORG PARTIDO: CSPCCOV UF: NA
50013 PELA REJEIÇÃO
50014 PELA REJEIÇÃO
50015 PELA REJEIÇÃO
50016 PELA REJEIÇÃO
AUTOR DANIEL ALMEIDA PARTIDO: PC UF: BA
13393 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 3 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
13395 PELA REJEIÇÃO
13396 PELA REJEIÇÃO
AUTOR DARCI COELHO PARTIDO: PFL UF: TO
34291 PELA REJEIÇÃO
34292 PELA REJEIÇÃO
34293 PELA REJEIÇÃO
34294 PELA REJEIÇÃO
34295 PELA REJEIÇÃO
AUTOR DR. HELENO PARTIDO: PP UF: RJ
35548 PELA REJEIÇÃO
355410 PELA REJEIÇÃO
AUTOR DRA. CLAIR PARTIDO: PT UF: PR
196612 PELA REJEIÇÃO
196613 PELA REJEIÇÃO
AUTOR EDUARDO BARBOSA PARTIDO: PSDB UF: MG
318615 PELA REJEIÇÃO
318616 PELA REJEIÇÃO
318617 PELA REJEIÇÃO
AUTOR EDUARDO CUNHA PARTIDO: PMDB UF: RJ
14924 PELA REJEIÇÃO
14925 PELA REJEIÇÃO
14926 PELA REJEIÇÃO
14927 PELA REJEIÇÃO
14928 PELA REJEIÇÃO
14929 PELA REJEIÇÃO
149210 PELA REJEIÇÃO
149211 PELA REJEIÇÃO
149212 PELA REJEIÇÃO
149213 PELA REJEIÇÃO
149214 PELA REJEIÇÃO
149215 PELA REJEIÇÃO
149216 PELA REJEIÇÃO
149217 PELA REJEIÇÃO
149218 PELA REJEIÇÃO
149219 PELA REJEIÇÃO
AUTOR EDUARDO SCIARRA PARTIDO: PFL UF: PR
19678 PELA REJEIÇÃO
19679 PELA REJEIÇÃO
196710 PELA REJEIÇÃO
AUTOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS PARTIDO: PSDB UF: TO
23233 PELA REJEIÇÃO
AUTOR EDUARDO VALVERDE PARTIDO: PT UF: RO
117024 PELA REJEIÇÃO
117025 PELA REJEIÇÃO
117026 PELA REJEIÇÃO
117027 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 4 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR EFRAIM MORAIS PARTIDO: PFL UF: PB
20271 PELA REJEIÇÃO
20272 PELA REJEIÇÃO
20273 PELA REJEIÇÃO
20274 PELA REJEIÇÃO
20275 PELA REJEIÇÃO
20276 PELA REJEIÇÃO
20277 PELA REJEIÇÃO
20278 PELA REJEIÇÃO
AUTOR FELIX MENDONÇA PARTIDO: PFL UF: BA
17114 PELA REJEIÇÃO
17115 PELA REJEIÇÃO
AUTOR FERNANDO FERRO PARTIDO: PT UF: PE
320418 PELA REJEIÇÃO
320419 PELA REJEIÇÃO
320420 PELA REJEIÇÃO
320422 PELA REJEIÇÃO
320423 PELA REJEIÇÃO
AUTOR FEU ROSA PARTIDO: PP UF: ES
32112 PELA REJEIÇÃO
AUTOR FLÁVIO ARNS PARTIDO: PT UF: PR
203820 PELA REJEIÇÃO
203821 PELA REJEIÇÃO
203822 PELA REJEIÇÃO
203823 PELA REJEIÇÃO
AUTOR GASTÃO VIEIRA PARTIDO: PMDB UF: MA
34632 PELA REJEIÇÃO
34633 PELA REJEIÇÃO
34634 PELA REJEIÇÃO
34638 PELA REJEIÇÃO
34639 PELA REJEIÇÃO
346312 PELA REJEIÇÃO
346315 PELA REJEIÇÃO
346316 PELA REJEIÇÃO
346324 PELA REJEIÇÃO
AUTOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR PARTIDO: PSB UF: AC
20401 PELA REJEIÇÃO
20402 PELA REJEIÇÃO
AUTOR GERSON GABRIELLI PARTIDO: PFL UF: BA
35592 PELA REJEIÇÃO
35593 PELA REJEIÇÃO
AUTOR GILMAR MACHADO PARTIDO: PT UF: MG
359021 PELA REJEIÇÃO
359022 PELA REJEIÇÃO
359023 PELA REJEIÇÃO
359024 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 5 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
359025 PELA REJEIÇÃO
359026 PELA REJEIÇÃO
359027 PELA REJEIÇÃO
359028 PELA REJEIÇÃO
359029 PELA REJEIÇÃO
AUTOR GONZAGA PATRIOTA PARTIDO: PSB UF: PE
12188 PELA REJEIÇÃO
12189 PELA REJEIÇÃO
121810 PELA REJEIÇÃO
121811 PELA REJEIÇÃO
121812 PELA REJEIÇÃO
AUTOR GUSTAVO FRUET PARTIDO: PMDB UF: PR
36466 PELA REJEIÇÃO
AUTOR HUMBERTO MICHILES PARTIDO: PL UF: AM
11533 PELA REJEIÇÃO
AUTOR INÁCIO ARRUDA PARTIDO: PC DO B UF: CE
32263 PELA REJEIÇÃO
32264 PELA REJEIÇÃO
32265 PELA REJEIÇÃO
AUTOR IRINY LOPES PARTIDO: PT UF: ES
141210 PELA REJEIÇÃO
141211 PELA REJEIÇÃO
141212 PELA REJEIÇÃO
AUTOR IVAN VALENTE PARTIDO: PT UF: SP
32285 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JAIR BOLSONARO PARTIDO: PP UF: RJ
17731 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JANDIRA FEGHALI PARTIDO: PC UF: RJ
177515 PELA REJEIÇÃO
177516 PELA REJEIÇÃO
177517 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOÃO ALMEIDA PARTIDO: PSDB UF: BA
17151 PELA REJEIÇÃO
17153 PELA REJEIÇÃO
17154 PELA REJEIÇÃO
17155 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOÃO GRANDÃO PARTIDO: PT UF: MS
36429 PELA REJEIÇÃO
364210 PELA REJEIÇÃO
364212 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOÃO MAGALHÃES PARTIDO: PMDB UF: MG
34082 PELA REJEIÇÃO
34083 PELA REJEIÇÃO
34084 PELA REJEIÇÃO
34085 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 6 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR JOÃO RIBEIRO PARTIDO: PFL UF: TO
20458 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JORGE BOEIRA PARTIDO: PT UF: SC
197310 PELA REJEIÇÃO
197311 PELA REJEIÇÃO
197313 PELA REJEIÇÃO
197314 PELA REJEIÇÃO
197315 PELA REJEIÇÃO
197316 PELA REJEIÇÃO
197317 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOSÉ BORBA PARTIDO: PMDB UF: PR
32489 PELA REJEIÇÃO
324810 PELA REJEIÇÃO
324811 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOSÉ CARLOS ALELUIA PARTIDO: PFL UF: BA
17181 PELA REJEIÇÃO
17182 PELA REJEIÇÃO
17183 PELA REJEIÇÃO
17184 PELA REJEIÇÃO
17185 PELA REJEIÇÃO
17186 PELA REJEIÇÃO
17187 PELA REJEIÇÃO
17188 PELA REJEIÇÃO
17189 PELA REJEIÇÃO
171810 PELA REJEIÇÃO
171811 PELA REJEIÇÃO
171813 PELA REJEIÇÃO
171814 PELA REJEIÇÃO
171815 PELA REJEIÇÃO
171816 PELA REJEIÇÃO
171817 PELA REJEIÇÃO
171818 PELA REJEIÇÃO
171819 PELA REJEIÇÃO
171820 PELA REJEIÇÃO
171821 PELA REJEIÇÃO
171822 PELA REJEIÇÃO
171823 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOSÉ EDUARDO CARDOZO PARTIDO: PT UF: SP
15821 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOSÉ MENDONÇA BEZERRA PARTIDO: PFL UF: PE
12249 PELA REJEIÇÃO
122410 PELA REJEIÇÃO
122412 PELA REJEIÇÃO
122413 PELA REJEIÇÃO
122415 PELA REJEIÇÃO
122417 PELA REJEIÇÃO
122418 PELA REJEIÇÃO
122419 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 7 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
122420 PELA REJEIÇÃO
122421 PELA REJEIÇÃO
122422 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA PARTIDO: PFL UF: DF
19921 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JOSÉ ROCHA PARTIDO: PFL UF: BA
326220 PELA REJEIÇÃO
AUTOR JURANDIR BOIA PARTIDO: UF:
20616 PELA REJEIÇÃO
20617 PELA REJEIÇÃO
20618 PELA REJEIÇÃO
20619 PELA REJEIÇÃO
206110 PELA REJEIÇÃO
206111 PELA REJEIÇÃO
206112 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LAURA CARNEIRO PARTIDO: PFL UF: RJ
32681 PELA REJEIÇÃO
32682 PELA REJEIÇÃO
32686 PELA REJEIÇÃO
32688 PELA REJEIÇÃO
326812 PELA REJEIÇÃO
326819 PELA REJEIÇÃO
326820 PELA REJEIÇÃO
326821 PELA REJEIÇÃO
326823 PELA REJEIÇÃO
326825 PELA REJEIÇÃO
326827 PELA REJEIÇÃO
326828 PELA REJEIÇÃO
326830 PELA REJEIÇÃO
326831 PELA REJEIÇÃO
326832 PELA REJEIÇÃO
326835 PELA REJEIÇÃO
326836 PELA REJEIÇÃO
326837 PELA REJEIÇÃO
326838 PELA REJEIÇÃO
326840 PELA REJEIÇÃO
326841 PELA REJEIÇÃO
326843 PELA REJEIÇÃO
326845 PELA REJEIÇÃO
326846 PELA REJEIÇÃO
326847 PELA REJEIÇÃO
326848 PELA REJEIÇÃO
326849 PELA REJEIÇÃO
326850 PELA REJEIÇÃO
326851 PELA REJEIÇÃO
326852 PELA REJEIÇÃO
326853 PELA REJEIÇÃO
326854 PELA REJEIÇÃO
326855 PELA REJEIÇÃO
326856 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 8 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
326857 PELA REJEIÇÃO
326858 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LEODEGAR TISCOSKI PARTIDO: PP UF: SC
90151 PELA REJEIÇÃO
90152 PELA REJEIÇÃO
90153 PELA REJEIÇÃO
901510 PELA REJEIÇÃO
901512 PELA REJEIÇÃO
901513 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LEOMAR QUINTANILHA PARTIDO: PMDB UF: TO
227213 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LEONARDO MATTOS PARTIDO: PV UF: MG
14021 PELA REJEIÇÃO
14022 PELA REJEIÇÃO
14023 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LEONARDO VILELA PARTIDO: PP UF: GO
19573 PELA REJEIÇÃO
19574 PELA REJEIÇÃO
19575 PELA REJEIÇÃO
19576 PELA REJEIÇÃO
19577 PELA REJEIÇÃO
19578 PELA REJEIÇÃO
19579 PELA REJEIÇÃO
195711 PELA REJEIÇÃO
195712 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LÚCIA VÂNIA PARTIDO: PSDB UF: GO
202121 PELA REJEIÇÃO
202123 PELA REJEIÇÃO
202126 PELA REJEIÇÃO
202127 PELA REJEIÇÃO
202128 PELA REJEIÇÃO
202129 PELA REJEIÇÃO
202130 PELA REJEIÇÃO
202132 PELA REJEIÇÃO
202133 PELA REJEIÇÃO
202134 PELA REJEIÇÃO
202135 PELA REJEIÇÃO
202136 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LUCIANA GENRO PARTIDO: PT UF: RS
19821 PELA REJEIÇÃO
19822 PELA REJEIÇÃO
19823 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LUIZ CARREIRA PARTIDO: PFL UF: BA
136721 PELA REJEIÇÃO
AUTOR LUIZ SÉRGIO PARTIDO: PT UF: RJ
35736 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 9 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR MACHADO PARTIDO: PFL UF: SE
13242 PELA REJEIÇÃO
13243 PELA REJEIÇÃO
13244 PELA REJEIÇÃO
13245 PELA REJEIÇÃO
13246 PELA REJEIÇÃO
13247 PELA REJEIÇÃO
13248 PELA REJEIÇÃO
13249 PELA REJEIÇÃO
132411 PELA REJEIÇÃO
132412 PELA REJEIÇÃO
132413 PELA REJEIÇÃO
132414 PELA REJEIÇÃO
132415 PELA REJEIÇÃO
132416 PELA REJEIÇÃO
132417 PELA REJEIÇÃO
132418 PELA REJEIÇÃO
132419 PELA REJEIÇÃO
132420 PELA REJEIÇÃO
132421 PELA REJEIÇÃO
132422 PELA REJEIÇÃO
132423 PELA REJEIÇÃO
132424 PELA REJEIÇÃO
132425 PELA REJEIÇÃO
132426 PELA REJEIÇÃO
132427 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MÁRCIO REINALDO MOREIRA PARTIDO: PP UF: MG
32866 PELA REJEIÇÃO
32867 PELA REJEIÇÃO
32869 PELA REJEIÇÃO
328611 PELA REJEIÇÃO
328612 PELA REJEIÇÃO
328613 PELA REJEIÇÃO
328622 PELA REJEIÇÃO
328624 PELA REJEIÇÃO
328625 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MARIA DO CARMO ALVES PARTIDO: PFL UF: SE
23311 PELA REJEIÇÃO
23312 PELA REJEIÇÃO
23314 PELA REJEIÇÃO
23315 PELA REJEIÇÃO
23316 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MARIA HELENA PARTIDO: PPS UF: RR
11247 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MARIA LUCIA PARTIDO: PMDB UF: RJ
15111 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MARIANGELA DUARTE PARTIDO: PT UF: SP
110621 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 10 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
110622 PELA REJEIÇÃO
110623 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARTIDO: PL UF: MG
90234 PELA REJEIÇÃO
90235 PELA REJEIÇÃO
90238 PELA REJEIÇÃO
902310 PELA REJEIÇÃO
902311 PELA REJEIÇÃO
902313 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MILTON MONTI PARTIDO: PL UF: SP
361414 PELA REJEIÇÃO
361416 PELA REJEIÇÃO
361417 PELA REJEIÇÃO
361418 PELA REJEIÇÃO
AUTOR MOZARILDO CAVALCANTI PARTIDO: PPS UF: RR
231918 PELA REJEIÇÃO
231919 PELA REJEIÇÃO
231920 PELA REJEIÇÃO
231921 PELA REJEIÇÃO
231922 PELA REJEIÇÃO
231923 PELA REJEIÇÃO
AUTOR NARCIO RODRIGUES PARTIDO: PSDB UF: MG
341115 PELA REJEIÇÃO
341118 PELA REJEIÇÃO
341127 PELA REJEIÇÃO
AUTOR NAZARENO FONTELES PARTIDO: PT UF: PI
205710 PELA REJEIÇÃO
205711 PELA REJEIÇÃO
AUTOR NELSON MEURER PARTIDO: PP UF: PR
33095 PELA REJEIÇÃO
33096 PELA REJEIÇÃO
33098 PELA REJEIÇÃO
330911 PELA REJEIÇÃO
330912 PELA REJEIÇÃO
330916 PELA REJEIÇÃO
330925 PELA REJEIÇÃO
330927 PELA REJEIÇÃO
330928 PELA REJEIÇÃO
330929 PELA REJEIÇÃO
AUTOR NEUTON LIMA PARTIDO: PTB UF: SP
36173 PELA REJEIÇÃO
36174 PELA REJEIÇÃO
36177 PELA REJEIÇÃO
36179 PELA REJEIÇÃO
361710 PELA REJEIÇÃO
361711 PELA REJEIÇÃO
361712 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 11 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
361714 PELA REJEIÇÃO
361715 PELA REJEIÇÃO
361717 PELA REJEIÇÃO
AUTOR NILTON BAIANO PARTIDO: PP UF: ES
176313 PELA REJEIÇÃO
176314 PELA REJEIÇÃO
176316 PELA REJEIÇÃO
176317 PELA REJEIÇÃO
176319 PELA REJEIÇÃO
176321 PELA REJEIÇÃO
176324 PELA REJEIÇÃO
176325 PELA REJEIÇÃO
AUTOR OSMAR SERRAGLIO PARTIDO: PMDB UF: PR
36506 PELA REJEIÇÃO
AUTOR OSVALDO COELHO PARTIDO: PFL UF: PE
12305 PELA REJEIÇÃO
12306 PELA REJEIÇÃO
12307 PELA REJEIÇÃO
12308 PELA REJEIÇÃO
AUTOR OSVALDO REIS PARTIDO: PMDB UF: TO
164010 PELA REJEIÇÃO
164013 PELA REJEIÇÃO
164014 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PAUDERNEY AVELINO PARTIDO: PFL UF: AM
16221 PELA REJEIÇÃO
16222 PELA REJEIÇÃO
16223 PELA REJEIÇÃO
16224 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PAULO AFONSO PARTIDO: PMDB UF: SC
197525 PELA REJEIÇÃO
197526 PELA REJEIÇÃO
197528 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PAULO BERNARDO PARTIDO: PT UF: PR
18718 PELA REJEIÇÃO
18719 PELA REJEIÇÃO
187110 PELA REJEIÇÃO
187111 PELA REJEIÇÃO
187112 PELA REJEIÇÃO
187113 PELA REJEIÇÃO
187114 PELA REJEIÇÃO
187115 PELA REJEIÇÃO
187116 PELA REJEIÇÃO
187117 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PAULO ELIFAS PARTIDO: UF:
20654 PELA REJEIÇÃO
20655 PELA REJEIÇÃO
20656 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 12 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR PAULO KOBAYASHI PARTIDO: PSDB UF: SP
36183 PELA REJEIÇÃO
36185 PELA REJEIÇÃO
36187 PELA REJEIÇÃO
36189 PELA REJEIÇÃO
361812 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PAULO LIMA PARTIDO: PMDB UF: SP
10879 PELA REJEIÇÃO
108710 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PAULO MAGALHÃES PARTIDO: PFL UF: BA
35681 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PEDRO CHAVES PARTIDO: PMDB UF: GO
367210 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PEDRO HENRY PARTIDO: PP UF: MT
34161 PELA REJEIÇÃO
34162 PELA REJEIÇÃO
34165 PELA REJEIÇÃO
34166 PELA REJEIÇÃO
34167 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PERPÉTUA ALMEIDA PARTIDO: PC UF: AC
119715 PELA REJEIÇÃO
119716 PELA REJEIÇÃO
AUTOR PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA PARTIDO: PSDB UF: GO
195917 PELA REJEIÇÃO
195918 PELA REJEIÇÃO
195919 PELA REJEIÇÃO
AUTOR RENATO CASAGRANDE PARTIDO: PSB UF: ES
14212 PELA REJEIÇÃO
14213 PELA REJEIÇÃO
14214 PELA REJEIÇÃO
14215 PELA REJEIÇÃO
14216 PELA REJEIÇÃO
14217 PELA REJEIÇÃO
AUTOR RENILDO CALHEIROS PARTIDO: PC UF: PE
16902 PELA REJEIÇÃO
AUTOR RICARDO BARROS PARTIDO: PP UF: PR
333210 PELA REJEIÇÃO
333211 PELA REJEIÇÃO
333212 PELA REJEIÇÃO
333213 PELA REJEIÇÃO
333214 PELA REJEIÇÃO
333216 PELA REJEIÇÃO
333217 PELA REJEIÇÃO
333218 PELA REJEIÇÃO
333219 PELA REJEIÇÃO
333220 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 13 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
333221 PELA REJEIÇÃO
333224 PELA REJEIÇÃO
333226 PELA REJEIÇÃO
333228 PELA REJEIÇÃO
333229 PELA REJEIÇÃO
333235 PELA REJEIÇÃO
333237 PELA REJEIÇÃO
333238 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROBERTO FREIRE PARTIDO: PPS UF: PE
12342 PELA REJEIÇÃO
12343 PELA REJEIÇÃO
12345 PELA REJEIÇÃO
12346 PELA REJEIÇÃO
12347 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROBERTO MAGALHÃES PARTIDO: PTB UF: PE
16921 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROBERTO PESSOA PARTIDO: PL UF: CE
33401 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROBERTO SATURNINO PARTIDO: PT UF: RJ
23171 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROGÉRIO TEÓFILO PARTIDO: PPS UF: AL
131222 PELA REJEIÇÃO
131224 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROMEL ANÍZIO PARTIDO: PP UF: MG
17504 PELA REJEIÇÃO
17505 PELA REJEIÇÃO
17507 PELA REJEIÇÃO
17508 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROMERO JUCÁ PARTIDO: PMDB UF: RR
22823 PELA REJEIÇÃO
22824 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROMEU TUMA PARTIDO: PFL UF: SP
22831 PELA REJEIÇÃO
22832 PELA REJEIÇÃO
22833 PELA REJEIÇÃO
22834 PELA REJEIÇÃO
22835 PELA REJEIÇÃO
22836 PELA REJEIÇÃO
22837 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ROSE DE FREITAS PARTIDO: PMDB UF: ES
130111 PELA REJEIÇÃO
130113 PELA REJEIÇÃO
130114 PELA REJEIÇÃO
130115 PELA REJEIÇÃO
130116 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 14 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR SANDRO MABEL PARTIDO: PL UF: GO
335021 PELA REJEIÇÃO
335023 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SARNEY FILHO PARTIDO: PV UF: MA
11592 PELA REJEIÇÃO
11593 PELA REJEIÇÃO
11594 PELA REJEIÇÃO
11595 PELA REJEIÇÃO
11596 PELA REJEIÇÃO
11597 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SELMA SCHONS PARTIDO: PT UF: PR
196910 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SÉRGIO GUERRA PARTIDO: PSDB UF: PE
201513 PELA REJEIÇÃO
201514 PELA REJEIÇÃO
201516 PELA REJEIÇÃO
201517 PELA REJEIÇÃO
201519 PELA REJEIÇÃO
201520 PELA REJEIÇÃO
201523 PELA REJEIÇÃO
201525 PELA REJEIÇÃO
201534 PELA REJEIÇÃO
201536 PELA REJEIÇÃO
201537 PELA REJEIÇÃO
201538 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SÉRGIO MIRANDA PARTIDO: PC UF: MG
19423 PELA REJEIÇÃO
19424 PELA REJEIÇÃO
19425 PELA REJEIÇÃO
19426 PELA REJEIÇÃO
19427 PELA REJEIÇÃO
19429 PELA REJEIÇÃO
194211 PELA REJEIÇÃO
194212 PELA REJEIÇÃO
194213 PELA REJEIÇÃO
194217 PELA REJEIÇÃO
194220 PELA REJEIÇÃO
194221 PELA REJEIÇÃO
194222 PELA REJEIÇÃO
194224 PELA REJEIÇÃO
194225 PELA REJEIÇÃO
194226 PELA REJEIÇÃO
194237 PELA REJEIÇÃO
194238 PELA REJEIÇÃO
194239 PELA REJEIÇÃO
194242 PELA REJEIÇÃO
194247 PELA REJEIÇÃO
194248 PELA REJEIÇÃO
194249 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 15 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
194250 PELA REJEIÇÃO
194252 PELA REJEIÇÃO
194253 PELA REJEIÇÃO
194255 PELA REJEIÇÃO
194256 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SERYS SLHESSARENKO PARTIDO: PT UF: MT
20223 PELA REJEIÇÃO
20224 PELA REJEIÇÃO
20225 PELA REJEIÇÃO
20226 PELA REJEIÇÃO
20227 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SEVERINO CAVALCANTI PARTIDO: PP UF: PE
335615 PELA REJEIÇÃO
335616 PELA REJEIÇÃO
335618 PELA REJEIÇÃO
335621 PELA REJEIÇÃO
335622 PELA REJEIÇÃO
335626 PELA REJEIÇÃO
335627 PELA REJEIÇÃO
335636 PELA REJEIÇÃO
335638 PELA REJEIÇÃO
335639 PELA REJEIÇÃO
335640 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SIBÁ MACHADO PARTIDO: PT UF: AC
20517 PELA REJEIÇÃO
20518 PELA REJEIÇÃO
20519 PELA REJEIÇÃO
205111 PELA REJEIÇÃO
AUTOR SILAS BRASILEIRO PARTIDO: PMDB UF: MG
33571 PELA REJEIÇÃO
33575 PELA REJEIÇÃO
335716 PELA REJEIÇÃO
335730 PELA REJEIÇÃO
335731 PELA REJEIÇÃO
335733 PELA REJEIÇÃO
335734 PELA REJEIÇÃO
335736 PELA REJEIÇÃO
AUTOR TADEU FILIPPELLI PARTIDO: PMDB UF: DF
904413 PELA REJEIÇÃO
904414 PELA REJEIÇÃO
AUTOR TELMA DE SOUZA PARTIDO: PT UF: SP
33641 PELA REJEIÇÃO
33642 PELA REJEIÇÃO
33643 PELA REJEIÇÃO
33644 PELA REJEIÇÃO
33645 PELA REJEIÇÃO
33646 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 16 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
AUTOR TIÃO VIANA PARTIDO: PT UF: AC
23221 PELA REJEIÇÃO
AUTOR VALDEMAR COSTA NETO PARTIDO: PL UF: SP
18251 PELA REJEIÇÃO
AUTOR VANESSA GRAZZIOTIN PARTIDO: PC DO B UF: AM
34974 PELA REJEIÇÃO
34976 PELA REJEIÇÃO
349710 PELA REJEIÇÃO
349715 PELA REJEIÇÃO
349716 PELA REJEIÇÃO
349717 PELA REJEIÇÃO
349719 PELA REJEIÇÃO
AUTOR VIGNATTI PARTIDO: PT UF: SC
197618 PELA REJEIÇÃO
AUTOR VIRGÍLIO GUIMARÃES PARTIDO: PT UF: MG
35824 PELA REJEIÇÃO
AUTOR WAGNER LAGO PARTIDO: PP UF: MA
15962 PELA REJEIÇÃO
15963 PELA REJEIÇÃO
15964 PELA REJEIÇÃO
15966 PELA REJEIÇÃO
15967 PELA REJEIÇÃO
159611 PELA REJEIÇÃO
159612 PELA REJEIÇÃO
AUTOR WALTER FELDMAN PARTIDO: PSDB UF: SP
19521 PELA REJEIÇÃO
19523 PELA REJEIÇÃO
19527 PELA REJEIÇÃO
AUTOR WASNY DE ROURE PARTIDO: PT UF: DF
11213 PELA REJEIÇÃO
11215 PELA REJEIÇÃO
11218 PELA REJEIÇÃO
11219 PELA REJEIÇÃO
112110 PELA REJEIÇÃO
112113 PELA REJEIÇÃO
112114 PELA REJEIÇÃO
112116 PELA REJEIÇÃO
AUTOR WELLINGTON ROBERTO PARTIDO: PL UF: PB
127730 PELA REJEIÇÃO
127731 PELA REJEIÇÃO
127732 PELA REJEIÇÃO
127733 PELA REJEIÇÃO
127736 PELA REJEIÇÃO
127737 PELA REJEIÇÃO
127738 PELA REJEIÇÃO
127739 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 17 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOLDO/2005 - EMENDAS AO TEXTO - por AUTOR - REJEITADAS E PREJUDICADAS
EMENDA PARECER
127744 PELA REJEIÇÃO
127746 PELA REJEIÇÃO
127748 PELA REJEIÇÃO
127749 PELA REJEIÇÃO
127751 PELA REJEIÇÃO
127754 PELA REJEIÇÃO
127760 PELA REJEIÇÃO
AUTOR WILSON SANTIAGO PARTIDO: PMDB UF: PB
12835 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ZÉ GERALDO PARTIDO: PT UF: PA
114216 PELA REJEIÇÃO
114217 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ZE GERARDO PARTIDO: PMDB UF: CE
33891 PELA REJEIÇÃO
33892 PELA REJEIÇÃO
33893 PELA REJEIÇÃO
33894 PELA REJEIÇÃO
33895 PELA REJEIÇÃO
33898 PELA REJEIÇÃO
338911 PELA REJEIÇÃO
AUTOR ZEQUINHA MARINHO PARTIDO: PSC UF: PA
114620 PELA REJEIÇÃO
18/6/2004 08:36:38 18 de 18PáginaEmissão:Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF