Edital_HipHop - Pg 11

GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO

SECRETARIA DA CULTURA Unidade de Fomento e Difuso de Produo Cultural

Edital Proac n 32/2014

Prazo de inscrio: de 23 de julho de 2014 at 12 de

setembro de 2014

Rua Mau, 51 Luz - So Paulo/SP PABX: (11) 3339-8000 CEP: 01028-000 www.cultura.sp.gov.br

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EDITAL N 32/2014 DO PROGRAMA DE AO CULTURAL

CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP HOP

NO ESTADO DE SO PAULO

A SECRETARIA DA CULTURA torna pblico o CONCURSO para a seleo de projetos

de HIP HOP para apoio cultural, com observncia na Lei Federal n 8.666 de 21 de

junho de 1993, Lei Federal n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos

Autorais), no que couber, na Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e

alteraes posteriores, Lei Estadual n 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem

como toda a legislao complementar relacionada ao Proac, e em conformidade

com as condies e exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

I. DO OBJETO

1. Seleo de 15 (quinze) projetos de cultura Hip Hop no Estado de So Paulo,

com prmio de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada. Os projetos devem

contemplar uma ou mais das atividades abaixo descritas:

a) Graffiti;

b) Dana (Breaking, Popping, Locking, Krump e Freestyle);

c) D.J;

d) M.C. (Rap e Beat Box).

2. O valor mximo de apoio aos projetos selecionados neste Concurso ser de

R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

3. No mnimo 50% (cinquenta por cento) dos projetos selecionados sero de

proponentes domiciliados fora da capital do Estado de So Paulo.

II. DAS DEFINIES

1. Para os efeitos deste Edital, entende-se que:

a) Hip Hop um movimento cultural que tem como pilar 04 elementos

fundamentais: o DJ, o MC, o B.Boy e o Graffiti. E por meio de suas

expresses artsticas, manifestam crticas as questes raciais e sociais como

misria, excluso social, educao, a qualidade de vida nas regies de

excluso conhecidas como periferias ou subrbio e etc.;

b) As principais manifestaes artsticas do Hip Hop so: O DJ, a Dana

(Breaking, Popping, Locking, Krump e Freestyle), a Msica (Rap) e o





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freestyle por meio dos MCs, o Beat Box e as Artes Visuais (Graffite); os

projetos envolvendo essas manifestaes podem ser individuais ou

coletivos;

c) D.J (disc-jquei) o instrumentista e produtor musical do rap, alm de

responsvel pela discotecagem dos eventos de Hip Hop;

d) Breaking, Popping, Locking, Krump e Freestyle so estilos de dana do Hip

Hop;

e) M.C. o mestre de cerimnias do HIP HOP, o msico que compe e canta

o rap ou que faz o Freestyle (improviso);

f) Rap (ritmo e poesia) um gnero musical produzido por M.Cs e D.Js com

composies feitas pelos MCs;

g) Graffiti uma inscrio caligrafada ou um desenho pintado ou gravado sobre

um suporte que no normalmente previsto para esta finalidade, como

muros, viadutos etc., possibilitando a interveno artstica em espaos

urbanos;

h) Beat Box a produo vocal do Hip Hop, que por meio de efeito sonoro

voclico, bocal e nasal que produz sons de bateria, envolvendo o canto, os

efeitos dos DJs, simulando instrumentos de cordas sopros e outros efeitos

sonoros;

i) Proponente a pessoa fsica que venha a inscrever projeto(s) neste

Concurso, conforme as condies descritas no item IV.

III. DA CONTRAPARTIDA

1. Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de aes visando

garantir o mais amplo acesso da populao em geral ao produto cultural gerado,

objetivando com isso a descentralizao e/ou garantia da universalizao do

benefcio ao cidado, sempre em considerao ao interesse pblico e a

democratizao do acesso aos bens culturais resultantes.

2. No momento da inscrio, o proponente definir a contrapartida (subitem 3.1

do item VI), que poder contemplar:

2.1. Plano de Acesso:

a) Oferecer atividades gratuitas ou a preos populares de at R$ 5,00 (cinco

reais), o ingresso individual, observada a legislao federal, estadual e

municipal, que dispe sobre a meia-entrada em estabelecimentos, eventos

e/ou espetculos de natureza artstica, cultural, esportiva ou de lazer;

b) Contemplar medidas que promovam a fruio de bens, produtos e servios

culturais a camadas da populao menos assistidas ou excludas do exerccio

de seus direitos culturais por sua condio socioeconmica, etnia,

deficincia, gnero, faixa etria, domiclio, ocupao, para cumprimento do

disposto no art. 215 da Constituio Federal;

c) Divulgar nos diversos meios de comunicao as aes/atividades do projeto.





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2.2. Plano de Acessibilidade:

a) Contemplar medidas de acessibilidade que objetivem priorizar ou facilitar o

livre acesso de idosos e pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida, de

modo a possibilitar-lhes o pleno exerccio de seus direitos culturais, com

nfase em medidas de acessibilidade comunicacional (de modo a diminuir

barreiras na comunicao interpessoal, escrita e virtual).

3. Visando a democratizao de acesso s atividades culturais viabilizadas a partir

deste concurso, caber ao proponente participar de atividade(s) cultural(s)

especfica(s) em aes e programas vinculados a esta Secretaria. A definio dessa

participao ser feita posteriormente de acordo com disponibilidade do proponente

e interesse da Secretaria.

IV. DAS CONDIES DE HABILITAO

1. Somente podero habilitar-se para os fins deste concurso pessoas fsicas

residentes no Estado de So Paulo comprovadamente h mais de 02 (dois) anos.

2. Cada proponente poder inscrever at 02 (dois) projetos, mas somente 01 (um)

poder ser premiado.

3. vedada, neste concurso, a participao de servidores pertencentes ao quadro

da Secretaria da Cultura.

4. So vedadas as inscries de projetos que tenham recebido ou que venham a

receber recursos advindos de quaisquer tipos de convnios celebrados com o

Estado de So Paulo, inclusive repasses de emenda parlamentar; bem como de

Contratos de Gesto de Organizaes Sociais vinculadas a esta Secretaria.

V. INSCRIO

1. O prazo de inscrio vai do dia 23 de julho de 2014 at o dia 12 de

setembro de 2014, nos dias teis, das 10 s 12 horas e das 13 s 17 horas.

2. As inscries podero ser feitas:

2.1. Pessoalmente ou por via postal ou sedex ao Ncleo de Protocolo e

Expedio, da Secretaria da Cultura, situada na Rua Mau, 51, Bairro Luz, So

Paulo SP, CEP: 01028-900;

2.2.. As inscries por via postal ou sedex somente sero aceitas quando

postadas regularmente at o ltimo dia de inscrio;

2.3. Ambas as formas de inscrio nos subitens acima devem indicar no

envelope:





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Remetente: proponente do projeto

Destinatrio: EDITAL PROAC N 32/2014 CONCURSO DE APOIO A

PROJETOS DE HIP HOP NO ESTADO DE SO PAULO.

VI. DA DOCUMENTAO NECESSRIA PARA A INSCRIO

1. O proponente, aps ler todo o edital, dever preencher e imprimir a Ficha de

Inscrio disponvel no site http://www.cultura.sp.gov.br.

1.1. necessria a impresso/cpia de 08 (oito) vias da Ficha de Inscrio,

sendo:

05 (cinco) vias para cada PROJETO no ENVELOPE N 1,

01 (uma) via para a DOCUMENTAO no ENVELOPE N 2,

02 (duas) vias para fins de protocolo, sendo uma do proponente e uma da

Secretaria da Cultura.

2. As inscries devem ser enviadas da seguinte forma:

2.1. Pessoalmente: enviar 02 (duas) cpias da Ficha de Inscrio e os 02

(dois) Envelopes - ENVELOPE n 1 PROJETO e ENVELOPE n 2

DOCUMENTAO - conforme subitens 3 e 4 deste item, respectivamente;

2.2. Por via postal ou sedex: enviar dentro de uma EMBALAGEM NICA:

02 (duas) cpias da Ficha de Inscrio e os 02 (dois) Envelopes - ENVELOPE n 1

PROJETO e ENVELOPE n 2 DOCUMENTAO - conforme subitens 3 e 4

deste item, respectivamente.

3. ENVELOPE n 1 PROJETO.

Obrigatrio constar por fora do envelope a etiqueta abaixo, tambm disponvel para

impresso no site, juntamente com a Ficha de Inscrio. O envelope deve conter

05 (cinco) vias do Projeto com idntico contedo montado com duas

perfuraes (modelo arquivo) e devidamente fixado com grampos ou similares,

sob pena de indeferimento da inscrio. O proponente deve respeitar o limite

mximo de pginas/linhas, caso contrrio, estar sujeito desconsiderao do

material excedente.

EDITAL PROAC N 32/2014 CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP

HOP NO ESTADO DE SO PAULO

ENVELOPE 1 PROJETO

N DE PROTOCOLO: ___________________ (gerado com a impresso da

Ficha de Inscrio no site)

Nome do projeto: ................................................................................

Nome do proponente: ..........................................................................

3.1. Projeto - Cada uma das 05 (cinco) vias do Projeto dever conter:





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a) Ficha de Inscrio (preenchida e impressa atravs do site

http://www.cultura.sp.gov.br);

b) Currculo do proponente (mximo de 02 pginas);

c) Objetivo e justificativa do projeto;

d) Plano de Divulgao do projeto;

e) Proposta detalhada da Contrapartida, conforme item III;

f) Ficha tcnica do projeto;

g) Termos de compromisso de participao assinados;

h) Breve currculo dos principais integrantes do projeto (mximo de 20 linhas

para cada participante);

i) Quando se tratar de um trabalho coletivo, apresentar carta de apoio dos

membros do grupo que indique o proponente como seu representante,

comprovando o conhecimento coletivo da inscrio, com nome e assinatura

dos integrantes do grupo;

j) Cronograma de trabalho, conforme o prazo mximo previsto neste Edital e

cidades atendidas pelo projeto;

k) Oramento detalhado discriminando as despesas necessrias para a

realizao do projeto. O projeto que apresentar oramento maior do que o

previsto neste Edital dever especificar as fontes complementares de

recursos;

l) Em caso de aquisio de material permanente (como computadores, toca-

discos, equipamentos de som em geral e etc) o proponente dever

expressamente especificar sua destinao e o responsvel pelo equipamento

ao trmino da execuo do projeto;

m) No caso em que o projeto proposto contemplar qualquer forma de

publicao de trabalho de terceiros, o proponente dever comprovar a

respectiva opo de cesso dos direitos autorais;

n) Informaes adicionais, caso o proponente queira anexar, devem obedecer

no mximo de 10 (dez) pginas. Ultrapassando esse limite, as informaes

devem estar em formato digital (DVD ou CD).

4. ENVELOPE n 2 DOCUMENTAO.

Obrigatrio constar por fora do envelope a etiqueta abaixo, tambm disponvel para

impresso no site, juntamente com a Ficha de Inscrio. O envelope deve conter

01 (uma) via da Documentao montada com duas perfuraes (modelo

arquivo) e devidamente fixada com grampos ou similares, sob pena de

indeferimento da inscrio.

EDITAL PROAC N 32/2014 CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP

HOP NO ESTADO DE SO PAULO

ENVELOPE n 2 DOCUMENTAO

N DE PROTOCOLO: ___________________ (gerado com a impresso da

Ficha de Inscrio no site)

Nome do projeto:................................................................................

Nome do proponente:..........................................................................





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4.1. Documentao - Pessoa Fsica:

a) Ficha de Inscrio (preenchida e impressa atravs do site

http://www.cultura.sp.gov.br);

b) Declarao devidamente assinada (conforme Anexo I);

c) Cpia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que

contenha R.G. e foto [ou outro documento de identidade com fora legal

(carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];

d) Cpia simples do CPF (vlido) do proponente ou documento de identidade

que contenha o nmero do CPF.

5. Nos casos de inscrio realizada por procurador do proponente, dever ser

apresentado, juntamente com os demais documentos integrantes do ENVELOPE n

02, o respectivo instrumento de procurao com poderes bastante, bem como

cpias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.

VII. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIO

1. Sero indeferidas as inscries:

a) Postadas ou protocoladas aps o perodo de inscrio definido neste Edital;

b) Que no apresentarem toda a documentao relacionada conforme subitens

3 e 3.1 do item VI;

c) Que no atenderem aos termos do item IV;

d) Relativas a projeto cujo teor seja vedado pelo artigo 3 do Decreto Estadual

n 54.275, de 27 de abril de 2009.

2. No ser aceita qualquer complementao, modificao ou supresso de

documentos indicados nos subitens 3.1 e 4.1 do item VI, aps o recebimento

no Protocolo ou pelo correio do pedido de inscrio, exceto quanto ao disposto no

item XI.

3. No sero aceitos documentos rasurados, ilegveis ou com prazo de validade

vencido.

VIII. DAS COMISSES

1. O Secretrio de Estado da Cultura nomear a Comisso de Anlise da

Documentao, formada por 05 (cinco) membros, com a atribuio de examinar e

decidir sobre a adequao da documentao apresentada em face das exigncias

do Edital.





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2. O Secretrio de Estado da Cultura tambm nomear, nos termos da Lei Estadual

12.268/2006, a Comisso de Seleo dos Projetos, que ser formada por 05 (cinco)

membros.

2.1. No podero integrar a Comisso de Seleo pessoas direta ou indiretamente

ligadas aos projetos inscritos neste Concurso, bem como seus cnjuges ou parentes

at o segundo grau.

3. O Secretrio de Estado da Cultura designar entre os membros escolhidos o

Presidente e o Vice-Presidente das Comisses acima mencionadas.

4. A Comisso de Seleo tem autonomia na anlise tcnica e deciso de seleo

quanto ao projeto apresentado (item VI, subitem 3.1), inclusive para desclassificar

projetos que no atendam requisitos mnimos exigidos.

IX. DOS CRITRIOS DE ANLISE DO PROJETO

1. O julgamento dos projetos ser efetuado considerando os seguintes critrios:

a) Relevncia artstica do projeto

b) Diversidade temtica e esttica;

c) Interesse pblico, compatibilidade oramentria;

d) Proposta de contrapartida (ver item III);

e) Descentralizao geogrfica e capilaridade no Estado de So Paulo;

f) Viabilidade de realizao do projeto.

X. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

1. Os ENVELOPEs n 1 PROJETO sero abertos pela Comisso de Anlise da

Documentao em sesso pblica a ser realizada em data previamente divulgada

no Dirio Oficial do Estado de So Paulo - D.O.E..

2. O material constante do ENVELOPE n 1 PROJETO ser encaminhado

Comisso de Seleo, que, no prazo mximo de 40 (quarenta) dias corridos do

recebimento dos projetos, selecionar os melhores projetos, considerando o

disposto no item I.

3. A Ata da Comisso de Seleo contendo o resultado da seleo dos projetos,

bem como dos suplentes em ordem de classificao, ser publicada no D.O.E.

indicando os nomes dos proponentes, os ttulos dos projetos e o valor do prmio de

apoio a ser contratado conforme item I. Cabendo recurso, conforme subitens 1 e

3 do item XI.





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4. Somente sero abertos os ENVELOPES n 2 DOCUMENTAO dos projetos

selecionados e dos projetos considerados suplentes. Os envelopes sero abertos

pela Comisso de Anlise da Documentao em sesso pblica a ser realizada em

data previamente divulgada no D.O.E..

5. Os ENVELOPES n 2 DOCUMENTAO sero analisados pela Comisso de

Anlise da Documentao. A Ata da Comisso de Documentao contendo o

resultado da anlise, indicando os proponentes habilitados e inabilitados com a

devida motivao da inabilitao, ser publicada no D.O.E.. Cabendo recurso,

conforme subitens 2 e 3 do item XI.

6. Realizados todos os ritos e prazos previstos nos itens anteriores, caber ao

Secretrio de Estado da Cultura a homologao do resultado definitivo do Concurso.

O comunicado do resultado final do Concurso ser divulgado no D.O.E..

XI. DOS RECURSOS

1. ENVELOPEs n 1 PROJETO - Ata da Comisso de Seleo:

Da deliberao de seleo dos projetos, pela Comisso de Seleo, caber recurso

no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da publicao da Ata no D.O.E..

1.1. O recurso dever ser dirigido Comisso de Seleo, a qual se

pronunciar no prazo de at 05 (cinco) dias teis no sentido de reconsiderar ou

manter a deciso recorrida.

2. ENVELOPEs n 2 DOCUMENTAO - Ata da Comisso de Documentao:

Das deliberaes de habilitao ou inabilitao de cada proponente, pela Comisso

de Anlise da Documentao, caber recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis, a

contar da publicao da Ata no D.O.E..

2.1. Admitir-se- o saneamento de falhas, desde que, a critrio da Comisso

de Anlise da Documentao.

2.2. O recurso dever ser dirigido Comisso de Anlise da Documentao,

a qual se pronunciar no prazo de at 05 (cinco) dias teis no sentido de

reconsiderar ou manter a deciso recorrida.

3. Sero aceitos os recursos da deliberao da escolha dos projetos (ENVELOPEs

n 1 PROJETO) e da habilitao ou inabilitao da documentao (ENVELOPEs n

2 DOCUMENTAO) - protocolados na Secretaria da Cultura - Ncleo de Protocolo

e Expedio, da Secretaria da Cultura, situada na Rua Mau, 51, Bairro Luz, So

Paulo SP, CEP: 01028-900 nos dias teis, das 10 s 12 horas e das 13 s 17

horas; ou enviados por via postal, cujas postagens, devidamente comprovadas,

estejam dentro do prazo legal.

4. Compete ao Coordenador da UFDPC decidir definitivamente os recursos, tanto da

deliberao da escolha dos projetos quanto da habilitao ou inabilitao da





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documentao, no prazo de at 05 (cinco) dias teis, cuja fluncia poder ser

suspensa para colher pareceres tcnicos e/ou jurdicos que sejam necessrios

fundamentao da sua deciso.

XII. DA CONTRATAO

1. A Secretaria da Cultura comunicar os proponentes habilitados que tiverem seu

projeto selecionado para contratao nos termos e valores determinados neste

Edital por meio de publicao de COMUNICADO DE RESULTADO FINAL no Dirio

Oficial do Estado de So Paulo - D.O.E..

2. O proponente dever apresentar Secretaria da Cultura, no prazo mximo de 15

(quinze) dias teis contados da data da comunicao publicada no D.O.E., como

condio para efetivar o contrato, a documentao constante do item 2.1. abaixo:

2.1. Documentao para contratao proponente Pessoa Fsica:

a) Cpia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que

contenha R.G. e foto [ou outro documento de identidade com fora legal

(carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];

b) Cpia simples do CPF (vlido) do proponente ou documento de identidade

que contenha o nmero do CPF;

c) Cpia simples de comprovantes de endereo (IPTU, extrato bancrio, contas

de gua, luz, gs ou telefone fixo) com o fito de comprovar a residncia no

Estado de So Paulo h mais de 02 (dois) anos, sendo um comprovante do

endereo atual e outro de pelo menos 02 (dois) anos atrs;

d) Indicao de conta-corrente movimento aberta, em nome do proponente,

no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual n 55.357/2010) para

depsito e movimentao exclusivos dos recursos financeiros transferidos

por esta Secretaria, para os fins deste Edital;

e) Declarao do proponente afirmando no ter o mesmo projeto em

desenvolvimento no programa de incentivo fiscal do ICMS (Proac ICMS)

f) Certido de Regularidade do FGTS-CRF e Certido Negativa de Dbitos

Relativos s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros ou declarao de

que no possui inscrio no Cadastro Especfico do INSS-CEI;

g) Certido Negativa de Dbitos de Tributos do Estado de So Paulo;

h) Certido Negativa de Dbitos de Tributos Federais;

i) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas.

2.2. Constitui ainda condio para a celebrao do contrato, a inexistncia de

registros em nome do proponente no Cadastro Informativo dos Crditos no

Quitados de rgos e Entidades Estaduais do Estado de So Paulo CADIN

ESTADUAL e no site de Sanes Administrativas (www.sancoes.sp.gov.br), os

quais devero ser consultados por ocasio da respectiva celebrao.





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3. O proponente que no apresentar a documentao no prazo estipulado no

subitem 2 deste item ou apresent-la com alguma irregularidade perder,

automaticamente, o direito contratao, sendo convocado suplente.

4. No sero aceitos protocolos da documentao, nem documentos com prazo de

validade vencido.

5. As certides de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciria, quando for o

caso, contero a informao de negativa de dbito ou positiva de dbito com efeito

de negativa.

6. Verificada a regularidade da documentao apresentada, ser celebrado o

contrato para realizao de projeto.

XIII. DO PAGAMENTO

1. Os valores do apoio sero depositados pela Secretaria da Cultura na conta-

corrente comum, no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual n

55.357/2010, nas seguintes condies:

a) 1 parcela: 70% (setenta por cento) aps assinatura do contrato com o

proponente, no exerccio de 2014, no montante de R$28.000,00 (vinte e oito

mil reais).

a.1) Aps a assinatura do contrato, no estando em dia com as obrigaes

legais e contratuais para o recebimento da 1 parcela, ter o proponente o prazo

mximo de 60 (sessenta) dias para providenciar sua regularizao sob pena de

resciso contratual.

b) 2 parcela: 30% (trinta por cento) no montante de R$12.000,00 (doze mil

reais), aps a comprovao da concluso do objeto por meio do Termo de

Recebimento Definitivo a ser expedido pelo servidor responsvel da

Secretaria da Cultura, nos termos da Clusula Stima do Contrato Anexo

II.

2. A efetivao do pagamento dos valores acima estar condicionada consulta do

CADIN, certides e outros documentos (Situao Cadastral do CNPJ,

Certido Conjunta de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da

Unio, Certido Negativa de Dbito (CND) ou Certido Positiva de Dbito com

Efeitos de Negativa, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Cadastro de

Empresas Idneas e Suspensas, Cadastro de Sanes do Governo Estadual,

Relao de Apenados, Cadastro Informativo de crditos no quitados do setor

pblico federal (Cadin), Certido Negativa de Dbitos Tributrios da Dvida Ativa do

Estado de So Paulo).





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3. O pagamento da segunda parcela ocorrer somente no ano de 2015, desde que

cumpridas as exigncias do item abaixo, sem prejuzo das condies especficas

previstas em contrato, conforme Anexo II.

4. Para os fins do pagamento da segunda parcela, o contratado dever apresentar,

no prazo mximo de at 30 (trinta) dias aps o trmino do projeto, os itens

abaixo Secretaria da Cultura, que, aps conferi-los, emitir atestado

comprovando a execuo da proposta de acordo com os termos do contrato:

a) Relatrio de Concluso do projeto;

b) Registro documental da realizao das atividades previstas no projeto,

tais como cpias de crticas, material de imprensa, fotos, programa,

folders, cartazes, DVD, etc.;

c) Cpia do border, se houver;

d) Declarao (documento original em papel timbrado ou identificao

similar com carimbo, devidamente assinado, com nome, RG e/ou CPF e

cargo de quem assinou) das instituies culturais e/ou dos responsveis

pelos locais onde as atividades previstas no projeto foram realizadas,

contendo quantidade de pblico atingido, data, local e valor do ingresso;

e) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execuo do

projeto com o prmio recebido de acordo com o oramento apresentado

no projeto original.

5. Havendo saldo remanescente de recursos, o proponente dever solicitar

Secretaria o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

6. Caso receba outras formas de apoio aps a inscrio, o proponente dever

informar a SEC e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas do

Relatrio de Concluso.

7. No ser necessria a juntada das notas e/ou recibos no Relatrio de Concluso,

os quais devero ser guardados por um perodo de 05 (cinco) anos para fins de

possveis auditorias.

8. So de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos

de natureza trabalhista, previdenciria, fiscal, comercial, bancria, intelectual

(direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como

quaisquer outros resultantes da contratao objetivada neste Edital, ficando a

Secretaria da Cultura excluda de qualquer responsabilidade dessa ndole.

XIV. DO PRAZO DE EXECUO DO PROJETO

1. O prazo mximo para a execuo do projeto ser de at 10 (dez) meses aps o

recebimento da primeira parcela contratual.





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2. Por solicitao justificada do proponente em at 20 (vinte) dias corridos antes do

trmino do prazo de execuo, a critrio da SECRETARIA DA CULTURA, poder o

prazo de execuo do objeto ser prorrogado por um perodo de 60 (sessenta) dias

corridos.

XV. DAS SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. O proponente estar sujeito s sanes previstas nos artigos 86 e 87 da Lei

Federal n 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual n 6.544/89, de acordo com o

estipulado na Resoluo SC 27/2014 publicada no D.O.E. de 23/05/2014, no que

couber.

2. Alm das sanes previstas no subitem 1 deste item, se o proponente for

declarado inadimplente em razo da inadequada aplicao dos recursos recebidos,

ou pelo no-cumprimento do contrato a ser assinado, no poder celebrar qualquer

outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado de So Paulo por um

perodo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de

fevereiro de 2006.

3. O proponente ser considerado inadimplente, aps assinatura do contrato,

especialmente quando:

a) utilizar os recursos, inadequadamente, em finalidade diversa do projeto;

b) no apresentar, no prazo e na forma previstos nas Resolues pertinentes, a

prestao de contas devida e o relatrio de concluso do projeto;

c) no concluir o projeto previsto na proposta aprovada;

d) no apresentar o produto resultante do projeto;

e) no divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de So Paulo

Programa de Ao Cultural da Secretaria da Cultura e de seus smbolos,

durante a execuo do projeto.

4. Se o proponente inadimplir as obrigaes assumidas, no todo ou em parte, ficar

sujeito ainda adoo das seguintes providncias, aps assinatura do contrato:

a) no recebimento da 2 parcela do prmio;

b) informao da inadimplncia Secretaria da Fazenda, para inscrio do

proponente no CADIN estadual;

c) arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da

Lei Estadual n 12.268/2006;

d) devoluo dos valores j disponibilizados pela Secretaria da Cultura, bem

como, ao pagamento dos acrscimos legais (juros, correo monetria e

multa).





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XVI. DA RESCISO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

1. O futuro contrato firmado entre as partes poder ser rescindido, na forma, com

as conseqncias e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n

6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n 8.666/93;

XVII. DAS DISPOSIES GERAIS

1. A inscrio do proponente implica na prvia e integral concordncia com as

normas deste Edital.

2. Os documentos e demais materiais de inscrio dos projetos que no forem

selecionados sero inutilizados.

3. O proponente dever mencionar o Governo do Estado de So Paulo, a Secretaria

da Cultura e o Proac nos crditos e em todo material de divulgao do projeto

(impresso, virtual e audiovisual), conforme novas regras previstas no Manual de

Identidade Visual do Proac, disponvel no site http://www.cultura.sp.gov.br e em

formato fsico na Secretaria da Cultura.

4. O proponente/contratado dever informar SEC, com antecedncia mnima de

15 (quinze) dias, eventual alterao das atividades propostas informadas no ato da

inscrio.

5. O projeto deve ser realizado atendendo s caractersticas definidas por ocasio

da inscrio.

6. Caso o proponente tenha mais de 01 (um) projeto selecionado em diferentes

Editais do Proac 2014, dever optar por apenas 01 (uma) das premiaes mediante

comunicao formal UFDPC.

7. O proponente no poder ter o mesmo projeto aprovado no Proac-ICMS e no

Proac-Edital, devendo apenas optar por um deles, caso contemplado.

8. Em caso de comprovao de inveracidade das informaes prestadas, a

Secretaria da Cultura poder em qualquer momento excluir o proponente do

processo seletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo

ao proponente faltoso a devoluo dos valores recebidos, alm do pagamento dos

acrscimos legais (juros, correo monetria e multa).

9. O proponente dever:

9.1. Para fins de acompanhamento: enviar preenchido o Anexo III aps

transcorrida a metade do prazo previsto no cronograma de realizao apresentado

no projeto aprovado;





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9.2. Para fins de divulgao: enviar a divulgao em formato digital das

apresentaes e demais atividades referentes execuo do projeto com no

mnimo 20 (vinte) dias de antecedncia de sua realizao o Departamento de

Comunicao da Secretaria da Cultura, por meio do [email protected],

telefone: (11) 3339-8161.

10. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso sero prestados na

Secretaria da Cultura, por meio da UFDPC, na Rua Mau, 51 2 andar, Sala 205,

em dias teis, pelos telefones: (11) 3339-8275 e (11) 3339-8226 no horrio de 13

s 17 horas.

11. Integram o presente Edital:

Anexo I Modelo das Declaraes;

Anexo II Minuta de Contrato Pessoa Fsica;

Anexo III Modelo de Relatrio de Acompanhamento.

12. Os casos omissos relativos ao presente Edital sero resolvidos pelo

Coordenador da Unidade de Fomento e Difuso de Produo Cultural UFDPC, com

anuncia do Secretrio da Cultura.

__________________________________________________

MARIA THEREZA BOSI DE MAGALHES

Coordenadora da Unidade de Fomento e Difuso de Produo Cultural - UFDPC





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ANEXO I

DECLARAO

Eu, ........................................................................., RG n .....................,

CPF n..........................................., residente Rua ....................,

bairro..............................................., CEP...................., municpio de

............................................................................., proponente do projeto

denominado............................................................................ venho declarar

que:

1. O projeto apresentado para este Concurso no foi realizado anteriormente;

2. O projeto apresentado no recebeu e nem receber recursos advindos de

quaisquer tipos de convnios celebrados com o estado de So Paulo,

inclusive repasses de emenda parlamentar; bem como de contratos de

gesto de Organizaes Sociais vinculadas Secretaria da Cultura;

3. O proponente est em situao regular perante o Ministrio do Trabalho, no

que se refere observncia do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7, da

Constituio Federal;

4. O proponente reside no Estado de So Paulo h mais de 02 (dois) anos;

5. Tenho cincia e concordo com os termos do Edital;

6. Caso o projeto seja selecionado e contratado, ser realizada a contrapartida

prevista no item III do Edital Proac 32/2014.

7. O proponente cumpre as normas relativas sade e segurana do trabalho,

conforme artigo 117, pargrafo nico, da Constituio do Estado de So

Paulo;

8. O proponente no est impedido de licitar e contratar com a Administrao

Pblica.

Localidade, ........ de ............................. de 2014.

...................................................................................................

(Nome e assinatura do proponente)





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ANEXO II

MODELO DE CONTRATO - PESSOA FSICA

CONTRATO N _______ / ________

PROCESSO N ___________ / ________

CONTRATO QUE ENTRE SI

CELEBRAM, O ESTADO DE SO

PAULO, ATRAVS DE SUA

SECRETARIA DA CULTURA E (A

PESSOA FSICA)

............................., TENDO POR

OBJETIVO A REALIZAO DO

PROJETO .........................

RELATIVO AO EDITAL DE APOIO

HIP HOP NO ESTADO DE SO

PAULO.

Aos .......... dias do ms de .................... do ano de dois mil e quatorze, na sede

da Secretaria da Cultura, na Rua Mau, 51 Luz So Paulo, CNPJ n

51.531.051/0001-80, compareceram as partes interessadas, a saber, de um lado

como CONTRATANTE o Estado de So Paulo, por sua Secretaria da Cultura, neste

ato representada por sua Coordenadora da Unidade de Fomento e Difuso de

Produo Cultural, XXX XXX XXX, RG. n X.XXX.XXX-X e de outro lado a (pessoa

fsica) ................., residente .................................., doravante denominado(a)

CONTRATADO e foi dito que em face do concurso realizado para premiao de

projetos de HIP HOP NO ESTADO DE SO PAULO, no qual o CONTRATADO

sagrou-se vencedor, resolveram celebrar o presente contrato que ser regido pelas

normas da Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n 9.610, de

19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual

n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alteraes posteriores, Lei Estadual n

12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislao complementar

relacionada ao Proac, assim como pelas demais normas legais e regulamentares

pertinentes a espcie inclusive pela Resoluo SC-27/2013, e s seguintes

clusulas e condies que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o desenvolvimento do projeto de HIP HOP,

intitulado _________________________, doravante denominado

simplesmente PROJETO.

CLUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS





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O valor total do presente contrato de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo

R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) referente ao exerccio de 2014 e R$12.000,00

(doze mil reais) referente ao exerccio de 2015. No presente exerccio o valor

onerar o subelemento econmico PT 13392121819860000 / ND. 339031-01,

devendo o restante onerar recursos oramentrios futuros, se efetivamente

consignados valores a esse ttulo.

CLUSULA TERCEIRA: DA EXECUO DO CONTRATO

O prazo de execuo do objeto do contrato ser de at 10 (dez) meses a contar da

data do recebimento da primeira parcela do valor contratado prevista no inciso

I da Clusula Sexta deste instrumento.

PARGRAFO PRIMEIRO O prazo previsto no pargrafo anterior poder ser

prorrogado por um perodo de 60 (sessenta) dias, caso o contratado solicite,

justificadamente, em at 20 (vinte) dias da sua expirao, e haja a concordncia

expressa da Administrao.

CLUSULA QUARTA: DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO

CONTRATADO

I. Caber ao CONTRATADO:

1. Executar o projeto consoante o previsto no Edital do Concurso.

2. Enviar:

2.1 Para fins de acompanhamento: Anexo III aps transcorrida a metade do prazo

previsto no cronograma de realizao apresentado no projeto aprovado;

2.2 Para fins de divulgao: a divulgao em formato digital das apresentaes e

demais atividades referente execuo do projeto com no mnimo 20 (vinte) dias

de antecedncia de sua realizao.

3. Apresentar para fins de pagamento da segunda parcela, no prazo mximo de

at 30 (trinta) dias aps o trmino do projeto:

a) Relatrio de Concluso do projeto;

b) Registro documental da realizao das atividades previstas no projeto,

tais como cpias de crticas, material de imprensa, fotos, programa,

folders, cartazes, DVD, etc.;

c) Cpia do border, se houver;

d) Declarao (documento original em papel timbrado ou identificao

similar com carimbo, devidamente assinado, com nome, RG e/ou CPF e

cargo de quem assinou) das instituies culturais e/ou dos responsveis

pelos locais onde as atividades previstas no projeto foram realizadas,

contendo quantidade de pblico atingido, data, local e valor do ingresso;

e) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execuo do

projeto com o prmio recebido de acordo com o oramento apresentado

no projeto original.





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4. O proponente dever mencionar o Governo do Estado de So Paulo a Secretaria

da Cultura e o Proac, nos crditos, em todo material de divulgao do espetculo

(impresso, virtual e audiovisual), durante toda a temporada e no apenas nas

apresentaes relativas ao cumprimento da contrapartida, conforme novas regras

previstas no Manual de Identidade Visual do Proac, disponvel no site

http://www.cultura.sp.gov.br e em formato fsico na Secretaria da Cultura.

5. Responsabilizar-se pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista,

previdenciria, fiscal, comercial, bancria, intelectual (direito autoral, inclusive os

conexos, e de propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes

desta contratao.

6. Manter, durante toda a execuo do contrato, as condies exigidas para a

habilitao e para a contratao.

7. Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTRATADO dever solicitar ao

CONTRATANTE o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

8. O proponente/contratado dever informar SEC, com antecedncia mnima de

15 (quinze) dias, eventual alterao da previso de datas e/ou locais da realizao

das atividades propostas informadas no ato da inscrio.

9. Participar de atividade(s) cultural(s) especfica(s) em aes e programas

vinculados a esta Secretaria.

CLUSULA QUINTA: DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE

Para a execuo do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:

I - Indicar formalmente o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execuo

deste contrato.

II - Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.

III - Fiscalizar e acompanhar a execuo e o cumprimento das obrigaes

assumidas pelo CONTRATADO, o que inclui a comprovao da realizao do projeto

de HIP HOP inclusive para efeito de liberao das parcelas.

CLUSULA SEXTA: DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos sero efetuados em 02 (duas) parcelas e na seguinte forma:

I - 1 parcela: 70% (setenta por cento) aps assinatura do contrato com o

proponente, no exerccio de 2014.

I.1 - Aps a assinatura do contrato, no estando em dia com as obrigaes legais e

contratuais para o recebimento da 1 parcela, ter o proponente o prazo mximo

de 60 (sessenta) dias para providenciar sua regularizao sob pena de resciso

contratual.

II - 2 parcela: 30% (trinta por cento) aps a comprovao da entrega do projeto,

mediante atestado expedido pelo servidor responsvel da Secretaria da Cultura,





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nos termos da Clusula Stima.

PARGRAFO PRIMEIRO - O pagamento da segunda parcela ocorrer somente no

ano de 2015, desde que cumpridas as exigncias do item XIII, subitem 4 do Edital.

PARGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos sero efetuados mediante crdito em

conta corrente no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual n 55.357/2010),

especialmente aberta para este fim.

PARGRAFO TERCEIRO Constitui ainda condio para realizao de cada

pagamento, a inexistncia de registros em nome do CONTRATADO no Cadastro

Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e Entidades Estaduais do Estado

de So Paulo CADIN ESTADUAL e no site de Sanes Administrativas

(www.sancoes.sp.gov.br), os quais devero ser consultados por ocasio da

respectiva celebrao.

CLUSULA STIMA: DAS CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto deste contrato ser dado como realizado definitivamente em at 30

(trinta) dias corridos, contados da data da recepo pelo CONTRATANTE do

atestado expedido pelo servidor responsvel da Secretaria da Cultura, uma vez

verificada a execuo do objeto.

CLUSULA OITAVA: DA SUBCONTRATAO, CESSO OU TRANSFERNCIA

DOS DIREITOS E OBRIGAES CONTRATUAIS

vedada a subcontratao, cesso ou transferncia total ou parcial do objeto deste

contrato.

CLUSULA NONA: DAS SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

Se o CONTRATADO inadimplir as obrigaes assumidas, no todo ou em parte, ficar

sujeito s sanes previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n 8.666/93, artigos

80 e 81 da Lei Estadual n 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resoluo SC-

27/2013 publicada no D.O.E. de 23/05/2013, no que couber.

PARGRAFO PRIMEIRO Na hiptese de inexecuo parcial ou total do contrato

e atraso superior ao prazo de execuo do objeto do contrato, conforme previsto na

Clusula Terceira deste Contrato, o CONTRATADO ficar obrigado a devolver os

recursos recebidos para execuo do contrato, acrescidos de juros, correo

monetria e demais sanes pecunirias.

PARGRAFO SEGUNDO Alm das sanes previstas no caput desta Clusula,

se o CONTRATADO for declarado inadimplente em razo da inadequada aplicao

dos recursos recebidos, ou pelo no-cumprimento do contrato, no poder celebrar

qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado de So Paulo por





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um perodo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de

fevereiro de 2006.

PARGRAFO TERCEIRO DAS HIPTESES DE INADIMPLNCIA

O CONTRATADO ser considerado inadimplente quando:

I no concluir o PROJETO previsto na proposta aprovada;

II no apresentar o produto resultante do PROJETO;

III no divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de So Paulo

Programa de Ao Cultural da Secretaria da Cultura e de seus smbolos, durante a

execuo do PROJETO;

IV- utilizar os recursos, inadequadamente, em finalidade diversa do PROJETO;

V no apresentar, no prazo e na forma previstos no Edital, a prestao de contas

devida e o relatrio de concluso do projeto, tal como previsto na CLUSULA

QUARTA deste contrato.

PARGRAFO QUARTO Se o contratado inadimplir as obrigaes assumidas, no

todo ou em parte, ficar sujeito ainda adoo das seguintes providncias:

I informao da inadimplncia Secretaria da Fazenda, para inscrio do

CONTRATADO no CADIN estadual;

II arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da Lei

Estadual n 12.268/2006;

III no recebimento da 2 parcela do prmio.

CLUSULA DCIMA: DA RESCISO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO

CONTRATANTE

I - O contrato poder ser rescindido, na forma, com as conseqncias e pelos

motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n 6.544/89 e artigos 77 a 80

e 86 a 88, da Lei Federal n 8.666/93.

PARGRAFO NICO - O CONTRATADO reconhece, desde j, os direitos do

CONTRATANTE nos casos de resciso administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei

Federal n 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual n 6.544/89.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIES FINAIS

Fica ajustado ainda que:

I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele

estivessem aqui transcritos:

a) cpia do Edital do concurso;

b) ficha de inscrio;

c) cpia do projeto premiado;

d) cpia da Resoluo SC-27/2013.

II Aplicam-se s omisses deste contrato as disposies da Lei Federal n 8.666

de 21 de junho de 1993, Lei Federal n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de





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Direitos Autorais), Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alteraes

posteriores, Lei Estadual n 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, Decreto 54.275,

de 27 de abril de 2009, e demais normas aplicveis espcie;

III - Para dirimir quaisquer questes decorrentes deste contrato e no resolvidas na

esfera administrativa, ser competente o foro da Comarca da Capital do Estado de

So Paulo.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente

instrumento em 03 (trs) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme,

vai assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito.

___________________________________________________

XXX XXXX

Coordenadora da Unidade de Fomento e

Difuso de Produo Cultural UFDPC

_____________________________________________________

CONTRATADO





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ANEXO III

MODELO DE RELATRIO DE ACOMPANHAMENTO PROAC EDITAIS 2014

EDITAL PROAC N 32/2014 CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP HOP NO

ESTADO DE SO PAULO

PROPONENTE:

PROJETO:

E-MAIL PROPONENTE:

TELEFONE PROPONENTE:

I Relatrio:

- data de incio do projeto;

- como est o desenvolvimento do projeto;

- informar se as atividades esto seguindo o planejamento informado no Edital;

- encaminhar cronograma atualizado;

- informar dificuldades na realizao do projeto (caso haja alguma dificuldade);

- informar se o projeto est se organizando para a prestao de contas;

- indicar dados atualizados do projeto (locais, datas, horrios de apresentao);

- apresentar opinies, sugestes e crticas.

Localidade, ........ de ............................. de 2014.

...................................................................................................

(Nome e assinatura do proponente)

Edital_HipHop - Pg 11

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Transcript of Edital_HipHop - Pg 11