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RELAO DE ASSUNTOS E BIBLIOGRAFIAS INDICADOS PARA O CONCURSO DE ADMISSO / 2014 AO CURSO DE FORMAO DE OFICIAIS DO QUADRO

COMPLEMENTAR / 2015

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS

REA: DIREITO

RELAO DE ASSUNTOS: 1. Direito Administrativo

a. Organizao Administrativa Federal. b. Princpios da Administrao Pblica. c. Administrao pblica direta e indireta e paraestatais. d. Atos administrativos: conceituao e classificao. e. Processo administrativo. f. Licitaes e contratos administrativos. g. Concesso de servios pblicos, permisso e autorizao. h. Responsabilidade civil da administrao pblica. i. Poder de polcia. j. Bens pblicos: classificao e caracteres. Domnio pblico. k. Interveno na propriedade e atuao no domnio pblico. l. Funo pblica e regime jurdico dos servidores pblicos da Unio civis e militares. m. Controle da administrao. n. Responsabilidade fiscal dos entes federados. o. Regulamento Disciplinar do Exrcito. p. Improbidade administrativa. q. Consrcios pblicos e parcerias pblico-privadas. r. Agncias reguladoras. s. Lei de acesso informao - lei n 12.527 de 18 de novembro de 2011 t. Responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atos contra a

administrao pblica, lei 12.846 e 1 de agosto de 2013. 2. Direito Ambiental

a. Princpios fundamentais do direito ambiental. b. Normas constitucionais relativas proteo ambiental. c. Repartio de competncias em matria ambiental. d. Sistema nacional de unidades de conservao da natureza. e. Infraes ambientais. sanes administrativas. f. Sistema nacional do meio ambiente. poltica nacional do meio ambiente. g. Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, relatrio de impacto ambiental e

audincias pblicas. 3. Direito Civil

a. Sujeitos de direitos e deveres: pessoa fsica e pessoa jurdica. b. Pessoa jurdica. tipologia: associaes, sociedades, fundaes, organizaes religiosas e

partidos polticos. c. Fatos, atos e negcios jurdicos. d. Prescrio e decadncia. e. Direito das obrigaes, suas modalidades e efeitos. f. Contratos e suas espcies. g. Direito de empresa: empresrio e espcies de sociedade. h. Posse: conceito e classificao.

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i. Propriedade mvel e imvel: aquisio e perda. j. Direitos reais sobre coisas alheias: conceituao e classificao. k. Direito de famlia: generalidades, definio, contedo e caracteres. l. Sucesso e suas modalidades.

4. Direito Constitucional a. Constituio: conceito, objeto e elementos. b. Supremacia da constituio. c. Hermenutica constitucional. d. O controle de constitucionalidade no Brasil: modalidades.

1) Controle difuso: caractersticas 2) Controle concentrado: caractersticas e principais aes (ADIn, ADC E ADPF) 3) Controle das omisses inconstitucionais: adin por omisso e mandado de injuno

e. Poder constituinte originrio e poder constituinte derivado, limitaes expressas e implcitas ao poder de reforma constitucional.

f. Sistema de freios e contrapesos. g. Normas constitucionais: classificao. h. Direitos individuais e coletivos. Princpio da legalidade e da reserva legal. Princpio da

isonomia. Regime constitucional da propriedade. Princpio do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal.

i. Direitos sociais. Direito nacionalidade. Direitos polticos. j. Federao e sistema constitucional de repartio de competncias. Interveno federal. Unio

federal: competncias. estado-membro: autonomia, competncias e poder constituinte estadual. k. Estado de defesa. estado de stio. conselho da repblica. conselho de defesa nacional. l. Poder legislativo: organizao, atribuies. processo legislativo. espcies legislativas. m. Poder executivo: atribuies. presidente da repblica e ministros de estado. n. Poder judicirio: organizao. tribunais superiores: organizao e competncia. supremo

tribunal federal, superior tribunal de justia, tribunal superior do trabalho, tribunal superior eleitoral. conselho nacional de justia. tribunais e juzes militares. superior tribunal militar: organizao e competncia. Atividades essenciais justia.

o. Ordem econmica e financeira. interveno do estado no domnio econmico. p. Direitos e interesses das populaes indgenas. q. Foras Armadas.

5. Direito Penal a. Aplicao da Lei:

1) princpios da legalidade e da anterioridade; 2) interpretao; 3) analogia; e 4) a Lei penal no tempo e a lei penal no espao.

b. Crime: 1) conceito; 2) diviso ou espcie; e 3) elementos.

c. Ao (relao de causalidade). d. Tipicidade (tipo legal do crime). e. Licitude (causas legais de excluso). f. Culpabilidade:

1) erro de tipo; 2) erro de proibio; 3) dolo; e 4) culpa e causas legais de excluso.

g. Atos preparatrios e de execuo. h. Consumao.

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i. Tentativa. Desistncia voluntria e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossvel.

j. Exaurimento. k. Concurso de pessoas. l. Imputabilidade Penal. Pena: privativa de liberdade, restritiva de direito, multa e aplicao da

pena. m. Circunstncias agravantes. n. Concurso de crimes e concurso de leis. o. Suspenso condicional da pena. p. Livramento condicional. q. Efeitos da condenao. r. Medidas de segurana. s. Extino da punibilidade:

1) renncia; 2) perdo; 3) perempo; e 4) decadncia e prescrio (ao e pretenso executria).

t. Crimes contra a pessoa: 1) crimes contra a vida; 2) leses corporais; 3) rixa; e 4) crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual.

u. Crimes contra o patrimnio. v. Crimes contra a f pblica. w. Crimes contra a administrao pblica. x. Crimes hediondos. y. Crimes de abuso de autoridade. z. Crimes de trfico de entorpecentes. aa. Crimes polticos. bb. Crime organizado. cc. Crimes de lavagem de dinheiro.

6. Direito Processual Civil a. Princpios gerais do Direito Processual: fontes e eficcia da Lei Processual. b. Jurisdio: conceito, princpios, espcies e limites. c. Competncia: espcies, perpetuao, modificaes, incompetncia e conflito de competncia. d. Ao: conceito, teoria, condies, classificao, elementos e cumulao de aes. e. Processo e procedimento: conceito, princpios, espcies, procedimentos sumrio e ordinrio,

pressupostos processuais, formao, suspenso e extino do processo. f. Sujeitos da relao processual: o juiz, rgos auxiliares, partes, capacidade, representao,

substituio processual, litisconsrcio e suas espcies, assistncia e interveno de terceiros. g. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicao e nulidades. h. Petio inicial: pedido, formas, causa de pedir, modificaes do pedido e indeferimento da

inicial. i. Resposta do ru: contestao, excees, reconveno e revelia. j. Providncias preliminares e julgamento conforme o estado do processo. k. A prova: espcies, objeto, nus e valorao. l. Sentena e coisa julgada: estrutura, requisitos, classificao e defeitos da sentena. m. Recursos: generalidades, duplo grau, pressupostos, recurso adesivo, apelao, agravo,

embargos de declarao, embargos infringentes, representao e correio. n. Processo de execuo. o. Execues Especiais: execuo fiscal e execuo de crdito hipotecrio vinculado ao sistema

financeiro de habitao.

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p. Processo cautelar: estrutura, espcies, liminar, peculiaridades, execuo e recurso. q. Procedimentos especiais de jurisdio contenciosa: ao de consignao em pagamento, ao

de depsito, ao de anulao e substituio de ttulos ao portador, ao de prestao de contas, aes possessrias, embargos de terceiro, habilitao, restaurao de autos e ao monitria.

r. Mandado de segurana, habeas data, mandado de injuno, ao popular, ao civil pblica, desapropriao e usucapio especial.

s. Juizado Especial Federal. 7. Direito Processual Penal

a. Direito Processual Penal: conceito, finalidade, caracteres e princpios gerais. b. Eficcia da Lei Penal no tempo e no espao. c. Persecuo penal. d. Inqurito. e. Ao penal pblica e privada.

8. Direito Tributrio a. Competncia tributria. limitaes constitucionais do poder de tributar. imunidades;

princpios constitucionais tributrios. b. Conceito e classificao dos tributos.

9. Direito Penal Militar a. Fundamentos do Direito Penal Militar. b. Aplicao da Lei Penal Militar. c. Do crime. d. Imputabilidade. e. Concurso de pessoas. f. Das penas e medidas de segurana. as consequncias jurdicas do crime militar. g. Ao penal militar. h. Crimes militares em tempo de paz. conceito e definio doutrinria e legal de crime

militar.tipos penais. parte geral e especial. i. Crimes militares em tempo de guerra. conceito e definio doutrinria e legal de crime

militar.tipos penais. parte geral e especial. j. Diferenas e semelhanas entre o Direito Penal Militar e o Comum.

10. Direito Processual Penal Militar a. Da Lei de Processo Penal Militar e sua aplicao. b. Polcia judiciria militar e inqurito policial militar. atos probatrios e disposies a serem

observadas no inqurito. c. Ao penal militar. exerccio. denncia. d. Do foro militar. competncia das justias militares (federal, distrital e estaduais). justias

militares na constituio em vigor. conflitos de competncia. e. Juiz, partes e auxiliares. organizao judiciria militar. f. Atos probatrios. processo ordinrio. g. Das medidas preventivas e assecuratrias. h. Processos especiais: insubmisso e desero. i. Nulidades. j. Justia militar em tempo de guerra. k. Disposies finais e transitrias do CPPM. l. Ministrio Pblico da Unio na Lei Complementar n.75: das disposies gerais (ttulo i) e dos

ramos do Ministrio Pblico da Unio (ttulo ii). m. Controle externo da atividade policial em geral. controle externo da atividade policial

judiciria militar. n. Investigao direta pela ministrio pblico. o. Lei de organizao judiciria militar:parte i. da estrutura da justia militar da unio: apenas

ttulos i a iv. parte iii. da organizao da justia militar em tempo de guerra: integral. parte iv. das disposies gerais, transitrias e finais: integral.

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p. Diferenas e semelhanas entre o Direito Processual Penal Militar e o Comum 11. Direito Processual Trabalhista

a. Jurisdio e competncia. b. Ao: conceito, natureza e condio.

12. Direito do Trabalho e Previdncia a. Contrato individual do trabalho: o emprego e o empregador. b. A administrao pblica e o direito do trabalho. c. Previdncia Social:

1) seguridade social. conceituao, organizao e princpios constitucionais; 2) financiamento da seguridade social. receitas da unio. receitas das contribuies sociais:

dos segurados, das empresas, do empregador domstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognsticos, receitas de outras fontes;

3) salrio de contribuio. conceito. limites. parcelas integrantes e parcelas no-integrantes; 4) arrecadao e recolhimento das contribuies destinadas seguridade social. prazos de

recolhimento. recolhimento fora do prazo: juros, multa. obrigaes acessrias; 5) benefcios da previdncia social: noes bsicas, beneficirios, espcies de prestaes,

benefcios, perodos de carncia; 6) regimes de previdncia existentes no Brasil; e 7) regime de previdncia social dos militares.

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______. Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher; dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher; altera o Cdigo de Processo Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo Penal; e d outras providncias. Dirio Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Braslia, DF, 8 ago. 2006.

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