1. Dirio Oficial Ano: 2 9 de junho de 2014Edio: 321 14Pginas: Prefeitura Municipal de Juazeiro ndice do dirio Atos Oficiais Decreto - N 162/2014 Edital - N 017/2014 CHAMADA PBLICA Portaria - N 151/2014 Contas Pblicas Contratos - N 344/2014 Contratos - N 383/2014 Contratos - N 384/2014 Contratos - N 386/2014 Contratos - N 388/2014 Contratos - N 390/2014 Licitaes Prego Presencial - N 095/2014 Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 1 9 de junho de 2014

2. Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 2 9 de junho de 2014 ATOS OFICIAIS DECRETO DECRETO N 162/2014 Dispe sobre o expediente dos rgos e entidades do Poder Executivo Municipal durante a realizao da Copa do Mundo FIFA 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuies conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgnica Municipal, e CONSIDERANDO a realizao da Copa do Mundo FIFA 2014, com sede no territrio brasileiro; CONSIDERANDO o disposto no pargrafo nico do art. 56 da Lei Federal n 12.663, de 05 de junho de 2012, que possibilita a decretao de adequao de horrio de funcionamento dos entes federativos durante a realizao desse evento esportivo; CONSIDERANDO que essas medidas de adequao de horrios tambm esto sendo observadas pelos demais entes federativos, rgos e entidades pblicas, CONSIDERANDO que a decretao desse horrio excepcional encontra-se em consonncia com o Princpio Constitucional da Economicidade, bem como atende aos interesses coletivos da nacionalidade brasileira, DECRETA: Art. 1. De 12 de junho a 11 de julho de 2014, nos dias de jogos do selecionado brasileiro de futebol, os rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo tero horrio excepcional das 08:00 s 14:00 h. 1. O disposto no art. 1 deste Decreto no se aplica aos servios considerados essenciais. 2. A Secretaria de Sade regulamentar, por intermdio de Portaria, o funcionamento dos servios a ela vinculados. 3. No caso dos demais servios indispensveis populao, fica facultado aos Secretrios Municipais e aos Dirigentes das entidades descentralizadas a regulamentao do funcionamento especial dos mesmos. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de junho de 2014. Isaac Cavalcante de Carvalho Prefeito Municipal Carlos Luciano de Brito Santana Procurador-Geral do Municpio EDITAL EDITAL DE ABERTURA N 017/2014 CHAMADA PBLICA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SELEO PBLICA SIMPLIFICADA DE ALFABETIZADORES, COORDENADORES DE TURMAS E TRADUTORESINTRPRETES DE LIBRAS PARA O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO NO MUNICPIO DE JUAZEIRO-BAHIA JUAZEIRO 2014 1 OBJETO 1.1. O Municpio de Juazeiro-Bahia, por intermdio do Secretrio de Educao e Esporte de Juazeiro, estado da Bahia,no uso de suas atribuies legais, torna pblica para conhecimento dos interessados que esto abertas, as inscries para a Chamada Pblica n 017/2014, destinada seleo de candidatos ao preenchimento de vagas para a prestao de atividade voluntria por tempo determinado (oito meses) no Programa Brasil Alfabetizado, atendendo necessidade temporria de excepcional interesse pblico, nos termos da RESOLUO N 52 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. 1.2. Integram este instrumento convocatrio, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: Anexo I Planilha de funes, contendo discriminao dos pr-requisitos tcnicos exigidos por funo; Anexo II Ficha de inscrio; Anexo III Cronograma; Anexo IV Cadastro do alfabetizando; Anexo V Formulrio de Interposio de Recurso; Anexo VI Tabela de Pontos Avaliao Curricular I Professor Alfabetizador; Anexo VII Tabela de Pontos Avaliao Curricular II Coordenador Alfabetizador. 1.3. A seleo ocorrer atravs de uma nica fase de anlise de currculo. 2 DAS DISPOSIES GERAIS: 2.1. O Programa Brasil Alfabetizado uma parceria da Prefeitura de Juazeiro-Bahia, pormeio da Secretaria Municipal de Educao, com o MEC. O Programa destinado alfabetizao de Jovens, Adultos e Idosos, sendo uma forma de acesso cidadania e ao despertar do interesse pela elevao da escolaridade. No ano de 2014, sero atendidos 2000 alfabetizandos, os quais sero divididos na zona urbana e zona rural do municpio. 3. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 3 9 de junho de 2014 2.2. O Programa Brasil Alfabetizado atende jovens maiores de 15 anos, adultos e idosos no alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos, de acordo com as condies de efetiva participao dessas pessoas em turmas de alfabetizao. 2.3. Em Juazeiro-Bahia os cursos de alfabetizao tero a durao e carga horria de oito meses, no mnimo, trezentas e vinte horas-aula, 10 horas semanais. 2.4. Os alfabetizadores selecionados devero mobilizar os alfabetizandos e formar as suas turmas. O nmero de alfabetizandos em cada turma de alfabetizao dever obedecer aos seguintes parmetros: I - nas reas rurais, mnimo de dez e mximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma; II - nas reas urbanas, mnimo de vinte e mximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma. 2.5. Esta Chamada Pblica visa o preenchimento de vagas para a prestao de atividade voluntria, por tempo determinado (oito meses), com atuao no Programa Brasil Alfabetizado; 2.6. A lotao do candidato que venha a ser selecionado por essa chamada pblica se dar em escolas e/ou espaos da comunidade onde ocorram turmas de alfabetizao, conforme a necessidade do Programa Brasil Alfabetizado/PBA; 2.7. As bolsas repassadas aos voluntrios destinam-se ao custeio de despesas com deslocamento e alimentao; 2.8. As turmas de alfabetizao devero funcionar em espaos ou locais de uso pblico e privados, garantindo-se as condies de infraestrutura necessrias para seu funcionamento. S ser admitida a abertura de nova turma em local e horrio em que j existam turmas em funcionamento, quando estas no comportarem todos os novos alunos. Os alfabetizadores que montarem duas turmas devero ter no mnimo uma hora de intervalo para iniciarem a prxima turma. 2.9. As turmas em que houver alfabetizandos surdos usurios da Lngua Brasileira de Sinais devero contar com um tradutor intrprete de Libras, cujo trabalho deve ser acompanhado pelo responsvel local pela Educao Especial. 2.9.1 Sero selecionados os seguintes profissionais: - Alfabetizadores - coordenadores conforme as turmas formadas; - Alfabetizadores conforme a necessidade mediante a formao de turmas; - Tradutor-intrprete de libras conforme a necessidade em turmas que tenham alfabetizandos com necessidade especial. 3 - O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO alia teoria e prtica, formao e ao, educao, trabalho e participao cidad, para que se obtenha plena insero do jovem, adulto e idoso sociedade. Os profissionais selecionados para execuo do programa sero submetidos formao inicial e continuada, para se adequarem dinmica pedaggica integrada que o caracteriza em conformidade com a Resoluo n 52, de 11 de dezembro de 2013. 3.1. Os profissionais que pretendem trabalhar na execuo do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO participaro da seleo dos alfabetizadores, alfabetizadores-coordenadores de turmas e tradutores-intrpretes de Libras ser realizada por intermdio de chamada pblica, obedecendo aos seguintes critrios: 1- A seleo dos alfabetizadores dever considerar que o candidato deve: I - ser, preferencialmente, professor de rede pblica de ensino; II - ter, no mnimo, certificado de formao em nvel mdio completo em magistrio / normal mdio; III - ter e comprovar experincia anterior em educao, preferencialmente no Programa Brasil Alfabetizado e em educao de jovens e adultos; IV - ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores no (Anexo I); V - No receber simultaneamente bolsas de outros programas do governo federal; 2 - A seleo dos alfabetizadores-coordenadores de turmas dever considerar que o candidato deve: I ser, preferencialmente, servidor de rede pblica de ensino; II - Ter formao de nvel superior em Educao, j concluda ou com 50% (cinquenta por cento) do curso; III - ter e comprovar experincia anterior em educao, preferencialmente no Programa Brasil Alfabetizado e em educao de jovens e adultos; IV - ser capaz de manter controle sobre o trabalho em desenvolvimento nas turmas e de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores-coordenadores de turmas no (Anexo I); V- No receber simultaneamente bolsas de outros programas do governo federal; 3- A seleo dos tradutores-intrpretes de Libras dever, entre outros critrios, considerar que o candidato deve: I - ser, preferencialmente, servidor de rede pblica de ensino; Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 4. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 4 9 de junho de 2014 II ter, no mnimo, formao de nvel mdio; III - ter e comprovar experincia anterior em educao de jovens e adultos ou no Programa Brasil Alfabetizado; IV - certificado obtido por meio do Programa Nacional de Proficincia em Libras (Prolibras), apresentando a devida documentao; V - ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os tradutores-intrpretes de Libras no (Anexo I). VI- No receber simultaneamente bolsas de outros programas do governo federal; 4. BOLSAS DE PAGAMENTO PARA VOLUNTRIOS DO PBA 4-1- As bolsas concedidas no mbito do Programa Brasil Alfabetizado so destinadas a voluntrios que assumem atribuies de alfabetizador, tradutor-intrprete de Libras e alfabetizador-coordenador de turmas, conforme os pargrafos 1, 3, 4 e 5 do art. 11 da Lei n 10.880/2004 e do Decreto n 6.093/2007. Art.18. A ttulo de bolsa, o FNDE/MEC pagar aos voluntrios cadastrados e vinculados a turmas ativas no SBA os seguintes valores mensais: I - bolsa classe I: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador e para o alfabetizador tradutor-intrprete de Libras que atuam em apenas uma turma ativa; II - bolsa classe II: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador que atua em apenas uma turma ativa formada por populao carcerria ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; III - bolsa classe III: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador e alfabetizador tradutor-intrprete de Libras que atuam em duas turmas ativas; IV - bolsa classe IV: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador-coordenador que atue coordenando de cinco a nove turmas ativas; V - bolsa classe V: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para o alfabetizador que atue em duas turmas ativas formadas por populao carcerria ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; VI - bolsa classe VI: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para o alfabetizador-coordenador que atue coordenando de cinco a nove turmas ativas, sendo pelo menos duas formadas por populao carcerria ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. 1 S receber a bolsa classe III o alfabetizador ou alfabetizador tradutor-intrprete de Libras que atue em duas turmas ativas cujo horrio de aulas no seja coincidente. 2 S receber a bolsa classe V o alfabetizador que atue em duas turmas ativas formadas por populao carcerria ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas cujo horrio de aulas no seja coincidente. 3 Os bolsistas faro jus ao recebimento de tantas parcelas mensais quantos forem os meses de durao do curso de alfabetizao, definidos no PPALFA apresentado pelo EEX, desde que todas as condies estipuladas no art. 14 tenham sido cumpridas. 5 DAS ATRIBUIES DOSPOSTOS 5.1. EDUCADORES ALFABETIZADORES I - Possuir escolaridade de nvel mdio; II- Estar envolvido na vida da comunidade; III - Ter experincias em sala de aula; IV - Conhecer e Compreender mtodo de alfabetizao de adultos; V - Planejar e organizar as aulas; VI - Ser criativo; VII - Expressar respeito e conhecimento pelo publico a quem trabalha; VIII - Ter equilbrio emocional, perseverana e flexibilidade; IX - Ter postura de educador; X - Buscar sempre novas tcnicas; XI - Ter boa dico e facilidade de expresso oral e escrita; XII - Ser socivel e ter bom relacionamento; XIII - Elaborar e executar o planejamento; XIV - Acompanhar o desenvolvimento dos alfabetizandos; XV - Propor aes de combate evaso; XVI - Estabelecer estratgias para acompanhamento e avaliao dos alfabetizandos; XVII - Organizar as informaes da turma e repassar ao coordenador de turma mensalmente; XVIII - Participar, obrigatoriamente, da Formao Inicial e encontro de formao continuada mensalmente. 5.2 COORDENADORES DE TURMA I - Ter experincia em EJA Alfabetizao de Adultos; Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 5. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 5 9 de junho de 2014 II - Elaborar e executar o plano de trabalho; III - Realizar a formao inicial e continuada dos alfabetizadores; IV - Monitorar, planejar e acompanhar o alinhamento conceitual do Projeto (execuo das metodologias de acordo com o referencial metodolgico); V - Acompanhar as aes dos alfabetizadores por meio de relatrios de visitas de acompanhamento in loco semanal; VI - Sugerir material de apoio para ao de alfabetizao; VII - Propor aes de incentivo e permanncia dos alfabetizandos; (combate a evaso); VIII - Estabelecer estratgias para acompanhamento e avaliao dos alfabetizadores e alfabetizandos; IX - Coletar informaes diversas: aes exitosas, dificuldades, ndices de evaso, perfil dos alfabetizandos; X - Estabelecer parceria com as escolas, coordenadores locais e Secretaria Municipal de Educao para integrar os alfabetizados, egressos das turmas de alfabetizao, nas turmas de EJA. ORIENTAES PARA O COORDENADOR em salas de alfabetizao: I - Fazer apresentao do Programa Brasil Alfabetizado e do seu trabalho; II - Conscientizar e motivar os alfabetizandos atravs de exerccios, dinmicas ou palavras a permanecerem estudando; III - Conduzi-los a visualizar seus projetos de vida e o estudo como caminho para realiz-los; IV - Observar de forma discreta e amistosa os materiais utilizados; V - Sugerir espaos de leitura e incentivar a sua prtica na sala de aula (nunca intimando); VI - Observar o ambiente da sala de aula: Cartazes, palavras chaves, etc. VII - Ouvir dos envolvidos, a rotina diria e sugerir melhorias se necessrio; VIII - Observar a aplicao dos exerccios de motivao, e quais os resultados alcanados; COM O ALFABETIZADOR I - Planejar com o alfabetizador; II - Discutir a aplicao do planejamento anterior; III - Observar a atuao do alfabetizador, da aprendizagem e do desenvolvimento do alfabetizando; IV - Realizar interveno pedaggica junto ao professor, orientando-o nas dificuldades; V - Relatar a atuao pedaggica do alfabetizador, avanos, dificuldades, e informar o ndice de aproveitamento da turma por nvel de desenvolvimento do alfabetizando, conforme os instrumentos de acompanhamento do programa; VI - Salientar que estamos trabalhando com jovens e adultos, portanto no infantilizar; VII - Solicitar a professora um relatrio do desenvolvimento da aprendizagem da turma; VIII - Discutir com alfabetizador os caminhos para o sucesso da ao alfabetizadora; IX - Observar espao fsico: as condies de higiene, lugares apropriados para atividades; X - Observar o material utilizado nas atividades; XI - Incentivar o desenvolvimento de aes e/ou projetos nas turmas de alfabetizao destinados ao combate a evaso, prticas de leituras e socializao de experincias. 6 - DAS VAGAS DESTINADAS S PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA 6.1- s pessoas portadoras de deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituio da Repblica e na Lei n 7853, de 24/12/1989, assegurado o direito de inscrio para os cargos de Seleo Pblica simplificada cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras. 6-2- Em atendimento aos Decretos Federais n 3298, de 20/12/99, e n 5296, de 02/12/04, bem como na Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia STJ, sero reservadas 5% (cinco por centos) das vagas para coordenadores de turmas e alfabetizadores. 6-3- assegurado aos candidatos portadores de deficincia o direito de se inscreverem na presente seleo pblica simplificada. 6-4- Os candidatos portadores de deficincia devero apresentar atestado mdico comprovando a sua deficincia. 7 DAS INSCRIES 7.1. So requisitos para inscrio: Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 6. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 6 9 de junho de 2014 7.1.1. O Professor Alfabetizador dever apresentar curriculum vitae, comprovao de experincia anterior no Programa Brasil Alfabetizado ou na Educao de Jovens e Adultos, cpia do histrico escolar de formao em nvel mdio Magistrio / Normal Mdio, 01 turma de no mnimo 10 alunos para a zona rural e 20 para a zona urbana. 7.1.2. O Coordenador Alfabetizador dever apresentar curriculum vitae, comprovao de experincia anterior no Programa Brasil Alfabetizado ou na Educao de Jovens e Adultos, cpia do diploma ou histrico escolar, ou declarao da graduao com 50% (cinquenta por cento) do curso. 7.1.3. Os Tradutores Intrpretes de Libras devero apresentar curriculum vitae, ter histrico escolar de formao em nvel mdio, comprovao de experincia anterior em educao (declarao do vnculo empregatcio contrao e/ou substituies, Certificado do PBA), ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os tradutores interpretes de libras no plano de trabalho. 7.2. Devero ser entregues tambm as fotocpias dos documentos de estado civil, documento de identidade, CPF, comprovante de endereo, formao compatvel com os requisitos da funo. 7.3. O profissional interessado somente poder se candidatar para uma das funes previstas acima, por no ser permitido o acmulo de bolsas. 7.4. A documentao dever ser entregue no perodo de 11 a 17/06/2014, das 8:00 s 14:00 h na sala do Programa do Brasil Alfabetizado, da Secretaria Municipal de Educao e Esporte (SEDUC), situada na Rua Antonio Pedro, 139 Centro, Juazeiro-BA, em envelope lacrado com identificao do cargo pretendido e relao de alfabetizandos para formao de sua turma. Pargrafo nico: No sero objeto de anlise os currculos apresentados em perodo ou local diverso; O candidato ser responsvel pela exatido das informaes contidas no seu currculo e pelos dados dos alfabetizadores; Somente sero recebidos currculos entregues pessoalmente pelo candidato. 8 PROCEDIMENTOS PARA SELEO 8.1. A Comisso Especial de Seleo do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO da Secretaria Municipal de Educao e Esporte (SEDUC), instituda pela portaria n 151, de 06 de junho de 2014, ser responsvel pela seleo dos profissionais que atendam aos requisitos tcnicos exigidos neste instrumento convocatrio, mediante anlise de currculos, sendo etapas eliminatrias e classificatrias. 8.2. As vagas disponveis sero preenchidas por ordem de classificao do interessado. 8.3. A Comisso Especial de Seleo do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO analisar os currculos profissionais. 8.4. Se ocorrer empate na nota final ter preferncia, sucessivamente, o candidato que: a) Maior tempo de experincia em alfabetizao. b) Caso permanea o empate, tenha a maior idade. 8.5. A ordem de classificao de currculos ser divulgada no endereo eletrnico www.juazeiro.ba.gov.br no dia 27 de junho de 2014, bem como afixado no mural da Secretria de Educao e Esportes de Juazeiro-Bahia, juntamente com a ordem de classificao. 9 DA CONVOCAO 9.1. Nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de julho de 2014 os classificados participaro da formao inicial do Programa Brasil Alfabetizado com carga horria de 40 h semanal. 9.2. A convocao do alfabetizador selecionado acontecer mediante aprovao do cadastro do alfabetizando no Sistema Brasil Alfabetizado SBA. 9.3 A convocao do alfabetizador/coordenador de turma, acontecer mediante aprovao de cadastro no SBA. 9.4. A convocao do tradutor intrprete de libras acontecer mediante necessidade em turma cadastrada no SBA, que tenha alfabetizandos com necessidade especial. 10 DO RESULTADO 10.1. O argumento de classificao do candidato na Chamada Pblica Seletiva Simplificada ser o resultado dos pontos obtidos na Avaliao Curricular titulao/aperfeioamento e experincia profissional de acordo com o anexo VI. 10.2. O resultado final ser divulgado no endereo eletrnico www.juazeiro.ba.gov.br, na data prevista no Anexo III, sendo de exclusiva responsabilidade de o candidato acompanhar comunicados, convocaes e os resultados da seleo. 10.3. O resultado final da Chamada Pblica Processo Seletivo Simplificado ser divulgado observando a ordem decrescente de pontuao e ser homologado pelo prefeito. 11 DOS RECURSOS 11.1. Os candidatos que discordarem do resultado podero interpor recurso administrativo atravs de requerimento padro dirigido comisso Especial de Seleo do PBA, justificando a sua discordncia, conforme Anexo V deste edital. 11.2. A interposio de recursos contra o resultado preliminar dever ser protocolada (pessoalmente ou mediante procurao especfica, pblica ou particular com firma reconhecida) na Secretaria Municipal de Educao e Esporte, situada na rua Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 7. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 7 9 de junho de 2014 Antonio Pedro, 139, Centro, Juazeiro-BA, no perodo indicado no Anexo III, das 8:00 s 14:00 h, mediante apresentao do documento de identificao com foto (do candidato e de seu representante, se for o caso). 11.3. No sero aceitos recursos interpostos por fax, internet, telegrama ou outros meios no especificados neste edital. 11.4. Os recursos intempestivos sero desconsiderados e os inconsistentes sero indeferidos. 11.5. A comisso Especial de Seleo do Programa Brasil Alfabetizado responder aos recursos no prazo previsto no Anexo III deste edital. 12 - DISPOSIES GERAIS 12.1. de responsabilidade da Comisso Especial de Seleo do PROGRAMA BRASILALFABETIZADO promover diligncias destinadas aferio dos critrios de seleo. 12.2. Este procedimento de seleo no implica direito contratao do profissional. Os profissionais que trabalharo no Programa sero voluntrios e recebero bolsas do FNDE/MEC por intermdio de sistemas informatizados (SBA e SGB). 12.3. Havendo necessidade, podero ser ampliados os nmeros de profissionais selecionados para preenchimento de vagas do PBA, conforme a formao de turmas. 12.4. Os profissionais selecionados recebero formao inicial e continuada para as aes do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO por um perodo de fevereiro a novembro, em regime de 8h/dia, sendo obrigatria a participao destes na formao, sob pena de perda da bolsa. O tempo de formao inicial no incidir como tempo de servio para nenhum fim de direito. 12.5. Ao participar desta seleo, os profissionais interessados demonstram integral conhecimento e anuncia com todas as suas condies, bem como, com todas as condies estabelecidas para eventual adeso e exerccio da funo junto ao PROGRAMA BRASILALFABETIZADO. 12.6. Os casos omissos sero decididos pela Comisso Especial de Seleo do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/SEDUC. 12.7. Outras informaes podero ser obtidas junto Secretaria Municipal de Educao e Esportes, na sala do BRASIL ALFABETIZADO em sua sede situada na Rua Antonio Pedro, 139, Centro, Juazeiro/BA ou pelo telefone (74) 3612 -3381. Juazeiro - BA, 06 de junho de 2014. ____________________________________ Clriston Jos da Silva Andrade Secretrio Municipal de Educao e Esporte ANEXO I Planilha de distribuio estimativa de vagas/funes, contendo discriminao dos pr-requisitos tcnicos exigidos por funo. 1-Do trabalho voluntrio do alfabetizador O alfabetizador est ciente de que: a) Far trabalho voluntrio de alfabetizao em turma com at 25 alfabetizandos, com carga horria total entre 320 horas/aula (correspondentes entre 8 meses de durao do Projeto, de acordo com o planejamento do executor) e carga horria semanal mnima de 10 horas, com duas horas por dia ou excepcionalmente com outra carga diria, de acordo com as especificidades do projeto pedaggico a ser executado podendo ser includas na turma, no mximo, 3 pessoas com deficincia que demande metodologia, linguagem e cdigo especficos; b) Seu trabalho voluntrio ser supervisionado por um coordenador de turmas, formalmente designado pelo executor; c) Desenvolver, com o auxlio do coordenador de turmas, aes relacionadas ao controle mensal da frequncia dos alfabetizandos; d) Dever participar de encontros de capacitao promovidos pelo executor, visando ao mximo desempenho dos alfabetizandos, bem como dever realizar visitas domiciliares s famlias dos alfabetizandos de sua turma para acompanhamento e motivao dos alunos, visando sua permanncia em sala de alfabetizao e posterior continuidade nos estudos; e) O trabalho voluntrio de alfabetizao ser realizado sem nenhum tipo de remunerao, no se considerando para este efeito a bolsa que lhe ser concedida, a ttulo de atualizao e custeio, nos termos do 7 do art. 5 do Decreto n 6.093, de 24/4/2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de alfabetizao no podero ser recebidas cumulativamente e no se incorporaro ao vencimento, salrio, remunerao ou proventos do professor, para qualquer efeito, no podendo ser utilizadas como base de clculo para quaisquer vantagens ou benefcios trabalhistas ou previdencirios, de carter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser institudos, inclusive para fins do clculo dos proventos de aposentadoria e penses, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislao previdenciria); f) Quando desejar e sem qualquer nus, poder desvincular-se do Projeto e cessar a prestao do servio voluntrio de alfabetizador, bastando que comunique sua deciso ao executor previamente, para que no haja interrupo no processo de alfabetizao dos jovens e adultos sob sua orientao; Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 8. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 8 9 de junho de 2014 g) Autoriza o FNDE/MEC, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta benefcio, mediante solicitao direta ao agente financeiro depositrio dos recursos, ou procedero com o desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situaes: 1) ocorrncia de depsitos indevidos; 2) determinao do Poder Judicirio ou requisio do Ministrio Pblico; 3) constatao de irregularidades na comprovao da frequncia do bolsista; e 4) constatao de incorrees nas informaes cadastrais do bolsista. h) Restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificao, os valores de que trata a letra g, caso inexista saldo suficiente na conta-benefcio especfica e no haja pagamentos futuros a serem efetuados; i) informar ao coordenador de turmas sobre mudanas em relao a seu endereo pessoal e ao local de funcionamento da turma bem como sobre quaisquer alteraes cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos; j) o pagamento da bolsa poder ser automaticamente interrompido caso no seja cumprida qualquer das condies estabelecidas neste Termo de Compromisso. 2 - Do trabalho voluntrio do coordenador de turmas Todas as turmas devero ser acompanhadas por alfabetizadores-coordenadores de turmas, emcontato direto com os alunos, respeitados os seguintes parmetros: I - para fazer jus ao recebimento de bolsa paga pelo FNDE/MEC, cada alfabetizador-coordenador dever acompanhar cinco turmas de alfabetizao ativadas no mesmo perodo; II - o alfabetizador-coordenador dever visitar cada uma das turmas sob seu acompanhamento, para acompanhar o desenvolvimento do trabalho de alfabetizao, registrando as informaes sobre a visita, conforme relatrio de visita disponvel no SBA; III - se, durante o processo, uma das cinco turmas sob o acompanhamento do alfabetizador-coordenador for cancelada, ele deixar de fazer jus bolsa pagamento. O coordenador de turmas est ciente de que: a) ter as atribuies de coordenar e acompanhar in loco o trabalho desenvolvido nas turmas de alfabetizao de jovens e adultos sob sua responsabilidade; acompanhar a aprendizagem dos alfabetizandos; selecionar, com o gestor local, o material didtico a partir de guia fornecido pelo FNDE/MEC; fazer a superviso pedaggica da estratgia de alfabetizao nas turmas; planejarem conjunto com o gestor local, a formao continuada dos alfabetizadores e as aes de fomento leitura; b) ter suas atividades voluntrias supervisionadas pelo gestor local, formalmente designado pelo executor; c) identificar e relatar ao gestor local as dificuldades de implantao do Programa; supervisionar a distribuio do material escolar, pedaggico e literrio, a aplicao e lanamento dos testes cognitivos de entrada e de sada disponibilizados pelo MEC por intermdio da SECAD; informar a situao final dos alfabetizandos; supervisionar a implantao das aes relacionadas ao registro civil, aos exames oftalmolgicos e distribuio de culos, bem como aquelas voltadas continuidade dos estudos dos alfabetizandos no sistema regular de Educao de Jovens e Adultos; d) desenvolver, em parceria com o gestor local, aes relacionadas ao controle e superviso da frequncia dos alfabetizandos, consolidando as informaes em um relatrio mensal de frequncia; e) prestar mensalmente ao gestor local informaes relativas permanncia, interrupo,substituio ou cancelamento da participao no Programa dos alfabetizadores e tradutor e intrpretes de LIBRAS das turmas sob sua superviso; f) participar de encontros de capacitao inicial e continuada promovidos pelo executor, visando ao aprimoramento de seu desempenho e do trabalho pedaggico dos alfabetizadores, bem como realizar visitas presenciais a todas as turmas de alfabetizao sob sua responsabilidade, conforme frequncia indicada no PPALFA, para acompanhar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas em sala; g) o servio voluntrio de coordenao de turmas no Programa ser realizado sem qualquer tipo de remunerao, no se considerando para este efeito a bolsa que lhe ser concedida, a ttulo de atualizao e custeio, nos termos do 7 do art. 5 do Decreto n 6.093, de 24 de abril de /2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de coordenao de turmas no podero ser recebidas cumulativamente e no se incorporaro ao vencimento, salrio, remunerao ou proventos do professor, para qualquer efeito, no podendo ser utilizadas como base de clculo para quaisquer vantagens ou benefcios trabalhistas ou previdencirios, de carter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser institudos, inclusive para fins do clculo dos proventos de aposentadoria e penses, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislao previdenciria); h) quando desejar e sem qualquer nus, poder desvincular-se do Projeto e cessar a prestao do servio voluntrio de coordenador de turmas, bastando que comunique sua deciso ao executor previamente, para que no haja interrupo no processo de acompanhamento das turmas de alfabetizao dos jovens e adultos sob sua superviso; Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 9. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 9 9 de junho de 2014 i) autoriza o FNDE/MEC, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta benefcio, mediante solicitao direta ao agente financeiro depositrio dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situaes: 1) ocorrncia de depsitos indevidos; 2) determinao do Poder Judicirio ou requisio do Ministrio Pblico; 3) constatao de irregularidades na comprovao da frequncia do bolsista; 4) constatao de incorrees nas informaes cadastrais do bolsista. j) restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificao, os valores de que trata a letra i, caso inexista saldo suficiente na conta-benefcio especfica e no haja pagamentos futuros a serem efetuados; k) informar ao executor sobre eventuais mudanas em relao ao endereo ou local de funcionamento das turmas, bem como sobre alteraes em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos, alfabetizadores e tradutores intrpretes de LIBRAS; l) o pagamento da bolsa poder ser automaticamente interrompido caso no seja cumprida qualquer das condies estabelecidas neste Termo de Compromisso 3 - Do trabalho voluntrio tradutor-intrprete de Libras O tradutor-intrprete de LIBRAS est ciente de que: a) far trabalho voluntrio de tradutor-intrprete de LIBRAS em salas de alfabetizao com jovens e adultos surdos; b) seu trabalho voluntrio ser supervisionado por um coordenador de turmas, formalmente designado pelo executor; c) dever participar de encontros de formao promovidos pelo executor, visando ao seu mximo desempenho junto aos alfabetizandos; d) quando desejar e sem qualquer nus, poder desvincular-se do Projeto e cessar a prestao do servio voluntrio de tradutor-intrprete de LIBRAS, bastando que comunique sua deciso ao executor previamente, para que no haja interrupo no processo de traduo aos jovens, adultos e idosos surdos das turmas de alfabetizao sob sua orientao; e) autoriza o FNDE/MEC, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta benefcio, mediante solicitao direta ao agente financeiro depositrio dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situaes: 1) ocorrncia de depsitos indevidos; 2) determinao do Poder Judicirio ou requisio do Ministrio Pblico; 3) constatao de irregularidades na comprovao da frequncia do bolsista; 4) constatao de incorrees nas informaes cadastrais do bolsista. f) restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificao, os valores de que trata a letra f, caso inexista saldo suficiente na conta-benefcio especfica e no haja pagamentos futuros a serem efetuados; g) informar ao coordenador de turmas sobre eventuais mudanas em relao ao seu prprio endereo ou local de funcionamento das turmas, bem como sobre alteraes em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos sob sua orientao; h) o pagamento da bolsa poder ser automaticamente interrompido caso no seja cumprida qualquer das condies estabelecidas neste Termo de Compromisso. ANEXO II FICHA DE INSCRIO FICHA DE INSCRIO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEO PBLICA SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA TRABALHAREM NO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO NO MUNICPIO DE JUAZEIRO BA. Nome: (Sem abreviaes): __________________________________________________ _____ DEFICIENTE: ( ) SIM ( ) NO Tipo de deficincia: __________________________________ N do Documento de Identidade: __________________________________________________ CPF:_______________________________ Data de Nascimento:____/____/_________ Estado Civil: __________________________________________________ ________________ Endereo completo para correspondncia (Rua, Avenida, Praa, etc.):______________________ __________________________________________________ ___________________________ N: _____________ Apto: __________ Bairro:________________________________________ CEP.: ________________________ (Obrigatrio) Cidade onde reside:____________________________________________ __________________ Estado: __________________________________________________ Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 10. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 10 9 de junho de 2014 _____________________ Telefone: __________________________________________________ ___________________ E-mail: __________________________________________________ _____________________ Cargo de Interesse: __________________________________________________ ____________ Declaro que atendo todas as exigncias contidas no edital de abertura de inscrio e que estou de acordo com as regulamentaes nele contida, bem como estou ciente de que constatada a inexatido das afirmativas ou irregularidades de documentos, ainda que comprovadas posteriormente, serei eliminado do PROCESSO SELETIVO, anulando-se todos os atos decorrentes de minha inscrio. Juazeiro - BA _____________de ___________________ de 2014. Assinatura:_______________________________________ ANEXO III CRONOGRAMA N EVENTO DATA / PERODO LOCAL 01 Inscrio / Entrega dos Currculos 10 a 17/06/14 SEDUC 02 Anlise dos Currculos 18 a 26/06/14 SEDUC 03 Resultado / Anlise dos Currculos 27/06/14 SEDUC 04 Recurso 30/06 e 01/07/14 SEDUC 05 Resultado dos Recursos 04/07/14 SEDUC 06 Homologao dos Resultados 08/07/14 Dirio Oficial do municpio / SEDUC 07 Publicao dos Resultados 08/07/14 Site oficial da Prefeitura / SEDUC 08 Formao Inicial 21 a 25/07/14 EFEJ 09 Inicio do PBA 28/07/14 Locais de formao de turmas ANEXO IV CADASTRO DO ALFABETIZANDO NOME___________________________________________ DATA DE NASCIMENTO____________ SEXO ( )M ( )F NOME DA ME___________________________________ MUNICPIO E ESTADO DE NATURALIDADE__________ TEFEFONES: FIXO___________________CELILAR__________________ ENDEREO _______________________________________N ______ BAIRRO________________________CEP _______ - ____ POVOADO__________________DISTRITO ____________ CIDADE _____________________________________ ESTADO ________________________ CPF ________________ RG ______________DATA DE EXPEDIO _________SSP/______ ( )NO POSSUI DOCUMENTOS SITUAO OCUPACIONAL ( ) EMPREGADO ( ) DESEMPREGADO ( ) APOSENTADO COR / RAA: ( ) PARDA ( ) AMARELA ( ) NEGRA ( ) INDGENA USA CULOS? ( )SIM ( )NO TEM DIFICULDADE PARA ENXERGAR? ( )SIM ( ) NO FREQUENTOU A ESCOLA? ( ) SIM ( ) NO QUANTO TEMPO? ____________ PERTENCE AO SEGMENTO: ( ) POPULAO INDGENA ( ) AGRICULTORES FAMILIARES ( ) JOVENS DE 15 A 29 ANOS NO ALFABETIZADOS ( ) ASSENTADOS ( ) PESCADORES ARTESANAIS ( ) POPULAO CARCERRIA ( ) JOVEM E MEDIADA DE PENA SCIO EDUCATIVA ATENDIMENTOA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS ( )DEFICINCIA AUDITIVA SURDEZ PROFUNDA ( ) DEFICINCIA VISUAL ( ) DEFICINCIA MENTAL ( ) DEFICINCIA MLTIPLA NOME DO ALFABETIZADOR _______________________ CDIGO SBA __________________ ANEXO V FORMULRIO PARA INTERPOSIO DE RECURSO Nome do Candidato: _________________________________ Nmero da Inscrio:_____________RG _______________ CPF ___________________ Comisso Especial de Seleo do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/SEDUC Como candidato(a) vaga do cargo __________________________, solicito reviso do resultado da Chamada Pblica Processo Seletivo Simplificado. Justificativa do candidato(a): __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 11. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 11 9 de junho de 2014 __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ Juazeiro, _____ de ________________________ de 2014. _____________________________ Assinatura do Candidato (a) Instruo: 1. Preencher o recurso com letra legvel; 2. Apresentar argumentao clara e precisa; 3. Preencher o formulrio em duas vias, das quais uma ser retida e outra permanecer com o candidato, sendo atestada a entrega. ANEXO VI TABELA DE PONTOS AVALIAO CURRICULAR I TTULO PONTUA O DE ESCOLARID ADE PONTUA O DE EXPERIN CIA 60% DE APROVA O DA TURMA EM 2013 TOTAL DE PONTUA O GRADUA O (DIPLOM A OU HISTRIC O) 5 3 2 10 ESTUDAN TE DE GRADUA O (A PARTIR DE 50% DO CURSO REALIZA DO) 4 3 2 9 ESTUDAN TE DE GRADUA O (MENOS DE 50% DO CURSO REALIZA DO) 3 3 2 8 ENSINO MDIO COMPLET O MAGIST RIO / NORMAL MDIO 2 3 2 7 ANEXO VII TABELA DE PONTOS AVALIAO CURRICULARII TTULO PONTUA O DE ESCOLARID ADE PONTUA O DE EXPERIN CIA 60% DE APROVA O DA TURMA EM 2013 TOTAL DE PONTUA O GRADUA O (DIPLOM A OU HISTRIC O) 5 3 2 10 ESTUDAN TE DE GRADUA O (A PARTIR DE 50% DO CURSO REALIZA DO) 4 3 2 9 PORTARIA PORTARIA/GAB/SEDUC N 151/2014 Institui a Comisso Especial de Seleo do Programa BRASIL ALFABETIZADO para a seleo de candidatos prestao de atividade voluntria, atendendo necessidade temporria de excepcional interesse pblico no municpio de Juazeiro/BA. O SECRETRIO DE EDUCAO E ESPORTES DO MUNICPIO DE JUAZEIRO/BAHIA, no uso de suas atribuies legais, e com fulcro no art. 37, inc. IX da Constituio Federal, e ainda da Legislao especfica regulamentadora do Programa BRASIL ALFABETIZADO, Resoluo n 052, de 11 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO a adeso do municpio de Juazeiro ao Programa BRASIL ALFABETIZADO, por intermdio do Ministrio da Educao - MEC; CONSIDERANDO a necessidade premente de se alcanar a alfabetizao de jovens, adultos e idosos; CONSIDERANDO que o Programa BRASIL ALFABETIZADO representa uma forma de acesso cidadania e desperta o interesse pela elevao da escolaridade; CONSIDERANDO a temporalidade do Programa BRASIL ALFABETIZADO; CONSIDERANDO a necessidade de se atender aos princpios da legalidade, transparncia e publicidade que regem a atuao do Poder Pblico; Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 12. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 12 9 de junho de 2014 CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma comisso para acompanhar o processo de seleo dos alfabetizadores e tradutores-intrpretes de libras. RESOLVE: Art. 1. Fica criada a Comisso Especial de Seleo do Programa BRASIL ALFABETIZADO, abaixo relacionada: I - RENATA CARLA GOUVEIA ARAUJO, CPF 023.901.484-76; II - ROSILDA CARVALHO DOS SANTOS, CPF 661.857.504-49; III - MARIA DE MELO PEREIRA BARROS, CPF 678.761.534-53 IV - ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 919.525.305-04; V - JEANES ALVES DE S PEREIRA, CPF 043.483.164- 65; VI - CLAUDIA REGINA LIMA, CPF 461.248.375-87. Art. 2. A Comisso ser presidida pela Sra. RENATA CARLA GOUVEIA ARAUJO. Art. 3. A Comisso Especial de Seleo, ora criada, tem a finalidade de planejar, organizar, selecionar e proceder a todos os encaminhamentos necessrios realizao do processo seletivo simplificado, nos termos do Edital n 017/2014. Art. 4. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao. Publique-se e Cumpra-se. Juazeiro/BA, 06 de junho de 2014. Clriston Jos da Silva Andrade Secretrio de Educao e Esportes CONTAS PBLICAS CONTRATO CONTRATO N 344/2014 OBJETO: Fornecimento de equipamentos e materiais permanentes a fim de modernizar as instalaes das Unidades de Sade, para atender s necessidades da Secretaria de Sade SESAU. Lei Federal n 8.666/93. Prego Presencial n 216/2013; Processo Administrativo n 247/2013. Contratante: Prefeitura Municipal de Juazeiro. Contratada: ALDITEC COM. E SERVIOS LTDA. Valor Global: R$ 33.183,00 (trinta e trs mil e cento e oitenta e trs reais). Unidade Oramentria: 0606; Classificao Funcional: 2086/2088/2117/2118; Elemento de Despesa: 44.90.52.00; Fonte: 02/14. CONTRATO N 383/2014 Em atendimento ao Projeto HORA DE LER, Lei federal n 8666/93 Inexigibilidade n 018/2014; PA n 210/14; Contratante: Prefeitura Municipal de Juazeiro. Contratada E. C. Rodrigues Peres Livros; Valor R$ 45.000,00. Unidade Oramentria: 0702; Projeto Atividade: 1029; Elemento Despesa: 33.90.30.00; Fonte: 022. CONTRATO N 384/2014 Em atendimento ao Projeto HORA DE LER, Lei federal n 8666/93 Inexigibilidade n 017/2014; PA n 209/14; Contratante: Prefeitura Municipal de Juazeiro. Contratada Editora FTD S.A.; Valor R$ 155.701,45. Unidade Oramentria: 0702; Projeto Atividade: 1029; Elemento Despesa: 33.90.30.00; Fonte: 022. CONTRATO N 386/2014 Objeto: Prestao de servios de engenharia relativos reparo, reforma e manuteno das unidades vinculadas a Secretaria de Educao e Esporte. Lei Federal n 10.520/2002 Concorrncia Nacional n 002/2014; PA n 058/2014. Contratante: Prefeitura Municipal de Juazeiro. Contratada: SG Engenharia e Construes LTDA. Valor: R$ 2.991.320,86. Dotaes Oramentrias: Unidade Oramentria: 0702; Projeto Atividade: 1020; Elemento de Despesa: 44.90.51; Fonte: 01; Valor: R$ 747.830,22; Fonte: 04; Valor: R$ 747.830,22; Fonte: 19; Valor: R$ 1.495.660,43. CONTRATO N 388/2014 OBJETO: Fornecimento de material de higiene e limpeza para atender s necessidades dos programas sociais da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social - SEDIS. Lei Federal n 8.666/93. Prego Presencial n 168/2013; Processo Administrativo n 186/2013. Contratante: Prefeitura Municipal de Juazeiro. Contratada: PURO SUCOS COMRCIO E REPRESENTAES LTDA. Valor Global: R$ 14.652,49 (quatorze mil e seiscentos e cinqenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Unidade Oramentria: 1002; Classificao Funcional: 2095/2097/2099/2101/2102/2104; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fonte: 29. CONTRATO N 390/2014 OBJETO: Fornecimento de polpas de frutas, para atender s necessidades dos Programas Sociais da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social SEDIS. Lei Federal n 8.666/93. Prego Presencial n 126/2013; Processo Administrativo n 141/2013. Contratante: Prefeitura Municipal de Juazeiro. Contratada: PURO SUCOS COMRCIO E REPRESENTAES LTDA. Valor Global: R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais). Unidade Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 13. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 13 9 de junho de 2014 Oramentria: 1002; Classificao Funcional: 2095/2099/2101/2102; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fonte: 29. LICITAES PREGO PRESENCIAL PREGO PRESENCIAL N 095/2014 PA N 216/2014 SRP OBJ Eventual contratao de empresa para o fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades da Secretaria de Sade - Abertura: 25/06/2014 s 08:30h. Editais Fone: 3612-3652 3612-3679 das 08 s 13h. Valor: R$10,00 ou no site: www.juazeiro.ba.gov.br. Juazeiro/BA, 06/06/2014. M Vernica B. Melo Leal Pregoeira Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321 14. Segunda-feira Ano:- Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro- Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil http://www.doem.org.br/ba/juazeiro Pgina 14 9 de junho de 2014 Pgina em Branco Segunda-feira Ano:2 Edio: 9 de junho de 2014 Dirio Oficial Prefeitura Municipal de Juazeiro321