MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de impressão e fornecimento de serviços, compreendendo a colocação de multifuncionais, software para gerenciamento, monitoramento e controle dos processos envolvidos, bem como a manutenção dos equipamentos e reparo dos mesmos, para atendimento a ASTC.

EDITAL DE PREGÃO N.º 005/ASTC/2016

PREGÃO PRESENCIAL 005/ASTC/2016

A ASTC torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, na sala de reuniões, na Rua Cel. Marcos Rovaris, 443, Criciúma - SC, onde será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , do tipo "MENOR PREÇO". O certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/2006, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, e quaisquer outros dispositivos que venham a substituí-las, alterá-las ou completá-las, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.

a) Os envelopes contendo as propostas de preços e habilitações serão recebidos pelo setor de atendimento, no prédio da ASTC - situado na rua Cel. Marcos Rovaris, 443, Criciúma/SC, até às 08h30min do dia 03/06/2016. Não haverá atendimento aos sábados, domingos e feriados.

b) Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, documentações e propostas após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas endereçadas e ou enviadas por qualquer meio, anteriormente à data do vencimento.

c) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

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d) Os documentos para o credenciamento das empresas, os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no Setor de Atendimento da ASTC no protocolo, sito no endereço mencionado no preâmbulo, até as 08h30min do dia 03/06/16.

e) Os envelopes poderão ser remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que a ASTC não se responsabilizará por extravio ou atraso.

f) A sessão de processamento do pregão será conduzida pelo Pregoeiro ou seu substituto, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

g) FORMA DE JULGAMENTO – MENOR PREÇO GLOBAL.

1. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

1.1 Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de impressão e fornecimento de serviços, compreendendo a colocação de multifuncionais, software para gerenciamento, monitoramento e controle dos processos envolvidos, bem como a manutenção dos equipamentos e reparo dos mesmos, para atendimento a ASTC.

2. DA ABERTURA

2.1. Os envelopes para o objeto da presente Licitação, Envelope nº 01 (Proposta de Preços), Envelope Nº 02 (documentos de habilitação), documentos de credenciamento e declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, deverão ser protocolados até as 08h30min do dia 03 de junho de 2016 através do Protocolo de Atendimento da ASTC, localizado na Rua Cel. Marcos Rovaris, 443, Criciúma –SC;

2.2. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, às 09h00min do dia 03 de junho de 2016, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2.2.1. O credenciamento deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA DE PREÇO) e n.º 2 (HABILITAÇÃO), no início do certame.

LOCAL: Sala de reunião, na ASTC - situado na Rua Cel. Marcos Rovaris, 443, Criciúma/SC;

2.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a real ização deste Pregão Presencial no horário e data marcada, a lici tação ficará automaticamente prorrogada para o prim eiro dia útil subseqüente, independente de nova convocação.

33.. –– DDAASS CCOONNDDIIÇÇÕÕEESS DDEE PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO

3.1. Será admitida a participar deste Edital qualquer empresa com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, sendo a proponente a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;

3.2. É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Criciúma-SC;

3.3. Toda documentação de Habilitação e Proposta de Preço deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada e ordenada na forma deste Edital.

4. DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDI MENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORT E.

4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

4.1.1. Quanto aos representantes:

4.1.1.1. Tratando-se de Representante Legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, apresentar estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de Representante Legal de sociedade não empresária, apresentar ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

4.1.1.2. Tratando-se de Procurador , o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem 4.1.1.1 ;

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4.1.1.3. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada, maior de 18 (dezoito) anos, deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.1.1.4. Na hipótese da licitante não apresentar representante (legal ou procurador) ou esse não se credenciar, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.1.1.5. O credenciamento deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA DE PREÇO) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).

4.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:

4.2.1. A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes , Declaração para Habilitação , dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – (Anexo V do Edital) .

4.2.1.1 - A declaração citada no item anterior poderá ser preenchida, através de formulário (Anexo V), na própria Sessão Pública, que poderá ser fornecido pelo Pregoeiro na sessão, que será assinado por pessoa presente com poderes para tal.

4.2.1.2 - Não atendido o item (4.2) e subitens, implicará na imediata exclusão da licitante do certame, valendo este item para licitantes credenciadas ou não;

4.2.1.3. Deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA DE PREÇO) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).

4.3. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

4.3.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, sob pena de ser desconsiderada tal condição.

4.3.2. Deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA DE PREÇOS) e n.º 2 (HABILITAÇÃO), junto ao credenciamento.

4.4. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.

4.5 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

4.6 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.

4.7 - Será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante, desde que as empresas representadas não concorram no mesmo item.

4.8 - A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de conseqüência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.

4.9 - Em caso de exclusão da licitante do certame, os envelopes permanecerão sob guarda do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até o final da Sessão, momento que poderá ser devolvido, importando na preclusão do direito de participar da licitação, restando à Administração inutilizar os envelopes se não procurados no prazo de 30 (trinta) dias.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCU MENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: de Proposta de Preços e de Habilitação.

5.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, e identificados com a razão social da licitante, o número e o título do conteúdo ("Proposta de Preços” ou "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:

I – envelope contendo os documentos relativos à Pro posta de Preços:

ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS) AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRASPORTE DE CRICIÚMA – SC / ASTC PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ASTC/2016 LICITANTE: CNPJ.

II – envelope contendo os Documentos de Habilitação :

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ENVELOPE N.º 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRASPORTE DE CRICIÚMA – SC / ASTC PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ASTC/2016 LICITANTE: CNPJ.

5.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: no original; ou por cópia com autenticação procedida por tabelião; por servidor designado pela Administração da ASTC; ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis).

5.3.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.

5.3.2. Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

5.3.3. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os materiais, objeto da presente licitação.

5.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 “DA PROPOSTA DE PREÇO S”

6.1. O Envelope nº 01 “Da Proposta de Preços” deverá conter os seguintes elementos:

6.1.1. Carta proposta, na forma impressa, de acordo com o modelo do Anexo VII , contendo razão social da empresa, CNPJ, endereço e telefone, preço unitário e total do item cotado e valor global da proposta, em moeda corrente nacional, incluso de taxas, fretes, impostos e descontos, conforme o caso, não sendo admitidos quaisquer outros adicionais ou supressões, após a abertura dos envelopes. Os preços unitários poderão ser cotados com até 02 (dois) dígitos após a vírgula, especificações pertinentes ao objeto desta licitação, local, data e assinatura do representante legal da proponente.

6.2. Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas no Anexo I – Orçamento estimado dos itens da licitação , parte integrante deste Edital.

6.3. Os preços propostos completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

a) o preço deverá ser cotado com o valor unitário e gl obal, em moeda corrente no país e não poderá ultrap assar o valor do orçamento oficial (Planilha Orçamentária), anexo I .

*Importante:

b) os preços unitários do orçamento da licitante nã o poderão ultrapassar aos do orçamento oficial (Pla nilha Orçamentária – anexo I), com valores previstos pela ASTC sob pena de desclassificação ;

6.4. Havendo divergência entre o valor unitário e o valor total cotados, será considerado, para fins de julgamento das propostas, do primeiro.

6.5. Para a proposta apresentada será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias , independentemente de declaração expressa.

6.6. A empresa vencedora fica submetida aos prazos especificados no presente Edital, independentemente de declaração expressa.

6.7. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

6.8. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais.

6.9. O Pregoeiro considerará como formais erros e outros aspectos que não impliquem em nulidade do procedimento.

6.10. Com fundamento nos incisos I e II do art. 48 da Lei nº 8.666/93, consolidada, serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital.

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7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)

7.1. O licitante deverá apresentar os documentos a seguir descritos, em original, fotocópia autenticada por Tabelião, por servidor designado pela Administração da ASTC, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante , exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via:

7.1.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da não ocorrência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, conforme modelo (anexo III).

7.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, conforme modelo (anexo IV).

7.1.3. Relativos à Habilitação Jurídica:

A documentação relativa à habilitação jurídica, con forme o caso, consistirá em:

a. registro comercial, no caso de empresa individual;

b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.4. Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhist a:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pesso as Jurídicas (CNPJ) , ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando se tratar de pessoa física;

b) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, onde esta sediada a empresa proponente;

c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadu al, para a empresa licitante sujeita a estes tributos, expedidos pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, da sede da licitante com data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura dos Envelopes, caso não conste outro prazo da própria certidão;

d) Certidão conjunta negativa perante a Fazenda Federal e quanto a Dívida Ativa da União , expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em atendimento a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470 de 24.08.2011.

7.1.5 - Habilitação Técnica:

a) Atestado de fiel cumprimento, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente realiza os serviços solicitados.

7.1.6 – Qualificação Econômica-Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso.

7.2. Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1. Serão feitas consulta ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela Internet, ficando as proponentes dispensadas de autenticá-las.

7.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

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7.2.3. Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não consiga fazer sua correção durante a sessão.

7.2.4. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos no item 7 e subitens, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

7.2.5. Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias corridos da data prevista para apresentação das propostas, exceto Atestado(s).

8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1. O credenciamento dos interessados em participar do certame, assim como, o recebimento da proposta de preços e dos documentos de habilitação ocorrerá até o horário marcado para iní cio da sessão de processamento do pregão e no local indicados no item 02 deste Edital.

8.1.1. Ultrapassado o prazo previsto acima estará encerrado o credenciamento, bem como o recebimento dos envelopes e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

8.2. Após o credenciamento, será aberta a sessão de processamento do pregão, momento em que os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

8.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

8.3.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem quaisquer das exigências deste Edital ou que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, bem como aquelas que consignarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com o objeto da licitação, e ainda, àquelas que consignarem vantagens não previstas ou baseadas em oferta das demais licitantes.

8.3.2. Não será motivo de desclassificação, simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração.

8.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

8.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.5.1. O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

8.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.8. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/2006.

8.9. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

8.10. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço oferecido, decidindo motivadamente a respeito.

8.10.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

8.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

8.12. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.

8.13. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as

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condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.14. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos.

8.15. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Licitantes presentes.

8.16. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes.

8.17. Para o bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços.

8.18. Da preferência de contratação para as microem presas e empresas de pequeno porte

8.18.1. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

8.18.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

8.18.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:

a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

b) Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” do subitem 7.18.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.18.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.18.2 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta.

8.18.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “a” do subitem 7.18.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.18.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.18.6. O disposto no subitem 7.18.3 e suas alíneas somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

8.18.7. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.18.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, à mesma, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

8.18.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.18.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.18.8. A empresa que não comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no ato de credenciamento, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006.

9. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9. 1. No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

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9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

9.5. A adjudicação será feita pelo MENOR PREÇO GLOBAL.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Fica estabelecido que com o licitante vencedor será celebrado contrato, conforme Anexo IX , que deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação para este fim, devendo neste ato, a Contratada indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras informações.

10.2. A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato dentro do prazo previsto caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando as penalidades previstas no presente Edital e anexos.

11. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1. Cabe ao órgão licitante:

11.1.1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente processo de licitação;

11.1.2. Fiscalizar a execução do contrato proveniente do presente processo licitatório;

11.1.3. Efetuar o pagamento à proponente vencedora, de acordo com o item 15, deste Edital;

11.1.4. Providenciar a publicação do extrato do contrato decorrente do presente processo;

11.1.5. Demais obrigações contidas na Minuta do Contrato (Anexo IX).

11.2. Cabe à proponente vencedora:

11.2.1. Executar o objeto da presente licitação conforme o disposto neste Edital e anexos;

11.2.2. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade;

11.2.3. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

11.2.4. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

11.2.5. Demais obrigações contidas na Minuta do Contrato (Anexo IX).

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002, se o Lic itante, convocado no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

12.2. A penalidade aludida acima não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.

13. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVIII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo mútuo, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;

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c) Judicialmente, nos termos da legislação vigente;

13.2. O descumprimento, por parte da proponente vencedora, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao órgão licitante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

13.3. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa;

13.4. Fica reservado ao órgão licitante o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista à proponente vencedora, direito algum de reclamações ou indenização.

14. DAS VIGÊNCIAS CONTRATUAIS, DEMAIS PRAZOS E DO A COMPANHAMENTO

14.1. O período de vigência do contrato de locação dos equipamentos a ser assinado com a licitante vencedora terá inicio a partir da assinatura do contrato, tendo validade por 24 (vinte e quatro) meses.

14.2. O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação para este fim, o que deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a homologação do certame.

14.3. O prazo para execução e entrega dos serviços licitados será aquele indicado no ANEXO II do Edital.

14.4. A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especial designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

15. DA FORMA DE PAGAMENTO

15.1 O pagamento será efetuado após a entrega dos serviços, em até 30 (trinta) dias, contados da atestação da nota fiscal/fatura, por Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito bancário em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário a serem especificadas pela CONTRATADA na nota fiscal/fatura, observando a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

a) A atestação da Nota Fiscal se dará mediante o “CERTIFICO” pelo responsável do órgão competente autorizado para o recebimento dos produtos, devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional, depois de devidamente conferidas as quantidades e valores.

b) a CONTRATADA deverá destacar na nota fiscal/fatura, além do número e a data de assinatura do contrato, os dados bancários: Banco, Agência e nº Conta-Corrente.

c) O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Criciúma-SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

15.1.1. Havendo atraso no pagamento incidira sobre o valor devido pelo CONTRATANTE a atualização financeira até a data do efetivo pagamento, calculada pro-rata die pelo índice estabelecido pelo Governo Federal, exceto se as ocorrências forem de responsabilidade da CONTRATADA.

15.2. A CONTRATADA deverá exibir nas datas de liquidação, obrigatoriamente, o recolhimento relativos a Seguridade Social (CND do INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS do FGTS), devidamente atualizados, sob pena do órgão competente do CONTRATANTE sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos subsequentes, sustação essa que só será liberada mediante apresentação dos mesmos. A CONTRATADA com sede no Município de Criciúma-SC também deverá apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal e ainda, comprovante de recolhimento do ISS, sob pena de retenção.

152.1. O não cumprimento do subitem acima não poderá ser considerado como atraso de pagamento, e em consequência, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus financeiro.

15.3. A CONTRATANTE não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer consequências surgidas e responsabilizando a CONTRATADA por perdas e danos em decorrência de tais transações.

15.4. A CONTRATANTE não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas provenientes da execução deste edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

20.02.2.201.3.3.90.39.12.00.00.00 0180 (23)

20.02.2.201.3.3.90.39.12.00.00.00 0100 (21)

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17. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

17.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

17.2. Caberá ao Presidente da ASTC, revogar, anular ou homologar esta Licitação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

17.3. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. Após este prazo a comunicação que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaria, não terá o efeito de impugnação legal.

17.4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8.666/93 atualizada, Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

17.5. No interesse da Administração da ASTC, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a abertura da licitação ou alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, atualizada, sendo que a interposição de impugnação não respondida até o momento da abertura dos envelopes não impedirá a participação das proponentes impugnantes.

17.6. Integram o presente Edital:

Anexo I Planilha orçamentária

Anexo II Projeto Básico

Anexo III Declaração de Inexistência de fato impeditivo

Anexo IV Modelo de Declaração de Cumprimento ao Art. 27, V da Lei 8.66693

Anexo V Declaração de PPlleennoo AAtteennddiimmeennttoo aaooss RReeqquuiissiittooss ddee HHaabbiilliittaaççããoo;;

Anexo VI Modelo credenciamento;

Anexo VII Modelo de proposta de preços

Anexo VIII Declaração de Visita técnica

Anexo IX Minuta do Contrato

17.7. As dúvidas e informações necessárias ao perfeito entendimento do presente edital, salvo os recursos e/ ou impugnação, deverão ser dirimidos no Departamento de Compras da ASTC, por escrito, no endereço mencionado no preâmbulo do presente, até 02 (dois) dias úteis antes da entrega dos envelopes. O Departamento de Licitação, responderá a todos os pedidos julgados procedentes, mediante comunicação escrita, via diário oficial eletrônico do município, dirigida a todas as empresas que tiverem retirado este edital. Caso a licitante não possua fax, essa será comunicada por telefone, sendo dever da mesma comparecer ao Departamento de Compras da ASTC para retirar a alteração, situada na Rua Cel. Marcos Rovaris, 443, Centro – Criciúma/SC.

Criciúma, xx de xxxxxx de 2016.

___________________________ PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO

DIRETOR PRESIDENTE

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ANEXO I

AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ASTC/2016

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – VALORES MÁXIMOS A SEREM CON TRATADOS PELA ASTC

(Orçamento Oficial)

OBJETO: Contratação de empresa especializada na loc ação de equipamentos de impressão e fornecimento de serviços, compreendendo a colocação de multifuncion ais, software para gerenciamento, monitoramento e c ontrole dos processos envolvidos, bem como a manutenção dos equipamentos e reparo dos mesmos, para atendimento a ASTC.

Obs.: A ASTC não se obriga a contratar todos os ite ns licitados.

1 – IMPRESSÕES

Item QTD Especificações Valor Unit.

Valor total

1 1.000.000 Impressão/cópia Preto e Branco – A4 R$ 0,08 R$ 80.000,00

2 50.000 Impressão/cópia Colorida R$ 0,45 R$ 22.500,00

Total (24 meses) R$ 102.500,00

VALOR TOTAL 24 MESES: R$ 102.500,00 (cento e dois m il e quinhentos reias).

1.1 Os valores deverão incluir todas as despesas.

TOTAL GERAL DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS É DE R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reias)

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ANEXO II

AO EDITAL DE PREGÃO Nº 005/ASTC/2016

PROJETO BÁSICO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de impressão e fornecimento de serviços,

compreendendo a colocação de multifuncionais, software para gerenciamento, monitoramento e controle dos processos

envolvidos, bem como a manutenção dos equipamentos e reparo dos mesmos, para atendimento a ASTC.

2 - QUANTIDADES:

Item QTD Especificações

1 1.000.000 Impressão/cópia Preto e Branco – A4

2 50.000 Impressão/cópia Colorida

3 – TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS.

3.1.1 Disponibilização de equipamentos de impressão e cópias, novos ou seminovos, conforme características mínimas abaixo

relacionadas.

3. 2. As características aqui apresentadas visam demonstrar as funcionalidades mínimas desejadas. A contratada poderá

definir características superiores às mínimas estabelecidas, visando o melhor atendimento global.

3.2.1. A exigência de equipamentos novos e seminovos, se aplica às reposições futuras, tal como substituição de equipamento

removido para manutenção, excetuando-se o equipamento que retorne a contratante após manutenção externa.

3.3. Fazem parte do escopo da manutenção, todas e quaisquer reparações.É de responsabilidade da CONTRATADA a

orientação e o treinamento dos usuários para a correta utilização dos equipamentos.

3.4 Faz parte do escopo dos serviços a realização de testes e eventuais adaptações necessárias para homologação das

impressões dos sistemas corporativos da ASTC.

3.5. A voltagem elétrica utilizada na ASTC é de 220V.

3.6. Para os equipamentos coloridos inexiste a necessidade de backup, porém o tempo de atendimento será de até 3 (três)

horas e o tempo de solução de 8 (oito) horas. Caso ultrapasse este parâmetro, o CONTRATADO deverá substituir o

equipamento por outro, para não prejudicar o andamento dos serviços.

3.7. O Setor de T.I designará e orientará os locais para instalação dos equipamentos.

Obs.: O valor a ser pago será referente ao número de paginas impressas, sendo um agrupador preto para todas as impressões

em preto e um agrupador color para as impressões coloridas, independente do número de impressoras instaladas.

3.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES :

3.2.1. Multifuncional Laser Colorida Formato A4 e A3 (Quan tidade: 1 (uma)).

Impressão com resolução de 1200dpi; Copiadora com resolução de 600 dpi; Scanner com resolução 600dpi; Cópias múltiplas

de até 999; Zoom de 25 a 400%; Memória padrão de 1,5GB + unidade de disco rígido de 160GB; Capacidade de entrada de

papel de 1 unidade alimentadora de 500 folhas A4 e 1 unidade alimentadora de 500 folhas A3 e alimentadora manual para 100

folhas; Interface de comunicação Ethernet 100Mbps ou 1Gbps; Armazenamento local ou endereços de rede de documentos

digitalizados; Impressão/Cópia/Digitalização frente e verso; Acesso remoto a configurações da multifuncional; Tempo de

aquecimento inferior a 22 segundos; Velocidade da primeira copia colorida inferior a 9,2 segundos; velocidade da primeira

copia mono inferior a 6,3 segundos; velocidade mínima de digitalizações de 44 imagens por minuto;

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3.2.2 Multifuncional Laser Monocromática Formato A4 - Preto e Branco (nova ou seminova com contador me nor que

100.000 páginas) (Quantidade: 3 (três))

Impressão com resolução de 1200dpi; Copiadora com resolução de 600 dpi; Scanner com resolução 600dpi; Cópias múltiplas

de até 999; Zoom de 25 a 400%; Memória padrão de 256MB , expansível até 768MB + unidade de disco rígido de 80GB;

Capacidade de entrada de papel de 1 unidade alimentadora de 500 folhas A4 e alimentadora manual para 50 (cinquenta)

folhas; Interface de comunicação Ethernet 100Mbps ou 1Gbps; Armazenamento em endereços de rede de documentos

digitalizados; Impressão/Cópia/Digitalização frente e verso; Acesso remoto a configurações da multifuncional; Tela sensível ao

toque colorida de 8 Polegadas; Software embarcado personalizado para digitalização de documentos por setor, possibilitando o

armazenamento de documentos em pastas e subpastas, nomear documentos, salvar em repositório local ou web; digitalização

colorida; velocidade de impressão em formato carta 53ppm; tempo para impressão da primeira pagina de 9,5 segundos; ciclo

de trabalho máximo mensal 275.000 paginas; velocidade de copias de 53ppm; velocidade de primeira copia de 9,5 segundos;

4. LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS IMPRESSORAS

AUTARQUIA DE SEGURANÇA TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA – ASTC - Rua Cel Marcos Rovaris – 443,

Centro, Criciúma -SC

5 – DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após prestação do serviços, através de boleto bancário ou depósito em conta corrente ou em cheque nominal, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica à Unidade Administrativa respectiva devidamente aprovada.

5.2. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Criciúma-SC,

postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subseqüente.

6 - VIGÊNCIAS E PRAZOS:

6.1. O período de vigência do contrato a ser assinado com a licitante vencedora será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovado caso haja interesse das partes, mediante a Termo Aditivo na forma e prazo estabelecidos na Lei vigente.

6.2. O prazo para atendimento ao chamado técnico, será de 3 (três) horas após a abertura do chamado.

6.3. Caso a licitante não consiga a resolução do problema dentro de 2 (dois) dias, esta deverá apresentar um equipamento idêntico ao com defeito dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

6. OBSERVAÇÕES:

6.1. A ASTC não se obriga a contratar todos os ite ns e as quantidades licitadas.

_____________________________

André Faria Ruaro Analista de Sistemas - TI - ASTC

___________________________ Roni Edson dos Santos

Técnico de Apoio de Informática e Programador de Sistemas - TI - ASTC

14

ANEXO III

AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 005/ASTC/2016

"M O D E L O"

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Para fins de participação no Edital de Pregão Prese ncial nº 005/ASTC/2016, declaramos para todos os fins de direito, que a nos sa empresa não foi declarada inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Artigo 32, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, alterad o pela Lei n° 9.648/98.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

_______________,___ de ____________ de 20__.

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

15

ANEXO IV

AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ASTC/2016

"M O D E L O "

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Para fins de participação, no Edital de Pregão P resencial Nº 005/ASTC/2016, em cumprimento com o que determina o Art. 27, inciso V , da Lei 8.666/93, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não possui empregados menores de dezoito anos em jornada noturna, ou em locais insalubres ou perigos os; não possui em seus quadros empregados menores de dezesseis anos, salvo na cond ição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

_______________,___ de ____________ de 20__ .

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa proponente.

16

AANNEEXXOO VV

AAOO EEDDIITTAALL DDEE PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL 000055//AASSTTCC//22001166

DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO

((PPlleennoo AAtteennddiimmeennttoo aaooss RReeqquuiissii ttooss ddee HHaabbii ll ii ttaaççããoo ))

Prezados Senhores,

Empresa: _____________________________________________________________, inscrito no CGC/CNPJ nº _______________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) __________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e do CPF nº ________________________, DECLARA , para fins do disposto no 4.2 do Edital de Pregão Presencial 005/ASTC/2016, que Atende Plenamente aos Requisitos de Habilitação, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Datado aos _____ dias de _______________ de _______.

___________________________________________________ Assinatura, Nome, Cargo e Função

(Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empr esa)

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ANEXO VI

AAOO EEDDIITTAALL DDEE PREGÃO PRESENCIAL N º 005/ASTC/2016

Credenciamento

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________ e CPF sob nº _________________, a participar da Licitação instaurada pela ASTC, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL , outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________________________________________, inscrita sob o CNPJ nº__________________________________________ bem como formular propostas/lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

__________________, em ____ de ______ de 20_____.

_________________________________________ Carimbo e assinatura do credenciante.

18

ANEXO VII

AAOO EEDDIITTAALL DDEE PREGÃO PRESENCIAL N º 005/ASTC/2016

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias nossa proposta de preços, acatando todas as estipulações consignadas no edital de licitação Pregão Presencial n° 005/ASTC/2016 e seus anexos, conforme abaixo:

EMPRESA:

ENDEREÇO: TEL.:

CIDADE: INSC. MUNIC.:

CNPJ: INSC. EST.:

UF:

1 – IMPRESSÕES

Item QTD Especificações Valor Unit.

Valor total

1 1.000.000 Impressão/cópia Preto e Branco – A4 R$ R$

2 50.000 Impressão/cópia Colorida R$ R$

Total (24 meses) R$

VALOR TOTAL 24 MESES: R$

1.1 Os valores deverão incluir todas as despesas.

Valor Global Total: R$ XXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Complementação :

1) Nos preços propostos deverão estar computados, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos, todas as taxas e impostos, seguros, leis sociais, licenças, tributos de qualquer natureza, e demais incidências sobre o preço final dos serviços.

VALIDADE DA PROPOSTA : _________________ (no mínimo, 60 (sessenta) dias , contados da data-limite para a entrega das propostas).

LOCAL e DATA :

NOME – CPF E ASSINATURA DO

REPRESENTANTE DA EMPRESA

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ANEXO IX

AAOO EEDDIITTAALL DDEE PREGÃO PRESENCIAL N º 005/ASTC/2016

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº XXX/20XX

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM – AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA - ASTC, E A EMPRESA XXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE 21/06/93 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, COMPREENDENDO A COLOCAÇÃO DE MULTIFUNCIONAIS, SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS ENVOLVIDOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E REPARO DOS MESMOS, PARA ATENDIMENTO A ASTC.

Cláusula Primeira – Preâmbulo

1. CONTRATANTE: AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA – ASTC , estabelecida na Rua Coronel Marcos Rovaris, 443, Centro, CEP: 88.801-100, Criciúma/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 11.379.634/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE , representada neste ato pelos seus Diretores, Sr. XXXXXXXXXXXXX, Diretor Presidente, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXX, expedida pelo SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXXXX e o Sr. XXXXXXXXXX, Diretor Administrativo Financeiro, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXXXX expedida pelo SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXX, representantes legais.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu sócio-gerente , Sr. XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, representante legal.

3. ADJUDICAÇÃO : O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ASTC/2016, de XX/XX/2015, homologado em XX/XX/20xx, que passa a integrar este contrato independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

Cláusula Segunda – Objeto do Contrato

1. Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de impressão e fornecimento de serviços,

compreendendo a colocação de multifuncionais, software para gerenciamento, monitoramento e controle dos processos

envolvidos, bem como a manutenção dos equipamentos e reparo dos mesmos, para atendimento a ASTC. Cláusula Terceira – Dos valores

1. A CONTRATADA a título de remuneração pelos serviços prestados receberá os valores unitários propostos que são: (descrever planilha com valores unitários da proposta da contratada).

2. O valor global estimado deste contrato é de R$ XXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

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Cláusula Quarta – Da forma de pagamento

1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após prestação do serviços, através de boleto bancário ou depósito em conta corrente ou em cheque nominal, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica à Unidade Administrativa respectiva devidamente aprovada.

2. O preço apresentado para a locação será reajustado em caso de desequilíbrio econômico, caso haja interesse das partes, mediante termo aditivo, na forma e prazo estabelecidos na lei vigente.

3. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Criciúma-SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subseqüente.

4. Os pagamentos somente serão liberados mediante a apresentação nas datas de liquidação, obrigatoriamente, do recolhimento relativo à Seguridade Social (CND do INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS do FGTS) e Certidão Negativa de Débito Municipal, devidamente atualizados, assim como, a Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440/2011), sob pena do órgão competente do CONTRATANTE sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos subsequentes.

5. No caso de pagamento antecipado, haverá desconto financeiro compensatório com base no índice do IGP/M do mês anterior, PRO-RATA Tempore.

6. O CONTRATANTE não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer conseqüências surgidas e responsabilizando a CONTRATADA por perdas e danos em decorrência de tais transações.

7. O CONTRATANTE não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

Cláusula Quinta– Das Vigências Contratuais

1. O período de vigência do contrato a ser assinado com a licitante vencedora será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovado caso haja interesse das partes, mediante a Termo Aditivo na forma e prazo estabelecidos na Lei vigente.

Cláusula Sexta – Recursos Orçamentários

1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

20.02.2.201.3.3.90.39.12.00.00.00 0180 (23)

20.02.2.201.3.3.90.39.12.00.00.00 0100 (21)

Cláusula Sétima – Direitos e Obrigações da CONTRATA NTE

1. A fiscalização dos serviços contratados será exercida pela ASTC através de um responsável técnico, para validação do perfeito atendimento aos serviços contratados.

2. A fiscalização inspecionará os serviços, verificando cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando estes não obedecerem ou não atenderem ao desejado ou especificado.

3. A fiscalização da ASTC transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

4. Fornecer os elementos básicos e dados complementares necessários à prestação dos serviços.

5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.

6. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida na Cláusula Quarta.

7. Fornecer todo o material necessário para o bom andamento dos trabalhos, quando solicitado pela CONTRATADA.

8. Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.

9. Designar um técnico devidamente capacitado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa do projeto.

10. Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização dos produtos licenciados.

21

Cláusula Oitava – Responsabilidades da CONTRATADA

1. A CONTRATADA obriga-se a:

1.1. Prestar os serviços autorizados formalmente pela ASTC, no prazo estabelecido no Projeto Básico.

1.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da ASTC.

1.4. Executar satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais o serviço ajustado nos termos da Cláusula Primeira.

1.5. Utilizar na execução do serviço contratado pessoal qualificado para o exercício das atividades que lhe forem confiadas.

1.6. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por si assumidas, todas as condições e prazos firmados na proposta comercial, e demais requisitos de habilitação.

1.7. Manter o(s) servidor(es) da ASTC, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias.

1.8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato, no que for de sua responsabilidade.

1.9. Desenvolver todas as atividades constantes no Anexo II deste Edital, bem como seguir as especificações funcionais do Edital.

Cláusula Nona– Prazos e Condições da entrega dos se rviços

1. Assinado o contrato, a CONTRATADA deverá fornecer os equipmentos no prazo máximo declarado no Anexo II (Projeto Básico).

2. Qualquer alteração nos prazos de entrega dependerá de prévia aprovação por escrito da ASTC.

Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Sançõe s

1. Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério da ASTC, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:

1.1. Multa:

1.1.1. Pelo atraso injustificado na implantação dos equipamentos, inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da autorização emitida pela ASTC e observado o prazo indicado na proposta técnica da proponente vencedora, 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato. (Preço total do objeto da licitação, multiplicado pelo número de meses do contrato).

1.1.2. Pelo atraso injustificado na instalação de sistemas, superior a 30(trinta) dias, contados do recebimento da autorização emitida pela ASTC e observado o prazo indicado na proposta técnica da proponente vencedora, 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia de atraso, calculado na forma estabelecida no subitem 1.1.1 deste contrato, sem prejuízo da imediata rescisão contratual caso a alteração do prazo implique em supressão de pontuação outorgada conforme os critérios do item 4 do Anexo II, caso a supressão implique em modificação do resultado do certame.

1.1.3. Pelo atraso injustificado no atendimento a solicitação de suporte técnico formulado pela ASTC, 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, calculado na forma estabelecida no subitem 1.1.1 deste contrato.

1.1.4. Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras cláusulas contratuais que não aquelas relacionadas a atraso, 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, calculado na forma estabelecida no subitem 1.1.1 deste contrato.

1.2. Advertência escrita.

1.3. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 02 (dois) anos.

1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ASTC enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao Presidente da Autarquia que aplicou a penalidade, a qual será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a ASTC pelos prejuízos resultantes da infração e depois de decorrido o prazo de dois anos, facultada a defesa da CONTRATADA no prazo de dez dias da abertura de visto.

2. A multa não impede que a ASTC rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções.

3. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela ASTC ou cobrada judicialmente.

4. As sanções de suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

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5. Da aplicação de qualquer multa, será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres da ASTC no prazo de 10 (dez) dias úteis.

6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto.

7. O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do contrato. Caso aconteça, a ASTC terá o direito de rescindir o contrato mediante notificação.

Cláusula Décima Segunda – Rescisão

1. O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes.

2. Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da ASTC, a rescisão importará em:

a) aplicar a pena de suspensão do direito de licitar com a ASTC e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

b) declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA , sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé, a juízo da ASTC. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurada a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

c) Rescindido ou distratado o contrato, a CONTRATADA deverá disponibilizar, em formato txt, cópia de toda a base de dados produzida e armazenada durante o período de vigência contratual, acompanhada dos layouts e demais informações pertinentes e necessárias à conversão de dados, tudo isto sem prejuízo da obrigação de manter a base produzida arquivada por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias contados do trânsito em julgado do processo administrativo que determinou a extinção do vínculo contratual. Em paralelo, ficará a CONTRATADA obrigada a prestar, mediante justa remuneração, todo e qualquer serviço necessário à condução da máquina administrativa, evitando-se a paralisação total ou parcial de setores essenciais da administração pública enquanto não ultimado um novo processo licitatório.

Cláusula Décima Terceira – Da Alteração Contratual

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, desde que haja interesse da ASTC, com a apresentação das devidas justificativas, sempre através de Termo Aditivo.

Cláusula Décima Quarta – Partes Integrantes

1. Fazem parte integrante do presente termo contratual, a Proposta da CONTRATADA e todos os elementos apresentados que tenham servido de base para julgamento do Processo do Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº005/ASTC/2016 , bem como as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, se houver, independentemente de transcrição.

1.1. Ficam, também fazendo parte deste termo contratual, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência.

Cláusula Décima Quinta – Do Foro

1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.

2. Elegem as partes contratadas o Foro Privativo da Vara de Feitos da Fazenda Pública desta Cidade, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus representantes legais assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Criciúma-SC, XX de XXXXXXXXX de 2016.

___________________ ______________________ Xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx

Diretor Presidente Diretor Adm. Financeiro

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________________________ Empresa

Rol de Testemunhas: __________________ __________________

xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx 1ª Testemunha 2 ª Testemunha