Edcpme Divane 03-05 Sei Uni i (Rf)
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Unidade I
ESTUDOS DISCIPLINARESCPC_PME
CONTABILIDADE PARA PEQUENASCONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Profa. Divane Alves
Estudos Disciplinares
A disciplina está dividida em 2 unidades:
Unidade I
O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira.
1 1 – A geração de empregos1.1 – A geração de empregos
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Estudos Disciplinares
A disciplina está dividida em 2 unidades:
Unidade II
2. O Pronunciamento Contábil aplicado às Pequenas e Médias Empresas –CPC_PME_
2.1 Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
No começo de 2004, o Brasil teve diante de si uma oportunidade decisiva para responder positivamente aos desafios do crescimento econômico, da geração de empregos e da distribuição de renda.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Com a promulgação da Reforma Tributária, em 19/12/2003, abriu-se o caminho para o fortalecimento das pequenas empresas, a alternativa mais eficaz para viabilizar a geração de emprego o crescimento econômico e aemprego, o crescimento econômico e a inclusão social na atualidade.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Agora existe uma Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, estabelecendo e regulamentando os estímulos e incentivos para o setor, como a introdução de um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos ee justo de pagamento de impostos e contribuições, crédito facilitado, redução da burocracia e maior acesso às compras governamentais, às exportações e às novas tecnologias.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8 212 e 8 213dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei ,Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Comitê Gestor do Simples Nacional –CGSN.
Finalidade:
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem por finalidade gerir e ( ) p gnormatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Principais pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
1. O que muda no cálculo e no pagamento de impostos?
O Supersimples unifica os impostos p p pfederais, estaduais e municipais (INSS Patronal, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS).
Haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação.q ç
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
2. Vai ficar mais simples abrir uma empresa?
Serão necessários menos comprovantes e documentos.
A abertura da empresa será efetuada pmediante registro simplificado dos seus atos constitutivos, dispensando as empresas de inscrição em qualquer outro cadastro.
continua....
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
2. Vai ficar mais simples abrir uma empresa? (...)
Em vez de vários números de identificação (inscrição estadual, i i õ i i i CNPJ tinscrições municipais, CNPJ, entre outros) haverá um único número baseado no CNPJ.
A baixa da empresa sem atividade há mais de 3 anos será automática, sendo
débit t ib tá i id los débitos tributários assumidos pelos sócios.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
3. A obtenção dos alvarás de funcionamento ficou mais simples?
No médio prazo será possível que a empresa tenha funcionamento imediato por meio da emissão de um Alvará de F i t P i ó iFuncionamento Provisório.
continua...
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
3. A obtenção dos alvarás de funcionamento ficou mais simples? (...)
Os órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, e
á i l i ã d liresponsáveis pela emissão de licenças, alvarás e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, exceto nos casos de risco considerado alto para empregadosrisco considerado alto para empregados e consumidores dessas empresas.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
4. Os pequenos negócios terão mais facilidades de participar das licitações e vender para o governo?
A partir da regulamentação da Lei Geral, os órgãos públicos poderão dar
f ê i ó ipreferência aos pequenos negócios em suas licitações.
Está previsto que as licitações de atéR$ 80.000,00 poderão ser feitas exclusivamente para micro e pequenas empresas.
continua...
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
4. Os pequenos negócios terão mais facilidades de participar das licitações e vender para o governo? (...)
Também será permitida a sua b t t ã d isubcontratação por empresas de maior
porte e a possibilidade de fornecimentos parciais de grandes lotes, quando empresas de pequeno porte terão preferência caso os preços sejam próximos aos das grandespróximos aos das grandes.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
5. O que está previsto para que a pequena empresa exporte mais?
Está prevista a desburocratização e a instituição de incentivos fiscais na exportação.
Isso reduzirá os impostos sobre as exportações das pequenas empresas, levando a esse segmento benefícios já usufruídos pelas grandes empresas.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
6. Como os pequenos negócios podem obter ganhos de escala e mais poder de negociação na compra e venda de mercadorias e serviços?
Foi criado o consórcio simples, tipo de i ã i l lassociação empresarial com o qual os
pequenos negócios poderão se associar visando ganhos de escala, competitividade e acesso a novos mercados.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
7. Vai ficar mais simples obter crédito e ter acesso à tecnologia?
Será mais fácil e barato conseguir empréstimos e financiamentos com prazos maiores, já que as microfinanças
ã f t l id l i éditserão fortalecidas pelo microcrédito e pelo cooperativismo de crédito.
As cooperativas de crédito de micro e pequenas empresas poderão repassar recursos do Fundo de Amparo ao T b lh d /FAT t i d 120Trabalhador/FAT, que tem mais de 120 bilhões de reais de patrimônio.
continua...
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
7. Vai ficar mais simples obter crédito e ter acesso à tecnologia? (...)
Também estão previstos incentivos para investimentos em tecnologia com a l ã d í i d 20% dalocação de um mínimo de 20% dos
recursos federais, estaduais e municipais aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica por parte de instituições públicas de fomento à tecnologiapúblicas de fomento à tecnologia.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
8. Quais as vantagens de se formalizar?
Com tantos fatores que ajudarão a impulsionar os pequenos negócios, a Lei Geral estimulará que milhões de empresas saiam da informalidade.
O registro da empresa amplia os horizontes do negócio, pois permite vender para grandes empresas e para o governo, dá acesso a linhas de crédito e à tecnologia, entre outras oportunidades.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
9. Haverá espaços para discussão dos temas de interesse das pequenas empresas?
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno P t já i t tPorte já existe e conta com a participação de órgãos federais competentes e de entidades de representação e apoio empresarial.
Sua função é orientar a formulação e a d ã d líti i l dcoordenação da política nacional de
desenvolvimento do segmento.
continua..
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
9. Haverá espaços para discussão dos temas de interesse das pequenas empresas? (..)
Juntamente com instituições t i d á ti lgovernamentais, deverá articular e
incentivar a criação de fóruns regionaiscom participação dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor empresarial.
V ê t bé d á h t d Você também poderá acompanhar todasas discussões de qualquer lugar do Brasil. Basta acessar pela internet no www.desenvolvimento.gov.br
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
“Pequenos negócios mantêm empregos em alta no Brasil.”
Segmento foi responsável por mais de 87 mil vagas abertas em março de 2012, g ç ,conforme estudo realizado pelo Sebrae –Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
As micro e pequenas empresas (MPE) puxaram mais uma vez as contratações do mercado, onde 78,7% dos 111.746 empregos formais criados em todo o
í t ó ipaís estavam nos pequenos negócios.
Isso representa 87.913 postos de trabalho gerados pelo setor em 30 dias.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
O estudo foi feito com base nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Estamos constatando a cada mês a relevância dos pequenos negócios para a oferta de novos postos de trabalho no Brasil.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Importante!
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro
t d d i õ di dpermanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
continua...
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Importante!
Caged...
Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados p q , p j p g gao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.
continua...
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
Importante!
Caged...
É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
Em especial no setor de serviços, que criou 52 mil vagas nas micro e pequenas empresas em março, sendo quase 40 mil delas nas empresas com até quatro f i á ifuncionários.
Se comparado ao mesmo período do ano passado, houve crescimento da participação das MPE no volume total de vagas abertas em mais de 24 pontos
t ipercentuais.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
Em março de 2011, a participação dos micro e pequenos empreendimentos no mercado de trabalho foi de 50,4%.
Das mais de 87 mil vagas abertas pelas g pmicro e pequenas empresas em março de 2012:
1. São Paulo 25 mil empregos = 29,4%
2. M.Gerais 14 mil empregos = 15,9%
3 R G d S l 9 il 10 3%3. R.G.de.Sul 9 mil empregos = 10,3%
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
O setor que mais criou postos de trabalho no período analisado foi o de serviços, com 83.182 vagas.
As MPE foram responsáveis por 52 milp pcontratações nesse segmento.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
Já o setor da indústria de transformaçãoapresentou retração, com o fechamento de cinco mil vagas.
Mesmo assim, o desempenho das micro , pe pequenas empresas ajudou a equilibrar os números nesse segmento.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.1 – A geração de empregos
Enquanto as médias e grandes organizações fecharam 17 mil postos em março, as MPE mantiveram as contratações em alta e foram
á i 12 ilresponsáveis por 12 mil novos empregos.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas:
Microempresas – MEp
Empresa de Pequeno Porte – EPP
Microempresário Individual - MEI
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
O enquadramento de empresas nas categorias abaixo, além de atender às atividades determinadas em lei, deverá considerar um limite anual de faturamento:
Microempresas – ME até R$ 360.000,00
Empresa de Pequeno Porte – EPP até R$ 3.600.000,00
Microempresário Individual – MEI até R$ 60 000 00R$ 60.000,00
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Importante!
Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, ç p ,também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Microempresário Individual – MEI
A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei p jComplementar (PLC) 128/2008.
Sua regulamentação se materializou em detalhes na recente publicação no DOU de 28/04/2009 da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009 (CGSN - Comitê Gestor (do Simples Nacional) em 1º de julho de 2009.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Microempresário Individual – MEI
O MEI torna-se um segurado obrigatório como contribuinte individual perante a Previdência Social.
O MEI não pode participar de outraempresa como titular, sócio ou administrador.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Microempresário Individual – MEI
Os MEI – Microempreendedores Individuais são unidades produtivas autônomas, trabalhando individualmente, , ,ou com auxílio de até um funcionário ganhando um salário mínimo, ou um salário piso de categoria, e atuando economicamente geralmente de forma virtual.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Microempresário Individual – MEI
Quem optar por ser Microempreendedor Individual fará o recolhimento dos impostos e contribuições em valores p çfixos mensais, independente da receita bruta mensal.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Microempresário Individual – MEI
Ao recolher esses valores o MEI terá direito a aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença. ç
Será dispensado de contabilidade e poderá ter um empregado.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Como poderemos fazer essa opção?
Ela só poderá ser feita, pela internet, no portal do Simples Nacional, não podendo ser anulada para todo o ano-calendário e psomente no mês de janeiro, até o seu ultimo dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Diversos impostos compõem o Simples Nacional e pago por meio da DAS -Documento de Arrecadação do Simples, entre eles:
IRPJ;
CSLL;
IPI;
Cofins;
PIS/Pasep devido na importação;PIS/Pasep, devido na importação;
Contribuição Patronal Previdenciária, exceto algumas atividades:
ICMS;
ISS.
1. O papel das pequenas e médias empresas na economia brasileira
1.2 – A tributação – o Simples Nacional
Não compõem o Simples Nacional:
IOF - Imp. sobre Operações Financeiras;
II - Imposto de Importação;
ITR I P T it i l U b ITR – Imp. Propr. Territorial e Urbana;
IR sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo fixo;
FGTS;
Contribuição para Previdência Social,Contribuição para Previdência Social, parte do empregado.