澳門特別行政區公報 - io · com dispensa de concurso público, um terreno, situa-do na...

N.º 6 — 14-2-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 851

第 6 期

第二組澳門特別行政區公報

由第一組及第二組組成

二零零五年二月十四日，星期一

Número 6

IISÉRIE

do Boletim Oficial da Região AdministrativaEspecial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2005

澳門特別行政區公報BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO

ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALDE MACAU

目錄

澳門特別行政區

856

860

879

Gabinete do Chefe do Executivo:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2005, que mandapublicar a tradução para a língua chinesa da Conven-ção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis emMatéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 deMarço de 1931. ...........................................................

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2005, que mandapublicar a tradução para a língua chinesa da Conven-ção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria deLetras e Livranças, concluída em Genebra, em 7 deJunho de 1930. ............................................................

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

Despacho do Secretário para a Economia e Finançasn.º 31/2005, que distribui a verba da tabela de despesacorrente do Orçamento da Região AdministrativaEspecial de Macau para o corrente ano, sob a designa-ção: Transferências Correntes — Sector Público —Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis.

印務局，澳門官印局街。電話：573822 • 傳真：596802 • 電子郵件：[email protected] Oficial, Rua da Imprensa Nacional — Macau. Tel.: 573822 •Fax: 596802 • E-mail: [email protected]

網址Website: http://www.imprensa.macau.gov.mo

行政長官辦公室：

第 5/2005 號行政長官公告，命令公佈一九三一年三月十九日於日內瓦簽署的《解決支票若干法律衝突公約》的中文譯本。 ................................

第 6/2005 號行政長官公告，命令公佈一九三零年六月七日於日內瓦簽署的《統一匯票及本票法公約》的中文譯本。 .............................................

經濟財政司司長辦公室：

第31/2005號經濟財政司司長批示，分配本年度澳門特別行政區財政預算項目為“經常轉移——公營部門——其他——燃料安全委員會”之款項。 ..........................................................................

856

860

879

852 澳門特別行政區公報 ––––第二組第 6期 –––– 2005年 2月 14日

Despacho do Secretário para a Economia e Finançasn.º 33/2005, que atribui ao Conselho Económico umfundo permanente. .....................................................

Gabinete do Secretário para a Segurança:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2005, quelouva dois guardas do Corpo de Polícia de SegurançaPública. .......................................................................

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2005, quelouva um subchefe do Corpo de Polícia de SegurançaPública. .......................................................................

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cul-tura n.º 9/2005, que subdelega poderes no director dosServiços de Educação e Juventude, como outorgante,no contrato para a execução da empreitada de «Aca-bamentos da Sede Nova do CRE». ..........................

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho do Secretário para os Transportes e ObrasPúblicas n.º 9/2005, que concede, por arrendamento ecom dispensa de concurso público, um terreno, situa-do na península de Macau, na Rua das Lorchas e Ruado Visconde Paço de Arcos. .....................................

Extractos de despachos. ..................................................

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:

Extractos de deliberações. ..............................................

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:


Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

Extracto de despacho. .....................................................

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

Extracto de deliberação. .................................................


Direcção dos Serviços de Economia:


Declaração. ......................................................................

Direcção dos Serviços de Finanças:


Declarações. .....................................................................

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:


Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:


Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:


第33/2005號經濟財政司司長批示，撥予經濟委員會一常設基金。 .....................................................

保安司司長辦公室：

第 4/2005 號保安司司長批示，嘉獎治安警察局兩名警員。 ..................................................................

第 5/2005 號保安司司長批示，嘉獎治安警察局一名副警長。 ..............................................................

社會文化司司長辦公室：

第 9/2005 號社會文化司司長批示，將若干權力轉授予教育暨青年局局長，作為簽訂“教育暨青年局教育資源中心新址裝修工程”承攬合同的簽署人。 ..................................................................

運輸工務司司長辦公室：

第 9/2005 號運輸工務司司長批示，以租賃制度及免除公開競投方式批出，位於澳門半島火船頭街及巴素打爾古街的土地。 ................................

批示摘錄數份。 .........................................................

立法會輔助部門：

決議摘錄數份。 .........................................................

終審法院院長辦公室：

批示摘錄數份。 .........................................................

法務局：

批示摘錄一份。 .........................................................

民政總署：

決議摘錄一份。 .........................................................

批示摘錄數份。 .........................................................

經濟局：

批示摘錄一份。 .........................................................

聲明書一份。 .............................................................

財政局：

批示摘錄一份。 .........................................................

聲明書數份。 .............................................................

統計暨普查局：

批示摘錄數份。 .........................................................

勞工事務局：

批示摘錄一份。 .........................................................

博彩監察協調局：

批示摘錄一份。 .........................................................

881

881

882

883

883

893

893

894

895

895

895

899

899

900

901

902

902

903

881

881

882

883

883

893

893

894

895

895

895

899

899

900

901

902

902

903


Fundo de Segurança Social:

Declaração. ......................................................................

Fundo de Pensões:


Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:


Estabelecimento Prisional de Macau:


Serviços de Saúde:


Instituto Cultural:


Instituto de Acção Social:


Instituto do Desporto:


Capitania dos Portos:


Avisos e anúncios oficiais

Comissariado contra a Corrupção:

Lista dos apoios financeiros concedidos referente ao 4.ºtrimestre de 2004. .......................................................

Fundação Macau:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares ea instituições particulares referente ao 4.º trimestre de2004. ............................................................................

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares ea instituições particulares referente ao 4.º trimestre de2004. ............................................................................

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

Lista dos apoios financeiros concedidos a instituiçõesparticulares referente ao 4.º trimestre de 2004. .......

Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursoscomuns, de acesso, documentais, condicionados, parao preenchimento de duas vagas de técnico superiorprincipal, uma de intérprete-tradutor chefe, uma detécnico de informática principal, uma de técnico auxi-liar de informática principal e uma de oficial admi-nistrativo principal. ....................................................

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:

Lista de classificação final dos candidatos ao concursocomum, de acesso, documental, condicionado, para opreenchimento de duas vagas de inspector especialista.

社會保障基金：

聲明書一份。 .............................................................

退休基金會：

批示摘錄一份。 .........................................................

澳門保安部隊事務局：

批示摘錄數份。 .........................................................

澳門監獄：

批示摘錄一份。 .........................................................

衛生局：

批示摘錄數份。 .........................................................

文化局：

批示摘錄一份。 .........................................................

社會工作局：

批示摘錄一份。 .........................................................

體育發展局：

批示摘錄數份。 .........................................................

港務局：

批示摘錄一份。 .........................................................

政府機關通告及公告

廉政公署佈告：

二零零四年第四季度獲財政資助的私人及私立機構名單。 ..................................................................

澳門基金會佈告：


行政暨公職局佈告：


法務局佈告：


公告一則，關於張貼為填補首席高級技術員兩缺、主任翻譯一缺、首席資訊技術員一缺、首席資訊助理技術員一缺及首席行政文員一缺，以文件審閱及有限制方式進行普通晉升開考的通告。 ......................................................................

博彩監察協調局佈告：

為填補特級督察兩缺，以文件審閱及有限制方式進行普通晉升開考的應考人成績表。 ...............

903

903

904

905

905

907

907

908

909

910

910

927

928

929

930

903

903

904

905

905

907

907

908

909

910

910

927

928

929

930



Aviso referente ao concurso público para o fornecimentode medicamentos e outros produtos farmacêuticospara a Convenção das farmácias. ..............................

Instituto Politécnico de Macau:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e ainstituições particulares referente ao 4.º trimestre de2004. ............................................................................

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Tran-portes:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, deacesso, documental, condicionado, para o preenchi-mento de uma vaga de técnico auxiliar principal. ...

Capitania dos Portos:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, deacesso, documental, condicionado, para o preenchi-mento de uma vaga de fiel principal. ........................

Conselho do Ambiente:

Anúncio sobre o aviso do concurso comum, ingresso, deprestação de provas, para o preenchimento de trêsvagas de técnico superior de 2.ª classe. .....................

Anúncios notariais e outros

蓮之都劇社. — Estatutos. ...............................................

澳門觀鳥會. — Alteração dos estatutos. .......................

澳門體育電子競技協會. — Alteração dos estatutos. ...

中國政法大學澳門校友會. — Alteração dos estatutos.

澳門政法學會. — Alteração dos estatutos. ...................

澳門野生動植物保護協會. — Alteração dos estatutos.

澳門大熊貓保育協會. — Alteração dos estatutos. .......

澳門生態學會. — Alteração dos estatutos. ...................

澳門濕地學會. — Alteração dos estatutos. ...................

Associação de Teatro e Ópera Chinesa de Kam Fan deMacau. — Estatutos. ..................................................

Associação de Estudo da História Cristã de Macau. —Estatutos. ....................................................................

Associação dos Operários do Ramo de Calçados deMacau. — Alteração dos estatutos. ..........................

Igreja Internacional Ninho de Águia. — Estatutos. .....

Associação Industrial de Macau. — Alteração dosestatutos. .....................................................................

Tai Fook Securities Co. Ltd., Sucursal de Macau. —Balancete do razão em 30 de Setembro de 2004. ....

Tai Fook Securities Co. Ltd., Sucursal de Macau. —Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2004. ..

衛生局佈告：

通告一則，關於“向與澳門特別行政區衛生局簽定藥物供應協議之藥房供應藥物及其他藥用產品，為期二年”的公開招標。 ............................

澳門理工學院佈告：


土地工務運輸局佈告：

為填補首席助理技術員一缺，以文件審閱及有限制方式進行普通晉升開考的應考人成績表。 ..

港務局佈告：

為填補首席管理員一缺，以文件審閱及有限制方式進行普通晉升開考的應考人成績表。 ...........

環境委員會佈告：

公告一則，關於為填補二等高級技術員三缺，以入職考該方式進行普通開考。 ............................

公證署公告及其他公告

“蓮之都劇社”——章程。 .......................................

“澳門觀鳥會”——修改章程。 ..............................

“澳門體育電子競技協會”——修改章程。 .........

“中國政法大學澳門校友會”——修改章程。 .....

“澳門政法學會” ——修改章程。 ...........................

“澳門野生動植物保護協會”——修改章程。 .....

“澳門大熊貓保育協會”——修改章程。 .............

“澳門生態學會”——修改章程。 ..........................

“澳門濕地學會”——修改章程。 ..........................

“澳門錦帆戲劇曲藝會”——章程。 ......................

“澳門基督教歷史學會”——章程。 .......................

“澳門鞋業工會”——修改章程。 ..........................

“Igreja Internacional Ninho da Águia”——章程。 ..........................................................................

“澳門廠商聯合會”——修改章程。 ......................

大福證券有限公司（澳門分行）——試算表於二零零四年九月三十日。 .............................................

大福證券有限公司（澳門分行）——試算表於二零零四年十二月三十一日。 ....................................

930

931

932

933

933

937

937

938

938

938

938

939

939

940

940

941

942

942

943

945

945

930

931

932

933

933

937

937

938

938

938

938

939

939

940

940

941

942

942

943

945

945


The Industrial and Commercial Bank of China, MacauBranch. — Balancete do razão em 31 de Dezembro de2004. ............................................................................

Banco Nacional Ultramarino, S.A. — Balancete do ra-zão em 31 de Dezembro de 2004. .............................

BNP Paribas — Balancete do razão em 31 de Dezembrode 2004. .......................................................................

Banco Delta Ásia, S.A.R.L. — Balancete do razão em 31de Dezembro de 2004. ...............................................

Banco de Desenvolvimento de Cantão — Balancete dorazão em 31 de Dezembro de 2004. ..........................

Hang Seng Bank Limited, Sucursal de Macau — Balancetedo razão em 31 de Dezembro de 2004. ....................

Standard Chartered Bank, Macau Branch — Balancetedo razão em 31 de Dezembro de 2004. ....................

The Hongkong and Shanghai Banking CorporationLimited, Macau Branch. — Balancete do razão em 31de Dezembro de 2004. ...............................................

Banco Seng Heng, S.A. — Balancete do razão em 31 deDezembro de 2004 (consolidado). ............................

Banco Seng Heng, S.A. — Balancete do razão em 31 deDezembro de 2004. ....................................................

Sociedade Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L.— Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2004.

–––––––

Nota: Foi publicado o 2.º suplemento ao Boletim Oficial daRAEM n.º 52/2004, II Série, de 31 de Dezembro, inse-rindo o seguinte:


Direcção dos Serviços de Finanças:

Declarações. .....................................................................

Rectificação. ....................................................................



Universidade de Macau:


中國工商銀行——澳門分行——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .............................................

大西洋銀行股份有限公司——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .............................................

法國巴黎銀行——試算表於二零零四年十二月三十一日。 ..................................................................

匯業銀行有限公司——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .........................................................

廣東發展銀行——試算表於二零零四年十二月三十一日。 ..................................................................

恒生銀行澳門分行——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .........................................................

渣打銀行，澳門分行——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .....................................................

香港上海匯豐銀行有限公司——試算表於二零零四年十二月三十一日。 ........................................

誠興銀行股份有限公司——試算表於二零零四年十二月三十一日（綜合）。 ................................

誠興銀行股份有限公司——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .................................................

誠興投資亞洲有限公司——試算表於二零零四年十二月三十一日。 .................................................

–––––––

附註：印發二零零四年十二月三十一第五十二期《澳門特別行政區公報》第二組第二副刊一

份，內容如下：


財政局：

聲明書數份。 .............................................................

更正書一份。 .............................................................

衛生局：

批示摘錄一份。 .........................................................

澳門大學：

批示摘錄一份。 .........................................................

946

947

948

949

950

951

952

953

954

955

956

8780

8837

8838

8840

946

947

948

949

950

951

952

953

954

955

956

8780

8837

8838

8840



GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2005

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 doartigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especialde Macau, a tradução para a língua chinesa da Convenção Desti-nada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques,concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.

As versões autênticas da citada Convenção nas línguas fran-cesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a lín-gua portuguesa, encontram-se publicadas no suplemento ao Bo-letim Oficial n.º 6, de 8 de Fevereiro de 1960, e a notificação daRepública Popular da China relativa à continuação da aplicaçãoda Convenção na Região Administrativa Especial de Macau en-contra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrati-va Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2002.

Promulgado em 1 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


行政長官辦公室

第 5/2005 號行政長官公告

行政長官根據澳門特別行政區第3/1999號法律第六條第一款

的規定，命令公佈一九三一年三月十九日於日內瓦簽署的《解決

支票若干法律衝突公約》的中文譯本。

上述公約的正式文本為法文文本及英文文本，該兩份文本連

同相關的葡文譯本刊登於一九六零年二月八日第六期《政府公報》

副刊，而中華人民共和國就有關公約繼續在澳門特別行政區適用

的通知書刊登於二零零二年二月六日第六期《澳門特別行政區公

報》第二組。

二零零五年二月一日發佈。

行政長官何厚鏵

––––––––––

解決支票若干法律衝突公約

德意志帝國總統、奧地利共和國聯邦總統、比利時國王陛下、丹麥及冰島國王陛下、波蘭共和國總統代表但澤自由市、厄瓜多爾

共和國總統、西班牙國王陛下、芬蘭共和國總統、法蘭西共和國總統、希臘共和國總統、匈牙利王國尊貴的攝政王殿下、義大利國王

陛下、日本天皇陛下、盧森堡大公國女大公殿下、墨西哥合眾國總統、摩納哥尊貴的親王陛下、挪威國王陛下、荷蘭女王陛下、波蘭

共和國總統、葡萄牙共和國總統、羅馬尼亞國王陛下、瑞典國王陛下、瑞士聯邦委員會、捷克斯洛伐克共和國總統、土耳其共和國總

統、南斯拉夫國王陛下︰

希望制訂解決有關支票若干法律衝突之規則，爰各派全權代表︰

（名單從略。）

彼等出示全權證書，核實妥善後，議定條款如下︰

第一條

締約國保證適用本公約所載各項規定，以解決下述有關支票的法律衝突。

第二條

各人承受支票所構成義務之能力，由各締約國本國法規範。如本國法規定適用另一國的法律，即從後者。

按上款所指法律為無行為能力者，如在其他國家簽字，而該國法律視之為有行為能力，其簽字受該國法律的有效約束。

任何締約國有權拒絕承認其國民因適用上款在其他締約國承受支票構成的義務之有效性，該義務僅在其他締約國有效。


第三條

支票付款人的資格，由付款地的法律規定。

依付款地的法律，因無資格者為付款人而致支票無效時，不妨礙因該付款人於無同一規定的國家所作簽名的效力。

第四條

以支票構成的義務之締結形式，蓋由簽署地法律規範；但亦得履行付款地法律規定的形式。

如依上款規定，支票所構成的義務被視為無效，但該等義務與其續訂的簽署地法律相符合，在此情況下，不能因先前締結的形式

不規範而影響續訂的義務之有效性。

各締約國有權規定，其國民在國外締結支票所構成的義務，如係依照本國法所定形式為之，對於在其國境內的任一國民同樣有

效。

第五條

支票義務的效力，由簽名地的法律規範。

第六條

所有簽字人行使追索權的期限，由出票地法律規定。

第七條

下列事項，由支票付款地的法律規範︰

（一）支票是否須為見票即付或見票後定期付款，以及後註日期支票的效力；

（二）提示期限；

（三）支票可否承兌、付款保證、確認或查證，以及該類事項的記載效力；

（四）持票人可否要求部分付款及是否須接收部分付款；

（五）支票可否劃線、載有“轉帳”或同類表示，以及劃線、轉帳或同類表示的效力；

（六）持票人對於備付金是否具有特別權利及該權利的性質；

（七）出票人可否撤銷支票或是否可作出止付；

（八）在支票失竊情況下採取的措施；

（九）為向背書人、出票人及其他共同債務人行使追索權，是否須有拒絕證書或同類聲明。

第八條

拒絕證書的方式和期限，以及因行使或維護有關支票的權利而須作出的其他行為之方式，由應開出拒絕證書或作出該等行為的國

家法律規範。


第九條

各締約國有權保留不適用下述載於本公約的國際私法原則︰

（一）在締約國之一境外所承擔的義務；

（二）按照上述原則可適用、但非為締約國之一所實施的法律。

第十條

就本公約生效前已發出的支票，本公約的規定不適用於各締約國。

第十一條

本公約的法文文本及英文文本具同等效力，而公約所註日期為今日。

任何國際聯盟會員國及非會員國可最遲於一九三一年七月十五日簽署本公約。

第十二條

本公約須經批准。

批准書應於一九三三年九月一日前交存國際聯盟秘書長，後者應立即就交存一事通知所有締結本公約的國際聯盟會員國及非會員

國。

第十三條

自一九三一年七月十五日起，任何國際聯盟會員國及非會員國均可加入本公約。

上述加入以致國際聯盟秘書長通知書的方式為之，該通知書交存於秘書處檔案庫。

秘書長應立即將交存一事通知所有已簽署或已加入本公約的國際聯盟會員國及非會員國。

第十四條

本公約須獲七個國際聯盟會員國或非會員國批准或加入後方生效，其中應包括三個在理事會設有常駐代表的會員國。

本公約自國際聯盟秘書長收到符合本條第一款規定的第七份批准書或加入書起九十日後生效。

國際聯盟秘書長應在第十二條及第十三條所指通知中特別註明已收到本條第一款所指批准書或加入書。

第十五條

在本公約按第十四條的規定生效後方作出的批准或加入，自國際聯盟秘書長收到有關文書之日起九十日後產生效力。

第十六條

任何締結本公約的國際聯盟會員國或非會員國均不得在本公約對其生效後兩年內退約。退約自國際聯盟秘書長收到有關通知起九

十日後產生效力。

國際聯盟秘書長應立即將退約一事通知所有已簽署或已加入本公約的國際聯盟會員國及非會員國。

退約僅對以己國名義退約的國際聯盟會員國或非會員國產生效力。


第十七條

本公約生效四年後，任何實施本公約的國際聯盟會員國或非會員國均可向國際聯盟秘書長提出修改公約部分或全部規定的請求。

如上述請求在通知其餘實施本公約的國際聯盟會員國或非會員國後一年內得到其中至少六個國家支持，國際聯盟理事會應決定是

否就修約事宜召開大會。

第十八條

締約國在簽署批准書或加入書時可聲明雖接受本公約，但不就其全部或部分殖民地、受保護國、在其宗主權或委任統治下的領土

承擔任何義務；在此情況下，本公約不適用於聲明內列舉的地方。

嗣後，締約國可隨時就其擬將本公約適用於上款所指聲明內列舉的全部或部分地方的意願通知國際聯盟秘書長；在此情況下，本

公約自國際聯盟秘書長收到有關通知書起九十日後適用於該通知書內列舉的地方。

締約國可隨時聲明擬將本公約終止適用於其全部或部分殖民地、受保護國、在其宗主權或委任統治下的領土；在此情況下，本公

約自國際聯盟秘書長收到有關聲明起一年後不適用於該聲明內列舉的地方。

本公約一經生效，應由國際聯盟秘書長予以登記。

上述全權代表簽署本公約，以昭信守。

一九三一年三月十九日於日內瓦制定本公約正文一份，其將交存於國際聯盟秘書處檔案庫，經鑑證副本將分送所有參加本次會議

的國際聯盟會員國及非會員國。

（簽字從略。）

議定書

在簽署以今日為所註日期的、就解決支票若干法律衝突公約之際，具名於下方且經適當授權的代表，協定如下︰

甲

凡未能在一九三三年九月一日前交存有關本公約的批准書的國際聯盟會員國及非會員國，須自該日起計十五日內向國際聯盟秘書

長通報，以說明有關批准的情況。

乙

如在一九三三年十一月一日尚未實現第十四條第一款所定本公約生效的條件，國際聯盟秘書長將召集已簽署或已加入本公約的國

際聯盟會員國及非會員國舉行會議，以審視有關情況及研究倘應採取的因應措施。

丙

締約國應彼此通報各自為落實本公約而於本國頒布生效的法律規定。

上述全權代表簽署本議定書，以昭信守。

一九三一年三月十九日於日內瓦制定本議定書正文一份，其將交存於國際聯盟秘書處檔案庫，經鑑證副本將分送所有參加本次會

議的國際聯盟會員國及非會員國。



第 6/2005 號行政長官公告

行政長官根據澳門特別行政區第3/1999號法律第六條第一款

的規定，命令公佈一九三零年六月七日於日內瓦簽署的《統一匯

票和本票法公約》的中文譯本。

上述公約的正式文本為法文文本及英文文本，該兩份文本連

同相關的葡文譯本刊登於一九六零年二月八日第六期《政府公報》

副刊，而中華人民共和國就有關公約繼續在澳門特別行政區適用

的通知書刊登於二零零二年二月六日第六期《澳門特別行政區公

報》第二組。

二零零五年二月一日發佈。

行政長官何厚鏵

––––––––––

統一匯票和本票法公約

　　

德意志帝國總統、奧地利共和國聯邦總統、比利時國王陛下、巴西合眾國總統、哥倫比亞共和國總統、丹麥國王陛下、波蘭共和

國總統代表但澤自由市、厄瓜多爾共和國總統、西班牙國王陛下、芬蘭共和國總統、法蘭西共和國總統、希臘共和國總統、匈牙利王

國尊貴的攝政王殿下、義大利國王陛下、日本天皇陛下、盧森堡大公國女大公殿下、挪威國王陛下、荷蘭女王陛下、秘魯共和國總

統、波蘭共和國總統、葡萄牙共和國總統、瑞典國王陛下、瑞士聯邦委員會、捷克斯洛伐克共和國總統、土耳其共和國總統、南斯拉

夫國王陛下︰

希望避免因匯票流通國立法不同而造成的困難，並從而令國際貿易關係得到更大保障及加快發展，

爰各派全權代表︰

（名單從略。）

彼等出示全權證書，核實妥善後，議定條款如下︰

第一條

締約國保證在本國實施本公約附件一所載統一法，或按原文之一實施，或以本國國語實施。

上述保證可受某些保留的限制，各締約國應在批准或加入本公約時提出保留；所提出的保留應從本公約附件二列舉的保留中選

擇。

然而，上述附件二第八條、第十二條及第十八條所指保留可在批准或加入本公約後提出，但須就所提出的保留通知國際聯盟秘書

長，其應立即將有關文本通報已批准或已加入本公約的國際聯盟會員國及非會員國。該等保留自秘書長收到上指通知起九十日後方產

生效力。

遇有緊急情況，任一締約國均可在批准或加入本公約後施行上述附件二第七條及第二十二條所指保留；在此情況下，應立即將該

等保留直接通知其餘所有締約國及國際聯盟秘書長，該通知自各締約國收到起兩日後產生效力。

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2005

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 doartigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especialde Macau, a tradução para a língua chinesa da Convenção Esta-belecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças,concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.

As versões autênticas da citada Convenção nas línguas fran-cesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a lín-gua portuguesa, encontram-se publicadas no suplemento aoBoletim Oficial n.º 6, de 8 de Fevereiro de 1960, e a notificaçãoda República Popular da China relativa à continuação da apli-cação da Convenção na Região Administrativa Especial deMacau encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Ad-ministrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereirode 2002.

Promulgado em 1 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


第二條

統一法不適用於本公約生效前已在各締約國內簽發的匯票及本票。

第三條

本公約的法文文本及英文文本具同等效力，而公約所註日期為今日。

任何國際聯盟會員國或非會員國可最遲於一九三零年九月六日簽署本公約。

第四條

本公約須經批准。

批准書應於一九三二年九月一日前交存國際聯盟秘書長，其應立即就交存一事通知所有締結本公約的國際聯盟會員國或非會員

國。

第五條

自一九三零年九月六日起，任何國際聯盟會員國或非會員國均可加入本公約。

加入須透過致國際聯盟秘書長的通知書為之，通知書應交存於秘書處檔案庫。

秘書長應立即將交存一事通知所有已簽署或加入本公約的國家。

第六條

本公約須獲七個國際聯盟會員國或非會員國批准或加入後方生效，其中應包括三個在理事會設有常駐代表的會員國。

本公約自國際聯盟秘書長收到符合本條第一款規定的第七份批准書或加入書起九十日後生效。

國際聯盟秘書長應在第四條及第五條所指通知中特別註明已收到本條第一款所指批准書或加入書。

第七條

在本公約按第六條的規定生效後方作出的批准或加入，自國際聯盟秘書長收到有關文書之日起九十日後產生效力。

第八條

除遇緊急情況外，任何締結本公約的國際聯盟會員國或非會員國均不得在本公約對其生效後兩年內退約。退約自國際聯盟秘書長

收到有關通知起九十日後產生效力。

國際聯盟秘書長應立即將退約一事通知其餘所有締約國。

如遇緊急情況，退約締約國應立即將其退約一事直接通知其餘所有締約國，退約自其餘所有締約國收到通知起兩日後產生效力；

在此情況下退約的締約國，尚應將退約決定通知國際聯盟秘書長。

退約僅對以己國名義退約的締約國產生效力。

第九條

本公約生效四年後，任何實施本公約的國際聯盟會員國或非會員國均可向國際聯盟秘書長提出修改公約部分或全部規定的請求。


如上述請求在通知其餘實施本公約的國際聯盟會員國或非會員國後一年內得到其中至少六個國家支持，國際聯盟理事會應決定是

否就修約事宜召開大會。

第十條

締約國在簽署批准書或加入書時可聲明雖接受本公約，但不就其全部或部分殖民地、受保護國、在其主權或宗主權下的領土，又

或其受托管領土承擔任何義務；在此情況下，本公約不適用於聲明內列舉的地方。

嗣後，締約國可隨時就其擬將本公約適用於上款所指聲明內列舉的全部或部分地方的意願通知國際聯盟秘書長；在此情況下，本

公約自國際聯盟秘書長收到有關通知書起九十日後適用於該通知書內列舉的地方。

同樣，締約國可按照第八條的規定，為其殖民地、受保護國、在其主權或宗主權下的領土，又或其受托管領土退約。

第十一條

本公約一經生效，應由國際聯盟秘書長予以登記，並儘快於國際聯盟《條約集》公佈。

上述全權代表簽署本公約，以昭信守。

一九三零年六月七日於日內瓦制定本公約正文一份，其將交存於國際聯盟秘書處檔案庫，經鑑證副本將分送所有參加本次會議的

國際聯盟會員國及非會員國。


附件一

統一匯票和本票法

第一編

匯票

第一章

匯票之簽發及款式

第一條

匯票須記載下列事項︰

（一）“匯票”一詞，載於票據主文中，並以票據文本所使用之語文表明；

（二）無條件支付一定金額之委託；

（三）支付者（付款人）之名稱；

（四）付款日期；

（五）付款地；

（六）受款人或其指定人之名稱；

（七）出票日及出票地；

（八）開票人（出票人）之簽名。


第二條

匯票上如欠缺上條所指任一要件，不產生匯票效力，但下列各款規定之情況除外。

匯票上如未記載付款日期，視為見票即付。

匯票上如無特別記載，付款人名稱旁所記載之地點視為付款地，並視為付款人之住所地。

匯票上如未記載出票地，出票人名稱旁所記載之地點視為出票地。

第三條

匯票得以出票人本人為受款人；

匯票得以出票人本人為付款人；

匯票得為第三人簽發。

第四條

匯票得在第三人之住所付款，此住所得位於付款人之住所所在地或其他地點。

第五條

見票即付或見票後定期付款之匯票上，出票人得約定應對匯票金額支付利息；其他種類匯票上之利息約定，視為無記載。

利率應在匯票上載明，否則，上指利息條款視為無記載。

利息自出票日起算，但載明其他日期者除外。

第六條

匯票應付金額同時以大寫及數碼記載，二者不一致時，以大寫為準。

匯票應付金額不止一次以大寫或數碼記載，所載金額不一致時，以最小之金額為準。

第七條

如匯票上有無承擔責任能力之人之簽名、偽造之簽名、虛擬之人之簽名，或因任何其他理由不能使簽名人或被代簽人承擔義務之

簽名，其他簽名人應負之責任，仍然有效。

第八條

無權代理而以代理人名義在匯票上簽名之人，應自負匯票上之責任，如該人付款，即與其所聲稱之被代理人具有同樣權利；此規

則亦適用於越權代理。

第九條

匯票之承兌及付款由出票人保證。

出票人得免除其保證承兌之責任；但任何免除出票人保證付款之責任之條款，均視為無記載。


第十條

出票時填寫不完全之匯票，如不按已達成之協議補全，不得以不遵守協議而對抗持票人，但持票人取得匯票時有惡意或重大過失

者除外。

第二章

背書

第十一條

所有匯票，即使未明示記載指定人條款，亦得背書移轉。

如出票人在匯票上有“不可付指定人”或同義記載，該票僅得按普通債權讓與方式移轉，並僅產生該讓與之效力。

不論付款人是否已承兌，匯票亦得背書轉讓予付款人，或背書轉讓予出票人或匯票上其他共同債務人，彼等亦得再背書轉讓。

第十二條

背書不得附有條件，任何附記條件均視為無記載。

部分背書無效。

轉讓予持票人之背書之效力與空白背書同。

第十三條

背書須寫於匯票或其黏單（附頁）上，並由背書人簽名。

背書得不指定受益人，或僅有背書人之簽名（空白背書）；如屬後者，背書須寫於匯票背面或其黏單上方有效。

第十四條

背書轉讓匯票上一切權利。

如為空白背書，持票人得：

（一）以自己或他人之名稱填入空白；

（二）再作空白背書或再背書予他人；

（三）不填空白及不作背書而將匯票轉讓予第三人。

第十五條

背書人保證匯票之承兌及付款，但另有規定者除外。

背書人得禁止再背書，在此情況下，對禁止後再經背書而取得匯票之人不保證付款。

第十六條

匯票之持有人如以背書之連續證明其對匯票之權利，即使最後背書為空白背書，亦應視為該匯票之正當持票人。在連續之背書

中，已塗銷之背書視為無記載。如空白背書後又接另一背書，後一背書人視為該空白背書之被背書人。


不論一人如何失去匯票，如持票人係以上款所指方式證明其權利，則無義務將匯票返還前者，但取得匯票時有惡意或重大過失者

除外。

第十七條

因匯票而被訴之人，不得以基於其與出票人或前手持票人間之個人關係之抗辯對抗持票人，但持票人在取得匯票時明知其行為有

損債務人者除外。

第十八條

如背書上有“為收款”、“為託收”、“委託代理”或其他表明單純委託之記載，持票人得行使匯票上之一切權利，但僅得以代

理人資格背書。

在上款所指情況下，共同債務人僅得以對抗背書人之抗辯對抗持票人。

代理背書所作之委託並不因受任人之死亡或嗣後無行為能力而終止。

第十九條

如背書有“為擔保”、“為出質”，或其他擔保之記載，持票人得行使匯票上之一切權利，但僅得以代理人資格背書。

共同債務人不得以基於其與出票人或前手持票人間之個人關係之抗辯對抗持票人，但持票人在取得匯票時明知其行為有損債務人

者除外。

第二十條

匯票到期後之背書與到期前之背書有同等效力，然而，因拒付而作出拒絕證書後，或為作出拒絕證書而規定之期限屆滿後作出之

背書，僅產生普通債權讓與之效力。

未載明日期之背書視為係在為作出拒絕證書而規定之期限屆滿前所作，但有相反證明者除外。

第三章

承兌

第二十一條

匯票到期前，持票人甚或單純占有人可在付款人住所向其提示承兌。

第二十二條

在任何匯票中，出票人均得規定匯票應提示承兌，並得規定或不規定提示期限。

除在第三人住所付款、在付款人住所以外地點付款，或見票後定期付款之匯票外，出票人得禁止提示承兌。

出票人亦得規定在指定日期前不得提示承兌。

所有背書人均得規定提示承兌，並得規定或不規定提示期限，但出票人聲明匯票不得承兌者除外。

第二十三條

見票後定期付款之匯票應於出票日起一年內提示承兌。

出票人得縮短或延長此期限。


上指期限，背書人得予以縮短。

第二十四條

付款人得要求於第一次提示之翌日作第二次提示；除於拒絕證書上載明者外，有關當事人不得以該要求未經照辦為由而不履行。

持票人無義務將提示承兌之匯票交予承兌人。

第二十五條

承兌應寫於匯票上，以“已承兌”或其他同義詞語表明，並由付款人簽名；僅有付款人於票面簽名亦構成承兌。

見票後定期付款或按特別規定應在一定期限內提示承兌之匯票，承兌時應記載承兌日期，但持票人要求以提示日作為承兌日者除

外；如未記載承兌日期，持票人為保留其向背書人及出票人之追索權，須於期限內作出拒絕證書以證明此遺漏。

第二十六條

承兌不得附有條件，但付款人得將其承兌限於應付金額之一部分。

承兌時如修改匯票上之文字，視為拒絕承兌，但承兌人仍應按其承兌條件承擔責任。

第二十七條

如出票人載明以付款人住所以外之地為付款地，但未指定應在住所付款之第三人時，付款人得於承兌時指定應對匯票付款之人；

如未指定，即視為承兌人承擔在付款地付款之責任。

如匯票在付款人住所支付，付款人在承兌時得載明在相同地點之另一住所付款。

第二十八條

付款人承兌後須於到期日付款。

如承兌人到期不付款，即使持票人為出票人，亦得對承兌人行使匯票所生之追索權，索償第四十八條及第四十九條所規定之一切

款項。

第二十九條

在匯票上作出承兌之付款人如於歸還匯票前塗銷承兌，視為拒絕承兌；該塗銷視為歸還匯票前所作，但有相反證明者除外。

但如付款人已以書面將承兌通知持票人或任一在匯票上簽名之當事人，則仍按其承兌條件向上指各當事人承擔責任。

第四章

保證

第三十條

匯票之全部或部分金額得以保證方式保證付款。

上指保證得由第三人或在匯票上簽名之人作出。

第三十一條

保證應在匯票或其黏單上作出。


保證得以“與保證同”或其他同義詞語表示，並由保證人簽名。

僅有保證人在票面上簽名，亦視為保證成立，但付款人或出票人之簽名除外。

保證須載明被保證人名稱，如未載明，視為為出票人保證。

第三十二條

保證人承擔之責任與被保證人同。

即使被保證之債務因任何理由而無效，保證人之擔保仍然有效，但擔保方式有瑕疵者除外。

保證人對匯票付款後，代位取得被保證人及向被保證人就匯票負有責任之人之匯票權利。

第五章

到期日

第三十三條

匯票可簽發為：

見票即付；

見票後定期付款；

出票日後定期付款；

定日付款。

設定其他到期日之匯票或分期付款之匯票均無效。

第三十四條

見票即付之匯票應於提示時付款，並應於出票日起一年內提示付款；對該付款期限，出票人得予以縮短或延長，背書人亦得予以

縮短。

出票人得規定，見票即付之匯票不得在指定日期前提示付款，在此情況下，提示期限自上指日期起算。

第三十五條

見票後定期付款之匯票之到期日得由承兌日或作出拒絕證書之日起算。

如無拒絕證書，未載明日期之承兌視為由承兌人於提示承兌期限之最後一日作出。

第三十六條

出票日或見票後一個月或數個月付款之匯票，以付款月之相應日期為到期日；如無相應日期，則以該月最後一日為到期日。

出票日或見票後一個月半或數個月半付款之匯票，首先應計算整月。

到期日為月初、月中或月底者，應理解為該月第一日、第十五日或最後一日。

“八日”或“十五日”等詞語並非指一週或兩週，乃實指八日或十五日。


“半月”一詞指十五日。

第三十七條

如定日付款之匯票之付款地與出票地之日曆不同，到期日以付款地之日曆為準。

如見票後定期付款之匯票之出票地與付款地之日曆不同，則應以付款地日曆之相應日期為出票日，並據以計算到期日。

匯票之提示期間按上款之規定計算。

如匯票之條款或票據之簡單記載表明擬採用其他規定，則不適用以上各款之規定。

第六章

付款

第三十八條

定日付款、出票日後定期付款或見票後定期付款之匯票之持票人，應於付款日或其後兩個工作日內提示付款。

向票據交換所提示匯票，視為提示付款。

第三十九條

支付匯票款項之付款人，得要求持票人交付匯票及有關受領證書。

持票人不得拒絕部分付款。

在部分付款之情況下，付款人得要求在匯票上載明該部分付款金額，並應要求持票人作出受領證書。

第四十條

不得強制匯票持票人接受到期日前之付款。

如於到期日前付款，付款人須自負其責。

於到期日付款者，獲有效免除責任，但有欺詐行為或重大過失者除外；付款人應負責核對背書之連續是否符合規定，但無須認定

背書人簽名之真偽。

第四十一條

匯票之應付貨幣如在付款地無法定流通力，則按到期日之匯率以付款國之貨幣支付；債務人如遲延付款，持票人得自行選擇，要

求按到期日或付款日之匯率以付款國之貨幣支付。

外幣價格按付款地之慣例決定，但出票人亦得規定按匯票上載明之匯率折算該應付金額。

上指規則不適用於出票人已規定必須以某一指定貨幣（以外幣作實際支付之條款）支付之情況。

如表示匯票金額之貨幣在出票國及付款國為同名異價之貨幣，以付款地之貨幣為準。

第四十二條

匯票如未於第三十八條規定之期限內提示付款，任何債務人均得將款項提存於有權限當局，所有費用及風險由持票人承擔。


第七章

因拒絕承兌或拒絕付款之追索權

第四十三條

匯票到期不獲付款時，持票人得對背書人、出票人及其他共同債務人行使追索權。

在下列任一情況下，雖於到期前，持票人亦得行使追索權：

（一）全部或部分拒絕承兌；

（二）付款人破產，不論其是否已承兌；或受票人止付，即使該止付未經法院判決確認；或對其財產作出執行而無效果；

（三）未承兌之匯票之出票人破產。

第四十四條

拒絕承兌或拒絕付款須由要式文件（拒絕承兌證書或拒絕付款證書）證明。

拒絕承兌證書應於規定之提示承兌期限內作出，如發生第二十四條第一款所指情況，第一次提示係在該期限之最後一日作出者，

得於翌日作出拒絕證書。

定日付款或在出票日後或見票後定期付款之匯票，其拒絕付款證書須於應對匯票付款之日後兩個工作日內作出；見票即付匯票，

拒絕證書須按上款關於作出拒絕承兌證書之條件作出。

作出拒絕承兌證書後，無須提示付款及作出拒絕付款證書。

不論是否已對匯票承兌，如付款人止付，或對其財產經執行而無效果，持票人在將匯票向付款人提示付款及作出拒絕證書前，不

得行使追索權。

不論是否已對匯票承兌，如付款人受破產宣告，或未獲承兌之匯票之出票人受破產宣告，持票人得透過出示宣告破產之裁決行使

追索權。

第四十五條

持票人應於作出拒絕證書之日後四個工作日內將拒絕承兌或拒絕付款之事宜通知背書人及出票人；如匯票上有“免費返還”之條

款，應於提示日後四個工作日內作出上指通知，各背書人應於收到通知後兩個工作日內將收到通知之事宜連同上指通知之各人名稱及

地址通知其前手背書人，依次直至出票人，上指期限自收到上一通知之日起算。

按上款之規定通知匯票上之簽名人時，對其保證人，亦應於同一期限內發給同樣通知。

如某一背書人未於匯票上記載其地址或記載不明，則將通知發給其前手背書人。

應發出通知之人得以任何方式為之，甚至僅將匯票退回亦可。

發出通知之人須證明其於規定期限內發出；於規定期限內將通知信投郵，應視為已遵守規定期限。

未於上指期限發出通知之人，並不喪失其權利；如其過失造成損害，應負責賠償，但賠償責任以票面金額為限。

第四十六條

出票人、背書人或保證人得於票據上記載“免費返還”、“免作拒絕證書”或其他同義條款並簽名，以免除持票人為行使追索權

而必須作出拒絕承兌證書或拒絕付款證書之責任。

該條款並不免除持票人於規定期限內提示匯票或發出必要通知之責任；對不遵守期限之舉證責任，由對抗持票人之人承擔。


該條款如由出票人記載，對所有在匯票上簽名之人均產生效力；如由背書人或保證人記載，則僅對該背書人或保證人產生效力；

如持票人無視出票人所記載之規定而作出拒絕證書，有關費用由其承擔；如該條款由背書人或保證人記載，作出拒絕證書之人得就其

費用向所有在匯票上簽名之人請求償還。

第四十七條

所有出票人、承兌人、背書人或保證人均對持票人負連帶責任。

持票人有權對上指之人個別或集體提起訴訟，無須按彼等承擔責任之先後順序。

在匯票上簽名之人對匯票作出清償後，與持票人享有同等權利。

對共同債務人之一提起訴訟後，亦得對其他債務人提起訴訟，即使其他債務人為被訴債務人之後手亦然。

第四十八條

持票人行使追索權時，得向被追索人索償下列款項：

（一）未承兌或未付款之匯票金額，如有約定利息者，其利息；

（二）自到期日起按 6% 之利率計算之利息；

（三）作出拒絕證書及所發通知之費用，以及其他費用。

如於到期日前行使追索權，匯票金額應扣除貼息，貼息應按在持票人住所地行使追索權之日之官方貼現率（銀行利率）計算。

第四十九條

支付匯票款項之人，得向其擔保人索償下列款項：

（一）已付之全部款項；

（二）自支付上指款項之日起按 6% 之利率計算之利息；

（三）所支付之費用。

第五十條

任何被追索或可被追索之共同債務人支付匯票款項後，得請求持票人交付匯票、拒絕證書及收據。

背書人支付匯票款項後，得塗銷其背書及其後手背書人之背書。

第五十一條

如於部分承兌後行使追索權，對匯票未承兌部分付款之當事人，得要求在匯票上載明此項付款，並要求作出受領證書，持票人亦

須向其交付經認證之匯票副本及拒絕證書，以便其能行使追索權。

第五十二條

有追索權之人得向共同債務人簽發在該共同債務人住所地付款之見票即付之新匯票（重開匯票），以資取償，但另有約定者除

外。

重開匯票之金額，除第四十八條及第四十九條規定之金額外，尚包括經紀費及重開匯票之印花費。

重開匯票如由持票人簽發，應付金額按原匯票付款地匯往共同債務人住所地之見票即付匯票之匯率訂定；如由背書人簽發，應付

金額按其住所所在地匯往共同債務人住所所在地之見票即付匯票之匯率訂定。


第五十三條

於下列期限屆滿後，持票人對背書人、出票人，以及除承兌人以外之其他共同債務人喪失追索權：

見票即付或見票後定期付款之匯票之提示期限；

作出拒絕承兌證書或拒絕付款證書之期限；

如有“免費返還”之條款，提示付款期限。

如未於出票人規定之期限內提示承兌，持票人即喪失拒絕承兌及拒絕付款之追索權，但約定之條款表明出票人之意僅為免除自己

擔保承兌之責任者除外。

背書中所載之提示期限，僅對該背書人有效。

第五十四條

如因不可克服之障礙（任何國家宣告之法律時效或其他不可抗力之情況）導致無法於所定期限內提示匯票或作出拒絕證書，此期

限應予以延長。

持票人有責任將不可抗力之情況立即通知其背書人，將通知內容記載於匯票或其黏單上，並載明日期及簽名；其他方面，適用第

四十五條之規定。

不可抗力之情況終止後，持票人應立即將匯票提示承兌或提示付款，並於必要時作出拒絕證書。

到期日起，如超過三十日而不可抗力之情況仍延續時，持票人即得行使追索權，無須作出提示或拒絕證書。

如為見票即付或見票後定期付款之匯票，上指期限應從持票人向其背書人發出不可抗力之情況通知之日起算，不論該日是否在提

示期限屆滿之前；如為見票後定期付款之匯票，三十日之期限應加在匯票規定之見票後之該段時期內。

持票人之純個人事宜或經其委託提示匯票或作出拒絕證書之人之純個人事宜，不視為不可抗力之情況。

第八章

參加

第一節

一般規定

第五十五條

出票人、背書人或保證人得指定預備承兌人或預備付款人。

匯票得由為維護被追索之任何債務人之信譽而參加之人按規定承兌或支付。

參加人得為第三人，亦得為付款人或除承兌人以外之已對匯票承擔責任之當事人。

參加人有責任於兩個工作日內向被參加人發出其參加之通知；如未發出通知而其過失造成損害，應負責賠償，但損害賠償之責任

以匯票上之金額為限。

第二節

參加承兌

第五十六條

於到期前對可承兌之匯票行使追索權之持票人，在任何情況下均得參加承兌。


如匯票上指定在付款地之預備承兌人或預備付款人，持票人不得於到期日前向已指定預備兌承人或預備付款人之人及後手簽名人

行使追索權，但向預備承兌人或預備付款人提示匯票而遭拒絕承兌且已作出拒絕證書者除外。

在其他參加承兌之情況下，持票人得拒絕參加承兌；如同意參加承兌，即喪失其於到期前對被參加承兌人及其後手簽名人之追索

權。

第五十七條

參加承兌應在匯票上載明，由參加人簽名，並應載明被參加人之名稱；如無該項記載，應視出票人為被參加承兌人。

第五十八條

參加承兌人對持票人及被參加承兌人之後手背書人承擔之責任，與被參加人承擔之責任同。

即使參加承兌，被參加承兌人及其保證人於支付第四十八條規定之金額時，得要求持票人交付匯票、拒絕證書及倘有之附受領證

書之收據。

第三節

參加付款

第五十九條

不論在匯票到期日或到期前均有追索權之持票人，在任何情況下，均得參加付款。

參加付款，應就被參加人應付之全部金額為之。

上款所指付款至遲須於容許作出拒絕付款證書期限最後一日之翌日為之。

第六十條

匯票如由在付款地有住所之人參加承兌，或在該地指定有預備付款人，持票人應先向各人提示，如有必要，並應至遲於容許作出

拒絕證書期限最後一日之翌日作出拒絕付款證書。

如未於期限內作出拒絕證書，指定預備付款人之人或被參加承兌人及所有後手背書人均獲免除責任。

第六十一條

拒絕參加付款之持票人，對任何因參加付款而可獲免除責任之人喪失追索權。

第六十二條

參加付款須以記載在匯票上之收據證明，並須載明被參加人名稱；如無該項記載，視為為出票人付款。

匯票及倘有之拒絕證書應交予參加付款人。

第六十三條

參加付款人付款後，代位取得被參加人及向被參加人就匯票負有責任之人在匯票上之權利，但不得再將匯票背書。

被參加人之後手背書人因參加付款而獲免除責任。

如有數人參加付款，以參加付款後能免除多數債務人之責任之人有優先權；任何知悉該事實，仍違反本規則而參加付款之人，對

因此而可獲免除責任之人喪失追索權。


第九章

複本及副本

第一節

複本

第六十四條

匯票得簽發多份複本。

複本上應編號；如未編號，各複本應視為獨立匯票。

未載明為單張匯票之匯票之持票人，得請求交付多份複本，費用自負；為此，該持票人應向其直接前手背書人提出請求，以便後

者再向上一手背書人提出請求，依次直至出票人，而前手背書人均有義務協助；背書人有義務在新簽發之多份複本上再作同樣之背

書。

第六十五條

就複本之一付款者，即使匯票上無載明此項付款使其他複本失效，亦獲免除責任，但付款人對經其承兌而未收回之複本仍應負

責。

背書人將多份複本轉讓予數人時，該背書人及其後手背書人均應對經彼等簽名而未收回之各份複本負責。

第六十六條

為提示承兌送出複本之一者，須在其餘複本上註明占有該複本之人之名稱；該人有義務將該複本交予另一複本之合法持票人。

如該人拒絕交出，持票人僅於以拒絕證書載明下列事項後，方得行使追索權：

（一）經其請求後仍未獲歸還為提示承兌而送出之複本；

（二）未能根據另一複本獲承兌或付款。

第二節

副本

第六十七條

匯票持票人有作成匯票副本之權利。

副本上須載有正本上之一切內容，並記載正本上之背書及所有其他事項，副本應註明迄至何處為正本內容。

背書及保證得在副本上作出，其效力與在正本上所作者同。

第六十八條

副本須載明由何人持有票據正本，該人有義務將票據正本交予匯票副本之合法持票人。

如該人拒絕交出，持票人僅於以拒絕證書載明正本經其要求未獲歸還後，方得對在副本上背書或作出保證之人行使追索權。

作成副本前，票據正本上最後一個背書後載有“此後僅在副本上所作之背書有效”或同義詞語，則正本上後加之背書無效。


第十章

變造

第六十九條

匯票文義如有變造，則簽名在變造之後者，依變造後文義負責，簽名在變造之前者，依原有文義負責。

第十一章

時效

第七十條

就匯票對承兌人之一切訴訟時效期間，自到期日起三年完成。

持票人對背書人及出票人之訴訟時效期間，自在適當時間內作出拒絕證書之日起一年完成，如有“免費返還”之條款，自到期日

起一年完成。

背書人對其他背書人或對出票人之訴訟時效期間，自背書人對匯票付款之日起或自其本人被訴之日起六個月完成。

第七十一條

時效中斷，僅對中斷事由之起因者產生效力。

第十二章

一般規定

第七十二條

如匯票之到期日為法定公眾假期，僅得於其後第一個工作日請求付款；匯票之其他事宜，尤其提示承兌及作出拒絕證書，僅得於

工作日辦理。

如票據行為須於一定期限內完成而期限之最後一日為法定公眾假期，得延長該期限至假期後第一個工作日。

第七十三條

法定或合約上之期限，不包括該期限之首日。

第七十四條

寬限日，不論其為法律上或司法上者，均不許可。

第二編

本票

第七十五條

本票須記載下列事項：

一、“本票”一詞，載於票據主文中，並以票據文本所使用之語文表明；


二、無條件支付一定金額之承諾；

三、付款日期；

四、付款地；

五、受款人或其指定人之名稱；

六、出票日及出票地；

七、開票人（出票人）之簽名。

第七十六條

本票上如欠缺上條所指任一要件，不產生本票效力，但下列各款規定之情況除外。

本票上如未記載付款日期，視為見票即付。

本票上如無特別記載，票據之出票地視為付款地，並視為出票人之住所地。

本票上如未記載出票地，出票人名稱旁所記載之地點視為出票地。

第七十七條

下列關於匯票之規定，凡與本票之性質不相抵觸者，均適用於本票：

背書（第十一條至第二十條）；

到期日（第三十三條至第三十七條）；

付款（第三十八條至第四十二條）；

拒絕付款之追索權（第四十三條至第五十條、第五十二條至第五十四條）；

參加付款（第五十五條、第五十九條至第六十三條）；

副本（第六十七條及第六十八條）；

變造（第六十九條）；

時效（第七十條及第七十一條）；

公眾假期、期限之計算及寬限日之禁止（第七十二條、第七十三條及第七十四條）。

下列關於匯票之規定，亦適用於本票：匯票在第三人住址或在付款人住所以外地點付款（第四條及第二十七條）；利息之約定

（第五條）；應付金額記載之不一致（第六條）；在第七條所指情況下簽名之後果；無權代理及越權代理之人之簽名之後果（第八條）；

空白匯票（第十條）。

關於保證之第三十條至第三十二條之規定，亦適用於本票：在第三十一條第四款之情況下，如保證未載明為何人保證，即視為為

本票出票人保證。

第七十八條

本票出票人應負之責任，與匯票之承兌人同。

見票後定日付款之本票，須於第二十三條規定之期限內向出票人提示見票；期限自出票人在本票上見票簽證之日起算；出票人拒

絕見票簽證之事實，須以拒絕證書證明（第二十五條），拒絕證書之日期即為見票後期間之首日。


附件二

第一條

各締約國可規定統一法第一條（一）項所指的、在本國領土內簽發的匯票必須載有“匯票”字樣的義務，僅於本公約生效六個月

後方開始適用。

第二條

各締約國有權就本國領土內的匯票所構成的義務，規定如何以書寫於匯票上的、可證明原應簽名者的意向的經認證聲明代替簽

名。

第三條

各締約國保留不將統一法第十條納入國內法的權利。

第四條

透過排除統一法第三十一條第一款的適用，各締約國有權准許在本國領土內以指明文書繕立地點的獨立文書作出保證。

第五條

各締約國可對統一法第三十八條作出補充，規定在本國領土內付款的匯票的持票人應在到期日提示付款；違反該義務者僅對所造

成的損失及損害負責。

其餘締約國有權訂定承認上述義務的條件。

第六條

為適用統一法第三十八條第二款的規定，各締約國得根據國內法的規定，決定哪類機構應被視為票據交換所。

第七條

如出現涉及本國貨幣匯率的特殊情勢，各締約國於認為有需要時，可停止適用統一法第四十一條中關於以外幣實際支付在本國領

土內付款的匯票的規定。上述規則亦適用於在本國領土內簽發以外幣付款的匯票的事宜。

第八條

各締約國有權規定在本國領土內開出的拒絕證書，得以書寫於匯票上的、註明日期且經付款人簽名的聲明代替，但出票人在匯票

主文中規定開出拒絕證書須履行特定手續者除外。

各締約國亦有權規定上述聲明須於開出拒絕證書的期限內登錄於公共登記冊。

在以上兩款所指情況下，推定無日期背書是先於拒絕證書而作出。

第九條

透過排除統一法第四十四條第三款的適用，各締約國有權規定拒絕付款證書須於匯票付款日或其後的兩個工作日內開出。


第十條

統一法第四十三條（二）項及（三）項，以及第四十四條第五款及第六款所指法律狀況，留待各締約國立法確定。

第十一條

透過排除統一法第四十三條（二）項及（三）項，以及第七十四條的適用，各締約國保留在國內立法中給予被訴的匯票保證人寬

限期的權利，但該寬限期在任何情況下均不得逾越匯票到期日。

第十二條

透過排除統一法第四十五條的適用，各締約國有權保留或引入由公務人員作出通知的制度，即：按照國內法的規定負責開出拒絕

承兌證書或拒絕付款證書的公證員或公務員，有義務以書面方式通知受匯票制約的人，其地址或寫於匯票上，或為開出拒絕證書的工

作人員所知悉，或由請求開出拒絕證書的人提供。作出上述通知所需費用列入開出拒絕證書的費用內。

第十三條

各締約國有權就在本國領土內簽發及付款的匯票規定以本國現行法定利率取代統一法第四十八條（二）項及第四十九條（二）項

所指利率。

第十四條

透過排除統一法第四十八條的適用，各締約國保留在國內法加入以下規定的權利：持票人可向其行使追索權時所針對的被追索人

索償一筆金額由國內法訂定的手續費。

透過排除統一法第四十九條的適用，上述規定亦適用於已支付匯票款項而向擔保人索償的人。

第十五條

各締約國可自由決定在權利喪失或訴訟時效完成的情況下，保留在本國領土內對不設備付金的出票人或對不正當牟利的出票人或

背書人提起訴訟的權利。同一權利亦適用於與已收取備付金或不正當牟利的承兌人有關的訴訟的時效完成的情況。

第十六條

出票人是否負有最遲在到期日設立備付金的義務，以及持票人對該備付金是否享有特別權利的問題，不屬統一法的適用範圍。

上述規定亦適用於任何其他與作為簽發匯票的基礎的法律狀況有關的問題。

第十七條

各締約國負責在國內法訂定本國法院所受理的、與匯票有關的訴訟的時效中斷及中止原因。

其餘締約國有權訂定承認上述原因的條件。而上述規定亦適用於作為指明統一法第七十條第三款所指時效開始的方法的訴訟。

第十八條

就匯票的承兌或付款提示及其他相關行為，各締約國有權規定將某些工作日視同法定假日。

第十九條

各締約國可在國內法為統一法第七十五條所指票據命名，亦可規定該等票據無須有特定名稱，但須載明其屬指示式票據。


第二十條

本附件第一條至第十八條中關於匯票的規定亦適用於本票。

第二十一條

各締約國保留將其因本公約第一條的規定而承擔的義務限於與匯票有關的規定的範圍內的權利，而不將統一法第二編所載關於本

票的規定引入國內法。在此情況下，施行該保留的締約國僅被視為有關匯票部分的締約方。　　

各締約國亦保留將關於本票的規定編入一特別規章的權利，該規章須完全符合統一法第二編的規定，且須轉載與該編所指匯票有

關的規定，並僅可對該等規定作出因統一法第七十五條、第七十六條、第七十七條及第七十八條，以及本附件第十九條及第二十條的

規定而應作出的改動。

第二十二條

各締約國有權就延長旨在保存權利的行為的期限及延長匯票期限而採取一般性的例外措施。

第二十三條

各締約國保證承認其餘締約國因本附件第一條至第四條、第六條、第八條至第十六條及第十八條至第二十一條的規定而通過的規

定。

議定書

在簽署以今日為所註日期的、就匯票和本票訂立統一法的公約之際，具名於下方且經適當授權的代表，協定如下︰

甲

凡未能在一九三二年九月一日前交存有關本公約的批准書的國際聯盟會員國及非會員國，須自該日起計十五日內向國際聯盟秘書

長通報，以說明有關批准的情況。

乙

如在一九三二年十一月一日尚未實現第六條第一款所定本公約生效的條件，國際聯盟秘書長將召集已簽署或已加入本公約的國際

聯盟會員國及非會員國舉行會議，以審視有關情況及研究倘應採取的因應措施。

丙

締約國應彼此通報各自為落實本公約而於本國頒布生效的法律規定。

上述全權代表簽署本議定書，以昭信守。

一九三零年六月七日於日內瓦制定本議定書正文一份，其將交存於國際聯盟秘書處檔案庫，經鑑證副本將分送所有參加本次會議

的國際聯盟會員國及非會員國。


–––––––

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Fevereiro de 2005.— O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

–––––––

二零零五年二月二日於行政長官辦公室

辦公室主任何永安


經濟財政司司長辦公室

第 31/2005 號經濟財政司司長批示

基於有需要對本年度澳門特別行政區財政預算第十二章經常

開支中職能分類8-01-0經濟分類04-01-05-00-40，項目為“經常轉

移——公營部門——其他——燃料安全委員會”的款項作出分配；

在燃料安全委員會的建議下，經聽取財政局的意見；

經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條

賦予的職權，並根據第12/2000號行政命令授予的權限，作出本批

示。

按照第12/2004號法律第十一條第一款規定，本年度澳門特別

行政區財政預算第十二章經常開支中職能分類 8-01-0 經濟分類

04-01-05-00-40，項目為“經常轉移——公營部門——其他——燃料

安全委員會”，金額為 $6,848,100.00（澳門幣陸佰捌拾肆萬捌仟

壹佰元整）的款項，分配如下：

經常開支

01-00-00-00 人員 ................................................... $ 4,955,900.00

01-01-00-00 固定及長期報酬

01-01-01-00 法律通過之編制人員

01-01-01-01 薪俸或服務費 .................................. $ 900,000.00

01-01-01-02 年資獎金........................................... $ 29,400.00

01-01-02-00 編制以外人員

01-01-02-01 報酬 ................................................... $ 579,000.00

01-01-02-02 年資獎金........................................... $ 15,900.00

01-01-03-00 各類人員報酬

01-01-03-01 報酬 ................................................... $ 1,752,000.00

01-01-06-00 重疊薪俸........................................... $ 340,000.00

01-01-07-00 固定及長期酬勞 .............................. $ 150,000.00

01-01-09-00 聖誕津貼........................................... $ 294,200.00

01-01-10-00 假期津貼........................................... $ 294,200.00

01-02-00-00 附帶報酬

01-02-03-00 超時工作

01-02-03-00-01 額外工作........................................... $ 100,000.00

01-02-05-00 出席費 ............................................... $ 224,000.00

01-02-06-00 房屋津貼........................................... $ 72,000.00

01-03-00-00 實物補助

01-03-01-00 私人電話........................................... $ 25,000.00

01-03-03-00 服裝及個人用品——實物 .............. $ 10,000.00

01-05-00-00 社會福利金

01-05-01-00 家庭津貼........................................... $ 65,200.00

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA

E FINANÇAS

Despacho do Secretário para a Economiae Finanças n.º 31/2005

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capí-tulo 12 - divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e eco-nómica 04-01-05-00-40 da tabela de despesa corrente do Orça-mento da Região Administrativa Especial de Macau para o cor-rente ano, sob a designação: Transferências Correntes — SectorPúblico — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;

Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis eouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das com-petências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secre-tário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificaçõesfuncional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40, da tabela de des-pesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Espe-cial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Trans-ferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão deSegurança dos Combustíveis, na importância de $ 6 848 100,00(seis milhões, oitocentas e quarenta e oito mil e cem patacas), édistribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004,da seguinte forma:

Despesas correntes

01-00-00-00 Pessoal ......................................... $ 4 955 900,0001-01-00-00 Remunerações certas e

permanentes01-01-01-00 Pessoal dos quadros

aprovados por lei01-01-01-01 Vencimentos ou honorários ..... $ 900 000,0001-01-01-02 Prémio de antiguidade. ............. $ 29 400,0001-01-02-00 Pessoal além do quadro01-01-02-01 Remunerações ............................ $ 579 000,0001-01-02-02 Prémio de antiguidade .............. $ 15 900,0001-01-03-00 Remunerações de pessoal

diverso01-01-03-01 Remunerações ............................ $ 1 752 000,0001-01-06-00 Duplicação de vencimentos ...... $ 340 000,0001-01-07-00 Gratificações certas e

permanentes ............................ $ 150 000,0001-01-09-00 Subsídio de Natal ....................... $ 294 200,0001-01-10-00 Subsídio de férias ....................... $ 294 200,0001-02-00-00 Remunerações acessórias01-02-03-00 Horas extraordinárias01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário ............ $ 100 000,0001-02-05-00 Senhas de presença .................... $ 224 000,0001-02-06-00 Subsídio de residência ............... $ 72 000,0001-03-00-00 Abonos em espécie01-03-01-00 Telefones individuais ................. $ 25 000,0001-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais —

Espécie ..................................... $ 10 000,0001-05-00-00 Previdência social01-05-01-00 Subsídio de família ..................... $ 65 200,00


01-05-02-00 Abonos diversos — Previdênciasocial ........................................ $ 25 000,00

01-06-00-00 Compensação de encargos01-06-03-00 Deslocações — Compensação

de encargos01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque .. $ 20 000,0001-06-03-02 Ajudas de custo diárias ............. $ 50 000,0001-06-03-03 Outros abonos — Compensação

de encargos ............................. $ 10 000,00

02-00-00-00 Bens e serviços ............................ $ 1 551 800,0002-01-00-00 Bens duradouros02-01-04-00 Material de educação, cultura

e recreio ................................... $ 50 000,0002-01-06-00 Material honorífico e de

representação ......................... $ 10 000,0002-01-07-00 Equipamento de secretaria ....... $ 100 000,0002-01-08-00 Outros bens duradouros ........... $ 50 000,0002-02-00-00 Bens não duradouros02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes .... $ 25 000,0002-02-04-00 Consumos de secretaria ............ $ 50 000,0002-02-07-00 Outros bens não duradouros .... $ 50 000,0002-03-00-00 Aquisição de serviços02-03-01-00 Conservação e aproveitamento

de bens ..................................... $ 50 000,0002-03-02-00 Encargos das instalações02-03-02-01 Energia eléctrica ........................ $ 180 000,0002-03-02-02 Outros encargos das

instalações ............................... $ 180 000,0002-03-03-00 Encargos com a saúde ............... $ 15 000,0002-03-04-00 Locação de bens ......................... $ 10 000,0002-03-05-00 Transportes e comunicações02-03-05-03 Outros encargos de transportes

e comunicações ....................... $ 50 000,0002-03-06-00 Representação ............................ $ 50 000,0002-03-07-00 Publicidade e propaganda ........ $ 55 000,0002-03-08-00 Trabalhos especiais diversos .... $ 300 000,0002-03-09-00 Encargos não especificados ...... $ 326 800,00

05-00-00-00 Outras despesas correntes .......... $ 50 400,0005-02-00-00 Seguros05-02-01-00 Pessoal ......................................... $ 15 000,0005-02-02-00 Material ....................................... $ 20 000,0005-02-04-00 Viaturas ....................................... $ 10 000,0005-04-00-00 Diversas05-04-00-00-19 Encargos relativos à

contribuição para o FSS ........ $ 5 400,00

Despesas de capital

07-00-00-00 Investimentos .............................. $ 290 000,0007-09-00-00 Material de transporte ............... $ 50 000,0007-10-00-00 Maquinaria e equipamento ...... $ 240 000,00

Total de despesas ...... $ 6 848 100,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeirode 2005.

25 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

01-05-02-00 各項補助——社會福利金 .............. $ 25,000.00

01-06-00-00 負擔補償

01-06-03-00 交通費——負擔補償

01-06-03-01 啟程津貼........................................... $ 20,000.00

01-06-03-02 日津貼 ............................................... $ 50,000.00

01-06-03-03 其他補助——負擔補償 .................. $ 10,000.00

02-00-00-00 資產及勞務 ...................................... $ 1,551,800.00

02-01-00-00 耐用品

02-01-04-00 教育、文化及康樂用品 ................. $ 50,000.00

02-01-06-00 榮譽及招待物品 .............................. $ 10,000.00

02-01-07-00 辦事處設備 ...................................... $ 100,000.00

02-01-08-00 其他耐用品 ...................................... $ 50,000.00

02-02-00-00 非耐用品

02-02-02-00 燃油及潤滑劑 .................................. $ 25,000.00

02-02-04-00 辦事處消耗 ...................................... $ 50,000.00

02-02-07-00 其他非耐用品 .................................. $ 50,000.00

02-03-00-00 勞務之取得

02-03-01-00 資產之保養及利用.......................... $ 50,000.00

02-03-02-00 設施之負擔

02-03-02-01 電費 ................................................... $ 180,000.00

02-03-02-02 設施之其他負擔 .............................. $ 180,000.00

02-03-03-00 衛生負擔........................................... $ 15,000.00

02-03-04-00 資產租賃........................................... $ 10,000.00

02-03-05-00 交通及通訊

02-03-05-03 交通及通訊之其他負擔 ................. $ 50,000.00

02-03-06-00 招待費 ............................................... $ 50,000.00

02-03-07-00 廣告及宣傳 ...................................... $ 55,000.00

02-03-08-00 各項特別工作 .................................. $ 300,000.00

02-03-09-00 未列明之負擔 .................................. $ 326,800.00

05-00-00-00 其他經常開支 .................................. $ 50,400.00

05-02-00-00 保險

05-02-01-00 人員 ................................................... $ 15,000.00

05-02-02-00 物料 ................................................... $ 20,000.00

05-02-04-00 車輛 ................................................... $ 10,000.00

05-04-00-00 雜項

05-04-00-00-19 社會保障基金供款之支付 ............. $ 5,400.00

資本開支

07-00-00-00 投資 ................................................... $ 290,000.00

07-09-00-00 運輸物料........................................... $ 50,000.00

07-10-00-00 機械及設備 ...................................... $ 240,000.00

總開支 .... $ 6,848,100.00

本批示由二零零五年一月一日起生效。

二零零五年一月二十五日

經濟財政司司長譚伯源


第 33/2005 號經濟財政司司長批示

基於在本財政年度有需要撥予經濟委員會一項按照七月十

三日第 30/98/M 號法令第一條規定而設立的常設基金，金額為

$26,000.00（澳門幣貳萬陸仟元整）；

在該委員會的建議下，並經聽取財政局意見；

經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條

賦予的職權，並根據一九九九年十二月二十日公佈的第1/1999號

法律第七條規定，作出本批示。

撥予經濟委員會一項金額為 $26,000.00（澳門幣貳萬陸仟元

整）的常設基金。該基金由以下成員組成之行政委員會負責管

理：

主席：經濟財政司司長辦公室主任陸潔嬋，當其出缺或因故

不能視事時，由其合法代任人代任；

委員：秘書長廖小明；

委員：特級技術輔導員洪婉儀。

本批示由二零零五年一月一日起生效。

二零零五年一月三十一日

經濟財政司司長譚伯源

–––––––

二零零五年一月三十一日於經濟財政司司長辦公室

辦公室主任陸潔嬋

保安司司長辦公室

第 4/2005 號保安司司長批示

嘉獎

本人對治安警察局警員編號 121001 ，陳志光及警員編號

131001，譚振輝予以嘉獎，因他們於二零零五年一月二十一日早

上在協助副警長編號120921，陳明明制服及拘捕一名剛持鎗行劫

並傷及一名市民的匪徒時表現出快捷、忘我及勇敢。

憑他們審慎、果斷及勇敢地作出的行動，成功拯救了受害

者，並迅速介入追截及拘捕匪徒的行動。

Despacho do Secretário para a Economiae Finanças n.º 33/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao ConselhoEconómico, para o corrente ano económico, um fundo perma-nente de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas), constituído nostermos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de13 de Julho;

Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dosServiços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos doartigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, oSecretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Conselho Económico um fundo permanentede $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas), para ser gerido por umacomissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete do Secretário paraa Economia e Finanças e, nas suas faltas ou impedimentos, oseu substituto legal;

Vogal: Lio Sio Meng, secretário-geral;

Vogal: Fátima Hung aliás Hung Yuen Yee, adjunto-técnicoespecialista.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeirode 2005.


O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

–––––––

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31de Janeiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2005

Louvor

Louvo os guardas n.º 121001, Chan Chi Kuong, e n.º 131 001,Tam Chan Fai, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, pelaforma pronta, abnegada e corajosa como, na manhã do dia 21de Janeiro de 2005, cooperaram em conjugação de esforços, soba coordenação do subchefe n.º 120921, Chan Meng Meng, naneutralização e detenção de um assaltante que acabara de co-meter um crime usando arma de fogo, com a qual ferira umcidadão.

Actuando com sobriedade, mas decidida e corajosamente,estes agentes distinguiram-se na eficácia como colocaram as ví-timas a salvo da violência do criminoso, facilitando, com a suaintervenção, a perseguição e detenção daquele.


Esta conduta, para além de contribuir activamente para a re-pressão e dissuasão da actividade criminosa, constitui uma im-portante mais-valia para o prestígio da corporação junto dapopulação, concorrendo também para o reforço da interacção econfiança que as autoridades de segurança da Região Adminis-trativa Especial de Macau esperam desenvolver na sua relaçãocom os cidadãos enquanto no prosseguimento das suas políticasde tranquilidade e paz públicas, pelo que se impõe registar oreconhecimento institucional devido aos guardas n.º 121 001,Chan Chi Kuong, e n.º 131 001, Tam Chan Fai, o que faço atra-vés deste público louvor.


O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2005

Louvor

Louvo o subchefe n.º 120 921, Chan Meng Meng, do Corpo dePolícia de Segurança Pública, pela forma pronta, abnegada e co-rajosa como, na manhã do dia 21 de Janeiro de 2005, enqua-drando uma força composta por mais dois agentes da corporação,soube actuar na detenção de um assaltante que acabara de co-meter um crime usando arma de fogo, com a qual ferira umcidadão.

Alertado por um disparo e pelo pedido de socorro de uma dasvítimas, o subchefe Chan Meng Meng reagiu de imediato, iden-tificou o cenário do crime e seu autor, opôs-se-lhe e perseguiu-ode forma decidida até que se lograsse imobilizar a viatura emque aquele criminoso se pusera em fuga. A prontidão, corageme lucidez colocadas na sua acção foram decisivas para o êxitoalcançado, desde logo pela determinação com que soube coor-denar os demais intervenientes e pela sensatez com que fez usodos meios coercivos disponíveis, designadamente da sua armade fogo, proporcionando-os à neutralização do criminoso emfuga, numa demonstração clara do que deve caracterizar a in-tervenção policial.

Esta conduta, para além de contribuir activamente para a re-pressão e dissuasão da actividade criminosa, constitui uma im-portante mais-valia para o prestígio da corporação junto dapopulação, concorrendo também para o reforço da interacção econfiança que as autoridades de segurança da Região Adminis-trativa Especial de Macau querem estabelecer com os cidadãosno prosseguimento das suas políticas de tranquilidade e pazpúblicas, pelo que se impõe registar o reconhecimento institu-cional devido ao subchefe n.º 120 921, Chan Meng Meng, o quefaço através deste público louvor.


O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

–––––––

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 28 de Janeirode 2005. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

此舉除了對犯罪活動帶來阻止及阻嚇作用外，還提高部隊在

居民心目中的威信，促使澳門特別行政區治安當局更努力及更有

信心地履行使居民安居樂業的施政，因此本人透過是次公開嘉獎

表揚警員編號121001，陳志光及警員編號131001，譚振輝，所作

出的貢獻。

二零零五年一月二十八日

保安司司長張國華

第 5/2005 號保安司司長批示

嘉獎

鑑於治安警察局副警長編號120921，陳明明，在二零零五年

一月二十一日早上帶領部隊兩名警員拘捕了一名剛持鎗行劫並傷

及一名市民的匪徒時表現出快捷、忘我及勇敢，因此本人予以嘉

獎。

副警長陳明明在聽了鎗聲及受害人的求救後即時警覺到罪案

的發生及辨別出有關匪徒。他果斷地緊隨住匪徒直至截停了其用

作逃脫的車輛。在此行動中表現出的快捷、勇敢及冷靜是破案的

關鍵，並充分發揮了其決斷力，有效協調指揮人員及獲配備的裝

備，尤其是使用他的配鎗，成功制服正逃脫的匪徒，皆充份表現

出警員在維持治安行動中應有的態度。

此舉除了對犯罪活動帶來阻止及阻嚇作用外，還提高部隊在

居民心目中的威信，促使澳門特別行政區治安當局更努力及更有

信心地履行使市民安居樂業的施政，因此本人透過是次公開嘉獎

表揚副警長編號 120921 ，陳明明所作出的貢獻。

二零零五年一月二十八日

保安司司長張國華

–––––––

二零零五年一月二十八日於保安司司長辦公室

辦公室主任黃傳發


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS

SOCIAIS E CULTURA

Despacho do Secretário para os AssuntosSociais e Cultura n.º 9/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos don.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Admi-nistrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da OrdemExecutiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais eCultura manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Educação eJuventude, mestre Sou Chio Fai, ou no seu substituto legal, to-dos os poderes necessários para representar a Região Adminis-trativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para aexecução da empreitada de «Acabamentos da Sede Nova doCRE», a celebrar com a «Companhia de Engenharia e de Cons-trução Pak Luen».

3 de Fevereiro de 2005.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

–––––––

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura,aos 3 de Fevereiro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Alexis,Tam Chon Weng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES

E OBRAS PÚBLICAS

Despacho do Secretário para os Transportese Obras Públicas n.º 9/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos daalínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, dos artigos 49.º e seguintes, e daalínea a) do n.º 1 do artigo 57.º, todos da Lei n.º 6/80/M, de 5 deJulho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É concedido, por arrendamento e com dispensa de concur-so público, nos termos e condições constantes do contrato emanexo, que faz parte integrante do presente despacho, um terre-no com a área de 23 066 m2, situado na península de Macau, naRua das Lorchas e Rua do Visconde Paço de Arcos, entre aspontes-cais n.os 12 A e 20 do Porto Interior.

2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.


O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao ManLong.

社會文化司司長辦公室

第 9/2005 號社會文化司司長批示

社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條

賦予的職權，並根據第 6/1999 號行政法規第五條第二款及第七

條，連同第14/2000號行政命令第一款、第二款及第五款的規定，

作出本批示。

轉授一切所需的權力予教育暨青年局局長蘇朝暉碩士或其法

定代任人，以便代表澳門特別行政區作為簽署人，與 “聯建築

工程有限公司”簽訂“教育暨青年局教育資源中心新址裝修工程”

承攬合同。

二零零五年二月三日

社會文化司司長崔世安

–––––––

二零零五年二月三日於社會文化司司長辦公室

辦公室主任譚俊榮

運輸工務司司長辦公室

第 9/2005 號運輸工務司司長批示

運輸工務司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條

賦予的職權，並根據七月五日第6/80/M號法律第二十九條第一款

c）項、第四十九條及續後數條和第五十七條第一款 a）項的規

定，作出本批示。

一、根據本批示組成部分的附件合同所載規定及條件，以租

賃制度及免除公開競投方式批出一幅面積23,066平方米，位於澳

門半島火船頭街及巴素打爾古街，內港 12 號 A 至 20 號碼頭之間

的土地。

二、本批示即時生效。

二零零五年一月二十七日

運輸工務司司長歐文龍


附件

（土地工務運輸局第 2378.01 號案卷及

土地委員會第 41/2004 號案卷）

合同協議方：

甲方——澳門特別行政區；及

乙方——十六浦物業發展股份有限公司。

鑑於：

一、澳門旅遊娛樂有限公司透過二零零一年六月二十九日遞

交的申請書，請求以租賃制度及免除公開競投方式批出一幅面積

約為23,700平方米，位於澳門半島內港12號A至20號碼頭之間，

當中並不包括 16 號碼頭的土地，用作興建一座名為“老澳門

1888”，集娛樂、酒店及旅遊的綜合設施，以便營造一個水陸環

境協調和諧的地方，讓該舊城區變得更朝氣蓬勃。

二、土地利用的初步研究方案已經土地工務運輸局的有權限

附屬單位及港務局審議，並與申請公司代表和負責計劃的辦公室

進行多次技術會議，以解決有關航道、所建議的樓宇街道準線以

及道路運輸未完善的地方。隨後，二零零一年十月十六日，遞交

了一份包括 16 號碼頭的新初步研究方案。

三、新的初步研究方案獲得了一般性的贊同意見，土地工務

運輸局對批准有關申請發表意見，說明批給具備以免除公開競投

方式進行的條件，主要是基於該大型建設的城市規劃素質，以及

其主要作為旅遊及休閒的宗旨，此舉可提升內港的價值，並盤活

內港。

四、因此，透過行政長官二零零二年一月三十日作出的批

示，命令按照土地工務運輸局的建議繼續有關程序，並根據當時

生效的八月十六日第230/93/M號訓令第三條第六款，訂定以預計

利潤的百分比 20%（稱為 R 要素）來計算溢價金。

五、在組成案卷後，土地工務運輸局將以租賃制度批出一幅

面積 23,066 平方米，位於澳門半島內港 12 號 A 至 20 號碼頭之間

的土地的批給合同擬本送交申請公司。鑒於已遞交了數份修改計

劃，故該合同擬本亦作出了一些修改。

六、與此同時，透過二零零三年十一月二十日遞交的申請

書，請求准許在程序中以澳門博彩股份有限公司來代替。及後於

二零零四年四月二十七日則申請由總址設於澳門葡京路 2 至 4 號

ANEXO

(Processo n.º 2 378.01 da Direcção dos Serviços de Solos,Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 41/2004

da Comissão de Terras)

Contrato acordado entre:

A Região Administrativa Especial de Macau, como primeirooutorgante; e

A sociedade «Ponte 16 — Desenvolvimento Predial S.A.»,como segundo outorgante.

Considerando que:

1. Por requerimento de 29 de Junho de 2001, a «Sociedade deTurismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.», solicitou a concessão,por arrendamento e com dispensa de concurso público, de umterreno com a área aproximada de 23 700 m2, situado entre aspontes-cais n.os 12A e 20, não incluindo a ponte-cais n.º 16, noPorto Interior, na península de Macau, para a construção de umcomplexo de diversões, hotelaria e turismo, denominado «Anti-go Macau 1888», com vista a criar um espaço de ambiente aquá-tico e terrestre harmonioso, capaz de contribuir para a dinami-zação dessa zona antiga da cidade.

2. O estudo prévio de aproveitamento do terreno foi aprecia-do pelos departamentos competentes da Direcção dos Serviçosde Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e pela Capi-tania dos Portos, tendo sido realizadas diversas reuniões técni-cas com os representantes da requerente e o gabinete responsá-vel pelo projecto, para resolução de deficiências relacionadascom o canal de navegação, o alinhamento das edificações pro-postas e questões de tráfego rodoviário, na sequência das quaisfoi apresentado em 16 de Outubro de 2001 um novo estudo pré-vio que incluiu a ponte-cais n.º 16.

3. Reunindo este novo estudo prévio pareceres, na genera-lidade, favoráveis, a DSSOPT pronunciou-se sobre o deferimentodo pedido, especificando as condições em que a concessão po-deria ser atribuída, com dispensa de concurso público, atenta aqualidade urbanística do empreendimento, de vocação essen-cialmente turística e de lazer, que contribuirá para a valorizaçãoe revitalização do Porto Interior.

4. Nesta conformidade, por despacho de S. Ex.ª o Chefe doExecutivo, de 30 de Janeiro de 2002, foi determinado o prosse-guimento do processo nos termos propostos pela DSSOPT, fixan-do-se em 20% o valor da percentagem de lucro estimado (desig-nado por factor R), para efeitos de cálculo de prémio, ao abrigodo disposto no n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 230/93/M, de 16de Agosto, ao tempo em vigor.

5. Instruído o procedimento, a DSSOPT enviou à requerentea minuta do contrato de concessão, por arrendamento, do terre-no com a área de 23 066 m2, situado entre as pontes-cais n.os 12Ae 20 do Porto Interior, na península de Macau, a qual foi objectode algumas revisões, em virtude de alterações aos projectos queforam sendo submetidos.

6. Entretanto, por requerimento apresentado em 20 de No-vembro de 2003 é solicitada a substituição da parte no processopela «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», e em 27 de Abril de2004, pela sociedade «Ponte 16 — Desenvolvimento Predial,


葡京酒店舊翼 9 字樓，註冊於商業及動產登記局 18277（SO）號

的十六浦物業發展股份有限公司來代替。

七、在申請獲核准及十六浦物業發展股份有限公司接受有關

擬本後，案卷按一般程序送交土地委員會，該委員會在二零零四

年十一月十八日舉行會議，同意批准有關申請。

八、土地委員會的意見書已於二零零四年十一月二十九日經

行政長官的批示確認，該批示載於運輸工務司司長二零零四年十

一月二十五日的贊同意見書上。

九、批出土地的面積為 23,066平方米，在地圖繪製暨地籍局

於二零零二年五月二十一日發出的第5947/2001號地籍圖中以字母

“A1”、“A2”、“A3”、“A4”、“A5”、“A6”及“B”標

示，但在物業登記局沒有標示。

十、根據並履行七月五日第6/80/M號法律第一百二十五條的

規定，已將受本批示規範的合同條件通知申請公司，該公司透過

二零零四年十二月三十一日遞交由 Ng Chi Sing ，鰥夫，出生於

香港，職業住所位於澳門葡京路 2 至 4 號葡京酒店舊翼 9 字樓，

以十六浦物業發展股份有限公司董事身分簽署的聲明書，明確表

示接納有關條件。根據載於該聲明書上的確認，其身分及權力已

經私人公證員 Adelino Correia 核實。

十一、合同第九條第 1）項第（1）分項所述的溢價金，已透

過土地委員會於二零零四年十二月六日發出的第197/2004號非經

常性收入憑單，於二零零四年十二月二十九日在澳門財稅廳收納

處繳付（收據編號 90575），其副本存於有關案卷內。

第一條款——合同標的

甲方以租賃及免除公開競投方式批給乙方一幅位於澳門半島

火船頭街及巴素打爾古街，內港 12 號 A 至 20 號碼頭之間，面積

23,066（貳萬仟零陸拾陸）平方米，價值為 $ 89,876,351.00（澳

門幣捌仟玖佰捌拾柒萬陸仟佰伍拾壹元整），在地圖繪製暨地

籍局於二零零二年五月二十一日發出的第5947/2001號地籍圖中以

字母“A1”、“A2”、“A3”、“A4”、“A5”、“A6”及“B”標示，但

在物業登記局未有標示的土地，該土地以下簡稱土地。上述地籍

圖為本合同的組成部分。

第二條款——租賃期限

1. 租賃的有效期為 25（貳拾伍）年，由規範本合同的批示在

《澳門特別行政區公報》公佈當日起計。

2. 上款訂定的租賃期限可按照適用法例連續續期。

S.A.», com sede em Macau, na Avenida de Lisboa, n.os 2 a 4, AlaVelha do Hotel Lisboa, 9.º andar, registada na Conservatóriados Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 18 277 (SO).

7. Após autorização deste pedido e aceitação da minuta pelanova parte — sociedade «Ponte 16 — Desenvolvimento Predial,S.A.» — o processo foi enviado à Comissão de Terras que, reu-nida em sessão de 18 de Novembro de 2004, emitiu parecer fa-vorável ao deferimento do pedido.

8. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por des-pacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Novembro de2004, exarado sobre parecer favorável do Secretário para os Trans-portes e Obras Públicas, de 25 de Novembro de 2004.

9. O terreno a conceder, com a área de 23 066 m2, encontra-seassinalado com as letras «A1», «A2», «A3», «A4», «A5», «A6»e «B» na planta n.º 5 947/2001, emitida pela Direcção dos Servi-ços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 21 de Maio de 2002,e não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial(CRP).

10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º daLei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato tituladopelo presente despacho foram notificadas à requerente e poresta expressamente aceites, mediante declaração apresentada em31 de Dezembro de 2004, assinada por Ng Chi Sing, viúvo, natu-ral de Hong Kong, com domicílio profissional em Macau, naAvenida de Lisboa, n.os 2 a 4, Hotel Lisboa, 9.º andar, na quali-dade de administrador da sociedade «Ponte 16 — Desenvolvi-mento Predial, S.A.», qualidade e poderes que foram verifica-dos pelo Notário Privado Adelino Correia, conforme reconhe-cimento exarado naquela declaração.

11. A prestação do prémio a que se refere a subalínea (1) daalínea 1) da cláusula nona do contrato foi paga na Recebedoriada Repartição dos Serviços de Finanças de Macau, em 29 de De-zembro de 2004, (receita n.º 90 575), através de guia de receitaeventual n.º 197/2004, emitida pela Comissão de Terras em 6 deDezembro de 2004, cujo duplicado se encontra arquivado no res-pectivo processo.

Cláusula primeira — Objecto do contrato

O primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, porarrendamento e com dispensa de concurso público, um terrenonão descrito na CRP, situado nas Rua das Lorchas e Rua doVisconde Paço de Arcos, entre as pontes-cais n.os 12A e 20 doPorto interior, na península de Macau, com a área de 23 066 m2

(vinte e três mil e sessenta e seis metros quadrados), com o va-lor atribuído de $ 89 876 351,00 (oitenta e nove milhões, oito-centas e setenta e seis mil, trezentas e cinquenta e uma patacas),assinalado com as letras «A1», «A2», «A3», «A4», «A5», «A6»e «B» na planta n.º 5 947/2001, emitida pela DSCC, em 21 deMaio de 2002, que faz parte integrante do presente contrato, deora em diante designado, simplesmente, por terreno.

Cláusula segunda — Prazo do arrendamento

1. O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco)anos, a contar da data da publicação no Boletim Oficial do des-pacho que titula o presente contrato.

2. O prazo do arrendamento, fixado no número anterior, pode,nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado.


第三條款——土地的利用及用途

1. 土地用作興建一座集娛樂、酒店及旅遊的綜合設施，其建

築面積如下：

1）商業 ............................................... 25,833 平方米；

2）酒店（三星級）............................. 23,457 平方米；

3）停車場 ........................................... 14,294 平方米；

4）空地 ................................................ 10,731 平方米。

2. 土地的利用應遵照由乙方編製及遞交，並由甲方核准的利

用計劃中所訂定的條件。

第四條款——租金

1. 根據三月二十一日第50/81/M號訓令規定，乙方每年須繳付

每平方米批出土地 $ 12.00（澳門幣拾貳元整）的租金，總金額為

$ 276,792.00（澳門幣貳拾柒萬陸仟柒佰玖拾貳圓整）。

2. 由規範本合同的批示在《澳門特別行政區公報》公佈當日

起計，租金每五年調整一次，但不妨礙在合同生效期間所公佈法

例的新訂租金的即時實施。

第五條款——利用期限

1. 土地利用的總期限為 36（拾陸）個月，由規範本合同的

批示在《澳門特別行政區公報》公佈當日起計。

2. 上款訂定的期限包括乙方遞交圖則及甲方審議該等圖則所

需的時間。

第六條款——特別負擔

1. 由乙方獨力承擔的特別負擔為：

1）騰空在地圖繪製暨地籍局於二零零二年五月二十一日發出

的第 5947/2001 號地籍圖中以字母“A1”、“A2”、“A3”、“A4”、

“A5”及“A6”標示的土地，以及移走可能存在於該土地上的所有

建築物及物料，包括基礎建設網絡的可能改道；

2）進行利用上述地籍圖中以字母“A1”、“A2”、“A3”、“A4”、

“A5”、“A6”及“B”標示的土地所需的新填海及基礎建設工程；

3）保留內港16號碼頭現有樓宇的立面及高度；

4）在地圖繪製暨地籍局於二零零四年九月十七日發出的第

5992/2002 號地籍圖中以字母“A1”、“A2”、“A3”及“B”標示，位

於內港 11 至 12 號碼頭之間的待填海土地上，興建一個建築面積

為 1,234（壹仟貳佰拾肆）平方米的新 11 號 A 碼頭，但不包括

Cláusula terceira — Aproveitamento e finalidade do terreno

1. O terreno é aproveitado com a construção de um complexode diversões, hotelaria e turismo, com as seguintes áreas brutasde construção:

1) Comércio ................................................................ 25 833 m2;

2) Hotelaria (três estrelas) ........................................ 23 457 m2;

3) Estacionamento ..................................................... 14 294 m2;

4) Área livre ................................................................ 10 731 m2.

2. O aproveitamento do terreno deve obedecer às condiçõesestipuladas no projecto de aproveitamento, a elaborar e a apre-sentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outor-gante.

Cláusula quarta — Renda

1. De acordo com a Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março, osegundo outorgante paga 12 (doze) patacas, por metro quadra-do do terreno concedido, no montante global de $ 276 792,00(duzentas e setenta e seis mil, setecentas e noventa e duas pata-cas).

2. A renda é revista de cinco em cinco anos, contados a partirda data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titulao presente contrato, sem prejuízo da aplicação imediata de no-vos montantes de renda estabelecidos por legislação que, du-rante a vigência do contrato, venha a ser publicada.

Cláusula quinta — Prazo do aproveitamento

1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo glo-bal de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publi-cação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente con-trato.

2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos neces-sários para a apresentação dos projectos pelo segundo outorgantee apreciação dos mesmos pelo primeiro.

Cláusula sexta — Encargos especiais

1. Constituem encargos especiais a suportar exclusivamentepelo segundo outorgante:

1) A desocupação do terreno assinalado com as letras «A1»,«A2», «A3», «A4», «A5» e «A6» na planta n.º 5 947/2001, emiti-da pela DSCC, em 21 de Maio de 2002, e remoção do mesmo detodas as construções e materiais, porventura aí existentes, inclu-indo o eventual desvio das redes de infra-estruturas;

2) A execução do novo aterro e das infra-estruturas necessá-rias ao aproveitamento do terreno assinalado com as letras «A1»,«A2», «A3», «A4», «A5», «A6» e «B» na planta supra-referida;

3) A manutenção da fachada e da altura do edifício existenteimplantado na ponte-cais n.º 16 do Porto Interior;

4) A construção da nova ponte-cais n.º 11A com as áreas bru-tas de construção de 1 234 m2 (mil duzentos e trinta e quatrometros quadrados), não incluindo as instalações interiores damesma, num terreno a conquistar ao mar, situado entre as pon-tes-cais n.os 11 e 12 do Porto Interior, assinalado com as letras«A1», «A2», «A3» e «B» na planta n.º 5 992/2002, emitida pelaDSCC, em 17 de Setembro de 2004, bem como a execução da


obra de construções e das infra-estruturas, incluindo rede desaneamento básico, energia eléctrica e abastecimento de água,na zona destinada a espaço público, assinalada com a letra «C»na mesma planta, em conformidade com a Planta de Alinha-mento Oficial n.º 2002A004, aprovada em 13 de Outubro de 2003;

5) A entrega, no prazo de 12 (doze) meses, contados a partirda data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titulao presente contrato, à Região Administrativa Especial de Ma-cau da nova ponte-cais n.º 11A e da zona destinada a espaçopúblico, referidas na alínea anterior;

6) A promoção, no prazo de 90 (noventa) dias a contar dadata da emissão da certidão de conclusão da obra, de todos osactos jurídicos necessários para a transmissão da nova ponte--cais n.º 11A e da zona destinada a espaço público, referidas naalínea 4), incluindo o registo predial junto da respectiva Conser-vatória e a inscrição matricial na Repartição de Finanças.

2. Os projectos das obras referidas no número anterior, de-vem ser elaborados pelo segundo outorgante, de acordo com asespecificações técnicas exigidas pelo primeiro outorgante, e exe-cutados por aquele depois de aprovados por este.

3. O segundo outorgante garante a boa execução e qualidadedos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de construçãoreferidas na alínea 4) do n.º 1, durante o período de dois anos,contados da data da recepção provisória daquelas obras, obri-gando-se a reparar e a corrigir todas as deficiências que vierema manifestar-se durante aquele período.

Cláusula sétima — Materiais para aterro

Os materiais que forem necessários para aplicar no aterro doterreno, para além dos resultantes da eventual remoção de ter-ras do local, devem ser apropriados e obtidos fora da RegiãoAdministrativa Especial de Macau ou em locais previamenteindicados pelo primeiro outorgante.

Cláusula oitava — Multas

1. Pelo incumprimento do prazo fixado na cláusula quinta, osegundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir até $ 5 000,00(cinco mil patacas), por cada dia de atraso, até 60 (sessenta) dias;para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento evinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância,salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites peloprimeiro outorgante.

2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidadereferida no número anterior em casos de força maior ou de ou-tros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora doseu controlo.

3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclu-sivamente de eventos imprevisíveis e irresistíveis.

4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante obri-ga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o maisrapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.

Cláusula nona — Prémio do contrato

1. O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a títu-lo de prémio do contrato, o montante global de $ 89 876 351,00(oitenta e nove milhões, oitocentas e setenta e seis mil, trezen-tas e cinquenta e uma patacas), da seguinte forma:

室內設施，並按照二零零三年十月十三日核准的第2002A004號正

式街道準線圖，進行建築及基礎建設工程，包括在同一地籍圖中

以字母“C”標示，作為公眾地方的區域設置基本衛生、電力及

供水網；

5）由規範本合同的批示在《澳門特別行政區公報》公佈當日

起計12（拾貳）個月內，將上項所述的新11號A碼頭及作為公眾

地方的區域交予澳門特別行政區；

6）由發出竣工證明之日起計90（玖拾）日內，進行轉讓第4）

項所述的新11號A碼頭及作為公眾地方的區域所需的一切法律行

為，包括在有關登記局作物業登記及在財稅廳作房屋登錄。

2. 乙方須按照甲方要求的技術規格編製上款所述工程的圖

則，並在甲方審批後進行施工。

3. 乙方保證對第1款4）項所述工程良好施工及選用優質的材

料和設備，並由臨時接收當日起計兩年內，負責修理及更正在該

段期間出現的一切瑕疵。

第七條款——用作填海的物料

除可採用從該工地挖取的泥土外，填海所需的物料必須合適

且在澳門特別行政區以外或在甲方事先指定的地方取得。

第八條款——罰款

1. 除有合理解釋且為甲方接受的特殊原因外，乙方不遵守第

五條款訂定的期限，延遲不超過60（陸拾）日者，處以罰款每日

可達 $ 5,000.00（澳門幣伍仟元整）；延遲超過 60（陸拾）日，但

在 120（壹佰貳拾）日以內者，則罰款將加至雙倍。

2. 遇有不可抗力或發生被證實為非乙方所能控制的其他特殊

情況，則免除乙方承擔上款所指的責任。

3. 僅因不可預見及不可抵抗事件而引發的情況，方視為不可

抗力。

4. 為著第 2 款規定的效力，乙方必須儘快將發生上述事實的

情況以書面通知甲方。

第九條款——合同溢價金

1. 乙方須向甲方繳付合同溢價金總金額$ 89,876,351.00（澳門

幣捌仟玖佰捌拾柒萬陸仟佰伍拾壹元整），其繳付方式如下：


1） $ 86,791,351.00 （澳門幣捌仟陸佰柒拾玖萬壹仟佰伍拾

壹元整），以現金按下列方式繳付：

（1） $ 40,000,000.00（澳門幣肆仟萬元整），當接受七月五日

第 6/80/M 號法律第一百二十五條所指的本合同條件時繳付；

（2） $ 46,791,351.00（澳門幣肆仟陸佰柒拾玖萬壹仟佰伍拾

壹元整），連同年利率 5% 的利息分三期繳付，以半年為一期，

每期金額相等，即本金連利息合計為$ 16,383,391.00（澳門幣壹仟

陸佰拾捌萬仟佰玖拾壹元整）。第一期須在規範本合同的

批示在《澳門特別行政區公報》公佈當日起計6（陸）個月內繳付。

2. 餘款 $ 3,085,000.00（澳門幣佰零捌萬伍仟元整），以興

建本合同第六條款第 1 款 4)項所述的新 11 號 A 碼頭，以實物支

付。

第十條款——保證金

1. 按照七月五日第6/80/M號法律第一百二十六條的規定，乙

方須透過甲方接受的存款或銀行擔保方式繳付保證金$ 276,792.00

（澳門幣貳拾柒萬陸仟柒佰玖拾貳元整）。

2. 上款所指的保證金金額應按每年有關租金的數值調整。

第十一條款——轉讓

1. 鑒於批給的性質，將本批給所衍生的狀況轉讓，須事先獲

得甲方許可，而承讓人亦須受本合同修改後的條件約束。

2. 為保證工程所需的融資，乙方可按照十二月二十六日第51/

83/M號法令第二條的規定，將現時批出土地的租賃權向總行或分

行設在澳門特別行政區的信貸機構作意定抵押。

第十二條款——監督

在批出土地的利用期間，乙方必須准許執行監督工作的政府

部門代表進入該土地及施工範圍，並向其提供一切所需的協助，

使其有效執行任務。

第十三條款——失效

1. 本合同在下列情況下失效：

1）第八條款第1款所指的加重罰款期限屆滿；

2）土地利用未完成時，未經同意而更改批給用途；

1) $ 86 791 351,00 (oitenta e seis milhões, setecentas e noventae uma mil, trezentas e cinquenta e uma patacas), em numerário,que será liquidado da seguinte forma:

(1) $ 40 000 000,00 (quarenta milhões de patacas), aquandoda aceitação das condições do presente contrato, a que se refereo artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho;

(2) $ 46 791 351,00 (quarenta e seis milhões, setecentas e no-venta e uma mil, trezentas e cinquenta e uma patacas), que vencejuros à taxa anual de 5%, é pago em três prestações semestrais,iguais de capital e juros, no montante de $ 16 383 391,00 (dezasseismilhões, trezentas e oitenta e três mil, trezentas e noventa e umapatacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses, apósa publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o pre-sente contrato.

2. O remanescente, no montante de $ 3 085 000,00 (três mi-lhões e oitenta e cinco mil patacas), em espécie, será prestado,pela construção da nova ponte-cais n.º 11A referida na alínea 4)do n.º 1 da cláusula sexta.

Cláusula décima — Caução

1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de$ 276 792,00 (duzentas e setenta e seis mil, setecentas e noventae duas patacas), por meio de depósito ou garantia bancária acei-te pelo primeiro outorgante.

2. O valor da caução, referida no número anterior, deve acom-panhar sempre o valor da respectiva renda anual.

Cláusula décima primeira — Transmissão

1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,dada a sua natureza, depende de prévia autorização do primeirooutorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições dopresente contrato.

2. Para garantia do financiamento necessário ao empreendi-mento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntá-ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, afavor de instituições de crédito sediadas ou com sucursal naRegião Administrativa Especial de Macau, nos termos do dis-posto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezem-bro.

Cláusula décima segunda — Fiscalização

Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmoe às obras aos representantes dos Serviços do Governo, que aíse desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, pres-tando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenhoda sua função.

Cláusula décima terceira — Caducidade

1. O presente contrato caduca nos seguintes casos:

1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.º 1 da cláu-sula oitava;

2) Alteração, não consentida, da finalidade da concessão, en-quanto o aproveitamento do terreno não estiver concluído;


3）土地利用中止超過90（玖拾）日，但有合理解釋且為甲方

接受的特殊原因除外。

2. 合同的失效由行政長官以批示宣告，並在《澳門特別行政

區公報》公佈。

3. 合同的失效導致該幅無負擔及已騰空的土地歸甲方所有，

乙方無權要求任何賠償。

第十四條款——解除

1. 倘發生下列任一事實，本合同可被解除：

1）不準時繳付租金；

2）倘土地利用完成，未經同意而更改土地的利用及 / 或批給

用途；

3）違反第十一條款的規定，將批給所衍生的狀況轉讓；

4）不履行第六條款及第九條款訂定的義務。

2. 合同的解除由行政長官以批示宣告，並在《澳門特別行政

區公報》公佈。

第十五條款 ——有權限法院

澳門特別行政區初級法院為有權限解決由本合同所產生任何

爭訟的法院。

第十六條款——適用法例

如有遺漏，本合同以七月五日第6/80/M號法律和其他適用法

例規範。

3) Interrupção do aproveitamento do terreno por um prazosuperior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamentejustificados e aceites pelo primeiro outorgante.

2. A caducidade do contrato é declarada por despacho deS. Ex.ª o Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

3. A caducidade do contrato determina a reversão do terreno,livre e desocupado, à posse do primeiro outorgante, sem direitoa qualquer indemnização por parte do segundo outorgante.

Cláusula décima quarta — Rescisão

1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifi-que qualquer dos seguintes factos:

1) Falta do pagamento pontual da renda;

2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terrenoe/ou da finalidade da concessão, no caso de já estar concluído oaproveitamento do terreno;

3) Transmissão de situações decorrentes da concessão, comviolação do disposto na cláusula décima primeira;

4) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulassexta e nona.

2. A rescisão do contrato é declarada por despacho de S. Ex.ªo Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

Cláusula décima quinta — Foro competente

Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente dopresente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial deBase da Região Administrativa Especial de Macau.

Cláusula décima sexta — Legislação aplicável

O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6//80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.


批示摘錄

摘錄自運輸工務司司長於二零零五年一月十九日作出的批

示：

根據經十二月二十一日第87/89/M號法令核准之《澳門公共行

政工作人員通則》第三十四條第一款及按照十二月二十一日第86/

89/M號法令第三十八條第一款和《行政程序法典》第一百一十八

條第二款 a）項的規定，修改土地工務運輸局人員編制確定委任

首席翻譯陳秀英的徵用，由二零零四年十二月二十六日起生效，

職級為主任翻譯，繼續在本辦公室執行職務。

摘錄自運輸工務司司長於二零零五年一月二十一日作出的批

示：

馮佰堅——根據經十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之

《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條和第二十六條，以及按

照十二月二十一日第 86/89/M 號法令第十一條第一及第二款的規

定，修改其編制外合同，改為第三職階二等技術員，薪俸點為

390 ，由二零零五年二月一日起生效，繼續在電信暨資訊科技發

展辦公室執行職務。

摘錄自行政長官於二零零五年一月二十四日作出的批示：

Arnaldo Ernesto dos Santos 工程師——根據第 11/2005 號行

政長官批示第四款、十二月二十一日第 85/89/M 號法令第三條第

一及第二款、第四條第一及第二款、第六條和附表一，以及經十

二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之《澳門公共行政工作人員

通則》第二十三條第一款 b）項的規定，以定期委任方式委任為

能源業發展辦公室主任，為期兩年，由二零零五年二月一日起生

效。

–––––––

二零零五年一月三十一日於運輸工務司司長辦公室

辦公室主任黃振東

立法會輔助部門

議決摘錄

按照立法會執行委員會二零零五年一月十八日議決：

根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准的《澳門公共行政

工作人員通則》第三十四條的規定，徵用行政暨公職局人員編制

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transpor-tes e Obras Públicas, de 19 de Janeiro de 2005:

Chan Sao Ieng, intérprete-tradutora principal, de nomeaçãodefinitiva, do quadro de pessoal da DSSOPT — alterada a re-quisição para intérprete-tradutora chefe, continuando a exer-cer funções neste Gabinete, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, doETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e nos ter-mos dos artigos 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambosde 21 de Dezembro, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, a partirde 26 de Dezembro de 2004.


Fong Pak Kin — alterado o contrato além do quadro com refe-rência à categoria de técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice390, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termosdos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo De-creto-Lei n.º 87/89/M, e artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lein.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Feve-reiro de 2005.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Ja-neiro de 2005:

Engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos — nomeado, em comis-são de serviço, pelo período de dois anos, coordenador doGDSE, nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Execu-tivo n.º 11/2005, dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.os 1 e 2, e 6.º, emapa 1 do Decreto-Lei n.º 85/89/M, conjugados com o artigo23.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Feve-reiro de 2005.

–––––––

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas,aos 31 de Janeiro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Wong ChanTong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa,de 18 de Janeiro de 2005:

Ché Man Kun, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, do quadrode pessoal da DSAFP — requisitada para desempenhar fun-ções nestes Serviços, pelo período de um ano, na mesma cate-


goria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprova-do pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partirde 4 de Fevereiro de 2005.

Gabriela do Espírito Santo, intérprete-tradutora principal, 1.ºescalão, do quadro de pessoal da DSAFP — prorrogada a suarequisição, pelo período de um ano, nestes Serviços, na mes-ma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,a partir de 2 de Fevereiro de 2005.

Wong Chi Kuong, auxiliar, 4.º escalão, destes Serviços — renova-do o respectivo contrato de assalariamento, pelo período deum ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprova-do pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lein.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Marçode 2005.

–––––––

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 31 de Janeirode 2005. — A Secretária-Geral, Celina Azedo.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DE ÚLTIMA INSTÂNCIA


Por despachos do chefe deste Gabinete, de 12 e 13 de Janei-ro de 2005, respectivamente:

Fong Chan Hou e Leong Pak Seng, auxiliares qualificados, 2.ºescalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referi-dos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria,ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administra-tivo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do RegulamentoAdministrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instân-cia n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM,em vigor, a partir de 28 de Fevereiro de 2005.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 25 de Janeiro de2005:

Ma Chi Hong, auxiliar qualificado, 4.º escalão, assalariado, desteGabinete — renovado o referido contrato, pelo período deum ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, doRegulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, naredacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente doTribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os ar-tigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 22 de Feve-reiro de 2005.

Por despacho do presidente, de 2 de Fevereiro de 2005:

Leong Meng Son — contratado por assalariamento, pelo períodode um ano, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, índice 130,ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administra-tivo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento

內的第一職階主任翻譯員謝文娟在立法會輔助部門擔任同一職級

和職階的職務，由二零零五年二月四日起生效，為期一年。

根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准的《澳門公共行政

工作人員通則》第三十四條的規定，延長徵用行政暨公職局人員

編制內的第一職階首席翻譯員Gabriela do Espírito Santo在立法

會輔助部門擔任同一職級和職階的職務的期限，由二零零五年二

月二日起生效，為期一年。

根據十二月二十一日第 80/92/M 號法令修訂的，十二月二十

一日第 87/89/M 號法令核准的《澳門公共行政工作人員通則》第

二十七條及第二十八條的規定，本部門第四職階助理員黃志光的

散位合同獲續期一年，由二零零五年三月一日起生效。

–––––––

二零零五年一月三十一日於立法會輔助部門

秘書長施明蕙

終審法院院長辦公室

批示摘錄

摘錄自辦公室主任分別於二零零五年一月十二日及一月十三

日作出的批示：

根據經十二月二十二日第39/2004號行政法規修改的三月六日

第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院院長第3/2000號

批示第一款第七項以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第

二十七條及第二十八條的規定，本辦公室的第二職階熟練助理員

方燦濠及梁伯勝之散位合同均獲准以同一職級續期一年，由二零

零五年二月二十八日起生效。

摘錄自辦公室主任於二零零五年一月二十五日作出的批示：


第19/2000號行政法規第十三條第一款、終審法院院長第3/2000號

批示第一款第七項以及現行的《澳門公共行政工作人員通則》第

二十七條及第二十八條的規定，本辦公室的第四職階熟練助理員

馬志雄之散位合同獲准以同一職級續期一年，由二零零五年二月

二十二日起生效。

摘錄自終審法院院長於二零零五年二月二日作出的批示：


第19/2000號行政法規第十三條第一款及現行的《澳門公共行政工

作人員通則》第二十七條及第二十八條之規定，以散位合同方式


Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigos 27.ºe 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de2005.

–––––––

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos2 de Fevereiro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS

DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Adminis-tração e Justiça, de 11 de Janeiro de 2005:

Choi Mio Keng e Lam Kit U — contratadas por assalariamento,pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe,1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Janeiro de2005.

–––––––

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Feve-reiro de 2005. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS

E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração deste Insti-tuto, na sessão realizada em 15 de Dezembro de 2004:

Licenciado Kuong Wa Fun, técnico superior de 2.ª classe, 1.ºescalão, contratado além do quadro, do CCM — alterada acláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoriade técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, ao abri-go dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado peloDecreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 deDezembro de 2004.


Por despachos da vice-presidente do Conselho de Adminis-tração deste Instituto, de 13 de Dezembro de 2004, pre-sentes na sessão realizada em 17 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL — alterada acláusula 3.ª dos respectivos contratos, ao abrigo dos artigos25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Dezembrode 2004:

聘用梁銘信擔任第一職階熟練助理員，薪俸點 130 ，為期一年，

由二零零五年二月十五日起生效。

–––––––

二零零五年二月二日於終審法院院長辦公室

辦公室主任鄧寶國

法務局

批示摘錄

摘錄自行政法務司司長於二零零五年一月十一日作出之批

示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二

十八條的規定，以散位合同方式聘用蔡妙及林潔茹自二零零五

年一月二十六日起在本局擔任第一職階二等技術輔導員職務，薪

俸點為 260 ，為期六個月。

–––––––

二零零五年二月二日於法務局

局長張永春

民政總署

決議摘錄

按本署管理委員會於二零零四年十二月十五日會議所作之決

議：

根據十二月二十一日第87/89/M號法令所核准的現行《澳門公

共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定，澳門文

化中心編制外合同人員第一職階二等高級技術員鄺華歡學士，獲

准修改有關合同的第三條款，職級調整為第一職階一等高級技術

員，薪俸 485 點，自二零零四年十二月十五日起生效。

批示摘錄

按本署管理委員會副主席於二零零四年十二月十三日作出，

並於同年同月十七日提交管理委員會會議的批示：


共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定，環境衛

生及執照部下列編制外合同員工，獲准修改有關合同的第三條

款，皆自二零零四年十二月二十七日起生效：


Lio Sio Hung, para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice370;

Lai Chan Long, para técnico auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão,índice 240.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Adminis-tração deste Instituto, de 15 de Dezembro de 2004, pre-sentes na sessão realizada na mesma data:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — alterada a cláu-sula 3.ª dos respectivos contratos, ao abrigo dos artigos 25.º e26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87//89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Dezembro de2004:

Ho Fat Tong aliás Inácio Ho, para adjunto-técnico principal,2.º escalão, índice 365;

Chan Kok Va, para técnico auxiliar principal, 2.º escalão, ín-dice 275.

Por despacho do presidente do Conselho de Administraçãodeste Instituto, de 17 de Dezembro de 2004, presente nasessão realizada na mesma data:

Licenciado Fok Kai Kai, técnico superior de informática de 1.ªclasse, 2.º escalão, índice 510, da DI — renovado o respectivocontrato além do quadro, pelo período de dois anos, ao abrigodos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo De-creto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 deJaneiro de 2005.

Por despacho do presidente do Conselho de Administraçãodeste Instituto, de 17 de Dezembro de 2004, presente nasessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Licenciado Leong Iok Kei, técnico superior assessor, 3.º escalão,índice 650, do GQC — renovado o respectivo contrato alémdo quadro, pelo período de dois anos, ao abrigo dos artigos25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de2005.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Adminis-tração deste Instituto, de 17 de Dezembro de 2004, pre-sentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SSVMU — renova-dos os respectivos contratos além do quadro, ao abrigo dosartigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decre-to-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Licenciada Lei Mui Heong, como técnica superior de 2.ª classe,2.º escalão, índice 455, pelo período de um ano, a partir de 9 deJaneiro de 2005;

Lou Kin Seng, como fiscal técnico especialista, 1.º escalão, ín-dice 350, pelo período de um ano, a partir de 22 de Janeiro de2005;

Lao Tak Wa, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão,índice 305, pelo período de três meses, a partir de 19 de Janeirode 2005.

廖小雄——第二職階二等技術員，薪俸 370 點；

賴震龍——第二職階一等助理技術員，薪俸 240 點。

按本署管理委員會副主席於二零零四年十二月十五日作出，

並於同日提交管理委員會會議的批示：


共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定，衛生監

督部下列編制外合同員工，獲准修改有關合同的第三條款，皆自

二零零四年十二月二十七日起生效：

何發堂——第二職階首席技術輔導員，薪俸 365 點；

陳國華——第二職階首席助理技術員，薪俸 275 點。

按本署管理委員會主席於二零零四年十二月十七日作出，並

於同日提交管理委員會會議的批示：

根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准的現行《澳門公共

行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，資訊處第

二職階一等高級資訊技術員霍啟楷學士，薪俸 510 點，獲准續有

關編制外合同，為期兩年，自二零零五年一月四日起生效。

按本署管理委員會主席於二零零四年十二月十七日作出，並

於同年同月二十三日提交管理委員會會議的批示：


行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，質量控制

辦公室第三職階顧問高級技術員梁育基學士，薪俸 650 點，獲准

續有關編制外合同，為期兩年，自二零零五年二月一日起生效。

按本署管理委員會副主席於二零零四年十二月十七日作出，

並於同年同月二十三日提交管理委員會會議的批示：


行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，道路渠務

部下列員工獲准續有關編制外合同：

李梅香學士——第二職階二等高級技術員，薪俸455點，為期

一年，自二零零五年一月九日起生效；

勞健勝——第一職階特級技術稽查，薪俸350點，為期一年，

自二零零五年一月二十二日起生效；

劉德華——第一職階一等技術輔導員，薪俸305點，為期三個

月，自二零零五年一月十九日起生效。


按本署管理委員會副主席於二零零四年十二月二十二日作

出，並於同年同月二十三日提交管理委員會會議的批示：


行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，衛生監督

部下列員工獲准續有關編制外合同：

Carlos Alberto Cohen de Brito Teixeira 學士——第三職階

顧問高級技術員，薪俸 650 點，為期一年，自二零零五年一月二

十九日起生效；

惠程傑——第二職階二等助理技術員，薪俸 205 點，為期兩

年，自二零零五年一月二十一日起生效。


行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，下列員工

獲准續有關編制外合同：

陳穎深學士及梁敏茵學士——分別為園林綠化部第三職階二

等高級技術員，薪俸 480 點，以及第二職階二等高級技術員，薪

俸 455 點，為期兩年，各自由二零零五年一月二日及二月一日起

生效。

化驗所：

張桂達學士及黃泳敏學士——分別為第三職階一等高級技術

員，薪俸 535 點，以及第一職階一等高級技術員，薪俸 485 點，

為期兩年，各自由二零零五年二月一日及一月五日起生效；

鍾麗娟——第三職階二等化驗所調劑師，薪俸220點，為期兩

年，自二零零五年一月二十四日起生效。

文化康體部：

嘉儀李學士——第二職階一等高級技術員，薪俸510點，為期

兩年，自二零零五年一月二十一日起生效；

胡寶燕——第一職階一等技術輔導員，薪俸 305 點，為期兩

年，自二零零五年一月十九日起生效；

梁世久——第三職階二等助理技術員，薪俸 220 點，為期兩

年，自二零零五年一月十五日起生效。

環境衛生及執照部：

Jorge Maria Nunes ——第三職階特級技術輔導員，薪俸 430

點，為期兩年，自二零零五年二月一日起生效；

譚偉雄及鄺志榮——分別為第三職階一等助理技術員，薪俸

255點，以及第二職階一等助理技術員，薪俸240點，為期兩年，

皆自二零零五年一月二十七日起生效；

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Adminis-tração deste Instituto, de 22 de Dezembro de 2004, pre-sentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — renovados osrespectivos contratos além do quadro, ao abrigo dos artigos25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Licenciado Carlos Alberto Cohen de Brito Teixeira, comotécnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, pelo períodode um ano, a partir de 29 de Janeiro de 2005;

Wai Cheng Kit, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão,índice 205, pelo período de dois anos, a partir de 21 de Janeirode 2005.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respecti-vos contratos além do quadro, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.ºdo ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,de 21 de Dezembro:

Licenciados Chan Wing Sum e Leong Man Ian, como técnicossuperiores de 2.ª classe, 3.º e 2.º escalão, índices 480 e 455, peloperíodo de dois anos, nos SZVJ, a partir de 2 de Janeiro e 1 deFevereiro de 2005, respectivamente.

No LAB:

Licenciados Cheong Kuai Tat e Vong Weng Man, como téc-nicos superiores de 1.ª classe, 3.º e 1.º escalão, índices 535 e 485,pelo período de dois anos, a partir de 1 de Fevereiro e 5 de Ja-neiro de 2005, respectivamente;

Chong Lai Kun, como preparadora de laboratório de 2.ª classe,3.º escalão, índice 220, pelo período de dois anos, a partir de 24de Janeiro de 2005.

Nos SCR:

Licenciada Ka I Lei, como técnica superior de 1.ª classe, 2.ºescalão, índice 510, pelo período de dois anos, a partir de 21 deJaneiro de 2005;

Vu Pou In, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, ín-dice 305, pelo período de dois anos, a partir de 19 de Janeiro de2005;

Leong Sai Kao, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão,índice 220, pelo período de dois anos, a partir de 15 de Janeirode 2005.

Nos SAL:

Jorge Maria Nunes, como adjunto-técnico especialista, 3.ºescalão, índice 430, pelo período de dois anos, a partir de 1 deFevereiro de 2005;

Tam Vai Hung e Kwong Chi Veng, como técnicos auxiliaresde 1.ª classe, 3.º e 2.º escalão, índices 255 e 240, respectivamente,pelo período de dois anos, a partir de 27 de Janeiro de 2005;


林寶興及黃偉榮——第三職階二等助理技術員，薪俸220點，

為期兩年，皆自二零零五年一月二十七日起生效；

余庭楓——第一職階一等助理技術員，薪俸230點，為期三個

月，自二零零五年一月十日起生效。

按本署管理委員會副主席於二零零四年十二月二十二日作

出，並於同年同月二十三日提交管理委員會會議的批示：


行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，下列員工

獲准續有關編制外合同：

Alberto Manuel da Silva Hung ——澳門文化中心第一職階

一等技術輔導員，薪俸 305 點，為期兩年，自二零零五年一月五

日起生效。

建築及設備部：

蘇沛燊學士及甄卓森學士——分別為第三職階一等高級技術

員，薪俸 535 點，以及第一職階一等高級技術員，薪俸 485 點，

為期一年，各自由二零零五年一月十八日及二月一日起生效；

黃錦錞及Maria Antónia Brás Carvalho F. da Silva ——分別

為第三職階特級技術輔導員，薪俸 430 點，以及第三職階一等技

術輔導員，薪俸 335 點，為期一年，各自由二零零五年二月一日

及一月十五日起生效；

林社棠——第一職階首席技術稽查，薪俸305點，為期一年，

自二零零五年一月十五日起生效；

袁健勝——第二職階二等助理技術員，薪俸 205 點，為期一

年，自二零零五年一月十四日起生效。

行政輔助部：

方錦池及譚春嫺——第三職階二等技術輔導員，薪俸290點，

為期兩年，皆自二零零五年一月七日起生效；

陳坤榮——第三職階二等助理資訊技術員，薪俸255點，為期

一年，自二零零五年二月一日起生效。

澳門藝術博物館：

李月玲——第二職階二等技術員，薪俸370點，為期一年，自

二零零五年一月二日起生效；

吳家聲——第三職階首席技術輔導員，薪俸 380 點，為期兩

年，自二零零五年一月十三日起生效；

Lam Pou Heng e Wong Wai Weng, como técnicos auxiliaresde 2.ª classe, 3.º escalão, índice 220, pelo período de dois anos, apartir de 27 de Janeiro de 2005;

Iu Teng Fong, como técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão,índice 230, pelo período de três meses, a partir de 10 de Janeirode 2005.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Adminis-tração deste Instituto, de 22 de Dezembro de 2004, pre-sentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respecti-vos contratos além do quadro, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.ºdo ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,de 21 de Dezembro:

Alberto Manuel da Silva Hung, como adjunto-técnico de 1.ªclasse, 1.º escalão, índice 305, pelo período de dois anos, nosCCM, a partir de 5 de Janeiro de 2005.

Nos SCEU:

Licenciados Sou Pui San e Ian Cheok Sam aliás Roberto CheakSomyan, como técnicos superiores de 1.ª classe, 3.º e 1.º escalão,índices 535 e 485, pelo período de um ano, a partir de 18 deJaneiro e 1 de Fevereiro de 2005, respectivamente;

Wong Kam Son e Maria Antónia Brás Carvalho F. da Silva,como adjuntos-técnicos especialista e de 1.ª classe, ambos do 3.ºescalão, índices 430 e 335, pelo período de um ano, a partir de 1de Fevereiro e 15 de Janeiro de 2005, respectivamente;

Lam Se Tong, como fiscal técnico principal, 1.º escalão, índice305, pelo período de um ano, a partir de 15 de Janeiro de 2005;

Un Kin Seng, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão,índice 205, pelo período de um ano, a partir de 14 de Janeiro de2005.

Nos SAA:

Fong Kam Chi e Tam Chon Han aliás Ma Ayeaye Win, comoadjuntos-técnicos de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, pelo pe-ríodo de dois anos, a partir de 7 de Janeiro de 2005;

Chen Kwin Yone, como técnico auxiliar de informática de 2.ªclasse, 3.º escalão, índice 255, pelo período de um ano, a partirde 1 de Fevereiro de 2005.

No MAM:

Lei Ut Leng, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370,pelo período de um ano, a partir de 2 de Janeiro de 2005;

Ng Ka Seng, como adjunto-técnico principal, 3.º escalão, ín-dice 380, pelo período de dois anos, a partir de 13 de Janeiro de2005;


鄭麗雅——第一職階首席技術輔導員，薪俸 350 點，為期一

年，自二零零五年一月六日起生效。

按本署管理委員會代主席於二零零四年十二月三十日作出，

並於同年同月三十一日提交管理委員會會議的批示：


行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規定，環境衛生

及執照部第二職階特級技術輔導員 Lídia Maria dos Santos ，薪

俸 415 點，獲准續有關編制外合同，為期六個月，自二零零五年

二月一日起生效。

按本署管理委員會代主席於二零零五年一月六日作出，並於

同年同月七日提交管理委員會會議批示：


共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條之規定，下列編

制外合同員工獲准修改有關合同的第三條款，皆自二零零五年一

月六日起生效：

陳玉坤學士——衛生監督部第二職階首席高級技術員，薪俸

565 點；

何佩玲學士——技術輔助辦公室第二職階二等高級技術員，

薪俸 455 點。

–––––––

二零零五年二月二日於民政總署

管理委員會委員關施敏

經濟局

批示摘錄

根據本局代局長於二零零五年一月二十六日之批示：

按照一九九六年一月二十九日第7/96/M號法令之規定，批准

以下轉運企業准照續期：

宏海船務有限公司，准照編號 02/1996 。

（是項刊登費用為 $323.00）

聲明

為著應有之效力，茲聲明本局第三職階特級技術輔導員

Cheang Lai Nga, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão,índice 350, pelo período de um ano, a partir de 6 de Janeiro de2005.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração,substituta, deste Instituto, de 30 de Dezembro de 2004,presente na sessão realizada em 31 do mesmo mês e ano:

Lídia Maria dos Santos, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão,índice 415, dos SAL — renovado o respectivo contrato alémdo quadro, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de2005.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração,substituta, deste Instituto, de 6 de Janeiro de 2005, pre-sentes na sessão realizada em 7 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ªdos respectivos contratos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º doETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de21 de Dezembro, a partir de 6 de Janeiro de 2005:

Licenciado Chan Iok Kuan, como técnico superior principal,2.º escalão, índice 565, nos SIS;

Licenciada Ho Pui Leng, como técnica superior de 2.ª classe,2.º escalão, índice 455, no GAT.

–––––––

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 2 de Fe-vereiro de 2005. — A Administradora do Conselho de Adminis-tração, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA


Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 26 deJaneiro de 2005:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — auto-rizada a renovação da licença para o exercício da actividadetransitária da seguinte empresa:

Mighty Ocean Navegação, Limitada, licença n.º 02/1996.

(Custo desta publicação $ 323,00)

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fernando Diniz dosRemédios César, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, des-


Fernando Diniz dos Remédios César，自二零零五年一月二十四

日起，被澳門貿易投資促進局徵用，為期一年。

–––––––

二零零五年一月三十一日於經濟局

代局長蘇添平

財政局

批示摘錄

按照經濟財政司司長於二零零五年一月十一日之批示：

根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准之現行《澳門公共

行政工作人員通則》第二十七條及第 86/89/M 號法令第十一條之

規定，以附註形式修改甘少民的散位合同第三條款，自二零零五

年一月一日起轉為收取相等於第七職階熟練助理員的薪俸點 210

的薪俸。

tes Serviços, foi requisitado pelo Instituto de Promoção do Co-mércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano, apartir de 24 de Janeiro de 2005.

–––––––

Direcção dos Serviços de Economia, aos 31 de Janeiro de 2005.— O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS


Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economiae Finanças, de 11 de Janeiro de 2005:

Kam Siu Man aliás Kam Wai Man — alterada, por averbamento,a cláusula 3.a do seu contrato de assalariamento com referên-cia à categoria de auxiliar qualificado, 7.º escalão, índice 210,nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.ºdo ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambosde 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2005.


聲明書

Dec

lara

ções

根據四月三十日第

17/GM/87號批示，茲公布下列（澳門特別行政區財政預算

/二零零五）款項轉帳，該轉帳由經四月二十七日第

22/ 87/M號法令第一條修訂的十一月二十一日第

41/83/M號

法令第二十一條第三項規定所核准：

De

acor

do c

om o

Des

pach

o n.

º 17

/GM

/87,

de

30 d

e A

bril,

se

publ

icam

as

segu

inte

s tr

ansf

erên

cias

de

verb

as (

OR

/200

5), a

utor

izad

as n

os t

erm

os d

o n.

º 3

do a

rtig

o 21

.º d

o D

ecre

to-L

ei n

.º 4

1//8

3/M

, de

21 d

e N

ovem

bro,

na

reda

cção

dad

a pe

lo a

rtig

o 1.

º do

Dec

reto

-Lei

n.º

22/8

7/M

, de

27 d

e A

bril:

根據四月三十日第

17/GM/87號批示，茲公布下列（澳門特別行政區財政預算

/二零零五）款項轉帳，該轉帳由經四月二十七日第

22/ 87/M號法令第一條修訂的十一月二十一日第

41/83/M號

法令第二十一條第三項規定所核准：

— D

e ac

ordo

com

o D

espa

cho

n.º 1

7/G

M/8

7, d

e 30

de

Abr

il, s

e pu

blic

am a

s se

guin

tes

tran

sfer

ênci

as d

e ve

rbas

(O

R/2

005)

, aut

oriz

adas

nos

term

os d

o n.

º 3 d

o ar

tigo

21.

º do

Dec

reto

-Lei

n.º

41/

/83/

M, d

e 21

de

Nov

embr

o, n

a re

dacç

ão d

ada

pelo

art

igo

1.º d

o D

ecre

to-L

ei n

.º 22

/87/

M, d

e 27

de

Abr

il:

––––

–––

二零零五年二月一日於財政局——局長

艾衛立

Dir

ecçã

o do

s Se

rviç

os d

e F

inan

ças,

1 d

e F

ever

eiro

de

2005

. — O

Dir

ecto

r do

s Se

rviç

os, C

arlo

s F

. Ávi

la.


統計暨普查局

批示摘錄

摘錄自經濟財政司司長於二零零五年一月十九日作出的批

示：

柯學慧，為本局第一職階一等高級技術員，屬編制外合約

——根據十二月二十一日第 86/89/M 號法令第十一條第一及第二

款，以及十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准，並經十二月二

十八日第62/98/M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第

二十五及第二十六條的規定，其編制外合約獲續期一年，並以附

註方式修改有關合約第三條款，轉為同一職級第二職階，薪俸點

為 510 ，自二零零五年三月十日起生效。

蕭永賢，為本局第三職階特級普查暨調查員，薪俸點為

330，屬編制外合約——根據十二月二十一日第87/89/M號法令核

准，並經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修訂的《澳門公共行

政工作人員通則》第二十五及第二十六條的規定，有關合約獲續

期一年，由二零零五年四月一日起生效。

Maria Manuela Salema Noronha Tudela Silvério Marques，

為本局第三職階特級繪圖員，薪俸點為 380 ，屬散位合約——根

據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准，並經十二月二十八日

第 62/98/M 號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十

七及第二十八條的規定，有關合約獲續期一年，由二零零五年三

月二十九日起生效。

–––––––

二零零五年二月一日於統計暨普查局

代局長鄺碧芳代副局長

勞工事務局

批示摘錄

摘錄自經濟財政司司長於二零零四年十二月二十三日作出的

批示：

根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的、並經十二月

二十八日第62/98/M號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》

第二十七條和第二十八條的規定，以散位合同方式聘用陳碧君自

二零零五年一月十九日起在本局擔任第一職階二等助理技術員職

務，薪俸點為 195 ，為期六個月。

–––––––

二零零五年二月一日於勞工事務局

局長孫家雄

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS


Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economiae Finanças, de 19 de Janeiro de 2005:

O Hok Wai, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratadaalém do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, peloperíodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ªdo referido contrato com referência à mesma categoria, 2.ºescalão, índice 510, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, doDecreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, naredacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, apartir de 10 de Março de 2005.

Sio Weng In, agente de censos e inquéritos especialista, 3.º escalão,índice 330, contratada além do quadro, destes Serviços — re-novado o referido contrato, pelo período de um ano, nos ter-mos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decre-to-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decre-to-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abrilde 2005.

Maria Manuela Salema Noronha Tudela Silvério Marques,desenhadora especialista, 3.º escalão, índice 380, assalariada,destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo períodode um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, apro-vado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, naredacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, apartir de 29 de Março de 2005.

–––––––

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, 1 de Fevereirode 2005.— A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong,subdirectora, substituta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS


Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economiae Finanças, de 23 de Dezembro de 2004:

Chan Pek Kuan — contratado por assalariamento, pelo períodode seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão,índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.ºdo ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 deDezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 deDezembro, a partir de 19 de Janeiro de 2005.

–––––––

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 1 de Feve-reiro de 2005. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.


博彩監察協調局

批示摘錄

摘錄自經濟財政司司長於二零零五年一月二十日作出的批

示：

羅, 景文學士，本局第一職階二等督察，屬散位合同——根據

十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的，並經十二月二十八日

第 62/98/M 號法令修訂的《澳門公共行政工作人員通則》第二十

五條及第二十六條的規定，以編制外合同方式擔任同等職務，為

期一年，自二零零五年二月一日起生效。

–––––––

二零零五年二月一日於博彩監察協調局

局長雪萬龍

社會保障基金

聲明

為應有的效力，茲聲明：根據六月二日第 20/97/M 號法令第

三條第一款之規定，本基金人員編制之第二職階二等文員Bento,

Sandra Fátima，以定期委任方式擔任行政暨財政處處長，轉為本

基金編制內超額人員狀況。

–––––––

二零零五年二月三日於社會保障基金

行政管理委員會主席馮炳權

退休基金會

批示摘錄

退休 / 撫恤金的訂定

按照經濟財政司司長於二零零五年一月三十一日發出的批

示：

（一）民政總署第三職階一等高級技術員吳厚悌，退休基金

會會員編號 5992-7 ，因符合現行《澳門公共行政工作人員通則》

第二百六十二條第一款a項，即已屆服務年齡上限而離職退休。

其每月的退休金是根據十一月三十日第107/85/M號法令第一條第

一款及同一通則第二百六十四條第一及第四款再配合第二百六十

五條第二款之規定，以其二十一年工作年數作計算，由二零零五

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS



Licenciado Lo, Keng Man, inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, assa-lariado, desta Direcção de Serviços — contratado além do qua-dro, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções,nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado peloDecreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção doDecreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 deFevereiro de 2005.

–––––––

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 1 de Fevereirode 2005. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Bento, Sandra Fátima,segundo-oficial, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste FSS, aexercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe da DivisãoAdministrativa e Financeira, transita para a situação desupranumerário do quadro do mesmo FSS, nos termos do artigo3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.

–––––––

Fundo de Segurança Social, aos 3 de Fevereiro de 2005. — OPresidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES


Fixação de pensões


1. Ng Hao Tai, técnica superior de 1.ª classe, 3.º escalão, do Institutopara os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número desubscritor 5992-7, desligada do serviço de acordo com o artigo262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposenta-ção por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º,n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, cominício em 26 de Janeiro de 2005, uma pensão mensal, corres-pondente ao índice 285, calculada nos termos do artigo 264.º,n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido


estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montanterelativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2,a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,ao Governo da RAEM.

–––––––

Fundo de Pensões, aos 3 de Fevereiro de 2005. — A Presidentedo Conselho de Administração, Winnie Lau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS

DE SEGURANÇA DE MACAU


Por despacho do signatário, de 4 de Janeiro de 2005:

Lei Kuai Chi, auxiliar, 7.º escalão, assalariado, destes Serviços —caducado o contrato, terminando o vínculo com estes Serviços,a partir de 16 de Fevereiro de 2005.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança,de 18 de Janeiro de 2005:

Leong Hei Ian e Lam Kuok Fan — nomeados, em comissão deserviço, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260,do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoalcivil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea b),conjugado com o artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente.

Ho Ka Wai — nomeado, provisoriamente, adjunto-técnico de 2.ªclasse, 1.º escalão, índice 260, do grupo de pessoal técnico-pro-fissional do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos ter-mos do artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Ng Leong Kam — nomeado, em comissão de serviço, técnico de2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, do grupo de pessoal técnicodo quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do arti-go 22.º, n.º 8, alínea b), conjugado com o artigo 23.º, n.º 12, doETAPM, vigente.

Kou Sio Kok, Ng Leong Seng, Ieong Wong Leng, Hoi Sao Peng,Van Ka Kei e Lei Hoi Weng — contratados por assalariamento,pelo período experimental de seis meses, como terceiros--oficiais, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 27.º e28.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Fevereiro de 2005.

Cheong Sio Kei, Lei Keng Hong, Ma Tan Ka aliás Ma Kuan Son,e Chong Mui Mui — contratados por assalariamento, peloperíodo experimental de seis meses, como auxiliares, 1.ºescalão, índice 100, nos termos dos artigos 27.º e 28.º doETAPM, vigente, a partir de 3 de Fevereiro de 2005.

年一月二十六日開始以相等於現行薪俸索引表內的285點訂出，

並在有關金額上加上四個前述通則第一百八十條第一款表二及第

一百八十三條第一款所指的年資獎金。

（二）有關所訂金額的支付，全數由澳門特別行政區政府負

責。

–––––––

二零零五年二月三日於退休基金會

行政管理委員會主席劉婉婷

澳門保安部隊事務局

批示摘錄

摘錄自簽署人於二零零五年一月四日作出之批示：

自二零零五年二月十六日起，本局與第七職階助理員李桂芝

簽訂之散位合同屆滿後，不再與之續約，解除本局與上述人員之

聯繫。

摘錄自保安司司長於二零零五年一月十八日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第八款

b）項，聯同第二十三條第十二款之規定，定期委任梁喜欣及林幗

芬擔任本局文職人員編制內專業技術員人員組別第一職階二等技

術輔導員之職務，薪俸點為 260 。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第一款

之規定，臨時委任何嘉慧擔任本局文職人員編制內專業技術員人

員組別第一職階二等技術輔導員之職務，薪俸點為 260 。

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第八款

b）項，聯同第二十三條第十二款之規定，定期委任伍良錦擔任本

局文職人員編制內技術員人員組別第一職階二等技術員之職務，

薪俸點為 350 。


十八條之規定，自二零零五年二月三日起，與高小菊、伍良勝、

楊旺玲、許秀萍、尹家其及李凱詠簽訂為期六個月試用期之散位

合同，以擔任第一職階三等文員之職務，薪俸點為 195 。


十八條之規定，自二零零五年二月三日起，與張少基、李景鴻、

馬旦家及鍾梅梅簽訂為期六個月試用期之散位合同，以擔任第一

職階助理員之職務，薪俸點為 100 。



十八條之規定，自二零零五年二月三日起，與李永文簽訂為期六

個月試用期之散位合同，以擔任第一職階半熟練工人之職務，薪

俸點為 130 。

摘錄自保安司司長於二零零五年一月二十五日之批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十二條第四款

之規定，臨時委任譚麗賢擔任本局文職人員編制內專業技術員人

員組別第一職階二等技術輔導員之職務，薪俸點為 260 。

摘錄自保安司司長於二零零五年一月二十八日之批示：


十八條之規定，自二零零五年二月一日起，與盧耀光及曾吉華簽

訂為期六個月試用期之散位合同，以擔任第一職階工人之職務，

薪俸點為 110 。

–––––––

二零零五年二月二日於澳門保安部隊事務局

代局長陳炳森副警務總監

澳門監獄

批示摘錄

摘錄自澳門監獄獄長於二零零五年一月二十日作出的批示：

Jit Bahadur Limbu——澳門監獄獄警實習員，屬散位合同，

應其要求，由二零零五年一月二十日起終止職務。

–––––––

二零零五年一月二十七日於澳門監獄

獄長李錦昌

衛生局

批示摘錄

按照社會文化司司長於二零零四年八月二十四日作出的批

示：

王厚力——根據十一月十五日第81/99/M號法令第四十八條第

三款之規定，由二零零五年一月二十四日起，以個人勞動合同方

式獲聘用為第二職階醫院主治醫生，為期一年，薪俸點為 600

點。

Lei Weng Man — contratado por assalariamento, pelo períodoexperimental de seis meses, como operário semiqualificado,1.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 27.º e 28.º doETAPM, vigente, a partir de 3 de Fevereiro de 2005.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança,de 25 de Janeiro de 2005:

Tam Lai In — nomeado, provisoriamente, adjunto-técnico de 2.ªclasse, 1.º escalão, índice 260, do grupo de pessoal técnico-pro-fissional do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos ter-mos do artigo 22.º, n.º 4, do ETAPM, vigente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança,de 28 de Janeiro de 2005:

Lo Io Kuong e Chang Kat Wa — contratados por assalariamento,pelo período experimental de seis meses, como operários, 1.ºescalão, índice 110, nos termos dos artigos 27.º e 28.º doETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

–––––––

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos2 de Fevereiro de 2005. — O Director dos Serviços, substituto,Chan Peng Sam, superintendente.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU


Por despacho do director, de 20 de Janeiro de 2005:

Jit Bahadur Limbu, guarda-estagiário, assalariado, deste EPM —cessa, a seu pedido, as funções de guarda-estagiário, a partirde 20 de Janeiro de 2005.

–––––––

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Janeiro de2005. — O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE


Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os AssuntosSociais e Cultura, de 24 de Agosto de 2004:

Wang Houli — admitido por contrato individual de trabalho, peloperíodo de um ano, como assistente hospitalar, 2.º escalão, ín-dice 600, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lein.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 24 de Janeiro de2005.


按照本局局長於二零零四年十一月十五日之批示：

下列本局編制外合同人員按下指相應職級獲續期一年，由二

零零五年一月一日起生效：

Cristina António ，為第三職階牙科醫生；

陳帶喜、張美娟、馮燕紅、邱潔、楊明理、高少君、黎瑞

燕、劉愷、劉影儀、李清苗、廖銀好、羅柳顏、老慧明、戴麗賢

及鄧小玉，為第三職階護士。

下列本局編制外合同人員由二零零五年一月一日起獲續期一

年，並更改合同第三條款，轉為同一職級之高一職階：

樊紅波、羅磊晶及吳嬰，為第三職階護士，轉為第四職階；

姚結光，為第二職階二等文員，轉為第三職階。

按照局長於二零零四年十一月十六日作出的批示：

王志偉—— 根據十二月二十一日第87/89/M號法令核准、十二

月二十八日第 62/98/M 號法令修訂之《澳門公共行政工作人員通

則》第二十七條及第二十八條之規定，從二零零五年一月二十四

日起，以散位合同方式獲聘用為第一職階衛生服務助理員，為期

三個月。

按照本局代局長於二零零四年十二月三十日之批示：

下列本局散位合同人員按下指相應職級及日期起獲續期三個

月：

林炳倫、劉思燕、吳麗巧及李志明，為第一職階護士，首兩

位由二零零五年二月一日起生效，其餘兩位分別由二零零五年一

月六日及一月十八日起生效；

黎敏知，為第一職階三等文員，由二零零五年一月六日起生

效；

李領宜，為第一職階第一職等衛生服務助理員，由二零零五

年一月六日起生效。

按照本局代局長於二零零四年十二月三十一日之批示：

下列本局散位合同人員按下指相應職級及日期起獲續期三個

月：

吳祖兒及余健恩，為第一職階護士，分別由二零零五年一月

六日及二月一日起生效；

蘇健敏，為第一職階三等文員，由二零零五年一月十八日起

生效；

江仲達及陳華勝，為第一職階第一職等衛生服務助理員，分

別由二零零五年一月六日及一月十八日起生效。

Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Novembrode 2004:

As contratadas além do quadro, abaixo mencionadas, destes Ser-viços — renovados os mesmos contratos, pelo período de umano, a partir de 1 de Janeiro de 2005:

Cristina António, como médica dentista, 3.º escalão;

Chan Tai Hei Luiz, Cheong Mei Kun, Fong In Hong, Iao Kit,Ieong Meng Lei, Kou Sio Kuan, Lai Soi In, Lao Hoi, Lau YingYi, Lei Cheng Mio, Lio Ngan Hou, Lo Lao Ngan, Lou Vai Meng,Tai Lai In e Tang Sio Iok, como enfermeiras, 3.º escalão.

Os contratados além do quadro, abaixo mencionados, destes Ser-viços — renovados os mesmos contratos, pelo período de umano, e alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência àmesma categoria e escalão imediatamente superior, a partirde 1 de Janeiro de 2005:

Fan Hong Po, Lo Loi Cheng e Ng Ieng, enfermeiras, 3.º escalão,para o 4.º escalão;

Io Kit Kuong, segundo-oficial, 2.º escalão, para o 3.º escalão.

Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Novembrode 2004:

Wong Chi Wai — contratado por assalariamento, pelo períodode três meses, como auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão,nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,a partir de 24 de Janeiro de 2005.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 30 deDezembro de 2004:

Os assalariados abaixo mencionados, destes Serviços — renova-dos os mesmos contratos, pelo período de três meses, nas ca-tegorias e datas a cada um indicadas:

Lam Peng Lon, Lau Si In, Ng Lai Hao e Lei Chi Meng, comoenfermeiros, 1.º escalão, a partir de 1 de Fevereiro para os doisprimeiros, e 6 e 18 de Janeiro de 2005, para os seguintes;

Lai Man Chi, como terceiro-oficial, 1.º escalão, a partir de 6de Janeiro de 2005;

Lei Leng I, como auxiliar de serviços de saúde, grau 1, 1.ºescalão, a partir de 6 de Janeiro de 2005.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 31 deDezembro de 2004:

Os assalariados abaixo mencionados, destes Serviços — renova-dos os mesmos contratos, pelo período de três meses, nas ca-tegorias e datas a cada um indicadas:

Ng Chou I e U Kin Ian, como enfermeiras, 1.º escalão, a partirde 6 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2005, respectivamente;

Sou Kin Man, como terceiro-oficial, 1.º escalão, a partir de 18de Janeiro de 2005;

Kong Chong Tat e Chan Wa Seng, como auxiliares de servi-ços de saúde, grau 1, 1.º escalão, a partir de 6 e 18 de Janeiro de2005, respectivamente.


按局長於二零零五年一月十七日之批示：

本局應散位合同第一職階衛生服務助理員（級別1）梁愛圓之

要求，已於二零零五年一月六日起解除其合約。

按局長於二零零五年一月二十一日之批示：

本局應散位合同第一職階衛生服務助理員（級別1）李紅英之

要求，已於二零零五年一月十四日起解除其合約。

–––––––

二零零五年一月二十八日於衛生局

局長瞿國英

文化局

批示摘錄

摘錄自社會文化司司長於二零零五年一月二十五日作出的批

示：

根據經七月二十日第 31/98/M 號法令修訂的十二月十九日第

63/94/M號法令第五條a）項及第二十一條第二款規定，彭家鵬在

本局擔任澳門中樂團音樂總監兼首席指揮的個人工作合同續期兩

年，自二零零五年二月二十日起生效。

–––––––

二零零五年二月二日於文化局

局長何麗鑽

社會工作局

批示摘錄

摘錄自社會文化司司長於二零零五年一月二十四日作出之批

示：

根據六月八日第37/91/M號法令及六月二十三日第25/97/M號

法令修訂之十二月二十一日第 85/89/M 號法令第三條第一款、第

二款a）項及第四條，連同十二月二十一日第87/89/M號法令核准

之《澳門公共行政工作人員通則》第二十三條第一款 a）項及第

二款 a）項，以定期委任方式委任劉結艷學士擔任本局兒童暨青

年服務處處長的職務，為期一年。

–––––––

二零零五年二月三日於社會工作局

局長葉炳權

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Janeiro de2005:

Leong Oi Un, auxiliar de serviços de saúde, nível 1, 1.º escalão,assalariado, destes Serviços — rescindido o contrato, a seupedido, a partir de 6 de Janeiro de 2005.

Por despacho do director dos Serviços, de 21 de Janeiro de2005:

Lei Hong Ieng, auxiliar de serviços de saúde, nível 1, 1.º escalão,assalariado, destes Serviços — rescindido o contrato, a seupedido, a partir de 14 de Janeiro de 2005.

–––––––

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2005. — O Directordos Serviços, Koi Kuok Ieng.

INSTITUTO CULTURAL


Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os AssuntosSociais e Cultura, de 25 de Janeiro de 2005:

Pang Ka Pang — renovado o contrato individual de trabalho, peloperíodo de dois anos, como director artístico e maestro daOrquestra Chinesa de Macau deste Instituto, nos termos dosartigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M,de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M,de 20 de Julho, a partir de 20 de Fevereiro de 2005.

–––––––

Instituto Cultural, aos 2 de Fevereiro de 2005. — A Presidentedo Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL



Licenciada Lao Kit Im — nomeada, em comissão de serviço, peloperíodo de um ano, chefe da Divisão de Infância e Juventudedeste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, n.os 1, 2, alínea a), e4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção dos Decretos-Leisn.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conju-gado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), doETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de21 de Dezembro.

–––––––

Instituto de Acção Social, aos 3 de Fevereiro de 2005. — OPresidente do Instituto, Ip Peng Kin.


體育發展局

批示摘錄

摘錄自社會文化司司長於二零零四年十一月十一日作出的批

示：

陳文昇學士——根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第

二十七條和第二十八條的規定，自二零零五年一月三日起與其簽

訂為期六個月的散位合同，以擔任本局第一職階二等技術輔導

員，薪俸點為 260 點。

盧綺雲學士、麥靜雯副學士及蘇盈康副學士——根據現行

《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條和第二十八條的規定，

自二零零五年一月三日起與其簽訂為期六個月的散位合同，以擔

任本局第一職階二等助理技術員，薪俸點為 195 點。

摘錄自本件簽署人於二零零五年一月七日作出的批示：

João Álvaro Souza，為本局散位合同第一職階特級助理技術

員——根據十二月二十一日第86/89/M號法令第十一條第一款及第

二款，以及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第

二十八條的規定，以附註方式修改其合同第三條款，轉為同一職

級第二職階，薪俸點為 315 點，自二零零五年一月七日起生效。

根據十二月二十一日第 86/89/M 號法令第十一條第一款及第

二款，以及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第

二十六條的規定，以附註方式修改下列本局編制外合同人員的合

同第三條款，有關職級及薪俸點如下，自二零零五年一月七日起

生效：

張自立副學士，第二職階二等技術輔導員，轉為第三職階，

薪俸點為 290 點；

Daniel Jorge Soares Ferrão Gomes 學士及何來成學士，第

一職階二等技術輔導員，轉為第二職階，薪俸點為 275 點；

Alberto Xeque do Rosário 及Sandra Micaela Azevedo，第

二職階二等助理技術員，轉為第三職階，薪俸點為 220 點。

摘錄自社會文化司司長於二零零五年一月十日作出的批示：

李沛榮學士，為本局編制外合同第二職階首席技術輔導員

——根據十二月二十一日第86/89/M號法令第十條第一款，以及現

行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二十六條的規

定，以附註方式修改其合同的第三條款，轉為第一職階特級技術

輔導員，薪俸點為 400 點，自二零零五年一月十日起生效。

INSTITUTO DO DESPORTO


Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os AssuntosSociais e Cultura, de 11 de Novembro de 2004:

Licenciado Chan Man Seng — contratado por assalariamento,pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe,1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Janeiro de2005.

Licenciada Lou I Wan, bacharéis Mak Cheng Man e Sou IengHong — contratados por assalariamento, pelo período de seismeses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, ín-dice 195, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º doETAPM, em vigor, a partir de 3 de Janeiro de 2005.

Por despachos do signatário, de 7 de Janeiro de 2005:

João Álvaro Souza, técnico auxiliar especialista, 1.º escalão,assalariado, deste Instituto — alterada, por averbamento, acláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria,2.º escalão, índice 315, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, doDecreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e 27.º e 28.º doETAPM, em vigor, a partir de 7 de Janeiro de 2005.

Os contratados além do quadro abaixo mencionados, deste Insti-tuto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus con-tratos com referência às mesmas categorias e índices a cadaum indicados, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, do Decre-to-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e 25.º e 26.º do ETAPM,em vigor, a partir de 7 de Janeiro de 2005:

Bacharel Civic Cheong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.ºescalão, para o 3.º escalão, índice 290;

Licenciados Daniel Jorge Soares Ferrão Gomes e Ho Loi Seng,adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, para o 2.º escalão,índice 275;

Alberto Xeque do Rosário e Sandra Micaela Azevedo, técni-cos auxiliares de 2.ª classe, 2.º escalão, para o 3.º escalão, índice220.


Licenciado Lei Pui Veng, adjunto-técnico principal, 2.º escalão,contratado além do quadro, deste Instituto — alterada, poraverbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência àcategoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400,nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M,de 21 de Dezembro, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a par-tir de 10 de Janeiro de 2005.


摘錄自本件簽署人於二零零五年一月十三日作出的批示：

根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十五條及第二

十六條的規定， Gisela Maria de Assis Fernandes Nunes 學士及

柯嵐學士在本局擔任第一職階二等高級技術員的編制外合同，自

二零零五年二月一日起續期一年。

根據十二月二十一日第 86/89/M 號法令第十一條第三款，以

及現行《澳門公共行政工作人員通則》第二十七條及第二十八條

的規定，以附註方式修改下列本局散位合同人員的合同第三條

款，有關職級及薪俸點如下，自二零零五年一月十三日起生效：

卓成毅，為第六職階助理員，轉為第七職階，薪俸點為 160

點；

曾慶真、 Jurintr Rodngarm da Luz 及黃錫權，為第五職階

助理員，轉為第六職階，薪俸點為 150 點；

周妙玲、伍泳、譚文添及黃麗群，為第四職階助理員，轉為

第五職階，薪俸點為 140 點。

–––––––

二零零五年一月三十一日於體育發展局

代局長黃有力

港務局

批示摘錄

摘錄自二零零五年一月二十一日運輸工務司司長批示：

根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的《澳門公共行

政工作人員通則》第二十七條及第二十八條規定，梁雄富在本局

擔任職務的散位合同，自二零零五年四月七日起續約一年，並以

附註方式修改合同第三條款，轉為收取相等於第四職階熟練工人

的薪俸點 180 點。

–––––––

二零零五年一月三十一日於港務局

局長黃穗文

Por despachos do signatário, de 13 de Janeiro de 2005:

Licenciadas Gisela Maria de Assis Fernandes Nunes e O Lam,técnicas superiores de 2. ª classe, 1.º escalão, contratadas alémdo quadro, deste Instituto — renovados os referidos contratos,pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º doETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

Os assalariados abaixo mencionados, deste Instituto — alterada,por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com refe-rência às categorias e índices a cada um indicados, nos termosdos artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 deDezembro, e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13de Janeiro de 2005:

Cheok Seng Ngai, auxiliar, 6.º escalão, para o 7.º escalão, ín-dice 160;

Chang Heng Chan, Jurintr Rodngarm da Luz e Wong SeakKun, auxiliares, 5.º escalão, para o 6.º escalão, índice 150;

Chao Mio Leng, Ng Weng, Tam Man Tim e Wong Lai Kuan,auxiliares, 4.º escalão, para o 5.º escalão, índice 140.

–––––––

Instituto do Desporto, aos 31 de Janeiro de 2005. — O Presi-dente do Instituto, substituto, Vong Iao Lek.

CAPITANIA DOS PORTOS



Leong Hong Fu — renovado o contrato de assalariamento, peloperíodo de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula3.ª do seu contrato com referência à categoria de operárioqualificado, 4.º escalão, índice 180, nesta Capitania, nos ter-mos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado peloDecreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 deAbril de 2005.

–––––––

Capitania dos Portos, aos 31 de Janeiro de 2005. — A Direc-tora, Wong Soi Man.


COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, vem o Comis-sariado contra a Corrupção publicar a lista de apoio financeiroconcedido no 4.º trimestre do ano de 2004:

廉政公署

名單

為履行第54/GM/97號批示，廉政公署現公佈二零零四年第四

季給予財政資助的名單：

澳門幣（MOP）

受資助者目的批示日期

支付日期撥給之金額

Beneficiários dos apoios financeiros FinalidadeDespacho de

Pago emMontantes

autorização atribuídos

澳門金融界籌備慶祝活動常設委員會資助舉辦「澳門金融界慶祝澳門特別行政 31/8/2004 7/10/2004 250,000.00 *

區成立五周年音樂晚會」。

Apoio às despesas com a realização de um

concerto musical por ocasião da data come-

morativa da passagem do «5.º Aniversário

do Estabelecimento da RAEM».

政府機關通告及公告 AVISOS E ANÚNCIOS OFICIAIS

二零零五年一月二十八日於廉政公署

辦公室主任何鈺珊

（是項刊登費用為 $1,018.00）

澳門基金會

名單

根據八月二十六日第54/GM/97號批示關於撥給私人和私人機

構財政資助的有關規定，澳門基金會現公佈二零零四年第四季度

的贊助名單：

受資助者撥給金額（澳門幣）

目的

Beneficiário de apoio financeiroMontante atribuído

Finalidade(MOP)

澳門日報讀者公益基金會 20,000.00 捐款

Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun Donativo

Comissariado contra a Corrupção, aos 28 de Janeiro de 2005.

A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

(Custo desta publicação $ 1 018,00)

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto,referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e ainstituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a listados apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2004:


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門中華民族文化促進會資助舉辦慶祝澳門特別行政區成立五周年 13/9/2004 7/10/2004 700,000.00 *

Macau Chinese Culture Promotion Society 「祝福澳門」萬人主題歌會活動計劃。

Apoio às despesas com a realização de um

espectáculo musical por ocasião da data

comemorativa da passagem do «5.º Aniver-

sário do Estabelecimento da RAEM».

澳門漁民互助會；澳門菜農合群社；澳門資助舉辦慶祝澳門特別行政區成立五周年 13/9/2004 7/10/2004 40,000.00 *

市販互助會文藝表演聯歡會。

Associação de Auxílio Mútuo de Apoio às despesas com a realização de um

Pescadores de Macau, Associação de espectáculo por ocasião da passagem do

Agricultores de Macau, Associação «5.º Aniversário do Estabelecimento da

de Auxílio Mútuo de Vendihões de RAEM».

Macau

澳門歸僑總會資助舉辦「第十三屆澳、穗、深、港、 13/9/2004 7/10/2004 30,000.00 *

Associação Geral dos Chineses Ultrama- 珠、臺北市僑界乒乓球聯誼賽」。

rinos de Macau Apoio às despesas com a realização de um

Concurso de Bola Ping-Pong, entre seis

cidades.

澳門仔坊眾學校資助仔坊眾學校慶祝澳門特區成立五周 13/9/2004 7/10/2004 60,000.00 *

Escola Fong Chong da Taipa 年、建校三十八周年暨新教學大樓落成典

禮。

Apoio às despesas com a realização de uma

cerimónia por ocasião da passagem do

«5.º Aniversário do Estabelecimento da

RAEM»; a data comemorativa da passagem

do 38.º Aniversário da Escola; e cerimónia

de conclusão das obras de construção da

sua escola.

澳門美術協會資助舉辦慶祝澳門特別行政區成立五周年 13/9/2004 7/10/2004 100,000.00 *

Associação dos Artistas de Belas-Artes 活動。

de Macau Apoio a várias actividades em comemora-

ção da data comemorativa da passagem do

5.º Aniversário do Establecimento da

RAEM.

澳門武術總會資助舉辦慶祝澳門特別行政區成立五周年 13/9/2004 7/10/2004 150,000.00 *

Associação de Artes Marciais Chinesas 大型武術龍獅匯演。

de Macau Apoio às despesas com a realização de

um espectáculo de dança de leão, por

ocasião da passagem do «5.º Aniversário


澳門網球總會資助舉辦回歸盃澳門網球公開賽。 13/9/2004 7/10/2004 100,000.00 *

Associação de Ténis de Macau Apoio às despesas com a realização de um

jogo de ténis por ocasião da passagem do

«5.º Aniversário do Retorno de Macau à

Pátria».


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


路環居民聯誼會資助路環同胞慶祝澳門回歸五週年文藝聯 13/9/2004 7/10/2004 50,000.00 *

Associação dos Moradores de Coloane 歡會。

Apoio às despesas com a realização de

espectáculo por ocasião da passagem do

«5.º Aniversário do Retorno de Macau à

Pátria».

澳門文化藝術協會資助舉辦兩場曲藝晚會的部份經費。 15/9/2004 14/10/2004 4,000.00

Associação de Cultura e Arte de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização de 2 sessões do concerto

de ópera chinesa.

澳門醫務界聯合總會資助舉辦「醫務界慶祝中華人民共和國成 15/9/2004 14/10/2004 120,000.00 *

Associação Geral do Sector de Medicina 立 55 週年暨澳門特區成立 5 週年」大型聯

de Macau 歡晚會的部份經費。

Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização do jantar-convívio por

ocasião da passagem do «5.º Aniversário

do Estabelecimento da RAEM», e do «55.º

Aniversário da Implantação da RPC».

澳門現代藝術團資助舉辦慶祝澳門回歸五週年之「和諧共 15/9/2004 14/10/2004 5,000.00 *

The Modern Arts Association of Macau 進——普天同慶賀回歸」文藝晚會的部份

經費。


com a realização de espectáculo por ocasião

da passagem do «5.º Aniversário do Retorno

de Macau à Pátria».

澳門美術協會資助在上海舉辦慶祝澳門特區政府成立五 15/9/2004 14/10/2004 20,000.00 *

Associação dos Artistas de Belas-Artes 周年紀念活動系列：彩妝．基因——洪慧

de Macau 動感水墨兩岸四地巡迴展（上海展）計劃

的部份經費。


com a realização da exposição a ter lugar

em Shanghai, intitulada «Le Visage . Le

Gene da Sra. Hong Wei na Formosa,

Hong Kong, Macau e Shanghai».

澳門中華新青年協會資助舉辦慶祝澳門特別行政區成立五週年 15/9/2004 14/10/2004 200,000.00 *

Associação de Nova Juventude Chinesa 系列活動的部份經費。

de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização de uma série de activida-

des por ocasião da passagem do «5.º Ani-

versário do Estabelecimento da RAEM».

離島婦女互助會資助舉辦兩個慶祝澳門特區成立五週年活 15/9/2004 14/10/2004 64,450.00 *

Associação de Mútuo Auxílio das 動的經費。

Mulheres das Ilhas Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização de actividades em come-

moração da passagem do «5.º Aniversário



澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門廣告學會資助出版《溝通與口才》書籍的部份經費。 8/6/2004 14/10/2004 8,000.00

Associação de Publicidade Subsídio para apoiar parte das despesas

com a publicação de um livro.

匯才慈善會（澳門）資助舉辦慶祝國慶及感謝各界人士支持在 15/9/2004 14/10/2004 10,000.00

Associação de Macau para o 乳源的助學活動——乳源瑤族自治縣民族

Desenvolvimento e Valorização Pessoal 藝術團來澳演出的部份經費。


com a deslocação a Macau de um grupo de

artistas provenientes da RPC para partici-

par nas actividades relacionadas com o

«Dia da Implantação da RPC» e às activi-

dades destinadas a apoiar os estudos de

crianças da RPC.

澳門天地陶藝學會資助舉辦2005年度之兩項活動的部份經費 15/9/2004 14/10/2004 20,000.00

Associação de Arte Cerâmica Céu e 1）安排兩名陶藝家來澳進行陶藝講座；2）

Terra de Macau 組織 20 名學員到南韓仁川參觀當地舉行的

2005 年世界陶藝雙年展。


com a realização de 2 actividades para o

ano 2005. 1) deslocação a Macau de 2 artis-

tas de cerâmicas para participar numa

conferência; 2) deslocação à Coreia de

um grupo de 20 estudantes, para participar

numa «Exposição Internacional de Cerâ-

mica - 2005».

亞太教育文化交流協會資助孔祥東音樂藝術中心於2004年下半年 15/9/2004 14/10/2004 60,000.00

Associação de Intercâmbio Educacional 舉辦各項活動的部份經費。

e Cultural Ásia-Pacífico Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização do plano de actividades

2004/2.º semestre do Centro de Artes e

Música Kong Xiang Dong.

澳門利民會資助購置錄像器材及電腦設備的部份經費。 15/9/2004 14/10/2004 20,000.00

Associação Richmond Fellowship de Subsídio para apoiar parte das despesas

Macau com a aquisição de vídeo e computadores.

澳門稅務學會資助2004年全年活動的部份經費。 15/9/2004 14/10/2004 50,000.00

Centro de Estudos Fiscais de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com o plano de actividades do ano 2004.

José Luis da Rosa Estorninho 資助舉辦展覽及出版相關攝影集的部份經 4/10/2004； 14/10/2004 20,000.00

費。 5/10/2004；

Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004

com a realização da exposição de foto-

grafias e da publicação do seu álbum de

fotografias.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門核數師會計師公會等四個專業社團資助舉辦「澳門核數準則研討會」的部份 8/9/2004 14/10/2004 100,000.00

Associação de Auditores e Técnicos 經費。

de Contas de Macau e outras três Subsídio para apoiar parte das despesas

Associações com a realização de um seminário.

樂群曲藝會資助舉辦「慶祝回歸五週年與眾同樂」 4/10/2004； 21/10/2004 4,000.00 *

Associação de Música Chinesa Lók Kuan 曲藝晚會的部份經費。 5/10/2004；


com a realização do concerto de ópera

chinesa.

澳門綠葉之友曲藝會資助舉辦“綠葉之友慶回歸曲藝會知音” 4/10/2004； 21/10/2004 4,000.00 *

Associação da Arte de Cantar Amigos 的部份經費。 5/10/2004；

Folha Verde Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004


chinesa.

澳門幸運博彩業職工總會資助舉辦慶祝澳門特區成立五週年小型足 4/10/2004； 21/10/2004 15,000.00 *

Associação dos Trabalhadores da 球邀請賽的經費。 5/10/2004；

Indústria de Jogos de Fortuna e Azar de Subsídio para apoio às despesas com a 7/10/2004

Macau realização do torneio de futebol em come-

moração da passagem do «5.º Aniversário


仔坊眾聯誼會資助舉辦慶祝澳門特區成立五週年系列活 4/10/2004； 21/10/2004 40,000.00 *

Associação de Moradores da Taipa 動的部份經費（第 2 期資助款）。 5/10/2004；


com a realização de uma série de activida-

des comemorativas por ocasião da passa-

gem do «5.º Aniversário do Estabelecimen-

to da RAEM» (2.ª prestação).

Shun Tak Holding Limited 資助慶祝澳門特區成立五周年計劃“Light 13/9/2004 21/10/2004 2,000,000.00 *

Player”的煙花表演。

Apoio às despesas com realização de quei-

ma de fogos-de-artifício, por ocasião da pas-

sagem do «5.º Aniversário do Estabeleci-

mento da RAEM».

澳門月刊雜誌社資助慶祝澳門回歸五周年專刊的印刷經費。 13/9/2004 21/10/2004 50,000.0 *

Macau Monthly Apoio às despesas com publicação

especial, na revista, por ocasião da data

comemorativa da passagem do «5.º

Aniversário do Retorno de Macau à

Pátria».

新橋區坊眾互助會資助舉辦一年一度的“華光先師寶誕”演 4/10/2004； 21/10/2004 20,000.00

Associação de Mútuo Auxílio dos 戲酬神活動的部份經費。 5/10/2004；

Moradores do Bairro de San Kio Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004

com a realização de quatro sessões do

concerto de ópera chinesa.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門65 曲藝社資助舉辦「秋日會良朋」粵曲晚會的部份 4/10/2004； 21/10/2004 4,000.00

Associação de Ópera Chinesa 65 de 經費。 5/10/2004；

Macau Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004


chinesa.

祥樂樂苑資助舉辦「祥樂樂苑慶祝26周年會慶粵韻 4/10/2004； 21/10/2004 4,000.00

Cheong Loc Clube Musical 會知音聯歡晚會」的部份經費。 5/10/2004；



chinesa.

澳門歌舞團資助舉辦2004年全年活動的部份經費。 4/10/2004； 21/10/2004 30,000.00

Grupo de Danças e Cantares de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas 5/10/2004；

com a realização do plano de actividades 7/10/2004

do ano 2004.

澳門義務工作者協會資助舉辦「全城義工捐血日」及「2004國 4/10/2004； 21/10/2004 10,000.00

Associação de Voluntários de Serviço 際義工日」的部份經費。 5/10/2004；

Social de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004

com a realização do Dia de Doação de

Sangue e do Dia do Serviço Social

Voluntário.

澳門中華新青年協會資助與澳門街坊會聯合總會主辦「澳門敬 4/10/2004； 21/10/2004 200,000.00

Associação de Nova Juventude 老愛老助老系列活動」的部份經費。 5/10/2004；

Chinesa de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004

com a realização de uma série de activi-

dades.

澳門蓮峰廟慈善值理會資助舉辦“紀念林則徐巡閱澳門一百六十 4/10/2004； 21/10/2004 30,000.00

Direcção da Associação de Piedade e 五週年慶祝活動典禮”的部份經費。 5/10/2004；

de Beneficência Lin Fong Mio Subsídio para apoiar parte das despesas 7/10/2004

com a realização da actividade em

comemoração da «Passagem do 165.º

Aniversário da vinda a Macau de Lam

Tchak Tchoi (Lin Zexu)».

澳門輔助救傷會資助邀請United Kingdom St. John 4/10/2004； 21/10/2004 20,000.00

Grupo de Socorristas Voluntários de Ambulance（英國聖約翰救傷會）的海外 5/10/2004；

Macau 導師 Mr. William MacInnes 來澳舉辦急救 7/10/2004

培訓課程及講座的部份經費。


com a deslocação a Macau do conferen-

cista Mr. William MacInnes do United

Kingdom St. John Ambulance, para

participar na realização do seminário e

do Curso de Formação.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門培正中學資助本澳學生參加「希望杯」全國數學邀 4/10/2004； 21/10/2004 40,000.00

Escola Secundária Pui Ching, Macau 請賽的報名費。 5/10/2004；

Subsídio para apoiar despesas com inscri- 7/10/2004

ção para participação num Concurso de

Matemática na RPC.

澳門民航學會資助舉辦2004年全年活動的部份經費。 4/10/2004； 21/10/2004 50,000.00

Instituto de Aviação Civil de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas 5/10/2004；

com a realização do plano de actividades 7/10/2004

do ano 2004.

澳門培正中學資助出版《澳門培正中學學報》第三集的 4/10/2004； 21/10/2004 5,000.00

Escola Secundária Pui Ching, Macau 部份經費。 5/10/2004；


com a publicação de 3.ª edição da revista

escolar.

澳門中華總商會、澳門銀行公會、澳門核資助舉辦“營商之道——加強會計制度， 4/10/2004； 21/10/2004 60,000.00

數師會計師公會、澳門註冊核數師公會、提升經營素質”為主題的專題研討會的 5/10/2004；

澳門會計師公會、澳門註冊會計師公會經費。 7/10/2004

Associação Comercial de Macau, Subsídio para apoiar parte das despesas

Associação de Bancos de Macau, com a realização de um seminário,

Associação de Auditores de Contas organizado por 6 associações.

de Macau, Associação de Auditores

de Contas Registados de Macau,

Associação dos Contabilistas de

Macau, Associação de Contabilistas

Registados de Macau

澳門健康生活協會資助出版《澳門健康生活》季刊的部份經 23/3/2004 21/10/2004 5,000.00

Associação Promotora de Vida 費（第 3 期資助款）。

Saudável de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a edição da revista «Saúde de Macau»

(3.ª prestação).

澳門嚶鳴合唱團資助舉辦2004年全年活動的部份經費。 12/10/2004 28/10/2004 20,000.00

Coro Perosi de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas


do ano 2004.

澳門護士學會資助開展（1）與資訊科技協會合辦“個 12/10/2004 28/10/2004 50,000.00

Associação Promotora de Enfermagem 人健康資料庫”活動計劃；（2）出版《苦

de Macau 樂天使》二集的部份經費。


com as duas actividades para o ano 2004:

recolha de bases de dados sobre a saúde

pública, e a publicação de um livro — 2.ª

edição.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門青年企業家協會資助舉辦「青年創業論壇2004年」的部份 12/10/2004 28/10/2004 30,000.00

Associação dos Jovens Empresários 經費。


com realização de actividades num Fórum,

ensinando aos jovens o método como fazer

negócios.

國際葡語市場企業家商會資助組織代表團來澳參與「第九屆澳門貿 12/10/2004 28/10/2004 100,000.00

Associação Comercial Internacional 易投資展覽會（MIF）」的部份經費。

para os Mercados Lusófonos Subsídio para apoiar parte das despesas

com a participação na «9.ª Feira Interna-

cional de Macau».

澳門明愛資助舉辦第35屆澳門明愛園遊會的部份經 12/10/2004 28/10/2004 20,000.00

Caritas de Macau 費。


com a realização do «35.º Bazar de

Caridade».

澳門音樂曲藝團資助出版《標準用值工尺譜簡譜粵曲集》 8/9/2004 28/10/2004 20,000.00

Associação de Ópera Chinesa de 的部份經費。

Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a publicação de livro de ópera chinesa.

吳少英專項資助到美國紐約市舉辦「就是墨」個 6/4/2004 28/10/2004 10,000.00

Ng Sio Ieng 人油畫展之旅費（當中包括飛機票、護照

費和機場稅）。

Subsídio para apoiar despesas com visita

de excursão (incluídas as passagens aéreas,

taxa do aeroporto e visa) aos EUA — Nova

Iorque, na realização de exposição de

pinturas a tinta.

澳門魔術總會資助舉辦兩場大型魔術晚會的部份經費。 20/10/2004 4/11/2004 20,000.00 *

Associação de Ilusionismo de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização de 2 espectáculos de

arte mágica.

澳門元老足球員總會資助主辦「澳門回歸盃」元老足球邀請賽 20/10/2004 4/11/2004 15,000.00 *

Associação dos Veteranos de Futebol 的部份經費。


com a realização do torneio de futebol.

澳門道教協會資助舉辦一系列活動的部份經費，當中包 20/10/2004 4/11/2004 300,000.00 *

Associação Tauista de Macau 括：1. “慶祝澳門回歸五週年祈福法會”；

2. “道樂仙韻頌太平”活動。


com a realização de duas actividades.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


嘉諾撒聖心女子中學中文部資助一名老師及一名學生前往雲南昆明市 25/5/2004； 4/11/2004 8,779.90

Colégio Canossiano do Sagrado 參與「第四屆宋慶齡少年兒童發明獎」的 20/10/2004

Coração de Jesus (Secção Chinesa) 費用。

Subsídio para apoiar as despesas com a

participação no concurso «4.ª Edição do

Prémio «Song Qing Ling» de Invento da

Juventude».

民政總署資助舉辦「澳門藝穗2004」閉幕重點節目 20/10/2004 4/11/2004 200,000.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e ——「朝聖之行」的部份經費。

Municipais Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização da cerimónia de encer-

ramento do espectáculo «The Pilgrimage»

do Festival de Artes de Macau 2004.

澳門中小企業協進會資助在“第九屆國際貿易投資展覽會”內 20/10/2004 4/11/2004 100,000.00

Associação de Pequenas e Médias 構建「中小企業的世界」展館的部份經費。

Empresas de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a instalação de 9.ª Feira Internacional

de Macau (MIF).

世界華商組織聯盟贊助宴請第三屆澳門國際華商經貿會議的 20/10/2004 4/11/2004 100,000.00

Organização da União Mundial dos 各海外華商代表的晚宴費用。

Empresários Chineses Apoio às despesas com a realização do

jantar para os empresários participantes

da «3.ª Conferência Internacional do

Comércio em Macau».

鄺耀林資助出版《澳門新貌》攝影集的部份經費。 19/7/2004 4/11/2004 15,000.00

Kong Iu Lam Subsídio para apoiar parte das despesas

com a publicação do álbum de fotografias

«A New Scenery of Macau».

粵樂曲藝會資助舉辦「慶回歸粵樂會知音」曲藝晚會 28/10/2004 11/11/2004 4,000.00 *

Associação de Ópera Chinesa Ut Lok 的部份經費。



chinesa.

澳門基督徒音樂協會資助舉辦「2004青少年流行音樂會」及 28/10/2004 11/11/2004 5,000.00

Associação de Música dos Cristãos 「歡樂佳音平安夜2004」綜合活動晚會的

de Macau 部份經費。


com a realização de duas actividades.

民政總署贊助舉辦「葡韻嘉年華2004」的部份經費。 28/10/2004 11/11/2004 50,000.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e Subsídio para apoiar parte das despesas

Municipais com a Festa da Lusofonia 2004.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門展貿協會資助出版《澳門展貿資訊》季刊的部份 3/2/2004 11/11/2004 7,000.00

Associação de Comércio e Exposições 經費（第1期資助款）。


com a publicação trimestral de 1 revista

(1.ª prestação).

澳門數碼攝影學會資助舉辦 “慶祝澳門回歸五週年” 專題數 8/10/2004 18/11/2004 6,000.00 *

Associação de Fotografia Digital de 碼攝影大賽。

Macau Apoio às despesas com a realização de

«Concurso de Fotografia Digital» por

ocasião da data comemorativa da passa-

gem do 5.º Aniversário do Retorno de

Macau à RPC.

澳門青年文化協會資助舉辦慶祝澳門特區成立五周年書法美 8/10/2004 18/11/2004 6,000.00 *

Associação de Cultura Juvenil de Macau 術聯展。


exposição caligráfica em comemoração da

passagem do 5.º Aniversário do Estabele-

cimento da RAEM.

澳門國際研究所資助舉辦慶祝澳門特區成立五周年活動計 8/10/2004 18/11/2004 10,000.00 *

Instituto Internacional de Macau 劃。

Apoio às despesas com a realização do

plano de actividades em comemoração

da passagem do 5.º Aniversário do Esta-

belecimento da RAEM.

澳門風帆船總會資助舉辦 “澳門回歸紀念日” 滑浪風帆青 8/10/2004 18/11/2004 30,000.00 *

Associação de Vela de Macau 少年錦標賽。


Concurso de Windsurf por ocasião da data

comemorativa da passagem do 5.º Ani-

versário do Retorno de Macau à RPC.

澳門南灣西灣街區坊眾互助會資助與珠海市香洲區香灣街道委員會聯合 8/10/2004 18/11/2004 5,000.00 *

Associação de Mútuo Auxílio dos Mora- 舉辦 “慶祝回歸文藝聯歡會”。

dores da Praia Grande e Avenida da Apoio às despesas com a realização de

República espectáculo cultural, em cooperação com

a Comissão Organizadora de Zhuhai, por

ocasião da data comemorativa da passa-

gem do 5.º Aniversário do Retorno de

Macau à RPC.

超然曲藝會資助舉辦祝賀澳門特區回歸五週年粵曲歌 8/10/2004 18/11/2004 4,000.00 *

Associação de Música Chinesa Chiu In 唱晚會。


concerto de ópera chinesa por ocasião da

data comemorativa da passagem do 5.º

Aniversário do Retorno de Macau à RPC.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門蓓蕾藝術團資助舉辦慶祝澳門回歸五週年文藝晚會。 8/10/2004 18/11/2004 4,000.00 *

Grupo de Música e Bailado Pui Lui Apoio às despesas com a realização de

de Macau espectáculo cultural por ocasião da data

comemorativa da passagem do 5.º Ani-

versário do Retorno de Macau à RPC.

澳門廠商聯合會、澳門出入口商會、澳資助舉辦 “五載濠情展繽紛” 時裝表演 8/10/2004 18/11/2004 400,000.00 *

門毛織毛紡廠商會、澳門付貨人協會晚會。

Associação Industrial de Macau, Asso- Apoio às despesas com a realização de

ciação dos Exportadores e Importadores espectáculo de passagem de modelos.

de Macau, Associação dos Industriais de

Tecelagem e Fiação de Macau, Associa-

ção dos Fretadores de Macau

澳門福建同鄉總會資助舉辦賀回歸戶外文藝晚會。 8/10/2004 18/11/2004 120,000.00 *

Associação Geral dos Conterrâneos Apoio às despesas com a realização de

de Fukien de Macau espectáculo cultural por ocasião da data

comemorativa da passagem do 5.º Aniver-

sário do Retorno de Macau à RPC.

澳門福建婦女聯誼會資助舉辦“閩澳婦女歡慶澳門回歸五周年 8/10/2004 18/11/2004 50,000.00 *

Associação das Mulheres Oriundas de 濠江之夜”。

Fukien de Macau Apoio às despesas com a celebração de

actividades relacionadas com a passagem

do 5.º Aniversário do Retorno de Macau

à RPC.

澳門服務業總工會資助舉辦慶祝澳門特區成立五週年——同 8/10/2004 18/11/2004 50,000.00 *

Associação Geral de Empregados do 慶樂融融系列活動。

Sector de Serviço de Macau Apoio às despesas com a realização de

uma série de actividades relacionadas com

a data comemorativa da passagem do 5.º

Aniversário do Estabelecimento da RAEM.

澳門髮型美容從業員協會資助舉辦“慶祝澳門特區成立五周年髮型 8/10/2004 18/11/2004 100,000.00 *

Associação dos Profissionais de Salões 美容匯演暨該會成立52周年會慶聯歡晚

de Cabeleireiro e de Beleza de Macau 會”。


um espectáculo e um jantar convívio rela-

cionadas com a passagem do 5.º Aniversá-

rio do Estabelecimento da RAEM, e cele-

bração do 52.º Aniversário da Associação.

澳門酒店旅業職工會資助舉辦慶祝澳門特區成立五週年活動計 8/10/2004 18/11/2004 80,000.00 *

Associação de Empregados da Indústria 劃。

Hoteleira de Macau Apoio às despesas com a realização de

actividades relacionadas com a passagem

do 5.º Aniversário do Estabelecimento da

RAEM, inseridas no seu plano de activi-

dades.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門公共汽車工會資助舉辦“慶祝澳門特區成立五周年曲藝 8/10/2004 18/11/2004 10,000.00 *

Associação dos Empregados de Trans- 表演”。

portes Colectivos de Macau Apoio às despesas com a realização doconcerto de ópera chinesa em comemo-ração da passagem do 5.º Aniversário doEstabelecimento da RAEM.

孔祥東音樂藝術中心資助舉辦2005年全年活動的部份經費。 3/11/2004； 18/11/2004 60,000.00

Centro de Artes e Música Kong Xiang Subsídio para apoiar parte das despesas 4/11/2004

Dong com o plano de actividades do ano 2005.

澳門科技大學資助該校研究生院與亞太人力資源研究協 3/11/2004； 18/11/2004 100,000.00

Universidade de Ciências e Tecnologia 會、香港人力資源管理學會、台灣“中 4/11/2004

de Macau 華人力資源管理協會”聯合舉辦“2004中

國人力資源高峰論壇暨中國人力資源年度

獎頒獎典禮”的部份經費。

Subsídio para apoiar parte das despesascom a realização de uma conferência ecerimónia de entrega de prémios emconjunto com várias associações.

澳門物流貨運聯合商會資助與澳門空運暨物流業協會、中國物流 3/11/2004； 18/11/2004 300,000.00

Associação de Logística e Transportes 與採購聯合會、香港、台灣、新加坡等物 4/11/2004

Internacionais de Macau 流協會聯合主辦“2004海峽兩岸暨香港、

澳門物流合作與發展大會”的部份經費。

Subsídio para apoiar parte das despesascom a realização de um seminário inti-tulado «2004 - Logistics Cooperation andDevelopment Conference Amongst Chi-na’s Mainland, Hong Kong, Macao andTaiwan» em conjunto com várias associações.

澳門放射醫學會資助舉辦“澳門放射醫學會2004年學術年 3/11/2004； 18/11/2004 30,000.00

Associação Radiologia de Macau 會”的部份經費。 4/11/2004

Subsídio para apoiar parte das despesascom a realização de um seminário sobrea radiologia.

澳門日報資助與人民日報分別在澳門及北京兩地合 3/11/2004； 25/11/2004 500,000.00

Macao Daily News 辦大型的“回歸情——慶祝澳門回歸五周 4/11/2004

年書畫展”及出版畫冊的部份經費。

Subsídio para apoiar parte das despesascom a realização da exposição caligráficae publicação do álbum.

澳門日報資助與廣東炎黃文化研究會在澳門聯合舉 10/11/2004 25/11/2004 500,000.00

Macao Daily News 辦“廣東音樂逐步走向世界”系列活動的

部份經費。

Subsídio para, em colaboração com aAssociation Yan Huang Culture de KuongTung, apoiar parte das despesas com arealização de uma série de actividadescompostas de concerto musical em músicacantonense.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


拍板視覺藝術團資助舉辦（1）與香港康樂及文化事務署香 10/11/2004 25/11/2004 10,000.00

Associação Audio-Visual «Cut» 港電影資料館主辦“形．影．凝——木星

相展”；（2）舉辦“兩岸四地學生錄像展”

的部份經費。


com a realização de 2 actividades: 1. «Fame.

Flame. Frame — Exposição de Fotografias

de Jupiter Wong»; e 2. «Mostra de Vídeo

por Estudantes da China, Hong Kong,

Taiwan e Macau».

旅遊學院學生會資助組織約20名學生赴韓國參與“澳門韓 10/11/2004 25/11/2004 10,000.00

Associação de Estudantes da Escola 國大學生旅遊文化交流營”的部份經費。

Superior de Turismo de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a deslocação à Coreia para uma visita

de actividades de intercâmbio.

望德堂區創意產業促進會資助開辦費及舉辦一系列活動的部份經費。 10/11/2004 25/11/2004 300,000.00

Associação Promotora para as Subsídio para apoiar parte das despesas

Indústrias Criativas na Freguesia de com a realização de duas actividades.

São Lázaro

澳門中國哲學會資助出版《中醫基礎理論的哲學思考》的 10/11/2004 25/11/2004 15,000.00

Associação de Filosofia da China em 部份經費。


com a publicação da tese.

業餘進修中心資助開辦電腦圖像技術“MAYA 6.0 3D 10/11/2004 25/11/2004 450,000.00

Centro de Estudos Permanentes Pós- 動畫”課程的部份啟動經費。

-Laboral Subsídio para apoiar parte das despesas

do custo inicial com a realização do

«Curso Gráfico ‘Maya 6.0 3D’ de

Computador».

澳門機械人科研教育協會資助舉辦“慶祝澳門回歸五週年機械奧運 19/11/2004 2/12/2004 50,000.00 *

Associação de Investigação de 會慈善公開賽”的部份經費。

Tecnologias Robóticas de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização do Concurso de

Actividades Robóticas.

澳門社會研究學會資助舉辦“慶祝澳門特別行政區成立五週 19/11/2004 2/12/2004 10,000.00 *

Macao Social Research Society 年之社情回顧”研討會的部份經費。


com a realização de um seminário, em

colaboração com o Centro de Investigação

da Universidade de Chong San.

韻鳴曲藝會資助舉辦“慶回歸五載弦韻動知音大型曲 19/11/2004 2/12/2004 4,000.00 *

Associação Musical Van Meng 藝晚會」的部份經費。



chinesa.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門音樂曲藝團資助舉辦 “和諧共進，普天同慶大型粵曲 19/11/2004 2/12/2004 4,000.00 *

Associação de Ópera Chinesa de 演唱會” 的部份經費。



chinesa.

濠江中學資助邀請中國青少年手拉手藝術團（100人） 19/11/2004 2/12/2004 15,000.00 *

Escola Hou Kong 來澳演出的部份經費。


com a deslocação de um grupo de artistas

da RPC para participação no espectáculo.

澳門傷殘人士體育協會資助舉辦「第十二屆澳、穗、港、台四城 19/11/2004 2/12/2004 20,000.00 *

Associação Recreativa dos Deficientes 市殘障人士運動會」的部份經費。


com a deslocação do 12.º Concurso de

Actividades Desportivas praticadas entre

os deficientes de Macau, RPC, Hong

Kong e Taiwan.

澳門青少年犯罪研究學會資助2004年全年活動的部份經費。 11/5/2004 2/12/2004 40,000.00

Associação de Pesquisa de Delinquência Subsídio para apoiar parte das despesas

Juvenil de Macau com a realização de actividades do ano

2004.

澳門悠揚樂團資助舉辦“ 弦樂悠揚音樂會 ”的部份經費。 19/11/2004 2/12/2004 5,000.00

Orquestra de Melódia de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização do concerto musical.

澳門音樂工作室資助舉辦（1）星光閃閃——澳門流行歌手 19/11/2004 2/12/2004 30,000.00

Atelier de Musica de Macau 演唱會；（2）Band Concert ——澳門流行

樂隊演唱會的部份經費。


com a realização de dois concertos musicais:

(1) Concerto de música POP e (2) Concerto

do Conjunto Musical Band Concert.

澳門糖尿病患者服務協會資助與鏡湖醫院、中華醫學會、執業西醫 19/11/2004 2/12/2004 30,000.00

Associação de Apoio aos Diabeticos de 工會、工會醫療所、衛生局糖尿病預防及

Macau 治療委員會及香港糖尿病會聯合舉辦：

1.“ 糖尿病現代診斷與治療 ”講座； 2.“ 世

界糖尿病日2004 暨栗子節嘉年華 ”；

3. “ 2004澳門國際馬拉松暨糖尿病健康長

跑 ”的部份經費。


com a realização de 3 actividades.

善牧中心資助購買一部投影機及一部手提電腦的經 19/11/2004 2/12/2004 29,000.00

Centro do Bom Pastor 費。

Subsídio para apoio à aquisição de um

projector e um computador portátil.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門廠商聯合會資助出版一年四次之季刊之部份經費（第 24/2/2004 2/12/2004 25,000.00

Associação Industrial de Macau 3期資助款）。


com a edição da revista da Associação

(3.ª prestação).

新生代青年文化會資助出版四期新生代雜誌的部份經費（第 9/3/2004 2/12/2004 100,000.00

Associação Cultura Nova Geração 4期資助款）。


com a publicação da revista «New Gene-

ration» (4.ª prestação).

澳門營業汽車工商聯誼會資助舉辦“旗幟飄揚耀濠江”之的士在車 24/11/2004 16/12/2004 50,000.00 *

Associação dos Comerciantes e Opera- 上懸掛國旗、區旗大型活動”的部份經費。

rios de Automóveis de Macau Apoio às despesas com a realização de

uma acção relacionada com promoção

em forma de colocação de bandeiras no

topo de cada táxi.

文化局資助舉辦「澳門各界慶祝特區成立五周年 26/7/2004 16/12/2004 2,000,000.00 *

Instituto Cultural 文藝晚會」和「慶祝特區成立五周年音樂

會」。


espectáculo e de um concerto musical,

por ocasião da passagem do «5.º Aniver-

sário do Estabelecimento da RAEM».

澳門國際研究所資助出版一本以本澳葡人社群中之傑出人 15/9/2004 16/12/2004 25,000.00

Instituto Internacional de Macau 士之專訪為內容的書籍（中文版）。


com a publicação de um livro intitulado

«Entrevistas a Personalidades da Comu-

nidade Portuguesa de Macau», em Língua

Chinesa.

澳門廣播電視股份有限公司繼續資助澳廣視於2005年1月1日至2005 4/10/2004； 16/12/2004 100,000.00

TDM - Teledifusão de Macau, S.A. 年12月31日製作“趣談普通話”節目的部 5/10/2004；

份經費。 7/10/2004


com os programas de promoção e divulga-

ção do Mandarim.

澳門聾人（成人）特殊教育協會資助舉辦「助弱成材、開創未來」——中 12/10/2004 16/12/2004 30,000.00

Macau Adult Deaf Especial Education 國結創意文化產品展銷會的部份經費。

Association Subsídio para apoiar parte das despesas

com a realização de exposição.

澳門工會聯合總會資助北區綜合服務中心裝修費用。 19/11/2004 16/12/2004 2,000,000.00

Associação Geral dos Operários de Subsídio para apoio às despesas com

Macau obras de decoração no seu Centro de

Serviços sediado na Zona Norte.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


澳門番禺同鄉會資助舉辦慶祝該會成立二十週年活動的部 24/11/2004 16/12/2004 40,000.00

Associação dos Naturais de Pun U de 份經費。

Macau Subsídio para apoio parcial às despesas

com a realização de actividades em come-

moração do 20.º Aniversário do Estabe-

lecimento da Associação.

澳門利宵中學校友會資助出版一本紀念特刊。 21/10/2003 16/12/2004 100,000.00

Associação dos Antigos Alunos do Liceu Subsídio para apoio à publicação de um

Nacional Infante D. Henrique de Macau álbum comemorativo do 15.º Aniversário

da Associação do Liceu de Macau.

Fórum Luso-Asiático 資助舉辦中葡建交25周年座談會的部份 19/11/2004 23/12/2004 20,000.00

經費。


com a realização do Colóquio sobre os 25

anos de Relações Oficiais entre Portugal

e a República Popular da China.

澳門佛教青年中心資助舉辦「菩提樹的願心之美善共同體活 10/12/2004 30/12/2004 30,000.00

Centro Juvenil de Budismo de Macau 動」的部份經費。


com a realização de uma actividade reli-giosa budista.

行政暨公職局支持澳門特別行政區參加《國際標準漢字 3/9/2004 30/12/2004 96,927.27

Direcção dos Serviços de Administração 基本子集大詞典》（II Core 詞典）的彙編

e Função Pública 工作（第1期資助款）。

Apoio ao Governo da RAEM na partici-

pação nos trabalhos de edição de frases

do Dicionário II Core (International

Ideograph Core) (1.ª prestação).

陳渭泉資助出版《俗語話齋》書籍的部份經費。 9/3/2004 30/12/2004 10,000.00

Chan Vai Chun Subsídio para apoiar parte das despesas

com a publicação de um livro.

澳門法學研究生協會資助出版《澳門法學研究》的部份經費。 19/7/2004 30/12/2004 20,000.00

Associação dos Estudantes de Pós- Subsídio para apoiar parte das despesas-Graduação em Direito de Macau com a publicação de um livro.

澳門歷史文化研究會資助出版《澳門歷史研究》第三期的部份經 18/2/2004 30/12/2004 30,000.00

Associação de Estudo de História e 費。

Cultura de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a edição de um livro sobre o estudoda História de Macau.

民政總署資助舉辦“冬荷伴濠江”、“回歸燈飾佈 26/7/2004 6/1/2005 202,500.00 *

Instituto para os Assuntos Cívicos e 置”及添置兩台流動公（第1期資助款）。

Municipais Apoio às despesas com a realização deespectáculos de contagem decrescente e

aquisição de casas de banho movíveis

(1.ª prestação).


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


民政總署資助向東帝汶政府贈送舊設備的運費。 4/10/2004； 6/1/2005 423,160.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e Apoio às despesas com o custo de trans- 5/10/2004；

Municipais porte de vários produtos para o Governo 7/10/2004

de Timor Leste.

澳門天主教美滿家庭協進會資助舉辦2005年全年活動的部份經費。 16/12/2004 6/1/2005 15,000.00

Movimento Católico Apoio à Família Subsídio para apoiar parte das despesas

Macau com a realização do plano de actividades

do ano 2005.

離島婦女互助會資助舉辦2005年全年活動的部份經費。 16/12/2004 6/1/2005 100,000.00

Associação de Mútuo Auxílio das Subsídio para apoiar parte das despesas

Mulheres das Ilhas com a realização do plano de actividades

do ano 2005.

王國強資助出版一本關於圖書館業的專集的部份 9/3/2004 6/1/2005 12,000.00

Wong Kwok Keung 經費。


com a publicação de um livro sobre assun-

tos relacionados com biblioteca.

民政總署資助舉辦“冬荷伴濠江”、“回歸燈飾佈 26/7/2004 10/1/2005 1,151,900.00 *

Instituto para os Assuntos Cívicos e 置”及添置兩台流動公（第2期資助款）。

Municipais Apoio às despesas com a realização de

espectáculos de contagem decrescente e

aquisição de casas de banho movíveis

(2.ª prestação).

澳門錦粵曲會資助舉辦2005年年度活動的部份經費。 28/12/2004 10/1/2005 4,000.00

Associação de Ópera Chinesa Kam Subsídio para apoiar parte das despesas

Sao de Macau com a realização do plano de actividades

do ano 2005.

群英曲藝會資助舉辦2005年年度活動的部份經費。 28/12/2004 10/1/2005 4,000.00

Associação de Ópera Chinesa Kuan Subsídio para apoiar parte das despesas

Ieng com a realização do plano de actividades

do ano 2005.

戲劇農莊資助舉辦2005年全年活動的部份經費。 28/12/2004 10/1/2005 100,000.00

Teatro de Lavradores Subsídio para apoiar parte das despesas


do ano 2005.

澳門少兒藝術團資助應邀赴京參與全國少年兒童音樂舞蹈 28/12/2004 10/1/2005 10,810.00

Macau Children Arts Troupe 邀請賽頒獎晚會演出及參加在中央電視台

演播廳錄像。

Apoio à participação no espectáculo da

cerimónia de entrega de prémios, exibi-

ção e no programa televisivo na CCTV a

ter lugar em Pequim.


澳門幣（MOP）




Pago emMontantes


黃健強、黃傳發、李少容資助出版畢業論文集的部份經費。 23/6/2004 10/1/2005 50,000.00

Vong Kin Keong, Vong Chun Fat e Subsídio para apoiar parte das despesas

Lei Sio Yung com a edição de um livro.

澳門生態學會專項資助“澳門野生動植物保護現狀”項 16/3/2004 10/1/2005 50,000.00

Associação de Ecologia de Macau 目的部份經費（第2期資助款）。


com um projecto (2.ª prestação).

澳門攝研會資助出版《踏足大西北》攝影集的部份經 27/8/2004 10/1/2005 80,000.00

Associação Promotora da Arte 費。

Fotográfica de Macau Subsídio para apoiar parte das despesas

com a publicação de álbum de fotografias.

澳門藝穗會資助與澳門明愛聯合舉辦“親子劇場”活 9/3/2004 10/1/2005 20,000.00

Clube Fringe de Macau 動的部份經費。


com a realização de actividade em cola-

boração com a Cáritas de Macau.

澳門電梯從業員協會資助修讀「升降機/扶手電梯之基礎理論證 3/9/2004 10/1/2005 9,000.00

Associação dos Empregados de 書課程」的學員學費（第1期資助款）。

Elevadores e Escadas Rolantes de Subsídio para apoio financeiro às propinas

Macau dos estudantes, para participação no Curso

de Elevadores (1.ª prestação)

總計 16,143,527.17

Total

* 慶祝澳門特別行政區成立五周年活動

Actividades comemorativas da passagem do «5.º Aniversário do Estabelecimento da RAEM».

Fundação Macau, aos 2 de Fevereiro de 2005.

O Presidente do C.A. Vitor Ng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agos-to, referente aos apoios financeiros concedidos às instituiçõesparticulares, vêm os SAFP publicar a listagem dos apoios con-cedidos no 4.º trimestre do ano de 2004:

二零零五年二月二日於澳門基金會

行政委員會主席吳榮恪

（是項刊登費用為 $36,961.00）

行政暨公職局

名單

為履行給予私人機構財政資助的八月二十六日第54/GM/97號

批示，行政暨公職局現刊登二零零四年第四季度受資助實體的名

單：


受惠實體目的許可批示日期資助金額

Entidades beneficiárias Finalidades Despacho de Montantes


澳門公務華員職工會資助舉辦各項活動。 26.11.2004 $ 80,000.00

Associação dos Trabalhadores da Função Realização de diversas actividades.Pública de Origem Chinesa

澳門公務專業人員協會資助舉辦各項活動。 26.11.2004 $ 80,000.00

Associação dos Técnicos da Administração Realização de diversas actividades.Pública de Macau

澳門公共行政管理學會資助舉辦各項活動。 26.11.2004 $ 40,000.00

Associação dos Licenciados em Administra- Realização de diversas actividades.ção Pública

澳門公職人員協會資助舉辦各項活動。 26.11.2004 $ 70,000.00

Associação dos Trabalhadores da Função Realização de diversas actividades.Pública de Macau

澳門公職教育協會資助舉辦各項活動。 26.11.2004 $ 30,000.00

Associação Educativa da Função Pública de Realização de diversas actividades.Macau

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública,aos 27 de Janeiro de 2005.

O Director dos Serviços, José Chu.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS

DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto,referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e ainstituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiçapublicar a lista do apoio concedido no 4.º trimestre de 2004:

二零零五年一月二十七日於行政暨公職局

局長朱偉幹

（是項刊登費用為 $1,498.00）

法務局

名單

為履行八月二十六日第54/GM/97號批示，有關發給個人和私

立機構的財政資助，法務公庫現公佈二零零四年第四季度的資助

名單：

受資助機構批示日期資助金額

目的

Entidade beneficiáriaData de Montante

Finalidadeautorização atribuído

澳門工會聯合總會 30.04.2004 $ 204,579.00 資助舉辦慶祝五一國際勞動節勞工法例普及系列活動。

Associação Geral dos Operários de Macau Subsídio para organização do programa de actividadesalusivas à divulgação da lei laboral no Dia do Trabalha-dor.

雷鳴道職業訓練中心 25.06.2004 $14,000.00 資助社會重返廳跟進之7名青少年個案報讀職業培訓課

Centro de Formação Profissional D. Luís 程。

Versíglia Subsídio para as inscrições no curso de formação desti-nado aos 7 jovens acompanhados pelo Departamentode Reinserção Social.

28.09.2004 $ 12,000.00 資助社會重返廳跟進之6名青少年個案報讀職業培訓課

程。

Subsídio para as inscrições no curso de formação desti-nado aos 6 jovens acompanhados pelo Departamentode Reinserção Social.


受資助機構批示日期資助金額

目的

Entidade beneficiáriaData de Montante

Finalidadeautorização atribuído

雷鳴道職業訓練中心 09.07.2004 $ 4,000.00 資助少年感化院跟進之2名青少年個案報讀職業培訓課

Centro de Formação Profissional D. Luís 程。

Versíglia Subsídio para as inscrições no curso de formação desti-

nado aos 2 jovens acompanhados pelo Instituto de Me-

nores.

18.10.2004 $ 8,000.00 資助少年感化院跟進之4名青少年個案報讀職業培訓課

程。

Subsídio para as inscrições no curso de formação desti-

nado aos 4 jovens acompanhados pelo Instituto de Me-

nores.

澳門明愛 30.12.2003 $ 58,815.50 給予澳門善導宿舍 2004 年第四季度之援助金。

Cáritas de Macau Apoio financeiro para pagamento das despesas corren-

tes do 4.º trimestre do ano 2004 do Lar de Acolhimento.

雷鳴道職業訓練中心 25.06.2004 $ 30,000.00 資助 2004 年第四季度之活動經費。

Centro de Formação Profissional D. Luís Subsídio para suporte das despesas referentes às activi-

Versíglia dades realizadas no 4.º trimestre do ano 2004.

澳門法學研究生協會 30.08.2004 $ 25,000.00 資助《澳門法學研究 2004》出版經費。

Associação dos Estudantes de Pós-Graduação Subsídio para a edição do «Estudo do Direito de Macau

em Direito de Macau 2004».

澳門工會聯合總會青年委員會 28.09.2004 $ 35,000.00 資助舉辦“你知咩 LAW”青少年法律專題活動。

Conselho de Juventude Subsídio para realização da actividade temática alusiva

Associação Geral dos Operários de Macau à divulgação da legislação relacionada com a juventude.

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 28 de Janeiro de 2005.

O Presidente do CAJ, Cheong Weng Chon.


Anúncio

Informa-se que se encontram afixados, no 19.º andar do Edi-fício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, os avisosreferentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, docu-mentais, condicionados aos funcionários da Direcção dos Servi-ços de Assuntos de Justiça (DSAJ), nos termos definidos peloEstatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau,vigente, com dez dias de prazo para a apresentação de candi-daturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicaçãodo presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administra-tiva Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dosseguintes lugares no quadro de pessoal da DSAJ:

Dois lugares na categoria de técnico superior principal, 1.ºescalão;

Um lugar na categoria de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão;

Um lugar na categoria de técnico de informática principal, 1.ºescalão;

Um lugar na categoria de técnico auxiliar de informáticaprincipal, 1.º escalão; e

二零零五年一月二十八日於法務公庫

法務公庫主席張永春

（是項刊登費用為 $2,447.00）

公告

為填補法務局人員編制內以下空缺，現根據《澳門公共行政

工作人員通則》的規定，以文件審閱及有限制方式，為法務局之

公務員進行普通晉升開考，有關開考通告正張貼在水坑尾街 162

號公共行政大樓十九樓法務局內，而遞交報考申請表之期限為十

日，自本公告公布在《澳門特別行政區公報》後的第一個工作日

起計算：

首席高級技術員第一職階兩缺；

主任翻譯第一職階一缺；

首席資訊技術員第一職階一缺；

首席資訊助理技術員第一職階一缺；


Um lugar na categoria de oficial administrativo principal, 1.ºescalão.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Feve-reiro de 2005.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

De classificação final dos candidatos admitidos ao concursocomum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchi-mento de dois lugares de inspector especialista, 1.º escalão, dacarreira de regime geral do grupo técnico-profissional do qua-dro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação deJogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Re-gião Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 15 deDezembro de 2004:

Candidatos aprovados: valores

1.º Kot, Man Kam ............................................................... 7,52

2.º Roberto António ........................................................... 7,39

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores daAdministração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lein.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interporrecurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados dadata da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a

Economia e Finanças, de 31 de Janeiro de 2005).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 2 de Fe-vereiro de 2005.

O Júri:

Presidente: Cheong Hock Kiu, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Ioc Sut, chefe de departamento; e

Lam Pui Iun, chefe de divisão.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso

Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Públicon.º 5/P/2005 para o fornecimento de medicamentos e outros pro-dutos farmacêuticos para a Convenção das Farmácias a celebrarcom os Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial

首席行政文員第一職階一缺。

二零零五年二月二日於法務局

局長張永春

（是項刊登費用為 $1,184.00）

博彩監察協調局

名單

博彩監察協調局為填補人員編制專業技術人員組別的一般制

度職程的第一職階特級督察兩缺，經於二零零四年十二月十五日

第五十期《澳門特別行政區公報》第二組公佈以文件審閱、有條

件限制的方式進行一般晉升開考的招考公告。現公佈應考人評核

成績如下：

合格應考人：分

1.º 葛,萬金................................................................................... 7.52

2.º Roberto António ............................................................ 7.39

根據十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准的，並經十二月

二十八日第62/98/M號法令修改的《澳門公共行政工作人員通則》

第六十八條的規定，應考人可自本名單公布之日起計十個工作天

內向核准招考的實體提起訴願。

（經二零零五年一月三十一日經濟財政司司長的批示確認）

二零零五年二月二日於博彩監察協調局

典試委員會：

主席：廳長張鶴翹

正選委員：廳長陳玉雪

處長林培源

（是項刊登費用為 $1,390.00）

衛生局

通告

本局現進行第5/P/2005號公開招標——“向與澳門特別行政區

衛生局簽定藥物供應協議之藥房供應藥物及其它藥用產品，為期

二年”。有意投標者可從二零零五年二月十六日起，於辦公日上


de Macau, pelo período de dois anos, cujo programa do concur-so e o caderno de encargos se encontram à disposição dos inte-ressados a partir do dia 16 de Fevereiro de 2005, todos os diasúteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divi-são de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Cen-tro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados es-clarecimentos relativos ao concurso, estando os interessadossujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ouainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internetno website dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues no Expediente Geral destesServiços, situado no r/c do Centro Hospitalar Conde deS. Januário, e o respectivo prazo de entrega das propostas ter-mina às 17,30 horas do dia 18 de Abril de 2005.

O acto público deste concurso terá lugar em 19 de Abril de2005, pelas 11,00 horas, na Sala do «Auditório» do r/c do Edifí-cio da Direcção destes Serviços.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma cau-ção provisória no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a fa-vor dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especialde Macau, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Ser-viços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 24 de Janeiro de 2005.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agos-to, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares ea instituições particulares, vem o Instituto Politécnico de Macaupublicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de2004:

受資助實體核准批示給予金額目的

Entidades beneficiáriasDespacho de Montante

Finalidadesautorização atribuído

澳門同善堂 22/11/2004 $ 8,000.00 (a) 為該會籌募經費的津貼。

Associação de Beneficência «Tung Sin Tong» 18/11/2004 $ 12,000.00 (b) Concessão de um subsídio para o funcionamento

18/11/2004 $ 10,000.00 (c) da Associação de Beneficência «Tung Sin Tong».

澳門理工學院學生會 31/12/2004 $ 230,000.00 (a) 為澳門理工學院學生會2005年度活動經費的津貼。

Associação de Estudantes do IPM Concessão de um subsídio para a organização de

actividades do ano de 2005 da Associação de Estu-

dantes do IPM.

澳門日報讀者公益基金會 16/11/2004 $ 5,000.00 (a) 為參與公益金百萬行的慈善捐款。

Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal 19/11/2004 $ 5,000.00 (b) Concessão de um subsídio para a participação na

Ou Mun «Marcha de Caridade para Um Milhão».

午九時至下午一時或下午二時三十分至五時三十分，前往位於仁

伯爵綜合醫院地庫一（C1）之物資供應暨管理處查詢有關投標詳

情，並繳付所需費用，以取得本次招標的招標方案和承投規則影

印本或於本局網頁（www.ssm.gov.mo）內免費下載。

投標書應交往仁伯爵綜合醫院地下（R/C）衛生局文書科。遞

交投標書之截止時間為二零零五年四月十八日下午五時三十分。

開標將於二零零五年四月十九日上午十一時在本局行政大樓

地下“大禮堂”舉行。

投標者需向本局司庫科繳交金額 $100,000.00（澳門幣壹拾萬

元正）之現金或抬頭人為“澳門特別行政區衛生局”之銀行擔保

或受益人為“澳門特別行政區衛生局”之保險擔保作為臨時擔

保。

特此公布

二零零五年一月二十四日於衛生局

局長瞿國英

（是項刊登費用為 $1,458.00）

澳門理工學院

名單

為遵行八月二十六日第54/GM/97號批示，有關給予私人及私

人機構的財政資助，澳門理工學院現公佈二零零四年第四季度獲

資助的名單：


（a）澳門理工學院 Instituto Politécnico de Macau;

（b）職業技能培訓中心 Centro para o Desenvolvimento de Carreiras;

（c）澳門旅遊博彩技術培訓中心 Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau.

二零零五年一月三十一日於澳門理工學院

理事會：

院長：李向玉

副院長：周經桂

秘書長：辜麗霞

（是項刊登費用為 $1,762.00）

土地工務運輸局

名單

土地工務運輸局為填補人員編制助理技術員職程第一職階首

席助理技術員壹缺，經於二零零四年九月二十二日第三十八期

《澳門特別行政區公報》第二組刊登以審查文件及有限制的方式進

行一般晉升開考的公告。現公佈准考人評核成績如下：

合格應考人：分

Luis Miguel Sequeira Morais Alves .................................. 8.27

按照十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准，並經十二月二

十八日第62/98/M號法令修訂之《澳門公共行政工作人員通則》第

六十八條的規定，應考人可自本名單公佈之日起計十個工作天內

向核准開考的實體提起訴願。

（經二零零五年一月十八日運輸工務司司長的批示確認）

二零零五年一月二十八日於土地工務運輸局

典試委員會：

主席：處長梁俊佳

正選委員：顧問高級技術員陳榮喜

首席高級技術員梁偉祺

（是項刊登費用為 $1,429.00）

Instituto Politécnico de Macau, aos 31 de Janeiro de 2005.

O Conselho de Gestão:

Presidente: Lei Heong Iok.

Vice-Presidente: Chao Keng Kuai.

Secretária-Geral: Ku Lai Ha.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS

E TRANSPORTES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso,documental, condicionado, para o preenchimento de um lugarde técnico auxiliar principal, 1.º escalão, da carreira de técnicoauxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos,Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado noBoletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macaun.º 38, II Série, de 22 de Setembro de 2004:

Candidato aprovado: valores

Luis Miguel Sequeira Morais Alves ................................. 8,27

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores daAdministração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lein.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dadapelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidatopode interpor recurso da presente lista à entidade competente,no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os

Transportes e Obras Públicas, de 18 de Janeiro de 2005).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes,aos 28 de Janeiro de 2005.

O Júri:

Presidente: José Manuel Leong aliás Leong Chon Kai, chefede divisão.

Vogais efectivos: Chan Weng Hei, técnico superior assessor; e

Leong Wai Kei, técnico superior principal.



CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental,de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga defiel principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissio-nal do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto poranúncio publicado no Boletim Oficial da Região AdministrativaEspecial de Macau n.º 51, II Série, de 22 de Dezembro de 2004:

Candidato aprovado: valores

Joaquim Jose Au ................................................................. 7,40

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores daAdministração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo De-creto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato podeinterpor recurso da presente lista à entidade competente, no pra-zo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os

Transportes e Obras Públicas, de 27 de Janeiro de 2005).

Capitania dos Portos, aos 26 de Janeiro de 2005.

O Júri:

Presidente: Jorge Siu Lam, chefe de divisão.

Vogais: Melinda Chan, chefe de secção; e

Ko Man Vai, técnica principal.


CONSELHO DO AMBIENTE

Anúncio

Faz-se público que, conforme o despacho de 27 de Dezembrode 2004, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e ObrasPúblicas, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso, deprestação de provas, para o preenchimento de três vagas de téc-nico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico su-perior do quadro de pessoal do Conselho do Ambiente, nos ter-mos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra-ção Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lein.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e de que se especifica:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação deprovas, com vinte dias de prazo para a entrega de candidaturas,contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicaçãodo anúncio de abertura no Boletim Oficial da Região Adminis-trativa Especial de Macau, e válido até ao preenchimento doslugares postos a concurso.

港務局

名單

港務局為填補人員編制內專業技術員組別第一職階首席管理

員一缺，經於二零零四年十二月二十二日第五十一期《澳門特別

行政區公報》第二組刊登，以審查文件方式進行限制性普通晉升

開考的公告。現公佈准考人評核成績如下：

合格准考人：分

歐若堅 ......................................................................................... 7.40

按照十二月二十一日第 87/89/M 號法令核准之《澳門公共行

政工作人員通則》第六十八條的規定，准考人可自本名單公佈之

日起計十個工作天內向核准開考的實體提起訴願。

（運輸工務司司長於二零零五年一月二十七日批示確認）

二零零五年一月二十六日於港務局

典試委員會：

主席：處長蕭錦明

委員：科長 Melinda Chan

首席技術員高雯慧

（是項刊登費用為 $1,253.00）

環境委員會

公告

按照運輸工務司司長二零零四年十二月二十七日的批示，以

及根據經十二月二十八日第 62/98/M 號法令修改的、十二月二十

一日第 87/89/M 號法令核准的《澳門公共行政工作人員通則》的

規定，現進行考核形式的普通入職考試，以填補環境委員會人員

編制內高級技術員職程第一職階二等高級技術員三缺，詳細說明

如下：

一、種類、期限及有效期

屬考核形式的普通入職考試，有意者應於本公告在《澳門特

別行政區公報》刊登後第一個工作日起計的二十日期內，遞交投

考申請。本考試的有效期在空缺被填補後終止。


2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

Podem candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou nãoà função pública, que sejam residentes permanentes da RegiãoAdministrativa Especial de Macau, que reúnam as condições ge-rais para o desempenho de funções públicas, previstas nos arti-gos 10.º e 11.º do ETAPM, e estejam habilitados:

— Com o grau académico de licenciatura em engenharia doambiente, licenciatura em física e licenciatura em engenharia demáquinas.

2.2. Documentação a apresentar:

Os candidatos não vinculados à função pública devem apre-sentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académi-cas exigidas no presente aviso; e

c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Documento ou documentos comprovativos das habilitaçõesacadémicas exigidas no presente aviso;

c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, dondeconstem, designadamente os cargos anteriores exercidos, a car-reira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antigui-dade na categoria e na função pública e as classificações de ser-viço; e

d) Nota curricular.

Os candidatos pertencentes ao Conselho do Ambiente ficamdispensados da apresentação dos documentos referidos nas alí-neas a), b) e c) se os mesmos se encontrarem arquivados nosrespectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser de-clarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento domodelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo daImprensa Oficial) a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do Estatutodos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na re-dacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 deDezembro, devendo ser entregue, dentro do prazo estabelecidoe durante as horas normais de expediente no Conselho doAmbiente, sito na Rua de Sanches de Miranda, n.º 3, em Macau.

4. Conteúdo funcional

O técnico superior exerce funções consultivas, de investigação,estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científi-co-técnicos ou especializados, executados com autonomia eresponsabilidade, requerendo uma especialização e formaçãobásica a nível de licenciatura e capacidade bilíngue (chinês eportuguês). Elabora pareceres e efectua estudos de naturezacientífico-técnica na área da sua especialização, tendo em vista

二、投考條件

二．一、投考人：

凡符合《澳門公共行政工作人員通則》第十條及第十一條所

規定的擔任公職的一般要件的澳門特別行政區永久居民，具環境

工程學士學位、物理學士學位或機械工程學士學位者，不論與公

職有否聯繫，均可報考。

二．二、應遞交文件：

與公職無聯繫的投考人：

a）有效身分證明文件的副本；

b）本通告所要求的學歷證明文件；及

c）履歷。

與公職有聯繫的投考人：

a）有效身分證明文件的副本；

b）本通告所要求的學歷證明文件；

c）由任職機關發出的個人記錄，其內應列明與投考相關的

資料，包括過往曾擔任的職務、所屬職程及職級、聯繫性質、在

公職與所屬職級的年資和考勤；及

d）履歷。

任職環境委員會的投考者，如在報名表中明確聲明 a）、 b）

及 c）項所述文件已存入有關的個人檔案內，則豁免遞交之。

三、報考方式及地點

報考者須填寫第65/GM/99號批示附件所載的、十二月二十八

日第 62/98/M 號法令修改的《澳門公共行政工作人員通則》第五

十二條第二款所指的格式七表格（印務局專印），並於有關期限

的辦公時間內，將之送交位於澳門美珊枝街三號的環境委員會。

四、職務性質

高級技術員須以自主及負責的方式擔任調查、研究、構思及

使用科學技術或專門方法及程序的諮詢性職務，需要學士程度的

專門及基本培訓，具雙語（中文及葡文）之語言能力。制定意見

書和進行屬其專業範疇的科學技術研究，以便為決策提供依據；


參加分析計劃或方案的會議；構思、撰寫和推行計劃的工作；根

據研究和資料處理提出解決方法；以及監督或協調其他工作。

五、薪俸

第一職階二等高級技術員的薪酬為十二月二十一日第86/89/M

號法令附表三所載薪俸索引表的 430 點。

六、甄選方法

甄選是以不超過三小時筆試的知識考試，並輔以履歷分析和

專業面試的考試方式進行，評分比例如下：

第一階段

a）知識考試可以澳門特別行政區任一正式語文進行，知識

考試—— 40%；

第二階段

b）履歷分析—— 25%；

c）專業面試—— 35% 。

凡筆試成績低於五分者，將被淘汰且不得進入第二階段；考

試採用十分為滿分的評分制。

七、內容

知識考試包括下列內容：

考試範疇：

——《澳門特別行政區基本法》；

——六月一日第 2/98/M 號法律，重組環境委員會；

——十二月二十一日第 85/89/M 號法令、第 86/89/M 號法令及

有關修改；

——十二月二十一日第87/89/M號法令核准的《澳門公共行政

工作人員通則》及隨後有關修改；

——十月十一日第55/99/M號法令核准的《行政程序法典》；

——三月十一日第 2/91/M 號法律，環境綱要法；

——八月二十二日第44/94/M號法令，確定無鉛汽油之特徵並

定出條件，規定自一九九五年一月一日起可用無鉛汽油之汽車方

可進口及註冊；

——十一月十四日第54/94/M號法令，預防及控制環境噪音的

規則；

——十一月十四日第 241/94/M 號訓令，聲學規定；

a fundamentação de tomada de decisões; participa em reuniõespara análise de projectos ou programas; concebe, redige eimplementa projectos; propõe soluções com base em estudos etratamento de dados; pode também supervisionar ou coordenaroutros trabalhos.

5. Vencimento

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentosescritos, com a duração máxima de três horas, complementadapor análise curricular e entrevista profissional, ponderadas daseguinte forma:

1.ª fase:

a) Prova de conhecimentos que poderá ser realizada em qual-quer das línguas oficiais da RAEM — 40%.

2.ª fase:

b) Análise curricular — 25%; e

c) Entrevista profissional — 35%.

Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos,os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valo-res na prova de escrita, aferida numa escala de dez valores.

7. Programa

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

Área específica:

— Lei Básica da RAEM;

— Lei n.º 2/98/M, de 1 de Junho, Reestrutura o Conselho doAmbiente;

— Decretos-Leis n.os 85/89/M e 86/89/M, ambos de 21 deDezembro, e suas alterações;

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública deMacau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 deDezembro, com as alterações que lhe foram posteriormentedadas;

— Código do Procedimento Administrativo, aprovado peloDecreto-Lei n.º 55/99/M, de 11 de Outubro;

— Lei n.º 2/91/M, de 11 de Março, Lei de Bases do Ambiente;

— Decreto-Lei n.º 44/94/M, de 22 de Agosto, define as carac-terísticas da gasolina sem chumbo e restringe, a partir de 1 deJaneiro de 1995, a importação e matrícula a veículos que este-jam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo;

— Decreto-Lei n.º 54/94/M, de 14 de Novembro, regula a pre-venção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental;

— Portaria n.º 241/94/M, de 14 de Novembro, Norma sobreAcústica;


——十二月四日第62/95/M號法令，控制及減少使用臭氧層之

物質控制措施；

——經八月十九日第 46/96/M 號法令核准的《澳門供排水規

章》；

——八月二十五日第35/97/M號法令，規範在海事管轄範圍內

禁止投擲或傾倒有害物質；

——刊登於第三十四期《澳門政府公報》第一組之《聯合國

氣候變化框架公約》；

——刊登於第三十二期《澳門政府公報》第一組之《生物多

樣性公約》；

——九月二十九日第45/86/M號法令，《瀕危野生動植物種國

際公約（CITES）適用於澳門地區之規章》；

——刊登於第三十四期《澳門政府公報》第一組之《控制危

險廢物越境轉移及其處置的巴塞爾公約》；

准考人在筆試時可使用上述有關內容的法規作參考資料。知

識考試的地點、日期及時間將於公佈准考人確定名單時通知。

八、適用法例

本開考由現行《澳門公共行政工作人員通則》規範。

九、典試委員會的組成

典試委員會組成如下：

主席：羅定邦

正選委員：冼保生

鄺錦成

候補委員：張敏玉

尤淑芬

二零零五年二月二日於環境委員會

代執行委員會主席黃蔓葒

（是項刊登費用為 $7,001.00）

— Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, estabelece asmedidas de controlo e redução do uso de substâncias que empo-brecem a Camada de Ozono;

— Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Resi-duais de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19de Agosto;

— Decreto-Lei n.º 35/97/M, de 25 de Agosto, Regulamenta aproibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas dejurisdição marítima;

— Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Altera-ções Climáticas, Boletim Oficial de Macau — I Série, n.º 34;

— Convenção sobre a Diversidade Biológica, Boletim Oficialde Macau — I Série, n.º 32;

— Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro, Regulamentopara aplicação no território de Macau da Convenção sobre oComércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Sel-vagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

— Convenção de Basileia e controlo de movimentos trans-fronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, BoletimOficial de Macau — I Série, n.º 34.

Os candidatos podem utilizar durante a prova escrita, comoelementos de consulta, os diplomas legais relativos às matériasindicadas.

O local, data e hora da realização da prova de conhecimentosconstarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes doETAPM, em vigor.

9. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: José Castanheira Lourenço.

Vogais efectivos: António Viseu; e

Kong Kam Seng.

Vogais suplentes: Cheong Man Iok; e

Iao Soc Fun.

Conselho do Ambiente, aos 2 de Fevereiro de 2005.

A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong ManHung.



公證署公告及其他公告 ANÚNCIOS NOTARIAIS E OUTROS

第一公證署

1.º CARTÓRIO NOTARIAL

DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

蓮之都劇社

為公佈的目的，茲證明上述社團的設立章程文本自二零零五年一月三十一日起，存放於本署的社團及財團存檔文件內，檔案組 1 號 18/2005 。

章程

第一章

第一條——名稱

本會名稱為“蓮之都劇社”。

第二條——會址

慕拉士大馬路 185-187 號地下 E 座。

第三條——宗旨：

1. 宏揚曲藝及粵劇；

2. 通過與本澳各社團之交流，為繁榮澳門文化及豐富市民的文娛生活作貢獻；

3.本會是一個非牟利的文化團體。

第二章

組織

第四條—— 1.會員大會；

2. 理事會；

3. 監事會。

第五條——會員大會權限

制定本會之會務。

第六條——會員大會

會員大會：

1. 每半年召開兩次；

2. 會員大會設會長一人，副會長一人，任期二年；

3. 會員大會由會長主持，通過並落實理事會及會員大會的決議。

第七條——理事會及成員職責

本會執行機構為理事會，理事會由會員大會選舉五人組成，理事長由會員大會選舉委任，任期二年，再由理事長委任副理事長，任期二年。

1. 理事會設理事長一人，副理事長兩人；

2. 理事會設財務一人，秘書一人；

3. 理事長：統籌各項工作並推廣會務；

4. 副理事長：協助理事長統籌各項工作並推廣會務；

5. 財務：處理本會一切財政開支賬目及編寫報告；

6. 秘書：處理本會一切文書及檔案之工作；

7. 理事會每月召開一次；

8. 理事會根據會長及會員大會所制定之方針及決議展開各項工作。

第八條——監事會

1. 本會監事機構為監事會，由會員大會選舉三人組成；

2. 監事會選出監事長一人，副監事長一人，秘書一人，任期二年；

3. 監事長：監事理事會統籌各項工作及本會財政開支賬目；

4. 副監事長：協助監事長各項工作。

第三章

第九條——會員之義務及權益：

1. 符合本會之要求，認同本會宗旨，由理事會確認接納成為會員；

2. 被委任為本會成員；

3. 可對本會之工作提出議見及監督；

4. 協助推廣會務及可參與本會舉辦之各項活動。

二零零五年一月三十一日於第一公證署

助理員袁嘉慧 Iun Ka Wai

（是項刊登費用為 $1,339.00）


第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門觀鳥會

為公佈的目的，茲證明上述社團的修改章程文本自二零零五年一月二十八日起，存放於本署的社團及財團存檔文件內，檔案組 1 號 12/2005 。

澳門觀鳥會

修改會章

第二條——本會會址設於澳門牧場巷70 號澳門大廈第二期 C 座 3 樓 G ，經理事會同意可更改。

第三條——本會宗旨促進及推動澳門鳥類的科學觀測、調查和研究工作，每年與國際環保組織合作進行全球性和區域性水鳥和遷徙鳥類的調查活動，致力於對國際瀕危物種黑臉琵鷺的種群動態科學調查研究和棲息地保護工作，藉出版澳門鳥類刊物來提高本澳青少年愛鳥護鳥的意識，設立澳門鳥類資料庫、鳥類環誌及救護中心，協助政府相關部門制訂有關保護鳥類的法律。並加強會員之間的交流，為本會會員提供文化、康樂、體育、教育和研究培訓等活動。

第八條——在理事會下設立青年委員會、體育委員會、科普教育及宣傳委員會、出版委員會、科學研究委員會、鳥類環誌中心，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行。本章程忽略之事宜依本澳現行法律規範。

二零零五年一月二十八日於第一公證署





第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門體育電子競技協會


澳門體育電子競技協會

修改會章


第八條——在理事會下設立青年委員會、婦女委員會、體育委員會、宣傳教育及出版委員會、運動醫學科研委員會，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定

【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行；本章程忽略之事宜依本澳現行法律規範。





第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

中國政法大學澳門校友會


中國政法大學澳門校友會

修改會章


第三條——本會宗旨促進及推動本會宗旨是加強校友之間的聯繫，為澳門的社會安定和經濟繁榮作出貢獻；加強與海內外校友會的學術交流，共同支持母校的各項建設，並為本會會員提供文化、康樂、體育、教育和研究培訓等活動。

第八條——在理事會下設立青年委員會、體育委員會、法律推廣及教育委員會、宣傳及出版委員會、公共關係委員會、法理學研究委員會，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行。本章程忽略之事宜依本澳現行法律規範。





第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門政法學會


澳門政法學會

修改會章


第三條——（1）（保持不變）

（2）（保持不變）




（6）加強會員之間的交流，為本會會員提供文化、康樂、體育、教育和研究培訓等活動。

第十一條——在理事會下設立青年委員會、體育委員會、婦女及兒童權益委員會、文教及出版委員會、社會事務委員會、法學研究委員會，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行。





第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門野生動植物保護協會


澳門野生動植物保護協會

修改會章


第三條——本會宗旨是在中國和澳門有關野生動植物保護法律的規範下，團結熱心於野生動植物保護事業的人士和團體，出版和宣傳教育有關野生動植物保護的科普知識，就有效地保護管理、培植繁育、合理利用野生動植物資源進行相關的科學研究。並加強會員之間的交流，為本會會員提供文化、康樂、體育、教育和研究培訓等活動。


第八條——在理事會下設立青年委員會、體育委員會、科普教育及宣傳委員會、出版委員會、科學研究委員會、動植物救護中心，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設

【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行。本章程忽略之事宜依本澳現行法律規範。





第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門大熊貓保育協會


澳門大熊貓保育協會

修改會章


第三條——本會宗旨是確保大熊貓的生存，鼓勵在本澳開展推廣大熊貓的保育工作和愛護宣傳活動，協調和統籌有關大熊貓的科學研究的資助活動，讓大熊貓及其棲息地得以保護和持續存留。加強與外地相關團體和機構之間的交流，為本會會員提供文化、康樂、體育、教育和培訓等活動。

第八條——在理事會下設立青年委員會、體育委員會、文化教育及宣傳出版委員會、科研委員會，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設

【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責

部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行；本章程忽略之事宜依本澳現行法律規範。





第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門生態學會


澳門生態學會

修改會章

第一章

第二項

本會會址：亞美打街36號福善樓地下C 鋪。

第一章

第三頁




（4）加強會員之間的溝通，為本會會員提供健康體育活動，以及文化、康樂、自然科學教育和培訓等活動。





第二章

第一項

凡有興趣參與生態環境科學研究活動，擁有環境科學和生命科學學士學位或以上學歷的人士，認同本會宗旨並願意遵守本會會章者，均可申請入會。經理事會審批和通過後登記成為本會準會員，準會員必須經過三年的考察期，考察期間準會員不享有選舉權和被選舉權，考察期通過後經理事會確認並發予會員證後才能成為本會正式會員。會員分為個人會員、團體會員、準會員三種。

第三章

第二項


（2）會員大會設會長一名，每屆任期為三年，任期滿後可以相同年期繼續連任。

（3）會長負責提供政策和資源，召開及主持會員大會。




第三章

第三項

（1）理事會的組成：理事會為本機構的最高管理與執行機關，由三至十一名單數成員組成，設理事長一名及理事若干名，每屆任期為三年，任滿後可以相同年期繼續連任。理事長對外代表本會，對內領導和協調本會各項工作。



第三章

第四項

（1）監事會的組成：監事會為本會的監察機關，由三至十一名單數成員組成，設監事長一名及監事若干名，每屆任期為三年，任期滿後可以相同年期繼續連任。



第四章

第二項內部規章：

（1）理事會下設青年委員會、婦女事務委員會、社會服務委員會、體育委員


會、文化委員會、宣傳教育委員會、科技研究委員會及法務委員會等，各專責部門按本會章程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。

（2）本會附設【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行。



（是項刊登費用為 $1,442.00）


第一公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門濕地學會


澳門濕地學會

修改會章


第三條——本會宗旨是團結熱心於濕地保護事業的人士和團體，通過開展濕地科學研究、信息交流和保護活動，維持和恢復濕地，保護濕地資源和生物多樣性，並通過合理利用濕地資源來加強青少年的科普教育工作。並加強會員之間的交流，為本會會員提供文化、康樂、體育、教育和培訓等活動。

第四條——凡從事濕地科研工作，或獲得自然科學學士以上學歷，而又熱心於濕地保護事業的人士和團體均可申請加入本會成為會員，會員須遵守本會章程及各內部規範，積極參加本會的各項活動，會員有繳交會費之義務。

第八條——在理事會下設立青年委員會、體育委員會、文化教育及宣傳出版委員會、科研委員會，各專責部門按本會章

程執行，並自行訂定【運作指引】辦事，由理、監事會通過後公佈施行。本會附設

【內部規章】規範領導機構及轄下個別專責部門，行政管理及財務工作的具體運作，細則及有關具體條文交由理、監事會通過後公佈施行；本章程忽略之事宜依本澳現行法律規範。





第二公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門錦帆戲劇曲藝會

葡文為“Associação de Teatro e ÓperaChinesa de Kam Fan de Macau”

為公佈之目的，茲證明上述社團之章程已於二零零五年一月二十七日，存檔於本署之 2005/ASS/M1 檔案組內，編號為 10號，有關條文內容如下：

第一章

總則

1. 本會定名：澳門錦帆戲劇曲藝會。

葡文名稱：“Associação de Teatro eÓpera Chinesa de Kam Fan de Macau”。

會址：瘋堂里三號地下。

2. 性質：本會為非牟利組織。

3. 宗旨：發展推廣傳統粵劇曲藝，提高藝術水平。凡對粵劇曲藝有興趣人士，經理事會通過，便可成為基本會員。

4. 會員之權利和義務：願意遵守本會規章，有權參加會員大會，有選舉權及被選舉權，及參加本會舉辦之一切活動，享有本會一切福利及權利。

第二章

組織

5. 本會組織包括：會員大會，理事會，監事會。

本會最高權力為會員大會，負責制定及修改會章，選舉正副會長，及理事會，監事會，架構內之成員。

6. 會員大會：會長一人，副會長二人。

7. 理事會：理事長一人，副理事長一人，理事一人，聯絡一人，秘書一人，其人數必為單數。

理事會之職權：執行大會通過的決議，規劃本會各項活動，確保本會事務管理和呈交工作報告，制定本會會章草案及召集全體大會。

8. 監事會：監事長一人，副監事長一人，監事一人，財務一人，秘書一人，其人數必為單數。

監事會之職權：監督理事會一切行政決策，審核財務狀況及賬目、監察活動及編寫年度報告。

9. 會員大會，理事會，監事會等架構內各成員任期三年，可選連任，職務為義務性質擔任。

第三章

會議

10. 會員大會每年舉行一次，非常大會可由大會會長隨時召開，或由不小於半數之會員申請召開。

11. 理事會議，監事會議，每年召開不小於一次。

12. 會員大會，理事會議，監事會議，除法律另有規定外，各項決策須經半數以上會員同意，方可通過。

第四章

經費

13. 本會一切開支由各會員分擔，或私人捐贈及公共機關贊助。有關一切款項及物品，只可用於本會活動及工作所須。

第五章

附則

本會章程未盡之處，由會員大會修訂。

Está conforme.

Segundo Cartório Notarial de Macau, aosvinte e oito de Janeiro de dois mil e cinco.— O Ajudante, Leong Kam Chio.

（是項刊登費用為 $1,226.00）



第二公證署

2.º CARTÓRIO NOTARIALDE MACAU

證明書

CERTIFICADO

澳門基督教歷史學會

葡文為 “Associação de Estudo da HistóriaCristã de Macau ”，

英文為 “Christian History ResearchAssociation of Macau ”

為公佈之目的，茲證明上述社團之章程已於二零零五年一月二十八日，存檔於本署之 2005/ASS/M1 ，檔案組內，編號為11 號，有關條文內容如下：

澳門基督教歷史學會

本會會章

第一章

總綱

1. 定名

本會定名為澳門基督教歷史學會（以下簡稱本會）。

本會英文名稱 Christian History Re-search Association of Macau 。

本會葡萄牙文名稱 Associação deEstudo da História Cristã de Macau 。

2. 宗旨

本會以發揚基督教文化精神，促進社會各界人士對基督教的全面認識。提高基督徒對基督教歷史文化的興趣，促進世界各地基督教歷史文化交流，從而達成傳揚福音的精神。

3. 會址

本會會址設於澳門羅約翰神父街豐寧大廈 17 號 2 樓 D 座。

第二章

會員

1. 會員之定義

經本會理事會審批後認可的人士，曾繳交每年會費者均為本會會員。

2. 會員之權利

I. 在會員大會中有選舉、被選、改選、罷免、複決等權利。

II. 可列席學會的理事會會議或其他有關代表會之會議。

III. 可參與本會各項活動。

IV. 可享受本會一切福利設施。

3. 會員之義務

I. 遵守本會會章。

II. 協辦本會各項活動。

III. 繳交本會會費。

4. 會籍之撤銷

I. 因身故。

II. 經法庭判決觸犯刑事法律。

III. 其言語或行為對本會名譽或利益構成損害或威脅。

第三章

理事會

1. 定義

理事會在會員大會休會期間為本會最高行政機構，其成員必須是受水禮加入教會的基督徒。

2. 組織

理事會由下列成員組成：

理事長一人、副理事長一人、秘書一人、理事一人及財政一人。

3. 任期

理事會成員任期二年，由每年十月開始，各成員均可連選連任，理事長一職只可連任兩屆。

第四章

財務

1. 會員

本會會員費由會員大會授權理事會決定。

會員大會

2. 財政收入

本會財政收入來自會員收費，不附帶條件的捐款和相關機構的資助。

第五章

會員大會

1. 定義

會員大會為本會之最高決策組織。

2. 會議

每年最少召開一次會議，由全體會員組成。

3. 會員大會之工作

I. 檢討會務。

II. 財政報告。

III. 按當時出席大會的人數的二分之一以上的票數可通過理事會之工作方向。

IV. 修正會章。

V. 其他事項。

4. 召開特別會員大會

經全體會員二分之一以上聯署要求可召開特別會員大會。

5. 會員大會主席團

會員大會主席團設主席一名，副主席二名（第一副主席及第二副主席），由會員大會選出；任期兩年；任期與應屆理事會一致。

主席之職責為主持會員大會；當主席缺席時，由副主席按序代行其職責。

第六章

會章修訂

1. 會章修訂

經全體會員二分之一以上聯署要求或理事會全體成員三分之二以上聯署要求，理事長得召開會員大會，如獲出席會員四分之三之贊同票，則可修改章程。

第七章

監事會

1. 定義

監事會為本會之監察組織。

2. 組織

監事會由會員大會選出三名成員，其中包括：

監事長一人、監事二人。

3. 任期

監事會成員任期與理事會相同。

Está conforme.

Segundo Cartório Notarial de Macau, aosvinte e oito de Janeiro de dois mil e cinco.— O Ajudante, Leong Kam Chio.

（是項刊登費用為 $2,140.00）



第二公證署


DE MACAU

證明書

CERTIFICADO

Associação dos Operários do Ramo deCalçados de Macau

中文拼音為“Ou Mun Hái Ip Cong Vui”

為公佈之目的，茲證明上述社團的章程之修改文本已於二零零五年一月二十六日，存檔於本署之 2005/ASS/M1 檔案組內，編號為 9 號，有關修改之條文內容如下：

Associação dos Operários do Ramo deCalçados de Macau

章程

第一條：名稱

本會定名為“澳門鞋業工會”；

葡文：Associação dos Operários doRamo de Calçados de Macau；

英文：Macao Shoemaker TradeUnion 。

第二條：會址

本會設於黑沙環馬路42號福祥樓二樓A-G 座。

第三條：宗旨

團結本行業職工，愛國愛澳，關心社會，參與社會事務，爭取和維護職工權益，舉辦各種文體活動。

第四條：會員

凡從事鞋業職工均可申請參加本會，申請者繳交費用後，經常務理事會批准，方可成為會員。

第五條：會員權利

一、有選舉權和被選舉權；

二、對本會會務有建議及批評權；

三、享有本會及工聯，製總舉辦活動的優惠及福利享受權。

第六條：會員義務

一、遵守本會會章及決議；

二、推動會務開展；

三、維護本會合法權益；

四、依時繳交會費。

第七條：會員大會

會員大會為本會最高權力機構，每年舉辦一次，如有半數會員要求，可臨時召開會員大會，大會設主席一名，副主席若干名，秘書一名，任期三年，會員大會職權如下：

一、修訂會章；

二、制訂會務工作方針和決定重大事宜；

三、審查及批准理事會工作報告，財務報告；

四、選舉理事會、監事會成員。

第八條：理事會

一、理事會負責處理日常會務，由七人至十五人組成，須為單數，任期三年，連選得連任；

二、理事會設理事長一人，副理事長和常務理事若干人，由理事會成員互選產生；

三、理事長對外代表本會；

四、制定理事會、監事會成員名額和具體產生辦法。

第九條：監事會

一、監事會負責監察理事會工作和帳目，由三至七人組成，須為單數，任期三年，連選得連任；

二、監事會設監事長一人，監事若干人，均由監事會成員互選產生。

第十條：經費

本會經費來源於入會基金，會費或捐助等收入。

第十一條：本會會章如有未盡之處，按澳門現行法律處理。

Está conforme.

Segundo Cartório Notarial de Macau, aosvinte e seis de Janeiro de dois mil e cinco. —A Ajudante, Chok Seng Mui.

（是項刊登費用為 $1,427.00）


海島公證署

CARTÓRIO NOTARIAL

DAS ILHAS

證明書

CERTIFICADO

Igreja Internacional Ninho da Águia

International Eagles Nest Church

為公布之目的，茲證明上述名稱社團的設立章程文本自二零零五年一月三十一日起，存放於本署之“二零零五年社團及財團儲存文件檔案”第 1/2005/ASS 檔案組第 1 號，有關條文內容如下：

Igreja Internacional Ninho da Águia

Artigo primeiro

(Denominação e sede)

Um. A associação religiosa criada pelopresente estatuto denomina-se, para todosos efeitos legais, «Igreja Internacional Ni-nho da Águia», em inglês «InternationalEagles Nest Church». É uma Associaçãodestinada à proclamação das Sagradas Es-crituras e da educação familiar e de serviçossociais à comunidade de Macau.

Dois. A Associação tem a sua sede naCalçada das Verdades, n.º 29-A-r/c, edifícioLuen Fai — Macau, sem prejuízo da criação,por motivo da sua actividade, de lugar decultos e conselhos de âmbito pastoral.

Artigo segundo

(Associados)

Um. Fazem parte da Associação as pes-soas singulares que tiverem sido admitidascomo membros pela Assembleia Geral.

Dois. Só serão admitidas como membrosas pessoas que professem ter aceite a Cristocomo Salvador pessoal e que vivam na sãdoutrina cristã.

Três. Poderão ser excluídos da Associação,por decisão da Assembleia Geral, os mem-bros cuja vida moral e espiritual não este-jam em conformidade com a doutrina e dis-ciplina da Associação Igreja InternacionalNinho da Águia.

Quatro. A readmissão de membros excluí-dos é efectuada por proposta do pastor--presidente.

Artigo terceiro

(Actividades)

A Associação tem por objectivos:

a) Prestar culto a Deus conforme os ensi-nos das Sagradas Escrituras;


b) Instruir os seus membros segundo osensinos das Sagradas Escrituras;

c) Difundir o Evangelho de Cristo, nomea-damente através de conferências públicas eprestar assistência espiritual nos lares;

d) Promover o intercâmbio e a coopera-ção com outras associações e organizaçõescongéneres de Macau, e de outros países ouregiões; e

e) Promover serviços sociais entre a co-munidade carente de Macau.

Dos associados, seus direitos e deveres

Artigo quarto

(São direitos dos associados)

Um. A Associação tem associados hono-rários e efectivos.

Dois. São associados efectivos as pessoasque estejam interessadas em conhecer a re-ligião cristã dentro dos ensinamentos dadoutrina dos apóstolos da igreja cristãprimitiva.

Três. Os direitos dos associados consistemem tomar parte e votar nas assembleiasgerais.

Quatro. Eleger e ser eleitos para os órgãosassociativos.

Artigo quinto

(São deveres dos associados)

Um. Observar e cumprir os estatutos e asdeliberações dos órgãos associados.

Dois. Manter uma conduta digna e nãoofensiva, quer para com os princípios reli-giosos e cristãos, quer para a Associação eseus associados.

Artigo sexto

(Responsabilidade)

a) Todas as actividades desenvolvidas pelaAssociação, tais como seminários, cultos eevangelismo em geral, são de exclusiva res-ponsabilidade do director-presidente, que éo pastor da igreja;

b) O secretário tem a sua responsabilida-de os horários das reuniões de seminárioscomo também a responsabilidade sobre osimportantes documentos da Associação;

c) O tesoureiro tem a responsabilidade demanter actualizado o livro de contas, os re-cibos e pagamentos da Associação; e

d) A administração deve manter-se infor-mada sobre qualquer actividade que a As-sociação venha a ter, como também notifi-car o director-presidente.

Artigo sétimo

(Património)

O património da Associação é constituí-do por contribuições voluntárias dos seusmembros e, bem assim, de qualquer doaçãode que venha a beneficiar.

Artigo oitavo

(Órgãos)

São órgãos da Associação Igreja Interna-cional Ninho da Águia:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção; e

c) O Conselho Fiscal.

Artigo nono

(Órgãos e suas competências)

Um. Os estatutos das pessoas colectivasdesignarão os respectivos órgãos, entre osquais haverá colegial de administração e umConselho Fiscal, ambos constituídos por umnúmero ímpar de titulares, dos quais um seráo presidente.

Dois. Compete ao órgão de administra-ção:

a) Gerir a pessoa colectiva;

b) Apresentar um relatório anual daadministração;

c) Representar a pessoa colectiva, emjuízo e fora dele, ou designar quem por eleo faça, salvo quando os estatutos determi-nem de modo distinto; e

d) Cumprir as obrigações constantes dalei e dos estatutos.

Três. A designação de representantes porparte do órgão de administração só é opo-nível a terceiros quando se prove que estesa conheciam.

Quatro. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a actuação do órgão de ad-ministração da pessoa colectiva;

b) Verificar o património da pessoacolectiva;

c) Elaborar um relatório anual sobre a suaacção fiscalizadora; e

d) Cumprir as demais obrigações constan-tes da lei e dos estatutos.

Cinco. O Conselho Fiscal pode exigir doórgão de administração os meios necessá-rios ou convenientes ao cumprimento dassuas funções.

Artigo décimo

(Período de duração de mandatos)

Todos os cargos referentes aos órgãos daAssociação serão de duração de dois anos,sendo os cargos eleitos pela AssembleiaGeral.

Artigo décimo primeiro

(Norma transitória)

Enquanto não forem eleitos os membrosda Direcção, haverá uma Comissão Directivacomposta pelos associados fundadores:

a) Luisito Enriquez Otayde;

b) Nolan Etable Gonzales; e

c) Rovin Musngi Zabala.

二零零五年一月三十一日於仔

助理員 Manuela Virgínia Cardoso

（是項刊登費用為 $2,429.00）


私人公證員

CARTÓRIO PRIVADOMACAU

證明書

CERTIFICADO

Associação Industrial de Macau

Certifico, para efeitos de publicação, quese encontra arquivado, neste Cartório, des-de trinta e um de Janeiro de dois mil e cinco,sob o número um do maço número um dedocumentos referente a associações e fun-dações do ano dois mil e cinco, um exem-plar da alteração parcial dos Estatutos da«Associação Industrial de Macau», do teorem anexo:

澳門廠商聯合會

章程之修改

第一條——本會定名為《澳門廠商聯合會》（即廠商會）；

葡文：Associação Industrial de Ma-cau；

英文：Industrial Association of Ma-cau 。

本會會址設在羅保博士街三十四至三十六號廠商會大廈十七樓之自置永久會所。


該永久會所得由理事會通過推派三名代表辦理一切法律事宜。

倘認為有必要及適合時，需要將現址遷移或轉讓，必須得到當屆正副會長、正副理事長、正副監事長總人數四分之三通過，將意見提交理監事聯席會議討論，得到全體理監事四分之三人數議決通過，並再提交會員大會通過方為有效。

第七條——會員須符合本章程第六條之規定，並繳交第十三條所指定之會費。

第十六條——開會之工作由主席一人、副主席四人主理之。

附款一、開會時如主席缺席，則由任職較久之副主席執行。

附款二、理事會任期屆滿、則由會員大會從新選舉之。

第十八條——會員大會應依通告所指定日期時間舉行。會員大會之議案，由出

席會員多數取決，而選舉及有關獎懲事宜用不記名投票方式表決。

一、如討論有關解散本會事宜，則須有四分三會員及全體理事出席，方為有效。

第二十條——會員大會每年舉行一次平常會議，處理下列事項：

一、討論及表決上年度之工作報告、理事會賬目。

二、選舉理事及監事。

第二十三條——修改章程之決議，須獲出席會員四分之三之贊同票。

第二十四條——理事會由會員大會選出理事四十一至六十一人組成，總人數必須是單數，任期三年，連選得連任。

一、全體理事互選常務理事二十一至三十人，其中會長一人、理事長一人、副會長三人至五人、副理事長五人至七人。

二、理事會下設會員事務及總務部、聯絡及公關部、工業發展及貿易促進部、社會及經濟事務部、青年廠商委員會、財務部等部門，由全體理事互選分任各項職務。

三、理事會得聘請中文秘書、外文秘書及其他工作人員處理各項工作。

第三十四條——監事會由會員大會選出監事七人至十一人組成之，總人數必須是單數，任期三年，連選得連任。

監事互選出監事長一人、副監事長一人。

私人公證員艾維斯

Cartório Privado, em Macau, aos dois deFevereiro de dois mil e cinco. — O Notário,Rui Afonso.

（是項刊登費用為 $1,169.00）



大福證券有限公司（澳門分行）

試算表於二零零四年九月三十日

澳門元

帳戶名稱餘額

借方貸方

` 現金

銀行結存 5,089,191.16

應收賬款

預付款項、按金及其他應收款項 122,346.08

總公司之欠款

關連公司之欠款 1,494,067.04

固定資產 342,919.49

其他資產

銀行透支

銀行貸款

應付賬款

其他應付款項及應計負債

結欠總公司之款項 7,604,101.32

結欠關連公司之款項 1,651,970.51

稅項

股本

儲備

保留溢利/（損失） 3,246,570.18

總收入 4,037,484.85

總支出 2,998,462.73

總額 13,293,556.68 13,293,556.68

分行經理財務主管

廖一丁盧偉浩

大福證券有限公司（澳門分行）

試算表於二零零四年十二月三十一日

澳門元

帳戶名稱餘額

借方貸方

` 現金

銀行結存 15,993,198.14

應收賬款

預付款項、按金及其他應收款項 122,346.08

總公司之欠款

關連公司之欠款 1,816,220.79

固定資產 286,494.00

其他資產

銀行透支

銀行貸款

應付賬款

其他應付款項及應計負債

結欠總公司之款項 18,257,282.88

結欠關連公司之款項 1,655,302.56

稅項

股本

儲備

保留溢利/（損失） 3,246,570.18

總收入 5,505,543.72

總支出 3,953,299.97

總額 25,418,129.16 25,418,129.16

分行經理財務主管

廖一丁盧偉浩

（是項刊登費用為 $2,140.00）



中國工商銀行——澳門分行

試算表於二零零四年十二月三十一日

總經理首席會計師

沈曉祺江楚琛

（是項刊登費用為 $2,140.00）(Custo desta publicação $ 2 140,00)


A Chefe da Contabilidade, O Presidente da Comissão Executiva,

Maria Clara Fong Herculano Jorge de Sousa


BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A.

Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2004

Patacas


BNP PARIBAS

Balancete para publicação trimestral (before taxation)

Referente a 31 de Dezembro de 2004

O Administrador, O Chefe da Contabilidade,

Sanco Sze Connie Lai



BANCO DELTA ÁSIA S.A.R.L.


Q-5

O Administrador, O Chefe da Contabilidade,

Ng Chi Wai Koon Kin Wai



BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE CANTÃO


O Gerente-Geral, O Chefe da Contabilidade,

Guo ZhiHang Lucia Cheang



HANG SENG BANK LIMITED

Sucursal de Macau


O Gerente da Sucursal de Macau, O Chefe da Contabilidade,

Au Wing On Ella Leung

（是項刊登費用為 $2,140.00）



STANDARD CHARTERED BANK, MACAU BRANCH


O Gerente-Geral, O Chefe da Contabilidade,

Chan Kin Yip Winnie Lou



The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited

Incorporated in the Hong Kong SAR with limited liability

Macau Branch

BALANCETE DO RAZÃO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2004

SALDOSDESIGNAÇÃO DAS CONTAS

DEVEDORES CREDORES

CAIXA• PATACAS 28,566,669.50• MOEDAS EXTERNAS 36,088,401.79DEPÓSITOS NA AMCM• PATACAS 144,189,211.27• MOEDAS EXTERNASVALORES A COBRARDEPÓSITOS À ORDEM NOUTRAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO TERRITÓRIO 4,613,198.67DEPÓSITOS À ORDEM NO EXTERIOR 107,858,206.18OURO E PRATAOUTROS VALORESCRÉDITO CONCEDIDO 2,607,066,440.13APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO TERRITÓRIO 187,000,000.00DEPÓSITOS COM PRÉ-AVISO E A PRAZO NO EXTERIOR 5,343,640,657.15ACÇÕES, OBRIGAÇÕES E QUOTAS 376,631,762.02APLICAÇÕES DE RECURSOS CONSIGNADOSDEVEDORES 666,493.84OUTRAS APLICAÇÕESDEPÓSITOS À ORDEM• PATACAS 496,955,765.69• MOEDAS EXTERNAS 4,429,921,844.17DEPÓSITOS COM PRÉ-AVISO• PATACAS 12,536,693.95• MOEDAS EXTERNAS 114,992,708.14DEPÓSITOS A PRAZO• PATACAS 217,692,068.91• MOEDAS EXTERNAS 3,286,204,686.35DEPÓSITOS DO SECTOR PÚBLICO 184,652.74RECURSOS DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO TERRITÓRIO 106,302.74RECURSOS DE OUTRAS ENTIDADES LOCAISEMPRÉSTIMOS EM MOEDAS EXTERNAS 72,689,671.32EMPRÉSTIMOS POR OBRIGAÇÕESCREDORES POR RECURSOS CONSIGNADOSCHEQUES E ORDENS A PAGAR 51,581,700.23CREDORESEXIGIBILIDADES DIVERSAS 12,493,790.36PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS 250,000.00IMÓVEIS 3,526,046.98EQUIPAMENTO 11,098,635.79CUSTOS PLURIENAISDESPESAS DE INSTALAÇÃOIMOBILIZAÇÕES EM CURSOOUTROS VALORES IMOBILIZADOSCONTAS INTERNAS E DE REGULARIZAÇÃO 75,372,120.39 63,525,857.90PROVISÕES PARA RISCOS DIVERSOS 20,916,854.47CAPITALRESERVA LEGALRESERVA ESTATUTÁRIAOUTRAS RESERVASRESULTADOS TRANSITADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESCUSTOS POR NATUREZA 161,446,392.15PROVEITOS POR NATUREZA 308,211,638.89VALORES RECEBIDOS EM DEPÓSITOVALORES RECEBIDOS PARA COBRANÇA 269,907,446.14VALORES RECEBIDOS EM CAUÇÃO 10,702,377,427.58DEVEDORES POR GARANTIAS E AVALES PRESTADOS 127,336,664.17DEVEDORES POR CRÉDITOS ABERTOS 354,208,786.79CREDORES POR VALORES RECEBIDOS EM DEPÓSITOCREDORES POR VALORES RECEBIDOS PARA COBRANÇA 269,907,446.14CREDORES POR VALORES RECEBIDOS EM CAUÇÃO 10,702,377,427.58GARANTIAS E AVALES PRESTADOS 127,336,664.17CRÉDITOS ABERTOS 354,208,786.79OUTRAS CONTAS EXTRAPATRIMONIAIS 717,961,128.09 717,961,128.09

TOTAIS 21,259,805,688.63 21,259,805,688.63

Chief Executive Officer, Macau, Financial Controller, Macau,

Au Kwok On Wong Sio Cheong



BANCO SENG HENG, S.A.

Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2004 (Consolidado)

Administrador Executivo e Gestor Principal, Sub-Gerente Geral - Financeiro de Administração,

Huen Wing Ming, Patrick Bao King To, Raymond



Administrador Executivo e Gestor Principal, Sub-Gerente Geral - Financeiro de Administração,



印務局Imprensa Oficial

每份價銀 $117.00

PREÇO DESTE NÚMERO $ 117,00

SOCIEDADE FINANCEIRA SENG HENG CAPITAL ÁSIA, S.A.R.L.


Administrador Executivo e Gestor Principal, O Chefe da Contabilidade,


（是項刊登費用為 $6,420.00）


澳門特別行政區公報 - io · com dispensa de concurso público, um terreno, situa-do na...

Documents

Transcript of 澳門特別行政區公報 - io · com dispensa de concurso público, um terreno, situa-do na...