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ECA
O reconhecimento dos direitos da crianças e do adolescente no direito
brasileiros
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• Constituição Brasileira 1988• Convenção sobre os Direitos da Criança.Dia
20 de novembro de 1989• No Brasil em 24 de setembro de 19902 Categorias;• Dos filhos socialmente incluídos e
integrados que eram, chamados de criança e adolescente.
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• Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores;• Aumento de abrigo de crianças pobres;• Estatuto de Criança e Adolescente-ECA13 julho
1990;• Criancas; divide se em dois livros;• Trata da proteção e direito da criança e do
adolescente;• Trata dos órgãos que protege as crianças;• Adoção;• Medidas sócio-educativa• Conselho tutelar
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Criança; quando e menor de 12 anos; Adolescente 12 anos completo a 18 anos
incompleto; Só é apreendido a criança/ adolescente; Quando a ordem e do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar ¨criança¨e ¨adolescente ¨ Extinção do ¨menor de idade ¨pois significa ¨criança
sem direito ¨Proteção nas areas de saude, educação, trabalho e
assistencia social.
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Fim das punições para adolescentes Tratamento de proteção em caso de desvio
de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais.
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Nome: Rosemeire Alves, Vanuza e Fátima Curso: Normal Médio Turma: C Disciplina: Gestão Escolar Professora: Célia Ferreira