eBook Legislacao Especifica p Ministerio Da Justica Todos Os Cargos Aula 00 Aula 00 27839 (1)

E-book Legislao Especfica p/ Ministrio da Justia

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Prof. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00

Prof. Davi S./Adriana B. www.estrategiaconcursos.com.br Pg. 1 de 34

AULA 00:

Apresentao do curso e metodologia. 50 Questes

comentadas (e-book) sobre Lei n 12.527/11.

SUMRIO PG

1. Apresentao 1

1.1. Contedo do curso 2

1.2. Sobre os professores 3

1.3. Metodologia de trabalho do curso 5

2. Detalhes importantes sobre o concurso 7

2.1. Dos cargos e remunerao 7

2.2. Da jornada de trabalho 8

2.3. Das provas e do peso de nossa disciplina 8

3. Cronograma do curso 10

4. Mtodo de estudo sugerido pelos professores 11

5. Disposies finais do bate papo inicial 12

6. Objetivos da aula 13

7. Apresentao da Lei de Acesso Informao 13

8. Lista das questes da aula 15

9. Gabarito para imprimir e fazer as questes 22

10. Gabarito das questes da aula 23

11. Lista das questes comentadas 24

12. Consideraes finais 34

1. APRESENTAO

Sejam bem vindos futuros servidores pblicos do Ministrio da Justia.

com imensa satisfao que apresentamos a vocs este curso completo que

abordar teoria, questes no formato e-book, questes de concursos

anteriores comentadas e questes com abordagem jurisprudencial sobre a

Legislao Especfica para o Ministrio da Justia.

Observao importante: este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe

adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos. ;-)


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1.1. CONTEDO DO CURSO

O curso abordar o seguinte contedo (de acordo com edital regulador n 1

MJ, de 6 de junho de 2013 Cespe/Unb):

LEGISLAO ESPECFICA:

1. Decreto n 6.061/07 atualizado pelo Decreto n 7.738/2012.

2. Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do

Poder Executivo Federal).

3. Decreto n 7.496/2011 (institui o Plano Estratgico de Fronteiras).

4. Decreto n 7.179/2010 (institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e

outras Drogas, cria o seu Comit Gestor, e d outras providncias).

5. Decreto n 7.166/2010 (Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificao Civil,

institui seu Comit Gestor, regulamenta disposies da Lei n 9.454/1997, e d

outras providncias).

6. Lei n 12.681/2012 (institui o Sistema Nacional de Informaes de Segurana

Pblica, Prisionais e sobre Drogas SINESP).

7. Lei n 12.527/2011 (Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do

art. 5, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal;

altera a Lei n 8.112/1990; revoga a Lei n 11.111/2005, e dispositivos da Lei n

8.159/1991; e d outras providncias).


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A Banca organizadora do certame ser o Cespe/UnB. Clique no link abaixo e

v para a pgina do concurso: http://www.cespe.unb.br/concursos/MJ_13/

1.2. SOBRE OS PROFESSORES

Antes de iniciarmos nosso trabalho propriamente dito, permitam-nos uma

breve apresentao.

DAVI SALES

Fiz meu primeiro concurso pblico nacional aos 17 anos de idade,

ingressando na Escola Preparatria de Cadetes do Exrcito (EsPCEx) e me graduei

pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), concluindo meu bacharelado

em Cincias Militares no ano de 2003. Como Oficial do Exrcito Brasileiro,

desempenhei, alm de funes tpicas, as funes administrativas de Pregoeiro,

Presidente de Comisso Permanente de Licitaes e Contratos e gestor de

contratos por dois anos completos.

Oficial da Reserva do Exrcito Brasileiro, tendo atingido o posto de Capito,

possuo especializao em Direito na Administrao Pblica pela Universidade do

Sul de Santa Catarina 2011. Exero, desde o ano de 2010, o cargo de Tcnico

Judicirio rea Administrativa junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18

Regio Gois, na bela capital do Estado Goinia. Atualmente, estou aprovado

para o cargo de Analista Legislativo Apoio Tcnico ao Processo Legislativo do

Senado Federal concurso 2012. Mas a luta continua como concurseiro. Ainda no

aposentei as chuteiras, pois no fui nomeado. A luta s acaba quando termina. (rs

rs rs.)

Tambm sou professor, em parceria com a Prof. Adriana, em diversos cursos

no Estratgia Concursos para os certames da Cmara dos Deputados, da Agncia

Nacional de guas (ANA), da Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e

Biocombustveis (ANP), da Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel

Superior (Capes), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio

Teixeira (Inep), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE),


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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama),

para a Secretaria de Educao do Distrito Federal (Professor Temporrio), para os

cargos temporrios e efetivos do Ministrio da Cultura, para a Agncia Nacional de

Vigilncia Sanitria (Anvisa) e para Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS).

No parceiro Tec Concursos sou professor de Direito do Trabalho e Direito

Previdencirio na modalidade de comentrio de questes de concursos:

http://www.tecconcursos.com.br/professores/prof-davi-sales

ADRIANA BRAGA

Ol, turma! Farei minha breve apresentao a vocs. Meu nome Adriana

Sicupira Peregrino Braga. Advogada aprovada no concurso pblico do Exame da

Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2005. Bacharel em Direito pela

Universidade Catlica do Salvador no ano de 2002. Especialista em Direito

Tributrio pela Fundao Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia no

ano de 2004. Especialista em Direito Pblico pela Jus Podivm no ano de 2006.

Graduada em Odontologia pela Universidade Federal da Bahia no ano de 1999.

Especialista em Endodontia pela Universidade Estadual de Feira de Santana no ano

de 2001. Aps concurso pblico, Mestre em Imunologia pela Universidade Federal

da Bahia no ano de 2003.

No parceiro Tec Concursos sou professora de Direito Processual Civil e

Direito Tributrio na modalidade de comentrio de questes de concursos:

http://www.tecconcursos.com.br/professores/adriana-sicupira-peregrino-braga

No Estratgia Concursos sou professora de Legislao Especfica atualmente

com cursos voltados para a Polcia Militar do Distrito Federal e para o Detran do Rio

Grande do Sul, entre outros.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/professor/3290/cursos

Vamos que vamos, turma para Ministrio da Justia!


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1.3. METODOLOGIA DE TRABALHO DO CURSO

Nossa metodologia para este curso objetiva abordar os temas na ntegra:

teoria, questes no formato e-book (interpretao e memorizao da lei seca),

questes de concursos anteriores comentadas e questes inditas com abordagem

jurisprudencial. Alm disso, frum para retirada de dvidas.

TEORIA

Com a teoria buscaremos nivelar o conhecimento de todos os alunos e

ensin-los o necessrio para a aprovao. Iremos, da forma mais objetiva, clara e

concisa possvel, transmitir todo o contedo proposto.

E-BOOK

O formato e-book ter por objetivo a interpretao e memorizao de todos

os dispositivos da legislao pertinente ao tema da aula. As questes desse

formato, todas de autoria dos professores, so simples, pois visam somente

memorizao e interpretao da legislao. Elas so apresentadas no formato

certo/errado ou mltipla escolha, pois queremos que os alunos passem por todos

os dispositivos das normas, sem exceo.

bem mais fcil e rpido memorizarmos a legislao por meio de questes

do que por meio de leitura simples. Essa a proposta do e-book.

O nmero dessas questes ser varivel em cada aula, pois depender da

extenso e complexidade da norma ou tema a ser desenvolvido.

Professores, o que vocs podem nos apresentar de concreto sobre

resultados desses seus cursos que utilizam a metodologia e-book?

Nos meus cursos ministrados para os concursos da Agncia Nacional de

guas ANA nvel mdio (banca CETRO), do Fundo Nacional de Desenvolvimento


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da Educao FNDE nvel superior (banca CESPE/UnB) e do Instituto Nacional de

Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira - INEP nvel mdio (banca IBFC)

conseguimos atingir a excelncia no acerto de questes das provas. 100% das

questes da prova de legislao aplicada ANA e Inep estavam presentes no curso

em e-book e 90% das questes da prova de legislao especfica para o FNDE

estavam presentes no e-book.

No avaliamos at o presente momento outros cursos em tal aspecto.

Recentemente uma aluna nos escreveu um depoimento acerca da utilizao

da metodologia e-book narrando sua trajetria de sucesso. Cliquem no link abaixo e

leiam, pois vale a pena por ser muito motivador.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/3752-metodologia-que-tem-gerado-

excelentes-resultados-depoimento

QUESTES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS

As questes de concursos anteriores tm por objetivo consolidar tudo aquilo

que foi visto na aula, assim, ser o grande teste do conhecimento adquirido.

Poderemos nos utilizar de questes de diversas bancas, pois o grande objetivo ser

o aprendizado do tpico tratado.

QUESTES COM ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL

Neste ponto buscaremos ir alm do dever. O objetivo de abordarmos

questes com o entendimento jurisprudencial dominante nos nossos tribunais no

sermos surpreendidos pela banca examinadora.

Caso a banca queira derrubar candidatos com questes desse nvel,

estaremos firmes e fortes e as venceremos com tranquilidade.


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FRUM DE DVIDAS

Todos os alunos podero participar de nosso frum de dvidas. Ele dividido

por aulas e estar disponvel para retirada de dvidas acerca da aula durante todo o

perodo do curso.

Caso no possuam dvidas, aconselhamos acess-lo mesmo assim, pois

sempre h diversas perguntas interessantes feitas por outros alunos.

Nossa metodologia ir detonar esse concurso para o Ministrio da Justia!

Vamos estudar com afinco, moada, pois o resultado ser certeiro.

2. DETALHES IMPORTANTES SOBRE O CONCURSO

O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps um ano, contados

a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser

prorrogado, uma nica vez, por igual perodo.

Isso timo, pois, ao que tudo indica, quem for aprovado ficar com o nome

na lista por 2 (dois) belos anos com a possibilidade de ser convocado. Muito difcil a

administrao pblica no prorrogar esses certames.

2.1. DOS CARGOS E REMUNERAO

Apresentamos um resumo em tabela para vocs:


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CARGO VAGAS CANDIDATOS

COM DEFICINCIA REMUNERAO

INICIAL

Analista Tcnico-Administrativo 95 5 R$ 3.980,62

Administrador 9 1 R$ 3.980,62

Contador 1 - R$ 3.980,62

Economista 4 - R$ 5.081,18

Engenheiro Civil 7 1 R$ 5.081,18

Engenheiro Eltrico 2 - R$ 5.081,18

2.2. DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho para os cargos deste certame ser de 40 (quarenta)

horas semanais, de acordo com a Lei 8.112/90 - regime jurdico dos servidores

pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

2.3. DAS PROVAS E DO PESO DE NOSSA DISCIPLINA

As provas sero realizadas no dia 25 de agosto de 2013. Pessoal, temos

pouco tempo para estudar todo o contedo programtico. Vo com bastante fora

para esse concurso, pois o prazo entre o edital e as provas foi bem curtinho.

"Onde nossa disciplina est enquadrada nas provas, professores? Quantas

questes ser que podem cair desta disciplina?"

Nossa disciplina est contida na prova de conhecimentos bsicos com 50

(cinquenta) questes. Esta prova contm as seguintes disciplinas: Lngua

Portuguesa, Noes de Informtica, Raciocnio Lgico, Noes de Direito

Constitucional, Noes de Direito Administrativo (exceto para o cargo de Analista

Tcnico Administrativo), Legislao Especfica e Atualidades (somente para o cargo

de Analista Tcnico Administrativo).


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Supomos a seguinte distribuio de questes (exceto para o cargo de Analista

Tcnico Administrativo):

P1 - PROVA DE CONHECIMENTOS BSICOS

DISCIPLINA QUANTIDADE DE QUESTES

Lngua Portuguesa 15

Noes de Informtica 5

Raciocnio Lgico 5

Noes de Direito Constitucional 8

Noes de Direito Administrativo 9

Legislao Especfica 8

TOTAL 50

Supomos a seguinte distribuio de questes (somente para o cargo de Analista

Tcnico Administrativo):

P1 - PROVA DE CONHECIMENTOS BSICOS

ANALISTA TCNICO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINA QUANTIDADE DE QUESTES

Lngua Portuguesa 15

Noes de Informtica 5

Raciocnio Lgico 5

Noes de Direito Constitucional 10

Legislao Especfica 10

Atualidades 5

TOTAL 50


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Caros alunos, percebemos que esta disciplina contm peso muito

significativo para o concurseiro que deseja ser servidor pblico federal no Ministrio

da Justia, no mesmo? Portanto, para aprovao no certame fundamental o

domnio do contedo a ser tratado neste curso. Estudem muito, pois a concorrncia

estar muito afiada!

Abaixo, o quadro de provas:

3. CRONOGRAMA DO CURSO

Este curso ser desenvolvido em sete aulas. Teremos esta aula

demonstrativa, como um aperitivo, e mais seis na sequncia, conforme o

cronograma apresentado a seguir.

AULA DATA CONTEDO

00 10/06/13 Apresentao do curso e metodologia. 50 Questes comentadas (e-book) sobre Lei n 12.527/11.

01 11/06/13 Teoria, questes comentadas (e-book), questes comentadas de concursos anteriores e questes com abordagem jurisprudencial sobre a 12.527/11.

02 18/06/13 Teoria, questes comentadas (e-book), questes comentadas de concursos anteriores e questes com abordagem jurisprudencial sobre o Decreto n 1.171/1994.

03 25/06/13 Teoria e questes comentadas (e-book) sobre o Decreto n 7.166/2010.

04 05/07/13 Teoria e questes comentadas (e-book) sobre o Decreto n Decreto n 6.061/07 atualizado pelo Decreto n 7.738/2012.

05 20/07/13 Teoria e questes comentadas (e-book) sobre o Decreto n 7.496/2011 (institui o Plano Estratgico de Fronteiras), sobre o Decreto n 7.179/2010 e sobre a Lei n 12.681/2012.

06 05/08/13 Simulado final preparatrio para o concurso.


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4. MTODO DE ESTUDO SUGERIDO PELOS PROFESSORES

As aulas estaro esquematizadas sempre de uma mesma forma:

primeiramente, o sumrio e objetivos; em segundo lugar, a teoria, caso haja; em

terceiro lugar, a lista das questes para o aluno se testar; a seguir, o gabarito para

imprimir, fazer as questes e conferir percentual; e, por fim, a lista de questes

comentadas.

Com isso, propomos a seguinte metodologia para estudos:

1. Em primeiro lugar, o (a) aluno (a) dever ler os objetivos da aula disponibilizados

em seu incio;

2. Efetuar, pelo menos, uma leitura prvia dos dispositivos da norma abordada na

aula, caso haja;

3. Ler a parte terica da aula, caso haja;

4. Fazer as questes propostas;

5. Ler os comentrios necessrios na lista de questes comentadas;

6. Efetuar as marcaes e anotaes que julgar pertinentes em sua legislao e no

corpo da aula para uma reviso futura; e

7. Revisar o contedo, de acordo com seu cronograma, com nfase no que foi

marcado como importante por voc.

A cada aula disponibilizaremos os links necessrios dos temas para que

vocs copiem os textos e estudem previamente. Poder ser um texto complementar,

uma lei, um decreto, um regimento etc. O objetivo ser chegarmos aula

Nosso cronograma poder sofrer alteraes. Sempre que houver

necessidade, vocs sero comunicados previamente na rea do aluno

acerca das datas atualizadas.


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dominando parte do tema. Com isso, venceremos a aula de uma forma mais rpida

e eficiente, de maneira que, em uma primeira realizao das questes, j fixem a

maior parte do contedo disponibilizado.

Nos comentrios das questes certas, em regra, apenas indicaremos o

dispositivo legal, salvo detalhamento necessrio acerca de jurisprudncia ou outros

pontos convenientes. Nos comentrios das questes erradas, buscarei ser o mais

sucinto possvel, mostrando o que tornou a questo errada e o dispositivo

relacionado.

Ento, meus nobres, falaremos somente o indispensvel para que vocs

cheguem afiados nas provas. Se no detalharmos mais, relaxem, pois no haver

necessidade de aprofundamento, OK?

5. DISPOSIES FINAIS DO BATE PAPO INICIAL

Vocs precisam ganhar ritmo de estudos, pois o edital do concurso est

publicado! Organizem-se o mais rpido possvel e sigam em frente, pois a estrada

longa!!! Saiam na frente de todos com nosso curso! Juntem-se a ns!

Iremos com muita fora de vontade para a luta! Sempre que pensar em

desistir ou reduzir seu ritmo de estudos, lembre-se:

Portanto, com a mxima vnia, cedemos espao nobre aula.

Grande abrao e bons estudos! F NA MISSO!!!

Professores Davi Sales e Adriana Braga.

[email protected] / [email protected]

"Sem objetivos bem definidos, jamais chegaremos a algum lugar!"

Autor no identificado.


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6. OBJETIVOS DA AULA

OBJETIVOS DA AULA 00

Ler previamente Tpicos 1 a 6 desta aula.

Fazer as questes 50.

Estudar para a prxima aula Lei n 12.527/11.

Onde encontrar a norma http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

7. APRESENTAO DA LEI DE ACESSO A INFORMAES

A Lei n 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propsito de

regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes

pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados,

Distrito Federal e Municpios.

Subordinam-se Lei, portanto, todos os rgos pblicos dos trs poderes

(Executivo, Legislativo e Judicirio) dos trs nveis de governo (federal, estadual e

municipal). No mbito do Poder Executivo, vale ressaltar que a Lei obriga tanto a

Administrao Direta quanto a Indireta, aplicando-se, portanto, s autarquias,

fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais

entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal

e Municpios.

Sujeitam-se tambm s disposies da Lei, no que se refere parcela de

recursos recebidos e sua destinao, as entidades privadas sem fins lucrativos

que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos

diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto,

termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres.

A publicao da Lei de Acesso a Informaes significa um importante passo

para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de

preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular

e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s

informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica.


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No Brasil, o direito de acesso informao pblica foi previsto na

Constituio Federal, no inciso XXXIII do Captulo I - dos Direitos e Deveres

Individuais e Coletivos - que dispe que:

todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,

que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

A Constituio tambm tratou do acesso informao pblica no Art. 5,

inciso XIV, Art. 37, 3, inciso II e no Art. 216, 2. So estes os dispositivos que a

Lei de Acesso a Informaes regulamenta, estabelecendo requisitos mnimos para a

divulgao de informaes pblicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu

acesso por qualquer pessoa.

A Lei de Acesso prev procedimentos e prazos para que a Administrao

responda a pedidos de informao apresentados por qualquer pessoa, fsica ou

jurdica, estabelece obrigaes de transparncia e determina, entre outras

providncias, que seja institudo um Servio de Informaes ao Cidado em todos

os rgos e entidades do Poder Pblico e designada autoridade diretamente

subordinada ao dirigente mximo do rgo para monitorar a implementao da Lei e

assegurar o seu cumprimento.

O Brasil j referncia em matria de divulgao espontnea de informaes

governamentais: o Portal da Transparncia do Governo Federal, criado e

administrado pela CGU, j foi vrias vezes premiado, nacional e internacionalmente,

sendo considerado um dos mais completos e detalhados sites de transparncia do

mundo.


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8. LISTA DAS QUESTES DA AULA

LEI N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do

3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal; altera a Lei n 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e

dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras providncias.

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

(___) 1. A Lei de Acesso a Informaes dispe sobre os procedimentos a serem

observados pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios com o fim de garantir

o acesso a informaes, conforme previso constitucional.

(___) 2. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informaes todos os rgos

pblicos dos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio) dos trs nveis de

governo (federal, estadual e municipal).

(___) 3. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informaes, no mbito do

Poder Executivo, todos os rgos pblicos integrantes da administrao direta e no

mbito da administrao indireta somente as autarquias e as fundaes pblicas de

direito pblico.

(___) 4. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informaes as Cortes de

Contas e todos os rgos do Ministrio Pblico. Aos rgos do Poder Judicirio ser

aplicada legislao especfica.


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(___) 5. Aplicam-se as disposies da Lei de Acesso a Informaes, no que couber,

s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de

interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante

subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo,

ajustes ou outros instrumentos congneres.

(___) 6. A publicidade a que esto submetidas as entidades citadas na questo

anterior refere-se totalidade dos recursos recebidos e sua destinao, sem

prejuzo das prestaes de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Enunciado comum para as questes 7 a 11 Os procedimentos previstos nesta

Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso informao e devem

ser executados em conformidade com os princpios bsicos da administrao

pblica e com as seguintes diretrizes:

(___) 7. observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo.

(___) 8. divulgao de informaes de interesse pblico, mediante solicitaes.

(___) 9. utilizao de meios de comunicao viabilizados pela tecnologia da

informao.

(___) 10. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparncia na administrao

pblica e privada.

(___) 11. desenvolvimento do controle social da administrao pblica.

Enunciado comum para as questes 12 a 20 Para os efeitos da Lei de Acesso a

Informaes, considera-se:

(___) 12. que por informao so entendidos os dados, processados ou no, que

podem ser utilizados para produo e transmisso de conhecimento, contidos em

qualquer meio, suporte ou formato.

(___) 13. que documento a unidade de registro de informaes, qualquer que seja

o suporte e no formato determinado pela Presidncia da Repblica.

(___) 14. que informao sigilosa aquela submetida definitivamente restrio de

acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade

e do Estado.


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(___) 15. que informao pessoal aquela relacionada pessoa natural ou grupo

de pessoas identificada ou identificvel.

(___) 16. que tratamento da informao o conjunto de aes referentes

produo, recepo, classificao, utilizao, acesso, reproduo, transporte,

transmisso, distribuio, arquivamento, armazenamento, eliminao, avaliao,

destinao ou controle da informao.

(___) 17. que disponibilidade a qualidade da informao que pode ser conhecida e

utilizada por indivduos, equipamentos ou quaisquer sistemas.

(___) 18. que autenticidade a qualidade da informao que tenha sido produzida,

expedida, recebida ou modificada por determinado indivduo, equipamento ou

sistema autorizado.

(___) 19. que integridade a qualidade da informao no modificada, inclusive

quanto origem, trnsito e destino.

(___) 20. que primariedade a qualidade da informao coletada na fonte, com o

mximo de detalhamento possvel, com ou sem modificaes.

(___) 21. dever do Estado garantir o direito de acesso informao, que ser

franqueada, mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara

e em linguagem de fcil compreenso.

CAPTULO II

DO ACESSO A INFORMAES E DA SUA DIVULGAO

Enunciado comum para as questes 22 a 24 Cabe aos rgos e entidades do

poder pblico, observadas as normas e procedimentos especficos aplicveis,

assegurar a:

(___) 22. gesto transparente da informao, propiciando amplo acesso a ela e sua

divulgao.

(___) 23. proteo da informao, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade

e integridade.


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(___) 24. proteo da informao sigilosa e da informao pessoal, observada a sua

disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrio de acesso.

Enunciado comum para as questes 25 a 32 O acesso informao de que

trata a Lei n 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:

(___) 25. orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem

como sobre o local onde poder ser encontrada ou obtida a informao almejada

(___) 26. informao contida em registros ou documentos, produzidos ou

acumulados por seus rgos ou entidades, desde que no recolhidos a arquivos

pblicos.

(___) 27. informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada

decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, desde que esse

vnculo no tenha cessado.

(___) 28. informao primria, ntegra, autntica e atualizada.

(___) 29. informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive

as relativas sua organizao e servios, exceto relativas sua poltica.

(___) 30. informao pertinente administrao do patrimnio pblico, utilizao de

recursos pblicos, licitao, contratos administrativos.

(___) 31. informao relativa implementao, acompanhamento e resultados dos

programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas e

indicadores propostos.

(___) 32. informao relativa ao resultado de inspees, auditorias, prestaes e

tomadas de contas realizadas pelos rgos de controle interno e externo, incluindo

prestaes de contas relativas a exerccios anteriores.

(___) 33. O acesso informao no compreende o direito de obter informaes

referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo

sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

(___) 34. No ser autorizado o acesso informao quando ela for parcialmente

sigilosa.


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(___) 35. O direito de acesso aos documentos ou s informaes neles contidas

utilizados como fundamento da tomada de deciso e do ato administrativo ser

assegurado com a edio do ato decisrio respectivo.

(___) 36. A negativa de acesso s informaes objeto de pedido formulado aos

rgos subordinados ao regime da Lei de Acesso a Informaes sujeitar o

responsvel a sanes penais, nos termos do art. 32, da Lei n 12.527/11.

(___) 37. Informado do extravio da informao solicitada, poder o interessado

requerer autoridade competente a imediata abertura de inqurito policial para

apurar o desaparecimento da respectiva documentao.

(___) 38. Verificado extravio de informao solicitada, o responsvel pela guarda da

informao extraviada dever, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar

testemunhas que comprovem sua alegao.

(___) 39. dever dos rgos e entidades pblicas promover, mediante de

requerimentos, a divulgao em local de fcil acesso, no mbito de suas

competncias, de informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou

custodiadas.

(___) 40. Na divulgao das informaes de interesse coletivo ou geral produzidas

ou custodiadas por rgos e entidades pblicas, devero constar, no mnimo: dados

gerais para o acompanhamento de programas, aes, projetos e obras de rgos e

entidades; registros das despesas; registro das competncias e estrutura

organizacional, endereos e telefones das respectivas unidades e horrios de

atendimento ao pblico; informaes concernentes a procedimentos licitatrios,

inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos

celebrados; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e registros de

quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros.

(___) 41. Para cumprimento da divulgao das informaes de interesse coletivo ou

geral produzidas ou custodiadas por rgos e entidades pblicas, estes devero

utilizar todos os meios e instrumentos legtimos de que dispuserem, sendo possvel

a divulgao em stios oficiais da rede mundial de computadores (internet).


Todos os cargos



Enunciado comum para as questes 42 a 46 Os stios oficiais da rede mundial

de computadores (internet) onde devero ser divulgadas informaes de interesse

coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por rgos e entidades pblicas

devero, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

(___) 42. conter ferramenta de pesquisa de contedo que permita o acesso

informao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil

compreenso, bem como possibilitar a gravao de relatrios em diversos formatos

eletrnicos, inclusive abertos e no proprietrios, tais como planilhas e texto, de

modo a facilitar a anlise das informaes.

(___) 43. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos

abertos, estruturados e legveis por mquina, bem como divulgar sinteticamente os

formatos utilizados para estruturao da informao.

(___) 44. atualizar as informaes disponveis para acesso a cada semestre, bem

como garantir a autenticidade e a integridade das informaes disponveis para

acesso.

(___) 45. indicar local e instrues que permitam ao interessado comunicar-se, por

via eletrnica ou telefnica, com a empresa administradora do stio.

(___) 46. adotar as medidas necessrias para garantir a acessibilidade de contedo

para pessoas com deficincia.

(___) 47. Os Municpios com populao de at cinquenta mil habitantes ficam

dispensados da divulgao obrigatria na internet de informaes de interesse

coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por rgos e entidades pblicas.

(___) 48. Os Municpios dispensados da divulgao obrigatria na internet de

informaes de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por rgos e

entidades pblicas, mantm-se obrigados a divulgar, em tempo real, as informaes

relativas execuo oramentria e financeira, nos critrios e prazos previstos na

Lei de Responsabilidade Fiscal.


Todos os cargos



(___) 49. O acesso a informaes pblicas ser assegurado mediante criao de

servio de informaes ao cidado, nos rgos e entidades do poder pblico, em

local com condies apropriadas para atender e orientar o pblico quanto ao acesso

a informaes, informar sobre a tramitao de documentos nas suas respectivas

unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaes.

(___) 50. O acesso a informaes pblicas tambm ser assegurado mediante

realizao de audincias ou consultas pblicas, incentivo participao popular ou

a outras formas de divulgao.


Todos os cargos



9. GABARITO PARA IMPRIMIR E FAZER AS QUESTES

GABARITO AULA 00 1. 11. 21. 31. 41.

2. 12. 22. 32. 42.

3. 13. 23. 33. 43.

4. 14. 24. 34. 44.

5. 15. 25. 35. 45.

6. 16. 26. 36. 46.

7. 17. 27. 37. 47.

8. 18. 28. 38. 48.

9. 19. 29. 39. 49.

10. 20. 30. 40. 50.

E agora, como foi meu desempenho?

Quantidade de acertos: Quantidade de erros:


Todos os cargos



10. GABARITO DAS QUESTES DA AULA

GABARITO AULA 00 1. C 11. C 21. C 31. C 41. E

2. C 12. C 22. C 32. C 42. C

3. E 13. E 23. E 33. C 43. E

4. E 14. E 24. C 34. E 44. E

5. C 15. E 25. C 35. C 45. E

6. E 16. C 26. E 36. E 46. C

7. C 17. E 27. E 37. E 47. E

8. E 18. E 28. C 38. C 48. C

9. C 19. C 29. E 39. E 49. C

10. C 20. E 30. C 40. C 50. C


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11. LISTA DAS QUESTES COMENTADAS

LEI N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do

3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal; altera a Lei n 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e

dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras providncias.

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

1. A Lei de Acesso a Informaes dispe sobre os procedimentos a serem

observados pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios com o fim de garantir

o acesso a informaes, conforme previso constitucional.

CERTA. Art. 1 caput, Lei n 12.527/11.

2. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informaes todos os rgos

pblicos dos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio) dos trs nveis de

governo (federal, estadual e municipal).

CERTA. Art. 1, pargrafo nico, Lei n 12.527/11.

3. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informaes, no mbito do Poder

Executivo, todos os rgos pblicos integrantes da administrao direta e no mbito

da administrao indireta somente as autarquias e as fundaes pblicas de direito

pblico.

ERRADA. No mbito do Poder Executivo, a Lei obriga tanto a Administrao Direta

quanto a Indireta (sem excees), aplicando-se, portanto, s autarquias, fundaes

pblicas (tanto de direito pblico, quanto de direito privado caso considere a

existncia desta classificao doutrinria), empresas pblicas, sociedades de

economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpios. Art. 1, pargrafo nico, Lei n 12.527/11.


Todos os cargos



4. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informaes as Cortes de Contas e

todos os rgos do Ministrio Pblico. Aos rgos do Poder Judicirio ser aplicada

legislao especfica.

ERRADA. Aos rgos do Poder Judicirio tambm ser aplicada a Lei de Acesso a

Informaes. Art. 1, pargrafo nico, I, Lei n 12.527/11.

5. Aplicam-se as disposies da Lei de Acesso a Informaes, no que couber, s

entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de

interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante

subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo,

ajustes ou outros instrumentos congneres.

CERTA. Art. 2, caput, Lei n 12.527/11.

6. A publicidade a que esto submetidas as entidades citadas na questo anterior

refere-se totalidade dos recursos recebidos e sua destinao, sem prejuzo das

prestaes de contas a que estejam legalmente obrigadas.

ERRADA. Somente se refere parcela dos recursos pblicos recebidos e sua

destinao. Art. 2, pargrafo nico, Lei n 12.527/11.

Enunciado comum para as questes 7 a 11 Os procedimentos previstos nesta

Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso informao e devem

ser executados em conformidade com os princpios bsicos da administrao

pblica e com as seguintes diretrizes:

7. observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo.

CERTA. Art. 3, I, Lei n 12.527/11.

8. divulgao de informaes de interesse pblico, mediante solicitaes.

ERRADA. Divulgao de informaes de interesse pblico, independentemente de

solicitaes. Art. 3, II, Lei n 12.527/11.

9. utilizao de meios de comunicao viabilizados pela tecnologia da informao.

CERTA. Art. 3, III, Lei n 12.527/11.


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10. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparncia na administrao

pblica e privada.

ERRADA. A Lei de Acesso a Informaes no obriga a transparncia na

administrao privada, salvo quanto aos recursos pblicos por ela administrados,

conforme j visto anteriormente. Art. 3, IV, Lei n 12.527/11.

11. desenvolvimento do controle social da administrao pblica.

CERTA. Art. 3, V, Lei n 12.527/11.

Enunciado comum para as questes 12 a 20 Para os efeitos da Lei de Acesso a

Informaes, considera-se:

12. que por informao so entendidos os dados, processados ou no, que podem

ser utilizados para produo e transmisso de conhecimento, contidos em qualquer

meio, suporte ou formato.

CERTA. Art. 4, I, Lei n 12.527/11.

13. que documento a unidade de registro de informaes, qualquer que seja o

suporte e no formato determinado pela Presidncia da Repblica.

ERRADA. Unidade de registro de informaes, qualquer que seja o suporte ou

formato. Art. 4, II, Lei n 12.527/11.

14. que informao sigilosa aquela submetida definitivamente restrio de

acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade

e do Estado.

ERRADA. aquela submetida temporariamente restrio de acesso pblico em

razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade e do Estado. Art.

4, III, Lei n 12.527/11.

15. que informao pessoal aquela relacionada pessoa natural ou grupo de

pessoas identificada ou identificvel.

ERRADA. Grupo de pessoas no. Relacionada pessoa natural identificada ou

identificvel somente. Art. 4, IV, Lei n 12.527/11.


Todos os cargos



16. que tratamento da informao o conjunto de aes referentes produo,

recepo, classificao, utilizao, acesso, reproduo, transporte, transmisso,

distribuio, arquivamento, armazenamento, eliminao, avaliao, destinao ou

controle da informao.

CERTA. Art. 4, V, Lei n 12.527/11.

17. que disponibilidade a qualidade da informao que pode ser conhecida e

utilizada por indivduos, equipamentos ou quaisquer sistemas.

ERRADA. Somente pelos sistemas autorizados. As demais informaes

apresentadas na questo esto corretas. Art. 4, VI, Lei n 12.527/11.

18. que autenticidade a qualidade da informao que tenha sido produzida,

expedida, recebida ou modificada por determinado indivduo, equipamento ou

sistema autorizado.

ERRADA. Neste caso a Lei de Acesso a Informaes fala apenas de sistema,

ento, entende-se ser qualquer sistema. Art. 4, VII, Lei n 12.527/11.

19. que integridade a qualidade da informao no modificada, inclusive quanto

origem, trnsito e destino.

CERTA. Art. 4, VIII, Lei n 12.527/11.

20. que primariedade a qualidade da informao coletada na fonte, com o mximo

de detalhamento possvel, com ou sem modificaes.

ERRADA. Somente sem modificaes. Art. 4, IX, Lei n 12.527/11.

21. dever do Estado garantir o direito de acesso informao, que ser

franqueada, mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara

e em linguagem de fcil compreenso.

CERTA. Art. 5, Lei n 12.527/11.


Todos os cargos



CAPTULO II

DO ACESSO A INFORMAES E DA SUA DIVULGAO

Enunciado comum para as questes 22 a 24 Cabe aos rgos e entidades do

poder pblico, observadas as normas e procedimentos especficos aplicveis,

assegurar a:

22. gesto transparente da informao, propiciando amplo acesso a ela e sua

divulgao.

CERTA. Art. 6, I, Lei n 12.527/11.

23. proteo da informao, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e

integridade.

ERRADA. Garantindo-se sua disponibilidade, no sua indisponibilidade. As demais

informaes apresentadas na questo esto corretas. Art. 6, II, Lei n 12.527/11.

24. proteo da informao sigilosa e da informao pessoal, observada a sua

disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrio de acesso.

CERTA. Art. 6, III, Lei n 12.527/11.

Enunciado comum para as questes 25 a 32 O acesso informao de que

trata a Lei n 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:

25. orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem como

sobre o local onde poder ser encontrada ou obtida a informao almejada

CERTA. Art. 7, I, Lei n 12.527/11.

26. informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por

seus rgos ou entidades, desde que no recolhidos a arquivos pblicos.

ERRADA. Informao contida em registros ou documentos, produzidos ou

acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos.

Art. 7, II, Lei n 12.527/11.


Todos os cargos



27. informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada

decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, desde que esse

vnculo no tenha cessado.

ERRADA. Informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade

privada decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, mesmo que

esse vnculo j tenha cessado. Art. 7, III, Lei n 12.527/11.

28. informao primria, ntegra, autntica e atualizada.

CERTA. Art. 7, IV, Lei n 12.527/11.

29. informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive as

relativas sua organizao e servios, exceto relativas sua poltica.

ERRADA. Informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades,

inclusive as relativas sua poltica, organizao e servios. Art. 7, V, Lei n

12.527/11.

30. informao pertinente administrao do patrimnio pblico, utilizao de

recursos pblicos, licitao, contratos administrativos.

CERTA. Art. 7, VI, Lei n 12.527/11.

31. informao relativa implementao, acompanhamento e resultados dos

programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas e

indicadores propostos.

CERTA. Art. 7, VII, a, Lei n 12.527/11.

32. informao relativa ao resultado de inspees, auditorias, prestaes e tomadas

de contas realizadas pelos rgos de controle interno e externo, incluindo

prestaes de contas relativas a exerccios anteriores.

CERTA. Art. 7, VII, b, Lei n 12.527/11.

33. O acesso informao no compreende o direito de obter informaes

referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo

sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

CERTA. Art. 7, 1, Lei n 12.527/11.


Todos os cargos



34. No ser autorizado o acesso informao quando ela for parcialmente sigilosa.

ERRADA. Quando no for autorizado acesso integral informao por ser ela

parcialmente sigilosa, assegurado o acesso parte no sigilosa por meio de

certido, extrato ou cpia com ocultao da parte sob sigilo. Art. 7, 2, Lei n

12.527/11.

35. O direito de acesso aos documentos ou s informaes neles contidas utilizados

como fundamento da tomada de deciso e do ato administrativo ser assegurado

com a edio do ato decisrio respectivo.

CERTA. Art. 7, 3, Lei n 12.527/11.

36. A negativa de acesso s informaes objeto de pedido formulado aos rgos

subordinados ao regime da Lei de Acesso a Informaes sujeitar o responsvel a

sanes penais, nos termos do art. 32, da Lei n 12.527/11.

ERRADA. Sujeitar o responsvel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32, da

Lei n 12.527/11. Art. 7, 4, Lei n 12.527/11.

37. Informado do extravio da informao solicitada, poder o interessado requerer

autoridade competente a imediata abertura de inqurito policial para apurar o

desaparecimento da respectiva documentao.

ERRADA. Poder o interessado requerer autoridade competente a imediata

abertura de sindicncia para apurar o desaparecimento da respectiva

documentao. Art. 7, 5, Lei n 12.527/11.

38. Verificado extravio de informao solicitada, o responsvel pela guarda da

informao extraviada dever, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar

testemunhas que comprovem sua alegao.

CERTA. Art. 7, 6, Lei n 12.527/11.

39. dever dos rgos e entidades pblicas promover, mediante de requerimentos,

a divulgao em local de fcil acesso, no mbito de suas competncias, de

informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

ERRADA. Independentemente de requerimentos. Art. 8, caput, Lei n 12.527/11.


Todos os cargos



40. Na divulgao das informaes de interesse coletivo ou geral produzidas ou

custodiadas por rgos e entidades pblicas, devero constar, no mnimo: dados

gerais para o acompanhamento de programas, aes, projetos e obras de rgos e

entidades; registros das despesas; registro das competncias e estrutura

organizacional, endereos e telefones das respectivas unidades e horrios de

atendimento ao pblico; informaes concernentes a procedimentos licitatrios,

inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos

celebrados; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e registros de

quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros.

CERTA. Art. 8, 1, Lei n 12.527/11.

41. Para cumprimento da divulgao das informaes de interesse coletivo ou geral

produzidas ou custodiadas por rgos e entidades pblicas, estes devero utilizar

todos os meios e instrumentos legtimos de que dispuserem, sendo possvel a

divulgao em stios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

ERRADA. A divulgao na internet ser obrigatria. Art. 8, 2, Lei n 12.527/11.

Enunciado comum para as questes 42 a 46 Os stios oficiais da rede mundial

de computadores (internet) onde devero ser divulgadas informaes de interesse

coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por rgos e entidades pblicas

devero, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

42. conter ferramenta de pesquisa de contedo que permita o acesso informao

de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso, bem

como possibilitar a gravao de relatrios em diversos formatos eletrnicos,

inclusive abertos e no proprietrios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar

a anlise das informaes.

CERTA. Art. 8, 3, I e II, Lei n 12.527/11.


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43. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,

estruturados e legveis por mquina, bem como divulgar sinteticamente os formatos

utilizados para estruturao da informao.

ERRADA. Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturao da

informao. A primeira informao apresentada na questo est correta. Art. 8,

3, III e IV, Lei n 12.527/11.

44. atualizar as informaes disponveis para acesso a cada semestre, bem como

garantir a autenticidade e a integridade das informaes disponveis para acesso.

ERRADA. As informaes disponveis para acesso devem ser mantidas

constantemente atualizadas. A segunda informao apresentada na questo est

correta. Art. 8, 3, V e VI, Lei n 12.527/11.

45. indicar local e instrues que permitam ao interessado comunicar-se, por via

eletrnica ou telefnica, com a empresa administradora do stio.

ERRADA. Indicar local e instrues que permitam ao interessado comunicar-se, por

via eletrnica ou telefnica, com o rgo ou entidade detentora do stio. Art. 8, 3,

VII, Lei n 12.527/11.

46. adotar as medidas necessrias para garantir a acessibilidade de contedo para

pessoas com deficincia.

CERTA. Art. 8, 3, VIII, Lei n 12.527/11.

47. Os Municpios com populao de at cinquenta mil habitantes ficam

dispensados da divulgao obrigatria na internet de informaes de interesse

coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por rgos e entidades pblicas.

ERRADA. Os Municpios com populao de at dez mil habitantes ficam

dispensados da divulgao obrigatria citada na questo. Art. 8, 4, Lei n

12.527/11.


Todos os cargos



48. Os Municpios dispensados da divulgao obrigatria na internet de informaes

de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por rgos e entidades

pblicas, mantm-se obrigados a divulgar, em tempo real, as informaes relativas

execuo oramentria e financeira, nos critrios e prazos previstos na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

CERTA. Art. 8, 4, Lei n 12.527/11.

49. O acesso a informaes pblicas ser assegurado mediante criao de servio

de informaes ao cidado, nos rgos e entidades do poder pblico, em local com

condies apropriadas para atender e orientar o pblico quanto ao acesso a

informaes, informar sobre a tramitao de documentos nas suas respectivas

unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaes.

CERTA. Art. 9, I, Lei n 12.527/11.

50. O acesso a informaes pblicas tambm ser assegurado mediante realizao

de audincias ou consultas pblicas, incentivo participao popular ou a outras

formas de divulgao.

CERTA. Art. 9, II, Lei n 12.527/11.


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12. CONSIDERAES FINAIS

Por hoje foi apenas isso, pessoal. Uma breve introduo, para fins de

aperitivo, conhecimento do curso e sua metodologia.

Em breve traremos mais contedo para prosseguirmos nossa caminhada

rumo ao sucesso.

Ser objeto de nossa prxima aula: Teoria, questes comentadas (e-book), e

questes comentadas de concursos anteriores sobre a 12.527/11.

Esperamos que vocs tenham compreendido a metodologia de trabalho e

acreditado no projeto. Venceremos todo o contedo referente Legislao

Especfica para o Ministrio da Justia.

Grande abrao e fora nos estudos!

Rumo ao Ministrio da Justia!

F NA MISSO!!!

Professores Davi Sales e Adriana Braga.

[email protected]

[email protected]

Observao importante: este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe

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