E-NEWSLETTER - bcv.cv e Intervencoes... · in circulation are held outside America and are unlikely...
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E-NEWSLETTERBiblioteca
Nº 19 ◆ Ano 5 ◆ Dezembro de 2017 ◆ TrimestralBanco de Cabo Verde | Área Documentação e Arquivo
Banco de Cabo Verde
APRESENTAÇÃO
“Moeda Eletrónica” é o tema escolhido para os nossos leitores, na edição de Dezembro da Newsletters. Destacam-se também sinopses de obras alusivas ao tema, publicações do BCV, e legislações sobre o tema. Todas as publicações constantes desta edição estão disponíveis para consulta e empréstimo na Biblioteca. Desejamos-lhe boa leitura!
RETAIL ELECTRONIC
PAYMENTS : ELECTRONIC MONEYBy David Birch
Director Consult Hyperion
Electronic money is hardly new, dating back to the days of the telegraph. From those original single institution, point-to-point links, new structures soon evolved: so shared networks and centralised systems evolved. The Federal Reserve launched its first dedicated electronic funds transfer (EFT) network in 1918: a Morse code system over fixed wires1. The arrival of the computer led to the development of Automated Clearing Houses (ACHs), the largest of which is BACS in the UK. The combination of computers and communications networks also led to the development of the payment card, bringing electronic money to the retail point-of-sale (POS).
Over the past decade, electronic payments in the UK have gone from 48% of ali payments to 78% of ali payments (see Figure 12.1) and the UK is by no means the most electronic country when it comes to payment systems. In Europe, only France uses cheques more than the UK does, whereas in many countries (including Switzerland, Finland and The Netherlands) cheques will soon be folk memory.
Cash may well go the same way, but much more slowly. According to the European Central Bank, notes and coins in circulation (MO) in euroland are 7% of the broad money supply M3 (ECB, 5/99). The US is an odd case, where cheques continue to be used extensively and the amount of cash in circulation remains high, although two-thirds of the US bills in circulation are held outside America and are unlikely to be repatriated (an interest-free loan from the rest of the world to Uncle Sam).
Continue a ler o artigo Electronic money. David Birch, p. 225-237
In E-money and Payment Systems Review
1 Solomon, E. “Money on the Move”, in Virtual Money, p 35-48. OUP (New York: 1998).
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 2
MOEDA BANCÁRIA E CUMPRIMENTO: O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
CORREIA, Francisco MendesCoimbra: Edições Almedina, Fev 2017MON 07210
O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime aplicável à utilização de moeda bancária para cumprimento de obrigações pecuniárias, através da prestação de serviços de pagamento. Para esse efeito, são fixados alguns conceitos fundamentais como o de moeda ou obrigação pecuniária, cujos contornos jurídicos careciam de revisão, após a generalização dos serviços de pagamento prestados pelos bancos aos clientes com recurso às novas tecnologias de comunicação. O regime jurídico português dos serviços de pagamento é também devidamente enquadrado no Direito da União Europeia, devido à sua ascendência europeia. É ainda analisada a relação estabelecida entre banco e cliente, no âmbito da qual são prestados serviços de pagamento, sendo especialmente relevante a este propósito o regime dos deveres acessórios e o conceito de conta bancária. São ainda tratadas as transferências e os débitos diretos como paradigmas de serviços de pagamento, para se concluir com a análise do regime do cumprimento e incumprimento de obrigações pecuniárias, quando sejam utilizados serviços de pagamento.
DESTAQUES DE OBRAS
O DINHEIRO
SANTOS, Mário Coutinho dosLisboa : Ensaios da Fundação, Ago 2015MON 07121
O presente ensaio reflecte, numa linguagem, tanto quanto possível, despojada de considerações teóricas e de complexidades de natureza técnica, sobre o tema do dinheiro.
Aborda, designadamente, as questões relacionadas com o aparecimento, a existência e o papel que o dinheiro desempenha numa economia, as funções das principais instituições que intervêm na sector monetário da economia e as repercussões da sua acção na esfera dos agentes económicos.
Descreve a evolução dos meios e dos sistemas de pagamento ao longo da história e enuncia e caracteriza as principais funções e propriedades desejáveis de um padrão monetário.
Analisa o papel do dinheiro numa economia de mercado contemporânea, abordando os tópicos da quantidade de dinheiro em circulação, a caracterização do sector monetário da economia e o papel da autoridade monetária. Por fim percorre tópicos relacionados com novas formas de dinheiro e com perspectivas para o seu desenvolvimento futuro.
A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
ANASTACIO, Catarina Martins da Silva GentilCoimbra: Livraria Almedina, 2004MON 05109
A presente obra tem como objecto o estudo da transferência bancária. Começa por analisar os contornos da transferência bancária como meio de pagamento, surpreendendo-a no papel que desempenha na vida económico-social. Centra-se, depois, no estudo das várias relações jurídico-bancárias requeridas pela operação económica (ordenante/banco, beneficiário/banco e interbancárias) e da relação subjacente. Uma atenção especial é dedicada às particularidades das transferências bancárias internacionais e à respectiva regulamentação. Porque a análise dogmática deve servir desígnios práticos, abordam-se alguns dos problemas que com mais frequência se suscitam no quotidiano das transferências bancárias. O trabalho culmina com um esforço de síntese em resultado do qual se tenta justificar a autonomia estrutural e funcional da operação de transferência e, a pretexto dessa operação, com uma breve reflexão sobre as mais marcantes características do Direito Bancário, enquanto ramo de Direito a conquistar autonomia.
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 3
DESTAQUES DE OBRAS
ARTIGOS
–BERGALA, Laure; VAUPLANE, Hubert de; BEAUDEMOU-LIN, Nathalie; ...[et.al]. Fintech: quel cadre réglementaire? In Revue Banque nº 799, Set 2016, p. 20-45 * PP 4/2016/799
–CADETE, Eduardo Maia. Regulação e concorrência: in-trodução aos sistemas de pagamento com cartão bancário. In Revista da Banca nº 64, 2007, p. 3-35 * PP 94/2007/64
–COULOMB, Élisabeth; BURG, Pascal; WEIMERT, Mar-tina; ...[et. Al]. Cartes bancaires - paiement mobile - e-monnaie: les grandes manoeuvres. In Revue Banque nº 741, Nov 2011, p. 3-38 * PP 4/2011/741-Supl
–EUROPEAN CENTRAL BANK. Issues arising from the emergence of electronic money. In European Central Bank, November 2000, p. 49-60 * PP 25/2000/Nov
–FRANÇOIS, Pierre; SILVA, Jérémy da. Quand les Fintech bousculent les services de paiement. In Revue Banque nº 788, Out 2015, p. 60-62 * PP 4/2015/788
–GONTIER, Eric. Paiment par téléphone portable: “une er-gonomie plus simple, plus sécurisée et adaptée aux nouveaux usages”. In Revue Banque nº 734, 2011, p. 41 * PP 4/2011/734
–LEBOUCHER, Séverine. Open Bank: Le jeu des services financiers modulaires. In Revue Banque nº 805, fev 2017, p. 20-42 * PP 4/2017/805
–MAY, Benjamin; VINCENT-MOREAU, Maeliss. Trans-position de la directive 2009/110: une deuxième chance
pour la monnaie électronique?. In Banque & Droit nº 135, 2011, p. 15-20 * PP 183/2011/135
–MAY, Benjamin; ROCHE, David. Le nouveau cadre légal de la monnaie électronique: la transposition de la DME2: apports et questions persistentes. In Banque & Droit nº 149, Mai-Jun 2013, p. 10-16 * PP 183/2013/149
–MARTIN, Didier R.; QUIGNON, Laurent. Nouveaux comptes & intérêts négatifs. In Banque & Droit nº HS, nov/dez 2016, p. 3-34 * PP 183/2016/HS Nov-Dez
–MEDJAOUI, Khadija. Moyens de paiement: quelques re-marques concernant la monnaie électronique à l’épreuve des notions de compte et de monnaie scripturale. Paris: Banque & Droit, Mai-Jun 2013, p. 3-8 * 7874 - PP 183/2013/149
–NUNES, Fernando Conceição. As Instituições de moeda electrónica e a crise do conceito legal de instituição de crédi-to. Revista da Banca nº 66, Dez 2008, p. 25-45 * PP 94/2008/66
–PAUGET, Georges; CLAUMON, Jean; RAGUÉNÈS, Jérôme; ...[et.al]. L’avenir des services de paiement. Paris: Banque Stratégie, 2011, p. 6-56 * PP 181/2011/292
–PEREIRA, Joel Timóteo Ramos. Moeda electrónica. In Compên-dio jurídico da sociedade da informação, 2004 * MON 06688
–STORRER, Pierre. La monnaie électronique en droit français: enfin un nouveau départ? Paris: Revue Banque, 2012, p. 52-55 * PP 4/2012/753
–STORRER, Pierre. La monnaie électronique à la recherche de son statut. Paris: Revue Banque, 2012, p. 48-50 * PP 4/2012/748
LIVROS
– AGUIAR, Adelino Lopes. O dinheiro de plástico: cartões de crédito e de débito: novos meios de pagamento: legis-lação. Lisboa: Rei dos Livros, 1990 * MON 01731
–ARNONE, Marco; BANDIERA, Luca. Monetary Policy, Mon-etary Areas, and Financial Development with Electronic Money. s.l.: International Monetary Fund, 2004 * ORG 07391
–ATHANASSIOU, Phoebus; MAS-GUIX, Natalia. Electron-ic money institutions current tren ds, regulatory issues and future prospects. Frankfurt: European Central Bank, 2008 * ORG 07392
–BANCO DE PORTUGAL. Débitos diretos. Lisboa: Departa-mento de Sistemas de Pagamentos, setembro 2014 * ORG 07385
–COMMITTEE ON PAYMENT AND BRUNEEL, Didier. La monnaie. Paris: La Revue Banque, 1992 * MON 00008
–CAMANHO, Paula Ponces. Do contrato de depósito bancário: natureza jurídica e alguns problemas de re-gime. Coimbra: Livraria Almedina, 1998 * MON 01785
–COMMITTEE ON PAYMENT AND SETTLEMENT SYS-TEMS. Principles for financial market infrastructures: disclosure framework and assessment methodology. s.l. BIS, 2012 * ORG 07386
–COMMITTEE ON PAYMENT AND SETTLEMENT SYSTEMS. Surveys of electronic Money developements. Switzerland: BIS, 2000 * ORG 07393
–EUROPEAN CENTRAL BANK. ESCB Legal Conference 2016. s.l. European Central Bank, January 2017 * ORG 07387
–EUROPEAN CENTRAL BANK. Electronic money system security objectives: according to the common criteria meth-odology. Frankfurt: European Central Bank, 2003 * ORG 07388
–EUROPEAN CENTRAL BANK. Assessment of euro retail payment systems against the applicable core principles. Frankfurt: European Central Bank, August 2005 * ORG 07389
–GUIMARÃES, Maria Raquel de Almeida Graça Silva. O con-trato-quadro no âmbito da utilização de meios de pagamento electrónicos. Coimbra: Edições Coimbra, 2011 * MON 06285
–MATEUS, Abel; SANTOS, Filipe. O futuro dos sistemas de pagamentos. Lisboa: Madeira & Madeira, 1997 * MON 00296
–PATAT, Jean-Pierre. Monnaie, institutions financières et politique monétaire. Paris: Económica, 1984 * MON 00398
– PEREIRA, Joel Timóteo Ramos Pereira. Compêndio jurídi-co da sociedade da informação: notas práticas : legislação : jurisprudência. Lisboa: Quid Juris, 2004 * MON 06688
– PRINGLE, Robert; ROBINSON, Matthew. E-money and payment systems review. London: Central Banking públi-cation, 2002 * MON 02828
– RAYMOND, Robert. La monnaie: banque e credit. Paris: Banque,1978 * MON 00325
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 4
BIBLIOTECA NACIONAL PORTUGUESA; INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Normas Portuguesas de documentação e informação
Lisboa: IPQ; BNP, 1968-2014. 1 DVD
ISBN: 978-972-763-122-3 * DESP 05349
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Eurocódigos estruturais (Coletânea de normas ; nº 1)
Caparica: IPQ, 2004-2012. 1 DVD
DESP 07456
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Sistemas de tubagens de plástico (PVC-U) (Coletânea de normas ; nº 3)
Caparica: IPQ, s.d. 1 DVD
DESP 07457
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Protecção anticorrosiva de estruturas de aço por esquemas de pintura (Coletânea de normas ; nº 4)
Caparica: IPQ, s.d. 1 DVD
DESP 07458
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Betão: normas de produto (Coletânea de normas; nº 5)
Caparica: IPQ, s.d. 1 DVD
DESP 07459
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Segurança contra incêndio em edifícios: proteção passiva (Coletânea de normas ; nº 6)
Caparica: IPQ, 1999-2016. 1 DVD
DESP 07460
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Segurança contra incêndio em edifícios: equipamentos e sistemas de extinção e sinalização de segurança (Coletânea de normas ; nº 7)
Caparica: IPQ, 1994-2016. 1 DVD
DESP 07461
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Segurança contra incêndio em edifícios: sistemas automáticos de deteção e alarme de incêndio (Coletânea de normas ; nº 8)
Caparica: IPQ, 1997-2015. 1 DVD
DESP 07462
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Desenhos técnicos em geral (Coletânea de normas ; nº 9)
Caparica: IPQ, 2002-2015. 1 DVD
DESP 07463
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Permutadores de calor (Coletânea de normas ; nº 14)
Caparica: IPQ, s.d. 1 DVD
DESP 07464
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Ventilação de edifícios (Coletânea de normas ; nº 15)
Caparica: IPQ, s.d. 1 DVD
DESP 07465
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE; AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
Gestão ambiental (Coletânea de normas ; nº 16)
Caparica: IPQ, 2006-2015. 1 DVD
DESP 05339
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE; AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
Qualidade do ar : emissões de fontes fixas (Coletânea de normas ; nº 17)
Caparica: IPQ, 1997-2017. 1 DVD
DESP 05340
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE; AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
Qualidade do ar ambiente (Coletânea de normas ; nº 18)
Caparica: IPQ, 1996-2011. 1 DVD
DESP 05341
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Gestão da qualidade (Coletânea de normas ; nº 19)
Caparica: IPQ, 1994-2015. 1 DVD
DESP 05342
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
Facility mangement (Coletânea de normas ; nº 20)
Caparica: IPQ, 2006-2017. 1 DVD
DESP 05343
NOVAS AQUISIÇÕES DA BIBLIOTECA
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 5
NOVAS AQUISIÇÕES DA BIBLIOTECA
LEGISLAÇÃOEXTRATO DO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA N.º 03 /2017
SOBRE A REFORMA REGULATÓRIA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS CABO-VERDIANO:
➢ Regime Jurídico do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano➢ Regime Jurídico das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica➢ Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Mais novidades no link: http://intranet/NovidadesCDI.aspxFUTURAS AQUISIÇÕES: Escolha o título que nós adquirimos.
REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELETRÓNICA
(...) Título IDisposições Gerais e Introdutórias
Artigo 1.º - ObjetoO presente regime jurídico regula o acesso à atividade das institui-ções de pagamento e das instituições de moeda electrónica.
Artigo 2.º - Instituições de Pagamento1. As instituições de pagamento são instituições financeiras, nos
termos e para os efeitos da Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril.2. Uma vez autorizadas pelo Banco de Cabo Verde, as instituições
de pagamento podem exercer uma ou mais atividades de presta-ção de serviços de pagamento, tal como descritos no artigo 193.º da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril.
Artigo 3.º - Instituições de Moeda Eletrónica1. As instituições de moeda eletrónica são instituições financei-
ras, nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril.
2. Uma vez autorizadas pelo Banco de Cabo Verde, as instituições de moeda eletrónica podem emitir moeda eletrónica, tal como previsto no artigo 54.º do Regime Jurídico dos Serviços de Paga-mento e da Moeda Eletrónica.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA
(...) TÍTULO IDisposições Gerais
Artigo 1.º - Objeto e âmbitoO presente regime jurídico regula a prestação de serviços de paga-mento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletróncia em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.
Artigo 2.º - Serviços de Pagamento1. Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades:
a) Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;
b) Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;
c) Execução de operações de pagamento, incluindo a transferên-cia de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento para:
i) A execução de débitos directos, nomeadamente de carácter pontual;
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE Sistemas de alarme (Coletânea de normas; nº 21)Caparica: IPQ, 1996-2012. 1 DVDDESP 05344
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADESistemas frigorificos e bombas de calor: requisitos de segurança e proteção ambiental (Coletânea de normas; nº 23)Caparica: IPQ, 2012-2014. 1 DVDDESP 05345
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADETrabalhos em altura (Coletânea de normas ; nº 24) Caparica: IPQ, 2004-2014. 1 DVDDESP 05346
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEMedição de líquidos combustíveis (Coletânea de normas ; nº 28) Caparica: IPQ, 2000-2014. 1 DVD * DESP 05347
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE Logística e mercadorias (Coletânea de normas ; nº 30) Caparica: IPQ, 2000-2010. 1 DVD DESP 05348
INTERNATIONAL STANDARDQuality management: Customer satisfaction: Guide-lines for complaints handling in organizations (ISO 100002:2014)Switzerland: ISO, 2014 * DESP 07466
INTERNATIONAL STANDARDInformation technology : Security techniques : Code of practice for information security controls : (ISO/IEC 27002 : 2014)Switzerland: ISO/IEC, 2013 * DESP 07467
INTERNATIONAL STANDARDTecnologia de informação : técnicas de segurança: sistemas de gestão de segurança da informação: Requisitos (NP ISO /IEC 27001: 2013)Caparica: IPQ, 2013 * DESP 07468
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 6
A AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕESÉ a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacio-nal, e sucede nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações. lÉ uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autono-mia administrativa, financeira e de gestão, bem como património próprio.A ANACOM é orgânica, funcional e tecnicamente independente no exer-cício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tu-
tela governamental no âmbito desse exercício, conforme estabelecido nos seus estatutos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601 - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, em vigor desde 1 de abril de 2015.Tal não prejudica a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações bem como a definição de orientações pelo Gov-erno quando a ANACOM atue em representação do Estado e a sujeição a aprovação prévia dos atos previstos nos estatutos.
https://www.anacom.pt/
INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA As instituições de moeda eletrónica são pessoas coletivas autorizadas a emitir moeda eletrónica, nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Adicionalmente, as instituições de moe-da eletrónica podem exercer as seguintes atividades: • Prestação de serviços de pagamento; • Concessão de créditos relacionados com a prestação de alguns serviços de pagamento; • Prestação de serviços operacionais e aux-iliares estreitamente conexos com a emissão de moeda eletrónica ou com serviços de pagamento, designadamente a prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados; • Exploração de sistemas de pagamentos; • Atividades profissionais diversas da emissão de moeda eletrónica, em conformidade com as disposições aplicáveis a essas atividades. Para além das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, podem ainda emitir moeda eletrónica: • As institu-ições de crédito com sede em Portugal, cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, ou fora de Portugal, quando legalmente habilitadas a exercer atividade em território português; • As instituições de moeda eletrónica autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, quer através da abertura de sucursais, quer em regime de livre prestação de serviços; • As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos permitidos pelo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica; • O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; • O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade. As instituições de moeda eletrónica podem ainda distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome e sob sua responsabilidade (representantes de instituições de moeda eletrónica). Os rep-resentantes de instituições de moeda eletrónica não podem emitir moeda eletrónica.
http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Instituicoes/Paginas/InstituicoesMoedaEletronica.aspx
BANCO CENTRAL EUROPEU (BCE)
É o banco central dos 19 países da União Europeia que adotaram o euro. O seu objetivo primordial é manter a estabilidade de preços na área do euro e, desse modo, preservar o poder de compra da moeda única.O BCE é uma instituição oficial da União Europeia e constitui o cerne do Eurosistema e do Mecanismo Único de Supervisão. Conheça a sua estrutura organizacional e fique a saber quem é quem no Conselho do BCE, o principal órgão de decisão da instituição.
O BCE está envolvido em uma ampla gama de atividades de pesquisa econômica. Os economistas do BCE fornecem modelos, ferramentas e análises para apoiar a formulação de políticas e uma política de comunicação melhor para os mercados e o público. Todas as publicações estão disponíveis on-line.
https://www.fdic.gov/
PUBLICAÇÕES DIGITAIS
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 7
DESTAQUE
CARACTERÍSTICAS DA MOEDA ELETRÓNICA E DAS MOEDAS VIRTUAIS, BANCO DE CABO VERDEMoeda eletrónica
Habitualmente a moeda eletrónica é definida como um valor monetário arma-zenado eletronicamente que pode ser utilizado para efetuar operações de paga-mento, isto é, depositar, transferir ou levantar fundos.Este valor monetário deve corresponder ao montante de notas e moedas ou de moeda escritural que é entregue pelo adquirente da referida moeda (o cliente bancário portador de moeda eletrónica) ao emitente da mesma, tendo em vista a realização das operações de pagamento acima referidas junto de pessoas ou de entidades distintas do emitente da moeda eletrónica.A moeda eletrónica, tal como os cartões de pagamentos, débitos diretos, transferências eletrónicas, é um mecanismo me-diante o qual se movimenta a conta do beneficiário, pois o vínculo entre a moeda eletrónica e a moeda fiduciária permanece intacto.
Moeda Virtual
Em 2004, a European Banking Authority14 (EBA) definiu a moeda virtual como uma representação digital de valor que não é emitida por qualquer banco central ou autoridade pública, nem está necessariamente ligada a uma moeda fiduciária, mas é aceite como meio de pagamento por pessoas singulares ou coletivas e pode ser transferida, armazenada ou tratada eletro-nicamente.Trata-se de uma moeda, que não tem curso legal em nenhum país conhecido, podendo ser centralizada (emitida e contro-lada por uma só entidade) ou descentralizada (emitida e controlada por um número varável de entidades), convertível ou não, emitida e geralmente controlada por seus desenvolvedores, e utilizada e aceite entre os membros de uma comunidade virtual específica.(...)
In Relatório do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano 2016, p. 5814
http://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf
EDIÇÕES DO BANCO DE CABO VERDE
OUTRAS EDIÇÕES DO BCV
Política de Superintendência
Julho 2017
Banco de Cabo Verde
Biblioteca do Banco de Cabo Verde / E-Newsletter nº 19 ◆ Dezembro de 2017 8
Ficha Técnica
Edição: Centro Documentação e InformaçãoPaginação: Área de Documentação e Arquivo (ADA)Distribuição: Online e Impressão para Biblioteca
ASHER, JayPor treze razõesLisboa: Editorial Presença, 2017. 231p.
MON 07226
ASSIS, Machado de A morte de Ivan IlitchMatosinhos: Cardume Editores, 1940. 94p.
MON 07234
TEMPO DE LAZER
CONHEÇA A BIBLIOTECAA Biblioteca do Banco de Cabo Verde é uma biblioteca especializada, tendo como objetivo principal dar apoio bibliográfico aos trabalhos do banco, através da aquisi-ção, gestão e difusão de informação científica e técnica nacional, estrangeira, de organismos internacionais e de informação produzida pelos serviços de publicação do BCV. Ela oferece os seus serviços a investigadores, universitários, entidades e funcionários.É, ainda, permitido o acesso a todos os cidadãos que necessitem de consultar informação que não se en-contre disponível noutras bibliotecas e serviços de documentação, designadamente informação econó-mico-financeira.
S A L Ad e L E I T U R AA Sala de Leitura está acessível ao público, mediante autorização do responsável, que permite consulta local das publicações existentes na colecção do Banco e o acesso à base de dados, bem como solicitar a realização de pesquisas, tendo os colaboradores no activo, prioridade no atendimento.
HorárioDe 2ª a 6ª Feira das 8h30 às 12h00 e das14h00 às 16h00. Última entrada até às 11h00 no período da manhã e as 15h00 no período da tarde.
ContactosTel.: +238 2607072; 2607148E-mail: [email protected]
Sabia que ...pode pesquisar a base de dados da Biblioteca em
http://bcvapp64:8085/Clicklib/monografiaslist.aspx
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