E LEGISLAÇÃO MINERAL E AMBIENTAL EM VIGOR · IOdo art. 176 da Constituição Federal ... 200 Da...
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WILLlAM FREIRE (iacute(~A 1 Advogado especializado em Direito Mineraacuterio AmbientagraveIacute ampJ~ Docente em Direito Mineraacuterio e Ambien I 8 C~
Autor de vaacuterios artigos e livros sobre o assunt JB L I O ~ Integrante de vaacuterios oacutergatildeos vinculados agrave mineraccedilatildeo e ao
meio ambiente Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Mineraacuterio
iacute Coordenador do Centro de Estudos de Direito Mineraacuterio
COacuteDIGO DE
MINERACcedilAO ANOTADO E LEGISLACcedilAtildeO MINERAL E AMBIENTAL EM VIGOR
3ordfEDICcedilAtildeO REVISTA ATUALIZADA E AMPLIADA
~nORIlIEJTOG Belo Horizonte - 2003
aacutereas de geologia e
de Campos Abreu do 3deg DSIDNPMlMG
Sumaacuterio
Parte 1 - COacuteDIGO DE MINERACcedilAtildeO ANOTADO
(Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967)
Capiacutetulo I - Das disposiccedilotildees preliminares (art 1deg-13) 47 Capiacutetulo 11 - Da Pesquisa Mineral (arts 14-35) 58 Capiacutetulo III - Da Lavra (arts 36-58) 84 Capiacutetulo IV - Das Servidotildees (arts 59-62) 105 Capiacutetulo V - Das Sanccedilotildees e das Nulidades (arts 63-69) 108 Capiacutetulo VI - Da Garimpagem Faiscaccedilatildeo e Cata (arts 70-78) 117 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Finais (arts 79-98) 117
Parte 2 - REGULAMENTO DO COacuteDIGO bull DE MINERACcedilAtildeO
(Decreto n 62934 de 2 de julho de 1968)
Aprova o Regulamento do Coacutedigo de Mineraccedilatildeo 129
bull Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 129 Capiacutetulo II - Da Conceituaccedilatildeo e Classificaccedilatildeo das Jazidas e
das Minas 130 Capiacutetulo III - Do Regime de Exploraccedilatildeo e Aproveitamento das
Substacircncias Minerais 131 Capiacutetulo IV Do Direito de Prioridade 132 Capiacutetulo V Da Autorizaccedilatildeo de Pesquisa 133 Capiacutetulo VI - Do Pagamento da Renda e das Indenizaccedilotildees 139 Capiacutetulo VII Do Reconhecimento Geoloacutegico 141
Capiacutetulo VIII - Da Concessatildeo de Lavra 143 Capiacutetulo IX - Da Imissatildeo da Posse da Jazida 150 Capiacutetulo X - Do Grupamento Mineiro 151 Capiacutetulo XI - Do Consoacutercio de Mineraccedilatildeo 152 Capiacutetulo XII - Das Servidotildees 154 Capiacutetulo XIII - Da Participaccedilatildeo nos Resultados da Lavra 155 Capiacutetulo XIV - Da Ocorrecircncia de Minerais Nucleares 156 Capiacutetulo XV - Da Empresa de Mineraccedilatildeo 156 Capiacutetulo XVI - Das Sanccedilotildees e das Nulidades 157 Capiacutetulo XVII - Da Garimpagem Faiscaccedilatildeo e Cata 160 Capiacutetulo XVIII - Da Competecircncia do Departamento Nacional
da Produccedilatildeo Mineral 160 Capiacutetulo XIX - Dos Livros e Registros 161
Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 161
Parte 3 - CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Artigos relacionados com a mineraccedilatildeo 165 Emenda Constitucional n 6 de 16 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art 170 o art 171 e o sect IOdo art 176 da Constituiccedilatildeo Federal 170
Parte 4 - LICENCIAMENTO MINERAL (Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978)
Dispotildee sobre regime especial para exploraccedilatildeo e o aproveitamento das substacircncias minerais que especifica e daacute outras providecircncias 175
Parte 5 - PERMISSAtildeO DE LAVRA GARIMPEIRA
(Lei n 7805 de 18 de julho de 1989)
Altera o Decreto-Lei n 227 cria o regime de permissatildeo de lavra garimpeira extingue o regime de matriacutecula e daacute outras providecircncias 183
143 150 151 152 154 155 156 156 157 160
n rtlt t Nacional
160 161
161
FEDERAL
MINERAL
165
170
175
183
Parte 6 - COacuteDIGO DE AacuteGUAS MINERAIS (Decreto-Lei n 7841 de 8 de agosto de 1945)
Alterado pela Lei n 672679 191
Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Preliminares 191 Capiacutetulo 11 - Da autorizaccedilatildeo de pesquisa 193 Capiacutetulo III Da Autorizaccedilatildeo de Lavra 194 Capiacutetulo IV - Das Estacircncias que Exploram Aacuteguas Minerais e
das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas Potaacuteveis de Mesa 196
Capiacutetulo V - Da Fiscalizaccedilatildeo das Estacircncias que Exploram Aacutegua Mineral e das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas de Mesa Destinadas a fins Balneaacuterios 197
Capiacutetulo VI -Do Comeacutercio da Aacutegua Mineral Termal Gasosa
Capiacutetulo VII Capiacutetulo VIII Capiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shy
de Mesa ou Destinada a fins Balneaacuterios 198 - Da Classificaccedilatildeo Quiacutemica das Aacuteguas Minerais 200
Da Classificaccedilatildeo das Fontes de Aacutegua Mineral 202 Da Tributaccedilatildeo 203
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 204
Parte 7 - LEGISLACcedilAtildeO MINERAL bull FEDERAL EM VIGOR
LEIS FEDERAIS
LEI N 6634 DE 2 DE MAIO DE 1979 - DOU DE 35n9 Dispotildee sobre a Faixa de Fronteira altera o Decreto-Lei n 1135 de 3 de dezembro de 1970 e daacute outras providecircncias 209
LEI N 7990 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 shyDOU DE 291289 Institui para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios compensaccedilatildeo financeira pelo resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo ou gaacutes natural de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica de recursos minerais em seus
respectivos territoacuterios plataforma continental mar territorial ou zona econocircmica exclusiva e daacute outras providecircncias 212 bull
LEI N 8001 DE 13 DE MARCcedilO DE 1990 - DOU DE 14390 Define os percentuais da distribuiccedilatildeo da compensaccedilatildeo financeira de que trata a Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 214
LEI N 8876 DE 2 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 3594 Autoriza o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional da Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias (Regulamentada pelo Decreto n 132494) 217
LEI N 8901 DE 30 DE JUNHO DE 1994 - DOU DE 1deg1794 Regulamenta o disposto no sect 2deg do art 176 da Constituiccedilao Federal e altera os dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 Coacutedigo de Mineraccedilatildeo - adaptando-o agraves normas constitucionais vigentes (sect 3deg revogado pela EC 695) 221
LEI N 8982 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 - DOU DE 25195 Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1deg da Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978 alterado pela Lei n 7312 de 16 de maio de 1985 Revoga o art 12 da Lei n 656778 Vide in DNPM n 0295 223
LEI N 9314 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 shyDOU DE 181196 Altera dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 e daacute outras providecircncias 224
LEI N 9784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 1deg1299 Regula o processo administrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 234
Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 235 Capiacutetulo 11 - Dos Direitos dos Administrados 236
mar territorial
DOU DE 14390
DOU DE 1degn94 da Constituiccedilao
n 227 de -
DOU DE 1deg299 da Administraccedilatildeo
~
212
214
217
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223
224
234
235 236
Capiacutetulo 111 shyCapiacutetulo IV shyCapiacutetulo V shyCapiacutetulo VI shyCapiacutetulo VII shyCapiacutetulo VIII shyCapiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shyCapiacutetulo XI shyCapiacutetulo XII Capiacutetulo XIII
Capiacutetulo XIV shyCapiacutetulo XV shyCapiacutetulo XVI shyCapiacutetulo XVII Capiacutetulo XVIII
LEI N 9827 DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 28899 Acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art 2deg do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Lei n 9314 de 14 de novembro de 1996 Regulamentada pelo Decreto n 3358 de 2200 249
LEI N 9873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece prazo de prescriccedilatildeo para o exerciacutecio de accedilatildeo punitiva pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 250
LEI N 9993 DE 24 DE JULHO DE 2000 DOU DE 25nOO Destina recursos da compensaccedilatildeo financeira pela utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica e pela exploraccedilatildeo de recursos minerais para o setor ciecircncia e tecnologia 252
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 85064 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Da Instruccedilatildeo 242 Do Dever de Decidir 245
--
Dos Deveres do Administrado 237 Do Iniacutecio do Processo 237 Dos Interessados 238 Da Competecircncia 238 Dos Impedimentos e da Suspeiccedilatildeo 239 Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 240
Da Comunicaccedilatildeo dos Atos 241
Da Motivaccedilatildeo 245 Da Desistecircncia e Outros Casos de Extinccedilatildeo do Processo 246 Da Anulaccedilatildeo Revogaccedilatildeo e Convalidaccedilatildeo 246
Do Recurso Administrativo e da Revisatildeo 247 Dos Prazos 248
- Das Sanccedilotildees 249 - Das Disposiccedilotildees Finais 249
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
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~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
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do DNPM para 322
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da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
aacutereas de geologia e
de Campos Abreu do 3deg DSIDNPMlMG
Sumaacuterio
Parte 1 - COacuteDIGO DE MINERACcedilAtildeO ANOTADO
(Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967)
Capiacutetulo I - Das disposiccedilotildees preliminares (art 1deg-13) 47 Capiacutetulo 11 - Da Pesquisa Mineral (arts 14-35) 58 Capiacutetulo III - Da Lavra (arts 36-58) 84 Capiacutetulo IV - Das Servidotildees (arts 59-62) 105 Capiacutetulo V - Das Sanccedilotildees e das Nulidades (arts 63-69) 108 Capiacutetulo VI - Da Garimpagem Faiscaccedilatildeo e Cata (arts 70-78) 117 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Finais (arts 79-98) 117
Parte 2 - REGULAMENTO DO COacuteDIGO bull DE MINERACcedilAtildeO
(Decreto n 62934 de 2 de julho de 1968)
Aprova o Regulamento do Coacutedigo de Mineraccedilatildeo 129
bull Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 129 Capiacutetulo II - Da Conceituaccedilatildeo e Classificaccedilatildeo das Jazidas e
das Minas 130 Capiacutetulo III - Do Regime de Exploraccedilatildeo e Aproveitamento das
Substacircncias Minerais 131 Capiacutetulo IV Do Direito de Prioridade 132 Capiacutetulo V Da Autorizaccedilatildeo de Pesquisa 133 Capiacutetulo VI - Do Pagamento da Renda e das Indenizaccedilotildees 139 Capiacutetulo VII Do Reconhecimento Geoloacutegico 141
Capiacutetulo VIII - Da Concessatildeo de Lavra 143 Capiacutetulo IX - Da Imissatildeo da Posse da Jazida 150 Capiacutetulo X - Do Grupamento Mineiro 151 Capiacutetulo XI - Do Consoacutercio de Mineraccedilatildeo 152 Capiacutetulo XII - Das Servidotildees 154 Capiacutetulo XIII - Da Participaccedilatildeo nos Resultados da Lavra 155 Capiacutetulo XIV - Da Ocorrecircncia de Minerais Nucleares 156 Capiacutetulo XV - Da Empresa de Mineraccedilatildeo 156 Capiacutetulo XVI - Das Sanccedilotildees e das Nulidades 157 Capiacutetulo XVII - Da Garimpagem Faiscaccedilatildeo e Cata 160 Capiacutetulo XVIII - Da Competecircncia do Departamento Nacional
da Produccedilatildeo Mineral 160 Capiacutetulo XIX - Dos Livros e Registros 161
Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 161
Parte 3 - CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Artigos relacionados com a mineraccedilatildeo 165 Emenda Constitucional n 6 de 16 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art 170 o art 171 e o sect IOdo art 176 da Constituiccedilatildeo Federal 170
Parte 4 - LICENCIAMENTO MINERAL (Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978)
Dispotildee sobre regime especial para exploraccedilatildeo e o aproveitamento das substacircncias minerais que especifica e daacute outras providecircncias 175
Parte 5 - PERMISSAtildeO DE LAVRA GARIMPEIRA
(Lei n 7805 de 18 de julho de 1989)
Altera o Decreto-Lei n 227 cria o regime de permissatildeo de lavra garimpeira extingue o regime de matriacutecula e daacute outras providecircncias 183
143 150 151 152 154 155 156 156 157 160
n rtlt t Nacional
160 161
161
FEDERAL
MINERAL
165
170
175
183
Parte 6 - COacuteDIGO DE AacuteGUAS MINERAIS (Decreto-Lei n 7841 de 8 de agosto de 1945)
Alterado pela Lei n 672679 191
Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Preliminares 191 Capiacutetulo 11 - Da autorizaccedilatildeo de pesquisa 193 Capiacutetulo III Da Autorizaccedilatildeo de Lavra 194 Capiacutetulo IV - Das Estacircncias que Exploram Aacuteguas Minerais e
das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas Potaacuteveis de Mesa 196
Capiacutetulo V - Da Fiscalizaccedilatildeo das Estacircncias que Exploram Aacutegua Mineral e das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas de Mesa Destinadas a fins Balneaacuterios 197
Capiacutetulo VI -Do Comeacutercio da Aacutegua Mineral Termal Gasosa
Capiacutetulo VII Capiacutetulo VIII Capiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shy
de Mesa ou Destinada a fins Balneaacuterios 198 - Da Classificaccedilatildeo Quiacutemica das Aacuteguas Minerais 200
Da Classificaccedilatildeo das Fontes de Aacutegua Mineral 202 Da Tributaccedilatildeo 203
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 204
Parte 7 - LEGISLACcedilAtildeO MINERAL bull FEDERAL EM VIGOR
LEIS FEDERAIS
LEI N 6634 DE 2 DE MAIO DE 1979 - DOU DE 35n9 Dispotildee sobre a Faixa de Fronteira altera o Decreto-Lei n 1135 de 3 de dezembro de 1970 e daacute outras providecircncias 209
LEI N 7990 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 shyDOU DE 291289 Institui para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios compensaccedilatildeo financeira pelo resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo ou gaacutes natural de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica de recursos minerais em seus
respectivos territoacuterios plataforma continental mar territorial ou zona econocircmica exclusiva e daacute outras providecircncias 212 bull
LEI N 8001 DE 13 DE MARCcedilO DE 1990 - DOU DE 14390 Define os percentuais da distribuiccedilatildeo da compensaccedilatildeo financeira de que trata a Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 214
LEI N 8876 DE 2 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 3594 Autoriza o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional da Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias (Regulamentada pelo Decreto n 132494) 217
LEI N 8901 DE 30 DE JUNHO DE 1994 - DOU DE 1deg1794 Regulamenta o disposto no sect 2deg do art 176 da Constituiccedilao Federal e altera os dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 Coacutedigo de Mineraccedilatildeo - adaptando-o agraves normas constitucionais vigentes (sect 3deg revogado pela EC 695) 221
LEI N 8982 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 - DOU DE 25195 Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1deg da Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978 alterado pela Lei n 7312 de 16 de maio de 1985 Revoga o art 12 da Lei n 656778 Vide in DNPM n 0295 223
LEI N 9314 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 shyDOU DE 181196 Altera dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 e daacute outras providecircncias 224
LEI N 9784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 1deg1299 Regula o processo administrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 234
Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 235 Capiacutetulo 11 - Dos Direitos dos Administrados 236
mar territorial
DOU DE 14390
DOU DE 1degn94 da Constituiccedilao
n 227 de -
DOU DE 1deg299 da Administraccedilatildeo
~
212
214
217
221
223
224
234
235 236
Capiacutetulo 111 shyCapiacutetulo IV shyCapiacutetulo V shyCapiacutetulo VI shyCapiacutetulo VII shyCapiacutetulo VIII shyCapiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shyCapiacutetulo XI shyCapiacutetulo XII Capiacutetulo XIII
Capiacutetulo XIV shyCapiacutetulo XV shyCapiacutetulo XVI shyCapiacutetulo XVII Capiacutetulo XVIII
LEI N 9827 DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 28899 Acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art 2deg do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Lei n 9314 de 14 de novembro de 1996 Regulamentada pelo Decreto n 3358 de 2200 249
LEI N 9873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece prazo de prescriccedilatildeo para o exerciacutecio de accedilatildeo punitiva pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 250
LEI N 9993 DE 24 DE JULHO DE 2000 DOU DE 25nOO Destina recursos da compensaccedilatildeo financeira pela utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica e pela exploraccedilatildeo de recursos minerais para o setor ciecircncia e tecnologia 252
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 85064 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Da Instruccedilatildeo 242 Do Dever de Decidir 245
--
Dos Deveres do Administrado 237 Do Iniacutecio do Processo 237 Dos Interessados 238 Da Competecircncia 238 Dos Impedimentos e da Suspeiccedilatildeo 239 Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 240
Da Comunicaccedilatildeo dos Atos 241
Da Motivaccedilatildeo 245 Da Desistecircncia e Outros Casos de Extinccedilatildeo do Processo 246 Da Anulaccedilatildeo Revogaccedilatildeo e Convalidaccedilatildeo 246
Do Recurso Administrativo e da Revisatildeo 247 Dos Prazos 248
- Das Sanccedilotildees 249 - Das Disposiccedilotildees Finais 249
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
Capiacutetulo VIII - Da Concessatildeo de Lavra 143 Capiacutetulo IX - Da Imissatildeo da Posse da Jazida 150 Capiacutetulo X - Do Grupamento Mineiro 151 Capiacutetulo XI - Do Consoacutercio de Mineraccedilatildeo 152 Capiacutetulo XII - Das Servidotildees 154 Capiacutetulo XIII - Da Participaccedilatildeo nos Resultados da Lavra 155 Capiacutetulo XIV - Da Ocorrecircncia de Minerais Nucleares 156 Capiacutetulo XV - Da Empresa de Mineraccedilatildeo 156 Capiacutetulo XVI - Das Sanccedilotildees e das Nulidades 157 Capiacutetulo XVII - Da Garimpagem Faiscaccedilatildeo e Cata 160 Capiacutetulo XVIII - Da Competecircncia do Departamento Nacional
da Produccedilatildeo Mineral 160 Capiacutetulo XIX - Dos Livros e Registros 161
Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 161
Parte 3 - CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Artigos relacionados com a mineraccedilatildeo 165 Emenda Constitucional n 6 de 16 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art 170 o art 171 e o sect IOdo art 176 da Constituiccedilatildeo Federal 170
Parte 4 - LICENCIAMENTO MINERAL (Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978)
Dispotildee sobre regime especial para exploraccedilatildeo e o aproveitamento das substacircncias minerais que especifica e daacute outras providecircncias 175
Parte 5 - PERMISSAtildeO DE LAVRA GARIMPEIRA
(Lei n 7805 de 18 de julho de 1989)
Altera o Decreto-Lei n 227 cria o regime de permissatildeo de lavra garimpeira extingue o regime de matriacutecula e daacute outras providecircncias 183
143 150 151 152 154 155 156 156 157 160
n rtlt t Nacional
160 161
161
FEDERAL
MINERAL
165
170
175
183
Parte 6 - COacuteDIGO DE AacuteGUAS MINERAIS (Decreto-Lei n 7841 de 8 de agosto de 1945)
Alterado pela Lei n 672679 191
Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Preliminares 191 Capiacutetulo 11 - Da autorizaccedilatildeo de pesquisa 193 Capiacutetulo III Da Autorizaccedilatildeo de Lavra 194 Capiacutetulo IV - Das Estacircncias que Exploram Aacuteguas Minerais e
das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas Potaacuteveis de Mesa 196
Capiacutetulo V - Da Fiscalizaccedilatildeo das Estacircncias que Exploram Aacutegua Mineral e das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas de Mesa Destinadas a fins Balneaacuterios 197
Capiacutetulo VI -Do Comeacutercio da Aacutegua Mineral Termal Gasosa
Capiacutetulo VII Capiacutetulo VIII Capiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shy
de Mesa ou Destinada a fins Balneaacuterios 198 - Da Classificaccedilatildeo Quiacutemica das Aacuteguas Minerais 200
Da Classificaccedilatildeo das Fontes de Aacutegua Mineral 202 Da Tributaccedilatildeo 203
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 204
Parte 7 - LEGISLACcedilAtildeO MINERAL bull FEDERAL EM VIGOR
LEIS FEDERAIS
LEI N 6634 DE 2 DE MAIO DE 1979 - DOU DE 35n9 Dispotildee sobre a Faixa de Fronteira altera o Decreto-Lei n 1135 de 3 de dezembro de 1970 e daacute outras providecircncias 209
LEI N 7990 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 shyDOU DE 291289 Institui para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios compensaccedilatildeo financeira pelo resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo ou gaacutes natural de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica de recursos minerais em seus
respectivos territoacuterios plataforma continental mar territorial ou zona econocircmica exclusiva e daacute outras providecircncias 212 bull
LEI N 8001 DE 13 DE MARCcedilO DE 1990 - DOU DE 14390 Define os percentuais da distribuiccedilatildeo da compensaccedilatildeo financeira de que trata a Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 214
LEI N 8876 DE 2 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 3594 Autoriza o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional da Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias (Regulamentada pelo Decreto n 132494) 217
LEI N 8901 DE 30 DE JUNHO DE 1994 - DOU DE 1deg1794 Regulamenta o disposto no sect 2deg do art 176 da Constituiccedilao Federal e altera os dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 Coacutedigo de Mineraccedilatildeo - adaptando-o agraves normas constitucionais vigentes (sect 3deg revogado pela EC 695) 221
LEI N 8982 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 - DOU DE 25195 Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1deg da Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978 alterado pela Lei n 7312 de 16 de maio de 1985 Revoga o art 12 da Lei n 656778 Vide in DNPM n 0295 223
LEI N 9314 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 shyDOU DE 181196 Altera dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 e daacute outras providecircncias 224
LEI N 9784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 1deg1299 Regula o processo administrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 234
Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 235 Capiacutetulo 11 - Dos Direitos dos Administrados 236
mar territorial
DOU DE 14390
DOU DE 1degn94 da Constituiccedilao
n 227 de -
DOU DE 1deg299 da Administraccedilatildeo
~
212
214
217
221
223
224
234
235 236
Capiacutetulo 111 shyCapiacutetulo IV shyCapiacutetulo V shyCapiacutetulo VI shyCapiacutetulo VII shyCapiacutetulo VIII shyCapiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shyCapiacutetulo XI shyCapiacutetulo XII Capiacutetulo XIII
Capiacutetulo XIV shyCapiacutetulo XV shyCapiacutetulo XVI shyCapiacutetulo XVII Capiacutetulo XVIII
LEI N 9827 DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 28899 Acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art 2deg do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Lei n 9314 de 14 de novembro de 1996 Regulamentada pelo Decreto n 3358 de 2200 249
LEI N 9873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece prazo de prescriccedilatildeo para o exerciacutecio de accedilatildeo punitiva pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 250
LEI N 9993 DE 24 DE JULHO DE 2000 DOU DE 25nOO Destina recursos da compensaccedilatildeo financeira pela utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica e pela exploraccedilatildeo de recursos minerais para o setor ciecircncia e tecnologia 252
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 85064 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Da Instruccedilatildeo 242 Do Dever de Decidir 245
--
Dos Deveres do Administrado 237 Do Iniacutecio do Processo 237 Dos Interessados 238 Da Competecircncia 238 Dos Impedimentos e da Suspeiccedilatildeo 239 Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 240
Da Comunicaccedilatildeo dos Atos 241
Da Motivaccedilatildeo 245 Da Desistecircncia e Outros Casos de Extinccedilatildeo do Processo 246 Da Anulaccedilatildeo Revogaccedilatildeo e Convalidaccedilatildeo 246
Do Recurso Administrativo e da Revisatildeo 247 Dos Prazos 248
- Das Sanccedilotildees 249 - Das Disposiccedilotildees Finais 249
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
143 150 151 152 154 155 156 156 157 160
n rtlt t Nacional
160 161
161
FEDERAL
MINERAL
165
170
175
183
Parte 6 - COacuteDIGO DE AacuteGUAS MINERAIS (Decreto-Lei n 7841 de 8 de agosto de 1945)
Alterado pela Lei n 672679 191
Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Preliminares 191 Capiacutetulo 11 - Da autorizaccedilatildeo de pesquisa 193 Capiacutetulo III Da Autorizaccedilatildeo de Lavra 194 Capiacutetulo IV - Das Estacircncias que Exploram Aacuteguas Minerais e
das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas Potaacuteveis de Mesa 196
Capiacutetulo V - Da Fiscalizaccedilatildeo das Estacircncias que Exploram Aacutegua Mineral e das Organizaccedilotildees que Exploram Aacuteguas de Mesa Destinadas a fins Balneaacuterios 197
Capiacutetulo VI -Do Comeacutercio da Aacutegua Mineral Termal Gasosa
Capiacutetulo VII Capiacutetulo VIII Capiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shy
de Mesa ou Destinada a fins Balneaacuterios 198 - Da Classificaccedilatildeo Quiacutemica das Aacuteguas Minerais 200
Da Classificaccedilatildeo das Fontes de Aacutegua Mineral 202 Da Tributaccedilatildeo 203
Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 204
Parte 7 - LEGISLACcedilAtildeO MINERAL bull FEDERAL EM VIGOR
LEIS FEDERAIS
LEI N 6634 DE 2 DE MAIO DE 1979 - DOU DE 35n9 Dispotildee sobre a Faixa de Fronteira altera o Decreto-Lei n 1135 de 3 de dezembro de 1970 e daacute outras providecircncias 209
LEI N 7990 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 shyDOU DE 291289 Institui para os Estados Distrito Federal e Municiacutepios compensaccedilatildeo financeira pelo resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo ou gaacutes natural de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica de recursos minerais em seus
respectivos territoacuterios plataforma continental mar territorial ou zona econocircmica exclusiva e daacute outras providecircncias 212 bull
LEI N 8001 DE 13 DE MARCcedilO DE 1990 - DOU DE 14390 Define os percentuais da distribuiccedilatildeo da compensaccedilatildeo financeira de que trata a Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 214
LEI N 8876 DE 2 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 3594 Autoriza o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional da Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias (Regulamentada pelo Decreto n 132494) 217
LEI N 8901 DE 30 DE JUNHO DE 1994 - DOU DE 1deg1794 Regulamenta o disposto no sect 2deg do art 176 da Constituiccedilao Federal e altera os dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 Coacutedigo de Mineraccedilatildeo - adaptando-o agraves normas constitucionais vigentes (sect 3deg revogado pela EC 695) 221
LEI N 8982 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 - DOU DE 25195 Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1deg da Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978 alterado pela Lei n 7312 de 16 de maio de 1985 Revoga o art 12 da Lei n 656778 Vide in DNPM n 0295 223
LEI N 9314 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 shyDOU DE 181196 Altera dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 e daacute outras providecircncias 224
LEI N 9784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 1deg1299 Regula o processo administrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 234
Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 235 Capiacutetulo 11 - Dos Direitos dos Administrados 236
mar territorial
DOU DE 14390
DOU DE 1degn94 da Constituiccedilao
n 227 de -
DOU DE 1deg299 da Administraccedilatildeo
~
212
214
217
221
223
224
234
235 236
Capiacutetulo 111 shyCapiacutetulo IV shyCapiacutetulo V shyCapiacutetulo VI shyCapiacutetulo VII shyCapiacutetulo VIII shyCapiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shyCapiacutetulo XI shyCapiacutetulo XII Capiacutetulo XIII
Capiacutetulo XIV shyCapiacutetulo XV shyCapiacutetulo XVI shyCapiacutetulo XVII Capiacutetulo XVIII
LEI N 9827 DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 28899 Acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art 2deg do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Lei n 9314 de 14 de novembro de 1996 Regulamentada pelo Decreto n 3358 de 2200 249
LEI N 9873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece prazo de prescriccedilatildeo para o exerciacutecio de accedilatildeo punitiva pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 250
LEI N 9993 DE 24 DE JULHO DE 2000 DOU DE 25nOO Destina recursos da compensaccedilatildeo financeira pela utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica e pela exploraccedilatildeo de recursos minerais para o setor ciecircncia e tecnologia 252
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 85064 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Da Instruccedilatildeo 242 Do Dever de Decidir 245
--
Dos Deveres do Administrado 237 Do Iniacutecio do Processo 237 Dos Interessados 238 Da Competecircncia 238 Dos Impedimentos e da Suspeiccedilatildeo 239 Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 240
Da Comunicaccedilatildeo dos Atos 241
Da Motivaccedilatildeo 245 Da Desistecircncia e Outros Casos de Extinccedilatildeo do Processo 246 Da Anulaccedilatildeo Revogaccedilatildeo e Convalidaccedilatildeo 246
Do Recurso Administrativo e da Revisatildeo 247 Dos Prazos 248
- Das Sanccedilotildees 249 - Das Disposiccedilotildees Finais 249
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
respectivos territoacuterios plataforma continental mar territorial ou zona econocircmica exclusiva e daacute outras providecircncias 212 bull
LEI N 8001 DE 13 DE MARCcedilO DE 1990 - DOU DE 14390 Define os percentuais da distribuiccedilatildeo da compensaccedilatildeo financeira de que trata a Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 214
LEI N 8876 DE 2 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 3594 Autoriza o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional da Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias (Regulamentada pelo Decreto n 132494) 217
LEI N 8901 DE 30 DE JUNHO DE 1994 - DOU DE 1deg1794 Regulamenta o disposto no sect 2deg do art 176 da Constituiccedilao Federal e altera os dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 Coacutedigo de Mineraccedilatildeo - adaptando-o agraves normas constitucionais vigentes (sect 3deg revogado pela EC 695) 221
LEI N 8982 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 - DOU DE 25195 Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1deg da Lei n 6567 de 24 de setembro de 1978 alterado pela Lei n 7312 de 16 de maio de 1985 Revoga o art 12 da Lei n 656778 Vide in DNPM n 0295 223
LEI N 9314 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 shyDOU DE 181196 Altera dispositivos do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 e daacute outras providecircncias 224
LEI N 9784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 1deg1299 Regula o processo administrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 234
Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 235 Capiacutetulo 11 - Dos Direitos dos Administrados 236
mar territorial
DOU DE 14390
DOU DE 1degn94 da Constituiccedilao
n 227 de -
DOU DE 1deg299 da Administraccedilatildeo
~
212
214
217
221
223
224
234
235 236
Capiacutetulo 111 shyCapiacutetulo IV shyCapiacutetulo V shyCapiacutetulo VI shyCapiacutetulo VII shyCapiacutetulo VIII shyCapiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shyCapiacutetulo XI shyCapiacutetulo XII Capiacutetulo XIII
Capiacutetulo XIV shyCapiacutetulo XV shyCapiacutetulo XVI shyCapiacutetulo XVII Capiacutetulo XVIII
LEI N 9827 DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 28899 Acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art 2deg do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Lei n 9314 de 14 de novembro de 1996 Regulamentada pelo Decreto n 3358 de 2200 249
LEI N 9873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece prazo de prescriccedilatildeo para o exerciacutecio de accedilatildeo punitiva pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 250
LEI N 9993 DE 24 DE JULHO DE 2000 DOU DE 25nOO Destina recursos da compensaccedilatildeo financeira pela utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica e pela exploraccedilatildeo de recursos minerais para o setor ciecircncia e tecnologia 252
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 85064 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Da Instruccedilatildeo 242 Do Dever de Decidir 245
--
Dos Deveres do Administrado 237 Do Iniacutecio do Processo 237 Dos Interessados 238 Da Competecircncia 238 Dos Impedimentos e da Suspeiccedilatildeo 239 Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 240
Da Comunicaccedilatildeo dos Atos 241
Da Motivaccedilatildeo 245 Da Desistecircncia e Outros Casos de Extinccedilatildeo do Processo 246 Da Anulaccedilatildeo Revogaccedilatildeo e Convalidaccedilatildeo 246
Do Recurso Administrativo e da Revisatildeo 247 Dos Prazos 248
- Das Sanccedilotildees 249 - Das Disposiccedilotildees Finais 249
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
mar territorial
DOU DE 14390
DOU DE 1degn94 da Constituiccedilao
n 227 de -
DOU DE 1deg299 da Administraccedilatildeo
~
212
214
217
221
223
224
234
235 236
Capiacutetulo 111 shyCapiacutetulo IV shyCapiacutetulo V shyCapiacutetulo VI shyCapiacutetulo VII shyCapiacutetulo VIII shyCapiacutetulo IX shyCapiacutetulo X shyCapiacutetulo XI shyCapiacutetulo XII Capiacutetulo XIII
Capiacutetulo XIV shyCapiacutetulo XV shyCapiacutetulo XVI shyCapiacutetulo XVII Capiacutetulo XVIII
LEI N 9827 DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 28899 Acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art 2deg do Decreto-Lei n 227 de 28 de fevereiro de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Lei n 9314 de 14 de novembro de 1996 Regulamentada pelo Decreto n 3358 de 2200 249
LEI N 9873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece prazo de prescriccedilatildeo para o exerciacutecio de accedilatildeo punitiva pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal 250
LEI N 9993 DE 24 DE JULHO DE 2000 DOU DE 25nOO Destina recursos da compensaccedilatildeo financeira pela utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica e pela exploraccedilatildeo de recursos minerais para o setor ciecircncia e tecnologia 252
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 85064 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Da Instruccedilatildeo 242 Do Dever de Decidir 245
--
Dos Deveres do Administrado 237 Do Iniacutecio do Processo 237 Dos Interessados 238 Da Competecircncia 238 Dos Impedimentos e da Suspeiccedilatildeo 239 Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 240
Da Comunicaccedilatildeo dos Atos 241
Da Motivaccedilatildeo 245 Da Desistecircncia e Outros Casos de Extinccedilatildeo do Processo 246 Da Anulaccedilatildeo Revogaccedilatildeo e Convalidaccedilatildeo 246
Do Recurso Administrativo e da Revisatildeo 247 Dos Prazos 248
- Das Sanccedilotildees 249 - Das Disposiccedilotildees Finais 249
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
Regulamenta a Lei n 6634 de 2 de maio de 1979 que dispotildee sobre a Faixa de Fronteira 256
DECRETO N 1 DE 11 DE JANEIRO DE 1991 -DOU DE 141191 Regulamenta o pagamento da compensaccedilatildeo financeira instituiacuteda pela Lei n 7990 de 28 de dezembro de 1989 e daacute outras providecircncias 270
Capiacutetulo I - Disposiccedilatildeo preliminar Capiacutetulo 111 - Da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo
de Recursos Minerais Capiacutetulo V - Disposiccedilotildees Gerais
270
271 273
DECRETO N 3358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000 Regulamenta o disposto na Lei n 9827 de 27899 dispondo sobre a extraccedilatildeo de substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para uso exclusivo em obras puacuteblicas 274
DECRETO N 3576 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - DOU DE 31800 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissatildeo e das Funccedilotildees Gratificadas do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM e daacute outras providecircncias Revoga o Decreto n 132494 e o anexo LXVI ao Decreto n 135194 278
1
DECRETO N 4356 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 3912002 Dispotildee sobre o remanejamento de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas FCT para o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 290
ORIENTACcedilOtildeES NORMATIVAS
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N DE 1997
1 DE 18 DE MARCcedilO
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
de 1979 que Dispotildee sobre a Lei n 93 1496 290 ~ ~ ~ -~ 256
ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 Dispotildee sobre reduccedilatildeo de aacutereas para 50 ha 294
financeira de 1989 e PORTARIAS MINISTERIAIS
270 PORTARIA N 1628 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
270 - DOU DE 51284 Estabelece instruccedilotildees wbre a aprovaccedilatildeo de roacutetulos de aacutegua
271 mineral ou potaacutevel de mesa 295 273
PORTARIA N 5 DE 17 DE JANEIRO DE 1995 shyDE 2000 DOU DE 181195 2718199 dispondo Delega competecircncia ao DNPM emprego imediato Revoga (tacitamente) a Portaria n 6592 obras puacuteblicas 274 Derrogada pela Lei n 931496 297
PORTARIA N 12 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 2197
Demonstrativo Dispotildee sobre os criteacuterios gerais referentes ao procedimento do de disponibilidade de agraverea desonerada de requerimento ou
- DNPM e de titulaccedilatildeo de direitos mineraacuterios em decorrecircncia de publicaccedilatildeo de despacho no Diaacuterio Oficial 298
ao Decreto n 278 PORTARIA N 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shy
DOU DE 201197 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo da taxa anual por hectare incidente na vigecircncia da autorizaccedilatildeo de pesquisa 301
PORTARIA N 73 DE 18 DE MARCcedilO DE 1999 shy290 DOU DE 24399
Aprova os anexos Regimentos Internos do Gabinete da Secretaria Executiva da Consultoria Juriacutedica da Secretaria de Minas e Metalurgia e da Secretaria de Energia deste
DE MARCcedilO Ministeacuterio Revoga a Portaria n 6593 303
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
PORTARIA N 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 41200 Estabelece as substacircncias minerais de emprego imediato na construccedilatildeo civil para fins de aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto n 3358 de 2200 303
PORTARIA N 105 DE 2 DE MAIO DE 2000 shyDOU 3500 Delega competecircncia ao Secretaacuterio-Executivo deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de outorga e caducidade concernentes agrave concessatildeo de lavra 304
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 002 DE 18 DE JULHO DE 2002 - DOU DE 19n12oo2 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalizaccedilatildeo do Museu de Ciecircncias da Terra com sede no Palaacutecio da Geologia na Avenida Pasteur 404 cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro que deveraacute atuar como um Centro Cientiacutefico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil 304
PORTARIAS DO DNPM
PORTARIA N 82 DE 30 DE JULHO DE 1968 shyDOU DE 1deg868 Estabelece os limites das aacutereas consideradas iacutenvias e de difiacutecil acesso 306
PORTARIA N 117 DE 17 DE JULHO 1972 - DOU DE 24nn2 Estabelece instruccedilotildees sobre os estudos in loco de fontes de aacuteguas minerais ou potaacuteveis de mesa como condiccedilatildeo indispensaacutevel agrave aprovaccedilatildeo do relatoacuterio final de pesquisa 306
PORTARIA N 124 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 shyDOU DE 139n6 Estabelece instruccedilotildees sobre a apresentaccedilatildeo do Formulaacuterio de Pedido de Pesquisa Mineral 308
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
PORTARIA N 231 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 shyDOU DE 171On7 Estabelece instruccedilotildees sobre protocolizaccedilatildeo de requerimentos que natildeo faccedilam referecircncias ao nuacutemero do
303 processo pertinente 308
PORTARIA N 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 shyDOU DE 3111180 Dispotildee sobre instruccedilotildees do requerimento de registro
concernentes de licenccedila 304 Item V alterado pela Portaria n 223 de 8 de agosto de 1986 309
PORTARIA N 143 DE 21 DE MAIO DE 1982 shyDOU DE 27582 Dispotildee sobre a protocolizaccedilatildeo de requerimento de autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila 314
PORTARIA N 197 DE 21 DE JULHO DE 1982 shyDOU DE 23n82 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo no requerimento de 304 autorizaccedilatildeo de pesquisa e de registro de licenccedila de uma uacutenica poligonal 315
PORTARIA N 103 DE 17 DE MAIO DE 1983 shyDOU DE 19583 Estabelece instruccedilotildees sobre apresentaccedilatildeo da Anotaccedilatildeo
iacutenvias e de de Responsabilidade Teacutecnica - ART 316
306
PORTARIA N 223 DE 8 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 12886
de fontes Altera o item V da Portaria n 148 de 27 de outubro de condiccedilatildeo 1980 (Revogada) 317
de pesquisa 306
PORTARIA N 269 DE 28 DE AGOSTO DE 1986 shyDOU DE 8986 Estabelece instruccedilotildees sobre aplicaccedilatildeo de que dispotildee o
do Formulaacuterio item IV do art 54 e art 55 do Regulamento do Coacutedigo de bullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbullbull bullbullbull s bullbullbull ~ bullbull Oa bullbullbullbullbullbull 308 Mineraccedilatildeo 318
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
PORTARIA N 315 DE 3 DE OUTUBRO DE 1986 DOU DE 81086 Estabelece instruccedilotildees sobre conceituaccedilatildeo das argilas empregadas no fabrico de ceracircmica vermelha 319
PORTARIA N 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 shyDOU 26990 Estabelece instruccedilotildees sobre a elaboraccedilatildeo de relatoacuterio a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metaacutelico 320
PORTARIA N 81 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 DOU DE 25990 Delega competecircncia ao chefe da seccedilatildeo de empresas de mineraccedilatildeo 322
PORTARIA N 5 DE 19 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 21391 Subdelega competecircncia ao Diretor Adjunto do DNPM para praticar os atos que especifica 322
PORTARIA N 6 DE 21 DE MARCcedilO DE 1991 shyDOU DE 22391 Estabelece modelo de Guia de Recebimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais 323
PORTARIA N 306 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 DOU 2911191 Dispotildee sobre tftulos mineraacuterios referidos no Decreto de 15291 324
PORTARIA N 5 DE 9 ABRIL DE 1992 - DOU DE 11492 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira Altera o item 113 da Portaria DNPM n 010 de 25fl91 325
PORTARIA N 6 DE 6 DE JULHO DE 1992 - DOU DE 7n92 Aprova o modelo de guia de recolhimento de compensaccedilatildeo financeira pela exploraccedilatildeo de recursos minerais 326
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
319
iDE 1986shy
~ ~amp o
relatoacuterio a ser cassiterita e
320~
DE 1990 shy
322~
1 shy
do DNPM para 322
991 shy
da Compensaccedilatildeo
324
323
325
326
PORTARIA N 257 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 shyDOU DE 1611195 Dispotildee sobre Permissatildeo de Lavra Garimpeira fora de aacutereas destinadas ao garimpo 328
PORTARIA N 124 DE 6 DE MARCcedilO DE 1996shyDOU DE 7396 Dispotildee sobre o Serviccedilo do DNPM no Estado do Acre 328
PORTARIA N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 15197 Dispotildee sobre o memorial descritivo e planta de situaccedilatildeo 329
PORTARIA N 21 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197
b re atorlO DIspoe- so re I fimaI de pesquisa 330
PORTARIA N 22 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 17197 Dispotildee sobre apresentaccedilatildeo de relatoacuterio parcial de pesquisa Inciso 11 alterado pela Portaria DNPM n 362 de 141099 330
PORTARIA N 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1997 shyDOU DE 171197 Dispotildee sobre prorrogaccedilatildeo de alvaraacute de pesquisa 331
PORTARIA N 222 DE 28 DE JULHO DE 1997 shyDOU DE 8897 Dispotildee sobre especificaccedilotildees para o aproveitamento das Aacuteguas Minerais e Potaacuteveis de Mesa Revoga a Portaria n 3 de 281194 Anexo - Regulamento Teacutecnico 001197 - Especificaccedilotildees teacutecnicas para o aproveitamento das aacuteguas minerais e potaacuteveis de mesa 333
PORTARIA N 248 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 shyDOU DE 5997 Dispotildee sobre a fIXaccedilatildeo de limite de jazida ou mina em profundidade por superfiacutecie horizontal 344
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
PORTARIA N 1 DE 2 DE JANEIRO DE 1998 shyDOU DE 5198 Dispotildee sobre o custeio de vistorias realizados pelo DNPM Revoga a Portaria n 3 de 4190 348
PORTARIA N 41 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 shyDOU DE 2398 Dispotildee sobre a importaccedilatildeo AsbestoAmianto 350
PORTARIA N 50 DE 5 DE MARCcedilO DE 1998 shyDOU DE 10398 Dispotildee sobre o funcionamento do protocolo Revoga as Portarias n 261 de 211195 n 317 de 61295
n 377 de 7896 n 443 de 81096 n 456 de 211096 e n167 de 16597 Alterada pela Portaria n 28599 352
PORTARIA N 137 DE 8 DE MAIO DE 1998 shyDOU DE 110598 Regulamenta o art 9deg da Lei n 780589 358
PORTARIA N 231 DE 31 DE JULHO DE 1998 shyDOU DE 7898 Dispotildee sobre Aacutegua Mineral e Potaacutevel de Mesa 359
PORTARIA N 336 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU DE 281298 Dispotildee sobre a faculdade de transformaccedilatildeo do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizaccedilatildeo e Concessotildees para realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisa 365
PORTARIA N 56 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 - DOU DE 26299 Aprova os novos modelos de formulaacuterios que comporatildeo o Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL incorporando o Relatoacuterio Anual de Lavra Condensado - RALC Revoga a Portaria DNPM n 192 366
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
pelo DNPM 348
350
17 de 61295 211096 e nl67
352
358
359
do Regime de de Autorizaccedilatildeo
de pesquisa 365
comporatildeo o o Relatoacuterio
PORTARIA N 157 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Disciplina a compensaccedilatildeo do pagamento indevido ou a maior da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 368
PORTARIA N 158 DE 15 DE JUNHO DE 1999 shyDOU DE 17699 Dispotildee sobre as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da CFEM 369
PORTARIA N 175 DE 2 DE JULHO DE 1999 Regulamenta o recolhimento da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM para substacircncias oriundas do Regime de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 370
PORTARIA N 243 DE 23 DE AGOSTO DE 1999 Concede prazo de 90 dias a contar da data de 17 de junho de 1999 para as empresas apresentarem as fichas de registro de apuraccedilatildeo da CFEM 371
PORTARIA N 285 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 20999 Modifica o item 5 da Portaria n 50 de 5398 (funcionamento do protocolo) 372
PORTARIA N 287 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 shyDOU DE 16999 Dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo e informatizaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 372
PORTARIA N 362 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 DOU DE 151099 Altera redaccedilatildeo do Inciso II da Portaria DNPM n 22
de 16197 374
PORTARIA N 419 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 shy366 DOU DE 231199
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
Estabelece as regras e criteacuterios especiacuteficos para habilitaccedilatildeo julgamento bem como apresentaccedilatildeo de recursos em decorrecircncia de despacho declarat6rio de disponibilidade de aacutereas desoneradas nos termos do art 26 e dos Editais de Disponibilidade de aacutereas mencionados nos arts 32 e 65 sect ]0 respectivamente do C6digo de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias DNPM n 71 e n 72 de 191297 Art 5deg alterado pela Portaria DNPM n 48 de 24200 Art 20 alterado pela Portaria DNPM n 251 de 301001 374
PORTARIA N 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 shyDOU DE 291299 Dispotildee sobre Taxa Anual por hectare Revoga a Portaria DNPM n 1397 382
PORTARIA N 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 shyDOU DE 111200 Estabelece aacutereas maacuteximas para pesquisa mineral Revoga a Portaria DNPM n 1697 384
PORTARIA N 135 DE 24 DE MAIO DE 2000shyDOU DE 25500 Dispotildee sobre a suspensatildeo de remessa de processos agrave Administraccedilatildeo Central do DNPM 386
PORTARIA N 284 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU de 61000 Dispotildee sobre a instruccedilatildeo do requerimento de Permissatildeo de Lavra Garimpeira 387
PORTARIA N 2 DE 3 JANEIRO DE 2001 shyDOU DE 51101 Dispotildee sobre a redistribuiccedilatildeo entre os 6rgatildeos Central e Regionais da Autarquia dos cargos de Procuradores Federais 390
PORTARIA N 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 DOU DE 29101
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
374
382
mineral
384
processos agrave 386
DE 2000shy
de Permissatildeo de 387
390
Dispotildee sobre a Sala do Cidadatildeo Republicada no DOU de 221201 por ter saiacutedo com omissatildeo do original no DOU n 20-E de 291101 Seccedilatildeo 1 p 37-38 392
PORTARIA N 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001shyDOU DE 221201 Dispotildee sobre o aquumliacutefero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiaacutes 394
PORTARIA N 64 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 shyDOU DE 22201 Delegaccedilatildeo de competecircncia aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos Revoga as Portarias n 334 de 24999 n 475 de 161299 e n 246 de 16800 394
PORTARIA N 135 DE 6 DE JULHO DE 2001 DOU DE 9701 Dispotildee sobre o Manual de Procedimentos para Cobranccedila da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservacircncia da Legislaccedilatildeo Mineraacuteria Revoga a Portaria n 120 de 25400 publicada no DOU de 26400 397
PORTARIA N 136 DE 9 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 11701 (Texto Completo e o Manual de Procedimentos) Aprova a Segunda Atualizaccedilatildeo do Manual de Procedimentos de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga a Portaria n 247 publicada no DOU de 18800 397
PORTARIA N 228 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 Dispotildee sobre a repercussatildeo da greve dos servidores do Distrito 398
PORTARIA N 230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 151001 Delega competecircncia aos Chefes dos Distritos 398
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
PORTARIA N 237 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 191001 Dispotildee sobre as Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo Revoga as Portarias n 557 de 181000 publicada no DOU de 201000 e n 157 de 148101 publicada no DOU de 15801 Os itens subitens e aliacuteneas a saber 121 12113 12119 12120 12122 131 14141 1415 151 1531 1532 154 156 161 1613 212 221 g do 314 4151 4171 418 441 543 a do 553 563 564 5722 5723 574 582 5821 5103 6224 6311 673 674 815 8111 81111 81112 8112 8113 81131 c do 822 836 911 1123 r do 1314 14415 1517 15236 15237 d do 16141 16215 16310 b do 16414 174 175 177 178 1912 19131 e do 1926 c do 1932 I do r j e 11 do I do 2031 216 2212 c e e do 22221 e 2245 do Anexo I desta Portaria foram alterados pela Portaria n 12 de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29102 400
PORTARIA N 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 shyDOU DE 111101 Dispotildee sobre aacutereas postas em disponibilidade Retifica o art 20 da Portaria n 419 de 1911199 publicada no DOU de 231111999 520
PORTARIA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 DOU DE 7102 Dispotildee sobre o Relatoacuterio Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001) Revoga a Portaria n 56 de 15201 520
PORTARIA N 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 shyDOU DE 2911102 Altera dispositivos do Anexo 1 da Portaria n 237 de 18 de outubro de 2001 523
PORTARIA N 229 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 2502
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
bull
DE 2001 shy
Mineraccedilatildeo licada no DOU de
DOU de 15801 12ll3 12119 151 1531 1532 do 314 4151
564 5722 6311 673 674
13 81131 c 14415 1517
I desta Portaria janeiro de 2002
400
199 publicada no 520
2002 shy
520 (ano-base 2001)
n 237 de 18 de
523
Cria Grupo de Trabalho para no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Portaria examinar elaborar e propor instruccedilotildees e normas para classificaccedilatildeo de recursos e reservas minerais no Paiacutes 650
PORTARIA N 228 DE 29 DE ABRIL DE 2002 shyDOU DE 3502 Designa Grupo de Trabalho integrado por teacutecnicos do DNPM para viabilizar a elaboraccedilatildeo do Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM 653
PORTARIA N 243 DE 14 DE MAIO DE 2002 shyDOU DE 15502 Delega competecircncia ao Chefe do r DSDNPMRS para assinar atos 655
PORTARIA N 284 DE 19 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 21602 Delegaccedilatildeo de competecircncia ao Chefe do 11deg DSDNPMSC 656
PORTARIA N 290 DE 21 DE JUNHO DE 2002 shyDOU DE 24602 Estabelece as regras criteacuterios e procedimentos de atribuiccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo de Desempenho de Atividade Teacutecnico-Administrativa - GDATA para os servidores do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM 657
PORTARIA N 337 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 2972002 Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas 1 Instituiccedilatildeo de uma nova classificaccedilatildeo para as aacuteguas minerais 2 Instituiccedilatildeo de uma norma teacutecnica referente agrave Aplicaccedilatildeo de Ozocircnio na Induacutestria de Aacutegua Mineral 668
PORTARIA N 336 DE 19 DE JULHO DE 2002 shyDOU DE 882002 Cria e instala a Cacircmara Permanente de Gestatildeo das Normas Reguladoras de Mineraccedilatildeo - CPGNRM para
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
acompanhar e orientar a implementaccedilatildeo do disposto nas referidas normas 670
PORTARIA N 350 DE 6 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 13812002 Sobre ocorrecircncia de substacircncias minerais natildeo garimpaacuteveis nas aacutereas estabelecidas para garimpagem substacircncia mineral garimpaacutevel em aacutereas objeto de licenciamento autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra manifesto de mina ou registro de extraccedilatildeo 674
PORTARIA N 355 DE 9 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 16812002 Prorroga o prazo da Portaria n 229 de 29 de abril de 2002 publicada no DOU de 2512002 para recebimento de sugestotildees com a finalidade de aprimorar o texto teacutecnico baacutesico da proposta de Norma para Classificaccedilatildeo e Aprovaccedilatildeo de Recursos e Reservas Minerais 675
PORTARIA N 374 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 2282002 Prorroga o prazo da Portaria n 228 de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalizaccedilatildeo do DNPM) 675
PORTARIA N 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 23812002 Cria grupo de trabalho - GT para no prazo de 120 dias a contar da data de publicaccedilatildeo desta portaria no DOU elabora uma proposta de diretrizes governamentais para o setor mineral sobre desativaccedilatildeo de empreendimento mineiro 676
PORTARIA N 379 DE 26 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 27812002 Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria n 337 de 19 de julho de 2002 680
PORTARIA N 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 29812002
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
do disposto nas ~- ~
licenciamento ra manifesto de
recebimento o texto teacutecnico
Slincacao e
DE 2002shy
29 de abril de 2002
mineiro
criado por meio
670
674
675
675
676
680
Cria o Comitecirc Permanente de Estudos do Aquumliacutefero Guarani shyCPEAG com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento teacutecnico a respeito deste aquumliacutefero 680
PORTARIA N 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2002 shyDOU DE 30812002 Revoga as Portarias n 257 de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 1912000 e n 180 de 28 de agosto de 2001 publicada no DOU de 31181200 (Termas de lbiraacute-SP ) 683
PORTARIA N 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 16912002 Trata da criaccedilatildeo de Funccedilotildees Comissionadas Teacutecnicas shyFCT que seratildeo alocadas na SedeIDNPM-DF e nas Unidades Regionais 683
PORTARIA N 404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Tornar sem efeito a Portaria n 328 de 91712002 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 111712002 seccedilatildeo 2 p 25 685
PORTARIA N 408 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 shyDOU DE 41012002 Disciplina as audiecircncias concedidas a particulares por agentes puacuteblicos em exerciacutecio no DNPM 686
ORDENS DE SERVICcedilO DO DNPM
ORDEM DE SERVICcedilO N 2 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre o atendimento ao puacuteblico no acircmbito do 3deg DistritoIDNPMIMG 687
ORDEM DE SERVICcedilO N 3 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1999 Dispotildee sobre a emissatildeo de Certidotildees pelo 3deg DistritolDN PMIMG 689
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
INSTRUCcedilOtildeES NORMATIVAS DO DNPM
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 22 DE OUTUBRO DE 1983 - DOU DE 2411083 Estabelece instruccedilotildees sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral Alterada pela Instruccedilatildeo Normativa DNPM n 200 690
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nl DE 11 DE ABRIL DE 1989 - DOU DE 14489 Estabelece instruccedilotildees sobre constituiccedilatildeo de empresa de mineraccedilatildeo 708
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 83 DE 23 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 25590 Dispotildee sobre a operacionalizaccedilatildeo do Royalty 711
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia para a cessatildeo ou transferecircncia de requerimentos de tiacutetulos de direitos mineraacuterios 712
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 241097 Dispotildee sobre a anuecircncia preacutevia da cessatildeo ou transferecircncia parcial ou total de tiacutetulos de direitos mineraacuterio Revoga a Instruccedilatildeo Normativa DNPM n1I94 715
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU DE 26111197 Dispotildee sobre os requerimentos de autorizaccedilotildees de pesquisas Reduccedilatildeo para 50 ha Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 1 de 6697 726
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 281299 Dispotildee sobre o criteacuterio de prorrogaccedilatildeo do prazo do alvaraacute de pesquisa 729
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
AS DO DNPM
22 DE OUTUBRO DE
e procedimentos Produccedilatildeo Mineral
n 200 690
DE ABRIL DE 1989
~ 708
711~
ou de direitos mineraacuterios 712
715
IIlZacoes de pesquisas
726
DE DEZEMBRO
do prazo do alvaraacute 729
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 251100 Dispotildee sobre a Guia de Utilizaccedilatildeo - Documento que no regime de autorizaccedilatildeo admite a extraccedilatildeo de substacircncias minerais em aacuterea titulada antes da outorga da concessatildeo de lavra mediante preacutevia autorizaccedilatildeo do Diretor-Geral do DNPM Art 11 alterado pela Instruccedilatildeo Normati va n 400 Art 10 revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 1000 730
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 81200 Altera a Instruccedilatildeo Normativa n 183 de 221083 para incluir um sub-item ao item 12 e ao item 16 732
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 3 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU DE 251200 Dispotildee sobre a obtenccedilatildeo de vistas e coacutepias de peccedilas de processos Revoga a Ordem de Serviccedilo n 1 de 22782 734
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 5 DE 18 DE ABRIL DE 2000 Dispotildee sobre o protocolo do DNPM Revoga as Portarias DNPM n l2476 n 10383 e o inciso lI 3 da Portaria DNPM n 10 de 251791 736
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 6 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre parcelas dedutiacuteveis para com o recolhimento da CFEM Art 4deg revogado pela Instruccedilatildeo Normativa n 2 de 5912002 743
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 12600 Dispotildee sobre procedimentos para mineradores com deacutebitos em relaccedilatildeo aos recolhimentos da CFEM 745
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 8 DE 9 DE JUNHO DE 2000 - DOU DE 13600
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
Altera a Portaria 158 de 15 de junho de 1999 que aprova as Fichas de Registro de Apuraccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM Revoga o art 2 da Portaria DNPM n 175 de 2n99 747
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - DOU de 61012000 Revoga a Instruccedilatildeo Normativa n 92000 e o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa n 12000 748
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU de 151200 Dispotildee sobre informaccedilotildees de investimentos aplicados em aacutereas com Alvaraacutes de Autorizaccedilatildeo de Pesquisa outorgados pelo DNPM Republicada no DOU de 2111200 749
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DOU de 221200 Dispotildee dos procedimentos sobre os sorteios de aacutereas postas em disponibilidade 750
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU de 22201 Republicada no DOU de 26201 Dispotildee sobre o requerimento de registro de licenccedila 751
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOU de 21801 Prorroga os prazos estipulados nos sectsect 1deg e 3deg do art 5deg e no item V do art 23 da Instruccedilatildeo Normativa n 12001 de 21201 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 1 DE 3 DE ABRIL DE 2002 - DOU DE 4402 Dispotildee sobre a base de caacutelculo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM 760
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
de 1999 que aprova da Compensaccedilatildeo
Minerais - CFEM 175 de 21799 747
31 DE OUTUBRO
e o art 10 da Instruccedilatildeo 748
14 DE DEZEMBRO
aplicados em Pesquisa outorgados
749
18 DE DEZEMBRO
de aacutereas postas
750
21 DE FEVEREIRO
751
20 DE AGOSTO
ldeg e 3deg do art 5deg e tJrnlati1va
3 DE ABRIL
n 112001 de 760
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 2 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 1092002
4QRevoga o art da Instruccedilatildeo Normativa n 6 de 962000 761
COMUNICADOS DO DNPM
COMUNICADO N 1 DE 13 DE MARCcedilO DE 1997 Dispotildee sobre a Lei n 931496 762
COMUNICADO N 2 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 Comunica os novos valores dos emolumentos taxas e multas previstos no Coacutedigo de Mineraccedilatildeo Torna sem efeito o Comunicado n 3 de 3894 766
CIRCULARES DNPM
CIRCULAR N 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa sobre a apresentaccedilatildeo do Relatoacuterio Anual de Lavra 767
CIRCULAR N 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Informa aos interessados em participar da habilitaccedilatildeo agraves aacutereas colocadas em disponibilidade para pesquisa que as propostas poderatildeo ter por objeto a pesquisa de qualquer substacircncia mineral compatiacutevel com o ambiente geoloacutegico existente na aacuterea de efetivo interesse dos pretendentes natildeo mais existindo portanto a limitaccedilatildeo agravequela objeto do processo cuja aacuterea foi colocada em disponibilidade 768
CIRCULAR DNPM N 4 DE 9 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 111500 Informa aos interessados que se encontram disponiacuteveis na sede do DNPM e nas duas Unidades Regionais os formulaacuterios de Requerimento de Registro de Extraccedilatildeo 768
CIRCULAR DNPM N 5 DE 26 DE MAIO DE 2000 shyDOU DE 29500 Dispotildee sobre o recolhimento da Taxa Anual por Hectare 768
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
CIRCULAR DNPM N 6 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 shyDOU DE 29800 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n 47099 769
CIRCULAR DNPM N 7 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos concessionaacuterios de aacutegua mineral e potaacutevel de mesa com referecircncia agrave Portaria Ministerial n47099 769
CIRCULAR DNPM N 8 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 shyDOU DE 271000 Dispotildee sobre os deacutebitos concernentes agrave CFEM e agrave taxa anual por hectare 770
CIRCULAR N 9 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 shyDOU de 2411100 Informa aos interessados da conversatildeo para o Real dos valores referentes aos emolumentos taxas e multas 770
CIRCULAR N 10 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 shyDOU DE 51101 Informa aos Titulares de alvaraacutes de pesquisa prazo para recolhimento da taxa anual por hectare 771
CIRCULAR N 1 DE 4 DE ABRIL DE 2001 shyDOU de 5401 Dispotildee sobre os procedimentos para pagamento dos deacutebitos relativos agrave Taxa Anual por Hectare 772
CIRCULAR N 2 DE 25 DE JUNHO DE 2001 shyDOU de 29601 Dispotildee sobre o requerimento do boleto para pagamento da Taxa Anual por Hectare 773
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
AGOSTO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa
n 47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
devem ser adotados e potaacutevel de mesa com
n47099 769
OUTUBRO DE 2000 _
agrave CFEM e agrave taxa ~ 770
UJfiV DE 2000 _
770
pagamento dos deacutebitos 772
para pagamento da 773
CIRCULAR N 3 DE 5 DE SETEMBRO 2001 shyDOU de 111901 Dispotildee sobre a padronizaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas ao Relatoacuterio Anual de Lavra - RAL 773
CIRCULAR N 4 DE 21 DE SETEMBRO 2001 - DOU 11001 Prorroga ateacute 21 de outubro de 2001 o prazo estabelecido no item 11 da Circular n 3 de 05 de setembro de 2001 do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 11 de setembro de 2001 retificada em 13 de setembro de 2001 que trata da padronizaccedilatildeo das informaccedilotildees contidas em determinadas Tabelas de Apoio Integrantes do RAL shyRelatoacuterio Anual de Lavra 774
CIRCULAR N 5 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 shyDOU de 7102 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 775
CIRCULAR N 1 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 shyDOU de 15202 Dispotildee sobre o preenchimento de formulaacuterio para as pessoas naturais ou juriacutedicas que exerccedilam atividades de pesquisa de substacircncia mineral no territoacuterio nacional 775
CIRCULAR N 2 DE 19 JUNHO DE 2002 DOU DE 21602 Dispotildee sobre os procedimentos para requisiccedilatildeo de segunda via do boleto bancaacuterio para pagamento da Taxa Anual por Hectare 776
Parte 8 LEGISLACcedilAtildeO AMBIENTAL FEDERAL
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 779
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
LEI N 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Coacutedigo Florestal Alterada pela Lei n 7803 de 18789 Revoga o Decreto n 23793 de 231134 (antigo Coacutedigo Florestal) A Lei n 5106 de 2966 revogou o art 38 A Lei n 5868 de 1211272 revogou o art 39 Alterado pela Lei n 5870 de 26373 (Aliacutenea q art 26) Alterada pela Lei n 7875 de 13111189 (Paraacutegrafo uacutenico art 5deg) O Decreto n 97628 de 10489 regulamentou o art 21 O Decreto n 97635 de 10489 regulamentou o art 27 Alterado pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 250801 (arts 1deg4deg 14 16 e 44) Art 5deg e 6deg Revogado pela Lei n 9985 de 181700 Arts 3-A e 37-A acrescentados pela Medida Provisoacuteria n 2166-67 de 25801 782
LEI N 6938 DE31 DE AGOSTO DE 1981 Dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo Revoga tacitamente o Decreto-Lei n 1413 de 14875 Alterada pela Lei n 7804 de 18789 Alterada pela Lei n 8028 de 12490 Regulamentada pelo Decreto n 99274 de 6690 Art 2deg inciso VIII regulamentado pelo Decreto n 97632 de 10489 Arts 17-A ao 17-0 acrescidos pela Lei n 9960 de 28100 A Lei n 9985 de 18700 revogou o art 18 Alterada pela Lei n 10165 de 271200 805
LEI N 7803 DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a redaccedilatildeo da Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 revoga as Leis n 6535 de 15 de junho de 1978 e 7511 de 7 de julho de 1986 832
LEI N 9605 DE FEVEREIRO DE 1998
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
FEDERAIS
Coacutedigo Florestal)
uacutenico art 5deg) o art 21 o art 27
de 250801 (arts
782
805
de setembro de junho de 1978 e 832
Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 836 Art 25 sect 2deg (alterado) e sect 5deg (acrescentado) pela Medida Provisoacuteria n 62 de 2282002 Art 79 A acrescentado pela Medida Provisoacuteria n 216341 de 23801 Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 836 Capiacutetulo 11 - Da Aplicaccedilatildeo da Pena 837 Capiacutetulo III - Da Apreensatildeo do Produto e do Instrumento
de Infraccedilatildeo Administrativa ou de Crime 841 Capiacutetulo IV - Da Accedilatildeo e do Processo Penal 841 Capiacutetulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente 842 Capiacutetulo VI - Da Infraccedilatildeo Administrativa 854 Capiacutetulo VII - Da Cooperaccedilatildeo Internacional para a Preservaccedilatildeo
do Meio Ambiente 856 Capiacutetulo VIII - Disposiccedilotildees Finais 857
LEI N 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 DOU DE 1972000 Regulamenta o art 225 sect 10 incisos li III e VII da Constituiccedilatildeo Federal institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza 860 Capiacutetulo I Das Disposiccedilotildees Preliminares 860 Capiacutetulo 11 Do Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo
da Natureza - SNUC 862 Capiacutetulo III Das Categorias de Unidades de Conservaccedilatildeo 865 Capiacutetulo IV - Da Criaccedilatildeo Implantaccedilatildeo e Gestatildeo das Unidades
de Conservaccedilatildeo 873 Capiacutetulo V - Dos Incentivos Isenccedilotildees e Penalidades 878 Capiacutetulo VI - Das Reservas da Biosfera 879 Capiacutetulo VII - Das Disposiccedilotildees Gerais e Transitoacuterias 880
LEI N 10165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo e daacute outras providecircncias 883
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
MEDIDAS PROVISOacuteRIAS
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2163-41 DE 23 DE AGOSTO 2001 Acrescenta dispositivo a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 891
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 2166-67 DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera os arts ]O 4deg 14 16 e 44 e acresce dispositivos agrave Lei n 4771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Coacutedigo Florestal bem como altera o art 10 da Lei n 9393 de 19 de dezembro de 1996 que dispotildee sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
MEDIDA PROVISOacuteRIA N 62 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Altera o art 25 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispotildee sobre as sanccedili5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
DECRETOS FEDERAIS
DECRETO N 99556 DE ldeg DE OUTUBRO DE 1990 Dispotildee sobre a proteccedilatildeo das cavidades naturais
894
904
subterracircneas existentes no Territoacuterio Nacional 904
DECRETO N 1922 DE 5 DE JUNHO DE 1996 Dispotildee sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimocircnio Natural 907
DECRETO N 3179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 911 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 911 Capiacutetulo II - Das Sanccedilotildees Aplicaacuteveis agraves Infraccedilotildees Cometidas
Contra o Meio Ambiente 916
t t I i
~
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
23 DE AGOSTO 200 I 12 de fevereiro de
e administrativas ao meio ambiente 891
24 DE AGOSTO
_rrp dispositivos agrave Lei que institui o Coacutedigo
Lei n 9393 de 19 de Imposto sobre a
~ 894
AGOSTO DE 2002 fevereiro de 1998
904
904
s Particulares
907
aplicaacuteveis agraves ImO~lemre e daacute outras
911 911
916
Capiacutetulo III - Das Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias 967 Art 47-A acrescentado pelo Decreto n 3919 de 14901
DECRETO N 3524 DE 26 DE JUNHO DE20000 Regulamenta a Lei n 7797 de 10 de junho de 1989 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e daacute outras providecircncias 928
DECRETO N 3919 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta artigo ao Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a especificaccedilatildeo das sanccedilotildees aplicaacuteveis agraves condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute outras providecircncias 931
RESOLUCcedilOtildeES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 1 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 Estabelece as definiccedilotildees responsabilidades criteacuterios baacutesicos e as diretrizes gerais para uso e implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o relatoacuterio de impacto ambiental ElARIMA - DOU de 1712186 Arts 3deg e 7deg revogados pela Resoluccedilatildeo CONAMA n 237 de 191297 Incisos XVI e XVII do art 2deg alterados e acrescentados pela Resoluccedilatildeo Conama n 11 de 18 de marccedilo de 1986 932
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte - DOU de 221087 Vide Resoluccedilatildeo CONAMA n 2 de 18496 938
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 Disciplina a Resoluccedilatildeo CcedilONAMA n 1186 no tocante agrave audiecircncia puacuteblica 942
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
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uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
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pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 5 DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR 944
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 3 DE 28 DE JUNHO DE 1990 Estabelece padrotildees de qualidade do ar meacutetodos de qualidade do ar meacutetodos de amostragem e anaacutelise dos poluentes atmosfeacutericos 949
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 8 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Estabelece limites maacuteximos de emissatildeo previstos no PRONAR 956
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 9 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre o licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral das classes I 11 11 IV VI VII VIll e IX (Decreto-Lei n 227 de 28267) Dispotildee tambeacutem sobre licenciamento ambiental de pesquisa mineral que envolva emprego de Guia de Utilizaccedilatildeo 960
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 10 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento ambiental da extraccedilatildeo mineral da classe 11 963
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 13 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispotildee sobre licenciamento de atividades localizadas nos entornas das Unidades de Conservaccedilatildeo 965
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 2 DE 18 DE ABRIL DE 1996 shyDOU DE 2541996 Determina a implantaccedilatildeo de unidade de conservaccedilatildeo de domiacutenio puacuteblico e uso indireto preferencialmente Estaccedilatildeo Ecoloacutegica a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental como reparaccedilatildeo dos danos ambientais causados pela destruiccedilatildeo de florestas e outros ecossistemas em montante de recursos natildeo inferior a 05 (meio por cento) dos custos totais do empreendimento Revoga a Resoluccedilatildeo CONAMA n 1087 que exigia como medida compensatoacuteria a implantaccedilatildeo de estaccedilatildeo ecoloacutegica 966
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
JUNHO DE 1989 da
944
JUNHO DE 1990
e anaacutelise dos 949
956
wrVID1V DE 1990 da extraccedilatildeo mineral
(Decreto-Lei n licenciamento
emprego de
960
extraccedilatildeo mineral 963
DEZEMBRO DE 1990 localizadas nos
965
ABRIL DE 1996 shy
conservaccedilatildeo de Juumente Estaccedilatildeo
de empreendimentos r1I1111riirn dos danos
e outros lo inferior a 05 rpreendimento Revoga ria como medida ecoloacutegica 966
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre Licenciamento Ambiental Revoga os arts 30 e 70 da Resoluccedilatildeo CONAMA n 1 de 231186 968
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 264 DE 26 DE AGOSTO DE 1999 Dispotildee sobre os aspectos teacutecnicos especiacuteficos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resiacuteduos em fomos rotativos de cliacutenquer para a fabricaccedilatildeo de cimento 977 Capiacutetulo I - Das Disposiccedilotildees Gerais 977 Capiacutetulo II - Dos Procedimentos 978
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 281 12 DE JULHO DE 2001 shyDOU de 15801 Dispotildee sobre modelos de publicaccedilatildeo de pedidos de licenciamento 992
RESOLUCcedilAtildeO CONAMA N 303 de 20 de marccedilo de 2002 shyDOU de 13502 Dispotildee sobre paracircmetros definiccedilotildees e limites de Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 994
PORTARIAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
RENOVAacuteVEIS - IBAMA
PORTARIA NORMATIVA IBAMA N 1 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 Institui cobranccedila no fornecimento de licenccedila ambiental 999
PORTARIA IBAMA N 887 DE 15 DE JUNHO DE 1990 Dispotildee sobre o patrimocircnio espeleoloacutegico nacional 1000
PORTARIA IBAMA N 152 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre formulaacuterios de Auto de Infraccedilatildeo e Termo de ApreensatildeoDepoacutesito e EmbargoInterdiccedilatildeo que seratildeo utilizados nas infraccedilotildees ao Meio Ambiente 1003
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
PORTARIA IBAMA N 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispotildee sobre o Ato Declaratoacuterio Ambiental ADA 1004
PORTARIA IBAMA N 53-N DE 22 DE ABRIL DE 1998 Aprova o Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1006 Regulamento Interno da Fiscalizaccedilatildeo do IBAMA 1007 Anexo I - Das Disposiccedilotildees Preliminares 1007 Das Obrigaccedilotildees 1008 Da Praacutetica Fiscalizatoacuteria 1011 Do Uso do Uniforme 1013 Do Uso e Emprego de Armas de Fogo 1013 Das Disposiccedilotildees Finais 1014
PORTARIA IBAMA N 77-N DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo 1014
PORTARIA N 125 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Nuacutecleos de Licenciamentos Ambiental 1016
PORTARIA N 126 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Dispotildee sobre a criaccedilatildeo de Nuacutecleos de Licenciamento Ambiental nas Gerecircncias Executivas do lBAMA 1018
PORTARIA Nl27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 1Dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Centro de Licenciamento ~
~ Ambiental Federal - CELAF com atuaccedilatildeo em todo o ~ fterritoacuterio nacional 1019 f t ~INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA N 7 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispotildee sobre os procedimentos a serem adotados na apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa e cobranccedila de deacutebito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos j Recursos Naturais Renovaacuteveis - lBAMA Revoga a Portaria n 44 de 15597 1024
PORTARIA N 74 DE 29 DE MAIO DE 2002
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
1008~ ~ ~
1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038
DE DEZEMBRO DE 1997 - ADA 1004
DE ABRIL DE 1998 Ils(~aliGaclio do IBAMA 1006
1007 1007
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1011 1013~
1013 1014~
DE SETEMBRO DE 1999 de conservaccedilatildeo 1014
1016
uUlUV DE 2001 de Licenciamento do lHAMA 1018
1019
pULHV DE 2001
25 DE ABRIL DE 2002 adotados na
e cobranccedila de deacutebito Ambiente e dos
1024
Institui no acircmbito das unidades descentralizadas do Ibama Cacircmaras Teacutecnicas com o objetivo de avaliar orientar controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no Ibama com pedidos de autorizaccedilatildeo de desmatamento de plano de manejo florestal multas e penalidades aplicadas 1038