DOM 1857 07.12.2007 CAD 1 PRETO E...

5 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1857 - sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA DE MANAUS - PM

LEI Nº 1.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

DÁ o nome de Anastácio Assunção à Escola Municipal São Lázaro, localizada na rua Epitácio Pessoa, no bairro São Lázaro, Zona Sul da cidade de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica denominada de Anastácio Assunção a Escola Municipal São Lázaro, localizada na rua Epitácio Pessoa, no bairro São Lázaro, Zona Sul da cidade de Manaus

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Manaus tomará as providências necessárias para a execução desta Lei no que se refere à denominação da escola.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de dezembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus

DECRETO Nº 9.388, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

CONSTITUI a COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO para realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas nos cargos de pedagogo e professor nível superior pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV e artigo 128, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de pedagogo e professor nível superior pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – Semplad, a Comissão Especial de Concurso com o objetivo de realizar Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de pedagogo e professor nível superior pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 2º A Comissão Especial de Concurso terá a seguinte composição:

I - Sandro Breval Santiago PRESIDENTE II - Kátia de Araújo Lima Vallina VICE-PRESIDENTE III - Altina Magalhães de Souza SEMED IV - Edervando Cardoso de Souza SEMED V - Eleny Caranhas de Souza SEMED VI - José Luiz Brás Melgueiro SEMED VII- Aldemara Kimura de Menezes SEMPLAD VIII - Thiago Tupinambá de Queiróz SEMPLAD IX- Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira PGM

Art. 3º Como retribuição pelos encargos estabelecidos neste Decreto, os membros da Comissão ora instituída, excepcionando-se o Presidente e a Vice-Presidente, farão jus a uma gratificação mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. As despesas decorrentes dos pagamentos previstos no caput deste artigo correrão à conta da SEMED.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a contar de 1º de dezembro de 2007.



DECRETO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 5751/2007 – GABIN/SEMSA,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a senhora EUNICE ALVES

MASCARENHAS, Subsecretária de Assistência e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, a se ausentar do Município, no período de 03.12.2007 a 1°.01.2008, por motivo de férias regulamentares.

II - DETERMINAR que o senhor MARCOS VINICIUS AMARO GOMES, Coordenador de Atenção em Saúde, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo mencionado no item I, durante o afastamento legal da titular, com direitos a percepção das vantagens inerentes ao cargo.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 636/2007-GS/SEMEF,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o senhor ONILDO ELIAS DE

CASTRO LIMA, Secretário Municipal de Finanças Públicas / SEMEF, a se ausentar do Município, no período de 05 a 06.12.2007, a fim de na cidade de Brasília/DF, participar de Reunião de interesse do Município, junto ao Ministério dos Transportes.

6 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - N° 1857 - sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

II - CONCEDER uma diária e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no Ofício n° 5655/2007-GABIN/SEMSA, de 27.11.2007,

RESOLVE:

I - EXONERAR, a contar de 03.12.2007, nos

termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso I, alínea a, da Lei n° 1.118, de 1°/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora abaixo identificada, do cargo de provimento em comissão (Salário de Gestão e Assessoramento em Saúde), símbolo SGAS-4, integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

NOME CARGO

AURENIA BENICIO SOUZA DE OLIVEIRA

Gerente da Unidade Básica de Saúde Vila da Prata

II - NOMEAR, com base nos termos do artigo

11, inciso II, da Lei n° 1.118, de 1°/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora abaixo identificada, para exercer a contar de 03.12.2007, o cargo de provimento em comissão (Salário de Gestão e Assessoramento em Saúde), símbolo SGAS-4, integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), constante da Lei n° 975, de 12/5/2006.

NOME CARGO

THAISA HELENA SANTOS DE ALENCAR

Gerente da Unidade Básica de Saúde Vila da Prata





CONSIDERANDO o disposto no Ofício n° 5679/2007-GABIN/SEMSA, de 27.11.2007,

RESOLVE:

I - EXONERAR, a contar de 03.12.2007, nos

termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso I, alínea a, da Lei n° 1.118, de 1°/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora abaixo identificada, do cargo de provimento em comissão (Salário de Gestão e Assessoramento em Saúde), símbolo SGAS-4, integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

NOME CARGO

RITA DE CÁSSIA CASTRO DE JESUS Chefe do Núcleo de Assistência em Saúde Oeste

II - NOMEAR, com base nos termos do artigo

11, inciso II, da Lei n° 1.118, de 1°/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora abaixo identificada, para exercer a contar de 03.12.2007, o cargo de provimento em comissão (Salário de Gestão e Assessoramento em Saúde), símbolo SGAS-4, integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), constante da Lei n° 975, de 12/5/2006.

NOME CARGO AURENIA BENICIO SOUZA DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Assistência em Saúde Oeste




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das

prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 200716373692 - SEMSA, de 19.06.2007,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a contar de 20.06.2007,

com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso I, da Lei n° 1.118, de 1°/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o funcionário RUBEM NERY DA SILVA, Assistente em Administração A-31, matrícula 107.583-7 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das

prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 2007/4114/4147/20107 - SEMED, de 23.11.2007,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a contar de 31.01.2008,

com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso I, da Lei n° 1.118, de 1°/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o funcionário SANDRO SIMAS DE JESUS, Professor Nível Superior, matrícula 087.454-0 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).






CONSIDERANDO, o que consta da Comunicação Interna n° 288 – COAD - SEMPLAD, de 04.12.2007,

RESOLVE:

CESSAR OS EFEITOS, a contar de 30.11.2007,

da disposição em que se encontra a funcionária GRACIETE VIEIRA DA SILVA, Assistente Administrativo A-VI-III, Matrícula 014.126-7 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (SEMPLAD), concedida ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do Decreto de 09.11.2007, publicado no DOM n° 1.843, de 16.11.2007.




O PREFEITO DE MANAUS, no uso das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Art. 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

NOMEAR, na forma prevista no inciso II do art. 11

da Lei nº 1.118 de 1º.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o senhor LUIZ BARBOSA FILHO, para exercer, a contar 05.12.2007, o cargo em comissão de Assistente Técnico 3, símbolo CAD-3, na Fundação Escola de Serviço Público Municipal – FESPM.



SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF

PORTARIA Nº 170/2007-GS/GPES/SEMEF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que preceitua os artigos nos 236 a 238, da Lei Municipal nº 1.118, de 1° de setembro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo n° 2007/2967/3101/00727 – SEMEF/ SEDE,

RESOLVE:

INSTITUIR Comissão de Sindicância, composta pelos membros abaixo relacionados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, apresentar relatório conclusivo de apuração das responsabilidades pelos fatos objeto do processo em questão.

• Vandilze Ferreira Dantas – Presidente; • Maria das Graças da Costa Gil – Secretária; • José Ricardo da Silva – Membro.

PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE CUMPRA-SE.

Manaus, 19 de novembro de 2007.

ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA Secretário Municipal de Finanças Públicas

PORTARIA Nº 171/2007-GS/GPES/SEMEF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que preceitua os artigos nos 236 a 238, da Lei Municipal nº 1.118, de 1° de setembro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo n° 2007/2967/3101/00602 – SEMEF/ SEDE,

RESOLVE:

INSTITUIR Comissão de Sindicância, composta pelos membros abaixo relacionados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, apresentar relatório conclusivo de apuração das responsabilidades pelos fatos objeto do processo em questão.

• Vandilze Ferreira Dantas – Presidente; • Maria das Graças da Costa Gil – Secretária; • José Ricardo da Silva – Membro.

PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE CUMPRA-SE.


ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA Secretário Municipal de Finanças Públicas

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO -

SEMPLAD

DESPACHO PROCESSO Nº: 2007/1170/3836/00010 INTERESSADA: Prefeitura de Manaus e Fundação Universidade de Brasília ASSUNTO: Dispensa de Licitação

EXPEDIÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF

� DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Formulário de inscrição;

• Documento de identidade (RG, CTPS, CN);

• Título de eleitor;

• Taxa de inscrição. � LOCAIS DE EXPEDIÇÃO:

Agências da Caixa Econômica Federal;

Banco do Brasil;

Agências dos Correios.

Fonte: Caixa Econômica Federal


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Direitos do Consumidor:

Todo consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança.

Produtos nocivos a vida e a saúde do consumidor devem ter impressas em sua embalagem todas as informações sobre seu uso, composição, antídoto e toxicidade.

É dever do fornecedor disponibilizar de forma clara, características sobre seu produto ou serviço no que se refere à quantidade, validade, preço ou quaisquer riscos que ele possa apresentar.

O não cumprimento desta determinação prevê multa e detenção.

Fonte: PROCON.

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento das vagas existentes para os cargos de Pedagogo e de Professor de nível superior pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento técnico especializado para a realização do Concurso Público;

CONSIDERANDO o teor do Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município – PGM, nos autos do Processo Administrativo nº 2007/1170/3836/00010 que tramita na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD;

DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 para a contratação da Fundação Universidade de Brasília para a realização do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Pedagogo e de Professor de Nível Superior pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

À consideração do senhor Secretário Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, solicitando ratificação.


IRACY CARVALHO GARCIA Coordenadora de Administração

Pelo exposto, RATIFICO, nos termos do art. 26,

da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo Administrativo nº 2007/1170/3836/00010.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Secretário Municipal de Planejamento e Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

PREGÃO N° 130/2007 – CML/PM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2007 – SEMASC

No dia 05 de dezembro de 2007, no Órgão Gerenciador, foi registrado o preço da empresa abaixo identificada, para eventual contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Conservação e Limpeza, sem o fornecimento de materiais, nas Unidades Administrativas da SEMASC (Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, “Casas do Cidadão” e Sede Administrativa), resultante do Pregão n° 130/2007 - CML/PM para Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes do respectivo processo administrativo, assim como os termos da proposta de preços, integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição.

O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4° da Lei n° 8.666/93, indicará o(s) local (is) para a prestação dos serviços.

O presente Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT.

ESTIMADA

PREÇO UNITÁRIO p/

FUNCIONÁRIO

EMPRESA VENCEDORA

001

Prestação de Serviços de Conservação e Limpeza, sem o f ornecimento de materiais, nas Unidades Administrativas da SEMASC (Centros de Referência da Assistência Social-CRAS, “Casas do Cidadão” e Sede Administrativa).

Func. 80 R$ 1.087,00 CS Construção, Conservação e Serviços Ltda.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.


JOAQUIM DE LUCENA GOMES Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

CS CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo Aditivo nº 001, ao Contrato

nº 010/06-SEMASC, celebrado em 20/07/2006. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e a empresa EMAN TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

3. OBJETO: Dilatação do prazo do contrato original,

referente à Serviço de Locação de veículo automotor tipo perua ou similar, com capacidade de passageiros e cargas variadas, com motorista, através da contratação de diárias.

4. VALOR: R$ 284.016,00 (duzentos e oitenta e quatro mil

e dezesseis reais) 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do

presente Termo correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária: 08122400222150000 - fonte 0100 Natureza de despesa 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros de pessoas jurídica.

6. PRAZO: Fica o prazo do contrato dilatado por mais 12

(doze) meses, a contar da data da assinatura. 7. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei

nº 8.666/93.

Manaus, 20 de julho de 2007.

JOAQUIM DE LUCENA GOMES Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania


REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA PUBLICAÇÃO DE

MATÉRIAS

� As matérias devem ser digitadas em papel branco tipo A4, com cabeçalho contendo o timbre da Instituição e rodapé com endereço e telefone para contato.

� Os TÍTULOS devem estar em

letras MAIÚSCULAS, em fonte ARIAL, TAMANHO 9, Cor PRETO, NEGRITO e Estilo NORMAL.

� A fonte do texto deve ser ARIAL,

TAMANHO 8.5, Cor PRETA e Estilo NORMAL.

� O texto deve obedecer a

LARGURA de 8cm. � O recuo da Primeira Linha do

Parágrafo deve ser de 1,5 cm e Entrelinhas Simples.

� É muito importante, também, que

o texto esteja SEM RASURAS e SEM ERROS ORTOGRÁFICOS.

� A ASSINATURA do responsável

pela matéria NÃO DEVE SOBREPOR O TEXTO em hipótese alguma.

� É estritamente necessário que as

matérias do Poder Executivo sejam enviadas para a CCPA/SEMPLAD da seguinte forma: matéria original impressa, assinada, revisada e acompanhada do disquete.

� As matérias devem chegar na

CCPA/SEMPLAD no máximo às 12:30h.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

EXTRATO ESPÉCIE: Auto de Infração nº 001632-SEMMA/PM Assunto: Descumprimento de Notificação Interessado: A.M. SAHDO FERREIRA-ME OBJETIVO: A ação de fiscalização da SEMMA está legitimada pela Lei nº 605, de 24/07/2001, o infrator foi penalizado com os seguintes artigos: 137, Inc. XII Art. 131, § 1º Inc. II. CONDIÇÕES GERAIS: Objetivo: Dar ciência ao interessado do Auto de Infração nº 001632 lavrado dia 10/10/2007, fixando a multa no valor de 51 UFM’s. Desta forma, conta-se o prazo de 20 (vinte) dias para interposição de recurso administrativo junto ao Conselho de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, e não sendo apresentado o recurso, acarretará no envio do processo à Procuradoria Geral do Município – PGM, para cobrança jurídica.


LUCIANA MONTENEGRO VALENTE Secretária Municipal de Meio Ambiente

CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA., torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Instalação n° 151/2006-1, que autoriza a atividade de Construção civil, com validade de 12 meses, para implantação de um condomínio residencial multifamiliar denominado ”Bosque Imperial”, na cidade de Manaus-AM.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB

EXTRATO DE TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

1. ESPÉCIE E DATA: Convênio nº 001/2007, celebrado

em 30/11/2007. 2. PARTÍCIPES: O Instituto Municipal de Planejamento

Urbano - IMPLURB por intermédio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA.

3. OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a conjugação de recursos financeiros para execução da obra do Parque Lagoa do Japiim, localizado na av. General Rodrigo Otávio s/nº, Japiim, Manaus-AM.

4. VALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas com a

execução do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 560901 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU - Programa de Trabalho 15.451.1077.4054 -Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Natureza Despesa - 44.90.51-F-212 - Obras e Instalações.

6. VIGÊNCIA: O prazo do presente Convênio será de 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua assinatura.


CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE Diretor-Presidente do IMPLURB


INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – IMTRANS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o teor da ata apresentada pela Comissão de Licitação, referente ao PREGÃO Nº 019/2007-CL/IMTRANS – que tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS, originada do Processo Administrativo de nº 2007/5191/6757/00220.

CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido processo licitatório;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação da Comissão de Licitação constante da ata do procedimento acima referido.

II - ADJUDICAR às empresas: ANTONIO SILVA PRADO – SINAL INSTANT, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 14, 15, 16, 34, 37, 40 e 46, no valor global de R$ 253.489,40 (duzentos e cinqüenta e três mil. quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos); FOKUS BRASIL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., vencedora dos itens: 06, 10, 11, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 32 e 45, no valor global de R$ 130.067,00 (cento e trinta mil e sessenta e sete reais); OPTO COMERCIAL DE SINALIZAÇÃO LTDA., vencedora do item 23, no valor global de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais); BBC SINALIZAÇÃO IND. E COM. LTDA., vencedora dos itens: 05, 21, 24, 25, 31, 41 e 44, no valor global de R$ 332.940,00 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais); EZ-LITE COMÉRCIO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA., vencedora dos itens: 09, 12, 13, 17, 18, 22, 33, 38, 39, 42 e 43, no valor global de R$ 98.530,50 (noventa e oito mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta centavos). Gabinete do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, em 06 de dezembro de 2007.


EDUARDO DA MOTA CASTELO Diretor-Presidente do IMTRANS


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – IMTRANS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o teor da ata apresentada pela Comissão de Licitação, referente ao PREGÃO Nº 021/2007-CL/IMTRANS – que tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA O IMTRANS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, originada do Processo Administrativo de nº 2007/5191/6757/00218.

CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de

qualquer recurso pendente ao referido processo licitatório;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação da Comissão de Licitação constante da ata do procedimento acima referido.

Samu-192

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) é um programa que tem como finalidade prestar o socorro à população em casos de emergência. Com o SAMU-192, o governo federal está reduzindo o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as seqüelas decorrentes da falta de socorro precoce. O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.

O Samu realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas. O socorro é feito após chamada gratuita, feita para o telefone 192. A ligação é atendida por técnicos na Central de Regulação que identificam a emergência e, imediatamente, transferem o telefonema para o médico regulador. Esse profissional faz o diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante, orientando o paciente, ou a pessoa que fez a chamada, sobre as primeiras ações.

Quando chamar o SAMU?

- Na ocorrência de problemas cardíacos e ou respiratórios. - Em casos de intoxicação, traumatismo ou queimadura. - Na ocorrência de quadros infecciosos. - Na ocorrência de maus tratos. - Em trabalhos de parto. - Em casos de tentativas de suicídio. - Em crises hipertensivas. - Quando houver acidentes com vítimas. - Em casos de choque elétrico. - Em acidentes com produtos perigosos. - Na transferência de doentes de uma


RECICLAGEM

MATERIAIS QUE PODEM SER SEPARADOS, REUTILIZADOS OU RECICLADOS PAPEL: jornais e revistas; lista telefônica; papel sulfite; papel de fax; folhas de caderno; formulário de computador; caixas de papel em geral; aparas de papel; fotocópias; envelopes; rascunhos; cartazes velhos. METAL: tampinhas de garrafas; latas; enlatados; ferragens; arames; chapas; canos; cobre. PLÁSTICOS: copos; garrafas; sacos/sacolas; frascos de produtos; tampas; potes; embalagens pet (refrigerantes, sucos, óleo, água, vinagre, etc.)

VIDROS (recipientes inteiros): garrafas; potes de conserva; embalagens; frascos de remédios; copos.

II - ADJUDICAR à empresa: AURICÉLIA FRANÇA - ME, vencedora dos itens: 01, 02, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do certame no valor global de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais). Gabinete do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, em 03 de dezembro de 2007.



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n° 939, de 20/01/06,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;

NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator, bem como, a Defesa de Autuação, no prazo legal.

A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.

Os formulários para oferecimento de defesa e recurso, a via da notificação ou a guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Núcleo de Atendimento do IMTRANS, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.

Nome Placa Auto Código Multa

Data Infração

Data Emissão da Notificação

1. ADEMAR DA ANUNCIACAO BARBOSA

GKY-6520

AC00628002 548-7 19/11/07 21/11/07

2. ALEXANDRE LICHTLER

JGH-2557

AC00646297 555-0 16/11/07 19/11/07

3. ANDRE MAIA DOS SANTOS

JWW-7812

AC00534570 736-6 14/11/07 17/11/07

4. ARNALDO RODRIGUES MELO

JXS-3046

AC00631952 704-8 21/11/07 23/11/07

5. BADAUI FACUCE CAZAZ

JWR-8213

AC00582564 545-2 20/11/07 28/11/07

6. CAROLINA DA COSTA SILVA

JWQ-6975

AC00562030 555-0 16/11/07 20/11/07

7. CELIA REGINA ALENCAR DE ARAUJO

JWL-1293

AC00559112 545-2 12/11/07 20/11/07

8. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL

DVM-3787

AC00536795 556-8 17/11/07 19/11/07

9. DIANA WEILL PESSOA RAMOS

JWT-2049

AC00646867 736-6 17/11/07 22/11/07

10. EDUARDO FERREIRA NUNES

JXH-4464

AC00553890 573-8 13/11/07 14/11/07

11. F S BARROS-ME JXK-5295

AC00618242 545-2 16/11/07 20/11/07

12. FRANCISCO CARLOSA DE S GOMES

GTB-4169

AC00631955 545-2 21/11/07 23/11/07

13. FRANK ANDREY DOS SANTOS

JWG-2156

AC00562035 605-0 19/11/07 20/11/07

14. JORGE SANTORO JWY-0826

AC00584074 736-6 23/11/07 28/11/07

15. JOSE ARIMATEIA VILACA DE ARAUJO

JXJ-2216

AC00555894 556-8 23/11/07 29/11/07

16. JOSE DJALMA DE SOUZA

JXB-9872

AC00628004 548-7 19/11/07 22/11/07

17. JOSE ROBERTO M DE ASSUNCAO

JXP-8718

AC00562212 548-7 16/11/07 22/11/07

18. LAILA MARIA MAKAREM NADAF

JXV-5955

AC00582659 538-0 12/11/07 15/11/07

19. LINDOMAR ANGELO MARTINS

JWU-6794

AC00646394 656-4 18/11/07 22/11/07

20. LINDOMAR ANGELO MARTINS

JWU-6794

AC00517350 656-4 18/11/07 22/11/07

21. LUCIANA CRISTINA RODRIGUES

AKG-1834

AC00582944 555-0 12/11/07 15/11/07

22. MANOEL MATOS SOBRINHO

JWO-1614

AC00584103 567-3 21/11/07 22/11/07

23. MARCOS JOSE PAZ DE ARAUJO

JWP-1492

AC00646137 605-0 19/11/07 22/11/07

24. MARCUS VINICIUS VIEIRA CARVALHO

JXH-4457

AC00540148 736-6 16/11/07 20/11/07

25. MARIA AUXILIADORA DA SILVA

JWM-9139

AC00470528 555-0 21/11/07 23/11/07

26. MARLON LOBO SOUTO MAIOR

JXT-9548

AC00536695 555-0 16/11/07 20/11/07

27. MILTON BELEZA DE GUSMAO

JWH-9739

AC00582565 545-2 20/11/07 28/11/07

28. NARA NIZE REIS CARVALHO

JWS-4789

AC00618781 605-0 19/11/07 22/11/07

29. PATRICIA MACEDO SOARES

JWS-3406

AC00562202 538-0 16/11/07 22/11/07

30. SILVANA NEVES PEREIRA

JXR-0875

AC00646398 736-6 19/11/07 28/11/07

31. TANIA PINTO DA MATTA

JWK-3383

AC00562263 605-0 16/11/07 20/11/07

32. YURI AYALA SALDANA

JXR-3928

AC00544971 704-8 20/11/07 28/11/07




SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA


O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 145/2007 – CLS/PM PARA REGISTRO DE PREÇOS.

CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a adjudicação proferida pelo Presidente da Comissão de Licitação, referente à licitação na modalidade Pregão nº 145/2007, visando o Registro de Preços para Eventual aquisição, pelo menor preço unitário, de Equipamentos e Material Permanente (gaveteiros), com Instalação, para atender as necessidades dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, Sedes Distritais e sede desta SEMSA e todas as estruturas que estão de alguma forma vinculadas às Subsecretarias, Coordenadorias, Gerências e Núcleos, desta SEMSA, a empresa a seguir relacionada, com o respectivo item e valor unitário: COIMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., para o único: R$ 1.398,97 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), o objeto licitado.

II - DETERMINAR ao setor competente a convocação do (s) proponentes (s) vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei.

Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças.


ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças/SEMSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DESPACHO

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20071637/6258, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do Art. 24 inciso IV, da Lei nº 8.666/93, para contratação com ACADÊMICA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., que tem por objeto os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos da rede municipal de saúde.

Seja submetido o presente Despacho à consideração do senhor Secretário Municipal de Saúde, para fins de ratificação.


ROSEDILSON LOPES DE ASSIS JÚNIOR Coordenador de Logística

Diante do exposto RATIFICO a Dispensa de

Licitação de que trata o Processo n° 20071637/6258-SEMSA, de acordo com o artigo 26 da Lei n° 8.666/93.



CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art. 131 do ECA)

Os 5 eixos dos direitos violados e/ou ameaçados da criança e do adolescente que são administrados diligentemente pelos conselhos tutelares são:

� Vida e saúde; � Convivência familiar e comunitária; � Educação, cultura, lazer e esporte; � Liberdade, respeito e dignidade; � Profissionalização e proteção no trabalho. � Conselhos atuantes no município de Manaus:

CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE Rua Curió, nº 101 – QD 57 – Cidade Nova I – CEP: 69097-070 – (em frente ao PAC da Cidade Nova). Fone: 3641-9723 / FAX: 3641-0308;

CONSELHO TUTELAR ZONA SUL I Rua Borba, nº 1416 – Cachoeirinha – CEP: 69065-030 – (próximo ao Café do Norte). Fone: 3611-4411;

CONSELHO TUTELAR ZONA SUL II Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233-6993;

CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-SUL Rua André Araújo nº 21 – Aleixo – CEP: 69060-000 – (em frente ao Tribunal Regional Eleitoral). Fone: 3663-1222 / FAX: 3611-5208

CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE I Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7380

CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE II Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7415

CONSELHO TUTELAR ZONA OESTE Av. São Jorge, nº 02 – São Jorge – CEP: 69033-000 – (nos altos da locadora Abreu Vídeo). Fone: 3625-5132 / FAX: 3671-2694

CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-OESTE Av. Desembargador João Machado nº 4422 – Planalto – CEP: 69042-360 – (ao lado do Banco do Brasil). Fone: 3238-3216 / FAX: 3657-0629

CONSELHO TUTELAR ZONA RURAL Rua José Clemente, n° 160, 3° andar – Centro – CEP: – (atrás da Sta. Casa de Misericórdia). Fone: 3231-1266.


DISPENSA DE LICITAÇÃO

DESPACHO

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20071637/3451, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do Art. 24 inciso V, da Lei nº 8.666/93, para contratação com a empresa PAFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., que tem por objeto a elaboração de projetos complementares das Unidades: UBS Alfredo Campos, Policlínica Anna Barreto, Policlínica Avelino Pereira, Casa de Saúde da Mulher, UBS/PA Frei Valério, UBS Guilherme Alexandre, UBS Leonor Brilhante, UBS Luíza do Carmo, UBS Japiim, UBS Petrópolis e UBS Santos Dumont, desta SEMSA.

Seja submetido o presente Despacho à

consideração do senhor Secretário Municipal de Saúde, para fins de ratificação.


ROSEDILSON LOPES DE ASSIS JÚNIOR Coordenador de Logística

Diante do exposto RATIFICO a Dispensa de

Licitação de que trata o Processo n° 200716373451-SEMSA, de acordo com o artigo 26 da Lei n° 8.666/93.



EXTRATO

1. ESPÉCIE E DATA: Quarto Termo de Renovação ao Contrato nº 016/03, celebrado em 07/11/2007.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a empresa COMSERVIÇO LTDA.

3. OBJETO: Dilatação do prazo do Contrato original, referente à Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, nos veículos pertencentes ao Programa Médico da Família/SEMSA.

4. VALOR: R$ 416.400,00 (quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 69.250,00 (sessenta e nove mil e duzentos e cinqüenta reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 2007NE03329, de 05/11/07, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 23900 10301106021310000 0676000000 33903900, ficando o saldo remanescente a ser empenhado posteriormente.

6. PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.


MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO

1. ESPÉCIE/DATA: Termo de Contrato nº 082/2007, celebrado em 29/11/2007.

2. CONTRATANTES: A Prefeitura de Manaus através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA.

3. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo perua ou similar, capacidade mínima para 09 passageiros, a partir do ano de 2006, à gasolina ou à álcool, panorâmica, com motorista e sem combustível, com manutenção por conta da CONTRATADA, marca VW, modelo Kombi, identificados no Anexo I, item n° 01 do Edital de Pregão nº 006/2007-CLS/PM, dentro dos quantitativos e dos preços registrados na Ata de Registro de Preço nº 005/2007 – SEMSA

4. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato importa na quantia de R$ 34.053,36 (trinta e quatro mil, cinqüenta e três reais e trinta e seis centavos, sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 2.450,81 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de empenho nº 2007NE03249, datado de 19/11/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 23900 10301106021310000 0676000000 33903900, ficando o saldo remanescente a ser empenhado posteriormente.

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 264 dias úteis à partir de sua assinatura.



EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato n° 083/07,

celebrado em 03/12/2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a empresa RADIER PRESTADORA DE SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

3. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de serviços de obras complementares da Policlínica Antônio Reis e do Centro Especializado em Odontologia/DISA SUL, localizada na rua São Luís, s/nº - São Lázaro, desta Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA

4. VALOR GLOBAL: O preço global do presente contrato importa na quantia de R$ 147.889,64 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária: 23900 10302105921290000 0676000000 33903900, sob a Nota de Empenho n° 2007NE03135, de 1°/11/2007;

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de sua assinatura.



COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML/PM

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:


PREGÃO N° 189/2007 (SEMCTI)

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo de informática (banco de memória, bateria informática, bracket, cabo informática e conector, dentre outros) DATA E HORÁRIO: 20/12/2007, às 14 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 07/12/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


DANIEL SILVA DOS SANTOS Pregoeiro



PREGÃO N° 190/2007 (SEMDEL) OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material gráfico. DATA E HORÁRIO: 21/12/2007, às 09 horas.



KARLA SUELEN REBELO FERREIRA Pregoeira



PREGÃO N° 191/2007 (SEMC) OBJETO: Prestação de Serviço de Show Pirotécnico para atender ao evento “Manaus de Todos os Ritmos – Zona Leste”. DATA E HORÁRIO: 21/12/2007, às 09 horas.



WILLIAMS DOS SANTOS VIANA Pregoeiro



PREGÃO N° 192/2007 (SEMC) OBJETO: Prestação de Serviço de Iluminação para atender ao evento “Manaus de Todos os Ritmos – Zona Leste”. DATA E HORÁRIO: 21/12/2007, às 14 horas.



MARIA JAIR COSTA FERREIRA Pregoeira



PREGÃO N° 193/2007 (SEMC) OBJETO: Prestação de Serviço de Sonorização para atender ao evento “Manaus de Todos os Ritmos – Zona Leste”. DATA E HORÁRIO: 21/12/2007, às 14 horas.



DANIEL SILVA DOS SANTOS Pregoeiro

COMISSÃO MUNICIPAL DE REGISTRO

CADASTRAL - CMRC/SEMPLAD

AVISO

RESUMO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/12/2007

EMPRESAS APTAS AO RECEBIMENTO DO

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL: J.E. Comércio de Produtos Eletro-Eletrônicos Ltda., M.F.S. Engenharia Técnica de Construção e Pavimentação Ltda.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Presidente da CMRC

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED - CL/SEMED

AVISO DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da SEMED

comunica aos interessados que o Pregão n° 011/2007


(SEMED) – Registro de Preços para Eventual Aquisição de equipamentos de Proteção Individual (bota de couro, cinta abdominal e luva em malha), que seria realizada no dia 14/12/2007, às 14:30 horas, será suspenso por motivo ajustes de especificações do Edital. A nova data de abertura será no dia 20/12/2007 às 8:30horas.

Comunica, ainda, que o Edital retificado o estará

à disposição dos interessados na Comissão de Licitação da SEMED, a partir do dia 07/12/2007 na rua Recife, 2549 – bairro: Parque 10, sede da SEMED, acesso pela rua Maceió, no horário das 8:00hs às 17:30hs, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3643-6918 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


MARIA DOROTÉIA DOS SANTOS SILVA Pregoeira

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMOSBH/SEMULSP - CLSS/PM

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÕES

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMOSBH/SEMULSP/CLSS/PM torna público que realizará os seguintes procedimentos licitatórios, para Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação - SEMOSBH, nas novas datas e horários abaixo discriminados:

PREGÃO N° 069/07 – CLSS/SEMOSBH/SEMULSP OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tubos e conexões de ferro fundido Dúctil para Redes de Abastecimento Público de Água. DATA/HORÁRIO: 21.12.2007 às 08:30h. PREGÃO N° 070/07 – CLSS/SEMOSBH/SEMULSP OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tubos e conexões de PEAD para Redes de Abastecimento Público de Água. DATA/HORÁRIO: 21.12.2007 às 14:00h. PREGÃO N° 071/07 – CLSS/SEMOSBH/SEMULSP OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de tubos e conexões de PVC e DEFOFO para Redes de Abastecimento Público de Água. DATA/HORÁRIO: 21.12.2007 às 16:00h.

Os Editais e seus Anexos estarão à disposição dos interessados na Comissão de Licitação da SEMOSBH/SEMULSP/CLSS-PM na rua Gabriel Gonçalves, s/n Aleixo (Garajão), Telefone: 3642-3144, no horário de 08:00 às 12:00 horas e no site: www.am.sebrae.com.br/ple/, a partir de 07.12.2007.

O DAM, para adquirir os Editais, encontra-se no

sítio: http://servicos.manaus.am.gov.br, podendo o pagamento ser efetuado nas principais agências bancárias e casas lotéricas, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada.


ISAÍAS VIEIRALVES NETO Presidente da Comissão de Licitação

SEMOSBH/SEMULSP/CLSS-PM

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 026/2007-CPL/CMM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o teor do RELATÓRIO

apresentado pela Comissão Permanente de Licitação, para Aquisição de Cestas Natalinas para os funcionários da CMM, discriminado no Anexo I (Especificação dos Componentes da Cesta Natalina), resultado do Processo Administrativo nº 1.830/07;

CONSIDERANDO, também a deliberação da

Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manaus, no Processo referente ao Convite nº 026/2007-CPL/CMM;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação constante no RELATÓRIO supramencionado;

II - ADJUDICAR a Empresa L DE OLIVEIRA CORDOVIL – L. C. DISTRIBUIDORA no valor total de R$ 79.861,65 (setenta e nove mil, oitocentos e sessentas e um reais e sessenta e cinco centavos), para a execução do serviço objeto do Convite nº 026/2007 – CPL/CMM.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, em 06 de dezembro de 2007.

JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente da Câmara Municipal de Manaus

PUBLICAÇÕES DIVERSAS

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM

J.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA., torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n° 608/07, que autoriza o transporte e a coleta de resíduos sólidos industriais, com validade de 365 dias, para coleta, transporte de resíduos industriais, na cidade de Manaus-AM.


PREFEITURA DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774

VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 1752/1516

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1523 FAX: 3672-7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1523 FAX: 3672-7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: Rua Emílio Moreira, N° 1479 – Praça 14 de Janeiro FONE: (92) 3131-1300 FAX: 3131-1327 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV SECRETÁRIO: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIO: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua São Luis, n° 416 – Adrianópolis – CEP: 69057-250 FONE: (092) 3215-4028 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1527 FAX: 3675-0811 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (92) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Airão, s/n° – Centro – CEP 69.025-010 FONE: (92) 3636-4990 FAX: 3635-5063 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Rua Rio Javari, 68 – N° S. das Graças FONE: (92) 3233-9493 FAX: (092) 3234-0540 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: ANTONIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (92) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (92) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Rua 24 de maio, 399 – Centro - CEP 691°0-050 FONE: (92) 3633-5148 FAX: 3221-4288 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (92) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212 FAX: 3638-8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (92) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (92) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (92) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (92) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (92) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683

FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (92) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (92) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (92) 3186-8000 FAX: 3186-8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Rua São Luís, 416, 2° andar – Adrianópolis – CEP 69.057-250 FONE: (92) 3215-3348/3032 FAX: (092) 3215-3033 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: EDUARDO DA MOTA CASTELO END: Rua João Alfredo, 355 – São Geraldo – CEP 69.053-270 FONE: (92) 2129-3800 FAX: (092) 2129-3812 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: MARCELO RAMOS RODRIGUES END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (92) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM DIRETORA-PRESIDENTE: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057-010 FONE: (92) 3633-2642 – FAX: (92) 3233-4198

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus Rua São Luís, 416 – Adrianópolis

Manaus - Amazonas

TELEFONE: (92) 3215-6366 FAX: (92) 3215-6380

www.manaus.am.gov.br e-mail: [email protected]

Prefeitura de Manaus

CEP 69057-250

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