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PROJETO DE LEI Nº 8.045, DE 2010...DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI

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pauliprev.sp.gov.br£o-Ordinária...de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS — Pauliprev e revoga o art. 20 da Lei Municipal no 3.153/2010; 3) Existência de dívida

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Lei nº 2678, de 29 de dezembro de 2009.fazenda.niteroi.rj.gov.br/inetpub/ · Lei nº 2678, de 29 de dezembro de 2009. Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº. 2597/08 (Código

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ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO … · Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações, ... SIT NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA O

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18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661 ...

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MINUTA DO PROJETO DE LEI PLANO DIRETOR DE ......1º Esta lei revisa e revoga a Lei Municipal nº 597/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Paragominas em cumprimento ao

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08/05/2015 LEI 1037/2010 - Revoga a Lei Nº 928/2006 e a Lei 973

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