Do Pré-Sal à Geopolítica da Energia
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Do Pré-Sal à Geopolítica da Energia
- Geopolítica
- Aspectos Regulatórios
- Aspectos Tributários
- Royalties
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Do Pré-Sal à Geopolítica da Energia
O Tribunal Internacional para Direitos do Mar, órgão responsável por regulamentar a s disputas em águas internacionais decidiu o caso Saint Vincent and Grenadines vs. Guinea (Saiga Case) com consequências diretas na operação offshore no Brasil.
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Royalties
Art. 20. São bens da União:.....V - os recursos naturais da
plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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@ClaudioAPinho
Claudio A. Pinho
Claudio A. Pinho
Obrigado!
Claudio A. Pinho