DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SO
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I
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LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos especiais legalmente instituídos.
CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 883.464.944,16 (oitocentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), em observância ao disposto no art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na forma detalhada nos Anexos I e II desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal – OF: R$ 667.473.882,51 (seiscentos e sessenta e sete milhões,
quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social – OSS: R$ 215.991.061,65 (duzentos e quinze milhões, novecentos e noventa e um mil, sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
III - as receitas da autarquia Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores
Municipais de Cabo Frio – IBASCAF, do Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico dos Servidores de Cabo Frio – FAMES, Fundo Financeiro Previdenciário – FFP e do Fundo Previdenciário Capitalizado – FPC, serão realizadas mediante a arrecadação de contribuições previdenciárias e outras receitas correntes, na forma da legislação em vigor, e especificadas da forma seguinte:
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO Região dos Lagos - Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO PREFEITO
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Em R$1,00 1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES Receita de Contribuições 49.025.404,00 10.322.000,00 Receita Patrimonial 201.000,00 100.000,00 Receita de Serviços 5.657.656,00 0,00 Outras Receitas Correntes 205.000,00 20.000,00 Déficit (Aporte Financeiro OGM) 35.500.000,00 0,00 TOTAL 90.589.060,00 10.442.000,00
IV - a receita da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio – COMSERCAF –
será realizada mediante transferência financeira de recursos do Orçamento Geral do Município e Receita Patrimonial, na forma da legislação em vigor, e especificadas da forma seguinte:
Em R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA COMSERCAF Receita Patrimonial 4.051,41 Transferência Financeira (Aporte Financeiro OGM) 80.260.000,00 TOTAL 80.264.051,41
Seção II Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 883.464.944,16 (oitocentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), em observância ao disposto no art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX e X desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal - OF: R$ 518.918.359,55 (quinhentos e dezoito milhões,
novecentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social - OSS: R$ 364.546.584,61 (trezentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
III - a despesa total da Autarquia IBASCAF e do FAMES, fixada à conta dos
recursos previstos apresenta a seguinte especificação:
Em R$1,00 2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES 2.1 Despesas Correntes 81.965.060,00 10.005.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 75.075.404,00 2.555.000,00 Outras Despesas Correntes 6.889.656,00 7.750.000,00 2.2 Despesas de Capital 170.000,00 437.000,00 Investimentos 170.000,00 437.000,00 9.9 Reserva Orçamentária RPPS 8.454.000,00 0,00 TOTAL 90.589.060,00 10.442.000,00
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IV - a despesa total da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio – COMSERCAF – fixada à conta dos recursos previstos, apresenta a seguinte especificação:
Em R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2.1 Despesas Correntes 95.515.003,00 Pessoal e Encargos Sociais 13.259.051,41 Juros e Encargos da Divida 5.000,000 Outras Despesas Correntes 67.380.000,00 2.2 Despesas de Capital 620.000,00 Investimentos 620.000,00 Amortização da Dívida 0,00 TOTAL 81.264.051,41
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) previsto na Lei Orgânica Municipal do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, excluindo as despesas com pessoal e amortizações respeitadas as prescrições constitucionais e o disposto no art. 43, § 1°, incisos I, II e III, e §§ 2°, 3° e 4° da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas de pessoal.
Art. 5º O limite autorizado no artigo 4º não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, inativos e pensionistas;
II – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, dívidas com
precatórios, amortizações, juros e encargos da dívida pública;
III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV – insuficiências de dotações consignadas às Funções: Legislativa, Judiciária, Educação, Saúde, Assistência Social, Previdência Social, Energia Elétrica e Encargos Especiais, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;
V – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
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VI – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual;
VII – despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com aplicação em ações e serviços públicos de saúde, previstos no art. 212 e no art. 198 § 2°, inciso III da Constituição Federal. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta e Indireta, referente ao exercício de 2020, na forma do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) c/c art. 43 art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre arrecadação prevista e realizada, for efetivamente comprovado, considerando-se ainda a tendência do exercício corrente, imediatamente apurado no Balancete de Receita por fonte da Administração Direta e Indireta, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os creditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de
2020 ao serem reabertos na forma do §2º, do art. 167 da Constituição Federal, serão com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 10. Na hipótese de alteração na legislação Pátria que trata das receitas que
compõem a base de cálculo para repasse de recurso ao Poder Legislativo, o Poder Executivo, na forma da lei, procederá a respectiva suplementação, de forma a atingir o percentual tratando no caput do art. 4º, bimestralmente, no exercício de 2021, resultante das receitas que vierem a serem adicionadas ao somatório das que atualmente constituem a aludida base, mesmo importando em aumento do valor proporcional fixado no presente Orçamento.
Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos, Demonstrativos e Tabelas incluindo os mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas segundo
a origem dos recursos e Sumario Geral da Receita por fontes de Despesa por Funções de Governo;
II - Demonstrativo das Receitas Segundo as Categorias Econômicas e o Demonstrativo das Despesas Segundo as Categorias Econômicas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social e Consolidado.
III - Aplicações Legais Gastos com Pessoal - Poder Executivo; IV - Aplicações Legais Gastos com Pessoal - Poder Legislativo; V - Aplicações Legais Educação - Anexos Previsão de Gastos Ensino e Aplicações
Legais Saúde Pública - Anexos de Previsão de Gastos Saúde; VI - Programas de Trabalho; VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;
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VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com Recurso;
IX - Demonstrativo de Despesas por Órgãos e Funções; X - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração – OF X - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - OSS X - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - Geral Demonstrativo I - Divida Contratual do Município 2021; e, Tabelas Explicativas da
Evolução da Receita e Despesa 2021.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Cabo Frio, 23 de dezembro de 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
RECEITAS R$
RECEITAS CORRENTES 912.749.996,89
Impostos, Taxas e Contribuições de 131.949.922,01
Contribuições 90.557.409,45
Receita Patrimonial 5.443.943,40
Receita de Serviços 6.951.741,98
Transferências Correntes 667.066.495,16
Outras Receitas Correntes 10.780.484,89
DEDUÇÕES CORRENTES (-) (40.653.460,57)
FUNDEB (40.653.460,57)
SUBTOTAL 872.096.536,32
RECEITAS DE CAPITAL 11.368.407,84
Transferências de Capital 11.368.407,84
DÉFICIT CAPITAL 64.889.473,40
SUBTOTAL 76.257.881,24
TOTAL 883.464.944,16
DESPESAS R$
DESPESAS CORRENTES 784.928.962,89
PESSOAL E ENCARS SOCIAIS 506.520.479,34
JUROS E ENCARS DA DÍVIDA 279.358,91
Outras Despesas Correntes 278.129.124,64
SUPERÁVIT CORRENTE 87.167.573,43
SUBTOTAL 872.096.536,32
76.257.881,24DESPESAS DE CAPITAL
51.575.102,90Investimentos
24.682.778,34Amortização da Dívida
8.454.000,00Reserva do RPPS FPC
7.435.848,81Reserva para Emendas Impositivas
4.815.251,22Reserva de Contingência
1.573.000,00Reserva de Contingência
SUBTOTAL 98.535.981,27
883.464.944,16TOTAL
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 872.096.536,32
RECEITAS DE CAPITAL 11.368.407,84
TOTAL 883.464.944,16
DESPESAS CORRENTES 784.928.962,89
DESPESAS DE CAPITAL 76.257.881,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.278.100,03
TOTAL 883.464.944,16
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1000.00.00.00 Receitas Correntes 877.646.817,89
1100.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 131.949.922,01
1110.00.00.00 Impostos 128.583.959,51
1113.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 13.976.630,22
1113.03.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 13.976.630,22
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal0 6.633.248,88
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal200 3.979.949,33
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal300 2.653.299,55
1113.03.41.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 710.132,46
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip0 310.468,15
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip200 186.280,89
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip300 124.187,26
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Pessoa Jurídica0 44.598,08
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Pessoa Jurídica200 26.758,85
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Pessoa Jurídica300 17.839,23
1118.00.00.00 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 114.607.329,29
1118.01.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 72.472.244,98
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal0 23.791.728,67
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal200 14.275.040,35
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal300 9.516.692,09
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju0 38.761,71
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju200 23.257,34
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju300 15.504,81
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ0 3.969.059,91
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ200 2.381.437,06
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ300 1.587.623,55
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ0 1.675.618,38
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ200 1.005.372,05
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ300 670.247,26
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos0 6.760.950,89
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos200 4.056.570,56
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos300 2.704.380,35
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1118.02.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 42.135.084,31
1118.02.31.00 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal 40.882.470,78
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Prestação de Serviço)0 16.754.145,25
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Prestação de Serviço)200 10.052.487,15
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Prestação de Serviço)300 6.701.658,10
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Obras)0 287.309,46
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Obras)200 172.385,68
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Obras)300 114.923,78
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Super Simples)0 3.398.362,29
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Super Simples)200 2.039.017,37
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Super Simples)300 1.359.344,92
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Autônomo)0 1.418,39
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Autônomo)200 851,03
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Autônomo)300 567,36
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa0 465.222,85
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa200 279.134,52
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa300 186.089,28
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e0 161.083,22
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e200 96.650,17
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e300 64.433,49
1120.00.00.00 Taxas 3.365.962,50
1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.183.843,30
1121.01.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.098.559,75
1121.01.11.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.777.582,71
1121.01.11.01 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Localização e Funcioname0 74.467,58
1121.01.11.02 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Engenhos de Publicidade0 211.152,05
1121.01.11.03 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Obras Particulares - Pri0 670.620,03
1121.01.11.04 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Aparelhos de Transporte0 106.084,51
1121.01.11.05 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Apreensão e Depósito - Pr0 53.904,50
1121.01.11.08 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Utilização de Área de Dom0 425.881,02
1121.01.11.09 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Vigilância Sanitária (Sa0 235.473,02
1121.01.12.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 57.648,12
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1121.01.12.01 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros (TOPA - Art 215 do CTM)0 57.648,12
1121.01.13.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa0 263.328,92
1121.04.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 85.283,55
1121.04.11.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 85.283,55
1121.04.11.02 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (Atividades Não Industriais) - Art 224 do CTM0 85.283,55
1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.182.119,20
1122.01.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.182.119,20
1122.01.11.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 494.115,97
1122.01.11.02 Taxas pela Prestação de Serviços de Manutenção de Cemitérios Municipai0 161.310,83
1122.01.11.04 Taxas pela Prestação de Serviços de Emolumentos e Custas Processuais A0 292.120,93
1122.01.11.10 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal0 40.684,21
1122.01.13.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa0 647.763,09
1122.01.14.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros0 40.240,14
1200.00.00.00 Contribuições 61.104.230,45
1210.00.00.00 Contribuições Sociais 29.894.225,00
1216.00.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica 5.161.000,00
1216.03.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis 5.161.000,00
1216.03.11.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal29 5.160.000,00
1216.03.21.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Parcelamentos - Principal29 1.000,00
1218.00.00.00 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 24.733.225,00
1218.01.00.00 Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPS 21.733.225,00
1218.01.11.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 21.292.179,00
1218.01.11.01 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Financeiro Previdenciário FFP28 17.299.000,00
1218.01.11.02 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Cedido - Fundo Financeiro Previdenciário FFP28 11.550,00
1218.01.11.03 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Financeiro Previdenciário FFP28 1.000,00
1218.01.11.10 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC962 3.974.217,00
1218.01.11.11 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Sevidor Cedido - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC962 5.412,00
1218.01.11.12 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC962 1.000,00
1218.01.21.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 393.108,00
1218.01.21.01 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal Plano Financeiro Previdenciário FFP28 392.108,00
1218.01.21.02 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal Plano Previdenciário Capitalizado FPC962 1.000,00
1218.01.31.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 47.938,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 4/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1218.01.31.01 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Plano Financeiro Previdenciário FFP28 46.938,00
1218.01.31.02 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Plano Previdenciário Capitalizado FPC962 1.000,00
1218.02.00.00 CPSSS - Parcelamentos - Específico de EST/DF/MUN 3.000.000,00
1218.02.11.00 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Principal 2.700.000,00
1218.02.11.01 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo FFP28 1.800.000,00
1218.02.11.02 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo FPC962 900.000,00
1218.02.12.00 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 300.000,00
1218.02.12.01 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora FFP28 200.000,00
1218.02.12.02 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora - FPC962 100.000,00
1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.210.005,45
1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.210.005,45
1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.210.005,45
1240.00.11.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princip33 31.210.005,45
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 5.443.943,40
1310.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.467.447,62
1310.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.467.447,62
1310.01.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 4.467.447,62
1310.01.11.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal28 1.000,00
1310.01.21.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal0 4.466.447,62
1320.00.00.00 Valores Mobiliários 976.495,78
1321.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 976.495,78
1321.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 976.495,78
1321.00.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 383.373,23
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS0 8.798,53
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS909 3.148,46
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS910 1.064,07
1321.00.11.02 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Salário Educação5 18.255,45
1321.00.11.03 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Transferência de Recursos do FNDE - PNAE46 4.093,70
1321.00.11.04 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Transferência de Recursos do FNDE - PNAT47 342,97
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE118 1.924,17
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE120 13,60
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE200 1.956,39
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 5/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE800 1,98
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE815 1.541,05
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE938 3,63
1321.00.11.06 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - FUNDEB400 9.796,81
1321.00.11.06 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - FUNDEB600 22.859,23
1321.00.11.07 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - SUS Bloco de Custeio3 97.563,36
1321.00.11.08 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - SUS Bloco de Investimento4 10.540,11
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)858 644,46
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)859 84,22
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)860 711,03
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)861 3.937,08
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)862 619,48
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)865 4.050,90
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)900 420,21
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)901 216,57
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)902 420,44
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)937 2.884,32
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)959 68,15
1321.00.11.12 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei 9.478/97,artigo 49, I e II
807 6.519,00
1321.00.11.13 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties – Compensação Finan. pela Produção de Petróleo – Lei7990/89
806 3.586,08
1321.00.11.14 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9478/97, artigo 50808 268,13
1321.00.11.15 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP809 3.196,78
1321.00.11.16 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Transferência do Estado Referente a Royalties do Petróleo810 392,22
1321.00.11.17 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)32 433,80
1321.00.11.18 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Contribuição de Iluminação Pública CIP33 316,78
1321.00.11.19 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Ordinários da Educação200 555,29
1321.00.11.20 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Ordinários da Saúde300 274,20
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos122 1.251,87
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos162 131,37
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos250 1.284,89
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 6/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos811 1.283,87
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos812 203,99
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos821 837,50
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos868 55,39
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos912 7.345,90
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos941 182,64
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos947 81,68
1321.00.11.23 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - CUSTEIO ESTADO944 130.251,05
1321.00.11.26 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ROYALTIES 807 EXCEDENTE807 5.319,60
1321.00.11.27 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ROYALTIES 808808 1.766,31
1321.00.11.31 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - UBS117 3.326,64
1321.00.11.32 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ORDINÁRIO SAÚDE300 2.591,16
1321.00.11.34 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - STN12 820,00
1321.00.11.35 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ORDINÁRIO0 4,89
1321.00.11.37 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ROYALTIES PRÉ SAL811 2.876,10
1321.00.11.39 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - VINCULADOS - Bônus Assinatura Pré-Sal950 7.417,50
1321.00.11.40 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS- EMENDA PARLAMENTAR128 4.838,23
1321.00.21.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Principal953 293.122,55
1321.00.41.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 200.000,00
1321.00.41.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal FFP28 50.000,00
1321.00.41.02 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal FPC962 100.000,00
1321.00.41.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal - Taxa de Administração961 50.000,00
1321.00.51.00 Juros de Títulos de Renda - Principal29 100.000,00
1600.00.00.00 Receita de Serviços 1.301.741,98
1610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 111.466,00
1610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 111.466,00
1610.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 111.466,00
1610.01.11.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 111.466,00
1610.01.11.45 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços de Turismo - (Tarifa de Transito de Passageiros)948 103.810,00
1610.01.11.68 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - Administração de Consignados961 7.656,00
1620.00.00.00 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 1.190.275,98
1620.00.00.00 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 1.190.275,98
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 7/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1620.02.00.00 Serviços de Transporte 1.190.275,98
1620.02.11.00 Serviços de Transporte - Principal 1.190.275,98
1620.02.11.01 Serviços de Transporte - Principal (Tarifa de Turismo Recreativo) Decreto 5735/2017941 621.334,02
1620.02.11.02 Serviços de Transporte - Principal (Estacionamento Rotativo) - Meio ambiente - Decreto 5020/2013912 65.443,27
1620.02.11.03 Serviços de Transporte - Principal (Estacionamento Rotativo) - PMCF - Decreto 5020/20130 503.498,69
1700.00.00.00 Transferências Correntes 667.066.495,16
1710.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 373.305.947,24
1718.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 373.305.947,24
1718.01.00.00 Participação na Receita da União 64.592.984,24
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri0 39.359.063,20
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri200 5.622.723,31
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri300 11.245.446,63
1718.01.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal0 5.605.801,02
1718.01.41.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal0 2.466.000,00
1718.01.41.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal200 274.000,00
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa0 9.975,02
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa200 5.985,01
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa300 3.990,05
1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Na 154.089.721,86
1718.02.21.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Pri812 85.990,92
1718.02.31.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróle806 65.765.248,09
1718.02.41.00 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9807 77.264.080,87
1718.02.51.00 Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, art808 5.127.109,36
1718.02.61.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal809 1.013.041,18
1718.02.91.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal811 4.834.251,44
1718.03.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses F 125.504.838,58
1718.03.11.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal 25.322.317,59
1718.03.11.01 (AB) PMAQ - VARIÁVEL3 180.954,63
1718.03.11.02 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal3 536.896,65
1718.03.11.03 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal3 496.250,00
1718.03.11.05 (AB) SAÚDE FAMILIA - VARIÁVEL3 423.293,53
1718.03.11.06 (AB) SAÚDE BUCAL - VARIÁVEL3 64.670,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 8/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1718.03.11.07 (AB) NASF/CUSTEIO - VARIÁVEL3 40.000,00
1718.03.11.08 (AB) AGENTE COMUNITÁRIO3 17.765,00
1718.03.11.09 (AB) SAÚDE BUCAL3 11.000,00
1718.03.11.11 (AB) INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE911 11.943.597,00
1718.03.11.12 (AB) INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS3 3.420.843,80
1718.03.11.13 (AB) INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO3 1.123.186,50
1718.03.11.14 (AB) INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO3 363.230,40
1718.03.11.15 (AB) INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA3 6.700.630,08
1718.03.21.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal 58.504.355,75
1718.03.21.01 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Procedimentos (Custeio)3 37.279.334,18
1718.03.21.02 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Saúde Mental3 945.249,00
1718.03.21.03 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Cerest3 360.000,00
1718.03.21.04 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Upa3 8.100.000,00
1718.03.21.05 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Faec Nefrologia3 5.569.350,88
1718.03.21.06 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Faec Transplante de Órgãos3 4.283,71
1718.03.21.08 (MAC)INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS E ASSIST. HOSPITALAR130 6.200.000,00
1718.03.21.09 (MAC) FAEC CIRURGIAS ELETIVAS3 46.137,98
1718.03.31.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 1.588.610,84
1718.03.31.01 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Ações em Vigilância Saúde3 1.407.439,42
1718.03.31.02 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Combate a Endemias3 8.180,00
1718.03.31.04 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Controle DST/AIDS3 172.991,42
1718.03.41.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 1.228.398,18
1718.03.41.01 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal3 1.228.398,18
1718.03.51.00 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 30.000,00
1718.03.51.01 (GSUS) IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NASAÚDE3 30.000,00
1718.03.91.00 Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal 38.831.156,22
1718.03.91.01 CORONAVÍRUS (COVID-19) SUS955 27.494.241,28
1718.03.91.02 AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (COVID-19) AOS HOSPITAISFILANTRÓPICOS955 2.763.844,94
1718.03.91.03 MP Nº 1666/2020 -CORONAVÍRUS (COVID-19)957 8.573.070,00
1718.05.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Edu 21.595.510,17
1718.05.11.00 Transferências do Salário-Educação - Principal5 18.034.883,37
1718.05.31.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alim46 3.352.102,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 9/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1718.05.41.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoi47 208.524,80
1718.10.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 14.661,50
1718.10.91.00 Outras Transferência de Convênios da União - Principal 14.661,50
1718.10.91.04 Outras Transferências de Convênios da União (Minha Casa Minha Vida - FAR)868 14.661,50
1718.12.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – F 2.147.614,48
1718.12.11.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 2.147.614,48
1718.12.11.01 Transferências de Recursos do FNAS - Principal ACESUASTRAB 691534858 2.115,91
1718.12.11.02 Transferências de Recursos do FNAS - Principal AEPETI 691550860 2.186,97
1718.12.11.03 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BPC ESCOLA 691542859 2.638,46
1718.12.11.04 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BL GBF FNAS 691569861 416.015,12
1718.12.11.05 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BL GSUAS FNAS 691577862 3.236,94
1718.12.11.06 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BL PSB FNAS 691607865 929.983,26
1718.12.11.07 Transferências de Recursos do FNAS - Principal CABO FRIO BL MAC FNAS937 460.162,44
1718.12.11.08 Transferências de Recursos do FNAS - COVID ACO900 98.521,79
1718.12.11.09 Transferências de Recursos do FNAS- COVID EPI901 448,03
1718.12.11.10 Transferências de Recursos do FNAS- COVID ALI902 132.305,56
1718.12.11.11 Transferências de Recursos do FNAS– SIGTV ESTR3959 100.000,00
1718.99.00.00 Outras Transferências da União 5.360.616,41
1718.99.11.00 Outras Transferências da União - Principal 5.360.616,41
1718.99.11.04 Outras Transferências da União - Principal (Apoio Financeiro aos Municipios)0 4.540.396,13
1718.99.11.04 Outras Transferências da União - Principal (Apoio Financeiro aos Municipios)955 820.220,28
1720.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 173.757.713,39
1728.00.00.00 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 173.757.713,39
1728.01.00.00 Participação na Receita dos Estados 147.116.249,27
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal0 60.529.686,14
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal200 36.925.040,38
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal300 24.616.693,70
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal947 1.170.941,45
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal0 10.417.566,26
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal200 6.250.539,89
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal300 4.167.026,55
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal0 1.471.311,28
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 10/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal200 882.788,38
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal300 588.525,58
1728.01.41.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal32 96.129,66
1728.02.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 8.744.041,20
1728.02.31.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróle810 8.744.041,20
1728.03.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse 16.265.088,26
1728.03.11.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 16.265.088,26
1728.03.11.01 UPA PARQUE BURLE E TAMOIO944 2.400.000,00
1728.03.11.02 FARMÁCIA BÁSICA - IAFABI (ESTADO)944 181.641,25
1728.03.11.04 PREFAPS (PROGRAMA DE FINANC.ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE DO RJ)944 1.381.403,92
1728.03.11.05 REDE DE ONCOLOGIA943 9.424.044,63
1728.03.11.05 REDE DE ONCOLOGIA944 579.580,74
1728.03.11.06 CATARATA E EXAMES DE IMAGEM - MAC ESTADO944 205.257,34
1728.03.11.15 RESOLUÇÃO 1920 (MAC) ESTADO944 403.729,13
1728.03.11.16 RESOLUÇÃO 1928 (VS) ESTADO944 195.000,00
1728.03.11.17 (MAC) COFI-RAPS (RESOLUÇÃO SES Nº 1911) ATENÇÃO PSICOSSOCIAL944 291.571,25
1728.03.11.18 CORONAVÍRUS - COVID-19 - ESTADO956 1.000.000,00
1728.03.11.19 RESOLUÇÃO Nº 1910 COF PROC DE ERAPIA RENAL SUBST. HEMODIÁLISE944 202.860,00
1728.07.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 847.652,95
1728.07.11.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 847.652,95
1728.07.11.01 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal909 619.210,17
1728.07.11.02 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - BL PSE ESTADUAL 678023910 228.442,78
1728.99.00.00 Outras Transferências dos Estados 784.681,71
1728.99.11.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 784.681,71
1728.99.11.01 Outras Transferências dos Estados - Principal - Receita DETRAN0 784.681,71
1740.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 15.425,38
1740.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 15.425,38
1740.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 15.425,38
1740.00.11.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 15.425,38
1740.00.11.04 Outras Transferências de Instituições Privadas com Fins Lucrativos - Principal866 15.425,38
1750.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 119.987.409,15
1758.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estado 119.987.409,15
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 11/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1758.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 119.987.409,15
1758.01.11.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da400 26.047.146,13
1758.01.11.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da600 93.940.263,02
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 10.780.484,89
1910.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.845.685,30
1910.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.845.685,30
1910.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 114.871,72
1910.01.11.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 41.846,22
1910.01.11.07 Multas Previstas em Legislação Específica – (Auto de Infração - Apreensão Deposito Municipal)0 41.846,22
1910.01.13.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 73.025,50
1910.01.13.02 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Outros Auto de Infração0 73.025,50
1910.04.00.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 1.723.000,00
1910.04.11.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1.723.000,00
1910.04.11.01 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - (Recurso PROCON)19 1.723.000,00
1910.06.00.00 Multas por Danos Ambientais 822,51
1910.06.11.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 822,51
1910.06.11.01 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal (SIMLA - Lei 2330/10)0 822,51
1910.07.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 6.991,07
1910.07.11.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal0 6.991,07
1920.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.718.718,64
1921.00.00.00 Indenizações 3.902,73
1921.01.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 3.902,73
1921.01.11.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 3.902,73
1921.01.11.01 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público (Suprimento de Fundos)0 3.902,73
1922.00.00.00 Restituições 4.006.818,17
1922.06.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 3.800,10
1922.06.11.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal0 3.800,10
1922.99.00.00 Outras Restituições 4.003.018,07
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal0 3.772.867,33
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal3 27.421,80
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal28 100.000,00
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal29 20.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 12/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal807 13.332,10
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal944 64.396,84
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal962 5.000,00
1928.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Específicas para Estados 707.997,74
1928.02.00.00 Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios 707.997,74
1928.02.91.00 Outras Restituições - Não Especificadas Anteriormente - Principal0 707.997,74
1930.00.00.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 2.265.075,99
1930.00.00.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 2.265.075,99
1930.05.00.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais A 2.265.075,99
1930.05.11.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal953 2.265.075,99
1990.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.951.004,96
1990.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.951.004,96
1990.01.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 100.000,00
1990.01.11.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal28 100.000,00
1990.12.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de S 776.963,09
1990.12.21.00 Ônus de Sucumbência - Principal0 776.963,09
1990.99.00.00 Outras Receitas 1.074.041,87
1990.99.11.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 267.099,37
1990.99.11.01 Outras Receitas - Primárias - Principal (Receita de Mais Valia)0 263.645,97
1990.99.11.02 Outras Receitas - Primárias - Principal (Fundo de Meio Ambiente)0 2.000,00
1990.99.11.03 Outras Receitas - Primárias - Principal (Outras Receitas)0 1.453,40
1990.99.21.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal0 806.942,50
2000.00.00.00 Receitas de Capital 11.368.407,84
2400.00.00.00 Transferências de Capital 11.368.407,84
2410.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 11.368.407,84
2418.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 11.368.407,84
2418.03.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Cust 4.850.111,77
2418.03.11.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 4.850.111,77
2418.03.11.01 EST. DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE4 849.950,00
2418.03.11.01 EST. DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE128 4.000.161,77
2418.10.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 6.518.296,07
2418.10.91.00 Outras Transferências de Convênios da União - Principal12 3.500.000,00
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 13/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
2418.10.91.00 Outras Transferências de Convênios da União - Principal162 3.018.296,07
7000.00.00.00 Receitas Correntes Intr
35.103.179,00
7200.00.00.00 Contribuições Intr
29.453.179,00
7210.00.00.00 Contribuições Sociais Intr
29.453.179,00
7216.00.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica Intr
5.161.000,00
7216.03.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis Intr
5.161.000,00
7216.03.11.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal Intr
29 5.160.000,00
7216.03.21.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Parcelamentos - Principal Intr
29 1.000,00
7218.00.00.00 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios Intraorçamentária 24.292.179,00
7218.03.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN Intr
21.292.179,00
7218.03.11.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Intraorçamentária 21.292.179,00
7218.03.11.01 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Financeiro Previdenciário FFP Intraorçamentária28 17.299.000,00
7218.03.11.02 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Cedido - Fundo Financeiro Previdenciário Intra Intraorçamentária28 11.550,00
7218.03.11.03 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Financeiro Previdenciário Intra Intraorçamentária28 1.000,00
7218.03.11.10 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC Intra Intraorçamentária962 3.974.217,00
7218.03.11.11 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Cedido - Fundo Previdenciário Capitalizado Intra Intraorçamentária962 5.412,00
7218.03.11.12 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Previdenciário Capitalizado Intra Intraorçamentária962 1.000,00
7218.04.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Específico de EST/DF/MUN Intr
3.000.000,00
7218.04.11.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal Intraorçamentária 2.700.000,00
7218.04.11.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - FFP Intraorçamentária28 1.800.000,00
7218.04.11.02 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - FPC Intraorçamentária962 900.000,00
7218.04.12.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora Intraorçamentária 300.000,00
7218.04.12.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora - FFP Intraorçamentária28 200.000,00
7218.04.12.02 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora FPC Intraorçamentária962 100.000,00
7600.00.00.00 Receita de Serviços Intr
5.650.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 14/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
7610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Intr
5.650.000,00
7610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Intr
5.650.000,00
7610.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Intr
5.650.000,00
7610.01.11.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal Intraorçamentária 5.650.000,00
7610.01.11.69 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - Administração do RPPS Intraorçamentária961 5.650.000,00
90.0000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 40.653.460,57
95.1718.01.21.00
FUNDEB Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri200 11.245.446,63
95.1718.01.51.00
FUNDEB Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa200 3.990,02
95.1728.01.11.00
FUNDEB Cota-Parte do ICMS - Principal200 24.648.472,33
95.1728.01.21.00
FUNDEB Cota-Parte do IPVA - Principal200 4.167.026,54
95.1728.01.31.00
FUNDEB Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal200 588.525,05
924.118.404,73TOTAL BRUTO
883.464.944,16TOTAL GERAL
FONTES DE RECURSOS
Código Descrição
0 ORDINÁRIO - ORDINÁRIO
3 CUSTEIOSUS - BLOCO CUSTEIO SUS
4 INVEST.SUS - BLOCO INVESTIMENTO SUS
5 SALARIO ED - SALARIO EDUCAÇÃO
12 CONVENIOS - CONVENIOS
19 PROCON - RECURSO PROCON
28 RECURSOS D - RECURSOS DO RPPS
29 RECURSOS D - RECURSOS DO PASMH
32 CIDE - CIDE
33 CONTRIBUIÇ - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
46 PNAE - PNAE
47 PNATE - PNATE
117 UBS - UBS
118 PROINFANCI - PROINFANCIA
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 15/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Descrição
120 PAC II - Q - PAC II - QUADRAS
122 P.E.C. - P.E.C.
128 EMENDAS PA - EMENDAS PARLAMENTARES - SUS/FMS
130 INC MAC - INCREMENTO MAC
162 CONV845082 - REABILITAÇÃO DO ALMIRANTE BARROSO
200 ORD. EDUC - ORDINÁRIO - EDUCAÇÃO
250 CRAS JD - TRANSFERENCIA CONV. CRAS JD
300 ORD. SAÚDE - ORDINÁRIO - SAÚDE
400 FUNDEB 40% - FUNDEB - 40%
600 FUNDEB 60% - FUNDEB - 60%
800 INFRAESCOL - INFRAESCOLAR
806 PRODUÇÃO - COM. FIN.DOS ROYALTIES PELA PRODUÇAO
807 EXCEDENTE - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
808 PEA - ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
809 FEP - FUNDO ESPECIAL DE PETROLEO
810 ROY.EST - ROYALTIES DO ESTADO
811 PRE-SAL - ROYALTIES(LEI 12.858/2013-PRÉ SAL)
812 COM.FIN.MI - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER
815 BRASIL CAR - BRASIL CARINHOSO
821 REC.A.DEGR - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
858 ACESUASTRA - ACESUASTRAB 691534
859 BPC ESCOLA - BPC ESCOLA 691542
860 AEPETI - AEPETI 691550
861 BL GBF FNA - BL GBF FNAS 691569
862 BL GSUAS F - BL GSUAS FNAS 691577
865 BL PSB FNA - BL PSB FNAS 691607
866 FUNCRIA - - FUNCRIA - DOAÇÕES
868 PMCMV FAR - PMCMV FAR
900 COVID ACO - COVID ACO 76229-6
901 COVID EPI - COVID EPI 76231-8
902 - COVID ALI 76230-X
909 BL PSB EST - BL PSB ESTADUAL 67.801-5
910 BL PSE EST - BL PSE ESTADUAL 67.802-3
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 16/16
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Descrição
911 ITCP - INCREMENTO TEMPORARIO DE CUSTEIO DO PAB
912 ER(FMMA) - ESTACIONAMENTO ROTATIVO (FMMA)
937 MAC FNAS - CABO FRIO BL MAC FNAS
938 B. PROFINF - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINFAN
941 RECURSOS D - TOT-TERMINAL DE ONIBUS DE TURISMO
943 COF ESTAD - CO-FINANCIAMENTO
944 CUST EST - CUSTEIO ESTADO
947 ICMS VERDE - ICMS VERDE
948 - TTP - TARIFA DE TANSITO DE PASSAGEIROS
950 - CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS PRÉ-SAL
953 LC 151/15 - DEP. JUDICIAIS - LC 151/15
955 COVID-19 S - COVID-19 SUS
956 - COVID-19 ESTADO
957 MP Nº 1666 - MP Nº 1666/2020 - COVID-SUS
959 APAE HCARE - PROJETO APAE HOME CARE
961 CUSTEIO DA - CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
962 - RECURSOS RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 1/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1000.00.00.00 Receitas Correntes 701.609.047,01
1100.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 131.949.922,01
1110.00.00.00 Impostos 128.583.959,51
1113.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 13.976.630,22
1113.03.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 13.976.630,22
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal0 6.633.248,88
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal200 3.979.949,33
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal300 2.653.299,55
1113.03.41.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 710.132,46
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip0 310.468,15
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip200 186.280,89
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip300 124.187,26
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Pessoa Jurídica0 44.598,08
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Pessoa Jurídica200 26.758,85
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Pessoa Jurídica300 17.839,23
1118.00.00.00 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 114.607.329,29
1118.01.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 72.472.244,98
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal0 23.791.728,67
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal200 14.275.040,35
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal300 9.516.692,09
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju0 38.761,71
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju200 23.257,34
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju300 15.504,81
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ0 3.969.059,91
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ200 2.381.437,06
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ300 1.587.623,55
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ0 1.675.618,38
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ200 1.005.372,05
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ300 670.247,26
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos0 6.760.950,89
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos200 4.056.570,56
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 2/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos300 2.704.380,35
1118.02.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 42.135.084,31
1118.02.31.00 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal 40.882.470,78
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Prestação de Serviço)0 16.754.145,25
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Prestação de Serviço)200 10.052.487,15
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Prestação de Serviço)300 6.701.658,10
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Obras)0 287.309,46
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Obras)200 172.385,68
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Obras)300 114.923,78
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Super Simples)0 3.398.362,29
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Super Simples)200 2.039.017,37
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Super Simples)300 1.359.344,92
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Autônomo)0 1.418,39
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Autônomo)200 851,03
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (ISSQN Autônomo)300 567,36
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa0 465.222,85
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa200 279.134,52
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa300 186.089,28
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e0 161.083,22
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e200 96.650,17
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e300 64.433,49
1120.00.00.00 Taxas 3.365.962,50
1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.183.843,30
1121.01.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.098.559,75
1121.01.11.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.777.582,71
1121.01.11.01 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Localização e Funcioname0 74.467,58
1121.01.11.02 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Engenhos de Publicidade0 211.152,05
1121.01.11.03 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Obras Particulares - Pri0 670.620,03
1121.01.11.04 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Aparelhos de Transporte0 106.084,51
1121.01.11.05 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Apreensão e Depósito - Pr0 53.904,50
1121.01.11.08 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Utilização de Área de Dom0 425.881,02
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 3/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1121.01.11.09 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização de Vigilância Sanitária (Sa0 235.473,02
1121.01.12.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 57.648,12
1121.01.12.01 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros (TOPA - Art 215 do CTM)0 57.648,12
1121.01.13.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa0 263.328,92
1121.04.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 85.283,55
1121.04.11.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 85.283,55
1121.04.11.02 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (Atividades Não Industriais) - Art 224 do CTM0 85.283,55
1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.182.119,20
1122.01.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.182.119,20
1122.01.11.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 494.115,97
1122.01.11.02 Taxas pela Prestação de Serviços de Manutenção de Cemitérios Municipai0 161.310,83
1122.01.11.04 Taxas pela Prestação de Serviços de Emolumentos e Custas Processuais A0 292.120,93
1122.01.11.10 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal0 40.684,21
1122.01.13.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa0 647.763,09
1122.01.14.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros0 40.240,14
1200.00.00.00 Contribuições 31.210.005,45
1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.210.005,45
1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.210.005,45
1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.210.005,45
1240.00.11.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princip33 31.210.005,45
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 4.861.931,25
1310.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.466.447,62
1310.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.466.447,62
1310.01.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 4.466.447,62
1310.01.21.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal0 4.466.447,62
1320.00.00.00 Valores Mobiliários 395.483,63
1321.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 395.483,63
1321.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 395.483,63
1321.00.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 102.361,08
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS0 7.416,11
1321.00.11.02 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Salário Educação5 18.255,45
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 4/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1321.00.11.03 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Transferência de Recursos do FNDE - PNAE46 4.093,70
1321.00.11.04 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Transferência de Recursos do FNDE - PNAT47 342,97
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE118 1.924,17
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE120 13,60
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE200 1.956,39
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE800 1,98
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE815 1.541,05
1321.00.11.05 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS -Demais Recursos Originários de Transferência do FNDE938 3,63
1321.00.11.06 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - FUNDEB400 9.796,81
1321.00.11.06 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - FUNDEB600 22.859,23
1321.00.11.12 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei 9.478/97,artigo 49, I e II
807 6.341,00
1321.00.11.13 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties – Compensação Finan. pela Produção de Petróleo – Lei7990/89
806 3.586,08
1321.00.11.14 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9478/97, artigo 50808 268,13
1321.00.11.15 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP809 3.196,78
1321.00.11.16 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Transferência do Estado Referente a Royalties do Petróleo810 392,22
1321.00.11.17 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)32 433,80
1321.00.11.18 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Contribuição de Iluminação Pública CIP33 316,78
1321.00.11.19 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Ordinários da Educação200 555,29
1321.00.11.20 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Ordinários da Saúde300 274,20
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos122 1.251,87
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos162 131,37
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos811 1.283,87
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos812 203,99
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos821 837,50
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos868 55,39
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos912 7.345,90
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos941 182,64
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos947 81,68
1321.00.11.39 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - VINCULADOS - Bônus Assinatura Pré-Sal950 7.417,50
1321.00.21.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Principal953 293.122,55
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 5/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1600.00.00.00 Receita de Serviços 1.294.085,98
1610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 103.810,00
1610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 103.810,00
1610.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 103.810,00
1610.01.11.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 103.810,00
1610.01.11.45 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços de Turismo - (Tarifa de Transito de Passageiros)948 103.810,00
1620.00.00.00 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 1.190.275,98
1620.00.00.00 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 1.190.275,98
1620.02.00.00 Serviços de Transporte 1.190.275,98
1620.02.11.00 Serviços de Transporte - Principal 1.190.275,98
1620.02.11.01 Serviços de Transporte - Principal (Tarifa de Turismo Recreativo) Decreto 5735/2017941 621.334,02
1620.02.11.02 Serviços de Transporte - Principal (Estacionamento Rotativo) - Meio ambiente - Decreto 5020/2013912 65.443,27
1620.02.11.03 Serviços de Transporte - Principal (Estacionamento Rotativo) - PMCF - Decreto 5020/20130 503.498,69
1700.00.00.00 Transferências Correntes 522.285.875,51
1710.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 245.653.494,18
1718.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 245.653.494,18
1718.01.00.00 Participação na Receita da União 64.592.984,24
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri0 39.359.063,20
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri200 5.622.723,31
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri300 11.245.446,63
1718.01.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal0 5.605.801,02
1718.01.41.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal0 2.466.000,00
1718.01.41.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal200 274.000,00
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa0 9.975,02
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa200 5.985,01
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa300 3.990,05
1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Na 154.089.721,86
1718.02.21.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Pri812 85.990,92
1718.02.31.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróle806 65.765.248,09
1718.02.41.00 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9807 77.264.080,87
1718.02.51.00 Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, art808 5.127.109,36
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 28
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Página: 6/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1718.02.61.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal809 1.013.041,18
1718.02.91.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal811 4.834.251,44
1718.05.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Edu 21.595.510,17
1718.05.11.00 Transferências do Salário-Educação - Principal5 18.034.883,37
1718.05.31.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alim46 3.352.102,00
1718.05.41.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoi47 208.524,80
1718.10.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 14.661,50
1718.10.91.00 Outras Transferência de Convênios da União - Principal 14.661,50
1718.10.91.04 Outras Transferências de Convênios da União (Minha Casa Minha Vida - FAR)868 14.661,50
1718.99.00.00 Outras Transferências da União 5.360.616,41
1718.99.11.00 Outras Transferências da União - Principal 5.360.616,41
1718.99.11.04 Outras Transferências da União - Principal (Apoio Financeiro aos Municipios)0 4.540.396,13
1718.99.11.04 Outras Transferências da União - Principal (Apoio Financeiro aos Municipios)955 820.220,28
1720.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 156.644.972,18
1728.00.00.00 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 156.644.972,18
1728.01.00.00 Participação na Receita dos Estados 147.116.249,27
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal0 60.529.686,14
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal200 36.925.040,38
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal300 24.616.693,70
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal947 1.170.941,45
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal0 10.417.566,26
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal200 6.250.539,89
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal300 4.167.026,55
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal0 1.471.311,28
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal200 882.788,38
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal300 588.525,58
1728.01.41.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal32 96.129,66
1728.02.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 8.744.041,20
1728.02.31.00 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróle810 8.744.041,20
1728.99.00.00 Outras Transferências dos Estados 784.681,71
1728.99.11.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 784.681,71
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 29
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Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1728.99.11.01 Outras Transferências dos Estados - Principal - Receita DETRAN0 784.681,71
1750.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 119.987.409,15
1758.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estado 119.987.409,15
1758.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 119.987.409,15
1758.01.11.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da400 26.047.146,13
1758.01.11.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da600 93.940.263,02
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 10.007.226,81
1910.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.845.685,30
1910.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.845.685,30
1910.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 114.871,72
1910.01.11.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 41.846,22
1910.01.11.07 Multas Previstas em Legislação Específica – (Auto de Infração - Apreensão Deposito Municipal)0 41.846,22
1910.01.13.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 73.025,50
1910.01.13.02 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Outros Auto de Infração0 73.025,50
1910.04.00.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 1.723.000,00
1910.04.11.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1.723.000,00
1910.04.11.01 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - (Recurso PROCON)19 1.723.000,00
1910.06.00.00 Multas por Danos Ambientais 822,51
1910.06.11.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 822,51
1910.06.11.01 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal (SIMLA - Lei 2330/10)0 822,51
1910.07.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 6.991,07
1910.07.11.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal0 6.991,07
1920.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.045.460,56
1921.00.00.00 Indenizações 3.902,73
1921.01.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 3.902,73
1921.01.11.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 3.902,73
1921.01.11.01 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público (Suprimento de Fundos)0 3.902,73
1922.00.00.00 Restituições 3.333.560,09
1922.06.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 3.800,10
1922.06.11.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal0 3.800,10
1922.99.00.00 Outras Restituições 3.329.759,99
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 30
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Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal0 3.329.759,99
1928.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Específicas para Estados 707.997,74
1928.02.00.00 Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios 707.997,74
1928.02.91.00 Outras Restituições - Não Especificadas Anteriormente - Principal0 707.997,74
1930.00.00.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 2.265.075,99
1930.00.00.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 2.265.075,99
1930.05.00.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais A 2.265.075,99
1930.05.11.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal953 2.265.075,99
1990.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.851.004,96
1990.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.851.004,96
1990.12.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de S 776.963,09
1990.12.21.00 Ônus de Sucumbência - Principal0 776.963,09
1990.99.00.00 Outras Receitas 1.074.041,87
1990.99.11.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 267.099,37
1990.99.11.01 Outras Receitas - Primárias - Principal (Receita de Mais Valia)0 263.645,97
1990.99.11.02 Outras Receitas - Primárias - Principal (Fundo de Meio Ambiente)0 2.000,00
1990.99.11.03 Outras Receitas - Primárias - Principal (Outras Receitas)0 1.453,40
1990.99.21.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal0 806.942,50
2000.00.00.00 Receitas de Capital 6.518.296,07
2400.00.00.00 Transferências de Capital 6.518.296,07
2410.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 6.518.296,07
2418.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 6.518.296,07
2418.10.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 6.518.296,07
2418.10.91.00 Outras Transferências de Convênios da União - Principal12 3.500.000,00
2418.10.91.00 Outras Transferências de Convênios da União - Principal162 3.018.296,07
90.0000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 40.653.460,57
95.1718.01.21.00
FUNDEB Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri200 11.245.446,63
95.1718.01.51.00
FUNDEB Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa200 3.990,02
95.1728.01.11.00
FUNDEB Cota-Parte do ICMS - Principal200 24.648.472,33
95.1728.01.21.00
FUNDEB Cota-Parte do IPVA - Principal200 4.167.026,54
95.1728.01.31.00
FUNDEB Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal200 588.525,05
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 31
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Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
708.127.343,08TOTAL BRUTO
667.473.882,51TOTAL GERAL
FONTES DE RECURSOS
Código Descrição
0 ORDINÁRIO - ORDINÁRIO
3 CUSTEIOSUS - BLOCO CUSTEIO SUS
4 INVEST.SUS - BLOCO INVESTIMENTO SUS
5 SALARIO ED - SALARIO EDUCAÇÃO
12 CONVENIOS - CONVENIOS
19 PROCON - RECURSO PROCON
28 RECURSOS D - RECURSOS DO RPPS
29 RECURSOS D - RECURSOS DO PASMH
32 CIDE - CIDE
33 CONTRIBUIÇ - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
46 PNAE - PNAE
47 PNATE - PNATE
117 UBS - UBS
118 PROINFANCI - PROINFANCIA
120 PAC II - Q - PAC II - QUADRAS
122 P.E.C. - P.E.C.
128 EMENDAS PA - EMENDAS PARLAMENTARES - SUS/FMS
130 INC MAC - INCREMENTO MAC
162 CONV845082 - REABILITAÇÃO DO ALMIRANTE BARROSO
200 ORD. EDUC - ORDINÁRIO - EDUCAÇÃO
250 CRAS JD - TRANSFERENCIA CONV. CRAS JD
300 ORD. SAÚDE - ORDINÁRIO - SAÚDE
400 FUNDEB 40% - FUNDEB - 40%
600 FUNDEB 60% - FUNDEB - 60%
800 INFRAESCOL - INFRAESCOLAR
806 PRODUÇÃO - COM. FIN.DOS ROYALTIES PELA PRODUÇAO
807 EXCEDENTE - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
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Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Descrição
808 PEA - ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
809 FEP - FUNDO ESPECIAL DE PETROLEO
810 ROY.EST - ROYALTIES DO ESTADO
811 PRE-SAL - ROYALTIES(LEI 12.858/2013-PRÉ SAL)
812 COM.FIN.MI - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER
815 BRASIL CAR - BRASIL CARINHOSO
821 REC.A.DEGR - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
858 ACESUASTRA - ACESUASTRAB 691534
859 BPC ESCOLA - BPC ESCOLA 691542
860 AEPETI - AEPETI 691550
861 BL GBF FNA - BL GBF FNAS 691569
862 BL GSUAS F - BL GSUAS FNAS 691577
865 BL PSB FNA - BL PSB FNAS 691607
866 FUNCRIA - - FUNCRIA - DOAÇÕES
868 PMCMV FAR - PMCMV FAR
900 COVID ACO - COVID ACO 76229-6
901 COVID EPI - COVID EPI 76231-8
902 - COVID ALI 76230-X
909 BL PSB EST - BL PSB ESTADUAL 67.801-5
910 BL PSE EST - BL PSE ESTADUAL 67.802-3
911 ITCP - INCREMENTO TEMPORARIO DE CUSTEIO DO PAB
912 ER(FMMA) - ESTACIONAMENTO ROTATIVO (FMMA)
937 MAC FNAS - CABO FRIO BL MAC FNAS
938 B. PROFINF - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINFAN
941 RECURSOS D - TOT-TERMINAL DE ONIBUS DE TURISMO
943 COF ESTAD - CO-FINANCIAMENTO
944 CUST EST - CUSTEIO ESTADO
947 ICMS VERDE - ICMS VERDE
948 - TTP - TARIFA DE TANSITO DE PASSAGEIROS
950 - CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS PRÉ-SAL
953 LC 151/15 - DEP. JUDICIAIS - LC 151/15
955 COVID-19 S - COVID-19 SUS
956 - COVID-19 ESTADO
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Página: 11/11
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL / CAMARA MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES / FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / FUNDO MUNI DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERIST
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Descrição
957 MP Nº 1666 - MP Nº 1666/2020 - COVID-SUS
959 APAE HCARE - PROJETO APAE HOME CARE
961 CUSTEIO DA - CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
962 - RECURSOS RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 1/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1000.00.00.00 Receitas Correntes 176.037.770,88
1200.00.00.00 Contribuições 29.894.225,00
1210.00.00.00 Contribuições Sociais 29.894.225,00
1216.00.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica 5.161.000,00
1216.03.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis 5.161.000,00
1216.03.11.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal29 5.160.000,00
1216.03.21.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Parcelamentos - Principal29 1.000,00
1218.00.00.00 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 24.733.225,00
1218.01.00.00 Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPS 21.733.225,00
1218.01.11.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 21.292.179,00
1218.01.11.01 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Financeiro Previdenciário FFP28 17.299.000,00
1218.01.11.02 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Cedido - Fundo Financeiro Previdenciário FFP28 11.550,00
1218.01.11.03 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Financeiro Previdenciário FFP28 1.000,00
1218.01.11.10 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC962 3.974.217,00
1218.01.11.11 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Sevidor Cedido - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC962 5.412,00
1218.01.11.12 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC962 1.000,00
1218.01.21.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 393.108,00
1218.01.21.01 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal Plano Financeiro Previdenciário FFP28 392.108,00
1218.01.21.02 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal Plano Previdenciário Capitalizado FPC962 1.000,00
1218.01.31.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 47.938,00
1218.01.31.01 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Plano Financeiro Previdenciário FFP28 46.938,00
1218.01.31.02 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Plano Previdenciário Capitalizado FPC962 1.000,00
1218.02.00.00 CPSSS - Parcelamentos - Específico de EST/DF/MUN 3.000.000,00
1218.02.11.00 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Principal 2.700.000,00
1218.02.11.01 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo FFP28 1.800.000,00
1218.02.11.02 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo FPC962 900.000,00
1218.02.12.00 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 300.000,00
1218.02.12.01 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora FFP28 200.000,00
1218.02.12.02 CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora - FPC962 100.000,00
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 582.012,15
1310.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.000,00
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 2/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1310.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.000,00
1310.01.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 1.000,00
1310.01.11.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal28 1.000,00
1320.00.00.00 Valores Mobiliários 581.012,15
1321.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 581.012,15
1321.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 581.012,15
1321.00.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 281.012,15
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS0 1.382,42
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS909 3.148,46
1321.00.11.01 Remuneração de Depósitos Bancários - NÃO VINCULADOS910 1.064,07
1321.00.11.07 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - SUS Bloco de Custeio3 97.563,36
1321.00.11.08 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - SUS Bloco de Investimento4 10.540,11
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)858 644,46
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)859 84,22
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)860 711,03
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)861 3.937,08
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)862 619,48
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)865 4.050,90
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)900 420,21
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)901 216,57
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)902 420,44
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)937 2.884,32
1321.00.11.10 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)959 68,15
1321.00.11.12 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei 9.478/97,artigo 49, I e II
807 178,00
1321.00.11.21 Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - Outros Recursos250 1.284,89
1321.00.11.23 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - CUSTEIO ESTADO944 130.251,05
1321.00.11.26 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ROYALTIES 807 EXCEDENTE807 5.319,60
1321.00.11.27 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ROYALTIES 808808 1.766,31
1321.00.11.31 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - UBS117 3.326,64
1321.00.11.32 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ORDINÁRIO SAÚDE300 2.591,16
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 36
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 3/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1321.00.11.34 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - STN12 820,00
1321.00.11.35 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ORDINÁRIO0 4,89
1321.00.11.37 REMUNERAÇÃO DEP.BANCÁRIOS - ROYALTIES PRÉ SAL811 2.876,10
1321.00.11.40 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS- EMENDA PARLAMENTAR128 4.838,23
1321.00.41.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 200.000,00
1321.00.41.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal FFP28 50.000,00
1321.00.41.02 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal FPC962 100.000,00
1321.00.41.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal - Taxa de Administração961 50.000,00
1321.00.51.00 Juros de Títulos de Renda - Principal29 100.000,00
1600.00.00.00 Receita de Serviços 7.656,00
1610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.656,00
1610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.656,00
1610.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.656,00
1610.01.11.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 7.656,00
1610.01.11.68 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - Administração de Consignados961 7.656,00
1700.00.00.00 Transferências Correntes 144.780.619,65
1710.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 127.652.453,06
1718.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 127.652.453,06
1718.03.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses F 125.504.838,58
1718.03.11.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal 25.322.317,59
1718.03.11.01 (AB) PMAQ - VARIÁVEL3 180.954,63
1718.03.11.02 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal3 536.896,65
1718.03.11.03 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal3 496.250,00
1718.03.11.05 (AB) SAÚDE FAMILIA - VARIÁVEL3 423.293,53
1718.03.11.06 (AB) SAÚDE BUCAL - VARIÁVEL3 64.670,00
1718.03.11.07 (AB) NASF/CUSTEIO - VARIÁVEL3 40.000,00
1718.03.11.08 (AB) AGENTE COMUNITÁRIO3 17.765,00
1718.03.11.09 (AB) SAÚDE BUCAL3 11.000,00
1718.03.11.11 (AB) INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE911 11.943.597,00
1718.03.11.12 (AB) INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS3 3.420.843,80
1718.03.11.13 (AB) INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO3 1.123.186,50
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 4/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1718.03.11.14 (AB) INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO3 363.230,40
1718.03.11.15 (AB) INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA3 6.700.630,08
1718.03.21.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal 58.504.355,75
1718.03.21.01 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Procedimentos (Custeio)3 37.279.334,18
1718.03.21.02 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Saúde Mental3 945.249,00
1718.03.21.03 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Cerest3 360.000,00
1718.03.21.04 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Upa3 8.100.000,00
1718.03.21.05 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Faec Nefrologia3 5.569.350,88
1718.03.21.06 Transferência de Recursos do SUS – MAC - Faec Transplante de Órgãos3 4.283,71
1718.03.21.08 (MAC)INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS E ASSIST. HOSPITALAR130 6.200.000,00
1718.03.21.09 (MAC) FAEC CIRURGIAS ELETIVAS3 46.137,98
1718.03.31.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 1.588.610,84
1718.03.31.01 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Ações em Vigilância Saúde3 1.407.439,42
1718.03.31.02 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Combate a Endemias3 8.180,00
1718.03.31.04 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Controle DST/AIDS3 172.991,42
1718.03.41.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 1.228.398,18
1718.03.41.01 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal3 1.228.398,18
1718.03.51.00 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 30.000,00
1718.03.51.01 (GSUS) IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NASAÚDE3 30.000,00
1718.03.91.00 Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal 38.831.156,22
1718.03.91.01 CORONAVÍRUS (COVID-19) SUS955 27.494.241,28
1718.03.91.02 AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (COVID-19) AOS HOSPITAISFILANTRÓPICOS955 2.763.844,94
1718.03.91.03 MP Nº 1666/2020 -CORONAVÍRUS (COVID-19)957 8.573.070,00
1718.12.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – F 2.147.614,48
1718.12.11.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 2.147.614,48
1718.12.11.01 Transferências de Recursos do FNAS - Principal ACESUASTRAB 691534858 2.115,91
1718.12.11.02 Transferências de Recursos do FNAS - Principal AEPETI 691550860 2.186,97
1718.12.11.03 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BPC ESCOLA 691542859 2.638,46
1718.12.11.04 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BL GBF FNAS 691569861 416.015,12
1718.12.11.05 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BL GSUAS FNAS 691577862 3.236,94
1718.12.11.06 Transferências de Recursos do FNAS - Principal BL PSB FNAS 691607865 929.983,26
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 5/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1718.12.11.07 Transferências de Recursos do FNAS - Principal CABO FRIO BL MAC FNAS937 460.162,44
1718.12.11.08 Transferências de Recursos do FNAS - COVID ACO900 98.521,79
1718.12.11.09 Transferências de Recursos do FNAS- COVID EPI901 448,03
1718.12.11.10 Transferências de Recursos do FNAS- COVID ALI902 132.305,56
1718.12.11.11 Transferências de Recursos do FNAS– SIGTV ESTR3959 100.000,00
1720.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 17.112.741,21
1728.00.00.00 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 17.112.741,21
1728.03.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse 16.265.088,26
1728.03.11.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 16.265.088,26
1728.03.11.01 UPA PARQUE BURLE E TAMOIO944 2.400.000,00
1728.03.11.02 FARMÁCIA BÁSICA - IAFABI (ESTADO)944 181.641,25
1728.03.11.04 PREFAPS (PROGRAMA DE FINANC.ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE DO RJ)944 1.381.403,92
1728.03.11.05 REDE DE ONCOLOGIA943 9.424.044,63
1728.03.11.05 REDE DE ONCOLOGIA944 579.580,74
1728.03.11.06 CATARATA E EXAMES DE IMAGEM - MAC ESTADO944 205.257,34
1728.03.11.15 RESOLUÇÃO 1920 (MAC) ESTADO944 403.729,13
1728.03.11.16 RESOLUÇÃO 1928 (VS) ESTADO944 195.000,00
1728.03.11.17 (MAC) COFI-RAPS (RESOLUÇÃO SES Nº 1911) ATENÇÃO PSICOSSOCIAL944 291.571,25
1728.03.11.18 CORONAVÍRUS - COVID-19 - ESTADO956 1.000.000,00
1728.03.11.19 RESOLUÇÃO Nº 1910 COF PROC DE ERAPIA RENAL SUBST. HEMODIÁLISE944 202.860,00
1728.07.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 847.652,95
1728.07.11.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 847.652,95
1728.07.11.01 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal909 619.210,17
1728.07.11.02 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - BL PSE ESTADUAL 678023910 228.442,78
1740.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 15.425,38
1740.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 15.425,38
1740.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 15.425,38
1740.00.11.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 15.425,38
1740.00.11.04 Outras Transferências de Instituições Privadas com Fins Lucrativos - Principal866 15.425,38
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 773.258,08
1920.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 673.258,08
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 39
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 6/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
1922.00.00.00 Restituições 673.258,08
1922.99.00.00 Outras Restituições 673.258,08
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal0 443.107,34
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal3 27.421,80
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal28 100.000,00
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal29 20.000,00
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal807 13.332,10
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal944 64.396,84
1922.99.11.00 Outras Restituições - Principal962 5.000,00
1990.00.00.00 Demais Receitas Correntes 100.000,00
1990.00.00.00 Demais Receitas Correntes 100.000,00
1990.01.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 100.000,00
1990.01.11.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal28 100.000,00
2000.00.00.00 Receitas de Capital 4.850.111,77
2400.00.00.00 Transferências de Capital 4.850.111,77
2410.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.850.111,77
2418.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 4.850.111,77
2418.03.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Cust 4.850.111,77
2418.03.11.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 4.850.111,77
2418.03.11.01 EST. DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE4 849.950,00
2418.03.11.01 EST. DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE128 4.000.161,77
7000.00.00.00 Receitas Correntes Intr
35.103.179,00
7200.00.00.00 Contribuições Intr
29.453.179,00
7210.00.00.00 Contribuições Sociais Intr
29.453.179,00
7216.00.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica Intr
5.161.000,00
7216.03.00.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis Intr
5.161.000,00
7216.03.11.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal Intr
29 5.160.000,00
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 7/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
7216.03.21.00 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Parcelamentos - Principal Intr
29 1.000,00
7218.00.00.00 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios Intraorçamentária 24.292.179,00
7218.03.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN Intr
21.292.179,00
7218.03.11.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Intraorçamentária 21.292.179,00
7218.03.11.01 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Financeiro Previdenciário FFP Intraorçamentária28 17.299.000,00
7218.03.11.02 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Cedido - Fundo Financeiro Previdenciário Intra Intraorçamentária28 11.550,00
7218.03.11.03 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Financeiro Previdenciário Intra Intraorçamentária28 1.000,00
7218.03.11.10 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Fundo Previdenciário Capitalizado FPC Intra Intraorçamentária962 3.974.217,00
7218.03.11.11 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Cedido - Fundo Previdenciário Capitalizado Intra Intraorçamentária962 5.412,00
7218.03.11.12 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Servidor Afastado - Fundo Previdenciário Capitalizado Intra Intraorçamentária962 1.000,00
7218.04.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Específico de EST/DF/MUN Intr
3.000.000,00
7218.04.11.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal Intraorçamentária 2.700.000,00
7218.04.11.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - FFP Intraorçamentária28 1.800.000,00
7218.04.11.02 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - FPC Intraorçamentária962 900.000,00
7218.04.12.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora Intraorçamentária 300.000,00
7218.04.12.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora - FFP Intraorçamentária28 200.000,00
7218.04.12.02 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora FPC Intraorçamentária962 100.000,00
7600.00.00.00 Receita de Serviços Intr
5.650.000,00
7610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Intr
5.650.000,00
7610.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Intr
5.650.000,00
7610.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Intr
5.650.000,00
7610.01.11.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal Intraorçamentária 5.650.000,00
7610.01.11.69 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - Administração do RPPS Intraorçamentária961 5.650.000,00
90.0000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 41
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 8/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Fonte Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica
215.991.061,65TOTAL BRUTO
215.991.061,65TOTAL GERAL
FONTES DE RECURSOS
Código Descrição
0 ORDINÁRIO - ORDINÁRIO
3 CUSTEIOSUS - BLOCO CUSTEIO SUS
4 INVEST.SUS - BLOCO INVESTIMENTO SUS
5 SALARIO ED - SALARIO EDUCAÇÃO
12 CONVENIOS - CONVENIOS
19 PROCON - RECURSO PROCON
28 RECURSOS D - RECURSOS DO RPPS
29 RECURSOS D - RECURSOS DO PASMH
32 CIDE - CIDE
33 CONTRIBUIÇ - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
46 PNAE - PNAE
47 PNATE - PNATE
117 UBS - UBS
118 PROINFANCI - PROINFANCIA
120 PAC II - Q - PAC II - QUADRAS
122 P.E.C. - P.E.C.
128 EMENDAS PA - EMENDAS PARLAMENTARES - SUS/FMS
130 INC MAC - INCREMENTO MAC
162 CONV845082 - REABILITAÇÃO DO ALMIRANTE BARROSO
200 ORD. EDUC - ORDINÁRIO - EDUCAÇÃO
250 CRAS JD - TRANSFERENCIA CONV. CRAS JD
300 ORD. SAÚDE - ORDINÁRIO - SAÚDE
400 FUNDEB 40% - FUNDEB - 40%
600 FUNDEB 60% - FUNDEB - 60%
800 INFRAESCOL - INFRAESCOLAR
806 PRODUÇÃO - COM. FIN.DOS ROYALTIES PELA PRODUÇAO
807 EXCEDENTE - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 9/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Descrição
808 PEA - ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
809 FEP - FUNDO ESPECIAL DE PETROLEO
810 ROY.EST - ROYALTIES DO ESTADO
811 PRE-SAL - ROYALTIES(LEI 12.858/2013-PRÉ SAL)
812 COM.FIN.MI - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER
815 BRASIL CAR - BRASIL CARINHOSO
821 REC.A.DEGR - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
858 ACESUASTRA - ACESUASTRAB 691534
859 BPC ESCOLA - BPC ESCOLA 691542
860 AEPETI - AEPETI 691550
861 BL GBF FNA - BL GBF FNAS 691569
862 BL GSUAS F - BL GSUAS FNAS 691577
865 BL PSB FNA - BL PSB FNAS 691607
866 FUNCRIA - - FUNCRIA - DOAÇÕES
868 PMCMV FAR - PMCMV FAR
900 COVID ACO - COVID ACO 76229-6
901 COVID EPI - COVID EPI 76231-8
902 - COVID ALI 76230-X
909 BL PSB EST - BL PSB ESTADUAL 67.801-5
910 BL PSE EST - BL PSE ESTADUAL 67.802-3
911 ITCP - INCREMENTO TEMPORARIO DE CUSTEIO DO PAB
912 ER(FMMA) - ESTACIONAMENTO ROTATIVO (FMMA)
937 MAC FNAS - CABO FRIO BL MAC FNAS
938 B. PROFINF - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINFAN
941 RECURSOS D - TOT-TERMINAL DE ONIBUS DE TURISMO
943 COF ESTAD - CO-FINANCIAMENTO
944 CUST EST - CUSTEIO ESTADO
947 ICMS VERDE - ICMS VERDE
948 - TTP - TARIFA DE TANSITO DE PASSAGEIROS
950 - CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS PRÉ-SAL
953 LC 151/15 - DEP. JUDICIAIS - LC 151/15
955 COVID-19 S - COVID-19 SUS
956 - COVID-19 ESTADO
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 10/10
Unidade Gestora: IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA EADOLESCENTE / FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Código Descrição
957 MP Nº 1666 - MP Nº 1666/2020 - COVID-SUS
959 APAE HCARE - PROJETO APAE HOME CARE
961 CUSTEIO DA - CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
962 - RECURSOS RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 1/1
Unidade Gestora: Todas do Poder EXECUTIVO
Código Descrição da Conta Valor
RECEITAS CORRENTES
1000.00.00.00 Receitas Correntes 912.749.996,89
1100.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 131.949.922,01
1200.00.00.00 Contribuições 90.557.409,45
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 5.443.943,40
1600.00.00.00 Receita de Serviços 6.951.741,98
1700.00.00.00 Transferências Correntes 667.066.495,16
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 10.780.484,89
(-) DEDUÇÕES E EXCLUSÕES DA RECEITA (97.489.864,57)
(-) DEDUÇÕES DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (40.653.460,57)
(-) TRANFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (35.103.179,00)
(-) CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (EXCETO INTRAGOVERNAMENTAL) (21.733.225,00)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 815.260.132,32
Código Descrição da Conta Valor
DESPESAS COM REMUNERAÇÃO - (Poder: EXECUTIVO)
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 490.206.479,34
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 60.127.404,00
3.1.90.03.00.00 Pensões do RPPS e do Militar 9.100.000,00
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 128.649.979,76
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar 205.000,00
3.1.90.08.01.00 Outros Benefícios Assistênciais de Pessoal Ativo 7.000,00
3.1.90.09.00.00 Salário-Família 31.658,55
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 236.067.628,49
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 21.988.994,25
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.200.000,00
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 1.296.000,00
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.607.150,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 105.000,00
3.1.90.96.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 100.000,00
3.1.91.13.00.00 Contribuições Patronais 27.720.664,29
(-) EXCLUSÕES DO GASTO COM PESSOAL (70.628.404,00)
3.1.90.01.00.00 (-) Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares (60.127.404,00)
3.1.90.03.00.00 (-) Pensões do RPPS e do Militar (9.100.000,00)
3.1.90.91.00.00 (-) Sentenças Judiciais (1.296.000,00)
3.1.90.94.00.00 (-) Indenizações e Restituições Trabalhistas (105.000,00)
TOTAL DA DESPESA 419.578.075,34
54% Sobre as Receitas Correntes
Percentual Orçado com Pessoal
440.240.471,45
51,47
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 1/1
Unidade Gestora: Todas do Poder LEGISLATIVO
Código Descrição da Conta Valor
RECEITAS CORRENTES
1000.00.00.00 Receitas Correntes 912.749.996,89
1100.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 131.949.922,01
1200.00.00.00 Contribuições 90.557.409,45
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 5.443.943,40
1600.00.00.00 Receita de Serviços 6.951.741,98
1700.00.00.00 Transferências Correntes 667.066.495,16
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 10.780.484,89
(-) DEDUÇÕES E EXCLUSÕES DA RECEITA (97.489.864,57)
(-) DEDUÇÕES DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (40.653.460,57)
(-) TRANFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (35.103.179,00)
(-) CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (EXCETO INTRAGOVERNAMENTAL) (21.733.225,00)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 815.260.132,32
Código Descrição da Conta Valor
DESPESAS COM REMUNERAÇÃO - (Poder: LEGISLATIVO)
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 16.314.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.200.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 2.224.000,00
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 200.000,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500.000,00
3.1.91.13.00.00 Contribuições Patronais 180.000,00
(-) EXCLUSÕES DO GASTO COM PESSOAL (500.000,00)
3.1.90.94.00.00 (-) Indenizações e Restituições Trabalhistas (500.000,00)
TOTAL DA DESPESA 15.814.000,00
6% Sobre as Receitas Correntes
Percentual Orçado com Pessoal
48.915.607,94
1,94
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 1/1
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Quadro Demonstrativo da previsão da aplicação de no mínimo 25% da receita resultantede impostos e proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(art. 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 53/06, Leis Nº 9.394/96 e 11.494/07)
Descrição da Conta Valor Previsto
1. RECEITAS CORRENTES
A) IMPOSTOS
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 13.266.497,76
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 620.936,30
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 89.196,16
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 47.583.461,11
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju 77.523,86
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ 7.938.120,52
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ 3.351.237,69
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 13.521.901,80
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Prestaç 33.508.290,50
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Obras) 574.618,92
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Super S 6.796.724,58
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Autônom 2.836,78
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 930.446,65
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e 322.166,88
SUBTOTAL 128.583.959,51
B) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri 56.227.233,14
1718.01.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue n 5.605.801,02
1718.01.41.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 2.740.000,00
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa 19.950,08
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 123.242.361,67
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 20.835.132,70
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.942.625,24
SUBTOTAL 211.613.103,85
C) OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SUBTOTAL 0,00
D) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SUBTOTAL 0,00
E) DEDUÇÕES DAS RECEITAS (EXCETO FUNDEB)
SUBTOTAL 0,00
2. TOTAL DAS RECEITAS (A + B + C + D – E) 340.197.063,36
3. VALOR LEGAL MÍNIMO (art. 212 da CF) 25,00% 85.049.265,84
4. APLICAÇÃO FIXADA NO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOENSINO (Total do Anexo II)
37,97% 129.192.241,57
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
Página: 1/1
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Função Subfunção Descrição Valor PrevistoPrograma
Gastos na Manutenção do Desenvolvimento do Ensino:
12 EDUCAÇÃO 88.538.781,00
361 ENSINO FUNDAMENTAL 72.275.660,02
0051 EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR 69.517.866,52
0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.757.793,50
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 15.570.115,33
0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.066.506,00
0220 DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 14.503.609,33
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 322.526,21
0051 EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR 183.243,71
0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 139.282,50
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 370.479,44
0051 EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR 354.561,44
0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 15.918,00
Total das Contas Retificadoras da Receita FUNDEB 40.653.460,57
TOTAL 129.192.241,57
GASTOS COM O ENSINO
Valor Legal Mínimo: 25,00% 85.049.265,84
Valor Aplicado: 37,98% 129.192.241,57
Obs.: A base de cálculo para a apuração dos percentuais acima compõem-se de 25% do Item 2 do Anexo I.
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 | Edição N°107|Caderno I 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2021
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
01 - RECURSOS
A - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 119.987.409,15
B - Rentabilidade de Aplicações Financeiras (Art. 3º da Lei 9.424/96)
Remuneração de Depósitos Bancários - VINCULADOS - FUNDEB 32.656,04
TOTAL 120.020.065,19
02 - APLICAÇÃO
Função Subfunção Programa Descrição Valor Previsto
12 EDUCAÇÃO 120.020.065,19
361 ENSINO FUNDAMENTAL 81.188.141,30
0051 EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR 81.113.431,93
0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 74.709,37
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 35.597.878,29
0220 DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 35.597.878,29
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 414.186,30
0051 EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR 414.186,30
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 2.819.859,30
0051 EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR 2.819.859,30
APLICAÇÃO EM GASTOS COM PESSOAL
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) 120.020.065,19
Total das Despesas do FUNDEB 120.020.065,19
Valor Legal Mínimo 72.012.039,1160,00%
Valor Previsto 93.963.122,2578,28%
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Quadro Demonstrativo da aplicação de no mínimo 15% da receita resultante de Impostose proveniente de Transferências para custeio das despesas com saúde
Emenda Constitucional N° 29/2000
Descrição da Conta Valor Previsto
1. RECEITAS CORRENTES
A) IMPOSTOS
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 13.266.497,76
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 620.936,30
1113.03.41.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 89.196,16
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 47.583.461,11
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju 77.523,86
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ 7.938.120,52
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ 3.351.237,69
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 13.521.901,80
1118.02.31.01 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Prestaç 33.508.290,50
1118.02.31.02 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Obras) 574.618,92
1118.02.31.03 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Super S 6.796.724,58
1118.02.31.04 Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza - Principal (ISSQN Autônom 2.836,78
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 930.446,65
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e 322.166,88
SUBTOTAL 128.583.959,51
B) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri 56.227.233,14
1718.01.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue n 5.605.801,02
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa 19.950,08
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 123.242.361,67
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 20.835.132,70
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.942.625,24
SUBTOTAL 208.873.103,85
C) OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SUBTOTAL 0,00
D) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SUBTOTAL 0,00
E) DEDUÇÕES DAS RECEITAS (EXCETO FUNDEB)
SUBTOTAL 0,00
2. TOTAL DAS RECEITAS (A + B + C + D - E) 337.457.063,36
3. VALOR LEGAL MÍNIMO 15,00% 50.618.559,50
4. VALOR PREVISTO NO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM A SAÚDE (Totaldo Anexo II)
19,63% 66.249.838,90
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Função Subfunção Descrição Valor PrevistoPrograma
Gastos com Custeio das Despesas com Saúde:
10 SAÚDE 66.249.838,90
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.776.806,00
0015 GESTÃO DA SAUDE PUBLICA 3.776.806,00
301 ATENÇÃO BÁSICA 44.756.282,90
0015 GESTÃO DA SAUDE PUBLICA 38.986.282,90
0054 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 20.000,00
0058 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 5.750.000,00
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 16.805.000,00
0015 GESTÃO DA SAUDE PUBLICA 200.000,00
0055 SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 16.605.000,00
304 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 5.000,00
0015 GESTÃO DA SAUDE PUBLICA 5.000,00
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 893.750,00
0056 COMBATE A DST/AIDS 40.000,00
0057 VIGILÂNCIA EM SAUDE 853.750,00
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 13.000,00
0053 VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 13.000,00
TOTAL 66.249.838,90
GASTOS COM A SAÚDE
Valor Legal Mínimo: 15,00% 50.618.559,50
Valor Aplicado: 19,63% 66.249.838,90
Obs.: A base de cálculo para a apuração dos percentuais acima compõem-se de 15% do Item 2 do Anexo I
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