REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA5·IL

olARIO DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

ANO XXVIII - N<> 102 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 1973

CONGRESSO NACIONAL(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, i n c i s o I, da Constituição, e eu,

Paulo Tôrres, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVON9 53, DE 1973

Aprova o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa dodo Brasil e o Governo da República da Venezuela, firmado em Santa Helena do Uairén, a 20 de fevereirode 1973.

Art. 1<> É aprovado o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federa­tiva do Brasil e o Governo da República da Venezuela, firmado em Santa Helena de Uairén, a 20 de fevereiro de 1973.

Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con­trário.

Senado Federal, em 11 de setembro de 1973. - Paulo Tôrres, Presidente do Senado Federal.

(O) o texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no DCN (Seção lI)' de 12-9-73.

CÂMARA DOS DEPUTADOS,3UMÃRIO

outros países, em 29 de novembro de 1972, em Abidfã"; tendo pare..ceres: da Comissão de Constituição e Ju!!:tlça. pela constttueto­naIidade e juridicidade; e, da Comissão de EconomIa Indústria eComércio, pela aprovação. '

IV - Pequeno Expediente

PROJETOS A IMPRIMffi

1 - 109.a SESSÃO DA 3." SESSÃO LEGISLATIVA DA t» LE­GISLATURA, EM 11 DE SETEJI1BRO DE 1973

I - Abertura da Sessão

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

- Do Br. Presidente da Comissão Especial de Segllranca deVeículos Automotores e Tráfego - Oficio n.o 39, de 1973

111 - Leitura do Expediente

OFíCIOANTôNIO BRESOLIN - Emissão de cheques sem fundos.

ARGILANO DARIO - Amparo à agricultura.

VINiCIUS CANSANÇãO - Incidência de tuberculose em Ara­píraca, Alagoas.

PEDRO LUCENA - Deficiência de produção agrícola no Nor-projeto de Lei n. o 1. 436-A, de 1973 (Do Poder Executivo) deste.

Mensagem n,? 247173 - Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiçado Distrito Fedeml e dá outras providências; tendo pareceres: da PINHEIRO MACHADO - Erradicação da Lagoa da QuarentaComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, contra em Parnaiba, Piauí.o voto do Sr. Laerte Vieira, pela juridicidade e, no mérito, pela VASCO AMARO - Falecimento de D. Lídia Assis Brasil.aprovação, com emendas; e, das Comissões de Serviço Públicoe de Finanças, pela aprovação. Pareceres às emendas de Plenário: JOãO LINHARES - Instalação de agência da Caixa Econô­da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação das de mica Federal no Município de Xanxerê e de uma Exatoria Federaln. 0 5 3. 4 e 5 e, pela rejeição das de D.OS 1, 2, 6, 7, 8, 9 e 10; da na cidade de Palmitos, Santa Catarina.Comissão de Serviço Público, pela aprovação das de n.os 1, com NOGUEIRA DE REZENDE - Primeira Feira da Paz da Zonasubemenda, 4 e, contra os votos dos Srs. Elias Carmo e Magalhães Metalúrgica, Minas Gerais.Melo, da de n.? 3; pela rejeição das de n.?s 2, 5, 8 e 10 c, pela pre-judicialidade das de n.os 6, 7 e 9; e, da Comissão de Finanças, ALBERTO LAVINAS - Administração Raymundo Padilha,pela rejeição. Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Decreto .lkl!.,smtlvo n.o 122-A, de 1973 (Da Comissão MOACYR CHIESSE - Proibição de filme sobre a vida amorosade Relações Exteriores) _ Mensagem n.? 198/73 _ Aprova o texto de Jesus Cristo. Relatório da Díretoria/1972 da Companhia Side­do "Acordo Constdtutãvo do Fundo Africano de Desenvolvimento, rúrglea Nacional.firmado pelo Brasil, pelo Banco Africano de Desenvolvimento e por . FLOR:p\1 C.OUT~HO - Divergência em diretórios arenístas,",

llH'I,q~

EXEi\i1rt..Ar:. ., .~~V

5482 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção' I) Setembro de 1973

FREITAS DINIZ - Distribuição da energia elétrlca de Itaípu,Diferenças tarifárias entre as Regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste,

ALCIR PIMENTA - V Convenção Nacional dos Proprietários eOficiais de Farmácia.

FREITAS NOBRE - Realização, em Brasília,' do SeminárioNacional de Política Científica e Tecnológica, Declarações do Pr9f.Lex Kowarski sobre utilização de reatores nucleares.

CARDOSO DE ALMEIDA - Melhoria de preço para o· açúcare li. cana-de-açúcar.

MILTON BRANDÃO - Vísita a trruçuí, Piauí.

DASO COIMBRA - Realização do, MOBRAL,

PEIXOTO FILHO - Administração Raymundo Padílha, Estadodo Rio de Janeiro.

HENRIQUE DE LA ROCQUE - Aposentadoria do MinistroGodoí Ilha, do Tribunal Federal de Recursos. Homenagem prestadapelo Tribunal Superior Militar aos General Bizarria Mainede, Almi­rante-Waldemar Figueiredo e Brigadeiro Gabriel Grun Moss, pelosseus 50 anos de serviços prestados às Forças Armadas.

JOÃO CASTELO - A administracão Pedro Neiva de Santanae o desenvolvimento do Maranhão, •

'JÚLIO VIVEIROS - Conflito de terras em paragominas, pará.

SIQUEIRA CAMPOS - II Exposição Agropecuária de Rubia­taba, Goiás.

PETR6NIO FIGUEIREDO - Ensaio literário do escritor Juarezda Gama Batista sobre José Lins do Rego,

HILDEBRANDO GUIMARÃES - Inauguração de reservatóriosda Estação de Tratamento De Água de Pici, em Fortaleza, Ceará,

JOEL FERREIRA (Como Lider) :- Comunicação do falecimentodo ex-Deputado Francisco Pereira da Silva.

PRESIDENTE - Solidariedade da Mesa às homenagens póstu­mas prestadas à memória de 'Francisco Pereira da Silva, Cornuní-

cação do início do Ciclo de Conferências em Comemoração ao.Sesquicentenário do Poder Legislativo.

V - Grande ExpedienteFLORIM COUTINHO - Dia do Servidor Público Civil.PEIXOTO FILHO - Administração Raymundo Padilha, Esta-

do do Rio' de Janolro..MURILO BADARó - Homenagem a Walter Moreira Sales.

VI - Ordem do DíaFARIA LIMA, JG DE ARAÚJO JORGE, CÉSAR NASCIMENTO,

FRANCISéo AMARAL - Apresentação de proposições.'FLORIM COUTINHO - Discussão do projeto n.? 442-A, de 1971.Projeto n,o 422-A, de 1971 '- Emendado,

Projeto n.? 740-A, de 1971 - Adiado.

H{)MERO SANTOS (Como Líder) - Realízacões do Governode Minas Gerais no setor de saneamento básico. Discursos doEmbaixador Castelo Branco e do Papa Paulo VI na solenidade deentrega de credenciais.

LAERTE VIEIRA (Como Líder) - Aumento do C\lSLo ue vida.Eleições diretas para Governador.

VII ...::.. Comunicações das' Lideranças

. FÁBIO FONSECA - A realidade universitária brasileira.

CARDOSO DE ALMEIDA - A 'I'ransamazôníca e a pecuáriabrasíleíra.

VIII - Designação' da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LiDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dosmembros)

4 - COMISSÕES (Relação dos membros das .oomtssões Per­manentes, Especiais, Mistas. e de Inquérito)

Serglpe

Passos' Pôrto - ARENA; Raimundo Di­níz - ARENA.

Rio de Janeiro

Alberto Lavinas - MDB; Brígido Tinoco:- MDB'; Daso Coimbra - ARENA; .José daSilva Barros - ARENA; José Haddad ­ARENA; Luiz Braz - ARENA;. Moaeyr

Bahia

Djalma Bessa - ARENA: Fernnudo Ma­galhães - ARENA; Hannequím Dantas ­ARENA; João Alves - ARENA; José Penedo- ARENA; Prisco Viana - ARENA; Ruy'Bacelar ~ ARENA; Theódulo de Albuquer­que ~ ARENA; Vasco Neto - ARENA;Wílson Falcão - ARENA.

Espírito Santo

Argilano Dario - :MDB; Parente Frota ­ARENA.

Hildebrando Guimarães - ARENA; Januá­rio Feítosa - ARENA; Jonas.Carlos - ARE­NA; Josias Gomes - ARENA (SE); LeãoSampaio - ARENA; Manoel Rodrigues ­ARENA; Oziris Pontes - MDB; OssianAra­ripe - ARENA; Paes de Andrade -]\rIDB;Parsífai Barroso - ARENA.

Rio Grande do 'Norte

Dja lma Marinho - ARENA: Grimaldi Ri­beiro - ARENA; Vingt Rosado - ARENA.

Paraíba

Cláudio Leite - ARENA,

Pernambuco

Airon Rios - ARENA; Carlos Alberto Oli­veira - ARENA; Etelvino Lins - ARENA;Fr;rnando Lyra - MDB; Gonzaga Vascon­celos - ARENA; JoaquímOoutínho - ARE-­NA; Magalhães Melo - ARENA; Marco Ma­ciel - ARENA; Marcos Freire - MDB.

GoiásAnapolino de Faria - MDB; Ary Valadão

- ARENA; Brasílío Caiado - ARENA: Fer­nando Cunha - MDB; Juarez Bernardes­MDB; Siqueira Campos - ARENA,

Mato Grosso

Garcia Netto - ARENA; Lopes da Costa- ARENA.; Ubaldo Barém - ARENA,

Paraná

Antônio Anníbellí - MDB; Ary de Lima- ARENA; Flávio Giovine- ARENA; OlivirGabardo - IvIDB.

Minas GeraisAthos de Andrade - ARENA; Aure­

liano Chaves ARENA; Elias Car­mo - ARENA; Fábío Fonseca MDB; Fer­nando Fagundes Netto - ARENA; Francé­lino Pereira _ ARENA·; Geraldo Freire ­ARENA; Homero Santos - ARENA; JoãoGuido ~ ARENA; José Machado - ARE­NA; Manoel de Almeida - ARENA; ManoelTaveira - ARENA: Navarro Vieira - ARE­NA; Nogueira de Rezende - ARENA; PadreNnbre - MDB; Sinval Boaventura - ARE-NA. . .

São PauloAldo Lupo - ARENA; Athiê Conry

MDB; Cantídio Sampaio - ARENA; Car­doso de Almeida - ARENA; Dias Menezes- MDB; Faria Lima - ARENA: FranciscoAmaral - MDB; Freitas Nobre - MDB;Mauricio Toledo - ARENA: Paulo Alberto- ARENA; Plinio Salgado -' ARENA: Ro­berto Gebara ARENA; Ulysses 'auima­rães - MDB.

Chiesse - ARENA; Peixoto Filho - MDB;Walter Silva - MDR

GuanabaraFlorim Coutinho - MDB; José Bonifá­

cio Neto - MDB; JG de Araújo Jorge - 'MDB; Lisâneas Maciel - MDB; Lopo Coe­lho - ARENA; Marcelo Medeiros - MDB;Nina Ribeiro - ARENA; Osnem Marti­nelli -- ARENA; Reynaldo Santana ­MDB.

Alag'oas

ARENA; Oceano Cal'leialJosé AlvesARENA.

Maranhão

Eurico Ribeiro - ARENA; Henrique deLa Rocque ARENA; Nunes Freire -ARENA.

Piauí

Correia Lima - ARENA; Milton Bran­dão - ARENA; Pinheiro Machado - ARE­NA.

Ceará

Alvaro Lins - MDB; Edilson Melo Tá­vora - ARENA; Furtado Leite - ARENA;

ATA DA 10~.a SESSÃOEM 11 DE SETEMBRO DE 7973

PRESID~NCIA DOS SRS. FLÁVIO MARCíLlO,PRESIDENTE; ADERBALJUREMA, 1.0 VICE­

PRESIDENTE; ,DAYL DE ALMEIDA,1.0 SECRETÁRIO E PETRÔNIO FIGUEIREDO,

2.° SECRETÁRIO

I _ AS 13:30 HORAS COM~ARECEM,OSSENHORES:

Flávio MarcilioAderbal JuremaDayl de AlmeidaPetrônio FíguéíredoJosé Carlos FonsecaDib CheremVinícius CansançãoTeotônio NetoJoão CasteloJarmund Nasser

Acre

Ruy Líno -:- MDB.. Amazonas

Joel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres ­.ARE:t-[A; Vinicius Câmara - ARENA.

',Pará

, Américo Brasil - ARENA; Édison Bonna_ ARENA; João Menezes _- MDB; JúlioViveiros MDB; Sebastiao Andrade ­

.ARENA.

Setembro de 1973 lHARTO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 548~

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - ARENA; Aroldo Carva­lho - ARENA; Cesar Nascimento - MDB;Jaison Barreto - MDB; João Linhares ­ARENA; Laerte Vieira - MDB; Pedro Colin- ARENA; Wilmar DalIanhol - ARENA.

Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA: Alceu Col­

lares - MDB; Antônío Bresolin - MDB;Cid Furtado - ARENA; Daniel Faraco ­ARENA; Getúlio Dias - MDB; José Man­deIli - MDB; Vasco Amaro - ARENA.

AmapáRondônia

Jerônimo Santana - MDB.Roraima

Silvio Botelho - ARENA.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­

A lista de presença acusa o comparecimen­to de 145 Senhores Deputados.

Está aberta a sessao.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura daata da sessão anterior.

11 - O SR. ANTôNIO BRESOLIN, servin­do como 2.o-secretário, procede à leitura daata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, assinada

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) _Passa-se à leitura de expediente.

O SR. JOSÉ CARLOS FONSECA, 3.°_Secretario, servinoo como 1.o-Secretario,procede à leitura do seguinte.

lU - EXPEDIENTE

OFÍCIOS1) Do Presidente da Comissão Especial de

Segurança de VeICulos Automotoi'es eTráfego, nos seguintes termos:

Ofício n.? SVA/39/73.Brasília, 4 de setembro de 1973.

Senhor Presidente:Tenho a grata satisfação de encaminhar

a Vossa Excelência cópia do relatório da vi­sita feita por deputados desta ComissãoEspecial, acompanhados dos Assessores Le­gislativos ORLANDO COSTA E PAULOLEAL DE :MEIRELES, à Goiânia, no Estadode Goiás, no período de 31 de agosto a 2de setembro de 1973.

Renovo a Vossa Excelência, nesta opor­tunidade, os meus protestos de estima econsideração. - Deputado José Mandelli,Vice-Presidente no exercício da Presidên­cia.PIWJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N.o 122-A, de 1973

(Da Comissão de Relações Exteriores)

MENSAGEM N.o 198173

Aprova o texto do "Acordo Constituti­vo do Fundo Africano de Desenvolvi­mento, firmado pelo Brasil, pelo BancoAfricano de Desenvolvimento e por ou­tros países, em 29 de novembro de1972, em Abidjá"; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade; e, daComissão de Economia, Indústria e Co­mércio, pela aprovação.

(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o 122, DE 1973, A QUE SE REFEREM OSPARECERES)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica aprovado o texto do Acordo

Constitutivo do Fundo Africano de Desen-

volvimento, firmado pelo Brasil, pelo Ban­co Africano de Desenvolvimento e por ou­tros países, em 29 de novembro de 1972, emAbidjã.

Art. 2.° Este Decreto Legislativo entraem vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 15-8-73. - Depu­tado Adhemar Ghisi, Relator.

PARECER DA COMISSÃODE RELAÇõES EXTERIORES

I - RelatórioCom a Mensagem n.o 198, de 20 de junho

de 1973, encaminha o Exm.o Sr. Presiden­te da República ao Congresso Nacional,acompanhado de Exposição de Motivos doMinistro das Relações Exteriores, o texto doAcordo Constitutivo do Fundo Africano deDesenvolvimento, firmado pele Brasil, peloBanco Africano de Desenvolvimento e poroutros países, em 29 de novembro de 1972,em Abídlâ, para, na forma da ConstituiçãoFederal, ser apreciado pelo Poder Legisla­tivo.

Na Exposição de Motivos assim se mani-festa o Ministro das Relações Exteriores:

"Conforme é do conhecimento de Vos­sa Excelência, J Fundo destina-se aexercer o papel de instrumento propul­sor de programas efetivos de desenvol­vimento econômíco-soeíal dos países in­tegrantes do Banco Africano de Desen­volvimento, assim como promover a co­operação regional e o comércio inter­nacional. em particular entre os seusmembros,O Acordo prevê a adesão de outros Es­tados na eondícâo de não-fundadores,desde que membros das Nações Unidasou de algum de seus organismos espe­cializados, impondo-se, em casos tais,condições compatrvels com os objetivose requisitos do Fundo e aprovadas pelaresolucão unânime dos membros-funda­dores. ~

Vale assinalar, no tocante à participa­cão do Brasil no Fundo, através daquota de dois milhões de dólares, queesta circunstância ensejá às empresasbrasileiras consideráveis oportunidadesde concorrerem, com obras e serviços,para a execução de projetos em todaa África, o que, de outra maneira, nãoseria 'possível."

Representa esse Acordo mais um passo doBrasil na conquista de novos mercados,propiciando assim um mais largo campode atuação, hoje tão necessárío à escaladado desenvolvimento que ora atravessa.

Os países africanos. nas mais diversas fa­ses de organização interna, representammercados carentes de produtos, obras e ser­viços externos, e o Acordo em pauta, aoser subscrito pelo Brasil, deu-lhe condi­ções de concorrer à satisfação dessas ne­cessidades com "know-how" aqui formadoe, por sua vez, já em busca de expansão in­ternacional.

O Governo brasileiro tem como uma desuas metas, na área do comércio exterior,a abertura de mercados para nossos produ­tos e serviços.

Assim, tem buscado penetrar em novasáreas e blocos, como o Grupo Andino epaíses' africanos, tornando agressiva a po­lítica de comércio internacional. de cujadinamização há muito carecia o nosso par­que industrial e tão necessária para a im­posição da tecnologia aqui desenvolvida.

Ao subscrever esse Acordo, o Governocumpre mais uma etapa para a concretiza­ção desse objetivo, pois com ele garantea abertura de novos mercados, tornando,assim, cada vez maior a já marcante pre­sença do Brasil no mercado internacional.

II - Voto do RelatorDessa forma, consideramos conveniente a

ratificação do' presente Acordo Constituti­vo do Fundo Africano de Desenvolvimento,e, com esse objetivo, apresentamos à Co­missão de Relações Exteriores o incluso Pro­jeto de Decreto Legislativo, o qual aprovaos propósitos da Mensagem n.o 198, de 20de junho de 1973, do Excelentíssimo SenhorPresidente da República.

Sala da Comissão, em 15-8-73. - Adhe~mar Ghisi, Relator.

III - Parecer da ComissãoA Comissão de Relações Elcteriores, em

reunião ordlnáíra, plena, do dia 15 de agos­to do corrente ano, aprovou por unanimi­dade, o parecer do Relator, Deputado Adhe­mar Ghisi, favorável ao objeto da Mensa­gem n.o 198173 que "submete à considera­ção do Congresso Nacional o texto do Acor­de Constitutivo do Fundo Africano de De­senvolvimento, firmado pelo Brasil, peloBanco Africano, de Desenvolvimento e poroutros países. em 29 de novembro de 1"72,em Abídjã", na forma de Projeto de Decre­to Legislativo, anexo.

Estiveram presentes os Senhores DepU­tados: Manoel Taveira, no exercício da Pre­sidência, Brígido Tinoco, Vice-Presidente,Raymundo Dínlz. Leão Sampaio, Bias For­tes, Joaquim Coutinho, Rogerio Rego, Jo­sias Gomes. Pedro Colin, Henrique Turner,Teotônio Neto, Adhemar Ghisi, ReynaldoSant'Anna, Padre Nobre Ulysses Guimarães,Passos Pôrto, Célio Marques Fernandes,Hermes Macedo, ClaudIO Leite, PinheiroMachado, Dias Menezes e José Camargo.

Brasílta, 15 de agosto de 1973. - ManoelTaveira, Vice-Presidente no exercício daPresidência - Adhemar Ghísí, Relator.

:MENSAGEMN.o 198, DE 1973

(Do Poder Executivo)

Submete à consideração do CongressoNacional o texto do Acordo Constitu­tivo do Fundo Africano de Desenvolvi­mento, firmado pelo Brasil, pelo BancoAfricano de Desenvolvimento e por ou­tros países, em 29 de novembro de 1972,em Abidjã.

(As Comissões de Relacões Exterio­res, de Constituíção e >Justiça edeEconomia, Indústria e Comércio.)

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

De conformidade com o disposto no art.44, item I, da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à elevada considera­ção de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Senhor Minis­tro de Estado das Relacões Exteriores. otexto do Acordo Constitutivo do FundoAfricano de Desenvolvimento, firmado peloBrasil, pelo Banco Africano de Desenvol­vimento e por outros países, em 29 de no­vembro de 1972, em Abidjã.

Brasília, em 20 de junho de 1973. ­Emílio G. Médici.

EXPOSIÇãO DE MOTIVOS DPFIDAFIDAI!ARC/241/823 (00), DE 13 DE JUNHO DE1973, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇõESEXTERIORES.A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Emílio Garrastazu

Médici,Presidente da República.Senhor Presidente,Tenho a honra de submeter à alta apre­

eiacão de Vu-sa Excelência o tex.; (; .~{;ur­

do Constitutivo do Fundo Africano de De-

5484 Quarta-feira 12 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setembro de 1973

senvolvímento, firmado pelo Brasil ad re­ferendum do Congresso Nacional, no dia29 de novembro de 1972, em Abidjã.

2. Para firmar o Acordo em apreço, orepresentante do Governo brasileiro contoucom a necessária autorização de Vossa Ex­celência, concedida em Exposição de Mo­tivos que sobre o assunto lhe dirigiu o Sr.Ministro de Estado da Fazenda.

3. Além do Brasil, assinaram o ato cons­titutivo do Fundo, igualmente na qualida­de de membros-fundadores, os seguintespaíses: Bélgica, Canadá, Dinamarca, Fin­lândia, Itália, Japão, Noruega, Países Bai­xos, Suécia, Suíça, Reino Unido e Repú­blica Federal da Alemanha, e o Banco Afri­cano de Desenvolvimento; deixaram defazê-lo os Estados Unidos da América, aEspanha e a Iugoslávia, havendo, na oca­sião, os representantes norte-americano eespanhol adiantado que seus países preten­dem subscrever o Acordo em futuro pró­ximo.

4. Conforme é do conhecimento de Vos­sa Excelência, o Fundo destina-se a exer­cer o papel de instrumento propulsor deprogramas efetivos de desenvolvimento eco­nômico-social dos países integrantes doBanco Africano de Desenvolvimento, assimcomo promover a cooperação regional e ocomércio internacional, em particular en­tre os seus membros.

5. O Acordo prevê a adesão de outrosEstados na condição de não-fundadores,desde que membros da Nações Unidas oude algum de seus organismos especializa­dos, impondo-se, em casos tais, condiçõescompatíveis com os objetivos e requisitosdo Fundo e aprovadas pela resolução unâ­nime dos membros-fundadores.

6. Vale assinalar, no tocante à partici­paeão do Brasil no Fundo, através da quo­ta de dois milhões de dólares, que estacircunstância ensejá às empresas brasilei­ras consideráveis oportunidades de concor­rerem, com obras e serviços, para a exe­cueão de projetos em toda a Africa, o que,de' outra maneira, não seria possível. .

7. Por esses motivos, Senhor Presidente,creio que o Acordo em apreço merece aaprovação do Poder Legislativo e, para essefim, junto à presente Projeto de Mensa­gem, a fim de que Vossa Excelência, seassim houver por bem decidir, se digne en­caminhá-la ao Congresso Nacional, nos ter­mos do art. 44, inciso T, da ConstituiçãoFederal,

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.

ACORDO CONSTITUTIVODO FUNDO AFRICANO

DE DESENVOLVIMENTOíndice

Preâmbulo

Capítulo I - DefiniçõesArtigo 1

Capitulo II - Objetivos e ParticipaçãoArtigo 2 - ObjetivosArtigo 3 - Participação

Capitulo IH - RecursosArtigo 4 - RecursosArtigo 5 - Subscrições do BancoArtigo 6 - Subscrições iniciais dos Es­

tados participantesArtigo 7 - Subscrições adicionais dos Es­

tados participantesArtigo 8 - Outros recursos

Artigo 9 - Pagamento das subscriçõesArtigo 10 - Limitação da responsabili­

dade

Capitulo IV - Moedas

Artigo 11 - Utilização das moedasArtigo 12 - Avaliação das moedasArtigo 13 - Conservação do valor dos

haveres em moeda

Capítulo V - OperaçõesArtigo 14 - Utilização dos recursosArtigo 15 - Condições de financiamentoArtigo 16 - Formas e modalidades de

financiamentoArtigo 17 - Análise e avaliaçãoArtigo 18 - Cooperação Com outras or­

ganizações internacionais, outras insti­tuições e Estados

Artigo 19 - Assistência técnicaArtigo 20 - Operações diversasArtigo 21 - Proibição de qualquer atíví­

dade política

Capítulo VI - Organização e GestãoArtigo 22 - Organização do FundoArtigo 23 - Conselho dos Governadores:

PoderesArtigo 24 - Conselho dos Governadores:

ComposiçãoArtigo 25 - Conselllo dos Governadores:

FuncionamentoArtigo 26 - Conselho de Administração:

FunçõesArtigo 27 - Conselho de Admlnístraeão:

Composição -Artigo 28 - Conselho de Administração:

FuncionamentoArtigo 29 - VotaçãoArtigo 30 - O PresidenteArtigo 31 - Relações com o BancoArtigo 32 - Sede do FundoArtigo 33 - DepositáriosArtigo 34 - Sistema de comunicaçãoArtigo 35 -- Publicação dos relatórios e

informaçãoArtigo 36 -- Distribuição da renda liqui­

da

Capítulo VII - Retirada e Suspensão dosParticipantes -- Suspensão das Opera­ções

Artigo 37 - RetiradaArtigo 38 -- SuspensãoArtigo 39 - Direitos e obrigações dos

Estados que deixam de ser participan­tes

Artigo 40 -- Suspensão das operações epagamento dos compromissos do Fundo

Capítulo VIII - Estatuto, ImunidadesIsenções e Privilégios

Artigo 41 - Objeto do presente CapituloArtigo 42 -- Estatuto jurídicoArtigo 43 - Ações na justiçaArtigo 44 - Imunidade de execução dos

haveres

Artigo 45 - Imunidade de execução dosarquivos

Artigo 46 - Isenções dos haveres dequaisquer restrições

Artigo 47 - Privilégios em matéria decomunicação

Artigo 48 - Imunidades e privilégios dosmembros dos Conselhos e do pessoal

Artigo 49 - Imunidade fiscal

Artigo 50 - Cláusula de renúncia

Capítulo IX - Emendas

Artigo 51

Capítulo X - Interpretação e Arbitragem

Artigo 52 -- InterpretaçãoArtigo 53 - Arbitragem

Capítulo XI - Disposições Finais

Artigo 54 -- AssinaturaArtigo 55 - Ratificação, aceitação ou

aprovaçãoArtigo 56 - Entrada em vigorArtigo 57 - ParticipaçãoArtigo 58 - ReservasArtigo 59 - NotificaçãoArtigo 60 - Assembléia Constitutiva

Anexo A - Participantes Fundadores eSubscrições Iniciais

Anexo B - Designação e Escolha dos Ad­ministradores

ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDOAFRIeANO DE DESENVOLVIMENTO

Os Estados Partes no presente Acordo eo Banco Africano de Desenvolvimento con­vieram criar, pelo presente instrumento, oFundo Africano de Desenvolvimento queserá regido pelas seguintes disposições:

CAPíTULO PRIMEIRODefiníções

Artigo 1."

1) Em qualquer lugar em que sejam em­pregadas no presente Acordo as seguintesexpressões têm o significado indicado aseguir, a menos que o contexto espectfínueou exija um outro significado:

Pela palavra "Fundo" se entende o FundoAfricano de Desenvolvimento criado pelopresente Acordo.

Pela palavra "Banco" se entende o BancoAfricano de Desenvolvimento.

Pela palavra "Membro" se entende ummembro do Banco.

Pela palavra "participante" se entendeo Banco e todo Estado que se torne parteno presente Acordo.

Pela expressão "Estado participante" seentende um participante que não seja oBanco.

Pela expressão "Participante fundador"se entende o Banco e todo Estado partici­pante que se torne participante de confor­midade com o parágrafo 1 do artigo 57.

Pela palavra "subscrição" se entende osmontantes subscritos pelos participantes deconformidade com os Artigos 5.0, 6.0 ou 7.0

Pela expressão "unidade de conta" se en­tende uma unidade de conta cujo valor éde 0,81851265 grama de ouro fino.

Pela expressão "moeda" livremente con­versível" se entende moeda de um partici­pante que o Fundo, após consulta com oFundo Monetário Internacional, considereconversível de modo adequado em outrasmoedas para os fins das operações doFundo.

Pelas expressões "Presidente", "Conselhodos Governadores" e "Conselho de Admi­nistração" se entende, respectivamente,Presidente. Conselho dos Governadores eConselho de Administração do Fundo e,no caso dos Governadores e dos Adminis­tradores, incluem os Governadores suplen­tes e os Administradores suplentes, quandoos mesmos incluem na qualidade de Gover­nadores e de Administradores.

Set~lnbro.de )973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 54!l5

Pela palavra "regional" se entende lo­calizado no Continente africano e as ilhasda Afríca.

2) As referências a capítulos, artigos, pa­rágraros e anexos indicam os capitulas, ar­tigos, parágrafos e anexos do presente Acor­do.

3) Os títulos dos capítulos e artigos têmcomo única finalidade facilitar a consul­ta do documento e não fazem parte inte­grante do presente Acordo.

CAPíTULO rrObjetivos e Partãeípação

AI'tigo 2.0 - Obfetívos-

O Fundo tem por objetivo auxiliar {)Banco a contribuir de modo cada vez maise~!ltiyo para o desenvolvimento econômico.e socíal dos membros do Banco e promovera cooperação (inclusive a cooperação regio­nal 'e sub-regional) e o comércio internacio­nal particularmente entre os seus membros.O Fundo propicia meios de financiamento,em condições privilegiadas, para a realiza­ção de objetivos que apresentem uma im­portância primordial para este desenvolvi­rnerito e o favoreçam.Artigo 3.0 - Participação

"1) Participam do Fundo o Banco e osEstados que se tornaram partes no presen­te Acordo de conformidade com as disposi­ções do mesmo.

2) Os Estados partãclpantes fundadoressão os Estados cujo nome consta do Anexo"A" e que se tornaram partes do presenteAcor,do por força do parágrafo 1 do art. 5,7.

.3) .trm Estado que não seja participantefundador pode tornar-se participante eparte do presente Acordo em condições quenão sejam tneompatíveís" com o mesmo aserem determinadas pelo Conselho dos Go­vernadores em resolução unânime, adotadapelo voto afirmativo da totalidade dos vo­tos dos participantes. Esta participação ésomente aberta aos Estados que sejammembros da Organização das Nações Uni­das ou de uma de suas agências especiali­zadas, ou que sejam partes no Estatutoda Corte IntEn'nacional de Justiça.

4.) Um Estado pode autorizar uma enti­dade ou um órgão atuando em seu nomea que assine o presente Acordo e o repre­sente em quaisquer matérias relativas' aomesmo. com excecão das matérias referidasno artigo 55. o

CAPíTULO mRecursos

A1'tigo 4.0 - RecursosOs' .recursos do Fundo são constituidos

por:-_.' 1 --'- Subscrições do Banco;

2 - Subscrições dos Estarlos participan­tes;

3 - quaisquer outros recursos obtidospelo Fundo;

4 .....:: quantias resultantes de operações doFundo ou reincorporadas ao Fundo a quais­quer titulas.Artigo 5 - Subscrições do Banco

O Banco deposita no Fundo, a titulo desubscrição inicial, o montante expresso emunidades de conta que lhe é atribuído noAnexo "A", utilizando-se para este efeitodas' quantias inscritas a crédito do "FundoAfricano de Desenvolvimento" do Banco.São aplicáveis ao depósito as modalidadese condições previstas no parágrafo 2 doartigo' 6.° para o pagamento das subscri­ções iniciais dos Estados participantes. OBanco subscreve a seguir qualquer montan-

te que possa determinar o seu oonseüio deGovernadores, segundo as modalidades eeondtcões determinadas dc comum acordocom ó Fundo.Artigo 6.0 - Subscrições iniciais dos 'Esta.

dos participantes1) Ao se tornar participante, cada Es­

tado subscreve o montante que lhe é atri­buído. Estas subscrições são abaixo deno­minadas "subscrições iniciais",

2) A subscrícão inicial de cada Estadoparticipante tundador é igual à quantiaque lhe é atribuída no Anexo "A", estaquantia está expressa em unidades de con­ta e pagável em moeda livremente con­versível. O montante dá subserícão é de­positado em três parcelas anuais, "iguais, deconformidade com o seguinte calendário:a primeira parcela é depositada no prazode trinta dias após a data em que o Fundocomeçar suas operações, conforme o dis­posto no Artigo 60, ou na data em que oEstado participante fundador tornar-separte no presente Acordo; se a data forposterior à expiração do prazo acima; a se-

, gunda parcela é depositada no ano que sesegue e a terceira no prazo de um ano acontar do vencimento da segunda parcelaou. de seu depósito, se este último prece­deu o vencimento. O Fundo pode pedir opagamento antecipado da segunda ou daterceira parcelas, ou destas duas, caso suasoperações assim o exigirem, mas dependeda livre vontade de cada participante efe­tuar o referido pagamento antecipadamen­te.

3) As subscrições iniciais dos Estados par­ticipantes que não sejam os participantesfundadores são igualmente expressas emunidade de conta, pagáveis em moeda li­vremente conversível. O montante e asmodalidades de pagamento das referidassubscrições são determinados pelo Fundo deacordo com o disposto no parágrafo 3 doartigo 3.0

4) Õom a ressalva de outras deliberacõesque o Fundo possa vir a tomar, cada Es­tado participante mantém a livre conver­sibilidade das quantias por ele depositadasem sua moeda, de acordo com o presenteArtigo.

5) Não obstante as disposições dos pará­grafos anteriores deste Artigo, cada Estadoparticipante pode prorrogar, por um períodomáximo de três meses, o pagamento dequalquer parcela prevista no presente artí­go, se o adiamento por necessário por mo­tivos orçamentáríos ou outros.

Artigo 7.° - Subscrições adicionais dos Es-tados participantes .1) Em qualquer momento que julgue

oportuno fazê-lo, levando em conta o ca­lendário de pagamento das subscrições ini­ciais dos participantes fundadores e de suaspróprias operações e em intervalos conve­nientes, o Fundo faz o levantamento deseus recursos e. se o julgar desejável, podeautorizar um aumento geral das subscri­ções dos Estados participantes de acordocom as modalidades e condições que de­termínar, Não obstante o que. precede,aumentos gerais ou individuais do montan­te das subscrições podem ser autorizados aqualquer momento, com a condição de queum aumento individual seja consideradoapenas no caso em que o Estado interessa­do participante faça um pedido neste sen­tido.

2) Quando uma subscrição adicional in­dividual for autorizada de acordo com oparágrafo 1, cada Estado participante temtoda liberdade para subscrever, em condi­cões razoavelmente fixadas pelo Fundo enão menos favoráveis do que as prescritas

pelo citado parágrafo, um montante quelhe permita manter seu direito de voto em.um mesmo valor proporcional com relacãoaos outros Estados participantes. .

3)_ Nenhum Estado participante tem obri­gaçao de subscrever montantes adicionaisem caso de aumento geral ou individualdas subscrições,

4) . As autorizações relativas aos aumentosgerais referidos no parágrafo 1 são conce­didas e as decisões relativas aos referidosaumentos são adotadas por maioria deoitenta e cinco por cento do total dosdireitos de voto dos participantes.AI'ligo 8,0 - Outros recursos

1) Ressalvadas as disposicões abaixo dopresente artigo, o Fundo pode firmar con­vênios com a finalidade de conseguir ou­tros r~cursos, inclusive doações e emprésti­mos, Junto ~os membros participantes, Es­tados que nao sejam participantes de quais­quer entidades públicas ou privadas.

2) As modalidades e condicões destesconvênios devem ser compatíveis com osobjetlvos, as operações e a p-ol'tica do Fun­d~, ~ nao. devem constituir uma carga ad­mínístratíva ou financeira excessiva para' oFundo ou o Banco.

3) Estes convênios, com excecão daque­l~s que, t:êm. em vista doações para a assís­têncía técnica, devem ser estabelecidos demodo a que o Fundo possa se adequar aosrequísitos dos ~ § 4.° e 5.0 do art. 15.

4) Os referidos convênios 'são aprovadospelo Conselho de Admirilstrucâc: no caso deconvênios com um Estado ríão':membro ounão participante ou com urna instituicão detal Estado, esta aprovação deve ser obtidacom a maioria de oítenta e cinco por centodo total dos votos dos participantes .

5) O Fundo só pode aceitar empréstimos(ressalvados os adiantamentos temporáriosnecessáríos ao seu funcionamento) que se­Ja,!U concedidos em condições privilegiadas.Nao contrata empréstimo, nem participacomo tomador, avalista ou de outra ma­neira na emissão de titulas, em nenhummercado. Não emite títulos negociáveis outransmissíveis em reconhecimento das dí­vidas contraidas de acordo com o dispostono § 1.0

Artigo 9,0 - Pagamento das subscriçõesO Fundo aceita qualquer parte da subs­

crição que o participante deva depositarde acordo com OIS arts. 5.°, 6.0 7.° ou 13 eda qual não necessita para suas operaçõessob a forma de bônus, cartas de crédito ouapólices da mesma natureza, emitidos pelop.a~ticipante ou pelo depositário que o par­tícíparrte tenha eventualmente designado,de acordo com o art. 33. Estes bônus ououtras formas de obrigações não são nego­ciáveis, não rendem juros e são resgatáveisà vista pelo seu valor nominal no créditoda conta aberta no Fundo em nome do de­positário segundo, ou, na ausência do de­positário segundo a orientacão do Fundo.Não obstante a emissão ou o aceite de qual­quer bônus, carta de crédito ou outra formade obrigação desta natureza, permanece ocompromisso do participante nos termosdos arts. 5.0 ,6.0 , 7.° e 13. Quanto às quan­tias que estão em poder do Fundo, a títulode subscrições dos participantes que nãose prevalecem das disposições do presenteartigo, o Fundo pode efetuar o depósito dasmesmas ou seu investimento, a fim de fazê­las render e contribuir para cobrir as des­pesas de administração e outros gastos. OFundo levará a efeito retiradas sobre todasas subscrições em base pro rata, tantoquanto possível em intervalos razoáveis,para financiar as despesas, sob qualquerforma que estas subscrições sejam feitas.

'!f486 Quarta-feira 12 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção 1) Setembro de 1973

Artigo 18 - Limitação de responsabilidade

Nenhum participante, pelo fato de suaparticipação, será considerado responsávelpelos atos ou compromissos do Fundo.

CAPíTULO IVMoedas

Artigo 11 - Utilização das moedas

H As moedas recebidas em pagamentodas subscrições feitas de acordo como ° art.5.° e com o § 2.° do art. 6.°, ou a títulodas subscrições devidas por força do art. 13,podem ser utilizadas e trocadas pelo Fundopara todas as suas operações e; com .a auto­rização do Conselho de Admíntstração, coma finalidade de investir temporariamentecapitais dos quais o Fundo não necessitepara as suas operações.

2) ·A utilização das moedas recebidas empagamento de subscrições feitas de acordocomo o § 3.0 do art. 6.0 e os §§ 1.0 e 2.° doart. 7.°, ou a titulo das subscrições devidaspor força do art. 13, ou !!' tít~lo dos recur­sos referidos no art. B.o, e regida pelas mo­dalidades e condições segundo as quais es­tas moedas são recebidas, ou, no caso demoedas recebidas por força do art. 13, pelasmodalidades e condições segundo as quaisforam recebidas as moedas cujo valor e as­sim mantido.

3) Todas as outras moedas recebidas peloFundo podem ser livremente utilizadas econvertidas por ele para todas suas opera­ções e, com a autorização do <?onsel~o deAdministração, para os fins de mves~lme~­to temporário dos capitais d~s quais naonecessite para as suas operaçoes.

4) Não será imposta qualquer restri9ãocontrária às disposições do presente arttgo.Artigo 12 ~ Avaliação das moedas

1) Toda vez que for necessário, nos ter­mos do presente Acordo, 9-eterminar ° val!?rde uma moeda em relação a outra ou va­Tias outras ou à unidade de conta, cabe aoFundo fixar razoavelmente o valor ~lJ: mes­ma, após consultar o Fundo Monetano In­ternacional.

2) Se se tratar de uma moeda cuja p:;­ridade não é declarada ao Fundo MonetanoInternacional, o valor desta moeda ef?- re­lação à unidade de conta é determma~aperiodicamente pelo Fundo, de eontormí­dade com o § 1.0 do presente artigo. O va­lor assim determinado é considerado c0!fi0o valor paritário desta moeda para os fInSdo presente Aco~do, co~pree~~idas, semnenhuma límítacão, as dísposíções dos §§1.° e 2.0 do art. 13.Artigo 13 - Conservação do valor dos ha­

veres em moeda1) Se a paridade da moeda de um Estado

participante, estabelecida pel~ Fundo Mo­netárío Internacional, for abaixada em re­lacão à unidade de conta, ou se a sua taxade" câmbio no parecer do Fundo, se desva­lorizou de 'modo apreciável no território doparticipante, este último deposita no !u!?"­do, num prazo razoável, em sU,a. proprramoeda o complemento necessario paramanter, no valor que tinham na época dasubserícão inicial, os haveres nesta moedadeposítados no Fundo pelo referido partici­pante por força do art. 6.° e de conform,i­dade com as disposições do presente para­grafo, quer esta moeda esteja, oU; não, empoder do Fundo, sob a forma. de ponus, c::ar­tas de crédito ou outras obrigações, aceitasde conformidade com o art. 9.° As disposi­ções precedentes somente se aplicam, entre­tanto nos casos e na medida em que a re­ferid~ moeda não foi inicialmente gasta ouconvertida em outra moeda.

2) Se a paridade da moeda de um Esta­do participante aumentou em relação à uni-

dade de conta, ou se a sua taxa de eãmbío,no parecer do Fundo, sofreu uma aIta im­portante no território do participante, oFundo restitui ao referido participante, numprazo razoável, um montante desta moedaigual ao aumento do valor dos haveres namesma moeda, aos quais se aplicam as dis­posições do § 1.0

3) O Fundo pode renunciar à aplícacâodas disposições do presente artigo ou de­clará-las inoperantes, quando o Fundo Mo­netário Internacional levar a efeito umamodificação uniformemente proporcionalda paridade das moedas de todos os Esta­dos participantes.

CAPíTULO VOperações

Artigo 14 - Utilização dos recursos1) O Fundo propicia meios de financia­

mento para os projetos e programas quetêm por finalidade promover o desenvolvi­mento econômico e social no território deseus membros. O Fundo põe estes meios definanciamento à disposição dos membroscuja situação e perspectivas econômicasexigem meios de financiamento em condi­ções privilegiadas.

2) Os meios de financiamento propicia­dos pelo Fundo são destinados a objetivosque, no parecer do Fundo, sejam altamen­te prioritários do ponto de vista do desen­volvimento, levando-se em conta as neces­sidades da região ou das regiões conside­radas e, a menos que se apresentem cir­cunstâncias especiais, são aplicados em pro­jetos ou grupos de projetos especificas, emparticular aqueles inscritos no âmbito dosprogramas nacionais, regionais ou sub-~e­gionais, compreendida a outorga de meIOSde financiamento para os bancos nacio­nais de desenvolvimento ou outros estabe-'lecimentos adequados para lhes permitirconceder empréstimos para o financiamen­to de projetos especificas aprovados peloFundo.Artigo 15 - Condições de financiamento

1) O Fundo não fornece os meios de fi­nanciamento necessários a um projeto se omembro, no território do qual o referidoprojeto deve ser executado, se opõe ao mes­mo; todavia, o Fundo não tem por obriga­cão certificar-se de que não existe oposiçãopor parte dos membros, tomados individual­mente, no caso em que os meios de finan­ciamento são fornecidos a um órgão públi­co internacional, regional ou sub-regional.

2) a) O Fundo não fornece meios de fi­nanciamento se, no seu parecer, este fi­nanciamento Dope ser obtido por outrosmeios em condícões que o mesmo julgue ra­zoável para o beneficiário; b) ao concedermeios de flnancíamento a entidades quenão sejam membros, ° Fundo toma todas asmedidas cabíveis para que as vantagensdecorrentes das condicôes privilegiadas queo mesmo outorga beneficiem nnicamenteos membros ou outras entidades que, le­vando em conta todos os fatos pertinentes,deveriam beneficiar-se do conjunto ou departe destas vantagens.

3) Antes de qualquer financiamento, otomador apresenta uma proposta formali­zada por int,Pl'm,srJio do Prp~irJpnte do Ban­co e o Presidente anresenta ao Conselhode Administracão dô Fundo um relatórioescrito no qual o referido financiamento érecomendado. baseado em exame aorotun­dado, do obieto do pedido, efetuado pelopessoal do Fundo.

4) a) O Fundo não imnõe como condi­ção que as quantias provenientes de seus fi­nanciamentos sejam gastas nos territóriosde determinado Estado participante ou

membro; estas quantias, todavia, são so­mente utilizadas para a aquisição, nos ter­ritórios dos Estados participantes oumembros, de bens produzidos nestes terri­tórios e de serviços provenientes dos mes­mos, ressalvado que, no caso de fundos re­cebidos, de conformidade com o Artigo 8.°,de um Estado que não é participante, nemmembro, os territórios do referido Estado,ao fornecerem tais fundos, possam igual­mente ser escolhidos como fonte de comprasefetuadas por meio destes fundos e possam,outrossim, ser escolhidos como ronde decompra por meio de outros fundos, recebi­dos em virtude do presente artigo, de acor­do com o que o Conselho de Administraçãodeterminar: b) A aquisição destes bens eservicos se faz mediante concorrência inter­nacional entre os fornecedores que preen­cham as condícões determinadas, salvo nocaso de o Oonselho de Administração julgarque tal concorrência internacional não sejustifica.

5) O Fundo toma quaisquer disposiçõescabíveis a fim de assegurar que as quan­tias provenientes de seus financiamentossejam dedicadas exclusivamente aos finspari os quais foram concedidas, levandodevidamente em crmta considerações depoiipanca, rendimento e concorrência co­mercial internacional, sem se preocunarcom influências ou considerações de ordempolítica ou extra-econômica.

6) Os fundos a serem fornecidos em de­corrência de qualquer operação de financia­mento são colocados à dísnosícão do bene­fteiárío apenas para lhe permitir atenderà, despesas vinculadas ao proteto, a me­dida em que realmente ocorram.

7) Nas suas operacões, o Fundo se orien­tará por princínios de correta gestão finan­ceira em matéria de desenvolvimento.

8) O Fundo não faz operações de refi­nanciamento.

9) Ao conceder um empréstimo, o Fundodá a devida ímnortâncía às previsões refe­rentes à capacidade do tomador e. se foro caso, do avalista de ... com suas abri­gações.

10) No exame de um pedido de financia­mento, o Fundo levará devidamente emconta medidas que o beneficiário tomou pa­ra se ajudar a si mesmo ou, se não se tra­ta de um membro, do concurso trazido pelobeneficiário ou membro ou membros aosterritórios para os quais o projeto ou pro­grama deve trazer proveito.

11) O Fundo tomará todas as medidasnecessárias para que as disposições do pre­sente artigo sejam efetivamente aplicadas.Artigo 16 - Formas e modalidades de fi-

nanciamento1) Os financiamentos efetuados por meio

dos recursos fornecidos por força dos ArLkgos 5.° 6.° e 7.°, assim como dos resgates erendas' referentes aos mesmos, são concedi­dos pelo Fundo sob a forma de empréstimo.O Fundo pode propiciar outros meios de fi­nanciamento, inclusive doações, resultan­tes dos recursos recebidos por força de con­vênios firmados de conformidade com o Ar­tigo 8.°, ao autorizar expressamente estasmodalidades de financiamento.

2) a) Resalvadas as disposições do pará­grafo anterior, o Fundo fornece meios definanciamento em condições privilegiadas,de acordo com as circunstâncias; b) Quan­do o tomador é membro ou organização in­tergovernamental da qual um ou váriosmembros fazem parte, o Fundo leva emconta principalmente, para estabelecer mo­dalidades de financiamento a posição e asperspectivas econômicas do membro ou dosmembros em favor dos quais o financia-

Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 12 5487

mente será concedido e, além disso, da na­tureza e exigências do projeto ou do pro­grama em apreço.

3) O Fundo pode fornecer meios de fi­nanciamento: a) a qualquer membro. sub­divisão geográfica ou administrativa ouqualquer órgão do referido membro; b) aqualquer instituição ou empresa situadano território de um membro; c) a qualquerinstituição ou qualquer órgão regional ousub-regional que se ocupa do desenvolvi­mento nos territórios dos membros. Todosestes meios de financiamento devem ser,na opinião do Fundo, dedicados à realiza­ção dos objetivos do presente Acordo. Se otomador não for ele mesmo um membro, oFundo exige uma ou várias garantias ade­quadas, governamentais ou não.

4) O.Fundo pode fornecer divisas para opagamento das despesas locais referentesa um projeto, no caso e na medida em que,no parecer do Fundo, a outorga destas di­visas é necessária ou oportuna para a rea­lização dos objetivos do empréstimos, sendotomadas em consideração a situação e asperspectivas econômicas do membro ou dosmembros que haverão de se beneficiar como financiamento fornecido pelo Fundo, as­sim como a natureza e as exigências doprojeto.

5) As quantias emprestadas são reem­bolsáveis na moeda ou moedas nas quais osempréstimos foram concedidos, ou em ou­tras divisas livremente conversíveis que oFundo determinar.

6) O Fundo só concede meios de finan­ciamento a um membro ou em proveito deum membro ou para um projeto que devaser executado no território de um membro,apenas se tiver a certeza de que este mem­bro tomou, em relacão a seu território, to­das as medidas legislativas e administrati­vas necessárias para dar efeito às disposi­ções do parágrafo 4 do Artigo 11 e do Ca­pitulo VIII, como se este membro fosse umEstado participante. Este financiamento de­ve estar subordinado à condição de que asreferidas medidas legislativas e adminis­trativas sejam mantidas e que, se sobrevierum litígio entre o Fundo e um membro ena ausência de qualquer outra disposiçãopara este efeito. as disposições do Artigo 53sejam aplicáveis, como se o membro fosseum Estado participante nas circunstânciasàs quais se aplica o referido Artigo.

Artigo 17 - Análise c avaliação

Uma análise minuciosa e contínua daexecucão dos projetos. programas e ativi­dades financiados pelo Fundo é levada aefeito de modo a auxiliar o Conselho deAdrnínistracão e o Presidente a apreciarema eüciência do Fundo na realização dosseus objetivos. O Presidente, com o con­sentimento do Conselho de Admínístracâo,toma medidas para empreender este estu­do. cujos resultados são levados, por inter­médio do Presidente, ao conhecimento doConselho de Administração.

Artigo 18 - Cooperação com outras organi­zaeêes internacionais, outras instituiçõese Estados

Para a realização de seus objetivos, oFundo se esforça em cooperar e concluirconvênios de cooperação com outras organi­zações internacionais. regionais e sub-regio­nais, outras instituições e Estados, ressal­vado que nenhum destes convênios será fir­mado com um Estado não membro ou não:participante ou ainda com uma instituiçãode determinado Estado, a menos que apro­vado pela maioria de oitenta e cinco porcento do total dos votos dos participantes.

, Artigo 19 - Assistência técnica

Para a realização de seus objetivos, oFundo pode fornecer uma assistência téc­nica normalmente reembolsável caso nãoseja fi.nanciada por subvenções especiaisconeedídas a título de assistência técnicaou outros meios colocados à disposição doFundo para este efeito.Artigo 20 - Operações diversas

Além dos poderes especificados em outrosartigos do presente Acordo, o Fundo podeempreender quaisquer outras atividadesque, no âmbito de suas operações sejamneeessárías ou desejáveis ao alcance'de seusobjetivos e conforme as disposições do pre­sente Acordo.

Artig? 21 - Proibição de qualquer atividadepohtica

Nem o Fundo, nem nenhum dos seus fun­cionários ou outras pessoas agindo em seunome, poderá intervir nos assuntos politícosde qualquer membro. Suas decisões não se­rão influenciadas pela orientacão políticado _membro ou dos membros em apreço eserao motivadas exclusivamente por consi­derações relacionadas com o desenvolvimen­to eeonômico e social dos seus membros'estas considerações serão imparcialment~observadas tendo em vista os objetivosenunciados no presente Acordo.

CAPÍTULO VI

Organização e GestãoArtigo 22 - Organização do Fundo

O Fundo tem como órgãos um Conselhod?s Governadorea, um Conselho de Admi­mstraçao e um Presidente. O Fundo utili­za para cumprir as suas funcões os fun­cionários e os empregados do Í3an'co assimc~mo sua organização, serviços e iiJ.stala­coes: se o Conselho de Administracão reco­nhecer a necessidade do pessoal suplemen­t~r, o Fundo disporá deste pessoal, que se­ra contratado, pelo Presidente de confor­midade com a alínea v) do parágrafo 4 doArtigo 30.

Artigo 23 - Conselho dos Governadores:Poderes

1) Todos os poderes do Fundo competemao Conselho dos Governadores,

2 J O Conselho dos Governadores podedelegar todos os seus poderes ao Conselhode Administração, excetuando-se os de:

i) admitir novos participantes e deter­minar as condições de sua admissão;ii) autorizar subscrições adícíonaís 001'força do Artigo 7.° e determinar as mo­da.lidades e condições referentes àsmesmas;

tíí) suspender um participante;

rv) conhecer, ou não, os recursos leva­dos a efeito contra as decisões do Con­selho de Administracão em matéria deinterpretação ou aplÍcação do presenteAcordo; .

v) autorizar que sejam firmados con­vênios gerais de cooperação com outrasorganizações internacionais. salvo se setratarem de conventos de caráter tem­porário ou administrativo;Vi) escolher peritos contadores que nãopertençam ao quadro funcional do Fun­do, encarregado de verificar as contasdo mesmo e de reconhecer como autên­ticos o balanço e a relação das receitase despesas do Fundo;

vtn aprovar, após exame do relatóriodos peritos contadores, o balanco e arelação das receitas e despesas dó Fun­do;

viii) modificar o presente Acordo;

íx) decidir sobre a suspensão definitivadas operações do Fundo e repartir seushaveres; e

x) exercer todos os outros poderes queo presente Acordo confere expressa­mente ao Conselho dos Governadores.

3 O Conselho dos Governadores podeem ~qualquer época, cassar qualquer dele":gacao de _poder dada ao Conselho de Ad­míntstracão.

Artigo 24. -::;- Conselho dos Governadores:Composíção .

1) Os Governadores e Governadores-Su­plentes do Banco são, respectivamente, Go­Ver?~dores e Governadores-suplentes ex:Offl~~O do Fundo. O Presidente do Banconotiflca ao Fundo, quando for o caso, osnomes dos Governadores e Governadores­suplentes.

2) Cada Estado participante que não se­ja membro, nomeia um Governador e umGovernador-suplente que permanecem emsuas funções à vontade do participante queos nomeou para os referidos cargos.

3) Um suplente somente pode votar naausência do Governador que substitui.

4) Ressalvadas as dísposíções -do pará­grafo 4.° do artigo 60, os Governadores eseus suplentes exercem suas tuncões semserem remunerados. nem reembolsados desuas despesas pelo Fundo.

Artigo .25 - Conselho dos Governadores:Funcíonnmento

1) O Conselho de Governadores se reú­ne uma vez por ano e cada vez que o Con­selho determinar ou, ainda, quando convo­cado pelo Conselho de Admínístracâo, OPresidente do Conselho dos Governadoresdo Banco é Presidente ex offieio do Conse­lho dos Governadores do Fundo.

2) O Conselho dos Governadores se reú­ne anualmente, por ocasião da AssembléiaAnual do Conselho dos Governadores doBanco.

3) O quorum para qualquer reunião doConselho dos Governadores é constituídopor uma maioria do número total dos Go­vernadores e representa pelo menos os trêsquartos do total dos votos dos participantes.

4) O, Conselho dos Governadores pode,por meio de um regimento, instituir umprocesso que permita ao Conselho de Admi­nistração, quando o julgar oportuno, obterum voto dos Governadores em determinadaquestão sem convocar o Conselho dos Go­vernadores.

5) O Conselho dos Governadores e oConselho de Administração, na medida emque for autorizado pelo Conselho dos Go­vernadores. podem criar os órgãos subsidiá­rios que julgarem necessários ou adequadosà gestão dos negócios do Fundo.

.6) O Conselho dos Governadores e oConselho de Administração, na medida emque for autorizado pelo Conselho dos Go­vernadores ou pelo presente Acordo, podemadotar os regimentos necessários ou ade­quados à gestão dos negócios do Fundo,conquanto que estes regimentos não sejamIncompatíveís com as disposições do pre­sente Acordo.

Artigo 26 - Conselho de Administração:Funções

Sem prejuízo dos poderes do Conselho dosGovernadores previstos no Artigo 23, o Con­selho de Administração é encaregado dagestão das operações gerais do Fundo. Paraeste fim, exerce os poderes que lhe confereexpressamente o presente Acordo e que lhe

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são delegados pelo Conselho dos Governa­dores e, em particular:

1) prepara o trabalho do Conselho dosGovernadores;1i) segundo as diretrizes gerais que lhedá o Conselho dos Governadores, tomadecisões referentes aos empréstimos in­dividuais e outros meios de financia­mento que o Fundo deva conceder porforça do presente Acordo;Iít) adota os regimentos e outras medi­das necessárias para que as contas eregistros contábeis das operações doFundo sejam lançadas e verificadas re­gularmente e de modo adequado:

ív) zela pelo mais eficiente e econômicofuncionamento dos serviços do Fundo;v) submete as contas de cada exercíciofinanceiro à aprovação do Conselho dosGovernadores por ocasião de cada reu­nião anual, estabelecendo, na medidado necessá irlo, uma distinção entre ascontas relativas às operacões gerais doFundo e as das oneraeões financiadaspor meio dos recursos postos à dlsposi­cão do Fundo de »cordo com o Arti­go 8.0 ;

vi) submete um relatório anual a apro­vação do Conselho dos Governadorespor ocasião de cada reunião anual; evii) aprova o oreamento, o programageral e a política de financiamento doFundo, levando em conta recursos res­pectivamente rJi~l1onívejq "fira estesfins.

Artigo 27 _ Conselho de Administração:

Composição1) O Conselho de Administração se

compõe de doze Administradores.2) Os Estados participantes escolhem, de

acordo com o Anexo B. seis Administradorese seis Administradores-suplentes.

3) O Banco designa, de conformidadecom o Anexo B. seis Administradores e seussuplentes entre os membros do Conselho deAdministração do Banco.

4) Qualquer Administrador-suplente doFundo pode assistir a todas as sessões do

. Conselho de Administração, mas só podeparticipar das deliberações e votar na au­sência do Administrador do qual é suplente.

5) ,O Conselho de Administracão podeeonvídar os outros Administradores do Ban­co e seus suplentes a assistirem às sessõesdo Conselho de Administração na quali­dade de observador: qualquer Administra­dor do Banco assim convidado, ou em suaausência, seu suplente, pode participar dadiscussão de qualquer proposta de projeteque beneficie o pais que representa no Con­selho de Admintstracâo do Banco.

6) a) Um Administrador designado peloBanco permanece em suas funcões até queseu sucessor tenha sido designado de acordocom o Anexo B e tenha tomado posse desuas funções. Se um Administrador, desig­nado pelo Banco, deixa de ser Administra­dor do Banco, deixa igualmente de ser Ad­ministrador do Fundo; b) O mandato dosAdministradores escolhidos pelos Estadosparticipantes é de três anos, mas expiraquando um aumento geral das subscrições,resolvido de acordo com o parágrafo 1.0 doArtigo 7.0 , torna-se efetivo. O mandato des­tes Administradores pode ser renovado porum ou mais periodos de três anos. Perma­necem em suas funções até que seus suces­sores tenham sido escolhidos e tenhamassumido suas funções. Se um cargo de Ad­ministrador torna-se vago antes da expi­ração do mandato do seu titular, será pro-

DIARIO no CONGRESSO NACIONAl, <Seção n

vído por um novo Administrador escolhidopelo Estado ou Estados participantes pelosquais seu predecessor estava habilitado pa­ra votar. O novo Administrador permane­ce em suas funções para o período do man­dato de seu predecessor que restava cum­prir; c) Enquanto o cargo de um Adminis­trador permanece vago, o suplente do an­tigo Administrador exerce os poderes desteúltimo, salvo o de nomear um suplente, ,anão ser temporário. para representá-lo nasreuniões em que não possa comparecer.

7) Se um Estado se torna Estado partici­pante de acordo com o parágrafo 3.0 do Ar­tigo 3.0 , ou se um Estado participante au­menta sua subscrição, ou se, por qualqueroutra razão, os direitos de voto de que dis­ponham os diversos Estados participantesseiam modificados no intervalo dos perío­dos previstos para escolha dos Administra­dores que representam os Estados partici­pantes:

il não haverá mudanca de Administra­dores em decorrência deste fato. ressal­vando-se que. se um Administradordeixa de dísnor do direito de voto, seumandato e o de seu suplente cessamímedíatsmente;

ii! os direitos de voto de que dispõemos Estados participantes e os Admínís­trll{!ores por eles escolhidos, serão ajus­tados. a contar da data da majoracãoda subscrição. da nova subscrição ou dequalquer outra modificação dos direitosde voto, de acordo com o caso;ili) se o novo Estado participante temdireito de voto, pode designar um dosAdministradores que representa um ouvários Estados na rtícípantes para igual­mente representá-lo e exercer seus di­reitos de voto, até o dia em que seefetuar a próxima desig-nação geral dosAdministradores dos Estaelos nartíeí-

,pantes. - .8) Os Administradores e seus suplentes

exercem suas runcões sem serem remune­rados, nem ressarcidos de suas desnesaspelo Fundo.

Artigo 28 - Conselho de Administração:

Funcionamento1) O Conselho de Admímstracão se reú­

ne tantas vezes quanto o exigirem os negó­cios do Fundo. O Presidente convoca umareunlêo do Consetho de Admíntstracão,sempre que soíícítada por quatro adminis­tradores.

2) O quorum de qualquer reunião doConselho de Artministraci'ío é constituídopalarnaíoria do número total dos Adminis­tradores que dtsnonham de três Quartos,pelo menos. de total dos direitos de votodos participantes.

Artigo 29 - Votação

1) O Banco e o grupo dos Estados partt­cipantes detêm, cada um. 1000 votos.

2) Cada Governador do Fundo que é Go­vernador do Banco dispõe da proporcãodos votos do Banco que o Presidente doBanco notificou ao Fundo e exerce os direi­tos de voto correspondentes.

3) Cada Estado participante dispõe deuma parte do conjunto dos votos dos Esta­dos participantes, calculada em função dosmontantes subscritos por este participantede conformidade com o Artigo 6.0 e também,na medida em que os Estados participantesaceitarem subscrícôes adicionais autoriza­das por força dos §§ 1.0 e 2.° do Artigo7.0. em função das referidas subscricõesadicionais. Ao votar no Conselho dos Gover­nadores, cada Governador que representa

SeteInbro de 1973

um Estado participante dispõe dos votosdo participante que representa.

4) Ao votarem no Conselho de Adminis­tração, os Administradores designados PeloBanco dispõem, em conjunto, de 1000 votâs-'os Administradores escolhidos pelos Estadosparticipantes dispõem, em conjunto, de 1000votos. Cada Administrador designado peloBanco dispõe dos votos que lhe são atribuí­dos pelo Banco, cujo número é indicadona notificação relativa à sua nomeação,prevista na primeira parte do Anexo B.Cada Administrador. escolhido por um ouv~rios Estados participantes, dísnõe donumero de votos que possua o participanteou os participantes que o escolheram.

5) Cada Administrador que representa oBanco deve votar conjuntamente com todosos votos que lhe são atribuídos. O admi­nistrador que representa mais de um Estadopartíetnante pode dar separadamente osvotos de que dísoõem os diversos Estadosque ele representa.

6) ão obstante quaisquer outras dispo-sições do presente Acordo ;

i) se um membro regional é ou se tor­na Estado narticípante, não disnõe ounão adquire voto em decorrência 'destefato, e se um Estado participante re­gional torna-se membro, não dispõe, acontar do dia em que adquire esta qua­lldade, de nenhum voto como Estadoparticipante; eiD se um Estado não-regional é, 011' setorna, ao mesmo tempo, Estado pllrti­eínante e membro. este Estado é consi­derado. para os únicos fins do Acordo,em toilns as relações, como se não fos­se membro.

7) Salvo as dísnosíeões em contrário dopresente Acordo, todas as questões que fo­rem submetiilas ao Conselho dos Governa­dores ou ao Conselho de Admtrüstracão sãore~olvidas pela maioria dos três quartos di­rettos de voto dos particípantes.

Artigo 30 - O Presidente

1 O Prestderrte do Banco é PL'esidenteex officio do Fundo. Preside ao Conselhode Administração, mas não possuí direitoa voto. Pode participar das reuniões doConselho dos Governadores, sem ter direitoa voto.

2) O Presidente .é o representante legaldo Fundo.

3) No caso de ausência do Presidente doBsnco ou se seu cargo Iica vago, a pessoaprovisoriamente chamada para nreeneheras funcões de Presidente do Banco ocupaigualmente as de Presidente do Fundo.

4) Ressnlvndas as disposições do Artigo26 o Presldenta administra os negócios cor­rentes do Fundo e. em particular:

j} propõe o orçamento das operaçõese o orçamento administrativo;li) propõe o programa geral de finan­ciamento;iii) organiza os estudos e avaliacões deprojetos e nrograrnas a serem financia­dos pelo Fundo. de acordo eom o pa-rágrafo 3 do Artigo 15; .ív) faz uso, de acordo com as neces­sidades, dos funcionários e empregadosdo Banco, assim como de sua ori{àniza­cão, serviços e instalações, para bemdirigir os negócios do Fundo, sendo res­ponsável perante o Conselho de Admi­nistração, pela instalação e controle daorganização, pessoal e serviços neces­sários, previstos no Artigo 22:v) contrata e pode dispensar os ser­viços de pessoal, inclusive os éonse-

Setembro de 1973 DJARIO no CONGRESSO NACIONAl, <Seção I) . Quarta-feira 1! 548.

lheiros técnicos e peritos de que o Fun­do possa necessitar.

!\l"tigo 31 - Relações com o Banco1) O Fundo reembolsa ao Banco o justo

custo da utilização de seus funcionários eempregados, assim como de sua organiza­ção, serviços e instalações, de acordo como que for convencionado entre o Fundo e oBanco.

2) O Fundo é uma entidade juridicamen­te independente e distinta do Banco e oshaveres do Fundo são mantidos separadosdos haveres do Banco.

o 3) Nenhuma disposição do presenteAcordo permite ao Fundo assumir a res­ponsabilidade por atos ou obrigações doBanco, nem o aBnco assume responsabili­dade por atos ou obrigações do Fundo.Artigo 32 - Sede do Fundo

A sede do Fundo é a sede do Banco.Artigo 33 - Depositários

Cada Estado participante designa seuBanco eOntral ou qualquer outra institui­ç~o que seja aceita pelo Fundo como de­posítârto, junto ao qual o Fundo possa con­servar seus haveres na moeda do referidoparticipante, assim como quaisquer outroshaveres. Na ausência de uma designaçãodiferente, o depositário para cada membroé o depositário designado por ele para osríns do Acordo Constitutivo do Banco.Artigo 34 - Processo de Comunicação

, Cada Estado participante designa umaautoridade competente com a qual o Fun­do possa manter contato para tratar dequalquer assunto relativo ao presente Acor­do. Na ausência de uma tndícacâo diferen­te, o sistema para a comuntcacâo indicadapor um membro, para com o Banco, é tam­bém aquele que prevalece para com oFundo.AI·tigo 35 - Pnblicação de relatórios e in­

formação1) O Fundo publica um relatório anual

contendo uma relacâo de suas contas eeornumca regularmente aos participantes emembros um resumo de sua situação fi­nanceira, assim como a relação de suasrendas e despesas que indiquem quais sãoos resultados das suas operações.

2) O Fundo pode publicar quaisquer ou­tros relatórios que julgar úteis à realizaçãode seus objetivos.

3) Exemplares de todos os relatórios, ba­lancos de receitas e despesas e documentospublicados nos termos deste Artigo são co­munícartos aos participantes e membros.Artigo 36 - Distribuição da renda líquida

O Conselho dos Governadores determinaperíodícamente, a distribuição da renda lí­quida do Fundo, levando devidamente. emconta as quantias a serem depositaads co­mo reserva.'; e provisões para imprevistos.

CAPiTULO VIIReitrada e Suspensão dos Participantes ­

Suspensão das OperaçõesArtigo 37 - Retirada

:rodo participante pode retirar-se doFundo a qualquer momento dirigindo umanofífícacâo escrita, com este fim, à sededo Fundo. A retirada se torna efetiva nadata do recebimento da notificação ou na

.data especificada na notíüeacão, conquan­to que não ultrapasse o período de seis me­ses a partir da data do recebimento da no­tificação.

, Adig'o 33 - Suspensão1) Se um participante faltar a uma das

suas obrigações para com o Fundo, este po-

de suspendê-lo de sua qualidade de parti­cipante, mediante uma decisão do Conse­lho dos Governadores. O participante assimsuspenso deixa automaticamente de serparticipante um ano depois da data dasuspensão, a menos que uma decisão doConselho dos Governadores o restabeleçana qualidade de participante.

2) Enquanto durar a suspensão, o parti­cipante não está habilitado para exercernenhum dos direitos conferidos pelo pre­sente Acordo, com exceção do direito dese retirar, permanecendo, entretanto, su­jeito a todas as suas obrigações.

Artigo 39 - Direitos e obrigações dosEstados que deixam de ser participantes

1) O Estado que deixa de ser participan­te não posusi outros direitos, em decorrên­cia do presente Acordo, que não sejam osque lhe conferem este Artigo e o Artigo 53,mas, ressalvadas as disposições em contrá­rio deste Artigo, continua com todos oscompromissos financeiros que assumiu paracom o Fundo, seja na qualidade de parti­cipante, ele tomador de empréstimo, deavalista, ou a qualquer outro titulo.

2) Quando um Estado deixa de ser par­ticipante. o Fundo e o referido Estado le­vam a efeito uma apuração das contas. Noâmbito de tal apuração das contas, o Fun­do e o Estado em apreço podem convencio­nar as quantias que deverão ser deposita­das em favor do Estado, a título de suasubscrição, assim como a data e a moedado pagamento. Quando a palavra "subscri­ção" é empregada em relação a um parti­cipante, entende-se que, para os efeitos des­te Artigo e do Artigo 40, ela inclui tanto asubscrição inicial, quanto qualquer subscri­ção adicional do referido participante.

3) Enquanto se aguarda a conclusão deum entendimento neste sentido, e de qual­quer maneira, se não for alcançado tal en­tendimento nos seis meses que se seguiram.à data na qual o Estado deixou de ser par­

I 'ttctpante, ou com a expiração de qualquerprazo a respeito do qual acordem o Fundoe o Estado em apreço, aplicam-se as se­guintes disposições:

i) fica suspensa qualquer obrigação ul­terior do Estado para com o Fundo, atítulo de sua subscrrcàc, embora o Es­tado deva efetuar o pagamento, nasdatas de seu vencimento, das quantiasdas quais permanecia responsável, a tí­tulo de sua subscrição, na data em quedeixou de ser participante e que, noparecer do Fundo, são necessárias aocumprimento de seus compromissos,assumidas até este último para respei­tar os compromissos que tinha àqueladata relativos a operações de financia­mento;ii) o Fundo torna a depositar em no­me do Estado as quantias pagas poreste último a titulo de sua subscriçãoou provenientes de reembolsos em es­pécie de quantias ao mesmo referentes,que estavam em poder do Fundo nadata em que o Estado em apreço deixoude ser participante, exceto na medidaem que o Fundo julgue necessárias es­tas quantias para saldar os compromis­sos que assumira, naquela data. no âm­bito de suas operações de financia­mento;1ii) o Fundo deposita na conta do Es­tado uma parte proporcional ao mon­tante total dos reembolsos em espécierecebidos pelo Fundo depois da datana qual o Estado deixou de ser parti­cipante, e referentes aos empréstimosconcedidos anteriormente a esta data,com exceção daqueles concedidos me-

diante retiradas de recursos fornecidosao Fundo por força de convênios quecontenham disposições específicas emmatéria de liquidação, A relação destaparte com o montante global do capi­tal destes empréstimos devolvidos é amesma que a relacão existente entre omontante total pago pelo Estado a bi­tulo de sua subscricão, que não lhe te­rá sido novamente pago de acordo coma alínea ii) acima, e a quantia totalpaga por todos os participantes a títu­lo de suas subscrições que terá sidoutilizada ou que, no parecer do Fundo,lhe é necessária para saldar seus com­promissos no âmbito de suas operaçõesde financiamento, no dia em que o Es­tado deixou de ser participante. O Fun­do efetua este pagamento por depósitosescalonados à medida que recebe quan­tias a titulo de reembolso de emprésti­mos de capital, mas com intervalosde pelo menos um ano. Estes depósitossão feitos nas moedas recebidas peloFundo que, entretanto, pode, a seu cri­tério, efetuar o pagamento na moeda doEstado que deixa de ser participante;ív) o pagamento de qualquer quantiadevida ao Estado a título de subscri­ção pode ser adiado pelo tempo em queeste Estado ou qualquer subdivisão po­lítica ou qualquer servíeo de um delesainda tenha compromisso para com oFundo, tanto como tomador de emprés­timo quanto como avalista; esta quan­tia. a critério do Fundo, pode serimputada a qualquer dos montantes de­vidos na ocasião do seu vencimento;

v) em caso algum, o Estado que deixade ser participante receberá por forçado presente parágrafo lima quantia queultrapasse o total menos elevado dosdois seguintes montantes:

1) montante depositado pelo Estadoa título de sua subscrição, ou,2) a percentagem do ativo líquido doFundo inscrito em seus registros nadata em que o Estado deixou de serparticipante, que corresponde à per­centagem do montante da sua subs­crição em relação ao total das subs­crições de todos os participantes;

vi) todos os cálculos referidos por es­tas disposições são feitos numa base ra­zoavelmente determinada pelo Fundo.

4) Em caso algum, as quantias devidas aum Estado em virtude do presente artigolhe são pagas antes da expiração de umprazo de seis meses, depois da data emque o Estado deixou de ser participante.Se, no decorrer deste período de seis me­ses, a contar da data na qual um Estadodeixa de ser participante, o Fundo suspen­de suas operações de conformidade com oartigo 40 - todos os direitos do Estado sãodeterminados pelas disposições do artigo 4(}- sendo o referido Estado considerado co­mo participante do Fundo para os fins doartigo 40, com a ressalva de não possuirdireito de voto.

Artigo 40 - Suspensão das operações epagamento das obrigações do Fundo

1) O Fundo pode pôr termo a suas ope­rações, mediante lima votação do Conselhodos Governadores. A retirada do Banco oude todos os Estados participantes, de con­formidade com o artigo 37, acarreta a sus­pensão definitiva das operações do Fundo.Depois da suspensão das suas operações, oFundo cessa imediatamente quaisquer ati­vidades, com excessão daquelas que tratamda realização ordenada, conservação e sal­vaguarda de seu ativo, assim como do pa­gamento de seus compromissos, 1I.té opa.

5400 Quarta-feira 12 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973

gamento definitivo destes compromissos eaté a repartição destes haveres, o Fundocontinua a existir e todos os direitos e com­promissos mútuos do Fundo e dos partici­pantes no âmbito do presente Acordo per­

,manecem intactos, com a exceção, porém,de que nenhum participante possa ser sus-penso ou se retirar, e que nenhuma distri­buição seja feita entre os participantes quenão seja de conformidade com as dlsposí­ções do presente Artigo.

2) Nenhuma dístrjbuiçâo será feita entreos participantes a titulo de suas subscri­ções, antes que todos os compromissos pa­ra com os credores tenham sido pagos outenham sido objeto de provisões, e antes queo Conselho dos Governadores tenha resol­vido levar a efeito a referida distribuição.

3) Ressalvando-se o que precede e quais­quer entendimentos especiais quanto à dis­tríbuícão dos recursos combinados por oca­sião do fornecimento destes recursos aoFundo, o Fundo reparte entre os partici­pantes seus haveres pro rata em proporçãodas quantias que tenham sido depositadaspelos mesmos a título de suas subscrições.Qualquer distribuição nos termos do dis­posto acima no presente parágrafo é su­bordlnada, no caso de qualquer participan­te, ao pagamento prévio de todas as dividasativas em curso do Fundo contra o referidoparticipante. Esta distribuição é levada aefeito nas datas, nas moedas e sob a formade numerário ou outros haveres, do modoque o Fundo julgar justo e equitativo. Adistribuição, entre os diferentes participan­tes, não é necesariamente uniforme quantoao tipo dos haveres assim repartidos oumoedas nas quais são liberados.

4) Qualquer participante que receba oshaveres repartidos pelo Fundo em aplicaçãodo presente Artigo ou do Artigo 39 é sub­rogado em todos os direitos que o Fundopossuía sobre estes haveres antes de suadistribuição.

CAPíTULO VIU

Estatutos, Imunidades, Isençõese Privilégios

Artigo 41 - Objeto do Presente CapítuloPara que possa atingir efetivamente seus

objetivos e preencher as funções que lhecabem, o "Fundo goza, no território de cadaEstado participante, do estatuto [uridteo,[muriídades, isenções e privilégios quc sãoenunciados no presente Capítulo; cada Es­tado participante informa ao Fundo as me­didas tomadas para este efeito.Artigo 42 - Estatuto jurídico

O Fundo goza de inteira personalidade iu-rídica e em particular tem capacidade:

1) para contratar;

Ií) para adquirir e dispor de bens mó­veis e imóveis;Ill) para impetrar ação em juízo.

Artigo 43 - Ações em juízo1) O Fundo goza da imunidade de juris­

dição em relação a qualquer forma de açãojudiciária, salvo para os litígios nascidosou resultantes do exercício pelo Fundo deseu poder de aceitar empréstimos, de con­formidade com as disposições do Artigo 8.0O Fundo, neste caso, pode ser objeto deações, perante um tribunal competente so­bre o território do Estado em que tenhasua sede ou agente encarregado de recebercitações ou notificações, ou ainda no qualele concorde em ser acionado.

2) Não obstante as disposições do pará­grafo 1, nenhuma ação pode ser intentadacontra o Fundo pelos Estados participantes,seus órgãos ou serviços, nem por uma entí-

dade ou pessoa que aja direta ou indireta­mente por conta ou no interesse de um par­ticipante, ou de um órgão ou serviço doparticipante. Os participantes recorremaos processos especiais relativos à soluçãodos litigios entre o Fundo e seus partici­pantes, estabelecidos pelo presente Acordo,pelos regulamentos do Fundo ou pelos con­tratos concluídos com o Fundo.

31 O Fundo toma quaisquer deliberaçõesnecessárias relativas às modalidades apli­cáveis à solução de litigios que não sejamprevistos pelas disposições do parágrafo 2.°do presente artigo, assim eemo dos artigos52 e 53, que são objeto da imunidade doFundo por força do parágrafo 1.0 do pre­sente artigo.

4) No caso em que, em aplicação do dis­posto no presente Acordo. não gozar deimunidade de jurisdição, o Fundo, seus bense haveres, onde quer que se encontrem equalquer que seja o seu detentor, estão isen­tos de qualquer forma de penhora exe­cutiva, enquanto uma decisão judiciária de­finitiva não tiver sido pronunciada contrao Fundo.Artigo 44 - Imunidade de execução dos

haveres

Os bens e haveres do Fundo, qualquer queseja o local em que se encontrem e sejaqual for o seu depositário, estão protegIdoscontra qualquer perquínção, requisição,confisco, expropriação ou outras modalida­des de penhora executiva ou confisco porparte de ação executiva ou legislativa.

Artigo 45 - Imunidade dc execução dos"~quivos

Os arquivos do Fundo e, de modo geral,todos os documentos que lhe pertençam ouque estejam em seu poder são invioláveisonde quer que se encontrem.

Artigo 46 - Isenção dos haveres dequaisquer restriçõesNa medida necessária ao Fundo para rea­

lizar seus objetivos e desempenhar as suasfunções, ressalvadas as disposições do pre­sente Acordo, todos os bens e outros have­res do Fundo estão isentos de restriçõesatravés de controles financeiros, regula­mentações ou moratórias de qualquer na­tureza.

Artigo 47 - Privilégios em matéria decomunicação

Qualquer Estado participante aplica àscomunicações oficiais do Fundo o mesmoregime que aplica às comunicações oficiaisdas outras instituicões financeiras interna­cionais a que pertença.Artigo 48 - Imunidades e privilégios dos

membros dos Conselhos e do pessoal

Todos os Governadores e administradorese seus suplentes, o Presidente e o pessoal,inclusive os peritos que cumprem missões apedido do Fundo:

1) gozam de imunidade de jurisdiçãopara os atos por eles executados noexercício de suas funções oficiais;ii) se não forem nacionais do Estadoem que exerçam suas funções, gozamde imunidades relativas às disposiçõesque limitam a imigração, às formalida­des de registros dos estrangeiros e àsobrígações do serviço nacional e de fa­cilidades em matéria de regulamenta­ção dos câmbios não menos favoráveisdo que as reconhecidas pelo Estado par­ticipante interessado aos representan­tes, funcionários e empregados de nívelcomparável ao de qualquer outra insti­tuição financeíra internacional a quepertença;

iii) gozam, do ponto de vista das faci­lidades de locomoção, de um tratamen­to não menos favorável do que aqueleconcedido pelo Estdo participante in­teressado aos representantes, funcioná­rios e empregados de nível comparávelde qualquer outra instituição financei­ra internacional a que pertença.

Artigo 49 - Imunidade fiscal

1) O Fundo, seus haveres, bens, ren­das,. operações e transações estão isentos dequaisquer impostos diretos, assim como dequaisquer direitos alfandegários sobre asmercadorias que ele importe ou exportepara seu uso com finalidades oficiais e dequaisquer ímposíções que tenham um efeí­!ü equivalente. o Fundo está igualmenteIsento de qualquer obrigação referente aopagamento, desconto ou cobrança de qual­quer Imposto ou taxa.

2 Não obstante as disposições do § 1.° oFundo não pedirá isencão para as taxasque sejam apenas a confrapartida de pres­tações de serviços.

3) Os artigos importados com franquiaalfandegária de acordo com o § 1.0 não se­r:;,o vendidos no território do Estado parti­eípanta que concedeu a isenção, a não sernas condições combinadas com o referidoparticipante.

4) Não é cobrado nenhum imposto sobreos ordenados ou emolumentos e sobre o quea titulo ordenados e emolumentos o Fun­d,o paga ao Presidente e ao pessoal, ínclu­srve os peritos em missão para o Fundo.Artigo 50 - Cláusula de renúncia

1) . Os imunidades, isenções e privilégiosprevístos no presente Capítulo são conce­didos no interesse do Fundo. O Conselhode Administração pode, na medida e nascondições que determinar renunciar àsimunidades, isenções e privilégios previstosno presente Capítulo, no caso em que, noseu parecer, esta decisão favoreca os inte-resses do Fundo. '

2) . Não obstante as disposições do § 1.0 , oPresidente tem o direito e o dever de can­celar a imunidade concedida a um dosme~bros do 'pe~soal, inclusive os peritos queestao em mrssao para o Fundo, caso [ul­gue .que a imunidade impediria o curso daJustIça e que a mesma possa ser canceladasem' prejuízo para os interesses do Fundo"

CAPíTULO IX

EmendasArtigo 51

1) Qualquer proposta com a finalidadede trazer modificações ao presente Acordo,emanando quer de um participante, querde um Governador ou do Conselho de Ad­ministração, é transmitida ao Presidentedo Conselho dos Governadores que a sub­mete à apreciação do referido Conselho, Seo Conselho dos Governadores aprovar aemenda proposta, o Fundo pergunta aosparticipantes por meio de carta ou telegra­ma circular, se eles aceitam a referidaemenda. Se os três quartos dos participan­tes, dispondo de oitenta e cinco por centodos votos, aceitam a emenda proposta, oFundo ratifica essa decisão numa comuni­cação oficial dirigida aos participantes. Asemendas entram em vigor em relação a to­dos os participantes três meses depois dadata da comunicação oficial prevista nopresente parágrafo, a menos que o Conselhodos Governadores tenha especificado dataou prazo diferentes,

Setembro de 1973 DIiiRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5491

Não obstante as disposições do § 1.°, oConselho dos Governadores deve aprovarpor unanimidade qualquer emenda que te­nha por objetivo:

i) a limitação da responsabilidade pre­vista no art. 10;

ii) as disposições dos §§ 2.0 e 3.0 doart. 7.° relativas às subscrições adi­cionais;iii) o direito de se retirar do Fundo;ív) as maiorias de votos requeridos nopresente Acordo.

CAPíTULO X

Artigo 52 - InterpretaçãoInterpretação e Arbitragem

1) Qualquer questão relativa à interpre­tação ou à aplicação das dísposíções desteAcordo, que se apresente entre um partici­pante e o Fundo, ou entre participantes, ésubmetida para decisão ao Oonselho de Ad­ministração. Se a questão afeta em par­ticular um Estado participante que não érepresentado no Conselho de Administra­ção por um administrador de sua naciona­lidade, este participante tem o direito, emtal caso de se fazer representar diretamen­te. Este direito de representação é regula­do pelo Conselho dos Governadores.

2) No caso em que o Conselho de Admi­nistração tenha formulado uma decisão deacordo com o § '1.0, qualquer participantepode pedir que a questão seja levada aoConselho dos Governadores, de cuja decisãoé irrecorrível. Enquanto aguarda a decisãodo Consell1o dos Governadores, o Fundo po­de, na medida em que o julgar necessário,agir por força da decisão do Conselho deAdministração.

Artigo 53 - ArbitragemEm caso de litígio entre o Fundo e um

Estado que tenha deixado de ser partici­pante, ou entre o Fundo e qualquer parti­cipante por ocasião da suspensão definitivadas operações do Fundo, o litígio é submeti­do à arbitragem de um tribunal compostode três árbitros. Um árbitro é nomeadopelo Fundo, outro pelo participante ou peloantigo participante interessado e o ter­ceiro, que será Presidente do Tribunalde Arbitragem, é nomeado pelas duas par­tes. Se, nos quarenta e cinco dias do re-

"cebímento do pedido de arbitragem, uma'ou outra parte não nomeou árbitro ou se,dentro dos trinta dias da nomeacão dosdois árbitros, o terceiro árbitro não' foi no­meado, qualquer parte pode pedir ao Presi­dente da Corte Internacional de Justiça, oua qualquer outra instância prevista no re­gimento adotado pelo Conselho dos Go­vernadores, para que designe um árbitro.O processo de arbitragem é fixado pelos ár­bitros mas o terceiro árbitro tem plenos po­deres para solucionar todas as questões re­lativas ao encaminhamento do processo arespeito do qual as partes estejam em desa­cordo. Basta a votação por maioria dos ár­bitros para que uma sentença se torne de­finitiva e comprometa as partes.

CAPíTULO XIDisposições Finais

Artigo 54 - AssinaturaO texto original do presente Acordo per­

manece aberto, até o dia 31 de março de1973, à assinatura do Banco e dos Estadoscujos nomes estão especificados no Anexo A.

Artigo 55 - Ratificação, aceitação ouaprovação1) O presente Acordo é sujeito a ratifica­

ção, aceitação ou aprovação dos sígnatr rios.

2) Os instrumentos de ratificação, aceita­ção ou aprovação serão depositados na sededo Banco por cada signatário, antes de 31de dezembro de 1973, ficando entendido que,se o Acordo não houver entrado em vigornesta data, de conformidade com o art. 56,o Conselho de Administração do Banco po­derá prorrogar o prazo de depósito dos ins­trumentos de ratificação, aceitação ouaprovação por um período nunca superior aseis meses,

Artigo 56 - Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor 'na

data em que o Banco e oito Estados signa­tários, cuja soma das subscrições especifi-

• cadas no Anexo A deste Acordo representepelo menos 55 milhões de unidades de con­ta, tenham depositado seus instrumentosde ratificação, aceitação ou aprovação.

Artígo 57 - Participação1) O signatário cujo instrumento de ra­

tificação, aceitação ou aprovação for depo­sitado na data ou antes da data da en­trada em vigor do :JresE:nte Acordo torna-separticipante na referida data.

O signatário cujo instrumento de ratifi­cação, aceitação ou aprovação for deposi­tado ulteriormente e antes da data fixadano parágrafo 2 do Artigo 55 ou por forçadeste parágrafo, torna-se participante nadata deste depósito.

2) Um Estado que não seja participantefundador pode tornar-se participante deconformidade com o parágrafo 3 do Arti­go 3.° e, não obstante as disposições dosArtigos 54 e 55, esta participação se efe­tua pela assinatura do presente Acordo epelo depósito, junto ao Banco, de um ins­trumento de ratificação, aceitação ou apro­vação, o qual produzirá efeito na data destedepósito.

Artigo 58 ..:... ReservasUm Estado participante pode, ao deposi­

tar seu instrumento de ratificação, aceita­cão ou aprovação, declarar:

1) que a imunidade conferida pelo pa­rágrafo 1 do Artigo 43 e a.ínea i) doArtigo 48 não se aplica, em seu terri­tório, em matéria de ação civil geradapor acidente causado por veículo a mo­tor pertencente ao Fundo ou guiado porsua conta, nem em matéria de infraçãoao código de trânsito cometida pelocondutor de tal veículo;ii) que se reserva, assim como às suassubdivisões políticas, o direito de co­brar impostos sobre os ordenados eemolumentos pagos pelo _ undo aos ci­dadãos, nacionais ou residentes no re­ferido Estado participante;üí) que, de acordo com a sua inter­pretação, o Fundo não pedirá, emprincípio, a isenção do imposto de con­sumo cobrado pelo Estado sobre as mer­cadorias produzidas em seu território,nem dos impostos sobre a venda debens móveis e imóveis, que estão in­cluídos no preço, mas que se o Fundoerctuar, para seu uso, com finalidadesoficiais, compras importantes de benssobre os quais os referidos impostos etaxas forem cobrados ou que a eles es­tejam sujeitos, disposições administra':'tivas adequadas serão tomadas pelo re­ferido Estado, cada vez que seja pos­sivel fazê-lo, para o desconto ou oreembolso do montante destes impostose taxas; eív) que as dísposlçc.cs do parágrafo 3do Artigo 49 se aplicam quando háâes­conto ou reembolso de impostos ou ta­xas sobre artigos em virtude das dís-

posições administrativas referidas na.alínea iii).

Artigo 59 - Notificação

O Banco leva ao conhecimento de todosos signatários:

a) qualquer assinatura ao p r e se n t eAcordo;

b) qualqner depósito de um instrumentode ratificação, aceitação ou aprovação;

c) a data de entrada em vigor do pre­sente Acordo; e

d) qualquer declaração ou qualquer res­salva formulada por ocasião do depósito deum Instrumento de ratificação, aceitaçãoou aprovaçao,

Artigo 60 - Assembléia Constitutiva

1) Logo que entre em vigor o presenteAcordo, cada Estado participante nomeará.um Governador, e o Presidente do Con­selho dos Governadores convocará a As­sembléia Constitutiva do Conselho dos Go­vernadores.

2) Por ocasião desta Assembléia Consti-tutiva:

1) doze Administradores do Fundo se­rão designados e escolhidos de confor­midade com os parágrafos 2 e 3 do Ar­tigo 27;

ii) disposições serão tomadas a fim dedeternunar a data na qual o Fundocomeçará suas operações.

3) O Fundo informará todos os partici­pantes da data na qual ele comeeará assuas operações. .

4) As despesas razoáveis e necessáriasque o Banco terá de efetuar por ocasiãoda criação do Fundo, inclusive as índe­nlzações de subsistência dos Governadorese de seus suplentes, por ocasião de sua par­ticipação na Assembléia Constitutiva, Ihesserão reembolsadas. pelo Fundo. .

EM FÉ DE QUE, os abaixo-assinados, de­vidamcnte autorizados, firmaram o presen­te Acordo.

Abidjã, vinte e nove de novembro demil novecentos e setenta e dois, em umúnico exemplar em língua mglêsa e emlíngua francesa, que será depositado juntoao Banco, fazendo igualmente fé os doistextos.

O Banco enviará cópias autenticadas econformes do presente Acordo a cada sig­natário.

ANEXO A

I. Participantes Fundadores

Podem tornar-se participantes fundado­res do Funde os seguintes Estados: a Re­pública Federal da Alemanha, a Bélgica, oBrasil, o Canadá, a Dinamarca, a Espa­nha, os Estados Unidos da América, a Fin­Iãndía, a Itália, o Japão, a Noruega, osPaíses Baixos, o Reino Unido, a Suécia, aSuíça e a Iugoslávia.

Qualquer Estado mencionado no parágra­fo anterior, que efetuar no Fundo umasubscrição de pelo menos 15 milhões de dó­lares norte-americanos, depois de 31 dedezembro de 1973, tornar-se-á, entretanto,participante fundador, com a condição deassinar e ratificar o presente Acordo antesde 31 de dezembro de 1974.

11. Subscrições Iniciais

O Banco e os Estados signatários do pre­sente Acordo subscrevem os montantesabaixo:

ANEXO BDesignação e Escolha dos Administradores

l.a PARTE

Designação dos AdministradOl'espelo Banco

1) O Presidente do Banco notificará aoFundo, por ocasião de qualquer designaçãode Administradores do F'undo pelo BancD:

i) os nomes dos Administradores assimdesignados;ii) o número de votos do qual dispõecada um deles.

2) Se o posto de um Administrador de­signado pelo Banco fica vago, o Presid.e~tenotificará ao Fundo o nome do Admínís­trador designado pelo Banco para substi­tui-lo.

2.a PARTE

Escolha dos Administradores pelos Gover­nadores rapresentarrtes dos Estados

participantes1. Para a eleição dos Administradores,

cada Governador representante de um Es­tado participante deve utilizar num únicocandidato todos os votos que cabem aoEstado participante que ele representa. Osseis candídator que obtenham o maiornúmero de votos são declarados Adminis­tradores, ressalvando-se que ninguém podeser considerado eleito se obtiver menos dedoze por cento 02%) do total dos votosde- que dispõem DS Governadores represen­tantes dos Estados participantes.

2. Se seis Administradores não foremeleitos na primeira votação, efetua-se umasegunda votacâo; o candidato que obtiver omenor número de votos na primeira votaçãoé inelegível e apenas votam:

a. Os Governadores que tenham vo~a­do na primeira votação num candidatoque não foi eleito; eb. os Governadores cujos votos dadosa um candidato eleito são considerados,nos termos do parágrafo 3 abaixo, co­mo tendo contribuído para que o núme­ro de votos recolhidos pelo referido can­didato alcançasse mais de quinze por

5492 Quarta-feira 12

Banco Africano de Desen-volvimento ....•........

Bélgica ••..•••..••..•...••Brasil ..••...............•Canadá .................•Confederação Helvética ..•Dinamarca •.•..•........•-Espanha ...••....•......•Finlândia .Itália .Japão .Noruega .Países Baixos ..República F e d e r a 1 da

Alemanha .Reino Unido ......•......Suécia i .•••••••••••

Iugoslávia ............•...

Total : .

Subscriçõesem Unidades

de Conta

5.000.0003.000.0002.000.000

15.000.0003.000.0005.000.0002.000.0002.000.000

10.000.00015.000.0005.000.0004.000.000

7.447.6305.211.4205.000.0002,000.000

90.659.050

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secão I)

cento (15%) do total dos votos atri­buídos aos Estados participantes.

3. Para determinar se DS VDtoS dados porum Governador devem ser eonsíderadoscomo tendo contribuído para que o totaldos votos obtidos por um candidato qual­quer alcançasse a mais de quinze por cento(15%) do total dos votos atribuídos aos Es­tados participantes, estes quinze por cento(15%) são considerados como incluindo, emprimeiro lugar, os votos do Governador quetrouxe o maior número de votos ao referidocandidato, depois os do Governador quetenha emitido o número de votos imediata­mente inferior. e assim por diante até ototal dos quinze por cento (15%).

4. Qualquer Governador cujos votos de­vem ser parcís Imente computados para ele­var o total obtido por um candidato a maisde doze por cento (12%) e considerado co­mo tendo dado todos os seus votos ao re­ferido candidato, mesmo se o total dos vo­tos obtidos pelo interessado tenha, por isso,ultrapassado quinze por cento 05%).

5. Se, depois da segunda votação, aíndanão há seis eleitos, procede-se, de acordocom os prIncípios precedentemente enun­ciados, a votações suplementares, ressalvan­do-se que, depois da eleição de cinco Admi­nístradores, o sexto possa ser eleito namaioria simples dos votos restantes e sejaconsiderado eleito pela totalidade dos refe­ridos votos.

6. As normas que precedem podem sermodrfícadas pelos Governadores represen­tantes dos Estados participantes por umamaioria setenta e cinco por cento (75%)do total dos votos dos quais dispõem os Es­tados participantes.

7. Procede-se a uma nova escolha deAdministradores representantes dos Estadosparticipantes em cada uma das três primei­ras assembléias anuais do Conselho dos Go­vernadores.

8. Cada Administrador designa umAdmlnlstrador Suplente que está plenamen­te capacitado a substitui-lo em sua ausên­cia. Os Administradores e os Administrado­res suplentes devem ser nacionais dos Es­tados participantes.

Signatários

Banco Africano de Desenvolvimento - A.Labidi Reino da Bélgica - P. MarchaiRepública Federativa do Brasil - F. C. deB. Berenguer. Canadá - Gilles Mathieu.Reino da Dinamarca - Vissing Christensen.República da Finlândia - Ensio Helaniemi.República Federal ia Alemanha - J. Has­salacher. República da Itália - FulvioRizzetto. ;rapão - Shigeru Inada. Reino dosPaíses Baixos - A. ;r.M.V. D. Maade. Reinoda Noruega - P. Naevdal. Reino da Suécia- L. Hedstrom. Confederacão Suica - Et.A. Suter. Reino Unido da Grã-Brétanba eIrlanda do NDrte - Paul Holmer,or, n.? 256-SAP/73.

Em 20 de junho de 1973.Excelentíssimo Senhor Prírneíro-Becretá-

tio: .Tenho a honra de encaminhar a essa Se­

cretaria a Mensagem do Excelentíssimo Se­nhor Presidente da República, acompanha­da de Exposição de Motivos do Senhor Mi-

. nístro de Estado das Relações Exteriores,relativa ao texto do Acordo Constitutivo doFundo Africano de Desenvolvimento, fir­mado pelo Brasil, pelo Banco Africano deDesenvolvimento e por outros países, em 29de novembro de 1972, em Abidjá.

Aproveito a oportunídade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada esti­ma e consideração. - João Leitão de AbreU,

Setembro de'1973

Ministro Extraordinário para os Assuntosdo Gabinete Civil.

PARECER DA COMISSãODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I e II - Relatório e Voto do RelatorAo apreciar a Mensagem n.o 198, de 20

de junho de 1973, a Comissão de RelaçõesExteriores, aprovando parecer da lavra donobre Deputado Adhemar Ghísí, concluiupela apresentação do presente Projeto deDecreto Legislativo, que "aprova o texto doAcordo Constitutivo do Fundo Africano deDesenvolvimento, firmado pelo Brasil, pelo'Banco Africano de Desenvolvimento e poroutros países, -em 29 de novembro de 1972,em Abidjã."

Ao examinar o mérito da proposição, en­tendeu aquele órgão técnico, ser conve­niente a ratificação do Acordo, por váriasrazões, entre elas de ter o Governo brasi­leiro entre suas metas a abertura de mer­cados para os nossos produtos, na área docomércio exterior.

Para o exame dos aspectos constitucio­nal e jurídico, foi a proposição distribuídaa esta Comissão de Constituição e Justiça.

Examinando o Projeto de Decreto Le­gislativo sob esses ângulos, nada temos' aobjetar.

Pela constitucionalidade e [urídícídade énosso parecer.

Sala da oomíssão, em 6 de setembro de1973. - Luiz Braz, Relator.

Parecer da ComissãoA Comissão de Constítuíçâo e Justiça,

em reunião de sua Turma "B", reaíízadaem 6-9-73, opinou, unanimemente, pelaconstitucionalidade e [urídícídade do Pro­jeto de Decreto Legislativo n.o 122/73, nostermos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Lauro Leitão - Presidente, LuizBraz - Relator, Alceu Co11ares, Amaral deSouza, Antônio Mariz, Célio Borja, CláudioLeite, Djalma Bessa, JG de Araújo Jorge,Jairo Magalhães, João Línhares, LaerteVieira, Lysânea.s Maciel, Manoel Taveira eMiro Teixeira.

Sala da Comissão, em 6 de setembro de1073. - Lauro Leitão, Presidente - LuizBraz, Relator.

COMISSãO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

RelatórioAtravés da Mensagem n.O 198/1973, o Se­

nhor Presidente da República submete âconsideração do Congresso Nacional, acom­panhado de Exposição de Motívos do Mí- ~

nístro das Relações Exteriores, o texto doAcordo Constitutivo do Fundo ,Africano deDesenvolvimento, firmado pelo Brasil, peloBanco Africano de Desenvolvimento e poroutros países, em 29 de novembro de 1972,em Abidjã. .

A matéria já foi apreciada pela Comis­são de Relações Exteriores, que apresentouProjeto de Decreto Legislativo, aprovado,por unanimidade, nos termos do parecerdo Relator, D ilustre Deputado AdhemarG11isi, favorável ao objeto do respectivotexto.

Naquela oportunidade, o nobre Relatortranscreveu da Exposição de Motivos doMinistro das Relações Exteriores, o seguin­te trecho, que bem traduz os objetívos dopresente Acordo:

"Conforme é do conhecimento de Vos­sa Excelência, D Fundo destina-se aexercer o papel de Instrumento pro­puísor de programas efetivos de desen-

Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 5493

vo1vimento econômico-social dos paí­ses integrantes do Banco Africano deDesenvolvimento, assím como promo­ver a cooperação regional e o comér­cio internacional, em particular entreos seus membros.O Acordo prevê a adesão de outros Es­tados na condição de não-fundadores,desde que membros das Nações Unidasou de algum de seus organismos espe­cializados, impondo-se, em casos tais,condições compatíveis com os objeti­vos e requisitos do Fundo e aprovadaspela resolução unânime dos membros­fundadores.Vale assinalar, no tocante à participa­çáo do Brasil no Fundo, através daquota de dois milhões de dólares, queesta circunstàncía ensejá às empresasbrasileiras consíderáveie oportunidadesde concorrerem, com obras e serviços,para a execução de projetos em todaa África, o que, de outra maneira, nãoseria possível".

O presente Acordo representa, indubita­velmente, mais um passo do Brasil na con­quista de novos mercados. É a escalada dodesenvolvimento econômico que com arrojoora estamos realizando, onde as investidaseconômicas não podem prescindir de en­'tendímentos de alto nível, de Governo paraGoverno. E é esse o papel que o Brasil vemdesempenhando. Entre as etapas já venci­das, destacamos: reaproximação com ospaíses latino-americanos e africanos, Acor­dos com nações de economia complemen­tal', como o Iraque, e negociações com oMercado Comum Europeu (MCE).

Existe, pois, da parte do Governo brasi­leiro uma clara consciência da importân­cia do setor externo, ° que nos permiteesperar o constante aumento da nossa ca­pacídade competitiva através de medidasapropriadas de estímulo do tipo das quevêm sendo adotadas com grande amplitudenos últimos tempos.

Dai, a razão pela qual o desempenho daeconomia brasileira vem registrando umasérie de êxitos que chamaram a atencãodos observadores ínternactonaís. As taxasde crescimento do nosso produto real, de1968 para cá, situaram o Brasil entre ospaíses de mais rápido crescimento em todoo mundo.

Por fim, como bem salientou ° nobreDeputado Adhemar Ghísí, em seu parecev,"os países africanos, nas mais diversas fa­ses de organização interna, representammercados carentes ,!e produtos, obras eserviços externos, e o Acordo em pauta, aoser subscrito pelo Brasil, deu-lhe condiçõesde concorrer à satisfação dessas necessida­des com know-how aqui formado e, por suavez, já em busca de expansão internacio­nal."

Voto do Relator

Em face do exposto, somos de parecerfavorável à aprovação do Projet-o de De­creto Legislativo n.? 122/1973.

Sala da Comissão. em de de 1973.- Luiz Losso. '

ParecerA Comissão de Economia, Indústria e

Comércio, em reunião Ordinária, realizadaem 30 de agosto de 1973, aprovou, por una­nimidade, o Voto do Relator, Deputado LuizLosso, favorável ao Projeto de Decreto Le­gislativo n.? 122/1973, oriundo da Mensa­gem n,v 198/73, que "Aprova o texto doAcordo Constitutivo do Fundo Africano deDesenvolvimento. firmado pelo Brasil, peloBanco Africano de Desenvolvímento e poroutros países, em 29 de novembro de 1972,em Abidjâ",

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Amaury Müller, Vice-Presidente daTurma "A", no exercício da Presidência;Arthur Fonseca, Vice-Presidente da Tur­ma "B"; Luiz Losso, Relator; José MariaA1kmin, Braz Nogueira, Márcio Paes, ArioTheodoro, José Haddad, Chaves Amaran­te, Jonas Carlos, João Arruda, Paulíno Oi­cero, Alberto Hoffmann, Wilmar Dallanhole Marcondes Gadelha.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de1973. - 'imaury Mtiller, no exercício daPresidência - Luiz Losso, Relator.

PROJETO DE LEIN.o 1.436-A, DE 1973

(DO PODER EXECUTIVO)

MENSAGEM N.o 247/73Cria Varas, Cartórios e cargos na

Justiça do Dlstrítu Federal e da outrasprovidências; tendo pareceres ; da Co­missão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, contra o voto doSr. Laerte Vieira, pela .juridicidade e,no mérito, pela aprovação. com emen­das; e, das Comissões de Serviço Públi­co e de Finanças, pela aprovação. Pa­receres às emendas de Plenárío: da Co­missão de Constituição e Justiça, pelaaprovação das de n.os 3, .. e 5 e, pelarejeição das de n.os 1, 2, 6, 7, 8, 9 e10; da Comissão de Serviço Público,pela aprovação das de n,os 1, com sube­menda, 4 e, contra os votos dos Srs,Elias Carmo e Magalhães Melo, da den.o 3; pela rejeição das de n.?s 2, 5, 8e 10 e, pela prejudícialidade das den.os 6, 7 c 9; e, da Comissão de Finan­ças, pela 'rejeição.

(PROJETO DE LEI N.o 1.436 DE 1973 A QUESE REFEREM OS PARECERES)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Ficam criados na Justiça do

Distrito Federal:I - as Varas a seguir díscriminadas:a) 6 (seis) Cíveis;h) 6 (seis) Criminais;c) 3 (três) de Família, órfãos e Suces-

sões;d) 1 (uma) da Fazenda Pública;II - 16 (dezesseis) cartórlos;III - 16 (dezesseis) cargos de Juiz de DI­

reito;IV - 16 (dezesseis) cargos de Juiz Subs­

tituto; eV - 16 (dezesseis) cargos de provimento

em comíssão de Escrivão. símbolo 3-C, pri­vativos de Bacharéis em Direito.

Parágrafo único. Os cargos de Escrívão,referidos no n.? V deste artigo, são tempo­rários.

Art. 2.° As necessidades de pessoal parao desempenho dos serviços admínístrattvose auxiliares das Varas criadas por esta leipoderão ser atendidas, se assim o solicitaro Tribunal de Justíça do Distrito Federal,mediante redístríbutção. com os respectivoscargos, de funcionários do Poder ExecutivoFederal e do Governo do Distrito Federalque, na forma da Legislação em vigor, fo­rem considerados excedentes de lotaçãodos órgãos a que pertencerem.

§ 1.° A solicitacão, a que se refere esteartigo, será dirigída ao órgão central doSistema de Pessoal Civil do Poder Executi­vo ou à Secretaria de Admínístracão doGoverno do Distrito Federal, acompanhadade indicação precisa do quantitativo índís­pensável de servidores, com as correspon­dentes categorias funcionais e respectivasatribuições.

§ 2.° Verificada a inexistência de servi­dores a serem redistrlbuidos, poderá ser

proposta a criação dos cargos necessáriosobservado o disposto nos artigos 98 e 108'§ 1.0, da Constituição Federal. '

Art. 3.° O Presidente do Tribunal deJustiça do DIstrito Federal providenciará ainstalação das Varas ora criadas.

Art. 4.° A despesa para a execução destalei correrá à conta dos recursos orçamen­tários consignados à Justiça do Distrito Fe­deral.

Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na da­ta de sua publicação, revogadas as dísposi­ções em contrário.

Brasília, em de de 1973.

MENSAGEM N.o 247. DE 1973,DO PODER EXECUTIVO

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Constituiçãoe para ser apreciado nos prazos nele refe~ridos, tenho a honra de submeter à elevadadeliberação de Vossas Excelências, acompa­n1~a~0 de Exposição de Motivos do SenhorMínistro de Estado da Justiça, o anexo pro­jeto de lei que "cría Varas. Cartórios e car­gos na Justiça do Distrito Federal e dá ou-tras providências". '

Brasília, em 10 de agosto de 1973. - Emí­lio G. Médici.

EXPOSIÇãO DE MOTIVOS N.a GM/316-A,DE 9 DE AGOSTO DE 1973, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇAExcelentissímo Senhor Presidente da Re-

pública:O Decreto-lei n. a 113, de 25 de janeiro

de 1967. que alterou a Organização Judicíá-'ria do Distrito Federal, deu a seguinte es­trutura à Justiça de primeira ínstâncía lo­cal: duas Varas cíveis, quatro Varas Cri­mínaís, uma Vara de Família. Órfãos e Su­cessões, uma Vara de Menores. uma Varada Fazenda Pública e uma Vara de Aciden­tes do Trabalho.

Nos últimos dez anos, o desenvolvimentoda Capital da República é inconteste sobtodos os aspectos. registrando considerávelelevação do índice demográfico que a co­loca entre os núcleos populacionais de maiorcrescimento em nosso País.

Assim sendo, o Governo Federal, sensívelaos problemas da Justiça de primeira Ins­tâncla do Distrito Federal, quer ampliar onumero de Varas para atender ao aumentodos processos que aos seus magistrados sãodistribuídos.

Nestas condições, venho submeter à ele­vada consideração de Vossa Excelência opresente projeto de lei que objetiva a cria­ção de dezesseis Varas na Justica do Dis­trito Federal e que, merecendo sua aprova­ção, deverá ser encaminhado à apreciaçãodos Senhores Membros do Congresso Na­cional, na forma dos artigos 8.°, íncísoXVII, letra t, 17 e 57, inciso IV, da Consti­tuição Federal.

As Varas a serem criadas. com os respec­tivos eartóríos e cargos de Juiz de Direito,Juiz Substituto e de Escrivão. estão assimdistribuídas: seis Cíveis, seis Criminais, trêsde Família, é :fãos e Sucessões e uma daFazenda Pública.

De outra parte, prevê o projeto. em seuartigo 2.°, a forma de preenchimento dasfunções admin "',rativas das Varas, adotan­do a diretriz que vem sendo implantadapelo órgão central do Sistema do PessoalCivil do Poder Executivo.

Em seu artigo 3.°, dá incumbência ao Pre­sidente do Tribunal de Justica do DistritoFederal para a instalação dàs Varas, pre­vendo, no artigo 4.°. que a despesa parasua execução correrá à conta dos recursos

5494 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973

que, o sistema do mérito é abolido justa­mente para que os incapazes sejam os pre­feridos. Se não se quer dar preferência aosincompetentes, faça-se o concurso.

Dai, o objetivo da emenda mandando su­primir do projeto a expressão "de provi­mento em comissão".

A emenda dá estabtlídade ao cargo edignidade à função. - Deputado FernandoCunha.

Acrescente-se ao art. 1.0 os seguintes pa-rágrafos:

"§ 3.0 Os atuais escrivães que perce­bem apenas custas judiciais poderão, noprazo de 90 (noventa) dias da data dainstalação das novas Varas, optar pelapercepção dos vencimentos fixados nes­ta lei, para o que será proposta a cria­ção dos cargos n ecessáríos.

§ 4.° A redistribuição de feitos, nasVaras de igual competência, rar-se-á apartir da instalação das criadas por es­ta lei."

Justificação

Diz o citado parágrafo único:

"Parágrafo único. Os cargos de escri­vão, referidos no n.o V deste artigo, sãotemporários,"

O projeto assim dispõe porque o CItadoinciso V diz que os cargos de escrivão cria­dos são de provimento em COmissão.

Mas, já redigimos outra emenda, deter­minando que os cargos sejam de provimen­to efetivo, mediante concurso público deprovas e títulos.

Ora, sendo de provimento eretívo, e no­meado por concurso, o serventuário adquireestabilidade após dois anos de exercício,conforme está escrito no art. 100 da Consti­tuição.

Sendo efetivo e estável, não pode o fun­cionário ter exercício temporário, nem sernomeado em comissão.

Assim, impõe-se a emenda para que oprojeto guarde unidade, na hipótese, aliásbem distante, de aceitar o governo as pro­vidências saneadoras que estamos propon­do, De qualquer maneira, estamos cumprin­do o dever que decorre do nosso mandato.- Deputado Fernando Cunha.

N.o 5

Concordatas. Realmente seria de todo in­conveniente manter a distribuicão entreoito (8) Varas civeis destes feitos que de­mandam ação expedita e especializada. Otrabalho do Curador como dos próprios sín­dicos e comissários bem' como dos própriosserventuários ficam facilitados com a Varaespecializada que melhor serve aos interes­ses das partes e da própria Justiça.

De igual sorte a vara destinada às Exe­cuções melhor cuidará das sentenças oriun­das de nove (9) varas criminais. Deixá-lajunto com a vara do Juri é criar a ambasinsuperáveis dificuldades.

Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1973.- Deputado Laerte Vieira.

N.o 4

Suprima: se o parágrafo único do artigo1.0 do projeto.

Justificação

Com a redação do parágrafo 3.0 desejamosacautelar os interesses dos serventuários dajustiça não remunerados pelos cofres públi­cos que terão as suas custas reduzidas emdecorrência dos desdobramentos estabeleci­dos na lei. Como pelo parágrafo 2.0 do art.2.0 se prevê a proposta de criação de novoscargos nada impede que se conceda a opçãoque o parágrafo propõe.

Por último, a emenda esclarece que a re­distribuição dos feitos nas varas de igual'competência deve se processar a partir dainstalação das varas criadas por esta lei.

Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1973.- Deputado Laerte Vieira.

N.O 2

Art. 1.°

orçamentários consignados à Justiça doDistrito Federal.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de profundorespeito. - Alfredo Buzaid, Ministro daJustiça.Of. n,v 317-SAPi73.

Em 10 de agosto de 1973.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Dayl de AlmeidaMD. Primeiro-Secretário da Câmara dos

DeputadosParágrafo único. Os cargos a que se re-

Brasília - DF. ferem o n.o V deste artigo serão preenchi-Excelentissimo Senhor Primeiro-Secre- dos temporariamente por escreventes jura-

tário: mentados, com mais de cinco anos de efe­tivo exercício. remunerados ou não pela

Tenho a honra de encaminhar a essa União, aprovados em concurso público eSecretaria a Mensagem do Excelentissimo conforme o critério de antigüidade, na se­Senhor Presidente da República, acompa- guinte ordem:nhada de Exposícáo de Motivos do Senhor ~Ministro de Estado da Justiça, relativa a 1 - os que possuam diploma de Bacharelprojeto de lei que "cria Varas, Cartórios e em Direito;cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá 2 _ os que não sendo Bacharéis em Di-outras providências". reito, possuam as condições estabelecidas

Aproveito a oportunidade para renovar a neste parágrafo.Vossa Excelência protestos de elevada esti-ma e consideração. - João Leitão de Abreu, JustificaçãoMinistro Extraordinário para os Assuntos ú príncípío adotado na presente emendado Gabinete Civil. [á o foi no art. 304 do Decreto-lei n.? 8.527.

EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO de 31 de dezembro de 1945, não revogadoN.O 1 pela legislação posterior. Prevê o dísposí­

tivo:Dê-se ao inciso V do art. 1.0 a seguinte

redação: "Art. 304. As vagas de Escrivães deVaras Criminais, de Menores e de Aci-

"V - 16 cargos de' escrivão, símbolo dentes do Trabalho, serão providas por3-C, de provimento efetivo, privativos promoção exclusivamente entre os es-de bacharéis em direito." ereventes juramentados, cabendo dois

Justificação terços delas aos que percebem venci­mentos dos cofres públicos da União

O projeto quer prover os cargos de es- e um terço aos demais e preenchidasorívão em comissão. em cada classe, alternativamente, por

Se prevalecer tal ponto de vista, teremos merecimento e antigüidade, a começarretrogradado tremendamente, renegando o por esta (Lei n.? 1.301) (59)."sistema do mérito, que deve predominar nQ Diz ainda o mesmo diploma legal, em seuserviço público, para estabelecer e manter art. 316, que "as promoções serão feitas me­o sistema do eompadresco. do nepotismo e diante concurso de titulas" (caput) e queda incompetência. neste poderiam inscrever-se os escreventes

De fato, quando dispõe sobre o funciona- Juramentados "com mais de cinco anos deefetivo exercício" (§ 2.0 ),lísmo público, manda a Constituição que "a

primeira Investidura em cargo público de- Não obstante, a justa disposição legal nãopenderá de aprovação prévia, em concurso foi, na prática, ainda adotada no Distritopúblico de provas ou de provas e títulos, Federal, barrando assim as aspirações desalvo os casos indicados em lei" (art. 97 acesso de numerosos servidores. A tempo­§ 1.0). rartedade prevista no artigo visa também

Mas, o § 2.0 desse mesmo art. 9'1 diz que resguardar a realização futura do concurso"prescindirá de concurso a nomeação para que preencheria, em definitivo, os cargoscargos em comissão, declarados em lei, de em questão bem como atende à situaçãolivre nomeação e exoneração". de emergência resultante da criação de no-

vas Varas e Cartórios. Sendo bem experi-Ora, o cargo de escrivão é de suma ím- mentados os Escreventes Juramentados com

portância para a boa aplicação da justiça. mais de cinco anos de efetivo exercício, aNos pleitos judiciais, estão sempre em jogo Justiça do Distrito Federal poderia contarvalores do maior vulto. As vezes, valores assim CDm dignos e competentes Escrivães,morais da maior grandeza. Ora, o escrivão ao tempo em que daria uma demonstraçãoé o responsável pelo Cartório. Da sua com- de saber valorízar os seus próprios quadros.petêncía, da sua probidade, do seu zêlo e Brasília, em 20 de agosto de 1973. _competência dependem, muitas vezes, a boa Deputado Gastão Müller.e regular marcha d08 processos e o interes-se público da justiça, sem falar. nos direitos N.o 3e interesses das partes. Substitua-se o parágrafo único do art. 1.0,

Assim sendo, o titular das serventias tem pelos seguintes parágrafos:de ser funcionaria que demonstrou, previa- "§ 1,0 Das Varas cíveis ora criadas umamente, em concurso público de provas e ti- terá competência privativa para Falên-tulos, estar à altura das funções que pre- ctas e Concordatas.tende desempenhar.

Portanto, mais do que em outra qualquer § 2.0 Das Varas criminais ora criadasrepartição, deve prevalecer no servíco [u- uma terá competência privativa paradícíárío o sistema do mérito. Execuções Criminais, desmembrada da

atual Vara de Juri e Execuções."Abolido o sistema do mérito, teremos o

nepotismo. Os afilhados, os protegidos, Justificaçõesquase sempre incompetentes, serão os pre- A emenda proposta objetiva a criação derencos do momento. Tanto isto é verdade uma Vara especializada para Falências e

Setembro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n Quarta-feira 12 5495

N.O lO

onde couber:O titular do depósito [udl­avaliador judicial mais an-

"nclua-se,"Art.cíal será otígo."

.Tustificaeâo

O presente projeto de lei pretende darmelhores condições à Justiça do DistritoFederal que, sauídamente, vem enfrentandodificuldades devido à explosão populacio­nal da Capital Federal. O Governo apresen­ta soluções válidas e que certamente tra­rão resposta definitiva para a perfeitaprestação jurisdicional.

Com a aprovação do projeto, terá a Jus­tiça do Distrito Federal 26 varas. Existem,como é sabido, os avaliadores judiciais. Emcaso de recusa de particulares ou por de­terminação do MM Juiz os avaliadoresfuncionam como depositários judiciais. Da­do o volume de ações ajuizadas (que tendea crescer) significativo é o número de bensque se encontram em mãos dos depositá­rios judiciais que, obrigatoriamente. são re­colhidos ao depósito- público da justiça: Como aumento do numero de bens a seremcustodíados. urge definir em lei a títutarí­ó;ade deste depósito judicial, inclusive parafms de responsabilidade em hipóteses dedesvio, deterioração e outras.

É o que pretende a emenda, que espera­mos ver aprovada.

Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1973.- Homero Santos.

de privada do escrivão, que dele dispõecomo se fosse coisa sua.

O Cartório é repartição pública e comotal deve ser considerada. Não é possívelque, no Brasil, ainda perdure a existênciade "donos de Cartórios, verdadeiros barõesde épocas remotas, que amealham fortunasfabulosas com rendas públicas".

Aliás, já se faz a reacáo em vários Esta­do? do Brasil. E recentemente, o Supremo'I'ríbunal c ontírmou a constitucionalidadede lei do Estado da Guanabara que proibiaao titular da serventia perceb~r renda su­perior à de desembargador, obrigando-o emconseqüência, a recolher o excedente 3003cofres estaduais.

Esse entendimento salutar deve ser es­tendido também à legislação que rege aorganização judiciária do Distrito Federala fi!!! de que, daqui para frente, os serven­tuáríos que forem' nomeados já assumam oscargos dentro dos princípios desse enten­dimento legal. - Deputado FernandoCunha.

PARECER DA COMISSÃO DECONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

,I - RelatÓrio

O Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública, com a Mensagem n.? 247173, de10 do mês de agosto, submeteu à consíde-

-'ração do Congresso Nacional, nos termosdo artigo 51 da Constituição Federal, opresente Projeto de Lei que visa à criação,na Justiça do Distrito Federal, de 16 (de­zesseís) Varas, sendo 6 cíveis, 6 Criminais3 de Família, Orfâos e Sucessões e 1 da Fa~zenda Pública, bem como a eríacão de 16(dezesseis) cartórios, 16 (dezesseis) cargosde Juiz de Direito, 16 (dezesseis) cargos deJuiz Substituto e 16 (dezesseis) cargos deprovimento em comissão, de Escrivão, sím­bolo 3-C, privativos de Bacharéis em Di­reito,

Dispõe, ainda, o Projeto sob exame queo pessoal, para o desempenho dos serviçosadministrativos e auxiliares das Varas aserem criadas, poderá ser recrutado. me­dían te redistribuição, com QS respectivos

)j] claro que temos de respeitar o direitoadquirido dos atuais serventuários. Mas,quanto aos futuros, é preciso que o novosistema os alcance daqui para a frente.Deputado Fernando Cunha.

N.o 8Acrescente-se um artigo com a seguinte

redação;"Art. As custas e emolumentos re-

cebidos pelos Cartórios ora criados serãorecolhidos mensalmente aos cofres públi­cos."

JustificaçãoEsta emenda, juntamente com outras que

estamos apresentando, visa dar aos Cartó­rios ora criados organização semelhante àsSecretarias da Justica Federal. Isto é. oobjetivo da emenda é acabar com o Cartó­rio tipo medieval, em que o escrivão é o seuproprietário e o explora como empresa par­ticular.

É preciso acabar com essa triste reminis­cência dos tempos antigos em que se arren­dava o serviço público para que determina­do individuo. geralmente protegido dassituações dominantes, fizesse de uma fun­ção pública pura exploração comercial.

Se o Cartório é repartição pública; seseus titulares são funcionários públicos, comdireito inclusive a se aposentar, não secompreende mais que eles continuem comdireito a todas as rendas das respectivasserventias.

Os Cartórios são repartições públicas enão empresas comerciais.

As custas e emolumentos correspondem ataxas pagas pelos particulares em retribuí­cão dos serviços que lhes são prestados peloEstado, através das referidas repartiçõespúblicas (Cartórios).

Portanto, o produto dessa taxas (custase emolumentos) deve reverter aos cofrespúblicos pois é receita pública, estabeleci­da e prevista em lei.

A remuneração dos serventuários, escre­ventes e maís funcionários das serventiasdeve ser te mbém responsabilidade dos co­fres públicos, que lhes pagará o correspon­dente vencimento.

O próprio projeto reconhece tudo istoquando cria os cargos de escrivão, símbolo3-C,' COIno está escrito no art. 1.0, V.

Assim sendo, a nova lei não pode maisinspirar-se na tradição retrógrada que ain­da vigora em quase todo o País. Temos quemodernizar o conceito e o aparelhamentodos ofícios de justiça. Esse o sentido daemenda. - Deputado Fernando Cunha.

N.o 9

Acrescente-se um novo artigo com a se-guinte redação:

"Art. Os serventuários, escreventese auxiliares que lotarem os Cartórioscriados por esta lei terão os vencimen­tos correspondentes ao cargo. sem di­reito à percepção de custas."

JustificaçãoEsta emenda é decorrente de outras que

formulamos. todas visando um único obje­tivo: acabar de uma vez por todas com otipo de cartório medieval que perdura entrenós, fazendo dos serventuários, escreventese demais auxiliares aquilo que, na realidadeeles são: funcionários públicos, com venci­mentos fixos, estabelecidos em lei.

As custas constituem renda pública, devez que são retribuição (taxas) pagas pelosparticulares por serviços que lhes são pres­tados.

É preciso extirpar da nossa organizaçãojudiciária o cartório antigo, tipo propríeda-

N.O 6

Acrescente-se ao art. 2.° o seguinte pa-rágrafo:

"Art.2.o .. , , .§ 3.° Em qualquer das hipóteses dosparágrafos anteriores, os funcionáriosindicados para preenchimento dos cla­ros existentes na lotação dos Cartóriosdeverão submeter-se a concurso públi­co de títulos c provas, nos termos da le­gislação em vigor (Constituição, art. 97§ 1.0)."

Justificação

Diz o art. 2.°;

"As necessidades de pessoal para o de­sempenho dos serviços administrativose auxiliares das Varas criadas por estalei, poderão ser atendidas, se assim osolicitar o Tribunal de Justiça do Dis­trito Federal, mediante redistribuiçãocom os respectivos cargos, de funcioná~rios do Poder Executivo Federal e doGoverno do Distrito Federal que naforma da legislação em vigor, foram?on~iderados excedentes de lotação dosorgaos a que pertencerem."

Todos nós sabemos como foi recrutada amaioria dos funcionários do complexo ad­ministrativo do Distrito Federal. A gigantes­ca obra de construção de Brasília exigiu oaproveitamento da mão de obra existenteno local e na que chegava, vinda de todosos rincões do Brasil. Não era possível sele­cionar convenientemente os candidatos,com obediência às normas que regem aboa administração de pessoal. Por isso, aesmagadora maioria desses funcionários não,se submeteu aos rigores do concurso de pro­vas e títulos.

Ora. o trabalho das serventias criadasexige pessoal competente e de conhecímen­tos especializados. Não é possível admiti­rem-se funcionários incapazes, cuja únicacredencial será, na maioria das vezes, o fa­migerado "pistolão" político. Temos de ba­nir o nepotismo da vida administrativa doPaís, se quisermos montar uma adminis­tração realmente em padrões de alto nível.

Daí, o sentido da emenda, que, apenas,quer cumprir a Constituição, quando esta­belece a investidura mediante concurso deprovas e títulos (art. 97 § 1.0). - DeputadoFernando Cunha.

N.O '"Acrescente-se artigo com a seguinte re-

dação"Art. A medida que se vagarem asserventias existentes no Distrito Fe­deral, os claros serão preenchidos porcandidatos aprovados em concurso pú­blico de título e provas e remuneradospor vencimentos estabelecidos e fixosem lei.

Parágrafo único. Os demais cargosque se vagarem nas serventias serãopreenchidos e remunerados da mesmaforma prevista no caput deste artigo."

JustificaçãoEstamos lutando pela modernização dos

Cartórios e pela extírpaçâo do sistema feu­dal que neles predomina até hoje. Porisso, formulamos diversas emendas, todaselas tendentes a fazer dos Cartórios aquiloque eles de fato são: reparticões públicascom funcionários remunerados mediantevencimentos fixos em lei, sem direito acustas. que são renda do Estado.

Se propormos isto para as 16 serventiascriadas pelo projeto, nenhum sentido teriapermitir que, nas demais, perdurasse o sis­tema antigo.

S496 Quarta-feira 12 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 19'73

cargos, de funcionários do Poder ExecutivoFederal e do Governo do DIstrito Federalque, na forma da legislação em vigor, fo­Tem considerados excedentes de lotação dosórgãos a que pertencerem.

Entretanto, se for constatada a inexistên­cia de servidores excedentes, o Tribunal deJustiça do Distrito Federal poderá propor acriação dos cargos necessários, com a ob­servância dos dispositivos constitucionaisrelativos à paridade de vencimentos.

Por outro lado, na Exposição de Motivos,que instrui o processo, se frisa que o cresci­mento vertiginoso da população de Brasí­lia importou, naturalmente, no aumentodos feitos, com a conseqüente demora naaplicação do direito, prejudicando, assim,as partes.Emendas

Durante o período em que o Projeto es­teve em pauta, foram-lhe oferecidas as se­guintes Emendas:

As Emendas n.vs 1, 1, 6, 7, 8 e 9, peloDeputado Fernando Cunha. A Emenda n.?2, pelo Deputado Gastão Müller. As de n.vs3 e 5, pelo Deputado Laerte Vieira e a den. O lO, pelo Deputado Homero Santos.Análise

Mediante a Emenda n.o 1, seu ilustre au­tor pretende alterar o Inciso V do Art. 1.0do Projeto, para dispor que o provimentodos cargos de escrivão deverá ser em cará­ter efetivo. Todavia, o projeto propõe queo seja em "Comissão".

Entendemos que a forma proposta peloPoder Executivo atende melhor aos interes­ses da Justiça.

Assim, embora reconhecendo a sua cons­titucionalidade, lhe oferecemos parecercontrário quanto ao mérito.

O ilustre autor da Emenda n.o 2 preten­de alterar o critério proposto pelo PoderExecutivo para o provimento dos cargos deescrivão.

Embora reconhecéndo a sua constitucio­nalidade, pelos mesmos motivos aduzidos aoensejo do exame da Emenda anterior, lheoferecemos também parecer contrárioquanto ao mérito.

Mediante a Emenda n.o 3, o ilustre Depu­tado Laerte Vieira visa a especificar que,entre as Varas Civeis a serem criadas, umaterá competência privativa para .8lxecuçõesCriminais, ficando, assim, a atual Vara doJúri e Execueões Criminais sem esta últi­ma competêneía.

J1l que a, criação de uma_Vara de Falên­cias e Concordatas, a exemplo do que temocorrido nos Estados, é de todo em todoconveniente, por isto que é matéria quedemanda especialização, conforme nos pon­derou, em ofício, o üustre Presidente daAs­socíação dos Magistrado-s de 1." Instânciano Distrito Federal.

Do mesmo modo, a Vara especializada deExecuções Criminais melhor cuidará daexecução das sentenças oriundas das VarasCriminais.

Por outro lado, a Emenda sob exame, subs­tituindo a redação do parágrafo único doProjeto, por § 1.0 e § 2.0, tem o alcance deeliminar uma impropriedade técnica, istoé, a especificação de que os cargos de escri­vão são temporários.

Ora, os cargos não são temporários, mastemporárias, sim, são as funções, que serãoexercidas em Comissão.

Assim, oferecemos parecer favorável àpresente Emenda, não só sob seu aspectoconstitucional como também quanto a seuméríto;

Mediante fi Emenda n,v 1, pretende o seuautor- suprimir o parágrafo único do Art.1.0 do Projeto.

Ao darmos parecer favorável à Emendan.o 3, frisamos que esta teria, além do mais,o alcance de eliminar uma impropriedadetécnica representada pelo aludido parágra­fo único do Art. 1.° do projeto.

Assim, embora considerando a presenteEmenda constitucional, entendemos que amesma ficará prejudicada, se aprovada ade n.? 3.

O ilustre autor da Emenda n.O 5, preten­de incluir mais dois parágrafos ao Art. 1.0do Projeto, não só para facultar aos atuaisescrívões, que percebam apenas custas ju­diciais, a opção pela percepção dos venci­mentos fixados em lei, bem como para de­terminar que a redlstríbuícão dos feitosfar-se-á a partir da instalação das novasVaras.

A Emenda, não há negar, visa a unifor­mizar critérios, sem ferir possiveis Clireitosadquiridos. Por outro lado, determina quan­do deverá proceder-se à redistribuição dosprocessos.

A Emenda atende, a nosso ver, aos altosinteresses da Justiça. Por isso, lhe ofere­cemos parecer favorável, quer quanto a suaconstitucionalidade, bem como quanto a seumérito.

Mediante a Emenda n.O 6, o nobre Depu­tado Fernando Cunha pretende determinarque o preenchimento das vagas existentesem Cartórios deverá ser feita medianteconcurso público de provas e de títulos.

Ora, isto deverá ocorrer, necessariamente,se não houver pessoal excedente para seraproveitado. Assim, a Emenda está a repe­tir uma exigência constitucional. Nosso pa­recer, portanto, é contrário à Emenda, porapresentar defeito de técnica legislativa,bem como quanto ao seu mérito.

A Emenda n,> 7, é quase idêntica a den.O G. Pelos mesmos motivos aduzidos aoensejo do exame daquela, nosso parecertambém é contrário a esta, por apresentardefeito de técnica legislativa. Quanto a 8'CU

mérito, porém, oferecemos parecer favorá­vel.

A Emenda n.o 8 visa a determinar queas custas e emolumentos recebidos pelosCartórios, ora criados, serão recolhidas men­salmente aos cofres públicos. Embora a con­siderando constitucional, oferecemos-lhe pa­recer contrário quanto a seu mérito, poisuma lei não deve ser tão causuístíca. Talprovidência deverá ser adotada pelos ad­ministradores da Justíea em sintonia com oPoder Executivo, mediante provimentos ade­quados.

A Emenda n.? 9 também se assemelha aoutras já examinadas. Nosso parecer é fa­vorável quanto à constitucionalidade, mascontrário quanto a seu mérito.

Esta Emenda, que tem o n.o 10, pretendedeterminar que o depositário judicial seráo avaliador judicial mais antigo. A Emendaembora não seja inconstitucional, iria limi­tar a faeuldade que deverá ter o juiz denomear depositários ad hoc quando nãohouver os judiciais em número suficiente.

II - Voto do Relator

Isto posto, opínamos no sentido da cons­títucíonalídade e juridicidade do Projetooriginário do Poder Executivo, bem comofavoravelmente quanto ao seu mérito, ofe­recendo-lhe, porém, as duas Emendas ane­xas.

Opinamos, ainda, no sentido da aprova­ção das Emendas de Plenário de D.oS 3, 4 e

5 e, da rejeição das Emendas de n.vs 1. 2.6, 7, 8, 9 elO.

É o nosso parecer.Sala das Sessões, em 6 de setembro de

1973. - Lauro Leitão, Relator.

UI - Pareeer da ComissãoA ~_omissão de Constituição e Justiça, em

reumao de sua Turma "B", realizada em6-9-73, opinou, contra o voto, do Sr. LaerteVieira, pela constitucionalidade e, unanime­mente, pela jurídícídade e aprovação quantoao mérito, com emendas, do Projeto n.?1.436/73, bem como pela aprovação dasE~~n.?as de Plenário de n.vs 3, 4 e 5 e pelarejeiçao das n.ss 1, 2, 6. 7, 8, 9 e lO, nos ter­mos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Laerte Vieira, Vice-Presidente, noexercício da presidência, Lauro Leitão, Re­lator, Alceu CoHares, Amaral de Souza, Cé­lio Borja, Cláudio Leite, Djalma Bessa, J. G.de Araújo Jorge, João Línhares, Luiz Braz,Lisâneas Maciel e Manoel Taveira.

Sala das Sessões, em 6 de setembro de1973. - Laerte Vieira, Vice-Presidente, noexercício da Presídéncía - Lauro Leitão,Relator.

Emendas Adotadas pela ComissãoEmenda N.o 1

Dê-se ao artigo 3.° a seguinte redação:

"Art. 3.° A distribuição de processos acada uma das Varas criadas com a pre­sente lei se iniciará à medida em queo Presidente do Tribunal de Justiça asfor declarando instaladas."

Sala das Sessões, em 9 de setembro de1973. - Laerte Vieira, Vice-Presidente [10

exercício da Presidente - Lauro Leitão, Re­lator.Emenda N.O 2

Acrescente-se ao art. 1.0 o seguinte pará-grafo:

"§ ••• - Os atuais Escrivães, que ha­jam sido nomeados em virtude de apro­vação em concurso, poderão ser apro­veitados nos cargos em comissão cria­dos nesta lei, ainda que não sejam ba­charéis em Direito."

Sala das Sessões, em 9 de setembro de1973. - Laerte Vieira, Vice-Presidente noexercício da Presidência - Lauro Leítao,Relator.

PARECER DA COMISSãODE SERVIÇO PÚBLICO

I e 11 - Relatório e Voto do Relator

Visa a presente propositura a criação naJustiça do Distrito Federal de Varas Car-tórios e Cargos. '

O projeto do Executivo está plenamentejustificado.

A Justiça não .re exerce eficazmente semuma estrutura capaz de ascgurar-Ihe o ple­no Iuncíonamento da máquina buroeráücs,

Várías sugestões nos foram encaminha­das, especialmente com referência ao núme­ro de cargos de escrivão, porém face à inMconstítucíonaltdade da proposta, torna-seela praticamente ínexequível,

Pela aprovação do projeto do Executivo.

Sala da Comisão, em 2 de agosto de 1973.- Dep, Freitas Nobre, Relator

III - Parecer da Comissão

A Comissão de Serviço' Público, em reuMníão ordínáría, realizada em 22 de agosto

Setembro de 1973

de 1973, aprovou, por unanimidade, o pa­recer do Relator, Senhor Deputado FreitasNobre, favorável ao Projeto n.? 1.436/73.Compareceram os Senhores Deputados Be­zerra de Norões - Vice-Presidente no exer­cício da Presidência, Freitas Nobre - Re­lator, Agostinho Rodrigues, Getúlio Dias,José Freire, Magalhães Melo, Paulo Ferraz,Elias Carmo, Hugo Aguiar, Lauro Rodrigues,Francelino Pereira, Marcos Freire, PeixotoFilho, Daso Coimbra e Léo Simões.

Sala das Comissões, em 22 de agosto de1973. - Deputado Bezerra de ,.oroes, Vice­Presidente 110 exercício da Presidêncía ­Deputado Freitas Nobre, Relator.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVICOPÚBLICO ÀS EMENDAS OFERECIDÁS

EM PLENÁRIOI e 11 - Relatório e Voto do Relator

Emenda N.o 1:

Pretende a emenda que o provimento doscargos de Escrivão, seja feito em caráterefetivo.

Os argumentos nos convencem da pro­cedência da emenda e, assim, nosso voto éfavorável à emenda.Emenda N.o 2:

O autor da emenda mantém o carátertemporário do provimento, porém condicio­no. o provimento do cargo para Escreven­tes Juramentados com mais de cinco anosde efetivo exercício, remunerados pelaUnião, aprovados em concurso público econforme o erítério de antiguidade, na se­guinte ordem:

1) os que possuam diploma de Bacharelem Direito;

2) os que não sendo Bachareis em Direito,possuam as condições estabelecidas nesteparágrafo.

Sugiro que se rejeite a emenda pejas ra­zões expostas em Plenário.

Emenda TI.o 3:

A emenda n.> 3 visa dar a duas das novasVaras criadas, competência privativa paraFalências e Concordatas e Execuções Cri­minais.

Justifica seu autor:"A emenda proposta objetiva a criaçãode uma Vara espeeralizada para Falên­cias e Concordatas. Realmente seria detodo inconveniente manter a distribui­ção entre oito (8) Varas cíveis destesfeitos que demandam ação expedita cespecializada. O trabalho do Curadorcomo dos próprios sindicos e comissá­rios bem como dos próprios serventuá­rios ficam fU<'ilitados com a Vara espe­cializada que melhor serve aos interes­ses das partes e da própria Justiça.De igual sorte a Vara destinada às Exe­cuções melhor cuidará das sentençasoriundas de nove (91 varas criminais.

Deixá-la junto com a vara do Júri écriar a ambas insuperáveis dificulda­des."

A racionalização pretendida pelo autor daemenda encontra nossa aprovação à mesma.Emcnda n,? 4:

O autor da emenda n. o 4 pretende que sesuprima o parágrafo único do art. 1.° quedispõe serem de provimento em comissão,os cargos de Escrivão referidos no item "V"do mesmo artigo.

Somos pela aprovação.Emenda n,? 5:

Visa a emenda a defesa dos interessesdos serventuários da Justiça não remunera-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)

dos pelos cofres públicos que tenham suascustas reduzidas em decorrência dos desdo­bramentos estabelecidos na lei.

Nosso parecer é contrário, pois a possívelredução está compensada pelo crescimentovegetativo.

Emenda 11.° 6:

Prejudicada.

Emenda TI.Q 7:

Prejudicada ,

Emenda n.? 3:

Objetiva a emenda que as custas e emolu­mentos recebidos pelos Cartarios ora criadossejam recolhidos mensalmente aos cofrespúblicos.

Pela rejeição, pelos argumentos expedidosoraimente.

Emenda n.? 9:

Visa o autor da emenda que os serven­tuários, escreventes e auxiliares que lota­rrm os cartoríos criados por esta lei, terãoos vencimentos correspondentes ao cargo,sem direito a percepção de custas.

f"teJudicada.

Emenda n,? 10:

Pretende a emenda que o titular do de­pOSItO [udtcuu seja o avaliador mais antigo.

Pela rejeição.

Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Freitas Nobre, Relator.

UI - Parecer da Comissão

A Comissão de Servico Público, em reu­ruáo ordinária, realizada em 2!J de agostode 1973, apreciando o parecer do Relator,Senhor Deputado Freitas Nobre, às Emen­das de Plenário ao Projeto n.O 1. 436/73 e aSubemenda à Emenda n,v 1, oferecida peloRelator, opinou:

I) por unanimidade:

a) pela aprovação da Emenda n.? 1, nostermos da Subemenda do Relator, e daEmenda n.? 4;

b) pela rejeição das Emendas n.ss 2, 5,8 e 10;

c) pela prejudicialidade das Emendasn.vs 6, 7 e 9.

In e, contra os votos dos Senhores Depu­tados Elias Carmo e Magalhães Melo, pelaaprovação da Emenda n.O 3.

Compareceram os Senhores DeputadosBezerra de Norões, Vice-Presidente no exer­cício da Presidência; Freitas Nobre, Rela­tor, Agostinho Rodrigues, Getúlio Dias, Lau­ro Rodrigues, Grírnaldí Ribeiro, Elias Car­mo, Marcos Freire, Hugo Aguiar, FrancelinoPereira, Magalhães Melo, Carlos Alberto Oli­veira, Paulo Ferraz e José Freire.

Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Bezerra de Norões, Vice­Presidente no exercício da Presidência.Deputado Freitas Nobre, Relator.

Subemenda à Emenda n.? 1

Substitua-se o inciso V do art. 1.0 pela se-guinte redação:

"V - 16 (dezesseis) cargos de escrivão,privativos de Bacharel de Direito, me­diante concurso público de títulos eprovas."

Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Bezerra de Norões, Vice­Presidente no exercício da Presidência.Deputado Freitas Nobre, Relator.

Quarta-feira 12 5491

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS

I - Relatório

1. O Projeto de Lei n.O 1.436, de 1973,originário da Mensagem n.o 247, de 1973, deiniciativa do Poder Executivo, cria VarasCíveis, Criminais, de Família, órfãos e Su­cessões e da Fazenda Pública, além de car­tórios e cargos de Juiz de Direito, Juiz subs­trttuo e de Escrivão.

2. Nos termos do Regimento Interno, foia proposição distribuída às Comissões deConstituição e Justiça, de Serviço Públicoe a este órgão técnico.

3. Segundo reza o Regimento Interno,em seu art. 28, § 7.°, a esta Comissão cabeopinar entre outras proposicões sobre aoue­la.s que importem em aumento de despesapúblíca. enquadrando-se a proposltura emapreço entre estas.

4. O projeto ora submetido ao nosso exa­me, em seu art. 1.0, cria na Justica do Dis­trito Federal 6 Varas Cíveis 6 Varas Cri­minais, 3 Varas de Família,' Órfãos e Su­cessões e 1 da Fazenda Pública e paripassu, 16 Cartórios, 16 cargos de Júiz deDireito, 16 cargos de Juiz Substituto e 16cargos de Escrivães, de provimento em co­missão, estabelecendo, contudo, que estesúltimos são temporários.

Em seu art. 2.0 , prevê a forma de aten­dimento das necessidades de pessoal parao desempenho dos servícos administrativose auxiliares das Varas criadas facultandoo aproveitamento para o pr~enchimentodos cargos em aprece dos funcionários doPoder Executivo Federal e do Distrito Fe­deral que forem considerados excedentesde lotação dos órgãos a que pertencerem.

Se no entanto for verificada a inexistên­cia desses servidores, prevê a críaeão doscargos necessários, observado o disposto nosartigos 98 e 108, § 1.0 , da Constituicão Fe­deral, que determinam a paridade de ven­cimentos para os funcionários dos três Po­deres, bem como entre os da União, EstadosMunicípios e Distrito Federal. '

Em seu art. 3.°, incumbe o Presidentedo Tribunal de Justiça do Distrito Federalde providenciar a instalação desses órgãose no ~ubseqtiente que a despesa para aexecuçao do que preceitua a proposicão cor­rerá à conta dos recursos orcaméntáriosconsignados à Justiça do Distrito Federal.

5. Do estudo do projeto cabe ressaltarser de todo louvável a iniciativa. Realmentede há muito fazia-se necessário o atendi­mento desse reclamo daqueles que vivemno Distrito Federal.

Ademais se for feito o aproveitamentodos funcionários considerados excedentesnos órgãos a que pertençam, praticamentenão haverá aumento de despesa nessa par­te de pessoal dos servícos administrativose auxiliares, uma vez que apenas será feitaa redistribuição de funcionários que já per­cebem pelos cofres públicos, estando a me­dida conforme com a política de pessoaladotada pelo Governo.

Caso esta não se concretize, será, então,proposta a criação dos cargos, nos termosdo § 2.° do art. 2.0, segundo o que preceituaa Constituição Federal.

6. O aumento de despesa que ensejo. apropositura é plenamente justificável e en­contra respaldo nos recursos apontadospara esse fim.

Reportando-nos, porém, às fontes decusteio indicadas para a consecução do quedetermina o projeto, compulsando o orça­mento na parte relativa à Justiça do Dis­trito Federal, venncamos que não há pro­grama específico destinado a essa amplia­ção, do que se depreende que os recursos

5498 Quarta-feira 12 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1973

eorrerâo à conta da dotação global do re­ferido órgão, ou seja, da Justiça do DistritoFederal.

11 _ Voto do Relator

Consideramos que a proposição merece osmaiores encômios e nada lhe temos a opor,manifestando-nos, por conseguinte, por suaaprovação. .

Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.

PARECER DA COMISSÇÃO DEFINANÇAS AS EMENDAS OFERECLUAS

EM PLENÁRIORelatório

O nobre Deputado Fernando Cunha apre­sentou em Plenário a seguinte emenda aoProjeto de Lei n.? 1.436. de 1973, que "criaVaras, Cartórios e Cargos na Justiça doDistrito J.lIederal e dá outras providências".

Emenda n," 1"Dê-se ao inciso V do art. 1.0 a se­guinte redação:

V - 16 cargos de escrivão, símbolo 3-C,de provimento efetivo, privativos debacharéis em direito."

Em sua justincatíva ressalta que "o pro­jeto quer prover os cargos de escrivão emcomissão. Se prevalecer. tal ponto de vistateremos retrogradado tremendamente, rene­gando o sístema do mérito, que deve pre­dominar no Serviço Público, para estabe­Iecer e manter o sistema do compadreseo,do nepotismo e da incompetência".

Há que considerar que o parágrafo únicodo art. 1.0 do projeto estabelece a tempo­rariedade dos cargos mencionados no inci­so V, segundo a diretriz que norteou a ela­boração do projeto encaminhado pelo Po­der Executivo à consideração do CongvessoNacional. Ademais é característica dos car­gos símbolo 3-C serem de provimento emcomissão, não se podendo. fugir à normafixada pela política de pessoal.

Voto do RelatorSomos, por conseguinte, pela rejeição da

emenda apresentada.

Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.

Relatório

A Emenda de Plenário n.o 2, oferecidaao Projeto de Lei ri.? 1.436, de 1973, que"cria Varas, Cartórios e Cargos na Justiçado Distrito Federal e dá outras providên­cias", de autoria do nobre Deputado Gas­tão Müller, dá nova redação ao parágrafoúníco do art. 1.° do projeto e está assimredigida:

Emenda n.o 2

"Emenda ao Projeto de Lei n.o 1.436,de 1973 IDo Poder Executivo) Mensa­gem n.o 247/73 - Cria Varas, Cartóriose Cargos na Justiça do Distrito Federale dá outras providências. (Comissõesde Constituição e Justiça, de ServiçoPúblico e de Finanças).Art. 1.0 •••••••••••••••••.••••••••••••

Parágrafo único - Os cargos a que serefere o ri.? V deste artigo serão pre­enchidos temporariamente por escre­ventes juramentados, com mais de cin­co anos de efetivo exercícío, remunera­dos ou não pela União, aprovados emconcurso público e conforme o critériode antiguidade, na seguinte ordem:1 - os que possuam diploma de Ba­charel em Direito;

2 - os que não sendo Bacharéis emDireito possuam as condições estabele­cidas neste parágrafo."

A emenda objetiva que o preenchimentodos cargos de Escrivão, criados no projeto,seja feito por escreventes juramentados.

Diz o autor que "a temporariedade pre­vista no artigo visa também resguardar arealização futura do concurso que preen­cheria em definitivo os cargos em questão,bem como atende à situacão de emergên­cia resultante da criação de novas VaI'aS eOartórtos".

O projeto prevê, sím, o aproveitamentode pessoal do Pouer Execllti-vo Federal edo Governo do Distrito Federa l para o de­sempenho de serviços administrativos e au­xiliares das Varas que cria.

Ademais o inciso V refere-se expressa­mente a que os cargos em questão serão"privativos de Bacharéis em Direito", esta­belecendo também que serão de provimentoem comissão e temporários.

Voto do Relator

Assim, julgamos desaconselhável a me­dida preconizada na emenda e opinamospor sua rejeição.

Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães.Relator.

Relatório

A Emenda de Plenário n.? 3 ao Projetode Lei n,> 1.436, de 1973, que "cria Varas,Cartórios e Cargos na Justiça do DistritoFederal e dá outras providências", da lavrado ilustre Deputado Laerte Vieira, dispõe:

Emenda n," 3

"Substit.ua-se o parágrafo único do art.1.0, pelos segumtes parágrafos:

§ 1.0 Das Varas Cíveis ora criadas umaterá competência privativa para Fa-lências e .Jcmcordatas. .§ 2.° Das Varas Criminais ora criadasnma terá competência privativa paraExecuções Criminais, desmembrada daatual Vara de Júri e ExeclH;õcs)'

A emenda em apreço pretende a especía­lizacão das Varas ora criadas, substí-ulndoo parágrafo único originário do citado ar­tigo.

Com essa medida fica suprimida a dis­posição quanto à temporariedade dos car­gos de escrivão, criados no inciso V doart. 1.0

A emenda traz em seu bojo uma medidasalutar, indo, porém, de encontro ao quepretende a proposição, ao determinar atemporariedade dos cargos de escrivão.

Voto do RelatorNosso parecer é, pois, pela rejeição da

emenda.

Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.

Relatório

O nobre Deputado Fernando Cunha apre­sentou também à consideracão da Casa aEmenda de Plenário n.O4 aoProjeto de LeinO 1.436/73, que "cria Varas, Cartórios eCargos na Justiça do Distrito Federal e dáoutras providências", vazada nos seguintestermos:

Emenda n.? 4

"Suprima-se o parágrafo único do art.1.0 do proj eto.'

Na justificativa, o ilustre autor esclareceque a emenda em apreço visa a dar unida­de ao projeto, uma vez que em outra - ade n.o 1 - determina que os cargos de es­crivão sejam de provimento efetivo.

A mencionada propositura mereceu denossa parte parecer contrário, uma vez quevai de encontro à diretriz que norteou aelaboração do Projeto de Lei n.O 1.436/73.em sua forma originária.

Voto do Relator

Por estar a presente emenda prejudícada,tendo em vista a rejeíção da de n.O 1, so­mos também por sua rejeição.

Sala da oomíssão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.

Relatól'io

A Emenda de Plenário n.o 5, oferecidapelo nobre Deputado Laerte Vieira, ao Pro­jeto de Lei n.O 1.436/73, que "cria Varas,Cartórios e Cargos na Justiça do DistritoFederal e dá outras providências" deter­mina:

Emenda n,? 5

"Acrescente-se ao art. 1.0 os seguintesparágrafos:

§ 3.° Os atuais escrívâes que percebemapenas custas judiciais poderão, no pra­zo de 90 (noventa) dias da data dainstalação das novas Varas, optar pela.percepção dos vencimentos fixados nes­ta lei, para o que será proposta a cria­ção dos cargos necessários.

§ 4.0 A redistribuição de feitos, nasVaras de igual competência, rar-se-á apartir da instalação das criadas por estalei."

Estudando a Emenda dc Plenário de n.o5, venncamos que causará aumento de des­pesa, já que prevê, na hiptese de os atuaisescrivães que percebem apenas custas í udí­ciais optarem pela percepçáo dos vencimen­tos fixados nesta lei, a criação de novoscargos.

O nobre autor refere-se, em sua justifi­cativa, ao que dispõe o § 2.0 do art. 2.0 doProjeto de Lei n.o 1.436173. Este, entretan­to, diz respeito ao pessoal necessário aosserviços administrativos e auxiliares dasVaras que cria, e assim mesmo só se nãohouver servidores a serem redistribuídos,como reza o eaput do citado art. 2.°

A proposição cria apenas os dezesseis car­gos de "Escrivão, aos quais faz referênciaexpressa, que serão de provimento em co­missão.

Outrossim, o § 4.° acrescentaco pela-nrenca em exame se nos afigura inócuo,uma vez que a redistribuição dos feitos sópoderá ser féita a partir da instalação dasvaras criadas pelo Projeto de Lei número1.436/73.

Voto do Relator

Manifestamo-nos, portanto, pela sua rs­jeiç:io.

Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.

Relatório

O ilustre Deputado Fernando Cunha sub­mete à consideração da Casa também aEmenda de Plenárln n.o 6, ao Projeto deLei n.O 1.436173, que "cria Varas. CnrtÓl'j·),qe Cargos na Justiça do Distrito Federal e

Setembro de 1973 Dl'!iRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5491

, dá outras providências", a qual está redigi­da da seguinte forma:

Emenda n. 6

"Acrescente-se ao art. 2.0 o seguinte pa­rágrafo:

Art. 2.° •.••••.......•••••.••.•..•••••§ 3.° Em qualquer das hipóteses ~osparágrafos anteriores, os runeíonariosindicados para preenchímento dos .c~a­ros existentes na Iotação dos cartonosdeverão submeter-se a concurso públicode títulos e provas, nos termos da le­gislação em vigor (Constituição, art. 97,§ 1.0 ) . "

,Diz S. Ex,a em sua justificativa:"Todos nós sabemos como foi recrutadaa maioria dos funcionários do comple­xo administrativo do Distrito Federal.A gigantesca obra de construção de B~a­sílía exigiu o aproveitamento da mao­de-obra existente no local e na quechegava, vinda de todos os !incões doBrasil. Não era possível selecionar con­venientemente os candidatos, com obe­diência às normas que regem a boaadministràção de pessoal. Por ísso, ~ ~s­magadora maioria desses runcionanosnão se submeteu aos rigores do con­curso de provas e títulos.'

'E mais adiante, acrescenta o ilustre Par-lamentar:

"Daí o sentido da emenda, que, apenas,quer cumprir a Constituição, quandoestabelece a investidura mediante con­curso de provas e títulos."

A emenda em questão, além de criar uma. despesa, iá que todo concurso público ex~­ge um ritual deveras oneroso, com a publí­cação de editais, avisos nos jornais t;tc.,se nos afigura inócua, tendo-se em VlStS.

.que o art 2.0 nrevê ~ l]'~ótE'se de ser~D:1l1tl­

Iízados nos serviços auxiliares e admmistra-tivos dos órgãos que o projeto cria os ser­vidores do poder Executivo Federal e doGoverno do Distrito Federal que forem con­siderados excedentes.

portanto trata-se de funcionários quejá percebe~ pelos cofres públicos e não i~­vestidos pela primeira vez em cargo públi­co caso então em que seria aplicável odisposto' no § 1.0 do art. 97 da COnstitui­ção.

por outro lado, fala-se ·em funcionário do'Poder Executivo Federal e do Governo daDistrito Federal e não apenas deste últimocomo menciona S. Ex.~ em sua justificativa.

Há que considerar também que a maíoria,senão a totalidade desses servidores já ad­quiriu estabilidade, não se justificando porconseguinte a exigência contida na emenda.

Voto do Relator

Pelas razões expostas, somos pela rejeiçãoda emenda.

Sala da Comissão. em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães, Re­lator.

Relatório

A Emenda de Plenário de n.? '1, oferecidapelo Deputado Fernando Cunha ao Projetode Lei D.o 1.436/73. que "cria Varas, Car­tórios e Cargos na Justiça do Distrito Fe­deral e dá outras providências", determina:

Emenda N.o '1

"Acrescente-se artigo com a seguinteredação:Art. - A medida que se vagarem asserventias existentes no Distrito Fe-

deral, os claros serão preenchidos porcandidatos aprovados em concurso pú­blico de titulas e provas e remuneradospor vencimentos estabelecidos e fixosem lei.

Parágrafo único - Os demais cagas quese vagarem nas serventias serão preen­chidos e remunerados da mesma formaprevista no caput deste artigo."

Em sua justificativa, o nobre DeputadoFernando Cunha assim Se manifesta:

. "Estamos lutando pela modemízacãodos Cartórios e pela extírpaçâo do sis­tema feudal que neles predomina atéhoje."

E em outro trecho:

"Se propomos isto para as 16 serven­tias criadas pelo projeto, nenhum sen­tido teria permitir que, nas demais,perdurasse o sistema antígo."

EntretantD, devemos salientar que as ser­ventias são judiciais e extrajudiciais, en­tendendo-se como extrajudicial aquelasque funcionam como auxiliares da Justiça.

Acresce ressaltar que as serventias extra­judiciais não são remuneradas pelos cofrespúblicos e pela proposição paulatinamente

. passariam a sê-lo. isto é, à medida quevagarem, "os claros serão preenchidos porcandidatos aprovados em concurso públi­co de titulas e provas e remunerados porvencimentos estabelecidas e fixos em lei".

Voto do Relator

Conseqüentemente, a emenda importaem aumento de despesa, razão pela qualsomos de parecer que a proposição deveser rejeitada.

Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.

Relatório

Apresentou também ao Projeto de Lein.O 1.436/73. que "cria Varas, Cartórios eCargos na Justiça do Distrito Federal edá outras providências", o nobre DeputadoFernando Cunha a Emenda de Plenárion.o 8, que diz:

Emenda n.? 8

"Acrescente-se um artigo com a se­guinte redação:Art. As custas e emolumentos recebi­dos pelos Cartórios ora criados serãorecolhidos mensalmente aos cofres pú­blicos."

Salienta o nobre autor que Uépreciso aca­bar com essa triste reminiscência dos tem­pos antigos em que se arrendava o serviçopúblico para que determinado individuo( ..• ) fizesse de uma função pública puraexploração comercial".

Inobstante a boa intenção do ilustreDeputado, a emenda não é pertinente, umavez que o projeto trata especificamente dacriação de Varas, Cartórios e Cargos naJustiça do Distrito Federal e não do rece­bimento de custas e emolumentos pelosCartórios.

Esse problema é matéria regulada em re­soluções e provimentos do Tribunal de Jus­tiça. não devendo ser incluída na propo­sição encaminhada pelo Poder Executivo aoCongresso Nacional e que tramita por estaCasa.

Voto do Relator

Manifestamo-nos, em Iaee do exposto,pela sua rejeição.

Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relatol·.

Relatório

A Emenda de Plenário n.o 9, também ofe­recida ao Projeto de Lei n.? 1.436/73, que"cria Varas, Cartórios e Cargos na Justiçado Distrito Federal e dá outras providên­cias", é, a exemplo de outras já apreciadas,da lavra do nobre Deputado FernandoCunha, e está assim redigida:

Emenda n.o 9

"Acrescente-se um novo artigo com aseguinte redação:

Art. - Os serventuários, escreventes eauxiliares que lotarem os Cartórios cria­dos por esta lei terão os vencimentoscorrespondentes ao cargo, sem direito àpercepção de custas."

Segundo seu próprio autor, a emenda édecorrente de outras, especialmente das den.O 7 e 8.

As emendas referidas mereceram de nos­sa parte parecer por sua rejeição, o que evi­dentemente prejudica a presente.

Voto do RelatorPor sua prejudicialidade em razão do pa­

recer contrário às Emendas n.ss 7 e 3, opi­namos contrariamente à aprovação daemenda em questão.

Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.

RelatórioA Emenda de Plenário n.O 10, apresen­

tada pelo ilustre Deputado Homero Santosao Projeto de Lei n,? 1.436/73, que "criaVaras, Cartórios e Cargos na Justiça do Dis­trito Federal e dá outras providências", estávazada nos seguintes termos:

Emenda n.o 10

"Inclua-se onde couber;Art. - O titular do depósito judicialserá o avaliador mais antigo."

Reconhece S. Ex.a que o projeto encami­nhado pelo Poder Executivo "pretende darmelhores condições à Justiça do DistritoFederal que, sabidamente, vem enfrentandodificuldades devido à explosão populacionalda Capital Federal".

Entretanto, em que pese à boa intençãodo autor da emenda, a exemplo do queocorre com a de n.o 8, de iniciativa doDeputado Fernando Cunha, a matéria deque trata diz respeito a resolução e provi­mentos do Tribunal de Justiça, não devendoser inserida no corpo do Projeto de Lei n.o1.436/73, que apenas "cria Varas, cartonose Cargos na Justiça do Distrito Federal".

Voto do RelatorSomos, pois. pela rejeição da Emenda de

Plenário n.o 10.

Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhões, Re-lator. .

lU - Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças, em sua reuniãoordinária do dia 29-8-73, aprovou, por una­nimidade, o Projeto fi.o 1.436, de 1973, doPoder Executivo, nos termos do parecer fa­vorável do Relator, Deputado Fernando Ma­galhães. Rejeitadas as Emendas de Plená­rio.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Jorge Vargas, Presidente: Ivo Bragae Ozires Pontes, Vice-Presidentes; Adhemarde Barros Filho, Aldo Lupo, Arthur Santos,Homero Santos, Ildélío Martins, NorbertoSchmidt, Tourinho Dantas, Wilmar Guima.­rães, Carlos Alberto de Oliveira, FernandoMagalhães, João Castelo, Leopoldo Peres,

5500 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973

de setembro de

Ozanam Coelho, Athiê Jorge courv, CésarNascimento, Jairo Brumm, Harry Sauer,Joel Ferreira, Victor Issler, Dias Menezes eFlorim Coutinho.

Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Jorge Vargas, Presidente.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.

PROJETO DE LEIN.o 1.511, de 1973

Dispõe sobre a aplicação de recursosda Loteria Esportiva.

(Anexe-se ao Projeto de Lei número258, de 1971, nos termos do artigo 71do Regimento Interno)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Ficam as entidades beneficiadas

com o disposto no art. 3.°. do Decreto-lein.O 594, de 27-5-139, obrigadas a aplicar,nos municípios compreendidos nas regiõesNorte e Nordeste do Pais. os recursos pro­venientes da Loteria Esportiva.

Art. 2.0 A aplicação prevísta no artrgoanterior será feita mediante repasse dasimportâncias recebidas, em cotas trimes­trais, às Prefeituras Municipais, para a s~­

guínte utilizacão:

a) programas de assísténcía à família, àinfância e à adolescência, aprovados pelaLegião Brasileira de Assistência;

b) programas de educação física e ativi­dades desportivas, aprovados pelo Departa­mento de Desportos e Educação Física, doMinistério da Educação e Cultura;

c) programas de desenvolvimento das ati­vidades esportivas, aprovados pelo ConselhoNacional dos Desport-os;

d) programas de nltabetízação, aprovados pelo Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo único. A entrega das cotas àsPrefeituras Municipais será feita, obriga­t-oriamente, no máximo, até 10 (dez) diasapós o tél mino do trrm estre civil.

Art. 3.° Cpbe às entidades supervisío­nadoras dos respectrvus programas a fís­calízacáo da exeoucáo do disposto nesta lei.

Art. 4.° C0111pete ao Trrbunal de Contasda União a fiscalização da aplícacão dascotas recebidas pelas Prefeituras Munici­pais, inclusive mediante auditoria externa.

Art. 5.° A participacão individual dosmunicípios para fins de rer-ebtmerito dascotas previstas nesta lei sera proporcionalao número de seus habitantes.

Art. 6.° Dentro do prazo de 90 (noventa)dias, o Poder Executivo regulamentara estalei.

Art. 7,° Esta leí entra em vigor na datada sua pubücacão.

Art. 8.° Revogam-se as dísposlções emcontrário.

Sala das Sessões, em1973. - Fernando Lyra.

Justifieação

A presente proposição em nada altera oDecreto-Ieí n.o 594 de 27-5-69 que instituiua Loteria Esportiva, mas visa proporcionaruma melhor distribuição de sua renda.

A Região Norte-Nordeste é sobretudo con­sumidora e o seu potencial de compra temse reduzido com o constante esvaziamentodos seus Munícípíos, O freqüente desvio desuas poupanças, o corte "provisório" de40% do Fundo de Participação, em vigordesde fins de 1968, entre outros, têm sido

obstáculos para que aquelas comunas criema médio prazo uma infra-estrutura e a con­seqüente melhoria do seu poder de consumo.

O espírito desse projeto não é outro senãooferecer meios para que os Municípios da­quela Região se revitalizem.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 1973.- Fernando Lyra.

LEGISLAÇÃO ANEXADA PELO AUTORDECRETO-LEI Ne , 5H4

DE 27 DE MAIO DE 1969

Institui a Loteria Esportiva Federal,e dá outras providências.

O Presidente da República, usando dasatribuições que lhe confere o § 1.0 do artago2.0 do Ato Institucional n.O 5, de 13 de de­zembro de 1968, decreta:

Art. 1.0 Fica instituída a Loteria Es­portiva Federal, para a exploracão, em qual­quer parte do território nacional, de todasas formas de concursos de prognósticos es­portivos.

Art. 2.0 Fica o Conselho Superior dasCaixas Econômicas Federais. através da Ad­mlnístracào do Serviço de Loteria Federal,com a colaboração das Caixas EconômicasFederais, incumbido de dar execução aosserviços relacionados com concursos de pro­gnósticos esportivos.

Art. 3.° A renda líquida obtida com aexploração da Loteria Esportiva Federalserá obrigatoriamente, destinada a aplica­ções de caráter assistencial, educacional eaprimoramento físico e será distríbuída deacordo com programação expedida peloPoder Executivo, observadas as seguintestaxas:

a) 40% (quarenta por cento) para pro­gramas de assistência à família, à Infàncía(' à adolescência, a cargo da Legião Brasi­leira de Assistência;

b) 30% (trinta por cento) para programasde educação rístea e atividades esportivas;

e) 30% (trinta por cento) para progra­mas de alrabetízacào.

Art. 4.° O Oonselho Superior das CaixasEconômicas Federais, dentro do prazo de90 (noventa) dias a part rr da sua vigência,deverá apresentar ao Ministro da Fazendaanteprojeto de regulamentacão rio presenteDecretn-Leí, para ser 'submetido ao Presi­dente da República.

Art. 5.0 A Loteria Esportiva Federal ficasujeita ao pagamento de cota de previdên­cia de 10% (dez por cento) sobre a impor­tância bruta de sua receita, a qual seráintegra (mente recolhida ao Banco do BrasilS.A., em gula própria, à conta do "Fundode ,Liquidez da Previdência Soclal".

Art. 6.° Considera-se renda líquida, paraos efeitos deste Decreto-Lei. a que resultarda renda bruta, deduzidas exclusivamenteas despesas de custeio e manutenção dosserviços da Loteria Esportiva Federal, quese deverão manter dentro dos limites fi­xados pelo Poder Executivo.

Art. 7.0 Este Decreto-Lei entrará em vi­gor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1969; 148.0 da In­dependência e 81.° da República. -A COSTAE SnVA - Antônio Delfim Nctto - Fa­vorino Bastos l\iércio - João Paulo dos ReisVelloso.

PROJETO DE LEIN.o 1.512, de 1973

(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 300/73

Reajusta o valor da pensão especialconcedida ao jornalista Rolando Pe­dreira e dá outras providências.

(As Comissões de Constituição e Jus­tiça e de Fínanças.)

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1.0 l!: reajustada para 5 (eínco) ve­

zes o maior salário mínimo vigente no Paisa pensão especial concedida ao jornalistaRolando Pedreira pela Lei n.o 3.827, de 23de novembro de 1960.

Art. 2.° A despesa decorente desta Leicorrera à conta da dotação orçamentáriado Ministério da Fazenda, destinada aospensionistas da União.

Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dís­posições em contrárlo,

Brasílía, em de de 1973.

MENSAGEIUN.o 300, de 1973

(Do Poder Exeeutivo)

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso NaCIOnal:

Nos termos do artigo 51 da Constituição,e para ser apreciado nos prazos nele referi­dos, tenho a honra de submeter à elevadadeliberação de Vossas Exceli'ncias, acom­panhado de Exposição de Motivos do Se­nhor Ministro de Estado da Fazenda, oanexo projeto de lei que "reajusta o valorda pensão especial concedida ao jornalistaRolando Pedreira e dá outras providências".

Brasília, em 10 de setembro de 1973.Emílio G. Médici.EXPOSIÇãO DE MOTIVOS N.O 345, DE 31

DE AGOSTO DE 1973, DO SENHOR MI­NISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.

E.M. N.O 345 31 Ago 1973

Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública,

Tenho a honra de encaminhar à elevadaconsideracão de Vossa Excelência o anexoprojeto dé lei que reajusta, para 5 (cinco)vezes o maior salário mínimo vigente noPais a pensão especial de Cr$ 20,00 (Vintecruzeiros) , concedida ao iornalista RolandoPedreira. pela Lei n.> 3.827, de 23 de no­vembro de 1960.

A medida ora sugerida se justifica portratar-se de pessoa de idade avançada, semrecursos para prover a própria subsistênciae cujos .servíços prestados à Nação já fo­ram reconhecidos pelo Governo Federal.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos do meumais profundo respeito. - Antônio DelfimNetto, Mmistro da Fazenda.Of. n.? 395/SAP/73.

Em 10 de setembro de 1973.

Excelentissimo Senhor Primeiro-Secre­tário:

Tenho a honra de encaminhar a essa Se­cretaria a Mensagem do Excelentissimo Se­nhor Presidente da República, acompanha­da de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado da Fazenda, relativa aprojeto de lei que "reajusta o valor da pen­são especial concedida ao jornalista Rolan­do Pedreira e dá outras providências".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada es-

s~tembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL {Seção I} Quarta-feira 12 5561

tima e consideracão. - João Leitão deAbreu, Ministro Extraordinário para os As­suntos do Gabinete Civil.A Sua Excelência o SenhorDeputado Dayl de AlmeidaM. D. Prilneiro-Secretário da Câmara dosDeputadosBRASíLIA - DF- 'IV - O SR. PRESIDENTE (Day} de Al­meida) - Está finda a leitura do expe­diente.

,Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Antônio Bresolín,

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - (Promrn­cia o seguínte discurso.) Sr. Presidente eSrs. Deputados, volto do meu Estado estar­recido com relação ao que vi e ouvi notocante a cheques sem fundo. Esta crímí­

'nosa indústria nunca proliferou tanto comonos dias que correm.

Em Santa Rosa, uma das figuras de maiordestaque do comercio daquela importantecidade informou-me que está simplesmenteapavorado com o que vem acontecendo.Muitos comerciantes, em face do derrameconstante e audacioso de cheques sem fun­do, chegam ao ponto de não receber umúnico cheque sem antes consultar o banco.

Mas não foi apenas naquela 'cidade que,ouvi semelhante queixa e verifiquei a vera­cidade das ínrormaeões. Em Três PassosSanto Angelo, Ijui, Óruz Alta e Porto Ale~gre ouvi a mesma coisa. E há poucos dias,neste mesmo sentido, recebí correspondên­cia de Santa Catarina. Aqui, em Brasília. aemissão de cheques sem fundo tem atétradicão, Nos doze anos de vívencía nestaCapital já tomei conhecimento de um semnúmero de fatos dessa natureza. Por isto, oscorrentistas honestos, aqueles que têm fun­do nos bancos, muitas vezes lutam comdificuldades para realizar operações comer­ciais através de cheques.

Existem postos de gasolina aqui, comoencontrei hotéis em Porto Alegre. que sim­plesmente não aceitam cheques. Em tempoalgum a instituição do cheque foi tão des­moralizada como hoje.

E o pior de tudo é que, segundo as quei­xas dos prejudicados, a punição dos queusam dessa prática desonesta é um tantodificil e morosa, fato que não ocorre coma execução de uma nota promissória ou deuma duplicata. No cheque não há fiador e asua execução, além de- não oferecer as ga­rantias da nota promissória ou da dupli­cata, de acordo com a legislação vigente éretardada, nem sempre é certa.

Estive tentado a apresentar projeto coi­bindo este criminoso uso do cheque. Alémdas dificuldades técnicas que encontrei na

'elaboração da proposição, no entanto, re­cordei-me que os projetos dos Deputadosnesta Casa quase sempre são rejeitados.Volto-me por isto, para o Prof. DelfimNetto. S. Ex.a , que é Ministro da Fazendae Presidente do Conselho Monetário Nacio­nal, S. Ex.a que dispõe da melhor equipe detécnicos do Brasil, S. Ex.a , que deve ter

, interesse em prestigiar a instituição do che­que, certamente tomará as medidas que ocaso requer, com a brevidade que se impõe.

É urgente, é oportuno, é justo e louvávelque seja posto um paradeiro ao que se passano Pais neste particular. É preciso que se­jam exemplar e sumàriamente punidos.(Muito bem.)

O SR. ARGILANO DARIO - (Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, nobres Depu­tados, o Governo de nosso Pais precisa vol­tar sua atenção para a agricultura nacio­nal. Faço esta advertência porque, em mi­nhas andanças, na qualidade de político,

tenho encontrado prenúncios da fome, queocorre exatamente por falta de maiorescuidados para com a agricultura.

O êxodo rural está provocando a expan­são demográfica em todas as cidades lito­râneas. Abandonado no campo, sem amparo,sem assistência técnica, com melhor aten­ção na cidade, o homem busca a área lito­rânea. No interior do Estado do ESl)íritoSanto - e aqui há vários Srs. Deputados,meus colegas de representação, testemunhasdo que estou afirmando - há abandonoquase completo da "lavoura branca", comoé chamada a que produz gêneros de primei­ra necessidade, como feijão, arroz etc.

Por maior que seja a atuação dos Secre­tários da Agricultura, do próprio Ministérioda Agricultura e dos órgãos interessadasneste setor, não temsído suficiente a aten­ção dada ao homem do interior. No meuEstado, Sr. Presidente - isto já citei aquivárias vezes ~ aumenta dia a dia o preçode todos os gêneros alimentícios de primeiranecessidade, porque não há assistência ne­cessária ao lavrador nem cuidado especialpara com a própria produção, que está de­sordenada e desamparada. Conseqüente­mente, os custos aumentam.

Sr. Presidente, faço esta advertência eformulo apelo para que se solucione esteproblema, porque notei que em todo o Es­tado do Espírito Santo há muita fome exa­tamente por falta de amparo à lavoura.(Muito bem.)

O SR. VINiCIUS CANSANÇãO - (Pro­nuncia o seguinte dlscurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, o povo e as autoridadesmédicas de Araplraca, no meu Estado, estãojustamente alarmados ante a inusitada in­cidência da tuberculose, que, embora nãotenha determinado uma grande taxa demortalidade, atinge principalmente os ado­lescentes. A proliferação da doença regis­tra-se principalmente na região fumageíra,de modo mais acentuado em àraplraca, cujapopulação vem arcando com o sacrifício de­terminado pela ausência de socorro médicolocal e pela impossibilidade de atendimentona Capital, por falta de leitos nos hospitais.

Todos sabemos que essa enfermidade é dotipo determinado pelo atraso, em contrastecom aquelas doenças chamadas do desen­volvimento. Estas, como se constata, nãoadmitem o bom desempenho da medicinapreventiva; mas aquela caracteriza-se pelainteira possibilidade de controle, por serevitável através de vacinas e de medidasde profilaxia e mesmo educacionais.

Lamentavelmente, inexistindo medicinapreventiva, a doença grassa entre o povo egera o alarme coletivo, quando todos pro­curam curar-se, e geralmente não têmcomo.

No único hospital de Alagoas, especia­lizado em doenças pulmonares, é comum osdoentes vindos do interior retornarem semque nada se faça por eles, por falta demeios. O resultado é que 28% da populaçãoalogcana se encontra afetada pela tuber­culose, cuja virulência é mais acentuadanas áreas das usinas de açúcar, onde ascondíções de vida e saúde são precárias. Asestatísticas do ano passado apontavam aocorrência de 9 óbitos e o registro de 133casos de tuberculose, numa população decerca de 180 mil pessoas, de 13 Municípiosalagoanos.

Sr. Presidente, visitando na semana pas­sada, juntamente com os Vereadores IsmaelPereira, Antônio Juvino e Pedro Aristides.o único hospital que o Estado mantém noMunicípio de Arapiraca, constatei, paragrande surpresa minha, que o referido hos­pital mantém apenas 37 leitos no setor dematernidade para atender a uma população

superior a 100.000 habitantes do prõprloMunicípio e mais quase outro tanto corres­pondente aos Municípios círcunvíaínhos.Tomei conhecimento também, naquelaoportunidade, que durante a maior parte doano ocupam o mesmo leito duas parturien­tes. Além disso, Sr. Presidente, existe umagritante falta de medicamentos e o aspectohigiênico do hospital é de verdadeiro aban-dono. -

Ante esse quadro dramático não se lhepode tentar minimizar os aspectos, com des­mentidos ocasionais; deve-se, antes optarpela afirmação das atitudes que possàm de­monstrar o empenho das autoridades na so­lução do problema, o quanto baste para con­vencer a população aflita de que não temnada a temer. Por isso a Secretaria de Saú­de não deve permanecer estática e fechadano seu ponto de vista de que tais afirma­tivas são absurdas, mas fazer com que todosse smtam efetivamente seguros com a pro-teçào que a Secretaria lhes deve. .

Assim justifico o meu apelo ao Sr. Mí­nlstro Mário Machado Lemos e ao Sr.Secretá~io de Saúde do Estado de Alagoas,no sentido de que adotem incontinenti asprovidências que o caso reclama, a fim deque se assegure a saúde do povo, extermi­nando daquelas terras a incidência dasdoenças evitáveis, devolvendo assim a tran­qüilidade àquela sofrida população. (Muitobem.)

O SR. PEDRO LUCENA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupo -esta tribuna nesta tarde para formu­lar um apelo ao Sr. Presidente da Repúbii­ca, ao Sr. Ministro da Agricultura e a to­d~~ as 31utoridades ~'esponsáveis pela admí­nístraçâo deste Pais, Dia a dia se cons­tata, no Nordeste brasileiro. a progressãoda fome, matando e flagelando muitos dosnossos patrícios daquela região.

No fim da semana lá estivemos e obser­vamos in loco que a agricultura s~ vem re­duzindo cada vez mais, a produção caindoassustadoramente, o homem do campoabandonando as suas glebas por falta decondições de plantio e manutenção da la­voura. Os pequenos, ou mesmo os grandesproprietários, não têm condições de pagartrabalhadores' rurais, porquanto não com­pensa, em termos econômicos, cultivar aterra. Podemos debitar essa deficiência naprodução agrícola da região nordestina, es­pecialmente no meu Estado, a muitos fa­tores, mas, em especial, ao constante au­mento de impostos que o INCRA vem im­pondo aos proprietários rurais. Em poucosanos houve um aumento de mais de milpor cento naquela tributação. Queremospedir ao Governo que amenize esses encar­gos, permitindo ao nosso homem do campoproduzir, enfim, propiciando tratamentocondigno ao agricultor nordestino.

O percentual de impostos a ser atribuído àagricultura nordestina deveria ser menordo que o do Sul do País, porquanto não sepode comparar a produção daquelas ter­ras, semi-áridas, de clima inconstante, comas áreas férteis do Sul ou mesmo as terrascultivadas com a cana de' Pernambuco.

O IBRA precisaria ser não um persegui­dor do agricultor, mas um anjo da guarda,sempre a seu favor, não cobrando impostos,mas beneficiando aqueles trabalhadores,Deveríamos criar uma doutrma agrária,oferecendo aos trabalhadores do campomais conhecimentos da agricultura; edu­cando nossas crianças, nossos jovens, in­cutindo-lhes interesse pela agropecuária,para que o campo não seja abandonado e aprodução não caia tão assustadoramentecomo está acontecendo.. \

Nesses dias que passei em minha região,tive oportunidade de verificar: onde exís- l

1502 Quarta-feira 12 DIARIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'73

tíam terras cultivadas, casas habitadas, ho­je só vemos taperas, campos abandonadospelos homens, porque eles não têm condi­ções de sobreviver, de manter-se com aagríeultura, O Governo tudo deve fazerpara apoíá-los, a fim de não precisar im­portar farinha, feijão e outros produtos.Sabemos que o homem bem alimentado éum ser capaz de produzir, é pacato e inte­ligente. Só amparando o agricultor podere­mos obter essas condições. (Muito bem!)

O SR. PINHEIRO MAOHADO - (Pronun­cia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, situada à margem direita do rioIguaçu, braço mais oriental de um deltade terras baIxas e aluvíonaís, está a cidadede Parnaíba, a mais importante do meuEstado, depoís da capital, Teresina. Comcerca de 85 mil habitantes, dista apenas15 km do oceano e sua altitude não passade alguns metros acima do nível do mar.

Se geograficamente está bem situada, to­pograficamente a sua situação é bastantevulnerável. As periódicas enchentes do rioParnaíba, cujos braços lhe rodeiam trêsquartas partes do seu perímetro urbano esuburbano, inundam-lhe as áreas baixas,afogando ruas inteiras de bairros pobrescomo o da Coroa, da Quarenta e o de SãoJosé, antigo Tucuns.

Esta penosa situação ocorreu novamenteeste ano, no mês de abril, quando pesadaschuvas, caindo em todo norte do Estado,fizeram transbordar mais uma vez as águasbarrentas do rio Parnaíba, afligindo todaa população pobre que, nessas áreas, ha­bita casas de taipa cobertas de palha decarnaúba.

Nas ruas alagadas, durante os meses daestação chuvosa, brincam crianças de bar­riguinhas entumeeídas pela verminose jun­to aos animais domésticos - porcos e ga­linhas --: que a gente pobre é obrigadaa criar para complemetaçâo dos seus par­cos salários. Cães vadios, as vezes hidró­fobos, ao lado de muares, bovinos e cavala­res perambulam, à solta.

É a promiscuidade completa.Sobem as águas do rio e essa população

sofredora é então forcada a se deslocarpara as partes altas dá cidade, abrigando­se em casas de parentes ou em abrigos pro­videnciados -iela Prefeitura. Os prejuízosnão são apenas materiais. As febres palus­tres - endêmicas na região - reçrusdescemem formas violentas, assim como as gastro­enterites, as febres tifóides e um funestocortejo de doenças e mazelas.

Arruínam-se os pequenos orçamentos,destroem-se as magras economias, reduz­se ainda mais o já minúsculo poder aqui­sitivo dos operários, dos aposentados da ex­tinta navegacão fluviai e de todos, enfim,que habitam "esses bairros da cidade.

Secessivos governos, através do DNOCS edo DNOS, têm procurado levar a cabo al­gumas obras de saneamento, executando al­guns serviços de aterros, canais de drena­gem e cais de proteção. Mas a esta obratem faltado continuidade. E assim perma­nece, no centro da cidade, em sua melhorzona portuária e industrial uma grandeárea aberta às inundações permanentes, atépelo fluxo e refluxo das marés. É a chama­da "Quarenta", infestada de germes, fétida,poluída por míasmas de toda sorte.

A "Quarenta" não chega a ser uma la­goa, é apenas uma área baixa, uma feridaaberta, uma chaga no rosto da cidade maisimportante do Estado.

Ao redor da "Quarenta" proliferam osmcnturos de lixo, os detritos em decom­posição, onde as crianças desprevenidas ­aquelas que a mortalidade infantil deixoupassar pela sua cruel malha de seleção na-

tural - brincam inocentes ao perigo, semsaberem que os mosquitos dali, as traiço­eiras "muriçocas" transmitem a sezão, oimpaludismo, que pode ser benigno ou ma­ligno, mas que depauperá, abate e debilitao organismo, inabilitando-o para o trabalhoe as vezes inutilizando-o para o resto davida. Aos bandos, sinistras revoadas, andamos negros urubus em busca permanente deanimais em decomposição.

Os trabalhos levados a efeito pelos órgãoscompetentes não conseguiram até hoje, 81'.Presidente, apagar essa mancha negra queenluta, ateía e desfigura uma das maisamenas cidades do nordeste brasileiro: ame­na pelo seu clima batido pela brisa dosventos elísíos, amena pela hospitalidade desua população ordeira e trabalhadora, ame­na pela têmpera de sua gente que nuncaesmoreceu ante as dificuldades que o des­tino lhe tem imposto, impenitentemente.

Assim, no momento em que o Governodo eminente Presidente Médici procura aci­ma de tudo valorizar o homem, dando-lhe,quer através de processos de rápida alfa­betização, quer através de programas de in­tegração social tanto no setor urbano comono setor rural; no momento em que, pordecisão da EMBRATUR e do seu atuantePresidente, Dr. Paulo Manoel Protásio, aregião do delta do Parnaíba é declaradaTerceiro Pólo Turistico do Nordeste, pre­parando-se assim aquela área para recebero fluxo de turistas que para lá se ..desloca­rão logo seja implantada a necessária infra­estrutura (que já se iniciou com a constru­ção de motéis, a pavimentação de estradas) ;no momento, repito, em que tudo isso sefaz em nome do desenvolvimento de umaregião que há duas décadas se esvaziou coma queda e desaparecimento do seu comér­cio exportador, mister Se faz, Sr. Presiden­te, que focos de insalubridade como estesejam erradícados, Mister se faz um pla­nejamento definitivo e um trabalho contí­nuo para a erradicação da chamada lagoada "Quarenta" na cidade de Parnaíba, cujaexistência afeia, degrada e adoece a suapopulação. O "Quarenta" é uma ferida aexigir imediata cicatrização.

Eis por que, desta tribuna, faço um ape­lo ao eminente Ministro do Interior, Gal.José Costa Cavalcanti, e ao digno Diretor­Geral do Departamento Nacional de Obrase Saneamento - DNOS - Dr, Carlos KrebsFilho, para que determínem a formulaçãode um projeto definitivo e completo para osaneamento dos bairros alagados, especial­mente da "Quarenta" na cidade de Parnai­ba, que ocupa o centésimo lugar dentre os3.800 Municípios brasileiros pela ordem dapopulação, mas cuja importância econômi­ca, industrial e turística é das mais desta­cadas no Nordeste brasileiro (~Iuito beml)

O SR. VASCO AMARO - (Sem revisão doorador.) Sr. Presidente Srs. Deputados, comgrande emoção ocupo esta tribuna para re­gistrar o falecimento no domingo passado,de Dona Lidia Assis Brasil, que foi sepulta­da no Cemitério da Boa Viagem, no Castelo'de Pedras Altas. '

Dona Lidia falece aos noventa e cincoanos de idade; nasceu em Bonn, Alema­nha, em 5 de novembro de 1878. Filha dediplomatas portugueses, Viscondessa de 8a­mamedi, era esposa do saudoso político, es­tadista, diplomata, escritor c jornalista Joa­quim Francisco de Assis Brasil.

Dona Lidia viveu momentos de grandezae de amarguras, pois, acompanhando a vidaacidentada do ilustre esposo, curtiu as agru­ras do exílio.

No Castelo de Pedras Altas. os visitanteseram recebidos com aquela tradição dagente portuguesa e da gente brasileira, emespecial da gente gaúcha. Meu saudoso paiprivou da amizade de Assis Brasil e, desta

forma, quando mocinho, tive a honra dehospedar-me várias vezes no Castelo dePedras Altas.

D. Lídia deixa seis filhos: Joaquim eFrancisco, ruralistas no Rio Grande do Sul;D. Lina Assis Brasil, casada com o seu pri­mo, o Dr, Dácio de Assis Brasil, uma dasmelhores figuras daquele Estado, meu ami­go particular, médico e ruralista; D. Dolo­res, viúva do saudoso fazendeiro FernandoMacedo, há pouco falecido; e ainda D. Quin­quim, Srta. Joaquma, e Srta. Lídia.

Assis Brasil trouxe para Pedras Altas osprimeiros exemplares das raças Devon eJersey, com as quais conquistou campeona­tos em exposições estaduais e naeíonaís,

D. Lídia era uma senhora admirada erespeitada em todo o Rio Grande do Sul.Ainda há pouco, numa de suas visitas àque­la Unidade ia Federação, o Sr. Presidenteda República permaneceu um dia inteírono Castelo de Pedras Altas, tão rico detradições.

Assis Brasil foi Ministro da Agriculturaem 1930; representou o Brasil, na qualida­de de embaixador e envIado extraordiná­rio, na Argentina, no México e nos EstadosUnidos. Amigo de Antônio Prado e de Jú­lio de Mesquita, com eles percorreu o Bra­sil, em 1922, despertando a consciência na­cional. Constituiu-se no líder da RevoluçãoLibertadora de 1923, que levantava as ban­deiras da independência da magistratura,da justiça eleitoral e do voto secreto. Fale­ceu em 1938. com 31 anos de idade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazendoeste registro com profunda emoção, envioàquela famiíla, à qual estou unido por la­ços de amizade e com quem tive sempreas maiores afinidades políticas e filosóficasas expressões da nossa consternação, d~nosso maior pesar. (Orador é abraçado.)

O SR. JOAO LINHARES - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados,renovo apelo que fizemos no ano passado,no sentido da criação de uma agência daCaixa Econômica Federal no Município deXanxerê e da instalação de uma Exatom~.

Federal na cidade de Palmitos, no extremooeste catarinense.

Já dirigimos este apelo ao Ministro Del­fim Netto, com quem, inclusive, mantive­mos audiência, insistindo na necessidadeda criação e da instalação desses órgãosnas referidas localidades.

Realmente, Sr. Presidente, 81'S. Depu­tados, estas duas reivindicações, da maisalta importância não só para aquelas duascidades, mas para todas as comunidadesvizinhas, de âmbito mlcrorreglonal, se aten­didas, trarão grandes benefícios ao oestecatarinense.

Em Xanxerê, pólo de microrregião, jáexistem, há maís de três anos, uma agênciado Banco do Brasil e uma série de repar­tições públicas de real magnitude para to­da aquela área. Não seria justo a CaixaEconômica Federal não manter lá uma desuas agências e o Ministro Delfim Nettonão se mostrar sensível à reivindicaçãodaquela gente, que tanto tem contribuídopara o desenvolvimento do oeste eatarí­nense e de todo o Estado.

A agência da Exatoria Federal do Muni­cípio de Palmitos, foi criada há muitosanos e possui, Inclusive, todo o mobflfarronecessário, o qual, no entanto, se encontradepositado numa das dependências da Pre­feitura local. Tal estado de coisas está aexigir a adoção de medidas enérgicas eurgentes, para que, aquela agência real­mente se torne uma realidade e não figu­re, como vem ocorrendo até agora, so­mente no papel. Confiamos em que oPresidente da Caixa Econômica Federal e

'8'~embro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Qual"ta-feira 12 550S

O" Ministro Deltím Netto haverão de aten­'der aos anseios da população de Xanxerêe dos seis outros municípios que gravitamsocíal, política e .economicarmmte em tornodaquela próspera comunidade. S. Ex.as ha­v5lrão, por certo, de atender à reivindica­;cao da Associação, Comercial e Industrialde Xanxerê. do Prefeito Municipal, da Câ-mara dos Vereadores e também dos nobrescompanheiros da Aliança Renovadora Na­cional que se integraram neste movimento.

Quanto ao problema de Palmitos, queaquelas Ilustres autoridades respondam de­finitivamente sobre se a Exatoria Federalirá ou não funcionar, para não deixar apopulação em permanente expectativaquanto à instalação daquela Exatoria, de'suma importância para toda a comunida­de.,c Devo esclarecer, Sr. Presidente e srs.Deputados, que aquela região, que se en­contra sob a jurisdição da Secretaria deEstado do Oeste" compõe-se de 37 muni­eipíos e, no entanto, conta apenas com'atlas agências da Caixa Econômica Fe­-deral e duas E:Katorias Federais. Esses da­áos, por si só, [ustlftcam plenamente a ur­g'ência de que se reveste o atendimento

,des&as reivindicações, Esperamos que o Sr..Ministro da Fazenda e demais autoridades",responsáveís acolham este nosso apelo com,:,8; devida consideração. (Muito bem!)

,,1:' O SR, NOGUEIRA DE REZENDE - (Pro­nuncía o seguinte diseurso.) SI', Presidente,srs, Deputados, desejo registrar em nossos~nais a realização, no último fim de sema­

,:tia, da primeira grande Feira da Paz daZona Metalúrgica, em Min",s Gerais na~t!idade de Conselheiro Lafaiéte. '_ Tivemos a incumbência de coordenar oPavilhão de Brasília. a fim de que a nossaCapital se fizesse representar no grande

,ge,rtame que visava a carrear recursos paraa manutenção das obras saciam da regiâo,

,:' Para atender a esse humanitário objetí­'"VD, juntamente com minha esposa, reuni­mos algumas famílias daquela cidade, e

'pudemos apresentar um resultado finan­'eeiro mais elevado daquela promoção, en­tre todos os Pavilhões, e elegemos a Rainha.da Feira, a Srta, Eliane Rodrigues Milagres,

. que desfilou em carro alegórico sob a ban­deira de Brasilía, Pavilhão vencedor.

Queremos agradecer a cooperação da Câ­mara dos Deputados que, pelo seu Diretor­Geral, emprestou a bandeira de Brasílta

.hasteada na barraca e que dominou ogrande desfile.

_ Também o Banco Eegional de Brasília.enviou a sua contribuição, que foi muítoapreciada, e que veio confirmar estar esseestabelecimento de crédito - impulsiona-

, dor do desenvolvimento de nossa jovemcapital - sempre atento às necessidadesda melhor presença de Brasília em certa­m-es como aquele.

O Departamento de Turismo cedeu pos­tais e folhetos para propaganda e melhorconhecimento da cidade.

Sentimos que os inúmeros afazeres donosso Governador Prates da Silveira nãotivessem permitido que S. EX,a recebessea Comissão Promotora da representação deBrasília, por mim chefiada, durante asquatro semanas antecedentes à reallzar-âoda Feira, de quem esperamos uma audíén­CIa para levarmos sua mensagem ao povomíneíro.

Todavia. o êxito da Feira compensou to­dos os esforços. O pavilhão de Brasilia tre-·mulou sob aplausos na densa regiào popu­losa da zona metalúrgica de Minas GeraiS,e as obras sociais tiveram o alento de re-

cursos que a solidariedade humana e' abondade de nosso povo sabe prodígalízar!(Muito bem!)

O SR. ALBERTO LAVINAS - (Pronun­cia o seguinte discnrso.) Sr. Presidente, S1's.Deputados, um GOvernador Estadual nãopode nem deve voltar a sua atenção quaseque com exclusividade para gerar tntrígasentre seus próprios correligionários, masdar de si o que dele se espera como adrm­nístrador no sentido de solucionar os gravesdesníveis sociais.

A tragédia que enlutou o povo fluminense,o íntantícidto ocorrido Rio do Ouro, temsuas raízes em problemas sociais. A infelizmulher, premida pelas dIficuldades e porfalta de meios para tratar da desidrataçãoque acometera seus cinco filhos. decidira,Ievada pelo desvario, dar cabo às vidas dascrianças, e, em seguida, no que foi mal su­cedida, a tentar contra a própria existência,aspirando gás,

Enquanto isto, enquanto milhares defluminenses passam as piores prívacões. oGovernador Raymundo Padilha, encaste­lado em sua vaidade pessoal não adminis­tra, não realiza e pouca importância dáàs aperturas do povo, embora. justiça lheseja feita, distribua vultosas verbas em pu­blicidade.

Sou, podem considerar alguns, suspeitopara criticar o Governador do Estado doRio, porque pertenço ao MDB. Mas emborasendo da Oposição, enalteci a administra­ção do Marechal Paulo Tôrres, quandoChefe do Executivo fluminense. embora oatual presidente do congresso' Nacionalseja da agremiação governista.

E para justificar que o Sr. RaymundoPadilha é mais afeito às intrigas, o Deputado arenísta Márcio Paes, nosso coleganesta Casa, acaba de, em definitivo. rom­per com o Governador fluminense. E se oeminente Deputado Márcio Paes, homem dereconhecida seriedade, tomou essa ati­tude, evidentimente é porque o Chefe doExecutivo do meu Estado foi longe demaisem suas intrigas politiqueiras.

De qualquer forma, cabe aqui um pedidode clemência ao Governador "Raymundo Pa­dilha: que volte sua atenção para os recla­mos do povo do Estado do Rio, uma dasUnidades privilegiadas economicamente doPaís, dando solução e eles. Assim agindo,estará o ilustre Governador Raymundo Pa­dilha contribuindo para evitar novas tragé­dias corno a do assassianto de cinco criançaspela própria mãe que, no auge do desespero,viu como "solução" para sua vida de atri­bulações o desgraçado gesto.

Efa O que tinha a dizer. (Muito beml )

O SR. MOJ;\CIR CHIESSE - (Pronunciao seguinte díseurso.) Sr. Presidente, D. Vi­conte Scherer, em seu programa radiofô­nico "O Bom Pastor", levado ao ar em PortoAlegre, execrou a iniciativa que resultouna realizacão de um filme sobre a vida amo­rosa de Jesus Cristo, que contou com o apoiodo Governo da Dinamarca. Lamentou onosso Cardeal que tais produções cinema­tográficas sejam realizadas nos dias de hoje,quando é premente a necesidadc de se in­culcar um sentimento de maior religiosi­dade no ser humano, vitima de uma cres­cente onda de violência e amoralidade.

Não sou sistematicamente favorável àcensura, pois entendo que a liberdade deexpressão, sobretudo quando ligada às artes,possibilita a criação de obras-primas, Masdaí chegar-se à licenciosidade vai umgrande passo, ínadmíssível à nossa forma­ção cristã, já tão afetada pelo culto ao sexo,através de publicações clandestinas im­pressas no estrangeiro e vendidas ílegal-

mente por elementos inescrupulosos emnosso Pais.

Ao hipotecar minha solidariedade a D.Vicente Schercr, dirijo um apelo ao emi­nente Ministro da Justiça, Prof. AlfredoBuzaid, no sentido de não permitir que oreferido filme dinamarquês seja exibido noBrasil. Vai no apelo a preocupação pelanos,sa juventude, já tão atingida pelas in­solentes propagandas sobre o sexo e os maisprejudiciais vicias. Os nossos jovens têmde acreditar em algo, têm de ter fé c es­perança, e não devemos permitir o seu des­caminho por veredas inóspitas licenciandofilmes como o anunciado.

Na oportunidade, Sr. Presídente, srs.Deputados, quero registrar que acabo dereceber o Relatório da Diretoria/1972, daCompanhia Siderúrgica Nacional, pelo qualpude verificar o crescimento. daquela Usinaem todos os seus setores de atividades, me­recendo destaque, como fato de maiorrealce, o expressivo avanço da montagemde programa de desenvolvimento, que estápassando por uma série de modífícaeôes afim de ampliar e melhorar sua produtivi­dade.

Por outro lado, é de se salientar tambéma produção de aço que registrou um nívelmais elevado do que em 1971, totalízando1. 572,877 toneladas de lingotes, constituin­do-se num record na história da CSN. Talíndíce de prcdueão de aco foi alcancadosem auxilio de novos equipamentos' e "semprejuízo da implantacão de novas altera­ções em sua estrutura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Compa­nhia Siderúrgica Nacional conseguiu aindaaumentar as vendas externas que quase du­plicaram em tonelagem em relacão ao anode 1971, pois aumentou em 95'J;' totalízando195,539 t, no valor de US$ 24,827.000,00.

Ao dar conhecimento destes dados a estaCasa e ao País, quero congratular-me comos homens que vem dirigindo a nossa maiorusina siderúrgica, imprimindo-lhe umaorientação segura, gracas ao seu elevadoespírrto de patriotismo e abnegação.

Era o que tinha a dizer. (lV1;uito beml j

O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronun­cia o seguinte díscurso.) SI', Presidente, Srs.Deputados, li nos jornais sobre as crisesque levaram em certos diretórios regionaisda AEENA em Minas Gerais, São Paulo,Pernambuco e, especialmente em Goiás, porforça de Governadores que, não eleitos di­retamente pelo povo, fazem pressão sobreaqueles que o foram, os Deputados Esta­duais, Federais e até mesmo Senadores.

Temos dois colegas da ARENA nesta Casa,Deputados Henrique Fanstone e JarmundNasser, que integram a bancada de Goiáse que dignificariam qualquer representação,serem acoimados de "rebeldes" ou, então,de "traidores", porque não se submetemaos caprichos de um Governador que rece­beu, em pleito indireto. por decisão de umamaioria submissa, a Chefia do Executivo.

É que o Sr. Leonino Caiado, picado pelamosca azul, quer porque quer ser Senadorda República. E como outros também o de­sejam, ele pressiona o diretório do seu par­tido no sentido de hostilizar quem não oapóia, obrigando o órgão partidário a lançaruma nota de repúdio aos próprios correli­gionários.

Esse é um dos muitos males da eleícâo in­direta para Governador Estadual. E'a estaconclusão deve já ter chegado o próprioPresidente Emílio Médici, que depositou suaconfiança em seus indicados e estes, geral­mente, não tém correspondido à ela.

Que o jogo da verdade não venha a sermodificado outra vez e se permita ao povo

5504 Quarta-feira IZ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1971

escolher nas eleições para Governadoresseus autênticos representantes e nesta Casae nas Assembléias Legislativas os candida­tos de sua preferência, do seu agrado, dasua confiança. (Muito bem!)

O SR. FREITAS DINIZ - (Pro, ....ncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, 81's.Deputados, quando da discussão da lei quedispôs sobre a distribuição da energia daItaipu, tivemos oportunidade de mostrarque medidas deveriam ser tomadas, paraque no futuro não se acentuassem as dife­renças tarifárias entre as regiões Centro­Sul e Norte-Nordeste. Alinharemos algunsargumentos que se 110S afíguram Importan­tes para melhor entendimento das nossassugestões.

No custo do servico de eletricidade in­cidem como parcelas ponderávers: a rernu­neracâo do investimento (12<;~); a reservapara' deprecíaçâo (3';!r); e a reserva para areversão (3%), perfazendo um total de 18':LNo caso da Itaipu, à luz dos elementos for­necidos pelo Tratado Brasil-Paraguai, chc­gnu-se à conclusão de que tudo se passariacomo se a I'r mnrieracão global do investi­mento atmgisse ll,l'~, Como a transmissãoda energia da Itaípu sr-rá feita por Furnase F.LETROSUL, através de seus sistemas E'lé­trtcos. pude-se pcrteltumente admitir umapequena elevacao llO custo da energia a servendido em alta tensão. Entretanto, a com­paracâo da percentancm ele 3,1% com os18% de nossa Iegtslruào não deixará dúvi­das quanto ao baixo custo da futura energiada ltaipu. Aliás, foi o próprio Diretor daELETROBRAS e Presidente da CESP, Eng,OLucas Nogueira Garrês, quem afirmou. emreunião na, Comissão de Minas e Energiada Câmara dos Deputados. que a energia aser gerada pela Itaipu teria seu custo emtorno de 5070 da atualmente gerada porqualquer concessionária bra.stlr-íra.

Fizemos ver que em face do volume deenergia a ser gerada por Itaipu (60 bilhõesde kwh i , .ísto é, superior à energia gerada oano passado em todo o País, e levando-seem conta. ainda, o baixo custo do serviço,somente em diferenca de preço de energiaseria o Centro-Sul beru-tieiado, por ano, emmais de 3 bilhões de cruzeiros - a preçosatuais.

Argumentávamos: uma obra que viria aoencontro dos interesses nacionais não deve­ria, entretanto, servir de instrumento paraacentuar ainda mais os desniveis regionais.

Tentando corrigir a futura distorção apre­sentamos contrtbuicáo nesse sentido, quenão chegou a ser concretizada em virtudede dificuldades de natureza técnica, qualseja, a não interligacão do sistema centro­Sul com o Norte-Nordeste. muito embora aalta administração federal do setor ener­gético, na ocasião tivesse dado conheci­mento de que oportunamente voltaria ao as­sunto através de medidas concretas.

o Projeto n,o 1.498, em tramitação nestaCasa, que dispõe sobre os recursos do PIN,PROTERRA e PROVALE, entregue às con­cessionárias de serviços de energia elétrica,se por um lado atende à intenção do Mi­nistério das Minas e Energia, de sanaraquela futura distorção, aqui já assinala­da, por outro não adota, de forma cabal,providências no sentido de remunerar osinvestimentos no reservatório de Sobradi­nho, sem dúvida alguma obra básica re­guladora da vazão do São Francisco e, co­mo tal, do abastecimento energético doNordeste.

Estamos encaminhando emenda que vi­sa a dar curso à intenção do Ministério,pois, da forma por que está redigido oart. 1.0 do citado projeto, não serão capi­talizados pela CHESF, na construção deSobradinho, somente os recursos do PRO-

VALE, o que tornaria a intenção gover­namental inócua, haj a vista o custo totaldo empreendimento e sua propria finalida­de. (Muito bem!)

O SR. ALCIR PIMENTA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente. 81'S. Deputados,sob os auspícios da Assocraçâo dos Proprie­tárics e Oficiais de Farmácia do Estado daGuanabara, realizou-se naquele Estado, noperíodo de quatro a oito do corrente, aV Convençâo Nacional do" Proprletartoa eOírcíais de Farmácia de todo o Brasil, reu­nindo os que mintam nesse ramo, não sódas assocíacôes de datise, senão tambémna própria atividade proríssíonal direta­'mente ligada à atívidade tarrnacêuttca.

Dentre as muitas teses apresentadas ediscutidas ganhou inquestionável notcrte­dade a que trata do provístonamento dosoficiais de farmácia, antiga aspiração daclasse que está em vias de concretizar-segraças às provídénetas governamentais, de­correntes de movimentos sindicais que emtodo o País buscaram fazer sentir ao Go­verno da República a necessidade impe­riosa e intransferível de dar a esses pro­fisslnnais melhores e definitivas condtcõesde trabalho.

Na oportnntdade em que faço o registrodeste memorável acontecimento, Sr. Pr,',8i­dente, não poderia deixar de exaltar a no­menagem prestada pela Assembléia LegIS­lativa da Guanabara aos oríciats de far­mácia de todo o País.

O l.°-Beeretárí.ü. Deputado Darcy Ran­gl'l, no exercicio da Presidência, traduzru,ao ensejo, de maneira plena e cabal, o querepresentam para a Guanabara a.> atívi­dndes do sindicato que reúne esses profis"sionats, numa demonstração Inequívocanão só de amor profissional, senão tam­bém do desejo de dar a sua contribuiçãodesinteressada para o ramo farmacêuticoem todo o País não seja apenas uma fór­mula de atender a interesses pessoais, masuma maneira patriótica de concorrer parao engranderimento da Pátria.

Exalto. ainda e por derradeiro, as ativi­dades do Prof. Manoel Cândido Rodrigues,que runcionou como Preaírlente dessa Con­venção, tendo recebido dos convencionaispresentes as mais consagradoras e cativan­tes demonatraçôes de simpatia, Culminouaquela reuniâo final, que se realizou noPalácio Tiradentes, com uma mensagem desolidariedade e de apreço ao Ministro Ma­chado de Lemos, que se traduziu atravésde uma placa de prata que terei a honrade fazer chegar brevemente às mãos da­quele eminente servidor da causa pública,

Por essas razões. Sr, Preslrierrte. deixo .con­sígnado o aplauso do povo da Guanabaraàquela realização, que muito engalanou oEstado carioca. (Muito heml )

O SR. FREITAS NOBRE (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, srs.Deputados. Brasília reúne esta semana nos­sos especialistas no Seminário Nacional dePolítica Científica e Tecnológica, no Palá­cio do Itamarati.

Vale a pena. nesta oportunidad-e, relem­brar a advertência feita pelo Prof. JoséGoldemberg, Diretor do Instituto de Físicada Universidade de São Paulo, feita porocasião do Congresso da Sociedade Brasi­leira para o Progresso da Ciência, reali­zada há alguns meses, na Ilha . o Fundão,na Guanabara, segundo a qual o Brasil temcondições de fabricar reatores para seu uso

Volto hoje ao assunto, em razão de atua­Iíssímas declarações feitas em Paris pelocientista Lew Kowarski, professor na Uni­versidadc de Boston e um dos fundador".;de, Centro Europeu de Pesquisa NUClear, emGenebra.

o cientista que pesquisou juntamentecom ° casal Ourie e a quem se deve algu­mas revelações cientificas da maior impor­tância, não apenas adverte que o caminhocontra a poluição está na eletrícídade nu­clear. mas observa que os canadenses sãoos que têm mais precisa visão científicano campo dos reatores. '

Condenando os reatores americanos teainda há alguns meses o Brasil assinavaum acordo nuclear com o Estados Unidoscom vigência para 35 anosl ) , o Prof. LewKowarski se fixa em favor dos que utilizama água pesada, qne ele considera, como tí­SlCO, com várias vantagens,

E iE1S0 porque os canadenses, segundo suainformação, são os únicos, atualmente, quepodem fazer funcionar seus reatores SE'11Jlque necessitem comprar uranium enrique­cido aos estadunídenses.

, Essa possibilidade torna possível concluirque a fixaçao favoravelmente ao reator ca­nadense não é uma vantagem teortca, in­clusive porque, segundo o mestre da Uni­versidade de Boston, as usinas norte-ame­ricanas de enriquecímento do uraníum de­verão estar saturadas dentro de 7 anos.

Com tais argumentos. o Prol. Lew Kowar­skí observa qUI:', tendo em vista a produçãode eletrtcidade norte-americana, os EstadosUnidos terão de estocar todo o seu uraníumenriquecido.

Ora, como atender à procura dos oaisesque recebendo seus reatores tenham ne­cessidade de alimentar-se com esse ura­nium enriquecido?

A análise oue faz aquele professor dasrazões militares que determinaram a cons­trucào de usinas de eunquectniento 10 urâ­nio' muito mais custosas que as usinas deágua pesada, levam-no a concluir pelacondicão antíeconómíca da edíf'ícacão nenovas' usinas desse tipo.

As usinas de água pesada,' ao contrário,são de eonstrucào bem mais fácil e ~conô­mica, inclusive' porque a maior parte daágua pesada não é consumida, permane­cendo no reator e reduzindo o cus V) desua manutenção.

Mesmo sob o aspecto ecológico, recomen­da-se a adoção dos reatores de água pesa­da, nos quais há uma redução do elementopoluídor . \

Não pode o Brasíl ignorar tais observa­ções, mesmo porque as fontes naturais decombustível, de carvão, de petróleo e degás logo estarão esgotadas.

E se tem o nosso Pais, como aoveruu oProf', José Goldemberg condições de con.s­trutr seus reatores, ou pelo menos de esco­lher' o tipo mais econômico, mais simples,menos perigoso como elemento poluidor,por que ignorar esses fatos?

Na ocasião em que se reúnem nossos es­pccialístas no Seminário Nacional de Polí­tica CIentífica e Tecnológica, reafirmamosnossa possibilidade de construir os reatoresde que necessitamos e de advertir dos ris­cos de aceitarmos um tipo de máquina COn­denado inclusive pelos maiores cíenustasdo mundo, tendo em vista o seu alto custoe os riscos poluídores que apresenta. (Mui­to bem!)

o SR. CARDOSO DE ALMEIDA - (Pro­nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,srs, Deputados. a economia açucareira ne­cessita de uma modificação urgente noque concerne ao preço do açúcar e da cana.

'Essa atividade está sendo posta à mar­gem, por vários anos seguidos, da lucrati­vidade que deve acompanhar qualquer pro­duto,

Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta·feira 12 5565

Para se ter idéia do que está ocorrendo,comparemos a rentabilidade de Cr$ 3.281.00de um alqueire de terra plantado comamendoim, num período de seís meses.cemuma safra de sorgo, que se pode plantar nomesmo ano na gleba onde foi colhido oamendoim e que rende mais Cr$ 1.560,00,perfazendo as duas culturas uma rendaanual de Cr$ 5.841,00 por alqueire paulis­ta. Na cultura da cana-de-açúcar, na me­lhor hipótese, a renda não chega a Cr$2.000,00 na mesma área.

O amendoim e o sorgo são plantaçõessimples. Assim, chega-se à conclusão que

· fornecer cana é um mau negócio. Os for­.nccedores estão abandonando as cotas emudando de atividade. Os usineiros de acú­cal' não podem mudar de atividade, mas,com o preço ínteríor que recebem pelo pro-

· duto, também não se interessam pelo au­'mente de produção.

Até quando o Governo Federal ficarásurdo às reivindicações dos plantadores decana-de-açúcar? O mercado externo per­mite o pagamento de mais de Cr$ 100,00pelo saco de açúcar. A tonelada de canaem média produz mais de um saco e mais,portanto, Cr$ 150,00 de açúcar para a ex­portação. Recebe o fornecedor Cr$ 33,00 portonelada de cana, e ainda há prazo de qua­tro meses para pagamento. O Instituto doAçúcar e do Álcool vende por Cr$ 150,00

'e o produtor recebe Cr$ 33,00.O nosso País está necessitando cada vez

mais de açúcar. O Sr. Ministro Pratini deMoraes tem vendido muito açúcar brasilei-

· ro - inclusive comprometeu safras futurascom a França, Alemanha e outros países- e também grande quantidade de álcoolpara o Japão e outros países. Como o Go­verno poderá cumprir esses compromissosno futuro, se continuar o confisco que vaide Cr$ 33,00 a tonelada de cana a Cr$ 150,00para o equivalente do agúcar exportado?É inacreditável que se continue a contarcom futuras exportações de açúcar e doálcool, quando não se pode, de forma al­guma, pensar que essa produção acompa­nhará as vendas futuras do Brasil.

Não se pode mais produzir cana-de-açú­cal' por menos de Cr$ 50,00 a tonelada. Esteé o preço mínimo para que esta atividadetenha prosseguimento. A plantação da cananão se pode comparar com outro setor agrí­cola, até o mais simples, como é o caso dosorgo e do amendoim.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)

O SR. MíLTON BRANDAO - (Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, estivemosem Uruçui, atendendo ao honroso convitedo Vice-Governador e Presidente da Assem­bléia Legislativa, Dr. Sebastião da RochaLeaL Ali compareceu o Governador AlbertoSilva, para inaugurar inúmeras obras rea­lizadas na sua gestão.

Foram inaugurados o Serviço de Abaste­címento de Água, o Hospital Regional deUruçuí, outras obras de menor porte e tam­bém muitos quilômetros de rodovias. Tudoisso é para nós motivo de regosijo.

Uruçui, às margens do rio Parnaíba, por­to fluvial, tendo defronte a cidade mara­nhense de Benedito Leite. atraiu pessoasdestacadas dos Estados do Maranhão e doPiauí. Várias autoridades ali também es­tiveram presentes, ressaltando-se o Prefei­to, Vice-Prefeito e Vereadores de Uruçuí, oMajor Joel Ribeiro, Prefeito de Teresina, oProf. João Pinheiro, Coordenador do Pro­jeto Piauí, representando o Governador doMaranhão, Dr. Pedro Neiva, os DeputadosBernardo Almeida e Euvaldo Neíva, Secre­tários de Estado Dirceu Arco Verde e MuriloRezende, o Comandante Tupi Caldas, da

Polícia Militar, o Dr. Raimundo Marques,Chefe de Policia, o Delegado do INCRA,Dl'. Pitanga, os Deputados Edson Rocha,Waldemar Macedo, Wilson Parente, DjalmaVeloso, Walmor Carvalho, Nogueira Filho,o representante da imprensa Deoclécio Ri­beiro, radialistas, jornalistas do meu Es­tado e outras autoridades civis, militares eeclesiásticas.

Nessa vísita nos foi possível constatar oprogresso daquela cidade, onde os traba­lhos de implantação de projetos agropecuá­rios já foram iniciados. Uruçuí tem um fu­turo promissor. Durante os estudos do po­tencial energético do rio Parnaíba, nasproximidades daquela cidade, foi encontra­da uma garganta que proporcionará forçaenergética da ordem de 400 mil quilowattes.A hidroelétrica que construímos - a UsinaPresidente Castello Branco - tem apenas216 mil. O potencial hidrelétrico a ser apro­veitado é quase o dobro do da usina citada.Implantada aquela casa de força em ter­ritório píauíense, ela atende em demandaos Estados do Piaui, Maranhão e Ceará.

Congratulamo-nos, pois, com o Governodo Estado, com as autoridades municipais eprincipalmente com o Vice-Governador, Se­bastião Rocha Leal, filho daquela cidade,chefe político de real prestigio. batalhadorincansável pelo progresso da região e gran­de companheiro, Vice-Governador e Presi­dente da Assembléia Legislativa do Estado,S. Ex.a tem dado sua melhor cooperaçãoao Governador Alberto Silva, ajudando oPiauí na sua arrancada desenvolvimentista.

Deixamos, portanto, registrados aqueleacontecimento e a nossa satisfação, ao mes­mo tempo em que expressamos os nossosparabéns ao povo de Uruçuí. (Muito bem!)

O SR. DASO COIMBRA - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, na re­cente entrevista que concedeu à imprensapor ocasião do transcurso do terceiro ani­versário das atividades do Movimento Bra­sileiro de Alfabetização, o Ministro JarbasPassarinho, da Educação, revelou que oMOBRAL apresenta resultados altamentepositivos.

Disse ele - com o que concordamos ple­namente - que o êxito do MüBRAL se de­ve, antes de tudo, à sua aceitação pelo povo,como um movimento comunitário e nãoapenas uma iniciativa do Governo, acen­tuando que o programa de alfabetizaçãonão é um fim, mas sim um meio de va­lorização do homem brasileiro.

Recenseamento realízado em 1970, quan­do do inicio das atividades do órgão, acusa­va a existência de 17 milhões e 900 miladultos analfabetos, o que. correspondia a33% da população adulta. Atualmente,aquele índice caiu para 24%, o que faz pre­ver que as expectativas do MOBRAL e doMEC de reduzirem a no máximo 10% eno mínimo 5% o índice de adultos analfa­betos até o final da década serão alcan­çadas.

O acervo de realízaçôes do MOBRAL nosmais diferentes setores do ensino elementaré algo de extraordinário, que dá a exatamedida da capacidade de afirmação dopovo brasileiro. No campo da educação in­tegrada, o aluno aprende, também, a de­sempenhar atividades especializadas. Po­de-se mesmo dizer que no Brasil há duasépocas: antes do MOBRAL e depois doMOBRAL.

Se é certo que "governar é abrir estra­das", educar é levar as luzes do saber àque­les que nasceram e viveram nas trevas daignorância.

Em boa hora, Sr. Presidente, o Governobrasileiro se capacitou desta realidade e

passou da intenção à ação. Como resultado,temos hoj e desfraldada a. bandeira docombate sem trégua ao analfabetismo, malque nos apresentava nas estatisticas mun­diais por meio de gráficos negativos e cons­trangedores.

Queremos, nesta oportunidade, levar asnossas congratulações ao Ministro JarbasPassarinho e a todos os educadores doMOBRAL. movimento que surgiu de idéiadas mais felizes, para a verdadeira reden­ção nacional. (Muito bem!)

O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a Centrais Elétricas Fluminense(CELF), acaba de conseguir financiamentodo Banque de L'Union Europeene no valorde US$ 10.000.000 «ns 60 milhões).

A primeira etapa do financiamento ex­terno de US$ 5.000.000 (Cl'$ 30 milhões)será aplicada na construcão de cinco li­nhas e cinco redes de dísjribuícào na Re­gião dos Lagos - a coqueluche do Gover­nador fluminense,

_Acontece, porém, que a rede de divulga­çao promocional do :::lI'. Raymundo Paditnaanteriormente, deu muito destaque ao ba':lanço da diretoria da CELF referente aoúltimo exercicio de 1972, que apresentou umlucro de Cr$ 14.023.62 1,14, distribuindopela primeira vez, dividendos de 7% ~ações ordinárias e prefereneiais. SegundOrelatórto elaborado pelo Departamento dePlanejamento da ELETROBRÁS "a CELFclassificou-se em pnmeiro lugar com 4B 6%no setor industrial e em segundo luga; nosetor residencial, com 11,7%". E mais "Ocrescimento acelerado da CELF no exercíciode 1972 colocou-se em condições de igual­dade entre as maiores congêneres do País".

O milagre recuperador da CELF, que en­sejou ao Governador do Estado do Riooeupar os principais espaços dos jornais desuas relações políticas durante muito tem­po, aparecendo como o "grande e insupe­rável realizador", durou muito pouco, comobem demonstra o recente empréstimo con­traído para cobrir despesas previstas noOrçamento.

Sr. Presidente, em que pese às índíscutí­veís qualidades de intelectual, orador fluen­te experimentad político do Sr. RaymundoPadilha, implantou S. EX,a no Estado doRio o governo mais contradítórío existenteno País.

Há precisamente um ano o Governadorfluminense inaugurou, em 'solenidade pú­blica, uma rede díatríbuidora de energiaelétrica em Guia de Pacobaíba, 5.° Distritode Magé, onde declarou peremptoríarncntnque "não realizava obras pela metade eque sua administração é impulsionada poruma planificação técnicainsuperavel." Naocasião, apresentou o seu candidato a Pre­fe~to do Município, para quem pediu apoio,aürmando:

"O meu sucessor não pagará nenhumapromessa que não fez, porque termina­rei as obras que iniciei dentro dos pra­zos previstos."

A solenidade transformou-se num comícioda ARENA em favor do seu candidato àPr~f~ito local. Muito foguetorio, banda demusrca, comes e bebes, para tornar umaalentadora esperança em amarga decepção.

S1'. Presidente, o projeto desse empreen­dimento foi afixado numa tabuleta na ave­nida príncípal do Distrito, onde se encontraaté hoje, do qual constam o número de pos­tes - 3.800, e o preço da obra, Cr$ 800 mil.

Pois bem.. decorridos treze meses da pre­gacao aremsta do Governador, ainda nãofoi executada a quarta parte do servícoprojetado, estando as obras paralisadas ná

5506 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 19'13

PrOduçãoAno

(toneladas)

1940 347.8231950 792.0121960 1. 744.939

O processo econômico maranhensemanteve-se em câmara lenta até a me­tade do presente século, quando a deci­são federal de implantar grandes eixosviários de ligação inter-regional alcan­çou o Estado, com a abertura das rodo­vias BRs-316, 135 e 010 que não apenasfacilitariam o afluxo da tradicional cor­rente de migrantes rurais nordestinos- cerca de 700 mil em três décadas ­mas permitiram o estabeleetmento devasta nova fronteira agrícola nas terrasvirgens e públicas dos 'vales dos riosMearím, Plndaré e Tocantins.

O resultado imedíato - para o qualtambém concorreram as migrações in­tra-estaduais igualmente significativas- a despeito das técnicas agrícolas ru­dimentares, foi o seguinte:

Até 1966 manteve o Estado aquele rit­mo. A partir dai, a administração es­tadual passa a implantar métodos deação planejada, e a investir maciça­mente nos setores infra-estruturais, aomesmo passo em que nova visão nacío­nal do conceito de desenvolvimento pro­piciava 'investimentos significativos doGoverno Federal na Região, para dotá­la de Transporte, Energia e Comunica­ções.

Em conseqüência, nos últimos sete anos5 mil quilômetros de rodovias perma­nentes são construídos, e mais de 1.000pavimentados. A Hidrelétrica Boa Es­perança eleva a disponibilidade ener­gética de 6 MW para 108 - que serão162 em 1974- e 83 munícípíos são ener-.gízados. A EMBRATEL atinge o Estadoe o impulsiona para frente. Mais de 21cidades são dotadas de saneamento. Du­plica-se a matrícula do Ensino Elemen­tar. Triplica-se o Ensino Médio. A Uni­versidade multiplica as vagas, que ,eram800, em 1966, atingem 5.000 no corren­te ano. O porto de Itaqui entra a fun­cionar, com profundidades mínimas de11 a 26 metros e flutuações de maré' su­periores a 6 metros.

Dai podermos mostrar o quadro que sesegue:

dos Fundos de Participação e Especial e 1e

Investimento (Cr$ mil) %

31.49751.731 64,246 446 10,3

107.209 130,6156.261 45,7277.319 77,0

1964 1970 1973

514 1.426 2.650848 1.257 2.30030 168 350

140.000 370.000 534.56716.000 37.000 60.000

850 2.700 5.0005 26 401 28 83

Discriminação

Ano

o Ministro togado Waldemar Torre daCosta saudou-os num gesto em que inter­pretou os sentimentos mais elevados daNação, à qual eles servem com tanto amore dedicação. (Muito bem.)

. O SR. ;JOÃO CASTELO - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, vísítan­tantes ilustres, que desceram em São Luísem princípio do mês em curso, mostraram­se surpreendidos com os dados do desen­volvimento maranhense que lhes exibiu oGovernador Pedro Neiva de Santana.

Trata-se de um grupo de Oficiais das For­ças Armadas, ora cursando a Escola Supe­rior de Guerra, no Rio de Janeiro.

O encontro com nossa realidade adrnínís­tíva, propiciada pelo Prof. Pedro Neiva, ve­rificou-se no auditório do campus da Uni­versidade Federal do Maranhão,' no Ba­canga.

Em resumo, Sr. Presidente, foi o seguinteo quadro das realizações de seu dinâmicogoverno, precedido de informes históricos,apresentado a tão gratos visitantes:

"Ao compulsador da história colonial doBrasil avulta que o Maranhão oferecia,quer por seu posicionamento geográ­fico, quer por suas riquezas naturais,excelentes oportunidades de aproveita­mente econõmico. Basta recordar a rá­pida resposta do florescimento do cicloalgodoeiro maranhense - 1775-1825 ­à política de fomento desencadeada pe­lo Marquês de Pombal, tendo a Compa­nhia do Comércio do Grão-Pará e Ma­ranhão como instrumento. Em 18.08, oEstado supria o Tesouro real de tribu­tos em quantia superior à do restantedo império português!O fato de haver a prosperidade desseciclo se baseado numa rigida estruturacolonial-escravista, que impedia a clia­cão de mercado local, e a transferênciaao exterior dos vultosos lucros produzi­dos, sem dotar a àrea de infra-estru­tura condicionadora de expansão ulte­rior, explica a decadência econômica doMaranhão, que gradativamente seacentua desde o final do século XIX.O porto e a ferrovia do Tocantis - cujo

• traçado se aproxima da rerrovía Itaqui-carajás - eram reivindicações mara­nhenses desde meados do século XIX.E só agora se fazem realidade, a quese somam a Hidrelétrica de Boa Espe­-rança, o esforço estadual nos setores deTransporte, a distribuição de Energia,Saneamento, Comunicações e Educação,elementos esses a assesgurar ao Ma­ranhão a infra-estrutura viabilizadorado desenvolvimento.Investimentos Públicos Estaduais através

Receita própria - Período 1968-1972----------------------

196819691970197119721973

RODOVIAS ESTADUAIS ......•.•.••..- N/Pavimentadas ................•..- Pavimentadas .....••........•....•ENSINO- primário •........•............•..•- Médio .....•..•.••••••....•.••••••••- Superior ..........................•SANEAJWENTO (Cidades) ............•- Cidades energízadas .

mais de quatro meses, sem qualquer justi­ficativa, sendo certo que grande parte domaterial reservado para esse serviço foidesviado, tomando paradeiro ignorado.

Enquanto isso, a população local, de maisde 20 mil habitantes, mantida em perma­nente expectativa durante longos anos, nãosabe mais para quem apelar. por outro lado,as belíssimas praias de São Francisco, Ola­ría, Anil, Imperador, Mauá e Ipíranga, queintegram o 5.° Distrito de Magé e que pode­riam se constituir em insuperável área deatracão turística e principal suporte daeconômia da Cidade do "Dedo de Deus",permanecem abandonadas à própria sorte,aguardando que o Sr. Raymundo Padílhadesperte da sua longa e injustificável omís­sãc ou negligência.

Sr. Presidente, a tabuleta promocional doGovernll,dor fluminense colocada num 10­gradouro público de Guia de Pacobaiba,para demonstrar a ação dinâmica e em­preendedora do tranqüilissimo "Líder daARENA no Estado do Rio", está sendo con­siderada pela desalentada população localcomo "aviso agourento", porque o que delaconsta não pode ser levado a sério.

11: o caso de se indagar: até quando, Sr.Raymundo Padilha?

Era o que tinha a dizer. (Muito hem.)

O SR. HENRIQUE DE LA ROCQUE ­(Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Pre­sidente, Srs. Deputados, tantas vezes, emercê de Deus outras também hão de sur­gir, tenho enaltecido com emoção o términoda vida judicante de eminentes Magistradosde minha Pátria. 11: bem melhor louvar-lheso mérito nessas oportunidades. A suspeitada lisonja calculada se desvanece na apolo­gia daquele que para a tranquilidade do larsegue em busca do descanso merecido.

Hoje mais uma vez cumpro o honrosomister. congratulando-me com o eminenteMinistro Godoy Ilha, do Tribunal Federal deRecursos, que vai agora aposentar-se.

Homem público de alta sensibilidade edotado do equilíbrio indispensável ao ma­gistrado, S. Ex.a deixa naquela Corte doPais uma bela passagem, assinalada porexemplos de isenção permanente na apre­ciação de questões colocadas em pauta.

Ex-Deputado Federal, Godoy Ilha carac­terizou-se nesta Casa do COngresso comoum parlamentar de respeitáveis qualidades.Sempre voltado para o inter~sse públíco,usou a tribuna, tendo no coraçao a emocaodo dever.

COnduzido por razões de justiça ao Tri­bunal Federal de Recursos, o Ministro Go­doy Ilha deixa o seu passado. ao exame daNação e das gerações futuras, certo de queas tarefas continuas, desempenhadas comirrepreensível espírito público, serão rei­vindicadas, como legado moral pela poste­ridade.

Desejo prestar-lhe esta homenagem naespontaneidade de um gesto que me vemdo fundo da alma.

Como dever cumprido, o Ministro GodoyIlha leva a convíceão de haver convertido oposto - como o f'azern os seus ilustres pares- num apostolado lúcido e nobre.

Esta despedida comovida ao MinistroGodoy Ilha não a prestam apenas os seuscolegas de magistratura. Ela parte tambémdo Poder Legislativo, que S. Ex.a integroucom desvelo e mérito.

Aproveito o instante para me associar àshomenagens tributadas pelo Superior Tri­bunal Militar aos honrados Ministros Ge­neral Bizarria Mamede, Almirante Walde­mar Figueiredo Costa e Brigadeiro GabrielGrun Moss, pelos seus cinqüenta anos deserviços prestados às Forças Armadas.

Setembro de 19'13 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)c Quarta-feira 12 5507

Amazonas ...................... 23.788 ......... 133.763 ......... 558Pará ............................ 27.~60 ......... 125.331 ......... 462Maranhão ........................ 13.596 ......... 163.759 ......... 1,178Piauí ........................... 8.J57 ......... 48.550 ......... 550Ceará .......................... 34.534 .......... 249.683 ......... 714R. G. do Norte ................. 14.464 ......... 91.847 .......... 657Paraíba .... ..................... 24.d24 ......... 141.054 ......... 564Pernambuco .................... 69.916 ......... 530.760 ......... 758Goiás ........................... 40.590 .......... 384.467 ......... 939

produtos 1968 1969 1970 1971 1972 1973

Arroz 760.174 694.084 675.005 798.000 916.618 1.232.399Milho 226.310 210.257 201.678 235.220 224.559 307.121Feijão 40.394 41.133 46.650 48.000 46.632 49.912Mandioca 1.897.376 2.083.146 2.131. 760 2.257.320 2.440.842 2.768.087Algodão 55.008 26.588 24.014 30.018 53.206 62.043Mamona 1.297 372 690 610 4.901 33.052TOTAL 2.980.559 3.055.575 3.129.797 3.369.668 3.686.558 4.453.134

1965 (1)

Valor Cr$ mil

cuidado de legalizar suas glebas e conser­vam os títulos de posse, que não são respei­tados pelo fazendeiro.

Segundo a imprensa paulista, "ele contra.tou vários capangas que, armados amea.çam expulsar os colonos à força". '

Até agora, a resistência tem sido pacíficapois os prejudicados acreditam na legiti~midade de seus direitos e contam com oapoio corajoso do Padre José Fontenelarecorrer à Justiça comum ou ao INCRA:vigário 'do Municípío. Poderiam tambémContudo, solicitaram o envio de uma forçapolicial a Paragominas. para evitar possí­veis conflitos que poderão resultar em mor.te, como já ocorreu naquele Município.

Assim. Sr Presidente. Srs Deputados, des­ta Casa do Povo, onde com orgulho repre­sentamos o Estad:> do Pará, não nos cansa­remos de elevar a voz para, uma vez mais,defender os interesses dos ínjustícados, poissentimos a necessidade desse povóque sofre,mas ainda espera: espera daqueles porquem são governados e, principalmente,espera daqueles que elegeram, através deseu voto, com denodada esperança

Era o que tínhamos a dizer, em nome dopovo do Pará. (Muito bem!)

O SR. SIQUEiRA CAMPOS _ (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, participeí da abertura oficial daII Exposição Agropecuária em Rubiataba.importante pólo de desenvolvimento doVale de São Patrício, ocorrida sábado, dia8 último.

A mostra promovida pela Prefeitura Mu­nicipal, Sr. Presidente, pelo Sindicato Ru­ral e pela Cooperativa Agropastoril de Ru­biataba se transformou em verdadeira feirade gado, com volume de transações alcan­çando cifras impressionantes, superiores aosnegócios realizados na maioria das grandesexposições regionais.

Rubiataba, Município riquíssimo, contacom cerca de 1.200 km« de área, constituídana sua integralidade por terras da melhorqualidade, quase que totalmente aproveita­das.

Predomina na economia de Rubiataba apecuária, havendo belas e produtivas fa­zendas com plantéis de gado vacum dealta linhagem.

Pena, Sr. Presidente, que alguns políti­cos tentem desviar o progresso de Rubia­taba, para atender ao capricho de chefesbisonhos, em prejuízo do apoio e da assis­tência a que tem direito o próspero Munt­cípio.

Mas, Rubiataba, ousada, corajosa, firmee decididamente prossegue em sua ascensãorumo ao desenvolvimento social e eeonômí­co do seu povo. O volume de operações eo prestígio popular dado à II ExposiçãoAgropecuária de Rubiataba sãe a prova pa­tente com que Rubiataba vai descartandoseus ínímígos ostensivos ou ocultos.

Prova como essa em que se constituiu aExposição organizada por José Revalino,Milton Martins Azevedo, José Levíndo Bor­ba, Adilon Antonio de Souza e uma abne­gada equipe da Prefeitura, do Sindicato eda Cooperativa, de homens do comércio, defazendeiros, de homens e mulheres do po­vo, é que irão provocar o a sendlmento dasreivindicações básicas do Município e de suaárea de influência.

Disto tenho certeza, pois o GovernadorLeonino Caiado não deixará de levar emconta a importância de Rubiataba demons­trada pelo vigor de sua economia e pelatenacidade de seu povo, na hora de adotarmedidas beneücíadoras daquela prosperacomunidade.

índice1965 =100

1972

lentam o conhecimento do potencialhumano e natural do Estado. E o cres­cimento da Receita pública do Mara­nhão - reproduzido na estatística queoferecemos a seguir - demonstrandoser o maior índice regional, testemunhao vigor da expansão de sua economianos últímos anos.

o conjunto de tais medidas governa­mentais elevou os tndíces da produçãoagrícola, produzindo aumento de 20%.Vejamos o seguinte quadro:

de Mecanização Agrícola do Maranhão,que já presta servíços com 200 má­quinas pesadas. A COMARCO - Com­panhia Maranhense de Colonização,com apoio de recursos federais, desen­volve na margem da rodovia MA-74 omaior projeto brasileiro de colonização,visando fixar em terras públicas do Es­tado 10 mil famílias de produtores ru­rais, e projetos de média e grandes em­presas agroindustriais. Já existem pe­didos para 125 projetos demandandoárea de 2,6 milhões de hectares, repre­sentando investimento da ordem de ..US$ 140,000.000,00;

admiração crescente por S Ex.a, cultuadapela boa gente maranhense,

Era, Sr. Presidente, o que hoje desejáva­mos registrar nos Anais da Casa. (l\luitobem.)

O SR. JúLIO VIVEIROS - (Pronuncia oseguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, através da imprensa paulista,tomamos conhecimento, com tristeza, deque na região de Paragominas, em nossoEstado do Pará, urna comissão de posseiros,"chefiada pelo Padre José Fontenela", pediuà Secretaria de Segurança Pública que in­terceda em favor de sua comunidade, quereúne 300 famílias, com aproximadamente1.300 pessoas, e que está sendo ameaçadapor capangas "contratados pelo fazendeiroPedro Alves', que se diz dono das teras.

Acontece. Sr. Presici.ente, Srs. Deputados.que esses colonos, segundo fomos informa­dos, chegaram à regíãc, há cerca de cincoanos, em busca de terras para a lavoura.Estabeleceram-se em uma área ao longo daestrada que liga Paragomínas ao Municí­pio de Tomé-Açu, nos limites do local de­nominado "Vila Rondon". Alguns tiveram o

Estados

A Admínístracâo atual encontra-se vol­tada para as" responsabilidades de de­sempenhar sua função promotora rIoprogresso. O esforço estadual somado '10apoio da União permitiu estabelecer ne­va ínrra-estr rtura econômica e social.O planejamento é hoje rotina adminis­trativa, e seus órgãos dinamizados opu-

A partir de 1971 o Governo estadual -'cuja Receita se elevou de US$ ••••••8.000.000,00, em 1966, para US$ ••••••80.000.000,00 em 1973 - elegeu, comoprioritário, em sua programação, o fo­mento ao Setor Primário, ao qual des­tina mais de 20% de seu orçamento.A ação ia Secretaria de Agricultura foidescentralizada em nove Delegacias Re­gionais. A Acar funciona em 70 escri­tórios municipais. As centrais de tra­tamento de sementes elevaram a tone­lagem de sementes selecionadas e dís­tribuidas para cerca de 5.00. Incenti­vou-se a diversificação das culturas,com a introdução de sorgo, mamona,amendoim, caju, gergelim. Estimulou-sea melhoria dos rebanhos e expandiu-sesensivelmente a defesa sanitária ani­mal. Criou-se a CIMEC - Companhia

E, encerrando sua explanação, farta­mente documentada. aditou o Gover­nador Pedro Neiva de Santana:

"A maturação desses investimentos, aavolumante produção agrícola forte­mente estimulada pelo Poder Público, osurgimento de um imenso polo de in­dústria pesada germínatíva, no Itaqui- o melhor porto da Região, se não doBrasil - autorizam prever que o Ma­ranhão alcançará nos próximos anosposição destacada entre os Estados doNorte e Nordeste. pela pujança de suaeconomia, fir.almente traduzindo oconsiderável potrncíal de seus recursosnaturais".

"O Governo do Maranhão não poupou enão poupará esforços para desempe­nhar seu papel no cumprimento destarealidade".

A constatação do atual florescimento eco­nômico maranhense, Sr. Presidente, que osestagiários da Escola Superior de Guerraconfirmaram. fornece um dimensionamentoda obra do Prof. Pedro Neiva, e justifica a

5588 QUârta-feira 12

Quanto ao Governo Federal, Sr. Presiden­te, tenho igual certeza de que dentro embreve outras providências serão por eleadotadas em favor de Rubiataba. A instala­ção da agência do Banco do Brasil, que mui­tos tentaram torpedear, é prova das boasintencões do Governo Federal para comRubiátaba.

Concluindo, Sr. presidente, faço instanteapeln ao Governador Leonino Caiado, aoDr, Rubens Guerra, ao Dr. José Ubaldo, aoDr. Hélio Levy, ao Coronel Itamar Vianapara que determinem medidas urgentes pa­ra dotar Rubiataba de um grande parquede exposições, de um estágio de esportes,de água encanada e esgotos em todas asruas, do asfaltamento da rodovia de aces­so à BR-l53 e da implantação da linha detransmissão que permitirá o fornecimentode energia elétrica de Cachoeira Douradaà cidade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.(Muito bem!)

O SR. PETRôNIO FIGUEIREDO - (Pro­nuncia o segulnte discurso.) Sr. Presidente,81'S. Deputados, trata-se de uma homena­gem, uma reverência que muito me honra.

Eu tenho orgulho e alegria quando re­gistro, desta tribuna, o valor e a culturados meus conterrâneos. Sinto-me feliz. Sr.Presidente, e esta felicidade cresce, quandoos vejo transpondo as fronteiras do meuEstado e recebendo aplausos dos grandesintelectuais do País. E não pergunto nun­ca de onde eles vêm ou para onde vão, selutam ou não nas refregar políticas. Tragosempre os seus nomes a este plenário, porse) a Paraíba um celeiro de inteligência ecultura. É uma terrinha atrevida mas sem­pre destacada em todos os setores da vidanacional, através do talento dos seus fi­lhos.

As minhas modesta" palavras de hoje vãose juntar à inteligência e cultura de umgrande professor universitário de minhaterra, de um escritor, de um ensatsta, donotável intelectual que 1 Juarez da GamaBatista. J:>Tinguém m» pediu para vir falarem seu nome, ou na sua trajetória e as­censão nas letras do Pais. Ele próprio fi­cará assustado, acanhado, quando tiver no­ticia de que um trabalho seu foi. na inte­gra, transcrito nos Anais da Câmara dosDeputados. O seu espí-ito é. arredio a e~S::-smanifestações. mas eu desejo ter a audácíade levar-lhe Uma saudação para juntar-seaos loiros de suas belas vitórias. A beleza dacultura. é realmente o patrimônio ínalíe­nàyel da~ nações e ~ sua exaltação é umdever do homem público. .

mtimamente. Juarez da Gltma Batistaobteve o primeiro. lugar, na cidade do Reci­fe. com um trabalho sobre Gilberto Ft:eire.Agora vem de obter o prêmio "José Veris­símo" de 1973. para ensaio e erudíçào, naAcademia Brasileira de Letras. É um tra­balho que fala no sentido trágico em JoséLins do Rego, que fez parte de uma trilogiaque concorreu e venceu na referida Aca­demia. É um paraibano analisando a obrade um imortal. É este trabalho que levo aoer.nhecímento dos Senhores Deputados, so­licitando a sua transcrição nos Anais daCasa e requerendo oue esta homenagemseja comunicada a dona Elizabeth Lins deRego na Editora José Olímpio, no Rio, eao Presidente da Academia Brasileira deLetras.

Aqui está, Sr. Presidente, a palavra deJuarez da Gama Batista;

":6: verdade que o Brasil anda um tantoesquecido da Importância da obra de.Tosé Lins do Rêgo, que foi um dos seusgrandes artistas das décadas de 30, 4()~ sn w.~t.f~vp. rruasa a lhe eseueeer a fi-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção J)

gura humana, justamente quando ointeresse pelos seus romances cresciano Exterior, especialmente na Europa.

.Apagado o seu nome elas colunas queassinava, ausente dos comentários dosjornais, dos lançamentos de livraria,dos artigos, das opiniões, do futebol eda Confeitaria Colombo, como que seretraíra o romancista para um momen­to neutro perante os Iates,É o que sempre acontece. O desapare­cimento de um escritor estabelece deimediato o recesso dos seus livros. Pa­rece que nos acostumamos, antes detudo, com a presença do homem, a cer­teza mágica da sua presença. E os seusmilagres de criação parecem mais mi­lagres com ele vivo, suas criaturas en­cantadas mais absurdamente verdadeí­rasoTudo está nisso, no confronto das gran­des forças da vida. A morte ínstítucío­naliza os valores, e a Arte é o efêmerocomo perfeição - só ele tão perfeito,um vislumbre de eterno. A figura doromancista enearna essa aguda insta­bilidade do protagontsmo. Atingido ohomem, todos 01' seus personagens sãopóstumos, Sobraram do destino do au­tor. Como que traíram uma viuvez. Sóo tempo, com o sentimento das gran­des ausências, fará o novo milagre dareatualização consagradora.Saint-Exupéry censuarava essas famíliasque conservam na mesa o lugar de umamigo desaparecido e dizia haver reco­lhido os talheres do piloto Guillaumet,para fazer dele um verdadeiro amigomorto. Ê a aceitação, o problema daaceitação. Os vivos não perdoam a mor­te e resistem a tudo em que ela toca.Como se tivessem confiado, até aquelahora, numa eternidade afinal mutilada,Como uma restituição.Aqui está uma situação original: emArte tem-se primeiro 1e concordar comela, e só c1(~pois explicar como se fezpossível. I!: que a Arte existe como tudoo mais no mundo - por elementar ne­cessidade, que é a fatalidade com outronome. E pode-se, até certo ponto, com­preendê-la; mas tanto menos se justi­fica quando se procuram razões que fi­caram bem para trás.A obra de Arte é o lapso, o instante quese reteve e se fez inquestionável. Umalto no que se esvai. A ínstantaneídadé,A surpresa. É a verdade repentina dassuas estruturas. Uma recuperação. E sópode ser tal como é, e o que é. Issobasta. Isso é tudo.De onde ela vem? Para onde está indo?A obra de Arte, não obstante, continua.I!: o que a torna invulnerável.O romance de José Lins do Rêgo era oraconto largo do rapsodo, em tom decantoehâo. O mural de tintas compassi­vas, de cores suaves, de mundo de lito­grafia. Sua voz' era a do oolóqnío, dapalavra confessional. Era assim quetrabalhava a história rasa, plana, va­garosa, dos acontecimentos, que viacrescerem além do Imediato, muitoantes do atual, com um poder de vidaautônoma. derrotando o mundo parti­cular de cada um. Porque em José Linstodos são náufragos em terra firme. Equase sem o sentido do naufrágio. Estãolonge de julgar a magnitude da vida.José Lins do Rêgo terá sido um român­tico com vergonha do seu romantismo.Talvez por isso tenha-se feito o paisa­gista luminoso, o aquarelista primaveril,puxando para Richardson, o Ricl::.ard­son de uma Inglaterra campestre, co­berta dos seus verdes, confiada e repou-

Setembro de 19'1$

sante. Terá sido um Alexandre Hercula­no sem o seu monge de Cister - que omonge, travestido de dandy, de elegantedo Recife, foi o próprio José Lins do Rê­go nos dias da sua mocidade; e monge- pode-se dizer - um tanto à la diable,Esse Demônio do Romantismo - quetinha qualquer coisa do Demônio daMeio-Dia, de Paul Bourget - José Linsteria encontrado logo cedo, nos roman­ces de Oamílo Castelo Branco (e porcerto mais no "Amor de Perdição" doque no "de Salvação") que o primoJoão Medeiros contrabandeava para osinternos do Colégio Diocesano da Pa­raiba, e que o Padre Milanez não havianunca de descobrir. A marca dessas lei­turas de solidão no internato não larga­ria mais, a vida toda, quem já vínha deoutros abandonos, pronto para se en­tregar a uma dor maior, que fosse dosoutros e pudesse fazer também sua,uma espécie de confraternidade onde serepresassem todas as mágoas que devo­ram ou iluminam os homens. O Roman­tismo talvez seja a forma mais ousadade entusiasmo pela vida. embora um en­tusiasmo antes com vontade de consu­mir-se que de consumar-se. que admitamais a perda que os grandes momentosde glória que rejuvenescem a huma­nidade.

Mas havia nele, como que a salvá-lo orenascentísta, o Lawrenee, o sensual 'doque na vida tõsse sensualidade sempecado, ou pecado menor, ou sem obri­gação de pecado. Gostava de quanto lheviesse do mundo como manifestação dossentidos, do que o despertasse para avida e o chamasse para viver Era umhomem dominado por uma tristeza ma­ciça, querendo descobrir a alegria. Tudops ra ele estava tocado por um encanto,por mil encantos. como UlTIa invençãode feiticeiras indulgentes, sem as artesdo mal.

Só manipulando os seus personagens éque mudava, caia em si. Aí encontravauma força adversa roendo por dentro ascriaturas, que terminariam vencidassem saber porque. A ingenuidade de­samparada estava com seus dias con­tados, e tudo o que ele enxergava eraingênuo. Tudo haveria de extinguir-seno fogo lento de vicissitudes devastado­ras. O homem José Lins do Rêgo corriaàs léguas das misérias do mundo. Masos seus personagens viviam carregadosde horrores, expiando culpas que nãoeram suas. As figuras de carne e ossoque lhe saíam das mãos vinham marca­das por essa fuga do autor, por essa dorda humanidade e por êsse mêdo comopor um pecado original.

A consciência de uma responsabilidadeindefinível, uma espécie de-justdça re­tributiva, vaga e vária, a perseguir ohumano, terá sido a sua reserva inesgo­tável, a sua fonte insubmissa e reden­tora. E é da mesma grandeza que ateou,as labaredas do Teatm-de Dionísio eabrasou os Esquilos, os Sófocles, os Pro­meteus, as Cassandras e os Agamênonsde uma luz perene e sombria. O homemestá baralhado na sua teia e marchapara um desconhecido que não pouparáa ninguém. Eis um Dostoievski sem mis­ticismo e sem a crueza das suas almasenvenenadas. José Lins do Rêgo nãotem a paixão do terrível, nem a chamada vingança indistinta queimando-lheas en tranhas. Um Dostoievski apren­dtdo, talvez, em Thomas Hardy, tantoquanto em Lawrence, em Dreíser; etambém em Walter Scott. Estava soli­dário com a dor humana, e dominava-ouma infinita pena de tudo. Mas recusa-

Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5509

vá-se a admitir o aniquilamento, talvezesperando por uma última instância deredenção que não sabia direito qualfosse.Teria ele redescoberto o seu mundo deverdes, águas, luzes, ventos, homens ecoisas nordestinas em Gilberto Freyre,que, por sua vez, fora aprendê-lo delonge, no quase exillo da Universidadede Baylor, tangido pela memória prous­tiana dos antepassados, à maneira dopensador literário que falava pela esté­tica dos impressionistas: "Para compre­ender o mundo, é preciso por vezesafastar-se dele" - que era, afinal, o quedizia também Lope de vega, na hora damorte de EI Ginés. Teria aprendidoigualmente com Ulysses Pernambucano,com Luis da Câmara Cascudo, com Syl­via Rabêlo, com Cícero Dias, com OlívioMontenegro - com todos os que esta­vam aprendendo a distinguir o Conti­nente Nordestino e sua verdade ame­ricana, brasileira e tropical, nos dias doManifesto Regionalista de 1926.O ecológico em José Lins do Rêgo nãoapenas completa o homem. Mas o am­para. Ou o esmaga, ou lhe cava nos pésseus precluicíos, É perdição ou reden­ção. Ou os dois ao mesmo tempo. Em"Cangaceiros", é a terra descarnada,feita de pedras e chispas, são os des­campados do sertão que açoitam o moçoAparíeío, para o seu destino de espe­táculo. O Araticum é seco como o velhoBentâo, como o bode. que resmunga nocopiar. E tudo em volta se desfaz. "Pe­dra Bonita" é um grito e um gemido,debaixo de um céu azul de estampa. Osmangues do Recife estão fedendo paraaumentar a miséria da Rua do Cisco,enquanto os urubus rondam os quintais"com aquele andar infeliz". Tudo aliestá irremediavelmente perdido. Até oscaranguejos têm melhor sorte do que oshomens. O moleque, Ricardo esvazia aalma na sua rota diária de pãozeíro,pelas portas dos palacetes da Encruzi­lhada, com as flores dos jardins gradea­dos cheirando todas de uma vez. ACasa-Azul, de "água Mãe", e sua lagoafatídica, não darão felicidades a nin­guém. O oceano, a praia do pontal, de"Riacho Doce", sorverão todos os des­tinos. Os horizontes verdes da várzea doParaíba derrotarão Carlos de Melo, opovo todo do Santa Rosa, o Dr. Juca ea triste usina Bom Jesus, seu Lula deHolanda, o Santa Fé, o capitão Vítorino.Os eucalíntos de "Pureza" (um título deromance 'que está a merecer um ensaiode interpretação literária), as suas ci­garras, os seus ares miraculosos paradoentes do peito, jogavam na sorte des­graçada de uma família inteira - asfraquezas do pai jogador, o desesperosilencioso da mãe, os desatinos das mo­cas abandonadas naqueles ermos. A Es­tacão da linha de ferro - a antigaGreat Western -, perdida nos cana­viais. é uma casa de tragédias abafadas,e os perigosos desenganos do homemhaviam se abrigado ali como um viveirode animais peçonhentos, O próprio Car­los de Melo reaparece como o seu Lôla,para ser novamente um vencido. É umtriste, um polire de si, que é a pior daspobrezas.José Lins do Rêgo renova, a cada ro­mance, o problema da solidão, comotemática decisiva. A solidão das criatu­ras entregues a um destino que nuncase sabe qual é, como um vulcão amea­çador. E lembra Conrad, a violência quese abate sobre os seus caracteres mar­cados pelo confinamento, pela proscri­ção, e o choque que sobrevirá com omundo que é também dos outros.

O desamparo do homem é a sua gran­de verdade, e vai até o fim, numa linhasó. O que destrói, o que liquida a figu­ra humana, é justamente esse vazio,a sem-razão da trajetória exaustiva. Amorte suja a vida porque chega paraum homem já devastado, como umaperversidade ínomínável, Em José Linsdo Rêgo ela não dignifica ninguém, nãotem grandeza alguma. O epílogo do he­rói anda muito longe da sua visão dosdestinos. A solenidade toda de que serevestem os mortos, está é nos vivos,no tremendo desespero dos vivos dian­te da conclusão de que não valeu a pe­na resignar-se, que a maldade do mun­do não tem límites. Da morte mesma,ele zomba sem medo, corno no sim­bolismo daquela aparição no carnavaldo Recife: "Vinha um homem fanta­siado de morte, com a roupa desenha­da em esqueleto. Sem mascara e comas vestes rasgadas, era uma morte des­moralizada". É a vingança do roman­cista.Quais são os salvados do romance deJosé Lins do Rêgo?

Nem homens, nem coisas, nem animais.So a natureza é soberana. só ela imperasobre os descaminhos do mundo, Vedeos seus personagens femininos, vedeque destinos! A prima Lili morrendoainda menina. lturídice assassinada.Margarida e a irmã pelo quarto de sol­teiro de seu Lôla. A tia Sinhazinha fe­roz, a meleca que apanhava, a mulherdo mestre José Amaro. a mulher de Vi­torino Papa-Rabo, Dona Dondom como marido gastando com as francesasnas pensões do Recife. A pobre da Do­na Amélia vendo a miséria dentro decasa, o Santa Fé nas últimas, a grande­za derrotada de seu Lula, a filha loucatirando benditos. Odete a morrer tuber­culosa chamando o moleque Ricardo pa­ra o amor. Nunca se viu uma galeria demulheres mais infelizes! A própria mãedo escritor - verdade-de-mentira - éassinada logo nas primeiras palavras doseu primeiro romance. Não há como es­conder o que logo ocorre a qualquer um:o sentimento de uma responsabilidademaligna atribuída ao papel da mulher,com o que José Lins revoga na sua obraa presença do Lawrence renascentista,talvez brutal, das suas mulheres exeep­cionaís,A salvação do pathos da vida está naalegria contraponteante dos fatos na­turais, do que é da natureza, só ela in­domável, de destino feito. por ísos é quese torna esplêndida e comovedora nahora das maiores atribuições da criatura,quando tudo vai se acauar. Urna bele­za de paraíso envolve o drama dos es­píritos atormentados. Na hora dos de­asstres, quando estouram os aconteci­mentos que se vinham acumulando,uma paisagem de conto de fadas se le­vanta e assume o primeiro plano. O ho­mem rola nos seus despenhadeiros en­quanto o mundo estala de belezas ra­diosas. A vida está vindo abaixo com osseus valores estraçalhados, e na mes­ma hora arrebenta essa magnificência.Todos os ventos são generosos, todas asnoites enluaradas. As flores, os' frutos,os matos da beira dos caminhos, todosbotam .pra cheirar, e uma paz de seivarenascida faz-se intima do segredo dascoisas. É o absurdo da vida, como liçãode vida; como lição de estética da vida,que só os artistas podem admitir coma seriedade, a paciência, o respeito dequem aceita a própria responsabilidadedo ato da Criação.

Esse jogo de contrários competitivos einterativos é o processo da vida e o

processo da Arte. E o trabalho do artis­ta é justamente o de tipificação do queo cotidiano fugaz encobre ou procuradissimular. O sentido residual da pers­pectiva. Em Shakespeare, os pensamen­tos mais altos estão na boca dos bo­bos, ou dos loucos, dos bufões, dos sal­timbancos. Falstaff é a própria pilhériada vida, e debate o problema do tempoe da coragem com desenvoltura e exem­plar economia de palavras. O cabo Nymé um filósofo satírico, tão distraídoquanto realista: "A vida é como ela é","A vida é o que pode ser". E sempreme pareceu que o Fausto poderia seruma espécie de irmão mais velho ­mais velho porém não menos intenso- do Príncipe Hamlet e da sua históriade extraordinária lucidez.

José Lins do Rêgo atinava com esta si­multânea unidade e díssocíacâo dos va­lores da vida, e a estabelecía em ter­mos globais, de contraposição entre ohomem e a natureza. O indivíduo coma sua história não conta. É o grandesacrificado, o que se despedaça, que éfeito para despedaçar-se no incessan­te ajustamento entre a organização ge­ral da vida e o provisório. eventual, doepisódio de cada um. O trágico está ­e ele compreendeu muito bem isso ­em que esse irrelevante. esse pouco, es­se nada, a criatura e seus sentimentos,e suas aspirações, não são apenas le­gitimas, como constituem elementos es­turaís desse absoluto indiferente e sobe­rano.Dai a intensidade Irreversível da tragé­dia, a oposição entre legitimidade e ca­pacidade de agir, entre Tempo e Cons­ciência. E o romancista deixou isso bemmarcado nas palavras de uma crônicaleve, escrita numa viagem à Itália, di­ante dos despenhadeiros da Córsega.Viu ele os pássaros soltos sobre as ro­chas nuas e registrou: "No silêncio domundo os pássaros saltavam como ar­tistas de Deus". Basta fazer as trans­posições e a lógica será a mesma ­abrem-Se os precípicíos do mundo, e oshomens saltam sobre os seus abismos,tão milagrosamente quanto as aves docéu.Mas isso importa em ter sido, ele pró­prio, um homem do seu Destino. Haviauma linguagem de presságios que o re­tinha. que o ligava aos seus silêncios.Arrancos d'alma que eram certezas doinstinto. Um perseguido das SUllIS pre­monições. Há homens que se perdem desi ou fazem ouvidos de mercador às vozesmais íntimas. E são vínas malogradas.José Lins do Rêgo entrava no jogo doDestino como parte decidida da ques­tão. Perscrutava-lhe os movimentosobscuros, a vontade imprevisível, pro­curando entender. Não passava disso.Não se aventurava ao diagnóstico, quenão era da sua missão. O importanteera distinguir e avaliar. Um clandestinoaprende o perigo escutando o latejardas suas trevas. E o inventor cornecapor se estabelecer no centro das formasessenciais da futura descoberta. Dai pordiante, tudo estará feito; basta reunirestes sinais e tem a unidade da suamensagem. José Lins do Rêgo deixava­se embalar pelos seus pressentimentoscomo um menino que fosse descobrir amaior das incoerências.Mais de uma vez fiquei a vê-lo e me­ditava se aquele homem que vivia paraa riqueza das suas palavras. para umaligação exuberante com os 'outros ho­mens, e que de repente se fazia mudoe taciturno, não seria um desesperadoque se resignara. Muitas vezes fiquei apensar se a vida não lhe parecia uma

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armadilha, salpicada de maravilhas lm­ganosas, Se aquelas quedas de ânimo,se aqueles alheamentos não queriamdizer desengano, à maneira de um ad­vinho de que ninguém quizesse ouvir asrevelações mais secretas. O mundo quelhe passava pelos olhos transformava­se numa convicção aliciante e contra­feita: tudo é extraordinário, tudo é ine­xorável. E os homens se diminuem noturbilhão contraditório. Como um des­lumbramento, uma luz mineral que in­cendiasse a paisagem, cegando o vi­dente.

José Lins do Rêgo não seria nunca ohomem "mediterrâneo", da concepçãode Ortega Y oasset, Nem de Unamuno,que avaliava "o. momento que passa"como "nossa eternidade e nossa ínftní­tude". Para o autor dos extraordínártosromances do Ciclo da Cana de Açúcar,a "presença" de cada COIsa apenas traiauma parte do seu sentido e não todosos seus segredos. Gasset queria pegara vida com as nuas mãos. Mas JoséLins, como Gide. pensava no homemcomo uma vontade encurralada.ti: um traço da psicologia profunda dogrande romancista, que parece ter es­capado aos seus amigos mais próximos.Era o homem do seu Destino.Malraux, nas "Antimemórias", fala dasantecipações da vida que aparecem nasobras de muitos escritores - a partirda sua própria, como na de Balzac, deVictor Hugo, Chamfort, Hemingway. Osacontecimentos do futuro terminariampor repetir situações do mundo de fic­ção, como autobiografias de prognósti­cos. A isto chamou de "destinos prefi­gurados". Mas o romancista da "Estra­da Real" e de "Os Conquistadores" tema vida como uma revelação. O mundocomo o fabuloso espetáculo que os ho­mens - e a Hist6ria - estão a montartodos os dias, criando o caminho in­certo e tumultuado dos séculos. A gran­deza está em compreender o sentidodessa montagem, ainda quando estão alevantar-lhes os andaimes. O sentidoartesanal da Hist.ária, a História comouma construção, ao menos em parte,deliberada e met.c ulosa. A outra parteé a sensação do mistério do "antigo",que perdura e estabelece os conceitos, epessoalíza os povos, os tempos, os Con­tinentes, os grandes marcos do homem,as civilizações.José Lins do Rêgo, porém, tinha a hu­manidade como saída do fogo do An­tigo Testamento e do cáos didático doOvídío das "Metamorfoses". O mundode José Lins do Rêgo nada tem a vercom a História iluminada de Malraux.O seu apego era ao sofrímeno humano.Nada tinha a ver com as intimidadesdo Destino, em que nunca procurou in­fluir. Era um estado encantatório, e va­lia sobretudo pelas relações estabeleci­das entre o particular e pessoal, e osentimento de um universal indestruti­velo Nenhuma força que se deixassesubjugar por sortilégios está em suaobra. Pois ele se entregava, em plenaconsciência, ao que tinha de aconte­cer.Nesse arrastão. todas as vidas serão ma­logradas. Por pouco, não é o roman­cista do desespero. Mas é o da solidãoe do desamparo do homem diante doseu Destino. Com toda certeza.l!: a lição que fica, no domínio da Arteda ficção, dos quarenta anos do apa­recimento do grande romanicsta bra­sileiro, surgido de repente, com seusares de inocência e seu mundo terrí­vel de Apocalipse; seu poder de ternu-

DJAR.IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãó I)

ra e de agonia: José Lins do Rêgo ­o amigo que não vej o mais.

Eis Juarez da Gama Batista, Sr. Presi­dente, glorifícado e consagrado.

Não é membro deste Poder, mas deixa emseus Anais a sua cultura, a simplicidade e­ação nos campos literários, que se abremcada vez mais para ele, um paladino, umescritor, um homem de bem. (Muito bem!)

O SR. IIILDEBRANDO GUIMARAES ­(Pronuncia o seguinte díseurse.) Sr. Pre­sidente, Srs. Deputados, quatro dos sete re­servatórios elevados e enterrados de For­taleza, a Estação de Tratamento Dágua doPiei e 500 quilômetros de rede primária,que representam, juntamente com a novaadutora do Açude Acampe do Meio, asobras essenciais do Sistema de Abasteci­mento Dágua da Capital vão ser inaugura­dos no dia 29 de setembro, às 10:00 horas.

O investimento realizado pelo G'1vernocearense nesse Projeto Integrado correspon­de a 120 milhões de cruzeiros, sendo quea parte a ser entregue ao público repre­senta a aplicação de nada menos de 100 ruí­lhões de cruzeiros, provenientes do Fundode Água e Esgoto, instituido pelo Estado,do nm, da SUDENE, do BNB, do DNOCSe do BNH.

O Ministro do Interior, Sr. Costa Caval­canti, atendendo a convite do GovernadorCesar Cals, confirmou seu comparecimentoao ato solene, programado para a Estaçãode Tratamento Dágua, no Pici. O Chefe doExecutivo está convidando, também, os di­rigentes de todas as instituições que cola­boraram para a execução desse empreendi­mento, notadamente ao Sr. Raul Barbosa,ex-Governador do Estado e diretor do Ban­co Interamericano de Desenvolvimento.

Com a entrada em funcionamento dosreservatórios elevados e enterrados do Ben­fica, da Aldeota, do Pici e dos Expedicio­nários, da Estação de Tratamento e daAdutora, inaugurada no mês passado, aCompanhia de Agua e Esgot,o do Ceará terácondições de aumentar, até 31 de dezembrode 1974, o número das ligações dágua de20 mil para 70 mil. Até dezembro, aCAGECE concluirá as obras dos veservató­rios e rede primária do Mucuripe, da VilaBrasil e da Floresta.

Depoís da solenidade marcada para o dia29, no Piei, a Companhia de Água e Es­goto do Ceará vai inaugurar exposição so­bre planejamento de todos os sistemas deabastecímento dágua para as cidades inte­rioranas e também dos serviços que, in­corporados à sua estrutura, já estão sendoexplorados por aquela empresa governa­mental.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. JOEL FERREIRA - Sr. Presidente,

peço a palavra para uma comunicação,como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. JOEL FERitEIRA - <Comunicaçãocomo Líder - Sem revisão do orador.) Sr.Presidente, Srs. Deputados, constrangido,comunico à Casa o falecimento de um doshomens mais nobres do Estado 10 Amazo­nas. Refiro-me ao ex-parlamentar Francis­co Pereira da Silva, conhecido na intimi­dade como Pererínha, com quem convividurante quatro legislaturas.

Honrou o meu Estado, a Amazônia, estaCasa e o Brasil. Presidente por muitos anosda Comissão de Valorização Econômica daAmazônia, integrante do Partido SocialDemocrático desde a sua fundação, prestourelevantes serviços ao Brasil e ao Amazo-

Setembro de 1973

nas. E o que muitos não sabem, Sr. Pre­sidente: a lei que criou a Zona Franca deManaus - regulamentada dez anos depois- foi de autoria do ex-Deputado Pereira daSilva. Aprovado em 1957, o projeto, san­cionado pelo Governo, depois de alteradoem alguns dispositivos apenas, veio a tor­nar realidade uma obra de grande impor­tância. Como tenho dito várias vezes destatribuna, foi a maior contribuição de todosos tempos que o Governo Federal jã pres­tou ao Amazonas.

Francisco Pereira da Silva, autor de umelenco de leis que beneficiaram este Paíspor mais de uma geração, faleceu ontem,aos 85 anos de idade, na terra que repre­sentou por quatro legislaturas nesta oasa,e hoje está sendo velado na Assembléia Le­gislativa do meu Estado.

Estou certo de que o Amazonas tem nocoração os sentimentos da maior gratidãoao ex-Deputado Pereira da Silva, peio mui­to que fez a seu favor, ao longo de sua vidaparlamentar.

Um filio seu inclusive honra esta Casa,na qualidade de integrante do seu quadrode funcionários.

Receba a família, receba o Amazonas, re­ceba o Brasil e receba esta Casa as maissentidas homenagens em meu nome pes­soal e em nome do povo do Amazonas.(O orador é abraçado).

O SR. PRESID1i:NTE (Dayl de Almeida)- A Mesa solidariza-se com V. Ex .... nashomenagens póstumas prestadas ao ex­Deputado Pereira da Silva.

Durante o discurso do Sr. Joel Fer­reira, o Sr. Dayl dc Almeida, tv-Secre­tário, deixa a cadeira da presuléncia,que é ocupada pelo Sr. Aâeroat Jurema,19-Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) ­Antes de conceder a palavra ao primeiroorador do Grande tLxpedlente, a .IY!esa co­munica à Casa o inicio, hoje, às 17:00 ho­ras, no Auditório Nereu Ramos, do Ciclode Conferências em comemoração ao Ses­quicentenário do Poder Legislativo. quandoO ex-Senador, ex-Ministro, Professor e Es­critor Afonso Arinos de Mello Franco pro­nunciará palestra sobre "O Parlamento noImpério". A Mesa, portanto, convida todosos Srs. Parlamentares para' assistirem àconferência desse eminente homem público.

V - O SR. PRESIDENTE (Aderbal Ju­rema) - Passa-se ao Grande Expediente.

Tem a palavra o Sr. Florim Coutinho.O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronun­

cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, tenho a oportunidade deme pronunciar, nesta tribuna, sobre o im­portante Congresso dos Funcionários Civisda União, que se realizará na Guanabara,justamente na data comemorativa do Diade Servidor Civil. Nesta oportunidade, es­clareço as justas e merecidas reivindicaçõesdos servidores e das quais destaco a con­quista do 13.0 salário. Os jornais têm no­ticiado as diversas providências tomadaspelo Governo Federal e o próprio Presidenteda República, no sentídc de vir ao encon­tro, neste dia, das solicitações de tão '1.­boríosa classe. A reclassificação das funçõespúblicas, a paridade entre os funcionáriosdo Executivo, Legislativo e Judiciário, o au­mento dos vencimentos para estes, o13.0 salário e, sobretudo, a valorização dosserventuários pelo mérito, as promoções pormerecimento e antigüidade, dizem respeitoaos funcionários ativos. Não se poderá, noentanto. para a própria tranqüilidade so­cial destes e como reconhecímento dos ser-

Setembro d~ 1973

viços prestados por seus antecessores, quese examine, com muita atenção. justiça eboa vontade, a situação dos servidores apo­sentados, dos inativos.

Durante toda a nossa vida republicana osservidores públicos civis têm sido vítimasda mais calamitosa demagogia, com au­mentos irreais, absorvidos pela inflaçào.Agora que o País se encontra no completodomínio do processo inflacionário poderádar através do salário a condição socialmerecida aos servidores, na proporção jus­ta de seus serviços e do mérito de cada um.Ainda reclamaria uma paridade, uma equi­valência de funções e responsabilidadesentre os servidores públicos civis e milita­res, estendendo àqueles as vantagens per­manentes e transitórias estabelecidas noCódigo de Vantagens dos Militares. Assimfariamos a total paridade entre todos osfuncionários, civis e militares, sem privilé­gios e igualando naturalmente peios niveísdo mais alto salário e vantagens, em cadafunção ou posto. Por que não se reivindi­car, também, para os militares o 13.0 salá-

- rio? Se todos merecem anualmente, sejamcivis ou militares, as férias, para repousoe lazer, por que se não lhes dá, também,anualmente este prêmio que serve para oreajuste da receita anual, na oportunidadeda festa da cristandade e no término de umano de labor?

Decretos houve, assinados por S. Ex." oSr. Presidente da República, regulamentan­do dispositivos da Lei n,v 5.645, de 10 desetembro de 1970. Certamente o caminhoque será trilhado para a conquista da pa­ridade entre todos os funcionários públicos,civis e militares de todos os poderes, comfunções e postos na correspondência de mé­rlto e responsabilidades. Acesso, por aper­feiçoamento, cursos e estágios, com saláriosjustos na correspondência do custo de vi­da. vantagens fixas ou temporárias, porexercício de função, riscos, representação,movimentação etc. A todos que se incorporeo justo 13.0 salário, como prêmio anual,para urna destinação fora do orçamento desobrevivência. Isto se completará paratranqüilidade dos atuais servidores e reco­nhecimento pelos serviços dos inativosatuais e futuros, que estes tenham a se­gurança de seus últimos dias com a mesmadignidade social de sua atividade. Isto, Sr.Presidente, para não se dizer mais, comoainda hoje se diz, ao passar um general,um juiz, um deputado, um senador ou umgraduado servidor civil: "Foi competente ehonesto; morreu na miséria!"

Sr. Presidente, na data dos servidores ci­vis, presto as minhas homenagens, comoDeputado da Oposição, ao mais alto servi­dor público, o Presidente da República, Ge­neral Emílio Garrastazu Médici, por terdado aos servidores civis da União a suaprimeira fase de conquistas reais e justa­mente merecidas.

Sr. Presidente, a situação dos servidorescivis dos Estados é verdadeiramente absur­da e injusta. Há Estados em que os seusservidores permanecem todos na indigên­cia social. Há poucos dias comemoramos oDia do Mestre. Não há função pública maisnobre e que tenha como correspondênciao pior tratamento por parte do Estado.Quando o Japão, antes da Segunda Guerra,chegou à posição de uma das maiores po­tências do mundo e que hoje volta a ser,poucos anos após sua derrota, o Impera­dor, compreendendo que o mestrado era amais sublime e honrosa profissão, estabe­leceu:

a) que somente o professor era permiti­do falar com o Imperador de pé;

DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAl, (Seção n

b) ninguém no Império pcdería ter re­muneraçào superior ao professor.

Sr. Presídente, Srs. Deputados, todos sa­bem. em cada um dos Estados da Federaçãoque· aqui representam, as condições sub­humanas em que os professores exercem asua honrosa missão, o seu sagrado sacer­dócio.

Saúdo, na pessoa do Excelentissimo Sr.Presidente da República, o mais alto dig­natário da Nação, e do mais humilde ser­vente do serviço público civil, toda a elas­s.. de servidores, na certeza de que as con­quistas de hoje serão a garantia da com­pleta valorização de suas funções e re­compensas justas e merecidas.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!Muito bem! Palmasl )

O SR. PEIXOTO FILHO - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,retorno a esta tribuna para tratar ao de­cantado Governo do ilustre ex-parlamen­tar e ex-Líder da ARENA na Câmara dosDeputados, SI'. Raymundo Padilha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Gover­nador fluminense enviou Mensagem a as­sembléia Legislativa, capeando projeto delei que regulamenta a fixação dos proven­tos de inativos civis e militares do Estadodo Rio. Até aí, nada de mais. Acontece, po­rém, que a proposição do Sr. RaymundoPadilha foi repudiada por grande númerode Deputados da própria ARENA, inclusivepelo ex-Líder do seu Governo que declarou"estar- impedido de votá-la por ditame deconsciência, nos termos em que o projetoestá redigido". Assinalou ainda, o destaca­do parlamentar, que os artigos que arqui­vam os processos de pagamento de exercí­cios findos, relativos aos inativos, de ime­diato os agridem, traumatlzam e chocam,relembrando que levara à Assembléia Le­gislativa a palavra do Governador do Esta­do e do Secretário de Finanças, de que o pa­gamento seria realizado. Ponderou, porfim, que aqueles dispositivos do anteproje­to ensejarão aplicação de dois pesos e duasmedidas, eis que alguns servidores recebe­ram o que lhes era devido, mas a grandemaioria não receberá, instituindo-se, con­seqüentemente o calote oficial. Por Sua vez,a liderança da Oposição ofereceu veementescriticas ao comportamento do Governo, quefaz grande alarde publicitário em torno demedida, que fere direitos adquiridos, quan­do é sabido que o recebimento de parte dasdiferenças de vencimentos, reclamada pelosinativos, foi decidida favoravelmente naárea judicial. Ressalte-se que, como ante­riormente denuneíeí desta tribuna, os pro­fessores aposentados, da Secretaria de Edu­cação e Cultura, seriam os mais prejudica­dos pela nova lei, porque obtiveram ganhode causa através de decisão do SupremoTribunal Federal, que reconheceu "o direitoao restabelecimento da aposentadoria mó­vel desde 1968, com direito à percepção dasdiferenças de reajustamento dos níveis devencimentos concedidos pelo Governo".

Sr. Presidente, alguns deputados daARENA chegaram a afirmar que "têm odever partidário de dar cobertura ao Gover­no, mas até o limite de sua consciência ju­rídíca e do interesse do povo".

Sr. Presidente, o Sr. Raymundo Padí­lha ocupa diariamente os principais espa­ços dos jornais cariocas, figurando como "omais dinâmico e generoso Governdor detodos os tempos". Por isso, a mercê dessapujante rede promocional que por sinalcusta muito caro ao combalido erário esta­dual, vem mantendo em permanente ex­pectativa as laboriosas comunidades flumi­nenses.

Quarta-feira 12 5511

Sr. Presidente, no Estado do Rio há umórgão vinculado à admínístração estadual.denominado Instituto de Previdência Social,que o Sr. Raymundo Padilha tem usadopara promover-se junto aos servidores pú­blicos, anunciando medidas de amparo à la­boriosa classe quando, na verdade, o gene­roaíssímo Governador sabe que essa Insti­tuição é rigorosamente inútil não dispondode condições materiais para atender às suasprecípuas finalidades de amparo ao servi­dor durante a doença, invalidez, velhiceetc., proporcionado-lhe também habitacãocompatível com os seus vencimentos. ESseórgão previdenciário serve mais aos Gover­nantes como instrumento operacional desua política paternalista, transformando-senum "Palácio de Sinecuras", ou confortá­vel "Cabide de Empregos".

Sr. Presidente, a Oposição íluminensenão pode omitir-se diante dos fatos gravesque vêm ocorrendo no Governo do Sr. Ray­mundo Padilha.

Por isso, nesta oportunidade, desejo de­nunciar outra contradição que caracterizaa admínístração do lnígualável "lider daRevolução no Estado do Rio": o compor­tamento do Instituto de Previdência Social,elevando em 100% os valores das prestaçõespagas por servidores estaduais que adquí­ríram apartamentos em conjuntos por eleconstruídos em Niterói, quando' é notórioque, depois de dois anos de estagnação. ofuncionalismo fluminense recebeu apenas15% de reajustamento em seus níveis devencimentos. É dose muito forte para orga­nismos debilitados pelo desalento!

Sr. Presidente, a maioria dos promitentescompradores desses apartamentos é consti­tuída de funcionários que percebem venci­mentos de Cr$ 400,00 e a aquisição dos imó­veis foi efetivada dentro da margem con­signável de seus salários. Pois bem, o hu­maníssímo Governador elevou as presta­ções até Cr$ 600,00, pelo que os servidoresterão de abandonar os apartamentos quecompraram, acalentando o sonho da casaprópria.

Sr. Presidente já não é preciso dizermais nada, para ressaltar a ação dinâmica,humana do decantado governo do insupe­rável "Líder da ARENA e da Resolucão noEstado do Rio" (síc}. Isto basta! .

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!Muito bem! Palmas.) .

O SR. MURILO BADARó - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente. Srs.Deputados, os mineiros, temos um traçoinarredável que nos distingue e nos singu­lariza dentro do contexto multiforme destanação-continente: a mineiridade.

Ponha-se um mineiro por vinte anos en­tre os frios cortantes que ajudam a man­ter de pé os íglus dos esquimós ou na ar­dência das areias escaldantes do Saara, co­loque-se um mineiro na plácida Suíça ouna fervilhante Nova Iorque, na tumultuo­sa e feérica Paris ou na pachorenta vila deTrás-os-Montes, e ele reagirá sempre. aqualquer espanto ou novidade, com as clás­sicas e inconfundíveis expressões de seucaracterístico línguajar ,

Lavrador ou letrado, funcionário públi­co ou banqueiro, militar ou diplomata, ci­entista ou jornaleiro. deputado e senador,mesmo Presidente da República, não háposição nem lugar capaz de desnaturar omineiro.

E todos nós, vegetando na humildade dasmais longínquas pradarias de nossa terraou nas alturas máximas de nossas monta­nhas tão queridas, brilhando e tulgíndo naindústria no comércio, na vida pública- onde quer que seja - guardamos, cio-

5512 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 19'13

sos e felizes, esta mineiridade que é o nos­so modo de ser, e que é, igualmente, o nos­so maior orgulho.

Os mineiros' somos assim, com a natura­lidade com q~e os pássaros voam e as ár­vores frutificam!

A míneírídade é a nossa força!Mineiridade é, pois, o amor da liberda­

de e o culto da justiça; o gosto do traba­lho é o sentido da economia; o desvelo pelafamília e o apego às grandes tradições; osentimento da ordem e a visão do progres­so; a paixão da paz e <ia honra; o trabalhodo ser humano e a perseguição da justiçasocial; o carinho Indormído da amizade e ocultivo permanente do bem-comum.

Tudo isto é míneírldade,

Mas' se eu quisesse ~intetizar numa sópalavra, e naquela que define, por int~iJ:o,

O que seja este sentimento, eu lhes díría,enfim, que mineírldade é, antes de tudo emais do que tudo, sinônimo de solidariedade.

Solidariedade que é amor de Deus e dopróximo. Solidariedade que é compaixãopelo sofrimento!

Já pertence ao floclore nacional tono oimenso acervo de estórias ou de anedotasque se reportam ao sentimento de economiados mineiros. Há tantas lendas sobre a so­vinice dos escoceses quantas existem sobre apoupança da gente montanhesa. O povo jasAlterosas tem, sem sombra de dúvida, o há­bito arraigado do "pé-de-meia".

É que o mineiro sabe, de ciência certa,que é melhor ter do que pedir. Criados eeducados na tradição da liberdade, que nãoexiste para quem deve, os montanhesestambém são formados, espiritualmente, nacrença de que só se pode viver em socieda­de sendo solidário.

Ninguém pode dar o que não tem. Se omineiro economiza, para não ter de pedir,poupa, também, para ter o que dar.

Abandono, por curíal, a enormíssima fa­mília dos remediados, e me atenho, só e só,aos mineiros que, de fato, enriqueceram. Osricos, os muito ricos, os mílíardáríoa.

Podem ter acumulado as suas fortunastrabalhando a própria terra natal, comopodem ter emigrado, para o páís ou parao mundo, onde criaram pelo esforço fortu­nas magnificas. Podem continuar vivendoDas Minas Gerais ou podem ter preferido,talvez por necessidade de seus empreendi­mentos, residir na Europa ou na América, noJapão ou na Arríea ,

Nada importa! Nada os deteriora! Nada:faz desaparecer a sua míneirídade!

Todos, mesmo os que leram o poeta, sa­bem que "na terra natal a própria dor_dóimenos". Dai por que as fortunas mineirasreservam grandes fatias para o serviço dopróximo, para o bem dos que saírem, paraatos de solidariedade humana.

E não dão apenas dinheiro, que sendomulto pode ser pouco. Oferecem, igual­mente, entusiasmo e dedicação, trabalhoe atividade, prestígio e esforço continuado,e ainda amor.

O sofrimento alheio nos punge, e os mi­neiros rezamos ciosos o catecismo da fra­ternidade solidária que se materializa emnovas e constantes iniciativas em prol da­queles que carecem de ajuda e de amparo,de proteção e de esperança.

Ainda agora - e com que alegria o desta­Co! - nas minhas Minais Gerais se ativa,com o concurso de todas as boas vontades,a Associação Mineira de Reabilitação, obraempolgante e fecunda cuj a destinação pre-

cípua é devolver o homem ao homem, re­cuperando para a sociedade e para o Paísaquele ser humano cujas deficiências po­dem e devem ser superadas, a fim de queele, por si só, conquiste a posição legítimaa que tem direito no seio da coletividade.

:A grande maioria, mercê de Deus, nascefisica e mentalmente habilitada para aslutas do cotidiano. Mas em toda parte,'no Brasil e no Mundo, por motivos e razões''tão óbvias que nem merecem ser discuti­das, chegam para a vida aqueles nossos'iguais a quem o berço negou todos DS re­

.'quisitos para a luta pela sobrevivência e'pela anrmação ,

Irmãos nossos, sangue de n{lSSO sangue, a'quem cumpre assistir, não com a esmola,'que pode humilhar talvez, mas com o tra­'tamento hodierno que a ciência e a tecno­logia nos oferecem para fazer do deficien­te, ou eficiente, do incapacitado o capaz, doinútil o útil, do sofredor o homem feliz.

São genuinamente milagrosos os resulta­dos que um tratamento reabilitador alcan­ça , E é de ver-se aquelas crianças, aquelesjovens, aqueles adultos - com que ~ntus.I­asma e com que alegria se entregam as pra­ticas reabílítadoras, às técnicas recupera­doras, aos exercícios restauradores, cada ume todos animados da certeza de que encon­trarão em futuro próximo, o domínio inte­gral d~ seus corpos e de suas mentes, habi­litados a participar com eficiência da gran­de obra comum do engrandecimento coleti­vo.

Realibitar um deficiente é fazê-lo renas­cer, apto para a conquista de seu lugar aosol. Reabilitar é quase participar da obradivina da criação.

Por isso é que, lá nas Alterosas, fiéis aonosso espírito solidário e cristão, assistidosde tantas boas vontades e animados de tan­tos auxíllos, pois conosco comungam oseompatrícíos de todos os paralelos e de to­dos os meridianos desta pátria nossa imen­sa, por isso é que, lá nas Alterosas, conti­nuamos alertas e dinâmicos no esforço defazer crescer e prosperar em favor dos queprecisam de nós a Associação Mineira deReabilitação.

- Bem, (dirá a Casa) - a obra é meritó­ria e digna, altruística e fecunda, grata ecristã. Mas por que o registro tão vivido doespírito de mineiridade?!

Explicarei, Sr. Presidente, que não temoso hábito do louvor fácil, muito menos doauto-elogio.

Mas - e isto também é uma das virtudesmineiras - temos a satisfação de fazer jus­tiça, reconhecendo os méritos onde os en­contramos, e nos felicitamos de tornar pú­blico o ato que nos anima e nos serve deexemplo, Os mineiros, sabemos ser gratos, enão coramos em confessá-lo a toda gente.

Venho a um elogio e a um agradecimento.Am!Jos indeclináveis; justíssimos, os dois.

Permito-me - e seria desnecessário fa­zê-Ia, para esta Casa, mas não para MinasGerais e para o Brasil - traçar um perfil,e, depois, fixar uma posição. Quero falar deWalter Moreira Sales, de velha cepa mi­neira, mineiro ele próprio.

Na multíváría seara de atividades aondetem emprestado o seu talento""tle organiza­dor ou os esplendores de seu espírito tãorobusto, sempre foi uma afirmação de pro­bidade e de competência. Banqueiro e fi­nancísta, político e industrial, diplomata eestadista - firmou em todos os campos alegenda imperecível do seu patriotismo eda sua dedicação.

Diretor do Banco do Brasil ou Ministroda Fazenda, Embaixador em Washingtonou capitão de indústria, homem de socie­dade ou banqueiro - sempre o mesmo es­píríto atilado e lúcido, sempre a mesmaconstância no trato do interesse público,sempre a índormida vigllancía em favordo nem-comum.

Walter Moreira Sales, pel;) que representana vida pública e privada, no Pais e foradele, é bem o cidadão do mundo.

Mas tratemos com ele. Falemos de diplo­macia ou de negocias, de pouuca ou de in­dústria - seja la do que for - e nos permi­tamos um comentarío desusado ou uma in­formação inédita - e o mineiro de PousoAlegre, que veste a casaca com a naturalí­dane de quem toma um copo dágua, quefreqüenta os palácios com a tranqüilidadede quem acende um cigarro, exploãIrá comum caracterisüco uaí, gente - marca re­gistrada de sua míneíndade íneonrunruvel,

Mas não é do Walter Moreira Sales quetonos C01'111ec<:nl, e tao bem conhecem, quedesejo ralar. Quero, e preCISO, e devo raiardo bom míneiro que pratica a solídarie­nade pela soüdarreuade, para quem o amorde Deus e o amor do próximo, a eornpaíxaopelo sofrimento sao a constante de suapropria vida.

Quero falar do compatrícío que tem ogosto de dar dinheiro para o bem, se e dedinheiro que se carece; que tem o prazerde dar trabalho, se trabalho é necessario;que se sente feliz em dar entusiasmo eamor quando estes são a mola propulsorado êxito de qualquer/ empreendimento.

Lá está, com os mais assinalados serviçospretéritos e presentes, e certamente futuros,o Hospital de Cambuí, plantado na terra­berço de João Moreira Sanes, pela funda­ção que lhe guarda o nome, pelo dinamis­mo realizador daquele que honra e aumentao renome paterno.

Ali, naquele recanto mineiro, entre o es­tudo dos imensos projetos da Alcomínase os deveres de diplomata ou as missões deestadista, Walter Moreira Sales encontroutempo e entusiasmo para a edificação daobra magnífica, toda ela posta ao serviçoda comunidade sofredora.

E se era das coisas do espírito, e do es­tudo, da preparação de novas gerações parao encontro com o conhecimento e a cultura,de que tanto carece o Pais, e se a luta eraáspera e dura, lá estava o mineiro típíeo,Animando e presidindo a campanha finan­ceira em ,prol da Pontifícia UniversidadeCatólica, Moreira Sales mostrou de quantoé capaz a verdadeira solidariedade.

Ma.'l aqui não se tratava senão de arte,'da arte pela arte. E é de vê-Io, o diligentemontanhês, comandando e dirigindo o Mu­seu de Arte Moderna, cujas finanças saneou,ampliando ainda, e de muito, o seu patri­mônio de obras-primas, florões das artesplásticas nacionais.

Além, o assunto era o futebol, tão do gostopopular. Tínhamos o sonho do tri-campeo­nato, c, com ele, a posse permanente daCopa do Mundo, símbolo da hegemonia na­quele esporte. Uma campanha assim, quan­do todos lutavam pela vitória final, sobre­tudo porque o sucesso das cores brasileirasrepresentaria, como afinal representou, aeonquísta definitiva do cobiçado troféu, nãose faria, como não se fez, senão lastreadade sólidas bases financeiras.

Quem animou a grande campanha, deque resultaram as condições ideais para queos futebolistas do Brasil, ao abrigo dequaisquer dificuldades financeiras, pudes­sem regressar vitoriosos, depois da maisbrilhante campanha de que se tem memó-

Setembro de 1973 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 12 5513

ria nos anais do velho esporte bretão?~uem? - senão Walter Moreira Sales.

Sempre solidário, com o Brasil e com Mi­nas Gerals, aquele a quem homenageio, aquie agora, encarná, por inteiro, aquele espi­rito de mineiridade, que não lias cansamosde constatar, sem empáüa, é certo, mascom justo orgulho e redobradas emoções.

Recordo, por derradeiro, uma outra obrasua, totalmente sua, de profundo sentidohumano e social. Nas Gerais nos debate­mos ainda, e desgraçadamente, com o malde Chagas. Combatido e perseguido, acuado,encurralado, embora o "barbeiro" resiste àprofilaxia e à guerra. Temos 11e travar, con­tra o insidioso transmissor, a batalha pe­rene, ganhando a pouco e pouco ° terreI!-0sobre inimigo tão cruel. Nas bandas tãoilustres e tão belas do Araxá, são muitos osque sofrem dos golpes cruéis do adversáriotemível.

Naquelas paragens o engenho humanoedificou e mantém a Companhia Brasileirade Mineração e Metalurgia, orgulho de nos­sas atívídades industriais e empresa com­ponente do grupo Moreira Sales. E o seuchefe ,sempre atento aos problemas so~iais,não só instalou e faz funcionar, de contínuo,um ambulatório médico de tratamento eprevenção da doença, como, e ainda, des­tinou larza verba de caráter permanente,para a l~ta em favor da erradicação domal, contra a presença maléfica do trá­gico "barbeiro".

É a isto - Senhores - que eu chamode míneírídade. O gosto do br-m fazer. aalegria de ser útil, a ventura de praticar oamor cristão.

Estamos - repito-o aqui - empolgadoscom a obra estupenda que se realiza e quese contém na própria destinação da As­socíacâo Mineira de Reabilitaçào, sobretudoagora que já podemos dizer que pusemos aoserviço dos que precisam um Centro deReabilitação que se situa, sem regionalismotolo ou sem provincianismo ridiculo, comoo mais moderno, mais avançado e mais bemequipado de toda a América do Sul.

Ali de mãos dadas, ciência e técnica,dout~res e peritos, especialistas em reabili­tação, cuidam, porfiadamente, em fazer re­nascer o concidadão que nasceu ou se tor­nou deficiente.

É vê-los, aos nossos irmãos sofredores, alientrar, aflitos e sofridos, diminuídos em suacapacidade, quando não quase totalmentedesprovidos dela, e vê-los, animosos e en­corajados, submetendo-se a todos os tra­tamentos, todas as práticas, todos 00 trei­namentos e, vencendo as limitações que osaniquilavam, sair recondícíonados física ementalmente, aptos para viver, como gentenormal, junto de seus iguais.

O Sr. Mílton Brandão - Eminente Depu­tado Murilo Badaró, ouço o brilhante pro­nunciamento de V. Ex.a a respeito do em­presário Walter Moreira Sales. - Conheci-oquando foi Ministro da Fazenda. Trata-sede homem de fino trato, imbuído do melhorespírito público. É um mineiro, portanto,da melhor estirpe. Ocupou neste Pais postosos mais elevados. Além de Ministro da Fa­zenda, foi Embaixador e Presidente doBanco do Brasil. É, sobretudo, um orga­nizador um homem de empresa. V. Ex.a sereporta, certamente, a outros empreendi­mentos realizados por aquele ilustre brasi­leiro, às obras filantrópicas por ele patro­cinadas no grande Estado de Minas Gerais.Desejo apenas que me permita V. Ex.a sejahonrado em seu discurso, manifestandotambém meu reconhecimento a Walter Mo­reira Sales pelos seus grandes méritos, pelasua atuação como homem público e homemde empresa e, sobretudo, pelo grande mi­neiro e homem de sociedade que ele é.

O SR. MURILO BADARõ - As palavrasde V. Ex.a dão cores mais fortes aos traçosda personalidade de Walter Moreira Sales,que aqui procurei descrever. Muito obri­gado a V. Ex.a

E para que tudo isso se fizesse a felizrealidade que se fez, dando frutos de ouro- os da recuperação e da alegria - estevepresente, atuante e solidária, a figura emi­nente deste conterrâneo estupendo, que éWalter Moreira Sales, revestido da condiçãode Presidente e insubstituível animador daúltima Campanha Financeira da Associa­ção Mineira de Reabilitação, arrecadando,com o seu labor incessante, com a sua ex­traordinária capacidade de sensibilizar opróximo, alguns milhões de cruzeiros quepermitiram à ínstítuícão continuar cami­nhando na estrada dó bem, do amor e dacaridade.

Sei, e sinto, que estas palavras não soarãobem àquele em cujo louvor as pronuncio.Firo e atinjo suas naturais reservas, suamodéstia bem mineira. Mas face-o cons­cientemente, pois se ofendo, talvez, a mi­neirice de Walter Moreira Sales, não falto aodever que é uma outra religião para nós,os montanheses: ao dever da gratidão, àlei do reconhecimento.

Não falo por mim. Sou o intérprete detodos aqueles pais e de todas aquelas mães,de todo os irmãos e de todos os amigos quevêem regressar ao seio da família e ao seioda sociedade aqueles entes queridos, intei­ramente recuperados para a pátria e parao lar.

Felizes os que, tendo, sabem dar, com ocoração transbordando de [I mor, com a in­teligência estuante de entusiasmo, coma alma em festa e o espírito pacificado.

Walter Moreira Sales é assim!Era o que tinha a dizer. (Muito bem!

Muito bem! Palmas. O orador é cumpri­mentado.)

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Está findo o tempo destinado ao Expe­diente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs.e

Fernando Gama

Acre

Joaquim Macedo - ARENA; Nasser Al­meida - ARENA.

AmazonasRaimundo Parente - ARENA.

Pará.Juvêncio Dias - ARENA.

MaranhãoAmérico de Souza - ARENA; Freitas

Díníz - MDB.Piauí

Dyrno Pires - ARENA; Heitor Caval­canti - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA.

Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Henrique

Eduardo Alves - MDB; Pedro Lucena ­MDB.

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; AntonioMarís - AR'ENA; Janduhy Carneiro ­MDB; Marcondes Gadelha - MDB; WilsonBraga - ARENA,

Pernambuco

.losias Leite - ARENA; Thales Ramalho-MDB.

Alagoas

Geraldo Bulhões - ARENA; José Sam­paio - ARENA.

SergipeEraldo Lemos - ARENA; Luiz Garcia.

- ARENA.

Bahia

Edvaldo Flôres - ARENA; FranciscoPinto - MDB; Ivo Braga - ARENA; JoãoBorges - MDB; Lomanto Júnior - ARE­NA; Luiz Braga - ARENA; Manoel Novaes- ARENA; Ney Ferreira - MDB; OduLfoDomíngues - ARENA.

Espírito Santo

~ Élcio Alvares - ARENA; José Tasso deAndrade ARENA; Oswaldo ZaneiloARENA.

Rio de Janeiro

Adolpho Oliveira - MDB; Alair Ferrei­ra - ARENA; Ario Theodoro - MDB. Ha­milton Xavier - MDB; José Sally - ARE­NA; Márcio Paes - ARENA; Osmar Leitão- ARENA; Rozendo de SOuza - ARENA.

GuanabaraAlcir Pimenta - MDB; Bezerra de No­

rões - MDB; Célio Borja - ARENA; Eu­rípides Cardoso de Menezes - ARENA;Flexa Ribeiro - ARENA; FranciBco stu­dart - MDB; Léo Simões - MDB; MiroTeixeira - MDB; Pedro Faria - MDB;Rubem Medina - MDB.

l\-'Iinas Gerais

Altair Chagas - ARENA; Batista Mi­randa - ARENA; Bento Gonçalves ­ARENA; Bias Fortes - ARENA; CarlosCotta - NIDB; Delson Scarano - ARENA;Hugo Aguiar - ARENA; João Guido ­ARENA; Jorge Ferraz - MDB; José &lni­fácio - ARENA; José Maria Alkmim ­ARENA; Murilo Badaró - ARENA; Oza­nan Coêlho - ARENA; Paulino Cícero ­ARENA; Renato Azeredo - MDB; Tancre­do Neves - MDR

São PauloAdalberto Camargo - MDB; Adhemar

de Barros Filho - ARENA; Amaral Fur­lan - ARENA; Arthur Fonsêca - ARENA;Baldacci Filho - ARENA; Braz Nogueira- ARENA; Chaves Amarante - ARENA;Diogo Nomura - ARENA; Henrique Tur­ner - ARENA; Herbert Levy - ARENA;ítalo Fittipaldi - ARENA; João Arruda ­MDB;' José Camargo - MDB; Monteiro deBarros - ARENA; orensy Rodrigues ­ARENA; Pacheco Chaves - MDB; PauloAbreu - ARENA; RuYdalmeida Barbosa ­ARENA; SaIles Filho - ARENA; SantilliSobrinho - MDB; Silvio Lopes - ARENA;Sylvio Venturolli - ARENA; Sussumu Hí­rata _ ARENA; Ortiz Monteiro.

Goiás

Henrique Fanstone - ARENA; José Frei·re - MDB; Rezende Monteiro - ARENA;Wilmar Guimarães - ARENA.

1I'Iato Grosso

Emanuel Pinheiro - ARENA; GastãoMüller - ARENA; Marcilio Lima - ARE­NA.

Paraná

Agostinho Rodrigues - ARENA; AlencarFurtado - MDB; Alípio Carvalho - ARE­NA; Antônio Ueno - ARENA; Arnaldo Bu­sato - ARENA; Braga Ramos - ARENA(SE); Ferreira do Amaral - ARENA; Her­mes Macêdo - ARENA; ítalo oontí ­ARENA; João Vargas - ARENA; José Car­los Leprevost - ARENA; Luiz Losso ­ARENA (SE); Mário stamm - ARENA;Roberto Galvani - ARENA; TúJio Vargas- ARENA.

1514 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1975

Santa Catarina.Abel Avila - ARENA; Albino Zero ­

ARENA; Francisco GrilIo - ARENA; Fmn­Cisco Libardoni - MDB.

Rio Grande do Sul

Aldo F'agundes - MDB; Amaury Müller_ MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Ar­naldo Prieto - ARENA; Célio Marques Fer­nandes - ARENA; Clóvis Stenzel - ARE­NA; Eloy Lenzi - MDB; Harry Bauer ­MDB; Helbert dos Santos - ARENA; JairoBrum - MOB; Lauro Leitão - ARENA;Lauro Rodrigues - MDB; Nadyr Rossetti- MDB; Sinval Guazzelli - ARENA; Vic­tor Issler - MDB.

AmapáAntônio Pontes - MDR

VI - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)

- A lista de presença acusa o compare­cimento de 283 Srs. Deputados.

OS Senhores Deputados que tenham pro­posições a apresentar poderão fazê-lo.

O SR. CÉSAR NASCIMENTO - Pro­jeto de lei que concede o abono de per­manência em serviço aos economíáríos.

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE ­Projeto de lei que estende aos servido­res civis os benefícios referentes ao "au­xilio-invalidez" e ao "adicional de ina­tividade", assegurados aos servidoresmilitares.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Pro­jeto de resolução que dá o nome deAlexandre de Gusmão à sala de reu­mões da Comissão de Relacões Exte­riores da Câmara dos Deputados,

O SR. FARIA LIMA - Projeto de leique modífíca a Lei n.? 5.108, de 21 desetembro de 1966 (Oódígo Nacional deTrânsito) e cria a Carteira Nacional deHabilitação Provisória.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Vai-se passar à votação da matéria queestá sobre a Mesa e a constante da Ordemdo Dia.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte:

REQUERIMENTO

Excelentissimo Senhor Presidente da Câ­mara dos Deputados

Nos termos regimentais venho requerer aV. Excia. seja constituída Comissão Externaque represente a Câmara dos Deputados noVI Congresso Brasileiro de Cooperativismoa realizar-se em Florianópolis de 24 a 23de setembro de 1973.

N. TermosP. DedeferimentoSala das Sessões, 5 de setembro de 1973.

- Wilmar Dallanhol,O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)

- Os srs. que o aprovam queiram ficarcomo estão (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)

- Em conseqüência, designo para compo­rem a Comissão Externa os Srs. FranciscoGrillo, Pedro Colin, Mário Mondino, CésarNascimento e Wilmar Dallanhol.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Dou conhecimento à Casa, de ofício re­cebido do Senado Federal, vazado nos se­guintes terlllos:CN/54

Elll 04 de setembro de 1973

Senhor PresidenteCom referência ao Ofício n.o 645/73, em

que Vossa Excelência nos consulta sobre apossibilidade de o Congresso Nacional, emsessão solene, comemorar o centenário donascimento de Plácido de Castro, herói na­cional e libertador do Acre, tenho a honrade comunicar· que, acolhendo a sugestão,esta Presidência convocou, com aquele obje­tivo, sessão do Congresso Nacional, a rea­lizar-se em data a ser oportunamentemarcada.

Comunico, ainda que, em atendimento aorequerido pelos Presidentes das Comissõesde Minas e Energia da Câmara dos Depu­tados e do Senado Federal, e de acordo comos entendimentos havidos com Vossa Exce­lência, foi, também, convocada sessão doCOngresso Nacional, a realizar-se às 15 ho­ras de 3 de outubro próximo, destinada acomemorar o vígésímo aniversário da Pe­tróleo Brasileiro SIA.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa ExcelênCIa protestos de elevada esti­ma e distinta consideração. - Paulo Tôrres,Presidente do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (AderbaI Jurema)Discussão única do Projeto n.> 422-A,

de 1971, que dispõe sobre nomes de lo­gradouros públicos em homenagem aaviadores mortos em serviço; tendo pa­receres: da Comissão de COnstituição eJustiça, pela constitucionalidade, jurí­dícídade e, no mérito, pela aprovação;e, da Comissão de Transportes, Comu­nicações e Obras Públicas, pela aprova­ção mo Sr Florim Coutinho) - Rela­tores: Srs. Altair Chagas e Dias Me­nezes.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Tem a palavra o Sr. Peixoto Filho, paradiscutir o proj eto.

Nao está presente.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)

- Tem a palavra o Sr. Florim Coutinho,para discutir o projeto.

O SR. FLORIM COUTINHO - (Sem re­visão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, sou o autor do Projeto 422-A/71. oraem díscussào, que dispõe sobre nomes delogradouros públicos em homenagem aaviadores mortos em serviço. Quero acen­tuar o real interesse e a importância deminha proposição, que teve a aprovação tá­cita do Sr. Ministro da Aeronáutica, Bri­gadeiro Joelmir Campos de Araripe Mace­do, quando S. Ex." foi consultado a respei­to do assunto pela Comissão de Constitui­ção e Justiça. Diz S. Ex. a em seu parecer:

"Esclareço a V. Ex. a que esta Secreta­ria de Estado não vê qualquer incon­veniente em que a referida proposiçãoseja transformada em lei."

É um Ministro de Estado que não vê in­conveniente em que o projeto seja trans­formado em lei, porque é justo que pres­temos homenagem àqueles que tiveram suasvidas ceifadas no cumprimento do dever.Mortos em serviço, esses jovens devem serlembrados.

O projeto, na tramitação, teve, por una­nimidade, parecer favorável da Comissão deConstituição e Justiça. Logo em seguida, eda mesma maneira, por unanimidade, foiaprovado na Comissão de Transportes. Por­tanto, nobres colegas, como V. Ex."s obser­vam, trata-se de proposição reconhecida pe­las Comissões Técnicas desta Casa, porunanimidade, e por um Ministro de Estado,o Sr. Ministro da Aeronáutica.

O prQjeto em discussão visa a dar a lo­gradouros públiens os nomes desses homens,desses bravos e dedicados pilotos que, mes­mo em tempo de paz, prestaram serviço àPátria.

Sr. Presidente, neste momento, tive trís­teza e desagrado ao saber que um ilustrerepresentante do povo nesta Casa apresen­tou emenda no sentido de que, em vez dedar-se esses nomes a Iogracouros públicos.sejam eles dados a obras públicas.

Sr. Presidente, o projeto já estava apro­vado pelas Comissões Técnicas, por um Mi­nistro de Estado, faltando apenas sua dís­cussão e votação no plenário da: Casa, quan­do, lamentavelmente, um Sr. Deputado daARENA apresentou um substitutivo. Aliás,este comportamento é habitual nesta Casa.Quando um Deputado da Oposição, do Mo­vimento Democrático Brasileiro, tem suasidéias e seus méritos reconhecidos, apare­ce um representante do povo, da ARENA,que tenta tirar os méritos e as glórias doDeputado da Oposição, apresentando subs­titutivo a todos os projetos do MOB.

Foi o que aconteceu com esta minha pro­posição e com outras, inclusive com pro­jeto de minha autoria sobre bolsas de es­tudo, ao qual um Deputado da ARENAtambém apresentou substitutivo. Portanto,não se pode ver aprovado nesta Casa pro­jeto do MOB.

É com minha responsabilidade de mili­tar e de Parlamentar que faço esta denún­cia nesta Casa, em face do comportamentodesse companheiro, ao apresentar um su­bstitutivo quando a matéria estava prati­camente aprovada, por unanimidade, pe­las Comissões Técnicas e por um Ministrode Estado.

Aqui fica consignado meu veemente pro­testo contra essa atitude de um companhei­ro da ARENA. Que S. Ex.a venha à tribunadízer o porquê da sua idéia ao querer mo­dificar meu projeto, a proposição de umrepresentante do povo nesta Casa, emborada Oposição.

Pertenço, com muita honra, à agremia­ção oposicionista, mas não admito que apre­sentem ao meu projeto substitutivo que nãotem razão de ser, substituindo a expressão"logradouros públíeos" por "obras públicas".

Assim, fica registrado desta tribuna meuveemente protesto.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)Tcm a palavra o Sr. Alcir Pimenta,. paradiscutir o projeto.

(Pausa.)

Não está presente.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) ­Nâo havendo mais oradores inscritos, decla­ro encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) ­Tendo sido oferecida u'a emenda ao Pro­jeto n,v 422-A de 1971. em discussão única.volta o mesmo às Comissões de Constituiçãoe Justiça e de Transportes.

EMENDA AO PROJETO N.o 422-A171

Dê-se ao Art. 1.0 do Projeto a seguinteredação:

"Art. 1.0 Em homenagem aos aviado­res militares falecidos no cumprimentode servico em desastres aéreos serãodados seus nomes a Obras Públicas Fe­derais realizadas nas cidades em quenasceram."

Sala das Sessões, 11 de setembro de 1973.- Ary de Lima.

Justifica-se a emenda tendo em vista evi­tar a intervenção na área municipal, umavez que designar logradouros públicos éatribuição do Poder Municipal. Dai a ne­cessídade que encontramos de ressalvar es­ta prerrogativa, dispondo nos termos daemenda que tais homenagens serão pres-

Setembro de 1973 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1/ Quarta-feira 12 5515

tadas nas Obras Federais realizadas nascidades onde nasceram.

OBR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)Discussão prévia do Projeto n. O 740-A,

de 1972, que concede anistia da multa ecorreção monetária, incidentes sobre osdébitos de contribuições previdenciá­rias relativos à construção ou reformada casa própria, e dá outras providên­cias; tendo parecer da Comissão deConstituicão e Justiça, pela inconstitu­cionalidade. (Do Sr. Amaral de Souza)- Relator: Sr. Dib Cherem.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)

- Há sobre a mesa e vou submeter a -vo­tos O seguinte:

REQUERIMENTO

Sr. PresidenteSolicito o adiamento da discussão do

Projeto n. o 740-A, de 1971, item n.O 2 dapauta, por duas sessões.

Brasília 11 de setembro de 1973. - Ho­mero Santos.

O SR. PRESIDENTE (AderbaI Jurema) ­Vou submeter a votos o Req;Ierimento.

O SR. PRESJDENTE (Aderbal Jurema) ­Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão (Pausa.)

Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem

qo Dia.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) ­

Nos termos do inciso II. do artigo 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. Homero Santos, na qualidade de Líderda Aliança Renovadora Nacional.

O SR. HOMERO SANTOS - (Como Lí­der. Pronuncia o se~uinte discurso.) Sr.Presidente, Srs. Denutaõos, os nossos pro­blemas fundamentats, de base, de estrutu­ra sem cuia solucâo nenhum País seráre~lmente livre e indenendente, já não maisrenresentam desafio à capacidade. à co­ragem e sobretudo ao patriotismo dos nos-sos homens públicos. .

O aue se vê hoje" de Norte a Sul, de Les­te a Oeste, são as iniciativas de nossos go­vernantes a favor do homem, encontrandono coracâo de nossa gente recentívídade,compreensão e alegria.

São os governantes que infundem con­flanca, que estimulam, que comandam. queindicam caminhos, processando o desen­volvimento com mudancas si~nif!cativas

nas instituições e na mentalidade do ho­mem., É o Bra~il rle hoie, em que Minas Gerais'tem contribuído com si~nificativa parcelade trabalho sério e bem planeiado, sob asegura orientacão do eminente GovernadorRondon Pacheco.

E Minas, como o Brasil. tem pressa. Pres­sa de reconquistar o seu lugar de Estadolider no desenvolvimento brasileiro. Pres­sa em impulsionar os largos caminhos doprogresso. melhorando as condições de vidado homem.

O que se vê em Minas, que tem pressa,são iniciativas que primam pela execucãode perfeitos planos e nrogramas, com dire­triz e objetivo - o homem.

Assim é que o Governo mineiro, sempreatento aos problemas de sua gente, ampa­rando, prestigiando e colocando em práticaplanos de ajuda aos Municípios. atravésda COMAG (Comnanhia Mineira de Aguase Esgotos), vem -realizando um trabalhonotável com gente jovem para a solução develhos problemas.

Recrutando técnícos de alto gabarito ­e Minas os tem em grande quantidade ­vem o Governador Rondon Pacheco dandonova dimensão ao nosso Estado.

Poderia, neste pronunciamento, trazer aoconhecimento da Casa o que vem sendorealizado em nosso Estado.

Mas, hoje, vou apenas dizer aos nobrescolegas o que vem realizando o Governomineiro no setor do saneamento básico emconvênios com o Governo Federal, que mui­to tem contribuído para a solução dos nos­sos problemas.

À COMAG, subordinada à Secretaria deViação e Obras, que tem à sua frente ocompetente e dinâmico Prof. Ildeu Duarte,está confiada importante tarefa, nesta faseem aue o Governo de Minas acelera o ritmode desenvolvimento social e econômico doEstad....

Tendo a dirigi-la o jovem engenheiroMarcos José Murta dos Santos, que comuma equipe de engenheiros e funcionáriosnada fica a dever às de melhor nível téc­nico no País ou fora dele, realiza um es­forço que vem sendo coroado de êxito nosentido de que o saneamento básico, pontofundamental para que se consiga a efetivaintegração dos Municípios mineiros noconjunto desenvolvimentista, constituamissão _de grande repercussão nas camadaspopulares, pois envolve dois problemas quemais afligem as populações das nossas ci­dades: água e esgoto.

E o Ministério da Saúde... compreendendoo esforço do Governo de Minas, muito temcontribuído para a execução deste planofabuloso.

Tem o Ministro Mário Machado de Le­mos, com sua visão realista dos problemasbrasileiros, emprestado a sua valiosa e ere­tiVa colaboração.

Recentemente, a COMAG firmou convê­nios com a Organização Mundial de Saúdee com o Centro de Desenvolvimento e Pla­nejamento Regional da Universidade Fe­deral de Minas Gerais, para racionalizacãodos seus métodos de trabalho e estudo apu­rado de capacidade econômica e financeirados usuários, a fim de estabelecer uma ta­rifa justa, que não onere a bolsa do povo,contribuindo para o bem-estar das comu­nidades.

Nos próximos três anos, a empresa vaifazer um investimento da ordem de .Cr$ 825.582.867,00 no planejamento, cons­trução, manutenção, ampliação e remo­delação de sistemas de abastecimento deagua.

Com a aplicação desses recursos, a ....COMAG pretende atingir até o final dadécada de 70 a meta real do seu programade trabalho: distribuir água tratada para80% da população urbana de Minas.

O PLANASA

O Governo Federal delegou ao Banco Na­cional da Habitação poderes para orientar,disciplinar e estimular o mecanísmo finan­ceiro do saneamento básico no País.

Foi criado ô Plano Nacional de Sanea­mento Básico (PLANASA), que representaa grande solução para os problemas de águatratada e esgotos sanitários.Entre as suas inúmeras vantagens, o .••..PLANASA permite:

a) economia de escala, com redução docusto operacional;

b) melhoria da administração e opera­ção dos sistemas, pela maior assistênciatécnica prestada;

c) viabilidade de todos os projetos, mesmonos municipios mais pobres.

Os estudos desenvolvidos por técnicos doBNH, indicaram, entre outras coisas, a ne­cessidade de fusão, no âmbito de cada Es­tado, das entidades estaduais e municipais,visando a realização dos seus objetivos.

A criação de estruturas empresariais só­lidas, pelo processo de fusão econômica, édas maiores metas do PLANASA, que sugere,portanto, às municipalidades que transfi­ram à concesisonária estadual a adminis­tração de seus sistemas.

Vale ressaltar que, segundo ·pesquisas deprofundidade, a população que se serve deágua tratada reduz em cerca de 70% aincidência de doenças.

O PLANASA é uma mensagem nova paraas Prefeituras, que devem fortalecer o seudesenvolvimento e abrir caminho à sua im­plantação.

O PLANASA em Minas

Em Minas, o PLANASA surgiu no iníciodo corrente ano, ficando a COMAG encar­regada da execução de saneamento básico,transformando-se na concessionária esta­dual dos servícos de abastecimento de águae esgotos dos Municípios mineiros.

Para cumprir o programa de saneamentoem nosso Estado, a administração da em­presa imprimiu as seguintes diretrizes íun­damentaís:

1 - Elaborou normas e critérios, técnicose administrativos, compatívels com as eon­dícões sócio-econômicas das diversas regiõesdo' Estado, para elaborar estudos, projetos,construções, operação e manutenção de sis­temas.

2 - Mobilizou recursos financeiros, esta­duais, nacionais e internacionais, visandoao efe+'ivo desenvolvreoento de trabalhos emcooperação, procurando conjugar as entí­dades que operam em saneamento no Es­tado.

3 - Promoveu melhor aproveitamento derecursos financeiros. contando, acima detudo. com assistência técnica patrocinadapor organismos de cooperação internacional.

4 - Valorizou seus profissionais, objeti­vando a eficiência dos complexos empre­endimentos do setor de engenharia moder­na empresarial.

5 - Assegurou a formacão e continuidadedo fundo rotativo crescente da entidadeestadual, especialmente criada (FAE/MG),com base na reaplícaçâo do retorno de em­préstimo.Realidade do Saneamento Básico em Minas

A COMAG vem realizando um trabalho designificação, que pode ser traduzido na rea­lidade objetiva das transformações econô­micas, políticas, sociais e culturais que sa­cudiram o subdesenvolvimento.

Dos 72 Municípios mineiros somente aspopulações de 202 cidades estão bebendoágua tratada.

A COMAG desde a sua fundação e até1971 atendia apenas a 68.000 habitantes.

Numa projeção real baseada em convê­nios firmados e realizações atuais, a empre­sa estará distribuindo em 1975 água tratadapara 5.080.000 habitantes.

A COMAG existe há 10 anos. Ano a anofoi firmando os seguintes convênios opera­cionais:

1965 - Pedro Leopoldo e Jequitinhonha.1966 - Além Paraíba - Guaxupé - San­

to Antonio do Monte.

5516 Quarta-feira 12

1968 - Resplendor.1969 - Peçanha.1970 - Joaíma.1971 - Brasília de Minas, Coração de Je­

sus, Espínosa, Janaúba, Januália, Jequitaí,Juramento, Mato Verde, Monte Azul, Portei­rínha, Rio Pardo do Minas, São Francisco.

1972 - Mannesmann e Teófilo otoní.1973 - Araxá, Betim, Caratinga, Cata­

guases, Corinto, Curvelo, Itajubá, Leopoldi­na, Montalvânia, Murraé, Patos de Minas,Santos Dumorrt e Belo Horizonte.

Foram também feitos esses investimen-tos:

1964 - 148.418,001965 - 1 444.385,001966 - 1.170.773,001967 - 417.930.001969 218.429.001970 89.611,001971 12.792.001972 10 414.604.001973 59.092 000,00 (até junho)A empresa arrecadou até maio do cor-

rente importância de Cr$ 33.264.599,00.O capit.al inicial da empresa era de 5 mi­

lhões e atualmente é de crs 225.000.000,00.ApÓS o PLANASA, que se tornou uma rea­

lidade em Minas no início do ano, a COMAGentrou numa fase das mais ativas e vaiinaugurar Sistemas de Abastecimento deAgua em dezenas de cidades mineiras.

Em outubro próximo Santos Dumont. eBetím terão os seus Sistemas totalmenteconcluídos,

Em novembro, a empresa vai inaugurarnovos serviços de abastecimento de águanas cidades de Araxá, Januária. São Fran­cisco e Espinosa.

Em dezembro, Mato Verde, Porteirinha,Janaúba, Juramento, Coração de Jesus, Bra­sília de Minas, Jequitaí. Monte Azul e Mon­talvânia.

Em janeiro de 1974 e em fevereiro: Muriaée Patos de Minas, respectivamente.

O Sr. Fagurides Neto - Deputado HomeroSantos, ouço com grande prazer o discursocom que V. Ex.a assinala, com grande pro­priedade, o papel relevante da COMAG nosaneamento básico de Minas Gerais. A orde­nação existente neste campo entre os Go­vernos Federal, Estadual e Municipais vemobtendo, em Minas Gerais, esse excelenteresultado. Destaco do díscurso de V. Ex.a,com o aparte importante, a questão dacompatibilidade das tarifas existentes, como poder sóeío-cconômíeo das comunidadesem que a COMAG atua. Inicialmente,inúmeras cidades do interior mineiro recla­maram que as primeiras tarifas eram in­compativeis com a renda de cada Munici­pio. Felizmente, foram encontrados pontoe denominador comum. o que, com tarifasadequadas e prazo compatível, possibilitouà COMAG alcançar esses excelentes resul­tados. Exemplo vivo dessa realidade é acidade de Leopoldina, onde, no início, haviaalgumas restrições à ação da COMAG. Hoje,a atuaçâo r daquela Companhia é aplaudidapelos leopoldinenses, já que irá resolver osproblemas de infra-estrutura básica daque­la localidade. Meus parabéns a V. Ex.a pelotema que aborda nesta tarde.

O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aonobre Deputado Fagundes Neto a sua inter­vencão ao meu modesto discurso, princínal­mente pelo testmeunho que traz à Casa,pois V. Ex.a é um dos mais perfeitos conhe­eedores da realidade política do Estado deMinas Gerais. Disse V. EX,a muito bem que

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

foi encontrada a solução ideal para aqueleproblema de distorção entre a prestação deserviço e a cobrança das tarifas.

O Sr. Joel Ferreira - Eminente LiderHomero Santos e meu particular amigo,desejo congratular-me com V. Ex.a e como Estado que V. Ex.a tão brilhantementerepresenta nesta Casa pelo franco progres­so daquela Unidade c'~ Federação, que con­ta com Administracão realmente satisfa­tória e progressista,' conforme o seu relato.Infelizmente nem todos os Estados da Fe­deração podem, pelas vozes dos seus .repre­sentantes, nesta Casa, dizer o mesmo. Cer­tas administrações no Brasil deixam muitoa desejar. Como brasileiro, nada me alegra­ria mais do que saber que todos os Estadosda Federação estão se desenvolvendo o má­ximo possível. Mas, lamentavelmente, talnão ocorre. Portanto, fico muito satisfeitoao ouvir um relato dessa natureza. Tenho-ocomo verdadeiro, pois acredito realmentenas afirmativas de V. Ex.a , homem honra­do e sério, que dignifica esta Casa e o seuEstado. Minas Gerais, teve, no Governo pas­sado, problemas de administração. Mas ago­ra, com grande satisfação, ouvimos de V.Ex." a notícia de que setores vários do Es­tado estão-se desenvolvendo a contento naprofícua administração do Governador Ron­don Pacheco. Congratuio-me, pois, com V.Ex.a e com o Estado que tão dignamenterepresenta nesta Ca.sa.

O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aoilustre Deputado Joel Ferreira o aparte.V. Ex.a nesta Casa, com comportamentodos mais exemplares, defende intransigen­temente, com ardor e com entusiasmo, asua Amazônia. As suas palavras de reco­nhecimento ao trabalhe ora desenvolvidoem Minas Gerais pelo eminente GovernadorRondon Pacheco significa muito para todosnós.

Continua, Sr. Presidente:Foi em meados de 1973 que a COMAG

deu outro importante passo no sentido dedotar Minas Gerais de perfeita infra-es­trutura de saneamento, poís iniciou comêxito a implantacão do Programa Especialde Saneamento para os Municipios commenos de 5 mil habitant s,

Ainda neste semestre, as cidades de Fran­cisco DL<mont, Augusto Lima, Cordlsburgo,Jaboticatubas, Capim Branco, Alto do RioDoce, Piedade do Rio Grande, Santa Ritado Jacutinga, Caiena, Canápolis, Prata,Centralina, Pouso Alto, Bom Jardim de Mi­nas. Braunas, Simonésia, Ferros, Espera Fe­liz, Dom Cavati, Frei Inocêncio, Perdigâo eRio Vermelho firmarão compromissos coma COMAG, que vai implantar completos Sis­temas de Abastecimento de água naquelesMunicípios.

Paíneiras e Bíqulnhas foram as pionei­ras.

Em 1973, a empresa mineira iniciará asobras de construção de Sistemas naquelasduas cidades, localizadas na bacia de TrêsMarias.

O Sr. Sinval Boaventura - Congratulo­me com V. Ex.a pelo discurso que vem pro­nunciando, com referência ac desenvolvi­mento do nosso Estado. Não poderia deixarde aparteá-Ic, pois toda a vez que ocupo atribuna, V. Ex.a me honra com seu aparte.V. Ex.a faz um histórico do nosso desen­volvimento, tratando da questão do abas­L.címento dágua em vários Municípios mi­neiros. As nossas congratulações a V. Ex.a,que tão bem representa Minas Gerais nes­ta Casa, dando todo o apoio ao grande eeminente· Governador Rondon Pacheco.

O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aonobre Deputado Sinval Boaventura, um dosvalorosos elementos da política mineira Que

Setembro de 19'73

muito têm ajudado '() nosso Governadornessa tarefa extraordinária de colocar Mi­nas Gerais num lugar de destaque no ee­nárío nacional.

Continuo, Sr. Presidente.Minas tem pressa. E nada nos deterá, por­

que temos um objetivo: valorizar o homem.Com Rondon Pacheco estamos alcançan­

do este objetivo.

Acompanhamos o ritmo de desenvolvi­mento do Brasil, imposto pelo grande Pre­sidente Médici.

Minas tem pressa.

Outro assunto me traz à tribuna. RI'. Pre­sidente.

Na -sessão de ontem, o ilustre Lider Da­niel Faraco, quando refutava algumas crí­ticas dirigidas ao Governo brasileiro pelosDeputados Lísâneas Maciel e Marcos Freireao fazer uma afirmativa da tribuna, rece­beu do Deputado Marcos Freire, da ban­cada de Pernambuco, uma censura. Afir­mava o nobre Lider oposicionista que oilustre Deputado Daniel Faraco não trariaà tribuna desta Casa o discurso de SS. oPapa Paulo VI, querendo dizer, com )8S0,que o nobre Líder da Maioria fazia afir­mações que não eram verdadeiras.

Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados,Ocupamos esta tribuna, neste instante, apedido do Deputado Danie. Faraco e tam­bém por determinação do nobre Líder,Deputado Geraldo Freire, para dizermos aoDeputado Marcos Freire que aqui está odiscurso de SS. o Papa Paulo VI. Leremostanto o do Embaixador Castelo Branco, aoapresentar suas credenciais ao Papa PauloVI, como também a resposta de Sua San­tidade.

Disse o Sr. Embaixador em seu dtscurso:Santissimo Padre,Tenho a honra de apresentar a VossaSantidade as Cartas que me acreditamna qualidade de Embaixador Extraor­dinário e Plenipotenciário da RepúblicaFederativa do Brasil, bem como a Car­ta Revogatória de meu predecessor.Decidida a criar no país uma sociedadecapaz de responder às aspirações hu­manas de paz e de desenvolvimento,que correspondem às suas tradições dejustiça e de espírito cristão, o Brasildedicou-se a promover, pelo trabalhoconsciente de seus cidadãos e de seusdirigentes, o progresso, o bem-estar, aelevação do nível de vida e da educa­ção, e a solução de outros problemasimportantes, decorrentes de suas con­dições físicas e materiais. Se muitoainda há por fazer, não faltará aoBrasil, com a graça de Deus, a deci­são de chegar a bom termo. At.ento asgrandes modificações pelas quais pas­sam as estruturas universais e as difi­culdades prevísíveís no seu caminhopara o desenvolvimento, o Brasil, fielàs suas tradições e ao seu tempera­mento, procura sempre atuar na co­munidade internacional em busca doreconhecimento de condições mais hu­manas e menos egoístas, de cooperaçãoe de entendimento.Em consonância com os desejos daNação de atingir um mundo melhor,do qual sejam gradualmente elimina­das as barreiras decorrentes das dife­renças criadas entre os paises e bani­das as ameaças ao futuro da cívílíza­cão, o Governo brasileiro se fez íntér­prete de tais aspirações, batendo-sepelos ideais cristão de evolução e deprogresso, pelo esforço coletivo e pelassoluções pacíficas.

Setembro de 1973 »JARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quaria-feira 12 551'

Nas Assembléias de que participa, l~­gíonaís ou internacionais, assim comonas suas relações bilaterais, o Brasilrege sua conduta pelos principias derespeito ao destino dos povos e da de­fesa de soluções que visam a suprimiras ínjustíças de tratamento e de opor­tunidade, a fim de que sejam criadas,em seu lugar, condições destinadas aelevar os níveis de vida e a dignidade detodos os homens, sem distinções.Em todos os domínios, o Brasil temprocurado manifestar claramente suaoposição às soluções pela violência, quecontrariam as aspirações e o carátercristão e pacífico de seu povo. Dedi­cado a este trabalho e a essa ação, oBrasil, orgulhoso de ser uma das maio­res nações católicas do mundo, tem oolhar de seu povo e de seu Governovoltado para a sede da Igreja Católicaem Roma, aspirando filialmente a con­tinuar a receber de Vossa Santidadesua inspirada assistência espiritual.l!: para mim uma grande honra a mls­são de que me quis encarregar SuaExcoelência o Senhor Presidente daRepública, General Emílio GalTastazuMédici de representá-lo junto a Vossa,Santidade.No momento em que começo minhamissão, trazendo-lhe, Santissimo Pa­dre, a certeza da alta estima do Chefeda Nação, assim como os votos que eleformula para a glória de seu Pontifi­cado, venho solicitar a Vossa Santida­de. com devotamento filial, que con­ceda ao povo e ao Governo do Brasilsua santa bênção.

Em resposta ao discurso do EmbaixadorCastelo Branco, S.S. o Papa Paulo VIh.aoreceber as credenciais, assim se expressou:

Senhor Embaixador,Vossa Excelência acaba de exprimir ossentimentos elevados que o ínsprrámno limiar de sua missão de EmbaixadorExtraordinário e Plenipotenciário doBrasil junto à Santa Sé. Nós lhe agra­decemos vivamente, bem como a SuaExcelência o General Emílio Garrasta­zu Médici, Presidente da República dequem Vossa Excelência nos transmitiuos nobres anseios.Em termos gerais, Vossa Excelênciaevocou as aspirações à justiça, à li­berdade e ao progresso que comparti­lham vossos caros eompatríotas. Sim,seu país constitui uma grande nação,cuja Importàncía no concerto dos po­vos é cada vez maior. Os católicos bra­sileiros, de sua parte, ocupam um lugarprivilegiado na Igreja universal, tantopelo número de seus batizados e deseus bispos, quanto pelas fontes de seuprofundo sentimento religioso, que sãochamados a fazer frutificar. Nós segui­mos com afeição particular os esforçosmeritórios desses filhos e irmãos naraaprofundar sua própria fé e a realizaras exigências familiares, profissionaise cívicas que dela decorrem. Nós esta­mos ao lado de seus pastores. dos pa­dres, religiosos, religiosas e leigos quecolaboram com eles, para confirmarsuas esperanças: fazer florescer todosos dons espirituais e humanos que Deusdepositou no seu povo, para honra des­te e para serviço da Igreja inteira.Seu pais, disse Vossa Excelência, tra­balha com decisão pelo progresso, obem-estar, a elevação do nível de vidae da educação. Nós sabemos, com oefei­to, das vastas transformações que sãolevadas a cabo no Brasil, para aumen­tal' a produção agrícola e industrial,ocupar seu imenso território, satisfazer

à fome de instrução. A Igreja compre­ende a necessidade de promover taisiniciativas. Ela encoraja seus filhos atrabalhar arduamente, com desinte­resse, com a preocupação de ver as di­versas categorias de cidadãos partici­par das responsabilidades e dos frutosdesta expansão. Porque, quando se falaem desenvolvimento, o progresso socialimporta tanto quanto o crescimentoeconômico (Cf. Populorum Progresslo,n.o 34). O bem comum não poderá seralcançado senão na medida que sejamgarantidos os diversos direitos e deve­res da pessoa humana, a respeito dosquais nosso predecessor João XXIIIdelineou um quadro marcante, há exa­tamente dez anos, na Encíclica Paeemin Terris. Fora da justiça e do respeitopela dignidade de todos os homens semdistinção, como Vossa Excelência subli­nhava, não haverá paz durável, nemtão pouco progresso autêntico. A vita­lidade cristã dos fiéis, sua piedade in­separável da caridade, aparecem desdelogo como uma contribuição caprtalpara a procura de soluções profunda­mente humanas e para o estabeleci­mento de uma verdadeira fratermdadesegundo as normas evangélicas.Nós não duvidamos de que seu pais, detradições cristãs, não chegue a estaqualidade de humanismo de que nossomundo tem tanta necessidade. Tais sãoos votos cordiais que formulamos paraseu povo e seus Governantes, resnei­tando a competência deles, ao assegu­rar-Ihes a assistência espiritual queestá em nosso poder, para esclarecer efortificar a consciência dos cristãos edos homens de boa vontade. A VossaExcelência, Benhor Embaixador. nosdesejamos uma missão feliz e benéficajunto à Sé Apostólica. De todo o cora­ção, nós pedimos a Vossa ExcelênCIa.para todas as populações do Brasil epara os dirigentes desse caro pais asbênçãos do Altíssimo.

O Sr. Freitas Nobre - Nobre Denu­tado Homero Santos, ouvi ontem discursodo Deputado Lísàneas Maciel e os apartesdo Deputado Marcos Freire, bem como odiscurso do Deputado Daniel Faraco. V.Ex." tem cópia dos dois discursos traduzi­dos através do Itamarati. Ontem, o do­cumento lido foi proveniente da AgênciaReuter. Ora, há traduções e traduções. V.Ex.a tem a tradução que o Ministério dasRelações Exteriores passou às mãos da Li­derança. Aqueles Deputados tinham o tex­to do telegrama vertido para o português,porém encaminhado pela Agência Reuter.Apesar de tudo. o texto do discurso do Papaque V. Ex." leu revela que não estava dis­tanciada a informação trazida pelo Depu­tado Lisâneas Maciel ou pelo DeputadoMarcos Freire. Diz o Papa Paulo VI que oprogresso importa em bem comum, desdeque os direitos e deveres da pessoa humanaestejam garantidos. Assegura, ainda, pelotexto que V. Ex." leu, que fora da justiça edo respeito à dignidade humana não h.ápaz durável nem progresso autêntico. Falano estabelecimento de uma verdadeira fra­ternidade e diz que esses são os seus votos:votos pelo restabelecimento de uma verda­deira fraternidade; votos de que os direi­tos e deveres da pessoa humana não se cho­quem com o progresso e o bem comum. Ora,a leitura que V. Ex." faz do documento nãodesautoriza a tradução que aqui apresentouo Deputado Lisãneas Maciel. De qualquerforma, na ausência daqueles ilustres colegas,intervenho rapidamente no discurso de V.Ex.", para dizer que o texto lido por aque­les dois Deputados não está tão distancia­do do texto que V. Ex." leu, traduzido peloMinistério das Relações Exteriores do País.

O Sr. Daniel Faraco - Quero agradecera V. Ex.ê, Deputado Howero Santos, o ha­ver lido na íntegra os discursos do Sr. Em­baixador junto à Santa Sé e do Santo Pa­dre, o Papa Paulo VI. Permito-me aparteá­lo para esclarecer bem a situação, como on­tem foi colocada. Ontem, o Sr. DeputadoLisãneas Maciel leu da tribuna não o discur­so do Santo Padre, mas um noticiário altís­sírnamente envenenado. Dei um aparte fri­sando isso e declarando que fora exatamen­te Paulo VI quem, num discurso - e possoafirmar agora que foi o discurso com queS .S. abriu um dos Sínodos dos Bispos ­lembrara como a notícia muitas vezes dís­torce o fato, como a notícia, que devia serum relato fiel do fato, toma um caráterautônomo e passa a ser um fato. Ela vemcarregada de intenções; ela dístorce o fato.Acentuei que bastava reler o noticiário paraver que ali havia poucas palavras do Papae que o mais eram palavras da agência no­ticiosa. Nessa oportunidade, o 81'. DeputadoMarcos Freire lançou um repto, para querosse trazido aqui o discurso do Papa, quenao teria sido publicado, que teria sido cen­surado. Mais tarde, tive o ensejo de ir àtribuna e lembrar que deveríamos, nas nos­sas divergências partidárias, nesta Casa,preservar a Igreja. Não devíamos pôr aIgreja no meio das nossas divergências, nãodevramos tentar criar uma questão religio­sa. Naquele momento. voltou à baila a ques­tão da publicação. Disse, então, que eu ha­via lido longos excertos do discurso do San­to Pana nos jornais brasileiros. Recebi. naocasião, doís apartes, um do Deputado Mar­cos Freire, negando que jornais brasileiros ohouvessem publicado, e outro do nobreDeputado JGde Araújo Jorge, aparte atéj?COSO, dizendo que eu devia ter lido pos­sívelments em jornais estrangeiros, pen­sando que fossem brasileiros. Eu disse quelembrava de ter esses recortes em meus ar­quivos. Por coincidência tinha realmentedentro da minha pasta. Tanto assim que,pouco depois, ao ensejo da sessão do oon­gresso, pude trazer aqui, logo no seu iní­cio, a página do dia 29 de agosto de O Esta­do de São Paulo, jornal extremamente na­cional, em que estava reproduzido quasena íntegra o discurso do Papa. E, mais ain­da, uma declaração do Núncio - que aliáseu havia mencionado da tribuna - sooreas relacões do Governo brasileiro com aSanta Sé. Eu apenas me enganei numapalavra: eu havia afirmado que o Núnciodissera que as relações não eram apenasboas, mas ótimas. quando na realidade suaspalavras foram: "As relacões entre o Gover­no brasileiro e a Santá Sé são mais quenormais, são ótimas". Quero agradecer aV. Ex." o haver lido esses dois discursos ereponho aqui, com este relato, a verdadecomo ela é.

O SR. HOil'lERO SANTOS - Agradeço osapartes dos nobres Deputados Freitas No­bre e Daniel Faraco.

O Sr. Freitas Nobre - Permita-me V.Ex.", apenas para lembrar que, no brilhan­te aparte que V. Ex." acaba de receber, onobre Deputado Daniel Faraco confirma aexistência da censura, quando S. Ex." disseque o jornal O Estado de São Paulo publi­cou q~Iase to~o o discurso do Papa. Portan­to, nao publicou todo, o que confirma quehouve censura. Por outro lado, a declaraçãodo ~úncio, na ocasião em que foi publícadoo dISCurSO, esclarecendo que não havia es­tremecimento algum nas relações entre aIgreja e o Governo brasileiro, revela a evi­dente necessidade de desfazer uma dúvidaexistente. Mas, na verdade, V. Ex.", com aleitura que fez do discurso do Papa, não de­sautorizou o texto lido pelo Deputado Li­sâneas Maciel. O que ocorre é que há tra­duções diferentes. Uma agência noticiosa

5518 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973

transport<lu para o nosso idioma um textoque, aliás, está praticamente conforme, noseu conteúdo, àquele traduzido pelo Minis­tério das Relações Exteriores que foi reve­lado aqui. E de outro lado, traduttore tra­ditore serve tanto para o nobre Deputadoque leu o texto da agência, quanto para V.Ex.a que leu o texto traduzido pelo Minis­tério das Relações Exteriores.

O SR. HOMERO SANTOS - DeputadoFreitas Nobre, eu me considero um homemmuito infeliz nesta hora, porque talvez nãotenha sabido ler da tribuna desta Casa oque declarou S.S. o Papa Paulo VI, porqueV. Ex." está agora fazendo uma afirmaçãoque absolutamente não corresponde ao quefoi dito pelo Papa Paulo VI. Ou li mal ouV. Ex." não compreendeu a minha leiturana tribuna desta Casa.

O Sr. Daniel Faraco - Mas, nobre Depu­tado, esses discursos praticamente nuncasão transcritos na íntegra pelos jornais.

O SR. HOMERO SANTOS - Exatamente.O Sr. Daniel Faraco - Os jornais trans­

crevem os pontos mais importantes, e nun­ca um discurso na íntegra. E fico admiradode ouvir de um homem como o DeputadoFreitas Nobre, um dos jornalistas de maiorprojeção neste Pais, uma afirmativa dessas.Um jornalista, como o Deputado Freitas No­bre, procede assim movido por paixão parti­dária. O Estado de São Paulo faz um exce­lente resumo do discurso e destaca os pon­tos mais importantes da alocução do SantoPadre e da do Embaixador, aqui postos emdestaque. Faz um relato não envenenado,fiel, muito bem elaborado do que se passou.O que a agência telegráfica fez, no despa­cho lido pelo Deputado Lisâneas Maciel, foium relato envenenado, uma notícia autóno­ma, que passou a ser um fato, não uma no­ticia verdadeira.

O SR. IíOMERO SANTOS - Agradeço aoilustre Deputado Daniel Faraco mais estaintervenção.

A minha presença na tribuna se fez ne­cessária justamente para trazer aqui o dis­curso de SS., o Papa Paulo VI, o qual o ilus­tre Iíder Daniel Faraco afirmara da tribu­na ser de uma determinada maneira. S.Ex." foi, através de aparte do DeputadoMarcos Freire, desafiado - vamos assimdizer - a trazer o pronunciamento de SuaSantidade a esta Casa.

O discurso é um atestado da excelênciadas relações entre o Governo brasileiro e aIgreja Católica.

O Sr. Freitas Nobre - Ilustre Deputado,dentre as expressões lidas por V. Ex.", des­taquei, no '!leu primeiro aparte, as quecorrespcndem, no seu conteúdo, àqui.lo queleu - e de mais importante - o DeputadoLisâneas Maciel. Considero muito normalos jornais publicarem resumos do meu dis­curso, talvez do de V. Ex.a ou de outroDeputado ou Senador, mas, err geral, a alo­cução do Papa, quando recebe um repre­sentante brasileiro, deve ser publicada naíntegra. Quem tem sensibilidade para a im­portância da notícia o sabe; pode um re­sumo ser o mais perfeito e o mais comple­to. Não sei se pode o Deputado Daniel Fa­raco assegurar que este resumo era per­feito e completo. Caso contrário, teria lido,na ocasião, a integra daqueI. pronuncia­mento. Os jornais têrr o hábito de resumirdiscurso rclatfvamcnte secundários, e nãode personalidade à altura do Papa, de umPresidente da República ou de um Presi­dente de nação estrangeira. De qualquerforma, esta retificação é aqui feita paraque não paire a dúvida dc que, jornalistaprofissional quase desde a infância, tenhaeu caído exatamente num equivoco como o

em que pretendeu colocar-me o meu nobrecolega, Deputado Daníel Faraco.

O SR. HOMERO SANTOS :- Ninguémnesta Casa pensa assim, ilustre Deputado.Inclusive o nobre Deputado Daniel Faracoafirmou que V. Ex.a é um dos grandes jor­nalistas deste País. Todos nós o temos nomelhor conceito. Conhecemos sua capaci­dade. Portanto não pense que as afirmati­vas do ilustre Deputado Daniel Faraco fo­ram desfavoráveis à sua idoneidade e àssuas aptidões. Muito pelo contrário: S. Ex."as reconheceu.

Tem o aparte o nobre Deputado ClóvisStenzeI.~ Sr. ()lóvis Stenzel _ Nobre colega, a

mim me parece que se traduz facil pelaleitura dos jornais, que a posição assumi­da pela Igreja Católica, principalmente noseu setor diplomático, nas relações com to­dos os governos, é a de evitar quaisqueratritos. O mesmo jornal O Estado de SãoPaulo acabou - se não me engano naedição de domingo passado - de noticiarque o Superior dos Jesuícas, o Papa Negro"como é denominado, visitou Havana, ondetodos sabemos que as restrições às liber­dades públicas e privadas são incompara­velmente maiores do que as existentes emqualquer outro pais da América Latina.Entretanto, ao chegar em Roma, o PapaNegro e O Estado de ,ão Paulo lhe dedicouum edítorlal critico - fez questão de nãoagredir e não estabelecer restrições ao pró­prio Governo de Fidel Castro, atendendoa uma tática política e diplomática que, to­dos sentimos, a Igreja está pondo em prá­tica no mundo moderno. Se!'Ír absoluta­mente estranho que o Papa Negro, delegadode Sua Santidade, fosse a Cuba e não ti­vesse uma palavra de restrição ao regime,à liberdade de imprensa, aos direitos e ga­rantias individuais daquele pais, e justa­mente essas referências viessem de ser fei­tas ao Brasil, onde não acontece sequer coi­sa similar. Não é de estranhar, portanto, Sr.Deputado, constatemos que as agências no­ticiosas - por mais credenciais que te­nham. por melhor reputação que desfru­tam - pratiquem equívocos, injustiças, in­formem erroneamente ou distorçam fatos.Ficou absolutamente provado, através doaparte do nobre Líder Daniel Faraco e dodiscurso de V. Ex.a, que Sua Santidade, oPapa, não se referiu ao Brasil da formacomo a agência noticiosa Reuter divulgou eque serviu como motivo de exploração aoDeputado Lísâneas Maciel. Quanto ao pro­blema da censura, vez por outra estamosdebatendo o assunto. E a mim parece queesta Casa deverá primar pela franquezadas atitudes e dos pronunciamentos. Nin­guém pode desconhecer que existe censura,e eu, de minha parte, lastimo, sem entrarno mérito, sem entra" nas razões, sem co­gitar a quem cabe a culpa das divergênciashavidas entre O Estado de São Paulo e oGoverno - e tanto isto é verdade que estejornal vem sendo censurado - o que mui­tas vezes foi dito nesta Casa. Não possodeixar de lastimar a censura que se exercesobre O Estado de São Paulo, sem, comoLíder do Governo, examinar as causas. Es­tou apenas me atendo aos fatos. Todos nós,brasileiros, devemos a O Estado de SãoPaulo a grande formação democrática dasnossas elites dirigentes. Aqueles que ontemtanto agrediam O Estado de São Paulo,qualificando-o de conservador e reacioná­rio por excelência, hoje dele se valem paraabeberar-se de seus ensinamentos democrá­ticos. Tenho de reconhecer que no futuro- e não quero acreditar que esteja muitolonge - para o bem de todos nós, da Re­volução e da imprensa brasileira esses de­sentendimentos hão de desaparecer. Duascoisas temos de reconhecer: a Revoluçãoprima pela honorabílídade, pela compus-

tura e pela repressão à subversão e à cor­rupção. Este também é o comportamentode O Estado de São Paulo. Quando queroinformar-me sobre a subverção no mundoe ler editoriais que combatam essas idéiasno nascedouro, é em C Estado de São Paulo,principalmente nas edições dominicais, queencontro os ensinamentos e Inrormações,As relações entre a Revolução e o O Estadode São Paulo não se dispersarão jamais ehão de se aproximar, por ser uma necessi­dade política no Brasil.

O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aoilustre Deputado Clóvis Stenzel o seuaparte.

O Sr, Hamilton Xavier - Permita-medizer-lhe, nobre Deputado, que não há deser culpada a Agência Reuter, como pre­tende o nobre Deputado Clóvis Stenzel,pela distorção da imagem deste Pais no ex­terior. Tenho em mão um recorte, que nãoé noticiário da Agência Reuter, que não éde órgão oficial do Movimento Democrá­tico Brasileiro, que não é de um jornal semexpressão, mas do "Time", em que se pu­blica o que S.S., o Papa Paulo VI afirmouao nosso Embaixador junto à Santa Sé.Concitou o Governo brasileiro a acabarcom as torturas praticadas neste Pais, maisadiante, sua Santidade estranhou as rela­ções desse mesmo Governo com a IgreiaCatólica. Veja V. Ex." que não é a primeiravez que isso acontece. Posso mostrar-lhetambém noticiário de há 4 ou 5 meses, deum jornal inglês, expressando o oensa­menta da Igreja Católica a respeito dastorturas e da transgressão dos direitoshumanos pelo Governo que V. Ex.a defende.

O SR. HOMERO SANTOS - 'v. Ex.a estáincorrendo no mesmo erro do DeputadoLisâneas Maciel.

O Sr. Hamílton Xavier - Mas está aquio jornal.

O SR. HOMERO SANTOS - V. Ex.a agoravai ouvir-me, já que chegou atrasado àsessão. Pacientemente ouvi o nobre colegaem seu aparte. Agora é a sua vez. V. Ex.aentrou, há puoco no plenário e não ouviua leitura do discurso verds delro, pronun­ciado por S.S., o Papa Paulo VI.

O Sr. Hamílton Xavier - Mas a verdadeé uma só, nobre Deputado. De modo queposso reptt-Ia.

O SR. HOMERO SANTOS - É uma in­formação insegura. V. Ex." deve pedir àTaquigrafia uma cópia do discurso de SuaSantidade, o Papa, para que não se baseieapenas em informações destorcidas, incor­retas sobre o que se passa neste Pais, a res­peito das verdadeiras relações entre o Go­verno e o povo brasileiros e a Igreja Cató­lica Apostólica Romana. Por isso, nobreDeputado, não posso aceitar os seus argu­mentos. Relevo-o, entretanto, pelo fato deter chegado atrassado a este Plenário.

O Sr. Hamilton Xavier - Mas o "Time"não chegou atrasado.

O SR. HOMERO SANTOS - Quer, então,V. Ex.a contestar o discurso verdadeiro? Éum absurdo que isso aconteça neste Par­lamento. A Oposição, pelo fanatismo, pelapaixão, quer apenas, num aparte, mostraro espectos negativos do trabalho que estásendo realizado neste Pais. Repito: o no­bre Deputado deve pedir à Taquigrafia odiscurso de Sua Santidade, ou, então, lê-lono "Diário do Congresso."

O Sr. Hamilton Xavier - A noticia nãose baseia no discurso.

O SR. HOMERO SANTOS - Mas a Opo­sição não pode basear-se apenas em notí­cias. A Liderança da ARENA, neste instan­te, mostra o discurso, para confirmar o

setembro de 19"13 DIARIO' DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5519

estado de cordialidade existente entre oGoverno Brasileiro e a Igreja Católica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a .Líde­rança da Aliança Renovadora Nacionalrecebeu ontem um desafio, que não preci­sava, aceitar. Julgamos, porém, do nossodever, tanto eu como o Líder Daniel Fa­raco, vir à tribuna para acabar, de umavez, por todas, com essa exploração sobreaa.relacões deste País com o resto do mun­do. Sornos um Pais respeitado e altamenteconceituado por todas as outras nações.

O Sr. Getúlio Dias - Concede-me V. Ex.aum aparte?

O SR. HOMERO SANTOS - Se o Sr.Presidente conceder, permiti-Io-ei.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­Quem concede o aparte é V. Ex." Mas otempo que 111e resta é apenas quatro mi-nutos. .

o SR. HOMERO SANTOS - Concede-lheo aparte, mas peço a V. Ex.a que seja breve.

O Sr. Getúlio Dias - Denutado HomeroSantos, não conheço o discurso que V. Ex.a

está lendo. Mas tenho aqui o telegrama quefoi 'lido ontem, da tribuna da Câmara, peloDeputado Lisâneas Maciel. Provém de umaagência noticiosa muito criteriosa. Diz oseguinte:

"O Papa Paulo VI exaltou hoje o Go-o verno brasileiro a respeitar os direitoshumanos e assegurar a justiça eco­nômica, uma evidente condenação àsdenúncias de torturas e de repressãopolítica no Brasil. O apelo papal, for­mulado em uma audiência com o novoembaixador brasileiro junto à SantaSé, surgiu em um momento de tensãonas relações entre a Igreja Católica eas autoridades daquele País. Ontem aIgrej a Brasileira denunciou a censuradas informações sobre despareeímentos,prisões e apreensões de documentoseclesiásticos em duas Capitais de Es­tados brasileiros. O Sumo Pontíficedisse ao embaixador Antonio BorgesLeal Castello Branco, que apresentoucredenciais nesta Cidade, na residên­cia de verão do Papa, que só se podeobter o bem-estar comum, quando segarantem os diversos direitos e deveresdos seres humanos. Não pode haver au­têntico progresso sem justiça e respeitopela dignidade de todos 0S homens,sem distinção, Declarou o Papa PauloVI: "Elogio o rápido desenvolvimentobrasileiro, mas acrescentou: o progressosocial é tão importante quanto o cres­cimento econômico."

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Peco ao orador que conclua o seu discurso,em virtude de o seu tempo já se ter esgo­tado.

O SR. HOMERO SANTOS - Sr. Depu­tado, lastimo, realmente, que V. Ex.a nãotenha tido suficiente tempo para terminara leitura do telegrama.

Sr. Presidente, a Oposição trouxe umaafirmativa que não é verdadeira. Nós trou­xemos a verdadeira. A Oposição não queraceitar, mas é obrigada a fazê-lo, porque,se querem a verdade, ela aqui está. (Muitobem; muito bem. Palmas, O orador é cum­primentado) .

Durante o discurso do Sr. HomeroSantos, o Sr. Aderbal Jurema, 19-Vice­Presidente. deixa a cadeira da presidên­cia, que é ocupada pelo Sr. Flávio Mar­cílio, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­Nos termos do inciso rr, artigo 10 do Regi­mento Interno, concedo a palavra ao Sr.Laerte Vieira, na qualidade de Líder doMovimento Democrático Brasileíro.

O SR. LAERTE VIEIRA - (Como Líder.Sem revisão do orador.) S1". Presidente, no­bres Srs. Deputados, é interessante que oParlamento brasileiro, no debate dos temasde interesse para o nosso País, ouça sempreas diversas versões, para poder aferir e en­contrar a verdade.

O Sr. Getúlio Dias - Permite V. Ex." umaparte?

O SR. LAERTE VIEIRA - POÍS não. Nãoquero furtar-me a concedê-lo, já que S. Ex.a ,durante o discurso do orador que me ante­cedeu, não pôde terminar o ponto de yil~.~aque externava, em aparte, dado a exigui­da de do tempo.

O Sr. Getúlio Dias Deputado LaerteVieira, agradeço a V. Ex.a a lhaneza. Naocasião, estava lendo um telegrama, masnão pude concluir a leitura, pois a Mesacingiu-se à letra do Regimento, uma vezque o tempo do orador já estava ,e~gota~o.Como a Mesa tem exercido essa ríglda dIS­ciplina quer com os representantes daARENA quer com os representantes doMDB. não me merece críticas, senão elo­gíos. Por isso acatei a decisão. Mas o textodo telegrama: Deputado Laerte Vieira, estásendo motivo nesta Casa, desde ontem, detremendas preocupações por parte da ARE­NA. A ARENA tem consciência de qye asrelacões Igreja-Estado, no Brasil, estao to­talmcntc deterioradas, mas quer esconderisso. A mesma ARENA que vota aqui mocõesem que, com ardil e habilidade, declar,a asua não concordância com o texto do LíderAldo Fagundes, afirma não ser con~ra amanifestacão da Igreja. Deputados tem-sepronunciado da tril;mna nesse sentido.Afinal de contas há-true se atentar para opadre para o Bispo, para o seu cabo el~i­toral ;"0 Estado. Então, vêm dizer que naovotaram contra a Igreja e sim contra aquelaintrodução maliciosa, politiqueira do LíderAldo Fagundes. Assim toda a ARENA estápreocupada já que está a serviço de umGoverno d~ força, contrário aos interessesda pessoa humana no seu todo, no seu sen­tido de liberdade. Por isso procura, em todasas oportunidades, defender os seus inte­resses eleitorais. São preocupações pura­mente eleitorais. Os arenistas não estãopreocupados com a pessoa humana, nemcom os direitos dos que estão sendo písotea­dos. nem com a injustiça dos padres presos,nem com o arbítrio dos documentos ecle­siásticos apreendidos; eles estão preocupa­dos sim em salvar a sua eleição. Mas querodar~me 'ao trabalho de, com a anuência donobre colega tornar a ler o telegrama, quejá foi lido n~sta Casa: "O p~,pa di~s~ que,devido à numerosa população católlca, oBrasil é um Pais particularmente impor­tante para a Igreja. Ao mesmo tempo, ma­nífestou seu apoio à mais alta hierarquiaeclesiástica deste País, cujas relações como Governo têm-se deteriorado ultimamente.As relacões entre o clero e o Governo atin­giram seu nível mais baixo em maio, quandotrês arcebispos da Região Nordeste, e dezbispos, divulgaram um manifesto em queacusavam o Governo de torturas, assas­sinatos e mutilacões, bem como de repres­são, eoloníalísmo e aplicação de uma poli­tíca econômica que benefíeía 20% da po­pulação. Em uma evidente referência .aessas denúncias, o Pontífice declarou hojeque a Igreja estimulava os católicos a tra­balharem intensamente, com a intenção deconseguir que todos os cidadãos participemdas responsabilidades e dos benefícios dareferida expansão. Em seu discurso o Em­baixador destacou os esforços que o Brasildesenvolve para promover o crescimentoeconômico e elevar o nível de vida. "NobreDeputado Laerte Vieira, os dois despachos- não sei se foram divulgados nos jornaisdo Brasil de hoje - estão sendo divulgadosnos jornais de todo o mundo. Aqui não se

sabe de muita coisa que acontece - e aARENA está ciente disso. Quem não sabenesta Casa que existe censura na impren­sa? Quem não sabe que o censor entra às11 horas nas redações dos jornais e quepoliciais vão recolher os jornais que no jul­gamento do censor não devem sair no outrodia? Quem não sabe que o Correio do Povo,jornal mais tradicional do meu Rio Grande,jornal que o Presidente Médici se acostu­mara a ler por toda a sua vida tem sidocensurado? Um dia, depois de eleito, o Pre­sidente não mais pôde ler o jornal, porqueo sistema apreendeu a edição. Jornal dapreferência de S. Ex.", elogiado pelo Pre­sidente Médici e. no entanto" apreendidono Rio Grande do Sul; jornal de CaldasJúnior, o mais tradicional do Estado. OCorreio do Povo conta com uma das equipesde profissionais das mais capacitadas. É umjornal de linha conservadora, tradicional.Outro exemplo é o Estadão, de São Paulo,que está publicando Os Lusíadas, de Ca­mões, que está publicando poesias de Ma­noel Bandeira nas suas páginas políticas,pois sobre política neste Pais e sobre li­berdade é proibido falar. Muitos da ARE­NA se dizem católicos. Conheço muito essagente que vive na igreja, vive nas dimen­sões exatas dos templos, mas não transfe­rem para sua vida particular os exemplosdos evangelhos. Esses vêm aqui defender oGoverno e procurar fazer uma conciliaçãoentre Igreja e Governo, quando o próprioPapa diz que essas relacôes estão deterio­radas.

O SR. LAERTE VIEIRA - Entendi queera necessário permitir fizesse V. Ex," aexplanação que desejava. Mas ouvi-o sempretender me manter frente a esse debate,pois quero, perante o plenário e a Nação,fazer a oposição que nós sempre fizemos,termo que me parece só ter uma ligaçãocom essa verdade que se proclama ou coma verdade que se contesta,

Sempre há uma forma de saber a ver­dade. Não há no País quem se possa decla­rar detentor da verdade absoluta se nãopermite divulgação livre, a liberdade depensamento, ou que se ouça pelo menos asduas versões, A mim importa muito menosque existam duas traducões distintas de ummesmo texto do que a circunstância de nãopodermos verificar qual aquela que reflete overdadeiro pensamento de quem a proferiu.

Nobre Deputado Daniel Faraco. muito mehonrará seu aparte, mas peço permissão aV. Ex." e aos demais colegas para iniciarmeu discurso. Pretendo trazer algumas for­mas que demonstrem o meio de se colher averdade, quando não se procura apenas di­zer que se faz o "jogo da verdade", masquando se pretende exatamente saber o quese passa na economia e na política de umpais, inclusive como vive o seu povo e quala sua crença religiosa

O Sr. Daniel Faraco - Meu aparte serámuito breve. Desejo dizf.'r que o nobreDeputado Getúlio Dias, no que se refere aodiscurso de S.S., o Papa Paulo VI, cometeuum equívoco. S. Ex." - estou convencido- está na mais absoluta boa-fé. Houve um,equívoco, apenas isto. Quando o texto dodespacho da agência noticiosa "Reuter" de­clara que "o Papa disse", não transcreve aspalavras textuais de S.S. O discurso do Papafoi lido na integra da tribuna, e S.S. nãodisse o que se lhe atribui. V. Ex." poderáverificar, através dos Anais, quais foram aspalavras do Papa. Então, há um equivoco.Assim sendo, todo o raciocínio do nobreDeputado está viciado por esse mesmoequívoco.

O SR. LAERTE VIEIRA - V. Ex." meperdoe. Também sou católico, talvez nãotão bom quanto V. Ex." Para mim nadarepresenta uma palavra: desta ordem, pois

5520 Quarta-feira 12 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I> Setembro de 1973

não invoca nenhum sentimento religioso.Como tal, não diz respeito ao Chefe daIgreja, naquilo em que ele é infalível. Oque Importa é o tema que se debate, Quan­do se diz que no Brasil existe ou não cen­sura, que tanto os presos politicos quantoos comuns não gozam das garantias quelhes deveriam ser asseguradas, quando sediz que aqui nao há liberdade, para mimo importante é que se verítíque se issoocorre ou nao. Nonres cornpannerros da Si­tuação, há uma forma muito prática paraaferir se há prisões ilegais no País, se hátorturas, se o habeas corpus está ou nãofazendo falta. Basta que nos, da Minona eda Maioria, constrtuamos uma comissão es­pecial para veríncar tais ocorrenctas, vi­sitando os presidíos, entraneto em contatocom os encarcerados e procurando saber porque motivos foram eles presos. Aceitem V.Ex.""" este repto da Oposição. Vamos fazero que se pratica em qualquer país demo­crático: constítuír uma comissao especial,composta ue rapresentar.tes do Governo, doParlamento, da Ordem dos Advogados doBrasil, da Associação Brasileira de rmpren­sa, da Conferência Nacional dos Bispos doBrasü, Vamos convidar esses representan­tes para fazerem uma visita as prisoes,principaimente V. Ex.a , nobre Deputado Da­niel Faraco, tão cioso da sua relrgiào, quetanto a proclama. Ali encontraremos a ver­dade e a transmitiremos a todo o Brasile ao exterior, para desmentir aqueles que,no estrangeiro, estão profetando imagensdestorcidas do nosso País. Isso V. Ex.as nãoaceitam. Querem trazer a esta tribuna umtexto do Itamarati, dizendo que é a tradu­ção fidedigna daquilo que disse S. S., oPapa, e nao aceitam nenhuma versão dequalquer outro Jornal, de qualquer outrafonte, por melhor crédito que possa mere­cer. Verdade muito esquisita essa do Go­verno, que ocorre em todos os campos desua atuação: econômico, político e social.

Impressionado com as queixas que dia­riamente chegam ao Parlamento, e paranão se dizer que dcbatemos apenas temaspolíticos, eu havia esquematizado algumaspalavras sobre o custo de vida, que tantoimpressiona a população brasileira, cadavez mais carente de recursos, com seu sa­lário deteriorado. sem o mínimo poder aqui­sitivo.

Vamos à verdade do Governo: o Gover­no afirma que a inflação não excederá acifra de 12% neste exercicío. É a verdadeque os seus Líderes proclamam. E o quepensa, o que sente, o que vê o povo é queo próprio Governo autoriza aumentos empreços de utilidades, de alimentos. O pão,de uma só vez, teve aumento superior a12%. Através da portaria publicada pelaSUNAB, no Diário Oficia- do dia 6 de se­tembro, V. Ex.as verificarão que o preçoIoí reajustado em mais de 12%.

Antes de comentar a portaria, ouço comprazer o Deputado Hamílton Xavier.

O SR. HAMíLTON XAVIER - NobreDeputado, se V. Ex.a ler os últimos jornaisitalianos, verá que noticiam uma greve naItália, provocada pelo aumento do preçoda gasolina, da "benzina", como é chamadanaquele País. A última vez que a gasolinahavia sido aumentada foi há cerca de umano, e os italianos não admitem que seupreço agora seja reajustado mais uma vez.No entanto, em nosso País, aumenta-se agasolina a todo instante. e o Presidente in­siste em dizer que a inflação não ultrapas­sará a cifra de 12%

O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço oaparte ao nobre colega. Esse item faz partedos fatores mediante os quais é calculadaa alta do custo de vida. A Portaria n.> 32da SUNAB, publicada no Diário Oficial de

3 de setembro, autoriza o aumento do preçodo pão em 12% e, ao mesmo tempo, numadeterminação imperativa, autoriza as pa­nificadoras a adicionar no produto cerca de2% de farinha de raspa e mais 3% de qual­quer outra farinha panificada. Ora, se oaumento do preço do pão é de 12%, e seo Governo permite que se lhe adicionemfarinhas de preço e qualidadc inferior, éclaro que houve aumento de mais de 12%.De igual sorte se liberaram as massas ebiscoitos, de consumo popular, que, pelo§ 2.° do art. 5,°, poderão ser adicionadosde farinhas de segunda qualidade na pro­porção de 10%.

Essa portaria fixou Igualmente o preçodo trigo para a safra atual, favorecendoos intermediários em detrimento aos pro­dutores. O Governo agora se apercebe, nafalta do cereal, que deveria ter incentivadoum pouco mais o plantio do trigo, dandomelhor preço ao produto. Ao lado disso,alterando o. preços do trigo, ainda cobrousobre os estoques de todo o cereal ensiladoe armazenado, o que representa para oGoverno uma arrecadação extra de grandevalor.

Mas. Cl":. Deputados, foi o preço do pãoque sofrer esta aita. Aqui j á desfilaram di­versos oradores, apreciando os aumentosverificados no preço da carne, que excede­ram de 60%. Q~lanto aos combustíveis. so­bre os quais falava o Deputado HamíltonXavier, em seu aparte, este ano foram re­gistrados aumentos de mais de 12% emseus preços, através de sucessivas altera­ções da taxa do dólar, com reflexos noscustos dos transportes e nos preços de to­das as mercadorias de consumo obrtgatórto.Também houve enormes aumentos de ta­rifas em todos os serviços públicos conce­didos, da ordem de 100%, como ocorreucom os serviços postais telegráficos, tele­fônicos, água, luz. enfim, serviços de uti­lidade pública e de uso obrigatório.

Todos sabem - não é segredo para osSrs. Deputados - a crise que ora se verifi­ca nos materiais de construção, em especialo ferro. Talvez se poderá dizer que isso sedeve ao grande desenvolvimento brasífelro,mas, de outra parte. é de se constatar queneste ano os materiais de construcão têmsubido em percentagens totalmente> inacei­táveis. De janeiro a julho. por exemplo,uma tonelada de ferro de 3/4, de 1.106cruzeiros, passou para 2 mil cruzeiros, numaumento de 80,8%; elevadores, acréscimode preço, no mesmo período, de 30 a 50%;aparelhos sanitários, 55,5%; esquadrias, ...76,54%; compensados de ccdro 51,3%. E as­sim por diante, a demonstrar a percenta­gem que atinge a elevação de preços nestePaís, onde, de acordo com a portaria mi­nisterial, a inflação deverá conter-se em12% no exercício de 1973.

O Sr. Paulino Cícero - Nobre DeputadoLaerte Vieira. é realmente um prazer paraesta Casa cada vez que V. Ex.a sobe à tri­buna. Já faz parte da tradição de seu tra­balho parlamentar a seriedade e o estudodos temas que o levam a ocupar a nossaatenção em tardes de trabalho. Mas gos­taria de ponderar a V. Ex.'., sem quebrara linha do seu raciocínio, alguns pontos quepoderão talvez permitir uma visão maisabrangiva desse complexo problema do cus­to de vida. Em primeiro lugar, aproveitandoaqui a sugestão dada pelo Nobre DeputadoHamilton Xavier, desejava dizer que meparece - não tive a oportunidade de com­pulsar os dados, porque não sabia que V.Ex. a ia trazê-los hoje à tribuna - que, àsemelhança do que ocorreu na Itália emrelação à gasolína, também ocorre em rela­ção ao pão no Brasil. Parece-me que nesteano de 1973 não teria havído ainda nenhumaumcno no preço do pão. Mas há um dado

que poderia ser trazido à colação e que, nomeu entender, ajudaria a esclarecer o pro­blema: o pão, como o macarrão, são subpro­dutos do trigo; e o trigo, nobre Deputado,como o petróleo - que V. Ex." tambémlembrou - são artigos que estão vinculadosà mercâncla internacional. Creia que os ar­tigos de primeira necessidade que compõema pauta dos grandes países exportadores domundo, à semelhança do soja. do trigo, dopróprio café, estão todos em alta. Foi atéisso, nobre Deputado - para não falar nacarne que me lembra o Deputado Luis Brás- que veio desmentir de certa forma aque­la presunção dos economistas da CEP AL,teoria de Myrdall, Prebísch, de todos aque­les que afirmavam que, enquanto os paisessubdesenvolvidos estavam voltados para omercado de exportação de matérias-primase de produtos agropecuários, eles estariamaumentando a defasagem entre o custo e opreço da sua produção exportável e a pro­dução exportável das nações desenvolvidas.Mas voltando ao petroleo, sabe V. Ex.a que,em função das variáveis da política inter­nacional, notadamente aquela que se ligaao Oriente Médio e ao norte da AJlrica,grandes fornecedores de petróleo para omundo inteiro, o custo do barril de petró­leo praticamente dobrou no período dos úl­timos seis meses. Por isso mesmo, a fixa­ção do preço do petróleo independe apenasda vontade do Governo brasileiro. E gra­ças ao amauurecímento da PETROBRAS,graças sobretudo ao tino administrativo doshomens que conduzem essa grande empresaestatal, nos contratos de fornecimento 'dopetróleo que está abastecendo o mercadobrasileiro, os preços estão abaixo dos preçosinternacionais, significando isso que paga­mos pelo petróleo que consumimos preçosinferiores aos prevalentes nos principaismercados mundiais. E quanto ao aço, queV. Ex. a também trouxe à baila no seu dis­curso, devo dizer que o aço, para surpresanossa, está oferecendo dentro do Brasil umaextraordinária evolução de consumo.

O SR. LAERTE VIEIRA - Quero pedir aV. Ex. a que não pretenda responder ao meudiscurso no seu aparte, pois eu ficaria pre­judicado. V. Ex." certamente abrangeu o te­ma especificamente num só produto e numsó artigo. E com esses dados técnicos que V.Ex.a traz - eu os agradeço - certamenteprecisará de tempo especial. Isso não querdizer que eu não deseje ouvir o aparte deV. Ex. a , o que para mim é um prazer.

O Sr. Paulino Cícero - Mas, sem abordaro problema do aço. apenas queria dizer 'aV. Ex,", para terminar, que há uma sériede produtos componentes e da pauta da­queles artigos que indicam o aumento docusto de vida e da manipulação desses da­dos é que se tira a média final. O fato deter havido aumentos superiores a 12% emalguns itens não significa tenhamos .au­mento de custo de vida superior a 12%.

O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço a: V.Ex.a , nobre Deputado mas ha um detalhe:a incidência do aumento no setor da cons­trução civil - um dos que abordei - nãoreside exclusivamente no preço do ferro,do aço, mas em quase todos os materíaís deconstrução. As percentagens variam de 30a 80%, É evidente que o Governo não podeconter estes custos dentro da faixa que pre­tende impor com as altas e as incidênciasque estão ocorrendo.

A nós, nobre Deputado, não tmporta . ajustificativa dos acréscimos: se eles decor­rem do preço no mercado internacional ounão. O que importa é a constatação da alta,porque a economia brasileira há de se guiarem função desses indices apurados, comcorreção, com cuidado, e é em função dessaaferição que se vai ditar, inclusive, a pró­pria pnlitíca econômica do Governo. Assim,em matéria de custo de vida, POI' mais boa

Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão I) . Quarta-feira 12 5521

vontade que se possa ter, não há comoconsiderar os parâmetros fixados pelo Go­'vemo como ajustados à realidade nacional.Eles estão completamente desatuahzados,V. Ex.a sabe que na fixação dos aumentosde custo de vida, pelos órgãos oficiais, pia­ticàmente a Fundação Getúlio Vargas éque manipula os dados, que lhe são forne­cidos, em grande escala, pelo próprio Mi­nístérío da Fazenda. Neste pais continen­tal, preços que são verdadeiros com rela­ção à Guanabara e a outros principais cen­tros consumidores do Pais. não o são comrelação aos Estados mais distantes.

Entretanto, divulgam-se alguns dadosparciais como se fora a coleta geral a indi­car a importância total correspondente àdesvalorízacão da moeda verificada em

.rletermiriado período. Qual o resultado dessaprática? É que o Governo, a cada dia, retira.de forma indireta, de todos os assalariados,

.parte do que percebem, quando reajustasalários, vencimentos, proventos, em pro­porção menor do que as altas verificadasnaqueles produtos de consumo obrigatório.É um verdadeiro confisco salarial. Dai a im­portância da veracidade ou não das taxasencontradas pelo Governo.

Disse, no início deste discurso, que sempreé possível aferir quem está com a razãoou quem apresenta o dado mais correto. Nocaso, dever-se-ia constituir uma ComissãoParlamentar de Inquérito para coletar da­dos e examinar a forma pela qual a Fun­dação Getúlio Vargas está aferindo a altado custo ele vida, nara se chegar, então, aodado concreto correspondente ao efetivo

, aumento de preços ocorrido no Pais. É pen-o sarnento da Oposicão que uma das distor­ções maiores da polltíca econômica do Go­verno é a de apresentar estatístícas que nãopermitem contestação e que, muitas vezes,no dizer do Prof'. Roberto Campos - quejá não é mais tão citado, mas que poderávoltar a ser - mostram ..untas coisas, m,Hescondem o essencial. Precisaríamos fazerum estudo a esse respeito. E o Parlamentosentindo o desajustamento, r. detasagem ­se quiserem podem utilizar outro termomais próprio em "economês" - deveriaconstatar a indispensabilidade de levanta­mentos, para concluir qual o verdadeiroaumento e os reajustamentos necessários.

O Sr. João Menezes - Eminente Depu­tado Laerte Vieira. f3Z muito bem V. Ex.aem ocupar a tribuna para focalizar o au­mento do custo de vida. A propaganda go­vernamentat tem sido tão grande que atéjá quiseram impingir a idéia de que tratarde custo de vida não interessa mais à po­pulação, porque o povo está satisfeito com oque aí está. Não interessa mais falar emcusto de vida. Na realidade, esta é umatese que o Governo defende e que não en­contra mais adeptos, porque todos l1ÓS. quetemos as nossas casas. que vamos ao mer­cada, às laias, aos colégios, que compramospassagens de avião, andamos de ônibus, l1S<'\­mos luz elétrica, pagamos água, todos sen­timos o crescente e desproporcional au­mento do custo das utilidades. Pedi apartea V. Ex.a apenas para relatar um pequenofato, que demonstra o quanto é tênue aauréola com que o Governo quer encobriro gravíssimo problema do aumento do custode vida. Há cerca de 20 días visitei umacidadezinha do interior. onde encontrei umvelhinho, que nunca saiu de lá e Que mepediu ajuda. Perguntei: "Pra que, José? Oque há contigo?" Ele me disse baixinho, ao

o ouvido: "É que o feiião está custando 12cruzeíros o quilo, e dizem que os homensestão mandando vir feijão de fora." O ho­mem lá do interior já está ouvindo estahistória, ela já ultrapassou os limites dacidade grande. V. Ex. a , legítimo Líder daOnosíeão, faz muito bem em abordar o pro­blema do custo de vida, o mais grave de

todos aqueles que enfrentamos. Não há pro­paganda que possa destruir a 'dureza docrescente aumento do custo de vida. Asdonas de casa, as famílias em geral, todosnós sabemos a dE.proporção que existe en­tre o gastar e o ganhar. Parabéns a V. Ex.apelo brilhante discurso que faz sobre essafundamental matéria, que é, na rea.lídaríe,o calcanhar de Aquiles do sistema aue aíestá.

O SR. LAERTE VIEIRA - Nobre Depu­tado João Menezes, agradeço a íntervencâode V. Ex. a , que me faz levar aos homensdo Governo uma lembrança que me parecemuito oportuna. Sabemos, principalmenteos profissionais de propaganda, que é pos­sível enganar alguns durante algum tempo,mas írnpossivel enganar a todos durantemuito tempo. O Governo está abusando dapropaganda. O Governo está pretendendosolucionar o crucial problema do custo devida através do rádio e da televisão O Go­verno está cometendo um erro terrível peloqual haverá de pagar mais cedo ou maistarde. Não é possível continuarmos comessa história: - caminhe, caminhe, pro­cure o melhor preço. Se o matuto do in­terior do seu Ioriginquo e glorioso Estado jáse apercebeu do que está acontecendo osjornais das Canitaís estamr-am charves,como esta que vi há poucos dias: Uma ,e­nhora, trazendo inúmeros pacotes. vinhachegando com muito atraso. Demoraramuito nas compras oue fora f'1zer e dizia:- "Ouvi o anúncio "caminhe, caminhe",procurando o mais barato, e acabei indo àArgentina."

O Governo tem de levar mais a sério essaqur-stâo, Nâo pode pretender solucionar oproblema do custo de vida. não pode com­b.ater a inflação através de propaganda esímnlesmente de propaganda oficiaL

O Sr. Jonas Oartos - Nobre DeputadoLaerte Vieira, V. Ex. a está fazendo, real­mente, um belo discurso sobre tema quedeve ser sempre lembrado. Uma das maio­res causas do alto custo de vírla são osplanos de produtividade, que estão muitoaquém do crescimento demográríco: outracausa é que quase todo mundo está aindadentro daquele velho nreceíto proverbial:"Longe de quem trabalha e perto de quemcome." São esses dois fatores que estãolevando o povo ao desespero pelo alto custode vida.

O SR. LAERTE VIEIRA - Nobre Dcnu­tado, satísraz-me Que V. Eva confesse, 're­presentante da Maioria que é que o au­mento existe. Eu nem me daria ao luxode pretender trazer as explicacôes, Vejoque minha mtssâo. no que diz respeito aoentendimento de V. Ex.a. está cumprida.V. Ex.a tem o mesmo ponto de vista quenós com relaeãn a esta matéria. e sabe queo Governo precisa modificar o seu sistemade a~ir.

O SI'. Jonas Carlos - Ele está procuran­do corrigir.

O SR. LAERTE VIETRA - Não é possí­vel - e neste aspecto creio que tambémestamos de acordo - pretender impedir aalta através do rádio e da televisão. Essahistória de dizer "caminhe: caminhe", sóserve para fabricante de sapato, e deixaráo povo cada vez maís pobre. Sabem V. Ex.as,Srs. Deputados, que os temas econômicossão por nós apontados, mas sempre pro­curamos o seu significado, inclusive parademonstrar o contraste que há e o trata­mento que dispensam aos políticos. Não sepode desvincular os temas econômicos dostemas políticos. Aliás, vimos à tribuna tra­tar também de um tema político.

O Sr. JoeI Ferreira - Nobre DeputadoLaerte Vieira, acredito' que nem mesmo os

líderes do Governo ousem contestar que oaumento do custo de vida vai além dos12% propalados pelo Governo. Há certascoisas que é possível esconder, ocultar; ou­tras, não. O custo de vida é uma delasporque como nós, os homens da Oposicão:comemos, comem também os homens' doGoverno.

O SR. LAERTE VIEIRA - Eles com muitamais apetite.

O Sr. Joel Ferreira - Exato. O Sr. Presi­dente da República, certamente. não esta­rá inteiramente a par disto. LogicamenteS. Ex. a , como muitos de nós outros nã~vai a mercados, mesmo porque S. Ex.~ temassistido o seu mercado. Como de direitode lei. sem que esteja, particularmente co~mo cidadão, preocupado com isto. Mas nósoutros, que ganhamos com certas limita­ções e que temos de tirar desse ordenadodesse subsídio, desses salários, o dinheir~do mercado, sentimos. de semana para se­mana, o aumento exagerado do custo devida. Por mais que alguém quisesse provaro contrário, não poderia fazê-lo, porque aesposa, a empregada ou a pessoa que fazas compras da casa nota os aumentos. Nãoé de mês em mês, mas de semana em se­mana Que sobe de maneira exagerada ocusto de vida. Em conseqüência, o dinheiroparece minguar e não é mais suficiente pa­ra o sustento da casa. O Governo deveriareconhecer, pois. que, apesar de seus esfor­ços, não conseguirá que o aumento do cus­to de vida no Brasil se liímte a doze porcento. V. Ex. a diz, nas entrelinhas. umaverdade. Esses cálculos são feitos com basenos Estados que não dependem pratica­mente de transporte. No Amazonas a mer­cadoria está sujeita, obrigatorian~ente. aum frete assustador. Num computo geral,a percentagem sobre aquilo que é indis­pensável e diarimente consumido ultrapas­sa os doze por cento. Lamento profunda­mente que o Governo. através de seus ór­g~OS competentes. talvez para apregoar orí­cíalmente um custo de vida mais baixopossa misturar alimentos que são consumi~d,9s tonos os dias com mercadorias que nãosao usadas com freqüência, como por exem­plo, material de cnnstrucão e outros seme­lhante", qne não fazem parte do prato damesa de ninguém. '

O SR. LAERTE VIEIRA - Deputado Joel~erreira. V. Ex.a tem razão. O Governo per­síste em sua campanha de divulgacão debaixos índices de aumento de preços parasatis~azer ~ sua politica salarial, que, a ca­da dia, mais se distancia da verdade, cons­tatada por todos os brasileiros.

Disse eu gostar de tratar de problemaspolíticos. Neste discurso, reservei algumaspalavras para tema por mim já abordadoem sessão anterior, mas sobre o qual julgooportuno falar novamente. O Governo temdeclarado, através de sua Liderança, queconta com o apoio da maioria do povo bra­sileiro, e procura demonstrar isso citandopleitos anteriores, inclusive as eleícões mu-nicipais realizadas em 1972. .

O Sr. Cantidio Sampaio - Perdoe-me V.Ex.a , mas eu gostaria de voltar ao tema docusto de vida. Sei que V. Ex.a vai abordaroutro assunto, mas o nobre colega acaboude enforcar esse aspecto e creio que duasou três palavras da Maioria viriam a ca­lhar. Não se nega, Ex. a - ninguém podenegar - uma verdade que está diante dosolhos de todos. Há alguns artigos que fo­ram majorados aqui e alhures. Sabe V. Ex.aque o problema econômico runcíona maisou menos a molde dos vasos comunican­teso A inflação é até importada. Naquiloque é importado há um índice de inflaçãoque necessariamente vem afetar o custo devida nacional. Quando o Governo colocou

Setembro de-"I91ii~22 QUllrfa~feira. 1:1 DIAltJO DO' CONGRESSO NÁcmNAE '(séçÍio I)

como objetivo a atingir a redução do ín­dice inflacionário para 12%, evidentemen­te esse foi um objetivo. V. Ex." nem nin­guém nesta Casa ou no Brasil, poderá ne­gar que o Governo se esforça para atingiresse marco. O Governo está fazendo tudonesse sentido. V. Ex." é .advogado, como eu,conhece a teoria do risco e da força maiore sabe o quanto isso vale em Direito, comoem tudo o mais. Ora, sabe V. Ex.a que, derepente, o mundo se tornou carente de umasérie de produtos. Li, há alguns dias, noque respeita ao trigo, sobre a vultosa im­portação feita pela Rússia aos Estados UnJ­dos. Segundo noticia o "Estado de SaoPaulo" de anteontem, a Rússia estaria re­exportando o produto americano. E o trigo,que em 1972 superabundavam no plano in­ternacional, passou a faltar. E seu preçotriplicou. A carne e a soja também tive­ram seus precos triplicados. Não quereráV, Ex. a , por mais ferrenho adversário queseja do Governo - não é de verdade, t~­

nho certeza disto - que o Governo brasi­leiro possa fazer o milagre de vencer oproblema econômico no plano internacio­nal. que não pode ser atingido pel::; ~ua so­berania nem pelo seu poder de polícia e decontencão. Esperemos - e tenho certeza deque V. ·Ex." o fará com o mesmo ânimo debrasileiro com que o faço - que as me­tas governamentais sejam a'n"ncadas. Senão o forem, por fatores aleatórios. que es­capem ao nosso controle. deveremos la­mentar o fato, mas sem deixar de reconhe­cer que o Governo brasileiro fez tudo q~e

estava ao seu alcance para vencer mais11m deg'rau. mais um marco da inflação quetanto tem malsinado a vida econômica denossa Pátria.

O SR. LAERTE VIEIRA - V. Ex.a, nobreDeputado Cantidio Sampaio, está bem deacordo e berr- afinado com o pensamentodo Governo. Disse V. Ex.a que Iria profsnrduas palavras, ma.'] proferiU tantas que aproporção é a mesma entre os dados divul­gados pelo Governo e a realrdade quantoao custo de vida. V. Ex." deu a entenderque a inflação seria, assim, como ulTI: malepidêmico, e nós pudéssemos. em. Iuncâo dapolítica econômica de outros países. sofrerimpactos. E quis trazer como exemplo osprodutos quc têm alta no mercado inter­nacional. Esquece-se V. Ex.a de que a in­flacão é regulada tanto em função das im­portações - e ai há influência dos precesinternacionais - como das exportaçôes.Esquece-se V. Ex a de dizer que o Governolibera produtos para exportacáo quando oconsumo interno não está atendido. Es­quece-se V. Ex.': de dizer que são criadosincentivos em determinados setores - oque provoca altas - e que, em outros, láfora se vende mais barato do que inter­nan;{ente. V. Ex." pretendeu resumir dadoseconômicos de grande complexidade emum aparte que, a meu ver, traz em si umagrande verdade. V. EX,a já admite que ostão falados 12% do GOverno e de seu Mi­nistro da Fazenda eram meta ideal a seratingida, mas muito distante da realidade.Entretanto, o Governo continua a divulgar,e, o que é pior, nobre Deputado, a fazerreajustamentos de acordo com essa taxa,quando se trata de pagar, de dar. Mas osreajustamentos são muito diferentes quan­do feitos pelos órgãos do Governo. Diz V.Ex.a que o Governo está fazendo o possívelpara atingir esta meta. Não me pareceverdadeira essa afirmativa, porque, porexemplo. no que se relacíona com tarifas,têm sido autorizados aumentos de 50, 60,80 e até 100%. Como conter a Inflaçâo?Será que os reflexos desses aumentes aãoincidiram no custo de vida em geral? No­bre Deputado, a realidade que não se podeesconder - e com a qual concordam osmembros da Maioria - é que estamos nnu-

to distantes daqueles objetivos que o Go­verno traçou.

O Sr. João Menezes.- Aborda V. Ex."assunto sobre o custo de vida. O Governotem feito tudo para que a inflação nãoaumente neste Pais, mas ele próprio temsido a fonte prírnacíal do seu aumento. OGoverno aumenta o desconto para Impos­to de Renda, o Imposto sobre Circulação deMercadorias, as taxas sobre serviços deágua e esgoto, o Imposto Predial, a corre­ção monetária, a taxa para emplacamentode automóveis, a taxa rodoviária, a gaso­Iína. Enfim, todos os serviços prestadospelo oovemo têm sido aumentados em 100,200%.

As tarifas dos Correios e Telégrafos au­mentaram não sei em quanto por cento.Também as tarifas dos transportes públi­cos, que dependem do Governo federal, au­mentam sempre .até em 100 por cento. Ospreços dos serviços prestados pelo Governoaumentam de maneira extraordinária. Co­mo pode o Governo combater o custo devida, se ele é o principal fomentado r 10aumento da inflacão brasileira? Era este oaparte que desejava dar a V. Ex.a

O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço aV. Ex.a o aparte. que vem revelar o con­trário do que dissera o eminente LiderCantidio Sampaio. Não encontramos ne­nhum esforço por parte do Governo paraconter a inflação nos limites a que se pro­põe.

O nobre Deputado Clóvis Stenzel tem oaparte.

O Sr. Clóvis Stenzel - Nob-re DeputadoLaerte Vieira, sempre tenho procuradoevitar entrar em debate nesta CMa sobreproblema. econômico, devido à sua comple­xidade e à minha ignorância a respeito doassunto (não apoiado). Apenas desejavadizer a V. EX,a que, quando se acusa o Go­verno brasileiro por não conter- a inrlacào,creio, não lhe pode atribuir falta de pa­triotzsmo ou de interesse em atmgir seuobjetivo. Poder-se-ia dizer que há incompe­tência. Então, nobre Deputado. desejo aduziralguns argumentos ao discurso de V. Ex.a

Ninguém pode desconhecer que, em maté­ria de competência, em razão da grandecultura tecnica que possuem, o povo e oGoverno norte-americano devem ser colo­cados entre os primeiros do mundo. Mas oPresidente Nixon não tem conseguido limi­tar a inflação aos índices que previa. O po­vo norte-americano. no momento, está emdesespero, em conseqüência do alto custode vida, que tem aumentado vertiginosa­mente.

O SR. LAERTE VIEIRA - De quanto e apercentagem vertiginosa nos Estados Uni­dos?

O Sr. Clóvis Stenzel - Nos Estados Uni­ríos. em pouco tempo duplicou o índice docusto de vida. Sabe V. Ex. a que há temposa inflacão nos Estados Unidos estava re­duzida a2 e 30/<; quando chegou a 4%. as­sustou. Agora vai a 7%. Não se atribua aoGoverno americano incompetência e im­patriotismo. Pelas mesmas razões. não sefaca semelhante acusacào ao Governo bra­sileiro. A complexidade dos problemas, V.Ex. a bem o sabe, é muito grande. Há pou­cos dias tive oportunídade de conversarcom um técnico que me disse ser ímpossí­vel deter. a inflação no mundo. Perguntei­lhe por que razão. Ele respondeu: "É muitosimples: antigamente os países industriali­zados ditavam o preço da matéria-prima.Então. a .Tnglaterra e os .Estados Unidoscompravam petróleo pelo preço que aque­Ias nacões estabeleciam. Hoje, os paísesexportadores de matéria-prima rntam seuspreços. Por isso é impossível evitar a infla-

çfto nos próprios países desenvolvidos e in­dustrializados."

O SR. LAERTE VmIRA - Agradeçô â.V. Ex." Quero apenas registrar que a apa­vorante inflação americana corresporide a.menos da terça parte da inflação 1:Ir?-~i­lelra,

Ouço o Deputado Fernando Lyra.

O Sr. Fernando Lyra - Deputadb Lp.érte-Víerra, só para dizer a V. Ex." que é in­crível o que nesta Casa ouvimos em defesado indefensável. Há pouco o Deputado Cló­vis Stenzel disse que ouviu de um técnicoque seria ímpossível controlar-se a inflaçãono mundo. Veja V. Ex.a a que ponto chegaa irresponsabilidade dos homens ditos res­ponsáveis pela política econõmica do :PaIS.Eles predetermínam, com um ano de ante­cedência. quando- há uma onda ínflaclona­ria mundial, que a inflação no Brasil. seráde 12%.

Veja V. Ex.a a írresponsabílldaríe doS':ho­mens que determinam a política financei­ra do País. Para enganar o povo - somên­te com este objetivo - estabeleceram tsm12% o índice inflacionário, quando ~abe­

mos que, desde maio, essa percentagem :+~iultrapassada.

O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeqô':1)aparte de V. Ex."lI Vou fazer as consideraçõesfinais do meu modesto discurso, que 'deve­ria cuidar mais amplamente de outros .te­mas.

Sr. Presidente, realmente o probíemees­Iattvo ao custo de vida é tão importanteque merece maior dedicação e debate denossa parte.

Quando reclamamos do Governo a drvul­gacão de dados corretos sobre a inflação,estamos pretendendo dizer que não se podecontinuar a distribuir a renda nacíonalda forma como vem sendo feita. O GOVaL:lJOconfessa, sente e não pode negar que é ~;ne­cessárío fazer uma redistrlbuícâo da rendanacional. Se a extinção da íriflaçào é ~m­possível - nem poderia ser pretendida pornós na fase em que está vivendo o País ­reduzir os seus indices é dever a que o ~o­

vemo não pode furtar-se. E quando nãopode controlar esses impactos - esses, sim,verdadeiros impactos na nossa economia - oque deve fazer é. no prato da balança, .re­distribuir a renda nacional, aumentandoos salários para manter o mesmo poderaquisitivo, de forma que não redunde o malinflacionário em empobrecimento da POI;U­lação. E isso é o que ocorre quando há U)11adefeituosa divulgação de indices.

Voltarei à tribuna, Sr. Presidente, 'emoutra oportunidade, para demonstrar "aoGoverno. que dtz contar com o apoio }90­pular, que afirma que as eleições revelamque o partido oficial cada dia mais se forta­lece, que ele só poderá usar esse argumentose possibilitar a realização de eleições paraescolha dos Governadores de Estado. Masque não o faça de forma indireta, como pre­visto na Emenda Constitucional n.o 2, senãodireta, como estabelecido no texto da Emen­da Constitucional n.O 1.

Já defendi a tese de que as atuais Assem­bléias não têm poderes para eleger Gover­nadores. O Governo será obrigado a reveresse assunto, porque, em dois Estados daFederacâo Minas Gérais e Rio ::frande doNorte. os ~andatos foram fixados em 5 anose. portanto, não estão alcançados pelaEmenda Constitucional n. e 2. Ou o Governofaz uma revisão no texto da Emenda Cons­titucional n.o 2, ou usará dois critérios,nesses e nos demais Estados, para realizareleições.

Como isso é Impossível. ln iust.lrteávef,ínadmlssível, inaceitável, o Governo se verá

Setembro de 19'13 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta·feira 12 5523

Distribuição de Oferta e Demanda por modalidade para os anos de 1975 e 1980, está se­guindo a tendência do período de 1960 a 1970

Ano 1 9 7 5 1 9 8 O

Modalidade Oferta Demanda 'Oferta Demanda

Civil .......................... 7.762 9.063 8.893 13.266Mecânico ..................... 8.438 6.272 18.639 9.980Eletricista .. : ..... , ............ 6.031 5.770 13.263 12.021Quimico ...................... 1. 731 1.385 3.617 2.151Metalúrgico .................. 1.650 1.150 3.567 1.798Outros ......................... 1.433 1.374 2.261 2.029Operacional ................... 5.239 1.576 13.030 3.536

Total ......................... 32.284 29.590 63.270 44.781

obrigado a reestudar a matéria. E, se o fizer.desejaríamos, para podermos aferir a popu­laridade do Govern:>, o apoio da maioria dopovo do Brasil ao Partido oficial, a realiza­ção de eleições diretas para Governador.Mas, se o Governo teme essas eleições, quemantenha as eleições indiretas, mas permi­ta a escolha do Colégio Eleitoral, nas elei­ções de 15 de novembro de 1974, para esteColégio, então, eleger os Governadores, quedeverão assumir os Executivos Estaduais em15 de março de 1975. Terá aí o Governo aIgrande oportunidade de demonstrar suaforça política e seu apoio popular.

Creio que o Governo que se instalará noBrasil a partir de março de 1974 terá cons­ciência desse grande problema nacional,porque não é possível, por mais tempo, sedesviar os verdadeiros rumos que conduzemà democracia, continuando-se na práticasempre repetida de impedir a liberdade dovoto, a manifestação da vontade popular e,como tem acontecido, através da censura,a manifestação livre do pensamento.

Nós, os democratas brasileiros, continua­remos a lutar por esse objetivo.

Deixamos aqui esse desafio ao Governo,Em vez de dizer que detém a verdade, émelhor procurar hauri-la, buscá-la na suaverdadeira fonte. E nada mais verdadeirodo que a vontade popular para demonstraros acertos e desacertos do Governo.

Era o que tinha a dízer. (Muito bem;muito bem. Palmas. O orador é cumpri­mentado.)

Durante o discurso do Sr. Laerie Vi­eira, o Sr. Flávio Marcíio, Presidente,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Petr6nio Figueiredo,zo-seeretano.

O SR. PRESIDENTE (Petrônio Fi~ueire­

do) - Nos termos do § 3.0 , do artigo 86, doRegimento Interno, convoco a Câmara dosDeputados para uma Sessão ExtraordináriaMatutina, amanhã, às 10:00 horas, desti­nada a Trabalho de Comissões.

VII - O SR. PRESIDENTE (Petrônio Fi­gueiredo) - Vai-se passar ao período desti­nado às Comunicações das Lideranças.

T-em a palavra o Sr. Fábio Fonseca.

O SE. FÁBIO FONSECA - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, depois de ler a edição especialde calouros do [ornalzínho universitárioGol a Gol se Pega com o pé e Dribla, noqual diversas posições são tomadas em faceda realidade da universidade no Brasil,mostrando a visão histórica da realidadebrasileira no campo do ensino, desejo enfa­tizar alguns tópicos dos editoriais constan­tes do jornal.

"O boom educacional". Já se pensa emaplicar o mesmo sistema do BNH parao sustento das matriculas e anuidadesdos estudantes carentes de meios eco­nômicos. Se assim acontecer, o pobreestudante carente, depois de obtido oseu diploma e no seu exercício profis­sional, contínuará a nagar nos mesmosmoldes do BNH, (correção monetáriae ete.) e vai acabar como aquele di­to raraó Mikerinos que, se fizesse a suapirâmide, há 4.~o anos, através doBNH, continuaria ainda pagando quaseque a metade do valor inicial do em­préstimo para a construção da mesma.Na última reunião dos reitores dasUniversidades brasileiras, em PortoAlegre, resolveram aqueles ilustres lu­minares da dialética da Ciência mate­rial que: "um ponto que dominou osdebates foi o problema dos alunos ca­rentes e parece que foi adotada a po-

litica de que "é injusto isentar do pa­gamento do ensino os estudantes ca­rentes de recurso. A carência é transi­tória, uma vez que ze está preparandoo estudante para o exercício de umaatividade de nível superior que lhe per­mita auferir futuramente uma rendado mesmo nível do aluno que foi con­siderado não carente. Portanto, a to­talidade dos alunos deve pagar o en­sino" (Estado de São Paulo, 31-1-73).Para facilitar aos alunos julgados "ca­rentes", pensou-se em criar -um siste­ma bancário ou creditário, "através docrédito educativo. Seria financiado ocurso aos alunos que não tivessem con­dições financeiras para saldar o seudébito com a Universidade" ...

Assim, "o aluno teria um banco, um con­trato de rínanc.amento, sujeito a correçaomonetária, e um prazo determinado, após

"Universidade e liberdade de expres­são" - "Não consideramos a universi­dade como uma instituição metafisica,situada acima da sociedade e, por con­seguinte, invulnerável aos fatos queocorrem em todos os outros níveis so­ciais. Portanto, seria absurdo afirmara existência de liberdade dentro dasescolas, o que não ocorre com a socie­dade em geral. A universidade abertatem a sua viabilidade somente numasociedade aberta. Somente com maiorliberdade possivel de expressão, reu­nião, discussão e critica é que -se podeafirmar um corpo social democrático esomente com a realização deste pres­suposto se pode acreditar possivelmen­te numa universidade onde haja liber­dade de expressão e organização paraos estudantes, liberdade de pensamen­to para os professores, currículos adap­tados às realidades e às necessidadesdo desenvolvimento econômico, cultu­ral e social da população de determina­da sociedade.

A liberdade de expressão nas nossasuniversidades é tolhida por uma gamade recursos coercitivos e juridicamentelegais, como são os Decretos-leis n,o 477e 464.~'

l1: necessário que o eminente e inteligenteMinistro da Educação, Coronel Jarbas Pas­sarinho, proponha ao poder superior a re­vogação de tais decretos ou a modificacãodos mesmos com emendas substitutivas pa­ra que as sanções repressivas que ora as­sistimos não continuem a deixar o nossoestudante de nível s.iporíor desligado porcompleto do restante da sociedade e viven­do um mundo quase que à parte, podendomesmo afirmarmos que, parece. eles trans­puseram as próprias portas de sua percep-

a sua graduação, para saldar o débito."(Opinião n.o 14, pág. 4).

Através das citações acima, pode-se verque quem domina nos nossos meios políti­cos crê no mito de que a educação irá des­concentrar a renda, ou melhor, não tomaconhecimento de que um aluno que sai comum diploma profissional de uma faculdadepassa por sérías dificuldades até conseguir'uma posíção sócio-econômica com certograu de estabilidade.

Ora, vejamos o que espera aqueles alunoscarentes "beneficiados" com o sistema su­pracitado: sabe-se que o crescimento da.demanda de profissionais superiores, emgrande número de áreas, é irrisório em re­lação ao crescimento da oferta, isto é, osmercados já estão ou logo estarão "satu­rados". Vejamos um quadro oferecido pelaPROAGRI - Revista de Engenharia, demaio de 1972:

ção para penetrarem numa imponderabili­dade metafísica.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Fá­bio Fonseca.

O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Depu­tado Fábio Fonseca, a despeito da admira­ção que nutro por V. Ex.", não possoeoonestar a tese de V. Ex.", Ela não podeser considerada assim isoladamente. V. Ex."deve ter ouvido o portentoso discurso doChefe do Estado-Maior do Exército brasilei­ro em Caracas. O problema da subversãointernacional, do terrorismo, é uma grandeadvertência a todas as nações cautas. Te­mos noticia de que o Chile teve a sua ordemconstitucional agredida e subvertida. Sabee vê V. Ex.a a situação que atravessam aArgentina, o Uruguai e outros paises sul­americanos, e, inclusive, europeus. Hoje atécnica da subversão atingiu tal perfeição,que países que não estiverem preparadospara enfrentá-la irão de roldão na desor­dem e no caos. Sabe também V. Ex.a queo setor preferido da subversão é o estudan­til, justamente pelo entusiasmo que tem omoço estudante, de entregar a sua alma,as suas melhores energias, queimando eta­pas, para melhorar a vida de sua nação edo Univer.so. 11: justamente esta generosi­dade espiritual que o torna presa fácil des­se monstros da guerra moderna, da guer­ra psicológica, da guerra da subversão. SeV. Ex.a comparar o advento do Decreto-lein.o 477 e a contenção que ele produziu, fe­chando as portas da universidade à infil­tração dos elementos pagos e instruídos pelocomunismo internacional em nossas casasde ensino, verá que hoje a mocidade es­tuda; hoje, a mocidade se prepara paraenfrentar os graves e complexos problemasda tecnologia, que responde pelo nossoprogresso. Não há passeatas, não há desor-

5524 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1973

dens, não existem portanto, aquelas pa­ralisações que no; levavam praticamenteao caos à miséria, impedindo a Naçao dettaba1h~r. Sei que V. Ex.a é homem de ex­trema boa fé e de grande sentimento 9-ehrasilídade. Não há termos de eomparaçaoentre a universidade de hoje a de ontem ­a universidade do caos, a uníversldade dadesordem a universidade da subversão e doterrorismb. A nossa mocidade estuda. Gas­tamos uma fábula para mantê-la. Hoje,gasta-se como nunca com o problema edu­cacional brasileiro. E para que, nobre Depu­tado? Para abrir as portas da universidadea elementos assalariados por Cuba, pela Co­réia do Norte, pela Rússia, pela China, pa­ra não deixar a mocidade estudar, paradilapidar os nossos parcos recur.~s, paraImpedir a Nação de trabalhar',' .!'Tao, nobreDeputado. Creio que V. Ex.a , homem de al­tos sentimentos cívicos. deve olhar objetí­vamente a sítuacão e chegar à conclusãode que essas contenções, que aparentemen­te sacrificam liberdades que eram líberticí­das valeram para o Brasil este estágio deprogresso e de desenvolvimento que ~os ?r­gulham e que despertam a admíracáo in­ternaciona1.

O SR. FÁBIO FONSECA - Agradeço oaparte do ilustre Líder Cantidio Sampaio,mas gostaria de contestá-lo. Sabendo S.Ex.a ser muito pequeno o número de sub­versivos em relação ao de universitáriosexistentes no Brasil, sabendo S. Ex.a e, me­lhor ainda os órgãos de informações quaissão .'os subversivos, seria mais fácil retirá­los do meio ambiente do que deprimir todauma coletividade, colocá-la à parte, margi­nalizá-la, não pretender que ela possapensar, colocá-la, realmente, em estado deimponderabilidade que pudesse transpor asportas da percepcão. Gostaria de dizer a V.Ex.a que se havia balbúrdia no sentido desubversão, balbúrdia maior está havendoagora no ensino, qualquer que seja o ramoda cíêncía. Basta saber que do evento de1964 até 1971 foram criadas mais 47 facul­dades de Medicina, sendo certo que já eradeficitário o corpo docente das 29 faculda­des então existentes. Isto quem diz não soueu mas a Comlssê c altamente especializada,noineada pelo Mínlstro Jarbas Passarinho.Os documentos que apontamos dizem exa­tamente isto, não trazendo qualquer outranovidade que já não prevíssemos.

Sabemos que. em breve, possivelmentenos quatro anos que se aproximam. teremosem dobro o número de médicos assístentesem atividade. Ora. o mercado de trabalhonão é süftcíente sequer para a metade dosatuais médicos. Isto se deve ao fato dequase todos viverem de salários. magrossalários pervertidos pelo próprio Governo,porque o INPS. ao pagar salário vil. comopaga, infringe todos os postulados de umaboa assistência médica, de um bom desen­volvimento para o Pais, porque, sem saúde,não existe absolutamente desenvolvimentoe só com educacão não teríamos as solu-ções. •

Prossigo, Sr. Presidente.No campo da Medicina, as faculdades

criadas após o regime de 1964, pelo entãoMinistro da Educação, hoje 8enador TarsoDutra, transformou por completo as facul­dades de medicina que ainda imprimiam ospostulados de Hipócrates para se tornaremfaculdades de alunos plutocráticos ou oriun­dos de grupos plutocráticos.

Se atentarmos para os estudos que a Co­missão Especial nomeada pelo Sr. MinistroJarbas Passarinho fez publicar, com relaçãoao ensino médico no Brasil e sua expansão,veremos que o documento 1.6.1. diz:

"A rapidez da expansão da rede escolaré de tal ordem que não mais se pode

apreciar a adequação das suas d~m.en­sões em termos de números de médicosatu;lmente existentes, nem dos gra­duados nos últimos anos.Cumpre levantar projeções, levando. emconta o fato de estarem nas primeIrasséries das faculdades alunos em númeromuito maior do que se vêm graduandonos mais recentes."

No documento 1.6.2, afirma a citada Co-missão:

"É essencial o preparo de subsídíospara reformulação dos requisitos míni­mos a serem observados, tanto no exa­me de pedidos de autorizaçâo de ~?yasesColas, como na correçao de deflcIen­elas verificadas nas atuais. Emboraaproveitando estudos de âmbito inter­nacional, e a experiência das escolasbrasileiras de tradícão mais antiga paraeste fim, é mister considerar, sobretudo,o resultado da observação dir« ia dofuncionamento das escolas recente­mente criadas no Brasil."

No documento 1.6.3:

"De outra parte, deliberou a Comissãofazer sugestões referentes ao examedas escolas quando do seu reconheci­mento após o periodo mínimo de doisanos de funcionamento.:É grande a varíedade de critérios ado­tados pelos Conselhos Estaduais de Edu­cação para autorização de escclas man­tidas por entidades Estaduais e Muni­cipais. Por sua vez, excetuados os-raroscasos previstos no art. 15 da Lei de Di­retrizes e Bases, o Parecer relativo aoreconhecimento de Escolas superíoresé da a lcada de Conselho Federal deEducacâo o que torna mais fácil a ado­cão de critérios homogêneos para o 1'e­conheeímento do que para autorização.Cumpre ainda assinalar que há maisde 30 Faculdades de Medicina regular­mente autorizadas a funclonar. quedeverão submeter-se ao processo de re­conhecimento nos pn.ximos anos, semo que os diplomas por elas atribuídosnão poderão ser registrados para oexercício legal da profissão."

Acontece, Sr. Presidente e 81'S. Deputados,que muitas das vezes o reconhecimento sefaz também pelo poder político. Se verifi­carmos que em 1960 tínhamos apenas 29 fa­culdades e que em 1971 passamos para 73faculdades e o ritmo de crescimento se ace­lerou a parrlr de 1965, tendo-se criados 37novas faculdades - muitas delas r-rn locaisou cidades cuja densidade populacionalmédica é baixa - sabendo ainda nós queo número de elementos capazes de formarum corpo docente de auxiliares de ensino,de assistentes e de titulares é insuficientepara a demanda e para o elevado númerode faculdades, entenderemos, então, porque se criou uma nova sigla: "os profes­sores de fim-de-semana, ou week-end pro­ressors.

Estas faculdades, a maioria delas comtaxas de matrícula elevadíssimas, com men­salidades que só os pais plutocráticos po­dem aguentar, vêm criar mais um grandeproblema social para aqueles menos afor­tunados, que muito bem poderiam concor­rer com esse grupo de "pagou-passou".

Se verificarmos mais uma vez que onúmero de estudantes que freqüentamatualmente os cursos médicos e que se di­plomarão nos próximos quatro anos se apro­xima da totalidade dos médicos que pre­sentemente exercem a profissão e que seestima em um número acima de 50 mil, oque podemos depreender disto tudo é que aoferta será muito maior do que a demanda,mesmo aproveitando o inteligente plano de

descentralizaçao dos médicos proposto peloSr. Ministro da Saúde, de se engajarem ouserem recrutados como Oficiais médicos edeslocados para as áreas onde não existemmédicos.

Perguntaríamos às doutas autoridades: eo estágio de aperfeiçoamento desses alunosque saíram das universidades e que para setornarem realmente profissionais comple­tos no campo de Medícína necessitam depelo menos dois anos de estágio para an­gariar maior experiência e conhecimentosno campo da clínica e da cirurgia e, quiçá,na Medicina Preventiva?

Estamos numa grande encruzilhada: ouo médico recém-formado, recrutado ou li­vremente apresentando-se C<)1110 Otreíalmédico para o exercício da pronssào nasáreas onde não existem médicos, terá con­dições de exercer o ato médico, ou, casocontrário, estamos certos de que será muitocaro o tributo que esta população vai pagar,e mais caro ainda vai ser para o jovemmédico, no futuro, acompanhar a CiênciaMédico no campo da Cibernética. I

Ao examinar a Tabela n.o ··1 do citadoDocumento produzido pela Comissão Espe­cial que examinou o ensino médico no Bra­si! e a sua expansão, verificamos que grandenúmero de faculdades foram localizadas emcidades cuja densidade populacional nãoatinge 10 mil habitantes, cuja faculdadetem 250 vagas e cuja densidade popula­cional médica é inferior a 10 profissionais.Aqueles mais curiosos sugerimos que pas­sem vista ao citado documento, para veri­ficarem a veracidade de nossas assertivas.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados,apelamos desta Tribuna, para que S. Ex.a.o Sr. Ministro da Educação venha examinaresses àngulos negativos que as nossas uni­versidades apresentam, especialmente asleis repressivas e o excesso de escolas mé­dicas no Pais, para que não venhamos acair no caos em que o grande país do Norteentrou nos idos de 1920 a 1930. .

Sr. Presidente e 81'S. Deputados, é neces­sário que o Executivo venna a tomar umaposição série, segura, para que os nossosjovens .íe hoje, que saem das escolas espe­cializadas, das Universidades, possam to­mar o nosso lugar c, melhor do que nósfazer aquilo que agora estamos .azendo erufavor da comunidade. (Muito nem! Palmas.)

O SR. CARDOSO DE ALMEIDA - (Scmrevisão do uradur.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, nesta nossa época, quando oBrasil precisa desenvolver-se quando a pe­cuária de corte talves seja um dos melho­res .negócios que se possa fazer nos espaçosvaZIOS deste Pais, tenho a certeza de que oGoverno andou certo, e os planos da Tran­samazônica e elo INCRA na Transamazô­nica se coadunam bem para uma tomadade posição, a fim de que possamos formara maior rebanho do mundo e nos tornar­mos, dentro de pouco tempo, os primeirosexportadores de carne.

O INCRA iniciou, na 'I'ransamazôníca,uma reforma agrária, primeiro vendendo100 hectares de terras, a preços bem mó­dicos, às famílias que, dos vários quadran­tes do Brasil, para lá se dirigiram. Houveessa primeira colonização. Vemos a cada500 metros daquela região de Altamira umafamília instalada na beira da estrada. DoXingu para o lado de Altamira e daí emdiante já existem casas de madeira, cominstalações razoáveis, e os seus moradoresjá plantaram arroz e milho e já colheramsuas primeiras safras. Logicamente, os pro­prietários de 100 hectares não poderiam,no que diz respeito à pecuária, fazer umaempresa que, depois, pudesse vir a exportarcarne. Mas a localização dessa gente à bei­ra da TI'ansamazônica trouxe a possíbillda-

Quarta-feira 12 5525Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NAéIONAL (Seção I)

de, amanhã, empresas de grande porte seinteressarem por esse setor.

O INCRA está agora, através de licita­cão pública, vendendo a quem tiver quali­:hcacão para tanto glebas de três mil hec­tares para cada empresário. Essas glebasficam atras das de cem hectares. Isso trazo equilíbrio necessário para que a regiãopossa progredir, pois, além de as famílíastrabalharem nas suas próprias terras decem hectares, terão também serviço de em­preitadas nos lotes contíguos de três milhectares.

Os lances são secretos, sujeitos a umacomissão julgadora e, depois, publicadosno Diário Oficial. Acorr..panhei um grupode São Paulo, que conseguiu vencer umalicitação para ver as terras e onde esta­vam localizadas. Fomos a Belém e de látomamos um avião diretamente para Alta­mira. Él algo extraordinário e até como­vente ver de longe a Transamazônica, cor­tando toda aquela selva, e observar-se o'movimento de caminhões e de automóveis,que ali já se verifica. Nós, que somos afei­tos à vida do interior e que vimos o inícioda colonização do norte do Paraná, lembra­mo-nos naquele momento, das primitivasestrada~ da região de Londrina e de Marin­gá, quando se faziam as derrub~c:as para aformação das fazendas e dos Slt1OS.

Em Altamira vimos um campo de pousomuito bom, asfaltado, servido pela VASP,e por outras companhias comerciais. É umacidade já pujante e muito a~imada: Umgrande motel vai s~r con~t~UJd,? alI poruma firma das mais tradleíonaís e ope­rosas de São Paulo e que já fez um hotelem Santarém. Sentimos o grande entusias­mo das pessoas que vieram do Paraná p-iraescolher suas glebas, porque tamb~m ven­ceram a licitacão. Causou muito InteresseCo história de um fazendeiro do Paraná queveio de Londrina. num Galaxie, ate Alta­mira, rodando pela Transamazônica e pelaBelém-Brasília.

Vimos, ainda, carretas imensas, trazendomaterial para uma usina de 500 ou 600sacas e que vinham de São Paulo, passan­do pela Transamazônica.

O Sr. Flávio Giovine. - Quero parabeni­zar V. Ex.a pela belíssima explanação queestá fazendo. Realmente, temos de convir,com brasilidade que nossas terras são, nasua maioria, 'proprias para pastoreio.P o d e r í a mos alcançar uma granderiqueza, através da formação de umgrande rebanho bovino. A abertura iaT r a n s a m a z ô n i c a. e o conseqüente es­timulo do Governo para que implan­temos nessa lo c a 1 i d a d e a pecuária,eram as providências d que o Brasil ne­cessitava para se imnor no mercado mun­dial como grande exportador de carne. Te­mos um rebanho bovino de 80 a gO milhõesdr cabecas. Podemos triplicar esse rebanhoe exportar carne em grande quantidade,suprindo a deríctõncta desse produto n i

mercado mundial. No meu entendimentode financista de interior, julgo que um paisé tanto mais rico quanto mais exportar. Eternos sentido, através (I' análise do atualGoverno que a nossa ba.anca de exporta­cão continua praticamente igual. Nossas dí­Vidas externas continuam na mesma pro­porção, em termos de diferença, com rela­cão a 64. Se progredimos internamente ­é o reconhecemos - nossa postcão no ex­terior ainda é a mesma. Só se geram ri­quezas quando S8 chama a área privadapara os empreendimentos. Para tanto, énecessário que tenhamos preço. Vimos, nocomece do ano. todos os dias. nas primei­ras páginas dos jornais, o tabelamento dopreço da carne e, conseqüentemente, dopreço do boi em pé. Foi 'l"rande o prejuízopara a pecuária, porque muitos acreditaram

que preço do boi fosse realmente manter-sea Cr$ 63,00 a arroba. No entanto, hoje,quando estamos numa entressafra, depoisque o pequeno e o médio produtor venderamsuas boiadas, por necessidade, o boi está aCr$ 100,00 a arrobá. Quem detém esse lucrodeve ser um setor muito limitado, porqueos pequenos e médios pecuaristas venderamsuas boiadas. Acredito, nortanto, que atra­vés desse programa de abertura da Ama­zônia, que encerra em seu bojo 3,~ milhõesde quilômetros quadrados - praticamentea metade do Brasil - e através de preçosque estimulem a área privada para o setorda pecuária, teremos, indiscutivelmente,dentro de um decênio ou dois, uma granderiqueza através da exportação da carne.

O SR. CARDOSO 1)E ALMEIDA - Gratopelo aparte. Acredito que o problema dopreco da carne e dos produtos agrícolascontinuará a exist1l·. Sobre isso sempre ire­mos discutir e sempre haverá muita coisaa fazer.

Na colonização Inlela.l da Amazônia, °INCRA soube unir a pequena propriedadeà propriedade empresarial, fazendo umequilíbrio das forças. Tenho certeza de quedentro de muito pouco tempo aquela re­gião será conhecida no mundo inteiro, co­mo aconteceu com Londrina, Marlrigá,Dourados em Mato Grosso, e outras re­giões. As' terras são muito boas e ali exi~­tem pastagens de colonização formadas Jáhá algum tempo.

Altamira município antigo, impressio­nou-me peia forma com que ali se gramouo coloníão, capim muito bom, e pelo fatode que nesta época de estiagem, quandoos pastos do Sul e do Centro-Sul estão se­cos amarelos correndo o risco de se incen­diarem a quálquer momento. lá os pastosestão verdes. 11J um lugar de esperanças.Também já adquiri o meu lote e serei ban­deirante novamente. Fare: lá o que já fizno Paraná onde fiz sertão, abri terras no­vas. depois comprei terra velha em SãoPaulo, que eram de miTh~ fa~i1ia e ondemoro hoje. Mas vou abrír minha razen­dinha lá com toda confiança e absoluta­mente certo do sucesso que teremos, por­que é de entusiasmar. é de apaixonar obrasileira a maneira de viver que nos ofe­rece a Transamazônica.

Andei 35 quilômetros na estrada que mar­geia o rio Anapu, a 70 r uflómetros aquémde Xingu, numa caminhoneta do INCRA.Um agrônomo me mostrou as terras da­queles que venceram a licitação. A cada500 metros encontrava uma família. Houveum momento em que quis conversar com aspessoas que estavam à beira da estrad~. Defato a sítuacão deles é dura. Encontrei umminéiro. de -Governador 'Valadares, regiãode pecuária. que havia sido agricultor noíntertor de São Paulo e ultnnamente estavatrabalhando na Secretaria da Fazenda daCapital. Está Já com sua tarnilía, já plan­tou o seu primeiro capim, o seu pequenocanavial, as suas abóboras. as suas bata­tas e mostrou-me o fruto do seu trabalho.Disse-me: "Sr. Deputado, veja, estou aqui,longe do .rãnsíto infernal, da poluição, noque é meu".

Todos eles estão imbuídos da vontade detrabalhar e interessados em ajudar os no­vos empresários que para lá vão e que. naverdade, formam um equilíbrio perfeito.Quem implantar uma fazenda ao lado daTransamazonlca receberá uma área em­presarial de 3 mil hectares. Para lá se di­rigem por interesse econômico, proporcio­nam serviço aos outros que estão lá naspequenas glebas e que vão também ganhardinheiro, vão produzir objetivando umgrande futuro, como sempre teve aqueleque chegou primeiro à mats virgem do Pa­raná de São Paulo e de todos os outrosEstados.

Sr. Presidente, voltarei à tribuna parafalar mais sobre o assunto. li: extraordiná­rio o efeito que ao pioneiro, como fui econtinuo a ser, neste País, onde tanto te­mos a realizar, causam a mata verde e asáreas que convidam ao plantio do capim.O povo que lá está deseja fixar-se para nãomais haver necessidade do deslocamentode colonos de outras regiões.

Todos estamos entusiasmados. Vamosabrir lá um Brasil do futuro, um Brasil queterá a maior produção de carne do mun­do. Seremos, certamente, o prímeíro ex­portador de carne, dentro de pouco tempo,em conseqüência da formidável ação queempreende o INCRA, neste momento, naTransamazônica. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Petrônío Figueire­do) - Nada mais havendo a tratar, voulevantar a sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:Pará

Stélio Maroja - ARENA.Maranhão

'Pires Saboia - ARENA.Piaui

Severo Eulália - MDB.Ceará

Marcelo Línhares - ARENA.Pernambuco

Geraldo Guedes - ARENA; Lins e Silva- ARENA; Ricardo Fiúza - ARENA.

SeraípeFrancisco Rollemberg - ARENA.

BahiaNecy Novaes - ARENA; Rogério Rêgo _

ARENA; Tourinho Dantas - ARENA.Espírito Santo

Dirceu Cardoso - MDB.Guanabara

Amaral Netto - ARENA.Minas Gerais

Aécio Cunha - ARENA; Jorge Vargas _ARENA; Sílvio de Abreu - MDB.

São PauloAlfeu Gasparini - ARENA; Bezerra de

Mello - ARENA; Ildélio Martins - ARE­NA; Mário Telles - ARENA; Pedroso Hor­ta - MDB; Pereira Lopes - ARENA.

ParanáAlberto Costa - ARENA: Arthur Santos

- ARENA; Maia Netto - ARENA.Rio Grande do Sul

Mário Mcndlno - ARENA; Norberto 8ch­mídt - ARENA.

VIII - O SR. PRESIDENTE (PetrônioFigueiredo) - Levanto a sessão designandopara amanhã a seguinte:

ORDEM DO DIASessão em 12 de setembro de 1973

(QUARTA-FEIRA)EM TRAMITAÇAO ESPECIAL

Discussão1

PROJETO N.o 1.436-A, DE 1973Discussão única do Projeto n. O 1. 436-A,

de 1973, que cria Varas, Cartórios e cargosna Justiça do Distrito Federal e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucio­nalidade, contra o voto do Sr. Laerte Vieira,pela juridicidade e, no mérito. pela aprova­ção, com emendas; e. das Comissões de Ser­viço Público e de Finanças, pela aprovação.Pareceres às emendas de Plenário: da Co­missão de Constituição e Justiça, pela apro­vação das de n.Os 3, 4 e 5 e. pela rejeiçãodas de n.ss 1, 2, 6, 7, 8, 9 e 10: da Comissãode Serviço Público, pela aprovação das den.vs 1, com sub emenda, 4 e, contra os vo­tos dos Srs. Elias Carmo e Magalhães Melo,da de n.O 3; pela rejeição das de n.vs 2, 5,8 e 10 e, pela prejudicialidade das de n,o8

5526 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Setemllro ele 1973

CALENDÁRIODia 29-8-73 - l!J lida a Mensagem, em Ses­são Conjunta;Até dia 17-9-73 - Apresentacão do parecer,pela Comissão, de acordo com o art. 110, doRegimento Comum.

(AS COMISSõES DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE FINANÇAS). (1.0 Dia)

CONGRESSO NACIONAL

1Comissão Mista incumbida de estudo e pa­

recer sobre a Mensagem n.o 44, de 1973(cN), que submete à deliberação do Con­gresso Nacional texto do Decreto-lei n,o1.281, de 24 de julho de 1973, que "Alteraa redação de § 1.° do art. 7.° da Lei n,v4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outrasprovidências".

PRAZOAté dia 17-9-73 - na Comissão Mista-Até dia 19-10-73 - no Congresso Na~ionál.

3Comissão Mista incumbida de estudo e pa­

recer sobre a Mensagem n.o 48, de 19'13COM:POSIÇAO (CN) , que submete à deliberação do

Presidente: Deputado Albino Zen! Congresso Nacional texto do Decreto-Vice-Presidente: Senador Danton Jobim lei n.o 1.284, de 28 de agosto de 1973,Relator: Senador Renato Franco que "declara de interesse da Segurança

Nacional, nos termos do Artigo 15, §PRaZO 1.°, alínea b, da Constituição, o Muni-

Até dia 29-9-73. no Congresso Nacional. cípio de Anápolis, do Estado de Goiás,e dá outras providências".

2 COM:POSIÇAOComissão Mista incumbida de estudo e pa-

recer sobre a Mensagem n.> 46, de 1973 Presidente: Deputado Braga Ra-1 (CN), que submete à deliberação do Con- mos

PROJETO N.o 1.509, DE 1973 gresso Nacional texto do Decreto-lei n,? Vice-Presidente: Deputado Fernan-Dispõe sobre a atívídade turfística no País 1.283, de 20 de agosto de 1973, que "dis- do Cunha

e dá outras providências. - (Do Poder Exe- põe sobre c Imposto de .Renda, estabele- Relator: Senador Osíres Teixeiracutívo) - Mensagem n.> 296/73. cendo incentivos para pagamento de di-(AS COMISSõES DE CONSTITUICAO E vídendos aos acionistas de Sociedades CALENDÁRIO

JUSTICA, DE AGRICULTURA E POLÍTI- Anônimas :le Capital Aberto, bem como Dia 10-09-73 - É lida a Mensagem em- para a subscrição de ações daquelas em- Sessão Conjunta; • ,

CA RURAL E DE FINANÇAS). (2.0 Dia) presas e de quotas ie Fundos de Investi- Até Dia 29-09-73 - Apresentação do ~:i-2 mento, e dá outras providências. Concede recer, pela Comissão de acordo com o art.

PROJETO N.o 1.512, DE 1973 incentivos 9. criação de um mercado de 110, do Regimento Comum.Reajusta o valor da pensão especial con- debêntures".

cedida ao jornalista Rolandc Pedreira e dá Presidente: Deputado Januário Feitosa PRAZOoutras providências. (Do Poder Executivo) Vtce-Presl-rcnte : Senador Franco Montoro Até dia 29-09-73, na Comissão Mista;_ Mensagem n.> 300/73. Relator: Senador Helvidic Nunes. Até dia 27-10-73, no COngresso Nacional.

Comissão Mista de Orçamento, incumbida de estudo e parecer sobre o Projeto de Lei nv 11, de 1973 (CN) , que "Es­tima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974".

Presidente: Senador João CleofasVice-Presidente: Deputado Oswaldo Zanello

2PROJETO N.o 1.150-D, DE 1973

Discussão única das Emendas do SenadoFederal ao projeto de Lei n. O 1.150·,0, de1973, que "retifica dispositivos da Lei n.o5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituio Código de Processo Civil"; tendo parecerda Comissão de Oonstituíçãc e Justiça, pelaaprovação dos itens I a V da Emenda n.o1; pela aprovação das Emendas de n.vs 2 e3; e peja rejeicão do Item VI da Emendan.O 1. Relator: Sr. Célio Borja,

AVISOS

PARA RECEBI~IENTO DE EMENDASEm Plenário

6, 7 e 9; e, da Comissão de Finanças, pelairejeição. (Do Poder Executivo) - Mensa­gem n.o 247/73. Relatores: Srs, Lauro Leitão,Freitas Nobre e Fernando Magalhães.

EM PRIORIDADEDiscussão

RELATORESDEPUTADOS--------------------

Anexo, Órgão e Parte Relator Substituto----------------- ----------------- --------

1. Câmara dos Deputados Vinicius Cansanção Henrique-Eduardo Alves2. Tribunal de Contas Eurico Ribeiro Rezende Monteiro3. Poder Judiciário Jairo Brum José Camargo4. Aeronáutica Bento Gonçalves Milton Brandão5. Indústria e do Comércio Ricardo Fiuza Oceano Carleial6. Interior - Parte Geral Joaquim Macedo Batista Miranda'1. Interior - 8UDECO José Freire Olivir Gabardo8. Interior - SUDAM Gabriel Hermes Raimundo Parente9. Interior - SUVALE Manoel Novais Wilson Falcão

10. Interior - DNOS Furtado Leite Cláudio Leite11. Interior - DNOCS Cláudio Leite Furtado Leite12. Interior - SUDENE Carlos Alberto Manoel Almeida13. Interior - SUDESUL Mario Mnndino Paulo Alberto14. Interior - Territórios Sylvio Botelho Manoel Ribeiro15, Marinha Osnelli j\.fartinelli Maia Neto16. Relações Exteriores Bias Fortes Daso Coimbra17. Transportes IP. Geral-DNPVNl Renato Azeredo Ozires Pontes18. Transportes (DNER e DNEF) Alberto Hoffmann Passos Porto19. Encargos Gerais Theodulo de Albuquerque Vingt Rosado

SENADORES

Substituto

Benjamin FarahMagalhães iPntoGeraldo MesquitaCarlos LindenbergEurico RezendeAmaral PeixotoJosé LindosoAlexandre CostaHeitor DiasDínarte MarizLourival BaptistaLourival BaptistaCattete PinheiroFernando Corrêa

Relator

Geraldo MesquítaAlexandre CostaLourival BaptistaAmaral PeixotoDinarte MarizBenj amín FarahHeitor DiasVirgílio TávoraJosé LindosoCarlos LindenbergMagalhães PintoEurico RezendeFernando CorrêaCattete Pinheiro

Anexo, órgão e Parte-----,---------------------------------1. Senado Federal2. Receita3. Presidência da República.4, Agricultura5. Educação6. Exército7. Fazenda8. Minas e Energia9, Planejamento

10. Trabalho11. Comunicações12. Justiça13. Saúde14. Encargos Financeiros

setembro de 1973 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5527

o quantitativo mínimo por entidade aser subvencionada é de Cr$ 1. 000,00, nãosendo permitido fração de Cr$ 1.000,00, ­Prazo para apresentação de emendas e lis.­tas de subvenções: do dia 12-09-73 ate01-10-73.

COMISSõES TÉCNICAS

COMISSãO DE CU:NCIA E TECNOLOGIA

Reunião Ordinária: Dia 12-9-73Hora: 10:00Local: Anexo lI.Reunião Ordinária: Dia 13-9-73Hora: 10:00Local: Anexo n,

CONUSSãO ESPECIAL DESTINADA A.ESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA

DA POLUIÇAO AMBIENTAL

Reunião: Dia 13-9-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Sr. BurleMarx e Sr. Marcello Damy de Souza Santos.

COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLíTICA RURAL

Reunião: Dia 13-9-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Sr. bamo Lu­nardelh e de Representantes da FAESP eda Associacão Brasileira de Criadores deNelore do Brasil.

COl\flSSãO DO POLíGONO DAS SECAS

Reunião: Dia 14-9-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Dr , AlbertoTavares da Silva - Governador do Estadodo Piauí.

COMISSãO ESPECIAL DE DESENVOLVI­MENTO DA REGIãO CENTRO-OESTE

Reunião: Dia 19-9-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Sr. Costa Ca­valcanti - Ministro do Interior.

COI\USSÃO DE FINANÇAS

Reunião: Dia 19-9-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Dr. Mário Li­ma - Superintendente do Desenvolvimentoda Borracha

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A 'íJ:S­TUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA

POLUIÇÃO AMBIENTAL

Reunião: Dia 20-9-73Hora: 10:00

Pauta: Compareclmento do Prof. Carlosda Silva Lacaz

COMISsAo DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL

Reunião: Dia 26-9-73Hora: 10:00

Pauta: "I Encontro Nacional de Defesados Recursos Naturais".

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ES­TUDAR GLOBALMENTE O PROBLE~L~ DA

POLUIÇÃO AMBIENTAL

Reunião: Dia 4-10-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Sr. Almiran­te G. L Belart e da Dr." Esther FigueiredoFerraz.

Reunião: dia 11-10-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento dos Senhores Dr,Walter Rodrigues Dantas e Gilberto Freire.

CONUSSiíO DE ECONOMIA"SEMINARIO DE MERCADO DE

CAPITAIS"

Reuniões:

Dia 11-10-73: Dr. Ernani Galvêas, Presi­dente do Banco Central. Tema: "Mercadode Capitais e Desenvolvimento Econômico".

Dia 17-10-73: Dr. Francisco de Boni Neto,Diretor da Área de Mercado de Capitais doBanco Central. Tema: "Controle e Fiscali­zação do Mercado de Capitais". - Dr. Car­los Brandão, Gerente da Dívida Pública doBanco Central. Tema: "Mercado de TítulosPúblicos".

Dia 24-10-73: Dr. Fernándo Carvalho,Presidente da Bolsa de Valores do Estadoda Guanabara. Tema: "Como operam asBolsas de Valores". - Dr. Alfredo Rizkalah,Presidente da Bolsa de Valores do Estadode São Paulo. Tema: "Mercado de Ações".

Dia 31-10-73: Dr. Casimira Antônio Ri­beiro, Presidente da Associacão Nacional deBancos de Investimento e Desenvolvimento- ANBID. Tema: "Bancos de Investimentoe de Desenvolvimento". - Dr. José LuizMoreira de Souza. Presidente da Associaçãodos Diretores de Empresas de Crédito, In­vestímento e Financiamento - ADECIF.

_Tema: "l'!ociedades Financeiras".

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Reuniões: Dias 16, 17 e 18-10-73.

Pauta: Mesa-Redonda para debater aproblemática do carvão nacional.

Autoridades: Sr. Ministro das Minas eEnergia, Dirigentes de Indústrias oarboní­reras de SC, RS e PR, da Cia. SiderúrgicaNacional, Aços Finos Piratmi, Usímmas,Indústria Oarboquimíca de SC e Cosipa: Re­presentantes dos Governos de SC, RS f' PRodos MME, MIC, Planejamento e MF. doBanco Nacional do Desenvolvimento -Eco­nômíeo, da Eletrobrás, através da Eletrosul,Cia. de Pesquisas e Recursos Minerais, De­partamento Nacional de Producão Mineral,do EMFA, do Conselho de Seguranca Nacio­nal e dos Sindicatos de Empregadores eEmpregados daquela indústria.

COMrSSÃO ESPECIAL DESTrNADA AESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA

DA POLUIÇãO AMBIENTAL

Reunião: Dia 18-10-73Hora: 10:00

Pauta: Comparecimento do Sr. AlmirantePaulo Moreira da Silva.

Reunião: Dia 25-10-73.Hora: 10:00.

Pauta' Comparecimento do nr. AloysioBezerra Cout inlto - Protessor da Univer­sidade Federal de Pornambueo ,

Reunião' Dia 8-11-73.Hora: 10:00.

Pauta: Comparecimento do Dr RubensCosta.

IX - Levanta-se a Sessão às 18 horas.

AVISO

I

PROJETO N.o 1.497, DE 1973 .

Emendas oferecidas em plenário.Acrescente-se os parágrafos 2.0, 3.° e 4.°

ao art. 1.° do projeto de lei 1.497/73 e re­munere-se o parágrafo único, que passaráa ser o parágrafo 1.°

"§ 2.° Considera-se" jogador profissio­nal de futebol. para os efeitos desta lei,aquele que, de forma habitual e me-

diante remuneração, participar, comodisputante, de competições do denomí-,nado "foot-balI assoelatíon", em clubese associações esportivas".

"§ 3.° O benefício de aposentadoria portempo de serviço ao jogador profissio­nal de ruteboí, nos termos deste ar­tigo, será concedido ao segurado quecomprovar o recolhimento de no mí­nimo 360 (trezentos e sessenta) con­tribuições para a Previdência Social."

"§ 4.° Caso venha a afastar-se dasatividades esportivas, antes de comple­tar o total das cemtribuições previsto11;0 parágrafo anterior o jogador pro­fISSIOnal de futebol poderá beneficiar­se com a aposentadoria ora. instituidase:

A) Desempregado, continuar a contri­buir para a Prevídência Social na for­ma do art. 69 da Lei Orgânica da Pre­vidência Social (f'tmt.ribnicão em do­bro);

Bl Passar a exercer outra oroüssão quelhe garanta a ecndicâo de segurado doINnPS; .

Sala das Sessões, 11-9-73.

J IIstificação

Entendemos que a lei defina o que seentenda por "jogaclor profissional de fu­t«:boP', afim. de serem evitadas interpreta­çoes. extensivas ou restritivas, prejudiciaisaos mteresses do segurado como do INPS;

Pelo § 3.° objetivamos recompensar o jo­gador de futebol, conferindo-lhe a prerro­gativa ,de poder aposentar-se, nos termosdo capitulo do art. 1.0 do projeto, após ha­ver contribuido por 30 (trinta) anos.

Explica-se a razão desta emenda em facedo valor superior aos 20 (vinte) saláriosmínimos que a maioria dos profissionais dofutebol caneará, como contribuição, aos co­fres do INPS.

. Ademaís, trata-se de uma atividade pro­fissíonal perigosa que justifica a dímíuní-,cão do prazo de aposentadoria, por tempode seryiço. de 35 (trinta e cinco) anos. para30 (trinta} anos. fora dos limites impostospela atual legislação previdenciária.

A aprovacão da emenda, no que concer­_,c ao texto do § 3.°. que se pretende incluirao art. 1.0, significaria a criação de um tipode aposentadoria especial, na qual estariaenquadrado o nosso "jogador profissionalde futebol".

Acreditamos que ao futebolista brasileiroo nosso povo deve esse tipo de reconheci­mento. face o imenso prestígio que carreouao nosso país.

.Finalmente. impõe-se a redacão do pa­ragrafo 4.° para que sejam dirimidas dú­vidas relativamente a contagem do tempopara os fins da concessão da aposentado­ria por temno de servtco, nele se contandoo período em que o atleta deixou de con­tribuir como "jogador profissional de fu­tebol", até mesmo desempregado.

Sala das Sessões, n-9-73. - AdhemarGhisi.

Emenda:

Dê-se a seguinte redação ao Art. 2.0

Em substituícâo à contribuição empresa-rial prevista no item IH do Art. 69 da Lei3.807, de 26 de agosto de 1960, serão des­tacados recursos provenientes da arrecada­ção da t.otena Esportiva que serão recolhi­dos diretamente ao Instituto Nacional dePrevidência Social.

5528 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setenmbro de :1973

Parágrafo Único

O valor da contribuição devida pela Lo­tería Esportiva corresponderá, mês a mês,-à soma dos recolhimentos efetuados pelossegurados dessa categoria profissional.

Justificativa

A emenda pretende eximir os clubes daeontribuíçâo previdenciária, deferindo êsseencargo à. Loteira Esportiva.

Não se trata, porém, de uma. dispensaque esgote seus objetivos ao ver-se defini­da.

Não há dúvida de que essa dispensa sejustificaria por si própria, quando referir­mos as minguadas e decrescentes rendasprovenientes dos espetáculos desportivos.

A conhecida e permanente crise financei­ra em que vive as associações desportivas,desaconselha a onerado de suas receitasou rendas.

De resto, a contribuição previdenciáriaprevista no Art. 2.0 do Projeto de Lei 1.497173 não oferece nenhuma garantia quanto asua correlação e quívalêncía aos valores re­colhidos individualmente pelos segurados­jogadores de futebol.

Provavelmente as contribuições prove­nientes da renda líquida dos espetáculosserão bem menores do que aquelas de res­ponsabilidade dos segurados.

Ocorreria, pois, um subsidio de fato, dosistema previdenciário, vale dizer dos con­tribuintes em geral que assegurariam osbenefícios a uma nova categoria de asso­ciados, sem cobrar-lhes a contribuição cor­respondente.

Daí por que propusemos atribuir-se a Lo­teria Esportiva os encargos previdenciáriosrelativos à "contríbúíçâo empresarial" ouà "cota patronal".

Examinando a Íegisla'ção própria não en­contramos óbice a que a "Loteria Esporti­va", responda por esses encargos.

Aliás, tão grande e variada é a gama dasatividades e serviços por ela desenvolvida,que o encargo previdenciário poderla in­cluir-se dentre suas áreas prioritárias definanciamento e ação.

Sala das sessões, 10 de setembro de 1973.- Wilmar Dallanhol

N.o·3

Dê-se ao § 1,0 do art. 2.0 a seguinte re-dação:

"§ 1.0 As associações desportivas, quemantenham departamentos amndcrrs­tas dedicados à. prática de, peki.jnenos,uma modalidade de esporte olímpico,estão incluídas no regime deste artí­go",

JustificaçãoConsubstancia a presente emenda rei­

vindicação da Federação Gaúcha de Tênisde Mesa que através de expediente que nosfoi dirigido assinalou, com muita proprie­dae, que a redução da exigência da prá­tica de, no mínimo, três modalidades de es­port-es' olímpicos, para uma evitaria a mar­ginalização de grande 'número de entida­des, além do fato de que praticando apenasum' esporte olímpico tem a associação eon­dicões de a ele dedicar-se mais intensa­mente; colhendo assim melhores resulta­dos.

Sala das Sessões, - Francisco Amaral.N.o 4

O art. 3.0 do projeto de .leí passa a tera seguinte redação:

"Art. 3.0 As associações desportivas,que mantenham equipes de futebol

profissional, terão seus débitos prove­nientes de contribuições previdenciá­rias, inclusive dos demais fundos equotas, consolidados pelo Instituto Na­cional de Previdência Social pelos va- 'leres apurados até a data da publica­ção da presente Lei, canceladas asmultas e correção monetária sobre osmesmo incidentes e sobreestados quais­quer procedimentos judiciais relativosa esses débitos".

Sala das Sessões, 11 de setembro de 1973.Se se objetiva, em verdade, estabelecer

um novo modus vivendi entre o INPS e asassociações desportivas, conforme preconi­za o art. 3.0 (eaput) do projeto, é justo quese exclua a correção monetária das .pena­lidades a que essas organizações estão su­jeitas.

Essa manífestacâo de boa vontade do, Governo para com pequenos e grandes clu­

bes desportivos, que se vêem a braços comenorme volume de débito previdenciário,haverá de repercutir intensamente em todoo País, quando se objetiva encontrar umanova fórmula para satisfazer .as objeçõesdas agremiações despcrtívas perante aPrevidência Social.

Terminamos esta rápida justificação coma palavra do emínente Ministro Júlio Ba­rata na Exposição de MDtiVOS, ao el1fati-,zar com relação às associações desportivas,a "situação deficftaria que notoriamente-apresenta a sua quase totalidade".

Saladas Sessões, 11 de setembro de 1973.Adhemar Ghisi.

N.O 5

Substituam-se os arts. 3:0 a 7.° pelos' se-guintes:

Art. 3.0 As associações desportivas deque Grata esta lei, terao 8éUS débitosprovenientes de contribuições previ-

• dencíárías, inclusive dos demais fun­dos ou cotas, consolidados pelo Insti­tuto Nacional de Previdência SocialUNPS) pelos valores apurados até àdata da publicação da presente lei,canceladas as multas sobre os mesmosincidentes e sobrestados quaisquer pro­cedlmentos judiciais relativos a essesdébitos.Art. 4.0 Para amortízacão da divída ,consolidada de que tratá o arttgo an­terior, serão destinados, mensalmente,três por cento dos resultados da LOte­ria Esportiva Federal de que cuida a

'letra c do art. 3.0 do Decreto-lei nú­mero 594, de 27 de maio doe 1969, atésua integral extincão.Art. 5,0 A contribuição a que alude oart. 3.0 desta lei será contabilizada co­mo receita de custeio de Instituto Na­cional de Previdência Social.

Art. 6.0 Esta lei será regulamentadano prazo de sessenta dias, ouvidas, pre­viamente, as entidades interessadas doMinistério do Trabalho e PrevidênciaSocial e do Mmístérlo da Educação eCultura vigorando a partir da data dapublicação do seu regulamento".

JustificaçãoSégundo a redação que propomos para o

art. 3.0 não apenas "as associações despor­tivas, que mantenham equipes de' futebolprofissional" serão beneficiadas por suasnormas e sim "as assoetaçôes desportivasde que trata esta lei".

Na forma do projeto, por outro lado, adívida consolidada será amortizada (pará­grafo único do art. 3.°') "em parcelas cor­respondentes a 3% da cota líquida atrí­buida à entidade. devedora por partidadisputada no território nacional" e sim

mediante transferência de três por cento.dos resultados da Loteria Esportiva de quetrata a letra c do art. 3.° do Decreto-Ieín.o 594, de 27 de maio de 1969 que é preci­samente a parcela legalmente destinada"aos programas .de educação física e ativi­dades esportivas".

Justifica-se, de um lado, a solução alvi­trada pelo fato doe a maioria dos clubesnão ter condições de resgate de seus de­bítos, sendo elevada a taxa de 3% previstano projeto e, de outro, por serem abundan­tes os recursos financeiros provenientes daLoteria Esportva Federal e já destinados,especificamente, por lei às atividades es­portivas.

Corresponde a redação do art. 5.° daemenda ao de igual número do projeto. En­tretanto, na redação do art: 6.0

, referenteà regulamentação da lei, introduzimos al­teração inspirado no art. 181 da Lei orga­níca da Previdência Social que previu aaudiência das entidades interessadas naelaboração de seu regulamento.

sala da Oomíssão, Francisco Amaral._ N.o 6-

Inclua-se onde couber:Art. Os clubes esportivos exclusiva­mente amadoristas, devidamente regu­larizados em Federacões filiadas àCBD, que não tenham" ainda os espor­tes que praticam incluídos no âmbitoolímpico.. cujos membros de suas dire­torias não recebam remuneração e· quedestinem a totalidade de suas rendasapuradas ou doações ao atendimento desuas finalidades, ficam íncluidos entreos beneficiados com a isenção das eon­tribuiçõelj, empresariais de que trata apresente lei.Parágrafo único. Compete ao ConselhoNacional de Desportos do Ministério :laEducacâ{J e Cultura certificar a condi­cão dê exclusividade amadorista paraservir de prova perante a PrevidênciaSocial, cabendo ao mesmo Conselho ojulgamento dos títulos necessários' aeste fim.

Justificação

Acolhemos, para formulação da presenteemenda, sensata ponderação da FederaçãoSul Riograndense de Pesca e Lançamento,com sede em Porto Alegre CRS) que acen­tuou em ofício de 1 de junho de 1973 quenos dirigiu a respeito:

'Como sabe V. Ex.", ex-dírígente espor­tivo, existem vários clubes em funcio­namento no Pais, cujos esportes Quepraticam não estão ainda incluídos TlOâmbito olímpico, sendo que estes clu­bes, segundo a redação do projeto, fi­cariam ao desabrigo dos beneficios daisenção por ele enfocada.Entretanto, Eenhor Deputado, estes clu­bes prestam valiosa colaboração à cul­tura e grandeza desportiva do nossoPais.De forma slguma seria justo margina­lizar da isenção de que trata o ante­projeto, por exemplo, os Clubes de Caçae Pesca ou Lançamento, Xadrez, Bocha,etc., com 'provadas e úteis atividadesdesportivas exclusivamente amadoris­tas.Desnecessário será estender maioresconsiderações a respeito dos serviçosque prestam os clubes citados ao País,pois V. Ex.a, com o brilho da cultura quelhe é peculiar, bem os conhece.Sugerimos, portanto,' a titulo de cola­boração, que V. Ex.a apresente umaemenda contendo a inclusão de um ar·

Setembro de 1973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5529

tigo e um parágrafo, os quais, temoscerteza em muito ajudarão para oaperfeiÇoamento do r~ferido anteproje­to de lei, com a seguinte redação, casoV. Ex.a a entenda correta:"

A redação em causa é exata e precisa­mente a constante da presente emenda quedispensa, por outro lado, melhor justifica­ção.

Sala da Comissão - Francisco Amaral._ N.o 7-

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 2.°do projeto, nos seguintes termos:

§ As Ligas, Federações, .Confedera­ções estão incluídas no regime do ar­tigo 2.0, contribuindo mensalmente som2 (doís) por cento mensalmente a títu­lo de contribuição empresarial sobre to­da a sua arrecadação do mês".

JustificaçãoDeve-se reconhecer O trabalho válido de­

senvolvido pelas entidades mantenedorasdo desporto nacional. Daí porque, St; o pro­jeto procura amparar o clube esportívo, na­da mais justo que se estenda a proteção asEntidades que congregam, para fins de prá­tica e desenvolvimento do desporto, essesmesmos clubes, com existência oficial noPaís.

Sala de Sessões, aos 11 de setembro de1973. - Francisco Amaral.

_ N.o 8-

Emenda conjugada com emenda tambémde nossa autoria, estendendo o parcelamen­to de débito a todos os clubes esportivos bra­sileiros.

Ao artigo 3.°, com a redação dada pelaemenda citada, estendendo o benefício -íoparcelamento a todos os clubes esportivosbrasüeíros em débito com a previdência so­cial acrescente-se um parágrafo, a saber:

§ 2.° Para as associações desportivasque não mantenham equipes de fute­bol profissional, feita a consolidação aque se refere o artigo, firmado o res­pectivo termo de confissão de divida, aamortizacão do débito se fará meríían­te parcelamento em até 100 (cem) pres­tações.

JustificaçãoComo as rendas das disputas amador-as

são limitadas, e tantas vezes inexpressivas,fícar-se na dependência da liquidação dodébito em deducões das competições espor­tivas. seria quase que eternizar tais débi­tos. por exemplo com clubes que praticam-aperias o atletismo. Daí encontrar-se outromeio - em substituição às percentagensna." rendas um parcelamento em 100 meses.

Sala das Sessões. aos 11 de setembro de1973. - Francisco AmaraL .

- N.o 9-

Substitua-se no artigo 3.° do projeto asexpressões "de futebol profissional" pelasseguintes:

"que participem de torneios oficiais, in­ter-clubes, em qualquer modalidade es­portíva ou cedam valores para as re­presentações na~ionais para conrron-,tos tnternacíonaís,"

JustificaçãoO projeto é muito restrito. Fica num as­

pecto, o dos débitos para com a p~ev~dên­cia social, apenas com o futebol profísslonal,esquecendo-se do desporto em geral.

Haveria. talvez. até uma contradiçãose se trata de esporte profissional, a

proteção, talvez devesse ser menos am­pla do que no esporte amador. Ignora: oprojeto, por ínteíro que o renome esporttvobrasileiro foi construido a duras penas, aolongo de dezenas de anos, pela sustentaçãodo esporte em geral. do setor amador. Opróprio futebol profissional não pode pres­cindir do futebol amador. Também clubesamadores, e são tantos, devem ao INPS.Tem por isso, direito ao parcelamento quese pretende ser exclusivo para os clubes quemantenham equipes profissionais. Muitomaior tem sido o esforço, mais amplo temsido o idealismo, das associações que cuidamdo esporte amador. Antes mesmo dos títu­los mundiais dada pelo futebol profissionalbrasileiro, o Brasil já detinha honrarias in­ternaeíonaís em outros esportes, destaquesnos torneios mundiais, nas olímpíadas. Ces­tobolistas como Vlamir e seus companhei­ros; Maria Ester Bueno, Adernar Ferreirada Silva, Silvio Fíolo, Maria Lenk são no­mes inesquecíveis para todo o Brasil. Eeles resultaram do esforço pessoal de cadaum, mais além disso, da colaboração, do i1];­centivo, de gastos mesmo de clubes que naocontam com equipes de futebol prcfísslo­nal . Se fosse oferecer todo o rol de verda­deiros heroís nacionais, no setor esportivo,por certo ultrapassaria, em número o dosque também dignifica o País no campo dofutebol profissional.

O Presidente Médici, como todo o brasi­leiro consciente, por certo será sensível aextensão que se propõe com a presenteemenda.

Sala das Sessões, aos 11 de setembro de1973. - Francisco Amaral.

Emenda N.o 10N.o 10

Ao Projeto de Lei n.? 1.497/73.

Substitua-se o § 1.° do artigo 2.° do pro­jeto pela seguinte redação:

§ 1.0 Ficam isentas das contríbueões em­presariais de Prcvídôncía Social, exceto opremio de seguros de acidente do trabalho,as assocíacões que mantenham, no mínimo,dois esportes olípícos, com a orientação detécnicos, professores de educação fisica, umpara cada modalidade, devendo tambémabranger os setores infantis e juvenis, tudono setor amadorista.

.Tustificação

Acima dos interesses do INPS, evidenteque existe um interesse nacional.

Reduz-se para dois esportes olímpicos, aoinvez de 3, mas em compensação, da-se umaatribuicão aos clubes - fundamental paraa salutar prática esportiva e, basilar para arevelacão dos novos valores para o esportebrasileiro - A atividade esportiva precisaser orientada, não por leigos que, diga-sede passagem, teem sido abenegados até ago­ra, mas por professores de educação fisica,técnicos, -maneíra única de ensinar, pre­parar, desco~ri~ as futuras expr.es;sõe~ es­portívas brasíleíras. Trocar, a exigencia de3 modalidades olímpícas, por apenas duas,para obrigar os clubes à prática conscientedo esporte, com técnicos, com professoresde educação rísíca. em termos de naciona­lismo, é o recomendável. Além disso, um de­talhe especlalíssímo - obriga os clubes adesenvolverem o esporte nos setores infan­til e juvenil.

Evidentemente, com grandeza, a Provi­dência SOcial fará tais concessões, no seuprojeto, para acolher as alterações aquipropostas.

Sala de Sessões, 11 de setembro de 1973.- Francisco Amaral.

Emenda N.~ 11N.o 11

Ao Projeto de Lei n,? 1.497173. _Dê-se ao artigo 2.° a seguinte redação;"Artigo 2.° - Em substituição à contri-

buição empresarial prevista no item IH doartigo 69 da Lei n.o 3. 807, de 26 de agostode 1960 incidirá sobre a renda liquida dosespetác~los realizados em todo o territórionacional entre associações esporttvas, umapercentagem de 3% (três por centos) devidapelos clubes como contribuição prevídeneía­ria global e' exclusiva, e que será recolhidaao Instituto Nacional da Previdência So­cial pela Federação promotora ou entid:,dede grau inferior controladora da partida,até 48 horas apos a realização da partida.

JustificaçãoSão conhecidos os numerosos encargos

que enfrentam os clubes, dai porque nume­rOSOS deles oferecem situações deficitarias,tantos até com débitos vultosos, além denão se encontrarem em dia com a Previ­dência Social.

Já para solver os atrazados com a pre­vidêneia social, vão sofrer eles um descontode 3% nas competições esportivas. Sobre­carregá-los com mais 5% nos jogos, resul­tará, sem dúvida, em agravamento de dé­bitos de outras naturezas, conforme pon­derações que recebi de parte de clubes bra­sileiros, que não foram previamente consul­tados sobre o projeto presente.

Por essa razão, propõe-se a redução de 5para 3% o desconto como contribuição glo­bal e exclusiva, em substituição à contri­buição emprezaríaf prevista na lei.

Ademais um detalhe que parece funda­mental. O projeto não se fez acompanharde nenhum cálculo atuarial ou dados esta­tísticos sobre arrecadações nas competiçõesesportivas. Dai não se poder afirmar sobrea necessidade de uma contribuição empre­zaríal de 5%. A prudência manda que seinicie na base de 3%, mesmo porque tãoproximamente não será o Instituto Nacio­nal de Previdência Social onerado com apo­sentadorias de esportistas, jogadores profis­sionais. Evidentemente, se com o curso dotempo se comprovar insuficiência de contri­buição, será possível ao Governo, desde logo,alterar por lei tal dispositivo.

Além disso, deixa-se uma válvula paraque a arrecadação possa ser feita alterna­tivamente pela Federação promotora dapartida ou "Entidade de grau inferior, eisque o prazo de apenas 48 horas talvez sejapequeno para que uma Federação possa CQ­nhecer as arrecadações, recolher a percen­tagem prevista pela lei para seus cofres e,preparara o reeolhtmento para o INPS, ten­do em vista também, as dimensões conti­nentais do País, os meios de transportes ecomunícaeõss, etc. etc.

Sala de sessões, aos 11 de setembro de1973. - Francisco Amaral.

Emenda N.O 12N.o 12

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETODE: LEI N.o 1.497/73

"Dispõe sobre a concessão de bene­fícios pelo INPS ao atleta profissional edá outras provídênefas,"

Art. 1.° O valor mensal do beneficio de­vido pelo Instituto de PrevidêncIa Social aosegurado que venha a comprovar, devida­mente, a condição de atleta profíssíonal,será calculado na base da média ponderadaentre o saláriO-de-contribuição apurado naépoca do evento, na forma da legislaçãoentão vigente, e o salário-de-contribuiçãocorrespondente ao periodo de exercício daatividade de atleta profissional, respeitadoo tcto máximo fixado em lei.

'5530 Quarta-feira 12 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'73

Parágrafo único. Ao salário-de-contri­buição relativo à atividade de atleta pro­fissional serão aplicados os índices de cor­reção salarial fixados pela Coordenação deServiços Atuariais do Ministério do Tra-balho e Previdência Social. J

Art. 2.0 Em substituição à contribuiçãoempresarial prevista no item lU, do artigo69, da Lei n,o 3.807, de 26 de agosto de 1960,incidirá sobre a renda liquida dos espe­táculos realizados em todo o território na­cional entre associações desportivas, umapercentagem de 5% (cinco por cento) de­vida como contribuição previdenciária,global, e exclusiva, e que será recolhidadiretamente ao Instituto Nacional de Pre­vidência Social pela Federação promotorado espetáculo, até 48 (quarenta e oito) hu­ras após a realização do mesmo.

§ 1.0 As associações desportivas quemantenham departamentos amadoristasdedicados à prática de, pelo menos, trêsmodalidades de esportes olímpicos, estãoincluídas no regime deste artigo.

S 2.° As associações esportivas estãoobrigadas ao recolhimento das contribuiçõesdescontadas de seus empregados, atletas ounão, e do prêmio do Seguro de Acidentesdo Trabalho.

S 3.° As federações promotoras de espe­táculos esportivos serão responsáveis, indi­vidualmente, pelo recolhimento da contri­buição a que se refere o artigo, responden­do. subsidiariamente, as respectivas COn­federações pela inobservância das presen­tes disposições.

§ 4.° A contribuição de que trata o artigoserá contabílízada como receita de custeiodo Instituto Nacional de Previdência So­cial.

Art. 3.° As associações desportivasabrangidas por esta lei, terão todos seus dé­bitos provenientes de contribuições previ­denciárias, consolidados pelo Instituto Na­cional de previdência Social, pelos valoresapurados até a data de publicação desta lei,canceladas as multas e sobrestados quais­quer procedimentos judiciais relativos aesses débitos.

Parágrafo único. Feita a consolidação aque se refere o artigo e firmado o respectivotermo de confissão de divida, a amortiza­ção do débito far-se-á em parcelas corres­pondentes a 3% (três por cento) da quotaliquida atribuida à entidade devedora porcompetição no território nacional.

Art. 4.° Quando qualquer associação des­portiva descumprir o compromisso firmadonos termos do artigo anterior, as respecti­vas Confederações. por solicitação do INPS,reterão e recolherão o valor correspondenteàs parcelas não recolhidas.

:Art. 5.° Esta lei será regulamentada noprazo de 60 (sessenta) dias, entrando emvigor na data da publicação do seu regu­lamento.

Art. 6.0 Revogam-se as disposições emcontrário.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 1973.- Francisco Amaral.

.Justificação

O Ministro do Trabalho e PrevidênciaSocial, na mensagem dirigida ao Pesidenteda República, afirmou que o presente pro­jeto se "destina a regulamentar a conces­são de benefícios ao atleta profissional, bemcomo a regularizar, em definitivo. a situa­ção das associações desportivllIl, no que tan­ge às suas contribuições para a previdênciasocial."

A verdade, no entanto, é que o projeto sepropõe a regularizar. apenas, a concessãode benefícios ao jogador profissional de

futebol, omitindo-se quanto às outras mo­dalidades de esportes praticadas profissio­nalmente.

A nosso ver, uma medida esperada hátanto tempo deveria ser mais ampla, demodo a abranger todos os atletas profissio­nais, sem distinção de modalidade, comofez.

A presente emenda é, pois, no sentido decorrigir a injustiça cometida para com osdemais esportistas profissionais dando-lhesoportunidade de, como os jogadores de fu­tebol, também poderem obter os benefíciosd;.t previdência social.

a) Francisco Amaral2

PROJETO N.o 1.498, DE 1973

Emendas oferecidas em plenário.Inclua-se o seguinte parágrafo ao Art. 1.°:

"Parágrafo único, Além dos recursoscitados neste artigo não serão capttalí­zados quaisquer outros, independente­mente de sua origem, investidos no re­servatório de Sobradinho, inclusive em­préstimos externos."

Justificação

Quando da discussão da Lei que dispõesobre a distribuir;ão da energia da Itaínútivemos oportunidade de mostrar que me­didas deveriam ser tomadas para que nofuturo não se acentuassem as diferencastarifárias entre as regiões Centro-Sul' eNorte-Nordeste. Alinharemos alguns argu­mentos que nos afiguram importantes paraum melhor entendimento dos objetivos daemenda.

No custo do serviço de eletricidade inci­dem como parcelas ponderáveis: a remune­ração do investimento (12%), a reserva paradepreciação (3 % ), e a reserva para a rever­são (3% l, perfazendo um total de 18%. Nocaso da Itaípú à luz dos elementos forneci­dos pelo Tratado Brasil-Paraguai, chegou­se à conclusão de que tudo se passaria cornose a remuneração global do investimentoa tingisse 3,1%. COmo a transmíssão daenergia da Itaípú será feita por Furnas eEletrosul, através de seus sistemas elétricospode-se perfeitamente admitir uma necuo­na elevacão no custo da energia a ser ven­dida em alta tensão. Entretanto, a comna­racão da percentagem 3,1% com os 18% denossa legíslacão não deixará dúvidas ouan­to ao baixo custo da futura energia daItaípú. Aliás, foi o próprio Diretor da Ele­trobrás e Presidente da CESP. Eng, LucasNogueira Garcês. que atírmou em reuniãona oomtssão de Minas e Energia da Câmarados Deputados, que a energia a ser geradapela ttamú terIa seu custo em tomo de 50%da atualmente gerada por qualquer con­cessíonáría brasileira.

Fizemos ver que face ao volume de ener­gia gerada por Itaipú (60 bilhões de (kwh) ,ísto é, superior à energia gerada o ano ]:Jas­sado pelo Brasil e Ievando-se em conta.ainda, o baixo custo do servico, somente emdiferença de preço de energia seria o cen­tro-sul beneficiado por ano em mais de 3bilhões de cruzeiros -c- a preços atuais.

Argumentávamos: uma obra que viria aoencontro dos interesses nacionais não de­veria, entretanto. servir de instrumentopara acentuar ainda mais os desníveis re­gionais.

Tentando corrigir a futura distorcãoapresentamos-: contrtbuícão nesse sentido,que não chegou a ser concretizada em vir­tude de dificuldades de natureza técnica,qual seja a não interligação dos sistemasCentro-Sul com Norte-Nordeste, muito em­bora desse a alta admínístracão federal dosetor energético, na ocasíão, 'conhecimento

de que oportunamente voltaria ao assuntoatravés de medidas concretas.

O projeto em tela se por um lado atendeà intenção do Ministério das Minas e Ener­gia em sanar aquela futura distorção, aquijá assinalada, por outro não adota, de for­ma cabal, as providências em não remune­rar os investimentos no reservatório de So­bradinho, sem dúvida alguma, obra básicareguladora da vasão do S. Francisco e comotal do abastecimento energético do nor­deste.

A emenda visa, assim, dar curso à inten­ção do Ministério, pois da forma que estáredigido o Art. 1.0 não serão capitalizaduspela CHESF na construcào de Sobradinhosomente os recursos do Provale, o que tor­naria a intenção governamental quase íno­cua haja visto o custo total do empreen­dimento e sua própria finalidade. - FreitasDiniz.

N.o 2

Dê-se ao Art. 2.° a seguinte redação:"Art. 2.° Os recursos a que se refereo artigo anterior não integrarão o in­vestimento remunerável das concessio­nárias de serviços públicos de energiaelétrica e não serão consideradas paraefeito de constituição de reserva paradepreciação e reversão."

JustificaçãoEntendo que o projeto objetiva excluir

qualquer remuneração dos recursos cítadcsno Art. 1.°, o que obviamente não deveriaincluir a reserva para reversão. - FreitasDiniz.

(DISCURSO DO DEPUTADO ELOY LENZI,NA SESSÃO VESPERTINA DE 25-4-73.>

O SR. ELOY LENZI - Sr. Presidente, Srs.Deputados, lá pelos idos de 1946, jovem ain­da, vi nascer no Rio Grande do Sul a triti­cultura nacional, dentro de moldes da me­lhor técnica para a época, com equipa­mento moderno destinado a esta finalida­de de trabalho.

Nos primeiros anos. a luta entre os inte­ressados era intensa. Os problemas que maisafetavam a implantação e a ínerementa­ção da triticultura, no Sul do País, diziamrespeito à absoluta falta de equipamentoagrícola nacional, motivo pelo qual todo eleteve de ser importado.

Homem do campo, da coxilha rio-gran­dense, acompanhei a luta daqueles pionei­ros e dos que os sucederam durante a brevehistória da triticultura nacional. Os anos seforam passando, os obstáculos iniciais ven­cidos, mas, à medida que os problemas bá­sicos da época eram superados, novas difi­culdades iam surgindo no caminho do de­senvolvimento desse setor da agriculturabrasileira. Acabaram, afinal, sendo debe­ladas. Houve época em que o trítíeultor atéganhou dinheiro. Entretanto, para insatis­fação da classe, veio a política econômico­financeira do Ministro Delfim Netto.

Podemos, assim, estabelecer para a triti­cultura nacional duas etapas: antes deDelfim Netto e depois de Delfim Netto. Apolítica quase de descaso do Sr. Ministro daFazenda, que é o homem que manda nestaRepública, relegando a plano terciário a tri­ticultura nacional, conseguiu levá-la a umasituação de descalabro, a uma frustraçãototal.

Nas sessões legislativas de 1971 e 1972,este assunto constituiu o ponto básico daminha atuacão na Câmara dos Deputados.Nesta mesma tribuna, outros ilustres depu­tados rio-grandenses, conhecedores a fundodo assunto, também desenvolveram o me-

SeteDibro de 1973 DJARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5531

Ihor dos seus esforços no sentido de pleitearperante as autoridades competentes a solu­çáo do problema criado pela falta de umaorientação segura do Governo. Foi tudoem vão. Fêz-se ouvido de mouco. O Ministronão deu a menor satisfação aos apelos queos Deputados lhe faziam desta tribuna. An­tes, ao contrário, o Governo entendeu deresponsabilizar os lavradores rio-granden­ses, paranaenses e catarinenses pelo au­mento exagerado, nos últimos anos, do pre­ço da locação das terras.

Há poucos dias, o próprio Presidente doBanco do Brasil, Dr, Nestor Jost, homem doRio Grande do Sul, da zona da Campanha,e que conhece a questão tão bem quantonós, declarou que os triticultores brasileirosnão dão o devido cuidado à cultura dotrigo. Foi mais longe. Achou S. s.a que otriticultor pretende obter na lavoura os fa­vores da sorte oferecida pela Loteria.

Temos, aqui, Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, o registro taquigráfico do pronuncia­mento que fez no dia 6 deste mês, na Co­missão Técnica de Agricultura e PolíticaRural da Câmara dos Deputados, o Presi­dente da FECOTRIGO, Sr. Ary Dalmolim.É a prova documentada do descase do Go­verno Federal em relação à trrtícultura bra­sileira.

Quero deixar claro, para respaldo do Sr.Dalmolim, que S. s.a afirmou expressamen­te, que não compareceu à C~mara dosDeputados para formular acusacoes a quemquer que seja. Veio, atendendo a convite doPresidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural, apresentar aos representan­tes do povo brasileiro a 'problemátic!1 datriticultura nacional e pedIr o seu apoio nadefesa dos interesses da triticultura brasi­leira.

Já no .passado diziamos que as causasdeterminantes do rracaa- da política tri­tícola em nosso País residia, como resideaté hoje, nos custos globais da produção.O preço dos equipamentos, dos fertili.zan­tes e o custo do dinheiro realmente retiramdo lavrador qualquer possibilidade de lucro.

Tenho em mãos um estudo comparativoda variacão percentual do preço do trigoe de outros produtos agrícolas, de acordocom a política de preços mínimos correspon­dente aos exercícios de 1969, 1970, 1971, 1972,e 1973. Verificamos que o soja subiu 140%nesse período, de acordo com os preços mí­nimos concedidos pelo Governo Federal. Éde levar-se em conta que sua comercializa­ção ocorreu em níveis superiores a esse mí­nimo estabelecido. Nesse mesmo período otrigo aumentou apenas 33%. E o preço mí­nimo do trigo é preço único. O produto écomercializado exatamente pelo -preço queO Governo determina, inexistindo qualqueroscilação. Enquantoi sso a farinha de man­dio~a, no mesmo período, subiu 260%; oamendoim 100%; o feijão, 95%; o milho,90%; a mamona, 80%.

Por outro lado, a variação de preços dosequipamentos agrícolas, comparada com aoscilação do preço mínimo do trigo, noperiodo de 1967 a 1972, é a seguinte: equi­pamentos agrícolas de procedência estran­geira - uma automotriz subiu 350%; tra­tor, 210%; e o trigo, 90%. Equipamentos defabricação nacional: automotriz, elevaçãode 180%; uma grade, 170%; semeadeíra,240%, mas o trigo continua nos 90%. Vê-se,pois, que o aumento do preço-mínimo docereal não acompanha a evolução de seucusto de produção.

Examinemos agora o quadro compara­tivo da variação percentual entre o preçodo trigo, de 67 a 72, inclusive, e os da mão­de-obra, dos fertilizantes e combustíveís,isto é, os componentes de produção CODi

maior incidência nos custos. A mão-de-obrafoi aumentada, no período em referência,em 190%; o combustível, em 105%; os fer­tilizantes, em 170%, e o trigo não excedeuos 90%.

O Sr. ADianry Müller - Nobre DeputadoEloy Lenzi, V. Ex.''' com a coragem cívíeaque lhe é peculiar, enfoca, esta tarde, pro­blema da mais alta relevância para a eco­nomia do Rio Grande do Sul e, extensiva­mente, para a nacional. A errônea políticade preços mínimos para os produtos agrí­colas, teimosamente mantida pelo ConselhoMonetário Nacional, está levando à falência,desgraçadamente um dos mais importantessegmentos de nossa economia. ou seja, atriticultura. Muito oportunas são suas ob­servacões ao estabelecer confronto entre asoscilações de preços dos componentes docusto da produção e os reajustamentos con­cedidos pelo Conselho Monetário Nacional.Há pouco, V. Ex.a se referiu às declaraçõesdo Presidente do Banco do Brasil, Sr. Nes­tor Jost, que, à mingua de outros argu­mentos, procurou responsabilizar os trítí­cultores pela eventual, e já quase certa.diminuição da área plantada, o que acar­retará prejuízos incalculáveis para a eco­nomia gaúcha. S. s.a chegou ao extremode chamá-los de aventureiros e românticos.Disse ainda que os triticultores gaúchospagavam qualquer preço pelos insumos earrendamentos, ignorando S. Ex.a não lhesrestar outra opção senão pagar aquilo queas empresas que operam no ramo exigem.Compete ao Governo deter a marcha in­controlável dos custos de produção: cabeao Governo, isto sim, fazer seja, observadotambém o Estatuto da Terra, deliberada­mente ignorado por aqueles que hoje seconstituem numa casta de arrendadores.Vivem sugando o esforço e o sacrífícío denossos trítícultores. Não compete ao Sr.Nestor Jost chamar de românticas e aventu­reiros os lavradores rio-grandenses. Deve oGoverno Federal - que não dá - pão nemliberdade ao povo - adotar enérgicas pro­vidências a fim de coibir abusos cometidoscontra os triticultores. Meus parabéns aV. Ex.a pelo enfoque. ao trazer mais umavez, a debate nesta Casa, um dos problemasmais sérios do Rio Grande do Sul.

O SR. ELOY LENZI - Deputado AmauryMüller, agradeço de V. Ex.a o aparte, quefornece valiosos subsídios ao meu modestopronunciamento.

Se examinássemos o quadro atual da tri­ticultura em nosso País, ficaríamos perple­xos, porque constataríamos que o lavradorbrasileiro está totalmente deseapítalízado,Segundo cálculos da FECOTRIGO - o órgãomáximo da classe no Pais - cerca de 70%dos tritícultores têm dividas no Banco doBrasil. Além de descapitalizados, além deos equipamentos já pagos estarem desgas­tados, além de não possuírem qualquer es­pécie de recurso financeiro, devem eles ofinanciamento da última safra, que repre­sentou um colapso total para a triticultura.Por isso, a FECOTRIGO sustenta que se oGoverno não reconsiderar o preço já fixadopara a nova safra de trigo, ou seja, cercade 40 cruzeiros, haverá uma redução de30% na área de plantio para a colheitaque se avizinha. Quanto a esse ponto, achoque o Sr. Dalmolím está sendo um poucootimista. Durante o recesso parlamentar,percorri todas as regiões produtoras detrigo e soja do Rio Grande do Sul. Verifi­quei, através de conversas mantidas comcentenas de agricultores daquele Estado,haver regiões, como a de Bagé, a de Uru­guaíana, a de São ·Gabriel e outras, em queo indice de redução da área cultivada comtrigo, para a próxima colheita, atinge 50%.Na região de Passo Fundo e na minha pró­pria - Lagoa Vermelha - esse indice seaproxima de 45%. Não se pode avaliar a

percentagem exata, agora, pois recém estãosendo tomadas as primeiras providênciaspara o plantio. Entretanto, pelas observa­ções que fiz, calculo que a redução média.devera ser de 45 a ::>0% em relação aocultivo do ano passado,

Em 1972, foram plantados no Rio Grande1 milhão e 900 mil hectares de trigo, en­quanto que os demais Estados produtores

Santa Catarina, Paraná f} Mato Grosso- cultivaram 450 mil hectares, totalizando,portanto, 2.350 mil hectares. O prejuízo queteremos, em futuro imediato, não consistiráapenas na redução da área cultivada, mastambém na qualidade do trigo que devere­mos colher na próxima safra, pois a se­mente existente hoje no Rio Grande do Sulé de péssima qualidade. Assim, o índice deprodutividade do Brasil, que sempre foibaixo, será, no próximo ano, inferior aosindices normais. Nosso melhor índice ob­tido até hoje, foi o da safra de 1962,' com1. 200 kg por hectare. No ano seguinte,houve uma queda violenta e, nos anos pos­teriores, a recuperação foi gradual e lenta.;Em 1970/71, atingimos 1020 kg por rectare;em 1971/72, 890 kg; na última safra a cifrafoi inferior a 600 kg, '

Ainda ontem, a imprensa anunciava quehouve ~ova majoração do dólar. O preço decada dolar passou a 6 cruzeiros e 10 cen­tavos. Ora, sabemos. com base histórica,que, pelo menos, mais três vezes, este ano,o dólar deverá aumentar aqui no Brasil. Ouseja, por mais três vezes, este ano, devere­mos ter desvalorizado o cruzeiro.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados,mais uma vez, desta tribuna, faço um ape­lo ao Conselho Monetário Nacional e demodo especial, ao seu Presidente, o SI'.' Mi­nistro Delfim Netto, no sentido de que re­examine a questão do preco mínimo do tri­go fixado para este ano. Que levem em con­sideração os dados, que já foram forneci­dos àquele Conselho pela FECOTRIGO, l'e­Iattvamente ao custo da produção de cere­aIS no PaIS, e concedam à classe um aumen­to justo - que é estabelecido em lei, peloEstatuto da Terra. Esse aumento deverácorresponder ao custo, acrescidos da pre­visão do lucro estabelecida em 30%.

Era o que 'tinha a dizer. (Muito bem;muito bem! Palmas.)

<DISCURSO DO DEPUTADO WILMARDALLANHOL, NA SESSãO VESPERTINADE 7-5-73).

O SR. WILMAR DALLANHOL - Sr. Pre­sidente, Srs. Deputados, o comércio exteriorse apresenta como um mecanismo quetranscende a sua posição meramente finan­ceira no registro das contas nacionais como exterior. Mas, acima de tudo, coloca-secomo um instrumento de desenvolvimento,como um mecanismo que pode ser acionado,e que deve ser acionado, visando à promo­ção de maior bem-estar e de melhor ní­vel de vida para as populações nacionais.

É de SD dizer, Sr. Presidente, que o co­méreín exterior, ao produzir divisas para oPaIS, permite-lhe igualmente adquirir nomercado internacional produtos e bens es­senciais ao desenvolvimento, especialmentepara a infra-estrutura e para o seu equipa­mento industrial - Só com ele é que sepode efetivamente suprir as deficiências deprodução internas. -

De resto, e ingressando já na busca deuma integração regional, no que toca aocomércio exterior, e, especificamente, no as­sunto que hoje abordaremos, que é o da As­sociação Latino-Americana de Livre Comér­cio - ALALC, acentuamos, com BeneditoRibeiro, a importância que tem representa­do no concerto mundial essa unificação de

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marcados regionais, com vistas à formaçãode marcados comuns.

São conhecidas as vantagens que o Mer­cado Comum Europeu proporciona às na­ções que o integram. O mesmo ocorre compaíses que fazem parte de muitas outras as­sociações multilaterais de comércio.

A FECOTRIGO realizou estudo sobre oscustos de produção por hectare e por sacade trigo plantada. Os critérios estabelecidospelo atual Presidente da organização paraexame e atenção dos custos são os melho­res. Implantou-se uma empresa agrícola,com cerca de 260 hectares. Passou-se aplantar trigo e soja em rotação de culturae as lavouras foram equipadas com ins­trumental agrícola mínimo necessárío pa­ra esse fim. E constatou que. para a safraque se avízinna, o preço médio do custo dasaca de trigo será de 41.05, enquanto o pre­ço já fixado previamente pelo Governo tide 40,00, em números redondos. O custo porha de área cultivada é de ors 800,00. Assim,esse preço mínimo, que é o preço único fixa­do, é inferior ao preço dos custos, para asafra que se avizinha.

Vê-se, pela leitura que fiz desses estudoscomparativos entre a evolução do preçomínimo do trigo e a evolução do preço dosbens que entram na composição dos custos,que a diferença é tão grande que nos levaà convicção de que houve total erro, no to­cante à orientação política do Governo Fe­deral, no que diz respeito à fixação dopreço mínimo do trigo para a próxima sa­fra. O fertilizante, segundo declarações doPresidente da FECOTRIGO, para a safra aqual vamos nos adentrar, [à subiu 30%. Ve­jam como os fabricantes de fertilizantes doPaís não estão colaborando com o Sr. Presi­dente da República nem aceitando o apelode S. Ex." no sentido de conterem a altada sua mercadoria dentro da limitação Pre­sidencial, determinada em 12%. Os preçosdas máquinas agrícolas aumentaram 14%.Enfim, a mão-de-obra terá de subir, no mí­nímo 20%, já que não se admite que o pró­ximo reajustamento salaríal que o Governodeverá conceder a 1.0 de maio seja inferiora 20%. Nesta;; eondícões se acrescentarmos,como teremos de fazer. aos custos. mais oaumento dos bens de produção -" que de­verá ocorrer daqui até a colheita de umtrigo que ainda não roi plantado - chega­remos à conclusão pvidente de que o custoda saca de trigo vai ultrapassar longe acasa dos 43 cruzeiros.

A FECOTRIGO está pleiteando junto àsautoridades, junto ao Conselho MonetárioNacional, um reajustamento no preço equi­valente ao custo acrescido de 30%. que é olucro previsto no Estatuto da Tl"rra. Nãoquer, absolutamente. nada mais do que isto.Este rajustamento é necessário, para quese salve a trítacultura brasileira naquilo queainda se pode salvar.

Vale a pena lembrar aqui, Sr. Presidente,que as necessidad-es nacionais de trigo an­dam pela casa dos 4 milhões de toneladas.A última safra foi da ordem de 600 miltoneladas. Conseqüentemente. o Governodeverá importar este ano - e já o está fa­zendo - 3 milhões e 400 mil toneladas detrigo, ao preço de 110 dólares CIF, o queequivale a uma soma quase de 400 milhõesde dólares, que deverá ser lançada no pra­to da balança de pagamentos do nosso co­mércio internacionaL para o ano comer­cial recém-iniciado. Ora, o próprio Presiden­te da República afirmou, em sua últimamensagem Presidencial, que a balança co­mercial do Brasil continua deficitária. Afir­mou - -e não duvidamos - que exportamos,em 1972, mercadorias no valor de 3 bilhõese 980 milhões de dólares. Declarou tambémque no mesmo período gastamos, na impor­taçã-o, 4 bilhões e 200 milhões de dólares.

Aí está comprovado, mais uma vez, em ca­ráter definitivo e tnsoüsmável. que, efetiva­mente, a balança de pagamentos do Brasilcontinua deficitária. Agora, jogue-se noprato negativo dessa balança mais essaquantia fantástica de dólares que o Go­verno brasileiro terá de despender, em ra­zão de uma importação maior de trigo, paraa satisfação das necessidades nacionais ­sem contar outros insucessos que já estãoonerando a balanca comercial do nosso Pais- chegaremos a'uma conclusão prévia doque deverá ser para o Brasil o ano de 1973,sob o ponto de vista econômico.

No caso da ALALC. temos um volume decomércio entre os países latino-americanosda ordem de 12 a 13 bilhões de dólaresanuais. No entanto apenas 1 bilhão e 400mil são realizados através do comércio in.terzonal. Ainda observando o crescimentoocorrido em cada um desses países, ao lon­go do período 61/71, podemos, por exemplo,verificar que. se bem esses países não te­nham tido, como o Brasil, um crescimentode 145% no volume de comércio exterior,ainda assim, a Argentina, com o crescimen­to de 35%; a Bolívia, com 43%; o C11l1e, com69%; a Colômbia, com 48%; o Equador, com55%; o México, com 46%; o Paraguai, com42'j{: o Peru. com 1°f" . o Urugual, com 26%,e a Venezuela, com 29%, todos eles têm pers­pectivas e potencialidades que devem serexploradas, em termos brasileiros, que de­vem ser ativadas através do efetivo fun­cionamento e da concretização das finalida­des da ALALC.

Sobre a ALALC, quero dizer que, consti­tuída em 1960, contudo. fracassou, porquenão conseguiu sequer formar ainda sua lis­ta comum de produtos.

É lógico, Sr. Presidente e Srs. Deputados,que, colocado um acordo em termos multi­nacionais, haja nas negociações objetivosdiversos de pais a país, polêmicas, e atédisputas. questões essas que devem ser se­renamente solvidas, serenamente resolvidas- como foi o caso, por exemplo, do aprovei­tamento de Itaipu. Souberam o Brasil e oParaguai, os dois países com interesse dire­to naquela obra. chegar a um acordo, fir­mando um convênio que concluisse pelaconstrução da barragem, levando à frenteseus objetivos. sem que. com isso. se tenhaferido qualquer interesse de país irmão.

Mas a ALALC não teve o mesmo destino,nem tem o mesmo dinamismo que a nossarepresentação e a dos demais países latino­americanos têm conseguido imprimir em ou­tras matérias.

Das dezoito resoluções aprovadas em Mon­tevidéu, durante o XI Período de SessõesOrdinárias das Partes Contratantes da As­sociação Latino-Americana de Livre Comér­cio. no dizer da revista "Comércio Exterior",do Banco Nacional de Comércio Exterior doMéxico, "nenhuma delas servirá para resol­ver qualquer dos problemas de importânciaque afetam à ALALC" (pág , 11, janeiro de1972, informe mensal da integração latino­americana) .

Ao considerar a discussão de propostatendente a reduzir os direitos de importa­ção, a fim de ampliar a liberação do comér­cio íntrazonal, "Comércio Exterior" observaque a Conferência, neste ponto, agiu caute­losamente, no que acrescenta:

"Sem dúvida, isto confirma que a .ALALC atravessa um período de estan­camento que durará uns anos mais (sal­vo no caso de ocorrer uma alteraçãomuito importante na conjuntura políti­ca de vários países latino-americanos)".

A conclusão do XI Período de Sessões, emque não se adotou nenhuma determinação

no sentido de favorecer de modo definitivoa integração regional, foi aguardar o anode 1974, para, segundo as palavras do Em­baixador Pérlcles Gallegos Vallejo, repre­sentante do Equador e Presidente do eon­clave, no encerramento, negociar "as basespara uma segunda e decisiva etapa do pro­cesso de integração".

No segundo semestre deste ano, quandonovamente se reunirão os delegados plenípo-,tenciários dos diversos países que compoema ALALC, no meu entender deverá ser de­cidida até mesmo a questão de dar condi.ções de funcionamento à ALALC, ou mesmosepultá-la em definitivo, para que os paísespossam buscar outros caminhos. '

Prossigo, Sr. Presidente.

Ê significativo que tais palavras rcramditas na sessão de encerramento. Dai seperguntar: quais os caminhos que se apre­sentam à ALALC, treze anos depois de assi­nado, por sete países latino-americanos _Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai,Peru e Uruguai - o Tratado de Montevi­déu?

Estariam estes países afastados da idéiainicial, conforme a introducão do Tratadode Montevidéu, que dizia' estarem todos"persuadidos de que a ampliação das atuaisdimensões dos mercados nacionais atravésda eliminação gradual das barreir~s ao co­mércio íntra-regíonal, constitui condicãofundamental para que os países da AméricaLatina possam acelerar seu processo de de­senvolvimento econômico, de forma a asse­gurar um melhor nível de vida para seuspovos"?

Por que então os esforços graduais e pro­gressívos, no sentído de uma complementa­çao e mtegraçao das economias com baseem efetiva reciprocidade de benefícios fo-ram desenvolvidos tão lentamente? '

E por que, segundo o economista JaymeMagrassí de Sá (APEC, n.o 246 7 de agostode 1972, "Situação e Possibilida'de da ... , ..ALALC"l, "parece termos chegado agora aum ponto em que progredir é problemático'e retroceder quase impossível"? '

Por que, Sr. Presidente, a diplomaciabrasileira, tão eficiente em tantos setorese. ~m vária~ iniciativas das quais tem par­tícípado, nao busca efetivamente o consen­so dos irmãos latino-americanos cara quese atingir os objetivos da ALALC? Talvez asdisparidades regionais sejam um dos óbicesa esse encamínhaman to .

Disparidades regionaisNa verdade, desde o início estavam pre­

sentes as enormes diferenças entre as na­ções latino-americanas que se propuseram acriar a ALALC. Desde o tamanho dos terri­tórios e resp~ctivas populações, até o nívelde desenvolvímento, a grandeza das econo­mias, a desigual distribuição dos recursosnaturais. Se encontrávamos países. cujo pro.cesso de substituição de importações atin­gira já a última fase. com a criacão de umparque industrial complexo, integrado, aolado existiam países cuja estrutura produ­tiva ainda nem mesmo se modificara nosentido de começar a substituir importações.Se, de uma parte, o nível de produto inter­no se apresentava bastante desigual, dou­tra parte países com menor produto tinham,ao contrário, rendas per capita superiores.

A questão que se colocava era também ade haver, por parte de cada país integranteda ALALC, as chamadas Partes Contratan­tes, a possibilidade de utilizar alguns dosseus recursos, até mesmo os inexplorados, deforma mais eficiente.

Cumpre destacar que o uso do direito desalvaguarda é assegurado a todos os paises

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'participantes da ALALC, mas, apesar de tersido ele utilizado algumas vezes, parece-meque não constitui elemento impeditivo aoperfeito funcionamento do organismo.

Na medida em que, no âmbito da Asso­ciação, houvesse íncentívos à produção, estase tornaria competitiva, possibilitando, des­sa forma, ampliações sucessivas. A proteçãoque se apresentava era de grupo, superiormesmo à proteção nacional, utilizada emalguns casos. Seria estabelecer um processode substituição de importações, a nível re­gional, permitindo, assim, desde que hou­vesse reserva de mercado, uma produçãoque atenderia a um maior número, admi­tindo custos reduzidos logo de início. E nãosó pelo tamanho do mercado, haveria tam­bém a possibilidade de o sistema tecnoló­'gíco moderno ser utilizado. Segundo SidneyDe11, economista do Secretariado das Na­ções Unidas, e que estudou profundamentea questão, desde a sua elaboração até mea­dos da década passada, três seriam as van­tagens principais do acesso protegido aummercado regional amplo para os produtoresagrícolas e industriais de cada país:

"a) que os países utilizassem suas jáexistentes capacidades agrícolas e in­dustriais mais completamente suprindoas necessidades mútuas;b) para que novos investimentos ocor­ressem em indústrias que não o pode­riam fazer, se confinadas aos mercadosnacionais individuais;c) para que, tanto as antigas, quanto asnovas indústrias, 'reduzissem seu custo,beneficiando-se das economias de maiorprodução e especialização: em algunscasos, poderíam até ser ajudadas indús­trias conexas no processo de se torna­rem grupalmente competitivas no mer­cado internacional, inclusive mercadosde países desenvolvidos.' (pág. 27)

Daí a fundamental importância para aAmérica da Assciação Latino-Americana deLivre Comércio, se bem que, à época, e prin­cipalmente para produtos de origem agríco­la, já houvessem trocas.

Porém, o esforço que se realiza internacio­nalmente não é apenas para que o comér­cio internacional se limite àqueles bens deorigem agrícola, mas para que possa ex­pandir-se, contemplando o maior volumede trocas internacionais no campo indus­trial. Mas as negociações a fim de reduziros direitos aduaneiros - e esse era o obje­tivo maior da A~ALC - ou quaisquer en­cargos que incidissem sobre as importações,que restringissem o desenvolvimento, essapolítica de negociações mútuas, de concessõesrecíprocas que não chegassem a um termoideal de dispensa e eliminação, poderia sersituada em níveis mais satisfatórios, ondeas barreiras alfandegárias criadas pelos en­cargos e taxas fossem substancíalmente re­duzidas. E isso asseguraria mercados maio­res, ressalvadas determinadas situações queo Tratado de Montevidéu considerou.

Raul Prebísch, por muitos anos Secretárioda Comissão Econômica para a América La­tina, das Nações Unidas, e hoje Assessorda OEA, disse, perante a Junta de Oomércíoe Desenvolvimento das Nações Unidas, a 6de abril de 1965, que "um dos principaismotivos pelos quais os países em desen­volvhnento reconheceram a necessidade dediversificar não só a composição couro adestinação de suas exportações é que nãoprecisem depender de uma só grande po­têncía ou grupo de países, e que possam ne­gociar com a totalidade mudial". Isto, naverdade, desde que o sistema da ALALCobtivesse êxito, asseguraria aos países lati­no-americanos que o compunham não sónível de comércio mais elevado como possí-

bilidades internas de melhoria do empregoe da renda, com. evidentes benefícios deordem geral.

Estes são dois aspectos básicos da ques­tão: a Associação de Livre Comércio per­mitiria, dentro da área, um desenvolvimen­to maior de cada país, pela perspectiva denegociação interna, e mais, no conjuntogeral, na medida em que os custos fossemsendo diminuídos, .haveria a possíbllídadede estabelecer a concorrência em nívelmundial para os seus produtos.

Além do mais, através do sistema de re­dução dos direitos alfandegários, muitasnovas indústrias poderiam surgir à sombradesta proteção, tornando ainda maior emais diversificado o processo -de substitui­ção de importações, agora a nível regio­nal.

Não há dúvida quanto ao fato das con­dições iniciais, quando do surgimento daALALC, serem promissoras. As condiçõesgerais de cada país, se bem que houvessemuitos obstáculos a vencer, eram seme­lhantes, dado o nível de vida de suas po­pulacões, Estando o desenvolvimento comocentro das preocupações governamentais,os maiores beneficiários seriam exatamen­te os contingentes populacionais. Mas porque a ALALC atingiu, então, em 1973, umprocesso de crise, que reduziu até as impor­tações na área, enquanto com relação aospaíses extrazonais as importações iam emaumento?

Estatisticamente assim se apresenta a si­tuação: os países da ALALC importam deextrazona montate de 12 bilhões de dólarese, da zona, somente 1,4 bilhão.

O Embaixador argentino Mário OardenasMadariaga, representante permanente antea ALALC, diante dos resultados das pré­negociações de 1972, considerou o organis­mo realmente em crise, mas observou quehá soluções "para processos que não podemdeter-ae". A primeira delas seria a realiza­ção de urna política zona! de substituiçãode ímportacões. Apresentou o seu argumen­to do seguinte modo. a fim de ampliar astrocas entre os países da área de livre co­mércío;

"Se pudessem concretizar-se a curtoprazo acordos para substituir importa­ções por 10% das atuais compras extra­zonais, somente a produção e o comér­cio na área aumentariam em 1,2 bilhõesde dólares, significando que pratica­mente se duplicaria o comércio atual."(O Estado de São PaulQ, 15-11-1972,"ALALC ainda sem solução").

Portanto, há perspectivas promissoras;segundo alguns, para a questão. A ALALCé instrumento de integração eficiente, queainda que no atual momento esteja viven­do um momento de críse, numa visão queabarque todo o continente sul-americano,recupera otimismo.

O Brasil e a ALALC

Se bem que a preocupação brasileira nãotenha .sído, desde o início, voltada para aquestão, o exame das relações comerciaisbrasileiras com os paises da ALALC acusaum processo de aumentos sucessivos.

Na verdade as relações comerciais brasi­leiras tradicionalmente se dirigem a paísesde maior adiantamento industrial. Estesapresentam mercados maiores, bem mais di­versificados, e em expansão contínua. Umcrescimento da demanda de qualquer dospaíses industriais (os quatorze principaisque realizam entre si mais de 70% do co­mércio mundial) representa oportunidadesainda maiores para as nações exportado­ras.

Mas não só o Brasil, por tradição, tem osseus mercados de exportação fora da área.Isto ocorre com todos os demais países queformam a Associação Latino-Americana deLivre Comércio, que tiveram idêntico pro­cesso de especialização, como áreas cujasexportações se baseiam em um ou poucosprodutos.

O Brasil, no entanto, se bem que a maiorparte do seu comércio exterior ainda per­tença a produtos de origem primária, or­ganizou-se em função do que se denominasubstituição de importações, e hoje experi­menta condições crescentemente melhora­das no que toca à diversificação de seusprodutos, colocação de seus bens industriaisno mercado interno e mesmo condições decompetitividade geral dos bens exportados.

Ainda quando o intercâmbio exterior sejapredominantemente de produtos primários,internamente o consumo de produtos in­dustriais aumentou, ao mesmo tempo emque os manufaturados obtêm fatías cada vez;maiores da exportação.

Muito embora, porém, o comércio brasi­leiro com os países da ALALC tenha cres­cido, há forte concentração das trocas coma Argentina, pais que na verdade mais seaproxima do Brasil em termos de industria­lização e nível de desenvolvimento.É significativo, Sr. Presidente, que ainda nofinal da semana vozes autorizadas do Go­verno da Argentina e dirigentes do seu se­tor empresarial tenham reafirmado, passa­dos aqueles momentos emocionais que vive­mos há menos de um mês, que a íntegra­ção econômíca Brasil-Argentina não so­mente é um fato, mas um fato que deveser expandido e consolidado.

No entanto, uma nova dimensão se veri­fica em relação a outros países, cabendodestacar Chile, Uruguai, Peru e México.Análise da questão, realizada pela revista"Conjuntura Econômica", da Fundação Ge­túlio Vargas, em março de 1971, após des­tacar a concentração com relação à Argen­tina e especificar os outros quatro países jácitados, observa:

"Com referência a esse último país (oMéxico, acrescentamos), o advento daALALC muito contribuiu para aproxi­mar os mercados de ambos. As cifrasdas exportações e importações atuais,confrontadas com os níveis de 1961, re­velam as grandes modlríeacões ocorri­das em termos absolutos e relativos. Jácom a Colômbia e Paraguai o comérciovem apresentando crescimento, em ter­mos absolutos, apenas do lado das ven­das brasileiras. Particularmente com oEquador, o intercâmbio sob a égide daAssociação não trouxe qualquer melho­ria, o que em grande parte se explicapelas dificuldades de comunicação."("Conjuntura Econômica", 3/71, ALALC- "Reserva de mercado para os produ­tos brasileiros - estudo especial" _pág.51)"

Com relação à Bolívia e Venezuela. o es­tudo conclui que não houve grandes benefí­cios nas concessões tarifárias outorgadas noâmbito da Associação. Isto porque, no queSe refere à Bolívia, é reduzido de importân­cia a dimensão do seu mercado.

Com relação à Venezuela, "a relativa es­tagnação, do lado das exportações, se deveàs vinculações da economia desse pais comos Estados Unidos" - pág. 51, estudo cita­do - fato ao qual já nos referimos de mo­do geral.

Houve um incremento substancial, diga­se de passagem, num dos itens da pauta deexportações brasileiras: os manufaturados.Se em 1967 esses produtos carreavam parao país um total de 69,4 milhões de dólares,

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no ano seguinte, 1968, este valor era au­mentado, atingindo 73,7 milhões de dólares,chegando-se em 1969 a um total de 141,5milhões de dólares. Em dois anos as ven­das de manufaturados para a zona daALALC cresceram em cento e três por Cen­to, a atestar que nesta região e talvez espe­cialmente nela seja possível ao Brasil en­contrar mercados muito mais próximos,muito mais ativos e muito mais umamícosdo que aqueles situados em outros continen­tes com os quais estamos agora contao­tando.

Sr. Presidente, como elemento de infor­mação, no mês de maio, ainda, deverá ocor­rer a visita de uma delegacão brasileira àBolívia, que tentará negociar com aquelepaís a construção de um oleoduto que ligaráLa Paz a São PaUlO, tenuente da mesmaforma à contratacão da venda de minériode ferro da área de Mutum, na Bolívia. quepoderia ser absorvido pela siderurgia brasi­leira, em que pese o crescimento e a grandeexpansão verificada no Vale do Rio Doceou mesmo na serra dos Carajás e outrasrentes de suprimento brasileiras.

Examinando o intercâmbio internacional,verifica-se que o Brasil, de modo geral, seinclui entre os países latino-americanos queapresentam deficit no seu comércio, maseste deficit poderia perfeitamente ser su­prido com a venda maior dos nossos manu­faturados na área de livre comércio.

Na área latino-americana,o Brasil apre­senta uma posição de desequílíbrío, mas quepoderia perfeitamente corrigir através denegociação direta ou multilateral com ospaíses irmãos da América Latina. Possivel­mente isto se deve à estrutura das impor­tações brasileiras, principalmente de trigoe petróleo, feitas, especialmente à Argen­tina e Venezuela.

A importação brasileira de fato constituium óbice à expansão do nosso comércio,mas um óbice perfeitamente superável,quando se considere a possibiildade de ummtereàmmo maior permitir a diversificaçãodo mercado produtivo daqueles países. En­quanto isso ocorre, as exportações brasilei­ras, segundo alguns, não teriam maior in­teresse na área, desde que os produtos que

. poderíamos oferecer seriam aqueles que ou­tros países também teriam condição de pro­duzir. Contudo, se essa alegação fosse pro­cedente aos anos de constituição da ALALC,já não mais teria validade, eis que o paísde fato ingressou num processo de diversi­ficação industrial e pode oferecer uma ga­ma de produtos a preços competitivos.

Portanto, a saída natural para uma eco­nomia que apresenta níveís elevados decrescímento de produto é o mercado ex­terno. Aí se apresenta um escoadouro deprodução certo, como também, num sen­tido oposto, age como processo atívadordo centro. Eis que a ALALC, mais umavez, apresenta atrativos à economia na­cional. É um mercado, pode-se dizer. jaem reserva e natural, Estas duas quali­dades bastam suficientemente para que asatenções se voltem neste sentido.

Perspectivas de revisão da ALALC

Têm stdo diverSM M manifestacões nosentido de alterar o funcionamento" da As­soclação LatiflO-Americana de Livre Co­mércio. A própria deficiência encontradano último período de reuniões já se arras­tava desde anos anteriores. Em prímeirolugar, a ALALC, cujo impulso lníeíal foraparticularmente rápido, aos poucos perdeua flama primitiva e caiu na rotina. em quesobressaíram as questões nacionais, .' te­mor de que, na frente, qualquer nação sedestacasse perante M demais.

o Sr. Vasco Neto - Nobre DeputadoWilmar Dallanhol, ouço seu discurso commuita atenção e apresento minha solida­riedade a V. Ex.a pela seriedade com queaborda assunto da maior importância. AALALC precisa ser revítalízada, fortifica­da ao máximo. Se a América do Sul forforte, o Brasil será forte. Queremos comobem acentua V. Ex.a , que todos eresçamosum dos, a rím de podermos, cada vez maisponderar a respeito dos destinos do mun~do. Esse é o objetivo dos irmãos de todaa América do Sul. Parabéns a V. Ex.a

O SR. WILMAR DALLANHOL - Agra­deço ao eminente Deputado VMCO Neto.Conhecendo seu interesse vela matéria ­e temos ouvido outras manifestações deV. Ex.a a propósito da questão - conside­ramos sua intervencão como valioso subsi­dio ao assunto que" versamos.

Prosseguindo, Sr. Presidente, cabe des­tacar que as economias latino-americanasem determinada fase de suas existências'criaram sistemas idênticos, garantidos in~ternamente por tarifas elevadas. A caracte­rística dessas economias - e a observaçãonão é nova - é o desenvolvimento volta­do para dentro, apenas com a intençãode suprir o mercado interno. Daí a colo­cação, secundariamente, do mercado ex­terno. As diversas politicas de substitui­çao de importação criaram estruturas deprodução, de custos e de preços em cadapaís bastante diferenciados. E os própriosacordos inter-regionais que se têm verifi­cado tendem a aprofundar tal encaminha­mento da questão. Este é um dos grandesobstáculos, que ainda aparecem, e que Im­pedem a criação de condições de livre con­corrência na região. Se houve algum avan­ço no sentido de permitir a integração, talse. pode chamar de marginal, desde queseja comparado com os objetivos lníclaísque, oficialmente, foram atribuidos ao mo­vimento latino-amerieano de integração.

O Brasil, por exemplo, preocupou-se, du­rante anos, em criar internamente um par­que industrial. Áo se encerrar o processode substituição de importações, estávamosdentro de uma crísé de consumo. Ao mes­mo tempo, como num paradoxo, os preçosganhavam alturas até então ínatíngídas,A recuperação veio, afinal, e ao lado delaa necessidade de ganhar mercados exter­nos. No entanto, os mercados dinâmicoscapares de consumir rapidamente os pro~dutos que estávamos produzindo (com ca­pacídade instalada para aumentos suces­sivos de produção) não estavam na Améri­ca Latina, e sim na Europa e nos EstadosUnidos.

Mas, ainda assim, o exemplo brasileiroé apontado como sendo um modelo de in­tegração. Raul Prebisch, economista delargo prestigio na América Latina, poistem o seu nome ligado à Comissão Eco­nômica para a América Latina - CEPALe agora à üEA - declarou recentementeque "boa parte das exportações das ma­nufaturas do Brasil, que cresceram numritmo extraordinário - chegaram a umbilhão de dólares - irá para os países daALALC". ("BrMil é citado como exemploà integração", "O Estado de São Paulo",24 de outubro de 1972).

Cabe observar que, no entanto, o cres­cimento do mercado latino-americano élento, apresentando uma outra falha; adescontinuidade. No momento em oue oBrasil busca um desenvolvimento sustenta­do, com altas taxas de crescimento do pro­duto, as exportações não se fazem com osexcedentes eventuais do mercado interno.O que se pretende é alicerçar uma baseindustrial de exportação, que garanta ga­nhos de produtividade, ao mesmo tempoem que os preços diminuam, com reflexos

internos na melhoria dos padrões de exis­tência da população.

No que se refere à posição brasileiraquanto à ALALC, segundo recente afirma­ção do Ministro da Fazenda Delfim Neto,ao "FinanciaI Times", de Londres, esta .le­veria ser encarada por novos prismas. Parao Brasil é insuficiente a forma de atuaçãoatual da ALALC, pois - diz o Ministro daFazenda - "não podemos continuar dis­cutindo reduções tarifárias, unia por uma".

Acrescentou:"Considero que as politicas crediticiasdos países industrializados constituemas principais transgressões do Aeôrdo ,Estamos em condições de oferecer equi­pamento de capitais a nossos sócios daALALC, reembolsável em cinco anos,porém então aparece a Grã-Bretanhacom ofertas de crédito com prazo de 10a 12 anos."

O interesse, no caso, completa o Ministroda Fazenda do Brasil, não deve ser unica­mente politico, "mas um muito importanteinteresse econômico na tarefa de facilitaro nosso desenvolvimento" por parte domundo industrializado. ("Governo mudaopinião sobre ALALC", Jornal do Brasil",11-10-72).

. Em síntese, a posição brasileira, no mo­mento, é de apoio à ALALC pelo que deperspectivas oferece como m~rcado à pro­duçâo industrial do Pais. O Brasil tem, naarea da ALALC, "reserva de mercado' Deoutra parte, o nível de desenvolvimentoque o Pais atingiu torna-o diferente dosoutro~ países da área, pelo que o prismaatraves do qual se divisa a região se modi­fica. A posição brasileira, hoje, é a de poderoferecer aos países da área financiamentosna venda de bens de capital, equipamentosindustriais. A dificuldade, porém, é a daconcorrência internacional. Dadas as eon­dicões do P~ís, evidentemente, não é possí­vel ao BraSil oferecer prazos de financia­mentos inferiores aos propostos pelas naçõesindustrializadas do mundo. Portanto, orelacionamento brasileiro com a área lati­no-americana de livre comércio entrounuma fase de transição, ao mesmo tempoem que os pactos regionais são acelerados.A ALALC de 1972 é bem diferente da queem 1960, em Montevidéu, surgiu pelo acord~que tem o nome da Capital uruguaia De lápara cá, o processo industrial brasileiro secompletou, tornando-se diversificado en­quanto alguns países da área perman~ciamnos primeiros estágios do processo de subs­tituição de importações, sendo que casosexistem em que este ainda nem se iniciou.

Não lj.á dúvida de que as condições doPaís, em termos de comércio exterior sãohoje, promissoras. Na busca de mer~ado~para os manufaturados brasileiros, a árealatino-americana de livre comércio ocupa.lugar de destaque, ora pela proximidadegeográfica, ora pelo que já se fez, nestesdoze anos de atividades da ALALC, em fa­vor da integração.

Se retroceder é impossivel, caminhar éproblemático, diante da forte concorrênciainternacional. No entanto, cabe prosseguir,desde que se sabe que a luta por fatiasmaiores do mercado externo não é idílicasimples e despretensiosa. Cada país, bus~cando seus interesses nacionais deve per­sistir, de tal modo que ocupe o lugar que acompetência nacional lhe nermíte obter.(Muito bem! muito bem! Palmas.)(DISCURSO DO DEPUTADO FREITAS NOBRE, NA SESSÃO VESPERTINA DE 5-9-73)

O SR FREITAS NORRE - (Como Lider.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o MDB ') aARENA hoje participam das comemorações

Setembro de 1973 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 5535

da Semana da Pátria. Coube-me a honrade estar representando aqui o meu partido.

A Pátria comemora sua data magna, masnão pode isolá-la de um quadro comum,de uma visão total que coloca o gesto doPríncipe Regente como parte integrante deum processo contínuo a que as nações sesubmetem para não apenas conquistar suaindependência, mas, quase sempre, commaior dificuldade e sacrifício, para man­tê-la.

A história ensina a não repetir os erros,mas quantos erros se cometem, apesar dahistória, a ponto de se exclamar com mui­ta freqüência que até contra a liberdadese cometem crimes em seu próprio nome.

Não somos apenas o Estado na sua con­formação jurídica.

Não somos apenas a Pátria na sua de­lineação geográfica.

Mas somos especialmente a Nação, antesmesmo de sermos Estado e ainda quandoos nossos limites sofriam as modificaçõesimpostas pela aventura dos paulistas, em­purrando limites e. esticando fronteiras.

Quando fixamos o território, inclusivereconquistando o Acre com este herói doExtremo Sul - Plácido de Castro - quan­do asseguramos a inviolabilidade de nossasfronteiras; quando expulsamos o invasorestrangeiro; quando nos revoltamos con­tra a opressão portuguesa; quando, enfim,articulamos todos os nossos movimentos derebeldia visando tornar livre a Pátria, mes­mo no período colonial, já existia umaconsciência nacional que antecedeu o Es­tado.

Os mineiros reivindicam a Independên­cia como esforço seu, corporificado na fi­gura daquele herói de todos os temoos ­Tiradentes - que, não sendo o Iíder domovimento, assumira toda a responsabili­dade da Inconfidência, caindo sobre ele aira dos poderosos: " ... a casa em que viviaem Vila Rica será arrasada e salgada eque nunca mais no chão se edifique".

A descoberta do ouro nas Minas Geraisdeslocara o centro de interesses, especial­mente dos interesses econômicos da Me­trópole.

Baianos, pernambucanos e outros patrí­cios nossos reivindicam a primazia na lutapela independência e, na verdade, os movi­mentos de rebeldia marcaram páginas dasmais notáveis de nossa história política nasmais diversas regiões do território pátrio.

A primeira fase de nossa Independêneiafoi aquela do povo brasileiro em armas,quando na ocupacão do litoral e na suadefesa, era preciso reagir aos invasores.

O próprio Exército Nacional procura suaorigem nesses agrupamentos populares, ouseia, no povo armado para defender o ter­ritório.

Assim, Tiradentes, alferes de um Regi­mento de Cavalaria em Minas, bem poderiaser o símbolo dessa resistência armada.

Não seria necessário procurar em Felipedos Santos,. ou na conjura dos alfatatesoutras dessas raizes de nossa independên­cia.

Teria se iniciado com a guerra contraos holandeses?

Teria se fixado, primeiramente, com aaclamação de Amador Bueno, Rei de SãoPaulo, o qual, abrigando-se na Abadia deSão Bento, no hoje Largo de São Bento,mereceu de Pedro I, na fala do trono àConstituinte de 1823, referindo-se a SãoPaulo, a menção: " ... terra do fidelíssimoe nunca assaz louvado Amador Bueno, ter-

ra em que fui pela primeira vez aclamadoImperador"?

O certo é que o gesto extremo do Prín­cipe Regente não é simplesmente conse­qüência das decisões da Metrópole, pro­mulgando uma Constituição que não davaao Brasil um governo próprio, nem justiçadescentralizada, mas que enfeixava aindamais as deliberações em Portugal.

José Bonifácio de Andrada e Silva eraMinistro do Reino, em fevereiro de 1822.quando o Principe Regente, evidentementeinspirado pelo notável patriota, resolveuconvocar um Conselho de Procuradores­Gerais das Províncias, escolhidos pelos elei­tores de paróquias.

A unidade da Pátria começou ali, e aidéia da libertação se acentuou, graças àarticulação entre o Governo do PríncipeRegente e os Governos das Províncias, re­velando a grande obra política desse An­drada, a quem a Pátria deve a consolida­ção de sua unidade e o seu reconhecimentopelas demais nações do mundo.

Esse Conselho de Procuradores-Geraisdas Províncias era a primeira manifesta­ção democrática com a procura da legiti­midade representativa e a formação con­creta para a preparação da independência.

O "cumpra-se" do Príncipe, que tornavaválidos os atos da Metrópole, correspondiaà negativa de dar vigência no Brasil adetermínadas decisões da Metrópole, o que.representava a insubmissão aos decretos,portarias, ou éditos que não correspondes­sem aos interesses do Brasil.

Mas os paulistas estão presentes na lutapela independência, com a representaçãode 24 de abril de 1821, redigida por JoséBonifácio de Andrada e Silva e dirigida,em nome da Junta Provincial de São Paulo,ao Príncipe Regente, da qual extraímoseste trecho: "Nós pedimos portanto a V.A.R.com o maior fervor, haja de suspender asua volta para a Europa, por onde o que­rem fazer viajar com um pugílo de aiose de espias; nós lhe rogamos que confiecorajosamente no amor e fidelidade dosseus brasileiros, e mormente dos seus pau­listas, que estão todos prontos a verter aúltima gota de sangue e a sacrificar todosos seus haveres para não perderem o Prín­cipe idolatrado, em quem tem posto todasas esperanças bem fundadas da sua felici­dade e da sua honra nacional".

Era princípio de janeiro de 1822.E já em dezembro de 1821 várias outras

manifestações eram entregues ao PríncipeRegente, inclusive a representação da Câ­mara Municipal de São Paulo, também ins­pirada por José Bonifácio.

Foi sob essa pressão popular, transmí­tjda através da palavra de José ClementePereira, qu~ D. Pedro decidira ficar.

Mas, a Independência não foi fruto ape­nas de abaixo-assinados e de representa­ções, mas de uma intensa articulação na­cional, feita sob a ínspíraçào e a orienta­ção de José Bonifácio.

Por isso mesmo, os fatores econômicos esentimentais que determinaram, em gran­de parte, a decisão do Príncipe Regente,como já haviam levado a Cõrte a fixar-seno Brasil, sob a atmosfera do bloqueio con­tinental contra a Inglaterra determinadopor Napoleão Bonaparte, não podem serisolados das grandes tarefas da Pátria quese confundem com as responsabilidades es­pirituais de um mundo que viu abrir comColombo a porta dos mares, no dizer dopoeta, para uma época de compreensão, deIraternídade e de amor.

Se a Providência coloca o homem no lo­cal certo dos acontecimentos, assim o fezcom José Bonifácio de Andrada e Silva, ecom todos aqueles heróis da pré-históriada nossa Independência. .

Se a liberdade não é luxo de nacão en­riquecida, mas condição primária é origi­nária de toda riqueza, não se compreendea comemoração da Pátria nos limites res­tritos de uma época!

De outro lado, o nacionalismo não é pri­vilégio de ninguém. como se patriotas fos­sem apenas os que detêm eventual e pro­visoriamente o poder.

Mais aberto que nossos contemporâneos,Caxias, ao assumir a Presidência da Pro­víncía do Pará, convulsionada pela Revo­lução da Balaiada, dizia em sua proclama­ção aos 7 de fevereiro de 1840: "Mara­nhenses. Mais militar que político, eu queroaté ignorar o nome dos partidos que entrevós existem".

A independência do Brasil, assim, seproclama cada dia, na manifestação maisconcreta em defesa de sua autonomia, desua independência, de sua inconformidadecom a censura aos meios de comunicação,com o direito de fazer valer os tratadosinternacionais que subscrevemos em defesados direitos do homem e das prerrogativasde harmonia e interdependência dos Po­deres.

O nosso grande mal é esquecer a expe­riência e as lições do passado, sem prepa­rarmos a correlação histórica daquelesacontecimentos com o presente e com ofuturo.

. Ainda num passado tão próximo, ou pre­císamente, em março de 1965, o então Pre­sidente Castelo Branco, em aula ínauauralna. Escola Superior de Guerra fixa;a aconcepção política deste ciclo de Governo,acentuando que a Revolução teria "de ele­ger a democracia como tipo de vida básicopara o destino do Brasil e não incorrer nostotalítarísmos'', ? que segundo ele, "ímplr­carta em admltír-se o desenvolvimentoeconômico com a exigência de uma estru­tura econômica e social dentro de insti­tuições políticas democráticas" ...

Afinal, nossa Independência não podedesganar-se do conceito de uma perma­nente adaptação ao progresso e ao desen­volvímento com independência e com li­berdade, porque está comprovado que umanão é excludente da outra.

E seria curioso recordar ainda o Presi­dente Castelo Branco, quando naquelamesma aula proferida na Escola Superiorde Guerra advertia premonitoriamente,preocupado provavelmente em que os anosse passassem sem que o equilíbrio das ins­tituições fosse preservado após o cumpri­mento da tarefa que atribuía às ForcasArmadas, dizendo: "O povo brasileiro nun­ca desejou outra política nacional que nãoessa: não suporta autoritarismo, pois de­seja ordem juridica, oportunidade paraopinar pelo voto e disputas eleitorais or­denadas".

Não era outra a reivindicação dos quereclamavam a Independência para o Brasil.

Não é outra a reivindicação dos que hojecompõem a oposição neste País e que po­dem pedir emprestado ao Primeiro Man­datário do Governo deste ciclo suas pró­prias palavras, para, paradoxalmente, fixaros reclamos oposicionistas: o repúdío aoautoritarismo. o restabelecimento da ordemjurídica, a oportunidade de poder opinarpelo voto e escolher em disputas eleitoraisordenadas, os seus representantes!!! .... O Sr. Marcos Freire - Deputado FreitasNobre, desejo congratular-me com V. Ex.a

5536 Quarta-Ceira 12 .DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 19P&

no momento em que profere oração come­morativa do Dia da Pátria e, em especial,quando aponta a compatibilidade da inde­pendência com liberdade. Seria oportunoinvocar, nesta oportunidade, o papel que oLegislativo brasileiro desempenhou na hís­tóría da independência-pátria, inclusive en­frentando o autoritarismo a que V. Ex.a

acaba de referir.Sabemos que, nas primórdios da nossa In­

dependência, contamos com a adesão de D.Pedro I. Mas, em face de sua formação e dopróprão contexto em que se situava, o Impe­rador terminou descambando para os ca­minhas do autoritarismo, inclusive entran­do em conflito com o Parlamento Nacional.Daquele cnflíto resultou a vitória do Legis­lativo e, conseqüentemente, a derrota doautoritarismo. Não se pense que a Indepen­dência do Brasil se fez apenas com o gritoda Independência. Sem dúvida alguma, co­meçou antes, e poderíamos até assinalar ou­tra data, aquela da convocação da primeiraAssembléia Constituinte. Mas se este pode­ria ser o seu início, não sería também ummarco isolado, porque a 7 de abril de 1831talvez tenha significado maior na históriada Independência deste País do que (I pró­prio 7 de setembro. A Independência foi fei­ta através de um processo que possivelmen­te ainda não tcnha chegado ao fim. Não en­tendemos independência apenas no sentidopolítico, mas sobretudo no sentido da Pá­tria que se projeta no seu relacionamentointernacional, numa independência econô­mica que ainda não alcancamos, pelo menosdentro 'daqueles parâmetros sonhados portodos os patriotas. Quero, portanto, congra­tular-me com V. Ex.a , para que seja fixada.cama tão bem o faz o nobre colega a histó­ria da independência da Pátria.

O SR. FREITAS NOBRE - ~ o oradorquem agradece a V. Ex.a essa intervenção,pois coloca importante elemento dentro des­te discurso numa rememoração útil a res­peito dos dois aspectos de nosso Imperador:Pedro I influenciado par José Bonifácio deAndrada e Silva, convocando o Conselho­Geral, a ser eleito nas paroquias das pro­víncias, para uma representação legitima­mente democrátlea, e D. Pedro I às vezesarbitrário, justificando os versos do condo­retro, tanto quanto castro Alves, Pedro LuísPereira de Souza. Quando se erguia na Pra­ça da Lampadosa, onde Tiradentes fora sa­crificado, a estátua do primeiro Imperadorem granito, perguntava o poeta se eraaquele "o anjo do Brasil", para responderem seguida:

"Não é, não/ Vergonha imensa/ Nestaquadra corrompida/ Com a fronte envi­lecida/ Sem glórias e sem pudor/ OBrasil cruzando os braços/ Dobra os

joelhos contrito/ Ante a massa de gra­nito/ Do primeiro Imperador/ Curvais­vos, raça de Ingratos/ Nos dias de co­vardia/ festeja-se a tíranía/ Fazem-seestátuas aos rei! Embora tenham daPátria ouvido os longos gemidos/ Oscadafalsos erguidos/ E postergadas asleis".

O Sr. Walter Silva - Neste momento emque o nobre Deputado, com tanta profi­ciência, traz a palavra do Partido da Opo­sição aos festejos da Independência doBrasil, seria despiciendo acrescentar qual­quer expressão além dessas que V. Ex.a tãobem expende da tribuna. Apenas aduzírtaao brilhante discurso que profere uma rei­vindicação aos poderes constituídos destePaís: Que se aproveite a oportunidade parase declarar, em breve tempo, a independên­cia do povo brasileiro em relação ao AI-5,aos habeas corpus, às garantias constitu­cionais e individuais, indispensáveis até aoexercício da profissão; que se declare a in­dependência da imprensa brasileira, do Par­lamento, dos Partidos; que se liberte a Na­ção, afinal de contas, das peias desse sis­tema fechado, que impede que o Pais res­pire aquele ar de democracia a que todosaspiramos para o verdadeiro desenvolvi­mento e independência do Brasil.

O SR. FREITAS NOBRE - Agradeço oaparte a V. Ex.a

Prossigo, Sr. Presidente:Somos patriotas tanto quanto outros o

sejam.Somos brasíleíros tanto quanto outros o

sejam.

Mas, quando homenageamos a Pátria, nasua semana de comemorações, não vemosapenas os heróis de ontem que o sacrifícioemoldurou para a História, e a História pro­jetou para a eternidade.

O Sr. Leopoldo' Perez - Sr. DeputadoFreitas Nobre, estou acompanhando comencantamento Q bonito discurso de V. Ex.a

Devemos considerar que a Independêncianão foi um ato que se esgotou em si mesmo,no Grito do Ipiranga ou na sua proclama­ção. ~ a conquista de uma Pátria, de umpovo que se afirma, e tem de ser mantidadia a dia. Independência são os navios denossa Marinha Mercante, respeitada e am­pliada, singrando todos os oceanos do mun­do; independência é o plano de expansãoslderúrglca, que vai transformar rapida­mente o Brasil numa grande potência in­dustrial; independência é a conquista daAmazônia; independência é a 'I'ransamazô­níca, é a Perímetral Norte, é tudo que oGoverno da Revolução tem feito para inte­grar mais de 50% do território à civilização

brasilelra; independência, sobretudo, si!.Deputado, é a PETROBRÁS, pesquisando: eperfurando todos os quadrantes do mundo,levantando o pavilhão brasileiro; indepe~­dêncía, é a afirmação de nossa maíorídadepolítica e econômica; independência é tudoque V. Ex.a diz, inclusive os feitos da Re­voluçâo,

O SR. FREITAS NOBRE - Independôn.,ela, V. Ex.a , é tudo isto. Independência éliberdade; independência é a livre ma~i­festação do pensamento; independência Iéa responsabilidade, depois da publicação,pelo abuso que por acaso haj a COmetido ojornalista; independência é o respeito I àpessoa humana; é a liberdade, é o cresdí­mente que não prescinde da liberdade por­que não a exclue, mesmo porque não tell1necessidade de excluí-la. I

Mas, Sr. Presidente. vemos. também, psheróis dos nossos tempos, exempüncadêsnum Monteiro Lobato, corajoso, vibrante,perseguido e preso. I:

Vemos Monteiro Lobato, arrostando ~spotentados' da época, lançando as bases dareforma agrária no retrato caricato de umJeca 'I'atú, símbolo dos problemas sociais lionosso homem do campo. !

Vemos Monteiro Lobato, da prísão.jescre­vendo às autoridades: "Depois que me vicondenado a seis meses de prisão e postonuma cadeia de assassinos e ladrões só por­que teimei em dar petróleo à minha terramorri um bom pedaço na alma". '

Mas não faltava aquele herói de nossacontemporaneidade, tão corajoso quanto osprecursores de nossa Independência, por­que defendendo as bases econômicas denossa liberdade politica, o humor do patrio­ta que tinha a consciência da missão im­posta e do dever cumprido, quando dizia:"Atirei no petróleo e acertei na cadeia, oque prova bem má pontaria".

E por que lembrá-lo na Semana da Pá­tria?

Porque a Pátria exige coragem, exige bra­vura, exige lealdade, sejam quais forem asincompreensões da época, sejam quais fo­rem os riscos de defendê-la na sua honra,na sua liberdade e no seu futuro.

Permitam-nos, Srs. Deputados, que encer­re este pronunciamento que -ne confiou oLíder da minha Bancada, Deputado AldoFagundes, recordando o poeta da Pátria,para o qual os movimentos de liberdade ede Justiça Social têm uma dívida que ja­mais pagarão - Castro Alves - quandoanatematizava que "ccmo Cristo - a liber­dade sangra no poste da cruz". (Muito bem!Muito bem! Palmas. O orador é cumprímen­tado.)

Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Quarta-feira 1% 5537

MESA

Presidente:Flávio ~arcílio

1.°·Vice-Presidente:Aderbal Jurema

2.°.Vice-Presidente:Fernando Gama

1.o-Secretário:DayJ de Almeida

2.o-Secretário:Petrônio Figueiredo

3.o-Secretário:José Carlos Fonseca

4.o-Secretário:Dib Cherem

Suplentes de Secretário:

1.°-Suplente:Vinieius Cansanção

2.o-Suplente:Teotônio Neto

3.o-S up len t e :João Castelo

4.o-Suplente:Jarmund Nasser

LIDERANÇAS

ARENA - MAIORIA

Lider:

Geraldo Freire

Vice-Líderes:

Oantidío SampaioDaniel FaracoClóvis stenzelJoão LinharesZacharias SelemeChaves AmaranteNina RieiroHomero SantosBrasília CaiadoÉlcio AlvaresLomanto JúniorMagalhães MeloGrimaldi RibeiroAldo LupaAmeríco de SouzaElias CarmoLuiz BrazParsifal BarrosoPaulino CíceroRaimundo DinízSinval Guazzellí'I'úlio VargasVasco Neto

MDB - MINORIALíder:

Aldo Fagundes

Vice-Líderes:

Alencar FurtadoJoão MenezesMarcos FreireJosé Bonifácio NetoLisâneas MacielAlceu CollaresArgilano DarioDias MenezesFernando LiraFernando CunhaGetúlio DiasHenrique EduardoJosé CamargoJ.G. de Araújo JorgeJoel FerreiraMarcondes Gadelha.Olívír GabardoPeixoto FilhoWalter Sílva

MDB

REUNIõES

2) COMISSÃO DE CIENClA E TECNOLOGIA

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Loeal: Edifício Anexo II - Sala 11 - Ramal:621 - 2483719 (direto)

Secretária: EJni Machado Coe1110

TITULARES

.ARENA

Siqueira CamposVingt RosadoVagoVagoVagoVago

3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES

Brasílio CaiadaCorreia LimaEtelvino LínsLuiz Braga.Maia NetoMonteiro de BarrosOssían Araripe

Presidente: SaIles Filho - ARENA

Vice-Presidente: Amaral de Souza - ARENA

Vice-Presidente: Júlio Viveiros - MDB

Olivir GabardoSant.iIli SobrinhoVictor Issler

Presidente: Fernando Fagundes Neto - ARENAVice-Presidente: Antônio Florêncio - ARENAVice-Presidente: Alberto Lavinas - MDB

TITULARES

ARENA

Dias MenezesFernando CunhaHenrique Eduardo Alves

COMISSOES PERMANENTES

1) COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLlTlCARURAL

Presidente: Jnarez Bernardes - MDB

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

Divisão de Comissões Permanentes

Geny XaVIer Marques

Local: Anexo II - Telefones: 24-5179 e24-4805 - Ramais: 601 e 619

Paulo Rocha

Local: Anexo II - Ramal 827

Turma u ..",-"

Turma "B"

Vice-Presidente: Vasco Amaro - ARENA

Vice-Presidente: José Mandelli - MDB

Sílvio LopesSinval GuazzelllUbaldo BaremVagoVago

MDB

VagoVago

MDB

ARENA

SUPLENTES

Eloy LenziVagoVago

Aldo LupoArnaldo PrietoBento GonçalvesDaso CoimbraJoão GuidoJosé da Silva BarrosManoel TaveiraOsvaldo ZuneIloPedro CollinRozendo de Souza

Garcia NettoGonzaga VasconcelosLuiz GarciaNina RibeiroVagoVago

MDB

VagoVago

ARENA

José Tasso de AndradeVagoVagoVago

SUPLENTES

Aldo FagundesAlencar Furtado

Alair FerreiraAry ValadãoAureliano ChavesBatista MirandaEdison BonnaGabriel Herrnbes

Adhemar de BarrosFilho

Brasílio CaianoCorreia LimaFlávio GiovineGrimaldi RibeiroHildebrando GuimarãesMário MondinoMaurício ToledoRoberto Galvanisussumu Hirata

Paeheco ChavesVinicius oansanção

Turma. "B"Cardoso de AlmeidaDíogo NomuraFlávio GiovíneHerbert LevyLomanto JúniorOrensy RodriguesSebastião AndradeVago

MDB

TITULARES

ARENA

Antônio BresolinFrancisco Ltbardoní

Turma uA"Antônio UenoDelson ScaranoEdvaldo FlôresGeraldo BulI1õesNunes FreirePaulíno LopesPaulo AlbertoVago

SUPLENTES

ARENA

REUNIõES

Quaxtas e Quintas-feiras: às 1O:(){) horas

Local: Anexo n - Sala 6 - Ramais 6M e ooaSecretário: Abelardo Frota e crene

Aldo LupoBatista MirandaEraldo LemosHanequim DantasJoão GuidoJOaquim CoutinhoJorge VargasJosé Tasso de Andrade

Juvêncio DiasLuiz BragaManoel RodriguesMarcilio LimaMílton BrandãoRuy BacelarSinval BoaventuraVago

MDB

Antônio Bresolin VagoJoão Arruda VagoVago

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala - Ramal: 766

Direto: 24-7493Secret:lxia: Maria Célia Mtu'tins de Souza

Borges

Aldo FagundesAlencar FuxtadoJoel Ferreira

Peixoto FilhoVagoVago

15:1& Quarta-feira 13 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sctcmmbro de 197&F

,~) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA 5) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDOSTRIA ECOMÉRCIO

6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Lauro Leitão - ARENA

Turma "A"

Pl'esidente: Rubem Medina - MDB

Presidente: Flexa Ribeiro - ARENA

Vice-Presidente: Maurício Toledo - ARENA

Vice-Presidente: João Borges - MOB

Turma "A" Turma "B"Turma. (tA" Turma "B"

Altair Chagas Antônio Mariz

Arlindo Kunzler l1:1cio Alvares Amaral Neto Alberto Hçffmann

Célio Borja Hl1debrando Guimarães Braz Nogueira Amaral Furlan

Djalma Bessa Jai1'O Magalhães Djalma Marmho Braga Ramos

:1talo Fittipaldi João Linhares Faria Lima Chaves Amarante

.José Alves José Bonifácio José Haddad Jonas Carlos

.José Sally Ruy D'Almeida Barbosa José MarIa Alkimin Luiz Losso

LuiZ Braz Ubaldo Barem Márcio Paes Stélio Maroja

Mário Mondino Vago Bussumu Hirata Vago

Túlio Vargas Vago Vago

VagoVago Vago

Vago

Tul·ma. "B"

Wlee-Presidente: Ferreira do Amaral-ARENA

Gastão Müller

Jarmund Nasser

Moacyr Chiesse

Murilo Badaró

Oceano Carleial

Parsifal Barroso

Plínio Salgado

Stélio Maroja

Vago

MDB

Henrique Eduardo Alves

Juarez Bernardes

SantIlll Sobrinho

'UPLENTES

ARENA

Manoel de Almeida.

Necy Novaes

Nosser Almeida

Osnelli Mart.ínellf

Ossian Araripe

Paulo Ferraz

MOB

Francisco Amaral OUvir Gabardo

J.G. de Araújo Jorge Vago

Nadyr Rossetti

Alfeu Gasparlni

Ary de Lima

Bezerra de Mello

Daso Coimbra

Emanuel Pinheiro

Euripedes Cardoso de

Menezes

TITULARES

ARENA

Alcir Pimenta

Bezerra de Norões

Fábio Fonseca

Albino Zeni

Antonio Mariz

Arthur Fonseca

Brasílio Caiado

lldélio Martms

Jairo Magalhãcs

Luiz Braz

Vice-Presidente: Arthur Fonseca - ARENA

Turma "B"

TITULARES

ARENA

MOB

Antônio Fontes Ario TI- eodoro

Henrique Eduardo João Arruda

Alves

Marcondes Gadelha Santilli Sobrinho

Tancredo Neves

Vice-Presidente: Amaury Müller - MDB

Alceu Collares

Francisco Pmto

Hamílton Xavier

Severo Euláli.o

MDB

SUPLENTES

TITULARES

ARENA

Lisâ'11eas Maciel

Miro Teixeira

Sylvio Abreu

Vago

:VIce-Presidente: Laerte Vieira - MDB

ARENA SUPLENTES

Adhemar Ghisi

Alfeu Gasparini

Amaral de Souza

América de Souza

Arthur Fonseca

Cantidio Sampaio

Cláudio Leite

Emanuel Pinheiro

Gonzaga Vasconcelos

Homero Santoo

Jarmund Nasser

José Carlos Leprevost

Manoel Taveira

Maurício 'I'oledo

Nogueira de Rezende

Norberto Schmidt

Osmar Leitão

Osnclli Martmelli

Parente Frota

Raimundo Parente

Smval Guazzellt

Altair Chagas

Antônio Ueno

Batista Miranda

Bento Gonçalves

Cardoso de Almeida

Djalma Bessa

Edvaldo Flôres

Ferreira do Amaral

Hermes Macedo

Januárro Feitosa

João Linhares

ARENA

José Pinheiro Machado

José da Silva Barros

Josias Gomes

Magalhães Mello

Marco Maciel

Mário Mondino

Navarro Vieira

Osmar Leitão

Paulmo Cicero

Rogério Rêgo

Wilmar Dallanhol

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:00 horas.

Local: Anexo II - Sala 9 - Ramal: 369.

Secretária: Marta Clélia Orríco,

7) COMISSÃO DE FINANÇAS

Presidente: Jorge Vargas ~ ARENA

Turma "A"

Vice-Presidente: Ivo Braga - ARENA

Tunna "'B"

Vice-Presidente: Osírís Pontes - MOB

TITULARES

ARENA

MOB Turma "A'" Turma "'B"

REUNIõES

Terças, Quartas e Quintas-feiras, às 10 hs,

Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal: 626.

Secretária: Augusta Maurício

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala 4 - Ramal: 631,

Secrétáno: Angelo da VJ1a.

Carlos Alberto Oliveira

Dyrno Pires

Fernando Magalhães

João Castelo

Leopoldo Peres

Ozanam Coelho

Vago

Vago

Vago

Vago

Vago

Adhemar de Barros

Filho

Aldo Lupa

Arthur Santos

Homero Santos

Ildélio MartiIlll

Norberto Schmidt

Tourinho Dantas

Wiimar Guimarães

Vago

Vago

Jorge Ferraz

Léo Simões

Ruy LiDO

Victor Issler

Vago

MOB

César Nascimento

Dias Menezes

Eloy Lenzi

Harry sauer

José Bonifácio Neto

José Camargo

Marcelo Medeiros

Ulysses Guunarães

Alencar Furtado

Argilano Dario

Eloy Lenzi

Francisco Studart

J.G. de Araújo Jorge

Sete~bro de 1973 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 553.

MDB SUPLENTES 10) COMISSÃO DE REDAÇÃO

SUPLENTES

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas.

.ocal: Anexo H-Sala n," 2-Ramal 665.

Secretário: Wl1son Ricardo Barbosa Vianna.

MDB

Freitas DíUiz

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo lI-Sala n." 14-Ramal 672.Secretário: José Lyra Barroso de Ortsgal.

SUPLENTES

ARENA

Ary de Lima Raimundo ParenteFrancisco RollembergPrisco Viana

Presidente: Dyrno Pires - ARENA

Vice-Presidente: Sylvio Botelho - ARENA

TITULARES

ARENACantrdío SampaioHenrique de La Rocque

MDB

Antônio Bresolin

MDB

Joel FerreiraI'hales RamalhoVinicius Cansanção

ARENA

Fernando FagundesNetto

Francisco GrilloGabriel HermesJoão CasteloJosé HaddadLauro LeitãoNorberto ScIunidtParente FrotaVagoVago

Freitas DinizJerônimo SantanaJoão Menezes

Aécio CunhaAntônio FIOrêncioArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçalves11:1cio AlvaresEuripedes Cardoso de

MenezesHugo AguiarJanuário FeitosaJoão AlvesJoaquim MacedoManoel TaveiraMário TellesMilton BrandãoPedro CollinPlínio Salga40Roberto GebaraSebastião Andrade

Harry sauerJairo BrumJoel FerreiraVago

MDB

ARENA

Adhemar GhisiAlair Ferreil'aAltair ChagasAntônio MarizArlindo KunzlerAthos de AndradeFaria LimaFerreira do AmaralFurtado LeiteHerbert LevYHermes Macedo

Athiê couryCesar NascimentoVictor Issler:Vago

REUNIõES

Adalberto CamargoDias MenezesFlorim CoutinhoFreitas NobresJose Camargo

Pacheco ChavesPeIxoto FilhoVimcius CansançãoWalter Silva

9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: José Machado - ARENA

Turma "A"

Vice-Presidente: Odulfo Domingues - ARENA

11) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Presidente: Pereira Lopes - ARENA

Turma "A"

Vice-Presidente - Manoel Taveira - ARENA

Turma "B"

TITULARES

Vice-Presidente: Nosser Almeida - ARENA

Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDBJosé PenedoLeão SampaioLeopoldo PeresMarco MaClelMurilo BadaróNorberto ScIunidtJCeallO Car'leia.lOrensy RodrrguesOzanam CoelhoParsifal BarrosoWilmar Guimarães

MDB

Hamilton XavierJairo BmmJ oel FerreiraOsiris pontes

Turma "B"Américo de SOuzaBias FortesCélio Marques FernandesCláudio LeiteJosé Pinheiro MachadoMarcelo LinharesPedI'o CollinRaymundo DinizRogério RêgoTeotônio Neto

MDB

João MenezesPadre NobreReynaldo Sallt'Anna.Thales Ramalho

Adalberto CamargoAldo FagundesAnapolino de ~aria

Dias Menezes 'FranciscO Pinto

Alfeu GaspariniAlvaro GaudencíoArnaldo PrietoAry ValadãoDaniel FaracoDíogo NomuraFaria LunaFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo Guedes

Fmncisco StudartJosé CamargoPedro FariaUlysses Guimarães

Adhemar GhísíArolde CarvalhoHenrique TurnerHermes MacedoJoaquim CoutinhoJosé Carlos LeprevostJosias GomesLins e SilvaLapa CoelhoPassos Porto

Tw:ma "A"

TITULARES

ARENA

Vice-Presidente: Brfgído Tinoco - MDB

SUPLENTES

ARENA

José Tasso de AndradeNogueira de RezendePaulino CíceroPriscO VianaVagqVagoVago

Turma "BJ'

MDB

Jorge FerrazLauro RodriguesSilvio de Abreu

MDB

Dirceu CardosoVago

SUPLENTES

ARENA

Paulino LopesRoberto GabaraRosendo de SouzaSUVlO LopesSiquelra CamposVasco NetoVingt RosadoWilmar Dallanhol

Antônio PontesJaison BarretoJoão Arruda

ARENA

Francelino PereiraGarcia NetoMárcio PaesMário StammNosser AlmeidaOceano CarIealOswaldo ZanelloParente Frota

Batista Miranda

Turma "A"

Edilson MelO TávoraFrancisco GrilloJosé SampaioMarco MacielVagoVagoVagoVago

Jerônimo SantanaVagoVago

TITULARES

Turma "B"

Vice-Presidente: Freitas Diniz - MDB

Turma IIIIB"

Athos de AndradeEurico RibeiroHenrique FanstoneJosias LeiteManoel de AlmeidaRicardo FiúzaVago

ARENA

Presidente: Theódulo de Albuquerque ­

ARENA

Turma "'A"

Secretária: Maria Geralda Orríco,

Furtado LeiteHeitor CavalcantiJoaquim MacedoManoel NovaesOswaldo zanenoSinval GuazzellíWílson FalcãoVago

8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ETOMADA DE CONTAS

Turma "A" - Quartas-feiras, às 10 horas.

Turma "B" - Quintas-feiras, às 10 horas.

Local: Anexo II - Sala n,? 16 - Ramais:642 e 643.

José Bonifácio NetoPeixoto FilhoRenato Azeredo

MDB

Antônio AnnibelliMarcelo Medeiros

'REUNIõES

Quartas-feiras, às 10 horas.

Local Anexo II - Sala n. 7 - Ramal 659.

Secretárla: Helena Ribeiro da Cunha..

REUNIõES

Qual"tas-teiras, às 10:30 horas.Local: Anexo II - Sala 1 - Ramal 677.Secretária: Sylvia Cury Kramer Benjamin

do Canto.

5540 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1973:;,

MDB

13) COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL

Presidente: Alipio Carvalho - ARENAVice-PreSIdente Hannequim Dantas - ARENAVice-Presidente: Ney Ferreira - MDB

12) COMISSÃO DE SAODEPresidente; Jaison Barreto - M;DB

Vice-Presidente :Pedro Lucena - M:DB ­Vice-Presidente: Mareílío Lima - ARENA

Márío MondinoMoacir ChíesseMonteiro de BárrosParente FrotaPassos PortoRezende MonteiroVingt Rosado

Raimundo ParenteSiqueira CamposVinicius Câmara

MDB

Ruy Lino

SUPLENTES

ARENA

Sebastião AndradeVagoVagoVago

MDB

José FI'eireVictor Issler

MDB

Léo SimõesVagoVago

SUPLENTES

ARENA

Mário Telles - ARENAJoão GUIdo - ARENAAdalberto Camargo - MD)3

TITULARES

ARENA

Rozendo de SouzaRuy BacelarSilvio LopesVasco NetoVagoVago

Dias MenezesFel'llando Lyra

PresidenteVice-PreswenteVíce-Presidente

Alair Fel'l'eiraEdilson Melo TávoraEraldo LemosGarcia NettoJosé MachadoJosé SampaioLeão SampaioMaia Neto

Abel AvilaAíron .!:tiosAlberto CostaArnaldo PrietoBento GonçalvesJuvêneio DiasMário StJlmtn

l1:dison BonnaEraldo LemosJarmund NasserLeopoldo Peres

REUNIõES

Local: Anexo II - Sala n.o S-A - Ramais605, 606 e 616.

Secretária: Diva Ycdda Veiga de Lemos.

Antônío PontesJG de Araújo Jorge

Emanuel PínheiroGabriel HermesJoáqutrn MacedoNosser Almeida

COMISSOES ESPECIAIS1) COMISSÃO DA AMAZôNIA

Gilda Amara de Assis RepublicanoLocal: Anexo II - Ramais

Seção de Comissões de InquéritoChefe: FláVio Bastos Ramos,Local: Anexo II - Ramais 609, 610, 612.

Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva Lopes.Local: Anexo II - Sala S/B - Ramal 604.

DIVISÃO DE COMISSOES TEMPORÁRIAS

MDB

Alberto Lavinas José MandelliAmaury Mliller Nadyr RossettiFrancisco Libardoni Peixoto Filho

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras, às 10 :30 noras.Local: Anexo Il - Sala n,v fi - Ramal 696.Secretária: yeda Emília Hooper,

Presidente: Juvêneio Dias - ARENAVice-Presidente: Nunes Freire - ARENAVIce-Presidente: .rorõmmo Santana - MDB

TITULARES

ARENA

Joel FerreiraJúlio Viveiros

VagoVagoVagoVagoVagoVago

Walter SílvaVago

Llsâneas MacielPedro FariaPeixoto Filho

MDB

Lauro RodriguesMarcos l'rell'e

'Rezende MonteiroRoberto GalvaniRoberto GebaraWilmar DallanholWilson BragaVagoVago

MDB

~"J.DB

Peixoto FilhoVagoVa,go

REuNIõES

Elias CarmoFrancelmo PereiraGrrmaldi Riben'oHugo AguiarNecy NovaesMagalhães MelloPaulo AbreuPaulo Ferraz

Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio 'Dias

REUNIõES

.Quartas e Quintas-teiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n.o 15 - Ramal 647.Secretária: Ailia FeUcio Tobias.

TITULARES

ARENA

14) COMISSÃO DE SERViÇO POBLlCO 16) COMISSÃO DE. TRANSPORTES

Presidente: Cid Furtado - ARENAVice-Presidente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente, Alc1J: Pimenta - MDB

15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO;OCIAl

Presidente: Freitas Nobre - MDBVice-Presidente: Bezerra de Norões - MDBVice-Presidente: Agostinho ROd!'lgUílS - AJ:tENA

Quartas-feiras, às 10 horas,Local: Anexo II - Sala n.' 12 - Ramal 694.Secretário: Hêlio Alvés Ribeiro,

GetúllO DiasJosé Freire

TITULARES

ARENA

FranCISCO LibarconíLéo SImõesPedro Lucena

SUPLENTES

ARENA

Baldacei Filho José PenedoCarlos Aroerto Oliveira José BallyCir Furtado Lopo CoelhoDaso Cormbra Ozanam ClJelhoEuríco RibeIro VilllClllS CâmaraHl1debrando Guimarães VagoJoão Castelo VagoJonas Carlos

Alvaro GaudêneioDaniel FaraeoHenrique de La RoequeJoão AlvesJosé da Silva BarrosOsmar Leitão

SUPI,ENTES

ARENA

Adhemar Ghísí Ildélio MartinsCélío Marques Fernandesltalo CanilCláudio Leite Joaquhn MacedoDaso Coimbra José Pinheiro MachadoFernando Fagundes Josias Gomes

Neto Maurício ToledoGeraldo Bulhões SUSSl1ll1U Hirata,Helbel't dos Santos Túlio Vargas

MDB

Argílano DarioCarlos CottaFernando Cunha

Júlio ViveirosMarcondes GadelhaVaga

MDB

Janduhy CarneiroVago

MDB

TITULARES

ARENA

Helbert dos SantosLeão BampalO .Navarro VieiraSilvio BotelhoVagoVagoVago

TITULARES

ARENA

Milton BrandãoOsnelli MarttnelliParente FrotaSilvio VenturolliSinval BoaventuraVmicius Câmara

MDB

VagoVagoVago

Laerte VieiraVagoVago

REUNIõES

Quartas-teiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala 13 - Ramal 6119.Secretária: Haydeé Fonseca Barreto.

Alencar FurtadoDias MenezesFrancisco Pinto

Anapolino de FariaFabIO Fonseca

, REUNIõES

Quartas-feiras, às 10 horas.Local' Anexo II - Sala n.v 10 - Ramal 682.Secretária: Maria Benedita de FreItas

Brandão.

Clóvis StenzelGeraldo Guedesítalo ContiJanuário FeitosaJoão Vargas30sé PenedoManoel Rodrigues

SUPLENTES

ARENA

Adhemar de Barros Magalhães MeloFilho Roberto Galvani

Agostinho Rodrigues Balles FilhoArnaldo Prieto Siqueira CamposBento Gonçalves Teotônlo NetoCélío Marques Fernsnde,Vingt RosadoEraldo Lemos VagoFlávio Giovil1eJoáo Guido

Athiê CouryFreitas DinizJG de Araújo Jorge

Albino ZeniAmérico BrasilArnaldo BusatoBaldaeci FIlhoCantidio SampaioEraldo LemosFranclsco Rellemberg

Flm'Im ooutmno:Ruy Lina

SUPLENTES

ARENA

Airon Rios .Juvéncio DiasBraga Ramos Nunes FréireDaso Coimbra Oceano CarleialDiogo Nomura Parsifal BarrosoHenrique Fanstone Sylvio VenturolIíJoão Alves 'I'heódulo -de Albuquer-José Tasso de Andrade queJosias Leite Vingt Rosado

, Setembro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5541

2) COMISSÃO DA BACIA DO sae FRANCISCO

Presidente: Manoel Novaes - ARENAVice-Presidente: José Sampaio - ARENAVice-Presidente: Janduhy Carneiro - MDB

TITULARES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

MDB

Waldemtro Teixeira.

Thales Ramalho

REUNIõES

MDB

Pacheco Chaves

SUPLENTES

TITULARES

ARENA

ARENA

Quintas-feira.~: às 10 horas.

Local: Anexa n - Sala a-A - Ramal 603.

Secretária Maria Tereza de Barros Pereira.

Mário Telles

6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTU.DAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA po.LUIÇAO AMBIENTAL

Presidente: Faria Lima - ARENA

Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA

Relator: Monteiro de Barros - ARENA

Célio Marques Fer­nandes

Ferreira do Amaral

JG de Araújo JorgeJosé Mandelli

Sinval GuazzelliVasco AmaroWilmar DallanholVagoVago

Getúlio DiasJaison Barreto

Lauro LeitãoMário MondinoPedro CollinSylvio Venturolli

MDB

MDB

SUPLENTES

ARENA

Alencar FurtadoCesar Nascimento

TITULARES

ARENA

Abel Ávila:Arthur SantosFlávio oiovíneítalo Oonta

4) COMISSAO DO DESENVOLVIMENTO DA RE·GIAO SUL

Adhemar GhisiAlberto HoffmannAroldo Carvalho

Presidente: João Vargas - ARENAVice-Presidente: Antônio ueno - A~ENA

Vice-Presidente: ElOl Lenzi - MDB

Francisco Libardoni

Walter Silva

Vago

Odulfo DominguesPassos PortoPaulino CiceroVago

Ricardo FiúzaRogério RegoVasco Neto

Vinicius cansanção

MDB

MDB

Henrique EduardOAlves

Ney Ferreira.

Djalma BessaFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosHomero SantosMarco Maciel

Bento GonçalvesGeraldo BulhõesJosias LeiteLomanto Júmor

Francisco PmtoThales Ramalno

3} COMISSAO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO-OESTE

Presidente: Ary Valadão - ARENAVice-Presidente: Emanuel Pinheiro - ARENAVicc-Presidente: Sllvio de Abreu - MDB

REUNiÕES

Quintas-feiras, às 10 :00 horas.Local: Anexo II - Sala n,? 3.Telefone: 24-2493 - Ramal 611.Secretário: Carlos Brasil de Araújo.

Américo Brasil VagoHenrique Fanstone VagoPaulino Lopes VagoSiqueira Campos VagoWih).lar Guimarães

MDB

Alcir Pimenta

Alberto Lavínas

Padre Nobre

SUPLENTES

ARENA MDB

TITULARES

7) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A ELABO·RAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSÁ.RIAS A INTEGRAÇAO SÓCIO·ECONÔMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE AlíNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO·BRASI­LEIRA

Presidente: Daso Coimbra - ARENA

Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA

Relator: João Menezes - MDB

ARENA

Plínio Salgado

Sinval Boaventura

Flexa Ribeiro

Oswaldo Zanello

Manoel Taveira.

Cardoso de Almeida.

João Alves

Euripedes Cardoso deMenezes

Vago

Josias GOmesLuiz GarciaManoel de Almeida

MDB

Vinicius CansançãoVago

REUNIõES

SUPLENTES

ARENA

Edvaldo Flores José SampaiOFrancisco ROllemberg Pinheiro MachadoFurtado Leite Prisco VianaGrímaldi Ribeiro RUy BacelarHildebrando Guimarães

TITULARES

ARENA

5) COMISSAO DO POLlGONO DAS SECAS

Henrique EduardoAlves

Presidente: Eraldo Lemos - ARENAVice-Presidente: Oceano Carleial - ARENAVice-PreSldente: Alvaro Lins - MDB

FrancelinO Pereira.ranuárío FeitosaJosé AlvesJosé Penedo

Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais 607

e 608.Secretária: Walter Gouvéa Costa.

Juarez Bernardes

Marcilio LimaRezende Monteiro

. Ubaldo Barém

MDB

SUPLENTES

ARENA

TITULARES

ARENA

Argilano DarioFernando Cunha

Brasilío CaiadoGarcia NetoGastão MüllerJarmund Nasser

Carlos CottaDirceu Cardoso

REUNIõES

Local: Anexo Ir - Sala S-A - Ramal 695.Secretária: vánía Garcia Dôrea.Qumtas-feiras: às 10 horas.

Quintas-feiras: às 9 horas.

Local: Anexo Ir - Sala 8-A - Ramal 6(}f.

Secretária: Maria Helena May Pereira da.Cunha.

MDB

José Bonifácio NetoVago '

REUNIõES

Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramal 685.Secretário: Romoaldo Fernandes Amoldo.Quintas-feiras, às 10 horas.

Fábio FonsecaFernando Lyra

MDB

Marcos Freiresevero Eulálio

Stélio Maroja Henrique Eduardo Alvell

REUNIõES

5542 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973

SUPLENTES

Presidente: Osnellí Martinelli - ARENA

TITULARES

8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR PROJETO DO CóDIGO DE ESPORTES

TITULARES

ARENA

Moacyr ChíesseRosendo de SouzaRuy BacelarUhaldo Barém

MDB

Abel AvilaCéllo Marques ­

FernandesJoão Gnido

Presidente: Vasco Neto - ARENA

Vice-Presidente: José Mandelli - MDB

Relator: Mário Stannn - ARENA

Alberto Lavlnas

MDB

SUPLENTES

ARENA

REUNIóES

12) COMISSAO ESPECIAL DE SEGURANÇA DEVEíCULOS AUTOMOTORES E TRÁFEGO

Adalberto Camargo Léo SimõesEloy Lenzí

Alfen Gasparini

Navarro Vieira

Oswaldo ZaneIlo

Túlio Vargas

José Camargo

MDB

ARENA

Leopoldo Peres

Lauro Leitão

TITULARES

SUPLENTES

ARENA

Délson aeareno

João Alves

Alvaro Gaudêncío

Pedro Faria

José Bonifácio Neto Getúlio Dias

Luiz Braz

10) COMISSÃO ESPECIAL PARA FIXAR DIRETRI·ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASILEIRO

Faria Lima

Presidente: Célio Eorja - ARENA

Vice-Presidente: Dirceu CardOSO - MDB

Relator: Dlb cnerem - ARENA

Lins e Silva

Parsifal Barroso

l!:dison Bonna

Paulo Alberto

José da Silva Barros

Vago

Pedro Faria

MDB

ARENA

Argilano Dario

Atl1.iê Coury

Vice-Presidente: Brtgído Tinoco - MDB

Relator: Sinval GuazzeIli - ARENA

Relator substituto: Fábio Fonseca - MDB

Fernando Fagundes

Neto

Ruy Bacelar

Mário TeIles

MárcIO Paes

ARENA

Abel Avila

MDB

Bezerra de Norões

Josias Leite

Alcir Pimenta

MDB

Quintas-feiras, às 10:30 horas.

Local: Anexo II - Sala 8-A.

Secretária: Maria Albertina RibeirO.

.REUNIõES

TITULARES

9) COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO EATUA·L1ZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOSAUTORAIS

Presidente: Norberto Schmidt - ARENA

Vice-Presidente: Floxim Coutinho - MDB

Relato!': Altair Chagas - ARENA

MDB

Francelíno AmaralAlceu oonaresMarcos FreireWalter Silva

Jairo BrumLaerte VieiraLísáneas MacielRenato Azeredo

13) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESÀ CONSTITUIÇÃO

Presidente: José Sampaio - ARENA

Vice-Presidente: JOSé Bonifácio Neto - MDB

Relator; Jldélio Martins - ARENA

TITULARES

ARENA

Adhemar Ghisi Jairo MagalhãesArnaldo Prieto João LinharesArlindo KunzIer José Carlos LeprevostCláudio Leite Magalhães MeloDjalma Bessa Marco MacielEurico Ribeiro Pinheiro MachadoFrancelino Pereira Raimundo DinizHíldebrando Guimarães 'I'úlío VargasIvo Braga Vago

Vago

MDB

PlíniO Salgado

Necy Novaes

ARENA

REUNIóES

Local: Anexo II - Sala B-B,

TITULARES

Secretária: Jacy da Nova Amarante.

11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROBLEMA DO IVltl~OR

ABANDONADO NO PAiS

Terças-ferras, às 16 horas.

Airon Rios

Alberto Costa

Peixoto Filho

Presidente: José Sally - ARENA

Vice-Presidente: JG de Araújo Jorge - MDB

Relator: Manoel de Almeida - ARENA

Mário Mondino

Prisco Vianna

Wilmar Guimarães

Zacharías Seleme

MDB

Dias Menezes

ARENA

Quartas-feiras, às 15 horas.

Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais 603e 604

Secretário: Darke Oliveira de Albuquerque.

Fi'eitas Nobre

Flexa Ribeiro

Maurício Toledo

Osmar Leitão

Vago

Walter Silva

TITULARES

ARENA

MDBRaymundo Diniz

Júlio Viveiros

SUPLENTES

ARENA

MDB

Garcia Neto

Francisco Studart

SUPLENTES

ARENA

MDB

REUNIõES

Quintas-feiras, às 9 horas.

Local: Anexo II - sala 8-A - Ramal 603.

secretário: Antônio Fernando Borges Manzan.

REUNIõES

Quartas-feiras, às 15 horas,

Local: Anexo II - Sala 8-E.

sccretérta: Gelcy Clemente Baptista.

REUNIõES

Terças-feiras, às 10 horas.

Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramal 603.Secretário: Mário Camilo de Oliveira.

Setembro de 1973

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DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 5541

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Semestre •••.•• Cr$ 100100

Ano •••••••.•• Cr$ 200,00

PREÇOS DAS ASSINATU~AS

Brasília - DF

Via-:Aérea:

Semestre ••• Cr$ 200100

Ano •••••••• Cr$ 400,00

PREÇO OESTE EXEMPLAR: Cr$ 0,50

centro Gráfico do Senado Federal

Caixa Postal, 1. 503

Brasília, - DF.

EDiÇÃO DE HOJE: 64 PÁGINAS