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“ Não use drogas, prejudica a saúde e destrói a família.”Lei nº 7.886 de 20.05.1998
Diário Oficialdo Município de Belém
Belém-Pará-Ano LIII - Nº 12.083Quinta- feira, 03 de Maio de 2012
Nesta EdiçãoGABINETE ................................................................................................................................... Decretos e Portarias
sEsAN ...............................................................................................................................................................Extrato
sEcON ...........................................................................................................................Portarias, Extrato e contrato.
sEjEl .............................................................................................................................................................. Portarias
fuNPAPA ..........................................................................................................................Empenhos e Termo Aditivo
“doe sangue...
salve uma vida”
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB
MESA DIRETORA
(BIÊNIO 2011/2012)
PREsIDENTE Vereador Dr. RAIMuNDO jOsÉ sOuZA DE cAsTRO - PTB
1° Vice - Presidente Vereador ADAlBERTO AGuIAR NuNEs - PT
2° Vice - Presidente Vereador GERVÁsIO DA cuNHA MORGADO - PR
1° secretária Vereadora VANEssA cORRÊA VAscONcElOs - PMDB
2° secretária Vereadora MARIA TEREZINHA HANEMANN cOIMBRA - PDT
3° secretário Vereador MIGuEl DE jEsus PANTOjA DE RODRIGuEs - PRB
4° secretário Vereador AuGusTO jORGE PANTOjA DA sIlVA - PPs
VEREADORES
OTÁVIO DE sOuZA PINHEIRO NETO PT
AlfREDO cARDOsO cOsTA PT
AMAuRY DE sOuZA fIlHO PT
MARcOs ROBERTO sANTOs DA sIlVA PT
jOsÉ ANTÔNIO cOElHO DA ROcHA PMDB
HENRIQuE DE cAMPOs sOAREs jÚNIOR PMDB
jOsÉ ANTONIO scAff fIlHO PMDB
WANDERlAN AuGusTO BRANDÃO QuAREsMA PMDB
PIO MENEZEs VEIGA NETTO PTB
cARlOs ANTONIO DE ARAGÃO VINAGRE PTB
NADIR DA sIlVA NEVEs PTB
WAlTER WIlTON ARBAGE PTB
fERNANDO AGOsTINHO cRuZ DOuRADO DEM
ABEl DA cRuZ lOuREIRO DEM
cARlOs AuGusTO BARBOsA DE sOuZA DEM
MAuRIcIO BARATA fuGuEIREDO PP
VANDIcK jOsÉ DE OlIVEIRA lIMA PP
EVAlDO DE AlMEIDA ROsA PPs
luIZ DA cRuZ PEREIRA PR
MARIO OsVAlDO cORRÊA PR
ADEMIR GAlVÃO ANDRADE PsB
MOAcIR IRAN NAscIMENTO MORAEs PsB
ORlANDO REIs PANTOjA PV
RAIMuNDO NONATO PIREs fIlGuEIRAs PV
RIlDO DE OlIVEIRA PEssOA PDT
RAul BATIsTA DE sOuZA PRB
NEHEMIAs GuEDEs VAlENTIM PsDB
PAulO AlBERTO sANTOs DE QuEIROZ PsDB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito
ANIVALDO JUVENIL VALE
Vice Prefeito
SECRETARIADO
OsÉAs BATIsTA DA sIlVA jÚNIOR chefe de Gabinete - GAB.PREf.
AlAN DIONÍsIO sOuZA lEÃO DE sAlEs secretário de Administração - sEMAD
AuRElINO sOusA DOs sANTOs jÚNIOR secretário de finanças - sEfIN
lAÍRA lOBÃO VIllAs secretária de Assuntos jurídicos - sEMAj
THEREZINHA MORAEs GuEIROs secretária de Educação - sEMEc
fERNANDO MENDEs PEREIRA secretário de urbanismo - sEuRB
sYlVIA cHRIsTINA sOuZA DE OlIVEIRA sANTOs secretária de saúde - sEsMA
IVAN jOsÉ DOs sANTOs secretária de saneamento - sEsAN
OcIANE VAscONcElOs DA luZ secretário de Economia - sEcON
EDIlsON RAMOs PEREIRA sec. de coord. Geral do Planej. e Gestão - sEGEP
OsWAlDO GONZAGA sANTOs secretário de Habitação - sEHAB
cAMIllA PENNA MIRANDA secretária de Meio-Ambiente - sEMMA
HÉlIO RuI OlIVEIRA DÓRIA coord. de comunicação social - cOMus
fRANcIlENO lIMA MENDEs secretário de Esporte, juventude e lazer - sEjEl
MARIA DE NAZARETH OlIVEIRA MAcIEl Auditora e Ouvidora Geral do Município - AGM/OGM
WADY sAlIM KHAYAT Presidente da BElEMTuR
ElZA APAREcIDA DE QuEIROZ sOuZA Agente Distrital de Icoaraci - ADIc
IVAN jOsÉ DOs sANTOs Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO
jOsÉ HENRIQuE DA sIlVA ANDRADE Administrador Regional do Outeiro - AROuT
EllEN MARGARETH DA ROcHA sOuZA Inspetora Geral da Guarda Municipal - GMB
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
OsÉAs BATIsTA DA sIlVA jÚNIOR Presidente do IPAMB
ROsElEA DOs sANTOs TEIXEIRA Presidente da fuNPAPA
clÁuDIO sÉRGIO DA sIlVA NuNEs Presidente da fMAE
cARlOs AlMIcAR DE sAlEs PEREIRA Presidente da fuMBEl
EllEN MARGARETH DA ROcHA sOuZA Diretor-superintendente da cTBEl
jOsÉ ANTÔNIO sANTOs PEGADO Presidente da cODEM
RIcK WENDERsON DA cOsTA fIGuEIREDO Presidente da cINBEsA
ElTON DE BARROs BRAGA Presidente da fuNBOsQuE
MARIA DA GlÓRIA MEsQuITA BRITO AlBuQuERQuE Diretora - Presidente do sAAEB
2diário oficial do município de belémQuinta-feira, 03 de maio de 2012
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 69.732– PMB, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Nomeia os membros do conselho Tutelar IV – DAsAc.
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso de suas atribuições legal, no termos do artigo 94, incisos VII e XX, da lei Orgânica do Município de Be-lém;
considerando as disposições estatuídas pela lei no 7.584, de 31 de julho de 1992, alterada pela lei no 8.155, de 22 de julho de 2002;
considerando os termos da Resolução no 001/12 – cOMDAc, de 11 de ja-neiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Município de Belém, edição de 03 de fevereiro de 2012;
considerando os termos do Ofício no 142/010 – cOMDAc, de 16 de abril de 2012,
D E c R E T A:Art. 1º ficam nomeados os membros abaixo relacionados, titulares e suplen-
tes, do conselho Tutelar IV – DAsAc, para o triênio 2012/2015, cujo mandato terá início em 04 de maio de 2012 e término em 04 de maio de 2015.
I – fábio sérgio Paixão Almeida – Titular;Maria do socorro Assunção carvalho – suplente;II – Davi Xavier Neves – Titular;Rafael Marcelo Almeida carneiro – suplente;III – Rafael linhares da silva Neto – Titular;jefferson Augusto da silva couto – suplente;IV – Vicente de Paula Brito Nascimento – Titular;cláudio Marcelo Pinto dos Anjos – suplente;V – Maria josé Antunes Ramos – Titular;luiz júnior dos santos costa – suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAlÁcIO ANTONIO lEMOs, 27 de abril de 2012.
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
DECRETO Nº 69.751 – PMB, DE 02 DE MAIO DE 2012.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno coletado sob o nº 278, situado na Rua Ó de Almeida, bairro da campina, nesta cidade, e define medidas correlatas.
O Prefeito Municipal de Belém, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 94, inc. XI, da lei Orgânica do Município de Belém,
considerando as disposições do art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores;
considerando que o terreno objeto deste Decreto servirá à exploração de serviços de interesse público, à execução de planos de urbanização, bem como à construção e funcionamento de restaurante popular para servir refeições diárias a preços módicos à coletividade, situações que se enquadram, plenamente, nas hipóteses das alíneas “h”, “i” e “m”, do art. 5º, do Decreto-lei nº 3.365/41; e
considerando, por fim, as metas prioritárias da atual gestão municipal, em especial quanto à preservação do bem-estar dos munícipes, proporcionando-lhes condições de vida mais salutares,
EXEMPlAR...............................................................................................................R$ 2,00EXEMPlAR ATRAsADO........................................................................................R$ 3,00MENsAl...................................................................................................................R$ 25,00NOTA: Não estão incluídos nas assinaturas os preços das Edições Especiais, nemos serviços de entrega em domicílio.
MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.
Diário Oficialdo Município de Belém
criado em 09 de Agosto de 1958
Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – cEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894
www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD
ASSINATURA
“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.
D E c R E T A:Art. 1º fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, na forma da
legislação em vigor, o terreno de domínio útil, foreiro à cODEM, coletado sob o nº 278, situado na Rua Ó de Almeida, perímetro compreendido entre as Travessas 1º de Março e Padre Prudêncio, fundos projetados para a Rua Aristides lobo, por onde também faz frente, confinando à direita com o imóvel de nº 298 e à esquerda com o imóvel de nº 277, este com frente para a Travessa Padre Prudêncio, no bairro da campina, Distrito Administrativo de Belém – DABEl, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 51.560, junto ao Registro de Imóveis - 1º Ofício de Belém, conforme certidão digitalizada expedida em 23 de dezembro de 2011, medindo 10,10m de frente; lateral direita formada por uma linha de três elementos, medindo 35,50m, 7,20m e 35,30m; lateral esquerda também formada por uma linha de três elementos, medindo 19,60m, 15,11m e 51,73m; e 19,00m de fundos, perfazendo a área total de 1.246,61m², avaliado dito terreno pelo valor de R$ 390.535,49 (Trezentos e noventa mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o laudo técnico de avaliação procedido pela companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Me-tropolitana de Belém – cODEM, datado de 13 de março de 2012, de propriedade atribuída à sociedade empresarial limitada A. f. coêlho & cia. ltda., ou quem de direito.
Art. 2º O expropriante poderá invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente.
Art. 3º fica a assessoria jurídica do Gabinete do Prefeito autorizada a promover os entendimentos com os representantes da proprietária do imóvel, ou quem de direito, visando a indenização amigável.
Art. 4º A secretaria Municipal de Assuntos jurídicos – sEMAj se incumbirá de reque-rer a imissão provisória na posse do bem expropriado, consoante art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, com alterações posteriores, caso haja necessidade desse procedimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente desapropriação serão satisfeitas por conta de recursos próprios, consignados na lei orçamentária municipal vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Antônio lemos, em 02 de maio de 2012.
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
DECRETO N° 69.739 /2012 – PMB, DE 02 DE MAIO DE 2012.
cONcEDE PERPETuIDADE GRATuITA DA cATAcuMBA No 2356, DA fIlA DO MEIO, cOM DIMENsÕEs DE ADulTO, lOcAlIZADA NO cEMITÉRIO sANTA IZABEl DE IcOARAcI, ONDE sE ENcONTRAM Os REsTOs MORTAIs DE OTÁ-VIO GuIMARÃEs.
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos do artigo 94, incisos V e XX da lei Orgânica do Município de Belém e artigo 4º da lei Municipal no 6.305, de 1º de março de 1967;
considerando os termos dos despachos e pareceres contidos no Processo no 001263451/2010;
considerando ainda, ter sido o sr. OTÁVIO GuIMARÃEs servidor Municipal, fale-cido em 31/03/2008;
D E c R E T A:Art. 1º fica autorizada a concessão da perpetuidade gratuita da catacumba no 2356, da
fila do Meio, com dimensões de adulto, localizada no cemitério de santa Izabel de Icoaraci, onde se encontram inumados os restos mortais do ex servidor municipal Otávio Guimarães, à sua cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, nos termos do art. 4o da lei Ordinária no 6.305/67 e artigo 166, alínea ‘a’ do código de Posturas do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAlÁcIO ANTONIO lEMOs, em 02 de maio de 2011.
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
DECRETO Nº 69.697 – PMB, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
cria e concede a Honraria do Mérito “cENTENÁRIO DO cINEMA OlYMPIA”.
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 94, inc. XX, da lei Orgânica do Município de Belém,
considerando a lei Municipal nº 8.907, de 13 de março de 2012, que declara o cinema Olympia integrante do Patrimônio Histórico e cultural do Município de Belém;
considerando a importância cultural, artística e história do cinema Olympia, que cons-titui Patrimônio cultural do Município de Belém, nos termos do artigo 228, incisos IV e V da lei Orgânica do Município de Belém;
considerando a necessidade de comemorar o centenário de fundação do cinema Olympia, haja vista sua grandeza, beleza, importância histórica para o Município de Belém, e acima de tudo, por ser o espaço cultural de áudio-visual em funcionamento mais antigo do Brasil;
considerando que o Poder Público Municipal reconhece os feitos das pessoas que pres-taram relevantes serviços à história cultural da cidade de Belém, em especial, à preservação da memória do cinema Olympia, espaço destinado a manifestações artístico-culturais;
considerando que por mérito excepcional, estas pessoas são dignas desta honraria;
ano liii - nº 12.083
3diário oficialdo município de belém
Quinta-feira, 03 de maio de 2012
D E c R E T A:Art. 1º fica criada a Honraria do Mérito “cENTENÁRIO DO cINEMA OlYM-
PIA” destinado a agraciar às pessoas que participaram ativamente dos 100 anos de história do cinema desde sua fundação até sua integração ao Patrimônio Histórico e cultural do Município de Belém.
Art. 2º A Honraria do Mérito “cENTENÁRIO DO cINEMA OlYMPIA”, de que trata o artigo anterior, será concedida uma única vez, em solenidade especial, no dia 24 de abril de 2012, a ser realizado no Espaço cultural cinema Olympia.
Art. 3º A Honraria do Mérito do “cENTENÁRIO DO cINEMA OlYMPIA”, será concedida às pessoas abaixo elencadas:
I – ADAlBERTO AuGusTO AfONsO – Post Mortem;II – ADAlBERTO MARQuEs – Post Mortem;III – ANTÔNIO MARTINs – Post Mortem;IV – cARlOs TEIXEIRA – Post Mortem;V – clEMENTE fERREIRA – Post Mortem;VI – lÍBERO luXARDO – Post Mortem;VII – luÍZ sEVERIANO RIBEIRO – Post Mortem;VIII – MAEsTRO AlTINO PIMENTA – Post Mortem;IX – ABEl DA cRuZ lOuREIRO;X – AcYR PAIVA PEREIRA DE cAsTRO;XI – AfONsO cARlOs lIsBÔA GAllINDO;XII – EclEIDIRA MARIA fONsEcA PAEs;XIII – EMANOEl jORGE DE fREITAs;XIV – MARcO ANTÔNIO MOREIRA cARVAlHO;XV – MARIA DE NAZARÉ AlVEs MORAEs;XVI – MARIA luZIA MIRANDA ÁlVAREs;XVII – NIlZA AlVEs fEITOZA;XVIII – PEDRO VERIANO DIREITO ÁlVAREs.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoPAlÁcIO ANTÔNIO lEMOs, em 24 de abril de 2012.
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
PORTARIA Nº 358/2012 – PMB, 24 DE ABRIL DE 2012
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém,
R E s O l V E:Retificar os termos da Portaria no 296 – PMB, de 13 de abril de 2012, que autori-
zou viagem à servidora EllEN MARGARETH sOuZA, Inspetora Geral da Guarda Municipal de Belém – GBEl, onde lê-se: “período de 18 a 20 de abril de 2012”, leia-se: “período de 08 a 10 de maio de 2012”.
REGIsTRE-sE, PuBlIQuE-sE, cuMPRA-sEPAlÁcIO ANTÔNIO lEMOs, 24 de abril de 2012
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
PORTARIA NO 359/2012 – PMB, 24 DE ABRIL DE 2012
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém; e
considerando o teor do Ofício no 061/2012 – GABs/sEMAj, em 20 de abril de 2012;
R E s O l V E:I – Autorizar a servidora lAÍRA lOBÃO VIllAs, secretária Municipal de As-
suntos jurídicos, em exercício, a viajar para a cidade de Brasília – Df, no período de 14 a 16 de maio de 2012, para participar do Encontro Municipal ou Estadual de Procu-radores jurídicos Municipais.
II – Designar a servidora MARY fRANcIs PINHEIRO DE OlIVEIRA, a res-ponder pelo expediente da secretaria Municipal de Assuntos jurídicos – sEMAj, no período de 14 a 16 de maio de 2012, durante a ausência da titular.
REGIsTRE-sE, PuBlIQuE-sE, cuMPRA-sE.PAlÁcIO ANTÔNIO lEMOs, em 24 de abril de 2012
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
PORTARIA NO 361/2012 – PMB, 25 DE ABRIL DE 2012
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém, e
considerando o teor do Ofício no 435 – GABs/sEfIN, de 17 de abril de 2012;
considerando o teor do Ofício no 493 – GABs/sEfIN, de 23 de abril de 2012;
R E s O l V E:I – Autorizar o servidor AuRElINO sOusA DOs sANTOs jÚNIOR, secre-
tário Municipal de finanças, a viajar para cidade de santarém – PA, nos dias 26 e 27 de abril de 2012, para participar da 176ª e 14ª reuniões ordinária e extraordinária do conselho de Autoridade Portuária – cAP.
II – Designar a servidora MARIA DE fÁTIMA PEREIRA PIREs, Diretora Ge-ral, para responder pela secretaria Municipal de finanças, nos dias 26 e 27 de abril de
2012, durante a ausência do titular.REGIsTRE-sE, PuBlIQuE-sE, cuMPRA-sE.PAlÁcIO ANTÔNIO lEMOs, em 25 de abril de 2012.
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
PORTARIA Nº 371/2012 – PMB, 02 DE MAIO DE 2012
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém, e
considerando o teor do Ofício no 528 – GABs/sEfIN, de 02 de maio de 2012;
R E s O l V E:I – Autorizar o servidor AuRElINO sOusA DOs sANTOs jÚNIOR, secretá-
rio Municipal de finanças, a viajar para cidade de Brasília – Df, no dia 08 de maio de 2012, para participar da Audiência Pública da Associação Brasileira das secretarias de finanças das capitais – ABRAsf.
II – Designar a servidora MARIA DE fÁTIMA PEREIRA PIREs, Diretora Ge-ral, para responder pela secretaria Municipal de finanças, no dia 08 de maio de 2012, durante a ausência do titular.
REGIsTRE-sE, PuBlIQuE-sE, cuMPRA-sE.PAlÁcIO ANTÔNIO lEMOs, em 02 de maio de 2012.
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
PORTARIA Nº 366/2012 – PMB, 27 DE ABRIL DE 2012
O PREfEITO MuNIcIPAl DE BElÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém, e
considerando o teor do Ofício no 339 – GAB/sEjEl, de 26 de abril de 2012;
R E s O l V E :I – Autorizar o servidor fRANcIlENO lIMA MENDEs, secretário Municipal
de Esporte, juventude e lazer, a viajar para cidade de fortaleza – cE, no período de 27 a 30 de abril de 2012, a fim de participar da 34º congresso Nacional de Atividade física, Nutrição e fisioterapia – cONAf.
REGIsTRE-sE, PuBlIQuE-sE, cuMPRA-sEPAlÁcIO ANTÔNIO lEMOs, 27 de abril de 2012
DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SESAN
ExTRATO DO CONTRATO Nº 24/2011
contratante: secretaria Municipal de saneamentocontratada: Empresa ABRADEsA – Associação Brasileira de De-
senvolvimento sustentável da Amazônia.fundamento legal: Modalidade Tomada de Preços nº 025/2011-cPl/PMB/
sEsAN., - lei federal nº 8.666/93.Objeto: “Elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV
e seu Respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, para o Projeto de Recuperação das sub-Bacias III e IV da Estrada Nova”,.
Preço: R$- 1.109.594,24 (Hum Milhão, cento e Nove Mil, Qui-nhentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte e Quatro cen-tavos).
Dotação Orçamentária: funcional Programática:15.451.0019, Projeto Atividade: 1054, Elemento de Despesa: 44.90.39.00 e 44.90.47.00 e fonte: 010.0000000.
Prazo de Vigência: O prazo de vigência contratual será de 08 (oito) meses, contados da data da assinatura do contrato.
foro: Belém:-PaData: 03.04.2012Assinatura: Ivan josé dos santos e Manoel leite carneiro
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ECONOMIA - SECON
lIcENÇA PRÊMIO
PORTARIA Nº103/2012-GABS/SECON – OcIANE VAscONcElOs DA luZ mat.0235326-089, secretária Municipal de Economia DAs-201.10 desta sEcON – Autorizar a usufruir últimos 30 (trinta) dias de licença Prêmio concedida através da Portaria nº 1.153/2012-GABs/sEMAD de 09 de abril de 2012, referente ao triênio de 01.06.2007 a 31.05.2010, no período de 02.05.2012 a 31.05.2012, retornando as suas atividades funcionais em 01.06.2012.
DEsIGNAÇÃO
PORTARIA Nº104/2012-GABS/SECON – luIZ cARlOs DAs DOREs sIlVA mat.0016039-017. Designar para responder pela secretaria Municipal de Economia desta sEcON, no período de 02.05.2012 a 31.05.2012, com todas as vantagens ine-rentes ao cargo, durante o impedimento da titular em gozo de licença prêmio OcIANE VAscONcElOs DA luZ mat.0235326-089, DAs-201.10.
ano liii - nº 12.083
4diário oficial do município de belémQuinta-feira, 03 de maio de 2012
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.° DO TERMO ADITIVO: 01N.° DO CONTRATO ORIGINAL: 024/2011- SECON/PMB
PARTEs: MuNIcÍPIO DE BElÉM - sEcRETARIA MuNIcI-PAl DE EcONOMIA (sEcON) E j s cOMÉRcIO E sERVIÇOs lTDA EPP, cNPj/Mf n° 08.928.777/0001-22.
OBjETO E jusTIfIcATIVA DO ADITAMENTO: MODIfIcAR O VAlOR cON-TRATuAl EM DEcORRÊNcIA DO AcRÉscIMO QuANTITATIVO AO OBjETO DO cONTRATO N.º 024/2011-sEcON/PMB, QuE OcORREu PElOs MO-TIVOs ABAIXO INfORMADOs, QuE fORAM VE-RIfIcADOs PElA cONTRATADA E ATEsTADAs PElA AssEssORIA TÉcNIcA DA cONTRATAN-TE:
I. RETIfIcANDO A PlANIlHA ORÇAMENTÁRIA, NA REAlIDADE, NO cOMPlEXO DA 25 DE sE-TEMBRO, A METRAGEM DAs PORTAs DE fERRO É DE 674M2 (sEIscENTOs E sETENTA E QuATRO METROs QuADRADOs). AssIM, PARA NÃO fI-cAR uMA PARTE PINTADA E OuTRA NÃO, fAZ NEcEssÁRIO TAl AcRÉscIMO;
II. PINTuRA NOs BOXEs DE REfEIÇÃO E cAMA-RÃO NA ÁREA 02- BlOcO c, OBjETIVANDO QuE A REfORMA sEjA cOMPlETA E ATENDA A TO-DOs Os PERMIssIONÁRIOs E usuÁRIOs DAQuE-lE MERcADO, fAZ-sE NEcEssÁRIO PINTAR Os BOXEs DA REfERIDA ÁREA;
III. fOI cONsTATADA A NEcEssIDADE DE RE-cuPERAÇÃO DE MAIs 15 (QuINZE) uNIDADEs DE TElAs DOs BOXEs DE HORTIfRuIT;
IV. NEcEssIDADE DE ENTRADA DE ENERGIA ElÉTRIcA EM 45 (QuARENTA E cINcO) BOXEs.
VAlOR AcREscIDO: R$ 61.355,50 (sEssENTA E uM MIl TREZENTOs E cINQuENTA E cINcO REAIs E cINQuENTA cEN-TAVOs).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 2.11; fuNcIONAl PROGRAMÁTIcA: 2.11.21.23.691.0005; PROjETO ATIVIDADE: 1018; TAREfA: 001; ElEMENTO DE DEsPEsA: 4490510000; fONTE DO REcuRsO: 0194000003.DATA DA AssINATuRA: 27 DE MARÇO DE 2012.ORDENADOR DE DEsPEsA: HElDER DE PAulA MElOfORO: cIDADE DE BElÉM, EsTADO DO PARÁ.
EXTRATO DE cONTRATO
CONTRATO N° 04/2012
PARTEs: MuNIcÍPIO DE BElÉM - sEcRETARIA MuNI-cIPAl DE EcONOMIA (sEcON) E MARIA sE-VERINA MONTEIRO fERREIRA ME, cNPj N º 05.294.504/0001-85
OBjETO: A PREsTAÇÃO DE sERVIÇOs DE MANuTENÇÃO cORRETIVA E PREVENTIVA DE 30 (TRINTA) sPlITs E 10 (DEZ) cONDIcIONADOREs DE AR DE jANElA.
MODAlIDADE DE lIcITAÇÃO: DIsPENsA DE lIcITAÇÃO (Art. 24, inciso II da lei N° 8.666/93).
VIGÊNcIA: 30 (TRINTA) DIAs A PARTIR DA DATA DA AssI-NATuRA.
VAlOR GlOBAl: R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: funcional Programática: 2.11.21.23.122.0002; Elemento de Despesa: 3390390000; fonte do Recurso: 010000000.DATA DA AssINATuRA: 11/04/2012.ORDENADOR DE DEsPEsA: luIZ cARlOs DAs DOREs sIlVA.fORO: cIDADE DE BElÉM, EsTADO DO PARÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAzER - SEJEL
PORTARIA Nº 007/2012- SEJEL/PMB
O sEcRETÁRIO DA sEjEl, no uso de suas atribuições,
R E s O l V E :conceder, por direitos que são assegurados, o gozo de férias regulamentares a
servidor (a):
Nome cargo Matricula Período Aquisitivo Gozo
BRuNO ABRAAO DE OlIVEIRA cHEfIA DE sEÇÃO 1998986-028 10/10/2010 – 09/10/2011 ABRIl/12
ElI BATIsTA DA s. juNIOR AssEssOR suPERIOR 0500003-033 01/01/2011-31/12/2011 ABRIl/12
jOANA cAETANO DOs sANTOs cHEfIA DE sEÇÃO 0045462-020 01/03/2012-29/02/2012 ABRIl/12
MARIA DO DEsTERRO f. DA cONcEIÇÃO DIRETOR DE DEPAR-TAMENTO 0238023-028 01/04/2012-
31/03/2012 ABRIl/12
MARIA luIZA QuEIROZ DE sOuZA AssEssOR suPERIOR 0319279-014 01/04/2011-31/03/2012 ABRIl/12
ROsAlINA sOusA lIMA GERENTE DE PROjETO 0041955-161 01/03/2011-
29/02/2012 ABRIl/12
A partir de 01/04/2012 a 30/04/2012, devendo retornar ao serviço em 01/05/2012.
sEcRETARIA MuNIcIPAl DE EsPORTE, juVENTuDE E lAZER, 08 de março de 2012.
FRANCILENO LIMA MENDESsecretário Municipal de Esporte, juventude e lazer.
PORTARIA Nº 013/2012-SEJEL/PMB
O sEcRETÁRIO MuNIcIPAl DE EsPORTE, juVENTuDE E lAZER, no uso de suas atribuições,
R E s O l V E :1. conceder ao servidor(a) Bruno Abraao de Oliveira coelho (MAT.1998986-
028), chefia de seção da sEjEl, 60(sessenta) dias de licença Prêmio, referente ao Triênio de 10/10/2002 a 09/10/2005 e mais 30(trinta) dias de licença Prêmio, referente ao Triênio de 10/10/2005 a 09/10/2008, totalizando 90(dias) de gozo, a partir de 01/04/2012 a 29/06/2012.
REGIsTRE-sE, PuBlIQuE-sE E cuMPRA-sE.sEcRETÁRIO MuNIcIPAl DE EsPORTE, juVENTuDE E lAZER, 09 de
abril de 2012.
FRANCILENO LIMA FILHOsecretário Municipal de Esporte, juventude e lazer.
FUNDAÇÃO PAPA JOÃO xxIII - FUNPAPA
EMPENHO Nº 000563/2012
contratante: fundação Papa joão XXIII contratado: I 9 MAIs cOMuNIcAÇÃO lTDAModalidade de licitação: concorrência Pública 006/2009- cPl/PMB/cOMusObjeto: contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de comuni cação e marketing.Valor: R$ 3.011,25 ( três mil, onze reais e vinte e cinco centavos)Dotação orçamentária : 08.244.0015.2085.3390390000.0300000000fundamento legal: lei nº 8.666/93Data da Assinatura: 24/04/2012Ordenador Responsável: Roseléa dos santos Teixeira
EMPENHO Nº 000564/2012
contratante: fundação Papa joão XXIII contratado: I 9 MAIs cOMuNIcAÇÃO lTDAModalidade de licitação: concorrência Pública 006/2009- cPl/PMB/cOMusObjeto: contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de comunicação e marketing. Valor : R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais)Dotação orçamentária : 08.244.0015.2028.3390390000.0229007001fundamento legal: lei nº 8.666/93Data da Assinatura: 24/04/2012Ordenador Responsável: Roseléa dos santos Teixeira
EMPENHO Nº 000565/2012
contratante: fundação Papa joão XXIII contratado: I 9 MAIs cOMuNIcAÇÃO lTDAModalidade de licitação: concorrência Pública 006/2009- cPl/PMB/cOMusObjeto: contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de comunicação e marketing.Valor : R$ 6.938,25 ( seis mil, novecentos e trinta e oito reais e
vinte e cinco centavos )Dotação orçamentária : 08.244.0015.2024.3390390000.0229009001fundamento legal: lei nº 8.666/93Data da Assinatura: 24/04/2012Ordenador Responsável: Roseléa dos santos Teixeira
EMPENHO Nº 000567/2012
contratante: fundação Papa joão XXIII contratado: I 9 MAIs cOMuNIcAÇÃO lTDAModalidade de licitação: concorrência Pública 006/2009- cPl/PMB/cOMusObjeto: contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de comunicação e marketing.Valor : R$ 2.420,00 ( dois mil, quatrocentos e vinte reais )Dotação orçamentária : 08.244.0015.2024.3390390000.0229009001fundamento legal: lei nº 8.666/93Data da Assinatura: 24/04/2012Ordenador Responsável: Roseléa dos santos Teixeira
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2006
Partes: fundação Papa joão XXIII e o sr. EVANDRO fIGuEI-REDO DA cuNHA.
Objeto: Prorrogar o contrato nº 059/2006 por 03 ( três ) meses.Vigência: 31/03/2012 à 30/06/2012Valor Global: R$ 7.346,73 ( sete mil, trezentos e quarenta e seis reais
e setenta e três centavos )Dotação orçamentária: 08.243.0003.2095.33903600.0100000foro: Belém-PaData da Assinatura: 02/04/2012Ordenador Responsável: Maria silva da costa
ano liii - nº 12.083
“ Não use drogas, prejudica a saúde e destrói a família.”Lei nº 7.886 de 20.05.1998
Diário Oficialdo Município de Belém
Belém-Pará-Ano LIII - Nº 12.083Quinta - feira, 03 de Maio de 2012
Nesta Edição
SEMMA .......................................................................................................................................................... Portarias
CTBEL ..............................................................................................................................................................Portaria
“doe sangue...
salve uma vida”
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB
MESA DIRETORA
(BIÊNIO 2011/2012)
PRESIDENTE Vereador Dr. RAIMUNDO JOSÉ SOUZA DE CASTRO - PTB
1° Vice - Presidente Vereador ADALBERTO AGUIAR NUNES - PT
2° Vice - Presidente Vereador GERVÁSIO DA CUNHA MORGADO - PR
1° Secretária Vereadora VANESSA CORRÊA VASCONCELOS - PMDB
2° Secretária Vereadora MARIA TEREZINHA HANEMANN COIMBRA - PDT
3° Secretário Vereador MIGUEL DE JESUS PANTOJA DE RODRIGUES - PRB
4° Secretário Vereador AUGUSTO JORGE PANTOJA DA SILVA - PPS
VEREADORES
OTÁVIO DE SOUZA PINHEIRO NETO PT
ALFREDO CARDOSO COSTA PT
AMAURY DE SOUZA FILHO PT
MARCOS ROBERTO SANTOS DA SILVA PT
JOSÉ ANTÔNIO COELHO DA ROCHA PMDB
HENRIQUE DE CAMPOS SOARES JÚNIOR PMDB
JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO PMDB
WANDERLAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA PMDB
PIO MENEZES VEIGA NETTO PTB
CARLOS ANTONIO DE ARAGÃO VINAGRE PTB
NADIR DA SILVA NEVES PTB
WALTER WILTON ARBAGE PTB
FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO DEM
ABEL DA CRUZ LOUREIRO DEM
CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA DEM
MAURICIO BARATA FUGUEIREDO PP
VANDICK JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA PP
EVALDO DE ALMEIDA ROSA PPS
LUIZ DA CRUZ PEREIRA PR
MARIO OSVALDO CORRÊA PR
ADEMIR GALVÃO ANDRADE PSB
MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PSB
ORLANDO REIS PANTOJA PV
RAIMUNDO NONATO PIRES FILGUEIRAS PV
RILDO DE OLIVEIRA PESSOA PDT
RAUL BATISTA DE SOUZA PRB
NEHEMIAS GUEDES VALENTIM PSDB
PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROZ PSDB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito
ANIVALDO JUVENIL VALE
Vice Prefeito
SECRETARIADO
OSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR Chefe de Gabinete - GAB.PREF.
ALAN DIONÍSIO SOUZA LEÃO DE SALES Secretário de Administração - SEMAD
AURELINO SOUSA DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Finanças - SEFIN
LAÍRA LOBÃO VILLAS Secretária de Assuntos Jurídicos - SEMAJ
THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretária de Educação - SEMEC
FERNANDO MENDES PEREIRA Secretário de Urbanismo - SEURB
SYLVIA CHRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Saúde - SESMA
IVAN JOSÉ DOS SANTOS Secretária de Saneamento - SESAN
OCIANE VASCONCELOS DA LUZ Secretário de Economia - SECON
EDILSON RAMOS PEREIRA Sec. de Coord. Geral do Planej. e Gestão - SEGEP
OSWALDO GONZAGA SANTOS Secretário de Habitação - SEHAB
CAMILLA PENNA MIRANDA Secretária de Meio-Ambiente - SEMMA
HÉLIO RUI OLIVEIRA DÓRIA Coord. de Comunicação Social - COMUS
FRANCILENO LIMA MENDES Secretário de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL
MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA MACIEL Auditora e Ouvidora Geral do Município - AGM/OGM
WADY SALIM KHAYAT Presidente da BELEMTUR
ELZA APARECIDA DE QUEIROZ SOUZA Agente Distrital de Icoaraci - ADIC
IVAN JOSÉ DOS SANTOS Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO
JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ANDRADE Administrador Regional do Outeiro - AROUT
ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA Inspetora Geral da Guarda Municipal - GMB
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
OSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR Presidente do IPAMB
ROSELEA DOS SANTOS TEIXEIRA Presidente da FUNPAPA
CLÁUDIO SÉRGIO DA SILVA NUNES Presidente da FMAE
CARLOS ALMICAR DE SALES PEREIRA Presidente da FUMBEL
ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA Diretor-Superintendente da CTBEL
JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PEGADO Presidente da CODEM
RICK WENDERSON DA COSTA FIGUEIREDO Presidente da CINBESA
ELTON DE BARROS BRAGA Presidente da FUNBOSQUE
MARIA DA GLÓRIA MESQUITA BRITO ALBUQUERQUE Diretora - Presidente do SAAEB
2º Caderno
2diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
PORTARIA N.º 072-A DE 26 DE ABRIL DE 2012
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por nomeação le-gal, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Considerando os termos do Laudo Médico de 26/05/2012 expedido pela Ma-ternidade Saúde da Criança.
R E S O L V E :I - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE por 180 (cento e oitenta) dias
à Servidora DANIELA GOMES TUÑAS NOGUEIRA, Matrícula nº 0294411-011, ASSESSOR – DAS 202.6 , no período de 26 de abril a 22 de outubro de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CAMILLA PENNA DE MIRANDA FIGUEIREDOSecretária Municipal de Meio Ambiente, em exercício
PORTARIA N.º 073-A DE 02 DE MAIO DE 2012
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por nomeação le-gal, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal/88, inciso XXI;
Considerando o disposto no Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93;
Considerando a observância aos princípios constitucionais administrativos, da moralidade administrativa, da publicidade, da isonomia e da economicidade.
R E S O L V E:Art. 1º. Compete a Comissão Permanente de Licitação a instauração de cer-
tames licitatórios, bem como o seu acompanhamento em todas as suas modali-dades.
Art. 2º. Ficam designados para comporem a Comissão Permanente de Li-citação os servidores, todos pertencentes ao Quadro de Servidores desta Secre-taria: MONIK SILVEIRA MEIRA MATTOS, REGINA ODETE COLARES MONTEIRO, JOAQUIM MACHADO CALADO e JULIA ESILDA DO NAS-CIMENTO PAMPLONA DA SILVA, como suplente. Para, sob a presidência do primeiro, praticar os atos inerentes à comissão Permanente de Licitação, a contar de 1º de setembro de 2011.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 111-A, de 01 de setembro de 2011, a contar de 2 de maio de 2012, em função do desligamento do servidor JOAQUIM MA-NUEL RAFAEL NUNES BRAZ desta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, com prazo de vigência de um ano.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CAMILLA PENNA DE MIRANDA FIGUEIREDOSecretária Municipal de Meio Ambiente, em exercício
COMPANhIA DE TRANSPORTES DO MUNICíPIO BELÉM - CTBEL
PORTARIA Nº. 0150/2012- CTBEL – BELÉM (PA) – 11 DE ABRIL 2011.
A DIRETORA-SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA DE TRANS-PORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, da Lei nº. 8.227/2002 – PMB, de 30/12/2002;
Considerando, os pareceres a cerca dos recursos impetrados à JARI, dos au-tos de infração de trânsito os quais devem ser publicados, conforme o art. 288 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.
Diário Oficialdo Município de Belém
Criado em 09 de Agosto de 1958
Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894
www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD
“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.
R E S O L V E :Dar conhecimento dos resultados de recursos impetrados contra os autos de infração de
trânsito relacionados no anexo, correspondente ao período de 25 de janeiro de 2012 a 10 de abril de 2012, processados pela Coordenadoria de Processamento de Infrações de Trânsito – CPRC desta CTBEL e julgados pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBEL, aos 11
dias do mês de abril do ano de 2012.
PROCESSO NR AIT PLACA SITUAÇÃO
1942556 A5197780 JUB0658 Procedente
1942600 A54627140 JUB0658 Procedente
2052754 A54803194 JUV3146 Improcedente
1942567 A5304095 JUB0658 Procedente
1928597 A53563692 JUK0310 Procedente
2056329 A56258714 JUS8267 Procedente
2066702 A56084419 JTZ0916 Procedente
2065074 A56378988 JVQ9942 Procedente
2020480 A56593015 JVR8732 Procedente
2048816 A56458452 JUX2163 Procedente
2048849 A56752086 JUX2163 Procedente
2069694 A55779675 JTW4216 Procedente
2055130 A56784041 JVE9647 Procedente
2052150 A56891907 JUZ7825 Improcedente
2064821 A57125657 JWE2660 Procedente
2063710 A57292527 JUK6565 Procedente
2065008 A57869390 JVQ9942 Procedente
2061752 A57994460 JVE9863 Procedente
2060916 A57921232 JUK0886 Improcedente
2048508 A58019099 JUX2163 Procedente
2056318 A58047875 JUS8267 Procedente
2013726 A57913356 JUV8124 Improcedente
1942589 A5100881 JUB0658 Procedente
1942590 A51446379 JUB0658 Procedente
2065701 A55104363 JUZ8662 Procedente
2054294 A56040177 JVY7949 Procedente
2051346 A56134271 JUI4729 Procedente
2051335 A56134282 JUI4729 Procedente
2052590 A55698066 JUY8471 Procedente
2051940 A56944509 HDD8208 Improcedente
2060993 A57078544 JVH1691 Procedente
2020579 A56826303 JVE7419 Improcedente
2014364 A56999135 JUT4911 Procedente
2055141 A56574821 JVE9647 Procedente
2065020 A57341928 JVQ9942 Procedente
2041820 A57426045 JVH4859 Improcedente
2058672 A57398413 JUH0681 Procedente
2062863 A56930539 JTQ9455 Procedente
2063358 A57388062 JVT1979 Procedente
2064986 A57375390 JVZ7149 Procedente
2064997 A57375401 JVZ7149 Procedente
2052743 A57319895 JUV3146 Improcedente
2014408 A57493189 JUT4911 Procedente
2056208 A57669057 JUV9431 Improcedente
ano liii - nº 12.083
32º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012
2052776 A57781906 JUV3146 Improcedente
2058683 A57196673 JUH0681 Procedente
1976018 A57653888 JVX4001 Procedente
2055548 A57886120 JVP6278 Procedente
2052787 A57854033 JUV3146 Improcedente
1995884 A58148680 JUS0647 Improcedente
1922437 A58190920 JVH2264 Procedente
2057506 A58264718 LCW3088 Procedente
2061191 A57982205 JVE0924 Procedente
2061884 A58235524 JUG6571 Procedente
1991649 A58300842 JTF5730 Improcedente
2038047 A58351850 JUC8620 Improcedente
2057484 A58062440 LCW3088 Procedente
2061620 A58321236 JVX0323 Procedente
2058826 A57900156 JUU2478 Procedente
2038927 A58490559 JVL9274 Improcedente
2045714 A58480000 CNN1943 Improcedente
2048740 A58407685 JUX2163 Procedente
2058529 A58551940 JUZ0929 Improcedente
1851510 A58348153 JUE7174 Procedente
2035000 A58453566 JVH0082 Improcedente
2011581 A58539333 HJE0387 Improcedente
2000890 A58545119 JVI1662 Improcedente
2009645 A58588052 JVA0997 Improcedente
2021217 A58517894 JUY8476 Improcedente
2009656 A58588030 JVA0997 Improcedente
2009667 A58588041 JVA0997 Improcedente
2009315 A58663809 JTS4343 Improcedente
2001186 A58586556 HWT1241 Improcedente
2048882 A58623703 JUX2163 Procedente
2001197 A58666614 HWT1241 Improcedente
1936924 A58632503 JUQ7062 Procedente
2048497 A58702309 JUX2163 Procedente
2037739 A58652644 JVN2481 Procedente
2037728 A58652655 JVN2481 Procedente
1952533 A58720900 JVJ1336 Procedente
2009690 A58782004 KVK3314 Improcedente
2038938 A58849600 JVL9274 Improcedente
1999998 A58856100 JUX0727 Procedente
1995565 A58732262 JWB2697 Improcedente
2057495 A58866066 LCW3088 Procedente
2027300 A58725013 HTX0666 Improcedente
2000889 A58904434 JVI1662 Improcedente
2009689 A58912717 KVK3314 Improcedente
1952544 A58804312 JVJ1336 Procedente
2027245 A58980763 HTX0666 Improcedente
1944316 A58967410 JWC6749 Procedente
2056110 A59116800 JUF3276 Improcedente
2070266 A59134389 JUM2366 Procedente
1936264 A58775855 JWD9902 Procedente
2063754 A59121222 JUK6565 Procedente
2066713 A59148271 JTZ0916 Procedente
1937530 A59239593 JVI0255 Procedente
1937529 A59238823 JVI0255 Procedente
2063776 A59272956 JUK6565 Procedente
1936913 A59251418 JUQ7062 Procedente
2011427 A59254070 JTU2409 Procedente
2056307 A59324216 JUS8267 Procedente
2048838 A59298014 JUX2163 Procedente
1937540 A59442565 JVI0255 Procedente
2032393 A59387642 JTE9044 Improcedente
1919093 A59410247 JTZ3944 Procedente
2017059 A59473585 JVL0168 Procedente
1919357 A59620094 JVT4677 Improcedente
2056538 A59595949 JTT0277 Improcedente
2056549 A59595950 JTT0277 Improcedente
1987546 A59561178 JVG8458 Improcedente
2056582 A59478689 JTT0277 Improcedente
2056560 A59478690 JTT0277 Improcedente
1999382 A59575665 JJQ7127 Improcedente
1987491 A59507124 JVG8458 Improcedente
1987524 A59565963 JVG8458 Improcedente
2056527 A59518773 JTT0277 Improcedente
2037035 A59636132 JVG1604 Improcedente
1999350 A59592902 JJQ7127 Improcedente
2056593 A59563587 JTT0277 Improcedente
2062060 A59651829 JVT6841 Procedente
1987469 A59531490 JVG8458 Improcedente
2063721 A59662323 JUK6565 Procedente
2011603 A59744119 JVN9287 Improcedente
1928608 A59637177 JUT6082 Improcedente
1974951 A59537000 JVG8498 Improcedente
1999349 A59768979 JJQ7127 Improcedente
2048827 A59733383 JUX2163 Procedente
1987502 A59870432 JVG8458 Improcedente
2057352 A59521699 JWD4347 Procedente
2056626 A59872313 JTT0277 Improcedente
2051621 A59847816 JVT2020 Procedente
2037024 A59853052 JVG1604 Improcedente
2054778 A510012816 JUO3656 Improcedente
2038949 A510022265 JVL9274 Improcedente
1990670 A59891200 JUP7699 Procedente
1952555 A51003064 7 JVX7112 Procedente
2056648 A59908723 JTT0277 Improcedente
1990439 A510052669 HXE4877 Improcedente
2056660 A510193623 JTT0277 Improcedente
2056659 A510142594 JTT0277 Improcedente
2041314 A510310894 JVO0542 Procedente
1964028 A510305185 JUO9424 Improcedente
2029874 A510435964 CZX4409 Improcedente
ano liii - nº 12.083
4diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012
1974555 A510562343 JVR6511 Improcedente
2017092 A510424876 JVL0168 Procedente
1952687 A510467402 JVV7018 Procedente
2055834 A510248964 JTN8021 Procedente
1962983 A510579613 NSE1497 Improcedente
2038950 A510593715 JVL9274 Improcedente
1987458 A510510797 JVG8458 Improcedente
2056681 A510563729 JTT0277 Improcedente
2056692 A510563730 JTT0277 Improcedente
1963324 A510739245 JVX5823 Improcedente
1963335 A510739256 JVX5823 Improcedente
1963995 A510585938 JUO9424 Improcedente
2006268 A510631951 JUD8327 Improcedente
2011614 A510695025 JVN9287 Improcedente
2066625 A510838091 JTZ0916 Procedente
2006180 A510612987 NSN2230 Improcedente
1999426 A510669110 JJQ7127 Improcedente
2029885 A510442366 CZX4409 Improcedente
1999415 A510611557 JJQ7127 Improcedente
1964787 A510876525 JUB6974 Improcedente
1992089 A510704530 HYX0437 Procedente
2056220 A510705717 JUV9431 Improcedente
2000966 A510706135 JUH2189 Improcedente
1984708 A510831645 NSJ7720 Procedente
1984686 A510831656 NSJ7720 Procedente
2062874 A510782266 JTQ9455 Procedente
1992078 A510704540 HYX0437 Procedente
1999393 A510678437 JJQ7127 Improcedente
2040412 A510709512 JVS7931 Improcedente
2040390 A510709523 JVS7931 Improcedente
2063700 A510853326 JUK6565 Procedente
2013847 A59714970 MVW1044 Improcedente
2001318 A510813649 JVJ3291 Procedente
2001330 A510813660 JVJ3291 Procedente
2001340 A510813650 JVJ3291 Procedente
2001329 A510813638 JVJ3291 Procedente
1992793 A510759078 JVD4285 Improcedente
2006752 A510695212 JVD7683 Procedente
2021261 A510649090 GUZ1359 Improcedente
2029907 A510787568 CZX4409 Improcedente
1990747 A510578447 JVI7192 Procedente
2050917 A510926861 JUX8871 Procedente
2038960 A510965185 JVL9274 Improcedente
2038971 A510965196 J VL9274 Improcedente
1966020 A510856142 JVW2563 Improcedente
2038839 A510967748 J UH8055 Improcedente
2028500 A510969090 JVI3556 Improcedente
1987470 A510866680 JVG8458 Improcedente
2038828 A510964371 J UH8055 Improcedente
2038840 A510967759 JUH8055 Improcedente
2050906 A511068728 JUX8871 Procedente
2040423 A511007018 JVS7931 Improcedente
2040434 A511007029 JVS7931 Improcedente
2050939 A511027709 NSG8096 Procedente
2050928 A511027710 NSG8096 Procedente
2050940 A511027720 NSG8096 Procedente
2050961 A510735725 ' NSG8096 Procedente
2060080 A510996282 HPP8610 Procedente
2013825 A510989352 JUS2973 Improcedente
2017675 A511107272 JVL8733 Procedente
2054712 A511104324 J TZ4076 Improcedente
2063369 A511119867 JVA9300 Improcedente
2002330 A511042262 NSE4102 Procedente
2029687 A510984820 JVN5276 Improcedente
1975314 A511161360 JVB0858 Improcedente
1990428 A510352936 NMX8550 Improcedente
1976766 A511016533 JVC0391 Improcedente
1976007 A511129536 JVX4001 Procedente
2037046 A511162657 JVG1604 Improcedente
1987480 A511218141 JVG8458 Improcedente
2041303 A511134640 JVO0542 Procedente
2006170 A511008877 JVY3820 Improcedente
2038817 A511190421 JUH8055 Improcedente
2038806 A511190432 JUH8055 Improcedente
2052105 A510064527 JUV5673 Procedente
2052116 A510064538 JUV5673 Procedente
2052127 A510064549 JUV5673 Procedente
2054602 A511318747 JVM5588 Improcedente
2054613 A511318758 JVM5588 Improcedente
2038982 A511149578 JVL9274 Improcedente
2048651 A511053075 NSM9903 Improcedente
2029951 A58672972 CZX4409 Improcedente
1978141 A511045969 NMP4930 Procedente
2013506 A511272844 NSE5795 Procedente
2013517 A511272855 NSE5795 Procedente
2013528 A511272866 NSE5795 Procedente
2055482 A511352638 JVR5488 Improcedente
2020260 A511158862 NSH1165 Procedente
2020271 A511158873 NSH1165 Procedente
2006257 A511389950 JVV9621 Improcedente
2038795 A511308528 JUH8055 Improcedente
2058045 A511349360 JWC0015 Procedente
2040445 A510899340 JVS7931 Improcedente
2040456 A510899350 JVS7931 Improcedente
1990406 A511271140 JUU1242 Improcedente
1990417 A511271150 JVI1290 Improcedente
2044548 A511244684 JUM9139 Improcedente
1991594 A511193402 JVW3401 Improcedente
2006653 A510649331 JVD4513 Improcedente
2019743 A511406318 NSS9422 Improcedente
ano liii - nº 12.083
52º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012
2055515 A511375947 JVR5488 Improcedente
2011647 A511514305 JVN9287 Improcedente
2011636 A511514316 JVN9287 Improcedente
2011625 A511514327 JVN9287 Improcedente
2017653 A511370403 MSI9192 Procedente
2011592 A511484990 HJN4746 Procedente
2051643 A511216645 JVT2020 Procedente
1985841 A511508079 NSG3727 Improcedente
1992848 A511500951 NST0004 Improcedente
2035583 A511314897 NSG5138 Improcedente
1991583 A511539693 NSN6175 Improcedente
2047749 A511539704 JVT9811 Improcedente
2060806 A511482471 JVA3275 Improcedente
1999965 A511487465 JVY2283 Procedente
1999976 A511487476 JVY2283 Procedente
1999987 A511487487 JVY2283 Procedente
1999943 A511460560 JVY2283 Procedente
1999954 A511460570 JVY2283 Procedente
2029930 A511536096 CZX4409 Improcedente
2060157 A511368258 NSJ8545 Procedente
2053821 A511219186 JUI7446 Improcedente
2019017 A511611017 JWA7057 Improcedente
2022988 A511593593 NSE4265 Improcedente
2023000 A511593604 NSE4265 Improcedente
2023010 A511593615 NSE4265 Improcedente
2037299 A511583561 NSJ0025 Improcedente
2056703 A511690195 JTT0277 Improcedente
2019754 A511614240 NSS9422 Improcedente
2019732 A511614251 NSS9422 Improcedente
2028830 A511614614 NSS2737 Improcedente
2064854 A511604879 NSN7411 Procedente
2044493 A511618684 JVX1919 Improcedente
2037244 A511331650 NSG0061 Improcedente
2062830 A511601865 JUC0881 Procedente
2021459 A511580954 JTU5425 Improcedente
2037310 A511603251 NSJ0025 Improcedente
2037300 A511529881 NSG0061 Improcedente
2000010 A511680240 JUA1723 Improcedente
2001307 A511627891 JUP1358 Procedente
2037288 A511703670 JVC2568 Improcedente
2054305 A511730334 NSF0954 Procedente
2054316 A511730345 NSF0954 Procedente
2054327 A511730356 NSF0954 Procedente
2022691 A511735702 JVY7665 Improcedente
2023318 A511671869 NSP0247 Procedente
2023307 A511671870 NSP0247 Procedente
2022680 A511658856 NSQ3017 Procedente
2039939 A511740410 JUU6390 Improcedente
2039928 A511740421 JUU6390 Improcedente
2039994 A511740432 JUU6390 Improcedente
ano liii - nº 12.083
2039983 A511740443 JUU6390 Improcedente
2039917 A511740454 JUU6390 Improcedente
2039950 A511740465 JUU6390 Improcedente
2029940 A511688810 CZX4409 Improcedente
2029918 A511688820 CZX4409 Improcedente
2023967 A511228206 JTP6969 Procedente
2060432 A511698786 JVW1409 Procedente
2036309 A511664972 NSS8839 Improcedente
2036310 A511664994 NSS8839 Improcedente
2006169 A511714043 NHH7067 Improcedente
2015387 A511677260 NJR1970 Improcedente
2014507 A511622556 JMN1694 Improcedente
2056417 A511708015 JVG6457 Improcedente
2063908 A511736670 NSH8371 Improcedente
2013671 A511598510 JUN7897 Procedente
2019039 A511790152 MQB9893 Improcedente
2013682 A511598521 JUN7897 Procedente
2013693 A511598543 JUN7897 Procedente
2013660 A511598532 JUN7897 Procedente
2032382 A511643676 JUV9353 Improcedente
2056494 A511750200 NSY3647 Procedente
2062038 A511622743 JUL5285 Procedente
2009799 A511706640 NSW0298 Improcedente
2062049 A511786544 JVI8828 Procedente
2013418 A511704760 JTW8686 Improcedente
2064876 A511830577 NSM1543 Procedente
2054437 A511176627 JWD9471 Procedente
2014342 A511832766 JUT2456 Improcedente
2006851 A511770264 NSP8587 Procedente
2023263 A511757713 JUV3843 Improcedente
2053447 A511845581 JUW1932 Procedente
2053458 A511845592 JUW1932 Procedente
2014496 A511800602 JVI4278 Improcedente
2029896 A511754204 CZX4409 Improcedente
2014628 A511797401 JVW0666 Improcedente
2053470 A511852214 ABT5400 Procedente
2029929 A511369182 CZX4409 Improcedente
2029863 A511767690 CZX4409 Improcedente
2039972 A511811426 JUU6390 Improcedente
2055218 A511718212 JVG4683 Procedente
2052138 A511768977 JUV5673 Procedente
2029490 A511788150 JUQ2229 Improcedente
2048123 A511798732 JUK4163 Improcedente
2066537 A511830863 NSS0639 Procedente
2023340 A511825187 JVZ3488 Improcedente
2063974 A511768647 JWC1954 Improcedente
2054360 A511804727 JVQ0020 Procedente
2046649 A511775599 NSJ0329 Improcedente
2060498 A511895906 NSK1869 Procedente
2013374 A511899305 JUX8695 Improcedente
6diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012 ano liii - nº 12.083
2023197 A511896104 NSL0554 Procedente
2029445 A511672067 NSR9730 Improcedente
2021283 A511855240 JWB8419 Improcedente
2021349 A511814209 JVZ1526 Improcedente
2040775 A511849211 JUK1510 Improcedente
2023186 A511861476 NSJ1001 Improcedente
2039060 A511869033 JVA4215 Improcedente
2062050 A511869550 NGZ8632 Procedente
2013363 A511870023 JUN7004 Improcedente
2029797 A511887480 NSE5959 Improcedente
2018896 A511893596 DTB3842 Procedente
2036298 A511901120 JWD3289 Improcedente
2037277 A511893410 JVC2568 Improcedente
2018038 A511827080 JTT6751 Improcedente
2017620 A511691757 JVK9904 Improcedente
2018995 A511816354 NEM5390 Improcedente
2013396 A511853391 JUX8695 Improcedente
2039940 A511803858 JUU6390 Improcedente
2053623 A511863027 JUF5111 Procedente
2019050 A511864952 JVR7696 Improcedente
2019150 A511718400 JVC7253 Improcedente
2019061 A511863731 JVR7696 Improcedente
2020172 A511820105 JVP7394 Improcedente
2020183 A511820116 JVP7394 Improcedente
2018050 A511735427 NSJ1764 Improcedente
2052083 A511817740 JUV5673 Procedente
2052094 A511817751 JUV5673 Procedente
2013407 A511220055 NSH2542 Improcedente
2021305 A511836649 JUU2876 Improcedente
2062533 A511907225 JVA4833 Procedente
2062522 A511907236 JVA4833 Procedente
2044471 A511899910 NSU3940 Improcedente
2020194 A511944185 JVP7394 Procedente
2031414 A511932624 NTB2210 Improcedente
2044504 A511847803 JVX1919 Improcedente
2019501 A511986436 NSO6887 Improcedente
2030336 A59576842 JTH5163 Improcedente
2037750 A511204017 JVG6591 Improcedente
2037761 A511204028 JVG6591 Improcedente
2021294 A511937464 NSX8421 Improcedente
2028147 A511851906 JVW8145 Improcedente
2019149 A511851928 JVC7253 Improcedente
2018060 A511985336 NSN4103 Improcedente
2047364 A511988911 APA9540 Procedente
2028389 A511488180 NSQ7848 Improcedente
2019040 A511941237 JVM7456 Improcedente
2018049 A511942799 JVQ4822 Improcedente
2060740 A511954349 JTY1581 Improcedente
2020502 A511897226 NSP5528 Improcedente
2028378 A511488191 NSQ7848 Improcedente
2019292 A511918951 JVO8731 Improcedente
2019303 A511918973 JVO8731 Improcedente
2019314 A511918984 JVO8731 Improcedente
2019281 A511918995 JVO8731 Improcedente
2031612 A511951335 NSE6975 Procedente
2054921 A511941347 JUQ8934 Procedente
2058727 A511797720 JVW2391 Procedente
2054580 A511919622 JUG1992 Improcedente
2027322 A511958320 JVC4853 Improcedente
2029852 A511866756 CZX4409 Improcedente
2029434 A511999779 NSR9730 Improcedente
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2054349 A511877272 NSF0954 Procedente
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2049135 A511808511 JVD0146 Improcedente
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2021657 A512004993 NSN4299 Improcedente
2054118 A511959904 JVP7315 Improcedente
2020150 A511738507 JWD4515 Procedente
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2056472 A511969309 NSY3647 Procedente
2055471 A511826727 JVR5488 Improcedente
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2057638 A512007611 JVC7463 Improcedente
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2043360 A511919974 JUW0709 Improcedente
72º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012ano liii - nº 12.083
2028400 A512050676 NSR2768 Improcedente
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2057143 A512042570 JVM4931 Procedente
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2038730 A512265220 NSU8013 Procedente
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2051159 A512253461 JUR8693 Procedente
2028610 A512116225 DVC1099 Procedente
2066559 A512283887 JVE2671 Procedente
2051632 A511872234 JVT2020 Procedente
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2065767 A512208801 NSF8012 Improcedente
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2070354 A512162800 JUM2366 Procedente
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2066779 A512167507 JTZ8574 Procedente
2055702 A512025013 NSR6051 Procedente
2060751 A512115290 NSH9095 Improcedente
2060003 A512264197 JVC6407 Procedente
2058815 A512173084 JTG3374 Procedente
2054250 A512077153 JVJ0541 Procedente
2051490 A512281995 JVH5095 Improcedente
2031326 A512306943 NSH2214 Procedente
2057715 A512075206 DJE6491 Improcedente
2032107 A512119020 NSX2713 Improcedente
2057451 A512289211 JVM4931 Procedente
2031909 A512282260 JUU0405 Improcedente
2062192 A512341516 JUX7423 Improcedente
2054371 A512087636 JVQ0020 Procedente
2062027 A512089957 JUK8724 Procedente
2030260 A512099153 NSZ1810 Improcedente
2034274 A512184700 JUD7556 Improcedente
2067021 A512286054 NST5943 Procedente
2067010 A512286065 NST5943 Procedente
2049861 A512313170 JVP7446 Procedente
2053469 A512085832 JVT2368 Procedente
2028213 A512142680 JWA8448 Improcedente
2024440 A512034957 NSL2371 Procedente
2029841 A512059179 CZX4409 Improcedente
2055493 A512071763 JVR5488 Improcedente
2039268 A512148796 NEV4246 Improcedente
2060069 A512075833 JVC6407 Procedente
2064788 A512096360 JVT5528 Procedente
2064799 A512096370 JVT5528 Procedente
2033636 A511922493 NSY1777 Improcedente
2030248 A512164845 NSF6289 Improcedente
2049840 A511963193 JVP7446 Procedente
2043371 A512156837 LOE8692 Improcedente
2055460 A512124739 JVR5488 Improcedente
2035605 A512140832 NSG5138 Improcedente
2049663 A512080607 NSF9538 Improcedente
2060070 A511941985 JVC6407 Procedente
2058254 A511652091 JUO5441 Improcedente
2063930 A512109955 NSH8371 Improcedente
2063347 A512184128 JVX3215 Procedente
2049674 A511950862 NSF9538 Improcedente
2064656 A512122110 NSN4368 Procedente
2056439 A512218910 NSY3647 Procedente
2056440 A512218921 NSY3647 Procedente
2049564 A512153625 NSF1695 Improcedente
2024000 A512135882 NSK9635 Improcedente
2030325 A512111264 JTK1220 Improcedente
2028092 A511843733 JVC8718 Procedente
2060102 A512131482 GZK0893 Procedente
2066581 A512069728 JVE2671 Procedente
2053634 A512157970 DJB3452 Procedente
2045660 A512310716 NSE5387 Improcedente
2064030 A512242560 JUN1951 Procedente
2049850 A512057980 JVP7446 Procedente
8diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012 ano liii - nº 12.083
2058859 A512307185 JWD0347 Improcedente
2049685 A511950873 NSF9538 Improcedente
2023934 A512041359 NSF8203 Improcedente
2057671 A512076196 DJE6491 Improcedente
2064579 A512096690 NSU3059 Procedente
2029786 A512095370 JVA7118 Improcedente
2064580 A512096700 NSU3059 Procedente
2058640 A512175933 JWC2441 Procedente
2054723 A512191707 NTC4002 Improcedente
2050807 A512110582 JVR0531 Improcedente
2031810 A512177858 JTH9152 Improcedente
2027311 A512129690 NSV3722 Improcedente
2049872 A512252867 JVP7446 Procedente
2050015 A512096546 NSU2141 Procedente
2058650 A512120548 JWC2441 Procedente
2060465 A512118887 JVC2394 Procedente
2034142 A512267057 JVX7914 Improcedente
2032591 A512138918 NSJ3764 Improcedente
2061565 A512338942 NSS1061 Procedente
2032569 A512217381 JUY2035 Procedente
2061060 A512041821 JUW1299 Improcedente
2053690 A511971487 DJB3452 Procedente
2032217 A512238325 NSO0183 Improcedente
2059079 A512088362 JVM9540 Procedente
2059761 A512213608 JVO7691 Procedente
2054591 A512284866 JUG1992 Improcedente
2028477 A512101210 DQH5210 Improcedente
2054261 A512186097 NSU5823 Procedente
2049465 A512178860 JWA0092 Improcedente
2032350 A512149907 JVL5902 Improcedente
2058639 A512123089 JVZ1299 Procedente
2059959 A512126895 JVC6407 Procedente
2038311 A512227039 NSF3583 Improcedente
2050224 A512281709 JWA8515 Procedente
2036265 A512301575 NSV9720 Improcedente
2037409 A511871552 KDU5764 Improcedente
2065800 A512208790 NSF8012 Improcedente
2041325 A511764820 JVO0542 Procedente
2030347 A512114729 JTH5163 Improcedente
2032570 A512228470 JUY2035 Procedente
2038773 A512337655 JUH8055 Improcedente
2050037 A512203257 NSU2141 Procedente
2033999 512194160 NSJ6820 Improcedente
2065646 A512194171 JVY9105 Improcedente
2031161 A512284514 NSO6602 Improcedente
2058573 A512339063 DJB3452 Procedente
2038564 A512344167 NSK9039 Improcedente
2032195 A512256508 JUK5177 Improcedente
2034220 A512294645 NEV1477 Improcedente
2043679 A512153713 NSI0189 Improcedente
2051907 A511741994 JVF9926 Improcedente
2055581 A512175922 NSH5926 Improcedente
2059960 A512263053 JVC6407 Procedente
2032283 A512219119 IRU3164 Improcedente
2054240 A512077142 JVJ0541 Procedente
2037552 A512074513 NSL0261 Procedente
2028433 A511928543 JVH6771 Improcedente
2032492 A511251966 NTC3682 Improcedente
2033493 A512270720 JVL6122 Improcedente
2060014 A512284756 JVC6407 Procedente
2038784 A512337644 JUH8055 Improcedente
2032052 A512268201 NSG9853 Improcedente
2046550 A512372569 JVD9518 Improcedente
2037970 A512109185 HIU0378 Improcedente
2039312 A512327986 JUH5837 Procedente
2059816 A512349678 JVO7691 Procedente
2035968 A512078946 NSU1868 Procedente
2057748 A512357290 DJE6491 Improcedente
2033834 A512395317 JWE6630 Improcedente
2037563 A512355035 NSL0261 Procedente
2033845 A512370083 JTW4815 Improcedente
2044229 A512349392 NSH7016 Improcedente
2061180 A512385604 NSF7631 Procedente
2039422 A512391621 NSO9386 Improcedente
2054426 A512319868 JWB1861 Procedente
2045890 A512324609 NSH9937 Improcedente
2063897 A512387001 NSH8371 Improcedente
2033856 A512384537 JWE6630 Improcedente
2044746 A512292170 NSI6953 Improcedente
2053843 A512395560 JVB4242 Procedente
2033581 A512382931 JUQ1353 Improcedente
2037893 A512365474 JVF1714 Improcedente
2038476 A512330660 JUF5876 Improcedente
2041094 A512157431 JTT4935 Procedente
2053678 A512384856 DJB3452 Procedente
2030358 A512370215 NSZ5668 Improcedente
2038762 A512287935 JUH8055 Improcedente
2038751 A512287946 JUH8055 Improcedente
2035198 A512362724 CZK4349 Procedente
2060113 A512366849 GZK0893 Procedente
2033559 A512396054 JTG4738 Improcedente
2054272 A512371799 NSU5823 Procedente
2059552 A512371238 NSM3822 Improcedente
2066801 A512347225 JWC9782 Procedente
2035825 A512414083 NSV1679 Improcedente
2058067 A512480919 JVP7446 Procedente
2053898 A512409672 JVP7494 Improcedente
2059937 A512364759 JUQ2166 Procedente
2054063 A512409892 NSR4473 Improcedente
2056428 A512369390 NSY3647 Procedente
92º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012ano liii - nº 12.083
2045307 A512427525 JVR3986 Improcedente
2037410 A512371689 JVI2813 Procedente
2047738 A512428867 NSE8525 Improcedente
2050521 A512328426 NSV4300 Improcedente
2061510 A512326677 JUE7333 Procedente
2037508 A512424291 JVQ3038 Improcedente
2052700 A512399959 NSF2491 Improcedente
2042579 A512424379 NSO4962 Improcedente
2046363 A512211771 JVZ3541 Procedente
2049949 A512312388 JVR5177 Improcedente
2044383 A512320011 NSL0702 Procedente
2055504 A512415711 JVR5488 Improcedente
2054382 A512440175 NSO0708 Procedente
2050510 A512447941 JUN0947 Improcedente
2060696 A512421376 JVT2368 Procedente
2043800 A512440890 JVJ8528 Improcedente
2044306 A511458766 AKR3821 Procedente
2067802 A512422773 JUK4269 Procedente
2042546 A512450955 NTB9040 Improcedente
2040786 A512480743 JUK1510 Improcedente
2058595 A512415250 DJB3452 Procedente
2045560 A512399410 NST3278 Improcedente
2051896 A512320088 NSK1982 Procedente
2045175 A512416635 JVN6315 Procedente
2070222 A512411960 JUM2366 Procedente
2059519 A512445279 NSN0910 Improcedente
2039301 A512422597 JWC0168 Improcedente
2062841 A512451043 JUC0881 Procedente
2059981 A512430319 JVC6407 Procedente
2045637 A512380742 NSZ0084 Improcedente
2046660 A511966944 NSR5079 Improcedente
2046650 A511966955 NSR5079 Improcedente
2066592 A512111891 JVE2671 Procedente
2058090 A512381732 NSW5384 Improcedente
2060542 A512415304 NSK2209 Procedente
2057660 A512415392 DJE6491 Improcedente
2066614 A512351075 JVE2671 Procedente
2066603 A512351086 JVE2671 Procedente
2058584 A512477531 DJB3452 Procedente
2070299 A512502853 JUM2366 Procedente
2061983 A512314115 NSZ4881 Procedente
2066560 A512322926 JVE2671 Procedente
2064678 A512525580 NSK1731 Procedente
2064667 A512525590 NSK1731 Procedente
2044680 A512434532 CZW4396 Improcedente
2061928 A512420793 NSZ4881 Procedente
2047991 A512456521 JVV3942 Procedente
2053139 A512464628 JVK6543 Improcedente
2062159 A512464936 JUX7423 Improcedente
2062170 A512464947 JUX7423 Improcedente
2064535 A512517990 NTA0582 Procedente
2064546 A512526261 NTA0582 Procedente
2060278 A512411146 JVO8075 Procedente
2049510 A512511060 NSL4244 Improcedente
2059794 A512465959 JVO7691 Procedente
2057165 A512219735 JWB0913 Procedente
2046561 A512317239 JVY7366 Improcedente
2057100 A512348754 JTE0256 Procedente
2041336 A512459557 JVO0542 Procedente
2059805 A512208361 JVO7691 Procedente
2052149 A512437150 NSW2448 Procedente
2049146 A512437678 JVF0636 Procedente
2038289 A512326182 JVK7723 Improcedente
2048002 A512495032 JVF6205 Procedente
2065547 A512380005 NSE6825 Improcedente
2039466 A512406735 JTV3630 Procedente
2051148 A512534203 JUR8693 Procedente
2057429 A512538020 NSO0736 Procedente
2051160 A512534192 JUR8693 Procedente
2066438 A512530276 JVT5455 Procedente
2049707 A512543400 NSH2651 Improcedente
2057385 A512314258 NSO0736 Procedente
2057407 A512538010 NSO0736 Procedente
2057430 A512538031 NSO0736 Procedente
2050818 A512525832 JVR0531 Improcedente
2060685 A512509849 NTC0256 Procedente
2061950 A512550362 NSZ4881 Procedente
2053392 A512460877 DHZ7551 Procedente
2038377 A512429791 JVS8352 Procedente
2055856 A511760166 JVZ4495 Procedente
2059827 A512431441 JVO7691 Procedente
2062786 A512549867 NSM6448 Procedente
2044152 A512551726 JVJ1725 Improcedente
2069727 A512555653 JUQ7562 Procedente
2060443 A512528230 NSM2205 Procedente
2060454 A512528241 NSM2205 Procedente
2058089 A512509926 NTC1596 Procedente
2045582 A512509970 JUB8177 Procedente
2051247 A512558612 JVD9038 Procedente
2064832 A512260248 JUI7292 Procedente
2060674 A512332793 NTC0256 Procedente
2051930 A512494339 JUA1572 Improcedente
2066570 A512553035 JVE2671 Procedente
2061697 A512561868 JVJ5156 Procedente
2041281 A512574474 NSS0911 Procedente
2051181 A512211749 HBH5594 Improcedente
2044108 A512332837 NTA7766 Improcedente
2067626 A512583362 JUU3589 Procedente
2067637 A512583373 JUU3589 Procedente
2049905 A512453804 NTB9103 Procedente
ano liii - nº 12.08310 diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012
2061818 A512574727 JVX0532 Procedente
2059992 A512585595 JVC6407 Procedente
2069111 A512592569 JVE5551 Procedente
2049795 A512595638 HFP1007 Procedente
2059750 A512599026 JVO7691 Procedente
2050796 A512565465 HPI3394 Procedente
2042580 A512441572 NST9726 Improcedente
2043778 A512564431 JTB1100 Procedente
2049520 A512508155 NSL0741 Improcedente
2061851 A512575310 JVX0532 Procedente
2061840 A512575321 JVX0532 Procedente
2042876 A512488960 JWB2757 Improcedente
2049531 A512508166 NSL0741 Improcedente
2045571 A512587817 NSV3352 Procedente
2049817 A512518968 EVJ1550 Improcedente
2057341 A512580436 NSM6682 Improcedente
2059926 A512664300 JVS0640 Procedente
2042865 A512679810 JWB2757 Improcedente
2057363 A512682769 NTB2057 Procedente
2051280 A512633380 JUA8418 Improcedente
2059520 A512686443 NSU9098 Improcedente
2048630 A512441682 NSJ2770 Procedente
2043459 A512381171 JVE6972 Improcedente
2070288 A512486430 JUM2366 Procedente
2050488 A512571075 OBT7896 Procedente
2064018 A512608222 JWC1954 Improcedente
2049290 A512590677 JUM2213 Improcedente
2053073 A512673100 NSI6888 Improcedente
2052798 A512660241 NSS1907 Improcedente
2053084 A512673111 NSI6888 Improcedente
2064800 A512680415 JVT5528 Procedente
2064810 A512680426 JVT5528 Procedente
2042854 A512606671 NST2445 Improcedente
2062709 A512607122 NSJ4451 Improcedente
2057088 A512633038 OBY7725 Procedente
2061170 A512633050 NSF7631 Procedente
2051610 A512563001 NST5673 Procedente
2051951 A512661572 JVG6007 Procedente
2043470 A512067836 JUJ5978 Improcedente
2057540 A512519342 NSR5079 Improcedente
2057550 A512519353 NSR5079 Improcedente
2051874 A512576432 JVQ6209 Procedente
2070332 A512670515 JUM2366 Procedente
2052710 A512570118 NSF2491 Improcedente
2051830 A512508420 JVC9434 Improcedente
2052908 A512643983 NSI0062 Improcedente
2049487 A512605109 NSS4031 Procedente
2050500 A512673342 NSP8027 Improcedente
2062181 A512617671 JUX7423 Improcedente
2054624 A512546028 JVM5588 Improcedente
2060399 A512105577 JVW1409 Procedente
2053887 A512697498 JVP7494 Improcedente
2060784 A512546259 JVA3275 Improcedente
2060795 A512546260 JVA3275 Improcedente
2050400 A512498960 JUW6707 Procedente
2054481 A512562561 JUO8510 Improcedente
2046671 A512645600 JUN1621 Improcedente
2054008 A512718893 JVR0570 Improcedente
2061939 A512562572 NSZ4881 Procedente
2057210 A512681746 JVM2503 Procedente
2051270 A512676015 NSS5205 Improcedente
2049003 A512647899 NTC1293 Improcedente
2052446 A512639242 JVN5652 Improcedente
2052897 A512722700 NSI0062 Improcedente
2055890 A512695089 JVI4687 Procedente
2058848 A512706441 NSN4883 Procedente
2061785 A512613656 NSR6361 Procedente
2061796 A512613667 NSR6361 Procedente
2053865 A512613766 NSH1286 Procedente
2053876 A512613777 NSH1286 Improcedente
2055900 A512563221 JVI4687 Procedente
2053832 A512560702 JVB4242 Procedente
2057847 A512125399 OBV1125 Procedente
2057858 A512125400 OBV1125 Procedente
2053546 A512594990 JUN5419 Procedente
2058199 A512558216 NEV6726 Procedente
2058507 A512711765 NSF4044 Improcedente
2050719 A512702921 ATX1525 Improcedente
2057418 A512636790 NSO0736 Procedente
2054173 A512736449 JVI7124 Improcedente
2049553 A512696190 NSM8617 Procedente
2058188 A512724041 NEV6726 Procedente
2054393 A512634150 JVF5836 Procedente
2054404 A512634160 JVF5836 Procedente
2066548 A512643235 JVE2671 Procedente
2065129 A512711193 KEK7074 Improcedente
2059541 A512711248 JVD4594 Improcedente
2061587 A512711259 NSS1061 Procedente
2064557 A512683396 OFI7016 Procedente
2049542 A512737307 NSM8617 Procedente
2064238 A512693978 JUQ1215 Improcedente
2046627 A512640738 NSQ4001 Improcedente
2052402 A512435588 JWD3573 Procedente
2058420 A512722028 NSI5163 Procedente
2058419 A512722040 NSI5163 Procedente
2058496 A512638978 OBU2525 Improcedente
2052370 A512699698 JWE9702 Procedente
2057869 A512696960 OBV1125 Procedente
2064909 A512728551 JWD9532 Procedente
2052886 A512720620 NSI0062 Improcedente
ano liii - nº 12.083 112º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012
2049498 A512635799 NSS6366 Procedente
2049509 A512635821 NSS6366 Procedente
2061741 A512641552 JWB9222 Procedente
2057935 A512728496 NSL6805 Procedente
2058177 A512612226 JVJ8169 Improcedente
2051005 A512684881 NTC3406 Improcedente
2049927 A512745502 NSG9029 Improcedente
2057198 A512770373 JVM2503 Procedente
2061774 A512768976 NSR6361 Procedente
2061763 A512768987 NSR6361 Procedente
2052688 A512520926 JVT5351 Improcedente
2053711 A512725713 DJB3452 Procedente
2050026 A512593174 NSU2141 Procedente
2050048 A512593185 NSU2141 Procedente
2049982 A512593196 NSU2141 Procedente
2052369 A512422498 NSS5891 Procedente
2057077 A512658360 OBY7725 Procedente
2050389 A512814692 OCA0285 Procedente
2051820 A512758230 JUY8822 Procedente
2061147 A512612501 NSV8136 Procedente
2052699 A512705352 JTC0279 Improcedente
2054954 A512492084 JVG7209 Procedente
2052413 A512763245 HOG0979 Procedente
2053722 A512768932 JVY1467 Improcedente
2049454 A512508892 JVG1184 Improcedente
2053381 A512705715 NSO3783 Procedente
2058540 A512725724 DJB3452 Procedente
2054448 A512656270 NSW5108 Procedente
2053117 A512753081 NSU9356 Improcedente
2063864 A511194249 NSW2608 Procedente
2052380 A512765676 NSL0867 Improcedente
2057121 A512755325 NSE3880 Procedente
2064601 A512766270 JVX1481 Procedente
2051742 A512824900 JVI5703 Procedente
2053766 A512635381 JUQ5021 Improcedente
2051368 A512629650 JVY4257 Procedente
2055240 A512787940 JWE5164 Procedente
2051038 A512644764 NSS5003 Improcedente
2059090 A512766578 JVZ0432 Procedente
2052358 A512806046 NSL0867 Improcedente
2060663 A512779107 NTC0256 Procedente
2069067 A512863587 JVE5551 Procedente
2056043 A512656380 NSY3083 Procedente
2065536 A512713041 NSE6825 Improcedente
2059190 A512818608 JUD2602 Procedente
2054789 A512872651 OFK0636 Procedente
2061830 A512725449 JVX0532 Procedente
2054657 A512546688 NSZ7167 Improcedente
2067769 A512860221 NSZ1002 Procedente
2057253 A512546710 OCA0285 Procedente
2061543 A512832370 NSO9410 Improcedente
2066020 A512871463 JUG7715 Improcedente
2054811 A512897445 JVL1121 Procedente
2063996 A512852917 JWC1954 Improcedente
2055174 A512768250 NSF8090 Procedente
2055120 A511687643 OBZ3426 Procedente
2054151 A511687929 NSV5409 Improcedente
2057473 A512554894 JVY4896 Procedente
2057891 A512831456 JVI0851 Procedente
2058353 A512790239 NSS8766 Improcedente
2054745 A512591183 NSI0461 Procedente
2060036 A512765291 JVC6407 Procedente
2058408 A512858065 NSS8766 Procedente
2056296 A512857790 JVG8671 Procedente
2056330 A512857801 JVG8671 Procedente
2055780 A512858186 NSY8363 Procedente
2055262 A512825032 NTB7373 Procedente
2055372 A512825043 NTB7373 Procedente
2057583 A512849199 JVZ4605 Improcedente
2061169 A512820060 JWD5522 Procedente
2057308 A512870440 NST6222 Procedente
2061158 A512789084 NSV8136 Procedente
2054910 A512789140 JWE5365 Procedente
2057594 A512937606 NSZ0996 Improcedente
2063809 A512687169 NSL2189 Improcedente
2064095 A512868801 HFP1007 Improcedente
2059783 A512871287 JVO7691 Procedente
2059772 A512871298 JVO7691 Procedente
2062016 A512811931 NTA8278 Improcedente
2057033 A512794530 NSY5227 Improcedente
2070321 A512768130 JUM2366 Procedente
2060608 A512896257 JUS1596 Procedente
2057022 A512794540 NSY5227 Improcedente
2053854 A512808675 NSK2451 Improcedente
2060597 A512831995 NSW7102 Improcedente
2055383 A512830389 JUK2464 Improcedente
2060047 A512835493 JVC6407 Procedente
2060058 A512835504 JVC6407 Procedente
2054888 A512784563 JVL7091 Improcedente
2054877 A512784574 JVL7091 Improcedente
2058331 A512880428 NSH7687 Procedente
2061906 A512871144 JVJ5396 Procedente
2065613 A512765137 EPD7641 Improcedente
2062698 A512881011 NSJ4451 Improcedente
2056516 A512781461 HBA6178 Improcedente
2061720 A512781483 JVC9358 Procedente
2061730 A512781494 JVC9358 Procedente
2063875 A512854468 NSW2608 Improcedente
2057682 A512840641 DJE6491 Improcedente
2053689 A512577961 DJB3452 Procedente
ano liii - nº 12.08312 diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012
2054052 A512793770 NSF5701 Improcedente
2057792 A512911261 NSY5611 Improcedente
2057803 A512911272 NSY5611 Improcedente
2057781 A512911283 NSY5611 Improcedente
2070190 A512905761 JUY8272 Procedente
2066526 A512791548 NSV8379 Procedente
2061610 A512906234 JVL1303 Procedente
2058276 A512877293 NSZ4877 Improcedente
2055625 A512908401 JUP5451 Procedente
2062005 A512874290 JUY7305 Procedente
2061499 A512882067 JUY8638 Procedente
2061280 A512699841 NSP2694 Improcedente
2060025 A512567710 JVC6407 Procedente
2057066 A512764477 ALS4176 Improcedente
2057693 A512906102 DJE6491 Improcedente
2066262 A512839046 NSK6769 Improcedente
2057231 A512842676 NSW9534 Procedente
2057176 A512938618 NTB2057 Procedente
2061862 A512941621 JVX0532 Procedente
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2056274 A512853203 OBT2216 Procedente
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2058903 A512814197 JVV5476 Improcedente
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2058870 A512905981 JVV5476 Improcedente
2058892 A512814208 JVV5476 Improcedente
2058221 A512813890 JUO5441 Improcedente
2059300 A512925022 JVM1144 Improcedente
2055560 A512926705 JTG3088 Improcedente
2059453 A512895443 JVH4759 Improcedente
2058837 A512915859 OBV3826 Procedente
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2069100 A512585881 JVE5551 Procedente
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2063589 A512954250 JUS9483 Improcedente
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2066504 A512914561 JUZ4439 Improcedente
2061807 A512920820 JVX0532 Procedente
2069738 A512948914 JUQ7562 Procedente
2070145 A512988734 JVN8881 Procedente
2067440 A512690931 NSX0380 Procedente
2067450 A512699357 JVQ5232 Procedente
2064645 A512996049 OBY8197 Procedente
2069056 A512929796 JVE5551 Procedente
2069023 A512089000 JVE5551 Procedente
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2067065 A512979098 OBX0157 Procedente
2061554 A512529110 NSS1061 Procedente
2060927 A512974764 LVX7387 Procedente
2061576 A512519111 NSS1061 Procedente
2065690 A513003276 JVY0673 Improcedente
2066339 A513032437 NSM9189 Procedente
2062820 A513038180 NSE0637 Procedente
2065426 A513052039 JXQ0734 Improcedente
2062896 A512977349 JTN8461 Improcedente
2062885 A512977350 JTN8461 Improcedente
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2064843 A513059937 JUA3794 Procedente
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2067032 A512976821 OBX0157 Procedente
2067054 A512976832 OBX0157 Procedente
2064205 A513125882 JUQ1215 Improcedente
2062995 A513121636 OCA0285 Procedente
2069716 A513083280 JVQ1695 Procedente
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2067770 A513161159 NSZ1002 Procedente
2063633 A513166758 JVP9934 Procedente
2064634 A513195810 NSX0274 Procedente
2064623 A513196470 NSX0274 Procedente
2066780 A513018445 NSW1068 Procedente
2040082 S0143584 JTR7991 Procedente
2054283 S0157592 JUY7854 Procedente
2058661 S0156295 JUH0681 Procedente
2052655 S0160742 JVA0934 Procedente
1957692 S0271988 JUF2434 Procedente
2054790 S0274108 JWC3528 Improcedente
ano liii - nº 12.083 132º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012
2061301 S048649 JTR9875 Procedente
1942622 S014096 JUB0658 Procedente
2069815 S085732 JTS2170 Procedente
2058694 S0148669 JUH0681 Procedente
1957681 S0193138 JUF2434 Procedente
2048739 S0191647 JUX2163 Procedente
2065052 S0196434 JVQ9942 Procedente
2014375 S0199021 JUT4911 Improcedente
2057825 S0192802 JTZ7817 Procedente
2065041 S0204915 JVQ9942 Procedente
2052644 S0197507 JVA0934 Procedente
1806541 S0208737 JTO0546 Procedente
2040170 S0213228 JVH7808 Procedente
2065030 S0212599 JVQ9942 Procedente
2056175 S0215581 JUV9431 Improcedente
2065019 S0211173 JVQ9942 Procedente
2020470 S0215984 JVR8732 Procedente
2062852 S0216250 JTQ9455 Procedente
2069661 S0216393 JVX7191 Procedente
2056197 S0221941 JUV9431 Improcedente
2020580 S0223201 JVE7419 Procedente
2014397 S0226518 JUT4911 Improcedente
1877470 S0223660 JUZ4107 Procedente
2014386 S0226868 JUT4911 Improcedente
2056219 S0228482 JUV9431 Improcedente
2013132 S0232018 JVT9380 Procedente
1837693 S0235932 JVM1238 Procedente
1936275 S0239815 JVB7300 Procedente
2017060 S0239633 JVL0168 Procedente
1928729 S0241677 JVW8389 Procedente
2069672 S0242216 JVX7191 Procedente
1853258 S0246928 JVD3225 Procedente
2069804 S0249947 JTS2170 Procedente
1957703 S0255892 JUF2434 Procedente
2038014 S0260790 JUC8620 Improcedente
2056186 S0269468 JUV9431 Improcedente
2063743 S0281922 JUK6565 Procedente
2065063 S0281197 JVQ9942 Procedente
1936891 S0291514 JUQ7062 Procedente
2064084 S0297742 JVG0222 Improcedente
2048772 S0304405 JUX2163 Procedente
2065085 S0305301 JUS4062 Improcedente
2020810 S0310372 LHP0336 Improcedente
2063732 S0315826 JUK6565 Procedente
1928586 S0316107 JUK0310 Procedente
1999371 S0316843 JJQ7127 Improcedente
2063578 S0318986 CSA4018 Procedente
2048520 S0319557 JUX2163 Procedente
1991737 S0321206 JUF0066 Improcedente
1991726 S0321271 JUF0066 Improcedente
2057517 S0322425 LCW3088 Procedente
2033955 S0323162 JTU5126 Improcedente
2048486 S0327290 JUX2163 Procedente
2046110 S0328160 JVT2105 Procedente
2048794 S0330362 JUX2163 Procedente
2001351 S0331565 JUN5493 Procedente
2000988 S0336663 JUH2189 Improcedente
2044350 S0336665 NLH5605 Improcedente
2055273 S0338283 JTY6475 Procedente
2001373 S0339007 JUN5493 Procedente
2055284 S0340155 JTY6475 Procedente
2051654 S0344241 JVT2020 Procedente
2055295 S0348468 JTY6475 Procedente
2048706 S0348635 LLK1135 Improcedente
1992804 S0348082 JUT4672 Improcedente
2051918 S0348673 JVF9926 Improcedente
2045406 S0351246 NSL9609 Improcedente
2008875 S0349925 JVJ5453 Procedente
2015354 S0351800 NEV5071 Improcedente
2044603 S0352175 NEM3556 Improcedente
2045395 S0352045 NSL9609 Improcedente
2017070 S0352819 JVL0168 Procedente
2015365 S0355687 NEV5071 Improcedente
2015343 S0354216 NEV5071 Improcedente
2029830 S0354775 CZX4409 Improcedente
2008864 S0353785 JVJ5453 Procedente
2000999 S0360144 JUH2189 Improcedente
2045417 S0360147 NSL9609 Procedente
2008886 S0358119 JVJ5453 Procedente
2063920 S0360287 NSH8371 Improcedente
2015376 S0356664 NEV5071 Improcedente
2048519 S0356240 JUX2163 Procedente
1992837 S0357294 NST0004 Procedente
2063370 S0364311 JVA9300 Improcedente
2030765 S0367498 JWB0810 Procedente
2000009 S0363670 HJP8808 Procedente
2046572 S0364108 NGH3438 Improcedente
2046374 S0366562 KGQ2230 Improcedente
2001560 S0363870 JWC2385 Procedente
2004101 S0363883 JVL0448 Procedente
2055317 S0370834 JWC3743 Procedente
2017609 S0368292 NHJ7980 Procedente
2013737 S0367716 JTV7976 Improcedente
2058716 S0370949 JVW2391 Procedente
2045428 S0370209 NSL9609 Improcedente
2017081 S0368211 JVL0168 Procedente
2006796 S0367437 JUJ5781 Improcedente
2055350 S0371757 JWC3743 Procedente
2013814 S0372254 NSQ1509 Improcedente
2015992 S0373162 NSQ6607 Improcedente
ano liii - nº 12.08314 diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012
2061334 S0372662 GOZ6313 Improcedente
2058628 S0372697 JVW2391 Procedente
2040654 S0375994 JVW1912 Improcedente
2061532 S0381346 JVO8075 Procedente
2060124 S0381176 JVW1409 Procedente
2048211 S0383700 JUG7323 Procedente
2019215 S0385920 NSW7787 Improcedente
2022230 0386482 JUN8933 Procedente
2033537 S0387345 JVJ2098 Improcedente
2028774 S0387388 JTS2285 Procedente
2055339 S0388349 JWC3743 Procedente
2064964 S0386160 JUV0131 Procedente
2061224 S0386191 NSY7831 Procedente
2028785 S0387248 JTS2285 Procedente
2061246 S0392054 NSY7831 Procedente
2022537 S0393567 NST1777 Procedente
2055328 S0390718 JWC3743 Procedente
2052160 S0391781 NSI2150 Improcedente
2055658 S0390276 NSW3486 Procedente
2052171 S0391321 NSI2150 Procedente
2058738 S0391467 JVW2391 Procedente
2056450 S0395206 NSY3647 Procedente
2056483 S0394098 NSY3647 Procedente
2020623 S0395638 NSR8563 Improcedente
2029984 S0395343 CZX4409 Improcedente
2055306 S0393811 JWC3743 Procedente
2055757 S0396453 JVF9401 Procedente
2053425 S0396031 JUW1932 Procedente
2032151 S0404420 NSN3924 Improcedente
2055669 S0409384 NSW3486 Procedente
2058551 S0409103 DJB3452 Procedente
2051170 S0406670 HBH5594 Improcedente
2059080 S0405740 JVM9540 Procedente
2034065 S0406787 JTT6691 Improcedente
2054415 S0405798 JWB1861 Procedente
2042128 S0403951 JTN6151 Procedente
2060971 S0398995 NSX9793 Procedente
2045351 S0398830 JVQ6984 Improcedente
2054228 S0398860 JVX3736 Procedente
2061235 S0399066 NSY7831 Procedente
2042139 S0403685 JTN6151 Procedente
2061213 S0399121 NSY7831 Procedente
2058243 S0402820 JUO5441 Improcedente
2032239 S0398720 NSR9057 Improcedente
2059068 S0398730 JVM9540 Procedente
2052963 S0399276 EAY4264 Improcedente
2033878 S0402888 NSS0742 Improcedente
2033548 S0401103 NSN1698 Improcedente
2055340 S0401558 JWC3743 Procedente
2031910 S0400848 JUU0405 Improcedente
2037992 S0400884 NSG1627 Procedente
2030039 S0400888 NST3003 Improcedente
2066812 S0401324 NSV8136 Procedente
2048222 S0401777 JUG7323 Procedente
2058562 S0401046 DJB3452 Procedente
2032371 S0405016 NSL4249 Procedente
2051060 S0405428 NSW6937 Procedente
2051049 S0405447 NSW6937 Procedente
2032140 S0404769 NSN3924 Improcedente
2052974 S0408152 EAY4264 Improcedente
2053656 S0404850 DJB3452 Procedente
2043338 S0404879 NSJ2669 Improcedente
2057462 S0408182 JVH3535 Procedente
2053480 S0407382 ABT5400 Procedente
2063655 S0408074 JUF0758 Procedente
2058606 S0411202 DJB3452 Procedente
2051050 S0408908 NSW6937 Procedente
2037816 S0411273 JVF7982 Procedente
2045318 S0408536 MEH2538 Procedente
2054239 S0411398 JVX3736 Procedente
2065118 S0410645 KEK7074 Improcedente
2034846 S0410656 NSE2614 Procedente
2063644 S0410703 JUF0758 Procedente
2062808 S0410272 NSM6448 Procedente
2047090 S0408386 NSP5707 Improcedente
2049839 S0413221 JVP7446 Procedente
2042800 S0411984 JVN0034 Improcedente
2060091 S0412113 GZK0893 Procedente
2044230 S0412120 NSH7016 Improcedente
2052622 S0412989 JVK5348 Improcedente
2052611 S0412292 JVK5348 Improcedente
2031645 S0412073 JVU7582 Procedente
2060729 S0416513 JUP3242 Procedente
2044361 S0416052 JTB5046 Procedente
2051093 S0416070 JUV6571 Procedente
2037332 S0416660 NSL4863 Improcedente
2060520 S0417217 NSK2209 Procedente
2053700 S0415624 DJB3452 Procedente
2066405 S0416866 JJZ3128 Procedente
2051104 S0416720 JUV6571 Procedente
2052952 S0415119 EAY4264 Improcedente
2034043 S0416270 JTU4416 Improcedente
2047089 S0415181 NSP5707 Procedente
2037740 S0415305 JVN2481 Procedente
2045692 S0415758 JOC7148 Procedente
2034076 S0415774 JTU4416 Improcedente
2048200 S0415268 JUG7323 Procedente
2055889 S0418672 JVJ3221 Procedente
2036210 S0421061 NSW1485 Improcedente
2046198 S0418080 NTB0832 Improcedente
152º caderno diário oficialdo município de belém
quinta-feira, 03 de maio de 2012ano liii - nº 12.083
2055450 S0419543 JVR5488 Improcedente
2052941 S0421201 EAY4264 Improcedente
2060553 S0422144 NSK1939 Procedente
2052732 S0418426 NSF2491 Improcedente
2046825 S0422249 JVP8582 Procedente
2060510 S0419657 NSK2209 Procedente
2034440 S0420942 JWD5584 Improcedente
2066394 S0421468 JJZ3128 Procedente
2046275 S0423506 JWE6221 Improcedente
2041270 S0419477 JVQ4844 Procedente
2063919 S0423400 NSH8371 Improcedente
2049278 S0426136 NSQ9954 Improcedente
2060388 S0425552 JUF4923 Procedente
2058078 S0422763 JVP7446 Procedente
2049267 S0428601 NSQ9954 Improcedente
2039280 S0427408 JVW6576 Improcedente
2040742 S0428623 NSP0110 Improcedente
2061940 S0428631 NSZ4881 Procedente
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2061994 S0428748 NSZ4881 Procedente
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2042832 S0435454 MGM4807 Improcedente
2051984 S0434058 NSG3228 Procedente
2047298 S0436133 NSF8876 Improcedente
2051016 S0436138 NSX3249 Procedente
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2049729 S0434674 NSP7322 Improcedente
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2063798 S0437191 NEO8407 Procedente
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2051676 0439736 NSI8214 Procedente
2046297 S0439325 JWE6221 Improcedente
2055867 S0439046 JVZ4495 Procedente
2048552 S0439428 JTT4166 Improcedente
2047287 S0439567 NSF8876 Improcedente
2055394 S0440215 JVI3994 Improcedente
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2055670 S0441783 NSW3486 Procedente
2047265 S0442717 NTB7373 Procedente
2055053 S0441837 NSK0657 Procedente
2051698 S0441424 NSI0461 Procedente
2046682 S0441933 JVP8582 Procedente
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2061873 S0442107 JVJ5396 Procedente
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2055196 S0444332 JUW1441 Procedente
2058287 S0443703 NSZ4877 Improcedente
2044328 S0443708 JVS1576 Improcedente
2060377 S0444392 JUF4923 Procedente
2054162 S0444426 JVI7124 Improcedente
2057650 S0443020 JUR1848 Improcedente
2049256 S0444525 JUL6675 Procedente
2047310 S0444958 NSF8876 Improcedente
2054767 S0444986 NSF8945 Improcedente
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2050565 S0444592 JUR2533 Improcedente
2049025 S0443334 NSG6917 Improcedente
2047771 S0443359 NSG0111 Improcedente
2051269 S0447339 NSP7256 Procedente
2059442 S0446459 JVJ3087 Improcedente
2058232 S0446081 JUO5441 Improcedente
2064920 S0446662 JWD9532 Procedente
2050279 S0445808 NSP3403 Improcedente
16 diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 03 de maio de 2012 ano liii - nº 12.083
2051401 S0446136 ERL5438 Improcedente
2054800 S0446177 NSS2315 Improcedente
2053051 S0446197 JVZ5092 Procedente
2058155 S0449080 NSZ0872 Procedente
2051687 S0446771 NSI0461 Procedente
2051380 S0447569 AFH4006 Improcedente
2055185 S0446914 JVK4573 Procedente
2055526 S0450219 JVR5488 Improcedente
2064073 S0448591 NSL4863 Improcedente
2051302 S0448036 JVG0194 Procedente
2065987 S0448794 OBW3485 Improcedente
2054019 S0448849 JVJ4027 Procedente
2055911 S0449298 NSM3944 Improcedente
2055878 S0451761 JVZ4495 Procedente
2062940 S0451826 NSU6014 Improcedente
2066218 S0449421 NSP6538 Improcedente
2054085 S0450976 JUU8758 Improcedente
2066471 S0451207 JVE5355 Procedente
2057440 S0453639 NSX1871 Improcedente
2059101 S0452993 JVI6788 Procedente
2055636 S0453040 JVS8271 Procedente
2055251 S0453265 JWE5164 Procedente
2057319 S0453102 JUY3792 Procedente
2056252 S0453501 JVZ4603 Improcedente
2065778 S0453504 NSF8012 Improcedente
2059695 S0452877 NSY5744 Improcedente
2056230 S0452885 JVZ4603 Improcedente
2066075 S0457937 JUG7323 Improcedente
2057649 S0456417 OBT3477 Procedente
2060773 S0458166 JUO2241 Improcedente
2055570 S0456598 JTG3088 Improcedente
2059740 S0458309 JUQ8379 Improcedente
2057099 S0457984 JVI5020 Procedente
2069034 S0455331 JVE5551 Procedente
2066086 S0459743 JUG7323 Improcedente
2067868 S0460268 JVX3655 Improcedente
2064898 S0461521 OBV6456 Procedente
2066340 S0462037 OBU6709 Procedente
2067791 S0463050 JUK4269 Procedente
2067780 S0463374 JVU8080 Procedente
2070398 S0470972 JVO8075 Procedente
1942578 A12057220 JUB0658 Procedente
2066361 C0185374 JUH0681 Procedente
2052765 C0186553 JUV3146 Improcedente
2048530 C0194322 JUX2163 Procedente
2066350 C0195704 JUH0681 Procedente
1928718 C0257326 JVW8389 Procedente
2041050 C0268659 JVO2730 Improcedente
2060839 C0291042 JVA3275 Improcedente
2063765 C0298268 JUK6565 Procedente
2029962 C0353729 CZX4409 Improcedente
2008897 C0354943 JVJ5453 Procedente
2055416 C0359928 JVR5488 Improcedente
2032118 C0358822 JUH3042 Improcedente
2058705 C0365109 JVW2391 Procedente
2043052 C0372042 JUS4422 Improcedente
2022735 C0372062 NSN0952 Procedente
2036034 C0377189 JVI0685 Procedente
2060730 C0389902 JTY1581 Improcedente
2060707 C0404698 JUP3242 Procedente
2070167 C0405624 JUY8272 Procedente
2052391 C0410763 JVK3416 Procedente
2051313 C0412718 HLP0983 Procedente
2033141 C0416183 JUP2930 Procedente
2055438 C0420196 JVR5488 Improcedente
2049751 C0420212 NSE7291 Improcedente
2045285 C0418865 HLG1734 Procedente
2060531 C0420269 NSK2209 Procedente
2044614 C0420287 JVO3976 Improcedente
2051929 C0436966 JVZ4833 Procedente
2045472 C0437010 OBU2385 Improcedente
2050994 C0437012 JUZ1092 Improcedente
2041886 C0437073 JVG2909 Improcedente
2051324 C0439259 JVV4283 Procedente
2061059 C0439961 JUW1299 Improcedente
2055229 C0441083 JVH7911 Procedente
2050554 C0441130 JUF1375 Improcedente
2049058 C0445288 NSI9921 Procedente
2059299 C0447135 JVY0256 Improcedente
2051489 C0446699 JVS8352 Procedente
2053557 C0448082 JUN5419 Procedente
2058200 C0448086 NEV6726 Procedente
2061708 C0457117 JVJ5156 Procedente
2060762 C0457031 JTX0422 Improcedente
2061500 C0461302 JVJ2098 Improcedente
2061961 C0460084 NSZ4881 Procedente
2063952 C0462207 JWC1954 Improcedente