DO 06052013

7/30/2019 DO 06052013

1/7

DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N XXIII

SEGUNDA-FEIRA,

6 DE MAIO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioFabrcio Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de FinanasWalter Jobe

Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econmico e PetrleoMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SadeGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Defesa CivilHenrique Oliveira

Secretaria Municipal de EducaoJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaOzias Azeredo Martins

Secretaria Municipal de CulturaOrvio de Campos Soares

Fundao Municipal TrianonJoo Vicente Gomes de Alvarenga

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialIzaura Colodete de S Freire

Secretaria de Controle e OramentoVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de AdministraoBenilson Paravidino

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Servios PblicosZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral Filho

Secretaria Municipal de Defesa do ConsumidorRosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Planejamento e GestoFbio Augusto Viana Ribeiro

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ........................................ 4Secretaria Particular ............................................................ ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Planejamento e Gesto............................................................. 4Finanas..................................................................................... 4Administrao............................................................................ ...Controle e Oramento.............................................................. ...Desenvolvimento Econmico e Petrleo................................. ...Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Cultura....................................................................................... ...Sade ........................................................................................ ...Famlia e Assistncia Social .................................................... ...Educao................................................................................... ...Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Infraestrutura ............................................................................ 4

Obras e Urbanismo.............................................................. 4Meio Ambiente..................................................................... ...Servios Pblicos ................................................................ ...

Segurana e Ordem Pblica................................................. ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 4

CMARA MUNICIPAL ............................................................. ...

Atos da Prefeita

Lei n 8.334, de 26 de abril de 2013.

Dispe sobre a criao de convnios e contratos para aquisio degneros alimentcios diretamente da agricultura familiar, assentamen-tos rurais e empreendedores rurais, no Municpio de Campos dosGoytacazes.

A CMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E:

Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecerconvnios e contratos para aquisio de gneros alimentcios da agri-cultura familiar, diretamente dos agricultores familiares, assentados dereforma agrria e empreendedores rurais.Art. 2 - Fica a critrio do Poder Executivo, o limite individual de ven-da de gneros alimentcios da agricultura familiar e do empreendedorfamiliar rural, que poder ser de at R$ 20.000,00 (vinte mil reais) porDeclarao de Aptido ao PRONAFDAP por ano civil, referente a suaproduo, conforme a legislao do Programa Nacional de Alimenta-

o Escolar.Art. 3 - A aquisio de que trata este artigo poder ser realizadadispensando-se o procedimento licitatrio desde que os preos sejamcompatveis com os vigentes no mercado local, observando-se osprincpios inscritos no Art. 37 da Constituio, e os alimentos atendamas exigncias do controle de qualidade estabelecidas pelas normasque regulamentam a matria.Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita -

Lei n 8.335, de 26 de abril de 2013.

Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes/RJ e d outras providncias.

A CMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E:

Art. 1 - Fica institudo o Plano Municipal de Gerenciamento Costeirodo Municpio de Campos dos Goytacazes, com fundamento na Pol-tica Nacional de Gerenciamento Costeiro institudo pela Lei Federal n7661 de 16 de maio de 1988, regulamentado pelo Decreto n 5.300,de 07 de dezembro de 2004, e, tambm, a Lei Federal n 9.636, de15 de maio de 1998.

Art. 2 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro visa priorita-riamente regulamentar a utilizao municipal dos recursos na ZonaCosteira, de forma a contribuir para garantir e elevar a qualidade davida de sua populao e a proteo do seu patrimnio natural, his-trico, tnico e cultural.

Pargrafo nico - Para os efeitos desta Lei, considera-se Zona Cos-teira o espao geogrfico de interao do ar, do mar e da terra, in-cluindo seus recursos, renovveis ou no, abrangendo uma faixa ma-rtima e outra terrestre, que pode ser definida da seguinte forma: alinha de costa do Municpio de Campos dos Goytacazes est subdi-vidida entre os distritos Santo Amaro de Campos e Mussurepe, comcaractersticas morfolgicas distintas, apresentando reas bem preser-vadas com remanescente de vegetao de restinga e mangue, lagoase lagunas, bem como reas urbanizadas e em processo de urbani-zao; respectivamente nas localidades de Farol de So Tom e Xe-x. Estende-se ao longo de aproximados 28 quilmetros entre o limitesul, na borda norte do Canal das Flechas na divisa com o Municpiode Quissam e o limite norte na divisa com o Municpio de So Jooda Barra na localidade de Barra do A, que marca a posio da bar-ra lagunar da Lagoa Salgada.

Art. 3 - A determinao dos limites da orla costeira do Municpio de

Campos dos Goytacazes para o Plano Municipal de GerenciamentoCosteiro sero considerados com a descrio a seguir:

I - O Limite Marinho ser a isbata, ou seja, linha que une os pontosque apresentam a mesma profundidade subaqutica, de 10 metros aser delimitada atravs de rotinas de digitalizao e interpolao de da-dos de Cartas Nuticas da Marinha do Brasil;

II - O Limite Continental, ou seja, contato entre a terra e o mar - linhade preamar mxima, ser definido uma rea de 50 metros para reasurbanizadas, ou do final da duna de limite praial e de 200 metros pa-ra reas no urbanizadas, ambas j considerando os 33 metros cha-mados Terrenos da Marinha assim descritos no Decreto Lei n 9.760de 05 de setembro de 1946. Ficando o Zoneamento Ecolgico-Eco-nmico Costeiro - ZEEC responsvel por possveis alteraes nestelimite em funo de especificidades pontuais a serem apontadas emestudos posteriores.Art. 4 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro ser regula-mentado por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo mximode 90 (noventa) dias aps a publicao desta Lei devendo prever oZoneamento Ecolgico-Econmico Costeiro - ZEEC, instrumento bsi-co de planejamento que estabelea as condies de sustentabilidadeambiental do desenvolvimento da zona costeira, as normas de uso eocupao do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas es-pecficas, definidas a partir das anlises de suas caractersticas eco-

lgicas e socioeconmicas, bem como prever aes diretas e indiretaspara preservao dos atributos naturais e paisagsticos da zona cos-teira, tais como: manguezal da Carapeba, restinga do Xex, APA doLagamar e outros.

Pargrafo nico - O Zoneamento Ecolgico-Econmico Costeiro tempor objetivo identificar as unidades territoriais que por suas caracte-rsticas fsicas, biolgicas e socioeconmicas, bem como, por sua di-nmica e contrastes internos, devem ser objeto de disciplina especial,com vistas ao desenvolvimento de aes capazes de conduzir aoaproveitamento, a manuteno ou a recuperao de sua qualidadeambiental e do seu potencial produtivo. O Zoneamento definir nor-mas e metas ambientais e socioeconmicas, rurais, urbanas e aqu-ticas a serem alcanadas por meio de programas de gesto scio-econmico-ambiental.Art. 5 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro dever ser re-visto obrigatoriamente no prazo mximo de cada 10 (dez) anos, porum Grupo de Coordenao, dirigido preferencialmente, pela SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, cuja composio e forma de atuao se-ro definidas em Decreto do Poder Executivo.

Art. 6 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro ser elabo-rado e executado observando normas, critrios e padres relativos aocontrole e manuteno da qualidade do meio ambiente, estabele-cidos por todos os diplomas legais em vigor respeitada a competnciade cada Lei, reservando ao municpio a prerrogativa de deciso sobreos casos omissos, estabelecendo a poltica de manejo da orla do mu-nicpio com destaque para a definio de aes e regramentos paraatividades potencialmente degradadoras do meio ambiente orla daPraia do Farol de So Tom, principalmente sobre a faixa de areia,bem como responsabilizando e punindo direta e indiretamente seusatores:

1. Dentre as atividades potencialmente degradadoras do meio am-biente destacam-se:I-Das atividades de Comrcio:

a)Quiosques (saneamento e estrutura extra);b)Ambulantes;c)Feiras;d)Eventos (diversos);e)Mercado de Peixes.

II-Das atividades de Pesca:a)Estacionamento de Barcos;b)Construo de Barcos;c)Abandono de Barcos;d)Oficinas (mecnica e eltrica);

e)Borracharia;f)Descarte de leo na areia;g)Descarte de resduos da pesca.

III-Das atividades de Veranistas e de Turismo:a)Infraestrutura temporria;b)Aumento de resduos slidos;c)Trnsito irregular de veculos na faixa de areia;d)reas especficas para prtica de esportes.

IV-Das atividades de Construo Civila)Fiscalizao precria das reas de preservao e no processo deexpanso urbana.

2 - As foras de responsabilizao e punio direta ou indireta deaes consideradas lesivas Orla do municpio devero constar doDecreto regulamentador desta Lei.Art. 7 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabelece acriao de um Grupo Executivo para implementar o Plano de GestoIntegrada da Orla do Municpio (PGI), construdo de forma participa-tiva nas Oficinas do Projeto Orla, de acordo com as diretrizes do De-creto Lei no 5.300/2004, onde o mesmo servir como norteador dosprojetos e aes para a utilizao regular e sustentvel da orla ma-rtima do Municpio, alm de acompanhar a elaborao dos estudospara a criao de Unidade de Conservao no Manguezal da Cara-peba, incluindo a regulamentao de sua utilizao.1- O grupo executivo priorizar as aes de recomposio da ve-getao nativa e a recuperao ambiental das reas de mangue erestinga; de regramento de todas as atividades esportivas e culturaisdesenvolvidas na orla da Praia do Farol de So Tom e de mitigaode possveis impactos negativos oriundos de atividades socioecon-micas desenvolvidas no entorno da rea da orla da Praia do Farol deSo Tom.2 - O Plano de Gesto Integrada da Orla do Municpio (PGI) serrevisado a cada 05 (cinco) anos, sempre obedecendo metodologiaparticipativa que caracteriza o Projeto Orla.3 - O Comit Gestor do Projeto Orla, formado paritariamente porrepresentantes do Poder Pblico Municipal e por representantes dasociedade Civil Organizada, obedecer a regulamento prprio tambma ser regrado por Decreto no prazo mximo de 90 (noventa) diasaps a publicao da presente Lei.4 - Compete ao Executivo Municipal convocar as reunies do Co-mit Gestor do Projeto Orla e viabilizar as condies materiais para arealizao das mesmas.Art. 8 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro reconhece to-das as polticas de incluso e promoo do indivduo na forma da le-gislao em vigor.Art. 9 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, em cumpri-mento a Portaria No 10 de 30 de janeiro de 1995 (IBAMA) probe otrnsito de qualquer veculo na faixa de praia compreendida entre alinha de maior baixa-mar at 50m (cinquenta metros) acima da linhade maior preamar do ano, tambm chamada de mar sizgia, caben-

do ao poder Executivo Municipal atravs de Decreto, regulamentar ouso de veculos motorizados na faixa de areia da orla da Praia doFarol de So Tom de servios de utilidade pblica que possuem atri-buies e prerrogativas especficas.

Art. 10 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabelece oprazo de 12 (doze) meses a partir de sua entrada em vigor, para ela-borao e publicao da regulamentao de quiosques, atuais eeventuais futuros, na orla da Praia do Farol de So Tom, padroni-zando seus espaos para atendimento, sua estrutura de saneamento,disposio dos resduos slidos e todas as atividades correlacionadasaos usurios dos mesmos.

Art. 11 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabelece amigrao da frota pesqueira historicamente alojada na orla da Praiado Farol de So Tom, para o espao prprio previsto no ComplexoLogstico e Industrial Farol-Barra do Furado, no prazo de 180 (cento eoitenta) dias aps a concluso e entrega das obras de implantaodo citado empreendimento.

Art. 12 - O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabeleceem seu Anexo I e II a imediata regulamentao utilizao da Orlada Praia do Farol de So Tom para as seguintes aes:I - uso exclusivo para banhistas;II - entrada e sada de embarcaes pesqueiras;III - prtica de esportes na faixa de areia;IV - prtica de esportes ou atividades nuticas, incluindo as atividades

com moto-aqutica e demais dispositivos flutuantes, bem como a es-trutura para suporte de entrada e sada;V - rea destinada pratica de pesca esportiva;VI - quaisquer outras aes de natureza antrpica que se fizerem ne-cessrias.

1. Os espaos que podero ser utilizados para prtica de esportesseja ela na faixa de areia ou na gua devero ter as localizaesespecificadas e a descrio de quais estruturas podero ser utilizadasneste permetro; aps a delimitao dos espaos destinados ao usoespecfico de cada atividade dever constar a sinalizao dos mes-mos de acordo com a NORMA da Marinha do Brasil. 2. O estabelecido no Anexo I e II poder ser revisto no Decreto doPoder Executivo Municipal, conforme previsto no Art.4 desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da publicaoPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 deabril de 2013.


7/30/2019 DO 06052013

2/7

PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- XXIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 6 de maio de 2013TABELA DE COORDENADAS GEOGRFICAS

CDIGO LOCAL WGS 1984 UTM Zone 24 SLatitude Longitude

1 Rua Irineu Parente -22 02 34.91938 -41 02 58.481482 Rua Francisco Soares de Souza -22 02 30.53299 -41 02 50.206923 Rua Direma Quintanilha -22 02 18.30710 -41 02 25.739744 Rua Domingos Peixoto -22 02 17.38504 -41 02 23.640505 Rua Tom de Souza -22 02 24.08363 -41 02 36.349126 Rua Cel. Antonio P. Batista -22 02 27.10180 -41 02 42.573627 Rua Afonso Rangel -22 02 47.30107 -41 03 24.751228 Rua Jose Pereira Gomes -22 02 49.18902 -41 03 28.517009 Rua Horacio de Souza -22 03 04.70506 -41 03 57.5191810 Rua Francisco Neto -22 03 02.01834 -41 03 52.31318

11 Rua Jos Prudncio -22 02 25.81202 -41 02 39.8535012 Rua Castelo Branco -22 02 28.62481 -41 02 45.9723113 Deck de Acesso Lagamar -22 03 35.49787 -41 05 05.9946414 Bosque Casuarinas 1 (Rua 89) -22 04 05.94138 -41 05 43.2991015 Bosque Casuarinas 2 (Rua 88) -22 04 13.00062 -41 05 55.6288116 1 Pier -22 04 51.48059 -41 07 04.1346117 Rua Ludgero Aras -22 02 40.23298 -41 03 09.6297118 Rua 60 -22 03 41.92326 -41 05 03.4669719 Rua So Brs -22 03 33.86045 -41 04 50.6739420 Rua Custdio de Almeida -22 02 14.39606 -41 02 17.5826021 Rua Atum -22 02 09.10345 -41 02 06.7979822 Rua Piau -22 01 53.60452 -41 01 33.8868523 Rua Tainha -22 01 51.74724 -41 01 29.8502824 Rua Manduca Quintanilha -22 02 29.37581 -41 02 48.29219

ANEXO I

Da Regulamentao utilizao da orla da Praia do Farol de So To-m:

I - O uso exclusivo para banhistas ser compreendido entre as Ruas:Francisco Neto e Ludgero Aras; Francisco Soares de Souza e CastroBranco; Tom de Souza e Direma Quintanilha; Domingues Peixoto e

Bom Repouso.Pargrafo nico - Toda a orla da Praia do Farol de So Tom poderser utilizada pelos banhistas, ficando as reas determinadas pelasruas discriminadas acima de uso exclusivo para este determinado fim,e as demais reas de uso misto de acordo com as seguintes ativi-dades: prtica de esportes terrestres; prtica de esportes ou ativida-des nuticas; prtica de pesca esportiva e rea para entrada e sadade embarcaes pesqueiras.

II - Da entrada e sada de embarcaes pesqueiras: ser entre asRuas: Irineu Parente(1) e Francisco Soares de Souza(2) , at que se-

ja cumprido do prazo do artigo 11 desta Lei.Pargrafo nico: fica estabelecido como rea mxima para utilizaocomo estacionamento das embarcaes a rea demarcada entre aRua Irineu Parente(1) (incio do muro da marinha, em frente ao nu-mero 9) e a Rua Manduca Quintanilha(24) , at que seja cumprido doprazo do artigo 11 desta Lei.

III - Da prtica de esportes na faixa de areia:

a)Prtica de Vlei de Areia, Futevlei e Frescobol localizado na orlada Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Direma Quintanilha(3)e Domingos Peixoto(4) ;

b)Prtica de Beach Soccer, Vlei de Areia, Futevlei e Frescobol lo-calizado na orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Tho-m de Souza(5) e Cel. Antnio P. Batista(6) ;

c)Prtica de Beach Soccer, Vlei de Areia, Futevlei e Frescobol lo-calizado na orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Afon-so Rangel(7) e Jos Pereira Gomes(8) ;

d)Prtica de Beach Soccer, Vlei de Areia, Futevlei e Frescobol lo-calizado na orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Ho-rcio de Souza(9) e Francisco Neto(10) ;

IV - Da prtica de esportes ou atividades nuticas, incluindo as ati-vidades com moto-aqutica e demais dispositivos flutuantes, bem co-mo a estrutura para suporte de entrada e sada; sendo que todas asatividades de WindSurf, Vela, Kite Surf e Motonutica tero que res-peitar o limite mnimo de 200 metros, a contar da arrebentao para asua prtica;

e)Prtica de Bodyboard, Surf e entrada no mar para a prtica das se-guintes atividades: WindSurf, Vela, Kite Surf e Motonutica localizadona orla da Praia do Farol de So Tom na direo do 1 Pier(16) ,com rea de ao de 100 metros de raio a partir do 1 Pier;f)Prtica de Bodyboard, Surf e entrada no mar para a prtica das se-guintes atividades: WindSurf, Vela, Kite Surf e Motonutica localizadona orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: 89(14) e88(15) , respectivamente, na direo do antigo Portal das Gaivotas(atualmente chamado de Bosque das Casuarinas);g)Prtica de WindSurf, Vela, Kite Surf, Motonutica, Banana-Boat eRemo localizado no Lagamar com utilizao a partir de 50 metros dabeira da Lagoa, sendo que, a entrada das referidas embarcaes sedar no Deck(13) , localizado a esquerda a cerca de 30 metros doultimo quiosque;h)Prtica de Bodyboard, Surf e entrada no mar para a prtica das se-guintes atividades: WindSurf, Vela, Kite Surf e Motonutica localizadona orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Tom de Sou-za(5) e Castelo Branco(12);i)Prtica de Bodyboard, Surf e entrada no mar para a prtica das se-guintes atividades: WindSurf, Vela, Kite Surf e Motonutica localizadona orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Jos Custdiode Almeida(20) e Rua Atum(21);

j)Prtica de Bodyboard, Surf e entrada no mar para a prtica das se-guintes atividades: WindSurf, Vela, Kite Surf e Motonutica localizadona orla da Praia do Farol de So Tom entre as Ruas: Piau(22) eTainha(23);

V - Das reas destinadas prtica de pesca esportiva:

l)Prtica de Pesca Esportiva localizada na orla da Praia do Farol deSo Tom em frente ao Portal do Lagamar, entre as Ruas: 60(18) eSo Brs(19) , respectivamente.Prtica de Pesca Esportiva localizada na orla da Praia do Farol deSo Tom localizada em frente ao Farol da Marinha, entre as Ruas:Irineu Parente(1) e Ludgero Aras(17) ;

Id: 1488638 Id: 1488639

7/30/2019 DO 06052013

3/7

3Ano V - No- XXIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

segunda-feira - 6 de maio de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

Decreto n 071 de abril de 2013.

Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de Travesso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, e

CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon10310/2012, publicado em 18/04/2013 em nome Joo Batista Vala-dares Filho, bem como o cumprimento dos requisitos legais conformeo Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Joo Batista Valadares , o direito de Per-petuao de Sepultura n11.006, localizado no Cemitrio Pblico Ruralde Travesso.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 deabril de 2013.





CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon10907/2012, publicado em 18/04/2013 em nome Cremilda de SouzaSilva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o De-creto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,D E C R E T A:Art. 1 - Fica concedido a Cremilda de Souza Silva , o direito de Per-petuao de Sepultura n15036, localizado no Cemitrio Pblico Ruralde Travesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de

abril de 2013.Rosinha Garotinho

- Prefeita -




CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon14517/2009, publicado em 18/04/2013 em nome Manoel Soares,bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o DecretoMunicipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Manoel Soares , o direito de Perpetuaode Sepultura n14.602, localizado no Cemitrio Pblico Rural de Tra-vesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.





A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon0021/2013, publicado em 18/04/2013 em nome Antnio Jos da Sil-va & Irmos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conformeo Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Antnio Jos da Silva & Irmos , o direitode Perpetuao de Sepultura n14608, localizado no Cemitrio PblicoRural de Travesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.



Decreto n 077 de 24 de abril de 2013.

Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-

blico Rural de Vila Nova.A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon9967/2012, publicado em 18/04/2013 em nome Robson Kischbauerda Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Robson Kischbauer da Silva, o direito dePerpetuao de Sepultura n01.101, localizado no Cemitrio PblicoRural de Vila Nova.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24deabril de 2013.



Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de Santa Brbara.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon7485/2011, publicado em 18/04/2013 em nome Maria do Carmo deOliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Maria do Carmo de Oliveira Silva, o direitode Perpetuao de Sepultura n00.011-B, localizado no Cemitrio P-blico Rural de Santa Brbara.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.




Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de So Sebastio.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon1865/2012, publicado em 18/04/2013 em nome Otvio Gomes Filho,bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o DecretoMunicipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Otvio Gomes Filho, o direito de Perpe-tuao de Sepultura n0151, localizado no Cemitrio Pblico Rural deSo SebastioArt. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 deabril de 2013.



Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Urbano do Caju.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon10911/2012, publicado em 25/04/2013 em nome Paulo Augusto Pe-reira da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais con-forme o Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo reque-rente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Paulo Augusto Pereira da Silva, o direito dePerpetuao de Sepultura n 42.802-A quadra M, localizado no Ce-mitrio Pblico Urbano do CajuArt. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 deabril de 2013.


Decreto n 083 de 29 de abril de 2013.Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Urbano do Caju.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon9912/2012, publicado em 29/04/2013 em nome Snia Maria RicardoGomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Snia Maria Ricardo Gomes, o direito dePerpetuao de Sepultura n70.399-A quadra M, localizado no Ce-mitrio Pblico Urbano do CajuArt. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 deabril de 2013.





CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo n9975/2012, publicado em 29/04/2013 em nome Celita Carlos Nogueirados Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conformeo Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Celita Carlos Nogueira dos Santos, o direitode Perpetuao de Sepultura n 14.491, localizado no Cemitrio P-blico rural de Travesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 deabril de 2013.



Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de Dores de Macabu.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon10305/2012, publicado em 29/04/2013 em nome Maria Simplcio deSouza , bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:Art. 1 - Fica concedido a Maria Simplcio de Souza, o direito de Per-petuao de Sepultura n 3080, localizado no Cemitrio Pblico Ruralde Dores de Macabu.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 deabril de 2013.


Decreto n 088 de 02 de maio de 2013.

Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de Coqueiros de Tocos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon10912/2012, publicado em 29/04/2013 em nome Jos Ferreira , bemcomo o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Muni-cipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Jos Ferreira, o direito de Perpetuao deSepultura n16.253, localizado no Cemitrio Pblico Rural de Coquei-ros de Tocos.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 demaio de 2013.



Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de So Sebastio.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon12440/2009, publicado em 29/04/2013 em nome Admardo MirandaVelasco , bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Admardo Miranda Velasco & Irmos, o di-reito de Perpetuao de Sepultura n05.964, localizado no CemitrioPblico Rural de So Sebastio.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 demaio de 2013.




A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon497/2011, publicado em 29/04/2013 em nome Alexandrina de Almei-da & Irmos , bem como o cumprimento dos requisitos legais con-

forme o Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo reque-rente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Alexandrina de Almeida & Irmos, o direitode Perpetuao de Sepultura n14.839, localizado no Cemitrio Pbli-co Rural de Travesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 demaio de 2013.


Id: 1488618

Portaria N 722/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, com base no despacho exarado no processo n0233/2013, publicado em 18/04/2013, conceder a Maria Lcia Ribeiroda Cruz Sobral , na condio de viva do falecido Djalma da Con-ceio Rodrigues Sobral , pertencente ao quadro de ex servidoresdesta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Comuni-cao Social, na funo de Fotgrafo , matrcula n264, uma PEN-SO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cen-to) do vencimento do servidor acima citado , com efeito a contar de13/12/2012, DATA DO BITO, tudo com base no art. 40, 7, I e II,da Carta Republicana, redao dada pela Emenda Constitucional n41/2003, bem como acolhidas as regras prescritas na Lei n6786/2003- PREVICAMPOS.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita-

Portaria N 723/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, com base no art.40, 1,III, alnea b, da Constituio Fe-deral, APOSENTAR Professora I - 20 horas , letra G, lotada na Se-cretaria Municipal de Educao, matrcula n 7649, Amarilis Fernan-des Gomes, com efeito a contar da data de publicao, com proven-tos proporcionais ao seu tempo de contribuio, a serem fixados pelaSecretaria de Planejamento e Gesto.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 deabril de 2013.


Portaria N 724/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, com base no art.3 da Emenda Constitucional n 41/2005,APOSENTAR o Conservador de Estradas e Vias Pblicas, lotado naSecretaria Municipal de Servios Pblicos, matrcula n 4119, Valdecydos Santos Caldas, com efeito a contar da data de publicao, comproventos integrais ao seu tempo de contribuio, a serem fixados pe-la Secretaria de Planejamento e Gesto.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 deabril de 2013.


Portaria N 725/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, com base no art.3 da Emenda Constitucional n 41/2005,APOSENTAR a Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Mu-nicipal de Finanas, matrcula n 4427, Marize Helena Martins PintoGuimares, com efeito a contar da data de publicao, com proven-tos integrais ao seu tempo de contribuio, a serem fixados pela Se-cretaria de Planejamento e Gesto.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 deabril de 2013.


Portaria N 726/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, a pedido EXONERAR do Servio Pblico Municipal, a Pro-fessora II - 25 horas, letra A, lotada na Secretaria Municipal de Edu-cao, matrcula n 19343, Vanessa Moreira Salles, com efeito acontar de 08/10/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 deabril de 2013.


Portaria N 732/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, por motivo de falecimento, tornar sem efeito a Portaria N711/2013, publicada em 24/04/2013, que APOSENTOU, o cirurgiodentista, Juvenal Fonseca Carneiro, lotado na Secretaria Municipalde Sade, matrcula n 3339, cujo bito ocorreu em 01/03/2013.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 deabril de 2013.


Portaria N 733/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, a pedido EXONERAR do Servio Pblico Municipal, a Au-xiliar de Vigilncia, lotada na Guarda Civil Municipal, matrcula n20089, Nathlia Quintanilha Barros Maciel, com efeito a contar de07/11/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 deabril de 2013.


Portaria N 734/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no

uso de suas atribuies legais,RESOLVE, a pedido EXONERAR do Servio Pblico Municipal, oAgente Comunitrio de Sade, lotado na Secretaria Municipal de Sa-de, matrcula n 23000, Alex Ceclio Coutinho Amaral, com efeito acontar de 01/11/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 deabril de 2013.


Portaria N 735/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,RESOLVE, a pedido EXONERAR do Servio Pblico Municipal, o Pro-fessor II - 25 horas -A, lotado na Secretaria Municipal de Educao,matrcula n 21560, Wagner Alves Ribeiro Maia, com efeito a contarde 26/11/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 deabril de 2013.


Id: 1488630

7/30/2019 DO 06052013

4/7


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- XXIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 6 de maio de 2013Secretaria Municipal de Governo

Processos Despachados pela Senhora PrefeitaDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME03747/12 Amlia Terezinha de Almeida Pereira06676/12 Karla Cynthia Q. da C. Peixoto07140/12 Bruna Almeida de Athaide08154/12 Carlos Roberto Bezerra Castanheira08251/12 Rosngela Chaves Lima Emmanuel08266/12 Terlane Lamnica Ferreira

08307/12 Arlcio Ferreira da Silva08663/12 Iracilda Dias Viana09515/12 Elma Coelho Nunes Sizenando09880/12 Sandra Regina da Silva A. Santos10417/12 Renata Vieira Pacheco Netto10260/12 Regina Suely Cardoso Marins10520/12 Ronaldo Faria Guilherme11017/12 Niliane de Alvarenga Barros

Secretaria Municipal de Planejamento e GestoPortaria n 0153/2013

O Secretrio Municipal de Planejamento e Gesto da Prefeitura Mu-nicipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuies legais,resolve:

Ceder, o servidor Gil Roberto Campinho Rabello, matricula n1324, nafuno de economista III, lotado na Secretaria de Municipal de Ad-ministrao para exercer suas atividades laborativas no Instituto dePrevidncia dos Servidores de Campos, PREVICAMPOS a contar de

02.05.2013 a 31.12.2013.Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto da Prefeitura Munici-pal de Campos dos Goytacazes, 02 de maio de 2013.

Fbio Augusto Viana RibeiroSecretrio Municipal de Planejamento e Gesto

Id: 1488142

11440/12 Jos Ricardo Moreira da Silva11514/12 Dulcilia Ester Ferreira Laurindo11676/12 Sheila Maria Lysandro Martins11757/12 Andr Luiz da Silva Barreto11804/12 Snia Lucinia Souza do Nascimento11867/12 Adriana Baptista de Almeida Carapaj11911/12 Heloisa Helena Carvalho S. Teixeira11952/12 Zonaide de Souza B. Barcelos11981/12 Alberto Carlos Bessa Ribeiro12013/12 Maria de Lourdes S. de Freitas12018/12 Marly Pacheco da Cruz Oliveira12594/12 Aline Fereira Machado11745/12 Danusa Nogueirada Penha12882/12 Valria Cristina Teixeira Rangel Alves12958/12 Luiz Claudio Paula de Sousa13045/12 Gustavo Amoy Freitas13165/12 Maria de Ftima Azevedo Manhes

00208/13 Maria Jos de Freitas FerreiraArquiva-sePROC. N NOME00328/13 Jeferson Correia de Lima - Sec. de Finanas

SECRETARIA DE GOVERNOem 03/05/13

Suledil Bernardino- Secretrio de Governo - Id: 1488640

Secretaria Municipal de Finanas

PREVICAMPOS

Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio deCampos dos Goytacazes

ATO DA PRESIDNCIA N. 038/2013

O Presidente do Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Campos dos Goytacazes- PREVICAMPOS, no uso de suas atribuies legais, devidamente amparado pela Lei n.5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria n. 008/2012,

RESOLVE:

Convocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliao Mdica, que ser realizada nodia 06 de Maio de 2013, s 14 horas (segunda-feira), pelos Mdicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr.Srgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n 173, Centro, com o objetode avaliar o estado geral de sade, conforme solicitao feita nos respectivos processos relacionados:

Servidor Matrcula Processo

LDIA DE SOUZA A. NOGUEIRA 11859/17183 SUSP. READ. FUNCVILMIA DOS SANTOS OLIVEIRA 11896 REAV. READ. FUNCWILSON MIGUEL SOARES DOS SANTOS 15926 SUSP. READ. FUNCCRISTINA MARIA P. DE SOUZA 15613 REAV. READ. FUNCLAURA MARIA SOARES DOS SANTOS 18309 REAV. READ. FUNCJOS ABILIO SARMET M. SMIRDELE 12716 2013.005.024676-2-PA

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes-RJ, 03 de maio de 2013.

Ricardo Pessanha GomesPortaria n. 008/2012

PRESIDENTE


O Presidente do Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Campos dos Goytacazes- PREVICAMPOS, no uso de suas atribuies legais, devidamente amparado pela Lei n. 5.247/1991e 6.786/1999, e pela Portaria n. 008/2012,

RESOLVE:

Convocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliao Mdica, que ser realizada nodia 07 de Maio de 2013, s 14 horas (tera-feira), pelo Mdicos-Perito; Dr. Jos Danilo Rangel, na sededo PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de sade,dos mesmos.

Servidor Matrcula ProcessoBRUNO FRANA ANDRADE 16416 AVALIAOLUCIENE MATOS DE S. BRAGA 12126 AVALIAO

PUBLIQUE-SE.



PRESIDENTE


O Presidente do Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Campos dos Goytacazes- PREVICAMPOS, no uso de suas atribuies legais, devidamente amparado pela Lei n. 5.247/1991e 6.786/1999, e pela Portaria n. 008/2012,

RESOLVE:

Convocar a Sra. ELIANE SOARES N. CHAGAS, mat. n: 4547/5931, acompanhada de seu filho, CLU-DIO MARCELLO SOARES, comparecerem a Junta Mdica composta pelos Mdicos-Peritos Dr. ManoelCorraes Neto e Dr. Srgio Medeiros Ribeiro, que ser realizada no dia 06 de maio de 2013, s 14 horas(segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n 173, Centro, com o objetivo de avaliaro estado geral de sade da ltimo, conforme solicitao feita no Processo n. 2012.005.016070-1-PA-REDUO DE CARGA HORRIA.

PUBLIQUE-SE.



PRESIDENTEId: 1488565

Coordenadoria de InfraestruturaSECRETARIA MUNICIPAL DE

OBRAS E URBANISMO

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT

PORTARIA N. 019/2013

Campos dos Goytacazes, 15 de abril de 2013.

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes,no uso legal de suas atribuies.

CONSIDERANDO que compete EMUT gerenciar, discipli-nar, fiscalizar e autorizar os servios de transporte coletivo no Muni-cpio;

CONSIDERANDO que, nos termos do processo administrati-vo n /2013, a Viao Tamandar vem sendo autorizada a retomarsuas linhas para a efetiva operacionalidade;

CONSIDERANDO que as retomadas das linhas vm sendoautorizadas pela EMUT, de forma parcial, na medida em que a per-

missionria em tela vem atendendo, na ntegra, s exigncias dispos-tas nos autos do processo administrativo n 1.182/2013;

RESOLVE:

Art. 1 - TORNAR SEM EFEITO o artigo 2 da Portaria n013/2013.

Art. 2 - TORNAR SEM EFEITO o artigo 2 da Portaria n014/2013.

Art. 3 - AUTORIZAR a Viao Tamandar Ltda, a retomaros servios nas linhas abaixo relacionadas, com os respectivos quan-titativos de coletivos:

Centro X Urura: 08 coletivosCentro X Goytacazes: 10 coletivosCentro X Bulgalho: 03 coletivosCentro X Parque Saraiva: 03 coletivosCentro X Donana: 04 coletivosCentro X Eldorado: 10 coletivosCentro X Nova Braslia via Presidente Vargas: 01 coletivoCentro X Parque Guarus via Nogueira: 02 coletivosCentro X Parque Guarus via Beira Lago: 01 coletivoCentro X Parque Santo Amaro: 01 coletivoCODIN X Nova Braslia: 02 coletivosRodoviria X Lagoa de Cima: 03 coletivosRodoviria X Crrego Fundo: 02 coletivos

Art. 4 - DETERMINAR que o nico coletivo da Auto ViaoSo Joo que vem operando na linha Centro X Urura, em carter dereforo, seja removido para a linha Centro X Ara.

Art. 5 - DETERMINAR que os 03 coletivos da Viao Ja-carand, que vm operando na linha Centro X Donana, sejam remo-vidos para a reserva tcnica da referida empresa.

Art. 6 - DETERMINAR que os coletivos da Auto Viao SoJoo, que vm operando na linha Centro X Eldorado, sejam remo-vidos para a reserva tcnica da referida empresa.

Art. 7 - DETERMINAR que os coletivos da Viao Sanjoa-nense, que vm operando na linha Rodoviria x Crrego Fundo sejamremovidos para a reserva tcnica da referida empresa.

Art. 8 - DETERMINAR que os coletivos da empresa Comr-cio e Transporte Turisgu, que vm operando na linha Rodoviria XLagoa de Cima, sejam removidos para a reserva tcnica da referidaempresa.

Art. 9 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-blicao, revogadas as disposies em contrrio.

REPUBLICADA POR TER SADO COM INCORREO

lvaro Henrique de Souza OliveiraDiretor Presidente

Id: 1488485

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de Finanas

7/30/2019 DO 06052013

5/7


segunda-feira - 6 de maio de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

Id: 1488199

Secretaria Municipal de SadeEdital de Convocao

O Presidente do Conselho Municipal de Sade de Campos dos Goy-tacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies le-gais:

CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunio Ordinria doConselho Municipal de Sade a realizar-se no dia 07 de maio de2013 s 19:00 horas, na Farmcia Secretaria Municipal de Sade, lo-calizado rua Gil de Gis s/n - Centro (Farmcia), com a fina-lidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunio do C.M.S.os seguintes assuntos em pauta:

1.Leitura e Aprovao da Ata Anterior;2.Relatrio das Comisses Permanentes do CMS;2.1.Comisso Permanente de Contratos e Convnios;2.2.Comisso Permanente de Controle e Avaliao;2.3.Comisso Permanente de Oramente e Finanas;3.Relatrio das Comisses Especiais do CMS;4.Assuntos Gerais.

Geraldo Augusto Pinto VenncioPresidente do C. M. S.

Valdir Rodrigues FlorSecretrio Executivo do C.M.S

Id: 1488471

FUNDAO MUNICIPAL DE SADE

FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

TERMO ADITIVO N 005/2013, AO CONTRATO 048/2011.

FATO GERADOR: CONCORRNCIA PBLICA N001/2010.PROCESSO: 2010.043.000369-3-PR.OBJETO: Prorrogao de execuo contratual para a prestao deservios em reforma do Hospital Ferreira Machado/ FMS.CONTRATADA: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUES LTDA.VALOR: R$ 1.069.671,61(Hum milho e sessenta e nove mil e seis-centos e setenta e hum reais e sessenta e nove centavos).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.

Campos dos Goytacazes, 25 de Abril de 2013.

Dr. Sebastio Tavares Campista FilhoPresidente da Fundao Municipal de Sade

Id: 1488475

FUNDAO MUNICIAPL DE SADEEXTRATO DE CONTRATO

NMERO DO CONTRATO: 146/2013.FATO GERADOR: Prego Pres. em Sistema Registro de PreosN.022/2012.PROCESSO: 2012.099.000151-1-PR.OBJETO: Aquisio de produtos de panificao que sero utilizadosnas refeies de pacientes, acompanhantes e funcionrios do Hospital

Ferreira Machado e Postos de Sade que integram a estrutura daFundao Municipal de Sade.CONTRATADA: J. TADEU RODRIGUES ALMEIDA ME.VALOR TOTAL: R$ 41.729,00 (Quarenta e um mil setecentos e vintee nove reais).FORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.PRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.


Dr. Sebastio Tavares Campista Filho

Presidente da Fundao Municipal de SadeId: 1488476

FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N.: 147/2013.FATOR GERADOR: Prego Presencial em Sistema de Registro dePreos N. 044/2012.PROCESSO: 2012.099.000279-0-PR.OBJETO: Aquisio de kits de triagem sorolgica, com cesso deequipamentos e VDRL, para o Hemocentro Regional de Campos queintegra a estrutura da Fundao Municipal de Sade.CONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIOS LTDA.VALOR TOTAL: R$ 293.868,00(Duzentos e noventa e trs mil e oi-tocentos e sessenta e oito reais).FORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.PRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.



Id: 1488477

FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO NMERO: 148/2013.FATO GERADOR: Prego Presencial (SRP)n. 025/2012.

PROCESSO: 2012.099.000174-8-PR.OBJETO: Aquisio de carnes para atender o Hospital Ferreira Ma-chado e Unidades pr-hospitalares que integram a estrutura da Fun-dao Municipal de Sade para utilizao nas refeies de pacientes,acompanhantes e funcionrios.CONTRATADA: S J PARAISO CHARQUE LTDA.VALOR TOTAL: R$ 480.534,00(Quatrocentos e oitenta mil e quinhen-tos e trinta e quatro reais).FORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.PRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.



Id: 1488478

FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE PRORROGAO

PRORROGAO N 001/2013 AO CONTRATO 064/2009.FATO GERADOR: PREGO 003/2009.PROCESSO: 2009.037.000038-5-PR.

OBJETO: Prestao de servios nutrio e alimentao hospitalardestinada a pacientes, acompanhantes e funcionrios do HGG/FMS.CONTRATADA: QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA.VALOR TOTAL: R$ 696.705,55 (Seiscentos e noventa e seis mil e se-tecentos e cinco reais e cinqenta e cinco centavos).FORMA DE PAGAMENTO: 03(Trs) parcelas.PRAZO DO CONTRATO:03(Trs) meses.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.Ratifico e homologo a presente Prorrogao da Execuo Contratual.

Campos dos Goytacazes, 08 de Abril de 2013.Dr. Sebastio Tavares Campista FilhoPresidente da Fundao Municipal de Sade

Id: 1488479

FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAO

INEXIGIBILIDADE N: 001/2013.PROCESSO: 2013.099.000118-9-PR.OBJETO: Contratao de empresa especializada para fornecimento einstalao de (tubo de Raio-X, modelo AD110P-200H com monotan-que) para utilizao no aparelho Arco Cirrgico, modelo WHA-200, Nserie 0161B27002, do Hospital Ferreira Machado Unidade Hospitalarda Fundao Municipal de Sade.CONTRATADA: SHIMADZU DO BRASIL COMRCIO LTDA.VALOR: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.Ratifico e homologo o presente Processo de Inexigibilidade de Lici-tao.



Id: 1488480FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE PRORROGAO DA EXECUO CONTRATUAL

PRORROGAO N: 001/2013 AO CONTRATO N: 111/2012FATO GERADOR: Prego Presencial n 013/2012.PROCESSO: N. 2012.099.000075-9-PROBJETO: Contratao de empresa corretora de seguro para prestaode seguro total, com cobertura compreensiva (coliso, incndio, rouboe furto) cobertura de vidros (pra-brisa, laterais e traseiros e retrovi-sores), na hiptese de quebra ou trincas, bem como responsabilidadecivil facultativa - RPC (danos materiais e danos pessoais), acidentespessoais por passageiros- APP para os veculos automotores, comassistncia 24 horas, para 37 (trinta e sete) veculos que compem afrota da Fundao Municipal de Sade.CONTRATADA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

VALOR TOTAL: R$ 137.850,00 (Cento e trinta e sete mil oitocentos ecinqenta reais).FORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.PRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.



Id: 1488481

7/30/2019 DO 06052013

6/7


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.6 Ano V - No- XXIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 6 de maio de 2013Secretaria Municipal de Famlia e Assistncia Social

Id: 1488578

AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAO

A Pregoeira da FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTU-DE comunica aos interessados que dar continuidade a licitao naModalidade Prego Presencial n 004/2013, discriminada abaixo:Objeto: Registro de Preos para futura e eventual aquisio de Ma-terial de Limpeza e Descartveis, para atender as necessidades dasInstituies de Acolhimento: Aconchego, CRA, Cativar, Conviver, Pro-

jeto Lara, Portal da Infncia e dos demais Programas e projetos: De-safio Aldeia, Desafia Guandu, Desafio Travesso, CVA Parque Praze-res, CVA Parque Guarus, PCCC, Sede da Fundao e Conselho Tu-telar.

Data e horrio para abertura de sesso: 08 de maio de 2013 s 10h(dez horas).Assunto: Aps relatrio de aprovao das amostras, a pregoeira irdeclarar vencedoras as licitantes.

Campos dos Goytacazes, 02 de maio de 2013.

Claudia Mrcia Alves da SilvaPregoeira da FMIJ.

Id: 1488577

Secretaria Municipal de EducaoEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N. 140/2013

PROCESSO N. 2013.012.000034-2-PR

PREGO n. 005/2013

CONTRATADA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

OBJETO: Contratao de servios de seguro para 04 (quatro) vecu-los (nibus), que fazem parte da frota de veculos da Secretaria Mu-nicipal de Educao, com cobertura total, assistncia tcnica 24 (vintee quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, pelo perodo de

12 (doze) meses, incluindo danos materiais, danos corporais para ter-ceiros e acidentes pessoais de passageiros.

VALOR GLOBAL: R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentosreais).

FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado

PRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses.


EXTRATO DE 2 TERMO ADITIVO

NMERO: 332/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11

CONTRATADA: A. B. ARAJO TRANSPORTES LTDA

OBJETO: Prestao de servio de locao de veculos para transportede alunos de diversas localidades para as Creches Municipais.

VALOR DO ADITIVO: R$ 59.130,00 (cinquenta e nove mil, cento etrinta reais).

PRAZO DO ADITIVO: 06(seis) meses.

Campos dos Goytacazes, 03 de maio de 2013 .

(Publicado por omisso)


NMERO: 335/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11

CONTRATADA: A. P. PAES DOS SANTOS


VALOR DO ADITIVO: R$ 144.018,00 (cento e quarenta e quatro mil edezoito reais)





NMERO: 336/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11

CONTRATADA: C. N. ROCHA TRANSPORTES


VALOR DO ADITIVO: R$ 65.974,50 (sessenta e cinco mil, novecentose setenta e quatro reais e cinquenta centavos);





NMERO: 326/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11

CONTRATADA: L. K. RODRIGUES LTDA


VALOR DO ADITIVO: R$ 39.487,50 (trinta e nove mil, quatrocentos eoitenta e sete reais e cinquenta centavos)





NMERO: 337/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11

CONTRATADA: MANIELLY PINHEIRO SILVA LOCAO DE VECU-LOS LTDA


VALOR DO ADITIVO: R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil, novecentos equarenta e oito reais)





NMERO: 327/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11CONTRATADA: P. R. VIEIRA ANDRADE TRANSPORTE


VALOR DO ADITIVO: R$ 14.802,75 (quatorze mil, oitocentos e doisreais e setenta e cinco centavos)





NMERO: 325/11

PROCESSO n. 2011.012.000208-1-PR

Prego n 040/11CONTRATADA: PLANIPAES SERVIOS E EMPREENDIMENTOS LT-DA

OBJETO: Prestao de servio de locao de veculos para transporte

de alunos de diversas localidades para as Creches Municipais.

VALOR DO ADITIVO: R$ 121.689,00 (cento e vinte e um mil, seis-centos e oitenta e nove reais)




Id: 1488554

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 010/2013

PROCESSO n. 2012.034.000067-1-PR

carta convite n 254/12

CONTRATADA: K S RIBEIRO COMRCIO SERVIOS E EMPREEN-DIMENTOS LTDA.

OBJETO: Reforma da retro escavadeira Massey Ferguson da Secre-taria Municipal de Obras e Urbanismo.

VALOR GLOBAL: R$ 76.300,00 (setenta e seis mil e trezentos reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Imediato.

PRAZO DE CONTRATO: 60(sessenta) dias.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 057/2013

PROCESSO n. 2012.034.000186-5-PR

CARTA CONVITE n 099/2012

CONTRATADA: RIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUES E SERVI-OS LTDA

OBJETO: Contratao de equipe de topografia para o Municpio deCampos dos Goytacazes.

VALOR GLOBAL: R$ 147.319,20 (cento e quarenta e sete mil, trezen-tos e dezenove reais e vinte centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.

PRAZO DE CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 030/2013

PROCESSO n. 2012.034.000266-7-PR


CONTRATADA: TERTRACK TERRAPLENAGEM E CONSTRUESLTDA

OBJETO: Obra de implantao de rede de esgoto no trecho da LinhaFrrea - Conselheiro Josino.

VALOR GLOBAL: R$ 134.047,00 (cento e trinta e quatro mil e qua-renta e sete reais).


PRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.


FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

7/30/2019 DO 06052013

7/7


segunda-feira - 6 de maio de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 076/2013

PROCESSO n. 2012.034.000285-4-PR


CONTRATADA: A.M.S. CLEMENTE SERVIO DE CONSTRUO CI-VIL LTDA

OBJETO: Obra de dragagem (limpeza de vala) na Rua Lineu de Pau-la Machado, Sub-distrito de Guarus.

VALOR GLOBAL: R$ 37.801,04 (trinta e sete mil oitocentos e umreais e quatro centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: Imediato.PRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 036/2013

PROCESSO n. 2012.034.000267-4-PR


CONTRATADA: PERFURAGUA SERVIOS E CONSTRUES LTDA

OBJETO: Obra de recuperao de vias com ampliao das Traves-sas de gua de Santa Maria a posse do Meio na localidade de San-ta Maria.

VALOR GLOBAL: R$130.925,98 (cento e trinta mil novecentos e vin-te e cinco reais e noventa e oito centavos).




EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N 040/2013

PROCESSO n. 2012.034.000357-3-PR


CONTRATADA: MEDEIROS EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LT-DA ME

OBJETO: Obra de restaurao de pavimentao em paralelos nos tre-chos das Ruas lvaro da Rocha Wagner, E, D e Jos de SouzaNeto - Parque Vivendas do Coqueiro.

VALOR GLOBAL: R$ 103.555,54 (cento e trs mil, quinhentos e cin-qenta e cinco reais e cinqenta e quatro centavos).


PRAZO DE CONTRATO: 60(sessenta)dias.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 039/2013

PROCESSO n. 2012.034.000360-P-PR


CONTRATADA: J G S GOMES SERVIOS LTDA

OBJETO: Obra de construo de galerias de guas pluviais nos tre-chos da Rua Boa Ventura - Farol de So Thom.

VALOR GLOBAL: R$ 105.205,24 (cento e cinco mil, duzentos e cincoreais e vinte e quatro centavos).


PRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta)dias.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 034/2013

PROCESSO n. 2012.034.000382-9-PR


CONTRATADA: OBRADECK CONSTRUES LTDA

OBJETO: Obra de pavimentao em paralelos no trecho da TravessaSantana.

VALOR GLOBAL: R$ 133.770,68 (cento e trinta e trs mil, setecentose setenta reais e sessenta e oito centavos).




EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 067/2013

PROCESSO n. 2012.034.000335-4-PR


CONTRATADA: CONSTRUTAR CONSTRUES E EMPREENDIMEN-TOS LTDA

OBJETO: Obra de restaurao de pavimentao em paralelos nos tre-chos da Rua de acesso a Casa da Farinha - Conceio do Imb

VALOR GLOBAL: R$ 64.528,67 (sessenta e quatro mil, quinhentos evinte e oito reais e sessenta e sete centavos).




EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 086/2013

PROCESSO n. 2012.034.000328-9-PR


CONTRATADA: A.G. MONTEIRO NETO & CIA LTDA

OBJETO: Obra de construo de galerias de guas pluviais e limpezana travessa Acassio Faria e Ruas Alcides Vieira Marciel e Alfino de

Campo - Parque Nova Campos.VALOR GLOBAL: R$ 77.403,59 (setenta e sete mil, quatrocentos etrs reais e cinqenta e nove centavos).





CONTRATO N 415/2012

PROCESSO n. 2012.034.000227-5-PR

TOMADA DE PREOS n 066/12

CONTRATADA: CONSTRUBOM CONSTRUES LTDA

OBJETO: Obra de recuperao da infra-estrutura do Bairro do Aero-porto e Jardim Aeroporto.

PRAZO DE CONTRATO: 120(cento e vinte)dias.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 072/2013

PROCESSO n. 2012.034.000296-9-PR

TOMADA DE PREOS n 081/12

CONTRATADA: INOVE CONSTRUES E EMPREENDIMENTOS LT-DA

OBJETO: Obra de remoo de entulho proveniente das demolies derea de risco - Morar Feliz.

VALOR GLOBAL: R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil)



Campos dos Goytacazes, 03 de maio de 2013.Id: 1488555

DO 06052013

Documents

Transcript of DO 06052013