DISTRIBUÍDO EM REPARTIÇÕES DOS PODERES ......como incurso nos crimes contra a administração...

DISTRIBUÍDO EM REPARTIÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - VENDA AVULSA R$ 1,35 - ANO 6 - NÚMERO - 737 - BETIM , QUINTA, 17 DE JANEIRO DE 2013

Prefe i tura de Bet im convoca os aprovados no concurso da saúde

Foto Anselmo UBL

Os profissionais aprova-dos no concurso público da saúde realizado em dezembro de 2011 podem ficar tranquilos. A nova administração de Betim publi-cou, no “Órgão Oficial” desta terça-feira (15), a lista dos apro-vados convocados. De acordo o procura-dor geral do município, Lucas Cruz Neves, a administração anterior firmou, desde o iní-cio de seu mandato, um con-vênio com a Missão Ramacris-na para contratar e remunerar

os profissionais do programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), mas nenhuma licitação com essa finalidade foi realizada, o que tornou os contratos ilegais. Diante disso, o Ministério Públi-co determinou, em 2011, a rea-lização de um concurso público para que servidores efetivos atu-assem no programa.

Ainda segundo informa-ções de Neves, as provas do pro-cesso seletivo foram realizadas em dezembro daquele mesmo ano, e os profissionais foram no-

meados no dia 15 de janeiro de 2013. “O concurso se adequou ao cumprimento do Termo de Ajus-tamento de Conduta (TAC) cele-brado com o Ministério Público e respeitando as cotas constitucio-nais destinadas às pessoas com necessidades especiais”.

O Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) informa que os aprovados já po-dem procurar a Superintendência de Recursos Humanos para soli-citar autorização para a realiza-ção de exame de sangue e, logo

em seguida, agendar horário pes-soalmente no Sesmt, localizado na avenida Governador Valada-res, 755 - centro, ou pelo telefone 3594-2072, munidos da lista de documentos fornecida pela RH.

Lucas Neves informou ainda que o número de convoca-ções dos profissionais aprovados no concurso será aquele determi-nado pela Justiça, por meio do TAC. A convocação dos demais será feita de forma escalonada, à medida que houver demanda nas unidades de saúde.

C o m o p l e n o f u n c i o n a m e n t o d o E S F, a s u n i d a d e s d e s a ú d e d o m u n i c í p i o t e r ã o o a t e n d i m e n t o o t i m i z a d o

Profissionais integrarão as equipes do programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) em toda a cidade

A prefeita Maria do Carmo parabenizou os agentes comunitários de saúde pelo seu dia e destacou a importância do trabalho que eles exercem

LEIS

LEI Nº 5.441, de 02 de janeiro de 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM, O TÍTULO DE SERVIDOR

PÚBLICO PADRÃO.

A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Presi-

dente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Betim o título honorífico “SERVI-

DOR PÚBLICO PADRÃO”, a ser concedido anualmente ao servidor públi-

co municipal, na forma prevista nesta Lei.

Parágrafo Ùnico. O título de que trata a presente Lei, será outorgado na for-

ma de diploma de honra ao mérito, mediante decreto legislativo.

Art. 2º Para participar do evento o servidor deverá inscrever-se pessoalmen-

te ou através de sua entidade representativa de classe a que estiver regular-

mente filiado, enviando o seu curriculum vitae, de acordo com as exigências

constantes desta Lei, até 30 (trinta) dias antes do dia 28 de outubro do ano de

sua concessão, que é consagrado ao “Dia do Servidor Público Municipal”.

Art. 3º Os requisitos, cumulativos ou isoladamente, para a escolha e outorga

do título honorífico “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” do Município de

Betim instituído por esta Lei são comprovadamente:

a) ser servidor ocupante de cargo efetivo, já com a estabilidade prevista no

art. 41 da Constituição Federal, ou estável nos termos do art. 19 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias;

b) tempo de serviço;

c) assiduidade e pontualidade ao serviço;

d) eficiência no serviço;

e) urbanidade;

f) idoneidade;

g) freqüência a cursos destinados ao aperfeiçoamento e a especialização do

exercício do cargo público;

h) apresentação de sugestões formais para a melhoria do serviço público;

i) participação em campanhas de utilidade e saúde pública ou serviço assis-

tencial de caráter social ou filantrópico;

j) não ter sofrido qualquer penalidade administrativa ou ter sido condenado

como incurso nos crimes contra a administração pública.

Parágrafo Único. Em havendo empate, a honraria será con-

cedida, como critério de desempate:

I - ao servidor que contar com mais tempo de serviço público municipal,

considerado este só o proveniente do exercício de cargo provido por con-

curso ou que detenha estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II - o mais idoso.

Art. 4º A escolha do “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” será procedida

por uma Comissão nomeada para este fim específico, por ato da Mesa da

Câmara, 60 (sessenta) dias antes do dia 28 de outubro do ano da concessão

da honraria, que será composta por dois representantes da Câmara, dois ser-

vidores da Prefeitura e um representante de cada Sindicato dos Servidores

Públicos Municipais de Betim.

§1º A indicação de cada componente da comissão estará afeta, respectiva-

mente, a Mesa da Câmara, ao Prefeito e ao Presidente do Sindicato, que

serão solicitadas, exceto da Mesa, com 15 dias de antecedência, para que se

efetive a nomeação no prazo previsto nesta Lei.

§ 2º Não havendo a correspondente indicação no prazo determi-

nado nesta Lei, caberá a Mesa da Câmara proceder à nomeação dos mem-

bros porventura faltantes, que poderá recair em servidor ou em munícipe,

que possua qualificação para o exercício do encargo, que em qualquer situ-

ação não será remunerado e será considerado prestação de serviço relevante

ao município.

§ 3º Após a indicação dos nomes e análises dos documentos, a Comissão

escolherá o homenageado, através de votação secreta, acompanhada por

duas testemunhas.

Art. 5º A honraria será entregue em Sessão Solene ou em outro recinto, no

dia 28 de Outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público ou em

outra data designada pelo Poder Executivo Municipal ou Poder Legislativo

Municipal.

Art. 6º Poderá o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Muni-

cipal conceder premiação ao servidor homenageado com período de folga

remunerada, correspondente até 10 dias úteis.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Betim, 02 de janeiro de 2013.

Marcos Antônio da Paz

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 220/10, de autoria do Vereador Waldir Car-

doso Teixeira) cas/.


INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE COMEMORAÇÕES DO

MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES VÍTI-

MAS DE CÂNCER DE MAMA.



Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Comemorações do Municí-

pio o “Dia Municipal de Apoio às Mulheres Vítimas de Câncer de Mama”,

a ser realizado anualmente no dia 26 de junho.

Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomar as

providências administrativas para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-

posições em contrário.



Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 125/12, de autoria do Vereador Geovani

Saldanha dos Santos – Lá Vou Eu)

casb/.


DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE

PRODUTOS DE ORIGEM ANINAL NO MUNICÍPIO DE BETIM.



Art. 1º Passam a ser obrigatórias a inspeção e a fiscalização sanitárias de

produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou

não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos,

acondicionados, depositados ou em trânsito no Município.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, a fiscalização será

efetuada no comércio em geral, em fábricas, indústrias e em estabelecimen-

tos atacadistas e varejistas.

Art. 2º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por

objetivo:

I – incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;

II – padronizar as instalações que manipulam produtos de origem animal;

III – proteger a saúde do consumidor;

IV – estimular o aumento da produção.

Art. 3º Para cumprir o disposto nesta Lei, o Município desenvolverá, entre

outras, ações que visem a:

I – promover a integração entre os órgãos de fiscalização municipal, com

vista à troca de informações e à definição de competências e de ações con-

juntas;

II – formular diretrizes técnico-normativas, com base nas diretrizes da União

e do Estado de Minas Gerais, de maneira a uniformizar os procedimentos de

inspeção e fiscalização sanitárias;

III – regulamentar o registro e o cadastro dos estabelecimentos que pro-

duzam, distribuam, transportem, armazenem, processem e comercializem

produtos de origem animal;

IV – realizar a inspeção periódica das indústrias de produtos de origem ani-

mal instaladas ou que venham a se instalar no município e efetuar o controle

sanitário dos animais dos procedimentos de abate e dos procedimentos de

manipulação, conforme as normas legais vigentes;

V – promover a divulgação dos resultados das análises dos produtos, com a

finalidade de orientar o consumidor;

VI – investir em recursos humanos e materiais, como forma de garantir a

continuidade das ações propostas.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados só poderão funcionar

mediante vistoria do órgão fiscalizador sanitário do município, que, após

atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sa-

nitária e o número de registro do estabelecimento e dos produtos por ele

manipulados e comercializados.

Art. 4º Estão sujeitos à inspeção e à fiscalização:

I – as matérias-primas, os produtos e os subprodutos de origem animal;

II – o pescado e seus derivados;

III – a carne e seus derivados;

IV – o ovo e seus derivados;

V – o mel, a cera de abelha e seus derivados.

Parágrafo Único. Ficam excluídos da competência de fiscalização dos ór-

gãos da municipalidade o leite e seus derivados cuja a competência para

fiscalização é do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Art. 5º O regulamento desta Lei a ser expedido no prazo de 60 (sessenta)

dias, contados de sua publicação, disporá sobre:

I – a classificação dos estabelecimentos;

II – o exame das condições para o funcionamento dos estabelecimentos, de

acordo com as exigências higiênico-sanitárias legais vigentes;

III – a fiscalização da higiene dos estabelecimentos;

IV- as obrigações dos proprietários, responsáveis ou propostos dos estabe-

lecimentos;

V- a inspeção e a reinspeção dos produtos, dos subprodutos e das matérias-

-primas de origem animal, em todas as fases, da produção à comercializa-

ção;

VI- a aprovação de tipos, padrões e fórmulas de produtos e subprodutos de

origem animal em trânsito no Município;

VII- o registro municipal de produto e subproduto de origem animal, bem

como a aprovação de rótulo e embalagem, conforme disposição legais em

vigor;

VIII- o trânsito, no município, de produtos, subprodutos e matérias-primas

de origem animal;

IX- a coleta de material para análise em laboratório;

X- a verificação da documentação fiscal que comprove a origem do produto

colocado à venda, com o intuito de proibir a comercialização de produtos e

subprodutos de origem animal clandestinos;

XI- a aplicação de multas e outras penalidades decorrentes de infração às

normas sanitárias previstas nesta Lei;

XII- outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspe-

ção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.



Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 165/12, de autoria do Vereador Antônio

Carlos de Matos Rocha)

casb/.


INSTITUI O PROGRAMA DE “ASSISTÊNCIA AOS VITIMADOS POR

ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC”.



Art. 1º Fica instituído o Programa de “Assistência aos Vitimados por Aci-

dente Vascular Cerebral” no Município de Betim.

Art. 2º O Programa tem por finalidade apoiar, informar, orientar, tratar, rea-

bilitar e reintegrar pacientes vítimas do AVC (Acidente Vascular Cerebral),

com equipes multidisciplinares que irão acompanhar o paciente.

Art. 3º A equipe será formada por um cardiologista, um psicólogo, um fisio-

terapeuta e um enfermeiro, que farão visitas domiciliares para acompanhar

os vitimados do AVC em sua recuperação, sendo o número de visitas ao

paciente definida de acordo com a necessidade.

Art. 4º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomar as

providências administrativas para o cumprimento da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 108/12, de autoria do Vereador Geovani

Saldanha dos Santos)

casb/.

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N° 33.905,

DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

EXONERA SERVIDOR

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando

requerimento de exoneração, a partir de 31 de julho de 2012, formulado pela

Servidora através do Processo Administrativo n° 7933, 30 de julho de 2012.

DECRETA:

Art. 1°. Fica KELLEY FERREIRA AMARAL, matrícula 0200631-6, exo-

nerada, a pedido, do cargo de Auxiliar de Apoio a Saúde, do quadro setorial

da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 31 de julho de 2012.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos a 31 de julho de 2012.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº

33.158, de 23 de novembro de 2012.

Prefeitura Municipal de Betim, 08 de janeiro de 2013.

Carlaile de Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga

Secretario Adjunto de Administração

DECRETO

NOMEIA SUPERINTENDENTE.

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Dannier Copertine Lopes para exercer o cargo de

Superintendente da Fundação Artístico-Cultural de Betim - FUNARBE, a

partir da presente data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos a 03 de janeiro de 2013.



Prefeito Municipal

DECRETO

NOMEIA SECRETÁRIA EXECUTIVA II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Sirlene Fernandes Machado para exercer o cargo de

Secretária Executiva II do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga

Secretário Adjunto de Administração

DECRETO

NOMEIA AUXILIAR DE GABINETE.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Guilherme Henrique Santos Duarte para exercer o

cargo de Auxiliar de Gabinete do Quadro Setorial da Administração, a partir

da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA SUPERVISOR III.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Orcemar Dias da Silva para exercer o cargo de Su-

pervisor III da Divisão Técnica de Defesa Civil, da Superintendência Defesa

Civil, da Secretaria Municipal de Governo, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Romulo Pereira dos Reis Filho para exercer o cargo

de Supervisor III da Divisão de Apoio Operacional, da Superintendência

Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Governo, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA SUPERVISOR II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Josué Ataide de Moura para exercer o cargo de Super-

02 MUNICÍPIO DE BETIM QUINTA 17 DE JANEIRO DE 2013ATOS DO EXECUTIVO

Secretaria Municipal de Comunicação

Divisão de Imprensa Oficial

Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia

Betim / MG

Telefone: (31) 3539-4621

E-mail para publicações

[email protected]

EXPEDIENTEPrefeito de Betim


Presidente da Câmara Municipal de Betim


Procurador-Geral do Município

Lucas Cruz Neves

Secretária Municipal de Comunicação

Daniele Marzano Reis

ATOS DO EXECUTIVO03MUNICÍPIO DE BETIMQUINTA 17 DE JANEIRO DE 2013

visor II da Seção de Minimização de Riscos, da Divisão Técnica de Defesa

Civil, da Superintendência Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Gover-

no, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Lucrécia Auxiliadora Faria para exercer o cargo de

Supervisor III da Divisão de Assessoria Técnica, da Secretaria Municipal de

Comunicação, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Cirilo Moreira Junior para exercer o cargo de Super-

visor III da Divisão de Assessoria Técnica, da Procuradoria Geral do Muni-

cípio, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Karla Barbosa de Souza para exercer o cargo de

Supervisor II da Seção de Acompanhamento de Demandas do Ministério

Público, da Divisão de Assessoria Técnica, da Procuradoria- Geral do Mu-

nicípio, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Ronaldo Rosario Maia para exercer o cargo de Su-

pervisor II da Seção de Apoio e Atendimento ao Público, da Divisão de

Aprimoramento de Relações de Consumo, da Superintendência de Proteção

e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Secretaria Municipal de Governo,

a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Marcelo Jung para exercer o cargo de Supervisor

III da Divisão de Relações Comunitárias e Comercialização, da Superin-

tendência de Habitação, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, a partir

da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado José Eustaquio do Amaral para exercer o cargo de

Assessor I do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Jéssica Neves Rodrigues para exercer o cargo de

Secretário Executivo II do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Shirley Marçal de Araujo Nogueira para exercer o

cargo de Secretário Executivo II do Quadro Setorial da Administração, a






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Luciana Paula de Oliveira para exercer o cargo de

Secretário Executivo II do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Marcelo Geraldo dos Santos Rezende para exercer

o cargo de Assessor II do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Karla Gislaine Matoso para exercer o cargo de Secre-

tário Executivo I do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente

data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Alexandra Oliveira Dias Bastos para exercer o cargo

de Auxiliar de Gabinete do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA SUPERVISOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Aliomar Ferreira Passos para exercer o cargo de Su-

pervisor I do Setor de Recursos Alternativos, da Seção de Apoio aos Setores

Regionais, da Divisão Operacional, da Secretaria Municipal de Assistência

Social, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Cláudio Alexandre de Freitas Pereira para exercer o

cargo de Supervisor III da Divisão de Materiais e Patrimônio, da Supe-

rintendência de Suprimentos, da Secretaria Adjunta de Administração, da

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, a partir da pre-

sente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR III.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Luiz Inacio Silveira Isaac para exercer o cargo de

Assessor III do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA DIRETOR III.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Wellington Paulo Fernandes da Silva para exercer o

cargo de Diretor III do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de

Educação, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Tiago Francisco Duarte para exercer o cargo de Su-

pervisor II da Seção de Cadastro e Regularização Fundiária, da Divisão de

Relações Comunitárias e Comercialização, da Superintendência de Habi-

tação, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Mirailde Ferreira Lopes Coelho para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Antonio Carvalho dos Santos para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Gilberto Vieira Andrade para exercer o cargo de

Assessor II do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Maria do Carmo Damasceno para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Adriano Nogueira do Amaral Rocha para exercer

o cargo de Assessor II do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Carlito Gomes do Nascimento para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Caroline Gizele de Resende Silva para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Célio Fernandes Barbosa para exercer o cargo de

Auxiliar de Gabinete do Quadro Setorial da Administração, a partir da pre-

sente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ENCARREGADO DE TURMA.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Cláudio de Souza Matos para exercer o cargo de

Encarregado de Turma do Quadro Setorial da Infra-Estrutura, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Claudiney Palmácio Butti para exercer o cargo de






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Elaine Guimarães de Abreu para exercer o cargo de


sente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Emerson Carneiro Braga para exercer o cargo de

Supervisor II da Seção Administrativa e Cadastro, da Divisão de Desenvol-

vimento Industrial, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico,

da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Gildair Chaves Fagundes dos Santos para exercer o

cargo de Encarregado de Turma do Quadro Setorial da Infra-Estrutura, a






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Ivana Cristina da Silva Palhares para exercer o cargo

de Secretário Executivo II do Quadro Setorial da Administração, a partir

da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Jonas Evangelista para exercer o cargo de Auxiliar

de Gabinete do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Kassandra Silva Sousa para exercer o cargo de Super-

visor I do Setor de Programas Especiais, da Seção de Análise e Incentivo do

Turismo, da Divisão de Desenvolvimento do Turismo, da Secretaria Adjun-

ta de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Finanças,

Planejamento e Gestão, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Lea Francisca de Melo para exercer o cargo de Auxi-

liar de Gabinete do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente

data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Manoel Dias do Nascimento para exercer o cargo

de Encarregado de Turma do Quadro Setorial da Infra-Estrutura, a partir

da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Marcos Antonio Rodrigues para exercer o cargo de

Auxiliar de Gabinete Quadro Setorial da Administração, a partir da presente

data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Rosalina Sebastiana da Conceição para exercer o

cargo de Encarregado de Turma do Quadro Setorial da Infra-Estrutura, a






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Rosimara Ferreira da Silva para exercer o cargo de


sente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Sérgio Ribeiro da Silva para exercer o cargo de






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Valdelice Ventura Pereira de Souza e Silva para exer-

cer o cargo de Assessor III do Quadro Setorial da Administração, a partir

da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Wemerson Alves da Silva para exercer o cargo de


sente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Romulo de Carvalho para exercer o cargo de Auxiliar

de Gabinete do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Maria Manoelina da Silva para exercer o cargo de


sente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado José Evanir da Silva Guedes para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

05MUNICÍPIO DE BETIMQUINTA 17 DE JANEIRO DE 2013

ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica nomeada Espedita Ferreira do Nascimento para exercer o cargo


presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Lourival Emídio Fernandes para exercer o cargo de






Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Izaias Dimas da Silva para exercer o cargo de Asses-

sor I do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Amilton do Prado para exercer o cargo de Assessor I

do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA ASSESSOR II.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Raphael Martins Filho para exercer o cargo de Asses-

sor II do Quadro Setorial da Administração, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Washington Luiz Gomes para exercer o cargo de

Secretário Executivo I do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado José Abdon do Amaral para exercer o cargo de Super-

visor I do Setor de Controle de Saúde Animal, da Seção de Análise e Incen-

tivo a Agropecuária, da Divisão de Desenvolvimento Comércio, Serviços e

Agropecuária, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, da

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Roberto Gonçalves Neto para exercer o cargo de

Supervisor II da Seção de Fiscalização, da Divisão de Desenvolvimento

Comércio, Serviços e Agropecuária, da Secretaria Adjunta de Desenvol-

vimento Econômico, da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e

Gestão, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado José Ezequiel Martins Junior para exercer o cargo de

Supervisor II da Seção de Análise e Incentivo de Comércio e Serviços, da

Divisão de Desenvolvimento Comércio, Serviços e Agropecuária, da Secre-

taria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de

Finanças, Planejamento e Gestão, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Carlos Magno do Prado Fernandes para exercer o car-

go de Supervisor III da Divisão de Cerimonial, da Secretaria Municipal de

Comunicação, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO

NOMEIA VICE-DIRETOR I.


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Maria Aparecida Siqueira Martins para exercer o car-

go de Vice-Diretor I da Escola Municipal Geraldo José Vilaça Guimarães,

da Secretaria Municipal de Educação, a partir da presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


DECRETO



DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Maria das Mercês Neves de Almeida para exercer

o cargo de Assessor III do Quadro Setorial da Administração, a partir da

presente data.





Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ,PLANEJAMENTO E GESTÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, SEFPLAG, DIVISÃO DE OR-

ÇAMENTO - SEÇÃO DE CONVÊNIOS.

PA nº 2926/2012. Assunto: 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 29

de março de 2012 entre o Município de Betim e a CDM – Cooperação para

o Desenvolvimento e Morada Humana. Objeto: Readequação do Cronogra-

ma de Execução do Plano de Trabalho e do Orçamento Físico-Financeiro.

Assinado em: 09/01/2013.


Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, Assunto: Ex-

trato do 5º (Quinto) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imóvel Nº

477/09, entre o Município de Betim e Greice Rezende da Costa. Objeto:

Prorrogação do prazo por 06 meses a contar de 01/12/12 a 01/06/13 e adi-

tamento do valor do contrato em R$ 14.723,16 (quatorze mil setecentos e

vinte e três reais e dezesseis centavos) na dotação 310.2.08.306.0031.2058

- 33903600 010000. PAC 771/09, DL 306/09. Signatários: Luciano Fernan-

des Novaes, Secretario A. administração e Grace Rezende da Costa, Loca-

dora. Assinado: 30/11//12

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, Assunto:

Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imó-

vel Nº 420/10, entre o Município de Betim e Locadora de Imóveis Serra

Azul Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo por 57 dias a contar de 04/11/12

a 30/12/12 e aditamento do valor do contrato em R$ 6.674,96 (seis mil

seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) na dotação

113.2.18.452.0040.2124 33903900 010000. PAC 272/10, DL 119/10. Sig-

natários: Luciano Fernandes Novaes, Secretario A. administração e Geraldo

Cordoval Baeta Zebral, Representante do locador. Assinado: 01/11/12

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, Assunto:

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imó-

vel Nº 238/11, entre o Município de Betim e Roberto Diniz Amaral. Ob-

jeto: Prorrogação do prazo por 12 meses a contar de 01/12/12 a 01/12/13

e aditamento do valor do contrato em R$ 54.467,28 (cinqüenta e quatro

mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) na dotação

111.1.12.122.0005.2149 33903600 010001. PAC 324/11, DL 148/11. Sig-

natários: Luciano Fernandes Novaes, Secretario A. administração e Roberto

Diniz Amaral, Locador. Assinado: 30/11//12


trato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imóvel Nº

239/11, entre o Município de Betim e Eleutério Sávio Rabelo. Objeto: Pror-

rogação do prazo por 12 meses a contar de 01/12/12 a 01/12/13 e aditamento

do valor do contrato em R$ 14.265,24 (quatorze mil duzentos e sessenta e

cinco reais e vinte e quatro centavos) na dotação 102.3.08.243.0038.2164

33903600 010000. PAC 297/11, DL 135/11. Signatários: Luciano Fernan-

des Novaes, Secretario A. administração e Eleutério Sávio Rabelo, Locador.

Assinado: 30/11//12

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, Assun-

to: Extrato do 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de

imóvel Nº 478/09, entre o Município de Betim e Sebastião Augusto da

Silva. Objeto: Prorrogação do prazo por 12 meses a contar de 01/12/12 a

01/12/13 e aditamento do valor do contrato em R$ 27.169,44 (vinte e sete

mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) na dotação

105.5.06.182.0005.2106 33903600 010000. PAC 779/09, DL 311/09. Sig-

natários: Luciano Fernandes Novaes, Secretario A. administração e Sebas-

tião Augusto da Silva, Locador. Assinado: 30/11//12


trato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imóvel Nº

191/11, entre o Município de Betim e José Ramos Borges. Objeto: Prorro-

gação do prazo por 12 meses a contar de 18/08/12 a 18/08/13 e aditamento

do valor do contrato em R$ 50.044,80 (cinquenta mil quarenta e quatro reais

e oitenta centavos) na dotação 111.1.12.361.0016.2138 33903600 010001.

PAC 189/11, DL 84/11. Signatários: Luciano Fernandes Novaes, Secretario

A. administração e José Ramos Borges, Locador. Assinado: 14/08//12


trato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imóvel Nº

186/11, entre o Município de Betim e Flávio Alves Gomes Fábio Augusto

Gomes. Objeto: Prorrogação do prazo por 214 dias a contar de 29/12/12

a 30/07/13 e aditamento do valor do contrato em R$ 111.558,20 (cento e

onze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) na dotação

107.5.23.692.0009.2372 33903600 010000. PAC 186/11, DL 83/11. Sig-

natários: Luciano Fernandes Novaes, Secretario A. administração e Flávio

Alves Gomes Fábio Augusto Gomes, Locadores. Assinado: 28/12//12


trato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imóvel

Nº 8/12, entre o Município de Betim e Eduardo Lara Damasceno. Obje-

to: Prorrogação do prazo por 12 meses a contar de 19/01/12 a 19/01/13

e aditamento do valor do contrato em R$ 154.828,80 (cento e cinqüenta

e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) na dotação

106.1.03.092.0004.2198 33903600 010000. PAC 001/12, DL 001/12. Sig-

natários: Luciano Fernandes Novaes, Secretario A. administração e Eduardo

Lara Damasceno, Locador. Assinado: 28/12//12

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB

NOTIFICAÇÃO

Fica aplicada à Empresa COMERCIAL MELO RODRIGUES LTDA,

CNPJ 12.143.248/0001-90, Rua Duque de Caxias, 259 Córrego Calçadas,

Santa Luzia – MG, CEP: 33.025-260, vencedora do PROCESSO AD-

MINISTRATIVO DE COMPRAS Nº 020/2012, Pregão Presencial N°

005/2012, às penalidades previstas no item 13, subitens 13.1.1, (advertên-

cia), 13.1.2, (multa) do edital em referencia, e ainda, 13.1.3 (impedimento

de licitar e contratar com Instituto de Previdência Social do Município de

Betim – IPREMB), conforme fundamentado pelo inciso I, artigo 87 da lei

8.666/93 e parágrafos 2º e 3º do artigo 86 do mesmo instrumento legal, que

em tese ensejam aplicação de sanção de advertência, multa e suspensão

de contratar e licitar pelo prazo de 05 anos, sendo a multa devida, o valor

correspondente à 10% (dez por cento) do valor do objeto adjudicado, ou

seja, R$ 2.130,00 (dois mil e cento e trinta reais) pela ENTREGA EM DES-

CONFORMIDADE COM O EDITAL, estando, portanto, ciente de que,

após notificada e oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos

necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório

e da ampla defesa, a mesma não cumpriu com o acordado.

Betim, 03 de janeiro de 2013

Ailton Geraldo da Silva Cardoso

Chefe da Divisão Administrativa

Evandro Manoel Firmino da Fonseca

Diretor Executivo

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM

PORTARIA Nº 065/2013

DETERMINA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANEN-

TES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM PARA O BIÊNIO DE

2013/2014.

O Presidente da Câmara Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e

na forma da Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Compor as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Be-

tim, da seguinte forma:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

PRESIDENTE – Erasmo Carlos Oliveira da Silva

RELATOR – Eliseu Xavier Dias

MEMBRO – Carlos de Oliveira Silva

MEMBRO – Ernani Crisipo de Araújo

MEMBRO - Welinton Sandro de Abreu

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:

PRESIDENTE – Marcos Antônio da Paz

RELATOR – Erasmo Carlos Oliveira da Silva



MEMBRO - Kleber Eduardo de Souza Rezende

III – Comissão de Saúde:

PRESIDENTE – Elza Marques

RELATOR – Divino Lourenço da Silva

MEMBRO – Dimas Pereira de Amorim

MEMBRO – Joaquim Pereira Gonçalves

MEMBRO - Marcos Roberto Abramo

IV – Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas:

PRESIDENTE – Eliseu Xavier Dias

RELATOR – Marilene Alves Torres



06 MUNICÍPIO DE BETIM QUINTA 17 DE JANEIRO DE 2013ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO

MEMBRO - Marcos Antônio da Paz

V – Comissão de Direitos da Mulher:

PRESIDENTE – Marilene Alves Torres

RELATOR – Elza Marques

MEMBRO – Adélio Carlos da Silva

MEMBRO – Antônio Carlos de Matos Rocha

MEMBRO - Tiago Santana Cassiano

VI – Comissão de Educação:

PRESIDENTE – Adélio Carlos da Silva

RELATOR – Vinícius Braga Saraiva

MEMBRO – Eliseu Xavier Dias

MEMBRO – Eutair Antônio dos Santos

MEMBRO - Joaquim Pereira Gonçalves

VII – Comissão de Direitos Humanos:

PRESIDENTE – Divino Lourenço da Silva

RELATOR – Welinton Sandro de Abreu



MEMBRO - Vinícius Braga Saraiva

VIII – Comissão de Política Urbana, Rural e Habitação:

PRESIDENTE – Carlos de Oliveira Silva

RELATOR – Joaquim Pereira Gonçalves


MEMBRO – Erasmo Carlos Oliveira da Silva

MEMBRO - Marilene Alves Torres

IX – Comissão de Trabalho e Desportos:

PRESIDENTE – Dimas Pereira de Amorim

RELATOR – Marcos Antônio da Paz

MEMBRO – Aerty Eustáquio de Jesus



X – Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento:

PRESIDENTE – Marcos Roberto Abramo

RELATOR – Aerty Eustáquio de Jesus




XI – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

PRESIDENTE – Ernani Crisipo de Araújo

RELATOR – Dimas Pereira de Amorim

MEMBRO – Carlos Renato Dias Muniz

MEMBRO – Daniel Alessandro Costa

MEMBRO - Elza Marques

XII – Comissão de Defesa do Servidor Público:

PRESIDENTE – Kleber Eduardo de Souza Rezende

RELATOR – Eutair Antônio dos Santos

MEMBRO – Divino Lourenço da Silva

MEMBRO – José Afonso Oliveira


XIII – Comissão de Meio Ambiente:

PRESIDENTE – José Afonso Oliveira

RELATOR – Carlos de Oliveira Silva




XIV – Comissão de Defesa do Consumidor:

PRESIDENTE – Antônio Carlos de Matos Rocha

RELATOR – Daniel Alessandro Costa




XV – Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventu-

de:

PRESIDENTE – Vinícius Braga Saraiva

RELATOR – José Afonso Oliveira

MEMBRO – Elza Marques

MEMBRO – Marcos Antônio da Paz


XVI – Comissão de Segurança Pública e Ordem Municipal:

PRESIDENTE – Welinton Sandro de Abreu

RELATOR – Kleber Eduardo de Souza Rezende




XVII – Comissão de Defesa da Pessoa Idosa:

PRESIDENTE – Aerty Eustáquio de Jesus

RELATOR – Carlos Renato Dias Muniz

MEMBRO – Antônio Paulino de Lana



XVIII – Comissão de Ciências e Tecnologia:

PRESIDENTE – Daniel Alessandro Costa

RELATOR – Marcos Roberto Abramo




XIX – Comissão de Assistência Social:

PRESIDENTE – Eutair Antônio dos Santos

RELATOR – Tiago Santana Cassiano



MEMBRO - Elza Marques

XX – Comissão de Cultura:

PRESIDENTE – Carlos Renato Dias Muniz

RELATOR – Antônio Paulino de Lana


MEMBRO – Kleber Eduardo de Souza Rezende

MEMBRO - Marcos Antônio da Paz

XXI – Comissão de proteção à pessoa com deficiência:

PRESIDENTE – Joaquim Pereira Gonçalves

RELATOR – Adélio Carlos da Silva




XXII – Comissão de promoção da igualdade racial:

PRESIDENTE – Tiago Santana Cassiano

RELATOR – Ernani Crisipo de Araújo


MEMBRO – Joaquim Pereira Gonçalves

MEMBRO - José Afonso Oliveira

XXIII – Comissão de comunicação e relações públicas:

PRESIDENTE – Antônio Paulino de Lana

RELATOR – Antônio Carlos de Matos Rocha


MEMBRO – José Afonso Oliveira

MEMBRO - Kleber Eduardo de Souza Rezende

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Betim, 2 de janeiro de 2013

Vereador Marcos Antônio da Paz

Presidente

casb/.

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO S/Nº,


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º . Ficam revogados, de acordo com os fundamentos elencados nos

itens de 01 a 05, às folhas 326 e 327, do Processo Administrativo 025/2013

de 10/01/2013, os decretos municipais de nº 33.198 a 33.781; 33.798 a

33.804 e 33.876 a 33.887; 33.897 e 33.898, que nomearam os candidatos

aprovados no Concurso Público Edital 001/2011, do Quadro Setorial da

Saúde, por meio dos decretos s/ numero publicados respectivamente nos

dias 22/12/2012 e 29/12/2012.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o

decreto s/nº de 14/01/2013 e disposições em contrário.


Mauro Silva Reis

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do SUS Betim

Wagner Lara Braga



Prefeito Municipal

Secretaria Adjunta de Administração

Rua Pará de Minas nº 640 – Bairro Brasiléia - Betim/MG – Telefone: (31)

3512-3106 - CEP 32.600-412

DECRETO S/Nº,


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º . Ficam os candidatos aprovados no Concurso Público Edital

001/2011, relacionados no Anexo I deste Decreto, nomeados nos respecti-

vos cargos do Quadro Setorial da Saúde.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Mauro Silva Reis

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do SUS Betim

Wagner Lara Braga



Prefeito Municipal

Secretaria Adjunta de Administração

Rua Pará de Minas nº 640 – Bairro Brasiléia - Betim/MG – Telefone: (31)

3512-3106 - CEP 32.600-412

NOME CARGO Nº DECRETO NOMEAÇÃO

DATA DECRETO NOMEAÇÃO

MARCELO FERREIRA PINTO CARDOSO CIRURGIAO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL 34149 14/01/2013

CARLOS SIMAO ALBERTINO RODRIGUES CIRURGIAO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL 34150 14/01/2013

ANDRESSA LARA DE CARVALHO DENTISTA - ENDODONTIA 34151 14/01/2013

CAMILA SANTOS MAGALHAES BICALHO CIRURGIAO DENTISTA - 40 HORAS 34152 14/01/2013

FERNANDA ABBAS DE CASTRO CIRURGIAO DENTISTA - 40 HORAS 34153 14/01/2013

KATIA SOARES PEREIRA CIRURGIAO DENTISTA - 40 HORAS 34154 14/01/2013

CRISTIANE VIEIRA MEDEIROS DA SILVA AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34155 14/01/2013

GIRLAINE DO NASCIMENTO SILVA AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34156 14/01/2013

JANIA APARECIDA RAMOS DA SILVA AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34157 14/01/2013

EDILEUZA RODRIGUES DE LIMA AGUIAR AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34158 14/01/2013

JULIA DE FATIMA DOS SANTOS AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34159 14/01/2013

PATRICIA PEIXOTO DOS SANTOS AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34160 14/01/2013

SONIA MARTINS AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34161 14/01/2013

ANDREA MONICA VILAS BOAS NEVES AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34162 14/01/2013

GILCILENE GONCALVES DE SOUZA AUXILIAR SAUDE BUCAL - 40 HORAS 34163 14/01/2013

Decreto s/n, de 14 de janeiro de 2013

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETEPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


07MUNICÍPIO DE BETIMSÁBADO 17 DE JANEIRO DE 2013ATOS DO EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM Estado de Minas Gerais

Rua Pará de Minas – 640 – Brasiléia – CEP 32.600-412 – Betim-MG

1

DECRETO N.º 34.166,


DECLARA NULIDADE DOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS Nº 448/2009; Nº 449/2009 E Nº 450/2009 QUE POSSUI POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E MARKETING.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições:

DECRETA:

Art. 1º. Fica expressamente declarada a nulidade dos termos aditivos dos contratos nº 448/2009; nº449/2009 e nº450/2009, que possui por objeto a prestação de serviços de Comunicação, Propaganda de Marketing:

I - 4º Termo aditivo – Empresa Articulação Comunicação e Marketing

Ltda de 27/11/2012. PAC nº223/09 – CP nº 2/2009: prorrogando o prazo do contrato por 12 (doze) meses, com início em 28/12/2012 e término em 28/11/2013 com valor contratual do período de prorrogação de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais).

II - 5º Termo aditivo – Empresa RC Comunicação LTDA de 27/11/2012.

PAC nº223/09 – CP nº 2/2009: prorrogando o prazo do contrato por 12 (doze) meses, com início em 28/12/2012 e término em 28/11/2013, com valor contratual do período de prorrogação de R$ 3.278.000,00 (Três milhões duzentos e setenta e oito mil reais).

III - 5º Termo aditivo – Empresa Debrito Propaganda LTDA de

27/11/2012. PAC nº 223/09 – CP nº 02/2009: prorrogando o prazo do contrato por 12 (doze) meses, com início em 28/12/2012 e término em 28/11/2013, com valor contratual do período de prorrogação de R$ 2.926.166,67 (Dois milhões, novecentos e vinte seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).


PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM Estado de Minas Gerais

Rua Pará de Minas – 640 – Brasiléia – CEP 32.600-412 – Betim-MG

2

Decreto nº34.166, de 16/01/2013 - pg.2

Parágrafo único: Os fundamentos do presente Ato encontram-se no

Processo Administrativo nº 055/2013.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.


Carlaile de Jesus Pedrosa Prefeito Municipal de Betim

Lucas Cruz Neves Procurador-Geral do Município

Wagner Lara Braga Secretário Adjunto de Administração

DISTRIBUÍDO EM REPARTIÇÕES DOS PODERES ......como incurso nos crimes contra a administração...

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