· Diário Oficial do Estado do Tocantins-DOE: Edição no 4.920, Ano XXIX, dia 28/07/ 2017;...
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![Page 1: · Diário Oficial do Estado do Tocantins-DOE: Edição no 4.920, Ano XXIX, dia 28/07/ 2017; Diário Oficial da União-DOU: Edição no 144, Seção 3, página 211, dia 28/07/2017;](https://reader036.fdocuments.net/reader036/viewer/2022071605/614148676d7bf66e09136d54/html5/thumbnails/1.jpg)