DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO · DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...
Transcript of DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO · DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...
-
DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ELETRÔNICO CADERNO EXTRAJUDICIAL
DMPF-e Nº 220/2018
Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/diarios-e-boletins/diario-eletronico-dmpf-e.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Procuradora-Geral da República
LUCIANO MARIZ MAIA
Vice-Procurador-Geral da República
HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Vice-Procurador-Geral Eleitoral
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Secretário-Geral
DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ELETRÔNICO
SAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03
CEP: 70050-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3105-5100
http://www.pgr.mpf.mp.br
SUMÁRIO
Página
Conselho Superior .............................................................................. 1 5ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 2 Procuradoria Regional da República da 2ª Região ......................... 158 Procuradoria da República no Estado do Amazonas ...................... 159 Procuradoria da República no Estado da Bahia ............................. 160 Procuradoria da República no Estado do Ceará ............................. 163 Procuradoria da República no Distrito Federal .............................. 164 Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 164 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso .................. 166 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul ....... 166 Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais ................. 167 Procuradoria da República no Estado do Paraíba ........................... 168 Procuradoria da República no Estado do Paraná ............................ 177 Procuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 178 Procuradoria da República no Estado do Piauí .............................. 180 Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ................ 180 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 184 Procuradoria da República no Estado de Rondônia ....................... 185 Procuradoria da República no Estado de São Paulo ....................... 186 Procuradoria da República no Estado de Sergipe ........................... 187 Procuradoria da República no Estado do Tocantins ....................... 189 Expediente ..................................................................................... 190
CONSELHO SUPERIOR
##ÚNICO: | EXTRA-CSMPF - PGR-00652656-2018|
SESSÃO: 45 DATA: 19/11/2018 13:52:05 PERÍODO: 12/11/2018 A 16/11/2018
RELATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA FINS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Processo: 1.00.001.000251/2018-66 - Eletrônico
Assunto: CSMPF-ANÁLISES DIVERSAS
Origem: PGR
Relator: Assento/CSMPF n° 03(ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO)
Data: 12/11/2018
Interessados: PR-PA/PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA
PRM-TUCURUI - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE TUCURUI-PA
Processo: 1.00.001.000252/2018-19 - Eletrônico
Assunto: CSMPF-AFASTAMENTO DE MEMBROS
Origem: PGR
Relator: Assento/CSMPF n° 05(LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN)
Data: 12/11/2018
Interessados: EDMUNDO ANTONIO DIAS NETTO JUNIOR
Processo: 1.00.001.000253/2018-55 - Eletrônico
Assunto: CSMPF-AFASTAMENTO DE MEMBROS
Origem: PGR
Relator: Assento/CSMPF n° 01(NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO)
Data: 13/11/2018
Interessados: RUBENS JOSE DE CALASANS NETO
Processo: 1.00.000.012338/2017-13 - Eletrônico
Assunto: CSMPF-ANÁLISES DIVERSAS
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
Origem: PGR
Relator: Assento/CSMPF n° 08(ALCIDES MARTINS)
Data: 13/11/2018
Interessados: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Presidente do CSMPF
5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - PGR-00652700-2018|
ATA 1.005ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, no edifício-sede da Procuradoria-Geral
da República, o Colegiado da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reuniu-se em sessão ordinária de revisão, presidida
pela Coordenadora, Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini. Presente o Subprocurador-geral da República
Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, membro titular; os Procuradores Regionais da República Fábio George Nóbrega e Uendel Domingos
Ugatti, membros suplentes. Ausente, justificadamente, a Procuradora Regional da República Samantha Chantal Dobrowolski. Foram deliberados os
seguintes feitos:
1) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ACRE Nº. 1.10.000.000369/2015-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES
DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6705 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ACRE. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA
UNIVERSIDADE E DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR
POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ANTE A OMISSÃO VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE
NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -
Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000181/2018-89 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO
CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7932 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. CONVÊNIO Nº 6061/2013. EDIFICAÇÃO DE
CRECHE/PRÉ-ESCOLA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DANO AO
ERÁRIO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FNDE. OBRA EM ANDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela
homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000075/2013-52 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto
Vencedor: 8024 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA. EX-
PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DO
PNAE. EXERCÍCIOS 2011 E 2012. DILIGÊNCIAS. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERRADO POSTERIORMENTE AO
TÉRMINO DO MANDATO. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE PELA GESTÃO SUCESSORA PENDENTES DE ANÁLISE.
NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS.
MEDIDAS ADOTADAS PELO FNDE PARA AVERIGUAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. CÓPIA DOS AUTOS REMETIDAS À PRR/1ª
REGIÃO PARA ANÁLISE DO FEITO NO ÂMBITO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O EX-PREFEITO VOLTOU A OCUPAR O CARGO APÓS
VENCER AS ELEIÇÕES DE 2016. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -
Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. JF-PICOS-INQ-0003062-15.2017.4.01.4001 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO
CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7934 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
POLICIAL. MUNICÍPIO DE INHUMA-PI. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB E FMS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar supostas irregularidades na
destinação de recursos do FUNDEB e FMS, no âmbito do município de Inhuma-PI. 2. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de
que ¿da análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível determinar a existência clara de irregularidade específica e individualizada na
prestação de contas do município de Inhuma-PI, no exercício de 2012, vez que o próprio TCE, órgão competente para apreciação de contas municipais,
manifestou-se pela aprovação das justificativa do gestor acerca da prestação de contas analisada¿. 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela
homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000044/2017-14 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8025
– Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA
MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS OCORRIDA NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO RURAL E REMANESCENTE DE QUILOMBO DE
PEDRA LISA II. MUNICÍPIO DE IBITITÁ/BA. ANOS 2015 E 2016. RECURSOS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA),
EXECUTADO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA
CONAB. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na
promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000955/2016-01 -
Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 8183 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL. PROGRAMA RAIO-X BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF. ACATAMENTO.
BENEFÍCIOS REVISADOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -
Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000793/2014-67 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8047 –
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUFRAMA. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. APURADO PELO TCU QUE
O EDITAL DO CONCURSO 01/2013 DA SUFRAMA ESTENDEU, SEM PREVISÃO LEGAL, AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DE CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIAS NOS POSTOS DE CONTROLE.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL. IRREGULARIDADE SANADA. NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO A 166 SERVIDORES, POR FORÇA DE ATOS
DECLARATÓRIOS, DO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE DE CONTROLE DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA SUFRAMA.
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CARREIRA ESPECÍFICA DE
FISCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001326/2016-25 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6707 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA. SUPOSTA CONCESSÃO INDEVIDA DE UNIDADES HABITACIONAIS E INDENIZAÇÕES SUPERFATURADAS. NÃO
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS
REFERENTES AO PMCMV FORAM CELEBRADOS COM AS PESSOAS APONTADAS NA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as
razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. DPF/AM-
00865/2012-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7935 – Ementa:
DELIBERADO NA SESSÃO Nº 984 DO DIA 08/03/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE
TEFÉ/AM. EX-GESTOR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME. EXERCÍCIOS 2008 E 2009. SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-
LEI 201/1967. INVESTIGADO COM 70 ANOS DE IDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA RESSARCIMENTO
DO DANO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE APÓS RETORNO: JUNTADA AOS AUTOS
CÓPIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela
homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- AMAZONAS Nº. 1.13.000.002337/2013-71 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8048 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PAUINI/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO
DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS NA REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DONA TATÁ E JOSÉ ROBERTO, E DO
AMBULATÓRIO MÁRIO SAID. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRAS CONCLUÍDAS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. SUPOSTA INTERVENÇÃO IRREGULAR DO
VEREADOR MUNICIPAL NA CONTRATAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS.
FATOS APURADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de
arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. SPF/BA-01172/2014-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO
CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 8046 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
POLICIAL. MUNICÍPIO DE ARATUÍPE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE
PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FNDE. AS PRESTAÇÕES DE
CONTAS FORAM DEVIDAMENTE REALIZADAS. HOMOLOGAÇÃO . Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de
arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000043/2017-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 6708 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.
FUNDAÇÃO UNISELVA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DIMINUIR OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL NOS DESLOCAMENTOS
DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELA FUNDAÇÃO UNISELVA.
APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO MOTORISTA, NO QUAL CONSTA QUE O LOCAL DE GUARDA
DO BEM É A FUNDAÇÃO UNISELVA. RELATÓRIO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO.
Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUN.
NONATO Nº. SR/DPF/PI-IPL-00201/2014 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto
Vencedor: 7937 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
DO PIAUÍ-PI. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA), EXERCÍCIO DE
2006. PRESCRIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS III E VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PENA MÁXIMA DE TRÊS ANOS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO IV. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. FATOS INVESTIGADOS REMONTAM AO ANO DE 2006.
INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de
arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000190/2017-89 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8049 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. NOTÍCIA ENCAMINHADA PELO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (HC/UFTM). SUPOSTA PRÁTICA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ACIMA DA TABELA DA
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) PELA EMPRESA TC ATUAL MEDICAMENTOS LTDA. O
HOSPITAL AFIRMOU QUE, ANTE A DEMANDA HOSPITALAR E O RISCO DE DESABASTECIMENTO, ADQUIRIU OS MEDICAMENTOS
VIA PREGÃO ELETRÔNICO PELOS VALORES PROPOSTOS E, EM SEGUIDA, FORMALIZOU DENÚNCIA À CMED. NÃO COMPROVAÇÃO
DE IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO MPF. PROPOSTA DE PREÇO REALIZADA NO CONTEXTO DA LIVRE
INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SUPOSTAS INFRAÇÕES SUJEITAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. COMUNICAÇÃO DA
PRÁTICA JÁ EFETIVADA AO CMED, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 4
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 15) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000055/2015-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
6709 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE Nº 0280.892-92/2008. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA
NO BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA. SUPOSTA DEMORA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO
PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. OBRAS CONCLUÍDAS. ATRASO MOTIVADO PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA
PRIMEIRA EMPRESA CONTRATADA. REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTAS APRESENTADAS
REGULARMENTE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. DPF/SR-AL-INQ-00872/2012 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND
PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7939 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE
FEIRA GRANDE/AL. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IRREGULARIDADES. OS FATOS REMONTAM AO ANO DE 2005 . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. BAIXA REPERCUSSÃO
PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. OS FATOS FORAM APURADOS SOB A ÓTICA DA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA NO PROCEDIMENTO N.° 1.11.000.000694/2006-40, JÁ ARQUIVADO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos,
voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. -
Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.003924/2014-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 6710 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTA INVASÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA POR TERCEIROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NESTE FEITO. ACASO VERIFICADAS
IRREGULARIDADES CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS PASSÍVEIS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO
DO PROGRAMA EM REFERÊNCIA CABERÁ A INSTAURAÇÃO DE AUTO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICAMENTE VOLTADO PARA SUA
APURAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 18)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.000.001529/2016-80 - Relatado por: Dr(a) UENDEL
DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8050 – Ementa: DELIBERAÇÃO 5ª CCR - 968ª SESSÃO ORDINÁRIA ¿ 06/09/2017 PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE (AESCA-RN). APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONVÊNIO Nº 068/2004.
APOIO AO PROJETO MANEJO COM AGROBIODIVERSIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO TCU Nº 8613/2016. NÃO
COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AIA PRESCRITA. PRAZO FINAL PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
COMPLEMENTAR ENCERRADO EM MARÇO DE 2008. REPERCUSSÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DOS FATOS SOB O ASPECTO PENAL.
ANÁLISE APÓS RETORNO CUMPRIMENTO. SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. A
ANÁLISE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO TCU CINGIU-SE À NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
COMPLEMENTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM A CONSEQUENTE NÃO APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE
OBJETO REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS À ASSOCIAÇÃO. A FALTA DA COMPLETA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE NA APROPRIAÇÃO OU O DESVIO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANTIGUIDADE DOS FATOS.
APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 19)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. SRPF-AP-INQ-00041/2018 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND
PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7941 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CAIXA
ESCOLAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), EXERCÍCIO
2004. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES. OS FATOS FORAM APURADOS SOB A
ÓTICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.12.000.000960/2015-98. OSFATOS REMONTAM AO ANODE
2004. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção
de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
1.26.000.003424/2014-78 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6711 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE. SUPOSTA OMISSÃO
NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL NO VALOR DE R$ 2.400,00. PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM
FACE DO EX-DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CONDUTA DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N° 3/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na
promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000044/2017-10 -
Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8051 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MARINGÁ/PR. NOTÍCIA DE SUPOSTA
LIBERAÇÃO INDEVIDA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO DA DEVEDORA COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
NO ÂMBITO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELA CEF. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões
expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.001216/2014-52 - Relatado
por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7943 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. APLICAÇÃO
DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . APURAÇÃO DE SUPOSTA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS A
SERVIDORES COM RENDA SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 5
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
ADMINISTRATIVA. ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE
RENDA DE CIDADANIA (SENARC). BENEFÍCIOS REVISADOS OU CANCELADOS. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto
pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.001207/2016-01 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do
Voto Vencedor: 8052 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA EVENTUAL
PROSELITISMO PELAS REDES ALELUIA E DEUS É AMOR EM CAMPINAS/SP, POR ARRENDAREM MAIS DE UMA RÁDIO NA MESMA
CIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS ATRIBUIÇÕES DA 5ª CCR. O SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE EMISSORA DE
RADIODIFUSÃO DEMANDA ATUAÇÃO DA PFDC, ÓRGÃO QUE MANTÉM GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL. REMESSA DOS AUTOS À PFDC. O suposto funcionamento irregular de emissora de radiodifusão demanda atuação da PFDC, órgão que
mantém Grupo de Trabalho específico de Comunicação Social. Assim, voto pela remessa dos autos à PFDC para análise da promoção de arquivamento.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela necessidade de atuação da PFDC , nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA
DA REPÚBLICA - CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001062/2016-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 8184 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO
SOLICITANDO A DENÚNCIA DE MICHEL TEMER E EDUARDO CUNHA ¿PARA QUE O PAÍS SE LIVRE DOS 2 MAIS CORRUPTOS DA
NAÇÃO¿. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.
HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 25) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. SRPF-AP-
00208/2016-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7944 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELO FNDE. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se
de Inquérito Policial instaurado para com base em representação que noticia "existência de suposta prática de crime de peculato (art. 312 do CPB), tendo
em vista a existência de aumento substancial nas despesas com educação no Município de Macapá/AP entre os anos de 2013 e 2014". 2. O arquivamento
foi promovido na origem sob o fundamento de que "as diligências envidadas pela Autoridade Policial não lograram êxito em obter documentos e
informações que corroborassem com as informações prestadas por Jair Mauro Rangel, não havendo mais qualquer diligência investigatória razoável a
ser exigida, pois, já decorridos quase três anos da instauração da presente investigação, ainda não foram colhidas provas no sentido de comprovar autoria
e materialidade delitiva". 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os
fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000485/2017-78 -
Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6712 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES/DNIT. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS NA MANUTENÇÃO DA BR-060, TRECHO ACREÚNA/GO E INDIARA/GO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DNIT. SERVIÇOS REALIZADOS REGULARMENTE.
HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 27) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000208/2014-59 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8053 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
IRENO ALVES DOS SANTOS NO ESTADO DO PARANÁ. NOTÍCIA DE ATOS DE CORRUPÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NO
ASSENTAMENTO. DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. COMUNICAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE ATOS DE
CORRUPÇÃO A PRETEXTO DE OBTER A ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO
REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000221/2017-62 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6713 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE
REMANSO/BA. PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA/ALFASOL E SABERES DAS ÁGUAS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILÍCITO CRIMINAL. CONTAS EM ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas
na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001789/2011-73 - Relatado por: Dr(a)
UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8055 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PESQUISA E INCLUSÃO SOCIAL (IDEPIS). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO PROJOVEM ¿ URBANO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER (SEJEL).
EXERCÍCIO 2010. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FNDE. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. NÃO CONFIGURADO DANO AO ERÁRIO.
ANTIGUIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de
arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. DPF/PE-00030/2018-RE - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO
CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7945 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
POLICIAL. MUNICÍPIO DE CARPINA/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. SUPOSTAS FRAUDES EM LICITAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BAIXA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR.
HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado "a partir de representação do Vereador do Município de Carpina/PE, Sr. Antônio Gabriel
Honorato Resende, noticiando possível desvio de recursos públicos federais, fraude à licitação e lavagem de dinheiro em face do Radialista da Rádio
Nova Carpina FM 89,1 Fm, Sr. FRANCISCO PIRES ALVES JÚNIOR". 2. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que "ainda
que se considere que todo o montante recebido pelas empresas ligadas a FRANCISCO PIRES ALVES JÚNIOR tenha sido percebido de modo ilícito
pelo investigado, fato que carece de robustez, o valor total de recursos federais repassados pela Prefeitura de Carpina às empresas ventiladas na
representação seria de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), visivelmente incompatível com os altos valores dos bens supostamente adquiridos
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 6
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
por FRANCISCO PIRES ALVES JÚNIOR consoante a representação". 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de
arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA
DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000498/2016-96 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
6714 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE
FAVORECIMENTO EM CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA DE JUSSARA/GO E A PESSOA JURÍDICA
SB¿PRESTACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PERÍCIA REALIZADA PELA SEAP DO MPF. LAUDO PERICIAL
NÃO OBTEVE ÊXITO EM APONTAR INDÍCIOS CONCLUSIVOS DE DIRECIONAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na
promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARNAIBA-PI Nº. DPF/PHB/PI-INQ-00117/2015
- Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7947 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI.
APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VII DO DECRETO LEI Nº 201/67). DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO
PRESTADA PELO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA AINDA QUE EXTEMPORANEAMENTE. AIA AJUIZADA.
HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os
fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001365/2016-98 - Relatado
por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8056 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DE PROFESSOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA,
DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (IGDEMA) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL). O DOCENTE NÃO TERIA
RETORNADO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA UNIVERSIDADE APÓS TÉRMINO DO SEU AFASTAMENTO PARA FINS DE PÓS-
DOUTORADO. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IGDEMA E PELA REITORIA DA UNIVERSIDADE. DOCUMENTOS
JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE PRORROGADO. A PRÓPRIA
CORREGEDORIA SECCIONAL DA CGU NA UFAL ENTENDEU QUE NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE, DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NA UFAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na
promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002047/2015-13 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6715 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
CIVIL. MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB. PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. INQUÉRITO
CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI
Nº 12.527/2011 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. ACATAMENTO. PENDÊNCIAS SANADAS.
HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Nº. 1.33.002.000280/2016-13 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8057 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA (IFSC).
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO.
DILIGÊNCIAS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO IFSC. PRORROGAÇÃO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU
ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- CEARÁ/MARACANAÚ Nº. JF/CE-INQ-0000592-27.2014.4.05.8100 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA
DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7953 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 041/7030-2009, REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA CONDOR SEGURANÇA
ARMADA E DESARMADA LTDA. DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS. CRIME PREVISTO
NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MÁXIMA DE QUATRO
ANOS. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2009. HOMOLOGAÇÃO . Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação
da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA
Nº. 1.24.000.002166/2015-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6716 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB. PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS
DA TRANSPARÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA AO DEVER DE
TRANSPARÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI Nº 12.527/2011 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA.
ACATAMENTO. PENDÊNCIAS SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 38)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000073/2013-63 - Relatado por: Dr(a)
HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7958 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE
POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VII DO DECRETO LEI Nº 201/67). NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS
EFETUADAS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Civil instaurado com base em representação "relatando que no exercício de 2012 o Município
recebeu recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, referente ao
cofinanciamento federal destinado aos municípios para implemento e execução do Plano de Assistência Social Municipal, tendo deixado de apresentar a
prestação de contas da utilização dos referidos recursos financeiros". 2. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que "Em que
pese a representada tenha encaminhado efetuado tal comprovação perante o MDS a destempo, disso não se infere o dolo de omitir a prestação de contas,
não se podendo, em consequência, ser-lhe imputada a prática de crime ou mesmo de ato de improbidade" 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela
homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 7
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 39) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000117/2013-83 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor:
8058 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE UBERABA. POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL, OCORRIDA EM 11 DE MARÇO DE 2013, COM EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRECIONADA DO SISTEMA DE ENSINO
CNEC. DILIGÊNCIAS. NÃO UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA A REFERIDA CONTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de declínio para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 40) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -
AMAZONAS Nº. 1.13.000.000923/2012-08 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8059 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAZONAS (IFAM). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA R. SOUZA ARAÚJO-ME.
DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IFAM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. ANTIGUIDADE DOS FATOS, QUE REMONTAM À 2010. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR.
NÃO CONFIGURADO DANO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 41)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000409/2017-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6717 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.
MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC. TERMO DE COMPROMISSO Nº 250/2014.
RESTAURAÇÃO DA CASA DO PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE DESTINADO A ACOMPANHAR OS TRABALHOS
RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONCRETA. NÃO COMPROVAÇÃO
DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓPIA DOS AUTOS EXTRAÍDA PARA FORMAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO A SER
DISTRIBUÍDA AO OFÍCIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. HOMOLOGAÇÃO.
Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº.
1.14.009.000083/2012-58 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7959 –
Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARINHANHA/BA. APLICAÇÃO DE
RECURSOS ORIUNDOS DO SUS E FNDE ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2007. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DAS VERBAS. ANALISE
EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. BAIXA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL (R$
2.320,89). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. OSFATOS REMONTAM AO ANODE 2007. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº
4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de
decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.
1.14.004.000738/2017-42 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6718 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO/BA. CONTRATO
DE REPASSE Nº 0308266-22/2009. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DAS COMUNIDADES TABULEIRO DOS CRENTES, RIO VERMELHO,
PALMEIRAS E COMUM/BA. SUPOSTA EXECUÇÃO IRREGULAR DAS OBRAS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MANDATO DO GESTOR FINDO EM 2012. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO À
POLÍCIA FEDERAL VISANDO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA PARA ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS VISANDO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação, com ressalva para adoção de providências visando ao ressarcimento do erário. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.001031/2015-69 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8060 –
Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER/RS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0278/2010 (CONVÊNIO SIAFI Nº 662012) FIRMADO COM O
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL. OBJETO DO CONVÊNIO INTEGRALMENTE EXECUTADO. APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS FINAL APROVADA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -
Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 45) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000123/2008-46 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND
PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7960 – Ementa: INCRA. MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO
JOSÉ PINHEIRO PELA CONSTRUTORA SERRA DOURADA. ANO DE 2007. AIA PRESCRIÇÃO. EXONERAÇÕES DOS ENVOLVIDOS EM
2010. AGU OFICIADA. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DE MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO CRIMINAL. VOTO PELO RETORNO
DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4/5ª CCR. ANÁLISE APÓS RETORNO: JUNTADA AOS AUTOS
CÓPIA DA AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de
arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
MONTES CLAROS-MG Nº. JF/MOC-0005284-53.2017.4.01.3807-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA
DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7961 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CGU - RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93
ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO EM OITO
ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2009. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela
homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 47) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000460/2015-19 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 8
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
Vencedor: 8062 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA MJF
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
HABITAÇÃO RURAL (PNHR) PARA A EDIFICAÇÃO DE SETE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO/RS E OUTRAS TRÊS
NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA/RS, MEDIANTE TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE O BANCO DO BRASIL
E A CREHNOR DE GENTIL/RS. CONSTA QUE O BANCO DO BRASIL TERIA LIBERADO À CREHNOR QUANTIA SUPERIOR À
CONTRATADA, MAS QUE A CRENHOR NÃO TERIA EFETUADO O RESPECTIVO REPASSE À EMPRESA CONSTRUTORA
REPRESENTANTE. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO DO BRASIL E PELA CRENHOR. NÃO COMPROVAÇÃO
DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. NÃO DEMONSTRADO PAGAMENTO IRREGULAR
EFETUADO PELO BANCO DO BRASIL. OBRAS CONCLUÍDAS E ENTREGUES AOS BENEFICIÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA
REPRESENTANTE EM DESFAVOR DA CREHNOR EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA
PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. AINDA, A ALEGADA MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR NA
CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA MJF JÁ É OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM CASCA/RS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto
as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000974/2013-
57 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6719 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNASA. MUNICÍPIO DE BONFIM/RR. CONVÊNIO TC/PAC N° 1176/2008. CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO.
IRREGULARIDADES SANADAS. OBRAS INTEGRALMENTE EXECUTADAS. CONTAS APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões
expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº.
1.19.002.000017/2015-12 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8063 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CODÓ/MA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INCRA, EM 2007, PARA O MELHORAMENTO DE ESTRADAS (SIAFI 602109). DILIGÊNCIAS.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PELO INCRA. ALGUMAS DESPESAS NÃO APROVADAS E ATRASOS
NA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO CONFIGURAM A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETO DO
CONVÊNIO CONCLUÍDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO GESTOR MUNICIPAL. MEDIDAS ADOTADAS PELO INCRA
PARA COBRANÇA DAS DESPESAS NÃO APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar
por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.000.001093/2017-19 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO
CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7962 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM PROL
DO MP ESTADUAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER/MA. SUPOSTA AUSÊNCIA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS
ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO
(TCE-MA). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção
de declínio de atribuição para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.005.000203/2017-41 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6720 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CENTRO DE PROFISSIONAIS E GERAÇÃO DE EMPREGOS/CEPROGE. PROJETO
¿ABERTURA DE VERÃO DE DOIS IRMÃOS/RECIFE-PE¿. APRESENTAÇÃO DE 3 BANDAS MUSICAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO
INDEVIDA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.666/1993 NÃO SE APLICAM AO CEPROGE,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 8.666/1993, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 89
DA LEI DE LICITAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 52) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001554/2015-69 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7963 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPERDIMENSIONAMENTO NA
AQUISIÇÃO DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS) OCASIONANDO A PERDA DE 72 UNIDADES DO MEDICAMENTO POR PARTE DO
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUZA. EVENTUAL AIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS
DO PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (LEI Nº 8.429/92, ART. 23, INC. III). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE INFRAÇÃO PENAL. CÓPIA DO FEITO ENVIADA À AGU PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os
fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.002.001017/2004-71 - Relatado
por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8064 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÃO AO DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL (IBADIS). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE O IBADIS E O
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, COM REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS, PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE ENDEMIAS E PROJETO NAVEGAR. DILIGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IRREGULARIDADES. NÃO APURADO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS.
ANTIGUIDADE DOS FATOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS RAZOAVELMENTE EXIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA
ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 54) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.001275/2015-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6721 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDEB. PNATE.
MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE. ACÓRDÃO 2541/2015-TCU. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO NO TRANSPORTE ESCOLAR. POSSÍVEL SUBCONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUPOSTO DÉBITO
CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA CONTRATADA E O MONTANTE
POR ELA REPASSADO AOS EFETIVOS PRESTADORES DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 9
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
ADMINISTRATIVA. MANDATO DO GESTOR ENCERRADO EM 2010. ACÓRDÃO DO TCU COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS PREVISTO NO NO
ARTIGO 1°, III, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR NÃO VERIFICADA. MERA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR MATERIALMENTE O SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 55) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003950/2016-67 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7964 – Ementa: DELIBERADO NA 991ª SESSÃO, DE 18/04/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. ACÓRDÃO Nº 7275/2016 - 2ª CÂMARA. FEITO REMETIDO PELA 1ª CCR. PROGRAMA DE
APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). MUNICÍPIO DE
SEROPÉDICA/RJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DA RECEITA, DESPESA E PAGAMENTOS
EFETUADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DO MANDATO EM 2008. ENUNCIADO Nº 8/5ª CCR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO PENAL.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 4°/5ª CCR. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. ANÁLISE
APÓS RETORNO: AUTUAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação
da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº. 1.24.003.000010/2015-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do
Voto Vencedor: 6722 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDEB. MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA/PB.
SUPOSTA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2011. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. CRIME PREVISTO NO ART. 1º,
IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, CORRESPONDENTE A ¿EMPREGAR SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, EMPRÉSTIMOS OU RECURSOS DE
QUALQUER NATUREZA, EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM¿. PENA MÁXIMA DE 3 ANOS.
PRESCRIÇÃO EM 8 ANOS. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR OFICIANTE ALEGANDO TRATAR-SE DE FATO
ANTIGO, DE BAIXA REPERCUSSÃO SOCIAL E VIRTUALMENTE PRESCRITO NA ESFERA PENAL. LONGO LAPSO TEMPORAL
DECORRIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N° 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar
por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 57)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIM Nº. 1.28.000.001906/2013-38 - Relatado por: Dr(a) UENDEL
DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8067 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPERINTENDENTE
REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (INCRA/RN). SUPOSTO
RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA REALIZAR VIAGENS COM INTERESSES PARTICULARES OU POLÍTICO-
PARTIDÁRIOS. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INCRA. VIAGENS QUESTIONADAS DESTINADAS ÀS FINALIDADES
INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE PÚBLICA, COM O APROVEITAMENTO PELO INVESTIGADO DE APENAS UM DESLOCAMENTO PARA
PARTICIPAÇÃO EM DETERMINADO EVENTO POLÍTICO. CONDUTA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A
PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de
arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 58) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000041/2016-79 -
Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8068 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUPARAQUE/MG. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A
REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 642200, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA
MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONVÊNIO CONCLUÍDO SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO.
Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
1.26.000.000650/2017-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6723 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES/DNIT. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO QUE FUNCIONÁRIO DO DNIT TERIA SOLICITADO VANTAGEM INDEVIDA A
UM GRUPO DE PESSOAS QUE ESTAVAM OCUPANDO ÁREA DA UNIÃO COMO CONTRAPARTIDA PARA PERMITIR QUE ELAS
CONTINUASSEM NO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. OITIVA REALIZADA. NÃO CONFIRMAÇÃO DOS FATOS.
NÃO COMPARECIMENTO NA PR/PE DE OUTROS NOTIFICADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as
razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº.
1.15.005.000260/2014-61 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7965 –
Ementa: DELIBERADO NA 981ª SESSÃO, DE 22/02/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. TCU. ACÓRDÃO
4535/2014-TCU. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE. CONVÊNIO N 802.034/2006. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS
RECURSOS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO EM 2008. PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ
OFICIADA PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE MEDIDAS NO ÂMBITO PENAL. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4/5ª
CCR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 61)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000033/2018-24 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6763 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROJETO RAIO-X BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR
AS IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001753/2015-12 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
– Nº do Voto Vencedor: 8002 – Ementa: DELIBERADO NA 997ª SESSÃO, DE 05/06/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 10
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS CGU No 201407313.
SUPOSTA VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA RESSARCIMENTO DO DANO AO
ERÁRIO. RETORNO PARA ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA -
DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003061/2016-89 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do
Voto Vencedor: 8004 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
PROCEDIMENTO INSTAURADO EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO ENUNCIADO Nº 30 DA 5ª CCR. ARQUIVAMENTO
PROMOVIDO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO.
DETERMINADO O RETORNO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. ACATAMENTO. INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO NO INQUÉRITO POLICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE A DÚPLICE REPERCUSSÃO SEJA ANOTADA NO SISTEMA ÚNICO, A FIM DE QUE
SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS
INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO CRIMINAL. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação, recomendando-
se que seja anotada no Sistema Único a existência da dúplice repercussão, para adoção das medidas cabíveis em relação à improbidade administrativa
quando do encerramento das investigações no âmbito criminal. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
recomendando-se que seja anotada no Sistema Único a existência da dúplice repercussão, para adoção das medidas cabíveis em relação à improbidade
administrativa quando do encerramento das investigações no âmbito criminal, nos termos do voto do(a) relator(a). 64) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº. 1.26.006.000070/2017-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6764 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE
TIMBAÚBA/PE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/PEJA-2013. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS. CONTAS POSTERIORMENTE APRESENTADAS. MUNICIPALIDADE COM SITUAÇÃO ¿ADIMPLENTE¿. HOMOLOGAÇÃO.
Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.22.000.001708/2015-50 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6765 – Ementa:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS/UFMG. POSSÍVEL
DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR DOCENTE DA FACULDADE DE MEDICINA. VALORES
PARCELADOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 66) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE ARACATUBA-SP Nº. 1.34.002.000148/2017-47 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
– Nº do Voto Vencedor: 6766 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE
ALTO ALEGRE/SP. CONVÊNIO 703721/2009. REALIZAÇÃO DO ¿1º FESTIVAL CULTURAL¿ DO MUNICÍPIO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MANDATO DO GESTOR FINDO EM 2012. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA À AGU PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
RESSARCITÓRIAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO CRIMINAL. RETORNO DO
UTOS PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. Não consta dos autos informações acerca das medidas adotadas no âmbito criminal.
Voto pelo retorno dos autos para o cumprimento do enunciado n° 4/5ª CCR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001709/2017-91 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6767 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB. PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. E.E.E.F FAZENDA SANTA
LUZIA. EXERCÍCIO DE 2014. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. CONTAS APRESENTADAS COM ATRASO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE
SAÚDE DA GESTORA. CONTAS APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua
homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 68)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.004493/2017-60 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6771 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
SUPOSTA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FATOS OBJETO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA CEF. O MPF ATUARÁ NO FEITO COMO FISCAL DA LEI.
CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA AO PROCURADOR DA REPÚBLICA COORDENADOR EM MATÉRIA PENAL NA PR/SP PARA
APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de
arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001129/2015-12 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6773 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/FUB. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PATRIMONIAL
SEGURANÇA INTEGRADA LTDA, SENDO QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS DIRETAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS. NÃO
COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DEPOSITADO ERRONEAMENTE. NA CONTA DA EMPRESA.
ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AVERIGUAR SE A CONTRATADA REALIZOU TODOS
OS PAGAMENTOS DEVIDOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA AO OFÍCIO CRIMINAL DA PR/DF PARA
INVESTIGAR A PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME PELA EMPRESA CONTRATADA, TENDO EM VISTA QUE, UM DIA APÓS RECEBER
DINHEIRO INDEVIDO, O TRANSFERIU PARA OUTRA CONTA, SEM INFORMAR SE SERIA OU NÃO REPASSADO AOS FUNCIONÁRIOS.
HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001883/2016-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 6774 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO/IFMT. CONTRATO Nº 22/2005. CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO PAVILHÃO DE RECREAÇÃO E
LAZER DO CAMPUS SÃO VICENTE DO IFMT. SUPOSTA PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO. CONTRATO JÁ ENCERRADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de
arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
-
DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 11
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000384/2012-40 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6775 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE ARICANDUVA/MG. CONVÊNIO Nº 732965/2010. REALIZAÇÃO DA ¿X
FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE ARICANDUVA¿. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE
VERBAS. EVENTO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de
arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.003433/2016-32 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6706 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA. RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS N° 201408612/CGU. SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS, NO VALOR DE R$ 220.400,00. PROCESSO DE PAGAMENTO NÃO VEM
ACOMPANHADO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO E NO CAMPO ¿DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO¿ DA NOTA FISCAL NÃO SÃO
RELACIONADAS AS ESCOLAS QUE FORAM OBJETO DO SERVIÇO REALIZADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR
OFICIANTE ALEGANDO TRATAR-SE DE ¿MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POIS NÃO GEROU DANO AO ERÁRIO, NÃO
CARACTERIZANDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA¿. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO FNDE ACERCA DOS FATOS
NOTICIADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS PERANTE O FNDE. Considero prematuro o arquivamento do feito sem
que o FNDE seja consultado acerca dos fatos noticiados na representação. Assim, voto pelo retorno dos autos à PR de origem para diligências
complementares. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 73)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002111/2016-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6777 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTA
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE MÉDICO NO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA COM O CARGO HONORÍFICO DE
CONSELHEIRO DO CREMERJ, E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IRREGULARIDADES OU DE DANO AO ERÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DOS CARGOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões
expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000666/2017-27 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 8190 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. CINDEAS COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA
AQUICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR DA PARAÍBA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SUPOSTA VENDA
DE PRODUTOS INEXISTENTES À PREFEITURA DE JOÃO PESSOA/PB. POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE FILÉ DE TILÁPIA E ÁREA PARA
BENEFICIAMENTO DO PESCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS.
INFORMAÇÕES DE QUE O PROJETO TILÁPIAS NÃO OCORRE NO AÇUDE DE BOQUEIRÃO, MAS SIM NOS MUNICÍPIOS DE SAPÉ,
ARAÇAGI, ITATUBA, CACIMBA DE DENTRO, PICUÍ, JUAZEIRINHO, CONGO E CAMALAÚ, CONFIRMANDO A PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO. POR FALTA DE ESTRUTURA NO ESTADO, O BENEFICIAMENTO É FEITO POR INTERMÉDIO DA
EMPRESA NETUNO INTERNACIONAL S/A, SEGUINDO TODAS AS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as
razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.22.012.000036/2017-98
- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6779 – Ementa: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO FANTASMA. POSSÍVEL
EXERCÍCIO IRREGULAR DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR EM GABINETE DE DEPUTADO FEDERAL E DE
PROFESSOR DE COLÉGIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. COMPATIBILIDADE DOS CARGOS. DILIGÊNCIAS NÃO CONSEGUIRAM APONTAR INDÍCIOS
DO NÃO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. AUTORIZAÇÃO DA MESA DA CÂMARA PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS EM COMISSÃO NAS
PROJEÇÕES DOS GABINETES PARLAMENTARES NOS ESTADOS DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na
promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000833/2016-96 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6780 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE SUPERINTENDENTE DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO
DO PARÁ. SUPOS