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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AA
ANO LXVI - Nº 148 - SÁBADO, 27 DE AGOSTO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 221ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 26 DE AGOSTO DE 2011.
* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão
I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.III – Leitura do expediente.
MENSAGENS
Nº 335/2011 – do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional Mensagem nº 335/2011, que solicita a retirada de tramitação do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República Libanesa, assinado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 576, de 13 de setembro de 2004. .......................... 45296
Nº 336/2011 – do Poder Executivo – Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equa-torial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomáti-co, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.............................. 45297
OFÍCIOS
Nº 750/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado Eduardo Azeredo para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 162-A/07. .. 45300
Nº 752/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado Jorginho Mello para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7.672/10. .... 45301
Nº 326/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que indica o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 162-A/07. .................................................. 45302
Nº 611/11 – Do Senhor Deputado Aguinal-do Ribeiro, Líder do PP, que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 478-A/10. ............................................................ 45303
Nº 228/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 7.483-A/10. ............................................. 45303
Nº 248/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PL nº 1.209/11 e apensados apreciados pela referida Co-missão.................................................................... 45304
Nº 291/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, que comunica a apreciação do PL nº 6.764-A/10. ...................................................................... 45304
Nº 220/11 – Do Senhor Deputado Júlio Del-gado, encaminha a Ata da Reunião de reativação do Grupo Parlamentar Brasil-México. ................... 45304
Nº 320/11 – Do Senhor Deputado Renato Molling, que solicita a publicação e o registro do Estatuto e Ata do Grupo de Trabalho Brasil--Alemanha. .................................................... 45313
PROJETOS DE LEI
Nº 2141/2011 – do Senado Federal – Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autôno-mos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. .................................................. 45319
Nº 2142/2011 – do Senado Federal – Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os obje-tivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. .......................................................... 45319
Nº 2143/2011 – do Senado Federal – Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuin-te, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação. ............................... 45319
45294 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
REQUERIMENTO
Nº 3003/2011 – da Comissão de Finanças e Tributação – Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 898/99, do Sr. Luiz Carlos Hauly. ............ 45320
IV – Pequeno ExpedienteFÁBIO RAMALHO (Bloco/PV, MG) – Encontro
de membros da bancada do PV com a Presidenta Dilma Rousseff destinado à tratativa de assuntos de âmbito nacional, especialmente da duplicação da BR-381, da expansão do metrô de Belo Horizonte e das obras do contorno rodoviário da Capital do Estado de Minas Gerais. ....................................... 45320
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC) – Expectativa de inclusão na pauta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca da destinação de recursos para a saúde pública. Congratulação à Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC e pela ampliação dos limites de enquadramento no Super-SIMPLES. .................................................. 45320
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Associa-ção da Presidência ao pronunciamento do Deputado Onofre Santo Agostini. ........................................... 45321
PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Lei-tura de Ato da Presidência sobre a criação de Co-missão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, acerca do estabelecimento de normas gerais sobre contratos de seguro priva-do; revogação de dispositivos do Código Civil; do Código Comercial Brasileiro; do Decreto-Lei nº 73, de 1966, e das Leis de nºs 556, de 1.850, e 10.406, de 2002. ................................................................. 45321
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Associa-ção do orador ao discurso proferido pelo Deputado Onofre Santo Agostini no tocante à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca da destinação de recursos para a saúde pública. Adesão do Banco do Nordeste do Brasil – BNB ao Programa Nacional de Microcrédito (Programa Crescer). Relevância do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. ...................... 45322
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP – Como Líder) – Transcurso do décimo aniversário de criação da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Trajetória política da oradora. Persegui-ções políticas praticadas contra a Parlamentar e o seu esposo, o Senador eleito João Capiberibe. Realização, pelo Governo do Estado do Amapá, do evento Anistia Política, Educação para a Cidadania, Democracia e Direitos Humanos, em homenagem à oradora e seu cônjuge. Imediata aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade. Defesa de realização de boicote aos produtos de grifes acu-sadas de prática de trabalho escravo e violação de direitos humanos. Matéria Blitz flagra mais trabalho
escravo em SP, de Wagner Gomes, publicada pelo jornal O Globo. ...................................................... 45323
IZALCI (Bloco/PR, DF e como Líder) – Partici-pação em eventos realizados no Distrito Federal ao ensejo do transcurso do Dia do Estudante. Preca-riedade do setor educacional em Brasília. Revisão do número de Secretarias no Governo do Distrito Federal. Irregularidades na republicação do edital do Programa Bolsa Universitária. Concessão de novo prazo para inscrição no programa. Realização de audiência pública destinada ao debate do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Instalação de unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET no Distrito Federal. ................................................ 45325
V – Grande Expediente PENNA (Bloco/PV, SP) – Papel exercido
pela Casa em defesa da democracia. Apreen-são do orador ante os efeitos do aquecimento global. Necessidade de implantação no País de modelo de desenvolvimento sustentável. Defe-sa da criação de programa de inclusão política, social e econômica para a população brasileira. Conveniência de exploração de novas fontes al-ternativas de energia. Defesa de realização de plebiscito sobre a utilização da energia nuclear no País. Apresentação de requerimento de rea-lização, na Casa, de solenidade ao ensejo das comemorações do centenário de nascimento do escritor Jorge Amado. Referências elogiosas ao Deputado Mauro Benevides. .............................. 45326
PAULO PIMENTA (PT, RS) – Defesa de con-vocação de Assembleia Constituinte exclusiva para realização da reforma política. Relevância de pro-jetos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa. Necessidade de modernização e me-lhoria do acesso aos mecanismos de participação direta da população no processo legislativo. Acerto da criação pelo Casa do serviço telefônico de pre-fixo 0800 para acesso da sociedade aos trabalhos legislativos. Realização pela Casa de sessão solene aos ensejo do transcurso dos 50 anos da Campa-nha da Legalidade. ............................................... 45328
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Asso-ciação da Presidência ao discurso proferido pelo Deputado Paulo Pimenta. ..................................... 45331
ALEXANDRE LEITE (DEM, SP – Como Líder) – Apresentação pelo orador de parecer contrário ao projeto de lei sobre a concessão do porte de arma de fogo a conselheiros tutelares, em tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ................................................. 45331
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) – Reunião da Presidenta Dilma Rousseff com Mi-nistros de Estado para discussão da pauta de rei-vindicações de trabalhadores rurais. ..................... 45332
ANDRÉ DIAS (PSDB, PA) – Agradecimen-to à população paraense pela eleição do orador.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45295
Avanços do País nas últimas décadas. Defesa do Estado Democrático de Direito. Necessidade de implantação, pelo Governo Federal, de políticas públicas destinadas ao Estado do Pará. ................ 45332
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE). ....................................................................... 45332
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Transcurso dos 50 anos da renúncia do ex-Presidente da República Jânio Quadros. Artigo Renúncia de Jânio: um testamento, de Ary Ribeiro, veiculado pelo jornal Correio Braziliense. ........... 45335
MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP, MG) – Repúdio aos vetos presidenciais apostos a disposi-tivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2011/2012. Crise na cadeia produtiva de leite do País. .......................................................... 45337
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Parti-cipação do orador na 17ª Feira Mundial de Aqui-cultura – AquaNor 2011, realizada na Noruega. Discurso sobre os investimentos brasileiros no setor, proferido pelo Ministro da Pesca e Aquicul-tura, Luiz Sérgio, durante o evento. Sucesso do modelo de desenvolvimento tecnológico da pesca implantado na Noruega. Assinatura de convênio entre a empresa brasileira ECOMAR e a SINTEF. Importância socioeconômica da pesca. Conclama-ção à Casa para aprovação do Projeto de Reso-lução nº 16, de 2007, referente à criação da Co-missão Permanente da Pesca. Transcurso do 6º aniversário de fundação do Partido Republicano Brasileiro. Agradecimento ao eleitorado do Estado do Maranhão pela reeleição do orador. Apoio ao Governo Dilma Rousseff. Compromisso de atua-ção parlamentar em prol dos trabalhadores, em especial dos aposentados brasileiros. ................. 45345
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP – Como Líder) – Combate à cultura da corrupção no País. Adesão à Frente Parlamentar de Combate à Corrução. Defesa de instalação pela Casa da CPI da Corrupção. Apoio às ações da Presidenta Dilma Rousseff de combate a tal prática. ........................ 45348
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:
PROJETO DE LEI
Nº 2140/2011 – do Sr. Onofre Santo Agosti-ni – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da fo-cinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. .................... 45349
INDICAÇÃO
Nº 1356/2011 – do Sr. Roberto de Lucena – Sugere ao Ministério da Educação providências para a inclusão, nos parâmetros curriculares da Educação Básica, de conteúdos sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas e ao bullying. ........ 45350
VI – Comunicações ParlamentaresAUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF) –
Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Despejo de esgotos in natura no Lago Paranoá, constatado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal – ADASA. Indignação do orador com a existência de lixão a céu aberto na Capital da República. Neces-sidade de universalização dos serviços de sanea-mento básico no Distrito Federal. Conveniência de separação do processo de tratamento dos esgotos doméstico e hospitalar. Urgência na tramitação do projeto de decreto legislativo, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, acerca da sustação de dispositi-vos da Resolução nº 26, de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC. ... 45352
ERIKA KOKAY (PT, DF – Pela ordem) – Partici-pação da oradora no primeiro encontro sobre o impacto de grandes obras nos direitos de crianças e adolescen-tes, realizado no Estado de Rondônia. Elevação dos índices de criminalidade e de gravidez de menores nas proximidades de obras de usinas hidrelétricas. ........... 45354
GIOVANNI QUEIROZ (PDT, PA – Como Lí-der) – Repúdio ao editorial Divisão que multiplica, a respeito da divisão territorial do Estado do Pará, publicado pelo jornal Folha de S. Paulo. .............. 45355
VII – Encerramento2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÃOREQ 1589/2011, REQ 2125/2011,
REQ 2131/2011, REQ 2405/2011, REQ 2848/2011, REQ 2880/2011. .................................................... 45380
3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo
58 do RICD, o PL nº 5.282/09................................ 453814 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 6.764-
B/10, 7.483-B/10 e 1.209-D/11. ............................. 45381
SEÇÃO II
5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES
45296 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
SEÇÃO I
Ata da 221ª Sessão, em 26 de agosto de 2011Presidência dos Srs. Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Alexandre Leite,
André Dias, Cleber Verde, Giovanni Queiroz, Augusto Carvalho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 9 horas e 11 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATAO SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo
como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa--se à leitura do expediente.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTER
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45297
MENSAGEM Nº 336, DE 2011 (Do Poder Executivo)
AVISO Nº 488/2011 – C. CIVIL
Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplo-mático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repar-tições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-
binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunera-da por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Or-ganizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
Brasília, 24 de agosto de 2011.
45298 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
EM Nº 277 MRE
Brasília, 03 de junho de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Ex-
celência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Par-te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomá-ticas, Repartições Consulares e perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010, pelo Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro de Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, Pastor Ondo Bilé.
2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de cinquenta países ao longo das duas últi-mas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.
3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.
4. À luz do exposto e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 49, inciso I, combinado com o Artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensa-gem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Ruy Nunes Pinto Nogueira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES
E PERANTE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República da Guiné Equatorial(doravante denominados “Partes”),Reconhecendo o estádio particularmente avança-
do de entendimento e diálogo entre os dois países; e
Animados pelo desejo de estabelecer novos me-canismos para o fortalecimento das suas relações di-plomáticas,
Acordaram o seguinte:
Artigo 1
1. Os dependentes do pessoal diplomático, consu-lar, militar, administrativo e técnico de uma das Partes designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular e perante Organização Internacional, sediada no Esta-do reconhecida por ambas as Partes, poderão exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.
2. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qual-quer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular e perante Organização Internacional.
Artigo 2
Para os fins deste Acordo, são considerados dependentes:
a) cônjuge ou companheiro permanente;b) filhos solteiros menores de 21 anos;c) filhos solteiros menores de 25 anos
que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida em cada Estado; e
d) filhos solteiros portadores de neces-sidades especiais (incapacidade física ou psí-quica).
Artigo 3
Qualquer dependente que deseje exercer ativi-dade remunerada deverá solicitar, por escrito, por via diplomática, autorização do Cerimonial ou da Direção--Geral correspondente, do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir in-formação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão preenche os requisitos estipula-dos no presente Acordo e após observar a legislação laboral vigente, o Cerimonial ou a Direção-Geral cor-respondente informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, se o depen-dente está ou não está autorizado a exercer ativida-de remunerada. Similarmente, a Embaixada deverá informar o Cerimonial ou a Direção-Geral correspon-dente a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45299
pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar nova atividade remunerada.
Artigo 4
No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomá-ticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:
a) o dependente não gozará de imunida-de de jurisdição civil ou administrativa no Es-tado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e
b) o Estado acreditante considerará se-riamente qualquer pedido do Estado acredi-tado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.
Artigo 5
1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependen-te. O término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.
2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula estipulando que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.
Artigo 6
A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o pre-sente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remune-rada ou de residir no território da outra Parte; uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente, a autorização cessa de produzir efeito.
Artigo 7
Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da
Parte acreditada, somente possa ser ocupado por na-cional deste Estado, ou que afete a segurança nacional.
Artigo 8
Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em con-formidade com as normas em vigor que regulamen-tam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.
Artigo 9
1. Os dependentes que exerçam atividade remu-nerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da Parte acreditada, de todos os impostos relativos à renda com fonte no país acreditado, nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade e de acordo com as leis tributárias deste país.
2. Os dependentes que exerçam atividade remu-nerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.
Artigo 10
1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Acordo será dirimida pelas Partes, por via diplomática.
2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de Notas diplomá-ticas. As emendas entrarão em vigor conforme o dis-posto no Artigo 11.
Artigo 11
Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação entre as Partes, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos requisi-tos legais internos.
Artigo 12
O presente Acordo permanecerá em vigor por pe-ríodo indeterminado e poderá ser denunciado quando uma das Partes notificar à outra, por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. Nesse caso, a denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.
Feito em Malabo, em 5 de julho de 2010, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores – PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, Pastor Ondo Bilé, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 228 – PP/2011 – CCJC
Brasília, em 10 de agosto de 2011.
A Sua Excelência o SenhorDeputado MARCO MAIAPresidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.483-A/2010.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
Publique-seEm 26-8-11. – Marco Maia, Presidente.
45304 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 248- PP/2011 – CCJC
Brasília, em 23 de agosto de 2011.
A Sua Excelência o SenhorDeputado MARCO MAIAPresidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-
vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 1.209/11, Emendas de Plenário e os Projetos de Lei nºs 1.288/11 e 1.343/11, apensados, apreciados por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
Publique-seEm 26-8-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 291/11-CFT
Brasília, 17 de agosto de 2011.
A Sua Excelência o SenhorDeputado MARCO MAIAPresidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-
to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 6.764-A/10.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-seEm 26-8-11. – Marco Maia, Presidente.
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PROJETO DE LEI Nº 2.141, DE 2011 (Do Senado Federal)
PLS nº 324/2010 OFÍCIO (SF) Nº 1.524/2011
Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autô-nomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1° O inciso II do art. 580 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 580. ................................................................................................................II – para os agentes ou trabalhadores
autônomos e para os profissionais liberais, em importância a ser fixada pela assembleia geral do sindicato que os represente, respeitado o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) anuais, que será atualizada, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder.
.........................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 26 de agosto de 2011. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.142, DE 2011 (Do Senado Federal)
PLS Nº 235/2010 OFÍCIO Nº 1.523/2011 (SF)
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de de-zembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciên-cia e Tecnologia.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso I e a alínea “b” do inciso VI do
art. 7º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ..................................................
I – ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, incluídos os de formação de profissionais da educação, para os concluin-tes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;
...............................................................VI – .......................................................................................................................b) cursos de licenciatura, para a forma-
ção de profissionais da educação básica, em especial de docentes nas áreas de ciências, matemática e educação profissional, bem como cursos superiores de tecnologia em processos escolares, destinados à formação dos profis-sionais de que trata o inciso III do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
.........................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 26 de agosto de 2011. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.143, DE 2011 (Do Senado Federal)
PLS Nº 493/2008 OFÍCIO Nº 1.522/2011 (SF)
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por pa-râmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23
de setembro de 1943, passa a vigorar com a seguin-te redação:
“Art. 74. .................................................................................................................§ 4º Sob pena de nulidade do lançamen-
to, a retenção da declaração, por parâmetros e critérios genéricos de revisão em massa, será comunicada ao contribuinte, com especifica-ção do motivo e do prazo para esclarecimento ou retificação.
§ 5º Aplica-se o § 4º, inclusive, no caso de verificação de receita, despesa ou pagamento sujeito a confronto, mediante cruzamento, com declaração de outro contribuinte ou informação de cadastro ou, ainda, de terceira pessoa.” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 26 de agosto de 2011. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
REQUERIMENTO Nº 3003 /2011 (Da Comissão de Finanças e Tributação)
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 898/99, do Sr. Luiz Carlos Hauly.
Senhor Presidente,Nos termos do art. 32, XVIII, q, c/c art. 139, II,
a e art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 898/99, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que ‘dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentado-ria, e dá outras providências’, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências”, de modo que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprecie o mérito da matéria antes do pronunciamento da Comis-são de Finanças e Tributação, conforme Requerimento do relator da matéria neste órgão técnico, Deputado Audifax (cópia anexa).
Sala da Comissão, 26 de agosto de 2011. – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTEO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado
Fábio Ramalho, um dos mais prestigiosos membros desta Casa, a quem ofereço a tribuna pelo prazo de 5 minutos.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu caro amigo Mauro Benevides, figura das mais ilustres deste País e que temos a alegria da convivência dessa sabedo-ria, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com imensa alegria que venho a esta tribuna informar que, na tarde de ontem, nós, da bancada do Partido Verde, fomos recebidos pela nossa Presidente da República Dilma Rousseff.
Entre os vários assuntos de âmbito nacional, tive a oportunidade de tratar de situações pontuais do Esta-do de Minas Gerais, em especial a duplicação da BR-
381, como todos sabemos, conhecida com a rodovia da morte, a expansão do metrô de Belo Horizonte, o contorno rodoviário de Belo Horizonte e a Faculdade de Medicina de Teófilo Otoni, a ser implantada.
Sr. Presidente, nobres colegas, a Presidenta Dilma, assumiu o compromisso de trabalhar, pessoal-mente, para que essas obras, há tanto tempo espera-das pelo povo mineiro, transformem-se em realidade.
Por último, não poderia deixar de dizer da gran-de alegria que tive por ter sido recebido de forma tão gentil e acolhedora por essa grande mulher, por essa grande mineira.
Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Fábio Ramalho pelo registro que faz da audiência mantida com a Presidente da República, Dilma Rousseff. Uma audiência concedida à sua bancada, a bancada do PV, significando, portanto, um implícito compromisso da Presidente da República com os postulados dessa agremiação. Na estrutura multipartidária brasileira, luta, sem dúvida alguma, por um princípio extremamente importante para a vida da humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos honra neste mo-mento com sua audiência, nossos prezados e queridos funcionários que dão assessoramento a este Parlamen-to, o Presidente Marco Maia diz que a regulamentação da Emenda 29 só será pautada após consenso.
Pois é, Srs. Deputados, parece-me que até que enfim, Deputado Mauro Benevides, vamos ter no mês de setembro a solução da tão sonhada, desejada e solicitada Emenda 29.
O Presidente Marco Maia, aliás, excepcional Presidente, diga-se a bem da verdade, tem conduzi-do esta Casa com muita honradez. Tem S.Exa. pro-curado de todas as formas atender o clamor do povo, principalmente dos Srs. Deputados, na solução dessa emenda, a chamada Emenda 29, a última esperança do setor público da saúde, especialmente nos Muni-cípios e nos Estados.
Falar sobre a Emenda 29 acho que é chover no molhado porque o povo brasileiro já está cansado de saber da Emenda 29, que entendemos ser a grande solução, Deputados. Quem já exerceu cargo executi-vo, como eu que tive o privilégio de ser Prefeito, sabe bem o que quer dizer essa Emenda 29.
Os Municípios por força de lei são obrigados a investir 25% na educação e 15% na saúde; os Estados, a mesma coisa. Há pouco tempo fiz um levantamento
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45321
e constatei que apenas 0,4% – apenas 0,4% – dos Municípios brasileiros não investem os seus 15% na saúde. Apenas 0,4%! São muito poucos. Dos pouco mais de 5 mil Municípios, vinte não aplicam, 0,4%; os demais aplicam até mais do que isso.
O grande problema é que a União não aplica a parte dela. A União aplica no SUS, mas não aplica no auxílio aos Municípios e aos Estados. Claro que o programa do SUS, segundo estudiosos – e eu não sou especialista em Saúde –, é o melhor programa do mundo. Só que ele não funciona como seria o desejo de todos pela falta de recursos. Não tem recursos su-ficientes. Em qualquer parte do Brasil, no Nordeste, no Norte, no Sul, no Centro-Oeste, a saúde pública e privada estão numa situação dramática.
Quando vejo aqui Deputados que dão sustentação ao Governo, que merece o nosso respeito, elogiar tanto porque está tudo bem, porque não há mais problema nenhum, começo no meu íntimo a pensar: e aquelas pessoas que morrem nas filas dos hospitais, aquelas que deixam de ser atendidas por falta de recursos? Não está tudo bem, como dizem. Precisamos estar bem e principalmente na Saúde.
Por isso, a Emenda 29 vai trazer esse alento aos poderes públicos Municipais e Estaduais, principal-mente, na Saúde. Os nossos médicos fazem milagres com os recursos. Sabe, Sr. Presidente, tem consulta médica que o SUS paga R$2,50. Isso é um absur-do! Os nossos funcionários da Saúde, dos hospitais públicos ou não, fazem um trabalho extraordinário, mas são mal pagos e por isso precisam de recursos na Saúde.
Digo, alto e bom som a todos, que eu aprovo e elogio a Presidente da República pelo PRONATEC. Claro que outros Governos que passaram, como o de Lula, de Fernando Henrique Cardoso e outros, fizeram sua parte. Agora, nossa Presidente está fazendo um trabalho extraordinário com o PRONATEC, sem dúvida alguma, e com os cursos profissionalizantes.
Teremos boas condições de concorrer no mer-cado externo com nossos produtos. Para termos mão de obra especializada, precisamos de cursos técni-cos. Vamos preparar melhor nosso trabalhador com cursos técnicos.
Quero cumprimentar a Presidente da República pelo PRONATEC. Se Deus quiser, ainda este mês, quem sabe na semana que vem, poderemos aqui vo-tar o PRONATEC.
O Super-SIMPLES é outro projeto que nos faz elogiar a Presidente da República e esta Casa pelo seu desempenho. Posteriormente, teremos todo o mês de setembro para votar a regulamentação da emenda. Só falta um destaque da famosa PEC a fim de que haja
recursos suficientes para uma saúde melhor para o povo brasileiro.
Portanto, cumprimento a Presidente da República pelo PRONATEC e pelo Super-SIMPLES. Parabenizo o Presidente Marco Maia, que encaminhará a votação da Emenda 29 durante o mês de setembro.
Vejo aqui comentário do Jornal da Câmara, em que o Presidente diz que a regulamentação da Emen-da 29 só será pautada após consenso. Vejo também que o Líder das Oposições, Deputado Antonio Car-los Magalhães Neto, que participou da reunião, diz que as Oposições têm interesse na regulamentação e vão fazer de tudo para que seja votada no mês de setembro.
Tenho certeza de que todos os Deputados e De-putadas querem a votação da PEC 29, sem dúvida alguma, como a do PRONATEC, como a do Super--SIMPLES e de outras matérias pautadas nesta Casa, que vamos votar, se Deus quiser.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Onofre Santo Agostini por esse reiterado apelo que faz no sentido de que a Casa cumpra o anseio não apenas dos Parlamentares, mas também de todos os Muni-cípios brasileiros, no sentido de que votemos, sem mais delongas, a regulamentação da Emenda nº 29, que consensualmente é uma proposição que encontra o respaldo, acredito, dos nossos 512 representantes neste plenário.
Quanto a mim, já tive oportunidade, nobre De-putado Agostini, de fazer dois ou três pronunciamen-tos atendendo à postulação de pequenos e médios Municípios, por meio de seus respectivos Prefeitos, como ocorreu na última semana na capital cearense.
Portanto, espero que o Presidente Marco Maia, mostrando mais uma vez sua sensibilidade, faça in-serir na Ordem do Dia uma matéria considerada fun-damental para atender ao item Saúde, do qual não se pode afastar nenhum administrador consciente de suas responsabilidades.
Cumprimento, portanto, o nobre Deputado Ono-fre Santo Agostini, a quem passo a Presidência dos trabalhos neste momento.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadei-ra da presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
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Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Espe-cial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Car-dozo, que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966” (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acor-do com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento InterNº
Brasília, 26 de agosto de 2011. – Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Agora vamos ouvir, com muito prazer e alegria, o ex--Senador, o ilustre Deputado que representa o Ceará, com muito prazer e muita honra, nosso prezado amigo e grande Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Onofre Agostini, há pouco V.Exa. ocupou esta tribuna e o fez com o bri-lho habitual, defendendo a imediata regulamentação da Emenda nº 29, numa atitude que, naturalmente, vai encontrar respaldo em todos aqueles que compõem o plenário da Câmara dos Deputados.
Quero cumprimentar, mais uma vez, o Presidente Onofre Agostini, pela iniciativa que fez nesta tribuna, há poucos minutos, numa conclamação que objetiva sensibilizar não apenas nossos colegas já motiva-dos para essa tarefa, mas sobretudo o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, que já está virtualmente inclinado a colocar essa matéria na pauta das nossas decisões no início do próximo mês. Portanto, é uma expectativa de alguns dias.
Temos absoluta certeza de que o dirigente má-ximo desta Casa não se furtará a ir ao encontro de um sentimento latente em todas as correntes de pen-samento, sobretudo aquelas que estão sediadas nos pequenos e médios Municípios de todo o Brasil.
Sr, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Banco do Nordeste do Brasil, dirigido pelo economista Ju-randi Santiago, integra-se ao programa governamen-tal Crescer, ampliando a linha de crédito a pequenos tomadores, concedendo-lhes empréstimos a partir de 100 reais, o que há repercutido, favoravelmente, na diretriz de democratização de recursos, permitindo o acesso nessa modalidade, dentro do contexto de efe-tivo combate à pobreza.
Ainda ao tempo da gestão do Presidente Ro-berto Smith, a adoção do microcrédito importou em expressivo quinhão de dotações, o que foi qualificado como iniciativa de largo alcance social, merecendo aplausos generalizados de analistas especializados nessa temática.
Mencione-se, aliás, que, no concernente ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, as aplicações, no último exercício, ultrapassaram a casa dos 10 bilhões de reais, estimulando a ação da indústria, da agricultura e do comércio, que tiveram oportunidade de incrementar, substancialmente, suas respectivas atividades no chamado Polígono das Secas.
Lembro que o FNE decorreu de emenda, da qual fui primeiro signatário, submetida à Assembleia Nacio-nal Constituinte, favorecendo as três regiões: Norte, Nordeste e Centro Oeste, tornando-se uma das princi-pais fontes de apoio daquele estabelecimento de crédito oficial, o BNB, criado ao tempo do Presidente Getúlio Vargas, numa iniciativa que foi acolhida por sugestão do seu assessor econômico Rômulo de Almeida.
Na condição de ex-Presidente que fui da concei-tuada entidade, habituei-me a acompanhar de perto seus balanços anuais, regozijando-me, como nordesti-no, com as ousadas metas que ali hão sido delineadas pelos que dirigiram seus respectivos destinos.
A partir do Programa Crescer, formalizado pela Primeira Mandatária do País, aquele organismo estru-turou-se, imediatamente, dentro desse parâmetro de democratização ainda maior de sua atuação, em con-sonância, portanto, com o lineamento de uma política pública que está fadada a alcançar os seus objetivos predeterminados.
Regozijo-me, portanto, com a decisão do BNB de começar a garantir empréstimo a partir de apenas 100 reais, tendo como foco pessoas físicas, profissionais informais e até empreendedores formais.
Aplaudo, assim, desta tribuna, na manhã de hoje, a elogiável providência, perfeitamente ajustável às diretrizes emanadas da titular do Planalto que cada dia mais se credencia diante das classes carentes da coletividade.
Portanto, na condição de ex-Presidente do Banco do Nordeste, senti-me no dever de transmitir publica-mente meu pensamento, do plenário da Câmara dos Deputados, absolutamente convicto de que o qualifica-do corpo de servidores do BNB cumprirá essa tarefa e haverá de fazê-lo com o mesmo empenho e abnegação que são características de todos quantos integram os quadros daquela instituição financeira do País.
Era esse meu pronunciamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45323
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Concedo a palavra à nobre Deputada Janete Ca-piberibe, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, comemoramos na quar-ta-feira, dia 24, os 10 anos da Comissão de Anistia, criada em 2001 por medida provisória do Presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovada pela unani-midade desta Casa no ano seguinte.
A Comissão de Anistia foi instaurada para julgar os requerimentos de reparações e formalizar o pedido de desculpas do Estado brasileiro pelas arbitrariedades que cometeu durante a ditadura militar.
A estimativa inicial era julgar 10 mil pedidos, quan-do da sua criação. Já julgou até agora quase seis ve-zes mais: 59 mil dos 70 mil processos protocolados, e 65% deles foram deferidos. Em 24,4 mil desses houve declaração de anistia e restituição de direitos. Outros 13,5 mil também receberam reparação econômica, com prestação mensal ou prestação única.
Meu processo e o do meu companheiro de luta e de vida, João Capiberibe, foram deferidos pela Co-missão de Anistia e publicados no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro passado.
Por defendermos a democracia contra a ditadura capitalista militar, fomos perseguidos, presos e obri-gados a deixar o País e viver durante 9 anos no exílio. Deixamos o Brasil, eu, o meu companheiro, João Ca-piberibe, e minha filha mais velha, Artionka, ainda no colo. Luciana e Camilo, hoje Governador do Amapá, nasceram no Chile.
Na segunda-feira desta semana, em cerimônia promovida pelo Ministério da Justiça, relativa à Co-missão de Anistia, o Governador Camilo Capiberibe esteve presente e se emocionou muito. Essa é uma questão muito forte na vida de homens, mulheres, idosos e crianças que nasceram no exílio e sequer tinham direito a ter uma documentação durante todo aquele período.
Logo depois tivemos que escapar de nova per-seguição por uma nova ditadura. Patrocinadas pelos Estados Unidos, as ditaduras assolaram a América Latina nas décadas de 70 e 80.
Voltamos ao Brasil em 1979, com a Lei da Anistia, que serviu principalmente para perdoar os crimes dos integrantes do regime de exceção que perseguiram, torturaram e mataram quem defendia a democracia no Brasil.
Na década de 80, voltamos ao Amapá, nosso Es-tado de origem, onde construímos nossa vida política
e vivemos até hoje. No Amapá fui eleita Vereadora da Capital, Deputada Estadual, fui Secretária de Estado da Indústria e Comércio e eleita. Pela terceira vez, fui a Deputada mais votada pelo povo do meu Estado. Ainda estamos às voltas com perseguições políticas, defesa da segurança jurídica e da constitucionalidade. Na última eleição, fui a Deputada Federal mais votada pela terceira vez consecutiva, mas só tomei posse em julho passado, após decisão do Supremo.
O Senador Capiberibe, por sua vez, aguarda que o TSE acate a decisão do STF para ser diplomado, tomar posse no Senado Federal e exercer o mandato para o qual foi eleito.
Nós, ele e eu, consideramos que essa é uma terceira cassação imposta nas nossas vidas, nas nos-sas carreiras políticas, no nosso País. A primeira foi a prisão, a tortura, o exílio de 9 anos; a segunda foi em 2004, quando tivemos nossos mandatos cassados, eu e o Senador Capiberibe, com provas ridículas que foram apresentadas para nos retirar do Congresso Nacional, para calar nossa voz. A nossa voz repre-senta a voz do povo brasileiro, a voz do povo do meu Estado do Amapá.
É necessário que o Senador Capiberibe, eleito pela segunda vez Senador da República pelo povo do Estado do Amapá, seja diplomado e assuma a sua cadeira no Senado da República.
Na segunda-feira, 22 de agosto, fomos homenage-ados durante o evento Anistia Política: Educação para Cidadania, Democracia e Direitos Humanos, realizado pelo Governo do Estado do Amapá, por meio da Escola de Administração Pública – EAP, junto com o Ministério da Justiça, como parte da programação referente aos 10 anos de criação da Comissão de Anistia.
Outros 22 Estados e o Distrito Federal realizam a Semana da Anistia, para avivarmos um período da história que não queremos ver repetido. Em todos esses eventos celebramos a resistência de todos nós que não admitimos a intolerância, o arbítrio e o abuso de poder.
Mas falta outro passo significativo, Sr. Presiden-te, que esta Casa tem obrigação de dar em favor da história do Brasil e em favor da democracia. Esta Casa tem o dever cívico e o dever moral, com os mortos e perseguidos pela ditadura militar, de colocar em pauta e aprovar o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, que cria a Comissão da Verdade.
Esta Casa não pode se omitir nem permitir que sejam perpetuadas, para as gerações futuras, as men-tiras de um regime de exceção, como se tais fatos fos-sem verdadeiros.
A Comissão da Verdade permitirá que seja rees-crita a história do Brasil. Os algozes do povo brasilei-ro durante 20 anos não podem ser conhecidos como
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heróis. É preciso que seja de conhecimento de todos, hoje e no futuro, que o Estado brasileiro foi tomado de assalto, pelas armas, destituindo-se um Presidente de-mocraticamente eleito. Com o golpe capitalista militar, o Estado tornou-se algoz do seu próprio povo para perpetuar a desigualdade social, a concentração de renda e o empobrecimento da maioria da população.
O Estado usou as ferramentas institucionais para oprimir, massacrar e promover o enriquecimento de uns poucos, apadrinhados pelas armas do poder.
Essa é a verdadeira história do Brasil, Sr. Presi-dente, a história do povo brasileiro. Muitos brasileiros deram tudo de si, inclusive sua vida, para que retor-nássemos à democracia, apesar dos prejuízos de mais de 20 anos de escuridão e atraso.
Democraticamente eleito, o Governo Federal está disposto a reescrever, em defesa da democracia, da justiça e da verdade, aquelas páginas censuradas e manchadas com sangue da nossa história.
Esta Casa, representante legítima do povo bra-sileiro, que fora fechada e destituída de poder durante a ditadura, não se omitirá, com certeza.
Sr. Presidente, antes de concluir, solicito mais um minuto para falar sobre o trabalho escravo cons-tatado pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de São Paulo em confecções da grife Zara.
Outras marcas famosas – Ecko, Gregory, Billa-bong, Brooksfield, Cobra d’Água e Tyrol – terão que se explicar e assinar Termo de Ajustamento de Conduta no Ministério Público do Trabalho, também por trabalho análogo à escravidão nas suas confecções.
Desde o ano passado, Sr. Presidente, mantenho boicote às lojas Marisa, igualmente por causa do tra-balho escravo.
Proponho um boicote a essas grifes, pelo des-respeito aos direitos humanos e aos trabalhadores e pela má-fé com que tratam seus clientes, induzidos a comprar produtos oriundos de trabalho escravo.
Anexo a meu discurso matéria publicada no jor-nal O Globo. Ressalto que a Folha de S.Paulo também tratou do tema.
Sr. Presidente, solicito que seja publicado, no Jornal da Câmara, um resumo deste pronunciamen-to, principalmente no que diz respeito à Comissão de Anistia e à sua atuação, sendo divulgado também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
O pedido de V.Exa. vai ser deferido pelo Presidente Marco Maia.
MATÉRIA A QUE SE REFERE A ORA-DORA
Blitz flagra mais trabalho escravo em SP Procu-radores encontram roupas de várias grifes em confec-ção São Paulo. Blitz do Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou mais indícios de trabalho escravo, dessa vez em uma oficina de confecção de roupas em Americana, no interior paulista. Além da espanho-la Zara, que já aparece em uma investigação feita na capital paulista, roupas de outras seis grifes foram en-contradas no local.
Segundo a procuradora Fabíola Zani, do Ministé-rio Público de Campinas, os representantes da Ecko, Gregory, Billabong, Brooksfield, Cobra d’Água e Tyrol serão chamados a prestar esclarecimentos e terão que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta se com-prometendo a regularizar o trabalho nas confecções. Se houver recusa, o caminho pode ser ação judicial. A Zara, responsável por 50% da produção da oficina em Americana, terá um tratamento “mais rígido”, diz o Ministério Público.
— A situação é grave para as empresas que têm a sua imagem ligada ao trabalho degradante. Vamos chamar todas para uma conversa.
Segundo o MPT, 51 pessoas trabalhavam em condições análogas à escravidão na confecção de Americana. Eram 45 bolivianos, cinco brasileiros e um chileNº O local foi interditado e os trabalhadores – boa parte em situação ilegal no Brasil – mudaram de resi-dência sem avisar para onde foram. O galpão servia como alojamento dos trabalhadores e de seus filhos. A procuradora disse que as condições de higiene e se-gurança eram mínimas e que havia risco de incêndio e intoxicação, já que havia botijões de gás nos quartos.
As empresas negam envolvimento no caso. Por meio de nota, a Gregory afirmou que “a empresa não fabrica nenhuma peça que é comercializada nas suas lojas. O serviço é terceirizado por fornecedores e ne-nhum deles está localizado em Americana”. No co-municado, a assessoria de imprensa disse ainda que a empresa “desconhece esse fato e irá apurar como etiquetas da marca foram parar no local”.
Vizinho desconhecia existência da confecçãoEm entrevista ao site G1, Bruno Minelli, respon-
sável pelo desenvolvimento de produto da Brooksfield, também informou que “a empresa não compra produ-tos de nenhum fornecedor em Americana”. Segundo o executivo, que diz não ter sido notificado pelo MPT e só visto o caso pela imprensa, a empresa tenta combater os frequentes casos de falsificação de seus produtos. Os representantes das outras grifes não foram encon-trados até ontem à noite.
Em São Paulo, os dois endereços onde a fiscali-zação encontrou bolivianos trabalhando como escra-vos na produção de roupas da espanhola Zara perma-
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neciam fechados ontem. Na oficina do bairro do Bom Retiro, os vizinhos evitam falar sobre o assunto. Bruna Bianchetti, de 25 anos, gerente de uma loja de motos, disse que os bolivianos saíam pouco e não conversa-vam com ninguém:
— Eu nem sabia que funcionava uma confecção. Pensei que fosse uma família de bolivianos morando no país. Eles estavam no local há menos de um ano e eram muito reservados.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Lideran-ça, pelo Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, ao Deputado Izalci, por 6 minutos. S.Exa., como vai usar também o tempo relativo ao Pequeno Expediente, dispõe de 11 minutos.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, primeiro, quero registrar a minha participa-ção, ontem à noite, em audiência pública e em sessão solene em homenagem ao Dia do Estudante no Distrito Federal. Tive o privilégio de aprovar a lei que inseriu o Dia do Estudante no calendário do Distrito Federal.
Realmente, contudo, ficamos chateados e de-cepcionados ao constatarmos os resultados da polí-tica educacional do País, principalmente ao ouvirmos muitos jovens – alguns com mais idade – reclamarem da falta de qualidade das escolas, da falta de apoio e de professores.
Muitas escolas no Distrito Federal, na Capital da República, não têm professor desde o início do aNº Há depoimentos de que apenas um aluno em determinada sala conseguiu média superior a 5, exatamente pela falta de estrutura, pois o Distrito Federal ainda tem es-colas precárias. Realmente, é lamentável ver isso na Capital da República.
O Secretário-Adjunto de Educação disse, naquela oportunidade, que até existem recursos para contratar professor, mas, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, que realmente limita os gastos com pessoal de cada governo, o GDF fica impossibilitado de contratar professores, mesmo tendo dinheiro.
O Secretário até me pediu que apresentasse no Congresso um projeto para excluir a educação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acho até que podemos analisar esse pedido, para que haja uma exceção a algumas coisas da educação, mas, talvez, o que o Governador poderia fazer de imediato seria rever a questão da estrutura do GDF.
O Governador Agnelo conseguiu ser campeão quanto a criação de Secretarias – já são 32 Secreta-rias no Governo do Distrito Federal. Talvez, por isso, tenha o Governo extrapolado ou esteja no limite da
Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal.
Então, em vez de abrir exceções, seria o caso de enxugar essas Secretarias que foram criadas apenas para atender a cargos políticos. São Secretarias que não têm nenhuma estrutura, apenas cargos. Elas não têm sede, não têm projeto, foram criadas para atender a alguns políticos e, às vezes – como aconteceu com o meu partido, o PR –, apenas para dividir os partidos.
Eu gostaria, portanto, que o Governador Agne-lo levasse em consideração esse pedido do Secretá-rio-Adjunto de Educação, para rever efetivamente a máquina inchada do GDF.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero dizer que estive ontem no Tribunal de Contas da União. Na reunião, em que tratamos das obras para a Copa do Mundo, em especial para a construção do estádio, fiquei de certa forma estarrecido ao saber que estão à disposição do Governo do Distrito Fede-ral 400 milhões do BNDES para esse fim. O que se percebe – eu já havia notado isso em declarações do Governador, e também ontem no Tribunal de Contas da União – é que o Governador diz que não precisa de recursos do Governo Federal, que não precisa de recursos de financiamento, pois o GDF fará a constru-ção com recursos próprios.
Ora, o Governador poderia muito bem pegar esses recursos do BNDES, aplicá-los na construção do está-dio de futebol e aproveitar os recursos do GDF para a educação. São 649 escolas, das quais, de acordo com relatório do Tribunal de Contas, 80% estão em estado de calamidade, sem qualquer condição para receber, inclusive, a educação integral.
Por falar em educação integral, volto aqui a falar sobre o Bolsa Universitária, o que, durante o início do meu mandato, critiquei muito, porque o Governo tentou acabar com esse projeto, que era, e ainda é, a nossa esperança de consolidar a educação integral no Dis-trito Federal e no Brasil. Para nossa surpresa, depois de tanto tempo, na semana retrasada, saiu um edital, que dá apenas 1 semana para que os jovens se ins-crevam no Bolsa Universitária.
Eu já disse desta tribuna que, pela lei aprovada na Câmara Legislativa e pela própria Lei nº 8.666, qualquer edital deve estabelecer, no mínimo, 30 dias de antecedência, inclusive no caso do edital para inscrição no Bolsa Universitária, sendo 15 dias para publicação e mais 15 dias para que todos possam ter a oportunidade de se inscrever. O prazo encerrou-se semana passada, dia 18, era do dia 12 ao dia 18. Para minha surpresa, nesta semana republicaram o edital, mas com data de 24 a 28.
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Então, aos meus queridos alunos que têm inte-resse em se inscrever no Bolsa Universitária, informo que o edital foi republicado, mas novamente de forma equivocada, porque a lei estabelece 30 dias, e ele foi publicado com o prazo de 24 a 28. Até o dia 28 de agos-to, portanto, ainda é possível aos alunos se inscrever.
Mas por que foi republicado? Porque, no edi-tal, um dos pré-requisitos é ter feito o vestibular. Ora, como é que se publica o edital no dia 12 e, no dia 18, encerram-se as inscrições, sendo que o pré-requisito é fazer o vestibular?
Então, eu apresento aqui mais um apelo aos ges-tores do Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, da Fundação de Apoio à Pesqui-sa para que peguem a lei que está citada no edital, a Lei nº 770, e deem uma lida nela. Nós vamos perceber que a lei é muito clara: primeiro, é preciso estabelecer 30 dias; segundo, não se pode indicar as faculdades.
Esse edital indica apenas cinco faculdades. O Governo tem obrigação, em termos de transparência, em termos de ética, de chamar o edital e convidar to-das as faculdades, para que tenham oportunidade de ingressar realmente no programa. Mas não, foram ci-tadas apenas algumas. Não sei qual foi o critério ado-tado pelo Governo do Distrito Federal.
É lamentável, mas, de qualquer forma, quero alertar os alunos para a data final: 28 de agosto. É a data-limite para inscrição no Bolsa Universitária.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que, nesta semana, estive visitando o Instituto Federal de Educação do Distrito Federal, na Asa Nor-te. Quero dizer à comunidade do DF que, dia 1º de setembro, às 14 horas, no Congresso Nacional, nós faremos uma audiência pública para discutir o PRO-NATEC, um programa do Governo Federal que trata da educação profissional.
Também quero comunicar à comunidade do Dis-trito Federal que, inicialmente, o DF nunca teve um instituto federal, mas agora está sendo construído um. Eu tive o privilégio, na minha gestão, de trabalhar os terrenos a serem oferecidos ao Governo Federal. Estive na obra no local em que logo será inaugurada a unidade da Asa Norte, onde hoje é a Escola Paulo Freire. O terreno foi dividido, e lá, na Asa Norte, está sendo inaugurada uma escola técnica. Da mesma for-ma, no Gama e em Planaltina.
No Riacho Fundo I, as obras ainda não se ini-ciaram, mas, de qualquer forma, vai funcionar proviso-riamente, numa escola pública, o ensino profissional, até que a obra se conclua. Em São Sebastião e em Samambaia o mesmo ocorre.
Em Taguatinga, já está tudo pronto para ser inaugu-rada a escola técnica da M Norte, também num terreno
cedido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, na época. Está pronta para ser inaugurada a unidade da M Norte.
Aproveitando-se as instalações da Receita do Distrito Federal em Taguatinga Centro, também está sendo inaugurada uma unidade. Já estão abertas as inscrições para os cursos técnicos na unidade de Ta-guatinga Centro.
Há ainda duas unidades. É um desafio para nós da bancada do Distrito Federal alocar, por meio de emen-das de Parlamentares ou de bancada, recursos para construir uma unidade na Ceilândia, no Sol Nascente e também na Estrutural. São duas unidades importan-tíssimas também. Tenho certeza de que a bancada do Distrito Federal terá agora, na definição do Orçamento, de alocar recursos não só para a construção dessas unidades, como também para contratação de pessoal e compra de equipamentos.
Espero que o Governo do Distrito Federal possa fazer a sua parte e construir o que já estava previsto na época em que fui Secretário: 11 unidades. Temos que concluir a unidade da Cidade Digital, que é funda-mental para a implantação do polo da Cidade Digital. Precisamos também realizar a construção no Paranoá e em Itapoã, onde já existe terreno para isso, no se-tor industrial de Ceilândia também e em Santa Maria. Essas são localidades em que ainda não há escola técnica. Só existem três escolas em Brasília.
Espero que o Governo do Distrito Federal pos-sa fazer também a sua parte, em vez de ficar apenas pegando carona no Governo Federal.
Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-
sidência cumprimenta o nobre Deputado Izalci por mais esse brilhante pronunciamento que faz na condição de representante do povo brasiliense no Parlamento brasileiro. Ele, que já exerceu mandato de Deputado Distrital, e o fez com brilho e dignidade, chega a esta Casa com aqueles mesmos compromissos que até hoje têm norteado sua vida pública.
Durante o discurso do Sr. Izalci, o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pas-sa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao nobre Deputado Penna.O SR. PENNA (Bloco/PV-SP. Sem revisão do ora-
dor.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado Mauro Benevi-
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des, decano nesta Casa, amigas e amigos Deputados, ocupo esta tribuna neste momento para saudar, primei-ro, a resistência, a história de resistência democrática desta Casa. Ao reverenciar esta Casa, quero lembrar a todos que a minha geração, na minha juventude, teve enormes dificuldades neste País, de toda ordem, devido ao regime autoritário.
Saúdo este tempo imenso e único na vida republi-cana, que é de abertura democrática tão intensa. Mas não podemos, de maneira alguma, confundir abertura democrática com democracia, porque estamos muito distantes desta. A democracia não pode conviver com o nível de violência com que estamos convivendo; não pode conviver com a diferença econômica e social, com a imensa injustiça social que existe no Brasil.
Como nosso objetivo é caminhar e aprofundar a democracia no País, encontramos outra dificuldade a ser vencida: o aquecimento global. O modelo passado de desenvolvimento levou quatro quintos da humani-dade à pobreza, à miséria e dilapidou o patrimônio natural, condenando as nossas águas e a atmosfera de maneira a gerar este fenômeno, que deve estar no centro das nossas preocupações: o aquecimento global.
Ou mudamos a forma como entendemos desen-volvimento, trazendo, além dos sonhos todos de justiça social, a variável ambiental, ou não estaremos cami-nhando de forma a avançar nas relações humanas e nas relações entre o homem e a natureza.
Não podemos continuar fazendo da indústria automobilística o eixo central do tal desenvolvimento. Condenamos as nossas cidades. A cidade é do pe-destre, a cidade deve ser do ser humano e não dos automóveis. Precisamos ter uma visão um pouco mais profunda e um horizonte um pouco mais amplo. Não podemos resolver problemas agora na emergência, gerando esse caos que é o trânsito das nossas cida-des. Também não podemos continuar pensando que o combate à violência deva ser apenas um problema de polícia. Errado. Devemos ter polícia, mas nós de-vemos, principalmente, pensar num novo pacto so-cial, num programa de inclusão política das grandes massas. As grandes massas no Brasil, que estão nas cidades brasileiras, estão passando muito longe de qualquer compromisso com a nacionalidade. A única referência é a televisão, que tem compromisso com o mercado, na melhor das hipóteses, e nenhum outro compromisso de Nação.
Eu estou ocupando a tribuna num momento em que chamo a atenção de todos: crise também é opor-tunidade! O Brasil tem um estoque natural que lhe per-mite sonhar com horizontes melhores, mesmo diante de uma dificuldade econômica internacional. Mas é preciso termos conhecimento das novas formas de
inclusão social. Por exemplo, a economia criativa. Não se pode mais tratar a arte, a cultura, o design como elementos folclóricos para serem assistidos. Não! Essa é uma nova indústria para a qual estamos completa-mente vocacionados. Um país que faz um carnaval como o que fazemos não pode tratá-lo apenas como manifestação popular digna de uma assistência. Não! Isso tem que ser considerado objetivo estratégico. Isso é uma nova forma de inclusão econômica.
É preciso repensar, fazer opção por uma vida mais simples. Não podemos repetir modelitos. Em re-lação à matriz energética, por exemplo, não podemos ficar subalternos ao petróleo. Temos toda a chance de buscar energias alternativas.
É fato que a energia gerada pelas águas, no Brasil, é uma dádiva divina, mas não podemos causar impactos no patrimônio natural que sejam desmedidos. Se con-seguirmos regular a produção de energia hidrelétrica com responsabilidade com o patrimônio natural, será bom. Mas e a energia solar? O nosso País é equato-rial, e não temos um projeto ousado de energia solar.
Sobre a energia nuclear, acho que a sociedade deve fazer um plebiscito, para saber se a usa ou não. Todos sabem da minha posição contrária e da posição do Partido Verde contrária ao uso da energia nuclear.
E a energia eólica? Temos que ter uma política com volume para ganharmos tempo. O combustível fóssil é exaurível e contaminante da nossa atmosfera, do nosso ar. O modelo de desenvolvimento susten-tável que precisamos rapidamente imprimir no Brasil tem que trabalhar essas variáveis tão importantes que temos no País com tanta abundância.
Abordo agora outro tema, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Quero saudar um brasileiro ilustre que, do dia 10 de agosto a 10 de agosto do ano vin-douro, terá seu centenário comemorado. Estou falan-do de Jorge Amado e da importância desse homem na recuperação da cultura afrodescendente no Brasil. Ele provocou um fenômeno interessante, que voltou a fortificar a cultura dos povos africanos na África e reinventou a grandeza do povo baiano.
Jorge Amado, 100 anos desse brasileiro ilustre, com quem eu pessoalmente tenho dívidas homéricas. Ele foi a principal personagem da minha formação. Aprendi com ele que o grande instrumento da civili-zação é a generosidade. Ele era capaz de entender o mundo com humildade, de tratar seus pares, os seres humanos, com generosidade, de ver a natureza com outros olhos, não com os de dominação, mas com os de parceria.
Sei que um dia a escola brasileira vai ter a ca-deira da generosidade. Precisamos ensinar, como eu
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aprendi com Jorge, a generosidade, e ele certamente será o nosso patrono.
Estou apresentando um pedido de realização de ato solene na Câmara, a fim de trazer os filmes que a obra dele gerou, as músicas, os amigos dele e fazer disso um grande sinal para o País de que também a inteligência, a cultura e a arte são fatores importantes para o nosso desenvolvimento.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa me encanta pela sua história de resistência ao auto-ritarismo, mas precisamos aperfeiçoar, avançar, fazer daqui um símbolo da nova ordem para o País e para o mundo.
Muito obrigado, meus amigos e amigas Depu-tadas.
Obrigado, Presidente Mauro Benevides, a quem respeito inclusive pela origem cearense, da qual tam-bém faço parte de alguma forma – mamãe é do Crato. Pessoas como V.Exa., que se dedicou à vida pública, terão que ser um exemplo para os jovens que aqui virão.
Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-
sidência cumprimenta o nobre Deputado Penna pelo seu pronunciamento no Grande Expediente.
Obrigo-me a agradecer publicamente a referên-cia feita à nossa atuação na vida pública. Foram tan-tos anos de mandatos em Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, como membro integrante das duas Casas, com o privilégio de haver presidido o Par-lamento brasileiro durante 2 anos e, sobretudo, com 2 anos de anterioridade, ter integrado nesta Casa a Assembleia Nacional Constituinte, da qual me orgulho de haver sido 1º Vice-Presidente, antecedido apenas pelo grande brasileiro Ulysses Guimarães. Sou muito grato ao nobre Deputado Penna pela referência que fez à minha modesta atuação na vida pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre orador Paulo Pimenta, inscrito no Grande Expediente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, ilustre Presidente, Deputado Mauro Benevides.
Em primeiro lugar, quero dizer que para mim é um privilégio, uma honra poder usar a palavra no Grande Expediente, sendo a sessão presidida por V.Exa. Sou um grande admirador da sua trajetória e, sempre que tenho oportunidade, acabo provocando-o para que me fale um pouco a respeito da sua história, trajetória, uma vez que viveu momentos tão importantes e marcantes na vida política do nosso País.
Fico muito feliz e grato pela oportunidade de es-tar usando a palavra no momento em que a sessão é presidida por V.Exa., que presidiu não só esta Casa,
mas o Senado Federal e o Congresso Nacional, em momentos decisivos da vida política do País.
Jamais poderia imaginar, quando jovem, estu-dante na Universidade Federal de Santa Maria, que assistia aos acontecimentos marcantes da vida política do País naquele período, que um dia seria Deputado Federal e, mais do que isso, Sr. Presidente, que tives-se a honra de usar a palavra da tribuna desta Câmara sendo a sessão presidida por V.Exa.
Sr. Presidente, quero falar um pouco a respeito da minha visão do momento político que vivemos, não da questão conjuntural. Eu não quero falar a respeito de economia, eu não quero falar de questões de natu-reza conjuntural. Quero fazer uma reflexão a respeito do momento político que vive a instituição Parlamento na sociedade brasileira.
Estou convencido, Sr. Presidente, de que o grande desafio que temos hoje é conseguir avançar no senti-do de uma mudança estrutural nas relações políticas deste País. Acho que mais do que nunca tornou-se imperativo que aprovemos neste País uma reforma política que altere de maneira substancial a forma como se dá não só o chamado jogo eleitoral, mas a lógica da política. No entanto, venho a esta tribuna para dizer que sou absolutamente cético em relação à compreensão da possibilidade de que nós, Câmara e Senado, possamos efetivamente avançar na apro-vação de uma reforma política que traga mudanças substanciais em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, estou aqui para defen-der a ideia de uma Constituinte exclusiva. V.Exa. é um homem que tem experiência, que viveu a Constituinte, que viveu momentos marcantes. Há um conjunto de relações de poder, um conjunto de regras, e é muito difícil imaginar que possamos estabelecer um novo arcabouço jurídico conceitual das regras eleitorais e políticas do Brasil por nós que estamos diretamente envolvidos e temos interesse indireto nesse processo. A ideia é de uma Constituinte exclusiva que pudesse ser convocada com essa finalidade, com pessoas que fossem eleitas com a finalidade específica de fazer uma Constituinte para que o Brasil pudesse ter uma nova legislação, uma nova reforma política e que efetiva-mente fosse a fundo nessas mudanças, que discutisse os mecanismos de financiamento, de transparência, de fidelidade partidária e regras como as questões da proporcionalidade da representação dos Estados.
A mim parece, Sr. Presidente, mais do que nun-ca, uma bandeira que deve ser abraçada por todos aqueles que efetivamente acreditam na política como uma ferramenta de transformação, mas que, como eu, entendem que nós estamos diante de um cenário que exige uma tomada de posição.
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Existem várias entidades da sociedade civil, exis-tem partidos políticos importantes, como o Partido dos Trabalhadores, e tantos outros, que têm cada vez mais debatido e defendido a ideia de uma Constituinte ex-clusiva no nosso País. E eu estou aqui, Sr. Presidente, exatamente para reafirmar esse ponto de vista.
É natural que as questões de natureza corporati-va pesem muito em qualquer processo. Imagine V.Exa. uma Casa como esta, uma Casa política, ou o Sena-do da República. Que medidas nós temos para, com a autonomia e isenção necessárias, pensarmos um conjunto de regras que tornem as eleições muito mais democráticas, muito mais transparentes e participati-vas, mas que, de alguma forma, não venha embutido nessa mudança mecanismos que acabem privilegian-do ou protegendo aqueles que hoje são detentores de mandatos ou os interesses dos partidos políticos que eventualmente ocupam os espaços não só na Câma-ra dos Deputados, mas nos Legislativos Estaduais e Municipais e mesmo nos Executivos de todo o País?
Eu sou absolutamente apaixonado pela ideia de que pudéssemos fazer um grande debate político nacional, que fizéssemos uma eleição nacional para uma Constituinte e que tivéssemos aqui um grupo de pessoas, homens e mulheres de todo o Brasil, que se debruçassem a estabelecer as novas regras da política com o compromisso inclusive de que não estariam na eleição subsequente participando como candidatos. Portanto, alguém que, com isenção, faria regras sem participar desse processo, como imagino que efetiva-mente deva ser uma Constituinte exclusiva para uma reforma política em nosso País.
Existem exemplos, Sr. Presidente, absolutamente singelos e claros da nossa capacidade de avançarmos em questões importantes da política nacional, mas não conseguimos, por conta das questões de nature-za corporativa e da própria lógica do Parlamento, da forma como funciona hoje, trazer para a nossa prática política, para o nosso cotidiano, esses avanços.
Quero dar um exemplo a V.Exa. Completamos agora 10 anos da Comissão de Legislação Participativa – CLP. Existem projetos importantes que se tornaram leis no Brasil, originários da CLP. O mais conhecido é o de autoria da Associação dos Juízes Federais – AJU-FE, que propôs a informatização do processo judicial.
Esse projeto, que chegou à CLP, tramitou na Casa e hoje é lei, provocado pela Associação dos Juízes Fe-derais, prevê que hoje um advogado possa peticionar no Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal 7 dias por semana, 24 horas por dia. Tudo pela Internet.
Há muitos anos há no País uma legislação que nos permite, por exemplo, fazer declaração de Imposto de Renda pela Internet. Temos também condições de
movimentar nossas contas bancárias. Mas, veja, Sr. Presidente, ilustres colegas Deputados, que até hoje nosso mecanismo de participação popular no proces-so legislativo é o mesmo da Constituinte de 1988: 1% de assinaturas do eleitorado nacional, em pelo menos sete Estados, o que significa, na prática, juntar mais de 1 milhão e 300 mil assinaturas.
Em mais de 20 anos, não conseguimos aprovar um mecanismo de participação popular no processo legislativo que possa, por exemplo, aproveitar aquilo que as novas tecnologias nos oferecem, aquilo que a Internet nos possibilita.
Então, faz-se hoje no Brasil declaração de Im-posto de Renda, peticiona-se no Poder Judiciário, movimenta-se conta bancária, mas não se consegue manifestar apoio a um projeto de lei, ato juridicamen-te singelo, simples, porque somos uma Casa onde o conceito de democracia representativa, a essência da representação política, o Parlamento tem dificuldade de compreender, avançar e conviver com mecanismos de participação direta, como é, por exemplo, a possi-bilidade de um projeto de lei com mecanismos mais facilitados de participação da sociedade.
Mas vamos adiante, Sr. Presidente. A Câmara avançou. Eu achei muito interessante quando, alguns anos atrás, a Casa criou o serviço 0800. Nós temos um serviço de 0800. Poucas pessoas sabem, mas no ano passado quase 800 mil pessoas ligaram para a Câma-ra dos Deputados a fim de participar por intermédio do 0800. Mais de 70% das pessoas que ligaram para cá, ligaram para pedir que seja colocado em votação o projeto que acaba com a tarifa básica da telefonia fixa no Brasil. Mais de 500 mil pessoas ligaram para o 0800 da Câmara dos Deputados no ano passado pe-dindo que nós priorizássemos um projeto que acaba com a tarifa básica da telefonia fixa no Brasil.
Qual é o resultado prático disso? O que muda na nossa hierarquia de análise de projetos ou de prio-ridades o fato de 500 mil brasileiros ligarem para cá pedindo que votemos um projeto? Inclusive, Sr. Presi-dente, poucos são os Parlamentares que sabem disso.
Não seria possível hoje, como existe em tantos Parlamentos, como existe em tantas instituições públi-cas e privadas, que, de alguma forma, esse mecanismo de participação popular tivesse algum valor para que na hora em que o Presidente da Casa e os Líderes definissem a pauta isso também pudesse ser levado em consideração? De que adianta criar um mecanismo de participação popular em que a sociedade participa, manifesta o seu ponto de vista, mas o resultado prá-tico dessa participação é absolutamente inócuo, sem nenhuma consequência?
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Eu vou adiante, e pergunto: será que alguém que participa uma vez, e percebe isso, vai participar de novo? Qual é o estímulo efetivo de participação da sociedade num mecanismo de participação popular quando ela percebe ser muito mais uma grife, muito mais um espaço a ser divulgado do que propriamente um espaço efetivo de participação popular?
Sr. Presidente, poderia elencar aqui um conjun-to de outras ideias; poderia elencar aqui um conjunto de outras possibilidades. Nós estamos diante de um Parlamentar que conhece como poucos a história do País. Na semana que vem, comemoraremos os 50 anos da Campanha da Legalidade, numa sessão sole-ne, da qual eu tenho a honra de ter sido o proponente, juntamente com o Deputado Vieira da Cunha. Nesses 50 anos, vivemos a experiência do parlamentarismo, da Constituinte.
Acho, Sr. Presidente, que mais do que nunca nós precisamos discutir esse conceito, no Brasil, do chamado governo de coalizão. Na grande maioria das democracias estáveis do mundo quem tem a maioria parlamentar faz o Governo.
Nós temos uma lógica na política nacional inver-sa: o Executivo é eleito e, depois de eleito, vai a campo para compor sua maioria parlamentar. Isso faz com que nós tenhamos, normalmente, para a composição de um Governo que busca a maioria na Câmara ou no Senado, a incorporação dentro do Governo de partidos políticos que não lhe apoiaram e, mais do que isso, que foram seus adversários; que pensam diferente; que têm conceitos e opiniões a respeito da política e dos projetos a serem executados pelo Governo antagôni-cos; que perderam a eleição porque o povo não quis que eles governassem e, por isso, elegeu outro projeto. Em função da chamada governabilidade, incorpora--se ao Governo partidos políticos que compõem uma base diferente daquela base que venceu a eleição e passa-se a governar com partidos que não só foram adversários, mas que, repito, pensam diferente!
Do meu ponto de vista, Sr. Presidente, talvez es-teja aí, na base desse conceito que esteve presente no Governo do Fernando Henrique, no Governo do Lula e no Governo da Dilma, o chamado governo de coalizão, conceito cada vez mais difundido acerca da necessidade da governabilidade, da construção de maioria parlamentar que dê estabilidade para o Go-verno, talvez esteja aí, do ponto de vista conceitual, a causa principal inclusive da perda de credibilidade da atividade política perante a sociedade, perante a juventude.
E são tantos os escândalos e episódios a que nós acabamos assistindo diariamente nos mais dife-rentes Estados, nos Municípios e no País, pelas con-
tradições de ver um governo eleito com uma bandeira e com um pensamento, e acabar reproduzindo uma lógica perversa na sua atividade cotidiana. Isso se dá pela presença, dentro do próprio governo, de adversá-rios, que entram para o governo para lhe dar a maioria parlamentar, mas que para isso cobram, do ponto de vista político, um preço muito alto.
E como vamos mudar isso, Sr. Presidente, se não for por meio de uma reforma política? E como vamos fazer uma reforma política com a isenção e a autono-mia necessárias para mexer nisso com o envolvimento dos próprios atores desse processo, Sr. Presidente? É ilusão imaginarmos isso.
Em que pese o esforço do Deputado Henrique Fontana, da Comissão da Reforma Política, dos Par-lamentares do Senado, nós vamos esbarrar nos inte-resses corporativos, Sr. Presidente, que não vão per-mitir uma mudança substancial das regras desse jogo, porque esse jogo reproduz uma lógica de interesses que esteve presente, repito, no Governo do Fernando Henrique, no Governo do Lula e no Governo da Dilma, a qual não vai ser modificada sem uma Constituinte exclusiva.
Portanto, Sr. Presidente, concluo minha interven-ção repetindo o que eu disse no início: é uma honra ter a oportunidade de usar a palavra no momento em que a sessão é presidida por V.Exa. e, mais do que isso, no momento em que faço uma reflexão a respeito do futuro da atividade política do nosso País, tendo como testemunha uma pessoa que participou ativamente dos episódios mais importantes da vida política deste País nas últimas décadas – certamente, com muito mais experiência e conhecimento do que eu.
Mas me arrisco, neste momento, a provocar a re-flexão – inclusive de V.Exa. – acerca da ideia de uma Constituinte exclusiva, para que nós possamos fazer com que essa ideia se multiplique, se amplifique, de modo que possamos trazer outros setores da socieda-de, porque não acredito, Sr. Presidente – não acredito! –, talvez por excesso de ceticismo, pela experiência prática das tentativas de mudanças que ocorreram nos últimos anos, numa reforma política de verdade feita por Parlamentares que fazem parte do processo e têm interesses diretos nas regras que serão estabelecidas. Acho que deveria haver uma Constituinte exclusiva, eleita para isso, feita por brasileiros e brasileiras que tenham somente esse objetivo, e que, concluída a ela-boração dessas regras, voltem para suas atividades e nos permitam restabelecer um conjunto de valores e de regras que façam com que a atividade política volte a ter um nível de respeito, de compreensão, de solidariedade e participação maior da sociedade bra-sileira como um todo.
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Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e demais colegas Deputados presentes.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Paulo Pimenta pela abordagem que fez da tribuna da Casa neste Grande Expediente, na qual focalizou aspectos da vida política do momento e alvitrou a perspectiva de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
Embora haja uma corrente no sentido de que a Constituinte pressupõe uma ruptura institucional, S.Exa. entende ser indispensável que se promovam as altera-ções na estrutura político-partidária, no sistema elei-toral e na vida partidária através de uma Constituinte.
Há essa divergência de natureza doutrinária, que caberá ao plenário, com sua soberania, consultados juristas eminentes, decidir a respeito. Mas que há um posicionamento antagônico à convocação de Consti-tuinte para um fim específico, isso existe.
E eu, no exercício da Presidência, não poderia deixar de louvar a intenção do Parlamentar, mas, ho-nestamente, dizer a ele que há uma discrepância de natureza doutrinária acerca da convocação da Assem-bleia Constituinte. Isso porque, nobre Deputado Paulo Pimenta, as Constituintes que foram convocadas re-sultaram a de 1824 na Carta Imperial; a de 1891 na Carta Republicana; a de 1934 na Carta Getuliana – que veio lá do seu Estado. O Presidente Getulio Vargas, em 1933, convocou a Constituinte. Na de 1937 não se fala porque foi uma Carta marcadamente autoritária. A de 1946 foi convocada em função de um influxo da vitória aliada na Segunda Guerra Mundial. A Carta de 1988 foi elaborada naquele momento áureo que significou a restauração do Estado Democrático em nosso País.
Se V.Exa. não achar que está havendo da parte deste Presidente uma jactância despropositada, eu diria a V.Exa. que tive o privilégio de tomar assento nesta própria cadeira, substituindo, muito frequente-mente, o extraordinário brasileiro Ulysses Guimarães, a quem se atribui a condição de reconstrutor do Estado Democrático de Direito.
Não há dúvida de que o pronunciamento de V.Exa. na manhã de hoje, pela abordagem em caráter polimor-fo com que foi feito, foi um grande pronunciamento e, por isso, merece nosso reconhecimento, o reconheci-mento da Mesa Diretora, que presido neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Alexandre Leite, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, na Comissão de Segurança Pública, fui Relator do projeto que concede porte de
arma de fogo aos conselheiros tutelares, ao qual dei parecer contrário, para descontentamento de alguns.
Antes de mencionar meu posicionamento referen-te ao Estatuto do Desarmamento, procurei os conse-lheiros tutelares do Estado de São Paulo e as Polícias, que se manifestaram contrários ao projeto, o que me motivou ainda mais a agir conforme minhas convic-ções e rejeitar o projeto para essa categoria específica.
Dito isso, segue o meu posicionamento.Mais de 59 milhões de pessoas votaram a favor
da comercialização de armas de fogo no Brasil. Assim, toda a população que demonstre efetiva necessidade e capacidade técnica e psicológica deve ter o porte concedido pela Polícia Federal, que é o órgão com-petente para tal.
Como legislador, luto pela maleabilidade da efe-tiva necessidade do porte, pois a maioria das pessoas acabam por ser prejudicadas pelo órgão competente e deixam de exercer o direito que lhes fora concedido no referendo.
Pois bem, não são somente as categorias espe-cíficas que merecem o porte de arma de fogo, mesmo que em função do seu trabalho. A maioria da população – mais especificamente, 59.109.265 pessoas – votou, no referendo, a favor da comercialização de armas de fogo, e não somente os conselheiros tutelares e outras categorias. Todos devem ter esse direito concedido.
Se concedermos o porte de arma de fogo a algu-mas categorias profissionais, todas as demais serão atendidas, e a população que não se incluir no rol das categorias profissionais previstas do Estatuto do De-sarmamento será esquecida. Com isso, a legislação se acomodará em não conceder o porte de armas às outras pessoas que têm o mesmo direito, e assim dei-xaremos de aprimorar o Estatuto do Desarmamento, para a ampliação desse direito.
Contem comigo para a maleabilidade da declara-ção da efetiva necessidade do porte de arma de fogo. Esta, sim, deve ser modificada por nós, legisladores, fazendo o que nos compete, que é legislar e fazer a manutenção das leis, e não dar as costas a elas e passar por cima da competência de órgãos aos quais foi por nós mesmos delegada.
Nosso trabalho se dá em cima da obrigatorie-dade da execução, pelo órgão delegado, das leis que criamos ou modificamos.
Conto com a ajuda de todas as associações e organizações para esse fim e reitero o carinho e o apreço pelos atiradores do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre orador.
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – O nobre Deputado Valmir Assunção quer fazer uma in-tervenção de 1 minuto, com a aquiescência do orador inscrito no Grande Expediente de hoje, que já busca a tribuna para ocupá-la com o brilho habitual.
Nobre Deputado Valmir Assunção, V.Exa. tem 1 minuto para a sua comunicação.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides.
Quero simplesmente registrar que nesta sexta--feira, às 11 horas, haverá uma reunião no Palácio do Planalto com três Ministros para discutir a pauta de reivindicações da Via Campesina, que continua em Brasília, tentando negociar. A Presidente da República abriu essa agenda.
Acredito eu que, com essas negociações que vão acontecer às 11 horas, possamos resolver a pauta de reivindicações. Essa é a nossa expectativa para que todos os sem-terra da Via Campesina voltem para suas casas e seus assentamentos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência formula votos de que, na audiência, V.Exa. alcance os objetivos colimados junto às autoridades que, no Palácio do Planalto, aguardam a sua presença e a de outros Parlamentares, que ali estarão logo mais.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra, no Grande Expediente, ao nobre De-putado André Dias, ilustre representante do Pará, certo de que esta Casa ouvirá um grande pronunciamento na manhã de hoje.
O SR. ANDRÉ DIAS (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Mauro Benevides, Sras. De-putadas, Srs. Deputados, senhores alunos do Centro de Ensino Superior de Dracena, da Rede Gonzaga de Ensino Superior – REGES, de São Paulo, que nos visitam na manhã de hoje, minhas senhoras e meus senhores, quero inicialmente manifestar a minha satis-fação em estar nesta manhã falando sob a presidência momentânea do Deputado Mauro Benevides, que foi colega de Parlamento do meu pai, tanto na Câmara quanto no Senado, o Senador Juvêncio Dias.
É muito interessante observarmos como a pas-sagem de bastão ocorre. Quer dizer, as famílias e as gerações se sucedem. V.Exa. presidiu o meu pai no Senado, e hoje eu tenho a oportunidade de ser presi-dido por V.Exa., nesta sessão.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado An-dré Dias, V.Exa. vai me permitir um breve aparte, até porque fui trazido à colação pela afetividade da refe-rência que fez, relembrando exatamente seu pai, que
atuou nesta Casa com destaque. Eu agradeço a re-ferência, absolutamente certo de que V.Exa. cumprirá aqui a missão de representante do povo e que haverá de fazê-lo com a mesma dignidade, mantendo, portan-to, uma tradição que esta Casa teve a oportunidade de constatar na legislatura anterior. Cumprimentos a V.Exa. pela presença na tribuna na manhã de hoje.
O SR. ANDRÉ DIAS – Muito obrigado.Meus amigos e minhas amigas que assistem a
esta sessão em todo o Brasil – e inicio desta forma porque, como foi colocado há pouco pelo Deputado que me antecedeu, com o advento da Internet e da própria TV Câmara, as nossas sessões hoje não são somente acompanhadas por aqueles que aqui com-parecem, mas também em todos os recantos dos 8,5 milhões de quilômetros quadrados deste nosso enorme País –, quero começar este meu pronuncia-mento agradecendo ao povo do meu Estado do Pará, que pela sétima vez me concedeu um mandato para representá-lo. E essa concessão, essa confiança não só me distingue, como também me obriga à responsa-bilidade de procurar representá-lo com dignidade, res-peito, solidariedade, companheirismo, sobretudo com uma visão, com uma perspectiva que permita a esse povo, do Pará e do Brasil, alcançar os seus projetos de felicidade. Por isso, agradeço do fundo do coração a cada um daqueles que se envolveram para levar ao povo do Pará a minha mensagem de trabalho nesta Casa, assim como a história dos meus mandatos an-teriores, como avalistas dessa proposta de trabalho.
O longo caminho da democracia. Nós ouvimos há pouco o ex-Senador e Deputado
Mauro Benevides falar sobre a sua experiência como Presidente da Constituinte, na condição de substituto eventual do Deputado Ulysses Guimarães. E sabemos da contribuição que S.Exa. deu e que outros grandes brasileiros deram para a construção deste Estado De-mocrático de Direito. Se formos buscar, como S.Exa. também buscou, Constituintes anteriores, desde a Constituinte de 1824, veremos que a luta pelo Estado Democrático de Direito não é uma coisa recente. Muito pelo contrário. É um Estado contínuo de desenvolvi-mento das relações sociais de uma civilização, de uma sociedade, de um povo.
O povo do Brasil, em especial, obteve grandes avanços nas últimas décadas, promovidos, sim, pela sua capacidade de se fazer representar, de forma pa-cífica, nas suas ideias, nas suas convicções, nos seus múltiplos interesses.
Por isso, a confirmação do Estado Democrático de Direito, todos os dias, é uma das funções, metas e responsabilidades fundamentais desta Casa. Como se faz isso? Valorizando-se as leis de um país. O Estado
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Democrático de Direito é aquele que garante a tal da certeza jurídica; de que, cumprindo a lei, somos pro-tegidos pela própria lei; de que, descumprindo a lei, somos penalizados pela própria lei.
Portanto, se falarmos de insegurança, não fala-remos somente da violência, mas também da insegu-rança jurídica que motivou a violência. Porque parte da violência é motivada pela incerteza de que serão cumpridas as leis que penalizarão aqueles que a es-tão descumprindo, que estão incidindo na prática de diversos delitos, desde o simples furto e o roubo até o crime do colarinho branco, o assassinato e a forma-ção de quadrilha para induzir determinadas situações e circunstâncias, em todas elas faltando com a lei.
Por isso, a defesa no dia a dia do Estado Demo-crático de Direito, assegurando a certeza jurídica, é uma das funções primordiais desta Casa.
O que o Pará tem a ver com isso? Qual é a con-tribuição que o Pará, através do mandato de Deputado Federal que me conferiu, tem a dar?
O Pará é um Estado de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Muito grande. É o segundo maior Estado da Federação. É maior até do que grandes países, do que países importantes, do que grandes nações que estão no concerto mundial. O Pará encerra em seu território uma população que já ultrapassa 7,5 milhões de ha-bitantes – também maior do que a de muitas nações.
O Pará encerra em seu território uma cultura di-versificada e uma história muito importante, ao longo desses 500 anos do Brasil. O Pará aderiu à Indepen-dência do Brasil, porque na época era uma organi-zação jurídica separada da organização jurídica que constituía o Rio de Janeiro, por exemplo. O Pará aderiu à Independência do Brasil praticamente 1 ano depois de proclamada.
Por todas essas circunstâncias, eu não quero di-zer que o Pará seja especial para os brasileiros. O Pará é especial para os paraenses, mas tem uma condição que poderia ser muito mais bem aproveitada por esta nossa enorme Nação, o Brasil. E eu quero falar espe-cificamente sobre a minha terra, essa terra que me concede a condição de neste momento representá-la e de fazer valer seus pontos de vista na construção do Estado Democrático de Direito que nós construímos todos os dias aqui no Brasil.
O Pará vem sendo interpretado pela Nação como um problema – um problema de ordem ambiental, um problema de ordem fundiária, um problema de segu-rança pública, um problema de fronteira, por causa do tráfico de entorpecentes e de drogas. Um problema. Mas, na verdade, deveria ser visto como uma oportu-nidade, como uma solução.
Consideremos somente a área antropizada, isto é, a área do Estado já ocupada pelo homem através de uma lavoura, através da construção de uma cidade ou de uma fazenda. Aliás, a criação de todas as fazendas foi estimulada por políticas públicas instituídas pelo Governo Federal. Para aqueles que não se lembram – e o Deputado Mauro Benevides deve se lembrar –, o Pará foi colonizado pela “pata do boi”, com incenti-vos fiscais da União, por uma promoção do Governo Federal. E se hoje temos muitas fazendas lá é porque nós fomos induzidos a criá-las. E nós recebemos no Pará dezenas, centenas, milhares, milhões de brasi-leiros de todo o País, que foram para lá instalar suas atividades econômicas, sempre induzidas por políticas públicas federais.
Então, somente a área antropizada do Pará é maior que toda a área agricultável de São Paulo e do Paraná juntos. Toda a área agricultável. Não estou fa-lando da área que está sendo usada em São Paulo e no Paraná, porque é menor do que a área agricultável. Mas só a área antropizada do Pará, sem tocar nas flo-restas, é maior que a de São Paulo e do Paraná juntos, que são importantes e grandes produtores agrícolas e de commodities do nosso País.
E mais: o Pará tem 12 horas diárias de insola-ção. No passado, costumava-se dizer que a terra era, digamos, o grande insumo da produção agrícola. Hoje nós sabemos que não é a terra, que é o Sol. Quanto maior a insolação, mais troca de energia se realiza, o que alimenta as plantas. À noite, quando não há Sol, as plantas dormem, hibernam, não crescem. Elas só crescem durante a insolação. Pois o Pará, durante os 12 meses do ano, tem aproximadamente 12 horas di-árias de insolação, com alternância de temperatura de no máximo 4 graus. Durante os 12 meses do aNº E o que isso significa? Significa uma condição excep-cional para qualquer tipo de produção agrícola, pois o choque de temperatura é um dos principais obstácu-los ao crescimento de uma planta, assim como a falta de insolação.
Então, nós temos hoje instalada no Pará talvez a maior fronteira agrícola do mundo, para ser ocupada. E bem ocupada. Sob a lógica ambientalmente corre-ta, sob uma construção socialmente justa e que possa reproduzir para o paraense e para o brasileiro o devi-do rédito, aquele que suprima as grandes diferenças sociais com as quais ainda lamentavelmente convive o nosso País.
Mas, meus caros colegas Deputados, minhas se-nhoras e meus senhores, o nosso País, através desta Casa lamentavelmente, vem construindo um arcabouço jurídico, um arcabouço de leis que simplesmente im-pede o Pará de dar essa contribuição e que acaba por
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nos condenar ao subdesenvolvimento, estimulado pelas políticas públicas do próprio Governo Federal, e que nos faz parecer irmãos esquecidos desta Federação.
Há alguns anos, conversando com um banqueiro do Rio de Janeiro, eu o convidei a começar a formar fundos de investimento para aplicação em atividades econômicas no Pará. Ele disse: “Mas o Pará é tão lon-ge”. Eu respondi: “Longe de onde?” O Pará fica mais próximo da Europa e dos Estados Unidos do que do eixo Rio-São Paulo. Ou seja, nós estamos há 1 ou 2 dias de viagem de navio mais próximos deles. Nós estamos longe de onde?
Destarte, vamos falar da questão de ordem da terra. Os Estados Unidos, a nação mais rica do pla-neta, a mais próspera também ou talvez aquela onde se oferece a melhor qualidade de vida a um número maior de habitantes, têm como importantíssima para o seu eixo de desenvolvimento a Hidrovia Mississipi--Missouri, pois toda a produção do que eles chamam de cinturão do trigo, de cinturão do milho, do centro do país, é escoada por essa hidrovia.
Pois bem. O Pará, por uma bênção divina, conta com o Rio Amazonas, do tamanho do Mississipi e do Missouri; conta com duas outras hidrovias: Tapajós-Te-les Pires e Araguaia-Tocantins, também da dimensão da Hidrovia Mississipi-Missouri – uma corta o eixo oeste-leste; as outras duas cortam o eixo sul-norte.
Isso traz para o Estado a condição excepcional de hidrovias já naturalmente instaladas e de uma logística incomparável com a de qualquer país do mundo, não somente com as do Brasil, uma logística excepcional para o escoamento de mercadorias, o que dá a essas mercadorias uma capacidade competitiva extraordinária em qualquer mercado, seja no Brasil, seja no exterior.
Nós estamos falando de um dos itens que mais encarecem o preço final de um produto: da logística. Uma estrada é cinco vezes mais cara do que uma ferrovia, e uma ferrovia é dez vezes mais cara do que uma hidrovia. Poderíamos estar produzindo no Pará, escoando mercadorias desde o Centro-Oeste, em di-reção a mercados consumidores, neste processo de globalização da economia, a um custo de transporte cinquenta vezes mais barato. É até meio imbecil ima-ginar que estamos negando essa condição ao País e ao próprio Estado do Pará.
Como se já não bastassem a condição natural da logística, as condições naturais da terra e as condições climáticas, temos a condição energética. Na década de 70 foi construída a Hidroelétrica de Tucuruí, no Pará. E essa hidrelétrica, por determinação constitucional, interrompeu o rio que a minha família usou, ao longo dos últimos 100 anos, para fazer o famoso escambo, ou seja, levar as mercadorias produzidas e trocá-las
por sementes e oleaginosas. A minha família subia e descia o rio. Quando fizeram a hidrelétrica, interrom-peram o fluxo do rio. Mas a hidroelétrica era muito im-portante para o País. Era fonte de energia. Aliás, hoje, ela abastece grande parte das Capitais do Nordeste, do Sul e do Sudeste do País.
Além da Hidroelétrica de Tucuruí, começamos a construção da Hidroelétrica de Belo Monte, que terá as mesmas proporções de geração de energia de Tucuruí, com um impacto ambiental muito mais reduzido e com uma proposta de desenvolvimento e de promoção social muito mais inteligente do que a de Tucuruí, no passa-do, sem provocar os enclaves que esta provocou, em virtude até do nosso próprio desconhecimento sobre os impactos sociais que provocariam aquela imigração.
Mas não se encerram aí as possibilidades. Dentro do Pará temos pelo menos mais três outras grandes hidroelétricas, da mesma proporção de Tucuruí e de Belo Monte, o que torna o Estado um grande produtor de energia limpa. Diferentemente do que muitos falam, sobre os impactos ambientais etc., essa ainda é uma das fontes de energia de menor impacto ambiental, a um preço que permite competitividade às atividades realizadas.
Então, notem que o Pará tem terra boa; tem cli-ma bom, porque tem um regime de chuvas claro, tem um regime de Sol definido e tem pequena oscilação de temperatura; tem uma logística de transportes ex-cepcional, natural – não construída por nós; nem pe-los paraenses, nem por outros de fora; e conta, na sua área, com a condição de gerar energia muito mais do que suficiente para o próprio consumo e para ser ex-portada, hoje, para o Brasil, e no futuro, talvez, para toda a América Latina.
O Pará conta também, no seu subsolo, com uma quantidade excepcional de minerais, de minérios ab-solutamente estratégicos para o desenvolvimento do Brasil e de muitos outros países, o que faz com que seja um grande contribuinte da balança comercial brasileira. Se não for o primeiro, é o segundo Estado de maior contribuição à balança comercial brasileira, entre a sua receita e a sua despesa.
Não obstante, diante de todas essas circuns-tâncias, de todas essas situações, o Pará continua discriminado no que se refere às políticas públicas do Governo Federal. E este é o papel do Deputado André: chamar a atenção desta Casa para o fato de que as leis que atrapalham o desenvolvimento do Pará também atrapalham o desenvolvimento do Brasil e, de certa forma, o desenvolvimento do mundo. Porque, se nós produzirmos alguma coisa a um preço muito barato no Brasil e ela for distribuída, vai chegar barato em outro
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canto do mundo. E o consumidor de qualquer lugar do planeta vai se ver beneficiado por essa condição.
As lições dos economistas primitivos – Adam Smi-th e os pais desse conceito da economia moderna – dão conta de que a vocação dos países é determinada pelas condições que lhe são atribuídas naturalmente. O Pará é um Estado “vocacionado” para a riqueza, o desenvolvimento e o fornecimento, sim, de progresso para outras regiões. No seu interior se encerra muito mais do que o seu povo pode sozinho consumir e do que pode sozinho se apropriar.
Mas é necessária, sim, a participação deste Par-lamento no entendimento de que muitas medidas têm que ser tomadas para que o Pará possa contribuir, no concerto dos Estados do Brasil, de forma mais impor-tante, representativa e contributiva com o desenvolvi-mento nacional.
Esse é um discurso inicial, genérico...(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite) – Con-
cedo-lhe mais 1 minuto para a conclusão, Deputado.O SR. ANDRÉ DIAS – Muito obrigado.Nesse discurso inicial, genérico, quis mostrar o
início de uma política que será desenvolvida por este Deputado, com a ajuda da sua bancada, com a ajuda dos Deputados do meu Estado, para a sua inserção, de forma mais importante, nas decisões deste nosso País.
Quero cumprimentar o atual Governador do Pará, Simão Jatene, que tem a mesma visão deste Deputa-do sobre o Estado, ou seja, de que o Pará não apenas merece, mas também deve ao Brasil uma participa-ção mais dinâmica na sua construção e na evolução do seu desenvolvimento. Por isso, S.Exa. se coloca à disposição deste País. S.Exa. está colocando a sua administração à disposição do Estado do Pará, ofere-cendo as condições necessárias...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite) – Para a conclusão, Deputado.
O SR. ANDRÉ DIAS – ...para que esse desenvol-vimento possa alcançar não só a casa dos paraenses, mas também a casa dos brasileiros.
Devolvo-lhe a palavra, Sr. Presidente, e agrade-ço à Mesa a concessão deste momento, aguardando outra oportunidade para um novo pronunciamento.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. André Dias, o Sr. Mauro Benevides, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Leite, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite) – Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de V.Exa. conceder a palavra ao orador imediatamente inscrito para o Grande Expediente, eu lhe pediria que me permitisse dar como lido pronunciamento sobre o transcurso, ontem, dos 50 anos da renúncia do ex--Presidente Jânio Quadros, ensejando uma série de matérias na mídia nacional, numa relembrança daque-le surpreendente episódio que gerou desdobramentos inevitáveis, pelo inusitado de uma deliberação originada de quem se achava, por tão pouco tempo, à testa dos destinos nacionais.
Há quem afirme, enfaticamente, que a renúncia não seria objeto de deliberação imediata por parte do Presidente do Congresso Nacional, Senador Auro Soares de Moura Andrade, embora objeto de carta formal do Chefe da Nação, entregue por seu Ministro da Justiça, Oscar Pedroso Horta, incumbido dessa delicada tarefa.
Alegou-se, na ocasião, que o axioma jurídico de que renúncia é um ato unilateral de vontade não com-portaria maiores delongas e que a Presidência seria entregue, então, ao Presidente da Câmara dos Depu-tados, Ranieri Mazzilli.
No Correio Braziliense de hoje há uma divulga-ção do jornalista Ary Ribeiro, que vivenciou esses fatos.
Evidentemente, por se tratar de uma matéria re-levante, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a sua transcrição nos Anais da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter permitido esta intervenção no período do Grande Expediente da sessão de hoje.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o transcur-so, ontem, dos 50 anos de renúncia do ex-Presidente Jânio da Silva Quadros ensejou uma série de matérias na mídia nacional, numa relembrança daquele surpre-endente episódio, que gerou desdobramentos inevi-táveis, pelo inusitado de uma deliberação, originada de quem se achava, por tão pouco tempo, à testa dos destinos nacionais.
Há quem afirme, enfaticamente, que a renúncia não seria objeto de deliberação imediata por parte do Presidente do Congresso Nacional, Senador Auro Soares de Moura Andrade, embora objeto de carta formal do Chefe da Nação, entregue por seu Ministro da Justiça, Oscar Pedroso Horta, incumbido dessa delicada tarefa.
Alegou-se, na ocasião, que o axioma jurídico de que renúncia é ato unilateral de vontade não compor-taria maiores delongas, cabendo ao Presidente da
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Câmara, com precedência constitucional, assumir a Primeira Magistratura, sob estarrecimento da opinião pública brasileira, traumatizada sob a desconcertante decisão.
Aliás, na edição de hoje do Correio Braziliense, o apreciado jornalista Ary Ribeiro, aborda aquele epi-sódio dramático, fazendo uma série de observações que merecem integrar os Anais desta Casa.
Sendo assim, com base em dispositivo regimen-tal, requeiro que o aludido artigo passe a integrar esse pronunciamento, uma vez que o articulista foi partícipe de todos os detalhes daquela dramática ocorrência, que ensejou, inclusive, o despontar de outros fatos de preeminência, como a posse de João Goulart e a consequente instalação de um Governo Parlamenta-rista que teve como Primeiro-Ministro o extraordinário homem público Tancredo de Almeida Neves.
Eis o texto, Sr. Presidente, cuja incorporação ora requeiro a V.Exa., com base em nossa Lei Interna, por se tratar de trabalho da lavra de um experiente cronista político, de renome entre nós.
O SR. PRESIDENTE (André Dias) – Feito o re-gistro, nobre Deputado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR
Renúncia de Jânio: um testemunho
Há 50 anos, em 25 de agosto de 1961, Jânio Quadros, apenas sete meses após a posse, renuncia-va à Presidência da República, surpreendendo o país e frustrando seus 5,6 milhões de eleitores, quase a metade do eleitorado da época.
Naquele dia, então repórter de O Estado de S. Paulo e da Rádio Eldorado, cheguei cedo ao Palácio do Planalto, como sempre, pois, por volta das 7h30, Jânio já costumava expedir seus famosos “bilhetinhos”, com ordens ou indagações a ministros.
O país vivia dias tensos. Na véspera, à noite, o governador da Guanabara, Carlos Lacerda, denunciara, pela televisão, ter sido sondado para apoiar suposta tentativa de golpe janista.
Como era Dia do Soldado e Jânio se encontrava passando em revista tropas na Esplanada dos Ministé-rios, comecei a percorrer alguns gabinetes. O do José Aparecido, secretário particular do presidente, habitu-almente aberto e ponto de encontro de jornalistas e políticos, estava estranhamente fechado.
Ao sair para almoçar, encontrei-me no elevador com o colega e amigo Edísio Gomes de Matos, do Jornal do Brasil. Falei-lhe do clima esquisito que per-cebera nos gabinetes: portas fechadas, fisionomias carregadas, ninguém falando nada.
Mal acabara de chegar ao meu apartamento, toca o telefone. Era o Edísio: “Volta, que o Jânio renunciou”. Voltei e ele me contou: ouvira, através da porta, José Aparecido falando da renúncia, pelo telefone. Avisei a Rádio Eldorado, que deixou pronta a notícia, pois a di-vulgação de “boatos” estava proibida. Quando, às 15h, o secretário de Imprensa, Carlos Castello Branco, reu-niu os jornalistas credenciados no palácio e começou a ler o comunicado, a rádio soltou a nota, tornando-se a primeira emissora a dar a notícia. Posteriormente, ligando alguns fatos, concluí que Jânio arquitetara a renúncia ainda ao tempo da campanha eleitoral. Não se tratou, pois, de nenhum gesto tresloucado, de mo-mento, nem de fruto de bebedeira na noite anterior nem tampouco de “forças ocultas”.
Quando candidato, ele fizera uma espécie de teste: renunciara à candidatura, voltando atrás depois de difíceis entendimentos com a cúpula udenista, e com outro candidato a vice: o mineiro Milton Campos no lugar do sergipano Leandro Maciel, ambos da UDN.
Um dos principais motivos da crise interna na campanha eleitoral, porém, não fora afastado. O Co-mitê Janista continuou estimulando a chapa clandesti-na Jan-Jan (Jânio e Jango). Jango (João Goulart) era o candidato a vice da chapa adversária, a do general Henrique Teixeira Lott (PSD, PTB e outros). Naquele tempo se votava separadamente para presidente e para vice, daí a possibilidade da eleição da chapa Jan-Jan, afinal vitoriosa.
Jânio não precisava de Jango para eleger-se (teve 2 milhões de votos a mais que o general Lott) e sim para viabilizar seus planos. Se o vice fosse Milton Campos, a sucessão se daria sem traumas. Milton era homem de bem, respeitado inclusive pelos adversários, ao contrário de Jango, que, tido como aliado de sin-dicalistas e comunistas, tinha contra si forte oposição de empresários e militares.
Jânio teve ainda o cuidado de mandar Jango para o outro lado do mundo, à China, pois, se estivesse no Brasil no dia da renúncia, poderia assumir o cargo, no-mear um ministro da Guerra de sua confiança e ganhar o controle da situação. E José Aparecido nos mostrava, a mim e ao Edísio, relatórios confidenciais de Jango, repletos de elogios a Mao Tsé-tung e a outros líderes comunistas. Obviamente, para que passássemos para nossos jornais, anticomunistas e antijanguistas.
Esses fatos demonstram que Jânio arquitetou seu plano meticulosamente (ou paranoicamente). Deixou Brasília numa sexta-feira, pela manhã, mas a comuni-cação à imprensa e ao Congresso só foi feita em me-ados da tarde. Ele certamente imaginava que naquele dia e àquela hora o Congresso estivesse quase vazio. A renúncia só iria ser discutida na segunda-feira, ha-
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vendo tempo, assim, para articulações e mobilização por sua volta ao poder – então, como pretendia, como chefe de um governo autoritário.O presidente do Con-gresso, no entanto, senador Auro de Moura Andrade, reuniu os parlamentares imediatamente, anunciou a renúncia como “ato unilateral de vontade”, insuscetível de “deliberação”, e deu posse ao sucessor constitu-cional presente no país, o presidente da Câmara, Ra-nieri Mazzilli. Com isso, consumou-se a renúncia, que resultaria, mais tarde, na derrubada de João Goulart e em 20 anos de regime militar.
Durante o discurso do Sr. Mauro Bene-vides, o Sr. Alexandre Leite, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. André Dias, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (André Dias) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Márcio Reinaldo Moreira, do PP de Minas Gerais.
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia.
Sras. e Srs. Deputados, hoje tenho a oportunidade de fazer este pronunciamento no Grande Expediente – que, coincidentemente, nos últimos anos só ocorre na sexta-feira –, no qual, na condição de Relator da LDO, falarei dos vários vetos que o projeto recebeu.
Também gostaria de abordar hoje, Sr. Presidente, a grave crise que atinge os produtores de leite do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, é na con-dição de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Or-çamentárias de 2011 que venho me manifestar sobre os vetos apostos pelo Governo e, de certa maneira, manifestar a minha indignação.
Praticamente todo o trabalho realizado pelo Con-gresso Nacional, de aperfeiçoamento do texto do PL enviado pelo Poder Executivo, foi desconsiderado quando da sanção da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
O substitutivo apresentado procura traduzir os in-teresses de diversos segmentos da sociedade brasileira. Os Parlamentares o fizeram mediante apresentação de emendas. Foram 3.010 emendas, das quais foram acolhidas 1.734. É impensável que estejamos todos equivocados. Será que apenas uma parte da burocra-cia integrante da equipe econômica, sobretudo a turma da Secretaria do Tesouro, aparentemente contrária à transparência dos gastos públicos e, provavelmente, a favor do ganho dos banqueiros, está com a razão? Digo parte da burocracia porque tenho certeza de que não há consenso no Governo quanto aos mecanismos usados para o ajuste fiscal em curso.
Sras. e Srs. Deputados, vou procurar sintetizar os principais dispositivos vetados e as razões dos vetos. Verão que muito do que foi vetado, ao contrário do que se argumenta, está em consonância com o discurso da austeridade fiscal defendida pela Presidenta.
Vejamos os vetos dos dispositivos, as razões apresentadas e as nossas considerações a respeito. Propusemos que o resultado nominal, observado o conjunto de premissas e parâmetros do Anexo II da LDO, não poderia ser superior a 0,87% do PIB. A ra-zão do veto foi:
“O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superávit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional”.
Ora, tal argumentação não faz sentido. A medi-da proposta é anti-inflacionária, uma vez que indica a necessidade de corte de gastos públicos. Não tenho dúvida, e como eu a maioria dos economistas e es-pecialistas em finanças públicas, de que o verdadeiro equilíbrio fiscal é aquele que busca um resultado no-minal igual a zero.
É um contrassenso excluir do cômputo das des-pesas aquela que é uma das mais elevadas: o paga-mento dos juros. Não informar os gastos com juros e dizer que existe superávit nas contas públicas, sem dúvida, é mais que um grande erro. É camuflar a real situação das contas públicas. Na realidade, a inclusão dessa meta na LDO teve por objetivo dar credibilidade aos parâmetros apresentados pelo GoverNº
Vejam bem: dentre os parâmetros macroeconô-micos projetados que constam no Anexo III, de Metas Fiscais Anuais, do Projeto da LDO/2012, há a indica-ção de meta de resultado nominal de -0,87% do PIB para 2012, destacado no substitutivo; e mais: -0,46% para 2013 e +0,05% para 2014.
Trata-se, portanto, de um parâmetro que é par-te integrante de anexo do projeto de lei enviado pelo Governo, em cumprimento a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a preocupação de assegurar sustentabilida-de na busca de resultados nominais tendentes a zero, propus que o crescimento das despesas correntes dis-cricionárias, exceto nas funções de saúde e educação, não poderia superar o dos investimentos públicos; e que a gestão orçamentária teria como diretriz o controle das despesas correntes discricionárias, conjugado com o aumento real dos investimentos públicos.
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O art. 4º, que trata das prioridades da administra-ção pública federal para o exercício de 2012, foi vetado na sua íntegra. Assim, a LDO não cumprirá uma de suas principais finalidades, determinada pela Consti-tuição Federal, que preceitua no art. 165, § 2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (...)”.
Na verdade, o veto ocorreu pelo fato de termos incluído entre as prioridades as programações decor-rentes de emendas individuais parlamentares, de modo que tivessem tratamento igual ao conferido ao PAC.
Propusemos o atendimento das programações oriundas das emendas de modo responsável, sem qualquer possibilidade de comprometimento das me-tas fiscais, sobretudo do superávit primário.
Foi incluída na LDO deste ano a possibilidade de destinação de recursos para a construção, a ampliação e a conclusão de obras em entidades de saúde, em especial nas Santas Casas. Esse dispositivo foi vetado sob o argumento de que ampliaria significativamente o rol de despesas de capital que poderiam ser repas-sadas a entidades privadas, sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos, em termos condizentes com os montantes transferidos.
Na realidade, esse dispositivo nasceu de compro-misso assumido perante a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Foi-nos colocado que, dos serviços médicos prestados pelo SUS, mais de 50% são prestados pela rede particular de saúde, em especial pelas Santas Casas; e que, diante dos valores normalmente pagos pelos serviços prestados, esses estabelecimentos estão sendo sucateados. A possibilidade de destinação de recursos para essas entidades permitiria a realização de investimentos de forma a aumentar a capacidade de atendimento e a melhorar a produtividade.
O veto, além de atingir as entidades de saúde, atingiu também entidades de assistência social que, em anos anteriores, podiam receber esses recursos. E as razões apresentadas para o veto não se susten-tam, uma vez que o inciso VIII do art. 34 especifica a necessidade de cláusula de reversão patrimonial, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados até a depreciação integral do bem.
Propusemos que fossem incluídas na Lei Orça-mentária todas as despesas a serem realizadas com a utilização de títulos da dívida, de responsabilidade do Tesouro Nacional. E, desse modo, que ficasse cla-ro que a utilização de títulos do Tesouro para a rea-lização de transferência de recursos para autarquia, fundação, fundo, empresa pública ou sociedade de
economia mista constitui despesa orçamentária e que deve obrigatoriamente constar do OGU.
A inclusão dessa diretriz teve por base uma emen-da apresentada pelo Senado Federal, pelo Senador Aécio Neves, de modo a prevalecer a determinação de que não pode haver realização de despesa sem a devida autorização na Lei Orçamentária.
O veto a esse dispositivo teve como argumen-tação a de que “a inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro Nacional ao longo de cada exercício”.
Sem dúvida que se trata de uma justificativa bastante frágil. Não haveria necessidade de anunciar previamente ao mercado a emissão de títulos para a realização de uma despesa para aporte de recursos, por exemplo, ao BNDES.
A solicitação de inclusão desses recursos na Lei Orçamentária poderia ocorrer em momento oportuno, com a proposição de abertura de um crédito adicional, conforme previsto pela Constituição Federal. O que não se pode admitir é que haja “realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais” – é o que deter-mina a Constituição Federal.
A argumentação de que a sinalização prévia ao mercado pode antecipar movimentos especulativos no mercado de títulos públicos – que não é o caso – nos deixa bastante preocupados, pois, se isto for verda-de, a previsão de refinanciamento da dívida pública mobiliária que consta anualmente nos projetos da Lei Orçamentária – para 2011 foi do expressivo montante de 674 bilhões e 500 milhões de reais – vem causando um grande prejuízo ao Tesouro Nacional.
Talvez seja por esse motivo que o mercado im-põe juros estratosféricos para a aceitação dos títulos do Tesouro Nacional, onerando substancialmente as contas públicas e elevando os lucros dos bancos. Se-ria o caso, então, de não se fazer previsão de recur-sos para o refinanciamento da dívida no projeto da Lei Orçamentária.
Por último, destaco entre as diretrizes que foram vetadas a que excluía da possibilidade de contingen-ciamento as despesas relativas ao combate à violência contra a mulher, ao crack e a outras drogas; as ações finalísticas à Ciência e à Tecnologia; e à prevenção de desastres, dentre outras.
A argumentação apresentada foi a de que “a ex-clusão de quaisquer dotações orçamentárias da base contingencial dificulta o gerenciamento das finanças públicas”.
A preservação dessas despesas foi proposta dentro do limite de 1% da receita corrente líquida. Isto
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levando em conta o valor que correspondia às despe-sas ressalvadas em exercícios anteriores.
Finalizamos aqui, manifestando a nossa decep-ção em ver que foram em vão todo o nosso esforço e a nossa dedicação para o aperfeiçoamento da lei que orientará a elaboração da peça orçamentária para 2011, bem como a inclusão de novos mecanismos de controle de execução voltados para a melhor gestão das finanças públicas.
Era o que tinha a dizer a esse respeito, deixando claro que nesse relatório procuramos, de forma bas-tante concreta, espelhar o sentimento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sr. Presidente, quero falar agora da crise na ca-deia produtiva do leite.
A cadeia produtiva brasileira de lácteos está pas-sando por uma das maiores crises da sua história, en-quanto um empresário sem escrúpulos se aproveita para ganhar milhão de reais.
O Governo Federal precisa agir com urgência em todos os sentidos para solucionar a questão. Não existe 1 segundo sequer a perder, caso contrário as-sistiremos, ainda neste ano, à falência de um sistema que tantos benefícios trouxe e ainda traz para a eco-nomia brasileira.
Aliás, quanto a coibir a corrupção no Brasil, creio que tem que ser em todos os sentidos, não só olhando os desvios, os maus atos praticados nesse ou naquele Ministério, mas também e sobretudo combatendo o lo-bby imoral que se pratica em alguns Ministérios. Foi o que aconteceu no Ministério da Agricultura e no Palá-cio, favorecendo um empresário específico que busca importar leite e soro da Nova Zelândia para programas públicos de atendimento aos mais necessitados, prin-cipalmente crianças e idosos.
A crise de que falo é tamanha que foi o tema pre-dominante, no último dia 20 de julho, na solenidade de inauguração de uma unidade de distribuição da Itambé, na cidade de Pará de Minas, no meu querido Estado de Minas Gerais. A crise quase apagou a beleza de uma obra de 30 milhões de reais em investimentos, uma obra grande que contrasta com o momento de profunda crise e de incertezas.
É um sinal de que a cadeia produtiva ainda acre-dita, de que ainda reúne um resto de esperança. Mas o fio de esperança está em seu final. O Governo está insensível ao nosso problema, e não temos como lutar. Uma crise que, eu diria, não só poderia ser evitada, como também poderia ser rechaçada de imediato, em seu início, já que seus malefícios foram prontamente sentidos pelos produtores e pelo GoverNº Nada se fez. E chegamos ao estágio desesperador de hoje, em que, em plena entressafra, no mês de agosto, os
preços ao produtor caíram 6% em relação ao mês an-terior, enquanto os preços lácteos no varejo subiram em idêntico período.
Aparentemente absurdo este sobe e desce dos preços, há uma explicação única, clara e facilmente contornável. Trata-se das desnecessárias, maciças, excessivas e extravagantes importações de leite do Uruguai, principalmente, e da Argentina, que aniquilam com a competitividade do produtor nacional.
Não se enganem: o efeito dessa crise já está ocorrendo nas propriedades rurais brasileiras. O recuo da produção leiteira já é uma realidade, assim como o processo silencioso de sucateamento de laticínios. E o motivo está escancarado para a Nação: os produtores brasileiros estão comercializando o leite abaixo dos custos de produção. Ou, em bom e claro português, estão tirando dinheiro do bolso para trabalhar e produzir.
É inconcebível que o Governo Federal ache certo que os preços pagos aos produtores rurais, no campo, continuem caindo, enquanto os preços dos produtos lácteos – em especial queijos e leite em pó – crescem em torno de 1,5%. Essa discrepância consta no Índi-ce Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 3 últimos meses e, portanto, é de amplo, total e irrestri-to conhecimento do GoverNº E ele não toma medida nenhuma. Fica estático, imóvel, alheio ao problema.
Eu alertei, Sr. Presidente, o novo Ministro da Agricultura sobre essa matéria. E quero deixar o meu testemunho de que já denunciei esse caso há tempos. O novo Ministro da Agricultura nos dá esperança de reação, coisa que só vimos nos últimos 5 anos com o Ministro Reinhold Stephanes. Alguns lobistas da área de importação de leite dizem que têm um trânsito melhor dentro do Ministério do que o próprio Ministro.
A crise do setor leiteiro decorre, portanto, das importações predatórias de lácteos, principalmente do Uruguai. Sabem por quê? Porque foram revogadas as licenças de importação não automáticas do Uruguai, o que facilitou sobremaneira a entrada do produto no Brasil. Acrescente-se a isso o aumento das compras de soro de leite: somente em julho entraram no País 4.500 toneladas, volume 86% superior à média do ano passado.
Sr. Presidente, em 2007, as importações foram de 152,7 milhões de dólares, subindo em 2008 para 213,1 milhões de dólares e chegando a 264,8 milhões de dólares em 2009. É uma escalada suicida que per-siste até os dias de hoje. O Brasil é um mercado de 200 milhões de consumidores, e o Uruguai só tem a intenção de despejar seu produto neste mercado. Sorte dos produtores uruguaios, azar dos produtores brasi-leiros. Mas quem jogou a bomba no colo do produtor brasileiro foi o próprio GoverNº Como se esquecer do
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acordo feito entre o ex-Presidente Lula e o Presidente José Mujica, que se comprometeu em retirar as restri-ções sanitárias impostas à carne de frango brasileira em troca da livre exportação de lácteos para o Brasil? Deu no que deu. Uma vitória uruguaia por goleada sobre o Brasil, porque o Governo uruguaio, esperto e bom negociador, ao contrário do nosso, estabeleceu cotas de participação para o ingresso da carne de fran-go. Já os produtos lácteos têm livre acesso ao Brasil.
Aqui, senhoras e senhores, eu retorno à inaugu-ração da unidade da Itambé para enfatizar um pedido feito pelo Governador de Minas, Antonio Anastasia: que toda a bancada mineira pressione o Governo a restringir tais importações. O Brasil, como bem disse o Presidente da Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais, Antônio Gontijo, importa uma Itambé todos os dias. Registre-se bem, Sr. Presiden-te: o Brasil importa uma Itambé todos os dias, com bandeira uruguaia. São 3 milhões de litros de leite. Isso mexe com o mercado e não deixa os preços da-qui melhorarem. É uma importação que avilta o preço interno e torna a concorrência desleal e lesiva para a economia brasileira.
Falamos em falência, que, se for concretizada, tem números expressivos a serem ressaltados. A ba-lança comercial de Minas Gerais apontou um saldo de 2,3 milhões de dólares no ano passado, quando o Estado exportou 32 milhões de dólares em lácteos para Argélia, Venezuela e Angola e importou, desne-cessariamente, 30 milhões de dólares do Uruguai e da Argentina.
Sr. Presidente, estamos importando também o soro, porque o Governo não se importa com o produtor. Nenhum pecuarista brasileiro irá suportar o aumento do custo de produção e o crescimento das importações.
Segundo estudo realizado pelo assessor técnico da CNA, Sr. Bruno Barcelos, de abril de 2010 a abril deste ano, o custo da produção leiteira subiu 13,47%. Só em 2011 o aumento passa de 6%. Como não exis-te ninguém no mundo capaz de pagar para produzir, o índice de captação do leite, só em março deste ano, caiu 2,1%.
Agora me chega às mãos matéria publicada no dia 11 de novembro de 2009, pela revista Quem Acon-tece, que traz o título De quem é o leite? A matéria, assinada pelos jornalistas Leandro Loyola e Ricardo Mendonça, começa afirmando que a Tangará é uma gigante do setor alimentício que tem entre seus clien-tes – vejam bem – a Marinha, o Exército, o Carrefour e as Prefeituras, milhares delas. Só em 2002 ela teve um faturamento de 400 milhões de reais.
E a matéria faz outra séria denúncia contra a Tangará e seu proprietário. Ninguém – nem diretores,
nem gerentes – conhece o verdadeiro dono da em-presa. Seu nome é mantido em segredo, e ele se es-conde por trás de uma empresa com sede na Suíça, chamada Alicorp Holdings S.A.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que me conceda mais 2 minutos para concluir esta parte e dar nomes aos bois.
O SR. PRESIDENTE (André Dias) – Pois não, Deputado.
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA – Sr. Pre-sidente, na Junta Comercial de Genebra, o controle da empresa está concentrado num pacote de ações ao portador, que estão nas mãos do advogado Marc Joory, que detém 99,86% das ações. O escritório do advogado, onde trabalham 53 colegas, é também a sede da empresa.
Pois bem. Embora seja o portador das ações, o próprio Joory diz que não é ele o dono da Alicorp Holdings nem da Tangará, mas se negou a revelar o nome do proprietário da empresa para a reportagem.
Ainda segundo a reportagem, a Tangará é tão misteriosa que nem o Vice-Presidente da empresa, José Aloizio Teixeira, sabe explicar quem é o seu pa-trão. Mas a reportagem sabe que José Aloizio é irmão de Salomão Teixeira, personagem que eu entendo es-tar provocando toda essa crise. Esse personagem tem passagem livre, por ordem de membros do Palácio, desde o Governo anterior, no Ministério da Agricultu-ra e tem provocado toda a importação perniciosa aos interesses nacionais.
Eu entendo que eles estão brincando com fogo. Alguém vai se queimar. Hoje o fogo arde nas costas do produtor de leite. Pode não queimar nas costas da Tangará ou nas costas do Sr. Salomão Teixeira, muito menos nas costas dos produtores uruguaios. Certa-mente vai queimar – e muito – nas costas e principal-mente no bolso da população brasileira.
Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
1ª Parte: Vetos à LDO 2011Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na con-
dição de relator do Projeto de Lei das Diretrizes Orça-mentárias de 2011, venho manifestar a minha indigna-ção, apesar de não me sentir surpreendido, diante dos injustificáveis vetos impostos ao referido Projeto de Lei.
Praticamente todo o trabalho realizado pelo Con-gresso Nacional, de aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, foi desconsiderado quando da sanção da Lei nº 12.465, de 12 de agos-to de 2011, das Diretrizes Orçamentárias para 2012.
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O substitutivo que apresentei procura traduzir os interesses de diversos segmentos da sociedade brasi-leira. Os Parlamentares o fizeram mediante a apresen-tação de emendas. Foram 3.010 emendas apresenta-das, das quais foram acolhidas, total ou parcialmente, 1.734 emendas.
É impensável que estejamos todos equivocados! Será que apenas uma parte da burocracia in-
tegrante da equipe econômica, sobretudo a turma da Secretaria do Tesouro, aparentemente contrária à transparência dos gastos públicos e provavelmente em favor do ganho dos banqueiros, está com a razão?
Digo parte da burocracia. Tenho certeza de que não há consenso no Governo quanto aos mecanismos usados para o ajuste fiscal em curso. A própria Presi-denta, creio que contra a sua vontade, se vê obrigada a aceitar sugestões dos monetaristas na formalização dos vetos, para não ser questionada com relação ao equilíbrio fiscal.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou procu-rar sintetizar os principais dispositivos que foram ve-tados e as razões dos vetos. Verão que muito do que foi vetado, ao contrário do que se argumenta, está em consonância com o discurso da austeridade fiscal de-fendida pela Presidenta.
Vejamos os vetos dos dispositivos, as razões apresentadas e as nossas considerações a respeito.
Propusemos que resultado nominal, observado o conjunto de premissas e parâmetros do Anexo II da LDO, não poderia ser superior a 0,87% do PIB.
A razão do veto foi que: “o estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superávit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de infla-ção estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional”.
Ora, tal argumentação não faz sentido! A medi-da proposta é anti-inflacionária, uma vez que indica a necessidade de corte de gastos públicos. Não tenho dúvida, e como eu a maioria dos economistas e es-pecialistas em finanças públicas, de que o verdadeiro equilíbrio fiscal é aquele que busca um resultado no-minal igual a zero.
A existência da meta do superávit primário não exclui a importância da indicação de resultado nomi-nal. Ademais, o mais comum na quase totalidade dos países é utilizar o conceito orçamentário de resultado nominal. Este parâmetro oferece mais transparência sobre a verdadeira vontade dos governantes em fazer um ajuste fiscal.
É um contrassenso excluir do cômputo das des-pesas aquela que é uma das mais elevadas, que é o pagamento dos juros. Não informar os gastos com ju-
ros e dizer que há superávit nas contas públicas, sem dúvida, é mais que um grande erro, é camuflar a real situação das contas públicas.
Na realidade, a inclusão dessa meta na LDO teve por objetivo dar credibilidade aos parâmetros apresen-tados pelo GoverNº
Vejam bem: dentre os parâmetros macroeconô-micos projetados que constam no Anexo III, de Metas Fiscais Anuais, do Projeto da LDO/2012, há a indica-ção de meta de resultado nominal de (-0,87%) do PIB para 2012, destacado no substitutivo, e mais (-0,46%) para 2013 e (+0,05%) para 2014.
Trata-se, portanto, de um parâmetro que é par-te integrante de anexo do Projeto de Lei enviado pelo Governo, em cumprimento a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que fizemos foi conferir credibilidade ao que estava sendo proposto pelo Go-verno, ou seja, uma meta que se pretende alcançar e não uma mera indicação de faz de conta.
Com a preocupação de assegurar sustentabilida-de na busca de resultados nominais tendentes a zero, propus que o crescimento das despesas correntes dis-cricionárias, exceto nas funções de saúde e educação, não poderia superar o dos investimentos públicos. E que a gestão orçamentária teria como diretriz o controle das despesas correntes discricionárias, conjugado com o aumento real dos investimentos públicos.
Essa proposição foi vetada sob a argumentação de que a observância da restrição imposta pelos dis-positivos em questão ampliaria a rigidez a que se en-contra submetida a utilização dos recursos constantes do Orçamento da União.
Trata-se de restrição de outros gastos correntes sem o comprometimento de atendimento das áreas so-ciais mais nobres, que são saúde e educação. Portanto, é uma boa restrição, principalmente se consideramos que se propõe privilegiar os investimentos.
O art. 4º, que trata das prioridades da adminis-tração pública federal para o exercício de 2012, foi vetado na sua íntegra. Assim, a LDO não cumprirá uma de suas principais finalidades, determinada pela Constituição Federal, que preceitua no artigo 165, § 2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”.
Com o veto não haverá indicação de prioridades na LDO de 2012. Ou seja, a lei diretriz orçamentária deixará de cumprir um mandamento constitucional.
O principal argumento apresentado para o veto foi de que foram relacionadas como prioritárias prati-camente todas as áreas de atuação do poder público.
Na verdade, o veto ocorreu pelo fato de termos incluído entre as prioridades as programações decor-rentes de emendas individuais parlamentares, de modo
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que tivessem tratamento igual ao conferido ao Progra-ma de Aceleração do Crescimento – PAC.
Propusemos o atendimento das programações oriundas das emendas de modo responsável, sem qualquer possibilidade de comprometimento das me-tas fiscais, sobretudo o superávit primário.
Tivemos o cuidado de assegurar como fonte de recursos a utilização de parte do valor tradicionalmente consignado na Reserva de Contingência para o acolhi-mento de emendas parlamentares. Esses recursos já vêm no Projeto da LDO e são considerados no equa-cionamento do resultado primário.
Na realidade, o que fizemos foi limitar o valor das emendas individuais, na medida em que consideramos como garantia de atendimento apenas o valor corres-pondente ao constante da Reserva de Contingência indicado no Projeto da LDO.
Propusemos diretrizes para a normatização de procedimentos padronizados e simplificados a serem adotados para transferências voluntárias, cujo convê-nio ou contrato de repasse não ultrapasse o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sobretudo as que são feitas pela Caixa Econômica Federal.
Foram diretrizes amplamente debatidas em audi-ências públicas na Comissão Mista de Orçamento, in-clusive com a participação do Presidente e de Diretores da Caixa Econômica, que reivindicam a mudança das normas que impedem a Caixa de agilizar a execução do convênio ou contrato.
O que fizemos foi indicar essas diretrizes para que o Poder Executivo editasse um ato normativo em um prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da LDO/2012, para que fosse habilitada a sua aplicabili-dade a partir do exercício de 2012.
A razão de veto, no entanto, foi pouco convincen-te, ou seja, de que tais disposições devem constar da revisão de normas permanentes sobre convênios e congêneres e não em uma lei cujo período de vigên-cia é limitado.
Trata-se de uma argumentação inconsistente, haja vista que a orientação contida na nossa proposição era para que o Poder Executivo editasse as normas que, obviamente, não ficariam restritas ao exercício de 2012.
Ademais, está claro no texto que foi vetado que não propusemos regras autoaplicáveis e, sim, que o Poder Executivo editasse normas simplificadoras de transferências de recursos até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em consonância com aquelas diretrizes.
Chamo a atenção, Sras. Deputadas e Srs. Depu-tados, para o fato de que tal orientação foi objeto de entendimentos com representantes do Poder Execu-
tivo. Daí a nossa perplexidade quanto ao veto desse dispositivo.
Foi incluída na LDO deste ano a possibilidade de destinação de recursos à construção, ampliação e conclusão de obras em entidades de saúde, em es-pecial nas Santas Casas.
Este dispositivo foi vetado sob o argumento de que ampliaria significativamente o rol de despesas de capital que poderiam ser repassadas a entidades privadas, sem fixar medidas que assegurem a conti-nuidade da prestação de serviços públicos em termos condizentes com os montantes transferidos.
Na realidade, este dispositivo nasceu de compro-misso assumido perante a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Foi- nos colocado que, dos serviços médicos prestados pelo SUS, mais de 50% são prestados pela rede particular de saúde, em especial pelas Santas Casas. E que, diante dos valores normalmente pagos pelos serviços prestados, esses estabelecimentos estão sendo sucateados. A possibilidade de destinação de recursos para essas entidades permitiria a realização de investimentos, de forma a aumentar a capacidade de atendimento.
O veto, além de atingir as entidades de saúde, atingiu também entidades de assistência social que em anos anteriores podiam receber estes recursos. E as razões apresentadas para o veto não se susten-tam, uma vez que o inciso VIII do artigo 34 especifica a necessidade de cláusula de reversão patrimonial, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados até a depreciação integral do bem.
Propusemos que fossem incluídas na lei orça-mentária todas as despesas a serem realizadas com a utilização títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional. E que, desse modo, ficasse claro que a utilização de títulos do Tesouro para a realização de transferência de recursos para autarquia, fundação, fundo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui despesa orçamentária e que deve obri-gatoriamente constar do OGU.
A inclusão dessa diretriz teve por base uma emen-da apresentada apelo eminente Senador Aécio Neves, de modo a prevalecer a determinação de que não pode haver realização de despesa sem a devida autorização na lei orçamentária.
O veto a esse dispositivo teve como argumen-tação que “a inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro Na-cional ao longo de cada exercício, possibilitando aos agentes econômicos anteciparem seus movimentos no mercado de títulos públicos”.
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Sem dúvida que se trata de uma justificativa bastante frágil. Não haveria necessidade de anunciar previamente ao mercado a emissão de títulos para a realização de uma despesa para aporte de recursos, por exemplo, ao BNDES.
A solicitação de inclusão desses recursos na lei orçamentária poderia ocorrer, em momento oportuno, com a proposição de abertura de um crédito adicional, conforme previsto pela Constituição Federal.
O que não se pode admitir é que haja “realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”. É o que determina textualmente a Constituição Federal, conforme o artigo 167, inciso II.
A argumentação de que a sinalização prévia ao mercado pode antecipar movimentos especulativos no mercado de títulos públicos – que não é o caso do dispositivo vetado, conforme demonstramos – nos deixa bastante preocupados. Pois, se isto for verda-de, a previsão de refinanciamento da dívida pública mobiliária que consta anualmente nos projetos da lei orçamentária – para 2011 foi do expressivo montante de R$674,5 bilhões – vem causando um grande pre-juízo ao Tesouro Nacional.
Talvez seja por esse motivo que o mercado im-põe juros estratosféricos para a aceitação dos Títulos do Tesouro, onerando substancialmente as contas pú-blicas e elevando os lucros dos bancos. Seria o caso, então, de não se fazer previsão de recursos para o refinanciamento da dívida no projeto de lei orçamen-tária. Os créditos para essa finalidade poderiam ser abertos no momento em que houvesse a necessida-de dos resgates.
Por último, destaco entre as diretrizes que foram vetadas a que excluía da possibilidade de contingen-ciamento as despesas relativas ao combate à violência contra a mulher; ao crack e outras drogas; as ações finalísticas à ciência e tecnologia; e à prevenção de desastres, dentre outras.
A argumentação apresentada foi que “a exclu-são de quaisquer dotações orçamentárias da base contingencial dificulta o gerenciamento das finanças públicas, especialmente o alcance da meta de resul-tado primário”.
A preservação dessas despesas foi proposta den-tro do limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida. Isto levando em conta o valor que correspondia às despesas ressalvadas em exercícios anteriores e que eram plenamente compatíveis com o gerencia-mento das finanças públicas. Deduz-se que a causa seria a forma atual de gestão.
Finalizamos aqui, Sras. Deputadas e Srs. Depu-tados, manifestando a nossa decepção em vermos
que foram em vão todo o nosso esforço e a nossa de-dicação para o aperfeiçoamento da lei que orientará a elaboração da peça orçamentária para 2011, bem como a inclusão de novos mecanismos de controle de execução voltados para uma melhor gestão das finanças públicas.
Era o que tinha a dizer a esse respeito.2ª Parte: A Crise na Cadeia Produtiva de LeiteA cadeia produtiva brasileira de lácteos está pas-
sando por uma das maiores crises de sua história, enquanto um empresário sem escrúpulos se aprovei-ta para ganhar milhões de reais. O governo federal precisa agir com urgência em todos os sentidos para solucionar a questão. Não há um segundo sequer a perder, caso contrário assistiremos, ainda neste ano, à falência de um sistema que tantos benefícios trouxe e ainda traz para a economia brasileira.
A crise de que falo é tamanha que foi o tema pre-dominante, no último dia 20 de julho, em uma solenidade de inauguração de uma nova unidade de distribuição da Itambé, em Pará de Minas, no meu Estado, Minas Gerais. A crise quase apagou a beleza de uma obra de R$30 milhões em investimentos.
Uma gigantesca obra, Sr. Presidente, contras-tando com o momento de profunda crise e incertezas. É um sinal de que a cadeia produtiva ainda acredita, ainda reúne um resto de esperança. Mas o fio de es-perança está em seu final. O governo está insensível ao nosso problema, e não temos como lutar. Uma cri-se que – eu diria – não só poderia ser evitada, como também poderia ser rechaçada de imediato, em seu início, já que seus malefícios foram prontamente sen-tidos pelos produtores e pelo goverNº Nada se fez. E chegamos ao estágio desesperador de hoje, em que, em plena entressafra, no mês de julho, os preços ao produtor caíram 6% em relação a junho, enquanto os preços lácteos no varejo subiram em idêntico período.
Aparentemente absurdo este sobe e desce dos preços, mas tem uma explicação única, clara e fa-cilmente contornável. Trata-se das desnecessárias, maciças, excessivas e extravagantes importações de leite do Uruguai (principalmente) e da Argentina, que aniquilam com a competitividade do produtor nacional.
Não se enganem, Sras. e Srs. Deputados, que o efeito dessa crise já está ocorrendo nas propriedades rurais brasileiras. O recuo da produção leiteira já é uma realidade, assim como o processo silencioso de suca-teamento de laticínios. E o motivo está escancarado para a nação: os produtores brasileiros estão comer-cializando o leite abaixo dos custos de produção. Ou, em um bom e claro português, estão tirando dinheiro do bolso para trabalhar e produzir.
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É inconcebível que o governo federal ache certo que os preços pagos aos produtores rurais, no campo, continuem caindo, enquanto os preços dos produtos lácteos – em especial de queijos e leite em pó – cres-cem em torno de 1,5%. Essa discrepância consta no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos três últimos meses e, portanto, é de amplo, total e ir-restrito conhecimento do governo federal. E ele não toma medida nenhuma. Fica estático, imóvel, alheio ao problema.
A crise do setor leiteiro – repito – decorre das importações predatórias de lácteos, principalmente do Uruguai. Sabem por quê? Porque foram revogadas as licenças de importações não automáticas do Uruguai, o que facilitou sobremaneira a entrada do produto no Brasil. Acrescente-se a isso o aumento das compras de soro de leite, de que – somente em julho – entra-ram no país 4,5 mil toneladas, volume 86% superior à média do ano passado.
Sr. Presidente, em 2007, as importações foram de US$152,7 milhões, subindo em 2008 para US$213,1 milhões, chegando a US$264,8 milhões em 2009. Uma escalada suicida que persiste até os dias de hoje. O Brasil é um mercado de 200 milhões de consumidores, e o Uruguai só tem a intenção de despejar seu produto neste mercado. Sorte dos produtores uruguaios, azar dos produtores brasileiros. Mas quem jogou a bomba no colo do produtor brasileiro foi o próprio goverNº Como se esquecer do acordo feito entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente uruguaio, José Mu-jica, que se comprometeu em retirar as restrições sani-tárias impostas à carne de frango brasileira, em troca da livre exportação de lácteos para o Brasil?
Deu no que deu. Uma vitória uruguaia por golea-da sobre o Brasil, porque o governo uruguaio, esperto e bom negociador, ao contrário do brasileiro, estabe-leceu cotas de participação para o ingresso da carne de frango brasileira. Já os produtos lácteos uruguaios têm livre acesso ao Brasil.
E aí, Sras. e Srs. Deputados, eu retorno à inau-guração da unidade da Itambé, para enfatizar aqui um pedido feito pelo Governador de Minas, Antônio Anastasia, para que toda a bancada mineira pressio-ne o governo para restringir tais importações. O Brasil – como bem disse o presidente da Cooperativa Cen-tral dos Produtores Rurais de Minas Gerais, Antônio Gontijo – importa uma Itambé todo dia. Sabem os se-nhores o que é uma Itambé por dia? São três milhões de litros de leite.
Isso mexe com o mercado, não deixa os preços daqui melhorarem. É uma importação que avilta o preço interno e torna a concorrência desleal e lesiva para a economia brasileira. Falamos em falência, que,
se se concretizar, tem números expressivos a serem ressaltados. A balança comercial de Minas apontou um saldo de US$2,3 milhões no ano passado, quando Minas exportou US$32 milhões em lácteos para Argé-lia, Venezuela e Angola e importou – desnecessaria-mente – US$29,7 milhões, do Uruguai e da Argentina.
Sr. Presidente, o desestímulo é o primeiro sinto-ma que se abate sobre o produtor e ele se revela em números. A produção brasileira em 2012 deverá ficar abaixo dos índices históricos de crescimento de 4% a 5% ao aNº É o preço que o Brasil está pagando e ainda vai pagar. Todo mundo no Ministério da Agricul-tura sabe que o Brasil é autossuficiente na produção de soro. Então, quem poderia explicar o motivo para importarmos o soro?
Importamos o soro porque o governo não se im-porta com o produtor. Nenhum pecuarista brasileiro irá suportar o aumento do custo de produção e o cresci-mento das importações. Segundo um estudo realizado por assessor técnico da CNA, Sr. Bruno Barcelos, de abril de 2010 a abril deste ano, o custo da produção leiteira subiu 13,47%. Só em 2011 o aumento passa de 6%. Como não existe ninguém no mundo capaz de pagar para produzir, o índice de captação do leite, só em março deste ano, caiu 2,1%.
Enquanto o produtor de leite está à beira da fa-lência, Sr. Presidente, há aqueles que engordam suas contas bancárias em cima desta crise que está aí. Já falei aqui sobre esta famigerada, estranha e misterio-sa pessoa. O Ministério da Agricultura se fez de surdo. Trata-se de Salomão Teixeira, dono da Tangará Impor-tação e Exportação, uma das maiores fornecedoras para repartições públicas brasileiras, que é quem mais se beneficia com a desgraça que se abateu sobre os produtores de leite.
Agora me chega às mãos uma matéria publicada no dia 11 de novembro de 2009, pela revista Quem Acontece, que traz o título De quem é o leite? A ma-téria, assinada pelos jornalistas Leandro Loyola e Ri-cardo Mendonça, começa afirmando que a Tangará é uma gigante do setor alimentício, que tem entre seus clientes a Marinha, o Exército, Carrefour e prefeituras, milhares de prefeituras. Só em 2002 ela teve um fatu-ramento de R$400 milhões.
E a matéria faz outra séria denúncia contra a Tangará e seu proprietário. Ninguém – nem diretores e gerentes – conhece o verdadeiro dono da empresa. Seu nome é mantido em segredo, e ele se esconde por trás de uma empresa com sede na Suíça, chama-da Alicorp Holdings S.A. Na Junta Comercial de Ge-nebra, o controle da empresa está concentrado num pacote de ações ao portador, que estão nas mãos do advogado Marc Joory, que detém 99,86% das ações.
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O escritório do advogado, onde trabalham 53 colegas, é também a sede da empresa.
Pois bem, senhoras e senhores. Embora seja o portador das ações, o próprio Joory diz que não é ele o dono da Alicorp Holdings e nem da Tangará. Mas se negou a revelar o nome do proprietário da empresa para a reportagem. Ainda segundo a reportagem, a Tangará é tão misteriosa que nem o vice-presidente da empresa, José Aloizio Teixeira, sabe explicar quem é o seu patrão. Mas a reportagem sabe que José Aloizio é irmão de Salomão Teixeira, o personagem que eu entendo estar provocando toda essa crise.
A Tangará – ou Alicorp, não importa – é conheci-díssima da Justiça brasileira. Envolveu-se em inúmeras falcatruas pelo Brasil. Em São Paulo, então, nem se fala. Lá, chegou a adulterar o leite, colocando no inte-rior das latas do produto, destinado às crianças, um leite próprio para consumo animal. Uma empresa sem escrúpulos, que todo mundo conhece e que continua operando normalmente. Ela está por trás da impor-tação monstruosa de produtos lácteos do Uruguai e parece imune à Justiça. Ela ganha tubos de dinheiro com o leite que compra do Uruguai, tem ramificações estranhas, um proprietário misterioso, mas multimilio-nário, e uma rede de proteção mais misteriosa ainda, com tentáculos dentro do goverNº O produtor de leite brasileiro não tem nem um pouco das regalias que a Tangará desfruta no Brasil.
Mas entendo que estão brincando com fogo. Al-guém vai se queimar. Hoje o fogo arde nas costas do produtor de leite. Pode não queimar nas costas da Tan-gará nem nas do Sr. Salomão Teixeira, muito menos nas costas dos produtores uruguaios. Certamente irá queimar – e muito – nas costas e principalmente no bolso da população brasileira.
Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (André Dias) – Concedo
a palavra ao Deputado Cleber Verde, do PRB do Ma-ranhão.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao Deputado Valadares Filho, do PSB de Sergipe, que me permitiu, por permuta, utilizar seu tempo no Grande Expediente, considerando que S.Exa. tinha outros compromissos assumidos anteriormente. Portanto, quero agradecer ao Deputado Valadares Filho, cumprimentar o nobre Deputado André Dias, que está presidindo os trabalhos nesta manhã, e falar sobre a importância das missões que realizamos por esta Casa.
Tive a oportunidade de participar de uma missão oficial, representando esta Casa, juntamente com o Deputado Miriquinho Batista, do Pará, Vice-Presidente
da Frente Parlamentar da Pesca desta Casa; com o Deputado Gladson Cameli, Presidente da Comissão da Amazônia, e com o Ministro da Pesca. Estivemos em Trondheim, cidade da Noruega, onde aconteceu a 17ª AquaNor, considerada a maior feira de aquicultura do mundo para a promoção de investimento tecnoló-gico no setor de pesca e aquicultura, ocorrida entre 16 e 19 deste mês.
O evento foi realizado pela Fundação NORPES-CA, envolveu mais ou menos 300 expositores de 26 países, contou com a apresentação de projetos, bem como de novidades, produtos e serviços relacionados com as criações das principais espécies marinhas, tais como peixes, camarão, frutos do mar, etc. Todos os principais países estavam representados por exposi-tores, visitantes e delegações.
A abertura do evento aconteceu no dia 16, com o discurso da Ministra da Pesca, depois da presiden-te da fundação que desenvolve a AquaNor. Também esteve presente a Prefeita e o Rei da Noruega, Harald V. Foi um evento representativo, porque contou, tam-bém, com a presença de Ministros de outros países.
No dia 17, Sr. Presidente, tivemos a oportuni-dade de acompanhar o discurso do nosso Ministro da Pesca, Luiz Sérgio, que, acompanhado de sua equipe ministerial, pôde fazer um relato sobre a real situação do Brasil e as perspectivas de investimentos que po-demos absorver para desenvolver esse tão importan-te setor econômico mundial, que pode ser um grande setor econômico a ser desenvolvido pelo Brasil, consi-derando que ainda está muito aquém das expectativas do potencial que temos.
Temos um país com uma dimensão territorial fan-tástica, um volume de água considerável, mas o Brasil ainda importa pescado, camarão. Então, entendo que é fundamental desenvolver esse setor.
E aí digo que nossa ida àquela feira foi extrema-mente importante porque tive oportunidade de conhe-cer as tecnologias de investimento no setor, que vão da ração para a criação do peixe ao corte do pescado, para desperdiçar muito pouco da carne utilizada para consumo, de forma objetiva, a área tecnológica de in-vestimento exatamente para o cultivo e a criação da pesca em cativeiro, ou seja, para o desenvolvimento de projetos de tanque, rede e mar, de aquicultura, de piscicultura, enfim, diversos mecanismos tecnológicos utilizados, hoje, pela Noruega, que tem a pesca como segundo mais importante setor econômico de seu país.
A pesca lá é desenvolvida de forma tecnológi-ca. Eles conseguem fazer a captura de peixe para o consumo interno e a exportação. Portanto, a Noruega consegue tirar da pesca o desenvolvimento econômico
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de seu país, além do petróleo, que é o primeiro. Cer-tamente ela tem muito a contribuir com o nosso País.
No dia 17, o Ministro Luiz Sérgio fez um brilhante discurso falando exatamente do potencial que tem o nosso País. Como ele mesmo disse, o Brasil exporta diversos produtos, a exemplo do ouro, da soja, do eta-nol, do café, do suco de laranja, do frango.
A manufatura tem como objetivo a exportação também, a exemplo de aviões, construídos em larga escala pela EMBRAER, além da manufatura do setor automobilístico. No petróleo, também temos um grande potencial de exploração, não só em terra mas também em mar. O Brasil tem esse grande potencial.
Além do que, e foi colocado com muita proprie-dade pelo Ministro Luiz Sérgio, para os empresários que têm intenção de investir no Brasil e que estavam presentes à feira, eles puderam observar a dimensão do nosso País.
Ou seja, é uma população de 190 milhões de habitantes, com um território de mais de 8 milhões e 500 mil quilômetros quadrados. Como eu disse, nos-so País tem um grande potencial tanto terrestre como em volume de água, que nos permite, com toda se-gurança, dizer que o Brasil tem um grande potencial na área da pesca.
Também tivemos a oportunidade de ouvir os em-presários do Brasil que lá estiverem, falando do po-tencial dos seus Estados, a exemplo de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que já desenvolvem a criação de peixes. Eles tiveram a oportunidade de falar e de expor aos empresários presentes a necessidade de captar recursos e investimentos tecnológicos para continuar investindo e ampliando sua capacidade de produção. Foi um encontro extremamente significativo.
Da mesma forma, no dia 17, à tarde, tive opor-tunidade de acompanhar a assinatura de um convê-nio entre uma empresa brasileira, a ECOMAR – Sr. Presidente, essa empresa é do Estado do Pará, e lá estava o Fernando, gestor da empresa –, e uma em-presa tecnológica de investimento na área de captura de peixe, SINTEF. Ele assinou o convênio, e lá está-vamos eu, o Ministro Luiz Sérgio, o Deputado Miriqui-nho, prestigiando a assinatura desse convênio, que vai oportunizar a ida de pessoas do Pará à Noruega, para entender um pouco da tecnologia e do que faz a Noruega no sentido de fazer a captura do peixe de forma não só de arrasto, em água profunda, mas tam-bém em média água; e, certamente, a vinda de norue-gueses para o Brasil, especialmente ao Pará, a fim de nos ensinar, de nos passar um pouco da experiência, da tecnologia já elaborada e aplicada por eles. Vai nos permitir produzir muito mais pescado e fazer com que possamos avançar nesse setor, que, como eu disse e
repito, entendo fundamental para consolidarmos uma política de investimento.
Por isso, Sr. Presidente, repito, mais uma vez, o que disse no discurso anterior, quando me manifestei sobre o Governo Federal, que vem desenvolvendo o Programa de Aceleração de Crescimento na área de infraestrutura, na área da educação, o que conside-ro fabuloso e fundamental para desenvolver o Brasil.
Entendo também que, pela importância que tem a pesca para o mundo e principalmente pela ne-cessidade que nós temos de aumentar a quantidade de alimentos produzida no mundo, principalmente o Brasil, precisamos fazer com que o Governo Federal se sensibilize e encaminhe a perspectiva de trabalhar-mos o PAC da Pesca, ou seja, um programa de ace-leração de desenvolvimento da pesca, no sentido de instrumentalizar o empresário, o pequeno pescador e criar condições para produzir cada vez mais pescado no Brasil. Aliás, o peixe tem mais do que comprovada a sua qualidade para a nutrição humana.
Portanto, é chegada a hora de o Brasil fazer esse grande investimento para criar mecanismos de apoio, por meio do Ministério da Pesca, a fim de que se faça chegar a cada Estado recursos que permitam aos empresários e pescadores trabalhar e avançar nesse setor que, como eu disse, está adormecido, mas pre-cisa ser revitalizado, para que possamos desenvolver a pesca e transformá-la num dos mais importantes setores econômicos do País.
Sr. Presidente, destaco que é fundamental que o Brasil, por ser um dos países com maior volume de água do mundo, estimule a produção intensiva, atra-vés da instalação de tanques-rede, permitindo assim a produção sistemática e padronizada de rações de engorda e também de embarcações que permitam a pesca oceânica, que ainda é muito pouco utilizada no Brasil. Tenho certeza de que as tecnologias já aplica-das lá fora, tecnologias que nós podemos trazer para cá, serão importantíssimas e imprescindíveis para avançarmos nesse setor.
Sr. Presidente, estou convencido, por estar par-ticipando e de alguma forma coordenando a Frente Parlamentar de Apoio à Pesca, de que é chegada a hora de investirmos mais no setor da pesca. O Pará tem um grande potencial, assim como o Maranhão e tantos Estados brasileiros, mas, infelizmente, ainda não têm esse setor como prioritário. Vejo que o Governo Federal pode ajudar muito. O Presidente Lula foi muito feliz quando criou o Ministério da Pesca. Os Estados estão se sensibilizando e criando as suas Secretarias Estaduais da Pesca. Tenho certeza de que, a partir disso, mais investimentos vão chegar na ponta, e nós vamos conseguir, sim, desenvolver esse setor.
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Esta Casa tem centenas de projetos tramitando nas Comissões, oriundos do apoio aos pescadores e ao setor empresarial da pesca. Entendemos ser neces-sária a criação, urgente, de uma Comissão Permanente para discutir o setor da pesca nesta Casa.
O Deputado Wandenkolk, que é do vosso Esta-do, é autor de um projeto do qual tenho prazer de ser Relator na CCJ.
Na semana que vem vamos discutir o projeto de resolução que pretende criar a Comissão Permanente de Pesca nesta Casa, decisão que entendo fundamen-tal, até porque, a partir de então, vamos distinguir os projetos voltados para o crescimento, desenvolvimen-to e apoio à pesca neste País. Com isso, poderemos aprová-los em uma Comissão específica, em cuja composição, certamente, haverá Deputados compro-metidos com a causa, os quais vão fazer com que esses projetos se viabilizem e se transformem numa perspectiva, como eu disse, de mudar a realidade do Brasil, que tem que sair da condição de importador para a de exportador de pescado.
Vejo que o Brasil pode, sim, chegar à autossufi-ciência na produção de pescado e pode, certamente, pelo potencial que tem, exportar toda a produção de excedentes, transformando esse importante setor para a economia brasileira.
Portanto, queria fazer esse registro, pois consi-dero relevante e importante pedir o apoio dos meus pares da Comissão de Constituição e Justiça para que, na semana que vem, possamos aprovar o Projeto de Resolução nº 16, de 2007, do Deputado Wandenkolk, que certamente foi muito feliz quando apresentou o projeto de criação da referida Comissão Permanente que vai defender os interesses da pesca em nosso País.
Para concluir, Sr. Presidente, quero fazer um re-gistro também importante sobre a passagem do aniver-sário de 6 anos do surgimento do Partido Republicano Brasileiro em nosso País.
O PRB já começou grande. O PRB, que utiliza o número 10, iniciou já como um partido consolidado e com uma grande Liderança. Refiro-me ao saudoso José Alencar, que foi parceiro e companheiro do Pre-sidente Lula.
Houve transformações sociais e econômicas neste País, que hoje figura como a sétima potência mundial, mas que tende a ser a quinta potência mundial e que vem desenvolvendo programas sociais relevantes, a exemplo do Bolsa Família; do programa de benefícios e de assistência social, como a LOAS; do maior pro-grama de renda mínima deste País, que é a aposen-tadoria rural; e de tantos outros investimentos sociais.
E assim também ocorre com os investimentos na área tecnológica, que se desenvolveu e tem ajudado a ampliar o potencial econômico do Brasil.
Em todas essas transformações esteve presen-te o PRB, representado, como eu disse, pelo saudoso José Alencar.
Portanto, nosso partido completa 6 anos, e vamos estar, na segunda-feira, no auditório Nereu Ramos, fazendo o congraçamento das principais lideranças do nosso partido, onde estarão presentes os 10 De-putados Federais, o Senador Marcelo Crivella, o Pre-sidente Marcos Pereira, além de dezenas de Deputa-dos Estaduais, centenas de Vereadores e lideranças expressivas que, certamente, poderão prestigiar esse grande evento do nosso partido.
Tenho certeza de que ao longo desses 6 anos de existência o PRB vem contribuindo não só com a política local de cada Estado, a exemplo do meu caso, o Maranhão, onde contamos com 10 Prefeitos eleitos pelo PRB, uma centena de Vereadores. E vimos re-presentando com toda humildade o PRB nesta Casa e, portanto, representando o Maranhão.
Agradeço aos eleitores do Estado do Maranhão por me ter permitido vir a esta Casa com uma votação de quase 127 mil votos.
Portanto, o PRB está representado por mim nesta Casa. Não tenho dúvida de que nosso partido tem-se mantido fiel ao Governo, fiel à Presidente Dilma. Inclusi-ve, em estatísticas anteriores, foi o partido mais fiel de apoio à Presidenta nas políticas sociais de investimento na área tecnológica, na área de educação. Enfim, em tudo o que diz respeito às políticas que vêm benefi-ciando este País, o PRB, nesta Casa, tem apoiado, tem sido importante na discussão e, certamente, na con-tribuição para que possamos continuar a desenvolver políticas que vêm fazendo com que o Brasil cresça e se coloque no patamar que todos nós queremos, ou seja, entre as grandes economias mundiais.
O PRB está fazendo aniversário. Portanto, quero cumprimentar, de forma entusiasmada, todos os com-panheiros do Brasil que fazem a história do Partido Republicano Brasileiro em cada Município, em cada Estado. Cumprimento, igualmente, aqueles que vêm desenvolvendo as políticas locais e que representam, por exemplo, a força das mulheres, através do PRB Mulher; a força do trabalhador, através do PRB Traba-lhador – e muito me orgulha poder presidir essa frente de trabalho do nosso partido –; do PRB Educação, do PRB Afro, enfim, todos aqueles que vêm contribuindo para o crescimento do partido no seu Município, no seu Estado.
Portanto, nesta oportunidade, quero parabenizá--los pela atuação nos Municípios, em especial para-
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benizar Presidente Marcos Pereira pela forma demo-crática que vem agindo, a qual, certamente, vem se dando sob uma perspectiva que entendo fundamental para o crescimento ainda maior do PRB.
O PRB cresceu 700% nesta Casa. Iniciamos com apenas um Deputado; hoje somos 10 Parlamentares. Tenho certeza de que esse crescimento só foi possível pelo trabalho responsável, ético, corajoso e solidário às políticas públicas que vêm mudando a cara deste País.
Portanto, Sr. Presidente, quero, nesta oportuni-dade, congratular-me com todos aqueles que fazem a história desse grande partido.
Como disse, temos sempre presente a figura do saudoso José Alencar, homem que o Brasil passou a conhecer e admirar pela coragem, pela luta, pela vida e, acima de tudo, pela experiência de vida que ele pôde emprestar ao País, trabalhando em conjunto com o Presidente Lula nos programas que veio a desenvolver, encontrando mecanismos de apoio ao empresariado, ao trabalhador e, principalmente, às políticas sociais – o que considero extremamente significativo.
Como disse Ruy Barbosa, “nada há de mais re-levante para a vida social do que a formação do senti-mento de justiça”. Então, exatamente baseados nesses princípios de justiça que nós, do PRB, estamos nesta Casa colaborando e contribuindo para ampliar de forma sistemática as ações de Governo que vêm ao encontro dos anseios da população brasileira.
Nesse sentido, quero, mais uma vez, ratificar meu compromisso, primeiro, com o meu Estado, o Maranhão; segundo, com a população brasileira, no sentido de poder estar aqui defendendo os interesses dos trabalhadores, dos aposentados, dos pescadores e dos garimpeiros – inclusive os que estão no Estado de V.Exa., o Pará, pois há centenas de milhares de maranhenses que trabalharam no garimpo de Serra Pelada. Coordenamos na Casa uma Frente de apoio a esses garimpeiros.
Tenho certeza de que esses projetos, a exemplo daquele que vai garantir aposentadoria aos garimpei-ros, são constitucionais. E há projetos de minha autoria tramitando nesta Casa, a exemplo do que vai garantir a desaposentação e permitir ao aposentado que vol-tou a trabalhar que incorpore esse tempo em seu be-nefício. Hoje a Justiça está considerando os direitos desse aposentado.
Então, espero que projetos como esses que apre-sentamos nesta Casa – e são quase quatrocentos de minha autoria – possam ser avaliados e obtenham apoio dos meus pares, para que possamos consolidar uma política social que venha ao encontro dos interesses do povo do Maranhão e, de modo geral, do povo brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. pela oportunidade e, principalmente, ao Deputado Va-ladares Filho, que me permitiu por permuta utilizar esse tempo no Grande Expediente.
Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (André Dias) – Quero con-
vidar o nobre Deputado Cleber Verde a assumir a Presidência desta sessão, depois deste magnífico pronunciamento.
O Estado do Maranhão é realmente um Estado irmão do Pará, e os processos de desenvolvimento no Estado do Maranhão e no Estado do Pará têm que ser trabalhados conjuntamente, uma vez que têm eles muitos interesses comuns.
Deputado, Cleber, assuma a Presidência, por favor.
O Sr. André Dias, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleber Verde, § 2° do art. 18 do Regimento InterNº
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PV/PPS.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obri-gado, Sr. Presidente, ilustre Deputado Cleber Verde, a quem cumprimento pelo brilhante pronunciamento que acabou de fazer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho ocupado esta tribuna para marcar a minha posição quanto ao incômodo tema da corrupção.
Mais do que apenas marcar posição, tenho dado voz à minha consciência, às minhas convicções e a mi-lhões de brasileiros que ainda não desistiram do Brasil.
O nosso sentimento é o mesmo dessa enorme parcela da nossa sociedade, um sentimento de abso-luta indignação, vergonha e espanto.
A cada dia, Deputada Erika Kokay, novos fatos se somam em todo o Brasil, nas diferentes esferas do poder, em Municípios, Estados e em algumas pastas do Governo Federal.
A corrupção é a hemorragia do Estado. É, das pragas, a pior; das mazelas, a mais horrenda; das maldições, a mais cruel! Ela faz parte do cenário, da paisagem, do cotidiano sombrio que amargura a alma dos que acreditam no bem, na ética, na justiça e na verdade. Ela é a feiura das nossas feiuras!
Está a tal ponto incrustada na cultura coletiva que eu, recentemente, ao pagar uma conta num restauran-te, fui questionado sobre qual deveria ser o valor da nota fiscal. Fiz-me de desentendido para a ninguém
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constranger. Pedi apenas que fosse no exato valor correspondente ao meu consumo.
Situação semelhante já vivenciei em um táxi, quando fui pagar a corrida. Situações idênticas tam-bém vivenciei em outras oportunidades.
Que grande serviço a imprensa livre, responsável e democrática tem prestado ao País quando ela enfren-ta, corajosamente, estruturas poderosas e lança um foco de luz sobre situações relacionadas a esse tema!
Que grande serviço o Ministério Público e a Polí-cia Federal têm prestado à Nação, ainda que eu reco-nheça que pode haver, em determinadas ações, tintas mais fortes que o necessário!
Estamos, Sras. e Srs. Deputados, sendo passados a limpo – sim, o Brasil está sendo passado a limpo!
Precisamos enfrentar a corrupção. Ela precisa ser tratada nesta Casa como “inimiga número um” de todos nós. Ela é cruel e impiedosa. Saqueia a saúde, a educação, a infraestrutura, a segurança e os pro-gramas sociais.
Ontem tive a oportunidade de estar com a Pre-sidenta Dilma. Pude não apenas ouvir suas palavras, mas ver em seus olhos o alto nível de compromisso que a nossa Presidenta tem com o combate à corrup-ção. O Governo da Presidenta Dilma deve merecer nesta Casa o apoio de todos os Parlamentares sérios, independentemente da cor partidária, ao seu esforço nesse tipo de enfrentamento.
Assinei o apoiamento e a adesão à Frente Par-lamentar que esta Casa tem de combate à corrupção. Entendo que devemos nos organizar, nos mobilizar e oferecer ao País o melhor em termos de legislação.
Mas, precisamos refletir também sobre como desconstruímos a “cultura da corrupção” – herança histórica maldita.
Esse tema, no entanto, não pode ser tratado ir-responsavelmente. Não pode ser instrumento de opor-tunismo político.
Com todo o respeito que devo aos nobres pares que lideram na Casa a iniciativa da busca de apoiamen-to para a instalação da CPI da Corrupção, devo dizer que estou disposto a dar o meu apoio no caso de se instalar uma CPI para investigar inclusive Municípios e Estados e que os partidos que apoiam essa proposta abram também as suas contas, porque entendo que isso revelaria sinceridade, transparência, firmeza de propósitos e motivação.
Enquanto isso, reafirmo o meu apoio à governabi-lidade e a minha confiança na postura que a Presidenta Dilma tem tido diante de cada novo evento. Enquanto ela continuar merecendo a confiança de todos os bra-sileiros, pela sua ética, justiça e coerência, continuará
recebendo o meu irrestrito apoio e certamente também o apoio do meu partido no Congresso Nacional.
Peço, Sr. Presidente, seja este pronunciamento divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.Que Deus abençoe o Brasil!
O Sr. Cleber Verde, § 2° do art. 18 do Re-gimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Giovanni Queiroz, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Giovanni Queiroz) – Apre-sentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI N.º 2.140, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças con-sideradas perigosas.
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e
perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
§ 1º – Entende-se por cães de raças notoriamen-te violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam co-locar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I – Mastin-napolitano;II – Bull terrier;III – American stafforshire;IV – Pastor alemão;V – Rottweiler;VI – Fila;VII – Doberman;VIII – Pitbull;IX – Bull dog;X – Boxer.
§ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
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§ 3º – Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimen-to máximo de 2 (dois) metros.
§ 4º – O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.
Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de se-gurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guar-da, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:
I – advertência verbal;II – notificação por escrito ao condutor;III – apreensão do animal com auto de
infração e multa.
Art. 3º Ocorrendo a apreensão, a liberação so-mente ocorrerá mediante prova, por parte do proprie-tário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa que será determinada por cada estado da federação em legislação complementar.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físi-cas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
Art. 4º O animal apreendido que não for resga-tado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município ou do estado, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação am-biental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.
Art. 5º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transi-tarem pelos logradouros públicos serão responsabili-zados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 6º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Projeto semelhante de minha autoria tornou-se lei em Santa Catarina e é sabido que existem outras leis
estaduais em vigor a respeito do presente tema, como no Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, por exemplo.
A intenção do projeto não é a de se fazer cam-panha contra a criação dos referidos cães, mas so-mente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o principal objetivo do presente projeto de lei.
As leis que tratam de direitos e deveres dos con-dutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais, dos próprios pro-prietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em so-luções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2011. –Deputado Onofre Santo Agostini, DEM/SC.
INDICAÇÃO Nº 1.356, DE 2011 (Do Sr. Roberto de Lucena)
Sugere ao Ministério da Educação pro-vidências para a inclusão, nos parâmetros curriculares da Educação Básica, de con-teúdos sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas e ao bullying.
Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Haddad:Considerando que o bullying – isto é, as atitudes
de abuso e assédio interpessoal, que expõem repe-tidamente uma ou mais pessoas a ações negativas, destacando-se os xingamentos, a disseminação de falsos boatos, a exclusão social ou o isolamento, as agressões físicas e de linguagem e as discriminações raciais ou sexuais – consiste em atos mais prováveis de ocorrer dentro das escolas, onde as crianças e ado-lescentes passam a maior parte de seus dias, signifi-cando que estas instituições têm poder maior que os pais na identificação e combate dessa prática;
Considerando as informações veiculadas na im-prensa especializada nacional, dando conta de que as consequências do bullying sofrido por crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas de todo o país já extrapolam os limites da área da educação, alcançando setores da saúde, assistência social e segurança;
Considerando que pesquisa realizada em 2002/2003 pela Associação Brasileira Multiprofissio-nal de Proteção à Infância e à Adolescência (Abrapia)
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com mais de 5 mil adolescentes, em média com 13 anos, revelou que 28% deles já haviam sido vítimas de bullying nas escolas e 15% sofriam agressões e humilhações todas as semanas;
Considerando que os dados do Centro Multidis-ciplinar de Estudos e Orientação sobre o Bullying Es-colar, que acompanha pesquisas em pelo menos oito cidades do País, revelam que 45% dos estudantes de ensino fundamental já foram vítimas, agressores ou am-bos, em situações de bullying nas respectivas escolas;
Considerando o alcance mundial do problema, sendo que nos Estados Unidos, levantamento da ins-tituição Health and Human Services mostrou que 30% das crianças entre seis e dez anos sofrem bullying a cada ano e que em 2005, um grupo de 30 pesquisa-dores europeus lançou um documento de alerta para autoridades e cientistas, apontando que atualmente 200 milhões de crianças e jovens são vítimas da prá-tica em todo o mundo;
Considerando que o bullying já estaria envolven-do cerca de 30% dos estudantes brasileiros, conforme Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense/IBGE 2009), e que não raro se constata a falta de sintonia entre as áreas de saúde e educação para lidar com a questão, ao lado da desarticulação entre as três es-feras de governo, o que prejudica a consolidação das poucas políticas públicas direcionadas à questão;
Considerando que embora a escola seja o local por excelência de ocorrência do bullying, os educado-res e funcionários em nosso país carecem de melhor formação e orientação para identificar, prevenir, res-tringir e mesmo coibir tal prática, e que não obstan-te a ampla constatação do problema, o país apenas começa a formular políticas públicas de prevenção e combate ao bullying;
E considerando, por outro lado, que segundo o Dr. Ronaldo Laranjeira, psiquiatra e coordenador da Unida-de de Pesquisa em Álcool e Drogas na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Uni-fesp), a escola, onde crianças e adolescentes passam a maior parte de seu tempo diariamente, constitui-se em porta de entrada para o mundo da experimentação em geral, e, portanto, também das drogas;
Considerando que essas experiências geralmen-te começam com o consumo das chamadas drogas legais, como o álcool, o tabaco e até a cola de sapa-teiro, o que costuma abrir caminho às drogas ilícitas como a maconha e o ecstasy, podendo dar passagem à cocaína, ao crack e ao oxy, de efeitos devastadores em quem os consome;
Considerando pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) da Unifesp, mostrando que 57% dos jovens
entre 12 e 17 anos consideram que obter drogas em “qualquer momento” é “muito fácil”. E que em 2001, 48,3% dos entrevistados já tinham ingerido álcool e três anos depois, eram 54,3% os jovens nessa situa-ção, e que o consumo de maconha também subiu de 6,9%, em 2001, para 8,8% em 2005;
Considerando que em São Paulo, uma pessoa, em 2011, é internada a cada 20 minutos por proble-mas de uso de álcool, segundo levantamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde, sendo que os motivos vão desde intoxicação por abuso pontual até cirrose alcoólica, problemas cardíacos e câncer; e que ainda no estado de São Paulo, o Cratod (Centro de Referên-cia em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alco-ólatras tomaram o primeiro gole antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos;
Considerando que outra pesquisa recente, feita pelo Ibope, a pedido do governo do estado de São Paulo, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos;
Considerando as estimativas populacionais do IBGE, em 2008, conforme as quais o país contava com um contingente de 34,6 milhões de jovens na faixa dos 15 aos 24 anos de idade – 18,3% dos 189,6 milhões de habitantes projetados para o país naquele ano – e que é nesta “faixa jovem”, dos 15 aos 24 anos, que os homicídios atingem sua máxima expressão, sobretu-do na faixa dos 20 aos 24 anos (taxas em torno de 63 homicídios por 100 mil jovens), sendo a maior parte relacionada com violência (2 em cada 3), seja por ho-micídio, suicídio ou acidente de transporte; e que os homicídios foram a causa de mais da metade dos óbitos juvenis acontecidos em 2008 nas Unidades Federadas de Alagoas, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo e Dis-trito Federal; e que tais ocorrências têm cada vez mais se relacionado com o tráfico e o consumo de drogas, o tráfico e o porte ilegal de armas;
Considerando que o fenômeno do alto consumo de drogas é mundial, a ponto de pesquisa na União Europeia apontar que só em 2010, foram detectadas 41 novas substâncias psicoativas na UE – o dobro do encontrado no ano anterior, sendo este o número mais alto de todos os tempos, como revelou o Relatório Anu-al sobre novas drogas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol;
Considerando que o mesmo estudo detectou também que o número de lojas identificadas que co-mercializam estes produtos na Internet aumentou sig-nificativamente em um ano, passando de 170 para 277,
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evidenciando também a globalização do fenômeno, pois as substâncias flagradas em circulação na Europa são, muitas delas, produzidas em lugares fora da Europa, dificultando a prevenção e o combate intranacional;
Considerando que o governo está, em boa hora, tentando prevenir e combater o problema das drogas por meio de diversas ações interministeriais, inclusi-ve mediante a capacitação de profissionais ligados às instituições escolares de todo o Brasil, ofertando anu-almente o “Curso a distância de Prevenção ao Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas”, promo-vido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Dro-gas (SENAD), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, executado pela Universidade de Brasília (UnB) e em parceria com o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação, cuja finalidade é desenvolver programas de prevenção do uso de drogas e de outros comportamentos de risco no contexto da escola; formar profissionais capazes de abordar adolescentes já usuários de drogas e conscien-tizar aqueles que ainda não se envolveram com esse tipo de problema; treinar e orientar o pessoal escolar sobre como lidar com uma constatação crescente: o consumo e eventualmente até o tráfico de drogas se dá dentro dos muros da escola;
Considerando que em 2004, na primeira edição da referida capacitação, 5 mil educadores provenien-tes de mil escolas públicas do país foram treinados, e que em 2010, 25 mil vagas foram abertas para profis-sionais de 4.658 unidades escolares de todos os es-tados, com demanda reprimida da ordem de mais de 15 mil vagas, o que dá uma ideia do crescimento e da seriedade do problema;
E por fim, Senhor Ministro, mas não menos impor-tante, considerando a urgência de que todos os meios possam ser mobilizados para dar fim a este flagelo das múltiplas formas de violência que vitimam milhares de crianças e jovens brasileiros, de modo a que, por ausência de demanda, nós não mais precisemos ler, na capa do principal jornal da capital do país, que “o DF tem rede precária para tratar usuários de crack – estrutura de assistência a dependentes químicos do DF é insuficiente para garantir a reabilitação de quem deseja largar o vício” (Correio Braziliense, 23/08/2011),
Encarecemos de Vossa Excelência, que com tanta dedicação e criatividade tem se havido na condução da pasta da Educação, a tomada de providências para que as escolas públicas e privadas da rede de ensino básico nacional introduzam, nos currículos escolares, por meio dos parâmetros curriculares concernentes, conteúdos que ajudem a identificar, prevenir e com-bater o bullying e as drogas na escola, duas formas de violência que contemporaneamente assolam nos-
sa instituição escolar e prejudicam tanto as nossas crianças e jovens.
Entendemos, Senhor Ministro, que o Parlamento Nacional precisa contribuir na mitigação desses terrí-veis problemas do bullying e das drogas que hoje tanto perturbam o bom andamento dos trabalhos escolares, e que a nosso ver, podem também ser responsabili-zados, ao menos parcialmente, pelos péssimos resul-tados da aprendizagem escolar flagrados a cada ano pelas avaliações oficiais, nos alunos de nossas escolas.
Na certeza de sermos atendidos nesse pleito que cremos justo e ansiado por todos os brasileiros de bem, manifestamos a V. Exª, por fim, os nossos votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2011. – Deputado Roberto de Lucena.
O SR. PRESIDENTE (Giovanni Queiroz) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Carvalho, pelo PPS.
OSR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sra. Deputada, nós temos uma decisão de Parlamento e de Governo segundo a qual, até o ano de 2015, em função da Po-lítica Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada e san-cionada pelo Presidente da República, todo o nosso País deverá cuidar dos seus resíduos sólidos. Temos prazo até o ano de 2015 para dar o devido e adequa-do tratamento a esgotos e a abastecimento de água.
Chamo a atenção para um estudo recentemen-te feito pela agência de águas do Distrito Federal, a ADASA, que aponta que, dos 173 pontos de drenagem de água que existem no Distrito Federal e que foram avaliados, exatamente 156 despejam esgoto in natura no Lago do Paranoá.
Essa é uma informação gravíssima. A Capital da República deve ser exemplo no que se refere a trata-mento do lixo. Aliás, já não é exemplo há 40 anos, visto que temos um lixão a céu aberto que é uma vergonha ambiental, social, econômica, sanitária, enfim, sob to-dos os aspectos que poderíamos aqui abordar. Esse lixão é um monumento à incúria.
Sr. Presidente, entre os pontos de afronta à le-gislação e esse compromisso de também em Brasília termos uma cidade sustentável, observo que até a Universidade de Brasília, segundo matéria publicada pelo Correio Braziliense no último final de semana, tem uma confusão entre galeria de águas pluviais e esgoto de parte de suas instalações, sendo despejado diretamente no Lago Paranoá.
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Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento que elaborei por escrito faça parte dos Anais da Casa.
Mudando de assunto, Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção sobre a importância de se dar tra-mitação rápida, que o caso requer, ao projeto de decre-to legislativo de autoria do Deputado Eduardo Sciarra.
Na verdade, esse projeto de decreto legislativo é a reedição de projeto de igual natureza do ex-Deputado Gustavo Fruet, que, à época, na legislatura anterior, tentou evitar uma apropriação indébita, indevida, cri-minosa até, de recursos dos participantes de fundos de pensão de entidades privadas. Eu me refiro espe-cialmente àquelas que têm sido pela gestão compar-tilhada, democrática, como a PREVI, dos funcionários do Banco do Brasil; a FUNCEF, da Caixa Econômi-ca, da qual é funcionária a Deputada Erika Kokay; e a Centrus. Enfim, vários fundos de pensão que hoje são modelo de transparência, de atuação e que têm tido, ao longo desses anos, superávits sucessivos, os quais, pelos normativos que presidem a apropriação desse superávit, colidem frontalmente com a Resolu-ção nº 26, baixada à ocasião, absolutamente ilegal, que leva parte desses recursos a uma partilha igual, o que beneficiaria, dessa forma, os participantes e os patrocinadores desses fundos de pensão. Uma leitu-ra completamente extravagante dos normativos que presidem as regras que criaram os fundos de pensão em nosso País.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. Eu aqui falo em nome da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil e, tenho certeza, de funcionários de todas as empresas que, depois de tanto tempo de trabalho, aguardam que os seus planos de benefícios possam ser melhorados, em razão de uma gestão efi-ciente, que tem sido a marca desses fundos de pensão, bem diferente daquelas apropriações que foram feitas no passado, de maneira obscura.
Por isso, eu espero que a Casa, a Comissão para onde foi destinado esse projeto de decreto legislativo, possa, a curto prazo, apreciar a matéria, levando em conta a intranquilidade que tem sido causada em fun-cionários de diversas empresas, que têm os seus fun-dos de pensão superavitários e esperam o momento em que seja feita justiça nessa partilha ou no funcio-namento desse superávit.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta se-mana, uma reportagem do Correio Braziliense traz um levantamento da Agência Reguladora de Águas, Ener-gia e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, que
aponta que, dos 173 pontos de drenagem localizados na beira do reservatório do Lago Paranoá, 156 despe-jam esgoto sem nenhum tipo de tratamento.
É um dado alarmante, que fala muito sobre o estado do saneamento básico no DF. É comum en-contrarmos, em diversos pontos do Distrito Federal e Entorno, esgotos escorrendo pelas ruas a céu aberto. Veículos de comunicação, dos mais diversos, já noti-ciaram o problema à exaustão, sem, no entanto, que nenhuma providência tenha sido efetivamente tomada.
Vale a pena lembrar, no entanto, que a situação da Capital Federal ainda não é tão ruim como a da mé-dia nacional – apenas 46% das residências possuem esgotamento sanitário. Aqui, de acordo com dados fornecidos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, o atendimento chega a 93% da população que conta com algum tipo de sis-tema de esgoto.
Nessa matéria do Correio, em especial, impres-sionou-me o fato de a Universidade de Brasília, local onde os nossos futuros engenheiros, biólogos, profes-sores, etc. estão se formando, ser um dos pontos que despejam esgoto sem tratamento no Lago.
Pesquisando sobre o assunto, encontrei um vídeo na Internet em que um aluno denuncia a total falta de respeito ao meio ambiente e à comunidade cometida pela Universidade. No filme, aparece o esgoto sendo lançado em um local próximo à L4 norte, a céu aber-to, contaminando o solo e, por consequência, o lençol freático.
Esse absurdo nos leva a refletir a respeito de ta-manha incoerência relacionada a essa situação, em que uma universidade, onde certamente a sustenta-bilidade é ponto-chave de qualquer discussão em que se busque analisar mais profundamente os rumos da nossa sociedade, soma-se a outros agressores do meio ambiente.
Outro ponto que precisa da nossa atenção é o tratamento do esgoto hospitalar. Atualmente, os esgo-tos domésticos e hospitalares se juntam e são tratados da mesma maneira. No Brasil, infelizmente ainda não há legislação que diferencie o material proveniente das casas e edifícios comerciais daqueles vindos de hospitais, que certamente estão mais contaminados por doenças e impurezas. O Hospital Universitário de Brasília poderia dar um passo à frente e ser o primeiro a implantar um sistema de tratamento de esgoto sepa-rado dos demais. Chamar a comunidade acadêmica para encontrar soluções viáveis poderia ser um começo.
O acesso universal ao saneamento básico, que engloba abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas,
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precisa ser meta de todos. As formas de garantir esse acesso precisam ser discutidas a fundo. É importante reunirmos todos os atores envolvidos no processo para que, assim, possamos alcançar esse objetivo.
Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Giovanni Queiroz) – De-
putado Augusto Carvalho, eu queria que V.Exa. assu-misse a Presidência.
Antes, passo a palavra à nobre Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos, sempre com a tolerância da Mesa por mais 1 ou 2 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, muito obrigada, com a grandeza que tem caracterizado sua condução desta sessão.
Sr. Presidente, eu gostaria de começar o meu pronunciamento lembrando que esta semana foi rea-lizado o primeiro encontro para discutir o impacto das grandes obras na violação de direitos de crianças e adolescentes, com um recorte muito específico no recrudescimento da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Esse encontro foi realizado em Rondônia. Tive a oportunidade de participar por 2 dias e me deparar com os números que ali foram apresentados. Ali nós temos duas grandes obras, de Jirau e de Santo Antô-nio. Duas hidrelétricas que estão sendo construídas, fundamentais para que nós tenhamos desenvolvimento no País. E fundamentais, eu diria, porque uma delas vai possibilitar energia para 23 milhões de casas. Portan-to, é absolutamente fundamental para que nós, povo brasileiro, tenhamos abolidas as trevas.
Penso que o Projeto Luz para Todos, do Presi-dente Lula, gora com a Presidenta Dilma Rousseff, é absolutamente fundamental para que nós possamos não apenas implementar o desenvolvimento, mas ao mesmo tempo fazer com que as pessoas rompam a lógica dos lampiões, das lamparinas, enfim, das mar-cas que deixam os lampiões e as lamparinas no rosto do povo brasileiro.
Lembro-me de uma senhora que, ao chegar ener-gia elétrica à casa dela, acendia e apagava incessan-temente a luz. Quando lhe perguntaram por que ela fazia isso, ela disse que, pela primeira vez na sua vida, iria ver o rosto do seu filho dormindo.
Mas nós não podemos permitir que essas obras, que têm relevância para o desenvolvimento nacional, provoquem o recrudescimento da miséria, da pobreza, particularmente da pobreza humana.
Dados apontam que, nas proximidades das obras das hidrelétricas, houve aumento de mais de 200%
do número de casos de estupros – mais de 200% de aumento. Só em Porto Velho, após a instalação da obra, que levou ao local um contingente de mais de 25 mil homens, sem políticas públicas adequadas que pudessem realçar as condições humanas, houve um aumento de 44% dos homicídios.
Houve ainda, Sr. Presidente, um recorde de ca-sos de gravidez precoce. Por volta de 33% de meninas entre 9 e 19 anos ficaram grávidas naquela região.
Portanto, não podemos mais permitir que as obras se instalem, por mais importantes que elas sejam para o desenvolvimento nacional, e provoquem esse ras-tro de empobrecimento da própria condição humana.
Quando nós falamos de exploração sexual de crianças e adolescentes, estamos falando de um feixe de dominação, estamos falando da dominação que exis-te, a dominação “adultocêntrica”, os adultos erotizando as crianças e as utilizando como objetos, “coisificando--as”, tirando delas a condição humana. Nós estamos falando de uma dominação sexista, machista, porque via de regra são homens que exploram meninas. E nós estamos falando ainda de um nível de dominação de classes, uma dominação social, porque a exploração sexual comercial envolve o dispêndio de recursos. Por-tanto, estamos falando de três formas absolutamente negadoras da condição humana..
Sr. Presidente, estamos discutindo que medidas podemos tomar para que essas obras representem apenas o desenvolvimento e não deixem os filhos do PAC sem pais. Nós achamos importante haver uma licença com recorte social para que essas obras se-jam instaladas. Que possamos ter ali equipamentos públicos para serem oferecidos às nossas crianças e às nossas adolescentes. É importante haver, naque-les locais, um grupo de acompanhamento do impacto na história, na infância, na adolescência das nossas crianças ou nos direitos da pessoa humana. Que te-nhamos ali o Governo Federal, o Governo Municipal, a sociedade civil, o Governo Estadual acompanhando a situação para poder superar o nível de violação e de destruição da condição humana.
Por fim, Sr. Presidente, é preciso que façamos uma campanha de conscientização desses trabalhadores. Temos a perspectiva de termos em Belo Monte 100 mil homens instalados em um local, completamente desvinculados das suas relações familiares, em uma comunidade totalmente empobrecida do ponto de vista dos seus próprios vínculos. E é preciso que tenhamos políticas para impedir que as grandes obras provoquem a destruição dessa condição humana.
Não podemos admitir grandes obras recrudes-cendo a exploração sexual de crianças e adolescen-tes como temos visto em Rondônia, naquela região.
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Por isso, Sr. Presidente, é importante fazermos um pacto entre as diversas esferas de poder e da pró-pria sociedade civil, para que tenhamos uma realidade diferente e para que o desenvolvimento seja apenas desenvolvimento.
O Sr. Giovanni Queiroz, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Augusto Car-valho, § 2° do art. 18 do Regimento InterNº
O SR. PRESIDENTE (Augusto Carvalho) – Con-cedo a palavra ao Deputado Giovanni Queiroz, pela Liderança do PDT.
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita preocupação venho a esta tribuna hoje. Alguns órgãos de imprensa são referên-cia para que possamos nos informar e tirar conclusões sobre as diversas situações políticas, econômicas e sociais. A opinião dessa imprensa, de alguns veícu-los de comunicação do País, logicamente é referên-cia. Entre esses veículos, tenho como referência – e hoje um tanto frustrado – a Folha de S.Paulo, jornal de maior circulação deste País, mas que hoje traz em seu editorial matéria sobre a qual não pude me calar.
Venho aqui fazer uma reflexão até para que, de repente, as pessoas que fazem editoriais de jornais de uma imprensa tão importante tenham mais zelo, mais cuidado, ao fazer uma matéria opinativa. Não se trata de matéria informativa, mas opinativa. E assim tem sido. Logicamente, todos os editoriais são mais opinativos.
Traz o editorial Divisão que multiplica:
“Partição do Pará, a ser votada em ple-biscito em dezembro, traria mais custos ao país e não resolveria problemas das regiões distantes de Belém”.
E continua:
“Os movimentos separatistas parecem manter o fôlego, impulsionados por cálculos coronelistas de políticos locais e desconten-tamentos legítimos de parte da população...”
Ora, cálculos coronelistas? Está se referindo a quem e a quê? Que preconceito é esse? Já sai aqui um termo pejorativo, como se nós, políticos, que repre-sentamos a fome e o desejo daquele povo da região de se emancipar para avançar, para crescer, para ver a presença do Estado naquela região... De repente nós, políticos, somos considerados coronelistas? Nos-sos cálculos são cálculos para desvirtuar a realidade? Que termo é esse? Esse é o primeiro questionamento, mas vamos a outros.
“Continuam firmes, entretanto, os argu-mentos contrários à criação dos novos Estados – Carajás, Tapajós e o que restaria do Pará.”
“Continuam firmes, entretanto, os argu-mentos contrários...”
Quais são os argumentos contrários?
“O primeiro critério para a emancipação deveria ser a independência financeira. Estu-do do Ipea já demonstrou que as duas novas unidades nasceriam com déficit de cerca de R$1 bilhão ao ano cada uma – é uma divisão que multiplica, portanto, a dependência do governo federal, que teria de cobrir o rombo.”
Ora, equivocado. Quem está aqui a nos ouvir de repente não está ainda entendendo muito bem essas razões.
Não é verdadeiro. É citado estudo do IPEA. Nós temos um outro estudo, feito pela assessoria do Senado Federal. O artigo de Rogério Boueri nem é subscrito pelo IPEA, que diz não assumir a responsabilidade do texto.
O Sr. Rogério Boueri usa uma fórmula economé-trica que compara a divisão de São Paulo à divisão do Amazonas, na criação de territórios, uma coisa das mais esdrúxulas.
Quando colocamos os valores de Carajás e de Tapajós, nós ficamos com uma despesa de aproxima-damente 1,8 bilhão de reais para manter a máquina pública – despesa de pessoal, despesa de custeio. E sobraria, pelos cálculos de um estudo bem feito, sério e responsável, de um economista do Estado de Goiás, sobre viabilidade econômica do Tocantins... Teríamos ainda um superávit de, mais ou menos, 2,5 bilhões de reais para investimento – para investimento! O Esta-do do Pará, com toda aquela grandiosidade, tem hoje apenas 1 bilhão de reais para investimento previstos no seu orçamento. Nós nasceríamos já com a capaci-dade de 2,5 bilhões de reais.
Mas aí continua a matéria, e é citado Rogério Boueri, matéria vencida, matéria vencida! Um editorial da Folha de S.Paulo trabalhando com matéria venci-da? E nós, com o estudo bem feito, aprofundado, livro desta grossura, com mais de 500 páginas, detalhado, mostrando exatamente a viabilidade econômica dos Estados de Carajás e Tapajós.
Nós teríamos um PIB de 19 bilhões de reais, Sr. Presidente. Seria o 11º PIB per capita do Brasil – se é para considerar PIB, que não significa riqueza efetiva, mas já é uma produção do Estado.
Mas, vamos lá, vamos em frente:
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“Teriam de ser criados do zero novos Executivos, Legislativos, Judiciários...”.
Lógico, mas é isso que nós queremos! Nós que-remos que o povo seja melhor representado pela As-sembleia Legislativa naquela região, que haja mais Deputados Federais para representar o interesse. Esse é o processo democrático, que é representativo. Nosso sistema é representativo.
Teria que se construir, sim, mais um Poder Judi-ciário. Às vezes, o cidadão, ou o advogado, que está lá, a 1.800 quilômetros da capital, para recorrer de uma decisão de um juiz de Primeira Instância, tem que andar 1.800 quilômetros. Nós queremos, sim, um Estado mais perto do cidadão. Lógico que é isso que nós queremos!
E nós queremos dividir o Pará porque o Estado, do tamanho que tem, seria o 14º país maior do mundo: 1 milhão 248 mil quilômetros quadrados. São duas Fran-ças e meia; França, Alemanha e Itália dentro do Pará.
Mas esse rapaz, esse senhor que fez o editorial da Folha de S.Paulo decerto não conhece a geopolí-tica de países como a Itália, a Alemanha, que tem 16 Departamentos, são 16 Estados, 18 mil Municípios. É a forma de colocar o cidadão próximo, sim, do gestor e poder influenciar mais para melhorar a gestão efeti-va, o atendimento ao cidadão, proporcionando escola, educação, segurança pública, e aí vai.
Essa é a matéria da Folha de S.Paulo. A Folha de S.Paulo, que eu respeito tanto, escrevendo tanta bobagem.
“A divisão ad infinitum não resolve pro-blemas administrativos, como mostrou a pro-liferação desenfreada de municípios após a Constituição de 1988. Foram criados mais de mil, até que o Congresso impôs limites...”
Sr. Presidente Augusto Carvalho, foram criados mais de mil Municípios em 10, 12 anos. Com isso eu concordo. Pergunte a alguns desses Municípios criados – vá lá e faça uma análise socioeconômica desses mais de mil criados – se algum deles quer voltar à condição de povoado ou de distrito do município-mãe; ou se o município-mãe deixou de ter o seu desenvolvimento porque desmembrou, liberou, emancipou seus povo-ados e distritos que tinham população e que atendiam à demanda que a legislação lhes garantia naquele mo-mento. Nenhum, nenhum está pior do que estava antes. Tenho certeza de que melhoraram e muito, permitindo que os municípios-mãe também se desenvolvessem.
E eu ajudei a criá-los. Fui autor de mais de oito Municípios criados no Pará, aliás de onze, porque, como Prefeito, emancipei mais três. Dei faixa de Pre-feito para quatro Prefeitos num dia só. Nenhum está
em condições miseráveis como eram antes enquanto povoados porque não havia como atendê-los melhor.
De forma que mais uma vez ele vai comparar que criar Municípios é um desastre para o Brasil. Eu falei que a Alemanha tem 18 mil Municípios; a França tem 35 mil comunas, num território de 570 mil quilômetros quadrados. Mas aí, Sr. Presidente, quando ele fala de Municípios diz que a divisão não resolve problemas administrativos, a exemplo dos Municípios. Então, o exemplo não presta. Mas vamos falar de um exemplo de Estado.
Por que o senhor editorialista de hoje da Folha de S.Paulo não fez uma análise do desenvolvimento socioeconômico do Mato Grosso do Sul, desmembrado de Mato Grosso, ou de Goiás, que desmembrou o To-cantins? Por que o senhor não foi aos Estados buscar referências para fazer suas afirmativas?
O Tocantins era o corredor. V.Exa. sabe disso, De-putado Augusto Carvalho. O senhor é do Distrito Fede-ral, aliás um extraordinário homem público que o povo deste território trouxe para representá-lo no Congresso Nacional. Muito bem, o Tocantins, que era o corredor da miséria goiana, hoje tem 6 mil quilômetros de rodovias pavimentadas quando tinha apenas 200 quilômetros há 20 anos. O Pará, que tem 150 anos, cinco vezes maior que o Tocantins, cinco vezes a população do Tocantins, tem 4.800, mas isso é infraestrutura.
Vamos falar, então, de ganho econômico, de ma-croeconomia? O PIB do Tocantins cresceu 2.8 vezes mais – Tocantins e Goiás – do que o PIB nacional no mesmo período em 20 anos, crescimento econômico.
Quer mais? Há 20 anos o Tocantins tinha 40 lei-tos hospitalares públicos para atender ao cidadão, hoje faz cirurgia cardíaca. O Tocantins tinha oito salas de ensino superior de Pedagogia, hoje tem cinco facul-dades de Medicina. O Pará tem sete milhões e meio de habitantes, e o Tocantins tem 1 milhão e 365 mil e tem mais faculdades do que o Pará.
O Tocantins tem 5 faculdades de Medicina e, de Engenharia, tem 8. Nós, do outro lado do Rio Araguaia, onde é o sul do Pará, que V.Exa. conhece, onde quere-mos emancipação, como Tapajós, não temos nenhuma faculdade de Medicina. De Engenharia, temos uma, em Marabá, porque a Vale financia, pois o curso é de Engenharia de Minas. Tocantins tem 14 faculdades de Enfermagem, e nós temos duas; tem 16 de Direito, 13 de Odontologia, e nós temos 1.
Esse é o Tocantins, que era o corredor da miséria e se transforma nesse Estado pujante que deu ao seu povo a oportunidade de sonhar com vida mais digna.
Sr. Presidente, quero encerrar mostrando o últi-mo parágrafo:
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45357
“O surgimento de Estados aumentaria ainda o desequilíbrio da representação no Congresso Nacional....”
Isso quer dizer mais Deputados. E diz:
“No Senado, a Região Norte, a segunda menos populosa, ganharia seis novos repre-sentantes....”
No fundo, todo o discurso anterior é apenas por isso. Sul e Sudeste, é um preconceito contra o Nor-te, Nordeste e Centro-Oeste! Já têm hegemonia eco-nômica, principalmente o Estado de São Paulo, com 33% do PIB. Esse pessoal, esse editorialista, temos de perguntar, estão a serviço de quem? No fundo, o que eles querem mesmo é questionar a criação de novos Estados por causa do Senado e da Câmara. É um preconceito contra nós, do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste! Já têm hegemonia econômica e querem também hegemonia política.
Com tantos argumentos falsos, anteriormente co-locados, porque não têm fundamentação, sustentação econômica, eles vêm com questionamento político e concluem dizendo:
“O ideal é que os eleitores do Pará re-conheçam a impropriedade da divisão do seu Estado. Do contrário, a iniciativa precisa ser barrada pelo Congresso....”
Aqui não será, porque aqui está a consciência do cidadão brasileiro, que já votou e deu 80% de votos favoráveis à consulta plebiscitária. Oitenta por cento! Os nossos Deputados convivem com o interior deste País e não estão a serviço de grandes grupos econô-micos do Sul e do Sudeste.
Por isso, Sr. Presidente, devem ter mais cuidado, principalmente a Folha de S.Paulo. Mas logo a Folha de S.Paulo! Que decepção para mim, que sou leitor da Folha. Não pode fazer isso. Tem de ter mais res-ponsabilidade ao fazer um artigo como este, porque isso influencia tanta gente, que, às vezes, busca na Folha informações para formar sua opinião. E, aí, de repente, fazem isso, falseando verdades com dados pífios, superficiais, escondendo o seu intuito, que é o de vedar a maior representação política do Norte e do Nordeste. Que preconceito vergonhoso. E a Folha não pode se prestar a isso. Chame a atenção do seu editorialista, porque ele foi muito infeliz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Augusto Carvalho) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembran-do que segunda-feira, dia 29 de agosto, às 10 horas,
haverá sessão solene em homenagem ao 30º aniver-sário do Colégio Batista Educandário Silva.
O SR. PRESIDENTE (Augusto Carvalho) – En-cerro a sessão, convocando para segunda-feira, dia 29 de agosto, às 14 horas, sessão ordinária de debates.
AVISOS
EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1753/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldo-rado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 1921/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orin-diúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 1966/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária São Francisco de As-sis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2057/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Fronteiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteiras, Estado do Piauí.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
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Nº 2139/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2173/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2216/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Co-munitária Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2224/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Comunicação e Cultura de Pal-meira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2274/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2446/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Con-córdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2519/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste
Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2580/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2593/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro da Fumaça – ARCOMF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2618/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2622/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em on-das médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2633/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2695/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-
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quência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2735/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2803/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2821/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Imi-grantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2853/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2855/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2856/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2858/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2875/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hu-lha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2877/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2879/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2889/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2891/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2894/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Ma-
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jor Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2895/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2897/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de são Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2905/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2913/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2914/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2956/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2958/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2962/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Itajubá, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2969/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Salvador, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2970/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio do Monte, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2980/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-dulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2981/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2989/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Star Radiodifusão Ltda. para explorar
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serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Piedade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 2991/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à R & V Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
Nº 3002/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3004/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto de Lima, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3005/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3006/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Comunitária Lírio dos Vales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3011/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
diodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas GeraisDECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3012/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê--SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3017/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3022/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Terra FM Ltda. – ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Es-tado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3024/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3049/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3051/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
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Nº 3060/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogé-rio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3061/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3071/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3072/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracatu, Estado de Mi-nas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3074/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul – SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3083/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Marano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 3097/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 3108/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 29/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaí, Esta-do de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 68/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Ituêto, Es-tado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 71/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifu-são Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 80/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Várzea da Palma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45363
Nº 85/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Rádio União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 93/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 105/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambu-co S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 107/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 108/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 114/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 120/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 122/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 127/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Matão, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 129/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 133/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verda-de Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 137/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 143/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comuni-cação Social Guglielmo Marconi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
45364 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Nº 170/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Social de Novo Cruzei-ro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 171/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Moradores Amigos da Radio-difusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 174/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 179/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cristão Lajinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajinha, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 181/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro – MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 184/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza o Centro Jovem de Ação Comunitária – CEJAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 191/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Es-tado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 198/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 210/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de PernambucoDECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 238/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodi-fusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 240/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 251/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45365
Nº 254/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a União Social do Jardim Santana e Adjacên-cias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 260/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 267/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Comunitária de Quatituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itueta, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 269/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senadorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Bento, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 272/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 281/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 284/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Esta-do de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 288/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 292/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 299/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pinhei-ro, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 302/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 306/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Barriga Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 315/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Sanraimundense de Comunicação
45366 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
PROJETO DE LEI
Nº 5578/2001 (Osmar Serraglio) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas por-tadoras de Diabetes Mellitus.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 7191/2002 (Senado Federal – Romero Juca) – Al-tera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Ro-doviário Federal, a rodovia que especifica, sob a de-signação de BR-438.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 374/2003 (Lincoln Portela) – Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011Nº 3223/2004 (Lincoln Portela) – Dispões sobre forma-ção de navegação amadora e da outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 6960/2006 (Salatiel Carvalho) – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, ma-nicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.Apensados: PL 1221/2007 (Inocêncio Oliveira) PL 1868/2007 (Edmilson Valentim) PL 2436/2007 (Ana Arraes) PL 466/2007 (Domingos Dutra) PL 7393/2006 (Socorro Gomes) PL 7470/2006 (Eduardo Valverde) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2935/2008 (Alice Portugal) – Dispõe sobre a desti-nação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administra-dos por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-8-2011
Nº 3013/2008 (Wellington Fagundes) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traça-do do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá).DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 4344/2008 (Lira Maia) – Altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA para “Universidade Federal da Integração Amazônica – UNIAMA”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 5743/2009 (Senado Federal – Gilberto Goellner) – Institui o “Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-8-2011
Nº 6215/2009 (Gilmar Machado) – Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 6434/2009 (Valdemar Costa Neto) – Denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duar-te, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 7392/2010 (Arnaldo Faria de Sá) – Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 7490/2010 (Beto Faro) – Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011Nº 250/2011 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a cria-ção dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-9-2011
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
PL Nº 4354/98 – Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacio-nal de Trânsito.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45367
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 4.354/98, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PLs 4.441/98 e 4.556/98, apensados. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
PL Nº 3279/00 – Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro. COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3.279/00, principal, (E seu apensado: 3.485/00). COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PL 3.485/00, apensado.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 2940/2004 (Cabo Júlio) – Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trân-sito Brasileiro.COM PARECER CONTRÁRIO E PELA INJURIDICI-DADE: PL 2.940/04, principal.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.149/06, apensado.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD) INTERPOSIÇÃO DE RECUR-SO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 3911/2004 (Pedro Fernandes) – Dispõe sobre anis-tia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oce-ânicas e costeiras pertencentes à União.Apensados: PL 5138/2005 (João Castelo) DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 7219/2006 (Senado Federal – Renan Calheiros) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodovi-ários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).Apensados: PL 4998/2005 (Cabo Júlio) PL 1044/2011 (Dr. Ubiali) PL 1133/2007 (Sabino Castelo Branco) PL 1910/2003 (Reinaldo Betão) PL 4950/2005 (Car-los Nader) PL 89/2007 (Neilton Mulim) DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 2539/2007 (Sandra Rosado) – Cria o Fundo Na-cional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providênciasÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 4401/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Es-cola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística.ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
Nº 5375/2009 (Giovanni Queiroz) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 6284/2009 (Wandenkolk Gonçalves) – Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Esta-do do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
Nº 6583/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Au-toriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 29-8-2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 532/2009 (Manoel Junior) – Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-9-2011
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 7192/2002 (Senado Federal – ROMERO JUCA) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Siste-ma Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
Nº 5351/2005 (Senado Federal – Antônio Carlos Va-ladares) – Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
45368 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
Nº 7374/2006 (Senado Federal – Aelton Freitas) – Dis-põe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-8-2011
III – DIVERSOS
2. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE RITO ESPE-CIAL PARA TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNA-CIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS – ART. 5º, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.(REQUERIMENTO, SUBSCRITO POR UM TERÇO DOS MEMBROS DA CASA, EM CONFORMIDADE COM A QUESTÃO DE ORDEM N. 230/2007 – 10 sessões)
MENSAGEM
Nº 696/2010 (do Poder Executivo) – Submete à con-sideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-9-2011
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE AGOSTO DE 2011
Dia 29, 2ª-feira
15:00 VICENTE ARRUDA (PR – CE)15:25 POLICARPO (PT – DF)15:50 NELSON PADOVANI (PSC – PR)16:15 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)16:40 EMILIANO JOSÉ (PT – BA)
Dia 30, 3ª-feira
15:00 HENRIQUE AFONSO (PV – AC)15:25 JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
Dia 31, 4ª-feira
15:00 ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)15:25 PAULO FOLETTO (PSB – ES)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 195/11 – da Sra. Rebecca Garcia – que “institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCON. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.836/11 – do Sr. Valdir Colatto – que “regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a pro-priedade definitiva das terras que estejam ocupando”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.847/11 – do Sr. Jairo Ataíde – que “dispõe sobre a classificação dos medicamentos antimi-crobianos, segundo a sua importância para a saúde hu-mana e para a saúde animal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 960/03 – do Sr. Rogério Teófilo – que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apensado: PL 991/2003) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 30/08/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45369
PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 – do Sr. Carlos Be-zerra – que “veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica”. (Apensado: PL 4620/2009) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 779/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 395/99 – do Sr. Enio Bacci – que “agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências”. (Apensado: PL 396/1999) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 506/07 – do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – que “altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 – do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispon-do sobre a responsabilidade dos locatários de veículos”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 118/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”. (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANº DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.867/07 – do Sr. Giovanni Quei-roz – que “altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 83/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.755/11 – do Sr. Ronaldo Bene-det – que “inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.263/03 – do Sr. Leonardo Mon-teiro – que “acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “prorroga o prazo para que sejam rati-ficadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras pro-vidências” (Apensado: PL 3105/2004) RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “assegura a ampla defesa e o contradi-tório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas de-saparecidas”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.579/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 402/2005) – que “determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont”. (Apensado: PL 5437/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANº
PROJETO DE LEI Nº 7.491/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
45370 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 – do Poder Executivo – (AV 369/2010) – que “autoriza a Fundação Universi-dade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 78/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 522/11 – da Sra. Ana Arraes – que “inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 785/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exis-tência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências”. (Apensado: PL 910/2011) RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Na-cional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia”. (Apensado: PL 4481/2008) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.762/11 – do Sr. Reguffe – que “acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veí-culos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/11 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consu-midores e fornecedores nas relações de consumo”. RELATOR: Deputado REGUFFE.
PROJETO DE LEI Nº 1.886/11 – do Sr. Décio Lima – que “obriga as salas de cinema, empresas que pro-duzem e comercializam aparelhos de televisão, com-putadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 234/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-CO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.837/11 – do Sr. Márcio Macêdo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da bio-diversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado”. RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.877/11 – da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê”. RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 – do Sr. Décio Lima – que “veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica”.
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45371
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 1.902/11 – do Sr. Leonardo Quintão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de in-clusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializa-dos no País que possam operar no modo em espera”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 – do Sr. Bruno Araújo – que “disciplina o procedimento de declaração judi-cial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4298/2008) RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 754/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de ve-ículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 – do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre os procedimentos a serem obser-vados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conse-lho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 – do Sr. Jaime Martins – que “institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 – do Poder Executivo – (AV 827/2010) – que “dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 516/11 – do Sr. Leonardo Quin-tão – que “altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tri-butário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO”. RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 962/11 – do Sr. Pauderney Aveli-no – que “altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pes-soas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvol-vimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendên-cia do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências” RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 – do Sr. Rodrigo de Castro – que “concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 2.830/03 – do Sr. Hamilton Casa-ra – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3519/2004) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.785/10 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “institui a Gratificação de Controle Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 41/11 – do Sr. Weliton Prado – que “modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen-
45372 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL 1479/2011) RELATOR: Deputado RUI COSTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 305/07 – do Sr. Armando Mon-teiro – (PL 2011/2011) – que “altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido”. (Apensa-dos: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 – do Sr. Celso Malda-ner – que “altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 2751/2008 e PL 2995/2008)
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 – do Sr. Nelson Meurer – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessioná-rios de represas procederem à respectiva recomposi-ção ambiental”. RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/11 – do Sr. Márcio Mari-nho – que “torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de com-bustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos”. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.842/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Com-bustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribui-ções sociais para o Pis/Pasep e Cofins”. RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 866/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança con-tra explosões e incêndios, e da outras providências”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45373
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 204/2008) – que “altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM-BATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 709/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o certificado Parceiros da Ressocializa-ção às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 710/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 – do Sr. Eros Biondini – que “autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PROJETO DE LEI Nº 1.693/11 – da Sra. Iracema Por-tella – que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Infor-mações sobre Drogas – SINAID”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 – do Sr. Ronaldo Be-nedet – que “altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINº
PROJETO DE LEI Nº 1.800/11 – do Sr. João Campos – que “acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime”. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 30/08/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 856/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”. (Apensado: PL 808/2011) RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.378/09 – do Sr. Leonardo Vile-la – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-dência Social e dá outras providências”. (Apensados: PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011) RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social”, acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adoles-cente Carente”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
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PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destina-das à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de pre-disposição genética para essas doenças”. (Apensado: PL 6917/2010) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaia-muns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso”.
PROJETO DE LEI Nº 6.745/10 – do Senado Federal – Osmar Dias – (PLS 344/2006) – que “altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.
PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 330/2009) – que “dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Muni-cipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 7.426/10 – do Sr. Homero Pereira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 75/11 – do Sr. Luiz Pitiman – que “dispõe sobre o atendimento em creches domiciliares das ciranças de 0 a 3 anos em consonância com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (Lei nº 9.394 de 1996)”. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 225/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 538/11 – do Sr. João Dado – que “altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezem-bro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farma-cêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 595/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que “acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezem-bro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 628/11 – da Sra. Nilda Gon-dim – que “altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.297/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Tera-peuta Holístico e da outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 – do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que “altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remune-ração dos seus dirigentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1624/2011) RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.432/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a adoção tardia”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 1.438/11 – do Sr. Carlinhos Almei-da – que “altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de esten-der o direito ao benefício de prestação continuada ao estrangeiro domiciliado no Brasil”. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá ou-tras providências”, para acrescentar novas diretrizes
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à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.467/11 – do Sr. Jonas Doni-zette – que “dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou con-tinuado e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.475/11 – da Sra. Lauriete – que “institui o termo de esclarecimento prévio para proce-dimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário”. RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “proíbe a cobrança de taxas para que um acom-panhante assista ao parto em maternidades privadas” RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.505/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que “altera alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Ju-rídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos pelas concessionárias de rodovias e empresas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.527/11 – do Sr. Tiririca – que “altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a cria-ção de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões iti-nerantes”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1.553/11 – do Sr. Darcísio Pe-rondi – que “acrescenta o inciso X ao art. 1º, altera a alinea b, do inciso II, do art. 3º, o inciso III, do art. 4º, o inciso III, do art. 9º, a alínea b, do §3º, do art. 18, o art. 25 e a alínea b, do seu §3º, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.569/11 – do Sr. Hugo Motta – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os computa-dores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por por-tadores de deficiência visual”.
PROJETO DE LEI Nº 1.605/11 – do Sr. Marçal Filho – que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 – do Sr. Marçal Filho – que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS”. (Apensado: PL 1656/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 1.608/11 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que “institui o Código Civil”, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.616/11 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermei-ro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 – do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre a criação de código de acesso te-lefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.622/11 – do Sr. Miriquinho Ba-tista – que “institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.637/11 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 34/2010) – que “acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contri-buição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.671/11 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 466/2003) – que “altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noven-ta) dias, contado da data do falecimento do segurado”. (Apensado: PL 2982/2008 (Apensado: PL 5824/2009)) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.714/11 – do Sr. Ratinho Junior – que “torna obrigatória a adoção de medidas de segu-rança e medicina do trabalho nas atividades laborais
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desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer re-gime de trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares”. (Apensado: PL 1993/2011) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre a Política Nacional de Va-cinação contra a Leishmaniose animal”. RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.752/11 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.645/11 – do Sr. Romero Ro-drigues – que “acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exi-gir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previ-dência Social”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “assegura o livre acesso do portador de defici-ência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 712/11 – do Sr. Jorge Corte Real – que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secre-taria da Receita Federal”. (Apensado: PL 1239/2011) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-09-11 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.295/11 – do Sr. Edmar Arruda – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importa-ção incidente sobre a importação de artigos olímpicos”. (Apensado: PL 1706/2011) RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
ROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 664/2007) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinaliza-dores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PROJETO DE LEI Nº 105/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45377
da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PROJETO DE LEI Nº 196/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “”Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estadu-ais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.”” RELATOR: Deputado GIROTO.
PROJETO DE LEI Nº 333/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor so-bre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito”. RELATOR: Deputado GIROTO.
PROJETO DE LEI Nº 416/11 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 429/11 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pla-cas de identificação dos veículos, aparelhos eletrôni-cos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito”. RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 647/11 – do Sr. Fernando Coe-lho Filho – que “altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores” RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PROJETO DE LEI Nº 651/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor so-bre o prêmio “Trânsito Melhor e Mais Seguro””. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 707/11 – do Sr. Enio Bacci – que “altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 761/11 – do Sr. Padre Ton – que “altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 782/11 – do Sr. Edson Silva – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 922/11 – do Sr. Pauderney Ave-lino – que “dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verifi-cada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PROJETO DE LEI Nº 936/11 – do Sr. Leonardo Quin-tão – que “altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PROJETO DE LEI Nº 992/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologi-camente disponível” RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 – do Sr. Ronaldo Fon-seca – que “acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre com-provação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual”. (Apensado: PL 1864/2011) RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.027/11 – do Sr. Roberto Brit-to – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.043/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB”. RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 – do Sr. Laercio Oli-veira – que “altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
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PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equi-pamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.901/11 – do Sr. Adrian – que “denomina-se “Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro – Benedito Lacerda” o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ZOINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.923/11 – do Sr. João Bittar – que “denomina-se “Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre” o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 – do Sr. Professor Victo-rio Galli – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta”. (Apensado: PL 7992/2010) RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 – do Sr. Ronaldo Bene-det – que “dá denominação a viaduto que especifica”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 – do Sr. Diego Andrade – que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “proíbe a cobrança de pedágio em ro-dovias que estejam com as obras inacabadas”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.787/11 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a iden-tificação dos caminhões-baú”. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.799/11 – do Sr. Efraim Filho – que “dá o nome de “VIADUTO GENERAL LYRA TA-VARES” ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PROJETO DE LEI Nº 1.803/11 – do Sr. Giroto – que “altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que “cria o Adicional de Tarifa Ae-roportuária e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Es-tado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL””. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 1.824/11 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes – FNIT”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.849/11 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-
TITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE “O SUB-SÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CAR-
REIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRI-TO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA
INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FE-DERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTE-
GRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PO-
DENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA
OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DIS-
POSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-11
Agosto de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 27 45379
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/09 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Fe-deral corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e ou-tro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º”. (Apensado: PEC 465/2010) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
SEMINÁRIO
LOCAL: Assembleia Legislativa de Sergipe – ARA-CAJÚ/SE HORÁRIO: 9h
Tema: Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.495/06 e seus apensos.Coordenador: Deputado Federal ANDRÉ MOURA, membro da Comissão Especial.
Convidados:1 – Deputado DOMINGOS DUTRA, Membro da Co-missão Especial e Relator;2 – Deputada Estadual ANGÉLICA GUIMARÃES, Presidente da Assembléia Legislativa e membros da-quela Casa;3 – Deputado Estadual GILSON ANDRADE, Presi-dente da Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social;4 – Secretário ANTONIO CARLOS GUIMARÃES, Se-cretário de Estado da Saúde;
5 – Deputado Federal MENDONÇA PRADO, membro da Comissão Especial;6 – Parlamentares da Bancada Federal do Estado de Sergipe;7 – Dr. ELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Nacional de Atenção à Saúde do Ministé-rio da Saúde;8 – Sra. RUTH BRILHANTE, Presidente da Confede-ração Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS;9 – Sr. EDNILSON SANTANA, Presidente da Federa-ção das Associações Municipais dos Agentes Comu-nitários de Saúde do Estado de Sergipe;10 – Sra. HELENILDES GOMES DE SANTANA, Pre-sidenta do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Muni-cípio de Aracajú/SE.(Req. nº 5/11, autor, Dep. ANDRÉ MOURA.)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010,
DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGA
A LEI Nº 5.869, DE 1973)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (20 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-09-11
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 8.046/10 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 166/2010) – “Código de Pro-cesso Civil”.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 26-8-2011:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 767/2011
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:
PROJETO DE LEI Nº 1.944/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2003 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/2009
45380 Sábado 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.648/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.663/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.892/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.994/1997 PROJETO DE LEI Nº 1.664/1999 PROJETO DE LEI Nº 2.548/2000 PROJETO DE LEI Nº 3.028/2000 PROJETO DE LEI Nº 4.812/2001 PROJETO DE LEI Nº 547/2003 PROJETO DE LEI Nº 1.339/2003 PROJETO DE LEI Nº 5.759/2009 PROJETO DE LEI Nº 1.922/2011 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2011 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2011
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2011
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 1.929/2011
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 1.937/2011
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
MENSAGEM Nº 295/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 1.948/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 1.934/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.940/2011
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.942/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.945/2011
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 20 minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES
REQUERIMENTO Nº 1.589, DE 2011 (Do Sr. Edson Santos)
Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Cons-ciência Negra – 20 de Novembro.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.125, DE 2011 (Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)
Requer a convocação de Sessão Sole-ne da Câmara dos Deputados às 10 horas do dia 03 de outubro de 2011, para home-nagear o Dia Nacional dos Agentes Comu-nitários de Saúde.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.131, DE 2011 (Do Sr. Amauri Teixeira)
Requer a realização de Sessão Sole-ne em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.405, DE 2011 (Do Sr. César Halum)
Requer a realização de Sessão Solene para homenagear os 23 anos de Emancipa-ção Política do Estado do Tocantins
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.848, DE 2011 (Do Sr. Paulo Abi-Ackel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 149, de 2000
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(Arquive-se, em Face do Arquivamento do PLP 149/00, por esta casa Legislativa, em 05/03/2010.)
REQUERIMENTO Nº 2.880, DE 2011 (Do Sr. Eduardo Gomes)
Requer a realização de sessão sole-ne, destinada a homenagear a criação do Estado do Tocantins
(Defiro. Publique-se.)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 5.282/2009 (Daniel Almeida) – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.E seus apensados: PL 5.870/2009 (Washington Luiz) PL 6.669/2009 (Marinha Raupp).
Brasília, 26 de agosto de 2011. – Marco Maia, Presidente.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 6.764-B, DE 2010 (Do Senado Federal)
PLS N° 271/2009 OFÍCIO N° 150/2009 – SF
Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. SANDRA ROSADO); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. JOAQUIM BELTRÃO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompati-bilidade e inadequação financeira e orça-mentária (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário – Art. 24 II “g”
Publicação dos Pareceres das Comissões de Educa-ção e Cultura e de Finanças e Tributação
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I – Relatório
O projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal, e cuja autoria originalmente é da nobre Sena-dora Rosalba Ciarlini, visa autorizar o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no mu-nicípio de Umarizal, RN.
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do Regimento Interno das Câmara dos Deputados e se faz em regime de prioridade.
A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os pra-zos, não foram apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
Trata-se de Projeto de Lei autorizativo. Somos plenamente favoráveis ao mérito da ques-
tão – a criação de campus do Instituto Federal de Edu-cação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no município de Umarizal –RN.
Entretanto, há que se destacar e respeitar o con-teúdo das Súmulas das Comissões Permanentes des-ta Casa – Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), acerca de proposições desta natureza, que abaixo reproduzimos.
1. SÚMULA DA CEC
[...]
“PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL FEDERAL, EM QUALQUER NÍVEL OU MODALIDADE DE ENSINO
Por implicar na criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Po-der Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Consti-tuição Federal).
Projetos de Lei desse teor são mera-mente autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por parte do Poder Público, já que o mesmo detém a competência de tais prerrogativas. Lembre-
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-se que em termos de mérito educacional, a criação de uma Instituição Educacional Pú-blica deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Proposta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educa-cionais, inclusive, obviamente, as próprias es-colas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costume salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.
Portanto, o Parecer do Relator de um PL que vise a criação de Instituição Educacional Pública, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da pro-posta, logicamente ouvido o Plenário.
A criação de Instituição Educacional, repita-se, deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113),diretamente pelo próprio Autor ou através da Comissão, e neste caso, após ouvido o Plenário.”
2. SÚMULA DA CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJETOS AUTORIZATIVOS
[...]
1. Entendimento:1.1. Projeto de lei , de autoria de Deputado ou
Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar de-terminada providência, que é de sua competência ex-clusiva, é inconstitucional.
1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabeleci-mento de ensino é inconstitucional. – Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.
2. Fundamento:2.1. § 1º do art. 61 da Constituição Federal2.2. § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento In-
terno
3. Precedentes [...]Considerando o mérito da proposta, nossa inten-
ção é apoiá-la, mas por via do instrumento regimen-tal adequado, isto é, a proposição de uma Indicação ao Poder Executivo, encampada pela Comissão de Educação e Cultura e encaminhada em seu nome, com registro da autoria original pelo Senado Fede-ral. Permitimo-nos apresentar aos nobres Deputados desta Comissão as minutas da Indicação e respectivo Requerimento, que seguem anexas.
Dessa forma, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.764, de 2010, mas com a concomitante apre-ciação pelo Plenário da CEC da Indicação em anexo.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Joaquim Beltrão, Relator.
REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja criado campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Nor-te no Município de Umarizal.
Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regi-
mento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, em nome da Comissão de Educação e Cultura, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação ane-xa, sugerindo a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no município de Umarizal, RN.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Joaquim Beltrão, Relator do PL nº 6.764 de 2010. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CEC.
INDICAÇÃO No , DE 2011 (Da Comissão de Educação e Cultura da
Câmara dos Deputados)
Sugere a implantação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Mu-nicípio de Umarizal, RN.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:
A nobre Senadora Rosalba Ciarlini apresentou Projeto de Lei no Senado Federal, com objetivo de criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal, RN.
A proposta coaduna-se com a política de expan-são da educação profissional perseguida pelo gover-no federal e com a concretização das metas do Plano Nacional de Educação-PNE .
A Comissão de Educação e Cultura reconhe-ceu o mérito da proposta, mas viu-se impedida de aprová-la devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e em razão da Súmula de Recomendações nº 1 da CEC, além da Súmula nº 1 da CCJC, que têm orientado nossos trabalhos.
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Resolveu, contudo, manifestar seu apoio à pro-posta, por intermédio da presente Indicação.
Relevantes argumentos foram arrolados na justi-ficação do Projeto de Lei nº 6.764, de 2010, de autoria do Senado Federal:
“ O Município de Umarizal, situado na microrregião de mesmo nome, polariza 11 Mu-nicípios com uma população de cerca de 65 mil habitantes, cuja economia está assentada na mineração e na pecuária e na agricultura de pequeno porte.
A implantação de um campus do Insti-tuto Federal de Educação, Ciência e Tecno-logia do Rio Grande do Norte no município de Umarizal, com cursos de formação técnica voltados para as características e potencia-lidades da economia regional, assegurará aos jovens dessa região a oportunidade de acesso a uma educação de qualidade que lhes abrirá as portas para um futuro muito mais promissor ”.
Diante do exposto, Senhor Ministro, justifica-se plenamente a criação de instituição nos termos pro-postos, o que sugerimos a Vossa Excelência em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Joaquim Beltrão. – Relator do PL nº 6.764,de 2010, Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CEC.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 6.764/2010, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Joaquim Beltrão.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fátima Bezerra – Presidente, Lelo Coimbra e
Artur Bruno – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Biffi, Dr. Ubiali, Gastão Vieira, Izalci, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Nazareno Fonteles, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora Dorinha Sea-bra Rezende , Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Ivan Valente, Rogério Peninha Mendonça e Rosane Ferreira.
Sala da Comissão, 1 de junho de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.764, de 2010, almeja auto-rizar o Poder Executivo a instituir campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Umarizal, no Esta-do do Rio Grande do Norte.
A presente proposta tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC. A primeira comissão aprovou a unanimemente a pro-posição. Na segunda, a proposição foi rejeitada, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente au-torizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta nature-za, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.
É o relatório.
II – Voto
Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X, alí-nea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamen-to anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.
Preliminarmente, releva notar que o Projeto de Lei nº 6.764, de 2010, fere o art. 61, § 1º, inciso II, alí-nea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.
Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que estabelece pro-cedimentos para o exame de compatibilidade ou ade-quação orçamentária e financeira, proclama que “será considerada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).
Verifica-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fixa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, consti-tuindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
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no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recur-sos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário--financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.”
No mesmo sentido dispõe a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011):
Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisó-rias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 de-verão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo res-pectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:
SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inade-quada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabili-dade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a res-pectiva compensação.
Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que não existe ação específica para a implantação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Umarizal no Programa 1062 – Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011, igualmente, não prevê recursos para esta ação.
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira e pela inadequação orçamentária e finan-ceira do Projeto de Lei nº 6.764, de 2010.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2011. – Deputado Pedro Eugênio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e or-
çamentária do Projeto de Lei nº 6.764-A/10, nos ter-mos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Cláudio Puty, Presidente; Júnior Coimbra, Vice-
-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Andre Var-gas, Assis Carvalho, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jor-ge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Rui Palmeira, Val-mir Assunção, Vaz de Lima, Jairo Ataíde, Mauro Nazif, Reinhold Stephanes e Valdivino de Oliveira.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.483-B, DE 2010 (Do Sr. Osmar Terra)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental. ; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. PEDRO FERNAN-DES); e da Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania, pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (relator: DEP. FABIO TRAD).
Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
O projeto de lei acima referenciado, de autoria do Deputado OSMAR TERRA, altera a redação do art. 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os motociclistas se submetam a exa-me de aptidão física e mental, devendo este abranger a detecção do Transtorno do Déficit de Atenção e/ou Hiperatividade.
O exame deverá ser realizado preliminarmente à obtenção do documento de habilitação, renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para os condu-tores de motocicletas maiores de 65 (sessenta e cin-co) anos de idade.
Nesta Câmara dos Deputados, a proposição foi distribuída, preliminarmente, à Comissão de Viação e Transporte, para juízo de mérito, que a aprovou sem
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emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado PEDRO FERNANDES.
Encontra-se, agora, submetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para avaliá-la quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimenta-lidade e técnica legislativa e redacional, a teor do que estabelece o art. 54, inciso I, combinado com o art. 32, inciso IV, alínea “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Quanto aos pré-requisitos indispensáveis ao trâ-mite regular do projeto de lei nesta Casa, merece re-gistro que a proposição em análise, da forma como se apresenta, não observa as exigências constitucionais para o seu regular processamento.
Com efeito, ela viola o princípio da isonomia ins-crito no caput do art. 5º da Constituição Federal, ao dar, perante a lei, tratamento desigual a condutores de veículos automotores e aos motociclistas, além de ser evidentemente discriminatório não só em relação a esses últimos, mas também às pessoas portadoras do Transtorno do Deficit de Atenção e/ou Hiperatividade.
Entretanto se o projeto de lei tratasse da ma-téria de forma ampla, evitando os vieses apontados, ele atenderia aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa e redacional, indispensáveis para seu regular trâmite.
Assim sendo, considerando a importância do tema e a necessidade de reduzir os altíssimos índices de acidentes de trânsito no país, deliberei apresentar o Substitutivo em anexo, de molde a dar à proposição as condições de superar o juízo de admissibilidade, privativo, deste órgão Colegiado.
Ante o acima exposto, voto pela constitucionali-dade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica le-gislativa e redacional do Projeto de Lei n.º 7.483, de 2010, na forma do Substitutivo ora ofertado.
Sala da Comissão, 28 de junho de 2011. – Deputado Fábio Trad, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.483-A, DE 2010
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.
Art. 1º Esta Lei altera o art. 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Na-cional de Trânsito, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização, anual, de exames físicos e mentais nos condutores em que for detectada qualquer patologia
capaz de reduzir a atenção necessária à condução de veículos nas vias terrestres..
Art. 2º O § 2º do art. 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 ............................. ..................§ 1º ..................................... ..................§ 2.º O exame de aptidão física e mental
será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, ou, ainda, a cada ano, para os condutores em que seja detectada patologia capaz de reduzir a atenção necessá-ria à direção de veículos nas vias terrestres, no local de residência ou domicílio do examinado.
............. ........................................(NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de junho de 2011. – Deputado Fábio Trad, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 7.483-A/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fabio Trad.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago – Vice-Presi-dentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo,
Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Espe-ridião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alexandre Leite, Gabriel Guimarães, João Magalhães, José Nunes, Maurício Trindade e Sérgio Barradas Carneiro.
Sala da Comissão, 10 de agosto de 2011. – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
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SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 7.483-A, DE 2010
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.
Art. 1º Esta Lei altera o art. 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Na-cional de Trânsito, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização, anual, de exames físicos e mentais nos condutores em que for detectada qualquer patologia capaz de reduzir a atenção necessária à condução de veículos nas vias terrestres..
Art. 2º O § 2º do art. 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 ............................. ..................§ 1º ..................................... ..................§ 2.º O exame de aptidão física e mental
será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, ou, ainda, a cada ano, para os condutores em que seja detectada patologia capaz de reduzir a atenção necessá-ria à direção de veículos nas vias terrestres, no local de residência ou domicílio do examinado.
............. ........................................(NR)”Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Sala da Comissão, 10 de agosto de 2011. –
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
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MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
2º Secretário:
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
2º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Liderança da Minoria Líder: PAULO ABI-ACKEL
Vice-Líderes: Antonio Carlos Mendes Thame (1º Vice), Nelson Marchezan Junior, Felipe Maia, Arnaldo Jordy e Rui Palmeira.
PT Líder: PAULO TEIXEIRA
Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico D'angelo, Jilmar Tatto e Luiz Couto.
PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes: Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Marcelo Castro (1º Vice) e Fabio Trad.
Bloco PSB, PTB, PCdoB Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes: Osmar Júnior (1º Vice), Ana Arraes, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.
PSDB Líder: DUARTE NOGUEIRA
Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho, Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja e Bruna Furlan.
Bloco PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes: José Rocha (1º Vice), Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.
DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Rodrigo Maia.
PP Líder: AGUINALDO RIBEIRO
Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Raul Lima e Simão Sessim.
PDT Líder: GIOVANNI QUEIROZ
Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.
Bloco PV, PPS Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.
PSC Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.
PRB Líder: VITOR PAULO
Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.
PMN
Líder: FÁBIO FARIA
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: CHICO ALENCAR
Vice-Líderes: Ivan Valente.
Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: LINCOLN PORTELA
PSB
Líder: ANA ARRAES
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
PCdoB
Líder: OSMAR JÚNIOR
PV
Líder: SARNEY FILHO
PPS
Líder: RUBENS BUENO
PTdoB
Repr.: LOURIVAL MENDES
PHS
Repr.: FELIPE BORNIER
PRTB
Repr.: AUREO
PSL
Repr.: DR. GRILO
PRP
Repr.: JÂNIO NATAL
PTC
Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSL Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PP Teresa Surita - PMDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
André Dias - PSDB Arnaldo Jordy - PPS Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Luiz Otavio - PMDB Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB Carlos Souza - PP Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSC
Rondônia
Carlos Magno - PP Lindomar Garçon - PV Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PPS Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT
Acre
Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PPS Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - DEM Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Edivaldo Holanda Junior - PTC Francisco Escórcio - PMDB Gastão Vieira - PMDB Hélio Santos - PSDB Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - DEM Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Sarney Filho - PV Waldir Maranhão - PP Zé Vieira - PR
Ceará
André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSDB Mauro Benevides - PMDB Raimundão - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - DEM Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - DEM Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Fábio Faria - PMN Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Aguinaldo Ribeiro - PP Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PTB Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB
Sergipe
Almeida Lima - PMDB Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB
Bahia
Acelino Popó - PRB Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PCdoB Emiliano José - PT Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - DEM Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR José Carlos Araújo - PDT José Nunes - DEM José Rocha - PR Joseph Bandeira - PT Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - DEM Roberto Britto - PP Rui Costa - PT Sérgio Barradas Carneiro - PT Sérgio Brito - PSC Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PR Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PPS Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - DEM Marcus Pestana - PSDB Mário de Oliveira - PSC Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PMN Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT
Espírito Santo
Audifax - PSB Camilo Cola - PMDB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - DEM Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Brizola Neto - PDT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PR Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB Eliane Rolim - PT Felipe Bornier - PHS Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Liliam Sá - PR Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Solange Almeida - PMDB Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR
São Paulo
Alberto Mourão - PSDB Aldo Rebelo - PCdoB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Roberto - PSDB Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Ubiali - PSB Dra. Elaine Abissamra - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - DEM Eli Correa Filho - DEM Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - DEM Guilherme Mussi - PV Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSB
Jilmar Tatto - PT João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - DEM Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSC Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PV Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PV Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Ihoshi - DEM William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB Homero Pereira - PR Júlio Campos - DEM Neri Geller - PP Nilson Leitão - PSDB Roberto Dorner - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT
Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PMN Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - DEM Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PR Valdivino de Oliveira - PSDB
Mato Grosso do Sul
Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PR Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - DEM Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Moacir Micheletto - PMDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC
Reinhold Stephanes - PMDB Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP Gean Loureiro - PMDB João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PT Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - DEM Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PTB Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Pimenta - PT Pepe Vargas - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Lira Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB) 3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Assis do Couto Geraldo Simões
Beto Faro Miriquinho Batista
Bohn Gass Padre Ton
Jesus Rodrigues Valmir Assunção
Josias Gomes Waldenor Pereira
Marcon 2 vagas
Vander Loubet
PMDB
Alceu Moreira Alberto Filho
Celso Maldaner Antônio Andrade
Leandro Vilela Edinho Araújo
Moacir Micheletto Lelo Coimbra
Paulo Piau Lucio Vieira Lima vaga do PR
Pedro Chaves vaga do PDT Valdir Colatto
Reinhold Stephanes 1 vaga
PSDB
Domingos Sávio Alfredo Kaefer
Hélio Santos Duarte Nogueira
Luiz Nishimori Nilson Leitão vaga do DEM
Reinaldo Azambuja Raimundo Gomes de Matos
(Dep. do DEM ocupa a vaga) Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Arthur Lira vaga do PR Afonso Hamm vaga do PSDB
Carlos Magno vaga do PSB Lázaro Botelho vaga do PR
Dilceu Sperafico Neri Geller
João Pizzolatti Roberto Dorner
Luis Carlos Heinze (Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
Abelardo Lupion vaga do Bloco PV, PPS Heuler Cruvinel vaga do Bloco PV, PPS
Jairo Ataíde vaga do PSB Luiz Carlos Setim
José Nunes Marcos Montes vaga do PSB
Lira Maia Onofre Santo Agostini
Paulo Cesar Quartiero vaga do PSB Onyx Lorenzoni vaga do PSB
Ronaldo Caiado (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vitor Penido vaga do PSDB
PR
Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas
Homero Pereira Diego Andrade vaga do PRB
(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PP ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PDT
Zé Silva Giovanni Queiroz
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Moreira Mendes César Halum
(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson Celia Rocha
Nilton Capixaba Nelson Marquezelli
Sérgio Moraes vaga do PP
PSC
Nelson Padovani Antônia Lúcia
PCdoB
Edson Pimenta João Ananias
PRB
Heleno Silva (Dep. do PR ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PSL ocupa a vaga) Jaqueline Roriz
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Gladson Cameli (PP) 1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP) 2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Titulares Suplentes
PT
Miriquinho Batista Francisco Praciano
Padre Ton Zé Geraldo
Taumaturgo Lima 1 vaga
PMDB
Marinha Raupp Átila Lins
(Dep. do PP ocupa a vaga) José Priante
1 vaga 1 vaga
PSDB
Dudimar Paxiuba Hélio Santos vaga do PP
Marcio Bittar Luiz Carlos vaga do PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)
PP
Carlos Souza Luis Carlos Heinze
Gladson Cameli (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Neri Geller vaga do PMDB
Raul Lima vaga do Bloco PV, PPS
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero
1 vaga 1 vaga
PR
2 vagas Lúcio Vale
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe vaga do DEM Glauber Braga
Laurez Moreira Valtenir Pereira vaga do PCdoB
PDT
Giovanni Queiroz Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga) Arnaldo Jordy vaga do PSDB
Henrique Afonso vaga do PSDB
Lindomar Garçon
PTB
Magda Mofatto Ronaldo Nogueira
PSC
Zequinha Marinho Antônia Lúcia
PCdoB
Perpétua Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires Local: Anexo II - Sala T- 59 Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Bruno Araújo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC) 3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Carlinhos Almeida Beto Faro
Emiliano José Biffi
Gilmar Machado Dalva Figueiredo
Newton Lima Fernando Marroni
Sibá Machado Joseph Bandeira
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Josias Gomes
(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
Hermes Parcianello Benjamin Maranhão vaga do PMN
Hugo Motta Júnior Coimbra
Marllos Sampaio Manoel Junior
Rogério Peninha Mendonça Wilson Filho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Wladimir Costa
(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy Eduardo Azeredo
Bruno Araújo Paulo Abi-ackel
Manoel Salviano Rodrigo de Castro
Ruy Carneiro Romero Rodrigues
PP
Beto Mansur Carlos Souza
Missionário José Olimpio Renzo Braz
Sandes Júnior Waldir Maranhão
DEM
Arolde de Oliveira Eli Correa Filho
Júlio Campos Rodrigo Maia vaga do PTB
Marcos Montes Walter Ihoshi
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PR
Dr. Adilson Soares Davi Alves Silva Júnior vaga do PT
Francisco Floriano Gorete Pereira vaga do PMDB
José Rocha Izalci
Milton Monti
Wellington Roberto
PSB
Ariosto Holanda Domingos Neto
Luiza Erundina Edson Silva
Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé
Paulo Foletto vaga do PCdoB
Ribamar Alves
PDT
Miro Teixeira Brizola Neto
Salvador Zimbaldi Félix Mendonça Júnior
Bloco PV, PPS
Lindomar Garçon Fábio Ramalho vaga do DEM
Paulo Wagner Stepan Nercessian
Sandro Alex vaga do PTB (Dep. do PSC ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSC
Antônia Lúcia vaga do PT Mário de Oliveira vaga do Bloco PV, PPS
Marcelo Aguiar vaga do PMDB Takayama vaga do PMDB
Ratinho Junior Zequinha Marinho
Silas Câmara vaga do PMN
PCdoB
Luciana Santos vaga do PMDB Evandro Milhomen
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde Jhonatan de Jesus
Márcio Marinho vaga do PTdoB
PMN
(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: João Paulo Cunha (PT) 1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT) 3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Assis Carvalho
Jilmar Tatto Décio Lima
João Paulo Cunha Fátima Bezerra
João Paulo Lima Gabriel Guimarães
José Mentor Márcio Macêdo
Luiz Couto Marina Santanna
Nelson Pellegrino Nazareno Fonteles
Odair Cunha Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini Pedro Uczai
Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro
Vicente Candido Sibá Machado
PMDB
Almeida Lima Benjamin Maranhão
Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio
Carlos Bezerra vaga do PMN Gabriel Chalita
Danilo Forte Gean Loureiro
Eduardo Cunha João Magalhães
Eliseu Padilha Leandro Vilela
Fabio Trad vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga do PSB
Marçal Filho vaga do PSC (Dep. do PSL ocupa a vaga)
Mauro Benevides (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Osmar Serraglio (Dep. do PSC ocupa a vaga)
Solange Almeida
Wilson Filho
PSDB
André Dias Bruna Furlan
Bonifácio de Andrada Bruno Araújo
Cesar Colnago vaga do PTB Carlos Sampaio
João Campos Fernando Francischini
Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do DEM
Jutahy Junior Nelson Marchezan Junior
Luiz Carlos Ricardo Tripoli
PP
Dimas Fabiano Cida Borghetti
Esperidião Amin Dilceu Sperafico
Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira
Roberto Teixeira Rebecca Garcia vaga do PTB
Vilson Covatti Roberto Balestra
Sandes Júnior
DEM
Efraim Filho Alexandre Leite
Felipe Maia Arolde de Oliveira
Mendonça Filho José Nunes
Mendonça Prado Pauderney Avelino
Onyx Lorenzoni (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
Anthony Garotinho Gorete Pereira
Henrique Oliveira Jaime Martins
Maurício Quintella Lessa Maurício Trindade
Ronaldo Fonseca Sandro Mabel
Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSB
Edson Silva Domingos Neto
Sandra Rosado Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira Laurez Moreira
(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
Brizola Neto José Carlos Araújo
Félix Mendonça Júnior Wolney Queiroz
Marcos Medrado (Dep. do PMN ocupa a vaga)
Vieira da Cunha vaga do PSB
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho Alfredo Sirkis
Roberto Freire Moreira Mendes vaga do PMDB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sandro Alex
Sarney Filho
PTB
Arnaldo Faria de Sá João Lyra
Paes Landim Nilton Capixaba
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
Pastor Marco Feliciano Hugo Leal
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sérgio Brito vaga do PMDB
Silas Câmara
PCdoB
Delegado Protógenes Chico Lopes
Evandro Milhomen Daniel Almeida
PRB
Antonio Bulhões Cleber Verde vaga do PR
Vitor Paulo
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Armando Vergílio vaga do PDT
Walter Tosta
PTdoB
(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes
Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Roberto Santiago (PV) 1º Vice-Presidente: César Halum (PPS) 2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV) 3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
Titulares Suplentes
PT
Joseph Bandeira Carlinhos Almeida
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Cláudio Puty
(Dep. do PSB ocupa a vaga) João Paulo Cunha
(Dep. do PDT ocupa a vaga) Weliton Prado
PMDB
Gean Loureiro vaga do PT Fabio Trad
Raimundão Nilda Gondim
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio Rogério Marinho
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PP
Iracema Portella Aline Corrêa
João Leão (Licenciado) (Dep. do PSL ocupa a vaga)
DEM
Eli Correa Filho Augusto Coutinho vaga do PSDB
Walter Ihoshi Felipe Maia
Hugo Napoleão
PR
(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSB
Ana Arraes Valadares Filho
Givaldo Carimbão vaga do PT
PDT
José Carlos Araújo Marcos Medrado
Reguffe vaga do PT
Wolney Queiroz vaga do PR
Bloco PV, PPS
César Halum vaga do PMDB Antônio Roberto
Ricardo Izar vaga do PSDB Dimas Ramalho vaga do PR
Roberto Santiago
PTB
Nelson Marquezelli Silvio Costa
PSC
Deley Carlos Eduardo Cadoca
Lauriete vaga do PMDB
PCdoB
Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: João Maia (PR) 1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS) 2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB) 3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Francisco Praciano Jesus Rodrigues
Miguel Corrêa Jorge Boeira
Ronaldo Zulke Luiz Alberto
PMDB
Camilo Cola Fátima Pelaes
Natan Donadon Osmar Terra
(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
Romero Rodrigues Carlos Roberto vaga do DEM
Valdivino de Oliveira Mara Gabrilli
Otavio Leite
PP
Renato Molling Simão Sessim
Vilson Covatti vaga do PMDB
DEM
Mandetta (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
João Maia Giacobo vaga do PHS
Wellington Fagundes
PSB
Antonio Balhmann Dr. Ubiali
(Dep. do PMN ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PDT
Ângelo Agnolin Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga) Guilherme Mussi
PTB
João Lyra Jorge Corte Real
José Augusto Maia vaga do Bloco PV, PPS
PSC
Andre Moura Edmar Arruda
PHS
Felipe Bornier vaga do PMDB (Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Manoel Junior (PMDB) 1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP) 2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) 3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
Titulares Suplentes
PT
Eliane Rolim Artur Bruno
Fernando Marroni João Paulo Lima
José de Filippi José Guimarães
PMDB
Francisco Escórcio vaga do PTB Adrian vaga do PRP
Genecias Noronha vaga do PSL Edinho Araújo vaga do PSL
João Arruda Flaviano Melo
Manoel Junior Hugo Motta
Mauro Mariani Teresa Surita
PSDB
Bruna Furlan Alberto Mourão
William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Roberto Britto Arthur Lira vaga do PSDB
Roberto Dorner vaga do PDT Roberto Teixeira
DEM
Heuler Cruvinel (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Zoinho João Carlos Bacelar vaga do PRTB
Paulo Freire
PSB
Leopoldo Meyer Audifax
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga) Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira Arnaldo Jardim
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Chaves
PRTB
(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PTC ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSL
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
Titulares Suplentes
PT
Domingos Dutra Luiz Couto
Edson Santos Marcon
Erika Kokay Vicentinho
Janete Rocha Pietá vaga do PTB
PMDB
3 vagas Íris de Araújo
Teresa Surita
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSDB
Marco Tebaldi (Licenciado) Rogério Marinho
1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)
PP
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Jair Bolsonaro
DEM
Fernando Torres Paulo Magalhães
PR
Liliam Sá Anderson Ferreira
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota
Luiza Erundina vaga do PMDB
PDT
Manato Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy Henrique Afonso
Geraldo Thadeu vaga do PP
PTB
(Dep. do PT ocupa a vaga) Josué Bengtson
PSOL
Chico Alencar Jean Wyllys
PRP
1 vaga (Dep. do PMN ocupa a vaga)
PTC
(Dep. do PMN ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Fátima Bezerra (PT) 1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT) 3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares Suplentes
PT
Artur Bruno Alessandro Molon
Biffi Angelo Vanhoni
Fátima Bezerra Eliane Rolim
Nazareno Fonteles Emiliano José
Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB
Pedro Uczai vaga do PDT Newton Lima
Reginaldo Lopes vaga do PRB Rui Costa vaga do PRB
Waldenor Pereira vaga do PP
PMDB
Gabriel Chalita Eliseu Padilha vaga do PSB
Gastão Vieira Mauro Benevides vaga do PR
Joaquim Beltrão Osmar Serraglio
Lelo Coimbra Pedro Chaves vaga do PDT
Professor Setimo Renan Filho
Raul Henry vaga do PP Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada
Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa
Rogério Marinho Jorginho Mello vaga do PP
Nelson Marchezan Junior
PP
Waldir Maranhão Esperidião Amin
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares
(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Luiz Carlos Setim Eleuses Paiva
Nice Lobão João Bittar
Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni
PR
Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)
Paulo Freire (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
Dr. Ubiali Ariosto Holanda vaga do PR
Luiz Noé Romário vaga do PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira
(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto Penna
Stepan Nercessian Rosane Ferreira
PTB
Alex Canziani Danrlei de Deus Hinterholz
PSC
1 vaga Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Alice Portugal Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Andre Vargas Amauri Teixeira
Assis Carvalho José Mentor
Cláudio Puty Policarpo
José Guimarães Reginaldo Lopes
Pedro Eugênio Ricardo Berzoini
Pepe Vargas Rogério Carvalho
Rui Costa vaga do PDT Zeca Dirceu vaga do PDT
Valmir Assunção vaga do PMDB
PMDB
José Priante Arthur Oliveira Maia
Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR
Lucio Vieira Lima Eduardo Cunha
Luiz Pitiman Genecias Noronha
(Dep. do PT ocupa a vaga) Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold Stephanes
Solange Almeida
PSDB
Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame
Rui Palmeira Marcus Pestana
Vaz de Lima Valdivino de Oliveira
PP
Aguinaldo Ribeiro José Otávio Germano
Jerônimo Goergen Paulo Maluf
Márcio Reinaldo Moreira Vilson Covatti vaga do DEM
1 vaga
DEM
Alexandre Leite Jairo Ataíde
Júlio Cesar vaga do Bloco PV, PPS João Bittar
Pauderney Avelino (Dep. do PP ocupa a vaga)
Rodrigo Maia
PR
Aelton Freitas João Maia
Maurício Trindade Luciano Castro
(Dep. do PHS ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa vaga do PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Audifax Jose Stédile
Fernando Coelho Filho Mauro Nazif
PDT
João Dado André Figueiredo
(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Arnaldo Jardim
(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Jorge Corte Real (Dep. do PR ocupa a vaga)
PSC
Edmar Arruda Marcelo Aguiar
PCdoB
1 vaga 1 vaga
PRB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6654/6655/6652 FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Sérgio Brito (PSC) 1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT) 3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro
Jorge Boeira Edson Santos
Sérgio Barradas Carneiro Eudes Xavier
PMDB
Alexandre Santos Edinho Bez
Edio Lopes vaga do PP Eduardo Cunha
João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)
Marcelo Castro vaga do PSC
Nelson Bornier
PSDB
Carlos Brandão Carlaile Pedrosa
Fernando Francischini vaga do PTB Manoel Salviano
Nilson Leitão Vanderlei Macris vaga do PSC
Vaz de Lima vaga do PTB
PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior
DEM
2 vagas Davi Alcolumbre
Mendonça Filho
PR
Wellington Roberto Anthony Garotinho vaga do PSB
1 vaga Dr. Paulo César
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga (Dep. do PR ocupa a vaga)
PDT
Ademir Camilo João Dado
Marcos Medrado vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Moreira Mendes
PTB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSC
Filipe Pereira vaga do PP Deley vaga do PCdoB
Sérgio Brito vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)
Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Vitor Paulo (PRB) 1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)
Titulares Suplentes
PT
Fernando Ferro Fátima Bezerra vaga do PR
Fernando Marroni Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta Marina Santanna
Miriquinho Batista
Pedro Uczai vaga do PMDB
PMDB
(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas
1 vaga
PSDB
Luiz Fernando Machado 2 vagas
1 vaga
PP
Roberto Britto 2 vagas
Waldir Maranhão
DEM
Paulo Magalhães 1 vaga
PR
1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile
Luiza Erundina
PDT
Sebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSL ocupa a vaga) Arnaldo Jordy
PTB
(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito
PSC
Silas Câmara Erivelton Santana
PCdoB
(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga
Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Giovani Cherini (PDT) 1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT) 2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM) 3º Vice-Presidente: Penna (PV)
Titulares Suplentes
PT
Leonardo Monteiro Assis do Couto
Márcio Macêdo Domingos Dutra
Marina Santanna Fernando Ferro
Zé Geraldo vaga do PSOL Taumaturgo Lima vaga do PP
PMDB
Valdir Colatto Fernando Jordão
(Dep. do PDT ocupa a vaga) Moacir Micheletto
(Dep. do PP ocupa a vaga) Paulo Piau vaga do PTB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Nelson Marchezan Junior Antonio Carlos Mendes Thame
Ricardo Tripoli Marcio Bittar
PP
Rebecca Garcia vaga do PMDB (Dep. do PT ocupa a vaga)
Toninho Pinheiro
DEM
Claudio Cajado vaga do PSB Marcos Montes
Irajá Abreu
PR
Giacobo Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB
Homero Pereira
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga) Givaldo Carimbão
PDT
Giovani Cherini Miro Teixeira
Oziel Oliveira vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Augusto Carvalho vaga do PTB 1 vaga
Penna vaga do PRTB
Sarney Filho
PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSC
Mário de Oliveira Lauriete
PSOL
(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar
PRTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP) 1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB) 2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM) 3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)
Titulares Suplentes
PT
Carlos Zarattini Andre Vargas
Fernando Ferro Gilmar Machado
Gabriel Guimarães Padre João
Luiz Alberto Ronaldo Zulke
Weliton Prado (Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Adrian Alexandre Santos vaga do PCdoB
Aníbal Gomes Edio Lopes
Antônio Andrade João Arruda
Edinho Bez vaga do PSB Leonardo Quintão
Fernando Jordão Professor Setimo
Luiz Otavio vaga do PCdoB (Dep. do PSB ocupa a vaga)
Ronaldo Benedet vaga do PTB
Wladimir Costa
PSDB
Berinho Bantim André Dias
Luiz Fernando Machado vaga do PSB Carlos Brandão
Paulo Abi-ackel Domingos Sávio
Sergio Guerra vaga do PSC
Wandenkolk Gonçalves
PP
José Otávio Germano Aguinaldo Ribeiro
Luiz Fernando Faria Carlos Souza vaga do PT
Simão Sessim Dimas Fabiano
Luiz Argôlo
DEM
Davi Alcolumbre Abelardo Lupion
Onofre Santo Agostini Fernando Torres
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Júlio Campos
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula
João Carlos Bacelar Laercio Oliveira
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Antonio Balhmann vaga do PMDB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ribamar Alves
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PDT
Marcelo Matos Ângelo Agnolin
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy
Dr. Aluizio Paulo Wagner
Guilherme Mussi vaga do DEM
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco
PSC
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson Padovani
PCdoB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PRB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga) George Hilton vaga do PSB
1 vaga
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Titulares Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia Benedita da Silva
Dalva Figueiredo Carlos Zarattini
Décio Lima Janete Rocha Pietá
Dr. Rosinha Jilmar Tatto
Henrique Fontana Leonardo Monteiro
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Paulo Pimenta
PMDB
Átila Lins Almeida Lima
Flaviano Melo André Zacharow
Geraldo Resende vaga do PP Marcelo Castro vaga do PSB
Íris de Araújo Raul Henry vaga do PMN
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim
Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori
Eduardo Azeredo Reinaldo Azambuja
PP
Cida Borghetti Beto Mansur
Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling
DEM
Fábio Souto Claudio Cajado
Hugo Napoleão Mandetta
PR
(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha
(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda
PSB
Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha(Licenciado)
Jefferson Campos (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
Damião Feliciano Salvador Zimbaldi
Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis Augusto Carvalho vaga do PSC
Dimas Ramalho vaga do PMDB Geraldo Thadeu vaga do PMDB
Roberto de Lucena vaga do PTdoB Stepan Nercessian
PTB
Arnon Bezerra Antonio Brito
Paes Landim vaga do PMDB
PSC
Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PCdoB
Aldo Rebelo Perpétua Almeida
PMN
Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Mendonça Prado (DEM) 1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB) 2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT) 3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Benedita da Silva
Domingos Dutra Dalva Figueiredo
Nelson Pellegrino Emiliano José
PMDB
Alberto Filho Edio Lopes
Marllos Sampaio Fátima Pelaes
(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes
PSDB
Fernando Francischini Carlos Sampaio
João Campos vaga do PSC Nilson Leitão
Romero Rodrigues Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS
William Dib vaga do PP
PP
Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Mendonça Prado Alexandre Leite vaga do PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Ronaldo Fonseca
PSB
Keiko Ota Gonzaga Patriota
Pastor Eurico vaga do DEM
PDT
Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PTB
José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá
PSC
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal
PCdoB
Perpétua Almeida Delegado Protógenes
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Padre João (PT) 2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR) 3º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)
Titulares Suplentes
PT
Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia
Benedita da Silva Dr. Rosinha
Chico D'angelo Erika Kokay
Padre João Henrique Fontana
Rogério Carvalho Luci Choinacki
1 vaga Pepe Vargas
PMDB
André Zacharow Danilo Forte
Darcísio Perondi Geraldo Resende
Elcione Barbalho Marllos Sampaio
Nilda Gondim Raimundão
Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do PMN ocupa a vaga)
Saraiva Felipe
Teresa Surita vaga do PSC
PSDB
Eduardo Barbosa Andreia Zito
Marcus Pestana Cesar Colnago
Raimundo Gomes de Matos João Campos
PP
Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR
José Linhares Iracema Portella
(Dep. do PTB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
DEM
Eleuses Paiva Mandetta
Lael Varella Ronaldo Caiado
1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga)
PR
Dr. Paulo César Davi Alves Silva Júnior
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso Pastor Eurico
Dra. Elaine Abissamra Paulo Foletto
PDT
Dr. Jorge Silva Flávia Morais
Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto de Lucena
PTB
Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá
Celia Rocha vaga do PP Eros Biondini vaga do DEM
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Jandira Feghali Jô Moraes
João Ananias vaga do PR
PRB
Jhonatan de Jesus Acelino Popó vaga do PP
Antonio Bulhões
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Silvio Costa (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Eudes Xavier Bohn Gass
Policarpo Nelson Pellegrino
Vicentinho Odair Cunha
(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
Fátima Pelaes Darcísio Perondi
(Dep. do PR ocupa a vaga) Edinho Bez vaga do PT
(Dep. do PTB ocupa a vaga) Elcione Barbalho
1 vaga Leonardo Quintão
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Andreia Zito João Campos
(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior
(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)
PP
Roberto Balestra Luiz Fernando Faria
(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)
DEM
Augusto Coutinho Efraim Filho
1 vaga Irajá Abreu
PR
Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira
Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)
Luciano Castro
Sandro Mabel vaga do PRB
PSB
Mauro Nazif Alexandre Roso
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Sandra Rosado
PDT
Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo
Paulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha vaga do PP
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga) Roberto Santiago
PTB
Eros Biondini vaga do PSDB Alex Canziani vaga do PSDB
Ronaldo Nogueira vaga do PSDB Jovair Arantes
Sabino Castelo Branco vaga do PMDB
Sérgio Moraes vaga do PT
Silvio Costa
Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS
PSC
Erivelton Santana Filipe Pereira
PCdoB
Assis Melo Alice Portugal
Daniel Almeida vaga do PSB Manuela D'ávila vaga do PMDB
PRB
(Dep. do PR ocupa a vaga) Heleno Silva
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Jonas Donizette (PSB) 1º Vice-Presidente: Romário (PSB) 2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB) 3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
José Airton Chico D'angelo
Luci Choinacki Vicente Candido
(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)
PMDB
Benjamin Maranhão Edinho Bez
Renan Filho Hermes Parcianello
(Dep. do PMN ocupa a vaga) Joaquim Beltrão
PSDB
Carlaile Pedrosa Rui Palmeira
Otavio Leite Ruy Carneiro
PP
Afonso Hamm Roberto Britto
Renzo Braz (Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
(Dep. do PRB ocupa a vaga) Giroto
José Rocha vaga do Bloco PV, PPS
PSB
Domingos Neto vaga do DEM Jefferson Campos
Jonas Donizette
Romário vaga do DEM
Valadares Filho vaga do PT
PDT
André Figueiredo Dr. Jorge Silva
Manato vaga do PT
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)
PTB
Danrlei de Deus Hinterholz Arnon Bezerra vaga do PP
Walney Rocha
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes Delegado Protógenes
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Edson Ezequiel (PMDB) 1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB) 2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares Suplentes
PT
Devanir Ribeiro José Airton
Geraldo Simões Rubens Otoni
Zeca Dirceu Vander Loubet
(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
PMDB
Edinho Araújo Camilo Cola
Edson Ezequiel Francisco Escórcio vaga do PTB
Leonardo Quintão vaga do PCdoB Marinha Raupp
Mauro Lopes vaga do PSDB Mauro Mariani
Newton Cardoso Ronaldo Benedet vaga do PT
Washington Reis (Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSDB
Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia
Carlos Roberto vaga do DEM Mara Gabrilli
Vanderlei Macris William Dib
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
Lázaro Botelho Jerônimo Goergen
Luiz Argôlo Raul Lima
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
DEM
Eduardo Sciarra Antonio Carlos Magalhães Neto
João Bittar Vitor Penido
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PR
Anderson Ferreira vaga do PP Francisco Floriano
Aracely de Paula vaga do PDT Liliam Sá
Diego Andrade vaga do PT Zoinho vaga do PHS
Giroto
Jaime Martins vaga do PT
Lúcio Vale vaga do PSOL
Milton Monti
Wellington Fagundes vaga do
PHS
PSB
Jose Stédile Gonzaga Patriota
1 vaga Leopoldo Meyer
PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini
Zé Silva vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PRP ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PCdoB
Fábio Ramalho
Ricardo Izar vaga do DEM
PTB
José Chaves (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSC
Hugo Leal Sérgio Brito
PCdoB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)
PTdoB
Lourival Mendes (Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares Suplentes
PT
Erika Kokay Bohn Gass
Henrique Fontana Dalva Figueiredo
João Paulo Lima Fernando Ferro
José Guimarães Luci Choinacki
Ricardo Berzoini Luiz Alberto
Rubens Otoni Sibá Machado
Waldenor Pereira Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira Danilo Forte
Almeida Lima Eduardo Cunha
Edinho Araújo Íris de Araújo
Mauro Benevides Marcelo Castro
Newton Cardoso Professor Setimo
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer
Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana Marcio Bittar
William Dib Romero Rodrigues
PP
Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro
José Otávio Germano Arthur Lira
Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira
Simão Sessim Roberto Balestra
DEM
Augusto Coutinho Eleuses Paiva
Efraim Filho Felipe Maia
Pauderney Avelino Mendonça Filho
Ronaldo Caiado Onofre Santo Agostini
PR
Luciano Castro Maurício Quintella Lessa
Valdemar Costa Neto (Dep. do PHS ocupa a vaga)
Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Luiza Erundina Jefferson Campos
Ribamar Alves Pastor Eurico
Valtenir Pereira Valadares Filho
PDT
Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior
Reguffe Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis Penna
Sandro Alex Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini
Jovair Arantes Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo George Hilton
PMN
Fábio Faria Dr. Carlos Alberto
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE
ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O
AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) 3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP) Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Jesus Rodrigues Domingos Dutra
Paulo Pimenta Emiliano José
Reginaldo Lopes Henrique Fontana
1 vaga 1 vaga
PMDB
Geraldo Resende Alberto Filho
Leandro Vilela Darcísio Perondi
Marllos Sampaio Solange Almeida
Nilda Gondim (Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Fernando Francischini Bruno Araújo
Vanderlei Macris João Campos
Vaz de Lima 1 vaga
PP
Aline Corrêa Afonso Hamm
Toninho Pinheiro José Linhares
DEM
Mandetta Efraim Filho
Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga
PR
Paulo Freire Anthony Garotinho
Ronaldo Fonseca Jaime Martins vaga do PDT
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão Keiko Ota
Pastor Eurico 1 vaga
PDT
Sueli Vidigal (Dep. do PR ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Dr. Aluizio Carmen Zanotto
PTB
José Augusto Maia 1 vaga
PSC
Marcelo Aguiar Erivelton Santana vaga do PMDB
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
João Ananias Chico Lopes
PRTB
Aureo Vinicius Gurgel
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares Suplentes
PT
Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro
Luiz Alberto Edson Santos
Luiz Couto Erika Kokay
Policarpo Fátima Bezerra
PMDB
Átila Lins Edinho Bez
Fátima Pelaes Mauro Benevides
Marinha Raupp 2 vagas
Marllos Sampaio
PSDB
Andreia Zito 3 vagas
Otavio Leite
Vanderlei Macris
PP
Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira
Vilson Covatti Roberto Teixeira
DEM
Alexandre Leite 2 vagas
Mendonça Prado
PR
Gorete Pereira 2 vagas
Zoinho
PSB
Mauro Nazif 2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Roberto Santiago 1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá 1 vaga
PSC
Filipe Pereira 1 vaga
PCdoB
Chico Lopes Daniel Almeida
PRB
Jhonatan de Jesus Cleber Verde
PHS
Felipe Bornier 1 vaga
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES
CLIMÁTICAS.
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM) 2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR) Relator: Glauber Braga (PSB)
Titulares Suplentes
PT
Décio Lima Chico D'angelo
José Airton Fernando Ferro
Leonardo Monteiro Jorge Boeira
Luci Choinacki Pedro Eugênio
PMDB
Adrian Fernando Jordão
Celso Maldaner João Magalhães
Edinho Araújo (Dep. do PSC ocupa a vaga)
Mauro Lopes 1 vaga
PSDB
Jorginho Mello 3 vagas
Otavio Leite
1 vaga
PP
Márcio Reinaldo Moreira Arthur Lira
Simão Sessim Esperidião Amin
DEM
Onofre Santo Agostini Arolde de Oliveira
1 vaga Vitor Penido
PR
Anthony Garotinho (Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Dr. Paulo César (Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSB
Audifax Paulo Foletto
Glauber Braga 1 vaga
PDT
Marcelo Matos Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian Dr. Aluizio
PTB
Walney Rocha Eros Biondini
PSC
Hugo Leal Andre Moura
Silas Câmara vaga do PMDB
PCdoB
Perpétua Almeida Jandira Feghali
PRB
Vitor Paulo Antonio Bulhões
PTdoB
1 vaga Rosinha da Adefal
Secretário(a): Fernando Maia Leão Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO
Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon
Reginaldo Lopes
PMDB
Gabriel Chalita
Hugo Motta
PSDB
Luiz Fernando Machado
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSB
Domingos Neto
PCdoB
Manuela D'ávila
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): Érika Local: CEFOR Telefones: Ramal 67620
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente: Almeida Lima (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Erika Kokay Bohn Gass
Henrique Fontana Fernando Ferro
João Paulo Lima Luci Choinacki
José Guimarães Luiz Alberto
Ricardo Berzoini Sibá Machado
Rubens Otoni Taumaturgo Lima
Waldenor Pereira Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira Danilo Forte
Almeida Lima Eduardo Cunha
Edinho Araújo Íris de Araújo
Mauro Benevides Marcelo Castro
Newton Cardoso Raul Henry
Professor Setimo 1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer
Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana Marcio Bittar
William Dib Romero Rodrigues
PP
Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro
José Otávio Germano Arthur Lira
Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira
Simão Sessim Roberto Balestra
DEM
Augusto Coutinho Felipe Maia
Efraim Filho Mandetta
Pauderney Avelino Mendonça Filho
Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni
PR
Jaime Martins Maurício Quintella Lessa
Luciano Castro (Dep. do PHS ocupa a vaga)
Vicente Arruda 1 vaga
PSB
Luiza Erundina Jefferson Campos
Ribamar Alves Valadares Filho
Valtenir Pereira 1 vaga
PDT
Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior
Reguffe Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis Roberto Freire
Sandro Alex Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida Delegado Protógenes
PRB
George Hilton Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes 1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Amauri Teixeira Luiz Couto
Décio Lima Nelson Pellegrino
José Mentor Policarpo
Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido
PMDB
Manoel Junior Marçal Filho
Mauro Benevides Nelson Bornier
Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça
Wilson Filho 1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada André Dias
Otavio Leite Andreia Zito
Reinaldo Azambuja Romero Rodrigues
PP
Dimas Fabiano Roberto Balestra
Jerônimo Goergen Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre Júlio Cesar
Eli Correa Filho Mendonça Prado
PR
Gorete Pereira Bernardo Santana de
Vasconcellos
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho Mauro Nazif
Valtenir Pereira 1 vaga
PDT
Vieira da Cunha João Dado
Bloco PV, PPS
Lindomar Garçon Moreira Mendes
PTB
Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia 1 vaga
PCdoB
Jô Moraes Chico Lopes
PRB
Cleber Verde 1 vaga
PHS
Felipe Bornier 1 vaga
Secretário(a): a Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.749, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Rogério Carvalho (PT) 1º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC) 2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alexandre Roso (PSB) Relator: Danilo Forte (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Devanir Ribeiro Assis Carvalho
Jesus Rodrigues Gilmar Machado
Newton Lima Nazareno Fonteles
Rogério Carvalho 1 vaga
PMDB
Danilo Forte Darcísio Perondi
Lelo Coimbra Geraldo Resende
Osmar Terra 2 vagas
Raimundão
PSDB
Cesar Colnago 3 vagas
Marcus Pestana
Raimundo Gomes de Matos
PP
José Linhares Cida Borghetti
Roberto Britto Rebecca Garcia
DEM
Mandetta Mendonça Prado
Ronaldo Caiado 1 vaga
PR
Dr. Paulo César Jaime Martins
Paulo Freire Laercio Oliveira
PSB
Alexandre Roso Dr. Ubiali
Ribamar Alves Dra. Elaine Abissamra
PDT
Paulo Rubem Santiago Manato
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito 1 vaga
PSC
Andre Moura 1 vaga
PCdoB
Alice Portugal 1 vaga
PRB
Cleber Verde 1 vaga
PRP
1 vaga 1 vaga
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)
Titulares Suplentes
PT
Domingos Dutra Alessandro Molon
Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB
Padre Ton Chico D'angelo
(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
PMDB
Benjamin Maranhão Alberto Filho
Geraldo Resende André Zacharow
Osmar Terra Leandro Vilela
Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
João Campos Andreia Zito
Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy
Romero Rodrigues Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa José Linhares
Roberto Britto Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho Fábio Souto
Mendonça Prado Mandetta
PR
Dr. Paulo César Liliam Sá
(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Mauro Nazif Ribamar Alves
Valtenir Pereira 1 vaga
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Rosane Ferreira
PTB
Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes Alice Portugal
PRB
1 vaga 1 vaga
PRP
Jânio Natal 1 vaga
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Gastão Vieira (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares Suplentes
PT
Angelo Vanhoni Alessandro Molon
Emiliano José Artur Bruno
Fátima Bezerra Biffi
Newton Lima Dr. Rosinha vaga do PRB
Gilmar Machado
PMDB
Gastão Vieira Gabriel Chalita vaga do PSB
Lelo Coimbra vaga do PMN Joaquim Beltrão
Raul Henry Osmar Serraglio
Renan Filho Pedro Chaves
Teresa Surita Professor Setimo
PSDB
Eduardo Barbosa Jorginho Mello
Nelson Marchezan Junior Mara Gabrilli
Rogério Marinho Raimundo Gomes de Matos
PP
José Linhares Esperidião Amin
Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)
DEM
Nice Lobão Marcos Montes
Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni
PR
Izalci Paulo Freire
Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSB
Ariosto Holanda Luiz Noé
Dr. Ubiali (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
Paulo Rubem Santiago Brizola Neto
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto Stepan Nercessian
PTB
Alex Canziani Paes Landim
PSC
Hugo Leal Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal Chico Lopes
PRB
Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Gabriel Guimarães Francisco Praciano
José Mentor João Paulo Cunha
Ricardo Berzoini Odair Cunha
Sérgio Barradas Carneiro Padre João
PMDB
Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão
Eduardo Cunha Danilo Forte
Fabio Trad Júnior Coimbra
Marçal Filho Lelo Coimbra
PSDB
Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer
Bruno Araújo Nelson Marchezan Junior
Rui Palmeira Paulo Abi-ackel
PP
Esperidião Amin Roberto Teixeira
Jerônimo Goergen Vilson Covatti
DEM
Efraim Filho Augusto Coutinho
Felipe Maia Mendonça Filho
PR
Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho
Vicente Arruda Sandro Mabel
PSB
Sandra Rosado Edson Silva
Valtenir Pereira Gonzaga Patriota
PDT
Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sarney Filho Moreira Mendes
PTB
Paes Landim Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal Marcelo Aguiar
PCdoB
Delegado Protógenes 1 vaga
PRB
Márcio Marinho Antonio Bulhões
PHS
Felipe Bornier José Humberto
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS
DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares Suplentes
PT
Luiz Couto Artur Bruno
Nelson Pellegrino José Guimarães
Reginaldo Lopes Paulo Pimenta
Rogério Carvalho Weliton Prado
PMDB
Hugo Motta Fabio Trad
Osmar Terra Fátima Pelaes
Wilson Filho Leonardo Quintão vaga do PSDB
(Dep. do PMN ocupa a vaga) Marllos Sampaio
Raimundão
PSDB
João Campos Eduardo Barbosa
William Dib Fernando Francischini
(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
Afonso Hamm Aline Corrêa
Iracema Portella José Linhares
DEM
Eli Correa Filho Augusto Coutinho
Fábio Souto Mandetta
PR
Anderson Ferreira vaga do PSOL Dr. Paulo César
Giacobo Liliam Sá
Jaime Martins vaga do PSDB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto Pastor Eurico
Givaldo Carimbão Sandra Rosado
PDT
Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira Geraldo Thadeu
PTB
Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira
PSC
(Dep. do PHS ocupa a vaga) Marcelo Aguiar
PCdoB
Evandro Milhomen Delegado Protógenes
PRB
1 vaga Otoniel Lima
PSOL
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
Secretário(a): Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
PMDB
Osmar Serraglio
PSDB
Bruno Araújo
PDT
João Dado
Miro Teixeira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PCdoB
Aldo Rebelo
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PMDB
Fabio Trad
PSDB
Nelson Marchezan Junior
PDT
Félix Mendonça Júnior
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
José Mentor Dalva Figueiredo
Paulo Pimenta Décio Lima
Rui Costa Miriquinho Batista
Zeca Dirceu Vicentinho
PMDB
Átila Lins Alceu Moreira
Danilo Forte Fátima Pelaes
Edio Lopes Gean Loureiro
Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)
PSDB
João Campos Fernando Francischini
Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves
1 vaga William Dib
PP
Jair Bolsonaro Arthur Lira
Vilson Covatti Sandes Júnior
DEM
Júlio Campos 2 vagas
1 vaga
PR
Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)
1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira Pastor Eurico
PDT
Vieira da Cunha João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner Lindomar Garçon
PTB
Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia
PSC
Andre Moura Antônia Lúcia
PCdoB
Delegado Protógenes Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima 1 vaga
PRP
Jânio Natal 1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.
Presidente: Sandro Mabel (PR) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM) Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares Suplentes
PT
Eudes Xavier Bohn Gass
Gilmar Machado Nelson Pellegrino
Policarpo Rogério Carvalho
Vicentinho 1 vaga
PMDB
Adrian Gean Loureiro
Darcísio Perondi Leonardo Quintão
Edio Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Priante (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PSDB
Alfredo Kaefer André Dias
Carlos Sampaio Reinaldo Azambuja
Jutahy Junior 1 vaga
PP
Jerônimo Goergen Aguinaldo Ribeiro
José Otávio Germano Aline Corrêa
DEM
Augusto Coutinho Efraim Filho
Onyx Lorenzoni 1 vaga
PR
Gorete Pereira vaga do PTC Aelton Freitas
Laercio Oliveira Luciano Castro
Sandro Mabel
PSB
Dr. Ubiali Alexandre Roso
Mauro Nazif Sandra Rosado
PDT
Paulo Pereira da Silva João Dado
Bloco PV, PPS
Roberto Santiago Moreira Mendes
Stepan Nercessian vaga do PMDB
PTB
Silvio Costa Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
Ronaldo Nogueira
PSC
Andre Moura Nelson Padovani
PCdoB
Assis Melo 1 vaga
PRB
1 vaga Heleno Silva
PTC
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216 6207 FAX: (61) 3216 6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares Suplentes
PT
Cláudio Puty
Francisco Praciano
PCdoB
Delegado Protógenes
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PV)
Titulares Suplentes
PSDB
Carlos Sampaio
DEM
Walter Ihoshi
PV
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Titulares Suplentes
PMDB
Washington Reis
PR
Anthony Garotinho
PDT
Miro Teixeira
PTB
Walney Rocha
PV
Dr. Aluizio
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon
DEM
Arolde de Oliveira
PR
Liliam Sá
PSB
Glauber Braga
PDT
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira
PRB
Vitor Paulo
Secretário(a): -
GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
Titulares Suplentes
PT
Rubens Otoni
PMDB
Marcelo Castro
PSDB
Marcus Pestana
DEM
Ronaldo Caiado
Secretário(a): -
Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP