RESUMOS PARA OAB - DIREITO TRIBUTRIO DIREITO TRIBUTRIO RESUMO PARA OABO direito tributrio um ramo do direito pblico, pois tem a presena do Estado.Essa relao se d em razo da Lei.CONCEITO: artigo 3 C!" toda prestao pecuniria compuls#ria em moeda e todo $alor %ue nela e&primir.!o admitido pagar tributos com bens m#$eis, 'O(E!E E( )*!+E*,O. E&" carros, bois, $in-o..d$ogado %ue de$e *'' tambm no pode trabal-ar para o (unic/pio para pagar o tributo.E&iste a ).01O E( 2.3.(E!O, %ue pode ser pago com bens *(45E*'.Multa diferente de tributo.Multa : sano de ato il/citoTributo: no gerado em razo de 6ato il/cito'e -ou$er acrscimo patrimonial, mesmo %ue decorrente de ati$idade il/cita, paga7se tributos. 'e no 6ossecobrado tais tributos, estar/amos dando imunidades para bandidos.PRINCPIO DA LEGALIDADE" o direito tributrio E8 LE3E, decorre da lei, tem 6undamento legal.Art 3 CTN 7 .ti$idade plenamente $inculada. 9iscalizao. O 6iscal no pode $eri6icar um 6ato gerador e nopromo$er o lanamento. Caso isso ocorra, ele responder com seu patrim:nio particular. 6iscalizao no ati$idade discricionria, mas sim 5*!C;L.).. !o pode optar por lanar ou no. Art CTN a natureza '*(O C! classi6icado como lei complementar, e s# pode ser alterado mediante lei complementar.TRIBUTO:todas as espcies tributrias. =impostos, ta&as, contribui?es de mel-oria, contribui?esespeciais..@IMPOSTOS: !"# I# C$% !& CTN: se caracteriza por ser no $inculado. !o se recebe nada de imediato.Comrcio E&terior" ** e *E" impostos de competAncia da ;nio, tem a $er com a soberania nacional2atrim:nio" IPTU =im#$eis zona urbana 7 (unic/pio@, ITR =im#$eis zona rural 7 ;nio@*B* =$enda e transmisso 7 (unic/pio@, *C() =doao oucausa mortis 7 Estadual@, *, =imposto de rendaC;nio@, *2* =produo C ;nio@, *C(' =opera?es 7 E'.);.L@, *'' =municipal@.ICMS: ' =ser$io de transporte interestadual e intermunicipal@ e comunicao " t$ por assinaturaISS: LE* CO(2LE(E!., DDE, lista ane&aPROGRESSI'IDADE:aumenta na medida %ue aumentamos patamares, a renda. E&" DF, GF, 3F=gradati$o@, impostos como *,, *,, *2;PROPORCIONALIDADE: proporcional a base de clculo. E&" HF, imposto como *B*.SELETI'IDADE: *C(' e *2*, por e&emplo selecionam os itens e ser$ios de acordo com sua essencialidade.E&" itens da cesta bsica, remdios etc, tem menos al/%uota. 'o tambm propocionais.TA(AS: !"# II C$: $inculada, pois se paga ta&a e recebe7se algo em troca de imediato. E&" ta&a pra tirarpassaporte, recebe o passaporte.. ta&a nasce por dois moti$os"D@2odedepol/cia"decorremde6iscalizao. E&" al$ar, aadm$ematoestabelecimento, 6iscalizaeconcede o al$ar.G@'er$ios pblicos, espec/6icos e di$is/$eis"ta&a de coleta de li&o, a%ui no cabe iluminao pblica, a%uino cabe segurana pblica, pois no se tratam de ser$ios )*5*'I5E*'.E8" custas