Direito Empresarial 8ed AndréSantaCruz...

Sumário

CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL ..... 11. Origens do direito comercial ......................................................................... 32. Da definição do regime jurídico dos atos de comércio ............................ 5

2.1. Definição e descrição dos atos de comércio e sua justificação histórica ................................................................................................. 6

2.2. Os atos de comércio na legislação brasileira .................................. 82.3. A teoria dos atos de comércio na doutrina brasileira .................. 9

3. A teoria da empresa e o novo paradigma do direito comercial ............. 103.1. Surgimento da teoria da empresa e seus contornos ..................... 123.2. A teoria da empresa no Brasil antes do Código Civil de 2002:

legislação e doutrina ............................................................................ 143.3. A teoria da empresa do Brasil com o advento do Código Civil

de 2002: legislação e doutrina ........................................................... 154. O problema da nomenclatura: direito comercial ou direito empresarial? ... 185. Autonomia do Direito Empresarial ............................................................... 19

5.1. Os princípios do direito empresarial ................................................ 215.1.1. Liberdade de iniciativa ......................................................... 225.1.2. Liberdade de concorrência .................................................. 255.1.3. Garantia e defesa da propriedade privada ....................... 275.1.4. Princípio da preservação da empresa ............................... 285.1.5. Princípio da função social da empresa ............................. 295.1.6. Outros princípios do direito empresarial ......................... 29

6. Fontes do Direito Empresarial ....................................................................... 306.1. O Projeto de Lei 1.572/2011 (novo Código Comercial) .............. 32

6.1.1. Algumas novidades do projeto de novo Código Comer-cial ............................................................................................ 34

6.2. O novo CPC e o direito empresarial ............................................... 397. Questões ............................................................................................................. 42

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XVI | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

CAPÍTULO 2 – REGRAS GERAIS DO DIREITO DE EMPRESA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ............................................................................................................... 45

1. Introdução .......................................................................................................... 472. O conceito de empresário ............................................................................... 48

2.1. Empresário individual x sociedade empresária .............................. 492.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(EIRELI) .................................................................................. 512.1.1.1. A nomenclatura .................................................. 542.1.1.2. A exigência de capital mínimo ........................ 542.1.1.3. Natureza jurídica da EIRELI ............................ 552.1.1.4. O nome empresarial .......................................... 552.1.1.5. O veto ao § 4.º do art. 980-A .......................... 562.1.1.6. Constituição por pessoa jurídica ..................... 572.1.1.7. Constituição de mais de uma EIRELI ............ 57

2.2. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário ......... 572.2.1. Profissionais intelectuais ...................................................... 58

2.2.1.1. A questão da regulamentação das profissões ... 612.2.2. As sociedades simples (sociedades uniprofissionais)...... 67

2.2.2.1. As sociedades de advogados ............................ 682.2.3. O exercente de atividade econômica rural ....................... 702.2.4. Sociedades cooperativas ....................................................... 72

3. Empresário individual ..................................................................................... 743.1. Impedimentos legais ............................................................................ 743.2. Incapacidade ......................................................................................... 76

3.2.1. Hipóteses excepcionais de exercício individual de empresa por incapaz ............................................................................. 76

3.2.2. Sócio incapaz ......................................................................... 793.3. Empresário individual casado ............................................................ 80

4. Registro do empresário ................................................................................... 814.1. A Lei de Registro Público de empresas mercantis (Lei

8.934/1994) ............................................................................................ 834.2. Os atos de registro ............................................................................... 874.3. A estrutura organizacional das Juntas Comerciais ........................ 894.4. O processo decisório nas Juntas Comerciais .................................. 89

4.4.1. Recursos cabíveis ................................................................... 934.5. A publicidade dos atos de registro ................................................... 94

5. Escrituração do empresário ............................................................................ 955.1. A situação especial dos microempresários e empresários de

pequeno porte ....................................................................................... 97


SUMáRIO | XVII

5.2. O sigilo empresarial ............................................................................. 985.3. A eficácia probatória dos livros empresariais ................................. 100

6. Nome empresarial ............................................................................................ 1016.1. Espécies de nome empresarial ........................................................... 1056.2. O nome empresarial das sociedades ................................................ 1066.3. Princípios que norteiam a formação do nome empresarial ........ 1086.4. Alguns entendimentos relevantes do DNRC (atual DREI) acerca

da proteção ao nome empresarial ..................................................... 1126.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ ....... 117

7. Estabelecimento empresarial .......................................................................... 1207.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial ........................ 1227.2. O contrato de trespasse ....................................................................... 1237.3. A sucessão empresarial ....................................................................... 1257.4. A cláusula de não concorrência ........................................................ 128

7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE ...................................................................................... 131

7.5. A avaliação (valuation) do estabelecimento empresarial e a due dilligence ................................................................................................. 136

7.6. Outras normas acerca do estabelecimento empresarial previstas no Código Civil .................................................................................... 136

7.7. Proteção ao ponto de negócio (locação empresarial) ................... 1387.7.1. Shopping center ...................................................................... 144

7.7.1.1. A problemática sobre as cláusulas de raio nos contratos de shopping center ............................. 146

7.8. Aviamento e clientela .......................................................................... 1477.9. Penhora de estabelecimento empresarial ......................................... 149

8. Auxiliares e colaboradores do empresário ................................................... 1508.1. Regras gerais sobre os prepostos do empresário ........................... 1508.2. O contabilista ........................................................................................ 1518.3. O gerente ............................................................................................... 152

9. Questões ............................................................................................................. 153

CAPÍTULO 3 – DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ......................... 1571. Introdução .......................................................................................................... 1592. Direito de propriedade intelectual x direito de propriedade industrial .... 1593. Histórico do direito de propriedade industrial........................................... 160

3.1. Crítica à propriedade intelectual ....................................................... 1643.1.1. Crítica à defesa jusnaturalista da propriedade intelectual ... 1643.1.2. Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual ..... 166


XVIII | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

4. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) ......................... 1674.1. Prioridade unionista e prioridade interna ...................................... 168

5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ................................ 1696. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade ................................. 172

6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade ............................................................................. 1726.1.1. Patentes de produtos e processos farmacêuticos............. 1776.1.2. Patentes de segundo uso médico ....................................... 1796.1.3. Patentes de biotecnologia .................................................... 182

6.2. Procedimento do pedido de patente ................................................ 1856.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente .................. 185

6.2.1.1. O invento realizado por funcionários do empresário ........................................................... 186

6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade ...................... 1896.2.3. Concessão da patente ........................................................... 1936.2.4. Vigência da patente .............................................................. 1946.2.5. Proteção conferida pela patente ......................................... 1976.2.6. Nulidade da patente.............................................................. 199

6.2.6.1. Processo administrativo de nulidade .............. 1996.2.6.2. Ação judicial de nulidade ................................. 200

6.2.7. Cessão da patente ................................................................. 2016.2.8. Licenciamento da patente .................................................... 202

6.2.8.1. Licença voluntária .............................................. 2026.2.8.2. Licença compulsória .......................................... 203

6.2.9. Patente de interesse da defesa nacional ............................ 2086.2.10. Retribuição anual .................................................................. 2086.2.11. Extinção da patente .............................................................. 209

6.3. Certificado de adição de invenção ................................................... 2106.4. Patentes pipeline ................................................................................... 2106.5. Patentes mailbox ................................................................................... 213

7. Desenho industrial ........................................................................................... 2147.1. Conceito e requisitos de registrabilidade do desenho industrial ... 2147.2. Procedimento de registro do desenho industrial ........................... 216

7.2.1. Legitimidade do autor do pedido de registro de desenho industrial ................................................................................. 216

7.2.2. Análise dos requisitos de registrabilidade ........................ 2167.2.3. Concessão do registro de desenho industrial .................. 217


SUMáRIO | XIX

7.2.4. Prazo de vigência do registro de desenho industrial ..... 2187.2.5. Proteção conferida pelo registro de desenho industrial ..... 2187.2.6. Nulidade do registro de desenho industrial .................... 219

7.2.6.1. Processo administrativo de nulidade e ação judicial de nulidade ............................................ 219

7.2.7. Retribuição quinquenal ........................................................ 2207.2.8. Extinção do registro de desenho industrial ..................... 221

8. Marca .................................................................................................................. 2218.1. Sinais ou expressões não registráveis como marca ....................... 223

8.1.1. Expressões comuns ou genéricas ....................................... 2248.1.2. Cores e suas denominações ................................................ 2278.1.3. Marca versus nome empresarial ......................................... 2298.1.4. Marca versus nome de domínio ......................................... 2328.1.5. Reprodução, ainda que em parte, de marca alheia ........ 233

8.2. Espécies de marca ................................................................................ 2348.3. Procedimento do pedido de registro de marca ............................. 235

8.3.1. Legitimidade do autor do pedido de registro de marca .... 2368.3.2. Depósito e exame do pedido .............................................. 2378.3.3. Concessão do registro de marca ........................................ 2398.3.4. Vigência do registro de marca............................................ 2398.3.5. Proteção conferida pelo registro de marca ...................... 240

8.3.5.1. O princípio da especialidade ou especificidade.... 2408.3.5.2. O uso indevido de marca registrada .............. 250

8.3.6. Cessão do registro de marca ............................................... 2528.3.7. Licenciamento do registro de marca ................................. 2528.3.8. Nulidade do registro de marca ........................................... 253

8.3.8.1. Processo administrativo de nulidade .............. 2548.3.8.2. Ação judicial de nulidade ................................. 255

8.3.9. Extinção do registro de marca ........................................... 2569. Indicações geográficas ..................................................................................... 25910. Trade dress (Conjunto-imagem) .................................................................... 26211. Concorrência desleal ........................................................................................ 264

11.1. Crimes de concorrência desleal......................................................... 26511.2. Parasitismo ............................................................................................ 26611.3. Publicidade comparativa ..................................................................... 26711.4. Repressão civil à concorrência desleal ............................................. 268

12. Questões ............................................................................................................. 268


XX | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

CAPÍTULO 4 – DIREITO SOCIETÁRIO ............................................................... 2711. Introdução .......................................................................................................... 2732. Sociedades simples x sociedades empresárias ............................................. 2733. Tipos de sociedade ........................................................................................... 275

3.1. Sociedades dependentes de autorização .......................................... 2763.2. Sociedade nacional .............................................................................. 2773.3. Sociedade estrangeira .......................................................................... 2773.4. Sociedade entre cônjuges .................................................................... 2783.5. Sociedade unipessoal ........................................................................... 280

3.5.1. A importância da sociedade limitada unipessoal para o mercado .................................................................................. 282

4. Classificação das sociedades empresárias .................................................... 2844.1. Sociedades limitadas “de capital” e sociedades anônimas “de

pessoas” .................................................................................................. 2865. Sociedades não personificadas ....................................................................... 287

5.1. Sociedade em comum ......................................................................... 2885.1.1. Prova da existência da sociedade em comum ................. 2905.1.2. Responsabilidade dos sócios na sociedade em comum ... 291

5.2. Sociedade em conta de participação ................................................ 2936. Sociedades personificadas ............................................................................... 297

6.1. Sociedade simples pura (“simples simples”) ................................... 2996.1.1. Contrato social ...................................................................... 299

6.1.1.1. Necessidade de contrato escrito ...................... 3006.1.1.2. Qualificação dos sócios e da sociedade ......... 3016.1.1.3. Capital social ....................................................... 3026.1.1.4. Subscrição e integralização das quotas ........... 3026.1.1.5. Administração da sociedade............................. 3046.1.1.6. Distribuição dos resultados .............................. 3116.1.1.7. Responsabilidade dos sócios ............................ 3126.1.1.8. Alteração do contrato social ............................ 312

6.1.2. Direitos e deveres dos sócios .............................................. 3136.1.3. Deliberações sociais .............................................................. 314

6.2. Sociedade limitada ............................................................................... 3156.2.1. Legislação aplicável ............................................................... 316

6.2.1.1. Aplicação subsidiária das normas da sociedade simples pura ........................................................ 317

6.2.1.2. Aplicação supletiva das normas da sociedade anônima ................................................................ 318


SUMáRIO | XXI

6.2.2. Contrato social ...................................................................... 3196.2.2.1. Necessidade de contrato escrito ...................... 3226.2.2.2. Qualificação dos sócios e da sociedade ......... 3236.2.2.3. Capital social ....................................................... 3246.2.2.4. Subscrição e integralização das quotas ........... 3266.2.2.5. Administração da sociedade............................. 3316.2.2.6. Distribuição dos resultados .............................. 3396.2.2.7. Responsabilidade dos sócios ............................ 3406.2.2.8. Alteração do contrato social ............................ 341

6.2.3. Deliberações sociais .............................................................. 3416.2.4. Natureza personalista ou capitalista da sociedade limi-

tada .......................................................................................... 3466.2.5. Conselho fiscal ....................................................................... 3486.2.6. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário por justa

causa ........................................................................................ 3496.3. Sociedade anônima .............................................................................. 351

6.3.1. Histórico ................................................................................. 3516.3.2. Legislação aplicável ............................................................... 3526.3.3. Governança Corporativa (corporate governance) ............ 353

6.3.3.1. Sistemas de governança corporativa ............... 3556.3.3.2. Governança corporativa nas empresas estatais ... 356

6.3.4. Características principais ..................................................... 3576.3.4.1. Natureza capitalista da S/A .............................. 3586.3.4.2. Essência empresarial da S/A ............................ 3586.3.4.3. Identificação exclusiva por denominação ...... 3596.3.4.4. Responsabilidade limitada dos acionistas ...... 359

6.3.5. Classificação das sociedades anônimas ............................. 3606.3.6. Mercado de capitais .............................................................. 360

6.3.6.1. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ... 3626.3.6.2. Bolsa de Valores.................................................. 3636.3.6.3. Mercado de Balcão ............................................. 3646.3.6.4. Mercado de capitais primário e secundário .... 365

6.3.7. Constituição da sociedade anônima .................................. 3666.3.7.1. Requisitos preliminares ..................................... 3666.3.7.2. Formalidades complementares ......................... 371

6.3.8. O capital social ...................................................................... 3736.3.8.1. A obrigação de integralizar (realizar) o capital

social ..................................................................... 377


XXII | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

6.3.9. Ações ....................................................................................... 3796.3.9.1. Classificação das ações ...................................... 3796.3.9.2. Classes de ações .................................................. 3836.3.9.3. Valor da ação ...................................................... 3846.3.9.4. Direitos e obrigações conferidos pelas ações .... 389

6.3.10. Valores mobiliários ............................................................... 4016.3.10.1. Debêntures ........................................................... 4026.3.10.2. Partes beneficiárias ............................................. 4046.3.10.3. Bônus de subscrição .......................................... 406

6.3.11. Órgãos societários ................................................................. 4076.3.11.1. Assembleia geral ................................................. 4086.3.11.2. Os órgãos de administração da companhia .... 4176.3.11.3. Conselho fiscal .................................................... 436

6.3.12. Livros sociais e demonstrações contábeis ........................ 4416.3.13. Lucros e dividendos .............................................................. 442

6.4. Sociedade em nome coletivo ............................................................. 4456.5. Sociedade em comandita simples ..................................................... 4466.6. Sociedade em comandita por ações ................................................. 4486.7. Sociedade cooperativa ......................................................................... 450

6.7.1. A problemática sobre a cláusula de unimilitância nos estatutos das cooperativas.................................................... 451

6.8. A antiga sociedade de capital e indústria ....................................... 4527. Operações societárias ....................................................................................... 453

7.1. Transformação ...................................................................................... 4547.2. Incorporação ......................................................................................... 4557.3. Fusão ...................................................................................................... 4567.4. Cisão ....................................................................................................... 4567.5. A atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Eco-

nômica) .................................................................................................. 4567.6. Outras operações entre sociedades ................................................... 458

7.6.1. Coligação de sociedades ...................................................... 4597.6.2. Grupos societários ................................................................ 4607.6.3. Consórcios .............................................................................. 4617.6.4. Sociedade subsidiária integral............................................. 4627.6.5. Sociedade de Propósito Específico (SPE) ......................... 4637.6.6. Holding .................................................................................... 4637.6.7. Joint venture ........................................................................... 4637.6.8. Fundos de private equity e venture capital ....................... 464


SUMáRIO | XXIII

8. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades ...................................... 4658.1. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades contratuais .... 465

8.1.1. Dissolução parcial das sociedades contratuais ................ 4698.1.1.1. Penhora de quota por dívida particular de

sócio ...................................................................... 4708.1.1.2. Morte de sócio .................................................... 4738.1.1.3. Exercício do direito de retirada ....................... 4748.1.1.4. Exclusão de sócio ............................................... 4758.1.1.5. Efeitos da dissolução parcial ............................ 476

8.2. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações ....... 4778.2.1. Dissolução parcial das sociedades por ações ................... 481

8.3. O procedimento de dissolução parcial previsto no novo CPC ... 4859. Arbitragem nos conflitos societários ............................................................ 487

9.1. A cláusula compromissória nos estatutos das sociedades anôni-mas .......................................................................................................... 488

9.2. A cláusula compromissória nos contratos sociais de sociedades limitadas ................................................................................................. 489

9.3. A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) ............................. 49010. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica ............................... 490

10.1. As bases históricas da teoria da desconsideração .......................... 49110.2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil ... 492

10.2.1. Teoria da desconsideração e imputação direta de res-ponsabilidade: crítica ao art. 28, caput, do CDC ........... 494

10.2.2. Teoria da desconsideração e mero prejuízo do credor: crítica ao art. 28, § 5.º, do CDC ........................................ 496

10.2.3. Teoria da desconsideração e abuso de personalidade jurídica: elogio ao art. 50 do Código Civil .................... 497

10.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da socie-dade ........................................................................................................ 498

10.4. A desconsideração inversa ................................................................. 50010.5. Aspectos processuais da aplicação da teoria da desconsideração

(de acordo com o Novo CPC) .......................................................... 50210.6. Necessidade de demonstração da insolvência da pessoa jurídica .... 50410.7. Teoria maior x teoria menor ............................................................. 50510.8. Dissolução irregular de empresa ....................................................... 50810.9. Prazo para requerimento da desconsideração da personalidade

jurídica ................................................................................................... 50910.10. Subcapitalização .................................................................................... 509

11. Questões ............................................................................................................. 510


XXIV | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

CAPÍTULO 5 – TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................................... 5191. Introdução .......................................................................................................... 5212. Os títulos de crédito na atualidade ............................................................... 523

2.1. Comércio eletrônico ............................................................................ 5242.1.1. A economia do compartilhamento .................................... 5272.1.2. As criptomoedas (o fenômeno bitcoin) ............................. 529

3. Histórico da legislação cambiária .................................................................. 5394. Conceito, características e princípios dos títulos de crédito .................... 540

4.1. Princípio da cartularidade .................................................................. 5424.1.1. A desmaterialização dos títulos de crédito ...................... 543

4.2. Princípio da literalidade ..................................................................... 5454.3. Princípio da autonomia ...................................................................... 546

4.3.1. A abstração dos títulos de crédito e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé .................... 547

5. Classificação dos títulos de crédito ............................................................... 5495.1. Quanto à forma de transferência ou circulação ............................ 5495.2. Quanto ao modelo ............................................................................... 5505.3. Quanto à estrutura .............................................................................. 5505.4. Quanto às hipóteses de emissão ....................................................... 551

6. Títulos de crédito em espécie ........................................................................ 5526.1. Letra de câmbio ................................................................................... 552

6.1.1. Saque da letra ........................................................................ 5536.1.2. Aceite da letra ........................................................................ 5556.1.3. Vencimento da letra ............................................................. 5576.1.4. Prazo de apresentação e pagamento da letra .................. 557

6.2. Nota promissória .................................................................................. 5596.2.1. Saque ....................................................................................... 5596.2.2. Regime jurídico ..................................................................... 5596.2.3. A nota promissória e os contratos bancários .................. 560

6.2.3.1. A cláusula-mandato (Súmula 60 do STJ) ...... 5636.3. Cheque ................................................................................................... 564

6.3.1. Emissão e formalidades ....................................................... 5656.3.2. Algumas características importantes do cheque ............. 5676.3.3. Cheque “pré-datado” (ou “pós-datado”) ........................... 5716.3.4. Modalidades de cheque........................................................ 5736.3.5. Sustação do cheque ............................................................... 575


SUMáRIO | XXV

6.3.6. Prazo de apresentação .......................................................... 5766.3.7. Prescrição do cheque ............................................................ 577

6.3.7.1. A cobrança de cheque prescrito ...................... 5786.4. Duplicata ................................................................................................ 581

6.4.1. Causalidade da duplicata ..................................................... 5816.4.2. Características essenciais ..................................................... 5826.4.3. Sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata ... 583

7. Atos cambiários ................................................................................................ 5907.1. Endosso .................................................................................................. 590

7.1.1. Endosso em branco e endosso em preto ......................... 5917.1.2. Endosso impróprio ............................................................... 5927.1.3. Endosso póstumo ou tardio ................................................ 5947.1.4. Endosso x cessão civil de crédito ...................................... 595

7.2. Aval ......................................................................................................... 5967.2.1. Aval x fiança .......................................................................... 5977.2.2. Necessidade de outorga conjugal em aval prestado por

pessoa casada ......................................................................... 6007.3. Protesto .................................................................................................. 602

8. O Código Civil de 2002 e os títulos de crédito ......................................... 6058.1. Autonomia e omissão de requisito legal ......................................... 6068.2. Conteúdo e forma dos títulos de crédito ........................................ 6078.3. A desmaterialização dos títulos de crédito ..................................... 6078.4. Cláusulas proibidas nos títulos de crédito ...................................... 6088.5. Títulos de crédito em branco ou incompletos ............................... 6088.6. Obrigação cambial de representante/mandatário ........................... 6098.7. Títulos representativos ........................................................................ 6098.8. Nascimento da obrigação cambial (teoria da criação versus teoria

da emissão) ........................................................................................... 6108.9. Aval no Código Civil .......................................................................... 6108.10. Lei Uniforme de Genebra x Código Civil ...................................... 6128.11. O endosso e seus efeitos ..................................................................... 6138.12. Os títulos ao portador......................................................................... 613

9. Outros títulos de crédito ................................................................................. 6149.1. Títulos de crédito comercial .............................................................. 6159.2. Títulos de crédito industrial .............................................................. 6159.3. Títulos de crédito à exportação......................................................... 615


XXVI | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

9.4. Títulos de crédito rural ....................................................................... 6159.5. Títulos de crédito imobiliário ............................................................ 617

9.5.1. Novos títulos imobiliários ................................................... 6179.6. Títulos de crédito bancário ................................................................ 6179.7. Letra de Arrendamento Mercantil .................................................... 619

10. Questões ............................................................................................................. 619

CAPÍTULO 6 – CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................................... 6231. Introdução .......................................................................................................... 625

1.1. Aplicação do CDC aos contratos entre empresários .................... 6262. O Código Civil de 2002 e a unificação do direito obrigacional ............. 631

2.1. Contratos cíveis x contratos empresariais ....................................... 6323. Teoria geral do direito contratual ................................................................. 634

3.1. Princípios gerais dos contratos .......................................................... 6353.1.1. Princípio da autonomia da vontade .................................. 635

3.1.1.1. O princípio da atipicidade dos contratos empresariais ......................................................... 636

3.1.2. Princípio do consensualismo .............................................. 6373.1.3. Princípio da relatividade ...................................................... 637

3.1.3.1. A teoria da aparência ........................................ 6373.1.4. Princípio da força obrigatória ............................................. 638

3.1.4.1. A teoria da imprevisão ...................................... 6383.1.5. Princípio da boa-fé ............................................................... 642

3.2. A exceção do contrato não cumprido ............................................. 6423.3. A teoria do adimplemento substancial ............................................ 643

4. Compra e venda empresarial ......................................................................... 6464.1. Elementos essenciais da compra e venda ........................................ 6474.2. Direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor ... 6494.3. Cláusulas especiais da compra e venda ........................................... 653

4.3.1. Retrovenda .............................................................................. 6534.3.2. Venda a contento .................................................................. 6544.3.3. Preempção ou preferência ................................................... 6554.3.4. Venda com reserva de domínio ......................................... 6564.3.5. Venda sobre documentos .................................................... 657

5. Contratos de colaboração empresarial ......................................................... 6585.1. Subordinação empresarial nos contratos de colaboração ............. 659


SUMáRIO | XXVII

5.2. As cláusulas de exclusividade nos contratos de colaboração ...... 6605.3. Comissão mercantil ............................................................................. 6615.4. Representação comercial (agência) ................................................... 6645.5. Concessão mercantil ............................................................................ 6745.6. Franquia (franchising) .......................................................................... 676

6. Contratos bancários ......................................................................................... 6816.1. Decisões importantes do STJ sobre contratos bancários ............. 6846.2. Depósito bancário ................................................................................ 6896.3. Mútuo bancário .................................................................................... 6896.4. Desconto bancário ............................................................................... 6916.5. Abertura de crédito ............................................................................. 6926.6. Contratos bancários impróprios ........................................................ 692

6.6.1. Alienação fiduciária em garantia ....................................... 6936.6.1.1. Bens imóveis ........................................................ 6946.6.1.2. Bens móveis ......................................................... 694

6.6.2. Arrendamento mercantil (leasing) ..................................... 6986.6.2.1. A cobrança antecipada do valor residual

(VRG) ................................................................... 7016.6.3. Faturização (fomento mercantil ou factoring) ................. 703

6.6.3.1. O problema do direito de regresso do faturi-zador contra o faturizado ................................. 704

6.6.3.2. Características do factoring ............................... 7076.6.4. Cartão de crédito .................................................................. 708

7. Contrato de seguro .......................................................................................... 7107.1. Regras gerais ......................................................................................... 7127.2. Seguro de dano..................................................................................... 7157.3. Seguro de pessoa .................................................................................. 718

8. Solução alternativa de conflitos ..................................................................... 7218.1. A constitucionalidade da Lei de Arbitragem .................................. 7238.2. Direito intertemporal: aplicação da Lei de Arbitragem aos con-

tratos anteriores à sua vigência ......................................................... 7248.3. A convenção de arbitragem e seus efeitos ...................................... 7248.4. Cláusulas compromissórias cheias e vazias ..................................... 7268.5. A autonomia da cláusula compromissória e o princípio da Kompetnz-

-Kompetenz ............................................................................................. 7288.6. Modelo de cláusula compromissória ................................................ 728

9. Questões ............................................................................................................. 728


XXVIII | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

CAPÍTULO 7 – DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL .................. 7311. As origens históricas do direito falimentar ................................................. 733

1.1. O direito falimentar no Brasil ........................................................... 7351.2. A evolução da legislação falimentar brasileira ............................... 736

2. Falência ............................................................................................................... 7382.1. Natureza jurídica da falência ............................................................. 7392.2. Princípios da falência .......................................................................... 7392.3. Pressupostos da falência ..................................................................... 7402.4. Procedimento para a decretação da falência .................................. 741

2.4.1. O sujeito passivo do pedido de falência ........................... 7412.4.1.1. As empresas públicas e as sociedades de

economia mista ................................................... 7432.4.1.2. Empresários submetidos a procedimento de

liquidação extrajudicial ...................................... 7442.4.2. O sujeito ativo do pedido de falência ............................... 745

2.4.2.1. Autofalência ......................................................... 7452.4.2.2. Pedido de falência feito por cônjuge, herdeiro

ou inventariante do empresário individual ... 7462.4.2.3. Pedido de falência feito por sócio da sociedade

empresária ............................................................ 7462.4.2.4. Pedido de falência feito por credor ................ 746

2.4.3. O foro competente para o pedido de falência ................ 7492.4.4. O pedido de falência: a demonstração da insolvência

(jurídica ou presumida) do devedor ................................. 7522.4.4.1. Uso do pedido de falência como meio de

cobrança de dívidas............................................ 7532.4.4.2. Os sistemas de determinação da insolvência

adotados pela Lei 11.101/2005 ......................... 7562.4.5. A resposta do devedor ao pedido de falência ............... 762

2.4.5.1. Pedido incidental de recuperação judicial ..... 7632.4.5.2. Depósito elisivo da falência .............................. 764

2.4.6. A denegação da falência ...................................................... 7652.4.6.1. Improcedência do pedido de falência ............ 7652.4.6.2. Realização do depósito elisivo ......................... 767

2.4.7. A decretação da falência ...................................................... 7672.4.7.1. Natureza jurídica da sentença que decreta a

falência .................................................................. 7682.4.7.2. Conteúdo específico da sentença que decreta

a falência .............................................................. 768


SUMáRIO | XXIX

2.4.8. Recurso contra a sentença que julga o pedido de falência .... 7752.4.9. A participação do Ministério Público na fase pré-

-falimentar .............................................................................. 7762.5. Efeitos da decretação da falência ...................................................... 778

2.5.1. Efeitos da falência quanto à pessoa e aos bens do de-vedor ........................................................................................ 7792.5.1.1. Inabilitação empresarial ..................................... 7812.5.1.2. Perda do direito de administração dos bens .... 7822.5.1.3. Deveres específicos do falido ........................... 782

2.5.2. Efeitos da falência quanto às obrigações do devedor .... 7832.5.2.1. Os contratos do falido ....................................... 785

2.5.3. Efeitos da falência quanto aos credores do falido .......... 7912.5.3.1. A instauração do juízo universal da falência .... 792

2.6. O processo falimentar ......................................................................... 8012.6.1. O procedimento de arrecadação dos bens do devedor ... 801

2.6.1.1. A investigação do período suspeito ................ 8032.6.1.2. Os pedidos de restituição ................................. 809

2.6.2. O procedimento de verificação e habilitação dos crédi-tos ............................................................................................. 8162.6.2.1. Habilitação de créditos fiscais .......................... 8192.6.2.2. Necessidade de demonstração da origem da

dívida .................................................................... 8202.6.3. A realização do ativo do devedor ...................................... 821

2.6.3.1. Os procedimentos de venda dos bens ............ 8222.6.3.2. A disciplina da sucessão empresarial na LRE .... 827

2.6.4. Pagamento dos credores ...................................................... 8292.6.4.1. Os créditos extraconcursais .............................. 8302.6.4.2. A classificação dos créditos concursais .......... 830

2.6.5. Encerramento do processo falimentar .............................. 8392.7. A extinção das obrigações do devedor falido ................................ 840

3. Recuperação judicial ........................................................................................ 8413.1. O pedido de recuperação judicial ..................................................... 842

3.1.1. O autor do pedido ................................................................ 8423.1.2. Requisitos materiais do pedido de recuperação judicial .... 8433.1.3. O foro competente para o pedido de recuperação judi-

cial .......................................................................................... 8443.1.4. A petição inicial do pedido de recuperação .................... 845


XXX | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

3.1.5. Do deferimento do processamento do pedido de recu-peração judicial...................................................................... 8473.1.5.1. Alguns entendimentos do STJ sobre a aplicação

do art. 6.º da LRE na recuperação judicial ... 8513.2. A apresentação do plano de recuperação judicial ......................... 859

3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor .................................................................................... 861

3.2.2. Os créditos trabalhistas no plano de recuperação judi-cial ............................................................................................ 862

3.2.3. A aplicação da failing firm theory no Brasil .................... 8623.3. Credores submetidos ao processo de recuperação judicial do

devedor .................................................................................................. 8633.3.1. O problema das travas bancárias ....................................... 8653.3.2. Verificação e habilitação dos créditos ............................... 866

3.4. A análise do plano de recuperação pelos credores e pelo juiz ... 8663.4.1. Da concessão da recuperação judicial com o consenti-

mento dos credores .............................................................. 8693.4.2. Da concessão da recuperação judicial sem o consenti-

mento dos credores .............................................................. 8713.5. A decisão que concede a recuperação judicial e seus efeitos ...... 872

3.5.1. A atuação da empresa em crise durante o processo de recuperação judicial .............................................................. 873

3.6. O encerramento do processo de recuperação judicial .................. 8753.7. Da convolação da recuperação judicial em falência ..................... 8763.8. Do plano especial de recuperação judicial das microempresas e

das empresas de pequeno porte ........................................................ 8784. Recuperação extrajudicial ............................................................................... 880

4.1. Requisitos legais da recuperação extrajudicial ............................... 8814.2. O plano de recuperação extrajudicial .............................................. 882

4.2.1. Credores submetidos ao plano de recuperação extraju-dicial ....................................................................................... 883

4.3. O pedido de homologação do art. 162 da LRE ............................. 8834.4. O pedido de homologação do art. 163 da LRE ............................. 8844.5. Procedimento do pedido de homologação ..................................... 8854.6. Efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial ... 886

5. Administrador judicial, comitê de credores e assembleia geral de cre-dores .................................................................................................................... 8875.1. Administrador judicial ........................................................................ 887

5.1.1. Auxiliares do administrador judicial ................................. 888


SUMáRIO | XXXI

5.1.2. Atribuições do administrador judicial .............................. 8885.1.3. Remuneração do administrador judicial e dos seus

auxiliares ................................................................................. 8905.2. Comitê de credores .............................................................................. 891

5.2.1. Atribuições do comitê de credores .................................... 8925.2.2. Responsabilidade do administrador judicial e dos mem-

bros do comitê de credores ................................................. 8935.3. Assembleia geral de credores ............................................................. 893

5.3.1. Quorum de instalação .......................................................... 8945.3.2. Exercício do direito de voto ............................................... 8955.3.3. Controle jurisdicional da assembleia geral de credores ... 8965.3.4. Composição da assembleia geral de credores .................. 8995.3.5. Quorum de deliberação ........................................................ 899

6. Dispositivos penais da Lei 11.101/2005 ....................................................... 9006.1. A polêmica sobre a competência para julgamento dos crimes

falimentares ........................................................................................... 9017. Problemas de direito intertemporal .............................................................. 9028. Questões ............................................................................................................. 904

CAPÍTULO 8 – MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ..... 9111. Empreendedorismo e desburocratização no Brasil .................................... 9132. Do Estatuto da ME e da EPP (Lei 9.841/1999) à Lei Geral das MEs e

EPPs (LC 123/2006) ......................................................................................... 9153. Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ............ 916

3.1. Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento ............ 9193.2. Do pequeno empresário ..................................................................... 9223.3. Da simplificação dos procedimentos para abertura e fechamento

das MEs e EPPs .................................................................................... 9233.4. Das regras especiais quanto às obrigações trabalhistas e previ-

denciárias ............................................................................................... 9293.5. A situação especial dos pequenos empresários .............................. 9313.6. A atuação dos prepostos das MEs e EPPs na Justiça do Trabalho .... 9323.7. A fiscalização prioritariamente orientadora e o sistema da “dupla

visita” ...................................................................................................... 9333.8. Das regras especiais de apoio creditício .......................................... 934

3.8.1. O investimento-anjo ............................................................. 9363.9. Das regras especiais de apoio ao associativismo ........................... 9383.10. Das regras especiais de apoio ao desenvolvimento empresarial.... 939


XXXII | DIREITO EMPRESARIAL • ANDRÉ SANTA CRUZ

3.11. Das regras empresariais gerais de tratamento diferenciado para as MEs e EPPs ...................................................................................... 9403.11.1. As deliberações sociais nas MEs e EPPs .......................... 9403.11.2. O nome empresarial das MEs e EPPs .............................. 9413.11.3. O protesto de títulos contra as MEs e EPPs ................... 9413.11.4. As MEs e EPPs e o acesso à justiça .................................. 9423.11.5. Do regime tributário e fiscal: o SIMPLES NACIONAL .... 9433.11.6. A Emenda Constitucional 42/2003 (Reforma Tributá-

ria)............................................................................................ 9443.12. A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) e as MEs

e EPPs .................................................................................................... 9464. Questões ............................................................................................................. 947

GABARITOS ..................................................................................................................... 949

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................... 951


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