DIREITO DO CONSUMIDOR A Lei 8.078/90 e os direitos básicos do consumidor (aula com base na doutrina...
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DIREITO DO CONSUMIDOR
A Lei 8.078/90 e os direitos básicos do consumidor (aula com
base na doutrina da profa. Cláudia Lima Marques, p. 44 a 64)
Universidade Federal do TocantinsProfessora: Angela Issa Haonat
Aula 03
CDC
IDÉIA BÁSICA DE PROTEÇÃO DE UM GRUPO ESPECÍFICO DE INDIVÍDUOS –
UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS – OS CONSUMIDORES
Nasce da prática da sociedade de massa, da própria filosofia social
intervindo com valores constitucionais de igualdade
material.
Necessidade de Regulamentação
Conjunto de normas sistematicamente organizado, no qual se destacam os três
primeiros capítulos como os mais importantes de seu “sistema”, a definir:
(i)Seu âmbito de aplicação(ii)Os objetivos
(iii)Os direitos básicos do consumidor
CDC
Nos três primeiros capítulos do CDC há uma espécie de Teoria Geral do Direito
do Consumidor(arts. 1º ao 7º);Essa 1ª parte guia, orienta e se aplica a todas as normas posteriores do Código
(art. 8º ao 119)
CDC
Lei de função social
Normas de direito privado mas de ordem pública
Normas de direito público
CDC como microssistema
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,
inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 1º CDC
Considerado como microssistema o CDC é dividido em 6 Títulos:
I – Dos direitos do consumidorII – Das infrações penais
III – Da defesa do consumidor em juízoIV – Do Sistema Nacional de Defesa do
ConsumidorV – Da Convenção Coletiva de Consumo
VI – Das disposições finais
Sistema do CDC e Direito Comparado
Art. 4º do CDC
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
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