DIREITO CONSTITUCIONAL · LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) ... Em...
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Olá pessoal, hoje FINALIZAREMOS - Dos direitos e garantias fundamentais
(direitos e deveres individuais e coletivos). ART.5º da Constituição Federal.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
CONCEITO: “Os remédios Constitucionais são INSTRUMENTOS destinados a
ASSEGURAR o exercício dos meus direitos.”
PARA CADA VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO, TEMOS UM REMÉDIO PARA “REPARAR, TRATAR, CURAR, SARAR”.
GALERA! VOCÊS LEMBRAM DO V.I.L.P.S no Caput do art. 5º, pois é, os REMÉDIOS
CONSTITUCIONAIS foram criados para amparar qualquer tipo de violação a esses direitos
(VIDA-IGUALDADE-LIBERDADE-PROPRIEDADE-SEGURANÇA) e outros DIREITOS TAMBÉM!
E IREMOS VER TODOS ELES NESTA AULA, OK!
Observação: Façam as anotações do vídeo no material disponível, ok! Bons estudos.
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
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ou abuso de poder; O QUE SE QUER PROTEGER AQUI É A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
É GRATUITO!
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público;
O QUE É DIREITO LÍQUIDO E CERTO? É aquele direito que há CERTEZA de sua existência, são FATOS CONCRETOS DAQUELE DIREITO (conjunto de provas).
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
(Basta que tenha 1 membro de algum partido na Câmara de Deputados ou no Senado
Federal)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
SE CHAMA COLETIVO PORQUE TEM MAIOR ABRANGÊNCIA! ATINGE UMA COLETIVIDADE, UM CERTO GRUPO DE PESSOAS.
OS LEGITIMADOS ATUAM EM NOME PRÓPRIO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO (do outro)!
Esquema:
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LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
ESSE REMÉDIO FOI CRIADO PARA COMBATER A DEMORA DO PODER PÚBLICO EM SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA E REGULAMENTADORA, DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO CONCRETO DE DIREITOS, LIBERDADES OU PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS.
LXXII - conceder-se-á "habeas-data";
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a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo;
O QUE SE QUER PROTEGER AQUI É O DIREITO DE SEGURANÇA À INFORMAÇÕES
LOGO, EU TENHO DIREITO DE REQUERER AOS ORGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MINHA PESSOA, QUE ESTÃO EM BANCO DE DADOS (SPC, SERASA ...) POSSO PEDIR PARA RETIFICAR (CORRIGIR)!!!
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
QUALQUER UM! BASTA QUE SEJA CIDADÃO, OU SEJA, DEVE ESTAR NA PLENITUDE DOS
DIREITOS POLÍTICOS, PARA PROPOR A AÇÃO POPULAR.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
É O QUE CHAMAMOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOMENTE ÀQUELES QUE
COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado na sentença;
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LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos
aprovados na forma deste parágrafo)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,
de 2004)
QUESTÕES PARA FIXAR!
1) A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é:
a) o mandado de segurança.
b) o habeas data. c) a ação civil pública.
d) o habeas corpus.
e) o mandado de injunção.
2) Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão
sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é: a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.
b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade. c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade. d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.
e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade
3) Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos
direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos
políticos.
“A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um
remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como
instrumento da democracia direta”.
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certo ou errado
4) Considere as seguintes assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será,
excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
a) I, II e IV, apenas. b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV. d) II e III, apenas. e) I e III, apenas.
5)A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
a) ação popular. b) ação civil pública.
c) mandado de injunção. d) medida cautelar.
e) mandado de segurança.
6)Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão. IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
a) I, III e IV. b) I, II e III. c) II e IV.
d) II, III e IV. e) I e II.
7)A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
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d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança. e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
8) Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição
Federal, considere: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis. III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II.
b) I e III. c) I e IV. d) II e III.
e) II e IV.
9)Conceder-se-á mandado de injunção a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público. b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo. d) para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
10)Considere:
I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo. II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a) ao mandado de segurança e aos direitos sociais. b) aos direitos à informação e à atividade profissional.
c) ao habeas data e ao direito autoral. d) à ação civil pública e ao direito de expressão.
e) aos direitos à expressão e à informação. GABARITO: 1-a 2-e 3-certo 4-a 5-e 6-d 7-a 8-d 9-b 10-c