Direito Constitucional II Casos Concretos
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DIREITO CONSTITUCIONAL II
Casos concretosAULA 01 corrigido
Prova: 29 Exame de Ordem - 1 fase
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituio, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municpios so integrantes da Federao, apesar de no possurem as mesmas competncias e os mesmos poderes da Unio e dos Estados.II. Dos municpios do Distrito Federal, Braslia a capital dessa unidade da Federao, a qual acumula as competncias dos estados-membros e dos municpios. EIII. Considere a seguinte situao hipottica: Em um determinado Estado da Federao, o governador deixou de cumprir decises do tribunal de justia, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobedincia ao Superior Tribunal de Justia (STJ), para fins de interveno federal. O STJ julgou procedente o pedido de interveno federal e, aps gestes inteis, decretou a interveno no Estado.
Na situao apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituio.IV. Considere a seguinte situao hipottica: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populaes havia o desejo de unirem-se em uma s unidade da Federao. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo territrio, sendo aprovada a fuso entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente vlida a criao da nova unidade da Federao. C
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;B) I - C; II - E; III - E; IV - C;C) I - C; II - C; III - E; IV - E;D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23 Exame de Ordem - 1 fase
2 - No que tange Federao Brasileira, lcito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princpios essenciais que a presidem, admite a secesso de Estados federados;
2. facultado Unio intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgnicas municipais so votadas e promulgadas pelas respectivas Cmaras municipais, no se expondo ao poder de sano ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretao de estado de stio, pelo Presidente da Repblica, no caso de comoo grave de repercusso nacional, independe de autorizao do Congresso Nacional e no poder ser por prazo superior a trinta dias improrrogvel em qualquer hiptese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispe sobre a realizao de plebiscito para a criao do Estado de Carajs, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituio Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criao do estado do Tapajs.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsveis pela definio territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possveis resultados do plebiscito?R.Se a resposta do plebiscito for que no a favor da separao para formao de novos Estados, logo o procedimento no seguir, ou seja, a negativa da populao diretamente interessada (que foi o que ocorreu na prtica) vincula, no podendo, assim o Congresso Nacional (CN) aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito.Mas se a vontade do povo for favorvel criao dos novos Estados, o projeto de lei complementar poder seguir a sua tramitao e o parlamento ir avaliar a convenincia ou no da criao dos novos Estados. Ou seja, o CN ter total liberdade para no aceitar a criao dos novos Estados.E se a populao autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da Repblica poder vetar o projeto de lei, logo o Presidente da Repblica ter autonomia para ir contra a vontade do povo. E tal situao no tem qualquer empecilho, na medida em que o Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo tem liberdade para avaliar a convenincia da nova estrutura.No art. 18, 3., CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn 2650, em 24/08/2011, deve o entendimento de que a populao diretamente interessada ser ouvida no plebiscito, em caso de desmembramento, deve envolver no somente a populao do territrio a ser desmembrado mas a de todo o Estado-membro, no caso, a populao de todo Estado do Par.Por fim, temos o caso de o povo autorizar a criao do novo Estado, o projeto de lei complementar ser aprovado pelo CN e o Presidente da Repblica sancionar, promulgar e determinar a publicao da nova lei que tratar da nova disposio do territrio nacional. Ento, de acordo com o art. 235 da CF/88, nos dez primeiros anos da referida criao, sero observadas algumas regras, que so: a Assembleia Legislativa ser composta de 17 Deputados se a populao do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de 24, se igual ou superior a esse nmero, at um milho e quinhentos mil; o Governo ter no mximo 10 Secretarias; o Tribunal de Contas ter 3 membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notrio saber; o Tribunal de Justia ter 7 Desembargadores; os primeiros Desembargadores sero nomeados pelo Governador eleito, escolhidos nos termos do art. 235, V, a e b; em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justia e o primeiro Defensor Pblico sero nomeados pelo Governador eleito aps concurso pblico de provas e ttulos; at a promulgao da Constituio Estadual, respondero pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notrio saber, com trinta e cinco anos de idade, no mnimo, nomeados pelo Governador eleito e demissveis "ad nutum"; as nomeaes que se seguirem s primeiras, para os cargos mencionados, sero disciplinadas na Constituio Estadual e as despesas oramentrias com pessoal no podero ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado.Se a populao decidisse pelo sim, em favor da diviso do povo do Par para a formao dos novos estados de Carajs e Tapajs, eles seriam criados por subdiviso. (art. 18 3)
AULA 02 Corrigido
41. Exame de Ordem de Ordem
1 -Acerca da distribuio de competncias dos entes federativos prevista na CF, assinale a opo correta:A- A competncia privada da Unio para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questes especficas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorizao da Unio.B- Compete Unio explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os estados onde se situem os potenciais hidroenergticos.C- No mbito da legislao concorrente, compete Unio legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuzo da competncia suplementar dos estados, do DF e dos municpios.D- A competncia residual, ainda que em matria tributria, como a instituio de novos impostos, dos estados e do DF.
2 -Considerando o sistema de repartio de competncias entre os entes federativos, assinale a opo correta.
A- da responsabilidade da Unio organizar e manter o Poder Judicirio, o MP e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios.
B- Aos estados e municpios cabe exercer os poderes enumerados no
texto constitucional,
restando Unio a competncia dita remanescente.C- Compete
privativamente Unio legislar sobre direito tributrio, financeiro,
penitencirio, econmico e urbanstico.D- No exerccio de sua autonomia
poltico-administrativa, cabe aos municpios criar, organizar e
suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal,
de mbito estadual, sobre o tema.Caso Concreto:
A Lei n 9478/97 dispe sobre a poltica energtica nacional e as
atividades relativas ao monoplio do petrleo, instituindo o Conselho
Nacional de Poltica Energtica e a Agncia Nacional do Petrleo, alm
de outras providncias pertinentes matria.Considerando a previso da
referida Lei, qual a entidade federativa que ter competncia para
dispor da explorao dos servios locais de gs canalizado?R.:Os
Estados federados, como dispem o artigo 25, 2 daCF.
Cabe os estados explorar diretamente ou mediante de concesso, os
servios locais de g canalizado, na forma da lei, vedada a edio de
medida provisria para a sua regulamentao - Redao determinada pelo
EC n 5, de 15/8/95
AULA 03 Corrigido
Prova: 27 Exame de Ordem - 1 fase
1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas so VERDADEIRAS OU FALSAS:
I) A chamada representao interventiva tem por objetivo garantir a observncia dos princpios constitucionais sensveis;
II) A interveno medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituio aos Estados, ao DF e aos Municpios;III) O Superior Tribunal de Justia o rgo competente para apreciao do pedido de interveno fundado em recusa execuo de lei federal;IV) A Unio pode intervir nos Municpios localizados em Territrio Federal;V) Na hiptese de representao interventiva, a apreciao do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.
a) V; V; F; F; V
b) V; V; V; V; Fc) V; V; F; V; Fd) F; V, F; V; F
Prova: 22 Exame de Ordem - 1 fase
2 - Aponte, acerca da interveno federal, a alternativa VLIDA:
A. incumbe ao Presidente da Repblica decretar a interveno
federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios
localizados em Territrio Federal;B. a nomeao do interventor, no
processo interventivo federal, ser sempre obrigatria;C.
constituindo medida excepcional em relao autonomia das entidades
federativas, a decretao da interveno federal no est sujeita a lapso
temporal prefixado;D. o decreto de interveno federal ser submetido,
no prazo de cinco dias, a ttulo de.controle poltico, apreciao do
Senado Federal, que o aprovar ou rejeitar
.Caso Concreto:
(Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A interveno, como medida excepcional,
ocorre apenas nas hipteses e formas estabelecidas na Constituio
Federal. Em se tratando de interveno fundada em recusa a execuo de
lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representao do
procurador-geral da Repblica. Analise justificadamente a
assertiva.R.: Nesta hiptese o PGR provocar o STF atravs de uma ao
direta para fins de interveno e no ao STJ, que julgar a convenincia
ou no da interveo. Caso o STF julgue favoravelmente, requisitar ao
Presidente a referida interveno e este obrigado a decretar e
executar a mesma. Neste caso est dispensada a apreciao pelo CN.
AULA 04 Corrigido
Prova: 27 Exame de Ordem - 1 fase
1 - O poder reformador constitucional possui limitaes de vrios matizes. Assinale a nica opo que no traduz uma dessas limitaes:
1. - A impossibilidade de um cidado ser signatrio de um projeto de emenda Constituio
2. - O quorum qualificado de dois teros para aprovao de projetos
de emenda Constituio3. - A proibio de apresentao de projetos de
emenda Constituio durante a vigncia de estado de stio4. - A
necessidade de tramitao bicameral de todos os projetos de emenda
Constituio
2 - Nomeie, com aluso defesa do Estado e das instituies democrticas, a opo vlida:A. Constituem pressupostos para a decretao do Estado de Stio a comoo grave de repercusso nacional, a ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declarao do Estado de Guerra ou resposta a agresso armada estrangeira;B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Stio, s poder ser decretado pelo Presidente da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional;C. O tempo de durao do Estado de Defesa e do Estado de Stio no poder ser superior a 30 (trinta) dias improrrogveis;D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, no esto sujeitos, de vez que resultantes da instaurao de um sistema de legalidade extraordinria, o controle judicial.
Caso concreto:
(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores s
podem subsistir durante o estado de stio mediante o voto de dois
teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatveis com a
execuo da medida. Analise justificadamente a assertiva.
R. A assertiva est errada, uma vez que as imunidades subsistiro em caso de stio e s podem ser suspensas mediante o voto de dois teros da casa respectiva,quando o parlamentar praticar atos incompatveis com a execuo da medida . Como prev o art. 53, 8: CF/88
CASO 5 corrigido
Com relao ao que dispe a CF acerca da disciplina das foras armadas, assinale a opo incorreta.A- garantida ao militar a remunerao do trabalho noturno superior do diurno.( art, 142, 3, lV)B- A sindicalizao proibida ao militar.CC- Ao militar que esteja em servio ativo proibida a filiao a partido poltico.CD- Os eclesisticos so isentos do servio militar obrigatrio em tempo de paz.C
Caso Concreto: Um integrante da polcia militar de determinado estado da Federao pretende participar de processo eleitoral na condio de candidato a vereador do municpio onde reside. O militar conta com onze anos de servio na polcia militar e no possui filiao partidria, mas entende que o art. 142, 3., inciso V, da Constituio Federal, que probe que o militar, enquanto em servio ativo, possa estar filiado a partido poltico, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da conveno partidria que vai oficializar a relao de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprir a ausncia de prvia filiao partidria. Nessas circunstncias, o militar solicita aos seus superiores a condio de agregado, pois sua inteno, se no for eleito, retornar aos quadros da corporao.
Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas.
a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporao?R. Sim, Conforme previsto art 14 8,II, ele ficar transitoriamente na situao de militar agregado, ou seja, enquanto tal poder participar da conveno partidria e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido far sua filiao partidria e concorrer s eleies.
b)Est correto o entendimento segundo o qual a vedao de filiao partidria, enquanto em servio ativo, no se estende aos militares dos estados?
R. Est errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, 3, V da CF. Princpio da simetria que leva para o plano estadual a proibio de filiao partidria.
c)Est correta a orientao no sentido de que o registro da candidatura suprir a falta de filiao partidria?R. No est correto, conforme jurisprudncia do STF, ele participa da conveno coletiva, se a candidatura do militar for aceita ser feita a filiao partidria exigida pela Constituio e posteriormente o registro de sua candidatura na Justia Eleitoral, se torna agregado.d)Poder o militar, se no for eleito, retornar aos quadros da polcia militar?R. Pode, Caso no for eleito perder a condio de militar agregado e retornar a ativa, voltando a exercer as suas funes( art 14 ,8, ll, CRF/88)
AULA 6 corrigido
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:I. O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. CII. O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio. CIII. Cada Estado e o Distrito Federal elegero quatro Senadores, com mandato de oito anos.IV. Cada Senador ser eleito com trs suplentes. correto o que consta APENAS em:c) I e II.
2- Assinale a opo correta:
b) As Comisses Parlamentares de Inqurito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancrio de pessoa submetida sua investigao.
Caso concreto:
Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento
obrigatrio do diretor de empresa vencedora da licitao pblica do
Programa de Acelerao do Crescimento para prestar
esclarecimento?
R- Sim pode determinar o comparecimento obrigatrio de tal diretor e
caso haja recusa poder ser conduzido coercitivamente pela polcia
legislativa, j que dever de todo cidado comparecer a CPI quando por
esta for oficialmente convocado.
Como testemunha o convocado obrigado a comparecer e a falar
Como investigado o convocado obrigado a comparecer, mas no obrigado
a falar, pois ningum obrigado a produzir provas com si mesmo.Aula 7
Corrigido
1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:
A) so asseguradas, em observncia ao princpio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.B) so asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes garantida a inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na circunscrio do municpio.C) assegurada imunidade formal, no podendo eles sofrer persecuo penal pela prtica de delitos, sem prvia licena da respectiva cmara municipal.D) no so asseguradas imunidades formais nem materiais.2- No que se refere s prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opo correta:a) A imunidade parlamentar formal no possibilita a suspenso da priso e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa.b) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exerccio formal de suas funes, somente podero ser submetidos ao Poder Judicirio aps o trmino do mandato do parlamentar.c) Recebida a denncia contra senador ou deputado a suspenso do processo pode ser por iniciativa do parlamentar ru ou do partido poltico a que filiado.d) A imunidade parlamentar formal possibilita a suspenso da priso e do processo por manifestao da maioria absoluta dos membros da respectiva casa.
Caso concreto: Aps ampla investigao, os Ministrios Pblicos Federal e Estadual concluram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes mesma legenda partidria, haviam recebido vantagem pecuniria para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do Pas. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, 4, da CR/88 e da Lei n 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministrio Pblico, com atribuio, ajuizaram aes em face daqueles, em primeira instncia, pleiteando a aplicao das penalidades cabveis.
Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das aes, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte:
a) o juzo monocrtico no teria competncia para processar e julgar
as aes;
b) os parlamentares no poderiam ser punidos pela prtica dos
referidos atos; e
c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para
suspender o trmite das aes. luz do sistema constitucional ptrio,
esclarea, de forma fundamentada, se so corretas as assertivas
referidas no pargrafo anterior.
A) Ao contrrio o juizo monocrtico o competente para processar e
julgar as referidas aes j que os atos de improbidade so
considerados ilcitos civis e a prerrogativa de frum s prevalece no
caso dos deputados estaduais estarem sendo processados por ilcitos
penais ou criminais. Iro responder como qualquer um de ns.
B) Errado, caso sejam julgados como praticantes dos atos de
improbidade sofrero as penas previstas na lei de improbidade
administrativa, pois a imunidade material s cabvel em crimes
praticados pelo uso da palavra e somente quando tal palavra estiver
em conexo com o exerccio das funes de parlamentar.
S no responde quando est em exerccio do cargo, qdo no est cidado
como qualquer outro, ento responder. O nico crime que no responde
pelo crime de palavras, os outros sim
c) No conforme dito, trata-se de um ilcito cvel, no sendo para
estes previstas as denominadas imunidades formais, sendo portando
impossvel a casa do parlamentar sustar o andamento da ao. Ento
essas imunidades s prevalecem em ilcitos criminais.
Direito Constitucional semana 08 Corrigido
Prova: 32 Exame de Ordem - 1 fase - Caderno X1 - Determinado
governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal.
Mas o decreto contm dispositivos que extrapolam a competncia
regulamentar, inovando na ordem jurdica. Diante desses dispositivos
inquinados de ilegalidade, a Assemblia Legislativa poder:a.
corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites
legais.b. argir, perante o tribunal de justia, a
inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do
decreto regulamentador.c. editar decreto legislativo sustando os
dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do
poder regulamentar.d. editar resoluo sustando por inteiro o ato
praticado pelo Poder Executivo no exerccio abusivo da competncia
regulamentar.Resposta: Letra C2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho
da Repblica rgo superior de consulta do Presidente da Repblica, e
dele participam:a) trs cidados brasileiros natos, com no mnimo
trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
Repblica.b) cinco cidados brasileiros natos, com no mnimo trinta
anos de idade, sendo dois eleitos pela Cmara dos Deputados.c) seis
cidados brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de
idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Repblica.d) sete
cidados brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de
idade, sendo trs eleitos pelo Senado Federal.e) oito cidados
brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo trs
eleitos pelo Senado Federal.Resposta: letra CCaso concreto:
(CESPE/AGU/2009)Em decorrncia da aplicao do princpio da simetria, o
chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a
organizao e funcionamento da administrao estadual, desde que os
preceitos no importem aumento de despesa nem criao ou extino de
rgos pblicos. Analise justificadamente a assertiva.A assertiva est
correta visto que pelo princpio da simetria levamos o que est no
plano Federal para o mbito estadual, sendo assim o governador poder
alterar a organizao e o funcionamento da administrao pblica
estadual que no implique aumento de despesa pelo denominado decreto
autnomo. Caso a alterao implicar em tal aumento, ter que faze-lo
propondo um projeto lei assembleia legislativa do estado.
Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da
Repblica Corrigido
1-(CESPE/TRT-17/2009) So crimes de responsabilidade os atos do
presidente da Repblica que atentem contra o exerccio dos direitos
polticos, individuais e sociais.( x ) correto ( ) incorreto. A
questo se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85,
III da CF2-Falecendo o Presidente da Repblica:(a) Assumir a
presidncia o Vice Presidente da Repblica, realizando-se a eleio do
sucessor definitivo do Presidente noventa dias aps a abertura da
vaga.(b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente,
far-se- eleio para ambos os cargos. ( resposta correta)(c) O Vice
Presidente suceder ao Presidente morto, fazendo-se nova eleio para
a vice presidncia.(d) Na segunda metade do seu mandato e estando
vaga a Vice Presidncia, o Presidente da Cmara dos Deputados suceder
ao Presidente morto;(e) Nenhuma das respostas acima.Caso concreto:
Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal.
Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente
extrapolavam a competncia regulamentar do Chefe do Poder Executivo
estadual. Diante desse decreto, a Presidncia da Assembleia
Legislativa o consultou sobre a existncia de alguma medida que no
exerccio de sua competncia exclusiva pudesse ser tomada pela Casa
Legislativa contra o ato do Poder Executivo.crimes de
responsabilidade caracterizam-se como infrao politico
administrativos que do ensejo perda do cargo e habilitao para o
exerccio da funo prtica por um perodo determinado
R- Poder a assemblia legislativa do Estado atravs de um decreto
legislativo,sustar os dispositivos constantes do decreto que
extrapolem os limites do poderregulamentar, mantendo as demais, art
49 CF.AULA 10 -PODER JUDICIRIO: estrutura e funes corrigido1-Acerca
da edio de smulas vinculantes pelo STF, assinale a opo correta:(A)
O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais so legitimados
a propor a edio de enunciado de smula vinculante.(B) Ainda que
inexistam reiteradas decises sobre determinada matria
constitucional, o STF poder criar smula vinculante acerca do tema
caso o julgue relevante.(C) O enunciado da smula deve versar sobre
normas determinadas, quando exista, com relao a elas, controvrsia
atual, entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica,
que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de
processos.( resposta correta)(D) O procurador-geral da Repblica
manifestar-se- acerca da edio de enunciado de smula vinculante
apenas nos casos em que o propuser.2-Relativamente organizao e s
competncias do Poder Judicirio, assinale a opo correta:(A) A edio
de smula vinculante pelo STF poder ocorrer de ofcio ou por provocao
de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados
para a ao direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou reviso
de smula somente poder ocorrer por iniciativa do prprio STF.(B)
Cabe reclamao constitucional dirigida ao STF contra deciso judicial
que contrarie smula vinculante ou que indevidamente a aplique. O
modelo adotado na CF no admite reclamao contra ato que, provindo da
administrao, esteja em desconformidade com a referida smula.(C) O
Conselho Nacional de Justia, rgo interno de controle
administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, composto
por membros do Poder Judicirio, do MP, da advocacia e da sociedade
civil. ( resposta correta)(D) As causas em que entidade autrquica,
empresa pblica federal ou sociedade de economia mista seja
interessada na condio de autora, r, assistente ou oponente so de
competncia da justia federal.Caso concreto: Um fazendeiro descobriu
que sua mulher o havia trado com um cidado de etnia indgena que
morava numa reserva prxima sua fazenda. No mesmo instante em que
tomou cincia do fato, o fazendeiro dirigiu-se reserva indgena e
disparou trs tiros contra o ndio, que, no entanto, sobreviveu ao
atentado.Com base nesse cenrio, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal
pertinente ao caso.a) A quem compete julgar esse caso?b) Qual o
fundamento do art. 109, IX, da Constituio da Repblica?c) Caso o
juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e
encaminhasse os autos ao juiz de direito e este tambm entendesse
ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juzo competente?
Por qu?Resposta-1.Compete ao TJ 1 instncia
2. A atribuio Justia Federal da competncia para julgar disputas
sobre direitos indgenas decorre da competncia atribuda Unio Federal
para proteo da cultura indgena, seus bens e valores (art. 231,
CRFB). por esta razo que a competncia, nestas hipteses, ser da
Justia Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha
ocorrido.3.Caberia ao STF, j que trata-se de conflito entre um juiz
federal e um juiz de justia estadual e, no um conflito entre
tribunais.
AULA 11 - PODER JUDICIRIO
(Cont.): estatuto da magistratura e garantias(Prova: 31 Exame de
Ordem - 1 fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser
providos por:(A) Brasileiros natos;(B) Brasileiros; ( resposta
correta)(C) Brasileiros natos e portugueses equiparados;(D)
Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.2 - A Constituio
Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar
princpios constitucionais expressos, entre os quais a vedao promoo
do juiz que:(a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.(b)
estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na
carreira.(c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exerccio de
funo pblica.(d) figurar por trs vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento.(e) retiver, injustificadamente,
autos em seu poder alm do prazo legal, no podendo devolv-los ao
cartrio sem despacho ou deciso. ( resposta correta)Caso concreto:
Mvio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a
vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justia K, tendo
apresentado o seu currculo para a Ordem dos Advogados do Brasil,
que o incluiu na lista de advogados.Mesma situao ocorreu com a
lista escolhida pelo Tribunal de Justia. luz das normas
constitucionais, responda aos itens a seguir:A - Qual o percentual
de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justia? R;
Aproximadamente 3 vagas em alternncia com os membros do MPB - Quais
so os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de
Justia? R- Os advogados se inscrevem, a OAB faz uma lista sextupla
que vai para o TJ que envia para o Governador 3 nomes que enviado
ao poder executivoC - De quem a competncia para nomeao? R: Do Poder
ExecutivoAULA 12 -
PODER JUDICIRIO (Cont): Competncia jurisdicional dos Tribunais
Superiores e Tribunais de Justia.Prova: 32 Exame de Ordem - 1 fase
- Caderno X1 - Assinale a opo correta no que se refere ao regime da
repartio constitucional de competncias entre os rgos da funo
jurisdicional.(A) Ao STF compete processar e julgar,
originariamente, mandados de segurana contra ato do presidente da
Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da Unio, do procurador-geral da Repblica, dos
ministros de Estado e do prprio STF.(B) Ao STF compete julgar, em
grau de recurso ordinrio, habeas corpus e mandados de segurana
decididos em nica ou ltima instncia pelos tribunais superiores, se
denegatria a deciso.(C) Ao Superior Tribunal de Justia compete
julgar, em grau de recurso ordinrio, habeas corpus e mandados de
segurana decididos em nica ou ltima instncia pelos tribunais
regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se
denegatria a deciso.(D) Aos TRFs compete processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurana impetrados contra ato de
juiz federal ou contra ato do prprio tribunal. ( resposta
correta)2- O controle da atuao administrativa e financeira do Poder
Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes
competncia constitucionalmente atribuda ao:(a) Tribunal de Contas
da Unio.(b) Supremo Tribunal Federal.(c) Superior Tribunal de
Justia.(d) Conselho Nacional de Justia. ( resposta correta)e)
Conselho da Justia Federal.Caso concreto: (PROCURADOR DA REPBLICA)
O STF decide, em reclamao, por sua competncia, em parte, processar
determinado evento, conferindo, si et in quantum, competncia da
jurisdio de 1 grau a outro fato, por ainda no vislumbrar fenmeno
conectivo. Julgando Habeas Corpus, colegiado de 2 grau diz da
incompetncia de 1 grau. Pergunta-se: cabe nova Reclamao, a
assegurar a deciso na reclamao precedente?R: Sim, os foros recusos
a deciso proferida em reclamao pode ser impugnada por outros meios
tais como ao recisria, medida provisria ou por outra reclamao.AULA
13 - PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo1 -
Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no
Senado Federal, seguindo para a Cmara dos Deputados, onde tambm
discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo ento enviado ao
presidente da Repblica, para sancion-lo ou vet-lo no prazo de 15
dias teis, contados da datas do recebimento.Todavia, o Presidente
da Repblica resta silente, sendo, pois, o projeto considerado
vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa
situao foram:(a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais
quanto ao prazo para sano ou veto e quanto aos efeitos do silncio
do Presidente da Repblica;(b) Desrespeitadas apenas as regras
constitucionais quanto ordem de votao entre as casas legislativas e
quanto aos efeitos do silncio do Presidente da Repblica; ( resposta
correta)(c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao
processo legislativo;(d) Desrespeitadas as regras constitucionais
quanto ordem de votao entre as casas legislativas, quanto ao prazo
para sano ou veto e quanto aos efeitos do silncio do Presidente da
Repblica.2 - O Presidente da Repblica expede Decreto com o fim de
regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba
por criar determinada obrigao no prevista na lei regulamentada. Em
tal hiptese, o Congresso nacional:(a) Poderia revogar todo o
Decreto, por meio de Resoluo;(b) Poderia revogar a parte do Decreto
que criou a obrigao no prevista na lei, por meio de Resoluo;(c)
Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigao no prevista
na lei, por meio de Decreto Legislativo; ( resposta correta)(d)
Nada poderia fazer em relao ao Decreto, em respeito ao principio da
separao dos poderes.Caso concreto: Pode o Governador de Estado
negar aplicao a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o
fundamento de inconstitucionalidade?R: O judicirio no detm o
monoplio da apreciao de inconstitucionalidade pois dever do
administrador pautar-se em sua ao por leis que no contrariam a
constituio, mas uma vez deixando de aplica-la ser responsvel por
possveis donos causados, caso no futuro esta mesma lei venha ser
declarada constitucional pelo STF.AULA 14 - PROCESSO LEGISLATIVO
(Cont.): espcies legislativas32 Exame de Ordem - 1 fase - Caderno
X1 - Nos termos do art. 62 da Constituio Federal, com a redao que
lhe foi dada pela Emenda Constitucional n 32, as medidas
provisrias:(1) no podem ser reeditadas na mesma sesso legislativa,
perdendo sua eficcia, automaticamente, quando completados 60 dias
de vigncia, vedada a prorrogao em qualquer hiptese.(2) no podem ser
reeditadas na mesma sesso legislativa, mas o seu prazo inicial de
vigncia, de 60 dias, ser prorrogado, uma nica vez, por mais 60
dias. ( resposta correta)(3) podem ser reeditadas pelo presidente
da Repblica tantas vezes quantas sejam necessrias at que o
Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.(4) no podem sofrer
reedio, nem prorrogao, perdendo sua eficcia se, completado o prazo
de 60 dias, no tiverem sido convertidas em lei.2-Considerando as
normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opo
correta:(A) So de iniciativa privativa do presidente da Repblica as
leis que disponham sobre o aumento de remunerao dos cargos, funes e
empregos na administrao direta e autrquica. ( resposta correta)(B)
A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentao,
Cmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei
subscrito por, no mnimo, 1% do eleitorado nacional, distribudo,
pelo menos, por cinco estados.(C) A iniciativa das leis
complementares e ordinrias cabe a qualquer membro da Cmara dos
Deputados ou do Senado Federal. As comisses permanentes de ambas as
casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a
competncia do plenrio, mas no tm o poder de apresentar tais
projetos para dar incio ao processo legislativo.(D) A emenda CF ser
promulgada, com o respectivo nmero de ordem, pelo presidente do
Senado Federal, na condio de presidente do Congresso Nacional. Se a
promulgao no ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas aps a
sua aprovao, as mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal
devero faz-lo.Caso concreto:
(CESPE/TRT-17/2009) constitucional medida provisria que discipline
o trmite da ao rescisria no mbito da justia do trabalho, desde que
se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa
e o contraditrio?
R- A ao recisria na justia do trabalho deve seguir os preceitos
estabelecidos pelo CPC, a CF. veda expressamente medida provisria
que tenha como contedo matria de CPC.
AULA 15 - FUNES ESSENCIAIS JUSTIA; A FUNO FISCALIZATRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.1- (CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) A fiscalizao financeira e oramentria do Municpio ser exercida pelo:(A) Tribunal de Contas da Unio.(B) rgo de controle externo federal.(C) Chefe do Poder Executivo estadual.(D) Poder Judicirio. ( resposta correta)(E) Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.2- (CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da Unio, correto afirmar que:(A) pratica atos de natureza legislativa.(B) constitui rgo integrante do Poder Judicirio.(C) exerce funo judicante e suas decises produzem coisa julgada.(D) composto por Ministros aprovados em concurso pblico para o exerccio do cargo.(E) pode tomar decises de que resulte imputao de multa, com eficcia de ttulo executivo. ( resposta correta)Caso concreto: (CESPE/TJAA-STF/2008) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detm poder para determinar a quebra de sigilo bancrio de dados constantes em instituies bancrias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise justificadamente a assertiva.R: No possui competncia jurdica para isso.