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DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011 QUESTÕES DA ESAF

PROF. LUCIANO OLIVEIRA

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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

1) (AFRF 2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio

Bandeira de Mello o seu principal autor e

formulador. Para o citado jurista, o regime

jurídico-administrativo é construído,

fundamentalmente, sobre dois princípios

básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

a) indisponibilidade do interesse público pela

Administração e supremacia do interesse

público sobre o particular.

b) legalidade e supremacia do interesse público.

c) igualdade dos administrados em face da

Administração e controle jurisdicional dos

atos administrativos.

d) obrigatoriedade do desempenho da

atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

e) legalidade e finalidade.

2) (AFRF 2005) Tratando-se do regime

jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

a) Por decorrência do regime jurídico-

administrativo não se tolera que o Poder

Público celebre acordos judiciais, ainda que

benéficos, sem a expressa autorização

legislativa. b) O regime jurídico-administrativo

compreende um conjunto de regras e

princípios que baliza a atuação do Poder

Público, exclusivamente, no exercício de suas

funções de realização do interesse público primário.

c) A aplicação do regime jurídico-

administrativo autoriza que o Poder Público

execute ações de coerção sobre os

administrados sem a necessidade de

autorização judicial. d) As relações entre entidades públicas

estatais, ainda que de mesmo nível

hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-

administrativo, a despeito de sua

horizontalidade. e) O regime jurídico-administrativo deve

pautar a elaboração de atos normativos

administrativos, bem como a execução de

atos administrativos e ainda a sua respectiva

interpretação.

3) (Analista da Sefaz/SP 2009) Quanto aos

princípios direcionados à Administração

Pública, assinale a opção correta. a) O princípio da legalidade significa que

existe autonomia de vontade nas relações

travadas pela Administração Pública, ou seja,

é permitido fazer tudo aquilo que a lei não

proíbe.

b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as

regras da boa administração e os princípios

de justiça, viola o princípio da moralidade.

c) É decorrência do princípio da publicidade a

proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

de autoridades ou servidores públicos em

divulgação de atos, programas ou campanhas

de órgãos públicos.

d) A Administração Pública pode, por ato

administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações

aos administrados.

e) O modo de atuação do agente público, em

que se espera melhor desempenho de suas

funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível,

decorre diretamente do princípio da

razoabilidade.

4) (Auditor TCE/GO 2007) “Correlação

entre meios e fins” é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte

princípio:

a) autotutela.

b) modicidade.

c) eficiência. d) proporcionalidade.

e) moralidade.

5) (AFRF 2005) Os princípios

constitucionais da legalidade e da moralidade

vinculam-se, originalmente, à noção de administração

a) patrimonialista.

b) descentralizada.

c) gerencial.

d) centralizada. e) burocrática.

6) (Analista MPOG 2008) A Agência

executiva é a qualificação dada à autarquia

ou fundação que celebre contrato de gestão

com o órgão da Administração Direta a que se



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acha vinculada, introduzida no direito

brasileiro em decorrência do movimento da

globalização. Destarte, assinale qual princípio da administração pública, especificamente,

que as autarquias ou fundações

governamentais qualificadas como agências

executivas visam observar nos termos do

Decreto n. 2.487/98:

a) eficiência b) moralidade

c) legalidade

d) razoabilidade

e) publicidade

7) (Analista do MPOG 2010) A observância

da adequação e da exigibilidade, por parte do

agente público, constitui fundamento do

seguinte princípio da Administração Pública:

a) Publicidade.

b) Moralidade. c) Legalidade.

d) Proporcionalidade.

e) Impessoalidade.

8) (Procurador do DF 2007) No que tange aos princípios expressos e implícitos

consagrados no Direito Administrativo

brasileiro, está correto asseverar que:

a) à luz do Princípio da Motivação, a validade

do ato administrativo independe do caráter

prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao

momento da prática do próprio ato. b) o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de

Mello, não se insere na categoria dos

interesses públicos propriamente ditos. c) na esfera administrativa, o sigilo, como

exceção ao princípio da publicidade, é

inadmissível ante a existência de preceito

constitucional expresso que veda sua adoção

pela Administração Pública.

d) o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de

alvejar a finalidade normativa, isto porque o

princípio em questão é inerente ao princípio

da legalidade.

e) em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo

fundamento do Estado Democrático de

Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode

sofrer constrição provisória e excepcional.

9) (ATRFB 2009) Marque a opção incorreta.

a) A expressão Administração Pública, em sentido estrito, compreende, sob o aspecto

subjetivo, apenas os órgãos administrativos e,

sob o aspecto objetivo, apenas a função

administrativa, excluídos, no primeiro caso,

os órgãos governamentais e, no segundo, a

função política. b) A expressão regime jurídico da

Administração Pública é utilizada para

designar, em sentido amplo, os regimes de

direito público e de direito privado a que pode

submeter-se a Administração Pública. c) Em decorrência do princípio da

continuidade do serviço público, há a

impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que

tenham por objeto a execução de serviço

público. d) Por meio do princípio da tutela, a

Administração Pública direta fiscaliza as

atividades dos seus entes, com o objetivo de

garantir a observância de suas finalidades

institucionais. e) O abuso de poder pode ser definido, em

sentido amplo, como o vício do ato

administrativo que ocorre quando o agente

público exorbita em suas atribuições (desvio

de poder), ou pratica o ato com finalidade

diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

10) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010)

Referente aos princípios da Administração

Pública, assinale a opção correta. a) Tendo em vista o caráter restritivo da

medida, é necessária lei formal para coibir a

prática de nepotismo no âmbito da

Administração Pública, tornando-se inviável,

assim, sustentar tal óbice com base na

aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

b) Entre os princípios da Administração

Pública previstos expressamente na

Constituição Federal, encontram-se os da

publicidade e da eficácia.

c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário

ao Ordenamento Jurídico, com base no

princípio da segurança jurídica.



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d) O princípio da autotutela consiste na

obrigatoriedade de o agente público,

independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando

impugnado judicialmente, em face da

indisponibilidade do interesse defendido.

e) O devido processo legal não é preceito a ser

observado na esfera administrativa, mas

apenas no âmbito judicial.

11) (Analista do MPOG 2010) Relativamente à

necessidade de estabilização das relações

jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há

dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta,

levando em consideração os aspectos

objetivos e subjetivos presentes para a

estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;

( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da

Administração;

( ) Prescrição;

( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica – aspecto objetivo. (2) Proteção à confiança – aspecto subjetivo.

a) 1 / 1 / 2 / 2

b) 2 / 1 / 2 / 1

c) 2 / 2 / 1 / 1

d) 1 / 1 / 1 / 2

e) 2 / 2 / 2 / 1

12) (Analista da Susep 2010) No desvio de

poder, ocorre o seguinte fenômeno:

a) o agente, que tem competência para a

prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.

b) o agente pratica um ato para o qual não

tem competência.

c) o agente pratica um ato com objeto ou

motivo diverso do originalmente previsto em

lei. d) o agente deixa de praticar um ato

vinculado.

e) o agente pratica um ato discricionário com

motivo diverso do previsto em lei.

13) (Gestor do MPOG 2010) O vício do desvio

do poder ocorre quando há afronta direta ao

seguinte princípio:

a) supremacia do Interesse Público.

b) legalidade.

c) motivação.

d) eficiência.

e) autotutela.

14) (AFT 2010) Sabendo-se que o agente

público, ao utilizar-se do poder que lhe foi

conferido para atender o interesse público,

por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos

concretos abaixo narrados e assinale: (1) para

o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na

modalidade de desvio de poder. Após, assinale

a opção que contenha a sequência correta. ( ) Remoção de servidor público, ex officio,

com o intuito de afastar o removido da sede

do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor

faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência

por comissão disciplinar constituída para

apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em

serviço, com o consequente pagamento de

diárias e passagens, para a participação em

suposta reunião que, na realidade, revestia

festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização

sanitária, interdita estabelecimento pelo fato

de ter encontrado no local inspecionado um

único produto com prazo de validade expirado.

a) 2 / 1 / 2 / 1

b) 1 / 1 / 2 / 2

c) 1 / 2 / 1 / 2

d) 2 / 2 / 1 / 2

e) 2 / 1 / 1 / 2

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

15) (AFT 2010) Tendo por base a organização

administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos:

(1) de descentralização; ou (2) de

desconcentração. Após, assinale a opção

correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e

cartografia de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a

ser instalada em municipalidade recém



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emancipada e em franco desenvolvimento

industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e

conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

a) 2 / 1 / 2 / 1

b) 1/ 2 / 2 / 1

c) 2/ 2 / 1 / 1 d) 1/ 2 / 1 / 1

e) 1/ 2 / 1 / 2

16) (AFRFB 2009) Quanto à organização

administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira

indireta é composta por autarquias,

fundações, sociedades de economia mista,

empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da

administração pública indireta de

personalidade jurídica de direito público são

criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

enquanto autarquia federal está sujeita ao

regime de precatórios previsto no art. 100 da

Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou

a chamar, pela doutrina do direito

administrativo, de desconcentração da

atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao

Ministério da Previdência Social está

subordinada à sua hierarquia e à sua

supervisão.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.

b) Apenas os itens II e III estão corretos. c) Apenas os itens III e IV estão corretos.

d) Apenas os itens IV e V estão corretos.

e) Apenas os itens II e V estão corretos.

17) (TRF 2003) Entre outras, integram a Administração Pública Federal Indireta,

também, as seguintes entidades, dotadas de

personalidade jurídica de direito privado:

a) as autarquias, organizações sociais e

sociedades de economia mista.

b) os serviços sociais autônomos (SENAI,

SENAC etc.) e as concessionárias de serviços

públicos. c) os serviços sociais autônomos e as agências

reguladoras.

d) as empresas públicas e sociedades de

economia mista.

e) as fundações e organizações não

governamentais.

18) (AFRF 2005) Em seu sentido subjetivo, o

estudo da Administração Pública abrange

a) a atividade administrativa.

b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as

funções administrativas.

d) o serviço público.

e) a intervenção do Estado nas atividades

privadas.

19) (AFRF 2005) Assinale, entre as seguintes

definições, aquela que pode ser considerada

correta como a de órgão público.

a) Unidade personalizada, composta de

agentes públicos, com competências específicas.

b) Centro funcional, integrante da estrutura

de uma entidade, com personalidade jurídica

de direito público.

c) Conjunto de agentes públicos

hierarquicamente organizados. d) Centro de competências, com patrimônio,

responsabilidades e agentes próprios, criado

para uma determinada atividade.

e) Unidade organizacional, composta de

agentes e competências, sem personalidade jurídica.

20) (Analista da Susep 2010) A SUSEP é uma

autarquia, atua na regulação da atividade de

seguros (entre outras), e está sob supervisão

do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

a) é integrante da chamada Administração

Indireta.

b) tem personalidade jurídica própria, de

direito público. c) está hierarquicamente subordinada a tal

Ministério.

d) executa atividade típica da Administração

Pública.

e) tem patrimônio próprio.



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21) (Analista da Susep 2010) Para que uma

autarquia tenha existência regular, há a

necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

a) criação diretamente por lei, com inscrição

de seu ato constitutivo na serventia registral

pertinente.

b) criação diretamente por lei, sem

necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

c) criação autorizada em lei, com inscrição de

seu ato constitutivo na serventia registral

pertinente.

d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias

registrais.

e) criação diretamente por lei, ou respectiva

autorização legal para sua criação, sendo

necessária a inscrição de seu ato constitutivo

em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

22) (TRF 2006) A entidade da Administração

Indireta, que se conceitua como sendo uma

pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente

administrativa, tendo por substrato um

patrimônio personalizado, gerido pelos seus

próprios órgãos e destinado a uma finalidade

específica, de interesse público, é a

a) autarquia. b) fundação pública.

c) empresa pública.

d) sociedade de economia mista.

e) agência reguladora.

23) (TRF 2006) As sociedades de economia

mista, constituídas com capitais

predominantes do Estado, são pessoas

jurídicas de direito privado, integrantes da

Administração Pública Indireta, são regidas

pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de

incidência do Direito Administrativo.

a) Correta esta assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque elas são

pessoas jurídicas de direito público. c) Incorreta a assertiva, porque eles são de

regime híbrido, sujeitando-se ao direito

privado e, em muitos aspectos, ao direito

público.

d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais

são predominantes privados.

e) Incorreta a assertiva, porque elas são de

regime público, regidas exclusivamente pelo

Direito Administrativo.

24) (TRF 2006) Sobre Administração Pública,

marque a única opção correta.

a) A proibição de acumulação remunerada de

funções e empregos públicos não se estende

às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

b) A autorização para a criação de

subsidiárias de sociedade de economia mista

deve ser feita, por lei específica, caso a caso,

sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei.

c) Todas as obras, compras, alienações e

serviços realizados no âmbito da

Administração Pública deverão ser

contratados mediante processo de licitação.

d) As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e

informações fiscais, na forma da lei ou

convênio.

e) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos

de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos

políticos, em razão de trânsito em julgado de

sentença condenatória em ação de

improbidade administrativa, não poderão ser

apreciados no âmbito de uma ação penal.


marque a única opção correta.

a) Apenas nos casos em que uma sociedade

de economia mista é prestadora de serviço

público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os

requisitos e as restrições para quem nela

ocupe cargo que possibilite o acesso a

informações privilegiadas.

b) A Constituição Federal não permite que

nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime

de previdência do servidor público e

remuneração de um cargo público.

c) Os Estados não podem, mediante previsão

em suas Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do

respectivo Tribunal de Justiça como limite

único para a remuneração dos servidores

públicos estaduais.

d) O servidor público investido no mandato de

vereador poderá sempre optar por perceber as



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vantagens de seu cargo sem prejuízo da

remuneração do cargo eletivo.

e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público

que causem danos ao erário, ressalvadas as

respectivas ações de ressarcimento.


marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, é

garantido ao servidor público civil o direito à

associação sindical, nos termos definidos em

lei específica.

b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada

a revisão geral anual, depois de decorrido o

prazo mínimo de um ano do último reajuste

concedido à categoria.

c) Para fins de aplicação do limite imposto

pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados

proventos, pensões ou outras espécies

remuneratórias, percebidos cumulativamente

com a remuneração, bem como as vantagens

pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

d) A acumulação remunerada de um cargo de

professor com outro, técnico ou científico, é

possível se houver correlação de matérias e

compatibilidade de horários.

e) O limite remuneratório imposto pela Constituição Federal não pode ser aplicado às

empresas públicas e às sociedades de

economia mista, por serem elas pessoas

jurídicas de direito privado.

27) (Auditor TCE/GO 2007) Sobre os cargos,

empregos e funções públicas, é

constitucionalmente incorreto afirmar

a) que eles são acessíveis aos estrangeiros, na

forma da lei.

b) que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em

concurso público de provas ou de provas e

títulos, de acordo com a natureza e a

complexidade do cargo ou emprego, na forma

prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração.

c) que, durante o prazo improrrogável,

previsto no edital de convocação, aquele

aprovado em concurso público de provas ou

de provas e títulos será convocado com

prioridade sobre novos concursados para

assumir cargo ou emprego, na carreira.

d) que, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a

extinção de funções ou cargos públicos.

e) que as funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de

cargo efetivo, e os cargos em comissão, a

serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos

previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e

assessoramento.

28) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre a

disciplina constitucional da Administração

Pública, é incorreto afirmar que

a) a investidura em cargo ou emprego público

depende de aprovação prévia em concurso

público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do

cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

ressalvadas as nomeações para cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação

e exoneração. b) as funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de

cargo efetivo, e os cargos em comissão, a

serem preenchidos por servidores de carreira

nos casos, condições e percentuais mínimos

previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento.

c) a lei estabelecerá os casos de contratação

por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) os vencimentos dos cargos do Poder

Legislativo e do Poder Judiciário não poderão

ser superiores aos pagos pelo Poder

Executivo.

e) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de

funções, a vinculação ou equiparação

remuneratória do pessoal do serviço público.

29) (Procurador do DF 2007) Com pertinência à Estrutura da Administração Pública,

assinale a proposição incorreta.

a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as

denominadas Entidades Públicas Não-

Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e

EC n. 20) são pessoas privadas que



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colaboram com o Estado e que, entre os

privilégios que recebem do Poder Público, está

o conceito tributário da parafiscalidade. b) De acordo com a clássica classificação dos

órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os

denominados órgãos singulares ou

unipessoais são aqueles integrados por um

único agente administrativo, por existir neles

um único cargo em sua estrutura. c) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que

caracteriza o Terceiro Setor é o

desenvolvimento de atividades sem fim

lucrativo e voltadas a fins públicos.

d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser

firmado entre o Poder Público e as

Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público, destinado à formação do vínculo de

cooperação entre as partes para o fomento e a

execução de atividades de interesse público. e) À idéia de descentralização administrativa

está estreitamente ligado o Princípio da

Especialidade, segundo o qual, quando o

Estado cria uma entidade autárquica, seus

administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o

argumento de que sua atuação (fora dos

objetivos legais) se dê com vistas a atender

interesse público, fim maior da atividade

administrativa.

30) (AFRF 2005) Em relação à organização

administrativa da União Federal, assinale a

afirmativa verdadeira.

a) O contrato de gestão só pode ser celebrado

entre a União Federal e as entidades descentralizadas.

b) As fundações públicas de direito público

estão impedidas de exercer poder de polícia

administrativa.

c) É possível, na esfera federal, uma empresa

pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a

sua única acionista.

d) As agências reguladoras podem, no âmbito

da Administração Indireta, assumir a forma

de autarquias, fundações ou empresas públicas.

e) As denominadas fundações de apoio às

instituições federais de ensino superior

integram o rol da Administração Pública

Indireta.

31) (TFC CGU 2008) Sobre a Administração

Pública, é correto afirmar que:

a) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez,

por igual período.

b) somente por lei específica poderá ser criada

autarquia e autorizada a instituição de

empresa pública, de sociedade de economia

mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as

áreas de sua atuação.

c) os cargos, empregos e funções públicas são

acessíveis aos brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma

da lei.

d) é garantido aos servidores civis e militares

o direito à livre associação sindical.

e) a vinculação ou equiparação de quaisquer

espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

tem amparo na Constituição.

32) (Procurador TCE/GO 2007) As chamadas

Agências Reguladoras a) integram a administração direta,

vinculadas que estão a órgãos do Poder

Executivo.

b) têm natureza jurídica de autarquias.

c) poderão constituir-se como autarquias ou

fundações, públicas ou privadas. d) integram o chamado Terceiro Setor,

assumindo atividades de interesse público.

e) têm natureza jurídica de fundação privada,

subsidiada com recursos públicos, em face da

independência que devem possuir frente ao Estado.

33) (AFRF 2003) A Constituição Federal prevê

a edição do estatuto jurídico da empresa

pública e da sociedade de economia mista que

explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto

constitucional, não está previsto dispor sobre:

a) licitação e contratação de obras, serviços,

compras e alienações, observados os

princípios da administração pública. b) constituição e o funcionamento dos

conselhos de administração e fiscal, com a

participação dos acionistas minoritários.

c) a sujeição ao regime jurídico próprio das

empresas privadas, inclusive quanto aos



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direitos e obrigações civis, comerciais,

trabalhistas e tributários.

d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

e) forma de distribuição de seus resultados,

inclusive para os acionistas minoritários.

34) (AFRF 2005) Assinale entre o seguinte rol

de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades

descentralizadas, aquela que pode resultar de

extinção de entidade integrante da

Administração Pública Indireta.

a) Organização social. b) Fundação previdenciária.

c) Organização da sociedade civil de interesse

público.

d) Entidade de apoio às universidades

federais.

e) Serviço social autônomo.

35) (ATRFB 2009) Marque a opção incorreta.

a) O contrato de gestão, quando celebrado

com organizações sociais, restringe a sua

autonomia. b) Quanto à estrutura das autarquias, estas

podem ser fundacionais e corporativas.

c) Os serviços sociais autônomos são entes

paraestatais que não integram a

Administração direta nem a indireta.

d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou

público, sem fins lucrativos, e que recebe

delegação do Poder Público, mediante

contrato de gestão, para desempenhar serviço

público de natureza social. e) A Administração Pública, ao criar fundação

de direito privado, submete-a ao direito

comum em tudo aquilo que não for

expressamente derrogado por normas de

direito público.

36) (AFRF 2003) Não há previsão legal para a

celebração de contrato de gestão entre a

pessoa jurídica de direito público política e a

seguinte espécie:

a) órgão público b) organização social

c) agência executiva

d) organização da sociedade civil de interesse

público

e) sociedade de economia mista

37) (AFC CGU 2008) Sobre as Organizações

da Sociedade Civil de Interesse Público –

OSCIP, julgue as assertivas a seguir: I. a outorga da qualificação como OSCIP é ato

discricionário.

II. as entidades de beneficio mútuo

destinadas a proporcionar bens ou serviços a

um círculo restrito de associados ou sócios

são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e

nutricional é uma das finalidades exigidas

para a qualificação como OSCIP, instituída

pela lei. IV. as organizações sociais são passíveis de

qualificação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou

associações de direito privado criadas por

órgão público ou por fundações públicas não

poderão ser qualificadas como OSCIP. Assinale a opção correta.

a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.

b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.

c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.

d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas. e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

ATOS ADMINISTRATIVOS

38) (Assistente Técnico-Administrativo do MF

2009) Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas

gerais. Ao final, assinale a opção

correspondente.

1. Sujeito

2. Objeto ou conteúdo 3. Forma

4. Finalidade

5. Motivo

( ) É o pressuposto de fato e de direito que

serve de fundamento ao ato administrativo.

( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) É o resultado que a Administração quer

alcançar com a prática do ato.

( ) É aquele a quem a lei atribui competência

para a prática do ato. ( ) É a exteriorização do ato e/ou as

formalidades que devem ser observadas

durante o processo de sua formação.

a) 2, 4, 3, 1, 5

b) 2, 5, 1, 3, 4

c) 5, 2, 4, 1, 3



9

d) 5, 4, 2, 1, 3

e) 3, 1, 4, 2, 5

39) (AFRF 2005) Analise o seguinte ato

administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto

declarando um imóvel urbano de utilidade

pública, para fins de desapropriação, para a

construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato,

correlacionando as duas colunas.

1 - Governador do Estado

2 - Interesse Público 3 - Decreto

4 - Necessidade de vagas no sistema prisional

5 - Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo ( ) objeto

( ) competência

a) 4/3/5/2/1

b) 4/3/2/5/1

c) 2/3/4/5/1 d) 5/3/2/4/1

e) 2/3/5/4/1

40) (TRF 2006) Entre os requisitos ou

elementos essenciais à validade dos atos

administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio

fundamental da impessoalidade, é o relativo

à/ao

a) competência.

b) forma. c) finalidade.

d) motivação.

e) objeto lícito.

41) (TRF 2003) Entre os elementos sempre

essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se

refere, propriamente, à observância do

princípio fundamental da impessoalidade,

pelo qual deve atender ao interesse público,

sintetizado no termo a) competência

b) legalidade

c) forma

d) motivação

e) finalidade

42) (AFRF 2003) Conforme a doutrina, o ato

administrativo, quando concluído seu ciclo de

formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra

disponível para eclosão de seus efeitos típicos,

por depender de um termo inicial ou de uma

condição suspensiva, ou autorização,

aprovação ou homologação, a serem

manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

a) perfeito, válido e eficaz

b) perfeito, válido e ineficaz

c) perfeito, inválido e eficaz

d) perfeito, inválido e ineficaz e) imperfeito, inválido e ineficaz

43) (AFRF 2003) O denominado poder

extroverso do Estado ampara o seguinte

atributo do ato administrativo:

a) imperatividade b) presunção de legitimidade

c) exigibilidade

d) tipicidade

e) executoriedade

44) (TRF 2003) No âmbito da Administração

Pública Federal, o ato administrativo, quando

eivado de vício insanável de legalidade do qual

tenha gerado efeitos patrimoniais, para

terceiros de boa-fé,

a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos.

b) pode ser anulado, a qualquer tempo, com

eficácia ex nunc (doravante), desde que

respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicial.

d) só por decisão judicial é que pode vir a ser

reformado.

e) torna-se irreversível, em razão da

presunção de legalidade e da segurança

jurídica.

45) (TRF 2006) O ato administrativo, – para

cuja prática a Administração desfruta de uma

certa margem de liberdade, porque exige do

administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as

circunstâncias concretas do caso, de tal modo

a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua,

quanto à melhor maneira de proceder, para

dar correto atendimento à finalidade legal, –

classifica-se como sendo



10

a) complexo.

b) de império.

c) de gestão. d) discricionário.

e) vinculado.

46) (AFRF 2005) A Emenda Constitucional n.

32, de 2001, à Constituição Federal,

autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

a) extinção de funções públicas, quando

vagas.

b) extinção de cargos e funções públicas,

quando ocupados por servidores não estáveis. c) funcionamento da administração federal,

mesmo quando implicar em aumento de

despesa.

d) fixação de quantitativo de cargos dos

quadros de pessoal da Administração Direta.

e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

47) (Analista MPOG 2008) Em se tratando

dos atos administrativos, analise os itens a

seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção

correspondente:

( ) Entre os atributos do ato administrativo,

encontra-se a presunção de veracidade a qual

diz respeito à conformidade do ato com a lei;

em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos

administrativos foram emitidos com

observância da lei;

( ) A auto-executoriedade consiste em

atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de

sua concordância;

( ) Entre os elementos do ato administrativo,

encontra-se a finalidade a qual é o

pressuposto de fato e de direito que serve de

fundamento ao ato administrativo; ( ) O objeto ou conteúdo do ato

administrativo consiste no efeito jurídico

imediato que o ato produz.

a) F, V, F, F

b) F, V, V, F c) V, F, V, V

d) F, F, F, V

e) V, V, F, F

48) (AFRF 2005) Em relação à invalidação

dos atos administrativos, é incorreto afirmar

que a) a anulação pode se dar mediante

provocação do interessado ao Poder

Judiciário. b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

c) tratando-se de motivo de conveniência ou

oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

d) anulação e revogação podem incidir sobre

todos os tipos de ato administrativo.

e) diante do ato viciado, a anulação é

obrigatória para a Administração.

49) (AFRF 2005) Em relação ao ato

administrativo, assinale a opção falsa.

a) A convalidação do ato viciado pode ter

natureza discricionária.

b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

c) Ato administrativo complexo é aquele

formado pela manifestação de dois órgãos,

cujas vontades se juntam para formar um só

ato.

d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-

estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

e) A classificação dos atos administrativos em

atos de império e atos de gestão ampara-se na

teoria de personalidade dupla do Estado.

50) (PFN 2007.2) Entre os atos da

Administração, verifica-se a prática do ato

administrativo, o qual abrange somente

determinada categoria de atos praticados no

exercício da função administrativa. Destarte, assinale a opção correta.

a) A presunção de legitimidade e veracidade, a

imperatividade e a auto-executoriedade são

elementos do ato administrativo.

b) Procedimento administrativo consiste no iter legal a ser percorrido pelos agentes

públicos para a obtenção dos efeitos regulares

de um ato administrativo principal.

c) Os atos de gestão são os praticados pela

Administração com todas as prerrogativas e

privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular,

independentemente de autorização judicial.

d) Ato composto é o que resulta da

manifestação de dois ou mais órgãos, sejam



11

eles singulares ou colegiados, cuja vontade se

funde para formar um ato único.

e) Na executoriedade, a Administração emprega meios indiretos de coerção, como a

multa ou outras penalidades administrativas

impostas em caso de descumprimento do ato,

compelindo materialmente o administrado a

fazer alguma coisa.

51) (Analista da Sefaz/SP 2009) Acerca da

teoria geral do ato administrativo, assinale a

opção correta.

a) Licença é o ato administrativo unilateral e

vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o

exercício de uma atividade.

b) O decreto não pode ser considerado como

ato administrativo, pois representa, em

verdade, manifestação legislativa por parte do

Poder Executivo. c) Ato administrativo discricionário é aquele

em que a lei não deixou opções,

estabelecendo que, diante de determinados

requisitos, a Administração deve agir de tal

ou qual forma. d) Todo ato praticado no exercício da função

administrativa é ato administrativo.

e) O ato administrativo não está sujeito a

controle jurisdicional.

52) (Assistente Técnico-Administrativo do MF 2009) Acerca dos atos administrativos,

assinale a opção correta.

a) A presunção de legitimidade dos atos

administrativos é absoluta.

b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda

não apreciado e convalidado pelo Poder

Judiciário.

c) Até prova em contrário, presume-se que os

atos administrativos foram emitidos com

observância da lei. d) Cumpridas todas as exigências legais para

a prática de um ato administrativo, ainda que

seja ele discricionário, o administrado passa a

ter direito subjetivo à sua realização.

e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização

do ato, sempre previamente definido e

determinado pela lei.

53) (AFRFB 2009) Quanto à competência

para a prática dos atos administrativos,

assinale a assertiva incorreta. a) Não se presume a competência

administrativa para a prática de qualquer ato,

necessária previsão normativa expressa.

b) A definição da competência decorre de

critérios em razão da matéria, da hierarquia e

do lugar, entre outros. c) A competência é, em regra, inderrogável e

improrrogável.

d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e

a delegação de competência administrativa

pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

e) Com o ato de delegação, a competência

para a prática do ato administrativo deixa de

pertencer à autoridade delegante em favor da

autoridade delegada.

54) (Gestor do MPOG 2010) Marque a opção

correta quanto aos atos administrativos.

a) Os atos administrativos de opinião apenas

atestam ou declaram a existência de um

direito ou situação, como os pareceres. b) A presunção de veracidade diz respeito aos

fatos.

c) A auto-executoriedade consiste em atributo

pelo qual os atos administrativos se impõem a

terceiros, independentemente de sua

concordância. d) A Forma é um elemento do ato

administrativo que consiste no efeito jurídico

imediato que o ato produz.

e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito

que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de

fato é o dispositivo legal em que se baseia o

ato.

55) (Analista da Susep 2010) A partir da

Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a

aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe

do Poder Executivo, de espécie de decreto

autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser

disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

a) criação de órgãos públicos, desde que sem

aumento imediato de despesas.

b) extinção de órgãos públicos, mas apenas

do Poder Executivo.



12

c) extinção de entidades vinculadas aos

Ministérios.

d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de

despesas.

e) extinção de funções ou cargos públicos,

quando vagos.

56) (Gestor do MPOG 2010) Marque a opção incorreta.

a) Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de

funcionário, aponta uma situação de

discricionariedade.

b) A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados

conceitos jurídicos indeterminados, aponta

uma situação de discricionariedade.

c) O mérito do ato administrativo diz respeito

à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância

quanto ao controle judicial da Administração

Pública.

d) Cuida-se de controle legislativo sobre a

Administração Pública a competência do

Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de

responsabilidade.

e) A competência pode ser objeto de delegação

ou de avocação, ainda que se trate de

competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

57) (AFRFB 2009) São elementos nucleares

do poder discricionário da administração

pública, passíveis de valoração pelo agente

público: a) a conveniência e a oportunidade.

b) a forma e a competência.

c) o sujeito e a finalidade.

d) a competência e o mérito.

e) a finalidade e a forma.

58) (AFT 2010) Relativamente à vinculação e

à discricionariedade da atuação

administrativa, assinale a opção que

contenha elementos do ato administrativo que

são sempre vinculados. a) Competência e objeto.

b) Finalidade e motivo.

c) Competência e finalidade.

d) Finalidade e objeto.

e) Motivo e objeto.

59) (Analista da Susep 2010) O chamado

mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do

ato administrativo:

a) finalidade e objeto.

b) finalidade e motivo.

c) motivo e objeto.

d) finalidade, apenas. e) motivo, apenas.

60) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010) Assinale

a opção incorreta, no tocante à revogação do

ato administrativo. a) Atos que geraram direitos adquiridos a

particulares não podem ser revogados.

b) A revogação não é o instrumento idôneo

para atingir ato administrativo ilegal.

c) A revogação só pode ocorrer mediante ato

da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

d) Os efeitos da revogação retroagem,

alcançando os efeitos já produzidos pelo ato

revogado.

e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a

inoportunidade na

manutenção de tal ato.

61) (AFT 2010) Assinale a opção que

contemple ato administrativo passível de revogação.

a) Atestado de óbito.

b) Homologação de procedimento licitatório.

c) Licença para edificar.

d) Certidão de nascimento. e) Autorização de uso de bem público.

62) (Analista da Susep 2010) No que tange

aos atos administrativos discricionários

praticados no âmbito da SUSEP, o Poder

Judiciário: a) não pode sobre eles se manifestar, em face

da liberdade que é concedida ao agente

público na produção de tais atos.

b) pode exercer controle sobre tais atos, em

todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame

dos atos dos gestores públicos.

c) somente poderá exercer o controle que diga

respeito à competência daquele que expediu o

ato.



13

d) poderá exercer o controle que diga respeito

ao motivo de tais atos.

e) poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.

LICITAÇÕES


2009) Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final,

assinale a opção correspondente.

1. Concorrência

2. Tomada de preços

3. Convite 4. Concurso

5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente

cadastrados, ou que atendam a todas as

condições exigidas para o cadastramento até

o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária

qualificação.

( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico,

científico ou artístico, mediante a instituição

de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital

publicado na imprensa oficial com

antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)

dias.

( ) Tem por objeto a venda de bens móveis

inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou

penhorados, ou para a alienação de bens

imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de

1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou

superior ao valor da avaliação. ( ) É a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados que, na fase inicial de

habilitação preliminar, comprovem possuir os

requisitos mínimos de qualificação exigidos

no edital para execução de seu objeto.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu

objeto, cadastrados ou não, escolhidos e

convidados em número mínimo de 3 (três)

pela unidade administrativa, a qual afixará,

em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais

cadastrados na correspondente especialidade

que manifestarem seu interesse com

antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas

da apresentação das propostas.

a) 5, 1, 3, 2, 4

b) 4, 5, 2, 3, 1

c) 1, 3, 4, 5, 2

d) 3, 2, 1, 4, 5 e) 2, 4, 5, 1, 3

64) (Gestor do MPOG 2010) Considerando o

que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação

posterior, marque a opção correta.

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

moralidade.

b) É vedada a declaração de inexigibidade nas

licitações destinadas a contratar concessões e

permissões de serviço público e uso de bem público.

c) Concorrência é a modalidade de licitação

entre interessados devidamente cadastrados.

d) É inexigível a licitação nos casos de guerra

ou grave perturbação da ordem.

e) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.


2009) Os procedimentos licitatórios destinam-

se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a

proposta mais vantajosa para a

Administração Pública. São princípios básicos

a serem observados no julgamento das

licitações, exceto:

a) vinculação ao instrumento convocatório. b) confidencialidade do procedimento.

c) julgamento objetivo.

d) probidade administrativa.

e) impessoalidade.

66) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010)

Referente ao procedimento da modalidade

licitatória concorrência, assinale a opção

incorreta.

a) Os envelopes dos licitantes contendo a

documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais

devolvidos pela comissão da licitação.

b) A fase de habilitação é anterior à fase de

julgamento.

c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá

de participar do procedimento licitatório até o

trânsito em julgado da decisão a ela

pertinente.

d) É facultada à Comissão ou autoridade

superior, em qualquer fase da licitação, a



14

promoção de diligência destinada a esclarecer

ou a complementar a instrução do processo,

sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria

constar originariamente da proposta.

e) Ultrapassada a fase de habilitação e

abertas as propostas, não cabe desclassificar

licitante por motivo relacionado com a

habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o

julgamento.

67) (Analista do MPOG 2010) No tocante ao

princípio da publicidade no âmbito das licitações regidas pela Lei n. 8.666/93,

assinale a modalidade de licitação em que tal

princípio é garantido sem, todavia, haver

publicação do instrumento convocatório no

Diário Oficial da União.

a) Concorrência. b) Tomada de Preços.

c) Concurso.

d) Leilão.

e) Convite.

68) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010) Não é

hipótese de dispensa de licitação prevista

legalmente:

a) contratação de instituição estrangeira

incumbida regimental ou estatutariamente da

pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à

recuperação social do preso, desde que a

contratada detenha inquestionável reputação

ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da

administração, cujas necessidades de

instalação e localização condicionem a sua

escolha, desde que o preço seja compatível

com o valor de mercado, segundo avaliação

prévia. c) caso de emergência ou de calamidade

pública, quando caracterizada urgência de

atendimento de situação que possa ocasionar

prejuízo ou comprometer a segurança de

pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e

somente para os bens necessários ao

atendimento da situação emergencial ou

calamitosa e para as parcelas de obras e

serviços que possam ser concluídas no prazo

máximo de 180 (cento e oitenta) dias

consecutivos e ininterruptos, contados da

ocorrência da emergência ou calamidade.

d) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade

certificada, desde que compatíveis ou

inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

e) aquisição de componentes ou peças de

origem nacional ou estrangeira, necessários à

manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao

fornecedor original desses equipamentos,

quando tal condição de exclusividade for

indispensável para a vigência da garantia.

69) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010) Sobre a

inexigibilidade de licitação, assinale a opção

correta.

a) Dar-se-á por inexigibilidade a contratação

de profissional de qualquer setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública.

b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação

previstas na Lei 8.666, de 1993, são

exaustivas. c) Em tal hipótese de contratação direta,

reputa-se desnecessária a justificativa do

preço praticado pelo contratado.

d) O instrumento de contrato é obrigatório em

todas as hipóteses de contratação direta

mediante inexigibilidade. e) Na inexigibilidade, seria viável a

competição, mas a lei a reputou

inconveniente, possibilitando, assim, a

contratação sem licitação.

70) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010) No

que concerne à revogação e anulação da

licitação, assinale a opção correta.

a) A autoridade competente só poderá revogar

a licitação mediante decisão fundamentada,

embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido

antes mesmo do certame licitatório.

b) Somente a autoridade judiciária é

competente para revogar a licitação.

c) No caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e

a ampla defesa.

d) Não há a possibilidade de a anulação do

certame licitatório ocorrer de ofício, por parte

da Administração, devendo haver sempre

representação de particular.



15

e) A nulidade da licitação não induz à

nulidade do contrato.

71) (Analista da Sefaz/SP 2009) Acerca do

Pregão, assinale o item correto.

a) Corresponde à modalidade de licitação para

aquisição de bens e serviços especiais e

diferenciados.

b) É vedada a exigência de garantia de proposta.

c) A utilização do Pregão, preferencialmente,

deve ser feita por meio de participação direta

dos interessados, com lances verbais.

d) Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$

8.000,00 (oito mil reais).

e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

72) (Gestor do MPOG 2010) Considerando o

que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a

modalidade de licitação denominada pregão

eletrônico, marque a opção incorreta.

a) É vedada a exigência de garantia de

proposta. b) Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir

a sessão pública na Internet.

c) As funções de pregoeiro poderão ser

desempenhadas por militar no âmbito do

Ministério do Exército.

d) Quanto ao valor, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao

pregoeiro decidir a respeito de sua

aceitabilidade.

e) O pregão poderá ser adotado para

aquisição de bens comuns.

73) (Analista Administrativo ANA 2009 –

Qualquer Área de Formação) No Pregão, o

prazo de validade das propostas, se outro não

estiver fixado no edital, será de:

a) 30 (trinta) dias. b) 45 (quarenta e cinco) dias.

c) 60 (sessenta) dias.

d) 90 (noventa) dias.

e) 120 (cento e vinte) dias.


Qualquer Área de Formação) A licitação é

inexigível quando houver inviabilidade de

competição, em especial:

a) para a aquisição ou restauração de obras

de arte e objetos históricos.

b) quando houver possibilidade de

comprometimento da segurança nacional.

c) para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública.

d) nos casos de guerra ou grave perturbação

da ordem.

e) quando não acudirem interessados à

licitação anterior.

75) (Analista Administrativo ANA 2009 – Área

Administração) Sobre o tema “Pregão”, pode-

se afirmar corretamente que:

a) sua aplicação é vedada nos casos em que

os bens a serem adquiridos ultrapassem o valor máximo estabelecido para a modalidade

Tomada de Preços.

b) é obrigatório para entidades privadas que

busquem adquirir bens e serviços comuns

com recursos transferidos voluntariamente

pela União. c) sua forma eletrônica se aplica, entre

outras, às contratações de obras e serviços de

engenharia.

d) para julgamento e classificação das

propostas, podem ser adotados os critérios de menor preço ou técnica e preço.

e) seu uso é vedado no âmbito dos Estados,

Distrito Federal e Municípios.


Ciências Contábeis) Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 10.520/2002, que instituiu a

modalidade de licitação Pregão, assinale a

opção verdadeira.

a) O acolhimento de recurso na fase externa

importará a invalidação de todos os atos praticados.

b) O prazo fixado para a apresentação das

propostas, contado a partir da publicação do

aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

c) Os atos essenciais ao Pregão, inclusive os

decorrentes de meios eletrônicos, deverão ser documentados em processo que permita a

verificação da sua regularidade.

d) Nos pregões presenciais, é obrigatória a

apresentação dos documentos de habilitação,

mesmo que estes já constem dos cadastros utilizados para esse fim.

e) Servidores militares estão impedidos de

desempenhar a função de pregoeiros, mesmo

no âmbito do Ministério da Defesa.



16

77) (Auditor TCE/GO 2007) Considere as

providências a seguir:

I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade

superior;

II. ratificação do ato de dispensa pela

autoridade superior, como condição de

eficácia do ato;

III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Relativamente às dispensas de certame

levadas a efeito em razão do baixo valor da

contratação, e considerando o que dispõe o

Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária

a observância das seguintes providências,

entre aquelas acima destacadas:

a) não é necessária a observância de

nenhuma de tais providências.

b) somente a do inciso I. c) somente as dos incisos I e II.

d) somente a do inciso III.

e) as dos incisos I a III.

78) (PFN 2007) Analise os itens a seguir: I. Consideram-se licitações simultâneas

aquelas com objetos similares e que o edital

subseqüente tenha uma data anterior a cento

e vinte dias após o término do contrato

resultante da licitação antecedente;

II. Será adotado, preferencialmente, o SRP (Sistema de Registro de Preços) quando, pelas

características do bem ou serviço, não houver

necessidade de contratações freqüentes;

III. A licitação para registro de preços será

realizada na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, e será precedida de

ampla pesquisa de mercado;

IV. As compras e contratações de bens e

serviços comuns, no âmbito da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não poderão adotar a modalidade de

pregão;

V. No âmbito da Administração Pública, em

atendimento à previsão constitucional de

observância ao procedimento licitatório, não se admite contrato verbal em hipótese

alguma.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

79) (PFN 2007.2) Considerando o que dispõe

a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993,

marque com (V) a assertiva verdadeira e com

(F) a falsa, assinalando ao final a opção

correspondente.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

eficiência e a selecionar a proposta mais

vantajosa para a Administração.

( ) A empresa de prestação de serviços

técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em

procedimento licitatório ou como elemento de

justificação de dispensa ou inexigibilidade de

licitação, ficará obrigada a garantir que os

referidos integrantes realizem pessoal e

diretamente os serviços objeto do contrato. ( ) A alienação de bens da Administração

Pública, subordinada à existência de

interesse público, quando imóveis, dispensa

licitação no caso de dação em pagamento.

( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços

e concurso, bem como nas dispensas e

inexigibilidades.

( ) A Administração Pública responde

solidariamente com o contratado pelos

encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

a) V, V, F, F, V

b) F, V, F, V, V

c) V, F, V, F, F

d) F, V, V, F, V e) V, F, V, V, F

80) (Auditor TCE/GO 2007) Entre as

previsões vedadas por lei para o edital de

Pregão, não se inclui a(o)

a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado, para que possa

participar da licitação.

b) exigência de pagamento de taxas e

emolumentos, para custos atinentes ao local

onde será aberto o certame, na hipótese de Pregão presencial.

c) exigência de oferecimento de garantia de

proposta.

d) previsão da homologação do certame em

momento prévio ao da adjudicação do objeto.



17

e) estabelecimento de prazo de validade das

propostas diverso do prazo de 60 (sessenta)

dias, previsto em lei.

81) (Procurador do DF 2007) A Lei n. 10.520,

de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova

modalidade de licitação denominada pregão;

acerca desse tema assinale a opção incorreta.

a) No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um

por cento) do valor estimado do objeto da

contratação, por força da aplicação

subsidiária do disposto no inciso III do artigo

31 da Lei n. 8.666/93. b) O licitante interessado em recorrer do

resultado do julgamento do pregão deverá

manifestar sua intenção na sessão, caso

contrário decairá do seu direito e o objeto

licitado será adjudicado ao vencedor.

c) O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e

serviços comuns é feita em sessão pública por

meio de propostas de preços escritas e lances

verbais. Neste sentido não se admite a

utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia.

d) O acatamento do recurso no pregão

importará apenas a invalidação dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

e) Conforme entendimento fixado pelo

Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos

licitantes imposta por pregoeiro implica

restrição ao caráter competitivo do certame.

82) (Procurador TCE/GO 2007) Assinale a opção correta.

a) No desfazimento do processo licitatório em

decorrência de vício que o torne nulo não se

há de falar em ampla defesa ou contraditório,

por inexistir direito à contratação, por

qualquer dos licitantes. b) A anulação do procedimento licitatório por

motivo de ilegalidade gera, como regra, o

dever de a Administração indenizar os

licitantes pelos gastos levados a efeito para a

elaboração das propostas e a participação no certame.

c) A nulidade da licitação não conduzirá à do

contrato, se o vício da qual decorre não for

imputável à contratada.

d) A anulação de reconhecimento de

inexigibilidade de certame deve observar o

princípio da ampla defesa. e) A anulação do certame licitatório, se

decorrente de inquestionável e notória afronta

à lei, prescinde de prévia fundamentação.

83) (Procurador TCE/GO 2007) A tomada de

preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é

a) um tipo de licitação para contratações, até

determinado valor, que varia de acordo com o

objeto da contratação (se obras ou serviços de

engenharia, ou compras e demais serviços). b) um levantamento prévio de preços, feito

pela Administração, com o objetivo de

constituir o Sistema de Registro de Preços.

c) uma modalidade de licitação, da qual

podem participar apenas interessados

previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para

cadastramento até o terceiro dia anterior à

data de recebimento das propostas.

d) um tipo de licitação entre quaisquer

interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os

requisitos mínimos de qualificação exigidos

no edital para execução de seu objeto.

e) uma modalidade de licitação entre

interessados do ramo pertinente ao seu

objeto, previamente cadastrados ou não.

84) (Procurador do DF 2007) De acordo com

a jurisprudência já consolidada do Tribunal

de Contas da União, são requisitos

necessários para a caracterização da dispensa de licitação com base em situação

emergencial ou de calamidade pública,

exceto:

a) que exista urgência concreta e efetiva do

atendimento a situação decorrente do estado

emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de

pessoas.

b) que o risco, além de concreto e

efetivamente provável, se mostre iminente e

especialmente gravoso. c) que a contratação direta seja o único meio

de se afastar o perigo de forma efetiva e

eficiente, devendo o objeto da contratação

estar limitado em termos qualitativos e

quantitativos ao suficiente para afastar o

perigo iminente.



18

d) que o administrador comprove, nos autos

do processo de dispensa, que a licitação

tenha-se iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este

procedimento e que o atraso na conclusão do

procedimento não tenha sido resultante de

falta de planejamento, desídia administrativa

ou má gestão dos recursos disponíveis.

e) que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que, caso a licitação

não se tenha iniciado com a devida

antecedência em razão do tempo normal que

envolve este procedimento, que determine a

apuração do responsável pela falta de planejamento, desídia administrativa ou má

gestão dos recursos disponíveis, a fim de não

permitir que a sociedade seja duas vezes

prejudicada, primeiro pela não realização da

licitação e segundo pela falta de um serviço

ou bem essencial.

85) (ACE-TCU 2006) No âmbito do processo

de licitação, o licitante somente pode desistir

da proposta, sem necessidade de

justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

a) julgamento

b) habilitação

c) classificação

d) homologação

e) adjudicação

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


Administração) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela

inexecução total ou parcial do contrato e após

garantida a prévia defesa, aplicar ao

contratado as seguintes sanções

administrativas, exceto:

a) advertência. b) declaração de inidoneidade para licitar ou

contratar com a Administração Pública.

c) execução da garantia.

d) multa.

e) suspensão temporária de participação em licitação.


Administração) Sabendo-se que um contrato

administrativo qualquer tem por objeto a

pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo

valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar

que, mantidas as condições inicialmente

previstas, à Administração é permitido determinar à contratada o acréscimo do

contrato para a pavimentação:

a) de até 125 Km de rodovia, caso em que o

valor total sobe para até R$ 250.000,00.

b) de até 125 Km de rodovia, desde que o

valor total se mantenha em R$ 200.000,00. c) de até 150 Km de rodovia, caso em que o


d) de até 150 Km de rodovia, caso em que o


e) de até 150 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.


Qualquer Área de Formação) Diferente do que

ocorre entre os particulares, os contratos

administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em

posição de supremacia sobre o contratado.

São as chamadas “cláusulas exorbitantes”,

entre as quais não se inclui:

a) contrato de adesão. b) exigência de garantia.

c) alteração unilateral.

d) rescisão unilateral.

e) aplicação de penalidades.

89) (Analista Administrativo ANA 2009 – Qualquer Área de Formação) Sabendo-se que

um contrato administrativo qualquer tem por

objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia,

pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se

afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é

permitido determinar à contratada a

supressão:

a) de até 25 Km de rodovia, caso em que o

valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

b) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.

c) de até 25 Km de rodovia, caso em que o

valor total se mantém em R$ 100.000,00.

d) de até 50 Km de rodovia, caso em que o

valor total é reduzido para até R$ 50.000,00. e) de até 50 Km de rodovia, caso em que o

valor total se mantém em R$ 100.000,00.


Qualquer Área de Formação) Assinale a opção

que preenche corretamente a lacuna da



19

seguinte frase: “De acordo com a Lei n.

8.666/1993, a Administração Pública

responde solidariamente com o contratado pelos encargos ______________ resultantes da

execução do contrato.”

a) fiscais e comerciais

b) trabalhistas e previdenciários

c) fiscais

d) previdenciários e) comerciais


Qualquer Área de Formação) De acordo com a

Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de

obras, serviços e compras, é incorreto

afirmar:

a) o estabelecimento de tal exigência é ato

discricionário da autoridade competente.

b) como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do

valor do contrato.

c) ao contratado é facultado optar por uma

das seguintes modalidades: caução em

dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

d) em certos e determinados casos, a

garantia, quando exigida, poderá ser de até

10% (dez por cento) do valor do contrato.

e) a garantia prestada pelo contratado será

liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização

monetária nos casos de caução em dinheiro.

92) (AFC-CGU 2006) Os contratos

administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser

alterados, unilateralmente, pela própria

Administração, nos casos de

a) haver modificação do projeto ou das

especificações, para melhor adequação

técnica aos seus objetivos. b) haver conveniência na substituição da

garantia de sua execução.

c) haver necessidade de modificar o regime de

execução da obra ou do serviço, bem como o

modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos

contratuais originários.

d) haver imposição de circunstâncias

supervenientes, para a modificação da forma

de pagamento, mantido o valor inicial

contratado.

e) haver necessidade de restabelecer a

relação, que as partes pactuaram

inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas

a manter a justa remuneração da obra, do

serviço ou do fornecimento.

93) (Auditor TCE/GO 2007) Considere os

seguintes encargos: I. trabalhistas;

II. previdenciários;

III. fiscais;

IV. comerciais.

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, há responsabilidade solidária entre a

administração contratante e a contratada

apenas com relação aos encargos referidos

a) no inciso I.

b) nos incisos I e II.

c) no inciso II. d) nos incisos I, II e III.

e) nos incisos I, II e IV.

94) (Auditor TCE/GO 2007) Nos termos da

legislação de regência, o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do

seu valor contratual corrigido

a) é conduta vedada, tendo em vista que a

assunção de qualquer obrigação contratual

demanda sempre a prévia confirmação da

dotação orçamentária respectiva, apta a suportar a referida despesa.

b) é conduta vedada, na medida em que

qualquer correção em valores contratuais

deve observar o início de um novo exercício

financeiro, possibilitando a adequação da dotação orçamentária respectiva à realidade

existente.

c) não demanda celebração de termo aditivo,

a despeito de constituir alteração do contrato,

na medida em que este deve identificar o

crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional

programática e da categoria econômica

respectivas.

d) não caracteriza alteração do contrato,

podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.

e) demanda a celebração de termo aditivo, por

constituir alteração de informações contidas

no contrato.



20

95) (Auditor TCE/GO 2007) Conforme

disposto no Estatuto de Licitações e

Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com

dispensa de licitação fundada em situação

emergencial (art. 24, inc. IV), observará os

seguintes limites de vigência:

a) duração do contrato somente pelo período

necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal máximo, desde que

caracterizada a permanência da situação

emergencial.

b) duração do contrato somente pelo período

necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos,

prorrogável apenas uma vez, por igual

período.

c) duração do contrato somente pelo período

necessário ao afastamento da urgência,

observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.

d) duração do contrato somente pelo período

necessário ao afastamento da urgência, não

podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias

consecutivos, improrrogáveis. e) duração do contrato somente pelo período

necessário ao afastamento da urgência, não

podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco)

dias consecutivos.

96) (Procurador TCE/GO 2007) A execução de determinado contrato administrativo de

prestação de serviços teve de ser paralisada

por um período de 1 (um) mês, por ocorrência

de fatos alheios à vontade ou controle dos

contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

a) será prorrogado automaticamente, por

igual período.

b) será prorrogado por igual período, desde

que isso tenha sido pactuado, no contrato

original. c) deverá ser alterado, mediante acordo entre

as partes.

d) poderá ser alterado, a critério da

Administração contratante, após avaliação

quanto ao interesse público nessa alteração contratual.

e) não poderá ser alterado se tal possibilidade

não foi prevista no respectivo edital de

licitação, por não se admitir a constituição de

benefícios não previstos quando da abertura

do certame licitatório.

97) (Procurador TCE/GO 2007) Suponha

que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a

inaplicabilidade dos termos contratuais

originários, tornando-se necessária a

modificação do regime de execução do serviço.

Nesse caso,

a) não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições

previstas na licitação respectiva, devendo-se

proceder à rescisão do contrato.

b) será possível a alteração unilateral do

contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço,

sendo desnecessária a celebração de termo

aditivo.

c) será possível a alteração unilateral do

contrato pela Administração, para a

modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a

celebração de termo aditivo.

d) será possível a alteração do contrato, por

acordo entre as partes, sendo desnecessária a

celebração de termo aditivo. e) será possível a alteração do contrato, por

acordo entre as partes, havendo necessidade

de celebração de termo aditivo, para tal fim.

98) (Procurador TCE/GO 2007) A legislação

pátria considera determinadas cláusulas “necessárias” em todos os contratos

administrativos. Entre tais cláusulas, não

a) se inclui a que disponha sobre as hipóteses

de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de

forma expressa em nossa legislação. b) se inclui o reconhecimento dos direitos da

Administração em caso de rescisão

administrativa, uma vez que tais direitos

decorrem da própria lei.

c) se incluem as garantias oferecidas quando

da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois,

independentemente de menção a tais

garantias, poderão elas ser utilizadas em

proveito da Administração.

d) se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato,

as condições que o habilitaram e qualificaram

para prestar os serviços, pois tal é

decorrência lógica de todos os contratos

celebrados com o Poder Público.



21

e) se inclui a vinculação ao edital de licitação

ou ao termo que a dispensou ou reconheceu

sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria

celebração do contrato com o Poder Público.

99) (Procurador TCE/GO 2007) Nos termos

da Lei n. 8.666/1993, a duração dos

contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos

orçamentários. Tal regra

a) não admite exceções, pois o Estado não

pode assumir compromissos sem a necessária

programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

b) admite como exceção contratações

atinentes ao aluguel de equipamentos.

c) admite como exceção apenas a hipótese de

contratação emergencial, decorrente de fato

imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder

Público.

d) admite como exceção apenas a dos

contratos que tenham por objeto a prestação

de serviços a serem executados de forma contínua.

e) admite como exceções tanto a hipótese de

contratação emergencial, como aquelas que

tenham por objeto a prestação de serviços a

serem executados de forma contínua.

100) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010)

Referente aos contratos administrativos,

assinale a opção incorreta.

a) É motivo de rescisão contratual a

subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no

contrato.

b) Considera-se condição de eficácia do

contrato administrativo a publicação do seu

extrato na imprensa oficial.

c) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato

não Cumprido”, por parte do particular,

quando houver inadimplemento da

Administração, prevendo hipótese de rescisão

contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

d) É vedada a realização, pela Administração,

de contratação verbal, de sorte que todo

ajuste pressupõe formalização mediante

termo de contrato.

e) O contratado é responsável pelos danos

causados diretamente à Administração ou a

terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou

reduzindo tal responsabilidade a fiscalização

do ajuste por agente da Administração.

AGENTES PÚBLICOS

101) (AFTN 1996) A função pública

expressa o exercício de atribuições do Estado

pelo servidor. Assim, a função pública se

caracteriza do seguinte modo:

a) Natureza unilateral, de direito público e legal

b) Natureza bilateral, de direito privado e

contratual

c) Natureza unilateral, de direito público

contratual

d) Natureza unilateral , de direito privado e legal

e) Natureza bilateral, de direito público e

contratual

102) (Analista do MPOG 2010) A respeito do gênero agentes públicos, pode-se

encontrar pelo menos duas espécies, quais

sejam: aqueles que ocupam cargo público e

aqueles que detêm emprego público. Assinale

(1) para as características abaixo presentes

nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo

presentes apenas no regime que rege os

ocupantes de cargo público. Assinale (3) para

as características abaixo encontradas na

disciplina jurídica dos detentores de emprego público. Estabelecida a correlação, assinale a

opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

( ) Estágio Probatório;

( ) Acesso Mediante Concurso Público;

( ) FGTS; ( ) Estabilidade.

a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3

b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3

c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2

d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2 e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3

103) (AFTN 1998) Na Administração Pública

Federal, em termos de regime jurídico dos

seus servidores,

a) todos são sujeitos ao celetista



22

b) todos são sujeitos ao estatutário

c) é optativo o celetista ou estatutário

d) o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da Administração

Federal

e) o estatutário da Lei 8.112/90 está presente

nas autarquias da União

104) (AFTN 1998) A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais

é de ordem predominantemente

a) legal

b) contratual

c) celetista d) eletiva

e) privatista

105) (AFTN 1996) O regime único,

denominado estatutário, tem as seguintes

características, exceto: a) Aposentadoria com proventos integrais

b) Ingresso mediante concurso público

c) Remuneração fixadas em lei

d) Fixação em lei, do quantitativo de cargos

públicos e) Possibilidade de ajuizamento de dissídio

coletivo

106) (AFTN 1998) Os serviços notariais e

de registro cartorário são exercidos em

caráter a) público, por órgão da Administração

b) público, por entidade da Administração

c) privado, pelo regime de empresa

concessionária

d) privado, por delegação do poder público e) privado, de livre iniciativa e competitividade

particular

107) (AFPS 2002) Todos os ocupantes de

cargos públicos federais são regidos pelo

mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a

direitos, vantagens e condições de

aposentadoria.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os

direitos e as vantagens dos magistrados são

objeto de disciplinamento especial e

diferenciado.

c) Incorreta a assertiva, porque embora

regidos por aquele regime jurídico único, os

magistrados dispõem de condições especiais

para aposentadoria.

d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores

efetivos e comissionados da União.

e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime

jurídico único se restringe, especificamente, a

servidores ocupantes de cargos efetivos e em

parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios,

de mandato e outros de membros do poder.

108) (AFC CGU 2008) A respeito das

necessidades temporárias de excepcional interesse público é correto afirmar, exceto:

a) considera-se necessidade temporária de

excepcional interesse público as atividades

especiais nas organizações das Forças

Armadas para atender à área industrial ou

encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

b) considera-se necessidade temporária de


finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

c) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de

professor substituto e professor visitante.

d) as contratações para substituir professor

afastado para capacitação ficam limitadas a

10% (dez por cento) do total de cargos de

docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.

e) não será admitida a contratação de

professor e pesquisador visitante estrangeiro.

109) (Gestor do MPOG 2010) Marque a opção incorreta quanto à contratação por

tempo determinado, nos termos da Lei n.

8.745/93.

a) A contratação, para atender às

necessidades decorrentes de calamidade

pública, prescindirá de processo seletivo. b) Não haverá pagamento de indenização,

quando o contrato firmado extinguir-se por

iniciativa do contratado.

c) As infrações disciplinares atribuídas ao

pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

d) Considera-se necessidade temporária de


finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

e) O tempo de serviço prestado não será

contado para fins de aposentadoria.



23

110) (AFRF 2000) Serão obrigatoriamente

remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:

a) o detentor de mandato eletivo

b) os Ministros de Estado

c) os Secretários Estaduais e Municipais

d) o membro de Poder

e) o servidor público organizado em carreira

111) (AFC STN 2000) A regra de

remuneração por subsídio, composto de

parcela única, é obrigatória para os seguintes

cargos, exceto: a) Promotor de Justiça

b) Juiz de Direito

c) Defensor Público Federal

d) Procurador do Estado

e) Auditor da Previdência Social

SERVIÇOS PÚBLICOS

112) (AFRFB 2009) “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Esta é a previsão do caput do art.

175 da Constituição Federal. Sobre os

serviços públicos, no ordenamento jurídico

brasileiro, analise as assertivas abaixo e

assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito

público.

( ) Segundo o critério material, serviço

público é aquele que tem por objeto a

satisfação de necessidades coletivas. ( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o

serviço como público pela pessoa responsável

por sua prestação, qual seja, o Estado.

( ) A concessão e a permissão transferem a

titularidade de um serviço público a quem

aceitar prestá-lo, mediante licitação. ( ) Enquanto a permissão de serviço público,

diante de sua precariedade, ocorre

necessariamente por prazo determinado, a

concessão pode ocorrer por prazo

indeterminado. a) V, F, V, F, F

b) F, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) V, V, V, F, V

e) V, V, V, F, F

113) (TRF 2006) O que existe em comum,

sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de

serviços públicos, é a circunstância de

a) constituírem outorga a título precário.

b) formalizarem-se por meio de ato

administrativo unilateral.

c) formalizarem-se por meio de contrato administrativo.

d) poderem ser modalidades de serviços

públicos delegados a particulares.

e) serem atos administrativos discricionários.

114) (AFC CGU 2008) Sobre o regime de

concessão e permissão da prestação de

serviços públicos é correto afirmar:

a) nos contratos de financiamento, as

concessionárias não poderão oferecer em

garantia os direitos emergentes da concessão. b) para garantir contratos de mútuo de longo

prazo, destinados a investimentos

relacionados a contratos de concessão, em

qualquer de suas modalidades, não se admite

que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos

operacionais futuros.

c) incumbe à concessionária a execução do

serviço concedido, cabendo-lhe responder por

todos os prejuízos causados ao poder

concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da

existência da fiscalização exercida pelo órgão

competente.

d) o contrato de concessão poderá prever o

emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou

relacionadas ao contrato, inclusive a

arbitragem, nos termos da lei.

e) a encampação e a caducidade não

extinguem a concessão, vez que sua extinção

ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

115) (Analista MPOG 2008) O serviço

público, modernamente, busca melhorar e

aperfeiçoar o atendimento ao público. Analise os itens a seguir:

I. considera-se concessão de serviço público a

delegação de sua prestação, feita pelo poder

concedente, mediante licitação, na

modalidade concorrência, à pessoa jurídica

ou consórcio de empresas;



24

II. considera-se permissão de serviço público

a delegação, a título precário, mediante

licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou

jurídica ou consórcio de empresas;

III. toda concessão ou permissão pressupõe a

prestação de serviço adequado que satisfaça

as condições de atualidade compreendendo a

modernidade das instalações e a sua conservação;

IV. as concessionárias de serviços públicos de

direito privado, nos Estados, são obrigadas a

oferecer ao usuário, dentro do mês de

vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de

seus débitos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas o item III está correto.

c) Todos os itens estão corretos. d) Apenas o item IV está incorreto.

e) Apenas o item II está incorreto.

116) (AFRF 2003) No julgamento das

propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº

8.987/95, não se pode adotar o seguinte

critério:

a) menor valor da tarifa do serviço público a

ser prestado.

b) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

c) maior oferta, nos casos de pagamento ao

poder concedente pela outorga da concessão.

d) menor valor da tarifa do serviço público a

ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

e) melhor proposta, em razão da combinação

dos critérios de maior oferta pela outorga da

concessão com o de melhor técnica.

117) (Auditor TCE/GO 2007) Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na

concessão de serviço público, assinale a

opção correta.

a) Não se admite declaração de intervenção

sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.

b) A intervenção, da mesma forma da

declaração de caducidade, dá-se por decreto

do poder concedente.

c) O procedimento atinente à intervenção deve

ser conduzido em juízo, constituindo hipótese

de jurisdição voluntária. d) A intervenção dá direito à indenização

prévia.

e) Por não se tratar de hipótese de extinção da

concessão, o término da intervenção

conduzirá ao direito da concessionária de

retomada da concessão.

118) (Procurador do DF 2007) Quanto à

teoria dos Serviços Públicos, está correto

asseverar que:

a) o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime

jurídico, pois serviço público seria aquele

submetido ao regime de direito público

derrogatório exorbitante do direito comum.

b) a remuneração dos serviços públicos, de

qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.

c) descentralização, conceito ligado à idéia de

hierarquia, é a distribuição interna de

competências, ou seja, no âmbito da mesma

Pessoa Jurídica. d) a classificação do serviço público como

impróprio decorre de que o serviço prestado,

apesar de atendendo a necessidades coletivas,

não é executado pelo Estado, seja direta seja

indiretamente, mas tão-somente autorizado,

regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.

e) o exercício da atividade estatal de polícia

administrativa constitui a prestação de um

serviço público ao administrado.

119) (Procurador TCE/GO 2007) A

inexecução, pela concessionária, do contrato

de concessão de serviço público, por razões

imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o

Poder Público à

a) rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

b) encampação, com posterior rescisão do

contrato respectivo.

c) declaração de caducidade da concessão,

com posterior encampação. d) declaração de caducidade da concessão.

e) rescisão do contrato respectivo.

120) (AFRF 2005) Na concessão de serviço

público, considera-se encargo da

concessionária



25

a) arcar com as indenizações de

desapropriações promovidas pelo Poder

Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

b) permitir acesso da fiscalização do poder

concedente e dos usuários aos seus registros

contábeis.

c) captar recursos financeiros, junto ao poder

concedente, necessários à prestação do serviço.

d) dar publicidade periódica de seus

resultados financeiros aos usuários, nos

termos contratuais.

e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme

previsto no edital e no contrato.

121) (ATRFB 2009) Em se tratando de

permissão e concessão da prestação de

serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a

concessionária não cumpra as penalidades

impostas por infrações, nos devidos prazos.

b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de

emergência ou após prévio aviso quando por

inadimplemento do usuário, considerado o

interesse da coletividade.

c) O poder concedente poderá intervir na

concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

d) Sempre que forem atendidas as condições

do contrato, considera-se mantido seu

equilíbrio econômico-financeiro.

e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente

que ocupará as instalações e utilizará todos

os bens reversíveis.

122) (AFT 2010) Naquilo que diz respeito à

extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e

assinale a opção que contemple a correlação

correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de

interesse público. (2) Retomada do serviço, por inexecução total

ou parcial do contrato por parte da

concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento

de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

a) 3 / 1 / 2 b) 2 / 3 / 1

c) 1 / 2 / 3

d) 2 / 1 / 3

e) 3 / 2 / 1

123) (Analista da Sefaz/SP 2009) Acerca dos serviços públicos, assinale a opção

correta.

a) Vários são os conceitos encontrados na

doutrina para serviços públicos, podendo-se

destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça

diretamente ou por meio de outras pessoas

(delegados), com o objetivo de satisfazer às

necessidades coletivas, respeitando-se, em

todo caso, o regime jurídico inteiramente

público. b) Pode-se dizer que toda atividade de

interesse público é serviço público.

c) A legislação do serviço público tem

avançado, apresentando modelos mais

modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria público-privada, com

duas previsões legais: patrocinada ou

administrativa.

d) São princípios relacionados ao serviço

público: continuidade do serviço público,

imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

e) Para que seja encarada a atividade do

Estado como serviço público, deve-se

respeitar a gratuidade quando de sua

aquisição pelo usuário.

124) (Analista do MPOG 2010) O “acordo

firmado entre a Administração Pública e

pessoa do setor privado com o objetivo de

implantação ou gestão de serviços públicos,

com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante

financiamento do contratado, contraprestação

pecuniária do Poder Público e

compartilhamento dos riscos e dos ganhos

entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:

a) permissão de serviço público.

b) autorização de serviço público.

c) concessão de serviço público ordinária.

d) concessão especial de serviço público.

e) concessão florestal.



26

125) (Analista da Susep 2010) Conforme a

legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

a) não é mais admitida.

b) é admitida em todas as modalidades de

extinção da concessão.

c) é aceita apenas na hipótese de advento do

termo final de vigência do contrato respectivo. d) é admitida somente nas hipóteses de

rescisão.

e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência

de encampação.

126) (Gestor do MPOG 2010) Marque a

opção correta, considerando os serviços

públicos.

a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário

depende previamente de permissão.

b) Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de

desapropriação das áreas necessárias à

implantação de autorizados de serviços de

energia elétrica.

c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a

constituição de consórcios.

d) O inadimplemento do usuário, ainda que

considerado o interesse da coletividade,

caracteriza-se como descontinuidade do

serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95. e) A subconcessão é vedada em qualquer

contrato de concessão.

PROCESSO ADMINISTRATIVO


Qualquer Área de Formação) Sobre o processo

administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de

29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e

boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;

II. é vedada a imposição de obrigações ou

restrições em medida superior ao

estritamente necessário para atendimento do

interesse público; III. uma vez concluída a instrução do

processo administrativo, a Administração tem

o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo

prorrogação por igual período, expressamente

motivada;

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto

ou indireto na matéria a torna impedida de

atuar no processo respectivo; V. o fato de a autoridade ter amizade íntima

com a parte interessada não a impede de

atuar no feito mas, por razões éticas, deve

dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II e IV. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

e) as afirmativas I, II, III, IV e V.


Qualquer Área de Formação) Segundo a Lei n.

9.784/1999, o administrado tem os seguintes

direitos perante a Administração, sem

prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

exceto: a) fazer-se assistir, facultativamente, por

advogado, salvo quando obrigatória a

representação, por força de lei.

b) formular alegações e apresentar

documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão

competente.

c) ser tratado com respeito pelas autoridades

e servidores, que deverão facilitar o exercício

de seus direitos e o cumprimento de suas

obrigações. d) ter ciência da tramitação dos processos

administrativos em que tenha a condição de

interessado, ter vista dos autos, obter cópias

de documentos neles contidos e conhecer as

decisões proferidas. e) ver proferida a decisão em processo

administrativo de seu interesse em um prazo

improrrogável de trinta dias.


Qualquer Área de Formação) Sobre a competência, no âmbito do processo

administrativo na Administração Pública

Federal, é correto afirmar:

a) a edição de atos de caráter normativo pode

ser objeto de delegação. b) o ato de delegação é irrevogável.

c) em qualquer caso, a avocação é proibida.

d) a decisão de recursos administrativos não

pode ser objeto de delegação.

e) com a delegação, renuncia-se à

competência.



27

130) (Procurador do DF 2007) Nos termos

dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta

a afirmação de que:

a) não pode ser objeto de delegação a decisão

de recursos administrativos.

b) quando a lei não fixar prazos diferentes, é

de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da

decisão ou divulgação oficial da decisão

recorrida.

c) a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos

sanáveis, nos quais se evidencia não

acarretarem lesão ao interesse público nem

prejuízo a terceiros.

d) salvo disposição em contrário, os recursos

administrativos não terão efeito suspensivo.

e) o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser

obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze)

dias.

131) (Auditor TCE/GO 2007) Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do

Superior Tribunal de Justiça, a presença de

advogado no Processo Administrativo

Disciplinar

a) é facultativa em todas as fases do processo.

b) é obrigatória em todas as fases do processo.

c) somente será obrigatória nos processos que

investiguem fatos que, em tese, possam levar

à demissão do servidor.

d) é obrigatória, mas somente a partir do indiciamento do servidor.

e) é obrigatória, mas somente a partir do

momento em que o servidor seja chamado a

defender-se por escrito.

132) (PFN 2004) Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a

opção correta.

a) É recurso hierárquico próprio aquele

interposto perante outro órgão, estranho

àquele que exarou o ato impugnado. b) O recurso hierárquico impróprio só pode

ser recebido, como tal, se houver previsão

específica em lei, que o autorize.

c) É entendimento pacífico, no Supremo

Tribunal Federal, que representações

anônimas encaminhadas à Administração,

que digam respeito a irregularidades

cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da

vedação ao anonimato, prevista na

Constituição Federal.

d) Reclamação e representação

administrativas são expressões que podem

ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado.

e) Também se considera pedido de

reconsideração aquele dirigido diretamente à

autoridade superior, desde que integrante de

um mesmo órgão.

133) (AFC CGU 2008) Decorrente da

presença do poder hierárquico na

Administração, afigura-se a questão da

competência administrativa e sua delegação.

Sobre o tema é correto afirmar, exceto: a) a competência é irrenunciável e se exerce

pelos órgãos administrativos a que foi

atribuída como própria, salvo os casos de

delegação e avocação legalmente admitidos.

b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,

delegar parte de sua competência a outros

órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe

sejam hierarquicamente subordinados,

quando for conveniente, em razão de

circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

c) a edição de ato de caráter normativo não

pode ser objeto de delegação.

d) a decisão de recursos administrativos pode

ser objeto de delegação. e) o ato de delegação e sua revogação deverão

ser publicados no meio oficial.

134) (Assistente Técnico-Administrativo do

MF 2009) Quanto aos critérios a serem

observados no trâmite do processo administrativo da administração pública

federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de

29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar

corretamente:

a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais,

independente de previsão expressa na lei.

b) os atos praticados no processo

administrativo são, em regra, sigilosos,

ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial

previstas na Constituição.



28

c) a impulsão do processo administrativo

compete, primeiramente, aos interessados.

d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os

casos sujeitos àquela regulamentação,

inclusive retroativamente.

e) garantem-se aos administrados, nos

processos de que possam resultar sanções e

nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações

finais, à produção de provas e à interposição

de recursos.

135) (Gestor do MPOG 2010) Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n.

9.784/1999, marque a opção incorreta.

a) A Administração Pública obedecerá ao

princípio da segurança jurídica.

b) É vedada à Administração a recusa

imotivada de recebimento de documento. c) O administrado tem direito perante a

Administração de fazer-se assistir,

obrigatoriamente, por advogado.

d) O interessado poderá desistir totalmente do

pedido formulado. e) O órgão competente para decidir o recurso

poderá modificar a decisão recorrida.

136) (Assistente Técnico-Administrativo do

MF 2009) Em relação aos atos praticados no

âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de

janeiro de 1999, analise os itens a seguir e

marque com V se a assertiva for verdadeira e

com F se for falsa.

Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os atos do processo administrativo não

dependem de forma determinada senão

quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em

cópia poderá ser feita pelo órgão

administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em

quaisquer dias da semana, sem restrições de

horário.

( ) A intimação para ciência de decisão ou a

efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos

ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada

por meio de publicação oficial.

a) V, V, V, V

b) F, V, F, V

c) F, F, V, F

d) V, V, F, V

e) F, F, F, F

137) (AFRFB 2009) João pretende fazer um

requerimento, de seu interesse, junto à

unidade da Secretaria da Receita Federal do

Brasil em sua cidade. Conforme o que

determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de

1999, assinale a opção que relata a correta conduta.

a) Tratando-se de uma situação urgente, João

protocolou seu requerimento num domingo,

pela manhã, junto ao segurança do prédio em

que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as

hipóteses de emergência.

b) O servidor da Receita Federal do Brasil

negou-se a receber o requerimento de João

alegando a ausência de reconhecimento de

sua firma pelo cartório competente. c) Tendo em mãos os documentos originais,

João solicitou ao servidor da Receita Federal

do Brasil que autenticasse as cópias que

apresentava, tendo sido seu pedido deferido.

d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João recebeu a

intimação para o seu próprio comparecimento

à sede do órgão naquele mesmo dia, com um

prazo de 3 (três) horas para a apresentação.

e) Tendo comparecido na data, hora e local

marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente,

assim, declarou nulo o ato e determinou que

a intimação fosse realizada novamente.

138) (ATRFB 2009) Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o

processo administrativo, no âmbito da

Administração Pública Federal, marque a

opção incorreta.

a) Das decisões administrativas cabe recurso,

em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

b) É permitida a avocação temporária de

competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior.

c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo

de força maior.

d) Não pode ser objeto de delegação a decisão

de recursos administrativos.



29

e) O recurso administrativo tramitará no

máximo por três instâncias administrativas,

nos termos da lei.

139) (ATRFB 2009) De acordo com o

disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o

processo administrativo, no âmbito da

Administração Pública Federal, a

Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

a) a revogação, por motivo de conveniência ou

oportunidade, deve respeitar os direitos

adquiridos.

b) a revogação prescinde de motivação. c) a anulação, quando o ato estiver eivado de

vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer

tempo.

d) a anulação prescinde de motivação.

e) tanto a anulação como a revogação estão

sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

140) (AFRF 2003) Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se

o controle jurisdicional. O controle em tese de

atos legislativos pode se dar mediante ação

direta de inconstitucionalidade. Não se

legitima para propor esta ação:

a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) partido político regularmente constituído.

c) confederação sindical ou entidade de classe

de âmbito nacional.

d) o Governador de Estado. e) a Mesa de Assembléia Legislativa.

141) (TRF 2006) O controle externo,

exercido pelo Tribunal de Contas da União,

quanto aos atos praticados pela

Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é

característico do tipo

a) concomitante.

b) declaratório.

c) jurisdicional. d) posterior.

e) prévio.

142) (TRF 2003) Em tema de controle

externo, no âmbito da Administração Pública

Federal, a competência constitucional para

julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por bens, dinheiros ou

valores públicos, é a) do Tribunal de Contas local, recorrível ao

Tribunal de Contas da União.

b) do Tribunal de Contas da União, recorrível

ao Supremo Tribunal Federal.

c) do Tribunal de Contas da União, recorrível

ao Congresso Nacional. d) própria e privativa do Tribunal de Contas

da União.

e) própria e privativa do Congresso Nacional.

143) (TFC CGU 2008) A respeito da fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial da

União, é correto afirmar que:

a) no caso de contrato, o ato de sustação será

adotado diretamente pelo Congresso Nacional,

que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

b) prestará contas qualquer pessoa física ou

jurídica, pública, exceto privada, que utilize,

arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome

desta, assuma obrigações de natureza

pecuniária.

c) quanto à legalidade, legitimidade,

economicidade, aplicação das subvenções e

renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da

União, mediante controle externo, e pelo

sistema de controle interno de cada poder.

d) as decisões do Tribunal de Contas da

União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

e) o Tribunal de Contas da União

encaminhará ao Congresso Nacional,

bimestral e anualmente, relatório de suas

atividades.

144) (AFC CGU 2008) Quanto à aplicação

de princípios constitucionais em processos

administrativos, é entendimento pacificado no

Supremo Tribunal Federal, constituindo

súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos

perante o Tribunal de Contas da União,

asseguram-se o contraditório e a ampla

defesa

a) mesmo quando da decisão não resultar

anulação ou revogação de ato administrativo



30

que beneficie o interessado, inclusive a

apreciação da legalidade do ato de concessão

inicial de aposentadoria, reforma e pensão. b) quando da decisão puder resultar anulação

ou revogação de ato administrativo que

beneficie o interessado, sem exceção.

c) quando da decisão puder resultar anulação


beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão

inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

d) quando da decisão puder resultar anulação


beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão

inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

e) quando da decisão puder resultar anulação


beneficie o interessado, inclusive a apreciação

da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.

145) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre a

fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração

direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da

Constituição, é correto afirmar que ela

a) será feita pelo sistema de controle interno

de cada Poder exclusivamente sob o aspecto

da legalidade. b) se dará, por intermédio tanto do controle

externo quanto do controle interno de cada

Poder, quanto à legalidade, legitimidade e

economicidade, reservando-se ao Poder

Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à

correção da aplicação das subvenções e

renúncia de receitas.

c) será exercida pelo Congresso Nacional,

mediante controle externo, e pelo sistema de

controle interno de cada Poder. d) se fará pelo sistema de controle externo,

mas não pelo sistema de controle interno de

cada Poder, quando se trate de verificar a

legitimidade da aplicação das subvenções.

e) abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da

elaboração da lei orçamentária anual, quanto

à concessão de subvenções e renúncias de

receitas.

146) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre o

Tribunal de Contas da União, é incorreto

afirmar que a) é de sua incumbência auxiliar o Congresso

Nacional no encargo deste quanto ao exercício

do controle externo referido à União.

b) é de sua competência apreciar e julgar as

contas prestadas anualmente pelo Presidente

da República. c) é de sua competência apreciar, para fins de

registro, a legalidade dos atos de concessões

de aposentadorias, reformas e pensões,

ressalvadas as melhorias posteriores que não

alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos,

quando se trate do ato de concessão inicial,

assegurar-se ao interessado, previamente ao

ato decisório da Corte de Contas, o

contraditório e a ampla defesa, mesmo

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que

beneficie o interessado.

d) é de sua competência fiscalizar a aplicação

de recursos repassados pela União mediante

convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao

Distrito Federal ou a Município.

e) deve ele prestar as informações solicitadas

pelo Congresso Nacional, por qualquer de

suas Casas, ou por qualquer das respectivas

Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial e sobre resultados de auditorias e

inspeções realizadas, inclusive informações

sigilosas ou relativas a despesa de natureza

reservada.

147) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre o

sistema de controle interno da União, é

correto afirmar

a) que, entre suas competências, está a de

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e

haveres da União.

b) que sua função é dependente do controle

externo, ao qual se subordina e em nome do

qual atua. c) que, ao contrário do que ocorre com o

exercício do controle externo pelo Tribunal de

Contas da União, não lhe compete avaliar os

resultados da execução dos programas de

governo, salvo quando esta atividade estiver



31

vinculada à avaliação das metas previstas no

plano plurianual.

d) que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

e) que os seus responsáveis poderão ser

solidariamente responsabilizados por

irregularidade ou ilegalidade que, conhecida

no exercício de suas funções, não for

cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

148) (AFRF 2005) Não inclui na finalidade

do sistema de controle interno federal,

constitucionalmente previsto, a atividade de a) avaliar os resultados, quanto à eficácia,

eficiência e efetividade, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial dos

órgãos e entidades da Administração.

b) exercer o controle das operações de crédito,

avais e garantias da União. c) comprovar a legalidade da aplicação de

recursos públicos por entidades de direito

privado.

d) apoiar o controle externo no exercício de

sua missão institucional. e) avaliar o cumprimento das metas previstas

no plano plurianual.

149) (PFN 2007) A respeito do controle da

Administração Pública analise os itens a

seguir: I. O recurso administrativo não será

conhecido quando interposto: fora do prazo,

perante órgão incompetente, por quem não

seja legitimado, ou após exaurida a esfera

administrativa. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, ficará vedada a devolução

do prazo recursal, conforme disposto na Lei n.

9.784/99;

II. Dispõe a Constituição Federal que do ato

administrativo que contrariar súmula de

efeito vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação

ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a

procedente, revogará o ato administrativo;

III. O Tribunal de Contas da União exercerá o

controle externo do Congresso Nacional, julgando as contas dos administradores

responsáveis por bens e valores públicos da

administração direta e indireta, incluídas as

fundações e sociedades instituídas e

mantidas pelo Poder Público federal;

IV. O Superior Tribunal de Justiça,

recentemente, decidiu que o mandado de

segurança é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo

administrativo; V. Quanto aos atos interna corporis, em regra

não são apreciados pelo Poder Judiciário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

a) 1 b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

150) (Procurador do DF 2007) Com referência ao Controle da Administração

Pública, assinale a assertiva correta.

a) Segundo o contido no enunciado da

Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais

de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos

atos do Poder Público.

b) O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da

CF, que trata de decisões que impliquem

imputação de débito ou multa, reconhece aos

Tribunais de Contas o poder de executar suas próprias decisões.

c) Com a Emenda Constitucional n. 45/2004

houve a introdução de um novo sistema de

controle judicial dos atos da Administração

Pública, qual seja o das súmulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de

reclamação ao STF em face de ato

administrativo que contrarie súmulas daquele

jaez.

d) O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais

de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis

por dinheiro, bens e valores públicos da

Administração Direta e Indireta. Desse modo,

por essa expressa disposição constitucional,

as decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário.

e) O controle interno sobre os órgãos da

Administração Direta decorre do poder de

auto-executoriedade que permite à

Administração Pública rever seus próprios

atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.

151) (PFN 2004) Sobre as petições

apresentadas à Administração, marque a

opção correta.



32

a) É recurso hierárquico próprio aquele

interposto perante outro órgão, estranho

àquele que exarou o ato impugnado. b) O recurso hierárquico impróprio só pode

ser recebido, como tal, se houver previsão

específica em lei, que o autorize.

c) É entendimento pacífico, no Supremo

Tribunal Federal, que representações

anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades

cometidas em prejuízo do Poder Público, não

podem dar azo a investigações, em face da

vedação ao anonimato, prevista na

Constituição Federal. d) Reclamação e representação

administrativas são expressões que podem

ser utilizadas indistintamente, por

apresentarem o mesmo significado.

e) Também se considera pedido de

reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de

um mesmo órgão.

152) (AFRFB 2009) Não se inclui na

competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal,

enquanto órgão auxiliar do Congresso

Nacional na realização do controle externo da

administração pública federal:

a) julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e

indireta.

b) julgar as contas daqueles que derem causa

a perda, extravio ou outra irregularidade de

que resulte prejuízo ao erário público. c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos

repassados pela União mediante convênio,

acordo, ajuste ou outros instrumentos

congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a

Município.

d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao

erário, comunicando a decisão à Câmara dos

Deputados e ao Senado Federal.

e) aplicar aos responsáveis, em caso de

ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que

estabelecerá, entre outras cominações, multa

proporcional ao dano causado ao erário.

153) (ATRFB 2009) O controle externo da

Administração Pública, no que está afeto ao

Tribunal de Contas da União (TCU),

compreende

a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

b) a fiscalização da aplicação dos recursos

financeiros repassados pela União para os

Estados, mediante convênio.

c) o julgamento das contas relativas à

aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e

Municípios.

d) o registro prévio das licitações e respectivos

contratos, para compras, obras e serviços.

e) o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das

concessões de aposentadorias, reformas e

pensões.

154) (AFT 2010) Quanto ao controle da

Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior.

E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de

operação financeira externa de interesse da

União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras

públicas federais. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos

Ministros do TCU indicados pelo Presidente

da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores

públicos pelo TCU. ( ) Registro, pelo TCU, das admissões,

aposentadorias e pensões no âmbito das

pessoas jurídicas de direito público da

Administração Pública Federal.

a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3

b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2

d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2

e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3

155) (Analista da Susep 2010) Na esfera federal, o julgamento das contas dos

administradores e demais responsáveis por

dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder

Judiciário, tendo em vista que, nos termos da

Constituição Federal, o órgão de controle



33

externo não tem o poder de julgar,

propriamente, mas apenas de apreciar tais

contas. b) é de competência própria do Poder

Legislativo (Congresso Nacional), titular do

controle externo, com o auxílio do Tribunal de

Contas da União – TCU, que sobre elas

emitirá parecer.

c) é de competência privativa do TCU. d) é de competência própria do TCU, com

possibilidade de reforma pelo Congresso

Nacional.

e) é de competência própria do TCU, que

sobre elas emitirá parecer.

156) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010) Em

relação ao controle da Administração Pública,

assinale a opção correta.

a) Ação popular pode ser proposta por pessoa

jurídica. b) No âmbito do município do Rio de Janeiro,

o controle externo será exercido pela Câmara

Municipal, com o auxílio do Tribunal de

Contas do Município. c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

d) As decisões do Tribunal de Contas das

quais resulte imputação de débito ou multa

não terão eficácia de título executivo, devendo

ser inscritas em Dívida Ativa.

e) As contas do município do Rio de Janeiro

ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para

exame e apreciação, o qual poderá

questionar-lhes a legitimidade, nos termos da

lei.

157) (AFRF 2005) Entre as situações

concretas seguintes, assinale aquela em que

não é cabível o controle jurisdicional por meio

de mandado de segurança.

a) Para assegurar o acesso a processo

administrativo com informações relativas à pessoa.

b) Contra ato de que caiba recurso

administrativo, com efeito devolutivo,

independente de caução, tendo sido

apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

c) Para assegurar a liberdade de expressão.

d) Contra ato disciplinar, salvo quando

praticado com vício de competência ou de

formalidade essencial.

e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza

auto-executória.

158) (AFRF 2005) Em relação à ação

popular, é verdadeiro afirmar que,

a) no caso de desistência do autor, o

Ministério Público não pode dar

prosseguimento à ação.

b) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.

c) para a propositura da ação popular é

prescindível que o autor da mesma seja

eleitor.

d) ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

e) a ação popular pode ser proposta para a

proteção de interesses difusos da coletividade.

159) (AFT 2010) É sabido, nos termos do

art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o

mandado de segurança é ação constitucional

por intermédio da qual se dá ensejo ao

controle jurisdicional dos atos da

Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do

mandado de segurança, exceto:

a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou

de particular, no exercício de funções

públicas.

b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,

independentemente de caução.

c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a

direito subjetivo.

d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.

e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.



34

GABARITO

1 a 2 b 3 b 4 d 5 e 6 a 7 d 8 b 9 e 10 c

11 c 12 a 13 a 14 a 15 d 16 b 17 d 18 c 19 e 20 c

21 b 22 b 23 c 24 d 25 e 26 c 27 d 28 e 29 b 30 c

31 b 32 b 33 e 34 a 35 d 36 d 37 e 38 c 39 c 40 c

41 e 42 b 43 a 44 a 45 d 46 a 47 d 48 d 49 d 50 b

51 a 52 c 53 e 54 b 55 e 56 e 57 a 58 c 59 c 60 d

61 e 62 e 63 e 64 b 65 b 66 a 67 e 68 a 69 a 70 c

71 b 72 c 73 c 74 c 75 b 76 x 77 a 78 e 79 d 80 e

81 a 82 d 83 c 84 e 85 b 86 c 87 a 88 a 89 b 90 d

91 e 92 a 93 c 94 d 95 c 96 a 97 e 98 c 99 b 100 d

101 a 102 c 103 e 104 a 105 e 106 d 107 e 108 e 109 e 110 e

111 e 112 e 113 d 114 d 115 e 116 d 117 b 118 d 119 d 120 e

121 b 122 d 123 c 124 d 125 b 126 c 127 x 128 e 129 d 130 c

131 b 132 b 133 d 134 e 135 c 136 d 137 c 138 a 139 a 140 b

141 d 142 d 143 a 144 c 145 c 146 b 147 a 148 a 149 c 150 c

151 b 152 d 153 b 154 e 155 c 156 b 157 d 158 e 159 b

Obs.:

1) Questão 76: anulada (“b” e “c” corretas).

2) Questão 127: anulada (preliminar: “e”). A Lei 9.784/1999 não deixa claro se a autoridade em

suspeição tem ou não obrigação de declarar de ofício tal situação, o que prejudicou o julgamento

do item V.

DIREITO ADMINISTRATIVO GESTOR DO MPOG 2011 QUESTÕES … · INSS enquanto autarquia vinculada ao...

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