Dir. Comercial Internacional e Lex Mercatoria
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Dir. Comercial Internacional e Lex Mercatoria
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I. Direito do Comércio Internacional
• Conceito : Aquela parte do Direito Internacional Privado, cujo objeto é fixar os princípios que determinam a competencia das normas jurídicas dos Estados, pertencentes ao Direito Comercial. Irineu Strenger.
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Fontes:
• Tratados• Costumes• “Lex Mercatoria”• “Lex fori”• Contratos Internacionais• Jurisprudencia Arbitral
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Norma Uniforme:
• Utopia: diversas ordens jurídicas que se amoldem, cada vez mais, aos princípios de Justiça.( Para Strenger é uma possibilidade)
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Lex Mercatoria:• História:• Conceito:• Fontes: Costumes e Usos Comerciais Decisões Arbitrais Princípios Gerais Tratados Regras Coorporativas Contratos –tipo Cláusulas Contratuais Ordenamento Internacional Específico (CCI e
OMC)