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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVIII - Nº 037 - SÁBADO, 09 DE MARÇO DE 2013 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 2013/2014)

PRESIDENTE HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)

1º VICE-PRESIDENTE ANDRE VARGAS (PT-PR)

2º VICE-PRESIDENTE FÁBIO FARIA (PSD-RN)

1º SECRETÁRIO MARCIO BITTAR (PSDB-AC)

2º SECRETÁRIO SIMÃO SESSIM (PP-RJ)

3º SECRETÁRIO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)

4º SECRETÁRIO BIFFI (PT-MS)

1º SUPLENTE GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

2º SUPLENTE WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)

3º SUPLENTE VITOR PENIDO (DEM-MG)

4º SUPLENTE TAKAYAMA (PSC-PR)

Março de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabado 09 04083

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2013

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolu-ção nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 593, de 5 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de be-neficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 8 de março de 2013. – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Con-gresso Nacional.


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais fede-rais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.



O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolu-ção nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 8 de março de 2013. – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Con-gresso Nacional


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolu-ção nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Minis-térios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 26ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 08 DE MARÇO DE 2013.

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Expediente.IV – Pequeno ExpedienteONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC e

como Líder) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras. Amplia-ção da representatividade feminina no Parlamento brasileiro. Maior rigor na aplicação de leis destina-das ao combate à violência contra a mulher. ....... 04087

ALEXANDRE TOLEDO (PSDB – AL) – Trans-curso do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras, em nome da ex-Deputada Federal Ceci Cunha, assassinada no Estado de Alagoas. Conquistas políticas e trabalhistas da mu-lher. ........................................................................ 04088

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Certificação do Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como recordista mundial na reciclagem de óleo de cozinha. ................................................ 04089

JOÃO ANANIAS (PCdoB – CE) – Transcur-so do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras. Participação em encontros destinados ao debate de ações de redução da mor-bimortalidade materno-infantil, realizados na Gua-temala, no Panamá e na República Dominicana. .. 04090

EDINHO BEZ (PMDB – SC – Como Líder) – Proliferação da dengue no País. Ampliação de campanhas governamentais destinadas à cons-cientização da sociedade sobre a importância de combate ao agente transmissor da doença. Proficui-dade da gestão do Prefeito Ademir da Silva Matos, do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina. Comemoração do Dia Internacional da Mulher. ................................................................... 04090

IZALCI (PSDB – DF) – Transcurso do Dia In-ternacional da Mulher. ........................................... 04092

PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Agradeci-mento aos Parlamentares pelas manifestações em

plenário ao ensejo do transcurso do Dia Internacio-nal da Mulher. ........................................................ 04092

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Envolvimento de menores em assassinatos no Distrito Federal. Pedido ao Presidente Henrique Eduardo Alves de votação da proposta de emen-da à Constituição sobre a permissão do ingresso de menores de 18 anos de idade no mercado de trabalho. Repúdio às ameaças do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em face da rejeição do veto presidencial ao projeto de lei sobre a redistribuição de royalties de petróleo. .... 04093

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Defesa de exclusão do Porto de Suape da lista de portos destinados à privatização prevista na Medida Pro-visória nº 595, de 2012. ........................................ 04094

PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI – Como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Trans-curso do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras. Saudações aos gerentes da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí, Herbert Buenos Aires, Manoel Bonfim e Natália Souza Ferreira. Pronunciamento da Sra. Natália Souza Ferreira na solenidade de inauguração da agência do órgão no Município piauiense de Canto do Buriti. ................................................................ 04095

ALEXANDRE TOLEDO (PSDB – AL – Pela ordem) – Adoção de medidas de longo prazo des-tinadas à proteção das populações nordestinas contra os efeitos da seca. Defesa da aprovação de medidas provisórias de interesse da Região Nor-deste. ..................................................................... 04095

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. ......... 04095

JAQUELINE RORIZ (PMN – DF) – Enfren-tamento de injustiças e agressões contra as mu-lheres. Escalada da violência contra a mulher no Distrito Federal. Gestão insatisfatória do Governo brasiliense nas áreas de segurança pública e saú-de. Proliferação da dengue em Brasília. Transcurso do Dia Internacional da Mulher. ............................ 04096

IZALCI (PSDB – DF – Como Líder) – Pesqui-sa divulgada pelo movimento Todos pela Educa-ção. Baixa qualidade do ensino no Distrito Federal. Realização de elevados gastos na construção do


Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Alto índice de desistência de cursos pelos estudantes de nível superior. Necessidade de contrapartida financeira do Governo Federal para investimento nas instituições estaduais e municipais de ensino superior. ................................................................ 04097

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP – Pela ordem) – Contrariedade à pretendida cassação do registro de psicólogo do Pastor Silas Malafaia. Discriminação contra evangélicos no País. .......... 04099

V – Grande Expediente(Não houve oradores)VI – Comunicações ParlamentaresIZALCI (PSDB – DF) – Transcurso do Dia In-

ternacional da Mulher. Homenagem às mulheres de destaque na história do Brasil. Defesa de inclusão das Sras. Bárbara de Alencar, Maria Quitéria, Ana Nery e Anita Garibaldi no Livro dos Heróis da Pá-tria. ........................................................................ 04101

PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Baixo desem-penho de alunos brasileiros em matemática. Resga-te da qualidade do ensino público brasileiro. Apelo ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de publicação da obra completa do educador Anísio Teixeira. .................................................................. 04103

PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Presença, na Casa, de alunos do Centro Educacional nº 123, da cidade-satélite de Samambaia, no Distrito Fe-deral. ..................................................................... 04103

ISAIAS SILVESTRE (PSB – MG e como Lí-der) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Encontro do orador com o Ministro dos Transpor-tes, Paulo Sérgio Passos, e com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, General José Ernesto Fraxe, para debate da duplicação das BRs 381 e 262 e da revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. ....................................... 04103

POLICARPO (PT – DF) – Transcurso dos 10 anos da administração federal petista. Êxito das políticas de gênero implementadas pelo Governo do PT. Protagonismo feminino no setor de econo-mia solidária. Desigualdade salarial entre homens e mulheres. Pauta de reivindicações das Centrais Sindicais apresentada por ocasião de marcha re-alizada em Brasília, Distrito Federal. Aplicação do disposto na Convenção nº 151, da Organização In-ternacional do Trabalho – OIT, no serviço público. 04105

JEAN WYLLYS (PSOL – RJ) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Retrospectiva histórica da discriminação contra homossexuais. Ineficiência das leis destinadas à coibição da violência contra as mulheres. Protesto contra a eleição do Deputado Pastor Marco Feliciano para o cargo de Presiden-te da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Compromisso de atuação parlamentar em defesa das minorias. ......................................................... 04106

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Trans-curso do Dia Internacional da Mulher. Ampliação da representatividade feminina na política. Aperfeiçoa-mento do arcabouço jurídico destinado à coibição da violência contra as mulheres. Oportunidade do artigo O sistema público de saúde, de Florentino Cardoso, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Fatores determinantes da crise do Sistema Único de Saúde – SUS. ................................................... 04107

LEONARDO GADELHA (PSC – PB) – Re-jeição do veto presidencial aposto ao projeto de lei sobre a distribuição de royalties de petróleo aos Estados e Municípios brasileiros. Destinação ao Es-tado da Paraíba de maiores recursos oriundos da exploração de petróleo. Concentração de elevados recursos tributários pela União. Limitações impostas pela Constituição Federal à autonomia legislativa dos Estados brasileiros. Discussão pelo Congres-so Nacional das propostas sobre a repactuação de dívidas dos Estados e sobre a partilha de recur-sos do Fundo de Participação dos Estados – FPE. Papel desenvolvido pelo Ministério das Cidades no atendimento às demandas municipais. Matéria Dilma & prefeitos, sobre a necessidade de criação de mecanismos de ligação direta entre a União, os Estados e os Municípios, de Mário Tourinho, publi-cado pelo jornal Correio Braziliense. Repactuação federativa. ............................................................. 04109

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-

PUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂ-MARA DOS DEPUTADOS Nº 12, REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Investigação pela Po-lícia Federal de crimes ambientais praticados em rios do Estado do Piauí. Elogio ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Recom-posição dos quadros de pessoal da Controladoria--Geral da União; da Secretaria da Receita Federal do Brasil; da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal. ...................................................... 04117

2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADASPL 5115/2013, MPV 609/2013, REQ

6957/2013, REQ 6958/2013, ................................ 04118REQ 6959/2013. .......................................... 041193 – PROPOSIÇÕES DESPACHADASPLP nº 239/2013 PLP nº 240/2013 PLP

241/2013 PLP nº 242/2013 PL nº 4926/2013 PL 4927/2013 PL nº 4934/2013 PL nº 4939/2013 PL 4943/2013 PL nº 4945/2013 PL nº 4946/2013 PL 4947/2013 PL nº 4948/2013 PL nº 4950/2013 PL 4954/2013 PL nº 4958/2013 PL nº 4959/2013 PL 4961/2013 PLv nº 4962/2013 PL nº 4963/2013 PL 4964/2013 PL nº 4965/2013 PL nº 4968/2013 PL 4972/2013 PL nº 4973/2013 PL nº 4978/2013 PL 4980/2013 PL nº 4981/2013 PL nº 4985/2013 PL

04086 Sabado 09 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2013

4986/2013 PL nº 4988/2013 PL nº 4996/2013 PL 4997/2013. ............................................................. 04119

INC nº 3491/2013 INC nº 3492/2013 INC 3493/2013 INC nº 3494/2013 INC nº 3495/2013 INC 3496/2013 INC nº 3497/2013 INC nº 3498/2013 INC 3499/2013 INC nº 3500/2013 INC nº 3501/2013 INC 3502/2013 INC nº 3503/2013 INC nº 3504/2013 INC 3505/2013 INC nº 3506/2013 INC nº 3507/2013 INC 3508/2013 INC nº 3509/2013 INC nº 3510/2013 INC 3511/2013 INC nº 3512/2013 INC nº 3513/2013 INC 3514/2013 INC nº 3515/2013 INC nº 3516/2013 INC 3517/2013 INC nº 3518/2013 INC nº 3519/2013 INC 3520/2013 INC nº 3521/2013 INC nº 3522/2013 INC 3523/2013 INC nº 3524/2013 INC nº 3525/2013 INC 3526/2013 INC nº 3527/2013 INC nº 3528/2013 INC 3529/2013 INC nº 3530/2013 INC nº 3531/2013 INC 3532/2013 INC nº 3533/2013 INC nº 3534/2013 INC 3535/2013 INC nº 3536/2013 INC nº 3537/2013 INC 3538/2013 INC nº 3539/2013 INC nº 3540/2013 INC 3541/2013 INC nº 3542/2013 INC nº 3543/2013 INC 3544/2013 INC nº 3545/2013 INC nº 3546/2013 INC 3547/2013 INC nº 3548/2013 INC nº 3549/2013 INC 3550/2013 INC nº 3551/2013 INC nº 3552/2013 INC 3553/2013 INC nº 3554/2013 INC nº 3555/2013 INC 3556/2013 INC nº 3557/2013 INC nº 3558/2013 INC 3559/2013 INC nº 3560/2013 INC nº 3561/2013 INC 3562/2013 INC nº 3563/2013 INC nº 3564/2013 INC 3565/2013 INC nº 3566/2013 INC nº 3567/2013 INC 3568/2013 INC nº 3569/2013 INC nº 3570/2013 INC 3571/2013 INC nº 3572/2013 INC nº 3573/2013 INC 3574/2013 INC nº 3575/2013 INC nº 3576/2013 INC 3578/2013 INC nº 3579/2013 INC nº 3580/2013 INC 3581/2013 INC nº 3582/2013 INC nº 3583/2013 INC 3584/2013 INC nº 3585/2013 INC nº 3586/2013 INC 3587/2013 INC nº 3589/2013 INC nº 3590/2013 INC 3591/2013 INC nº 3592/2013 INC nº 3593/2013 INC 3594/2013 INC nº 3595/2013 INC nº 3596/2013 INC 3597/2013 INC nº 3598/2013 INC nº 3599/2013 INC

3600/2013 INC nº 3601/2013 INC nº 3602/2013 INC 3603/2013 INC nº 3604/2013 INC nº 3605/2013 INC 3606/2013 INC nº 3607/2013 INC nº 3608/2013 INC 3609/2013 INC nº 3610/2013 INC nº 3611/2013 INC 3612/2013 INC nº 368/2013 INC nº 3614/2013 INC 3615/2013 INC nº 3616/2013 INC nº 3617/2013 INC 3618/2013 INC nº 3619/2013 INC nº 3620/2013 INC 3621/2013 INC nº 3622/2013 INC nº 3623/2013 INC 3624/2013 INC nº 3625/2013 INC nº 3626/2013 INC 3627/2013 INC nº 3628/2013 INC nº 3629/2013 INC 3630/2013 INC nº 3631/2013 INC nº 3632/2013 INC 3633/2013 INC nº 3634/2013 INC nº 3635/2013 INC 3636/2013 INC nº 3637/2013 INC nº 3638/2013 INC 3639/2013 INC nº 3640/2013 INC nº 3641/2013 INC 3642/2013. ............................................................. 04149

4 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM OFÍ-CIOS

S/N/2013 – Dep. Celso Jacob; 24/2013 – Dep. Eduardo Gomes; S/N/2013 – Dep. Fernando Lo-pes; S/N/2013 – Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto; 84/2013 – Dep. Pedro Paulo; 5/2013 – Dep. Rodrigo Bethlem; S/N/2013 – Sr. Ronaldo Dimas Nogueira Pereira; S/N/2013 – Sra. Solange Pereira de Almei-da. .......................................................................... 04226

5 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIARevisão de despachos de distribuição de pro-

posições tendo em vista a edição da Resolução n. 21/2013. ................................................................. 04227

SEÇÃO II

6 – ATAS DE GRUPO INTERPARLAMENTAROf. s/n/2013, Senador Ciro Nogueira, Presi-

dente do Grupo Brasileiro da União Interparlamen-tar, que solicita publicação de atas. ....................... 04227

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Não havendo qu-orum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 9 horas e 11 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser publicado)

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre San-to Agostini.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Sr. Pre-sidente, solicito a V.Exa. a autorização para falar por 1 minuto e também para falar nas Comunicações de Liderança, conforme designou meu partido, para pres-tar homenagem, de modo muito especial, em nome do PSD e no meu, às mulheres brasileiras e às do mundo, do meu Estado de Santa Catarina e da minha cidade de Curitibanos.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa., que tem 7 minutos.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu objetivo nesta tribuna hoje é prestar singela homenagem a todas as mulheres des-

te País. O dia 8 foi escolhido como o Dia Internacional da Mulher. Eu acho que todos os dias são da mulher.

Muitas dessas mulheres travam batalhas diárias para vencer a discriminação, superar dificuldades e administrar seu tempo em favor de suas atividades familiares, profissionais e sociais.

Por isso, quero prestar uma homenagem muito carinhosa e respeitosa à patriarca D. Maria Cadori, do Município de Concórdia, que está com 93 anos de idade, e também a Maria Elisa Cadori, as nossas fun-cionárias do gabinete – Carmem, Juliana, Carina, D. Maria Helena, Érika, Evita, Fá, Marilda, Fabiula, Fer-nanda e Márcia –, às mulheres que trabalham nesta Casa – taquígrafas, assessoras –, enfim, a todas as mulheres, Deputado Ananias. Esta é a homenagem do meu partido e minha, de modo muito especial.

Independente da perspectiva analisada, Sr. Pre-sidente, a mulher demonstra que, apesar de ser cons-tantemente tratada como sexo frágil, é, na verdade, forte, ousada e firme na tomada de decisões. É com-petente e encara os desafios propostos pelo mercado de trabalho com convicção e disposição invejáveis. Sua fragilidade não se traduz em fraqueza, e sim em sensibilidade para influenciar as relações humanas e contribuir na importante e dura tarefa de mudar hábitos, apontar caminhos e incentivar melhorias individuais, familiares e profissionais.

No campo da política, o avanço feminino é tam-bém evidente. As mulheres trabalham em equipe, são muito mais persuasivas do que autoritárias e extre-mamente compreensivas. Possuem talento nato para se comunicar, capacidade para ler nas entrelinhas e pensar diferentes coisas ao mesmo tempo. São ainda habilidosas para negociar, enxergam à frente e sempre buscam o consenso. Enfim, Sr. Presidente, mais do que identificar problemas, as mulheres encontram soluções.

Por isso mesmo, é importante fortalecer ações que promovam o empoderamento político das mulhe-res no Brasil, tema adotado por esta Casa e pelo Se-nado para as comemorações do Dia Internacional da Mulher neste ano de 2013. Como já demonstrado pelo

SEÇÃO I

Ata da 26ª Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa de Debates, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 8 de março de 2013

Presidência dos Srs.: Izalci, Onofre Santo Agostini, Jaqueline Roriz, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


IBGE, as mulheres superaram os homens em escolari-dade e ocupam postos de destaque nos mais diversos segmentos. Aumentar sua participação no Congresso e contribuir para a redução das desigualdades entre homens e mulheres é contribuir também para o cres-cente desenvolvimento do nosso País.

Para reforçar essa necessidade, destaco aqui ar-tigo publicado em 2011 pela revista Poverty in Focus, no qual já se demonstrava que o alcance dos objeti-vos de desenvolvimento do milênio seria mais rápido e efetivo se os planos para cumprir as metas incluíssem ações em prol da igualdade entre sexos. De acordo com esse artigo, Sr. Presidente, a não adoção de uma perspectiva de igualdade de gênero pode comprometer os esforços para conseguir uma redução sustentável da pobreza e para o crescimento equitativo.

Daí a importância de também garantir à mulher autonomia econômica, com condições de acesso ao crédito cada vez mais facilitado e que possibilite o desenvolvimento de atividades empreendedoras que gerem emprego e ampliem a renda das famílias.

Como é sabido, Sr. Presidente, e o artigo da re-vista Poverty in Focus já destacava em 2011, a susten-tabilidade econômica das mulheres é considerada um dos fatores de sucesso para a erradicação da miséria.

Em outra frente, precisamos trabalhar cada vez mais arduamente para o endurecimento das leis con-tra a violência doméstica ou de gênero, já que, apesar dos avanços alcançados com a promulgação da Lei Maria da Penha e de estarmos em pleno século XXI, trata-se de situação que ainda atinge sensível número de mulheres e que não pode ser mais tolerado frente à importância feminina na sociedade.

Sr. Presidente, assistimos diariamente à violência contra a mulher. Como já se dizia, em mulher não se bate nem com flores, Deputados.

Recentemente, li um artigo numa revista que achei muito importante. Diziam, Deputado João Ananias, que a mulher é a continuidade da existência do Deus humano, porque foi ela, mulher, que gerou o Redentor da humanidade. Foi ela, mulher, que deu à luz o Re-dentor. Por isso, a mulher merece o nosso respeito, o nosso carinho e a nossa devoção.

Desejo a todas as mulheres do mundo, do Brasil, que este dia seja comemorado com muito respeito e com muito carinho. A você, mulher, o nosso carinho, o nosso beijo bem no coração, como sinal de respeito e dedicação.

Vou encerrar, dedicando à mulher brasileira, à mu-lher da nossa Pátria, da nossa terra, do nosso Estado, enfim, a todas as mulheres – a rica, a pobre, a preta, a branca, a gari, a funcionária pública, a Governado-ra, as Prefeitas, a Presidente da República, a mãe –,

da mais simples a mais importante, o meu respeito e a minha admiração. A todas as mulheres mando um beijo no coração de cada uma.

Viva o Brasil! Viva a mulher brasileira!Muito obrigado.O SR. ALEXANDRE TOLEDO (PSDB-AL. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero aproveitar este momento e lembrar a luta das mulheres pela participação na política, pela participação no trabalho. Ainda são muito discrimina-das e violentadas. Precisamos crescer mais e aumen-tar essa liberdade.

Em nome da saudosa Deputada Ceci Cunha, barbaramente assassinada, quero homenagear todas as mulheres brasileiras e lembrar a violência contra a mulher.

Aproveito este momento em que dou como lido meu discurso para saudar as mulheres alagoanas, em nome da minha mulher, das minhas filhas e especial-mente de uma filha que me deu um grande presente ontem, anunciando que eu vou ser avô.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a mu-lher brasileira é a força deste Brasil! Hoje comemora-mos o Dia Internacional da Mulher, uma data para nos lembrar, sempre, que toda mulher deve ser tratada com respeito e admiração.

Todos sabem que o preconceito é um marco pre-sente na vida da humanidade, e a mulher não ficou de fora, e em razão dele sofreu grandes perdas.

Ao longo da história, as mulheres estiveram sem-pre subjugadas às vontades dos homens, a trabalhar como serviçais, sem receber nada pelo seu trabalho ou então ganhando um salário injusto, indigno, que não dava para sustentar a família.

Em razão desses e tantos outros modos de dis-criminação, as mulheres se uniram para buscar maior respeito aos seus direitos, ao seu trabalho e à sua vida.

A discriminação era tão grande e séria que che-gou a ponto de operárias de uma fábrica têxtil serem queimadas vivas, presas à fábrica em que trabalhavam, em Nova Iorque, após uma manifestação em que rei-vindicavam melhores condições de trabalho, em que pediam, Srs. Parlamentares, a diminuição da carga horária de 16 para 10 horas diárias e salários iguais aos dos homens, que chegavam a ganhar três vezes mais no exercício da mesma função.

Porém, em 8 de março de 1910, aconteceu na Dinamarca uma conferência internacional feminina, na qual assuntos de interesse das mulheres foram discu-


tidos, ocasião em que decidiram que a data seria uma homenagem àquelas mortas carbonizadas.

No Brasil, a condição da mulher só começou a ser alterada a partir do Governo Vargas. Com a reforma da Constituição, em 1932, as mulheres brasileiras ganha-ram os mesmos direitos trabalhistas que os homens, conquistaram o direito ao voto e a cargos políticos do Executivo e do Legislativo.

Ainda em nosso País, há poucos anos, foi apro-vada a Lei Maria da Penha, como resultado da grande luta pelos direitos da mulher, garantindo bons tratos dentro de casa, para que não sejam mais espancadas por seus companheiros ou que sirvam como escravas sexuais.

Com isso, a mulher tem marcado as últimas déca-das mostrando que competência no trabalho também é um grande marco feminino. Apesar de ser taxada como sexo frágil, a mulher tem se mostrado forte o bastante para encarar os desafios propostos pelo mercado de trabalho com convicção e disposição.

A fragilidade da mulher, ou melhor, a sensibilida-de da mulher, tem grande colaboração nas influências humanas que se tenta propagar na atualidade, pois, como estamos vendo, o mundo passa por transforma-ções rápidas e desastrosas que precisam de mudanças imediatas. E a mulher consegue transmitir a importante e dura tarefa de mudar hábitos com a clareza e a deli-cadeza necessária para despertar o envolvimento de cada indivíduo e a importância da mudança de cada um.

Mas a mulher não desiste de lutar pelo seu cres-cimento. O dia 8 de março não é apenas marcado como uma data comemorativa, mas um dia para se firmarem discussões que visem à diminuição do pre-conceito, onde são discutidos assuntos que tratam da importância do papel da mulher diante da sociedade, trazendo sua importância para uma vida.

E quantos exemplos de garra, Sr. Presidente, podemos observar na mulher que trabalha e, com di-ficuldades, criam seus filhos; da dedicação daquelas que cuidam de suas famílias como uma leoa, que pre-zam por um lar cordial e também de tantas que, além de tudo, se doam pelos seus ideais na construção de mundo melhor.

Como é admirável a mulher que não se dobra às agressões masculinas e, lutando, cria uma lei em de-fesa da causa. Admirável também é nosso País, que muda e se rende ao talento da mulher brasileira! E fascinando-me, assim as homenageio no exemplo de admiráveis mulheres como a médica Nise da Silveira, a missionária Madre Teresa de Calcutá, a Major do Exército Brasileiro Elza Cansanção, a enfermeira Ana Néri, as artistas Anita Malfatti e Tarsila do Amaral, a alagoana Lily Lages, primeira mulher a eleger-se De-

putada, a atleta de futebol Marta Vieira, também ala-goana, as escritoras Adélia Prado, Cecília Meireles e Rachel de Queiroz, e, por fim, minha querida esposa, Ivana Toledo, companheira impar de uma fascinante trajetória de vida. Que bom seria, nobres pares, se pudéssemos redesenhar o mundo levando em conta as características peculiares dessas mulheres citadas.

Finalizo, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, homenageando todas as mulheres, citan-do um trecho do poema Saber Viver, da poetisa Cora Coralina, que destaca que para ser mulher “muitas vezes basta ser: colo que acolhe, braço que envolve, palavra que conforta, silêncio que respeita, alegria que contagia, lágrima que corre, olhar que acaricia, desejo que sacia, amor que promove”.

Muito obrigado.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a palavra nesta oportunidade para falar sobre um feito muito importante da cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, que foi certificada recentemente como uma recordista mundial.

No ano passado, o Município conseguiu arrecadar 18 mil litros de óleo em um único mês e entrou para o Guinness Book, o livro dos recordes, incentivado pelo Projeto ReÓleo, da Associação Comercial de Floria-nópolis. Todo o produto foi enviado para uma empresa paranaense e transformado em produtos de limpeza.

O objetivo, segundo o diretor do projeto, Luiz Falcão de Moura, é chegar a pelo menos 2 milhões de litros em abril e orientar cerca de 12 mil crianças nos próximos anos. Faltam 70 mil litros para serem re-colhidos e bater esse recorde, essa marca, e instruir 4,5 mil crianças nesse programa de conscientização.

Temos aqui o nosso Deputado Onofre Santo Agostini. S.Exa. foi Secretário de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, na grande gestão do Go-vernador Luiz Henrique da Silveira, do qual tive o pri-vilégio de ser Secretário e ser seu colega. O programa foi lançado na época em que o Deputado Onofre Santo Agostini era nosso Secretário.

Com o reconhecimento internacional, a intenção é difundir a iniciativa em outros Municípios e incenti-var a reutilização do óleo. A Associação também está fechando uma parceria com as escolas públicas para levar a palestra “Sustentar, reciclar e educar”.

O livro com os recordes ainda será impresso e vai ser divulgado em novembro. Mas o status de Flo-rianópolis já pode ser conferido no site http://www.guinnesswordrecords.com.

Uma das instituições que alavancaram a marca foi a Escola Básica Municipal Almirante Carvalhal, em Coqueiros, Florianópolis. A Diretora Cláudia Cristina


Martins Nascimento conheceu a campanha na TV, li-gou para representantes da ação e incentivou os alu-nos com a realização de uma peça de teatro e uma gincana no Dia das Crianças.

Foram 520 litros arrecadados em apenas 3 dias e meio. Com esse feito, a unidade foi uma das que mais enviou material para o ReÓleo.

Ações como essa devem ser amplamente divul-gadas por nós, Parlamentares, usando nossos veícu-los de comunicação, porque servem de exemplo e é uma forma de incentivar os que trabalham em favor do meio ambiente e do Brasil.

Muito obrigado e parabéns, Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de me pronunciar hoje, desta tribu-na, para saudar todas as mulheres do nosso País pelo Dia Internacional da Mulher – agora, que há também o Mês Internacional da Mulher, por que não lutarmos para que haja o Ano Internacional da Mulher, ou, ain-da melhor, para que todos os anos sejam dedicados às mulheres, de modo que possamos escoimar da sociedade os vícios intoleráveis da violência, da dis-criminação e da desigualdade?

Eu quero cumprimentar especialmente as mu-lheres que trabalham nesta Casa, nos gabinetes e em todos os recantos da Câmara, e também as De-putadas Federais, que encarnam bem a bravura das mulheres brasileiras.

Diante das crônicas injustiças perpetradas his-toricamente contra as mulheres, mesmo que tenham acontecido avanços, não podemos negar que a busca da igualdade de gênero ainda está distante da situa-ção ideal, em que homens e mulheres vivam em con-dições de igualdade.

Participei, na Guatemala e no Panamá, de en-contros que tratam de informações e prestações de contas sobre ações que visam à redução da morbimor-talidade materno-infantil, outra forma torpe de violência contra as mulheres. A mortalidade materna no Brasil, na América Latina, no Caribe ainda é assustadora. É outra forma de violência contra as mulheres, além da violência física e dos muitos assassinatos que enver-gonham essa região e o nosso País, o Brasil. É preciso que busquemos saídas para isso.

Participarei, na segunda-feira e na terça-feira pró-ximas, dias 11 e 12, na República Dominicana, de um evento promovido – também, como os outros – pela OPAS e pela Organização Mundial da Saúde que vai debater esse tema e, além disso, Deputado Onofre Santo Agostini, o papel dos Parlamentos no sentido

de buscar marcos legais que apontem para a redução da mortalidade materno-infantil.

No Dia Internacional da Mulher, aproveito para, de forma especial, saudar as mulheres nordestinas, principalmente as cearenses, do meu Estado, que, além da discriminação, da violência e da profunda desigualdade às quais são submetidas, vivem neste momento o sofrimento da seca, que pelo segundo ano consecutivo castiga nossa região.

Eu queria que V.Exa., Sr. Presidente, determinas-se a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.

Durante o discurso do Sr. João Ananias, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por precedência regimental, passo a palavra ao Deputado Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. V.Exa., Deputado, tem 10 minutos.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar do crescimento dos casos de dengue no Brasil.

Fala-se tanto de programas, iniciativas, reuniões, seminários, convocações de lideranças internacionais, e continua aumentando a dengue no Brasil. Há algo errado, e entendo que precisamos chamar a atenção para isso.

O número de casos de dengue triplicou em 2013 em relação ao mesmo período do ano passado. Até o dia 16 de fevereiro foram confirmados mais de 200 mil casos, contra pouco mais de 70 mil casos em 2012. É muita diferença! Aumentaram em 130 mil os casos de dengue no Brasil nos últimos 12 meses, segundo balanço feito pelo próprio Ministério da Saúde.

A epidemia atinge cinco Estados: Acre, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás.

O secretário de Vigilância em Saúde do Minis-tério, Jarbas Barbosa, vê duas razões que explicam o aumento no número de casos. Primeiro, a chegada do subtipo 4 do vírus da dengue a locais onde ele não tinha forte circulação. Assim, encontrou agora a população vulnerável a ele. Em segundo lugar, uma alta infestação de mosquitos, que sustenta a transmissão da doença.

Apesar de o número de casos ter subido, caiu o total de mortes e de casos graves registrados este ano, em comparação às primeiras semanas de 2012.


Não estou dizendo aqui que o Ministério não está tomando providências. É que as providências to-madas pela Pasta não estão resolvendo o problema, Deputado Onofre, que ainda aumentou. Nós tivemos 70 mil casos em 2012 e, no mesmo período de 2013, tivemos 200 mil casos. É um aumento exagerado, que precisamos avaliar.

Estou até achando que deve estar havendo al-gum engano. Não é possível esse aumento, porque nós temos acompanhado o trabalho, por exemplo, do Ministério, que tem feito muitas divulgações, muitas reuniões, muitas ações nesse sentido. Não é possível que esse número esteja aumentando. Temos que estar atentos e nos colocar à disposição do Ministério para ajudá-lo, porque esse aumento é assustador!

Enquanto o número de casos graves caiu 44% em relação às primeiras semanas de 2012 e 91% em relação ao início de 2010 – ano de forte transmissão da doença –, o número de mortes pela dengue caiu 20%, em comparação com o mesmo período de 2012, e 77%, em comparação com 2010.

Bom, o número de mortes diminuiu 20%, um avan-ço extraordinário. O que eu estou entendendo é que nós estamos trabalhando mais depois de o problema se instalar e menos para evitá-lo, menos na área da prevenção. Precisamos trabalhar mais, principalmente no que tange à conscientização da nossa população, porque é possível eliminarmos a doença com caixas--d’água limpas etc.

A população não se deve descuidar. A cons-cientização é a melhor arma contra a doença. Todos os cuidados com água parada devem ser mantidos, principalmente neste mês de março, que apresenta pancadas de chuva por toda parte.

O Governo Federal deve fazer mais campanhas objetivando conscientizar ainda mais a população. Mas não só isso. Não só isso. O assunto é muito sério!

Complemento nosso pronunciamento em nome da Liderança do PMDB e, na qualidade de Deputado Federal, representante legítimo do Município de Braço Norte, onde fui o mais votado em toda a história da ci-dade – também o fui na região sul do Estado de Santa Catarina –, uso a palavra, nesta oportunidade, para falar sobre algumas ações da Prefeitura de Braço do Norte que me chamaram a atenção já nos meses de janeiro e fevereiro. O grande Prefeito de Braço do Norte, nosso companheiro e amigo Ademir Matos, assumiu a Prefeitura, pela terceira vez, há menos de 3 meses.

Na área de saúde, a Prefeitura repassou R$ 190 mil ao Hospital Santa Teresinha, ampliando o valor que garante a prestação dos serviços hospitalares em pron-to atendimento e para a prestação de serviços básicos

nos finais de semana e feriados e nos horários em que os postos de saúde não atuam.

Por mês, a Prefeitura de Braço do Norte repas-sará mais de R$ 80 mil ao Hospital Santa Teresinha, que atende à microrregião de Braço do Norte, com-posta cerca de seis Municípios. Como dizia nosso saudoso pai, há coisas que quebram o galho, mas valem a pena. Portanto, é importante dar assistência a esse Hospital. Parabéns, Prefeito Ademir Matos, que se comprometeu a repassar R$ 50 mil para garantir o funcionamento dos serviços supracitados e ainda os R$ 25 mil do sobreaviso!

A Administração Municipal também repassará R$8.153,30 destinados à complementação da tabela do SUS para realização dos exames externos de média complexidade. Parabéns, Prefeito! É importante que repasse. Não se justifica alguém não ser atendido no mesmo dia, quando necessitar de uma consulta médica.

A Direção do Hospital Santa Teresinha compro-meteu-se a melhorar e ampliar o espaço para o pronto atendimento. Está pronto um projeto para ampliar e criar uma nova recepção, apenas à espera de recursos para ser colocado em prática. Precisamos trabalhar juntos nesse sentido. Eu, particularmente, sempre tenho ala-vancado recursos do Governo Federal e do Governo do Estado para atender aos nossos hospitais.

Já na área de aquicultura e pesca, o Prefeito Ade-mir Matos recebeu recentemente membros da Associa-ção dos Piscicultores e da EPAGRI e Vereadores para discutir um importante projeto que tem por finalidade a construção de um frigorífico para armazenamento e distribuição dos peixes produzidos em Braço do Norte, e cuja utilização, tenho certeza, vai-se expandir para os Municípios de Grão Pará, São Ludgero, Rio Fortu-na, Santa Rosa de Lima, Gravatal, Armazém e São Martinho, porque são Municípios próximos.

A Associação já conseguiu parte dos recursos com o Programa SC Rural, do Governo do Estado, e pretende conquistar a outra parte junto ao Governo Federal.

É isso aí! Temos de trabalhar em parceria, distri-buindo as ações entre os Deputados, os Senadores, o Governo Federal, os Ministérios, o Governo do Estado, os Secretários, os Vereadores, a Prefeitura. Assim, as coisas realmente acontecem e ficam mais fáceis de ser concretizadas.

Nós, Parlamentares catarinenses, vamos apoiar a causa para a aquisição dos recursos.

O Fórum Parlamentar Catarinense, do qual tive o privilégio de ser Coordenador, briga, luta em favor dos interesses do nosso Estado, o que é seu dever, lembrando sempre, também, que não podemos nos descuidar dos interesses do Brasil.


A EPAGRI deve adaptar o projeto aos moldes do Governo Federal para conseguir a contrapartida. O frigorífico equipado e pronto para funcionamento está orçado em mais de R$ 500 mil.

Sempre fico envaidecido quando posso divulgar algo de bom para nossa população. Parabéns ao Pre-feito e amigo Ademir Matos, à Câmara Municipal de Vereadores, às Lideranças, às associações, à popu-lação braço-nortense!

Encerro apenas cumprimentando as mulheres pelo grande dia, o Dia Internacional da Mulher. Cum-primento minha esposa, Vitemária; minhas filhas, Be-atrice e Andreia; minha neta, Letícia; minha equipe de trabalho, composta em sua maioria por mulheres eficientes e competentes, que muito têm se dedicado.

Graças a esse trabalho de equipe das mulheres, de um modo geral, é que existe motivação para a so-brevivência dos seres humanos, principalmente a dos seres do sexo masculino, como eu.

Muito obrigado.Parabéns, mulheres!O Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,

deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimen-to Interno.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Dando continuidade ao Pequeno Expediente, conce-do a palavra ao ilustre Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, no Dia Internacional da Mulher, desejo falar para você mãe, para você esposa, para você namorada, para você profissional, para você desempregada, para você que está sozinha, para você que levou os filhos à escola, para você que teme não ter como alimentá-los, para você que constrói, com suor e muitas vezes também com lágrimas, um futuro melhor para eles, para você que dirige um ônibus, para você que dirige uma famí-lia, para você que dirige uma empresa, para você que dirige uma nação. Quero falar para você, mulher, esse ser de múltiplos papéis, vários turnos, todo dia, e tan-tas necessidades a atender, inclusive, ainda que qua-se sempre por último, as suas próprias necessidades. Afinal, é preciso ser bonita, inteligente, competente e generosa e ainda capaz de gerar e criar outros seres humanos. Quantas responsabilidades! Haja sabedoria!

E por querer, neste Dia Internacional da Mulher, falar especialmente para você, busquei, entre palavras mais poéticas do que as minhas, o que alguns já dis-seram para melhor definir a mulher.

Aqui, Sr. Presidente, vão alguns exemplos:

– “Ser mulher é viver mil vezes em ape-nas uma vida; é lutar por causas perdidas e sempre sair vencedora; é estar antes do ontem e depois do amanhã; é desconhecer a palavra recompensa, apesar de todo o esforço que fez.”

– “Ser mulher é chorar de alegria e muitas vezes sorrir com tristeza; é cancelar sonhos em prol de terceiros; é acreditar, quando nin-guém mais acredita; é esperar, quando nin-guém mais espera.”

– “Ser mulher é saber dar o perdão; é tentar recuperar o irrecuperável; é entender o que ninguém mais consegue desvendar.”

– “Ser mulher é não ter vergonha de cho-rar por amor; é saber a hora certa do fim; é esperar sempre por um recomeço.”

– “Ser mulher é cicatrizar feridas de ou-tros e inúmeras vezes deixar as suas próprias feridas sangrando.”

– “Ser mulher, enfim, é ser especial por toda a vida.”

Eu não teria capacidade para encarar metade da metade da missão de ser mulher. Por isso mesmo, do fundo do coração, eu as parabenizo e agradeço a elas. Obrigado, minha mãe, minha mulher, minhas irmãs, minhas noras, minhas colegas Deputadas.

Aqui está a Deputada Jaqueline Roriz. Em seu nome cumprimento todas as nossas queridas colegas Deputadas, assessoras, eleitoras, telespectadoras e ouvintes.

Muito obrigado, mulher.O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –

Em homenagem à mulher brasileira, eu quero convidar a Deputada Jaqueline Roriz a presidir esta sessão a partir deste momento.

Eu convido a nossa querida Deputada Jaqueline a assumir, a partir deste momento, a Presidência da ses-são, em homenagem a todas as mulheres brasileiras.

O Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jaqueli-ne Roriz, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Agra-deço a honra de presidir esta sessão pela primeira vez, Deputado Izalci – não sou como V.Exa., que sempre ocupa este lugar tão nobre, que pertence a homens de grande estatura na nossa democracia.

Agradeço a homenagem pelo Dia Internacional da Mulher. Agradeço também as deferências, apesar de achar que todos os dias têm que ser das mulheres.

Nós, mulheres, temos não jornada dupla, mas tripla: somos mães, trabalhadoras dentro de casa, tra-


balhadoras fora de nossos lares. Nós devíamos lan-çar o dia do homem, porque nós somos a maioria da população, e normalmente se escolhem dias para as minorias. Hoje, repito, as mulheres já são maioria no nosso País e acho que no mundo todo.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Pas-so a palavra agora ao nobre orador, querido colega, Deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina. V.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, é um prazer enorme. E quero fazer minhas as palavras de V.Exa. Já tive oportunidade de prestar uma home-nagem à mulher e concordo com V.Exa.: 8 de março não é o Dia da Mulher; todo dia é dia da mulher. Eu também respeito todas, porque sei do trabalho extra-extra-ordinário que elas fazem.

Mas eu me inscrevi, Sra. Deputada, Srs. Deputa-dos e povo brasileiro, para tratar de dois comentários da imprensa que li e fiquei muito preocupado.

O primeiro, veja V.Exa.: “Menores mataram mais de 300 pessoas Um levantamento feito pelo Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios revelou que no ano pas-sado 312 pessoas foram assassinadas por menores de idade no Distrito Federal.”

Deputada, ilustre Deputado Izalci e outros que representam o Distrito Federal nesta Casa, vejam a preocupação: 312 pessoas foram assassinadas no ano passado por menores aqui no Distrito Federal.

“Menores se sentem impunes e tendem a come-ter crimes mais graves, diz delegada”.

É claro, Deputada!Há duas PECs importantes nesta Casa que nós

precisamos votar. Vamos fazer um apelo ao Presidente Henrique Eduardo Alves para que ele submeta à vota-ção duas PECs importantes. A primeira é aquela que permite que menor de 18 até 14 anos possa trabalhar. Hoje é proibido! Nós temos que preencher o espaço do menor. Ele não pode ficar em casa sem fazer nada, Deputada. É um absurdo isso! Uma moça de 17 anos não pode trabalhar, a lei proíbe!

Hoje, uma moça de 14, 15, 16 ou 17 anos sabe mais do que V.Exa., Deputada Jaqueline Roriz. A im-prensa deu essas condições! E a proíbem de traba-lhar. O que vai acontecer? O menor fica ocioso em casa, não tem o que fazer e tem uma energia terrível. O que vai fazer?

Quando o menor de idade é filho de uma famí-lia abastada, chega ao final do mês, vem a mesada e está resolvido o problema. Mas uma família que tem 2, 3 filhos menores; uma família pobre, que ganha 2, 3 salários mínimos, como vai fazer? O moço ou a moça

precisa comprar o tênis, a calça nova; precisa ir ao cinema, precisa se pintar. Esse jovem tem o mesmo prazer do jovem rico! Como faz?! Aí serve de mula para transporte de drogas.

Essa manchete não fui eu que inventei, está aqui o dado estatístico. No ano de 2012, 312 menores comete-ram crime de homicídio só no Distrito Federal. É grave!

Outro assunto que eu fiz questão de me inscrever para falar é sobre o que as manchetes do noticiário estampam: uma atitude, Deputado Inocêncio Oliveira, que eu reputo de uma infelicidade total do ilustre Go-vernador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Eu respeito o Governador, porque é trabalhador – por sinal, vascaíno que nem eu. Tenho uma grande admiração pelo Governador, mas ele pisou na bola. Ele não poderia, sob hipótese nenhuma, tomar esta deci-são de parar o Estado do Rio de Janeiro por causa do resultado da votação, realizada aqui, do veto ao projeto dos royalties do petróleo. Não poderia fazer isso, nem pode fazer isso. É irresponsabilidade do Governador parar o Estado do Rio de Janeiro sob a ameaça: “Só vou voltar a pagar as contas depois que o Supremo se manifestar”.

Isso é um absurdo! Um Governador de Estado fazer essas ameaças! Isso se chama equação moral irresistível: “Olha, Supremo, se vocês não anularem, eu vou parar o Estado do Rio de Janeiro”. Só falta ele dizer isso!

Por isso, registro a minha repulsa a essa decla-ração e a esse movimento do Governador do Rio de Janeiro, por quem tenho muito respeito, mas ele pisou na bola, Deputado. Ele não poderia ameaçar. Ele não poderia parar o Rio de Janeiro porque foi derrotado aqui.

Alega que vai quebrar o Rio de Janeiro e vai quebrar os 93 Municípios daquele Estado. E os outros Municípios do Brasil? E os outros Estados do Brasil?

O Rio de Janeiro quer fazer o grande encontro da juventude católica, que vai reunir milhões de pes-soas; quer fazer as Olimpíadas; quer fazer a Copa do Mundo; quer fazer a abertura da Copa do Mundo e da Copa das Confederações! O Rio de Janeiro quer tudo!

E o que é mais grave, Deputado Inocêncio: os bandidos do Rio de Janeiro eles não querem, querem mandá-los para outros Estados. Quer dizer, as coisas boas o Rio de Janeiro quer, mas o que não presta o Rio de Janeiro não quer. Ora, como é fácil – como é fácil! Agora vem ameaçar: “Vou parar o Rio de Janeiro, não vou pagar mais até a decisão do Supremo”.

Desculpe-me o Governador do Rio de Janeiro, que merece meu respeito, mas eu não aceito esse tipo de ameaça.


E nós, brasileiros, que vemos que a saúde está em estado de calamidade? Que vemos morrer gente nas portas dos hospitais por falta de vaga?

E nós, do Nordeste do Brasil, do Norte do Brasil, dos outros Estados da Federação que não receberam até agora os royalties do petróleo, mas que pagam pe-los investimentos para a exploração do petróleo? Os outros Estados colaboram, e bastante. Mas para re-ceber os frutos dessa exploração não temos o direito, porque entedem eles que o mar é do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Todo o mar é do Rio de Janeiro e do Espírito Santo! Não é verdade.

Por isso, fica aqui meu inconformismo com a decisão do Governador do Rio de Janeiro. Respeito S.Exa., mas não aceito esse tipo de ameaça, esse tipo de irresponsabilidade de dizer que o Rio de Janeiro vai parar porque o Congresso Nacional, de forma de-mocrática, veio aqui e derrubou o veto da Presidente da República.

O Congresso Nacional, em uma atitude corajo-sa, disse ao Brasil que o mar é do Brasil, que o mar é do povo brasileiro, não é do Rio de Janeiro nem só do Espírito Santo. Não aceitamos esse tom de ameaça, porque aqui nós votamos democraticamente, livres de qualquer tipo de pressão, pela derrubada do veto da Presidente da República.

Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Com

a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto mais uma vez a esta tribuna para fa-lar sobre o marco regulatório dos portos estabelecido na Medida Provisória nº 595, editada pela Presidente Dilma Rousseff.

Antes, porém, de iniciar o meu pronunciamento propriamente dito, eu gostaria de prestar homenagem a todas as mulheres do mundo, que hoje comemoram o Dia Internacional da Mulher, na figura da nossa Pre-sidente Jaqueline Roriz.

O marco regulatório dos portos é muito importante porque hoje existe um estrangulamento muito grande nos portos brasileiros, que são ineficientes, não são aparelhados, demoram muito a transportar cargas e, portanto, precisam ser modernizados para fazer face à nova dinâmica econômica do País.

No ano passado, 90% das exportações brasilei-ras foram feitas por meio dos portos. Ressalte-se que 900 milhões de toneladas foram exportadas pelos portos brasileiros. Diariamente nós vemos, nos meios de comunicação, uma fila de caminhões para o trans-porte de soja, milho e outros produtos agrícolas. As commodities brasileiras são exportadas a partir de di-

ferentes portos, como, por exemplo, o de Paranaguá, o de Santos e tantos outros.

Mas eu vim a esta tribuna para falar sobretudo a respeito do Porto de Suape. O Porto de Suape é ina-lienável para o povo pernambucano. Ele foi construído em 1970, com dinheiro aplicado por todos os gover-nos de Pernambuco desde aquela época, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Somente a partir de 2006, com o Governo Eduardo Campos, foi que o Porto de Suape recebeu uma grande infraestrutura, tornando-se o porto mais eficiente do País.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pergunto: se essa MP é para melhorar a eficiência dos portos, por que privatizar o porto mais eficiente do Brasil? Além do mais, o porto não pode ser privatizado. Nós fomos ao Supremo Tribunal pedir que o Porto de Suape seja considerado um porto de uso misto, pois temos lá 100 empresas instaladas, gerando 80 mil empregos, e 25 empresas que estão sendo instaladas. Além do mais, Sra. Presidente, estamos construindo lá a refinaria de petróleo, a Petroquímica Suape. O estaleiro Atlântico Sul está funcionando, fornecendo navios e sondas para a exploração de petróleo, inclusive do pré-sal.

Portanto, não queremos tratamento privilegiado. O Porto de Pecém, no Ceará, foi construído muito de-pois, só no Governo de Fernando Henrique Cardoso, com dinheiro do Governo Federal, sem um centavo do Governo Estadual. Entretanto, foi retirado da lista dos portos que serão privatizados. Frequentemente ocorre de nesse porto, um porto artificial, em razão dos ventos que ali sopram, não poderem atracar navios de grande porte, a exemplo do que ocorreu na semana passada, quando o navio teve que se dirigir ao Porto de Suape.

Então, quero dizer que queremos tratamento igua-litário, queremos que o Porto de Suape, a exemplo do Porto de Pecém, seja retirado da lista dos portos que serão privatizados ou que estarão em concessão. Nós, pernambucanos, estamos conscientes de que a Presi-dente Dilma Rousseff vai fazer justiça a Pernambuco e ao seu povo e retirar dessa lista o Porto de Suape, que é uma referência em todo o Brasil.

Agora mesmo a TECON, que administra a TE-CON I e a TECON II, já determinou um investimento de 800 milhões de reais, e outros 400 milhões de reais estão sendo investidos por outra empresa que seriam destinados ao terminal de granéis.

Então, Suape é um porto moderno, que permite ao Brasil se comunicar mais proximamente com a Eu-ropa e com os países africanos. É um porto que hoje serve de modelo a outros portos brasileiros.

Por isso, tenho certeza absoluta de que vamos fazer com que a Presidente Dilma Rousseff retire Su-


ape da lista da MP 595, que cria o marco regulatório dos portos.

Muito obrigado a V.Exa., Sra. Presidente, e que Deus nos ajude.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Muito obrigada, Deputado.

A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Roriz) – Terá a palavra agora o Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. dispõe de 4 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMEN-TE PUBLICADO.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Con-cedo agora a palavra, pela ordem, ao Deputado Ale-xandre Toledo, do PSDB de Alagoas.

S.Exa. dispõe de até 5 minutos.O SR. ALEXANDRE TOLEDO (PSDB-AL. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, De-putada Jaqueline Roriz; Sras. e Srs. Deputados, um tema que tem sido muito debatido nesta tribuna e na imprensa como um todo é a seca que está acabando com o nosso Nordeste.

Até onde se tem registro de secas ou de medições pluviométricas, o ano de 2012 teve a menor precipita-ção pluviométrica dos últimos 100 anos.

Mas eu não queria aqui falar só da seca, que assola o sertão, que assola o Nordeste e que já che-gou muito forte também à Zona da Mata nordestina. Eu queria falar, neste momento, é sobre a preocupa-ção com o pós-seca. Quem não vive, quem não está vivendo, quem não está sentindo o que está aconte-cendo lá, quando o noticiário informar que choveu no Nordeste, vai entender que o problema foi resolvido. Não! Vai chegar água para dessedentação animal, para as pessoas tomarem, mas a produção já estará mui-to comprometida. Além disso, o rebanho foi dizimado em mais de 40%, e a sua recuperação não será fácil. A bacia leiteira do meu Estado, Alagoas, está sofren-do muito. Ontem conversávamos com técnicos, e eles mostravam que mais de 60% do rebanho, hoje, não tem capacidade e prenhez. Nobre Deputado, é muita coisa!

Participei ontem da reunião da Câmara Setorial da Mandioca e Derivados e vi a preocupação da Bahia, de Pernambuco, de Alagoas, dos Estados produtores. Diziam que não teriam como repor a produção da man-dioca porque não tinham mandiva para plantar.

Então, o encerrar do período de falta d’água não vai ser o cessar do prejuízo da seca. Precisaremos de

medidas de longo prazo, medidas que realmente prote-jam o nosso nordestino, esse povo heroico, esse povo lutador, esse povo aguerrido, que enfrenta a seca sem sair de lá, para que ele permaneça lá, para que não abandone o campo – tanto se fala em violência na cida-de, e um dos motivos dessa violência é o êxodo rural.

Essa atividade tem uma importância muito gran-de na vida de todos nós porque nos alimenta e veste o povo brasileiro e o povo do mundo todo. A atividade agrícola e a pecuária precisam ser vistas e pensadas para o longo prazo.

Podem ter certeza de que a influência dessa seca vai causar danos pelo menos durante 4 ou 5 anos.

Quero que esta Casa se irmane neste apoio ao nosso nordestino – a nós, nordestinos. Tramitarão nesta Casa, acredito que na próxima semana, duas medidas provisórias importantes neste momento: a Medida Pro-visória nº 587 e a Medida Provisória nº 603. Acredito que vamos ter o apoio desta Casa, porque são medi-das que saneiam um pouco o sofrimento desse povo.

Quero fazer este alerta aos Governos, como um todo, e aos nossos Parlamentares, para que come-cemos a pensar no amanhã desse povo sofrido, mas aguerrido e lutador, que é o povo nordestino.

Um abraço a todos.A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Muito

obrigada, Sr. Deputado.A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Con-

vido para fazer uso da palavra o Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, pelo tempo de 5 minutos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente desta ses-são de debates, ilustre Deputada Jaqueline Roriz, agradeço-lhe pela gentileza de fazer uma permuta comigo na posição de oradores, o que me possibilitou ocupar esta tribuna nesta manhã de uma data tão im-portante e tão especial em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher.

Quero cumprimentar a Deputada Jaqueline Roriz, o Deputado Izalci, as Sras. e os Srs. Parlamentares.

Hoje, logo cedinho, minha netinha, a Srta. Lívia, de 5 anos de idade, me ligou e disse: “Vovô, hoje é o meu dia.” E eu perguntei a ela: “Por que é o seu dia?” E ela disse: “Hoje é o dia das meninas.” E eu a cum-primentei pelo dia das meninas.

É uma data feliz, quando nós temos muitas razões para celebrar: celebrar as conquistas dessas mulheres maravilhosas, que cada vez mais ocupam, de maneira competente, de maneira honrada, de maneira digna, os seus espaços em todos os setores da sociedade.

A mulher, no entanto, não tem a sua luta totalmen-te superada. A luta da mulher é diária, é constante, e não somente na direção de atingir os seus objetivos.


E quais são os seus objetivos? A busca do reconheci-mento, da igualdade no tratamento, de reconhecimento pela sua competência, pelo seu potencial.

A mulher, na verdade, nunca buscou, e nem bus-ca, sobrepujar a presença masculina. A mulher, que é a coluna da casa, que é o esteio da sociedade, sempre buscou estar do lado, caminhar junto, construir junto. E a essas mulheres maravilhosas, que muitas vezes têm mais do que uma dupla, têm uma tripla jornada, é negado esse reconhecimento.

E nós temos que comemorar muitas das suas conquistas, mas temos que nos lembrar, Deputada Jaqueline, de que ainda há muitas conquistas a serem alcançadas. Nós temos temas importantíssimos, que precisam ser enfrentados com a maior seriedade por esta Casa e por todos nós. Sim, por todos nós, porque não é uma luta da mulher, é uma luta de todos nós.

Eu me refiro à luta, ao enfrentamento, ao comba-te à violência contra a mulher, que se dá, na maioria das vezes, dentro de casa. É uma violência covarde, louca, insana, porque atinge a mulher no seu ambiente de maior fragilidade, onde ela não está defendida, não está protegida, porque ali ela está com o coração e a alma abertos para cuidar do seu lar e, em contrapar-tida, muitas vezes, recebe a agressão do seu próprio companheiro.

Mas não é a única luta da mulher. Nós precisa-mos nos posicionar cada vez mais. Eu quero me soli-darizar, Deputada Jaqueline, com V.Exa., com a ban-cada feminina nesta Casa, e dizer que nós, da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Parlamentar da Família, estaremos sempre posicionados ao lado da mulher, por entendermos que sua luta é justa e é a luta de toda a sociedade.

Como disse a Srta. Lívia hoje para mim, é a luta das meninas, mas também é a luta dos meninos.

O meu aplauso, o meu reconhecimento e a mi-nha homenagem a todas as mulheres de São Paulo. Homenageando a Srta. Lívia, homenageando a minha mãe, a Dona Eunice, homenageio todas as mulheres do Brasil e do mundo. Feliz Dia Internacional da Mulher!

Muito obrigado, Deputada Jaqueline. Muito obri-gado, senhoras e senhores. Que Deus abençoe a mu-lher. Que Deus abençoe o Brasil.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Eu agradeço a todos os oradores que por aqui passaram, homenageando não a mim, mas a todas as mulheres do País, essas mulheres batalhadoras – o Deputado Onofre Santo Agostini, o Deputado Inocêncio Oliveira, o Deputado Izalci, o Deputado Paes Landim, o Depu-tado Roberto de Lucena.

Devolvo agora a Presidência ao nobre Deputa-do Izalci.

Muito obrigada.

A Sra. Jaqueline Roriz, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – A próxima ora-dora inscrita é a nossa representante das mulheres, Deputada Jaqueline Roriz, do PMN do Distrito Federal.

A SRA. JAQUELINE RORIZ (PMN-DF. Sem re-visão da oradora.) – Muito obrigada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras servidoras, senhores servidores, senhoras e senhores que nos assistem, ocupo esta tribuna hoje, 8 de março, em razão do transcurso do Dia Internacional da Mulher.

Em todo o mundo, milhares de manifestações públicas registram nosso dia para que nós, mulheres, nos lembremos de como ainda somos discriminadas, como ainda sofremos preconceitos e milhares são covardemente agredidas, em sua maioria por compa-nheiros ou ex-companheiros.

Por vezes é estranho que nós tenhamos nosso dia, o Dia Internacional da Mulher. Afinal, todos os dias somos mães, avós, donas de casa, empresárias, políti-cas, enfrentamos o dia a dia com imensas dificuldades. Mas, admito, é importante que os países e as socie-dades de todo o mundo se conscientizem do precon-ceito, da discriminação e da violência contra a mulher.

No Brasil, já somos a maioria da população e a maioria do eleitorado, embora tenhamos uma das re-presentações femininas mais baixas dos Parlamentos do mundo.

Sr. Presidente, aqui na Câmara dos Deputados somos apenas 45 Deputadas Federais, menos de 10% do total. No Senado Federal, temos oito Senadoras entre 81 representantes. Se o século passado foi de conquistas para as mulheres, com direito ao voto, ain-da padecemos de injustiças e agressões descabidas.

Aqui no Distrito Federal, para me ater apenas ao povo que represento nesta Casa, os dados de violên-cia contra as mulheres são assustadores. Eu gosto de trazer dados. Estudo feito pelo Ministério da Justiça e divulgado pelo jornal Correio Braziliense no último dia 6 indica que de cada quatro mulheres mortas o algoz foi seu atual ou ex-companheiro.

No período, foram identificadas 337 mortes nos 5 anos estudados. Oitenta e uma mortes ocorreram no âmbito doméstico, uma média altíssima de quatro mortes a cada 3 meses. Cinquenta e três por cento do total foram mortas pelo marido ou companheiro. E 43% pelo ex-companheiro ou ex-marido. Do total de


vítimas, 40% têm entre 20 e 29 anos. São mulheres jovens que perderam a vida, a maioria de cor parda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é a cruel realidade vivida por parcela significativa da população feminina de Brasília. Essa é a realidade, a absurda realidade da violência contra a mulher na Capital do nosso País.

Temos um Governo do Partido dos Trabalhado-res, que não controla a violência, que não é exclusiva às mulheres.

Como já disse reiteradas vezes desta tribuna, a violência na nossa Capital, apesar de alguns nesta Casa não gostarem de ouvir isso, vem aumentando dia a dia.

Hoje apresento mais uma novidade, uma triste estatistica para o Distrito Federal, infelizmente. Pela primeira vez o Distrito Federal ocupa o nono lugar no ranking nacional de assassinatos, de acordo com o Mapa da Violência de 2013 do Ministério da Justiça.

No Brasil, diariamente, são mortas com armas de fogo, em média, 108 pessoas por dia! No DF, a média mensal é de 54 mortes!

A cada dia, a cada final de semana, conhece-mos mais casos de sequestros-relâmpago, assaltos, roubos, homicídios.

Já tive a oportunidade, desta tribuna, de relatar os números oficias – repito, números oficiais –, que são alarmantes.

Nos 2 primeiros meses deste ano já foram mortas mais de 120 pessoas, uma média de dois mortos por dia. Até o final do mês passado, a média de seques-tros-relâmpago foi de dois por dia, embora num final de semana tenha subido para quatro por dia.

Esses são os números oficiais da Secretaria de Segurança Pública. Ainda existem alguns Deputados nesta Casa que, desinformados, consideram Brasília uma cidade segura.

Mas a incompetência desse Governo não apare-ce só na área de segurança, como já relatei. Na área de saúde, o desgoverno não é menor. E não vou falar das imensas filas, da falta de remédios, de salários de-fasados. Vou falar hoje apenas do combate à dengue, ou melhor, da falta de combate à dengue.

Nesta semana o Ministério da Saúde colocou o Distrito Federal em estado de alerta, por conta do ele-vado crescimento do número de registros de dengue entre janeiro e fevereiro.

Sr. Presidente, os casos de dengue no mês de janeiro e 15 dias de fevereiro, em comparação ao mes-mo período do ano passado, triplicaram!

Isso mesmo. O número de casos de dengue re-gistrados no Distrito Federal subiu 231% em compa-ração com o ano de 2012.

De acordo com os dados divulgados pelo Mi-nistério da Saúde, foram notificados 820 casos entre janeiro e fevereiro. No mesmo período de 2012, foram registradas 248 notificações.

O crescimento da dengue no DF foi maior que a média nacional, que aumentou 190% em 2013. Neste ano, para cada 100 mil habitantes, 31 tiveram dengue.

É preciso agir e evitar que o Distrito Federal apa-reça nas mórbidas estatísticas do Ministério da Saúde.

A temporada de chuvas está aí, o Governo pre-cisa agir e a população, colaborar.

Pretendo, Sr. Presidente, dar uma colaboração nessa luta contra a dengue. Pode ser pequena, mas distribuirei, na cidade, milhares de volantes à popula-ção do Distrito Federal.

Esse material dará informações básicas sobre a prevenção e sobre como identificar os sintomas da doença, que em alguns casos é fatal. Somente relem-brarei às pessoas o que devem fazer.

Espero, Sr. Presidente, contribuir para evitar que mais e mais pessoas sejam contaminadas no Distrito Federal.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Peço à Deputa-

da Jaqueline Roriz para reassumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa falar em nome da Lide-rança do PSDB.

O Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jaqueline Roriz, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Con-cedo a palavra ao Deputado Izalci, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo PSDB. V.Exa. tem 7 minutos.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revi-são do orador.) – Sra. Presidente, V.Exa. fala sobre a segurança pública e a saúde, a calamidade do Distrito Federal, mas não podemos também nos esquecer do estado crítico da educação.

Agora, esta semana, foi divulgada uma pesquisa do Todos pela Educação, uma instituição que acom-panha algumas metas de qualidade da educação. E o Distrito Federal talvez tenha sido uma das maiores decepções em termos de avaliação: ficou 18 pontos abaixo da meta estabelecida em 2011 para o ensino médio, bem aquém de vários Estados. O Amazonas, por exemplo, ficou aquém em 3 pontos, o Distrito Fe-deral ficou 18%.

A educação também está um caos aqui no Dis-trito Federal, talvez por falta de conhecimento e de capacidade de gestão.


Eu quero aqui registrar que educação não se faz apenas com professor. Numa escola, além de professo-res, há servidores, orientadores, diretores, psicólogos, monitores, auxiliares e secretários.

Sra. Presidente, em 2009, foi feito um concurso e ainda não chamaram nenhum dos aprovados, que inclusive entraram com representação na Justiça, no Ministério Público. Foram aprovados 1.053 secretá-rios escolares, 1.057 monitores e 1.023 pessoas para ocuparem cargos de apoio administrativo, um total de 3.133 aprovados no concurso.

O que o Governo vem fazendo hoje? O GDF sim-plesmente está colocando terceirizados nos locais que deveriam ser ocupados por concursados. Para exercer o trabalho desses profissionais, como, por exemplo, de secretário escolar, existem pré-requisitos. Tem que ter formação e conhecimento. Não pode ser qualquer servidor. São atribuições que não podem ser exercidas por terceirizados.

Não é possível trabalhar com qualidade sem con-vocar os monitores, por exemplo; é impossível, numa sala com 35 a 40 alunos, trabalhar a alfabetização, ainda mais no sistema inclusivo que existe no DF, com alunos com algumas deficiências. É preciso que haja realmente auxiliares, monitores. Mas muitas escolas estão trabalhando sem esses profissionais.

Então, quero aproveitar este momento para fazer um apelo para que o Governador dê uma olhadinha também para a educação e esqueça um pouco essa questão do estádio. Está uma loucura esse negócio! Só se fala em estádio.

Recebi agora uma denúncia contra a TERRACAP. Estão vendendo tudo o que se imagina, além de pega-rem dinheiro da educação e da saúde para transferirem para pagar a conta do estádio. Já estão negociando – recebi agora de manhã – o faturamento futuro da TERRACAP com lotes que ainda serão vendidos para pagar dívidas. E a cada dia aparece uma coisa nova. V.Exa., Sra. Presidente, já teve a oportunidade de falar aqui: 20 mil reais cada cadeira do estádio!

Então, todo dia tem uma novidade. Milhões e mi-lhões vão sendo consumidos nesse estádio. E agora já aparece a informação de que a abertura do Cam-peonato Brasileiro de Futebol, com o jogo entre o Fla-mengo e o Santos, vai ser aqui em Brasília, como se isso justificasse a construção de um estádio desse tamanho. E nós sabemos que ele vai virar um elefante branco, como está acontecendo com o próprio estádio do Gama. Foi feita a reforma do estádio e ele está lá. Eu mesmo, outro dia, joguei futebol lá. Qualquer um, pagando 400 reais, usa o estádio, em que foram gastos mais de 200 milhões! E agora 1 bilhão e 500 milhões para chegar a essa brincadeira!

Sra. Presidente, eu queria também, ainda na área da educação, dizer que tive a felicidade de participar, ontem, da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Federais e Municipais.

Esse é um assunto muito importante e também preocupante. Hoje há Estados e Municípios que in-vestem no ensino superior, em universidades. Hoje há grandes universidades estaduais e municipais que não recebem nenhuma atenção do Governo Federal, e essa obrigação constitucional é dele.

Hoje tem contrapartida para tudo. Em qualquer Estado ou em qualquer Município, em todas as áre-as, tem contrapartida. Você quer fazer uma obra de infraestrutura, a União entra com “x” e o Estado, com “y” – uma contrapartida. Normalmente, quando são casas populares, quando são obras de infraestrutu-ra, existe contrapartida até de 1 para 20. Para cada 1 real aplicado pelo Estado, a União aplica 20. Existem convênios de 1 para 10.

Eu me lembro muito bem, quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia – e não tinha contrapartida, não tinha nenhum incentivo –, que nós criamos, numa reunião que fizemos no CONSECTI, do qual eu era Vice-Presidente, uma tabelinha e fechamos uma par-ceria com o Ministério. No Nordeste, ficou de 1 para 5; em Brasília, de 1 para 2; em São Paulo ficou 1 para 1. Fizemos isso para incentivar o investimento em pes-quisa. Então, para cada 1 real investido pelo Governo aqui em Brasília, a União investe 2.

E o que está acontecendo hoje? No Brasil, quan-do se fala em investir em educação, as pessoas são punidas, penalizadas. Não há incentivo nenhum para investimento em educação – nenhum, zero! As enti-dades privadas, particulares, se quiserem investir em educação, são punidas. Hoje, a maior tributação de todas as áreas é a da educação. O lucro presumido do boteco que vende cachaça é 8, do posto de gasolina é 1,8, na educação, a base de cálculo do Imposto de Renda e das contribuições chega a 32%.

No Brasil, investir em educação é punição. Agora vamos tratar aqui das universidades federais e estadu-ais – universidades! Hoje, 22 Estados investiram nas suas universidades estaduais e em algumas municipais. Hoje existem 40 universidades municipais e estaduais. Inclusive, hoje já está muito próximo...

(O microfone é desligado.)

O SR. IZALCI – Sra. Presidente, eu pediria a V.Exa. uma prorrogação. Eu gostaria de juntar mais 7 minutos, pela Liderança da Minoria, porque é muito importante terminar este assunto, para que as pesso-as possam entendê-lo.


A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Roriz) – V.Exa. tem mais 7 minutos.

O SR. IZALCI – Sra. Presidente, existem hoje no País 40 universidades estaduais e municipais. E olhem que a responsabilidade pelas universidades de ensino superior é da União, até porque 18% da arrecadação dos impostos vai exatamente para a União.

Em 2011, as universidades federais tinham 1.032.936 alunos, o que representa 15,33% dos alu-nos; as estaduais tinham 740.379, 10,99% das ma-trículas; e as particulares, 4.966.374. Ou seja, em 2011, data da pesquisa oficial que temos, os alunos das universidades, das faculdades particulares repre-sentavam 73,69%; estaduais e municipais, 10,99%; e federais, 15,33%.

Segundo essa pesquisa de 2011, tínhamos 103 universidades federais, 181 estaduais e municipais e 2.081 particulares, ou seja, 4,36% de federais e 7,65% de estaduais. Então, hoje nós temos mais instituições estaduais e municipais do que federais.

Em 2011, passaram no vestibular 308 mil alunos nas universidades federais, 182 mil nas universidades estaduais e 1 milhão e 856 mil nas universidades parti-culares. Número de estudantes que concluíram o curso em 2011: 111 mil nas federais, 107 mil nas estaduais e 798 mil nas particulares.

Mas a preocupação maior, Sra. Presidente, não é com isso. Uma coisa que me preocupa muito e que eu vi agora na pesquisa é a questão do aproveitamento. Quando nós analisamos a relação concluintes/ingres-sos, ou seja, os estudantes são aprovados no vestibular e depois avaliamos quantos concluíram o curso, olhem o que acontece. Total de alunos que foram aprovados no vestibular em 2001 e que concluíram em 2005, nas universidades federal, estadual e particular: 70,02% de aproveitamento; ou seja, os que se matricularam em 2001 e conseguiram concluir, 70,02%. Em relação àqueles que foram aprovados no vestibular em 2002 e que concluíram em 2006 o número baixou para 53%; 2003/2007, baixou para 50%; 2004/2008, 52%; 2005/2009, 53%; 2006/2010, 49%; e quem entrou em 2007 e concluiu em 2011, apenas 47,55% dos alunos, ou seja, menos da metade daqueles que fazem o ves-tibular e entram na faculdade conseguem concluir o curso. Isso é preocupante.

Em 2001/2005, eram 70%, ou seja, para cada 100 alunos que entravam, 70 concluíam. Em 2011, para cada 100 alunos, apenas 47 conseguiram concluir.

Nas universidades federais, como a Universida-de de Brasília, a Universidade de São Paulo etc., em 2001, eram 73% os que concluíram em 2005; em 2011, apenas 57%. Nas estaduais, de 2001/2005, eram 88%!

Ou seja, para cada 100 alunos, 88,47% conseguiam terminar. Hoje, apenas 48,24%.

Nas instituições privadas, em que a grande maio-ria é de cursos noturnos, em 2001/2005 eram 66% e agora está em 46%.

Isso significa que uma quantidade menor de es-tudantes está conseguindo concluir o curso, talvez em função até das dificuldades, porque hoje, infelizmente, este País tem valorizado somente a quantidade, não se tem valorizado a qualidade na educação.

Por isso é que estamos vendo a cada dia, a cada hora, estas questões de abandono, de evasão, de repetência, porque hoje basta o estudante fazer o ENEM e tirar 2 na prova para fazer a inscrição. Muitas universidades nem têm mais vestibular, o estudante faz apenas a inscrição e pode concluir o curso. São números preocupantes.

O que estão pedindo as universidades estaduais e municipais? Em relação às universidades federais há um detalhe: elas estão nas grandes Capitais, nas grandes metrópoles. As universidades estaduais e mu-nicipais estão no interior. Elas são fundamentais para o País e não têm nenhuma contrapartida, o dinheiro é do Estado ou do Município. Então, o que elas estão pedin-do, que achei pouquíssimo, muito pouco mesmo – e há um projeto que eles estão encaminhando a esta Casa –, é que para cada aluno das universidades estaduais e municipais o Governo Federal coloque uma contra-partida de 2 mil reais por ano! Isso não cobre 10% do custo de um aluno de uma universidade estadual ou municipal – ou um pouco mais; são 10%, em média.

O que nós precisamos fazer, de fato, é que essas universidades estaduais e municipais possam rece-ber do Governo Federal, através do Orçamento, uma participação, até porque elas estão ajudando a União a cumprir sua obrigação constitucional de oferecer o ensino superior.

Quero fazer um apelo aos nossos colegas para que nos ajudem a realmente convencer a União, o Governo, o Distrito Federal, a Presidente da República a apresentar já como programa de governo uma con-trapartida, assim como há no Programa Minha Casa, Minha Vida, assim como há na infraestrutura, na pes-quisa e em outras áreas; que dê também para a edu-cação, que contribua também com as universidades estaduais e federais.

Era isso, Sra. Presidenta. Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Con-

cedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-


te, quero hoje registrar minha preocupação com um tema que pretendo trazer para esta Casa, a fim de re-fletirmos e debatermos, que é uma certa mobilização e movimentação que temos visto acontecer em nos-so País para silenciar algumas pessoas e impedi-las de terem garantido o que a Constituição assegura: o direito à liberdade de expressão. Refiro-me especial-mente, neste momento, ao que tem acontecido com o Pastor Silas Malafaia.

Não preciso dizer aqui quem é o Pastor Silas Malafaia. Quem no Brasil não sabe quem ele é? O Pastor Silas Malafaia, recentemente, tem sido alvo de um site na Internet, o AVAAZ, que provocou um abaixo--assinado para que o diploma de psicólogo dele fosse cassado, que a sua licença para atender, para clinicar fosse suspensa, em função das opiniões dele, através dos veículos de comunicação, através de seminários, a respeito, sobretudo, da discriminação, da intolerância, da homossexualidade. Muitas vezes as suas palavras têm sido distorcidas. Em função disso, Presidente, o Pastor Silas Malafaia tem sido perseguido.

Interessante que, há duas semanas, havia quase 50 mil assinaturas propondo que o diploma dele fosse cassado. Outra manifestação pública, também atra-vés desse mesmo site, propôs, no sentido contrário, que o Pastor Silas Malafaia não sofresse esse tipo de perseguição, de sanção, e rapidamente superou essa quantidade de assinaturas. E quando estava já com quase 70 mil assinaturas, a informação que tenho é de que esse abaixo-assinado teria sido suprimido, te-ria sido retirado.

A minha preocupação, Sr. Presidente, é com o que estamos vendo, estamos assistindo: a constru-ção, no País, de um ambiente muito preocupante, um ambiente muito delicado, em que ânimos estão sendo exaltados, em que a intolerância está sendo alimenta-da. Nós estamos vendo crescer a cada dia no Brasil, no nosso País, um ambiente em que irmãos são joga-dos contra irmãos. Há pessoas que têm o interesse de lançar segmentos contra segmentos.

E quero dizer a V.Exa. que a Igreja Evangélica sabe o que é sofrer perseguição, sabe o que é ser discriminada neste País. Os primeiros missionários presbiterianos que chegaram ao Rio de Janeiro, há 150 anos, foram recebidos com pedras, com prisão, com perseguição. As ruas do Rio de Janeiro receberam sangue desses missionários. Os missionários que che-garam aqui há pouco mais de 100 anos, os pioneiros da Assembleia de Deus Daniel Berg e Gunnar Vingren e os pioneiros da evangelização pentecostal no Brasil souberam o que era a perseguição e a discriminação.

Deputado Izalci, estou Deputado, mas sou pastor. Sou filho de pastor, sou neto de obreiros, a terceira ge-

ração de evangélicos da família, e as três gerações da Igreja O Brasil para Cristo. Nossa Igreja, que está hoje espalhada por todo o território nacional, em todas as Unidades da Federação, com mais de 4 mil templos, quase 1 milhão de membros, teve no seu início, há 57 anos, suas tendas de lona queimadas, seus taberná-culos e templos depredados. O fundador dessa Igre-ja, o missionário Manoel de Mello, foi preso 27 vezes. Muitos dos nossos pastores sofreram prisões e eram perseguidos. Alguns chegaram a ser expulsos de suas cidades. Nossas crianças sofreram bullying nas esco-las – sofreram bullying por serem evangélicas, pela fé que professavam. Em muitas cidades, especialmen-te no sul do País, os cemitérios públicos proibiam os evangélicos de sepultarem ali seus entes queridos. Por isso, ao lado do templo havia um campo santo onde os entes queridos dos fiéis da Igreja eram sepultados.

A Igreja Evangélica, que sofreu esse tipo de per-seguição e de discriminação em nosso País, sabe o que é o carimbo, a pecha, a luta. Quem sofreu a discri-minação que ela sofreu e sofre até hoje sabe conviver com o respeito e a tolerância com todos os segmentos da sociedade.

O primeiro segmento a levantar-se e a lutar contra a violência, a intolerância, é a Igreja Evangélica. Mas hoje, Sra. Presidente, nós estamos vendo levantar-se, no Brasil, uma discriminação velada. Mais que isso, uma discriminação aberta, agressiva, contra a Igreja, contra os evangélicos. Nós estamos vendo construir--se, neste País, uma verdadeira cristofobia.

O Pastor Silas Malafaia tem pago um preço muito alto por suas posições, que não são dele, são posi-ções fundamentadas na fé que ele professa e que eu também professo. São posições fundamentadas na doutrina que ele abraça. Neste País, ninguém pode ou deve ser discriminado nem perseguido em função da sua fé, em função da sua crença.

Ele não precisa de advogado. Eu não advogo para o Pastor Silas Malafaia. Ele não precisa da minha voz para defendê-lo. Mas eu faço questão de levantar-me, como membro deste Parlamento, membro da Frente Parlamentar Evangélica, membro da Frente Parlamentar da Família, para repudiar esse movimento provocado por esse site, para repudiar essas manifestações no sentido de cassar os direitos profissionais, como psi-cólogo, do Pastor Silas Malafaia.

Eu não me oponho, Sra. Presidente, a que as pessoas se manifestem contra ele, a que as pessoas o critiquem, censurem-no, até porque eu defendo a liberdade de expressão, a democracia. Muitas vezes, sou até criticado, mal interpretado, porque defendo a liberdade de expressão no Brasil e fora do País, em todos os regimes, porque defendo a liberdade religiosa.


Aqui, se alguém quiser criticar o Pastor Silas Malafaia, critique-o. Agora, o movimento que tem sido desenvolvido, desencadeado, no sentido de pedir a cassação do diploma dele, é ilegítimo, é ilegal, é imoral, porque se levanta – concluo, Sra. Presidente – ape-nas para cercear o homem e colocar nesse homem uma mordaça.

Sra. Presidente, V.Exa. bem me conhece e sabe da minha postura neste Parlamento. Neste País, po-dem criticar Deus, o diabo, os evangélicos, católicos, padres, pastores, mas quando alguns segmentos en-tendem que estão sendo questionados levantam-se de maneira desproporcional, querendo amordaçar a sociedade e aqueles que são seus porta-vozes do ar-gumento contrário, do contraponto.

Deixo aqui, Sra. Presidente, esse registro, em que falo da minha indignação com esse movimento, o meu repúdio à postura desse site e meu apoio e a mi-nha solidariedade absolutos ao Pastor Silas Malafaia, que tem sido vítima de preconceito, de discriminação.

Era o que tinha a dizer.Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Não há oradores inscritos.A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Vai-se

passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Izalci, que falará pelo PSDB e disporá de até 10 minutos.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, neste Dia Internacional da Mulher, quero mais uma vez fazer uma homenagem a todas as mulheres.

Houve um tempo em que as mulheres não podiam opinar, estudar e trabalhar fora de casa, nem sequer pensar. Viajar sem autorização do homem – do pai ou marido – era caso de polícia. Não podiam votar nem serem votadas.

Houve um tempo em que nada disso era possí-vel. Mesmo assim, elas subverteram a ordem e fize-ram acontecer. Lideraram movimentos com coragem e, acima de tudo, abnegação. Passaram por cima de todas as convenções e ousaram. Ah, como ousaram!

Em todos os séculos as mulheres do Brasil agi-taram, reivindicaram, fizeram acontecer. Para calá-las, castigaram-nas; para calá-las, assassinaram-nas. Como se tudo isso não bastasse, era preciso apagá-las da memória, era

preciso apagar-lhes os rastros. Elas não poderiam ser lembradas como autoras. Então, passou-se uma borracha em tudo aquilo que poderia lembrá-las. As poucas que sobraram viraram apenas companheiras de heróis. Mas o que é verdade mais cedo ou mais tarde aparece. Pode até ser depois de séculos, mas aparece.

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, faço uma homenagem a essas heroínas que lutaram e, mesmo diante de adversidades, conseguiram conquistar tan-to e fazer muito por este nosso Brasil. Por isso hoje a nossa homenagem vai para algumas dessas mulheres e, em nome delas, homenageio todas as mulheres do Brasil, do passado, principalmente, mas também do presente e as que virão no futuro, pelo belo exemplo deixado pelas nossas heroínas.

São muitas. Vou citar apenas algumas para aguçar a curiosidade de todos em saber quem foram essas mulheres que mudaram o País, que trouxeram liberda-de, educação e, sobretudo, cidadania. Vou começar por Ana Pimentel, que governou a Capitania Hereditária de São Vicente. Seu marido, o Donatário Martim Afonso de Souza, aquele que todos nós conhecemos pelos livros escolares, estava mais preocupado em subtrair as riquezas do nosso País do que em promover qual-quer desenvolvimento na Colônia de Portugal. Ana, que pensava diferente, conseguiu que ele assinasse uma procuração, dando-lhe poderes para iniciar o plantio de arroz, laranja, trigo e a criação de gado. E assim Ana governou, e como governou!

Da mesma forma, no Rio, Espírito Santo e Per-nambuco, foram Benta, Luiza e Brites que tomaram a frente para governar as Capitanias. Ninguém sabe disso. Não está nos nossos livros escolares.

Escravos chegavam da África para o Brasil, mas, a partir do século XVII, as mulheres africanas come-çam a participar mais intensamente das revoltas e das fugas e partem para a luta pela liberdade. Um desses exemplos é Aquatune, uma princesa do Congo que foi capturada e enviada ao Brasil como escrava para reprodução. Aqui liderou a fuga de um grupo de es-cravos, foi para o Quilombo dos Palmares e governou uma das aldeias. Dizem ser a avó de Zumbi. Mas, como a memória foi apagada, não se pode confirmar isso.

Três mulheres tiveram papel fundamental na In-confidência Mineira: Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, Maria Doroteia Joaquina de Seixas e Bárbara Heliodora. Em carta aos inconfidentes, foi Hipólita Jacinta quem denunciou Joaquim Silvério dos Reis como traidor do movimento. Acho que não acreditaram. E deu no que deu. Com o fim da Inconfidência, ela foi perseguida e perdeu todos os seus bens. As outras, apesar da luta, foram também esquecidas. Uma delas ficou famosa pelo poema do marido inconfidente, que na prisão es-


creveu e lhe dedicou uma das mais belas páginas do cancioneiro mineiro – Marília de Dirceu. A outra, aqui e acolá, é lembrada pela inclusão da importância da educação no programa de governo dos inconfidentes.

Embora por pouco tempo, a Independência do Brasil foi conquistada no sul do Ceará. Ali, a Revolução Pernambucana de 1817 proclamou a Independência do Brasil, 5 anos antes do célebre grito do Ipiranga, formando um governo provisório, com uma ala jacobi-na que propôs a libertação imediata dos escravos. O novo Governo durou pouco mais de 2 meses, tendo à frente como Presidente do Brasil Bárbara de Alen-car, uma republicana autêntica e corajosa. Com o fim do Governo, Bárbara foi presa e cruelmente tratada nas prisões do Ceará, Pernambuco e Bahia durante 3 anos. Bárbara de Alencar foi a primeira Presidente e a primeira presa política do Brasil. Ela é avó do roman-cista José de Alencar, que nem chegou a conhecê-la.

Pela independência morreu Joana Angélica, na Bahia. Maria Quitéria se vestiu de soldado e foi para a trincheira lutar. E Anita Garibaldi deu o tom na Re-volução Farroupilha.

Maria Tomásia Figueira liderou um grupo de mu-lheres cearenses pela libertação dos escravos e con-seguiu, em 1884, que o Ceará se tornasse o primeiro Estado a abolir a escravatura, 4 anos antes da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, uma mulher de pensamento arrojado para sua época, partidária de ideias modernas, como o sufrágio feminino e a refor-ma agrária.

Uma personagem marcante do Brasil do século IX foi Nísia Floresta Brasileira Augusta. Natural do Rio Grande do Norte, Nísia foi precursora do feminismo no Brasil e, com seus escritos, conseguiu chamar a aten-ção sobre a condição feminina da época, defendendo a emancipação das mulheres.

A emancipação, os direitos ao voto e à educação movimentaram o Brasil em fins de século. Na Bahia foi lançado o primeiro jornal escrito por mulheres, sob a batuta da jornalista Violante Atalipa Bivar e Velasco. A carioca Maria Augusta Generoso Estrela mudou-se para os Estados Unidos para estudar medicina. Sua atitude provocou mudanças no ingresso da Faculdade de Medicina. Logo depois, o Brasil formou suas primei-ras médicas, as gaúchas Rita Lobato e Antonieta Dias e a cearense Amélia Pedroso Benebien.

As advogadas se inscrevem em concursos, mas são vetadas. Myrtes Campos, advogada carioca, tem o seu pedido de registro negado pelo Instituto dos Advogados do Brasil, com a justificativa de que, para advogar, deveria ter o consentimento do marido.

Maria José Rebelo recorre ao jurista Rui Barbo-sa e consegue o direito de prestar o concurso para o

Rio Branco. Classifica-se em primeiro lugar e, apesar das críticas sobre a “perigosa marcha do feminismo no Itamaraty”, tornou-se a primeira diplomata brasileira, nomeada em 1918.

Em ano de eleição ainda na República Velha, duas mulheres fundam o Partido Republicano Feminino – PRF: a jornalista Leolinda Daltro e a escritora Gilka Machado. Embora se chamasse partido, a agremia-ção era composta por pessoas sem direitos políticos. Era o início de um movimento que mais tarde agrega-ria lideranças como Bertha Lutz e Maria Lacerda de Moura, responsáveis por avanços e direitos que hoje as mulheres usufruem.

Bertha foi, sem sombra de dúvidas, a maior li-derança feminina brasileira do século XX. Os direitos políticos das mulheres só foram adquiridos graças à sua perseverança. As sufragistas lideradas por Ber-tha ganharam corpo e, em 1927, conseguiram, no Rio Grande do Norte, incluir o direito das mulheres de vo-tarem e serem votadas. Aí apareceu a primeira eleitora registrada, que abre caminho para que Alzira Soriano ganhe as eleições em Lajes, Rio Grande do Norte, e se torne a primeira Prefeita brasileira.

Finalmente, em 1932, as mulheres brasileiras conquistam o direito de votar e serem votadas e ele-gem a primeira Deputada Federal, a paulista Carlota Pereira de Queiroz, e nove Estados brasileiros elegem suas Deputadas Estaduais Constituintes. Cinco anos depois, com o Estado Novo, elas têm seus direitos políticos cassados.

Animadas pela agitação do pós-guerra e pela redemocratização do País, as mulheres brasileiras tentam ocupar espaços nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e no Congresso. A carioca Lygia Lessa Bastos, aos 24 anos, é eleita Vereadora e ficaria na vida pública por quase 40 anos. Lygia foi a relatora da Lei do Divórcio, autora de projeto que pro-moveu a abertura da Academia Brasileira de Letras às mulheres, além da regulamentação da profissão de artista, entre outros.

As mulheres brasileiras não podiam trabalhar, nem tampouco viajar sem a permissão dos maridos. Em 1962, a advogada Romy Medeiros, fundadora do Conselho Nacional de Mulheres, consegue aprovar o Estatuto da Mulher Casada, e a mulher brasileira deixa de ser civilmente incapaz.

Os movimentos feministas entraram na pauta das brasileiras muito antes de eclodirem no mundo. Na Semana de Arte Moderna de 1922, Tarsila do Amaral, Anita Malfati, Zina Aita, Yolanda Penteado e, já no Movimento Antropofágico, a revolucionária Pagú subvertem costumes e ousam desafiar os poderes do-minantes da época.


Nos anos 60 a ecologista e ex-aluna de Portinari Lota de Macedo Soares criou um grupo de trabalho de notáveis com a participação do paisagista Burle Marx e do arquiteto Sérgio Bernardes e fez para a cidade do Rio de Janeiro um dos mais completos parques urbanos do País – o Aterro do Flamengo.

Mesmo com a censura ferrenha da ditadura mi-litar, as mulheres não se intimidam. A atriz Leila Diniz dá uma entrevista falando de sexo e política, e mostra a naturalidade de sua gravidez ao trocar o maiô pelo biquíni para ir à praia. A partir de então, as grávidas não seriam mais as mesmas.

Quatro Parlamentares são eleitas para o Con-gresso Nacional: Cristina Tavares, de Pernambuco; Lúcia Viveiros, do Pará; Junia Marise, de Minas Gerais, e Lygia Lessa Bastos, do Rio de Janeiro. Rachel de Queiroz torna-se a primeira mulher a ser eleita para a Academia Brasileira de Letras.

Os ares da democracia trazem novos ganhos para as mulheres, que se destacam e tomam a fren-te de lutas e conquistas sociais. O novo Código Civil é aprovado. Sai a exigência de virgindade da mulher para a anulação do casamento. Dona Ruth Cardoso encabeça a luta contra a fome, que agrega mulheres do Brasil inteiro para criar os programas sociais que hoje aí estão.

Em 2004, elimina-se do Código Penal o termo “mulher honesta”, em vigor desde 1940. E, em 2006, o Governo Federal envia ao Congresso e aprova a Lei Maria da Penha, que altera o Código Penal, possibili-tando que agressores de mulheres no âmbito domés-tico e familiar sejam presos em flagrante. Eles também não podem mais ser punidos com penas alternativas.

Deixei muitas mulheres de fora deste meu pro-nunciamento, não pela importância delas, porque, se formos pegar ano por ano durante os 513 anos da existência do nosso Brasil, veremos mulheres atuando, lutando e trabalhando em favor de um lugar melhor e mais justo para se viver.

Mas estou aqui para lembrá-las e, sobretudo, para reverenciá-las pelo papel que desempenharam e desempenham em favor de um Brasil melhor, mais igual e mais justo.

E peço aos meus pares aqui nesta Casa de Leis: vamos limpar essa poeira, mostrar para o Brasil essas mulheres maravilhosas, que tanto lutaram pelo nosso País, e dar-lhes o lugar de destaque que elas merecem. Vamos começar por Bárbara de Alencar, Maria Quitéria, Ana Nery e Anita Garibaldi. Se já estão aprovadas, por que não estão inscritas no Livro dos Heróis da Pátria?

Parabéns, mulheres!Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Mui-to obrigada, Deputado. Foi uma bela retrospectiva da história da mulher no nosso País. Temos muito ainda a conquistar, mas já houve uma grande luta. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Jaqueline Roriz) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, pelo PTB, que disporá de 10 minutos.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMEN-TE PUBLICADO.

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Eu gostaria de anunciar aqui a presença dos alunos do Centro Educacional nº 123 de Samambaia Sul que estão nas nossas galerias. Desejo-lhes boas-vindas!

A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) – Con-cedo a palavra ao Deputado Isaias Silvestre, pelo PSB. S.Exa. falará também como Líder e disporá de 10 minutos das Comunicações Parlamentares mais 4 minutos pela Liderança.

O SR. ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG e como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sras. e Srs. Deputados, quero, na saída da Presidente da Mesa, a Deputada Jaqueline Roriz, parabenizar as mulheres do nosso Brasil por esse dia especial dedicado a elas. Parabéns à bancada de Deputadas desta Casa, às funcionárias da Câmara dos Deputados, do Senado, dos nossos gabinetes, da Liderança do PSB. Parabéns a todas as mulheres do nosso Brasil, tão sofridas.

Gostaríamos de não ter estampada nos jornais, no dia de hoje, a condenação do goleiro Bruno pela agressão feita contra uma mulher. Mas a justiça foi feita. É para nós homens vergonhosa essa ação de um homem que não tem a sensibilidade de ver que a nossa origem vem de uma mulher. Foi uma mulher que deu origem a nós, homens, e nós deveríamos ter mais respeito, mais sensibilidade com a classe das mulheres lutadoras.

Quero aqui parabenizar também as mulheres de oração da minha igreja, a Assembleia de Deus, que têm trabalhado incansavelmente, e as nossas profes-soras, que são vocacionadas e estão dando às nos-sas crianças uma educação de qualidade, dentro das nossas instituições. Parabéns a vocês!

O que me traz hoje aqui, Sr. Presidente, é a dívi-da que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT tem com Minas Gerais. O DNIT tem uma dívida histórica com Minas Gerais, e eu quero falar aqui da audiência que tivemos ontem com o Ministro dos Transportes e com o Diretor do DNIT.


O Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Olivei-ra Passos, junto com parte da bancada mineira, de-batemos as razões da retirada do tão esperado edital de licitação de duplicação das BRs 381 e 262, que ligam Belo Horizonte a Valadares. Quero ressaltar, Sr. Presidente, que essa rodovia é importantíssima não só para o Estado de Minas Gerais, mas também para todo o Brasil.

Segundo o Departamento de Estradas de Roda-de Estradas de Roda-gem de Minas Gerais – DER-MG, 43% da economia mineira, 20% de toda a produção do parque industrial de Minas Gerais e de São Paulo, cerca de 60% da produção nacional de ferro-gusa e aproximadamente 3 milhões de toneladas da produção agrícola mineira passam pela BR-381, representando uma circulação média de mais de 15 mil veículos por dia, entre ônibus, caminhões e automóveis. Além disso, 25% da popula-ção mineira vive e trabalha em sua área de influência.

Entretanto, mesmo com toda essa importância, a BR-381 é conhecida como rodovia da morte. O tre-cho mais perigoso é o que liga Betim a Monlevade, passando por Belo Horizonte. É o sétimo trecho mais perigoso das rodovias brasileiras.

De 1º de janeiro a 30 de novembro de 2012, 114 pessoas perderam a vida, em 2.307 acidentes naque-la rodovia. No trecho que deverá ser duplicado, foram mais de 1.600 feridos. Isso é uma contabilidade que se faz na hora do acidente. Não se contam os feridos que, depois de hospitalizados, vêm a óbito.

Já havia muitos questionamentos do edital de licitação quanto à complexidade da obra, pois ela tem mais de 90 artes especiais, que englobam trevos, en-tradas para Municípios, distritos, postos de gasolina e outros acessos.

O Diretor do DNIT explicou que o modelo proposto pela licitação anterior veio com vício de aditamento e que o modelo previsto, que entra agora, no dia 28 de março, corrige essa irregularidade, com aprovação do TCU. Trata--se de contratação integrada por preço global da obra, na qual não pode haver aditamento, um modelo novo que o DNIT está colocando no mercado de infraestrutura para que nós não venhamos, no futuro, a ter interrupções.

Para a nossa alegria, no próximo dia 28 de março, nova licitação será lançada à disposição das empresas construtoras interessadas. Serão 11 lotes, nove variantes e dois túneis. Uma ligação com Santa Bárbara dará opor-tunidade de deslocamento e de desvio até Ouro Branco e Lafaiete, com ligação à BR-040. Essa é uma grande notícia que temos para as famílias do leste mineiro, tão penalizadas pela falta dessa duplicação tão esperada.

A retirada do pregão anterior ocorreu para evitar que no futuro tivéssemos o mau exemplo para outras licitações.

Hoje, o DNIT, comandado pelo General Jorge Ernesto Pinto Fraxe, opera com responsabilidade e visão de futuro. Com a licitação integrada, deixa de existir o vício de agregação.

Outra obra que nós tanto esperamos é a revitali-zação do anel rodoviário de Belo Horizonte, uma obra urbana de responsabilidade da União, do Estado, das Prefeituras de Belo Horizonte, de Sabará, de Conta-gem, de Betim, de Nova Lima. Teremos um anel em Belo Horizonte com o mesmo padrão do Rodoanel de São Paulo, se tivermos a união das forças dos entes responsáveis por essa obra.

A bancada de Deputados Federais de Minas Ge-rais está integrada para que ações concretas e urgentes evitem que mais mortes ocorram nesse anel rodoviá-rio. Isso é fruto de mau planejamento, mas hoje, com a integração da União, do Estado e dos Municípios que esse anel integra, os Municípios citados...

Na audiência de ontem, o Ministro dos Trans-portes e a Direção do DNIT deram essa notícia alvis-sareira, que veio dar esperança ao povo mineiro de dias melhores.

Conosco nessa audiência estavam o nosso Líder da bancada, Deputado Fábio Ramalho; os Deputados Padre João, Bernardo Santana, Domingos Sávio, Ga-briel Guimarães e Leonardo Monteiro; os Prefeitos de João Monlevade, Guilherme; e de São Domingos do Prata, Fernando Rolla; os Vereadores de ltabira: Se-bastião Ferreira, Vicente Humberto e Lúcio Carteiro; e outros mais.

Para a nossa alegria, nós vamos ter no dia 25 o Ministro e o Diretor do DNIT – eles foram convidados para isso – a 30 quilômetros de Belo Horizonte, em Roças Novas, para que nós possamos fazer ali uma apresentação desse aditamento que vai ser feito agora, para que essa BR, a 381, possa ter o início das obras em curto prazo de tempo. Com 30 ou 60 dias nós já poderemos ter a liberação do início das obras.

Então, eu quero aqui, neste dia tão especial, que é o Dia das Mulheres, dar a notícia de que o nosso Minis-tro dos Transportes e o Diretor do DNIT mostraram ter sensibilidade com essa rodovia que tanto tem causado desgosto para as famílias que trafegam por ali, para as famílias que são dizimadas com tantos acidentes.

Que neste dia nós peçamos a Deus que não ocorra nenhum acidente com morte naquela rodovia.

Bom dia a todos.Muito obrigado.

A Sra. Jaqueline Roriz, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por precedência regimental, concedo a palavra ao Deputado Policar-po, que falará pelo Partido dos Trabalhadores. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. POLICARPO (PT-DF. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano o Partido dos Trabalhadores comemora 10 anos na Presidência da República. Ao refletir sobre os avanços conquistados pelo nosso País nesse período, encontrei uma explicação que antes não alcancei: as políticas de gênero implementadas desde o início do Governo Lula tiveram grande papel nesses avanços.

Nesses 10 anos o Governo Federal ampliou as políticas voltadas para o enfrentamento à violência contra a mulher, a autonomia econômica, a igualdade no trabalho, a participação política.

O coroamento do debate político veio com a eleição da primeira mulher, o que se tornou o marco histórico rumo à construção da igualdade e da possi-bilidade concreta de as mulheres terem reconhecido o seu espaço público de direito. E o mandato da Pre-sidenta Dilma tem honrado o compromisso assumido por ela em seu discurso de posse: o de honrar, em cada ato e em cada decisão, as brasileiras. E tem feito isso enchendo de orgulho não só as brasileiras, mas toda a Nação.

A política de desenvolvimento implementada no Brasil nos últimos anos foi responsável pela retirada de mais de 28 milhões de pessoas da pobreza, das quais 4 milhões no meio rural.

O desenvolvimento econômico e a segurança alimentar em nosso Governo prezam pela autonomia das mulheres em suas distintas facetas – econômica, social, cultural e pessoal –, como um dos pilares cen-trais do nosso ciclo de desenvolvimento. Várias des-sas ações são executadas a partir da implementação de medidas afirmativas, como cotas, além de garantir financiamentos específicos para as organizações eco-nômicas e investimentos na capacitação de gestores para atuar com mulheres.

As ações do nosso Governo têm ultrapassado barreiras nacionais e influenciado inclusive países con-siderados mais desenvolvidos que o nosso. O choque de rosa que deu em sua administração, nomeando dez Ministras, Presidentas, Diretoras e Coordenadoras de importantes instituições, órgãos e empresas da Admi-nistração Pública Federal, teve reflexo imediato, pois os principais programas e ações do Governo Federal tiveram um tom especial: dar prioridade às mulheres.

Destaco as seguintes ações: Brasil sem Miséria, Brasil Carinhoso, Rede Cegonha, PRONAF Mulher, Documentação da Trabalhadora Rural, PRONACAM-PO, PRONATEC e Minha Casa, Minha Vida.

Muitas das experiências de economia solidária são animadas por mulheres e destinadas às mulheres. Face à delicada conciliação entre vida familiar e vida profissional, de responsabilidades materiais crescentes, das dificuldades de acesso à propriedade e ao crédito, as mulheres muito frequentemente são as primeiras a se auto-organizarem ou receberem incentivos para organização nas comunidades em que vivem.

Hoje, no Brasil, são aproximadamente 30 mil em-preendimentos de economia solidária: cooperativas ou associações de trabalhadores no campo ou na cidade, lojas de consumo, empresas recuperadas administra-das pelos operários, agências de turismo, cooperati-vas de psicólogos, redes de artesãos e tantos outros empreendimentos nos quais, em vez da exploração do trabalho, há cooperação e respeito pela mãe natureza em lugar da destruição do ambiente.

Essas conquistas, Sr. Presidente, precisam ser comemoradas para que nos enchamos de esperança para seguir nosso caminho de avanço. Devemos con-tinuar a luta pelo fim da diferença salarial existente entre mulheres e homens, pois, apesar da entrada de milhões de mulheres no mercado de trabalho, a dife-rença salarial ainda permanece, o que demonstra a urgência da superação das chamadas “barreiras de gênero”. Essa presença no mundo do trabalho traz à tona a urgência da participação das mulheres em termos de acesso a oportunidades e distribuição de poder, decisões, responsabilidades, bens.

Portanto, neste dia, quero parabenizar a nossa Presidente Dilma e suas Ministras, mas compartilho com todas as brasileiras a responsabilidade para en-frentar esses desafios que ainda se impõem.

Parabéns às brasileiras! Parabéns a todas as mulheres por este dia tão especial!

Eu quero também, Sr. Presidente, parabenizar as Centrais Sindicais, que fizeram, na última quarta-feira, uma manifestação aqui em Brasília, com a pauta que foi entregue à nossa Presidente Dilma e, aqui no Congres-so Nacional, ao nosso Presidente Henrique Eduardo Alves e ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, uma passeata que reuniu mais de 50 mil pessoas. É fundamental que o Congresso possa também discutir essa pauta neste período.

Nós temos aqui, por exemplo, como um dos pon-tos, a diminuição da jornada de trabalho para 40 horas. Acho que este é um caminho que temos de percorrer. Se não for possível reduzirmos de uma só vez a jorna-da, que possamos discutir ano a ano essa redução, até chegarmos às 40 horas de trabalho, porque o mundo moderno exige isso.

O Secretário-Geral e o Presidente Nacional da CUT, Vagner Freitas, estiveram com a Presidente, e


os servidores públicos tiveram uma vitória importante, porque a Presidente baixou um decreto onde come-ça a discutir agora a regulamentação da Convenção 151, que traz a negociação coletiva no serviço público.

Eu apresentei um projeto aqui no Congresso, onde nós buscamos, a partir desse projeto, regulamentar a Convenção 151, o direito de greve, mas, acima de tudo, a negociação coletiva no serviço público, que é fundamental, porque a maioria das greves – eu tenho dito isso sempre –, mais de 90%, são feitas para se buscar a negociação, que não existe no serviço público.

Então, eu quero parabenizar a Presidente também por esse decreto, que realmente abre essa discussão da negociação coletiva no serviço público, da Convenção 151. É importante que venha esse debate aqui para o Congresso, pois as Centrais estão discutindo com o Governo. Espero que, o mais breve possível, venha a proposta e, a partir também do projeto que apresentei, nós possamos nos debruçar neste debate e estabe-lecer um ponto que os servidores tanto reivindicam, que é fundamental para o serviço público e para toda a população, que é a negociação coletiva.

Nesse encontro com a Presidente da República, as Centrais conversaram sobre a redução da jornada para 40 horas e também sobre o fim do fator previden-ciário. É importante que agora nos debrucemos sobre essa pauta e possamos avançar.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que os servidores públicos ficaram muito satisfeitos com a as-sinatura do decreto pela Presidente Dilma. Esperamos conseguir avançar, para que tenhamos um país onde as pessoas possam também fazer o seu planejamen-to. A partir da negociação coletiva, a própria União, os Estados e os Municípios podem se planejar para, com isso, debater de forma organizada com o conjunto dos trabalhadores, que também podem ter assento à mesa, podem ter essa negociação concreta nesse período.

Portanto, em nome do Presidente Vagner Freitas, eu quero parabenizar a CUT, todos os seus sindicatos filiados e também as demais Centrais que participaram dessa brilhante marcha, que colocou aqui em Brasília, desta vez, mais de 50 mil trabalhadores nas ruas, bus-cando sempre uma pauta que atenda ao seu conjunto.

Quero, neste dia, também parabenizar todas as mulheres que fazem parte da CUT e das Centrais Sindicais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Retornando às

Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Jean Wyllys, pelo PSOL.

S.Exa. tem 10 minutos.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Para mim, é um honra subir a esta tribuna no Dia Internacional da Mulher. As mulheres sempre foram, para mim, uma inspiração, a começar pela minha mãe.

Assim como os movimentos feministas inspiraram os movimentos políticos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, as lutas das primeiras mulhe-res que chegaram a esta Casa, na condição de Parla-mentares, principalmente contra o estranhamento de vê-las nesse lugar histórica e culturalmente reservado aos homens brancos, me inspiram.

Eu pertenço a uma minoria estigmatizada que tempos atrás não poderia nem sonhar em entrar nes-ta Casa. Nós, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, fomos perseguidos ao longo dos últimos séculos, entre outras instituições, pela religião, pela psiquiatria e pela lei. Passamos da fogueira da Inqui-sição católica aos campos de concentração nazistas; dos campos de reeducação stalinistas aos psiquiátri-cos; das prisões, perseguições e abusos policiais à estigmatização da AIDS; da rejeição das famílias e do “armário” compulsório à privação de um marco jurídico e social para a estabilização e o reconhecimento dos vínculos afetivos.

Palavras como “bicha” e “veado”, que tantas ve-zes me foram ditas com desprezo ao longo da minha vida, ainda são usadas em muitos ambientes sociais como os piores insultos possíveis ou como forma de deboche e de ridicularização, inclusive nas reuniões das Comissões desta Casa.

Em dezenas de países de pelo menos três conti-nentes, a homossexualidade ainda é considerada crime e, em alguns deles, é apenada com a morte.

Por isso, é uma honra subir a esta tribuna no dia em que celebramos as conquistas de outro grupo perseguido e estigmatizado: as mulheres. É um dia em que lembramos a luta das mulheres por melhores condições de vida.

O direito ao voto e a Lei Maria da Penha são fru-tos dessa luta, mas ainda são insuficientes perto da dimensão do problema: violência doméstica, estupros, exploração sexual, violência psicológica, seja no traba-lho, seja em casa, mortes por abortos clandestinos e por gestações sem acompanhamento médico público, discriminação racial.

A confiança do povo brasileiro foi depositada em nós, Parlamentares, e temos a obrigação moral e ética com o Estado Democrático de Direito de res-ponder à altura a essas questões que ainda afligem as mulheres. Precisamos dar prioridade às demandas das mulheres e das demais minorias, e não continuar


negociando os direitos humanos desses grupos para manter a governabilidade.

Ontem a credibilidade desta Casa foi mais uma vez colocada em xeque com a eleição do Deputado Pastor Marco Feliciano como Presidente da Comis-são de Direitos Humanos e Minorias. Uma Comissão de Direitos Humanos e Minorias não pode ser presi-dida por alguém que se põe publicamente contra as minorias, como no caso das declarações públicas do Deputado pastor de que o problema da África negra é “espiritual”, porque “os africanos descendem de um ancestral amaldiçoado por Noé”, revivendo uma inter-pretação distorcida e racista da Bíblia que já foi usada, no passado, para justificar a escravidão de negros. O pastor também se referiu à AIDS como o “câncer gay”, ressuscitando, para seus milhares de fiéis, um estig-ma sobre os homossexuais que julgávamos enterrado.

É bom que fique claro que a oposição a Marco Feliciano não se dá pelo fato de ele ser pastor cristão. Eu respeito os cristãos, fui formado no cristianismo e tenho amigos católicos e evangélicos. Se o Pastor Mar-co Feliciano fosse um pastor que seguisse a exortação de Jesus – amar ao próximo como a si mesmo –, res-peitasse as minorias estigmatizadas e reconhecesse sua luta politica por estima, eu não estaria fazendo qualquer oposição à sua presença na Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Eu me opo-nho à presença de Feliciano na Presidência porque ele é um fundamentalista contrário a tudo isso.

O fundamentalismo gera violência. Eu mesmo, por pautar, através do meu mandato, muitos temas que têm a ver com a defesa dos direitos das minorias, já sofri ameaças de morte e fui alvo de campanhas di-famatórias. Contudo, apesar das intimidações vindas através de mensagens nas diversas redes sociais e através de cartas e ligações, jamais reduzi o ritmo dos meus trabalhos. Muito pelo contrário, conseguimos sensibilizar a empresa Google a retirar da Internet comunidades incentivadoras de ódio e levamos à Po-lícia Federal, ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Direitos Humanos a denúncia que resultou na pri-são de dois membros de uma rede criminosa de fas-cistas que estimulam, na Internet, a violência contra mulheres, negros, homossexuais e nordestinos, além de incentivar a pedofilia, tudo isso com um colorido de fanatismo religioso.

Nenhuma ameaça vai deter o nosso trabalho. Ele é importante para todas as minorias que precisam de representação, de alguém que se ocupe de seus pro-blemas, que muitas vezes são ignorados nesta Casa. E eu estou falando de todas as minorias.

Fizemos ações que deram espaço para um maior debate sobre temas tão diversos como a situação das

Defensorias Públicas no Brasil; a violação dos direi-tos humanos em mineradoras de urânio; o racismo na sociedade brasileira; o conceito de faxina étnica; o impacto decorrente dos grandes eventos esportivos nas populações negras e pobres; a segurança e a or-dem pública no contexto das discussões da PEC 300, de 2008; a audiência com as mães e os responsáveis pelas crianças vítimas da chacina na escola Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro; e para tratar da situação dos terreiros de candomblé e centros de umbanda, alvos de perseguição e intolerância religiosa.

Espero corresponder a todas as expectativas e fazer dos últimos 2 anos do meu mandato uma tribuna, um espaço e uma ação em favor das minorias.

As mulheres, que tanto me inspiraram e me ins-piram, contam comigo.

Feliz Dia Internacional das Mulheres para todas, inclusive para as mulheres da minha vida.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra

ao Deputado Darcísio Perondi, pelo PMDB.O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, do PSDB, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia Inter-nacional da Mulher. A mulher precisa ocupar, cada vez mais, todos os espaços. E ela está ocupando, está avançando, mas ainda sofre discriminação, persegui-ção e violência. Nós avançamos muito, mas precisamos avançar bem mais. Essa é uma história de muita luta.

Eu sou médico de crianças. Trabalhei – e traba-lho muito – com crianças e mães. São verdadeiras guerreiras.

E cada vez mais há mulheres na política. Nós já temos hoje quase 50 mulheres Deputadas e Se-nadoras. E pelo Brasil afora a participação tem que aumentar mais, os partidos precisam dar mais espa-ço às mulheres. Na Convenção do PMDB de sábado passado, fizemos uma reforma estatutária. Está agora no Estatuto do PMDB Nacional que o Movimento das Mulheres do PMDB terá 5% do Fundo Partidário, todo ano, para ações em defesa dos direitos das mulheres e para que mais e mais mulheres façam política – no caso, de preferência optando pelo meu PMDB. Não sei se algum outro partido já destinou no seu estatuto 5% do Fundo Partidário para apoio às mulheres brasileiras que fazem e às que querem fazer política.

Violência. Eu acho que a violência contra as mu-lheres brasileiras é a mais pesada, a mais cruel, a mais massacrante. A cada 25 segundos, no Brasil, uma mu-lher é agredida. Muitas silenciam porque têm medo do marido, do companheiro. Por isso, não o denunciam. Elas têm medo de ficar sem receita, quando não têm trabalho, e não denunciam o agressor.


Registro aqui no meu discurso que este Parla-mento deu uma resposta a essa situação em 2006 e criou a Lei Maria da Penha, uma mulher que se tor-nou referência porque sofreu brutalmente nas mãos do seu marido.

E criamos a Lei Maria da Penha, que está avan-çando, mas precisa ser mais realidade. Isso passa pelas nossas Prefeituras, pelos nossos Governos de Estado, pelo próprio Governo Federal.

Os delegados são preconceituosos, os inspeto-res são preconceituosos, não valorizam uma queixa de agressão à mulher. Quando a mulher, com muita dificul-dade, chega à delegacia para denunciar o namorado, o companheiro ou o marido que a agrediu – às vezes não foi a primeira vez – se depara com o preconceito e o medo dos profissionais de saúde que atendem nas emergências e não fazem o devido registro da agres-são. Se for um homem esfaqueado, se for uma briga de futebol, alguém que morreu por um rojão, aí, sim, há o registro. Mas há medo também. Então, é preciso avançar mais, precisa haver mais treinamento, mais supervisão, mais atitude política para o cumprimento da Lei Maria da Penha.

E precisamos avançar mais também quanto ao marco legal. Há um bom projeto no Senado que cria o Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Agredidas. Uma das razões de a mulher não denunciar é o medo de apanhar mais quando voltar e, em segundo lugar, o medo de perder a fonte de receita, quando ela não tem trabalho. Esse projeto, que ainda não chegou à Câmara e está em discussão no Senado, prevê um auxílio mensal às mulheres, o que significa que have-rá mais denúncias e um combate mais real à violência contra as mulheres.

Viva todas as mulheres!Aproveitando o tempo de que ainda disponho, Sr.

Presidente, quero dizer que hoje o jornal Estadão, de São Paulo, traz o artigo O sistema público de saúde, escrito pelo Dr. Florentino Cardoso, Presidente da As-sociação Médica Brasileira. É um artigo consistente, um alerta às autoridades sobre o Sistema Único de Saúde. Ele observa que o segundo maior objeto de desejo de todos os brasileiros, segundo pesquisa, é ter plano de saúde. O primeiro é adquirir a casa própria.

Isso é muito triste. Significa que as pessoas não estão valorizando o SUS. O SUS é de todos. O SUS é para todos os brasileiros. Está na Constituição.

No sistema de saúde brasileiro, que envolve o público e o privado, há 50 milhões de brasileiros que têm plano. E isso é importante porque, se os planos de saúde parassem hoje, haveria um absoluto caos no Sistema Único de Saúde. Os planos privados ali-viam o sistema.

Mas deixo um alerta aos meus caros integrantes do poder único, forte, do Palácio do Planalto e ao núcleo duro do Governo, que envolve Ministérios do Planeja-mento, da Fazenda, Chefia da Casa Civil, Presidência da República: o SUS não é para pobre, o SUS é para todos os brasileiros. O SUS é a melhor e a maior ex-periência de reforma pública que houve no País. Sofre por desfinanciamento. Precisa melhorar a gestão, mas o problema mais rigoroso é o de desfinanciamento.

E eu me surpreendi, nos últimos 15 dias, com um convite do núcleo do Governo às empresas de saúde suplementar. Qual foi a surpresa? O Governo discu-tiu uma forma de estimular mais a venda de planos de saúde. Se as empresas pudessem fazer um plano mais acessível, o Governo acenaria com uma desone-ração. Chocou a academia de saúde do Brasil; chocou a ABRASCO, o CEBES; chocou o Conselho Nacional de Saúde; chocou os Deputados que defendem o SUS. Precisa, sim, de saúde suplementar, mas o Governo estimular esse setor enquanto há filas enormes em Aracaju, em Natal, em Porto Alegre, problemas nas emergências, profissionais abandonando o SUS? Eu achava que o núcleo duro do Governo chamaria a Frente Parlamentar da Saúde ou alguns Deputados ligados à saúde; chamaria a Confederação das San-tas Casas, a Confederação Nacional de Saúde para discutir a crise do SUS. Essa audiência surpreendeu os convidados.

Há um mantra repetido pelo Governo de que a crise da saúde se deve à falta de médicos, talvez para mascarar o problema de desfinanciamento. E o Flo-rentino diz aqui, e é verdade, que o Governo brasileiro é o que menos gasta em relação aos países latino--americanos. Só ganha do coitado do Haiti, do coitado de El-Salvador. O gasto federal, proporcionalmente, é menor do que o dos países africanos. E somos a sexta economia do mundo!

O problema da saúde não é a falta de médicos. Temos 400 mil médicos. Óbvio que eles ficam nos cen-tros médios e grandes, mas não é culpa dos médicos, é culpa do poder público, que precisa levar o médico para o interior. O médico não é missionário. O médico, há 100 anos, fazia milagres, operava à luz de vela ou de lampião. Hoje, com o avanço da medicina, o mé-dico tem o Ministério Público em cima dele, com toda a tecnologia que o cidadão quer, sem pagar consulta e sem planos de saúde privados, pelo Sistema Único de Saúde.

Não adianta o médico ganhar 8 mil reais para ir ao interior. Ele precisa ter condições de trabalho.

V.Exa. sabe, Presidente, que há centenas de ci-dades que não fazem um exame de sangue, não fazem um exame de fezes? Então, para se levar o médico ao


interior é preciso o sistema de saúde melhorar para recebê-lo. E para trazer médicos de fora é preciso ver a sua qualificação. Eles precisam ser requalificados. Não podemos levar médicos despreparados para o interior ou médicos que fazem 6 anos de faculdade. O nível da formação médica no Brasil é baixo. Temos quase 200 faculdades. Está virando um alto negócio fazer faculdade de medicina. Fazer o curso de medici-na para atender lá naquele Município, lá no fundo do Acre? Que condições ele terá?

Então, a crise não é na área médica. É preciso, sim, plano de carreira.

É interessante, é muito interessante vermos – e é importante, meu caro Presidente – que o País não tem crescido. No ano passado, a taxa foi de 0,9%. No ano retrasado, de 2,7%. São taxas de crescimento baixíssimas! O Governo está preocupado, assustado e perplexo, porque o País não está crescendo. Temos o País com um consumo interno forte, pleno emprego, mas inflação chegando e crescimento baixo. Então, o Governo não sabe o que está fazendo. Desonera, ajuda, cada vez mais aumenta a dívida interna, re-passando dinheiro pelo BNDES, pelo Banco do Brasil e pela Caixa, com custo. Quer dizer, para enfrentar a crise do crescimento, para a indústria, que está as-sustada, ele tem dinheiro de sobra. Mas para cuidar da saúde não tem.

O núcleo duro do Governo, que se reúne se-manalmente no Palácio do Planalto, deve ouvir mais a sociedade, a academia, a inteligência parlamentar desta Casa que defende o SUS. É assim que deve agir para acertar. E ouvir mais também o Ministro Padilha, que é preparado. Arno Augustin, chefe do Tesouro, só olha para o BNDES.

Mas eu ainda tenho esperança. A Presidenta Dilma, na convenção do PMDB, disse que a saúde é uma obsessão permanente do seu Governo. Isso me acendeu a esperança. Aqui, quando ela assumiu, falou com segurança, com firmeza. Nem Fernando Henrique Cardoso, que foi um homem sensível, nem Sarney, que promulgou a proposta de criação do SUS no seu Governo, fizeram o discurso de que o SUS, de que a saúde seria preferencial.

Eu sei que o Palácio está muito atrapalhado com o baixo índice de crescimento, mas precisa olhar para o Sistema Único de Saúde e retirar da pauta qualquer incentivo a planos de saúde baratos para resolver a crise de saúde, nem o setor suplementar quer. Então, retire da pauta essa ideia.

Brasil sem Miséria é um Brasil onde as pessoas não passam fome quando recebem 70 reais por mês? É muito mais: é ter água, esgoto, casa, educação – que seus filhos não precisem abandonar a escola no fim

do ensino fundamental ou no fim do ensino médio – e, acima de tudo, um SUS para todos, que permita às pes-soas dizer: “Eu ganho 70 reais, mas eu tenho saúde”.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra o

Sr. Deputado Leonardo Gadelha, pelo PSC. S.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Sem revisão do orador.) – Agradeço-lhe, nobre Presidente, Sr. Deputado Izalci.

Caros colegas, de forma conturbada e inconscien-te, o Congresso Nacional deu início a tão esperada re-pactuação federativa nesta semana. Com a derrubada dos vetos impostos à nova distribuição dos royalties oriundos da exploração dos hidrocarbonetos, iniciou um esforço de desconcentração.

É bem verdade que esforços como esse já acon-teceram no passado, a ponto de um ex-Ministro do re-gime militar, o Ministro Golbery do Couto e Silva, ter se valido de uma expressão da Medicina para nominar esse efeito crônico e cíclico de concentração e descon-centração. Chamava o ex-Ministro Golbery do Couto e Silva esses movimentos de sístole e de diástole.

Pois bem, Sr. Presidente. Talvez estejamos viven-do agora uma sístole, estejamos utilizando o coração do Governo Central para irrigar pequenos órgãos. E quando me refiro aos pequenos, refiro-me aos combali-dos cofres de Prefeituras e de Estados ditos periféricos.

Sr. Presidente, a nova distribuição é uma espécie de sístole, como eu já disse. Para que se tenha ideia, a Paraíba, meu Estado, vai ser muito bem contemplada, não do ponto de vista nominal, mas, proporcionalmen-te, nós temos um ganho extremamente significativo.

Senão, vejamos: o Governo do Estado da Para-íba recebeu, em 2011, com a regra atual, 10 milhões e 297 mil reais. Com a entrada em vigor da nova dis-tribuição, o Estado passará a perceber a quantia de 250 milhões e 359 mil reais. Estamos falando de um incremento da ordem de 25 vezes. O combalido cofre do Estado da Paraíba receberá um aporte de 25 vezes o que recebia com a distribuição anterior dos royalties.

Os pequenos Municípios, Sr. Presidente, sentem ainda mais esse novo recurso. Para que V.Exa. tenha ideia, os 223 Municípios da Paraíba rateavam 27 mi-lhões e 792 mil reais. Passarão a contar, a partir de agora, com 171 milhões e 170 mil reais.

Talvez quem nos assista não tenha a dimensão do que isso significa para uma pequena cidade de 4 mil, 5 mil ou 6 mil habitantes no interior da Paraíba, mas esses Municípios estão inseridos na categoria 0.6 do FPM; recebem em média algo próximo de 400 mil re-ais mensais, alguns um pouco mais, outros um pouco menos, a depender da sua fatia do ICMS.


Essa é a receita de um pequeno Município do in-terior da Paraíba. Pois bem, é como se aportássemos um décimo terceiro para cada uma dessas cidades, porque as cidades que são 0.6 no interior da Paraíba perceberão a partir de agora 460 mil reais anuais. Re-pito, é como se estivéssemos aportando um décimo terceiro para cada um desses Municípios.

Essa distribuição, Sr. Presidente, não é o cerne do meu pronunciamento. Repito, imagino que ela seja vista como um embrião de um processo muito mais amplo de repactuação federativa que pode estar se iniciando nesse instante.

Cabe-nos agora compreender que esse esforço não é isolado, que precisa ter consequências. Vivemos um Estado unitário, travestido de federalista.

Para que V.Exa. tenha ideia, a União arrecada e abarca para si 66% do bolo tributário, Estados e Mu-nicípios dividem o outro terço, mas quando se fala das incumbências, essa razão se inverte. As incumbências recaem com muito mais frequência nos ombros de gover-nadores e prefeitos do que nos ombros do Presidente da República. A União deveria ser vista como uma grande formuladora de políticas públicas a serem executadas por esses Estados e Municípios, ela deveria ser um norte, um guia, deveria alimentar as políticas públicas executadas em cada um dos rincões deste País. Mas a União arre-cada, a União formula, a União executa, a União gasta, a União, enfim, não obedece o que o legislador originário queria. A nossa Constituição se proclamou ao País como federalista. Ela queria que os Estados tivessem autono-mia, ela queria que os Estados tivessem capacidade de investimento, ela queria que os Estados tivessem capa-cidade de construir as suas próprias soluções.

Mas essa autonomia, Sr. Presidente, não existe nem do ponto de vista programático, nem do ponto de vista legislativo. É muito raro tomarmos conhecimento de um grande programa inovador que tenha sido criado por uma das Unidades da Federação brasileira.

Existem, sim, iniciativas que merecem o nosso respeito, que merecem os nossos aplausos, mas que não são quebras de paradigma, como nós esperarí-amos de um Estado federado e como acontece nos Estados Unidos, país de onde copiamos o nosso de-senho institucional.

Também não há autonomia legislativa. Sabe V.Exa. que fui Deputado Estadual e era muito condoído per-ceber que praticamente todas as minhas iniciativas tinham um vício original de inconstitucionalidade por-que esbarravam nas limitações impostas pela Carta Magna nacional.

Um verdadeiro país federado também dá auto-nomia legislativa para seus Estados. É necessário que uma assembleia legislativa possa normatizar parte da

vida daquele Estado. É assim que funciona, eu repito, nos Estados Unidos, país de quem copiamos o nosso desenho institucional.

Mas, Sr. Presidente, algumas iniciativas podem e devem ser tomadas por este Congresso Nacional para dar continuidade a esse esforço ainda no ano de 2013. Nós temos dois grandes tópicos a tratar neste tocante: a dívida dos Estados e a nova partilha do Fundo de Participação.

Essas são duas searas nas quais o Congresso Nacional pode uma vez mais deixar claro que quer ver a repactuação federativa sendo feita. Os Estados devem muito à União. É muito difícil saber em que parcela esse passivo é justo ou não, em que parcela efetivamente, ao longo da nossa história republicana, a União contribuiu com o processo de desenvolvimento dos Estados e em que parcela os Estados retribuíram esse esforço da União.

Mas é necessário que nós vivamos um novo momen-to a partir de agora, que nós possamos dar folga orçamen-tária aos nossos Estados, que eles tenham capacidade de investimento e que eles tenham capacidade criativa.

Não podemos esperar que todas as inovações, em matéria de administração pública, surjam no planal-to central. Elas precisam surgir em João Pessoa, Rio Branco, Belo Horizonte e Porto Alegre. Este é um país de quase 200 milhões de habitantes. Não é possível que a massa criativa esteja toda concentrada na Capital Federal. Se nós dermos autonomia legislativa, se nós dermos autonomia orçamentária, se nós dermos auto-nomia criativa, certamente grandes soluções surgirão de cada uma das Unidades da Federação brasileira.

Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que no dese-nho, no modelo institucional brasileiro, já existem al-guns elos, algumas ações que podem ser vistas como embriões desse modelo de repactuação federativa. Um caso exemplar, para mim, é o Ministério das Cidades, muito bem gerido pelo meu conterrâneo, o Deputado Agnaldo Ribeiro.

O Ministério das Cidades foi criado para que se pudesse fazer essa interface, essa interligação direta entre cada um dos 5.565 Municípios brasileiros e essa imensa quantia de recursos que está aqui alocada em mãos da União.

Acho que o Ministério das Cidades pode e deve ser hipertrofiado ao longo dos próximos anos. Ele, repi-to, é um embrião muito interessante do que eu defendo: que os Municípios possam vir diretamente buscar os recursos, sem precisar de intermediário, sem precisar que os Parlamentares se tornem despachantes, porque é isso o que esse modelo fez com os Parlamentares: transformou-nos em despachantes de luxo dos peque-nos Municípios, porque eles não têm simplesmente a quem recorrer, senão aos seus Parlamentares.


Pois bem. Que o Ministério das Cidades continue sendo tratado da maneira como vem sendo tratado pela Presidência da República, que ele possa contar com recursos vultosos e que a sua sistemática seja cada vez menos burocratizada. Precisamos fazer com que o prefeito do menor Município da Paraíba conheça todos os programas que lhes são ofertados em Brasí-lia, e que no futuro essa ligação não precise mais de um Parlamentar. Aliás, que no futuro ela não precise sequer do Prefeito e do Ministro, que ela possa ser feita entre o Secretário e um funcionário do Ministério.

Sr. Presidente, peço condescendência a V.Exa., mais 1 minuto, para que eu possa concluir meu ra-ciocínio.

Neste tocante, quero que V.Exa. se digne a de-terminar que os meios de comunicação da Casa trans-crevam integralmente um artigo preparado por um con-terrâneo, o professor de administração de empresas Mário Tourinho, publicado no Correio Braziliense, no último dia 18 de fevereiro, que versa exatamente sobre esse tópico, sobre a necessidade de criarmos ligação direta entre Municípios, Estados e União.

É muito importante para o futuro dessas popula-ções difusas. Porque quem nos assiste, na maior parte do tempo, habita os grandes centros urbanos, habita São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, a Capital do meu Estado, mas existem milhões de brasi-leiros que habitam regiões muito difusas e que também merecem ter respeito, merecem investimentos públicos. Por isso as emendas parlamentares se tornaram, para mim, tão sacrossantas. Muito embora muitos as tentem demonizar, elas se tornaram a única possibilidade de investimento para esses pequenos Municípios.

Mas eu não gostaria que fosse assim; eu gos-taria que essa ligação fosse direta, eu gostaria que o Parlamentar se dedicasse à sua função precípua, eu gostaria que nós estivéssemos aqui a produzir leis que fizessem diferença no dia a dia do cidadão brasileiro.

É claro que é muito digno lutar pela liberação de recursos para os nossos Municípios, para os nossos Estados. Não me sinto diminuído ou envergonhado por isso, mas acho que essa não deveria ser a nossa função. A função precípua do legislador é fazer leis. E se nós partirmos para a repactuação federativa, se conferirmos o poder e as incumbências que Estados e Municípios merecem ter, certamente este Parlamen-to voltará a fazer o que tem de fazer: as leis que vão melhorar a qualidade de vida do cidadão brasileiro.

Muito obrigado pela condescendência, Sr. Pre-sidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

DILMA & PREFEITOSMário Tourinho*Já acontecera no governo Lula uma reunião com

mais de 4 mil prefeitos, em Brasília, convocada pela Presidência da República – e até hoje se pergunta: o que efetivamente resultou daquele encontro? Mais cla-ro: em termos de definição quanto aos rumos do Bra-sil, sobretudo relativamente às ações de planejamento integrado (ou ações integradas) entre as três esferas governamentais, para dar sentido a sermos uma Re-pública Federativa, o que resultou daquela “reunião” de Lula com quase todos os prefeitos brasileiros, de então?

É elementar que o planejamento integrado entre as três esferas de governo seja atitude essencial para que o país percorra os caminhos de um desenvolvimento que realmente contemple seu povo, independentemente de estado ou município a que pertença, o que corres-ponde, também, a uma melhor distribuição da renda do país. Porém, princípio tão básico para uma Federação parece não ser levado em conta pelos governos, espe-cialmente o federal, que reúne os prefeitos brasileiros sem a participação dos governadores estaduais!

Prova disso é que em 28 de janeiro, por convo-cação ou convite da Presidência da República, uma nova reunião, novamente com mais de 4 mil prefeitos, realizou-se em Brasília, dessa feita com a diferença de que foi de três dias (até 30/1), embora o interesse dos dirigentes municipais mais se voltasse para a abertura do evento, face a presença e discurso de 50 minutos da presidente Dilma Rousseff. Como disse um articulista paraibano, jornalista Marcos Tavares, “para a maioria dos prefeitos brasileiros, essa viagem a Brasília foi uma ocasião histórica a ser lembrada, fotografada e contada aos netos nos anos de velhice”.

Sobre a reunião, mais precisamente se reportando à sua abertura, que recebeu a manchete de que “Pre-feitos ganham pacote de R$ 66,8 bilhões”, a Folhapress deu destaque de que “Dilma explicou que R$ 35,5 bi-lhões são para obras de saneamento, pavimentação e mobilidade urbana, já selecionadas no fim de 2012”. E reproduziu as seguintes palavras da presidente: “No início de fevereiro, os valores de cada município selecionado serão divulgados”. E também informou: “Os R$ 30,3 bi-lhões restantes serão destinados numa nova seleção para investimentos, a ser feita este ano”.

Agora, somos nós que dizemos: as “boas no-tícias” dadas pela presidente, perante mais de 4 mil prefeitos, não garantiram que cada um dos municípios ali representados seja contemplado com alguma parte – pequena que seja – dos R$ 66,8 bilhões. E não só “será necessário elaborar projetos”, como destacado por Dilma, mas, principalmente, ter esses projetos apro-


vados tanto pela técnico-burocracia do governo quanto em função da “habilidade” política de cada prefeito.

Como resultado prático do encontro de Dilma com os prefeitos, certamente só cerca de 20% dos 5.570 mu-nicípios brasileiros sejam contemplados no pacote de R$ 66,8 bilhões. Entretanto, como consolo, vale evidenciar o que o mesmo articulista aqui citado também escreveu: “Na sua maioria circunscritos aos limites dos seus municípios, os prefeitos tiveram seu dia de glória ao subirem as ram-pas dos palácios, cada um desses prefeitos sentindo-se dono da festa e o preferido do Planalto”.

Para concluir: não há modelo mais eficaz para a distribuição de recursos federais com os municípios, contemplando a todos e para mais contribuir com a me-lhoria da qualidade de vida dos munícipes brasileiros?

*Administrador de empresas, foi diretor institu-cional do Conselho Federal de Administração (CFA).

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais ha-

vendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que segunda-feira, dia 11 de março, às 10 horas, haverá Sessão Não Deliberativa Solene em homenagem aos 108 Anos do Rotary Internacional.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para segunda-feira, dia 11 de março, às 14 horas.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:15h25min – Luiz de Deus (DEM – BA)15h50min – Glauber Braga (PSB – RJ)16h15min – Alberto Filho (PMDB – MA)16h40min – Angelo Vanhoni (PT – PR)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I. EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 169/13 (Mesa Diretora) – Cria o Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara dos Deputados. ÚLTIMA SESSÃO: 11-3-13

Nº 170/13 (Mesa Diretora) – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-3-13

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-3-13

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 52/11 – Do Sr. Assis do Couto – que “institui o Sistema Nacional de Certificação da


Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Pro-dução da Agricultura Familiar”. RELATOR: Deputado JUNJI ABE.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/12 – Da Sra. Janete Rocha Pietá – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.677/12 – Do Sr. Marco Tebaldi – que “dispõe sobre a criação dos procedimentos admi-nistrativos para a inscrição de pessoas físicas no Re-gistro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PROJETO DE LEI Nº 4.740/12 – Do Sr. Nelson Pado-vani – que “trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai – Fundação Nacional dos Índios, e terceiros”. RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.

PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 – Do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – (PLS 212/2012) – que “altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 – Do Sr. Junji Abe – que “altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares”. RELATOR: Deputado BOHN GASS.

PROJETO DE LEI Nº 4.967/13 – Do Sr. Policarpo – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de microtratores por produtores rurais na agricultura”. RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.877/12 – Do Sr. Irajá Abreu – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos”. (Apensado: PL 4378/2012) RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-3-13



PROJETO DE LEI Nº 174/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros – PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.204/11 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.208/11 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.158/12 – Do Sr. Arthur Olivei-ra Maia – que “declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 – Do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a política nacional


do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá ou-tras providências”, para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 396/11 – Do Sr. Dr. Aluizio – que “dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974”. (Apensado: PL 2358/2011) RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-3-13



PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 – Da Sra. Zulaiê Co-bra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis ur-banos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apen-sados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-3-13



PROJETO DE LEI Nº 3.745/12 – Do Sr. Paulo Ru-bem Santiago – que “dispõe acerca da portabilida-de bancária como direito do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 – Do Sr. Rafael Guerra – que “dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências”. (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.

PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 – Do Sr. Otavio Leite – que “cria incentivos para a abertura e funcionamen-to da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-3-13



PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 – Do Sr. Márcio Marinho – que “altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 – Do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezem-bro de 1994, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4386/2012) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS






A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 344/2004) – que “altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empre-sas prestadoras de serviços e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.435/11 – Da Sra. Iracema Por-tella – que “dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.119/12 – Do Sr. Felipe Bornier – que “libera a pesca artesanal ou amadora com uti-lização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura”. (Apensado: PL 4196/2012) RELATOR: Deputado FERNANDO JORDÃO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.115/11 – Do Sr. André Dias – que “estabelece a obrigatoriedade da adoção de le-

genda em filmes, programas de televisão, séries, tele-novelas e peças teatrais cuja produção tenha sido finan-ciada ou patrocinada com o uso de recursos públicos”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-3-13



PROJETO DE LEI Nº 2.263/11 – Da Sra. Luiza Erundi-na – que “dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a “kit” contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.

PROJETO DE LEI Nº 2.388/11 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 535/2009) – que “acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezem-bro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-3-13



PROJETO DE LEI Nº 7.563/10 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “altera Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.965/11 – Do Sr. Rogério Car-valho – que “institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.138/12 – Do Sr. Neilton Mulim – que “altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Pre-vidência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor in-dividual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 – Do Sr. Milton Mon-ti – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 – Do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 37/2008) – que “acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social”. (Apen-sado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apen-sados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 3.889/12 – Do Sr. Audifax – que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.687/12 – Da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, das informações referentes aos con-tratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profis-são de designer de interiores e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 4.697/12 – Do Sr. Damião Feli-ciano – que “dispõe sobre reserva de vagas para alu-nos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a redação do “caput” do art. 143 da Con-solidação das Leis do Trabalho – CLT, para determi-nar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço so-bre a remuneração devida nos dias correspondentes”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.771/12 – Do Sr. Walter Feld-man – que “reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 – Do Senado Federal – Senador Lobão Filho – (PLS 82/2012) – que “autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.793/12 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispondo sobre a remuneração do traba-lho exercido à distância ou no domicílio do empregado”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.819/12 – Do Sr. Miguel Corrêa – que “estabelece obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.863/12 – Do Sr. Jesus Rodrigues – que “regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.865/12 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Gover-namentais, Institucionais e de eventos culturais finan-ciados por recursos públicos”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 4.877/12 – Do Sr. Júlio Campos – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 – Do Senado Federal – Marta Suplicy – (PLS 237/2012) – que “altera a Con-solidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.


PROJETO DE LEI Nº 4.888/12 – Do Sr. Policarpo – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Valparaíso de Goiás – GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE--DF, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.889/12 – Do Sr. Policarpo – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama – GO, na Região Integrada de Desenvol-vimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.890/12 – Do Sr. Policarpo – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental – GO, na Região Integrada de De-senvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE--DF, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.921/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado POLICARPO.



PROJETO DE LEI Nº 6.044/09 – Do Sr. Maurício Trin-dade – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.222/11 – Do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 191/2011) – que “altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família”. (Apensado: PL 262/2011 (Apensado: PL 337/2011)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-3-13



PROJETO DE LEI Nº 3.253/12 – Do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 152/2010) – que “acrescenta

parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador”. (Apensado: PL 5709/2009 (Apensado: PL 7359/2010)) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-3-13



PROJETO DE LEI Nº 1.082/11 – Do Sr. Cleber Verde – que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imó-veis de domínio da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 – Do Poder Executi-vo – que “institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Fe-deral, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em loca-lidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 08/03/2013:

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/2013

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 6 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, o jornal O Dia, do meu Estado, de janeiro do corrente ano, regis-


trou que a Polícia Federal investigará entidade pública, órgão público do meu Estado, por crime ambiental nos rios de Teresina.

Não resta a menor dúvida de que essa medida é da maior importância e conta com o apoio do Ministério Público Federal, até porque a poluição dos Rios Poti e Parnaíba – este é o segundo rio do Nordeste – é dra-mática. Trata-se de um abandono de muitas décadas. É uma cultura de poluição dos rios, de desmatamen-to da mata ciliar dos rios, de assoreamento dos rios.

É claro que essa ação da Polícia Federal ajuda a conter o abuso da destruição ambiental nos Rios Parnaíba e Poti.

Ao mesmo tempo, o jornalista Arimatéia Azevedo denuncia também, em sua coluna, no mês de janeiro:

“O Vereador Gilmário Lustosa, de Cor-rente, denunciou, em rádio da região, um dos crimes ecológicos dos mais sérios que uma empresa estaria praticando na divisa do Piauí com Maranhão e Tocantins. De avião, a CLC despeja agrotóxicos de avião sobre a vegeta-ção causando envenenamento no Rio Prata, afluente do Rio Paraim, um dos que formam a lagoa de Parnaguá.”

As vegetações desses rios estão morrendo, a lagoa também está morrendo. As cidades do Cerrado do Piauí, de certa maneira, estão sofrendo muito com o desmatamento, com a carvoaria desbragada. Cerca de 7 caminhões saem diariamente de Curimatá para os fornos de Minas Gerais. Ninguém toma providência. Denuncio isso aqui há mais de 5, 6 anos.

Agora, Sr. Presidente, faltam funcionários. Recei-ta Federal, Polícia Federal e CGU são os órgãos mais importantes do arcabouço da administração pública da União, posto que seus funcionários são os mais preparados do Governo Federal, hoje. O número é muito pequeno para atender a importância dos seus cometimentos.

O Ministro da CGU vem dando uma demonstra-ção de estadista na apuração das irregularidades, dos vários ilícitos cometidos pela Administração Pública, em todos os seus níveis.

Quero aqui prestar uma homenagem ao Ministro da CGU, nosso ex-colega da Constituinte, Parlamentar da maior seriedade que foi sempre Jorge Hage.

Quanto à Polícia Federal, ninguém discute a se-riedade dos seus concursos, de seus quadros com-petentíssimos. Um Delegado da Polícia Federal é um conhecedor do Direito, além da consciência funcional da importância das suas obrigações legais, mas a Po-lícia Federal tem poucos funcionários.

É preciso Polícia Federal em Floriano, em Picos, onde há Juizado Federal, e o Cerrado do Piauí não tem Polícia Federal. São Raimundo Nonato mantém dois parques em toda a sua região – o Parque Nacional da Serra da Capivara e o Parque Nacional Serra das Confusões —, fronteiriça com Bahia e Pernambuco, área essa também ligada ao tráfico de drogas e ao contrabando de madeira. Necessita da presença da Polícia Federal, até porque terá em breve o seu Aero-porto Internacional.

Somente a Polícia Federal é capaz de inibir a má gestão de gestores que avançam o sinal e que sabem da indiferença de outros órgãos a respeito, mas a pre-sença da Justiça Federal, juntamente com a Polícia Federal, inibe ilícitos cometidos por gestores públicos e por aqueles que destroem da maneira mais açodada o meio ambiente da região.

Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo ao Gover-no para que aumente o quadro destes órgãos públi-cos do Brasil: CGU, Receita Federal, Justiça Federal, sobretudo da Polícia Federal. Essa medida é funda-mental para que a transparência da coisa pública seja realmente instrumento de uma verdadeira política de proteção ambiental no País e de contenção de crimes de toda natureza, sobretudo de abuso de agrotóxicos e de tráfico de drogas nas fronteiras do Piauí com os Estados da Bahia e de Pernambuco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI

Nº 5.115/2013 – Do Sr. Izalci – Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 609/2013 – Do Poder Executivo – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Im-portação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

REQUERIMENTO

Nº 6.957/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Voto de Louvor ao excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha pela divulgação da segunda edição do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), que irá levar 4.392 médi-cos a 1.407 municípios.

Nº 6.958/2013 – Do Sr. Wellington Fagundes – Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento


Interno, seja convocada Comissão Geral, para alguma data no mês de abril, com a finalidade de se debater o tema “70 Anos da CLT e os desafios para os próximos 70 anos no Trabalho, data que será comemorada no próximo dia 1º de maio”.

Nº 6.959/2013 – Do Sr. Valtenir Pereira – Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apre-sentado pelo Deputado Índio da Costa que: “Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009”.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 2013

(Do Sr. Marcos Rogério)

Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer os procedimentos a serem observados para a suspensão da imunidade tributária prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer os procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias para a suspensão da imunidade tributária prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 2o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 14-A. A suspensão da imunidade tributária das entidades mencionadas nas alí-neas ’b’ e ‘c’ do inciso IV do art. 9º desta Lei deve ser procedida em conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1o Constatado que a entidade não está observando requisito ou condição previstos para o gozo da imunidade, a fiscalização tri-butária expedirá notificação fiscal, na qual re-latará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.

§ 2o A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

§ 3o A autoridade fiscal incumbida de de-cidir sobre a matéria se pronunciará sobre a

procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, dando, de sua decisão, ciência à entidade.

§ 4o Será igualmente expedido o ato sus-pensivo quando decorrido o prazo previsto no § 2o sem qualquer manifestação da parte interessada.

§ 5o A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.

§ 6o Decidida a suspensão da imunidade:I – a entidade interessada poderá, no

prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela autoridade fiscal com-petente;

II – a fiscalização tributária lavrará auto de infração, se for o caso.

§ 7o A impugnação relativa à suspen-são da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo adminis-trativo fiscal.

§ 8o A impugnação e o recurso apresen-tados pela entidade terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

§ 9o Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.

§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóte-ses de suspensão de isenções condicionadas, quando estiverem sendo descumprindos as condições ou requisitos fixados pela legisla-ção de regência.

§ 11. A abertura do prazo de trinta dias prevista no § 2o deste artigo aplica-se, inclu-sive, na hipótese de falta de recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados pela entidade e da contribuição para a Seguridade Social relativa aos seus empregados.” (NR)

Art. 3o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente Projeto de Lei Complementar (PLP) tem como objetivo estabelecer os procedimentos que as autoridades fiscais terão que obedecer para sus-pender a imunidade tributária de que gozam os tem-plos de qualquer natureza e as entidades de que trata o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.


Na realidade, a presente iniciativa baseia-se, em parte, no PLP no 470/2009, de autoria do Dep. Gustavo Fruet, proposição que foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, mas encontra--se arquivada.

Sua redação original foi adaptada para cingir-se às regras de atuação do fisco e para conceder efeito sus-pensivo à impugnação que conteste o ato declaratório da suspenção da imunidade, com o que acreditamos garantir plenamente o direito de defesa do contribuin-te. Além disso, o PLP ora apresentado inclui emenda aprovada pela CFT por iniciativa do relator – Dep. Pedro Eugênio –, quando a matéria por lá tramitou.

Acreditamos que, com adaptações acima, os in-teresses das entidades imunes e dos fiscos estarão atendidos, trazendo segurança jurídica para todos os envolvidos, motivo pelo qual pedimos o apoio dos Nobres Pares para o aprimoramento e aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2013. – Deputado Marcos Rogério.


(Do Sr. Giovani Cherini)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas.

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-463/2009.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 14, da Lei Complementar Nº 101,

de 04 de maio de 2000 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

“Art. 14. ........................................... ............................................... ..... ................§ 4º Sempre que o ato de concessão ou

ampliação de incentivo ou benefício de nature-za tributária incidir sobre tributos cujo produto da arrecadação for repartido com Estados, Dis-trito Federal e Municípios, por determinação constitucional ou legal, a União ficará obrigada a compensar os demais entes no valor exato do impacto da renúncia para cada ente.

§ 5º A compensação de que trata o pa-rágrafo anterior somente pode ser feita com recursos do Tesouro Nacional não vinculados a órgão, fundo ou despesa.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Há muito que se fala nesta Casa sobre as dis-torções introduzidas pelo modelo tributário brasileiro, que prevê repartição do produto da arrecadação de alguns impostos federais com Estados e Municípios, mas nada fala sobre a arrecadação de todos os outros tributos ou fontes de receita.

O resulto disso, como sabemos, é que o gover-no federal vem sistematicamente dando prioridade à legislação relativa às inúmeras contribuições existen-tes no País, ao mesmo tempo em que deixa à mingua os impostos cuja arrecadação é compartilhada. Pior ainda, sempre que se faz necessário instituir algum incentivo ou benefício de natureza tributária de que resulte renúncia de receita, o governo federal restringe as medidas exclusivamente aos impostos compartilha-dos, garantindo assim sua própria receita e fazendo favores com os recursos alheios.

A injustiça dessa política é maior porque os Mu-nicípios, principais vítimas das renúncias instituídas, não podem sequer opinar sobre o método e o prazo de aplicação das medidas. Queremos, portanto, deter-minar que o governo federal fica obrigado a compen-sar os Estados e, principalmente, os Municípios pelas perdas que ele eventualmente provocar.

Esperamos, portanto, contar com o apoio dos nobres Colegas a fim de ver aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Giovani Cherini.


(Do Sr. Giovani Cherini)

Altera a Lei Complementar nº 130, de 2009, para criar a modalidade de correntista não associado, no âmbito do Sistema Na-cional de Crédito Cooperativo.

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-100/2011.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei Complementar n 130, de 17 de abril

de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dis-positivos:

“Art. 2º .....................................................§ 1o A captação de recursos e a conces-

são de créditos e garantias devem ser restritas


aos associados, às pessoas jurídicas referi-das nos incisos II e III do parágrafo único do art. 4º, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recur-sos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.

Art. 4o .......................................................Parágrafo único. Não serão admitidas

no quadro social da sociedade cooperativa de crédito:

I – as pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com a própria socieda-de cooperativa;

II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como suas respectivas autarquias, fundações;

III – as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos.” (NR)

Justificação

A Lei Complementar nº 130, de 2009, que “Dispõe sobre o sistema nacional de crédito cooperativo e revo-ga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971”, em seu art. 2º, § 1º, restringe, a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias a seus associados, ressalvando apenas as operações realizadas a taxas favorecidas ou isentas de remuneração junto a outras instituições financeiras.

Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º im-pede que os órgãos públicos (leia-se: a União, os Es-tados, o Distrito Federal e os Municípios) bem como suas entidades vinculadas (especificadamente, suas autarquias, fundações e as empresas estatais depen-dentes do Erário) filiem-se como associados.

Essas disposições acabam por impossibilitar que as cooperativas de créditos captem depósitos bancá-rios de órgãos e entidades públicas, recursos esses que poderiam representar uma grande força impulsio-nadora do cooperativismo em nosso País.

Sendo assim, notamos a necessidade de ser criado um novo modelo de correntista, dispensando--se o vínculo associativo, daí surgindo a necessidade de alteração da Lei Complementar nº 130, de 2009, na forma proposta no contexto da proposição que ora submetemos a nossos nobres Pares.

A alternativa proposta contempla justamente esse objetivo de permitir que os órgãos públicos e suas en-tidades vinculadas, inclusive as estatais dependentes dos Orçamentos Fiscais, embora não possam ser as-

sociadas das cooperativas de crédito, tenham condi-ções de se tornarem correntistas.

Para iniciativa de tal importância e abrangência, como podem muito bem avaliar os membros desta Casa Legislativa, contamos com o apoio por sua aprovação.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Giovani Cherini,

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 2013(Do Sr. Rubens Bueno)Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tribu-tação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 25, § 1º da Lei Complementar Nº

101, de 04 de maio de 2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. ... ...... ........................................§ 1º ............... ...... ....................................................... ..... ....................................IV – ............. ...... ........................................................ ..... .....................................e) nenhum de seus dirigentes incorrer

nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar Nº 135, de 2010.

V – a concordância, por parte do bene-ficiário de que o salário de seus dirigentes seja pago diretamente pelo órgão ou Poder de origem da transferência, respeitado o li-mite máximo previsto pelo art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Muito já se falou neste Congresso Nacional a respeito dos desvios provocados pelo mecanismo de descentralização da ação de governo constituído pe-las transferências voluntárias da União para as cha-madas entidades filantrópicas. Em vez de construir um regime de parceria entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada, para a realiza-ção de ações sociais que, de outra forma, dificilmente seriam providos pelo governo, essas transferências têm-se transformado em verdadeiro sumidouro dos


recursos públicos, por onde escoam práticas muito pouco republicanas.

Precisamos urgentemente sanear esta relação entre o Estado e a sociedade civil, de modo a fazer chegar efetivamente a seus beneficiários finais os re-cursos públicos empregados em diversos programas e ações de cunho social.

A primeira providência que consideramos da maior importância é exigir que todos os dirigentes das entidades beneficiárias tenham a ficha limpa. Se exi-gimos esses requisitos dos agentes do governo, de-vemos fazer o mesmo com aqueles que, mesmo não integrando formalmente a estrutura da administração pública, falam e agem em nome dela.

Por este motivo, esperamos contar com o apoio dos nobres Colegas a fim de ver aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2012. – Deputado Rubens Bueno.

PROJETO DE LEI Nº 4.926, DE 2013 (Do Sr. Jorginho Mello)

Proíbe a fabricação, venda e utiliza-ção de andador infantil em todo o territó-rio nacional.

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica expressamente proibida a fabrica-

ção, venda e utilização de andadores infantis em todo o território nacional.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Os tradicionais andadores infantis vêm sendo sistematicamente combatidos por médicos da Socie-dade Brasileira de Pediatria (SBP) que deram início a uma campanha para bani-los do país, amparados em estatísticas de acidentes graves ocorridos com bebês em fase de aprendizagem do ato de caminhar.

Matéria amplamente divulgada em jornais, como a do Diário Catarinense (Abaixo reproduzida) do dia 23 de janeiro de 2013, entre outras de igual teor em diversos noticiários, az com que tenhamos a urgência em tomar uma atitude frente à relevância do assunto.

“O principal argumento dos médicos é de que os andadores não trazem nenhum

benefício ao desenvolvimento dos bebês – “mas os sujeitam a riscos como tombamento, quedas de escadas e acesso facilitado a fon-tes de perigo como bocas de fogão acesas e produtos tóxicos”.

Estudos reforçam esse temor. Uma pes-quisa austríaca chamada Andadores: Uma Ameaça Subestimada para Nossas Crianças? revelou que 55% das famílias com crianças in-vestigadas usavam o aparelho. Dessas, uma em cada cinco havia sofrido algum acidente relacionado ao andador.

A Aliança Europeia para Segurança In-fantil aponta ainda que esse é o tipo de uten-sílio infantil que mais provoca lesões em be-bês, 90% das quais ocorrem na cabeça. Em 2002, conforme um relatório da entidade, 2,3 mil crianças foram hospitalizadas no Reino Unido por esse motivo. Não existem dados disponíveis referentes ao Brasil”.

Todavia, médicos brasileiros vêm há tempos ten-tando convencer as famílias dos perigos que a utilização desses equipamentos representam, e, frente ao pouco sucesso dessa recomendação, através de campanhas e divulgação nas mídias, inferiu a necessidade de que seja criado um dispositivo legal que impeça a continui-dade desse risco para todas as crianças brasileiras.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013. – De-putado Jorginho Mello.

PROJETO DE LEI Nº 4.927, DE 2013 (Do Sr. Ângelo Agnolin)

Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe so-bre a fabricação, o comércio e o uso de arti-gos pirotécnicos e dá outras providências.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-3271/2012.


O Congresso Nacional decreta:O artigo 5º do Decreto-Lei 4.238, de 08 de abril de

1942, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 5º Os fogos incluídos na classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e sua queima é proibida nos seguintes locais:

a) ............................................................b) ...........................................................c) em ambiente fechado, independente

do número de pessoas”. (NR)


Justificação

A tragédia de Santa Maria, no Estado do Rio Gran-de do Sul já tem lugar indesejado na lista das maiores tragédias brasileiras de todos os tempos. Entre os in-cêndios, o incidente na boate Kiss é o que teve mais vítimas nos últimos 50 anos, com mais de 230 mortos e outras dezenas de feridos.

Entre os incêndios ocorridos em locais fechados, como boates ou cinemas, o caso pode ser incluído no ranking das piores tragédias do mundo. Dois inciden-tes na China, em 1994, registram um número maior de mortos em situações semelhantes. O incêndio na boate Kiss supera, em número de vítimas fatais, até mesmo o caso da casa de shows Republica Cromañón, em Buenos Aires, em 2008. Naquela ocasião, a causa também foi o uso de sinalizadores, tratado na legisla-ção brasileira como artigo pirotécnico de Classe B (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.238, de 1942).

A proposição em tela se autojustifica em um mo-mento de ocorrência de tragédias em todo o mundo, mas, no caso do Brasil, nossa legislação se encontra desatualizada, haja vista que a última alteração é do ano de 1977. Incluímos, portanto, apenas um dispositivo que proíbe a queima, também, em ambientes fechados, além das proximidades dos hospitais e estabelecimen-tos de ensino, já previstos na mesma.

Será, a nosso ver, uma grande medida de segu-rança aos cidadãos brasileiros, de modo a coibir os inúmeros acidentes que envolvem sérios riscos a todos.

Sala das Sessões, 4 de janeiro de 2013. – De-putado Ângelo Agnolin, PDT/TO.

PROJETO DE LEI Nº 4.934, DE 2013 (Do Sr. Giacobo)

Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Esta lei acrescenta o art. 43-A à Lei n.º 12.431,

de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execu-ções fiscais.

A Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo 43-A:

“Art. 43-A. O credor de precatórios judi-ciais poderá utilizá-los na aquisição de bens leiloados oriundos de execuções fiscais.

Parágrafo único. O juízo que houver de-cidido o precatório expedirá carta para os fins previstos no caput.”

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O recebimento de verbas originárias de decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública tem se cons-tituído um verdadeiro martírio para os credores.

A cada dia que passa mais e mais o poder públi-co se utiliza de meios para protelar indefinidamente o pagamento de suas dívidas para com o cidadão.

A nossa proposta vem para, de certa forma, ame-nizar essa situação, amplamente ignominiosa e preju-dicial aos interesses dos credores da fazenda pública.

Ora, poder utilizar os créditos de precatórios na aquisição de bens originários de leilões em execuções fiscais é algo que nos se afigura não só viável, como também benéfico aos credores de precatórios, pois poderão recebê-los mais rapidamente.

As recentes alterações feitas pela Lei 12.431/11, que permite a compensação de precatórios com dívi-das fiscais, também devem comportar a proposta que ora apresentamos, pois que os temas são semelhan-tes e pertinentes.

Com essa modificação na legislação federal, os Estados e Municípios poderiam, na esfera de com-petência que lhes cabe constitucionalmente, também propor aos respectivos legislativos a autorização que se faculta nesta proposta, pois que eles seriam igual-mente beneficiados.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres para a aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013. – De-putado Giacobo.

PROJETO DE LEI Nº 4.939, DE 2013 (Do Sr. Fernando Francischini)

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Na-cional do Meio Ambiente, seus fins e me-canismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Despacho: Apense-se ao PL-4923/2013.Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Altera a Lei nº 6.938, de 31 de

agosto de 1981, para acrescentar os § 2º e § 3º, visando


proibir a utilização de materiais com alta flamabilida-de e toxidade para isolamento acústico ou térmico e o uso de materiais pirofóricos em ambientes fechados.

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 10 .......... ........ ...............................§ 2º Para a concessão de licença ambien-

tal para funcionamento de estabelecimentos e atividades, fica proibida a utilização de mate-riais para isolamento acústico ou térmico com índices de flamabilidade e toxidade, acima dos estabelecidos por normas técnicas dos órgãos competentes, e também o uso de materiais pi-rofóricos com efeitos sonoros e ou visuais em ambientes fechados.

§ 3º Aqueles que incorrerem em uma das proibições acima descritas, por ação ou omissão, ficarão sujeitos às sanções penais, cíveis e administrativas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A recente tragédia que abalou a cidade gaúcha de Santa Maria e vitimou fatalmente mais de 230 jo-vens no sábado, 27 de janeiro de 2013, quando uma casa noturna daquela cidade, funcionando com alvará expirado, pegou fogo em meio a uma grande festa é a principal justificativa para as mudanças na legislação proposta neste Projeto de Lei.

O trágico resultado de uma sequencia de fatos decorrentes da falta de uma legislação eficiente e da fiscalização pelos órgãos competentes somadas a irresponsabilidade de algumas pessoas motivaram o fim da vida de vários brasileiros no sobredito evento e, consequentemente, a destruição de muitas famílias pela perda dos entes queridos.

As notícias publicadas na mídia revelam uma série de aspectos e possíveis falhas por parte do po-der público, tendo como consequência a falha dos particulares, o que justifica uma profunda discussão e a criação de legislação federal que regulamente a concessão de alvarás e licenças ambientais e de fun-cionamento como mais uma forma de dificultar acon-tecimentos como este mencionado.

Estes estabelecimentos estão se transforman-do em armadilhas fatais para seus frequentadores. Não há certeza de segurança nem padronização de procedimentos. Muitas destas casas estão em fun-cionamento hoje no Brasil com estrutura inadequada para receber grande quantidade de pessoas, poucas delas tem pessoal treinado para socorrer alguém ou

orientar em casos de emergência. O uso de material pirofórico em ambientes fechados também nos pare-ce ser inadmissível ainda mais sem uma brigada de incêndio de prontidão.

Como lideranças comprometidas com a socieda-de devemos buscar alternativas para evitar que fatos como o citado acima voltem a acontecer. Além disso, independentemente do resultado da apuração, o caso da boate Kiss deve servir de referência para uma re-visão às normas de funcionamento de casas de es-petáculos e para que os órgãos fiscalizadores adotem procedimentos mais criteriosos e mais transparentes na aferição das condições de segurança desses es-tabelecimentos. Vale ressaltar que tragédia semelhan-te ocorrida em Buenos Aires, em 2004, quando 194 pessoas morreram no incêndio da discoteca República Cromañón, acabou motivando a criação de uma legis-lação específica mais rigorosa na Argentina.

Ademais, para o país que está às vésperas de ser sede de grandes eventos mundiais, os quais trarão milhares de pessoas e aonde acontecerão inúmeras aglomerações em ambientes fechados, este trágico acontecimento foi um recado amargo para as auto-ridades e mais uma vez mostrou que estamos muito aquém do ideal em termos de segurança.

Pelo exposto, peço aos nobres pares que aprovem o referido projeto de lei com estes procedimentos que norteiam o tema em questão e assim continuarmos discutindo e melhorando esta legislação.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Fernando Francischini, PEN/PR.

PROJETO DE LEI Nº 4.943, DE 2013 (Do Sr. Zé Silva)

Institui a Política Nacional de Promo-ção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural; finanças e tributação (mérito e art. 54, ricd) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Pro-

moção da Qualidade de Vida no Campo-PAC Rural, com os objetivos de:

a) assegurar que as populações rurais tenham atendidos os seus direitos sociais, de cidadania e do trabalho;


b) integrar as ações locais, regionais e nacionais, visando aperfeiçoar a aplicação dos recursos financeiros para o meio rural;

c) disciplinar a ocupação rural de forma a harmonizar o desenvolvimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico;

d) garantir o saneamento básico e ha-bitação rural;

e) garantir a recuperação e construção de infraestrutura para escoamento da produ-ção e locomoção dos moradores a exemplo das estradas vicinais;

f) garantir educação de qualidade com infraestruturas dignas que potencializem o processo ensino-aprendizagem;

g) assegurar infraestrutura para lazer e acesso a inovações tecnológicas;

h) promover e resgatar a cultura tradi-cional local;

i) desenvolver práticas agrícolas sus-tentáveis, incentivando o estabelecimento de práticas de irrigação, com redução significativa do consumo e desperdício de água;

j) garantir atividades econômicas a partir do uso sustentável da propriedade rural;

l) fomentar a conservação e uso susten-tável da agrobiodiversidade e;

m) proporcionar a criação e operaciona-lização de cooperativas agrícolas.

Parágrafo único. A Política Nacional de Promo-ção da Qualidade de Vida no Campo-PAC Rural será implementada de modo articulado e integrado com outras políticas públicas.

Art. 2º A Política Nacional de Promoção da Qua-lidade de Vida no Campo-PAC Rural, fundamenta-se nos seguintes princípios:

– direito a segurança alimentar;– direito ao usufruto pela população ru-

ral, dos benefícios gerados pela tecnologia;– direito à geração, adaptação e transfe-

rência de conhecimentos tecnológicos;– direito ao conhecimento é a educação

no campo.

Art. 3º Compete ao Poder Público, no âmbito da Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo-PAC Rural:

a) definir planos de ações regionais e na-cionais com a participação de órgão estaduais e municipais para o desenvolvimento rural;

b) capacitar os agentes para execução das ações de acompanhamento dos objetivos instituídos por esta Lei;

c) estabelecer estratégias de fortaleci-mento da cadeia produtiva dos produtos agrí-colas da agricultura familiar e não familiar, com o objetivo de aumentar o valor agregado com vistas ao mercado regional, nacional e internacional;

d) estabelecer programas de assistência técnica e extensão rural;

e) desenvolver incentivos econômicos ás atividades sustentáveis.

Art. 4º Fica criado o Fundo Nacional para o De-senvolvimento Rural Sustentável– FNDRS, com fina-lidade de assegurar que as populações rurais tenham atendidos os seus direitos sociais, de cidadania e do trabalho, por meio de políticas públicas.

Art. 5º O FNDRS é um fundo de natureza con-tábil e financeira com o objetivo de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento rural sustentável nas seguintes áreas:

I – saneamento básico rural; II – habitação e educação rural;II – fortalecimento de práticas agroeco-

lógicas;III – promoção e resgate da cultura tra-

dicional local;IV – Desenvolvimento de práticas agrí-

colas sustentáveis;V – atividades econômicas desenvolvidas

a partir do uso sustentável da propriedade rural;VI – criação e operacionalização de co-

operativas agrícolas;VII – recuperação e construção de es-

tradas vicinais;VIII – Infraestrutura de lazer e acesso a

inovação tecnológica.

Parágrafo único. Os recursos do FNDRS dispo-níveis para atender ao disposto no caput deverão ser direcionados, prioritariamente, para ações localizadas em áreas de produção rural, vinculadas ao combate à pobreza e ao objetivo de reduzir as desigualdades regionais no que diz respeito à atividade rural.

Art. 6º Constituem recursos do FNDRS:

I – recursos decorrentes de acordos, ajus-tes, contratos e convênios celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

II – Doações realizadas por entidades na-cionais e internacionais, públicas ou privadas;


III – os resultados de aplicações finan-ceiras sobre suas disponibilidades;

IV – recursos de captação junto às agên-cias bilaterais e multilaterais sob a forma de doação;

V – outros recursos destinados ao FN-DRS por lei.

Art. 7º O FNDRS será dirigido pelo Comitê Gestor (CG), que o coordenará com competência deliberativa em assuntos estratégicos relacionados a programas e projetos relacionados às áreas definidas no art. 2.

§ 1º A composição do Comitê Gestor (CG) será definida por regulamento específico assegurada par-ticipação de representantes dos órgãos e entidades das diferentes esferas de governo, relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e por representantes da sociedade civil organizada, mantendo a paridade entre os dois setores.

Art. 8º A política de investimentos do FNDRS será definida pelo Comitê de Gestão Financeira (CGF) e sua composição será determinada por regulamen-tação específica.

§ 1º A política de investimentos do FNDRS de-verá buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar a sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento das fina-lidades definidas no art. 2º.

Parágrafo único. Os recursos externos capta-dos pelo FNDRS deverão ser aplicados e investidos, preferencialmente, em ativos no exterior, com a fina-lidade de evitar pressões adicionais sobre a taxa de câmbio do País.

Art. 9º Os recursos do FNDRS para aplicação relacionada às destinações a que se refere o art. 2º deverão ser os resultantes do retorno sobre o principal.

Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Financeira do Fundo poderá autorizar a utilização de até dez por cento do valor do principal, para aplicação em progra-mas e projetos em conformidade com os objetivos do FNDRS referidos no art. 2º, na etapa inicial de forma-ção de poupança do Fundo.

Art. 10. As despesas relativas à operacionalização do Comitê Gestor (CG) e Comitê Gestor Financeiras (CGF), serão custeadas pelo próprio FNDRS.

§ 10 Aos membros do Comitê Gestor (CG) e Co-mitê Gestor Financeiro (CGF) não caberá qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.

Art. 11. Cabe ao CGF definir:

I – o montante a ser resgatado anual-mente do FNDRS, assegurada sua sustenta-bilidade financeira;

II – a rentabilidade mínima esperada;

III – o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimen-tos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado;

IV – os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País;

V – a capitalização mínima a ser atin-gida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei.

Art. 12. A União, a critério do CGF, poderá con-tratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FNDRS, as quais farão jus à remuneração pelos serviços prestados.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O espaço geográfico brasileiro é naturalmente dominado pelas áreas rurais, nas quais se dão a pro-dução de matéria prima para a indústria de alimentos, a produção de fibras e biomassa, a mineração, as explorações agrícolas, as áreas de preservação am-biental e toda uma beleza cênica natural propícia ao desenvolvimento de atividades como o turismo rural, o turismo de aventuras e o turismo ecológico.

No entanto, com o modelo de desenvolvimento que orientou nosso País, sobretudo em décadas pas-sadas, fez com que o campo sofresse generalizada carência de políticas públicas e principalmente de polí-ticas sociais que foram drenadas para as metrópoles e cidades de maior porte. Assim, a melhor escola está na cidade, assim como espaços para as pessoas pratica-rem esportes, acesso a energia elétrica, a internet etc.

Garantir que as conquistas sociais que estão nas cidades possam chegar também ao campo é um dos caminhos para um Brasil com mais segurança, com menos violência, um país mais justo e igualitário.

Para atender a esta demanda, tratando o proble-ma de forma abrangente estamos propondo a elabora-ção deste PAC Rural, com o propósito de retribuir ao meio rural brasileiro parte do que ele produz e contribui para a qualidade de vida dos brasileiros e, ao mesmo tempo, proporcionar condições dignas de vida à popu-lação rural, possibilitando sua permanência no campo por opção e não por circunstância.

A criação da Política Nacional de Promoção da Qua-lidade de Vida no Campo-PAC Rural, é uma demanda do meio rural como forma de superar a histórica marginali-zação social a que foi submetida à população rural, no tocante a políticas sociais e direitos de cidadania para o meio rural, que hoje corresponde a cerca de 20% da


população brasileira e apresenta os menores índices de desenvolvimento humano.

A dignidade de vida de uma população pode ser avaliada pela quantidade e qualidade dos bens e ser-viços públicos a ela disponibilizados. Pensamos que a aprovação e implementação do PAC Rural é funda-mental nesse processo de mudança, sendo um novo paradigma para nosso desenvolvimento, um sinal claro para uma nova história.

Assim, por considerar oportuna e relevante a presente proposição, solicitamos o apoio dos ilustres pares no sentido de aprovação da matéria.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Zé Silva, PDT/MG.

PROJETO DE LEI Nº 4.945, DE 2013 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezem-bro de 1996.




Art. 1º Com a edição da presente norma fica proi-bida a compensação de débitos parcelados quando as parcelas estão sendo pagas regularmente.

Art. 2º O art. 73, da Lei nº 9.430, de 27 de dezem-bro de 1996, passa a vigorar acrescido de parágrafo nos seguintes termos:

“Art. 73 ............................................ ............................................................... ....Parágrafo único. Os saldos devedores de

débitos parcelados, com parcelas ainda a ven-cer, não são passíveis de compensação quan-do estejam sendo pagas regularmente.” (NR).

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Tendo em vista o fato de que a Administração Fazendária brasileira aplica erroneamente o concei-to de suspensão de exigibilidade disposto no Código Tributário Nacional (CTN), apresentamos a presente proposição de forma a consolidar este conceito na nor-ma atinente ao Imposto de Renda da Pessoa Física.

Dessa maneira, estará explicito que os saldos de-vedores de débitos parcelados, com parcelas ainda a vencer, não são passíveis de compensação quando estejam sendo pagas regularmente. Isso porque, con-

formo o disposto no art. 151, inciso VI, do CTN, alterado pela Lei Complementar nº 104/01, o parcelamento de débitos ativo é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Ou seja, não caberá mais à Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), ao notificar a compensação de ofício de malha de débito tributário do contribuinte, apresentar a observação de que “o saldo devedor de débitos parcelados (parcelas a vencer) também são passíveis de compensação, mesmo que as parcelas estejam sendo pagas regularmente”. Ora, tal declara-ção é falaciosa e não condiz com a norma legislativa em vigor no nosso país.

Entendendo, ainda, que tal atuação demons-tra ato de má-fé por parte da Administração Públi-ca, apresento a presente proposição e pugnamos o apoio dos nobres pares no sentido de aprová-la em sua integralidade.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Laércio Oliveira, PR/SE.

PROJETO DE LEI Nº 4.946, DE 2013 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


ciação do Plenário


Art. 1º Com a edição da presente norma torna obrigatória, no ato de habilitação à participação em processo licitatório, a apresentação de comprovantes de recolhimento e quitação do imposto sindical.

Art. 2º O art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafo:

“Art. 29 .............................................. ............................................................... ..VI – comprovantes de recolhimento e da

quitação do imposto sindical, disciplinado pe-los arts. 607 e 608, do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, e alterações posteriores, referente aos últimos 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo acarretará, de pleno di-reito, a impossibilidade de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista necessárias à habilitação em processo licitatório.” (NR).



Justificação

Após estudo verificamos que diversas pessoas jurídicas inaptas acabam por participar de processos licitatórios, causando, assim, uma verdadeira insegu-rança ao respeito às relações trabalhistas.

Ora, se um dos pilares das relações trabalhistas, promulgados pela Constituição Federal de 1988, é o respeito e valorização do mundo sindical, não podemos admitir que empresas que sequer cumprem com essa obrigação social participem desse tipo de certame.

Com a entrada em vigor da regra de exigibilida-de de comprovação de quitação do imposto sindical diretamente ligada à demonstração de regularidades fiscais e trabalhistas, constantes do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estaremos fortalecen-do a legitimidade de atuação das entidades patronais. Exigiremos, também, que aquelas entidades que de-sejam figurar no polo contratual tenham respeito ao que está disposto em nossa Carta Magna.

Sendo assim, rogo o apoio de meus nobres pares à aprovação da proposta em sua integralidade.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Laércio Oliveira, PR/SE.

PROJETO DE LEI Nº 4.947, DE 2013 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.

Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)



Art. 1º Esta Lei altera o Art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.

Art. 2º O Art. 28 da Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exer-cido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, vedado o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins”. (NR)


Justificação

O Art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) disciplina que o plano diretor poderá fi-xar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento bá-sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A Outorga Onerosa é um dos instrumentos re-gulamentados pelo Estatuto da Cidade, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação do referido Estatuto. Trata-se de mecanis-mo que tem gerado muitas dúvidas desde a sua con-cepção até a sua implementação e previsão dentro do plano diretor.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como “solo criado”, refere-se à concessão emi-tida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

O Coeficiente de Aproveitamento Básico é um índice que indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação implique numa sobrecarga de infraestrutura para o poder público. Tipicamente, esse coeficiente é igual a 1, o que significa que o proprietário pode edificar uma área igual à área do lote que possui. Caso o proprietário deseje edificar uma área maior que a estabelecida pelo coeficiente básico, ele deve dar ao poder público uma contrapartida financeira, ou seja, ele deve comprar do município o direito de construir uma área maior.

A elaboração deste projeto de lei foi motivada em face da tragédia ocorrida na madrugada do dia 28/01/2013 na boate Kiss, localizada no município de Santa Maria-RS, por diversos fatores tais como superlotação, insuficiência de saídas de emergências, dentre outros, no qual o mais grave foi a apresentação de show pirotécnico em um am-biente fechado e repleto de materiais inflamáveis.

O terrível episódio contabilizou a morte de mais de duzentas e trinta pessoas, sendo a maioria jovens estudantes universitários, além de dezenas de feridos e internados em estado grave.

Assim, no momento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, precisamos assegurar que o plano diretor não permita a construção de casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins, utilizando-se do referido instrumen-to de outorga.

Portanto, solicito o apoio dos nossos pares para que esta iniciativa legislativa possa evitar catástrofes semelhantes das ocorridas no município de Santa Ma-ria, Estado do Rio Grande do Sul.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Onofre Santo Agostini, PSD/SC.


PROJETO DE LEI Nº 4.948, DE 2013 (Do Sr. Beto Albuquerque)

Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, tea-tros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238,

de 8 de abril de 1942, passam a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 8º Fica proibido:I – fabricar, comercializar e queimar ba-

lões, bem como todos os fogos em cuja com-posição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares;

II – utilizar artigos pirotécnicos, sinaliza-dores, fogos de artifício ou similares, de qual-quer classificação, em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edi-ficações de uso coletivo.

§ 1º No caso do inciso II, a informação da proibição do uso dos artigos pirotécnicos deve ser afixada em local visível.

§ 2º As embalagens de artigos pirotécni-cos devem conter mensagem de advertência so-bre a proibição de uso prevista no inciso II.” (NR)

“Art. 9º Os infratores das disposições deste Decreto-lei estarão sujeitos a multa va-riável entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual, na reincidência, será aplicada em dobro.

§ 1º No caso de infração cometida por estabelecimento comercial, além da multa apli-cada, será suspenso o alvará de funcionamento de 6 (seis) a 12 (doze) meses.

§ 2º A fiscalização, fixação e arrecadação da multa decorrente do descumprimento do inciso II e parágrafos do art. 8º deste Decreto--Lei é de responsabilidade do respectivo ente federado municipal.

§ 3º A sanção administrativa não exime os infratores das sanções penais e civis ca-bíveis, em caso de acidentes pessoais e ma-teriais.” (NR)


Justificação

A tragédia ocorrida no dia 27 de janeiro de 2013 na cidade de Santa Maria – RS teve como uma das causas determinantes para o incêndio da boate Kiss o acionamen-to de um artefato pirotécnico durante um show musical. Situação semelhante já havia ocorrido, em 2004, numa boate em Buenos Aires, Argentina.

Os eventos realizados para divertimento de jovens em casas noturnas, com a realização de shows pirotécni-cos, tornaram-se uma grande indústria no país, na qual o quesito segurança deixou de ser prioridade, dando lugar ao espetáculo, ao brilho das fagulhas perigosas de sinali-zadores, fogos de artifício e similares.

A tendência destes locais fechados destinados à di-versão, ao espetáculo ou a eventos em geral, de caráter comercial ou não, é dispor, cada vez mais de isolamento acústico e térmico, com a utilização de materiais nem sempre os mais recomendáveis (não tóxicos e inflamáveis). Estes revestimentos, além de todo o aparato elétrico ou eletrônico, aumentam, consequentemente, o risco de incêndio nestas instalações enclausurantes.

Portanto, é dar muita margem para o azar e a tra-gédia, acionar qualquer tipo de material ou artefato piro-técnico, mesmo projetado para esta finalidade ou execu-tado por profissional treinado. Foi também como medida de segurança que foi proibido, há muito tempo, o cigarro nestes locais.

Tenho certeza, que o espetáculo, o show, vai buscar outros meios para encantar as pessoas que não exponham a nenhum risco qualquer ser humano. Se não fomos capa-zes de adotar medidas preventivas à tragédia, precisamos aprender com a dor de Santa Maria e buscar soluções que possam honrar as jovens vítimas, majoritariamente univer-sitários que se preparavam para o futuro – com muitos so-nhos e realizações pendentes, e que buscavam momentos de lazer acreditando estar em local seguro.

Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos no-bres pares para atualizar a legislação que regulamenta a fabricação, comercialização e o uso de artigos pirotécnicos no país para proibir a sua utilização em recintos fechados. Tal medida, somente terá seus objetivos integralmente atendidos com a complementariedade da discussão e implantação de uma legislação nacional que unifique e atualize procedimentos de prevenção e combate a in-cêndio em boates, casas noturnas e similares que está sendo objeto de uma iniciativa legislativa específica em andamento na Casa.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013. – Deputado Beto Albuquerque, PSB/RS.


PROJETO DE LEI Nº 4.950, DE 2013 (Do Sr. Ricardo Izar)

Dispõe sobre as regras de seguran-ça em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.




Disposições Gerais

Artigo 1º A presente Lei tem a finalidade de impor normas de segurança e restringir a utilização de fogos de artifício, de sinalizadores de qualquer espécie e a realização de qualquer tipo de show de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, bem como impor as sanções de cunho administrativo, civil e penal no caso de descumprimento das regras de segurança.

Artigo 2º Fica proibido o uso de fogos de artifício e sinalizadores de qualquer espécie em locais fechados.

§ 1º. Fica proibida também a realização de qual-quer tipo de show de pirotecnia em locais fechados.

§ 2º. Exclui-se a proibição prevista no Caput e no § 1º deste artigo os espetáculos ou shows em locais fechados que preencherem os seguintes requisitos técnicos indispensáveis:

I – Será necessária a prévia vistoria e autorização do corpo de bombeiros específi-ca para esse fim;

II – O organizador do evento deve com-provar que o espetáculo possui pessoas es-pecializadas para o manejo desse tipo de ar-tefatos;

III – O estabelecimento deve possuir bri-gada de incêndio autorizada pelo Corpo de Bombeiros;

III – A casa de espetáculos que receber esse tipo de show deve possuir a infraestrutura adequada para tanto, nos termos definidos em regulamentação do poder executivo federal;

IV – Após a autorização do Corpo de Bombeiros e comprovação da infraestrutura do estabelecimento comercial, a certificação final para a realização desse tipo de espetá-culo deve ser obtida perante as autoridades estaduais e municipais competentes, nos ter-mos da regulamentação estadual e municipal relativa a matéria.

§ 3º. O descumprimento das regras contidas neste artigo constitui ilícito civil e administrativo, submetendo o subversor, sem o prejuízo de outras punições cabí-veis, as seguintes sanções:

I – Multa;II – Imediata interrupção da apresenta-

ção, se ainda estiver em curso;III – A Interdição e perda do alvará de

funcionamento do estabelecimento.

Dos Crimes

Artigo 3º Acrescenta-se ao decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), o seguinte Art. 250-A:

“Uso de fogos de artifício em local fe-chado

Art. 250-A. Acender ou permitir que se acenda fogo de artifício ou sinalizador de qual-quer espécie em local fechado, sem autoriza-ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

“Pena: A mesma pena cominada para o crime de incêndio culposo do art. 250, § 2º deste código.

Parágrafo único. Nas mesmas penas in-corre quem realiza show pirotécnico ou permite que se realize quando deveria impedir em local fechado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O acidente ocorrido no dia 26 de janeiro de 2013 na cidade de Santa Maria no Estado do Rio Grande do Sul, que ceifou mais de 230 vidas de adolescen-tes após um incêndio ocorrido em uma casa noturna, fez o país acordar para um problema que há tempos foi negligenciado: a segurança dos consumidores em casas noturnas.

Segundo noticiou a imprensa, o incêndio foi cau-sado por fogos de artifício acesos pela banda que se apresentava no local e que, em contato com o isolamen-to acústico do teto, que era de uma espuma altamente inflamável, teria causado a rápida propagação do fogo.

Inexiste no Brasil uma legislação em âmbito fe-deral que trate com rigor a proibição ou restrição de se acender fogos de artifício ou de se proporcionar shows de pirotecnia em casas noturnas fechadas.

O problema é mais sério do que se imagina. Atualmente, mesmo sem a devida segurança, muitas casas noturnas servem garrafas de bebidas para seus


clientes amarradas a sinalizadores que espirram sinais luminosos de fogo. Mais do que isso, são incontáveis os shows realizados de forma não autorizada envol-vendo pirotecnia e que são praticados por garçons ou bandas que se apresentam nessas casas noturnas hermeticamente fechadas e sem qualquer expertise.

Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei foi desenvolvido com a finalidade de proibir o uso de artefatos que possam causar incêndio em locais fechados. Contudo, a ideia está pautada na razoabili-dade e não vai engessar produção artística no Brasil, haja vista que ainda será possível a produção de es-petáculos que envolvam apresentações pirotécnicas em casas de espetáculos fechadas, desde que obe-decidos parâmetros e requisitos que garantirão a se-gurança do público.

Outro aspecto a ser ressaltado são as penalidades trazidas pela propositura ao comerciante que infringir a lei. São sanções críveis o suficiente para gozarem de efetividade e severas o suficiente para coibir a trans-gressão da norma. O ganho econômico que o dono do estabelecimento não pode transpor a perda em caso de aplicação da sanção, ou seja, o não cumprimento daquilo que ficou determinado deve gerar um prejuízo que desencoraje os empresários ao descumprimento da norma, sendo essa a única maneira de realmente garantir a segurança dos consumidores.

O projeto acresce, ainda, uma figura penal aos cri-mes atentatórios a incolumidade pública, acrescendo a figura de acender fogos de artifício ou fazer show pirotéc-nico em locais fechados. Com isso o conjunto de sanções trazidas pela lei torna-se muito mais severa e pessoal do que a simples multa ou perda da permissão de funcio-namento, haja vista todas as implicações processuais e materiais que a prática de um crime pode acarretar.

Por fim, não podemos nos abster de regulamen-tar essa matéria, restringindo a utilização de fogos em locais fechados, sempre visando o bem estar e a se-gurança dos consumidores e evitando acidentes que resultem em novas tragédias.

Ante o exposto, em face da relevância da maté-ria, pedimos aos nobres colegas dessa casa o apoio para a aprovação da propositura em tela.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Ricardo Izar, PSD-SP.

PROJETO DE LEI Nº 4.954, DE 2013 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade.



O Congresso Nacional decreta:Esta lei entra em vigor reduz os prazos de pres-

crição penal ao menor de vinte e um anos de idade, alterando o art. 115 do Código Penal – Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O artigo 115 do Código Penal – Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Redução dos prazos de prescrição

Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, na data da sentença, maior de setenta anos. ” (NR)

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Crimes violentos praticados por menores de de-zoito anos, ou com a sua participação, vêm ocorrendo num crescendo insofreável.

A violência vem aumentando no País, e se faz presente até mesmo locais que antigamente eram imunes a isso.

As drogas são o principal responsável pelo des-calabro. Não ha limites de idade para os que se dedi-cam à criminalidade. O direito das pessoas de viverem em paz e com tranquilidade vem sendo achacado a todo instante. A lei passou a ter um valor meramente decorativo.

A imprensa noticia mortes de pessoas inocentes e trabalhadoras pela ação nefasta de menores de 18 anos, os quais na maioria das vezes possuem pleno conhecimento do ilícito que estão praticando. Escu-dam-se nas leis protetivas que tratam como coitadinho aquele que já traz desde o berço a índole criminosa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que eles não podem responder penalmente pelos atos ilícitos praticados, mesmo que estes sejam graves, como ocorre no caso de homicídio, latrocínio ou ex-torsão mediante sequestro, crime que se tem tornado bastante comum hoje em dia.

É hora de acabar com essa visão transversa da realidade e encarar tudo com realismo, que a situação merece. A sociedade não tolera e não aguenta mais tantos descalabros em nome da proteção de quem não merece.

A certeza de impunidade por parte dos menores tem gerado verdadeiros bandidos precoces.

Os meios de comunicação hoje em dia trazem informações minuciosas sobre tudo o que ocorre no planeta. Não há um ser que não tenha acesso a es-ses meios.


Não podemos de modo algum afirmar que o me-nor não tem discernimento para não entender o caráter criminoso de sua conduta.

A informática, a televisão, e mesmo a convivência com os colegas, leva a uma difusão de conhecimentos, permitindo que os menores possam diferenciar o certo do errado, ou seja, àquilo que é lícito em contraste com o que seja ilegal, proibido, pela maioria das pessoas e mesmo pela Lei.

A Constituição Federal permite ao menor de 18 anos que este possa exercer o direito de voto, mas impede-o de ser processado criminalmente. Crianças de tenra idade sabem o que é certo e o que é errado, que dizer de jovens que possuem todo tipo de infor-mação ao seu alcance?

A miséria ou mesmo as dificuldades sociais não autorizam ninguém a violar o direito à vida.

A criança e o adolescente devem ser tratados como pessoa especial, mas isso não lhes permite es-tar acima do direito à vida, que é outorgado a todos.

Ora, se hoje já existe esse entendimento de que os menores de idade penal têm discernimento neces-sário para entender aquilo que fazem, por que dimi-nuir os prazos prescricionais dos crimes por eles pra-ticados, quando estiverem com idade entre dezoito e vinte e um anos como hoje estabelece o art. 115 do Código Penal?

Se o próprio Código Civil, em seu 5º estabele-ce que:

“Art. 5º A menoridade cessa aos de-zoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”

Ou seja, a pessoa fica responsável por todos os atos a partir dos dezoito anos com-pletos.

O art. 2.043, por sua vez, de uma forma até mes-mo subliminar manda que se façam modificações nas legislações extracivis:

“Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposi-ções de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.”

Deste modo, não podemos entender como aquele que pratica um crime após completar dezoito anos e for menor de vinte e um possa ser beneficiado em ter seu crime prescrito com o decurso da metade do prazo estabelecido para os outros criminosos.

Pelo exposto, há que se fazer a mudança no art. 115 do CP de modo urgente, e para isso conto com o apoio dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2012. – Deputado Wellington Fagundes.

PROJETO DE LEI Nº 4.958, DE 2013 (Do Sr. Major Fábio)

Veda a realização de concursos públi-cos em datas coincidentes, no âmbito da administração pública federal, nas condi-ções que menciona.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-5/1999.Apreciação: Proposição sujeita à apre-



Art. 1º É vedada a realização, na mesma data e no mesmo município, de mais de um concurso público para provimento de cargos da administração pública federal, direta e indireta, com atribuições assemelhadas.

§ 1º A vedação de que trata o caput aplica-se no âmbito de cada Poder da União.

§ 2º Para os fins desta lei, os órgãos competen-tes manterão, nas respectivas páginas na internet, cronograma atualizado da realização dos concursos públicos sob sua responsabilidade.


Justificação

A coincidência de datas de concursos públicos para provimento de cargos com atribuições asseme-lhadas é uma situação bastante comum.

Esse fato faz com que os candidatos aptos a concorrer a mais de um cargo sejam obrigados a op-tar por um deles, reduzindo suas chances de ingresso no serviço público.

A presente proposta visa impedir a coincidência de datas, de modo a atender milhares de postulantes ao exercício de cargo público de provimento efetivo, que investem tempo e dinheiro em cursos e material didático e se privam do convívio familiar para que es-tejam suficientemente preparados para as provas.

A restrição que se pretende instituir alcança o espaço territorial de cada município, bem como aplica--se aos órgãos e entidades no âmbito de cada Poder. Embora, à primeira vista, a operacionalização da me-dida possa parecer complexa, entendemos que, com planejamento, coordenação e uso de recursos tecno-lógicos, os órgãos de recrutamento de pessoal pode-rão perfeitamente encontrar mecanismos para evitar a coincidência de datas, sem qualquer prejuízo para a Administração.

É como submetemos a proposição à apreciação de nossos ilustres Pares.


Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.


Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consu-midor e dá outras providências”, para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.




Art. 1º Esta lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mediante acréscimo de novo § 6º ao seu art. 43, para o fim de regular a exclusão do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito, quando da respectiva quitação ou prescrição da dívida.

Art. 2º O art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 43.......................................................

§ 6º As empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista que tenham incluído nome de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, no ato da exclusão desse registro pela quitação ou prescrição da dívida, ficam obrigadas a notificar respectivo consu-midor desse fato, por via postal mediante com-provação por Aviso de Recebimento-AR”. (AC)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificação

Nos dias de hoje, o consumidor inscrito em ser-viços de proteção ao crédito, mesmo após a quitação ou prescrição da dívida que motivou o respectivo regis-tro, não tem condições, de imediato, de se apresentar apto para novamente contrair crédito e, nesse contexto adverso, passa a enfrentar dificuldades na busca de certidões negativas e declarações comprobatórias da inexistência de restrições cadastrais em seu nome.

Pretendemos, com o presente projeto de lei, eli-minar essa situação. Se, pela inadimplência, os con-sumidores são levados a ter seus nomes incluídos nos serviços de proteção ao crédito, faz-se necessário que, eliminadas por qualquer motivo essas pendências, esses consumidores, com seus nomes já eliminados

desses cadastros, tomem conhecimento dessa sua nova situação.

No § 5º do art. 43 do Código do Consumidor encontra-se já estipulado que, após a prescrição, não serão mais fornecidas quaisquer informações que pos-sam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, pelos consumidores, junto aos fornecedores.

O que objetivamos com a presente iniciativa é que os consumidores de imediato tomem conhecimento da respectiva exclusão de seus nomes do banco de da-dos restritivos e fiquem devidamente notificados dessa sua nova situação.

Contamos com o apoio de nossos Pares para a breve aprovação deste nosso projeto de lei.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.

PROJETO DE LEI Nº 4.961, DE 2013 (Do Sr. Zé Silva)

Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Integra-ção Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)



Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9690, de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Para os efeitos da Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Exe-cutivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, os Municípios de Alme-nara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Cou-to Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itin-ga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas No-vas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraí-so, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Mo-destino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região


do Vale do Jequitinhonha, todos os municí-pios da região norte do Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Bar-ra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Con-ceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo.”


Justificação

É incontestável a importância da SUDENE (Su-perintendência do Desenvolvimento do Nordeste) para o desenvolvimento da região de sua área de atuação, sobretudo pelo enfoque adotado que prioriza o de-senvolvimento de uma política voltada para a redução das desigualdades regionais, incrementando uma mu-dança na realidade econômica de forma includente e sustentável, levando, dessa forma, à estruturação de uma sociedade mais justa.

Atualmente, estão inclusas na área de abrangên-cia da SUDENE, 2030 municípios distribuídos entre os Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraí-ba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Maranhão, Espirito Santos e Minas Gerais.

Dos 89 municípios que fazem parte da mesor-região do Norte de Minas Gerais, 53 estão inseridos na área da SUDENE e somente 36 estão excluídas. Esta exclusão causa visível desigualdade no padrão do desenvolvimento entre regiões que compõem um mesmo espaço político-administrativo, geopolítico e econômico, causando um desconforto natural diante de situações muito acentuadas.

Um meio de se dirimir esta desigualdade seria a ampliação da área de atuação da SUDENE com a inclusão destes 36 novos municípios, o que só será possível via legislativa ou por meio de uma nova atu-alização da metodologia de delimitação de sua área de abrangência.

Vale ressaltar que a última atualização da meto-dologia para inclusão de novos municípios no âmbito da SUDENE, ocorreu em 2005, na época, ampliou-se os critérios para inclusão, por considerar insuficiente o uso apenas do índice pluviométrio. Foram incluídos os municípios com pelo menos um dos critérios abaixo:

precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 milímetros;

índice de aridez de até 0,5 calculado pelo balan-ço hídrico que relaciona as precipitações e a evapo-transpiração potencial, no período entre 1961 e 1990;

risco de seca maior que 60%, tomando-se por base o período entre 1970 e 1990.

Acredita-se que uma nova atualização dos cri-térios da metodologia, os 36 municípios do norte do Estado de Minas Gerais que foram excluídos em 2005, e que hoje, sofrem defit hídrico superior a 60% do período e índice de aridez de 0,5, entrem na área de abrangência da SUDENE. No entanto, até que ocorra esta atualização, a cada ano, estes 36 municípios so-frem com a ausência dos investimentos oferecidos por esta Superintendência, o que proporcionaria mudanças significativas na sua paisagem com a implantação de projetos nas áreas de combate a desertificação, mo-nitoramento climático, desenvolvimento sustentável entre outros.

Com o objetivo de diminuir as discrepâncias de desenvolvimento em áreas semelhantes, no caso do Norte de Minas Gerais, solicito aos pares a inserção destes 36 municípios na área de atuação da SUDENE via processo legislativo.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado Zé Silva, PDT/MG.

PROJETO DE LEI Nº 4.962, DE 2013 (Da Sra. Rosinha da Adefal)

Determina a obrigatoriedade de veicu-lação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Esta lei obriga os meios de comunicação eletrô-

nica a veicularem mensagens educativas de preven-ção a incêndios.

As empresas prestadoras de serviços de radiodi-fusão, de que tratam as leis no 4.117, de 1962 e 11.652, de 2008, e as empresas programadoras de que trata a lei no 12.485, de 2011, deverão veicular vinhetas edu-cativas de prevenção a incêndios.

§1o Na veiculação das vinhetas deverá ser ob-servado o disposto na lei no 10.098, de 2000, no que diz respeito à redução das barreiras nas comunica-ções e à promoção da acessibilidade nos sistemas de comunicação.


§2o As vinhetas deverão ser produzidas nas re-giões geográficas em que serão veiculadas e abordar potenciais perigos e riscos de catástrofes particulares a cada região.

§3o As vinhetas deverão ser veiculadas semes-tralmente, em horário nobre, e ter duração mínima de um minuto cada.

O descumprimento ao disposto nesta lei acarre-tará na aplicação das penalidades previstas nas leis nos 4.117, de 1962, 11.652, de 2008 e 12.485, de 2011, conforme o serviço prestado e o produto de eventuais multas deverá ser revertido ao Programa Nacional de Acessibilidade de que trata a lei no 10.098, de 2000.

Esta lei entra em vigor três meses após a sua publicação.

Justificação

O país viveu recentemente um desastre nacional que comoveu a nação. O incêndio em uma boate em Santa Maria – RS tirou a vida de mais de 230 pessoas. No entanto, o que muitos classificam como uma fatali-dade poderia ter sido prevenido ou então minimizado mediante a obediência à legislação vigente.

O país possui um ordenamento legal pormeno-rizado na prevenção aos incêndios. Existem diplomas legais federais, estaduais e municipais que determinam as obrigações que cada ente federado na prevenção a tragédias. No entanto, a educação da população é crucial e determina o comportamento humano em caso de acidentes, tais como incêndios. Relatos da tragédia mencionada dão conta de pessoas não saberem ma-nusear extintores de incêndio ou como orientar e eva-cuar o ambiente. Nesse sentido, o rádio e a televisão poderiam se tornar poderosos aliados nesse processo educativo. Deve-se salientar que, apesar de algumas campanhas esporádicas realizadas por radiodifusores em conjunto com os corpos de defesa civil e de bombei-ros, as emissoras não veiculam de maneira sistemática campanhas de educação e de prevenção a incêndios.

Esta lei visa sanar essa lacuna legal e determina a obrigatoriedade de veiculação periódica de vinhetas educativas de prevenção a incêndios para as empresas de radiodifusão, da televisão aberta e do rádio, e para os canais da televisão por assinatura. O projeto também tem especial cuidado com os portadores de deficiên-cia ou com mobilidade reduzida ditando explicitamente que as campanhas deverão contemplar o atendimento e a educação específica necessária para esses cida-dãos. Igualmente, de modo a adequar as mensagens educativas com a realidade de cada região, o projeto determina a regionalização da temática das mesmas.

Por fim, como entendemos que tempo de progra-mação obrigatória se equivale a tempo de faturamento

perdido para as emissoras comerciais, estabelecemos que a veiculação mínima deva ser semestral e de ape-nas um minuto. Assim, entendemos que apenas dois minutos ao ano dispendido em campanhas educativas de incêndio não configura perda de receita para as operadoras, pois o faturamento pode ser facilmente recuperado nos demais minutos disponíveis ao longo de todo o ano.

Pelos argumentos aqui expostos, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares na APROVAÇÃO do projeto.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputada Rosinha da Adefal.

PROJETO DE LEI Nº 4.963, DE 2013 (Do Sr. Leonardo Gadelha)

Acrescenta o art. 95-A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (art. 54 RICD)



Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, em seu artigo 95, será acresci-da da letra “A” e parágrafo único, que terão a seguinte redação:

“Art. 95-A. Os equipamentos eletrônicos para medição de velocidade ou de cometimento de qualquer tipo de infração de trânsito devem ser verificados pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodi-cidade máxima de 12 (doze) meses e, even-tualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

Parágrafo único: as multas aplicadas em desatenção à regra acima descrita serão nu-las de pleno direito, não persistindo qualquer penalidade para o motorista infrator.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

A frota nacional de carros tem crescido em pro-gressão geométrica, e na mesma proporção às infra-ções de transito.

Acontece que os sistemas eletrônicos implanta-dos pelas autoridades de trânsito vêm sofrendo várias acusações de falha no equipamento eletrônico, contra


o qual o motorista não pode fazer nada e, é cada vez maior o número de pessoas que acusam o sistema ele-trônico de “inventar” infrações que nunca aconteceram.

Além disso, outro problema se apresenta: os equi-pamentos eletrônicos são operados, em sua maioria, por empregados de empresas terceirizadas. Sendo certo que estas pessoas não são preparadas e paira dúvida sobre qualquer compromisso com o aumento da segurança dos usuários das vias, mas apenas com o cumprimento do contrato do qual é parte e recebe para tanto.

Para se evitar o cometimento de injustiças na aplicação das penalidades decorrentes infrações regis-tradas por equipamentos eletrônicos, bem como com o intuito de proteger o cidadão da sanha arrecadatória da chamada “indústria de multas” é que se propõe a presente alteração na legislação.

Por isso que contamos com a aprovação dos no-bres Pares desta Casa para a aprovação desta iniciativa.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado Leonardo Gadelha, PSC/PB.

PROJETO DE LEI Nº 4.964, DE 2013 (Do Sr. César Halum)

Dispõe sobre normas gerais de se-gurança para prevenir situações de emer-gência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam ati-vidades recreativas.




Art. 1º Esta Lei estabelece normas ge-rais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais am-bientes similares que desenvolvam atividades recreativas, prevendo penalidades em caso de descumprimento.

Parágrafo único. Para os efeitos do pre-visto nesta lei, consideram-se ainda casas de espetáculos, e similares, boates, discotecas, danceterias, teatros e demais locais fecha-dos que concentre público para os fins que se destinam.

Art. 2º A autorização para o funciona-mento dos estabelecimentos citados no artigo 1º desta lei somente será concedida se todas as medidas de segurança estipuladas por esta

lei somadas às atualmente previstas nos Re-gulamentos do Corpo de Bombeiros tiverem sido tomadas.

§1º As Prefeituras Municipais podem determinar regras adicionais a serem adotadas pelos estabeleci-mentos antes que conceda o alvará de funcionamen-to, inclusive quanto à capacidade de público que cada estabelecimento poderá comportar e estas deverão ser cumpridas juntamente com o disposto por esta lei.

§2º A fiscalização periódica dos estabelecimentos públicos e privados, que se enquadrem no rol elencado no artigo 1º, onde se realizem atividades recreativas com grande público, será determinada em Regulamento.

Art. 3º As medidas de segurança a que se refere o artigo 2º desta lei incluem:

I – sistema de alarme sonoro para alerta de in-cêndios;

II – extintores adequados para os variados tipos de material inflamável que possam causar incêndios;

III – saídas de emergência de fácil acesso, com sinalização visual nas paredes e no piso;

IV – sistema contínuo de gravação de imagens;V – desfibriladores portáteis para os estabeleci-

mentos que comportem acima de mil pessoas.

Art. 4º Os proprietários e os responsáveis pelo estabelecimento, além de sanções administrativas, responderão civil e criminalmente pelos danos pes-soais e materiais sofridos por clientes, empregados e convidados em seu estabelecimento, decorrentes do descumprimento das disposições desta lei.

§1º Caso a situação de emergência tenha sido causada por convidados contratados para efetuar apre-sentação, seja musical ou de qualquer outra forma ar-tística, estes responderão pelos danos causados na medida de sua culpabilidade.

§2º Caso seja comprovada que na situação de emergência houve negligência, imprudência ou imperí-cia por parte do agente causador do incidente, este será punido criminalmente conforme os rigores expressos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Art. 5º O estabelecimento que infringir as dispo-sições desta lei será interditado até que se adeque às medidas de segurança.

§1º Havendo reincidência, o estabelecimento será interditado pelo período mínimo de 03 meses e ainda estará sujeito ao pagamento de multa a ser determi-nada pelo órgão fiscalizador.

§2º Os estabelecimentos definidos no art. 1º que estiverem em funcionamento regularmente deverão se adaptar às disposições expressas nesta lei, sob pena de interdição.



Justificação

A segurança pública é um direito constitucional que é dever do Estado e também responsabilidade de todos, é o que está disposto no artigo 144, da Consti-tuição Federal. Sendo uma responsabilidade atribuída a todos, então todas as pessoas têm o dever de zelar e de prevenir situações de emergência.

Atualmente existem no Brasil inúmeros estabe-lecimentos que se destinam à realização de eventos envolvendo elevado número de pessoas e muitas ve-zes medidas prudentes de prevenção de acidentes são ignoradas, colocando em risco centenas, e talvez, milhares de vidas.

Recentemente, a população teve o desprazer de assistir em um município brasileiro o terceiro maior desastre do mundo ocorrido em uma boate. Este mes-mo evento veio a se tornar a segunda maior tragédia causada por incêndio no Brasil e a maior ocorrida no estado do Rio Grande do Sul até o momento.

São situações lamentáveis como esta que que-remos evitar que ocorram novamente, são vidas que não serão recuperadas por uma nova norma, mas que serviram de incentivo para que muitas outras sejam poupadas de sofrer danos semelhantes.

Por todas as razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta importante medida que obrigará as instituições e os estabeleci-mentos a terem ainda mais responsabilidade ao ofere-cer um ambiente tranquilo e seguro para seus clientes, funcionários e convidados.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado César Halum, PSD/TO.

PROJETO DE LEI Nº 4.965, DE 2013 (Do Sr. César Halum)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezem-bro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicio-nal de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezem-

bro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIV:

“Art. 6º...... ........................................... ..

XXIV – o adicional de férias a que se refere o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

................ .....................................” (NR)

Art. 2º A alínea “d”, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28........ ....................................... ...§ 9º ....... ..................................................................................................................d) as importâncias recebidas a título de

adicional de férias e as férias indenizatórias, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;

..... ............................................... ” (NR)


Justificação

A presente proposição visa alterar a legislação que trata do Imposto de Renda e da Contribuição Pre-videnciária, garantindo ao trabalhador que não haja descontos de nenhuma natureza em seu adicional de férias.

A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, expõe como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remunera-das com, pelo menos, um terço a mais do que o sa-lário normal”.

Tal benefício deveria acrescentar mais à remune-ração do trabalhador, garantindo que este ao gozar de suas férias tivesse como usufruir de um valor a mais evitando que seu orçamento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer. Porém, com tantos descontos incidindo sobre o benefício, o valor real adquirido pelo beneficiário chega a ser ínfi-mo e insuficiente para suas pretensões.

Justamente por estar perdendo seu caráter social, abonativo e indenizatório, que muitos trabalhadores têm recorrido ao Poder Judiciário para dirimir tal questão.

Por esta razão, o adicional de férias vem sendo tema bastante debatido tanto no Superior Tribunal de Justiça – STJ, como no Supremo Tribunal Federal – STF, onde várias decisões já apontaram que não deve ocorrer a retenção de Imposto de Renda, nem de con-tribuição previdenciária sobre o adicional de férias, pois este tem caráter social e indenizatório, não servindo para computo de cálculo de benefícios e de aposen-tadoria (RE 345458).

Por todas as razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta importante


medida que visa beneficiar inúmeros trabalhadores em todo o Brasil.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado César Halum, PSD/TO.

PROJETO DE LEI Nº 4.968, DE 2013 (Do Sr. Jean Wyllys)

Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos di-reitos da Criança e do Adolescente.




Art. 1º Fica alterado o art. 60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos quator-ze anos.

§1° Fica vedada à autoridade judiciária a concessão de alvará para permitir qualquer trabalho antes da idade mínima estabelecida no caput deste artigo, salvo no caso de parti-cipação em representações artísticas.

§2° Nos casos de representações artísti-cas, será permitida a participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos, em ca-ráter individual, extraordinário e excepcional, mediante alvará concedido pela autoridade ju-diciária do Trabalho, e a pedido dos detentores do poder familiar, após ouvido o representante do Ministério Público do Trabalho.

§3° O alvará somente poderá ser conce-dido se a participação não puder, comprovada-mente, ser substituída por maiores de 16 anos.

§4° O alvará judicial especificará as con-dições em que o trabalho se realizará, e dis-ciplinará:

I – a fixação de jornada e intervalos pro-tetivos;

II – os locais e serviços onde possam ser desempenhadas as manifestações artísticas;

III – a garantia de acompanhamento da criança e do adolescente pelos responsáveis, ou quem os represente, durante a prestação do serviço;

IV – o reforço escolar, se necessário; V – acompanhamento médico, odonto-

lógico e psicológico; VI – previsão de percentual da remu-

neração a ser depositada em caderneta de poupança.

§5° A autorização de que o trata o pará-grafo primeiro será revogada se for descumpri-da a frequência escolar mínima prevista no art. 24 da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996.

§”5° Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições comple-mentares às normas de que trata este artigo.”

Art. 2°. Ficam revogados o parágrafo único do ar-tigo 402, os parágrafos segundo e quarto do artigo 405 e o artigo 406 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2013. – Deputado Jean Wyllys, PSOL/RJ.

Justificação

O presente projeto de lei apresenta como esco-po básico a adequação da legislação ordinária pátria às normas da Constituição Federal e de Convenções Internacionais das quais o Brasil é parte signatária que tratam da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente as consideradas e os considerados em situações de trabalho.

A atual redação da CF, dada pela Emenda Cons-titucional nº 20/98, dispõe que é vedado o trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas do trabalho da criança e do ado-lescente. O art. 60, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda prevê o limite de idade mínima para admissão ao trabalho conforme a Ordem Consti-tucional vigente na época de sua promulgação. Desse modo, o art. 60 do ECA, ao vedar o trabalho apenas para menores de 14 anos, merece ser alterado para se adaptar às normas constitucionais vigentes.

Tendo em vista que, diante da nova redação do art. 7°, inciso XXXIIII da Constituição Federal, a possi-bilidade de alvará judicial para autorização de trabalho antes da idade permitida não mais encontra respaldo legal, é necessário revogar o parágrafo único do arti-go 402, os §§ 2º e 4º do artigo 405 e o artigo 406 da CLT, cuja interpretação tem admitido a possibilidade de realização de trabalho para menores de 16 anos, desde que autorizados por alvará judicial, em franca contraveniência, portanto, à letra da Constituição.

A procura por mão de obra de crianças e adoles-centes, mais barata e acessível, chancelada pela au-


torização expedida pelo Poder Judiciário, em verdade, revela a continuidade do círculo perverso da exclusão e da precarização nas relações de trabalho, além de grave ofensa à letra da Constituição.

A proteção integral é dever da família, da socie-dade e do Estado, como dispõe a Carta Magna, e se fará concomitantemente, afastando-se a responsabi-lidade da criança e do adolescente pela sua própria sobrevivência e a de sua família. Na impossibilidade de a família garantir a proteção devida, caberá ao Estado supri-la com políticas públicas até que a situação de pobreza, carência e falta seja ultrapassada.

Frise-se, por oportuno, que a adequação legal proposta faz parte, inclusive, das exigências a que o Brasil se comprometeu perante organismos interna-cionais, especialmente a Organização Internacional do Trabalho (Convenções n. 138 e 182, plenamente ratificadas pelo Estado brasileiro) e se revela, ainda, como atitude inadiável a ser tomada pelo Congresso brasileiro para melhor garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes ao não-trabalho, antes da idade mínima permitida.

Por outro lado, é preciso regular a única hipótese de exceção, individual e extraordinária, de admissão em participações artísticas, para crianças e adolescentes, antes da idade mínima, tal como prevista no art. 8°, item 1, da Convenção n. 138 da Organização Interna-cional do Trabalho. Com efeito, este artigo condiciona a permissão excepcional de trabalho infantil artístico à fixação de condições especiais e protetivas de trabalho.

Desse modo, vê-se que o dia-a-dia artístico tem utilizado e remunerado crianças e adolescentes, nas mais diversas modalidades de trabalho artístico e nas mais variadas formas de contratação (contrato de traba-lho, contrato de agenciamento, contratos de prestação de serviço com pessoas jurídicas e naturais), o que está a exigir uma regulamentação protetiva.

Para evitar excessos, propõe-se a presente re-gulamentação que, na esteira da norma internacional referida, permite participações artísticas de crianças e adolescentes menores de 16 anos, desde que ob-servados um mínimo de parâmetros tutelares, seja na fixação das atividades permitidas, seja na definição de condições específicas de trabalho, com vistas a se as-segurarem a proteção integral e a prioridade absoluta, garantidos no art. 277 da CF/88.

Assim, propõem-se como parâmetros mínimos a serem observados:

a) contratação de menores de 16 anos apenas em manifestações artísticas que, com-provadamente, não possam ser desempenha-das por maiores de 16 anos;

b) exigência de prévia autorização de seus representantes legais e mediante con-cessão de alvará judicial expedido pela auto-ridade judiciária do trabalho, para cada novo trabalho realizado;

c) impossibilidade de trabalho em mani-festações artísticas que ocasionem ou possam ocasionar prejuízos ao desenvolvimento biop-sicossocial da criança e do adolescente, devi-damente aferido em laudo médico-psicológico.

d) exigência de apresentação de matrícu-la, freqüência e bom aproveitamento escolares.

e) não coincidência entre o horário es-colar e atividade de trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, dentre outros.

f) garantia de efetiva e permanente as-sistência médica, odontológica e psicológica.

g) proibição de labor a menores de 18 anos em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a frequência à escola.

h) exigência de depósito, em caderneta de poupança, de percentual mínimo incidente sobre a remuneração devida, cuja movimen-tação só será permitida quando completar a maioridade legal ou mediante autorização ju-dicial, em casos de comprovada necessidade.

i) observância da jornada e carga horária semanal máxima de trabalho, bem como dos intervalos de descanso e alimentação, e ainda das condições gerais em que o trabalho será realizado, tal como fixados pela autoridade judiciária do trabalho, em alvará.

j) Acompanhamento do responsável le-gal do artista, ou quem o represente, durante a prestação do serviço.

l) Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes, na relação de trabalho, os requisitos do arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

O objetivo principal do projeto de lei aqui apresen-tado é adequar a legislação às normas internacionais e à ordem constitucional vigente para que o princípio da proteção integral da Criança e do Adolescente seja de fato respeitada, principalmente no que tange a ex-ploração do trabalho.

Pelo exposto, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos meus nobres pares.

Brasília, 7 de fevereiro de 2013. – Deputado Jean Wyllys, PSOL/RJ.


PROJETO DE LEI Nº 4.972, DE 2013 (Do Sr. Davi Alcolumbre)

Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabe-lecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o § 3° do art. 22 da Lei

11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.Art. 2° A Lei 11.340, de 2006 – Lei Maria da Pe-

nha passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 (...)§ 3° Para garantir a efetividade das me-

didas protetivas de urgência, poderá o juiz, a qualquer momento, em conjunto ou separa-damente:

a) requisitar auxílio da força policial;b) determinar a fiscalização por meio da

monitoração eletrônica. ....................................................... (...).”


Justificação

A violência contra a mulher está baseada nas re-lações de poder e desigualdade entre os sexos. É fru-to de uma cultura machista que identifica o masculino como forte e superior e, por conseguinte, transforma as mulheres em sujeitos socialmente inferiores, passíveis das mais perversas formas de exploração e opressão.

A violência doméstica é um problema universal que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o país. É mazela que não distingue nível social, econô-mico, religioso ou cultural específico.

Suas consequências são perniciosas: proporcio-na sofrimento indescritível às suas vítimas bem como pode lhes ocasionar danos físicos e mentais cujos efeitos podem ser permanentes.

Assim, diante desse contexto, o Congresso Na-cional, com o intuito de combater tal problema aprovou, em 2006, a Lei Maria da Penha , que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas

as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Er-radicar a Violência contra a Mulher.

Ocorre, porém, que a despeito de sua inequí-voca importância para o enfrentamento da violência doméstica, a Lei Maria da Penha não contém dispo-sitivo adequado que possa garantir a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência apli-cadas ao ofensor.

É nesse passo que sugerimos a presente alte-ração legislativa, cuja finalidade é instituir o monito-ramento eletrônico para vigiar a conduta do agressor que sofrer algum tipo de restrição judicial. Saliente-se que tal medida aumentará a segurança da vítima, vez que permitirá ao Estado examinar de maneira rigorosa a conduta do infrator.

Portanto, em razão desse contexto, apresento esta proposição cujo desiderato precípuo é garantir a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha. Assim, pelo exposto, pugnamos pelo apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2012. – Deputado Davi Alcolumbre, Democratas/AP.

PROJETO DE LEI N.º 4.973, DE 2013 (Do Sr. Raul Henry)

Revoga o art. 4º e a alínea “c” do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produ-ção, em áreas do pré-sal e em áreas estra-tégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Ficam revogados o artigo 4º e a alínea

“c” do inciso III do artigo 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a ex-ploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos


da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”.


Justificação

A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, prevê na alínea “c” do inciso III do artigo 10 que nas licitações em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, que a participação mínima da Petrobras no consórcio não poderá ser inferior a 30%.

Além dessa participação mínima, o artigo 4º da mesma lei também determina que ela deve ser a operadora de todos os blocos contratados sob o novo regime de partilha de produção, o que significa que é a responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, ava-liação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.

Tais obrigações contidas na referida lei exigem que a Petrobrás esteja sempre apta a realizar grandes investimentos, condição absolutamente incompatível com a trajetória das contas da empresa nos últimos anos.

Nesse contexto, a Lei nº 12.351/2010, recente-mente votada aqui no Congresso Nacional, ao impor tais exigências, leva o país a sofrer uma grave con-sequência: o retardamento irreparável da exploração das suas reservas de hidrocarbonetos, com o risco de não aproveitar todo o seu potencial de energia fóssil antes de uma previsível mudança do paradigma ener-gético mundial.

O argumento de que as reservas nacionais de-vem ser extraídas com a participação indispensável da Petrobrás, por ser ela também um patrimônio nacional, não passa de um sofisma. Na realidade, o que cabe-rá à sociedade brasileira nesse quinhão de recursos naturais já estará definido no contrato de exploração, na forma de royalties e do excedente em óleo definido na partilha. E esse valor será facilmente aferível, seja qual for a empresa que esteja na operação do campo.

Assim, faz-se necessária a revogação da exi-gência dos 30% prevista na alínea “c” do inciso III do artigo 10 e também, a revogação da obrigatoriedade para que a Petrobrás seja a operadora de todos os blo-cos contratados sob o regime de partilha de produção, prevista no artigo 4º.

O que o Brasil precisa com urgência é acelerar a exploração do seu petróleo e transformar imediatamen-te esses recursos em educação pública de qualidade

para todos, para que no Século XXI se transforme de fato em um país desenvolvido e verdadeiramente justo.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2013. – Deputado Raul Henry, PMDB/PE.

PROJETO DE LEI Nº 4.978, DE 2013 (Do Sr. Giovani Cherini)

Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá ou-tras providências.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Para que seja feita a extração/exploração

do nióbio em território nacional as empresas que de-senvolvem ou que desejarem vir a desenvolver esta atividade deverão ser devidamente cadastradas e au-torizadas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único: Estas empresas deverão atua-lizar o seu cadastro e renovar seu pedido de autori-zação de extração/exploração junto ao Ministério de Minas e Energia no prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei.

Art.2º Para que seja autorizada a continuidade ou o desenvolvimento de nova atividade de extração/exploração de nióbio, alguns requisitos deverão ser observados:

I – informar e comprovar documentalmente o local exato onde está sendo realizada a extração/ex-ploração do nióbio;

II – informar, trimestralmente, a quantidade do mi-nério que foi extraído pela empresa em cada localidade;

III – informar, anualmente, para quem, e em qual quantidade foi vendido o nióbio.

Parágrafo único: A não observância dos requisitos contidos nos dispositivos dos incisos do artigo anterior considera-se infração à norma e implica a suspensão imediata das atividades de exploração do minério, bem como a pena de multa em valor equivalente ao pago pelo consumidor final pelo nióbio na proporção de toda a quantidade que foi extraída pela empresa autuada no ano anterior ao da infração.

Art. 3º Caso o nióbio seja explorado por uma em-presa que faça também o seu beneficiamento, essa deverá prestar, além das informações referidas no art. 2º, também informações sobre as quantidades que são beneficiadas, bem como quanto e para quem é vendido o produto já beneficiado, sob pena de incidência do previsto no parágrafo único do artigo anterior.


Art 4º Todas as empresas que atuam em territó-rio nacional e que compram, revendem ou exportam o nióbio, seja beneficiado ou não, são obrigadas a informar aos órgãos competentes todos os dados de suas transações e toda a cadeia produtiva: partes en-volvidas, quantidades, empresas de extração, locais de extração, valores, beneficiadoras, exportadoras, importadoras, compradores.

Art. 5º Fica vedada a extração/exploração de nió-bio e o seu beneficiamento em território nacional, bem como a sua exportação, por empresas que não sejam 100% constituídas de capital nacional.

Art. 6º Fica vedada a extração/exploração do nióbio em área de reserva indígena, salvo em caso específico que vier a ser regulamentado em decreto.

Art 7º Será elaborado, no período de 90 dias, contados após a publicação desta Lei, regulamento que implementará a instituição de uma política de de-senvolvimento da atividade de extração e exploração do nióbio em território nacional, estabelecendo as di-retrizes que serão implementadas no setor, as formas de fixação de preços no mercado internacional, de fis-calização e controle, as sanções a serem aplicadas, bem como normas complementares ao disposto nos artigos anteriores.


Justificação

Apresento a presente proposição tendo em vista o inegável fato de sermos os detentores de 98% das reservas de nióbio do mundo, matéria que impõe haja maior controle e fiscalização por parte do poder público.

Mais do que isso, deveria haver uma política de exploração e fixação de preços no mercado interna-cional o que poderia alavancar em muito o valor pago pelo nosso nióbio, riqueza que somente nós temos.

Como apresentada, trago apenas uma iniciativa propositiva acerca da matéria, que, por sua relevância, mereceria maior atenção das autoridades competentes, às quais confio a fundamental atribuição de regulamen-tar a norma trazendo importantíssimas contribuições para disciplinar as questões que envolvem essa nossa tão valiosa matéria prima.

Transcrevo parte de texto extraído do sítio do Mi-nistério de Minas e Energia, apenas para sedimentar o alegado na justificativa:

“O Brasil possui 98% das jazidas de ni-óbio e é responsável por 97% da produção deste metal”, afirmou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministé-rio de Minas e Energia (MME), Claudio Scliar, durante palestra nesta terça-feira, 3 de abril,

no Clube de Engenharia do Rio de Janeiro. O debate intitulado de “Nióbio e o desenvolvimen-to estratégico do Brasil” tratou da necessidade de uma gestão consciente da riqueza natural.

Segundo Scliar, com 97% de participa-ção, o Brasil é o maior produtor do metal usa-do nas indústrias aeroespacial, aeronáutica e nuclear em todo o mundo. Dados de 2010 apresentados durante o encontro mostram que a reserva brasileira de nióbio é de 4,1 milhões de toneladas, 98% da mundial, e que a produção de nióbio no País chegou a 52,3 mil toneladas.

Em 2011, o Brasil exportou 70 mil tonela-das de nióbio, o que representa US$ 1,8 bilhão. Scliar destacou a importância do metal para o desenvolvimento de novas tecnologias: “hoje o nióbio é usado em placas eletrônicas, apa-relhos celulares e equipamentos domésticos”.

De acordo com o secretário, duas empre-sas são efetivamente responsáveis pela pro-dução no Brasil. Instalada na cidade de Araxá, em Minas Gerais, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) responde por aproximadamente 90% da produção nacional e mundial. A Anglo American Brazil Ltda., lo-calizada em Catalão, Goiás, é responsável pelos 10% restantes.”

Conto com o apoio de meus pares para, no mí-nimo, debater a questão a fundo e aprovar proposição que preserve e valorize uma matéria prima que nosso país tem em abundância e, principalmente, a detém quase que exclusivamente (98% das jazidas mundiais).

Câmara dos Deputados, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Giovani Cherini, PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 4.980, DE 2013 (Do Sr. Marçal Filho)

Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restri-ções ao Uso e à Propaganda de Produtos Fu-mígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.




Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens ou figuras que mostrem graves


acidentes de trânsito causados pela bebida alcoólica ao final das propagandas comerciais e nos rótulos de suas embalagens.

Art. 2º O § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º......................................................§2º A propaganda conterá, nos meios

de comunicação e em função de suas ca-racterísticas, advertência falada e escrita e acompanhada de imagens ou figuras de gra-ves acidentes de trânsito resultante do uso de bebida alcoólica.

Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido dos §§3º e 4º com a seguinte redação:

“Art. 4º....................................................§ 3º O Ministério da Saúde fará a escolha

das ilustrações, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa.

§ 4º Os rótulos das embalagens de be-bidas alcoólicas conterão imagens ou figuras de graves acidentes de trânsito e advertência nos seguintes termos: “Evite o Consumo Ex-cessivo de Álcool”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Justificação

O número de acidentes de trânsito com vítimas associados ao consumo de álcool está em crescimento no Brasil. Os dados do Relatório Brasileiro sobre Dro-gas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas mostram que, em âmbito nacional, esse tipo de aci-dente subiu de 498 ocorrências em 2004 para 1.909 acidentes em 2007.

São números alarmantes que evidenciam um crescimento exponencial da insegurança nas rodovias brasileiras em decorrência da combinação de bebidas alcoólicas e direção, com prejuízos irreparáveis tanto para as famílias quanto para a sociedade.

Esse quadro mostra que as políticas públicas atuais de combate ao uso inadequado de bebidas alcoólicas não estão logrando sucesso na conscien-tização da população em relação aos perigos desse hábito cada vez mais frequente no Brasil.

Assim, entendemos que o histórico de sucesso das políticas públicas de combate ao tabagismo que obrigaram a inserção de imagens chocantes nas em-balagens de cigarros deve e pode ser aplicada no caso das bebidas alcoólicas.

Este projeto de lei, portanto, torna obrigatória a inclusão de imagens com graves acidentes de trân-

sito ao final das propagandas de bebidas alcoólicas associada com advertências faladas e escritas assim como no rótulo de suas embalagens.

Com isso, esperamos contribuir para a redução das estatísticas de acidentes de trânsito ocasionados por ingestão de álcool por parte dos motoristas.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Par-lamentares desta Casa para a aprovação deste Pro-jeto de Lei.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Marçal Filho, PMDB/MS.

PROJETO DE LEI Nº 4.981, DE 2013 (Do Sr. Jerônimo Goergen)

Estabelece o Regime Aduaneiro Es-pecial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.




Art. 1º Fica instituído o Regime Aduaneiro Espe-cial de Exportação pelo Varejo Nacional - EVN, nos termos desta Lei.

Art. 2° O beneficiário do EVN é, exclusivamente, a pessoa física não-residente no país, qualificada como turista estrangeiro, que remova do território nacional, em caráter permanente, produtos admitidos neste Regime Aduaneiro Especial, portados em bagagem acompanhada e adquiridos pessoalmente em nome próprio, como consumidor final, em estabelecimentos comerciais do varejo nacional que estejam autorizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a funcio-narem como Varejistas Exportadores do EVN.

Art. 3º O beneficiário do EVN, na aquisição dos produtos vendidos no âmbito do referido Regime, tem direito a isenção de Imposto sobre Produtos Industria-lizados – IPI, Contribuição para o Programa de Integra-ção Social – PIS/Pasep e Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social – Cofins, equivalente às imunidades estabelecidas pela Constituição Fede-ral para as operações de exportação para o exterior, inclusive quanto à devolução dos créditos de tributos referentes aos insumos utilizados no produto vendido.

§ 1º O direito previsto no caput será exercido, exclusivamente, por meio de restituição consolidada para cada produto adquirido e paga ao beneficiário na ocasião em que o remover, permanentemente, do território nacional.

§ 2º O valor da restituição será calculado mediante aplicação das alíquotas de IPI, PIS/Pasep e Cofins a


que o produto estiver submetido nas operações reali-zadas em território nacional sobre o valor da aquisição.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o dis-posto nesta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O presente projeto de lei tem como objetivo ofere-cer ao turista estrangeiro um motivo a mais para visitar o Brasil: o ressarcimento dos tributos federais inciden-tes sobre os produtos aqui adquiridos e levados para seu país de origem como bagagem acompanhada.

Para tanto, propomos a criação do Regime Aduanei-ro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional – EVN, de forma a replicar no nosso País algo semelhante àquilo que se observa em países como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Irlanda, e Portugal. Neles, há a devolução total dos impostos so-bre consumo incidentes sobre as compras dos turistas.

Na realidade, este PL é baseado em Substitutivo que apresentamos ao PL nº 6.316/2009, que dispunha “sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira”. Tal projeto foi aprovado na forma da Lei nº 12.273/2012, que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras – um avanço, sem dúvidas. Mas dela não constou a sistemática de devolução de tributos aos turistas ora proposta.

Acreditamos, porém, que esta iniciativa é meri-tória, haja vista “tratar-se de mais uma forma de gerar emprego e renda no país, tanto na indústria, quanto no comércio, pois certamente aumentará a demanda por produtos manufaturados no país, em especial por aqueles fabricados por pequenas indústrias que têm dificuldades imensas para exportar sua produção, assim como permitirá a abertura de mais estabelecimentos comerciais voltados ao turista estrangeiro, que deman-dam baixos aportes de investimento e capital de giro”, como ressaltamos no citado parecer, apresentado na CFT quando da discussão do PL nº 6.316/2009.

Por isso, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação do presente pro-jeto de lei.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Jerônimo Goergen.

PROJETO DE LEI Nº 4.985, DE 2013 (Do Sr. Carlos Brandão)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na

obtenção e renovação do documento de ha-bilitação da pessoa com deficiência física.




Art. 1º Esta lei altera os arts. 159 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Códi-go de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física.

Art. 2º Os arts. 159 e 320 da Lei nº 9.503, de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 159. .... ..................................... ......§ 12 A obtenção e renovação do docu-

mento de habilitação serão gratuitas para a pessoa com deficiência física e custeadas com a receita arrecadada pela cobrança das multas de trânsito.” (NR).

“Art. 320. A receita arrecadada com a co-brança das multas de trânsito será aplicada, prioritariamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscaliza-ção e educação de trânsito.

§ 1º ....... .............................................. ..§ 2º A receita de que trata o caput tam-

bém deverá custear a obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física, previstas no § 12 do art. 159.” (NR)


Justificação

Para atender o comando constitucional de igual-dade perante a lei para todos os brasileiros, aos quais não cabe distinção de qualquer natureza, vide o caput do art. 5º da nossa Carta Suprema, impõe-se tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações, com o objetivo de compensar possíveis restrições ao usu-fruto da uniformidade preconizada.

Em sua trajetória de formação e inserção no mer-cado de trabalho, as pessoas com deficiência física devem superar as dificuldades próprias à sua condi-ção, o que afeta as oportunidades de inclusão social.

Assim, com base no inciso XIV do art. 24 da Lei Maior, o qual expressa a competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, o legislador federal vêm aprovando ma-


térias em prol desse segmento desde a Assembleia Constituinte.

Com tal premissa, proponho este projeto de lei para apoiar essas pessoas na obtenção e renovação gratuita do documento de habilitação. Contraditoriamen-te, ao amparo de que precisa a pessoa com deficiência vê-se onerada pela cobrança adicional de taxas devi-das ao veículo adaptado oferecido pelas autoescolas e também nos exames a que deve submeter-se.

Como fonte de financiamento do benefício pro-posto, sugerimos seja ele pago com parte da receita arrecadada pelo pagamento das multas de trânsito.

Considerando a importância do documento de habilitação para a autonomia da pessoa com deficiên-cia física, contamos com o apoio dos nossos Pares, para a aprovação do projeto de lei ora apresentado.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Carlos Brandão.

PROJETO DE LEI Nº 4.986, DE 2013 (Do Sr. Roberto Britto)

Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (art. 54 RICD)


A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º Os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei 9.503

de 23 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, no qual es-teja impresso o número do chassi do veículo em que circula, conforme regulamentação do CONTRAN (NR).

.................. .......................................... .”“Art. 55. Os passageiros de motocicle-

tas, motonetas e ciclomotores, só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, no qual es-teja impresso o número do chassi do veículo em que circula, conforme regulamentação do CONTRAN (NR).


Justificação

O presente projeto de Lei visa conter delitos crimi-nais que vêm ocorrendo constantemente nas cidades brasileiras, praticados por marginais que se utilizam de motocicletas para realizá-los.

Com o número do chassi impresso nos capace-tes do condutor e do passageiro, teremos uma outra possibilidade de identificar o veículo instrumento do assalto, e seu proprietário na expectativa de que a pre-sente alteração venha somar-se aos a nova legislação de trânsito brasileira, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Roberto Britto, PP/BA.


Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”, para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas.




Art. 1º O parágrafo único do art. 23, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a redação que se segue:

Art. 23 - ....................................................Parágrafo único. Incorrerão, também, nas

penas previstas neste artigo:I – as empresas e os estabelecimentos

financeiros responsáveis pelo extravio de ar-mas e munições.

II – as pessoas físicas ou jurídicas que, tendo conhecimento da ausência de autoriza-ção, contratarem empresas que ofereçam ser-viço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas sem possuírem autoriza-ção de funcionamento concedida nos termos desta lei. (NR)



Justificação

No início da década de noventa, do século pas-sado, diversas cidades brasileiras viviam um grave problema decorrente da baixa eficiência dos órgãos de segurança pública. Esse problema eram os de-nominados grupos de extermínio, que operavam em grandes capitais.

Esses grupos de extermínio surgiram, inicialmen-te, como empresas de segurança privada, que eram contratadas por particulares e por pequenos comer-ciantes, vítimas constantes de assaltos a seus esta-belecimentos ou residências. Como esses grupos de vigilantes apresentaram resultados positivos, houve uma proliferação de empresas privadas de segurança e, por ter se tornado um mercado rentável, ele pas-sou a ser dominado por verdadeiras quadrilhas, que geravam a demanda pelos serviços que ofereciam e atuavam de forma parecida com as milícias, tão bem representadas em filme recente, de grande sucesso no circuito de cinema nacional.

Diante da situação instalada, houve uma reação de grupos de direitos humanos e de grupos ligados aos direitos das crianças e adolescentes – principais vítimas desses grupos de extermínio – a qual motivou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquéri-to, nesta Câmara dos Deputados, que, como um dos resultados de seus trabalhos, promoveu alterações na Lei nº 7.102/83, em especial no que concerne às exigências legais para o funcionamento de empresas de segurança, privadas.

Tais medidas foram extremamente importantes para reverter a situação existente, pela regulação do oferecimento de serviços de segurança privada.

Infelizmente, quando voltamos a atingir níveis críticos de segurança, os mesmos problemas enfren-tados no início dos anos noventa estão reaparecendo, mormente pelo funcionamento de empresas clandesti-nas de segurança privada. Fato que merece imediata reação por parte de toda a sociedade brasileira, em especial, de nós, Parlamentares.

Ao estudarmos o problema, observamos que um dos motivos pelo qual as regras disciplinadoras do fun-cionamento de empresas privadas de vigilância estão sendo descumpridas é a inexistência de penalização das pessoas físicas ou jurídicas que contratam empre-sas clandestinas de segurança privada.

Assim, para corrigir-se essa omissão, e evitar-se que voltemos à caótica situação existente na última dé-cada do século vinte, estamos propondo uma alteração na Lei nº 7.102/83 para prever a aplicação de multas às pessoas físicas ou jurídicas que, tendo conhecimento da ausência de autorização legal de funcionamento, contratarem uma empresa clandestina de segurança

privada, o que, normalmente, ocorre por uma questão de custo dos serviços oferecidos (as empresas que não cumprem as normas de formação de vigilantes e de atendimento dos requisitos legais para seu fun-cionamento oferecem serviços por preços abaixo dos custos de funcionamento de uma empresa regular).

Certos de que os ilustres Pares concordarão com a importância de disciplinarmos esse tema extrema-mente sensível para a segurança pública, esperamos contar com o apoio necessário para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. – Deputado Major Fábio.

PROJETO DE LEI Nº 4.996, DE 2013 (Do Sr. Sarney Filho)

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Polí-tica Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.




Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula-ção e aplicação, e dá outras providências”, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e parte obriga-tória do processo de licenciamento ambiental.

Art. 2º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambien-te, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do inciso XVI, do art. 9º e dos seguintes arts. 12- A , 12-B e 12-C:

“Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente:

............. ........................................... .....XVI – a avaliação ambiental estratégica.”“Art. 12-A. Ficam os órgãos da adminis-

tração pública direta e indireta responsáveis pela formulação de políticas, planos ou pro-gramas obrigados a realizar a avaliação am-biental estratégica, contemplando os aspectos ambientais, sociais e econômicos.

§ 1º Entende-se por avaliação ambiental estratégica o conjunto de atividades com o ob-jetivo de prever, interpretar, mensurar, qualificar


e estimar a magnitude e a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental potencialmente associado a uma determinada política, plano ou programa, tendo em vista:

I – a opção por alternativas tecnológi-cas ou locacionais que mitiguem os impactos ambientais, sociais e econômicos adversos;

II – a proposição de programas e ações compensatórias dos impactos ambientais, so-ciais e econômicos adversos.

III – a sinergia entre as diversas políti-cas, planos e programas previstos nas bacias, biomas, regiões e outras áreas de influência.

IV – a cumulatividade dos impactos am-bientais, sociais e econômicos das políticas, planos e programas previstos em uma mesma área de influência.

§ 2º A realização da avaliação ambiental estratégica não exime os responsáveis de sub-meter os empreendimentos que integram as políticas, planos ou programas ao licenciamen-to ambiental exigido na forma do art. 10, sem prejuízo das demais autorizações necessárias.

§ 3º As alterações significativas do conte-údo de políticas, planos e programas também ensejam a realização de avaliação ambiental estratégica.

Art. 12-B. A avaliação ambiental estraté-gica observará as seguintes diretrizes:

I – a avaliação abrangerá todo o processo de formulação da política, plano ou programa;

II – as metodologias analíticas a serem aplicadas na avaliação serão definidas pelos órgãos responsáveis pela formulação da po-lítica, plano ou programa, observados os pa-râmetros básicos definidos em regulamento;

III – serão asseguradas na avaliação:a) ampla publicidade das atividades de-

senvolvidas, e de seus resultados;b) participação da população afetada

pela política, plano ou programa.Parágrafo único. Os atos de publicidade

e a participação da população afetada, de que trata este artigo, não exime o responsável/empreendedor das exigências inerentes à le-gislação que rege o licenciamento ambiental, notadamente no que diz respeito à audiência pública.

Art. 12-C. O resumo das atividades de-senvolvidas no âmbito da avaliação ambiental estratégica, e de seus resultados, será con-solidado no Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), ao qual se dará publicidade.

Parágrafo único. Quando requerido por órgão ambiental integrante do SISNAMA, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos, será realizada audiência pública para discussão do RAA, na forma do regula-mento. (NR)”

Art. 3º O licenciador deverá exigir, no processo de licenciamento prévio de empreendimentos similares ou conexos, ou situados na mesma área de influên-cia, que as políticas, planos e programas, públicos ou privados, que lhes deram origem, sejam submetidos à avaliação ambiental estratégica.

§1º Constatada a viabilidade ambiental das po-líticas, planos e programas submetidos à avaliação ambiental estratégica, o licenciador pode emitir a licen-ça prévia, de forma motivada e observados os ritos e demais formalidades previstas na legislação que rege o processo de licenciamento ambiental, com ênfase na publicidade dos atos, na realização de audiências publicas e no estabelecimento de condicionantes am-bientais.

§2º Os empreendimentos, estabelecimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, con-siderados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar de-gradação ambiental, sujeitam-se a uma ou mais au-diências públicas.

§3º A avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas, também deverá promover uma ou mais audiências públicas, segundo norma estabelecida por resolução do Conama.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor depois de decorri-dos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Justificação

A avaliação ambiental estratégica (AAE) é um instrumento voltado para a sustentabilidade ambiental de programas, planos e projetos estruturantes, entre outros, um mecanismo facilitador no processo de deci-são estratégica. Diferentemente do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ela objetiva avaliar e identificar, pre-ventivamente, os impactos cumulativos e sinergéticos da implantação de projetos estruturantes. Desta forma, a avaliação ambiental estratégica é bem mais ampla que o EIA, permitindo criar oportunidades de integra-ção e evitando situações de conflito referentes, entre outros, a perda de biodiversidade, produção e segu-rança alimentar, mudanças climáticas, criação e gestão de unidades de conservação e uso compartilhado de recursos ambientais.

Em 2002 foi realizado um estudo pelo Ministério do Meio Ambiente intitulado “Avaliação Ambiental Es-tratégica” que constituiu uma primeira abordagem sobre


o tema e teve como objeto divulgá-lo para profissionais do Governo e da iniciativa privada e, como segundo, motivar os meios acadêmicos e governamentais para o seu desenvolvimento, com vistas à sua adoção gradual no âmbito dos processos de planejamento dos diferen-tes setores de governo. O estudo trouxe uma síntese dos conceitos fundamentais e do conhecimento técnico básico sobre o assunto, a experiência de aplicação da avaliação ambiental na formulação de políticas, planos e programas em diversos países, na União Europeia, no Banco Mundial e no Brasil.

Segundo o MMA, a Avaliação Ambiental Estra-tégica (AAE) é um instrumento de política ambiental que tem por objetivo auxiliar, antecipadamente, os tomadores de decisões no processo de identificação e avaliação dos impactos e efeitos, maximizando os positivos e minimizando os negativos, que uma dada decisão estratégica – a respeito da implementação de uma política, um plano ou um programa – poderia desencadear no meio ambiente e na sustentabilidade do uso dos recursos naturais, qualquer que seja a ins-tância de planejamento.

Entre os benefícios que se podem esperar como resultado da aplicação da AAE destacam-se os se-guintes:

• visão abrangente das implicações am-bientais da implementação das políticas, pla-nos e programas governamentais, sejam eles pertinentes ao desenvolvimento setorial ou aplicados a uma região;

• segurança de que as questões ambien-tais serão devidamente tratadas;

• facilitação do encadeamento de ações ambientalmente estruturadas;

• processo de formulação de políticas e planejamento integrado e ambientalmente sustentável;

• antecipação dos prováveis impactos das ações e projetos necessários à implementação das políticas e dos planos e programas que estão sendo avaliados; e

• melhor contexto para a avaliação de im-pactos ambientais cumulativos potencialmente gerados pelos referidos projetos.

Porém, a matéria ainda não consta em lei federal. Os estudos de impacto ambiental e o licenciamento de empreendimentos e atividades impactantes eram – e continuam – regidos, no nível federal, além da própria Lei 6.938/1981, pelas Resoluções 001/1986 e 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) – embora nenhuma mencione a avaliação ambiental

estratégica –, bem como pelas legislações ambientais estaduais e algumas municipais.

A atual Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso IV, prevê a exigência de EIA e, recentemente, a Lei Complementar 140/2011 fez referência a esse dispositivo e definiu, nos arts. 7º, 8º e 9º, as ações de cooperação entre a União, os estados e os municí-pios, respectivamente, quanto a diversas atribuições ambientais, incluindo, no inciso XIV de cada artigo, a promoção do licenciamento ambiental. No entanto, no processo de licenciamento não há previsão e exigência legal da avaliação ambiental estratégica.

Por isso, propõe-se com este projeto que o li-cenciador possa exigir, no processo de licenciamento prévio de empreendimentos similares ou conexos, ou situados na mesma área de influência, que as políti-cas, planos e programas, públicos ou privados, que lhes deram origem, sejam submetidos à avaliação ambiental estratégica.

Ressalta-se que há anos tramitam nesta Casa proposições relativas ao licenciamento e aos estudos de impacto ambiental. A mais antiga é o PL 710/1988, do Deputado Fábio Feldmann, que, após ser aprova-do nas comissões de mérito, encontra-se no Plenário aguardando deliberação. Em face de seu longo tempo de tramitação, contudo, o texto original e os substituti-vos aprovados nas comissões encontram-se desatu-alizados. Por essa razão, foram apresentados outros PLs, que se encontram apensados, entre os quais o 3.729/2004 (do Deputado Luciano Zica) e o 3.957/2004 (da Deputada Ann Pontes).

Reforçando essas iniciativas, o Deputado Marçal Filho em seu PL 261/2011 resgatou a ideia do primeiro autor, Deputado Fernando Gabeira (PL 2.072/2003), o qual, por ser profundo conhecedor da questão ambien-tal, teve a perspicácia de levantar uma séria deficiência na legislação pátria referente à avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas governa-mentais. Relatamos e fomos favoráveis ao PL 261/2011 no âmbito da CMADS, que se encontra atualmente na CCJC para análise.

No entanto, vemos que há necessidade de tor-nar a AAE um instrumento legal da Política Nacional de Meio Ambiente, assim como, uma obrigatoriedade exigida pelo licenciador no processo prévio de licen-ciamento para as políticas, planos e programas que lhes deram origem.

Vale ressaltar os resultados da audiência pública ocorrida na CMADS, em 27.11 do ano em curso, para tratar da “Instalação de Pequenas Centrais Hidrelétri-cas no Pantanal”.

Dessa forma, a importância e a necessidade de se adotar um instrumento de política ambiental com


os objetivos da AAE é amplamente reconhecida e por isso conclamamos os nobres pares a aprovação des-ta matéria.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. –De-putado Sarney Filho, PV/MA.

PROJETO DE LEI Nº 4.997, DE 2013 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)

Dispõe sobre o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, fixando alíquota de zero por cento para as bicicletas (item 8712.00.10 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul), suas partes e acessórios.




Art. 1º É fixada em 0% (zero por cento) a alíquo-ta do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as bicicletas (classificáveis no item 8712.00.10 da NCM – Nomenclatura Comum do Mer-cosul), suas partes e acessórios.

Parágrafo único. Ao disposto na cabeça deste artigo não se aplicam os incisos II e III do art. 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971.

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Justificação

A bicicleta constitui um meio de transporte que não polui o meio ambiente, além de proporcionar opor-tunidade para a realização de exercício físico, que con-tribui para a preservação da saúde de seus usuários.

Há muito tempo, o transporte urbano transformou--se em problema que exige solução prioritária, quer pelo fato de os ônibus e automóveis poluírem demasiada-mente o ambiente, quer pelo fato de que os imensos congestionamentos tornaram excessivamente moroso o deslocamento dentro das cidades, causando estres-se aos munícipes.

Por isso, a bicicleta vem sendo recomendada como uma salutar alternativa para a minoração da questão do transporte urbano.

O pedalar proporciona um bom condicionamento físico, diminuindo a incidência de doenças. Além disso, essa atividade proporciona o desenvolvimento de apti-dões físicas, pois exige reflexo, equilíbrio e habilidade.

Indiscutivelmente, o incremento do uso da bici-cleta acarreta melhoria na qualidade de vida da po-pulação, reduzindo o número de veículos automotores em circulação.

A bicicleta traz, portanto, benefícios individuais e coletivos: individualmente, o ciclista se beneficia com a oportunidade de exercício físico e de usar um meio de transporte mais econômico; além disso, toda a co-letividade lucra com a redução da poluição, dos con-gestionamentos e do estresse resultante do trânsito frenético que assola as cidades.

Em razão do exposto, estou apresentando o presente projeto de lei, que visa a incentivar o uso de bicicleta, mediante a diminuição da carga tributária incidente sobre esse veículo, o que acarretará a re-dução dos preços.

A proposição reduz a zero a alíquota do IPI (Im-posto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre a bicicleta, suas partes e acessórios.

Tendo em vista a premente necessidade de serem implementadas providências objetivando a melhoria da qualidade de vida urbana, estou certo de que o projeto ora apresentado contará com os votos favoráveis de meus ilustres Pares no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. – Deputado Rogério Peninha Mendonça.

INDICAÇÃO Nº 3.491, DE 2013 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado da Fazenda a viabilização da renegociação das dívidas dos produto-res rurais de Livramento de Nossa Senhora junto ao Banco do Brasil.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda

O Estado da Bahia passou por um dos mais cru-éis e longos períodos de estiagem e teve a maioria dos seus municípios em situação de emergência por conta da seca.

A estiagem no semiárido baiano faz com que mais de 200 cidades decretem situação de emergên-cia todos os anos.

Nessa situação os produtores rurais tem perda parcial ou total da plantação. As secas das pastagens fazem com que o gado comece a morrer e isso tem rebate na economia.

Há também, a falta água também para consumo humano, as cisternas secam, as reservas perdem a capacidade as demanda da população provocando os mais variados transtornos sociais.

Essa situação consequentemente faz com que os pequenos produtores não consigam pagar seus dé-bitos em um documento assinado por 57 produtores agrícolas do perímetro irrigado do Rio Brumado, em


Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, foi entregue no final de janeiro ao gerente da agência do Banco do Brasil na cidade de Salvado.

O documento entregue pela categoria solicita a prorrogação dos contratos de empréstimos assinados em 2012 em 100% da dívida pactuada pelo período de dois anos e o parcelamento do restante em oito vezes distribuído anualmente entre 2015 e 2022.

O motivo do “pedido de socorro” irá minimiza o estrago provocado pela seca na região, a pior dos úl-timos 40 anos. O agricultores, que produzem manga em uma extensão de mais de 4 mil hectares, o fenô-meno trouxe despesas inesperadas e que não terão faturamento em 2013, muito menos previsão para 2014.

A estimativa que em 2012 os produtores da re-gião tiveram um prejuízo aproximado de 60% da sa-fra. Esse perímetro tinha um faturamento de R$ 300 milhões ao ano.

Portanto é de extrema importância que se o Go-verno Brasileiro autorize a renegociação das dividas dos Produtores de Livramento de Nossa Senhora para apoiar essa região impactada pela estiagem para que se possa cobrir os prejuízos econômicos dos pequenos produtores e agricultores familiares.

Por isso, esperamos o acolhimento dessa In-dicação, que em muito contribuirá para amenizar os problemas ocasionados pela seca.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013. – De-putado Amauri Teixeira, PT/BA.

INDICAÇÃO Nº 3.492, DE 2013 (Do Sr. Márcio Macêdo)

Sugere medidas relativas à formula-ção do Programa de Aceleração do Cresci-mento com base na proteção e exploração sustentável dos recursos florestais - “PAC Florestal”.


Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

O polêmico processo que gerou a recente Lei nº 12.651/2012, a nova lei florestal, também serviu para evidenciar um conjunto de deficiências importantes nas políticas públicas relacionadas, direta ou indire-tamente, com a gestão de nossos recursos florestais. O Poder Público, em seus diferentes níveis, tem tido dificuldade em controlar o desflorestamento e a degra-dação ambiental. Além disso, muitos empreendedores privados marcam suas atividades pela inobservância das normas de proteção às florestas e outras formas de vegetação nativa. Tanto é assim que parte relevante do conteúdo da nova lei direciona-se a medidas asso-

ciadas à regularização de ocupações realizadas em desacordo com a lei.

Entende-se que o Governo Federal necessita assumir papel de liderança em prol da reversão desse quadro. Impõe-se um amplo programa que consagre no país a opção pela proteção e exploração sustentável dos recursos florestais, o “PAC Florestal”. Esse pro-grama deve derrubar fronteiras injustificadas, falsas, entre o crescimento econômico e a proteção do meio ambiente. Deve consolidar efetivamente a adoção do paradigma do desenvolvimento sustentável.

Consideramos como elementos necessários do “PAC Florestal”:

criação de linhas específicas de financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Banco do Brasil, tendo em vista apoiar os proprietários rurais a cumprirem suas obriga-ções ambientais e, paralelamente, fixação de requisitos ambientalmente mais rígidos para os programas de re-gularização ambiental previstos na Lei nº 12.651/2012;

agilização da aplicação da Lei nº 11.284/2006, a Lei de Gestão das Florestas Públicas, entre outros pontos com a inserção de maior número de áreas flo-restadas nos planos anuais de outorga florestal;

aporte de maior volume de recursos orçamen-tários para a regularização fundiária de Unidades de Conservação (UCs), problema reconhecidamente grave nesse campo de políticas públicas, especialmente nas UCs de Proteção Integral;

financiamento de maior número de pesquisas científicas voltadas ao uso sustentável dos recursos florestais e à biotecnologia;

implantação da devida infraestrutura nas UCs que admitem visitação pública e uso sustentável da biodiversidade, observados os respectivos planos de manejo, dessa forma assegurando geração de ren-da, que deve beneficiar a própria área protegida e as comunidades que vivem no seu interior ou nas suas proximidades;

alocação de recursos humanos, assim como de recursos orçamentários, para a devida fiscalização das UCs de Proteção Integral e de Uso Sustentável;

implantação do Pagamento por Serviços Am-bientais (PSA) para apoiar comunidades tradicionais e agricultores familiares que trabalham com o uso sus-tentável dos recursos florestais;

implantação do PSA para apoiar a manuten-ção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e de áreas preservadas em outras UCs de Uso Sustentável;

implantação do PSA para os proprietários rurais que mantêm remanescentes de vegetação nativa além daqueles cuja conservação constitui obrigação legal,


apoiando financeiramente as atividades que vão além do mero cumprimento das normas ambientais, desde que as obrigações estejam pactuadas em contrato fir-mado com o poder público;

implantação do Cadastro Ambiental Rural previsto na Lei nº 12.651/2012, instrumento essencial para a fis-calização e o controle de novos desmatamentos ilegais.

Em suma, faz-se essencial uma atuação mais fir-me do Poder Público Federal na gestão dos recursos florestais que considere, ao mesmo tempo, os aspec-tos ambientais, sociais e econômicos. Nesse sentido, faz-se essencial, também, a integração entre governo, iniciativa privada, a academia e a comunidade em ge-ral. O “PAC Florestal” é o caminho correto para isso!

Como as demandas que aqui se apresentam têm relação com diferentes órgãos da administração direta e indireta, solicitamos que a Casa Civil da Presidência da República articule os esforços necessários para a formulação e aplicação concreta, no período mais curto de tempo possível, do “PAC Florestal”.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – De-putado Márcio Macedo.

INDICAÇÃO Nº 3.493, DE 2013 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a realização de teste em crianças de idade escolar para detecção precoce de escoliose.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Chegam ao nosso conhecimento as dificuldades

de diversas naturezas que enfrentam os portadores de escoliose. Inicialmente, existe a questão de acesso a um diagnóstico precoce. Muitas das vezes, a iden-tificação da patologia só ocorre em estágio bastante avançado, o que demanda recursos terapêuticos mais agressivos e dispendiosos, como cirurgia ou uso de colete, acarretando sofrimento intenso e desnecessário para os portadores. A realização de um teste simples e rápido (Teste de Adams) pode possibilitar que sejam detectadas deformações na coluna vertebral e permitir a intervenção oportuna de modo a evitar a progressão da patologia para estágios de maior gravidade.

Desta forma, sugerimos que se avalie a possibi-lidade de organizar uma estratégia entre os diferentes níveis de atenção à saúde para se detectar precoce-mente a escoliose, especialmente entre crianças de idade escolar. Sugerimos, ainda, que seja assegurado aos portadores desta patologia o encaminhamento a unidades de saúde em que possam receber atenção integral ao problema.

Acreditamos que esta iniciativa será de extrema importância para amparar esta parcela da população brasileira e evitar-lhe sofrimentos desnecessários.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – De-putado Roberto de Lucena, PV/SP.

INDICAÇÃO Nº 3.494, DE 2013 (Do Sr. Átila Lins)

Sugere ao Ministro da Integração Na-cional a necessidade de incluir no Decreto nº 4212/2001 novos setores para serem be-neficiados por incentivos fiscais na região Amazônica.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra.

Venho à presença de V. Excia para sugerir a in-clusão na lista de incentivos fiscais que consta do De-creto Nº 4212/2001 dos seguintes setores: Construção Naval, Ensino Universitário e Setor Hospitalar.

Justificação

No setor Industrial de Construção Naval seria aberta possibilidade de se alavancar a implantação de projetos diversos nesta área, com destaque o Polo Naval de Ma-naus, uma iniciativa do governador Omar Aziz. Na área do ensino, o incentivo fiscal possibilitará as faculdades e universidades localizadas na Amazônia serem aquinhoa-das com a redução de 75% do Imposto de Renda. Como contra-partida, essas instituições manteriam, permanen-temente, cursos de mestrado e doutorado.

O setor hospitalar seria beneficiado com o in-centivo fiscal com o compromisso de manterem, no mínimo, 20% de suas vagas para o SUS – Sistema Único de Saúde.

Como é de conhecimento de v. Excia, nesses últimos 10 anos, houve um grande avanço no desen-volvimento tecnológico e sensíveis mudanças na rea-lidade econômica da região Amazônica.

Os incentivos que estou sugerindo possibilitarão as empresas que utilizem esses recursos na amplia-ção, diversificação e, sobretudo, na modernização de seus empreendimentos para ampliar suas possibilida-des de concorrência.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – De-putado Átila Lins, PSD/AM.

INDICAÇÃO Nº 3.495, DE 2013 (Do Sr. Carlos Souza)

Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério do Trabalho e Emprego,


a urgente elaboração de proposta de regu-lamentação da Lei nº 12.740/2012.


Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Em-prego:

No dia 08 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei nº 12.740/2012, que redefine os critérios para caracterização das atividades ou operações perigo-sas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segu-rança pessoal ou patrimonial.

Entretanto, com a publicação da referida Lei, o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para ca-racterização das atividades ou operações perigosas e, conforme instituído no caput do artigo 193 da CLT, ao Ministério do Trabalho e Emprego, compete promover a regulamentação das atividades ou operações perigosas.

A necessária regulamentação é reclamada por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de todo o Brasil, especialmente, do Estado do Amazonas que represento na Câmara dos Deputados, cujo con-tingente é de aproximadamente 17 mil vigilantes em todo o Amazonas e de 13 mil somente em Manaus.

Tais profissionais, no começo do corrente me, iniciaram uma paralisação cujo caráter é de advertên-cia para a urgência da Lei 12.740/2012, pois, confor-me alegado pela classe de trabalhadores, a ausência da regulamentação tem estimulado os patrões a não repassarem o valor correspondente aos 30% de pe-riculosidade que fazem jus os vigilantes, nos termos da citada lei.

A delonga na requerida regulamentação da Lei nº 12.740/2012, além de causar prejuízos aos profis-sionais de segurança pessoal ou patrimonial, provoca insegurança na população que tem o funcionamento de agências bancárias e órgãos públicos oferecidos de forma precária.

Assim sendo submetemos a apreciação de Vossa Excelência esta Indicação para que seja devidamen-te analisada e, na medida do possível, atendida com celeridade.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Carlos Souza.

INDICAÇÃO Nº 3.496, DE 2013 (Da Sra. Erika Kokay)

Sugere ao Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão, por intermédio do

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento, a adoção de medidas no sentido de assegurar a inclusão dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia na Car-reira de Ciência e Tecnologia.


Excelentíssima Senhora Ministra,A presente Indicação justifica-se pela necessida-

de de se conceder aos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o impres-cindível e justo plano de cargos e salários. Estamos tratando de uma Instituição centenária que presta um conjunto de informações meteorológicas e climáticas, como alertas e monitoramentos sobre eventos severos e das variações do clima em prol do desenvolvimento sustentável, das atividades humanas, do aumento da produção agrícola, setor produtivo e agronegócio, além de atuar na redução das ocorrências de desastres me-teorológicos e nas tomadas de decisões.

É fato inegável que o INMET e a CEPLAC são as únicas instituições do Poder Executivo Federal nas áreas meteorológica, climática, agronômica, ambiental, hidrológica e tecnológica que não estão contempladas com seu quadro de pessoal técnico, científico e orga-nizacional com um plano de cargos e salários compa-tíveis com as áreas citadas. Profissionais, mestres e doutores em meteorologia, climatologia, agronomia, telecomunicações, apoio operacional e laboratórios, bem como observadores meteorológicos e técnicos especializados em laboratórios estão sendo prejudi-cados em seus cargos e salários.

No entanto, os servidores que constituíram a memória, o engrandecimento e a eficiência dessas instituições na pasta do MAPA, não estão contempla-dos na Carreira de Ciência e Tecnologia do Projeto de Lei n° 2.203/11.

Assim, é justo e necessário que tais servidores sejam contemplados com um plano de carreira, aten-dendo aos princípios constitucionais expressos no Artigo 39 da Constituição de 1988.

Por fim, rogamos apoio e uma resposta da Exma. Senhora Ministra e que, dentro de suas possibilidades, mantenha esta parlamentar informada a respeito dos encaminhamentos da presente solicitação e eventuais atos de gestão, referentes à sua adoção.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputada Erika Kokay, PT/DF.

INDICAÇÃO Nº 3.497, DE 2013 (Do Sr. Guilherme Mussi)


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapira - SP.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da

população do município de Itapira – SP, a construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde para aten-dimentos comuns, evitando-se assim, o super lotação em Hospitais da região.

A construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde no município trará maior comodidade à popu-lação, uma vez que terão um local para atendimentos médicos comuns, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, clínica geral, odontologia e enfermagem.

Contamos com o atendimento de Vossa Exce-lência para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.

Brasília, em 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Guilherme Mussi, PSD/SP.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, a construção de es-colas técnicas federais no município de Itapira - SP.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da

população do município de Itapira - SP, a construção de escolas técnicas federais.

Com a construção de escolas técnicas federais, todos poderão ser beneficiados, pois vai colaborar e muito para a promoção da educação e capacitação profissional dos moradores do município.

Contamos com o atendimento de Vossa Exce-lência para que as melhorias acima solicitadas sejam realizadas.


INDICAÇÃO Nº 3.499, DE 2013 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes que sejam adotadas pro-vidências necessárias para a restauração da Rodovia dos Imigrantes, bem como se proceda definitivamente sua absorção ao Plano Viário Nacional pelas razões adiante expostas.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:Formada por Cuiabá e Várzea Grande, a região

Metropolitana da capital de Mato Grosso é cortada pelas BRs 070, 163 e 364, em trechos que recebem a denominação de avenidas: Fernando Corrêa da Costa, Miguel Sutil, da FEB, Ulisses Pompeu de Campos e Júlio Campos, chegando até o trevo do Lagarto, já na saída para outros municípios, como Jangada e Cáceres.

Há décadas, o crescimento econômico promove a expansão do perímetro urbano da capital e de Várzea Grande, impondo novos investimentos, como a cons-trução do primeiro contorno viário de Cuiabá, em 1968 (ainda pelo antigo DNER), hoje avenida Miguel Sutil, também conhecida como Perimetral, cuja conclusão, na década de 1980, não podia prever que, em poucos anos, ela seria “engolida” pelo crescimento urbano.

Em 1984, iniciou-se, então, a construção, atra-vés do Governo do Estado, da MT-407, denominada “Rodovia dos Imigrantes”, idealizada com a mesma finalidade da avenida Miguel Sutil – a de desafogar o trânsito e evitar que caminhões de carga utilizem outras avenidas conturbando ainda mais o trânsito urbano.

Inaugurada em 1986 com 28 km de extensão, a Rodovia dos Imigrantes hoje integra o Plano Nacional de Viação e está incluída no PAC desde 2009, mas nem mesmo essas ações contribuíram para que o Departa-mento Nacional de Infraestrutura de Transportes ou a Secretaria de Transportes de Mato Grosso tomassem alguma medida para garantir a qualidade dessa ro-dovia, promovendo a sua manutenção e recuperação permanentemente. (vide fotos anexas)

Hoje, com volume de tráfego em torno de 16.000 veículos diários, constituído quase na sua totalidade por transporte de cargas, a plataforma de rolamento já se apresenta comprometida, com defeitos na capa asfáltica e na estrutura de pavimento, gerando trans-tornos diariamente noticiados pela imprensa, como acidentes de trânsito com grandes danos materiais, o que tem motivado frequentes bloqueios e manifes-tações por parte dos usuários. E os motoristas têm razão de fazer os seus protestos, assim como os mo-radores dos inúmeros bairros que surgiram ao longo dessa rodovia. Muitos deles vivem do turismo, como nas comunidades de Bonsucesso, Praia Grande e Pai André, em Várzea Grande, que realizam tradicionais festas de santo, produzem artesanato de qualidade e são referência quando se trata da gastronomia mato--grossense. Os que não estão envolvidos nessas ativi-dades trabalham no centro de Várzea Grande, ou até em Cuiabá, e precisam usar a rodovia todos os dias, misturando-se aos caminhões, o que amplia o caos hoje registrado nesse trecho.


E o pior de tudo é que não há como desviar esse volume de tráfego para as vias urbanas. Tanto Várzea Grande quanto Cuiabá estão com várias avenidas in-terditadas em função das obras de mobilidade urbana visando a Copa do Mundo de 2014 o que, por si só, já dificultam a vida de motoristas e pedestres. Imagine se essas avenidas passarem a receber, também, o tráfe-go de caminhões pesados!? É preciso tomar medidas urgentes para solucionar ou mitigar esse problema.

A situação ainda se agrava, pois segundo infor-mação da secretária de Defesa Civil e da Secretaria Estadual de Transportes e Pavimentação Urbana foi constatado que a ponte sobre o rio Cuiabá, pelo intenso tráfego que vem recebendo, está apresentando avarias em sua infraestrutura e necessita de reparos urgentes.

Fato é que o complexo viário de Cuiabá é com-posto do que pode ser denominado contorno norte (cuja construção já está conveniada com o Estado), pela travessia urbana que corta a região central da capital mato-grossense e que está bloqueada para o tráfego em razão das obras para a copa do mundo e, por fim, o contorno sul, conhecido como Rodovia dos Imigrantes, que atualmente funciona como única alter-nativa para todo o trânsito. Essa alça ou contorno sul é onde se localiza a ponte do Rio Cuiabá que, como já se mencionou, pelo intenso tráfego está se dete-riorando, o que pode gerar uma situação ainda mais grave inclusive com a paralisação de todo o trânsito.

Dessa forma venho sugerir a Vossa Excelência que sejam adotadas providências no sentido de se autorizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – que se proceda à restauração da Rodovia dos Imigrantes, bem como sua definitiva absorção ao Plano Viário Nacional.

Tenho a certeza que com essas medidas serão evitadas várias tragédias que ocorrem diuturnamente. Por fim, trata-se de importante corredor viário de fun-damental importância, pois liga o Norte ao Sul do País, sendo uma das principais vias de circulação de nossas riquezas. Uma obra como essa, alavancará ainda mais o desenvolvimento de toda a região e porque não de todo o País, contribuindo com o bem-estar de milhares de pessoas que passarão a contar com a segurança de usar uma rodovia em bom estado de conservação.

Era o que tinha a sugerir.Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Wellington Fagundes.


Sugere ao Ministério dos Transportes, Ministério do Planejamento e Diretoria Geral do Departamento Nacional de Infraestru-

tura de Transportes - DNIT que autorize a elaboração do Projeto Executivo e a inclu-são no Programa de Aceleração do Cresci-mento das obras referentes à pavimentação da BR 174/MT, no trecho que compreende o município de Juína no Estado de Mato Grosso ao município de Vilhena no Estado de Rondônia, bem como seja autorizado a elaboração do Projeto referente a tal obra.


Excelentíssimos Senhores:A rodovia BR 174 RR/AM/MT/RO/MT é uma das

mais importantes vias de integração da região norte do País, atravessando todo o noroeste de Mato Gros-so. Não obstante sua relevância para a interligação de vários estados e regiões, contando com uma vasta extensão de aproximadamente mais de 3.321km, há grande trecho ainda sem pavimentação.

Reconhecendo a necessidade de investimentos nessa importante Rodovia, o Governo Federal no últi-mo mês de janeiro publicou o Decreto nº 7.893/2013 que “discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.” Uma dessas ações é a “Construção de Trecho Rodoviário – Castanheira – Colniza – na BR-174 no estado de Mato Grosso. Não obstante a relevância e necessidade dessa obra, para que haja de fato uma integração de toda a extensão da Rodovia, é de extrema importância que se proceda à inclusão das obras de pavimentação da mencionada BR no trecho situado entre os municípios de Juína/MT a Vilhena no estado de Rondônia. Para maior compre-ensão da solicitação e sugestão ora postulada, passo a explanar algumas das razões que demonstram a ne-cessidade premente de inclusão dessas obras também como ações a serem contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento.

Pois bem, a abertura da rodovia Vilhena-Juína, ocorrida em meados da década de 1970, fez parte do chamado Plano de Integração Nacional (PIN), destina-do a promover a ocupação humana e a integração da região aos centros dinâmicos do país por meio de uma série de intenções no território e na economia como, por exemplo, a implantação de grandes obras de infra-estrutura; o estabelecimento de diversos projetos de colonização (públicos e privados); a destinação de um expressivo volume de incentivos fiscais e creditícios e a implementação de grandes projetos agropecuários e agrominerais dentre outros.

Somente a partir do ano de 2004, a magnitude econômica obtida pela produção agrícola, pecuária e florestal da região denominada noroeste do estado, que compreende o Vale do Juruena e o Vale do Arinos,


provocou a pressão de diferentes setores por modais mais eficientes para o escoamento, fazendo com que a rodovia BR-174 Vilhena-Juína, que se encontrava em estado de abandono há quase duas décadas pas-sasse a constituir na espinha dorsal de um sistema de transporte cuja finalidade é consolidar o corredor de escoamento da produção do agronegócio provenien-te destas duas regiões do noroeste mato-grossense rumo a portos mais próximos de mercado consumidor internacional e que pode, ao mesmo tempo, encurtar distâncias e baratear os custos de transporte da pro-dução mineral e madeireira da região.

A consolidação dessa rota alternativa, no entanto depende exclusivamente da pavimentação da rodovia BR-174, no trecho de Juina (MT) até Vilhena (RO) com uma extensão de aproximadamente 200km, que possui um potencial para o transporte de mais de 12 milhões de toneladas de safra de soja, milho, arroz, algodão, além do café, carne bovina, minerais e espécies flo-restais consideradas nobres.

Há nessa região um conjunto de estradas es-taduais e municipais que interligam os municípios de Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Colniza, Aripuanã, Brasnorte (um dos 30 maiores produtores de soja do País), Juara, Novo Horizonte, Porto dos Gaúchos, Tabaporã e, que se afunilam nesta estrada federal (BR 174) e que, uma vez pavimentada, viabi-lizaria o escoamento de diversos produtos agrícolas e pecuários para o abastecimento da região norte do País e também para a exportação através dos portos de Itacoatiara e Santarém.

Assim, a necessidade de pavimentação dessa rodovia torna-se de extrema necessidade para que se permita de fato a integração e desenvolvimento de toda a região, principalmente em razão de que essas obras contribuirão na melhoria das condições de es-coamento da produção agropecuária e da agricultura familiar, além de unificar as estradas e acessos entre os municípios e serviços públicos dos Estados de Mato Grossos e Rondônia.

Dessa forma e pelas razões aqui brevemente apontadas, encaminho a Vossas Excelências a pre-sente indicação para que, a título de sugestão, sejam envidados todos os esforços no sentido de se autori-zar a elaboração do Projeto Executivo e se proceda à inclusão das obras de asfaltamento da BR-174, trecho entre Vilhena-RO a Juína-MT, como uma das ações a serem contempladas e implementadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Era o que tinha a sugerir.Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2013. – Deputado Wellington Fagundes.


Sugere a Presidenta da República a renegociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emer-gência decretado.


Excelentíssima Senhora Presidenta da República, A região do semiárido do nordeste brasileiro vem

passando por um dos mais cruéis e longos períodos de estiagem o número de municípios em situação de emergência por conta da seca, apesar das chuvas dos últimos dias os produtores rurais, sobretudo os peque-nos tiveram perdas incalculáveis.

A estiagem no semiárido faz com que muitas ci-dades decretem situação de emergência todos os anos.

Nessa situação os produtores rurais tem perda parcial ou total da plantação. As secas das pastagens fazem com que o gado morra e isso tem rebate direto na economia e nada vida do homem do campo.


Outro problema desencadeado pela seca são os incêndios recorrentes que demandam aumento de tra-balho para o corpo de bombeiros e para a defesa civil.

Portanto é de extrema importância que o Gover-no Federal promova a renegociação das dívidas dos produtores rurais do nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado, pois essa é justa maneira de garantir condições para cobrir os prejuízos econômicos dos pequenos agricultores e agricultores familiares.

Por isso, esperamos o acolhimento dessa In-dicação, que em muito contribuirá para amenizar os problemas ocasionados pela seca na região nordeste.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.

INDICAÇÃO Nº 3.502, DE 2013 Do Sr. Assis Carvalho)

Sugere a implantação de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nas cidades de Colônia do Piauí e Tanque do Piauí, situadas na área de atua-ção do Território de Desenvolvimento “Vale do Canindé”.



Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunica-ções:

Considerando que a missão dos Correios é gerar inclusão social e garantir a integração da sociedade estabelecendo uma nova Identidade Corporativa e sendo mais proativos com relação a necessidade de todos os seus clientes;

Considerando que um dos desafios dos Cor-reios é ser uma das empresas que se destaca pelos produtos e serviços a nível mundial, pautados por um código de ética, respeito às pessoas e compromisso com os cidadãos;

Considerando que as novas mudanças no am-biente organizacional e social alteram o preço e a visão do consumidor aumentando assim suas exigências com relação à produção e a agregação de valor aos seus produtos e serviços desde o inicio da cadeia ate o final desta, com a entrega definitiva;

Considerando que os Correios, constan-temente vem buscando adequar-se, inovando seus serviços e produtos de forma a atender de forma satisfatória as necessidades do mer-cado de forma a conquistar a fidelidade dos clientes a marca e como mostra a sua visão “ser uma empresa de classe mundial”;

Considerando que, no caso de Colônia do Piauí, já existem recursos no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), previs-tos para implantação da agência dos Correios daquele Município, faltando portanto, apenas a disponibilidade de imóvel, o que a Prefeitura Municipal já está providenciando;

Considerando que, no caso de Tanque do Piauí, existe apenas um posto de atendimento bem precário e vinculado ao município vizinho, de Várzea Grande;

Considerando que os referidos municípios não dispõem de agências e bancos público federais, sendo a região Nordeste e, principalmente o Estado do Piauí, possuidores da menor taxa de cobertura do país, com menos de 35% dos municípios atendidos;

Considerando que os Correios, por meio do Banco Postal, se consolidou na prestação de serviços bancá-rios básicos em todo o território nacional, com atenção especial à população de baixa renda, tem participado efetivamente do compromisso governamental de pro-mover a inclusão social;

Considerando que a atuação do Banco Postal, irá beneficiar direta e indiretamente a população des-ses municípios, pois oferecerá serviços financeiros aos cidadãos sem acesso ao sistema bancário e, com isso, promoverá a criação de oportunidades para que seus munícipes possam promover o desenvolvimento

da economia local devido à aplicação de recursos das pessoas que não necessitam mais se deslocarem das localidades onde residem;

Diante disso, requeiro a Vossa Excelência a im-plantação das agências dos Correios e, consequen-temente, do Banco Postal, nos municípios de Colônia do Piauí e Tanque do Piauí.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013. – Deputado Assis Carvalho.


Sugere ao Ministro da Fazenda a re-negociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emer-gência decretado.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, A região do semiárido do nordeste brasileiro vem

passando por um dos mais cruéis e longos períodos de estiagem o número de municípios em situação de emergência por conta da seca, apesar das chuvas dos últimos dias os produtores rurais, sobretudo os peque-nos tiveram perdas incalculáveis.

A estiagem no semiárido faz com que muitas ci-dades decretem situação de emergência todos os anos.

Nessa situação os produtores rurais tem perda parcial ou total da plantação. As secas das pastagens fazem com que o gado morra e isso tem rebate direto na economia e nada vida do homem do campo.


Outro problema desencadeado pela seca são os incêndios recorrentes que demandam aumento de tra-balho para o corpo de bombeiros e para a defesa civil.

Portanto é de extrema importância que o Gover-no Federal promova a renegociação das dívidas dos produtores rurais do nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado, pois essa é justa maneira de garantir condições para cobrir os prejuízos econômicos dos pequenos agricultores e agricultores familiares.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no povoado de Duas Barras no município de Morro do Chapéu.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

Em 1997 foi sancionada pelo Presidente da Re-pública a Lei Geral das Telecomunicações – LGT nº 9.472 que regulamenta a quebra do monopólio estatal do setor; autoriza o governo a privatizar todo o Sis-tema Telebrás e cria a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, com a função de órgão regulador das Telecomunicações. É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a um tipo de regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.

As telecomunicações avançaram bastante nos úl-s telecomunicações avançaram bastante nos úl-timos anos, no campo dos celulares, o Brasil tem 94,9 milhões de assinates. Oitenta por cento são pré-pagos, modalidade que permitiu o acesso da população de baixa renda à telefonia. A Anatel revelou que entre 2004 para 2008, o acesso a telefonia móvel registrou um aumento de 259%.

No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminhamos nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular no povoado de Duas Barras no município de Morro do Chapéu que levará esse im-portante serviço de telefonia celular aos mais de 3,5 mil habitantes daquele povoado.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações a ins-talação de antena para sinal de celular no povoado de Fedegosos no município de Morro do Chapéu.



Em 1997 foi sancionada pelo Presidente da Re-pública a Lei Geral das Telecomunicações – LGT nº 9.472 que regulamenta a quebra do monopólio estatal do setor; autoriza o governo a privatizar todo o Sis-tema Telebrás e cria a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, com a função de órgão regulador das Telecomunicações. É uma entidade integrante da

Administração Pública Federal indireta, submetida a um tipo de regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.


No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminha-mos nossa sugestão para que sejam instaladas ante-nas para sinal de celular no povoado de Fedegosos no município de Morro do Chapéu que levará esse importante serviço de telefonia celular aos mais de 4 mil habitantes daquele povoado.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações a ins-talação de antena para sinal de celular nos povoados de Umburaninhas no município de Morro do Chapéu e Lagoa do 33 no mu-nicípio de Ourlândia





No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminhamos


nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular nos povoados de Umburaninhas no município de Morro do Chapéu e Lagoa do 33 no município de Ourlândia que levará esse importante serviço de telefonia celular aos mais de 10 mil habi-tantes daqueles povoados.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações a ins-talação de antena para sinal de celular no povoado de Lagoa Nova no município de Morro do Chapéu.


Excelentís\simo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,



No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminha-mos nossa sugestão para que sejam instaladas ante-nas para sinal de celular no povoado de Lagoa Nova no município de Morro do Chapéu que levará esse importante serviço de telefonia celular aos mais de 2 mil habitantes daquele povoado.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações a ins-talação de antena para sinal de celular no

povoado de Icó no município de Morro do Chapéu.





No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminhamos nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular no povoado de Icó no município de Morro do Chapéu que levará esse importante ser-viço de telefonia celular aos mais de 3 mil habitantes daquele povoado.



Sugere a Ministra de Estado do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão A NOME-AÇÃO DOS 150 DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.


Excelentíssima Senhora Ministra,

Em 16 de outubro de 2012, nossa Pre-sidenta Dilma, em manifestação histórica na coluna semanal “Conversa com a Presidenta”, ressaltou a importância do acesso à justiça e comprometeu-se a ampliar o número de locali-dades com Defensoria Federal de 40 para 200 até o final de seu mandato (http://www2.planal-to.gov.br/imprensa/conversa-com-a-presidenta/conversa-com-a-presidenta-62).

Nessa esteira, a Ministra Mirian Belchior, no final do ano passado, fechou acordo com o


Congresso Nacional para que sejam nomea-dos defensores aprovados no último concur-so,. Comprometeu-se, então, a receber em janeiro os envolvidos na luta para discutir as novas convocações (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO--PUBLICA/433229-RELATOR-FAZ-ACORDO--E-RETIRA-DESPESAS-DO-PISO-DA-SAUDE.html).

A Constituição Federal, em seus artigos 5o, inciso LXXIV, e 134, determina que o Es-tado deve prestar assistência jurídica ampla, integral e gratuita aos cidadãos que não têm recursos para arcar com os custos de um ad-vogado. A Constituição atribui à Defensoria Pública essa tarefa essencial ao Estado De-mocrático de Direito.

No caso da União, existem somente 481 Defensores Federais para atender milhões de brasileiros perante a Administração Pública (INSS, SUS, Caixa Econômica Federal, IBA-MA, INCRA, presídios federais, etc.) e perante a Justiça (Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores).

A principal atuação da Defensoria Pública da União – a DPU – na esfera judicial dá-se perante à Justiça Federal, por meio da defesa dos direitos dos cidadãos em ações que en-volvem previdência social, saúde, assistência social, habitação, liberdade, integridade físi-ca, entre outros temas. O exíguo contingente de Defensores da União restringe, porém, o atendimento da DPU a apenas 58 das 264 lo-calidades que sediam órgãos judiciais federais.

O prejuízo à defesa dos interesses dos cidadãos mais necessitados por haver apenas 481 Defensores Federais torna-se ainda mais evidente quando se sabe que existem no Bra-sil cerca de 1800 juízes federais, 3600 juízes trabalhistas, 1700 membros do Ministério Pú-blico da União e 8000 membros da Advocacia Pública Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão de 2 de março de 2011, no pro-cesso de monitoramento TC n.° 020.416/2010-5, identificou um déficit de, pelo menos, 807 Defensores Públicos Federais.

O problema é tão grave que o Ministério Público Federal já interpôs várias ações civis públicas para obrigar a União a implantar o atendimento da DPU pelo menos onde exis-tam varas da Justiça Federal. Tramitam atual-mente cerca de 60 (sessenta) dessas ações,

algumas com deferimento de liminar. A falta de Defensores da União em quantidade ade-quada impede o pleno cumprimento das de-cisões judiciais nesses casos, acarretando a cobrança de multas e a ameaça de prisão de agentes públicos por desobediência.

Em 28 de dezembro de 2012, foi sancio-nado o Projeto de Lei que cria 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público da União (Lei 12763\12). O importante, ago-ra, é dar efetividade a essa lei tão importante para a população pobre.

A nomeação dos aprovados é, portanto, mais do que oportuna; é urgente para remediar, ainda que parcialmente, a grave situação des-crita. A elevação em 150 (cento e cinquenta) do número de nomeações possíveis em 2013 reflete o número de candidatos aprovados no mais recente concurso para a DPU, concluído em junho de 2010, mas ainda não empossados. Trata-se de contingente qualificado – conforme atesta sua aprovação em rigoroso concurso público – e rapidamente integrável ao Órgão.

Em termos financeiros, a estimativa é que a proposta de adição de mais 150 (cento e cinquenta) cargos de Defensor Público da União na Lei Orçamentária de 2013 acresceria cerca de R$ 30 milhões por ano às despesas da União. Diante da importância do trabalho da DPU para o conjunto da sociedade brasi-leira, e em especial para as populações mais vulneráveis, tal acréscimo não é demasiado, bastando ver demais rubricas destinadas a outros órgãos federais. Seria uma gota para a União, mas um banho de cidadania para a população necessitada.

Além de levar cidadania para milhões de brasileiros, a contração de novos Defen-sores representará, a curto prazo, economia de recursos públicos. A União, só em 2012, dispensou R$ 142 milhões para o pagamen-to da assistência jurídica a pessoas carentes – apenas na Justiça Federal – através princi-palmente de advogados dativos. Tal forma de assistência jurídica, além de ser dispendiosa, não é o que prevê nossa CF\88 e não atinge a população carente como um todo.

Com a nomeação dos aprovados, o Go-verno Federal mostrará, uma vez mais, seu compromisso com a promoção da cidadania brasileira e com a plena vigência da Consti-tuição Federal.


Sabemos do esforço do nosso governo em ofertar serviços de qualidade ao maior nú-mero de brasileiros e, para que isso se efetive, é preciso garantir pessoal qualificado para o cum-primento da demanda do tamanho do Brasil.

Por isso, esperamos o acolhimento dessa Indicação, com a NOMEAÇÃO DOS 150 DE-FENSORES PÚBLICOS FEDERAIS aprovados no 4º Cocurso do Ano de 2010.



Sugere a Presidenta da República a criação do PAC do semiárido.


Excelentíssima Senhora Presidenta da República, O prolongado e cruel período de seca pelo qual

passa reiteradas vezes durante os anos não devem ser vistos um problema conjuntural, mas sim estrutural, que requer, além de adoção do indispensável elenco de medidas emergenciais, mas acreditamos implanta-ção de medidas estruturantes, que visem minimizar os efeitos da seca que assolam os estados do nordeste brasileiro, mas ao mesmo tempo é necessário tomar medidas para possibilitar a convivência permanente com condições dignas, do homem com o Semiárido.

Produzir no Semiárido brasileiro, cuja área cor-responde a aproximadamente 970 km2 e que abriga cerca de 20 milhões de pessoas, exige dos poderes públicos apoio para que os produtores rurais façam usos de tecnologias apropriadas que garantam não apenas a eficiência econômica, mas também a racio-nalidade na utilização dos recursos naturais.

Neste sentido cumpri-nos levar ao conhecimen-to de Vossa Excelência o pleito apresentado ao nos-so mandato pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura da área de abrangência da SUDENE, que preocupados com a gravidade dessa situação de que se arrasta por longos anos, e referen-dar a necessidade da criação do PAC do Semiárido, reunindo um conjunto de medidas estruturantes obje-tivando tornar a região menos vulnerável ao fenômeno da secam centrado em dois eixos principais:

Implantação de reserva alimentar de palma forra-geira em cada uma das cerca de 1,5 milhão de proprie-dades da agricultura familiar da região, com recursos não reembolsáveis;

Perfuração de poços artesianos e construção de pequenos barramentos nas comunidades para disse-minação animal.

É de extrema importância que o Governo Fede-ral crue mecanismo que ajudem os produtores rurais do nordeste atingidos pela seca, pois essa é a justa maneira de garantir condições para da uma vida digna aos pequenos agricultores e agricultores familiares.



INDICAÇÃO Nº 3.511, DE 2013 Do Sr. Amauri Teixeira)

Sugere a Ministra de Estado do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal.


Excelentíssima Senhora Ministra, Os efeitos causados pela defasagem de Analistas-

-Tributários da Receita Federal no âmbito orgânico e de fronteiras traz grande prejuízos para o Brasil.

Portanto é muito importante que a intervenção por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que seja feita a convocação do grupo de excedentes do último concurso, regido pelo Edital ESAF nº 23 de 6 de julho de 2012 para Analista-Tri-butário da Receita Federal do Brasil dentro dos 50% permitidos em Decreto (6944/2009). Muitos motivos nos levam a crer a extrema necessidade da chamada imediata do referido Grupo.

Esses candidatos foram selecionados dentre um rol de quase 90 mil inscritos, venceram duas provas objetivas com alto grau de exigência e são plenamente habilitados para assumir todas as tarefas e responsa-bilidades que o cargo exige.

É publica e notória, por todos os diretamente envolvidos na defesa dos interesses da Receita Fede-ral do Brasil e da classe de seus servidores, a imen-sa defasagem em seu quadro de lotação. De acordo com tabela disponibilizada recentemente pelo MPOG, das mais de 16 mil vagas autorizadas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, apenas 7.300 estão ocupadas. Tais cargos, segundo o próprio documento, já estão aprovados, mas ainda não ocupados.

O Estado Brasileiro tem diversos desafios e o Analista-Tributário da Receita Federal tem um papel fundamental nos mais de 17 mil km de fronteiras, no combate a pirataria, contrabando, descaminho e seus efeitos na economia, combate ao tráfico de drogas e armas de fogo, assim como os eventos de grande vul-


to como a Copa das Confederações, Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016.

Vale salientar que o prazo previsto para homolo-gação final do concurso público é dia 22/02/2013, ou seja, tempo relativamente curto para o nosso objetivo e não é razoável a realização de um novo concurso, o que representa uma grande injustiça e provoca imensa frustração com aqueles que se esforçaram e passaram neste certame.

O esforço do nosso governo em ofertar serviços de qualidade ao maior número de brasileiros é públi-co e notório, mas para que isso se efetive, é preciso garantir pessoal qualificado para o cumprimento da demanda do tamanho do Brasil. Por isso esperamos o acolhimento da desta Indicação.



Sugere a Ministra de Estado do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos EXCEDENTES do concurso do Ministé-rio do Trabalho e Emprego do ano de 2008.


Excelentíssima Senhora Ministra, Os candidatos excedentes do concurso MTE

2008, se dedicaram tempo e investimento, com gas-tos em materiais de estudo, transporte, estadia, ris-cos inerentes e muitas vezes distante do seio de suas famílias em busca de seus sonhos de dias melhores confiantes de que o Brasil é o melhor País para se viver. Depositaram tudo nesse concurso e, estão há quase 4 anos vendo suas esperanças se perderem, uma vez que o prazo deste certame irá expirar em 23 de Março de 2013.

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE tem buscado junto ao MPOG com vários pedidos e reite-rações, solicitando adicional de 50% das vagas legal-mente permitido, mas, até o presente momento não foi atendido pelo MPOG.

Sabe-se da necessidade que o MTE enfrenta com a falta de funcionários, refletindo de forma direta no cidadão Brasileiro conforme acompanhamos na maior parte do País, principalmente em cidades do interior dos Estados, fato este que tende a aumentar devido a crescente geração de empregos e em virtude das diversas obras, bem como com vistas à realização da Copa do Mundo de 2014.

Diante disto, apesar da existência de um Termo de acordo e Conduta – TAC para a substituição de fun-cionários terceirizados no órgão, tem-se conhecimento

que estes ainda existem no âmbito do MTE, porém, somos solidários ás necessidades de cada caso, mas, não é justo que diante de tanta dedicação e empenho, os aprovados em concurso público sejam penalizados com a não aprovação das respectivas vagas.

Contamos que o MPOG aprove os 50% adicionais do concurso 2008 e ainda assim possa efetuar novo concurso se julgar necessário, podendo se valer da quantidade de vagas necessárias à época se for o caso.

Por isso, esperamos o acolhimento desta Indica-ção, com a nomeação dos EXCEDENTES do concurso do Ministério do Trabalho e Emprego do ano de 2008.



Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Malhadinha, Riacho Seco, Santana, Ta-buleiro Redondo, Timbó, Malhada Grande, Brejo, Matos, Cabeceiras, Lagoa, Rochedo, Caraíbas, Arroz, Pitombeira, Pavão e Ga-meleira, ambos povoados de Formosa do Rio Preto – BA.

Despacho: publique-se. Encaminhe-se.




No entanto ainda temos várias localidades nes-se país que careçem de instalação de antenas para sinal de celular, ou melhor cobertura. Neste sentido é que encaminhamos nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular nos distritos


Malhadinha, Riacho Seco, Santana, Tabuleiro Redon-do, Timbó, Malhada Grande, Brejo, Matos, Cabecei-ras, Lagoa, Rochedo, Caraíbas, Arroz, Pitombeira, Pavão e Gameleira, ambos povoados de Formosa do Rio Preto – BA.

Informamos que na localidade de malhadinha já possui duas Atenas “VIVO e OI”, que teoricamente deveria abranger todas as comunidades citadas que estão em uma raio de aproximadamente 20km. O ser-viço de telefonia móvel beneficiara cerca de 350 famí-lias, o que equivale aproximadamente 1.300 usuários.


INDICAÇÃO Nº 3.514, DE 2013 (Do Sr. Gonzaga Patriota)

Sugere a modificação do art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para Renegociação de Divida Rural dos deve-dores agrícolas e pecuaristas da região nordeste com empréstimo através do FNE, BNDS, FAT e outros.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,O objetivo da sugestão é modificar o art. 5º da

lei nº 12.716, de 21 de Setembro de 2012, para incluir as operações da RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.471 /98.

O conflito atual está externado em muitos produ-tores com operações enquadradas na lei 1276/2012, que podem ser renegociáveis, e outras operações do mesmo produtor estão normatizadas na resolução 2471/98 que estão em cobrança judicial. Isto gera o conflito na renegociação da divida.

A importância de modificar o art. 5º da lei nº 12.716, de 21 de Setembro de 2012, para incluir as operações da RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.471 /98 justifica-se por aliviar o drama vivido pelos produto-res que foram castigados por uma das piores secas de todos os tempos e solucionar o conflito de norma-tivas existentes.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Gonzaga Patriota, PSB/PE.


Sugere à Casa Civil da Presidência da República que a desoneração para o setor de internet banda larga seja permanente.


Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República:

Por reiteradas vezes me pronunciei da Tribuna da Câmara dos Deputados sobre a necessidade de intervenção do governo federal para a melhoria da qualidade dos serviços de internet banda larga ofere-cidos aos consumidores brasileiros e, sobretudo, aos amazonenses.

Para nossa grata surpresa, a Presidente Dilma Rousseff, em 18/02/2013, fez publicar no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.921, cujo objeto é regulamentar o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Tele-comunicações (REPNBL-Redes), que abrange redes de telecomunicações voltadas para a telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura, desonerando tais serviços para as operações realizadas entre a data de habilitação e o final de dezembro de 2016, datas que coincidem com a realização da Copa das Confedera-ções, em junho de 2013; Copa do Mundo, em 2014, e Olimpíadas, em 2016.

Entendo e sugiro ao Governo Federal que os benefícios que proporcionem a modernização das redes de telecomunicações e elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários, estimulando a massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga e, consequentemente possibilitando a redução das diferenças regionais, previstos na Lei nº 12.715/2012, que amplia o Plano Brasil Maior, deve-rão ser estabelecidos de forma perene, considerando ser a inclusão digital um caminho fundamental para a plenitude da inclusão social.

Em um mundo globalizado a democratização do acesso à internet é imprescindível para que as camadas mais carentes da população se beneficiem com novas ferramentas que lhes permitam obter e disseminar o conhecimento, além de lhes permitir o acesso ao lazer, à cultura, cursos de formação e, consequentemente, melhores oportunidades no mercado de trabalho.

Por acreditar que toda a população brasileira apoiará a adoção de uma medida definitiva pela de-soneração dos serviços de internet banda larga, bem como aos incentivos fiscais e linhas de crédito espe-ciais que permitam a aquisição de computadores, é que submetemos a presente Indicação à elevada con-sideração de Vossa Excelência.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Carlos Souza


Sugere ao Ministério da Integração Nacional que sejam intensificadas as me-didas com vistas a evitar acidentes causa-


dos por desmoronamentos provenientes de voçorocas e ravinas na cidade de Manaus.


Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Be-zerra Coelho:

Sabemos que o fenômeno das cheias nas águas dos rios amazônicos é sazonal, fatos que tem como consequência a ocorrência de prejuízos e riscos de desastres a uma parcela significativa dos moradores de Manaus e diversos municípios amazonenses, es-pecialmente para a população ribeirinha que vive em área de risco.

A Companhia de Pesquisa de Recursos Mine-rais – CPRM, por meio Serviço Geológico do Brasil, publicou estudo em novembro de 2012 demonstrando que, apenas na cidade de Manaus, uma população de 128.236 famílias vive em áreas de risco, cujas habita-ções estão construídas à beira de barrancos que podem desmoronar, principalmente quando há a ocorrências de chuvas mais fortes.

Na área de alto risco, identificada em referido es-tudo, habita uma população aproximada entre 25 mil a 30 mil moradores, razão que justifica uma urgente intervenção dos poderes públicos para a intensificação de medidas que objetivem a prevenção de acidentes.

Dessa forma, vimos, por meio desta Indicação, expor a V.Exª. a situação de risco em que vive grande parte da população da cidade de Manaus, e solicitar providências, no âmbito das ações desse Ministério, em parceria com o Governo do Estado do Amazonas e Prefeitura Municipal de Manaus, para que se pos-sa adotar medidas que visem minimizar os efeitos de um potencial desastre que se vislumbra no Município de Manaus.

Certo de poder contar com a sensibilidade de V. Exª. e com as eficientes ações desse Ministério para a solução dos graves problemas que expomos, apresen-tamos, desde já, nosso agradecimento pela atenção dispensada e reiteramos os votos de elevada estima e distinto apreço.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério do Trabalho e Emprego, que seja intensificada a fiscalização para o combate ao trabalho análogo a escravo.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Em-

prego:

Reconhecidamente, o Governo Federal tem ado-tado iniciativas sociais – a exemplo do programa Bolsa Família – que contribuem para melhorar as condições sociais e econômicas das pessoas integrantes da po-pulação de baixa renda e, com isso, minora as pos-sibilidades da ocorrência de uma vergonhosa prática que, infelizmente, ainda ocorre em nosso País com grande frequência: o trabalho análogo a escravo que, segundo estimativas da Organização internacional do Trabalho (OIT), vitima cerca de 21 milhões de pessoas em todo o planeta.

São extremamente louváveis medidas como a criação pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Ca-dastro de Empregadores, cujo objetivo é a inclusão dos nomes de pessoas físicas e jurídicas flagradas na ex-ploração de mão de obra escrava, a também chamada “Lista suja”. De igual modo é importante a atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE, cujas atividades de investigação resultaram no resgate de mais de 41 mil trabalhadores em 1.240 operações, entre os anos de 1995 e 2011.

Entretanto, acontecimentos noticiados recente-mente pela imprensa demonstram que há a imperiosa necessidade de intensificação das ações de fiscaliza-ção por parte do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho. Na cidade de Ame-ricana, Estado de São Paulo, por exemplo, as notícias informam que a empresa HippyChick, fornecedora de vestuário para as Lojas Americanas, submetia pelo menos oito imigrantes bolivianos a trabalho em condi-ções que foram consideradas análogas à da escravidão para a produção, em uma oficina de fundo de quintal, das peças revendidas pela rede de lojas Americanas. Caso semelhante ocorreu a dois anos atrás quando a grife Zara foi denunciada por utilizar trabalho escravo para a confecção de roupas.

Na cidade de Manaus, no meu Estado do Ama-zonas, lamentavelmente, diversos estrangeiros, princi-palmente de países como Haiti, Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Equador e Colômbia, cumprem jornada laboral abusiva, sem registro na carteira de trabalho e em condições precárias e degradantes.

Em razão das condições ilegais de permanên-cia no Brasil e das dificuldades econômicas e sociais encontradas em seus países de origem, essas pes-soas na busca pelas possibilidades de permanecer no nosso País, obter a dupla cidadania e melhores condições financeiras, acabam se submetendo a todo tipo de exploração.

Assim sendo, submetemos a apreciação de Vossa Excelência esta Indicação para que as ações de fisca-lização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego sejam intensificadas, impedindo que inúmeras pessoas


sejam forçadas a trabalhar sem registro em carteira, em jornadas abusivas e condições degradantes.


INDICAÇÃO Nº 3.518, DE 2013 (Do Sr. Giovanni Queiroz)

Sugere ao Ministro de Estado do De-senvolvimento Agrário, sejam tomadas pro-vidências no sentido de agilizar a entrega de Equipamentos do PAC 2 (retroescavadei-ras), por intermédio do Ministério do Desen-volvimento Agrário para o Estado do Pará.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário:

No dia 05 de fevereiro de 2013 foi divulgada a Portaria nº 10 pelo Ministro de Estado do Desenvolvi-mento Agrário Interino, contendo a relação de muni-cípios contemplados com uma retroescavadeira cada no âmbito do Programa PAC 2 Equipamentos.

No Estado do Pará foram contemplados 48 mu-nicípios que precisam urgentemente da agilização da entrega destas retroescavadeiras.

Estes equipamentos são importantíssimos para a recuperação das estradas destruídas no inverno amazônico que se iniciou ainda em dezembro e para incrementar a produção agropecuária dos municípios contemplados.

O Estado do Pará tem uma das piores malhas viárias do País e um governo estadual totalmente omisso nessa área.

De outro lado, o Estado do Pará também possui uma situação precaríssima em relação à produção dos seus agricultores familiares e assentados pelo progra-ma da reforma agrária.

A precariedade dos assentamentos da reforma agrária que estão se transformando em favelas ruru-ais já foi motivo de alerta apresentado em audiência pública ao então Ministro Guilherme Cassel, realizada na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputa-dos, e que foi reafirmado pelo Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República – Gil-berto Carvalho, conforme se lê na reportagem do jor-nal Folha de São Paulo( http://www1.folha.uol.com.br/poder/1228574-politica-agraria-federal-criou-favelas--rurais-diz-ministro.shtml).

E na perspectiva que a mudança dessa realida-de só será possível com a aplicação de investimentos que melhorem a vida destas famílias, e a agilização da entrega dos equipamentos do Programa PAC 2, pode colaborar para minorar essa situação.

Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2013. – Deputado Giovanni Queiroz.

INDICAÇÃO Nº 3.519, DE 2013 (Do Sr. Reinaldo Azambuja)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Justiça, Senhor José Eduardo Mar-tins Cardozo, providências no sentido de viabilizar, a construção de um prédio para a sede da Defensoria Pública da União, em Campo Grande-MS, à altura da dignidade da Instituição.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, A Defensoria Pública da União, em Campo Gran-

de-MS, apesar de constituída de um número reduzido de Defensores, tem desenvolvido um trabalho hercú-leo na defesa dos direitos dos menos favorecidos, dos excluídos e dos discriminados.

A Defensoria Pública de Campo Grande é com-posta de Defensores jovens cultos, íntegros e despren-didos, que fazem ingentes esforços para fazer valer os cânones constitucionais que valorizam a Instituição, dignificam os que se dedicam com apego à causa e, satisfazem os que dela se socorrem para as suas jus-tas reivindicações.

Atualmente a Defensoria Pública da União, de Campo Grande – MS funciona em imóvel alugado, que não oferece condições funcionais para a prestação de bons serviços à comunidade, e pasmem! não conta com acesso que facilite a mobilidade dos deficientes físicos que ali acorrem, o que é um paradoxo.

Na certeza de que o Senhor Ministro é conhecedor das reais necessidades dos órgãos e instituições que prestam serviços de relevância à sociedade, aguarda--se providências positivas.

Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2013. Deputado Reinaldo Azambuja, PSDB/MS.


Sugere a Presidenta da República a In-clusão da Política Publica da Mandiocultura desenvolvida pelo EMBRAPA como ação prioritária do Governo Federal, garantindo recursos financeiros amplos e específicos.


Excelentíssima Senhora Presidenta da República, O prolongado e cruel período de seca pelo qual

passa reiteradas vezes durante os anos não devem ser vistos um problema conjuntural, mas sim estrutural, que requer, além de adoção do indispensável elenco


de medidas emergenciais, mas acreditamos implanta-ção de medidas estruturantes, que visem minimizar os efeitos da seca que assolam os estados do nordeste brasileiro, mas ao mesmo tempo é necessário tomar medidas para possibilitar a convivência permanente com condições dignas, do homem com o Semiárido.

Produzir no Semiárido brasileiro, cuja área cor-responde a aproximadamente 970 km2 e que abriga cerca de 20 milhões de pessoas, exige dos poderes públicos apoio para que os produtores rurais façam usos de tecnologias apropriadas que garantam não apenas a eficiência econômica, mas também a racio-nalidade na utilização dos recursos naturais.

A mandioca é uma das principais fontes de car-boidratos de uma parte significativa da população de baixa renda no Brasil. Por ser uma cultura de quintal, é difícil medir exatamente o volume da produção nacio-nal. Famílias com renda inferior a um salário mínimo gastam 10% da despesa anual com alimentação para comprar mandioca e seus derivados. Os gastos com o consumo da raiz estão em segundo lugar, perdendo apenas para o feijão.

O consumo crescente em todo o país e a identifi-cação como produto brasileiro, transformou a mandio-ca em uma boa opção de negócio. Necessário garantir recursos dentro de uma política publica especifica para as regiões atingidas pela longa estiagem.

É de extrema importância que o Governo Fede-ral crie mecanismo que ajudem os produtores rurais do nordeste atingidos pela seca, pois essa é a justa maneira de garantir condições para da uma vida digna aos pequenos agricultores e agricultores familiares.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações à ins-talação de antena para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Game-leira, ambas no município de Jacobina – BA.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Apreciação:


Em 1997 foi sancionada pelo Presidente da Re-pública a Lei Geral das Telecomunicações – LGT nº

9.472 que regulamenta a quebra do monopólio estatal do setor; autoriza o governo a privatizar todo o Sis-tema Telebrás e cria a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, com a função de órgão regulador das Telecomunicações. É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a um tipo de regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.


No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminhamos nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Gameleira, ambos no município de Jacobina – BA.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações à ins-talação de antena para sinal de celular no povoado de Olho D’Água de Goês no mu-nicípio de Jacobina – BA.






No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminhamos nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular no povoado de Olho d’Água de Goês no município de Jacobina – BA.


INDICAÇÃO Nº 3.523, DE 2013 (Do Sr. Miriquinho Batista)

Sugere ao Ministério da Saúde consi-derar prioritário o atendimento aos porta-dores de hidrocefalia.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Como é do conhecimento de V.Exª., a hidrocefalia

é uma moléstia que, em termos gerais, se caracteriza pelo acumulação de líquido cefalorraquidiano no inte-rior da cavidade craniana e à expansão de estruturas denominadas ventrículos encefálicos ou do espaço subaracnóide.

Tal acúmulo leva à compressão do cérebro contra os ossos do crânio provocando uma série de sintomas que devem ser sempre rapidamente tratados para pre-venir danos mais sérios.

Destaque-se que, muitas vezes, a essa condi-ção pode ser detectada antes mesmo do nascimento, quando se emprega o exame de ultrassom no acom-panhamento da gravidez.

O tratamento recomendável é cirúrgico, por meio da drenagem do líquido cefalorraquidiano presente em excesso nos ventrículos, redirecionando-o para outras cavidades do organismo.

Existem, basicamente, duas técnicas: implante de válvula, que é acoplada a um tubo flexível de sili-cone, drena o excesso de líquido para a cavidade ab-dominal, reduzindo a pressão interna dos ventrículos cerebrais; e, em alguns casos, pode ser realizada uma cirurgia denominada terceiroventriculostomia, em que se produze um orifício no assoalho do ventrículo de forma a que o excesso de líquido encontrará uma saí-da alternativa, fazendo baixar a pressão intracraniana.

Tais técnicas são bastante utilizadas e, no Brasil, há pleno domínio de ambas as cirurgias, efetuadas em vários centros.

Nada disso tem valia, contudo, se a cirurgia não for feita tempestivamente, de forma a preservar as le-sões irreversíveis que a compressão pode ocasionar.

Urge, então, que se dê prioridade absoluta para a correção do problema, com vistas a evitar sequelas

que prejudicam o paciente e sua família e trazem difi-culdade para a sua vida plena.

Assim, propomos que o Ministério da Saúde lance campanha e utilize seu poder regulamentador no sentido de instruir suas unidades próprias, contra-tadas ou conveniadas a considerar o atendimento a essa patologia prioridade absoluta, envidando todos os esforços necessários a que seja realizada no me-nor prazo possível.

Temos a certeza que a adoção dessa diretriz em muito contribuirá para mitigar o sofrimento e as conse-quências da doença em questão, preservando um con-tingente considerável de cidadãos e de suas famílias.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. – Deputado Miriquinho Batista.


Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério da Cultura, o registro da Festividade de Sant’Ana, realizada no Município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.


Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Cultura:

Considerando que a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de cultura nacional, ao con-siderar patrimônio cultural brasileiro os bens de natu-reza imaterial portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da nossa sociedade;

Considerando que o texto constitucional, no § 1º do art. 215, determina que o Estado protegerá as ma-nifestações das culturas populares, indígenas e afro--brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;

Considerando que, para regulamentar o disposto na Carta Magna, o Poder Público adotou o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que “Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacio-nal do Patrimônio Imaterial e dá outras providências”;

Considerando que o Registro criado pelo referido decreto é instrumento que permite o reconhecimento oficial de determinado bem como patrimônio imaterial, instituindo o compromisso do Estado em documentar, salvaguardar e produzir conhecimento sobre esse bem;

Considerando, ainda, que os bens registrados são inscritos nos Livros de Registro dos Saberes, no das Celebrações, no das Formas de Expressão e no


dos Lugares, sendo o primeiro voltado para a inscrição de saberes ou modos de fazer, entendidos como ativi-dades desenvolvidas por atores sociais conhecedores de técnicas e de matérias-primas que identificam um grupo social ou uma localidade;

Considerando, por fim, que o Decreto nº 3.551, de 2000, fixa serem as partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro de bens culturais imateriais: o Ministro de Estado da Cultura; instituições vinculadas ao Ministério da Cultura; Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal; e socieda-des ou associações civis; não cabendo, portanto, ao Poder Legislativo a competência de propor iniciativa nesse sentido;

Vimos sugerir a este Ministério o reconhecimen-to oficial da Festividade de Sant’Ana, realizada no Município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, por meio da instauração do processo de seu registro no Livro de Registro das Celebrações.

O Município paraense de Igarapé-Miri, há 299 anos, no mês de julho, realiza o festejo religioso conhe-cido como Festividade de Sant’Ana, em homenagem à padroeira da cidade.

Conforme texto publicado por Juvenil Timoteo1, as informações contidas nos folhetos do Tenente-Coronel Agostinho Monteiro Gonçalves de Oliveira, intitulados “Chronica de Igarapé-miry”, apontam que as origens do município antecedem ao reinado de D. João V, no início do século XVIII. Naquela época, no local conhe-cido como Igarapé-Miri, às margens do igarapé de mesmo nome, existia uma fábrica para aparelhamen-to e extração de madeiras de construção, que eram comercializadas em Belém. De todas as fábricas do ramo, no Pará, aquela era a mais bem-sucedida, gra-ças à sua localização em terrenos planos, sólidos e férteis, margeada, em sua maior parte, pelo igarapé Cataiandeua, pelo qual desciam facilmente as madei-ras ali lavradas.

No início do século XVIII, a prosperidade do povo-ado de Igarapé-Miri – que se devia à atuação da referida fábrica e à fertilidade do solo da região – atraiu muitos estrangeiros que acabaram por se estabelecer naque-las terras. O então proprietário da fábrica, o agricultor e comerciante português, Jorge Valério Monteiro, era casado com Ana Gonçalves de Oliveira, filha do rico agricultor, Antônio Gonçalves de Oliveira. Foi dona Ana quem trouxe de Portugal a devoção a Sant’Ana. Para agradar à mulher, Jorge Monteiro mandou construir, 1 In: http://www.jornallivre.com.br/296944/municipio-de-igarape-miri.html

em 1714, uma bela capela para a devoção à Santa, na qual se realizavam grandes festejos anuais.

O português Jorge Monteiro enriqueceu tanto que, em 1730, decidiu voltar para a Europa, vendendo suas propriedades para o agricultor João Paulo Sarges de Barros. Sarges de Barros, que também prosperou com a fábrica do povoado de Igarapé-Miri, deu continuidade à tradição da Festa de Sant’Ana, tornando-a, porém, mais pomposa. Reconstruiu a capela, ampliando-a, e preparou a área à sua volta para as barraquinhas dos festejos. Por ocasião da visita do bispo D. Frei Miguel de Bulhões, em 29 de dezembro de 1754, a capela de Sant’Ana recebeu o predicamento de paróquia. Um dos filhos de Sarges de Barros, João Sarges de Barros, ordenou-se padre e foi o primeiro vigário da paróquia de Igarapé-Miri, ali permanecendo até seu falecimento, em 1777.

Todos os anos, a Festividade de Sant’Ana é evento muito esperado por mirienses e participantes vindos de outras partes do Pará. Principal manifestação religiosa da região, a festa se inicia, pela manhã, com o Círio terrestre, momento em que a imagem da santa sai da Igreja Matriz e segue em procissão rodoviária pelas principais ruas de Igarapé-Miri até chegar à centenária igreja da vila de Maiuatá, distante 17 km da cidade, de onde sai a procissão fluvial. O Círio fluvial acontece no último dia da festa, à tarde, percorrendo os rios Meruú e Miri, e retornando à igreja Matriz. As festividades são acompanhadas de arraial e leilões de animais e artigos diversos oferecidos pela comunidade.

Assim, certos de que o povo miriense, assim como a história e a cultura do Norte do Brasil, têm muito a ganhar com o Registro da Festividade de Sant’Ana do Município de Igarapé-Miri como Patrimônio Cultu-ral Imaterial Brasileiro, contamos com o apoio desse Ministério para a sua efetivação.


INDICAÇÃO Nº 3.525, DE 2013 (Do Sr. César Halum)

Sugere ao Ministro do Desenvolvimen-to, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, relativo a liberação de linhas de créditos e financiamentos para as indús-trias, clínicas farmacêuticas, que queiram investir na produção de medicamentos ve-terinários genericos.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Senhor Ministro,

Venho perante Vossa Excelência, requerer que se digne sugerir formalmente a liberação de linhas de


créditos e financiamentos para as indústrias, clínicas farmacêuticas que queiram investir na produção de me-dicamentos veterinários genericos e que tal sugestão seja analisada junto ao ao Presidente do Banco Nacio-nal de Desenvolvimento, o Senhor Luciano Coutinho.

Justificação

A presente proposição tem por objetivo oferecer aos consumidores produtos mais baratos para o uso nos animais, tanto de grande porte quanto os animais de estimação. A Lei n° 12.689, de 2012, aprovada no Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo, define o que são produtos veterinários, medicamentos de referência, medicamentos similares e genéricos.

Para produzir esses medicamentos veterinários com menor custo, há necessidade de investimentos no setor, por meio de linhas de créditos e financiamentos.

Na prática atual, a produção de medicamentos veterinários concentra-se nas grandes multinacionais, que representam um forte percentual no mercado. Com o advento da Lei n° 12.689/2012, que estabe-lece o medicamento genérico de uso veterinário, as-sim como, promove programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário, torna-se indispen-sável iniciativa que almeje disponibilizar no mercado produtos com preços menores, atendendo uma von-tade dos produtores rurais.

Para evitar monopólio das grandes produtoras de medicamentos veterinários e para que a legislação não seja inócua, há necessidade de incentivar às in-dústrias e clínicas farmacêuticas de médio e pequeno porte com linhas de créditos e financiamento.

Ademais, garante ao consumidor medicamentos veterinários genéricos, a bioequivalência farmacêuti-ca entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualita-tiva e quantitativa de princípios ativos, e que tenham comparável biodisponibilidade quando estudados sob um mesmo desenho experimental, nas mesmas espé-cies animais.

Ante o exposto, entendemos relevante e meritório os objetivos desta proposição que contribuirá para a implementação de politicas pública no Brasil.

Sala das Sessões, 20 fevereiro de 2013. – Deputado César Halum, PSD/TO.


Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a criação do curso de Medicina em

Jacobina, Jequié, Juazeiro, Vitória da Con-quista, Guanambi e Feira de Santana.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação,

A medicina é uma das muitas áreas do conheci-mento ligada à manutenção e restauração da saúde. Ela trabalha, num sentido amplo, com a prevenção e cura das doenças humanas e animais num contexto médico.

A desigualdade na distribuição de médicos no Brasil acompanha outros abismos sociais existentes no país. Apesar de haver um médico para cada 549 brasileiros – índice superior ao recomendado pela Or-ganização Mundial de Saúde (OMS), de um para cada mil pessoas -, sete em cada 10 profissionais habilitados para atuar no país trabalham nas regiões Sul e Sudeste.

Com isso, enquanto no Rio de Janeiro há um pro-fissional para cada 289 habitantes, no outro extremo, os maranhenses dispõem de um médico para cada 1.848 pessoas. Os dados são de um novo balanço do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O estado da Bahia concentra estrutura de saúde – leitos hospitalares em número suficiente, atendimen-to de emergência e equipes de atenção básica, entre outros requisitos, contudo não possuem faculdades de Medicina. Podendo garantir um mínimo de quali-dade aos cursos.

Reconhecemos o esforço da Presidenta Dilma Roussef, do Ministro Alexandre Padilha bem como os Ministros Fernando Haddad e Aloízio Mercadante que atenderam o clamor da bancada da Bahia, inclusive do nosso pedido e criou os cursos medicina em San-to Antônio de Jesus, Barreiras e Teixeira de Freitas e Paulo Afonso.

A partir de 2013, a criação de novos cursos de Medicina no Brasil só será autorizada em cidades pre-definidas pelo Ministério da Educação (MEC) e depois de uma seleção de proposta por meio de editais e a Bahia preenche os requisitos que garantem a quali-dade da formação.

A residência é fator importante para os profissio-nais permanecerem na região onde se formarem e não migrarem para outras partes do país, como o Sudeste e Sul, que já concentram grande número de médicos e melhores salários.

Diante do exposto, solicitamos a autorização e criação do curso de Medicina em Jacobina, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista, Guanambi e Feira de Santana.



INDICAÇÃO Nº 3.527, DE 2013 (Do Sr. Henrique Afonso)

Sugere ao Ministério da Justiça a im-plantação imediata de uma sede do PRO-CON no Município de Cruzeiro do Sul, Acre.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo:

A população do Município de Cruzeiro do Sul e de toda a região do Vale do Juruá há muito reivindica a implantação de uma sede do PROCON no município supracitado, haja vista que o consumidor cruzeirense vem sendo privado dos direitos estabelecidos no Códi-go de Defesa do Consumidor, sendo, constantemente, vítima das conseqüências advindas da ausência de informações ou de serviços necessários à garantia da proteção da vida e da saúde, de orientações sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços e outros esclarecimentos necessários ao exercício da cidadania e defesa dos direitos do consumidor, ga-rantidos em lei.

Garantir os direitos do consumidor é hoje uma necessidade, para o avanço do processo democrático, dos direitos humanos e da cidadania, e também para um justo desenvolvimento econômico e social do País. Uma economia aberta e cada vez mais globalizada pre-cisa de consumidores participantes. Capazes de exigir serviços e produtos com preços justos e adequados, possibilitando sua satisfação nas relações de consumo e uma qualidade de vida cada vez melhor.

Após duas décadas da aprovação do Código de Defesa do Consumidor, o que se espera é que a difusão e a penetração do mesmo no tecido social em todos os níveis venham ser cada dia mais perceptível, a fim de que mais e mais cidadãos possam desfrutar das vantagens estabelecidas neste poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo.

Reconhecemos que o Estado vem se dedicando arduamente à tarefa de elaborar uma política de con-sumo capaz de entender aos anseios da sociedade. Sem dúvida, foi dado um grande passo em direção à democracia econômica. No entanto, ainda temos um longo caminho pela frente.

Sabemos que o PROCON é estabelecido primei-ramente pelo governo estadual e só a partir da cria-ção deste são criados outros Procons nos municípios do Estado.

No Estado do Acre o PROCON foi criado atra-vés da Lei Estadual nº 1.341, de 19 de julho de 2000, com o objetivo de promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Es-tadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação

do Consumidor. Seu funcionamento se deu a partir de 22 de março de 2002. Mas já é perceptível que a resolução de um problema jurídico no âmbito adminis-trativo (PROCON) se mostra muito mais eficiente para os clientes e empresas do que a resolução judicial.

Cruzeiro do Sul fica na Região do Juruá, é, atu-almente, a segunda maior e mais populosa cidade do Acre e uma das mais desenvolvidas do estado, com uma área de 7.781,5 km2; limita-se ao Norte com o Estado do Amazonas, ao Sul com o município acrea-no de Porto Valter, ao Leste com o município acreano de Tarauacá e a Oeste com os municípios acreanos: Mâncio Lima, Rodrigues Alves e também o Peru.

O município encontra-se numa região de difícil acesso, e a distância para a capital está em 680 km, e até o ano de 2011 só tinha acesso a outras regiões do país por via aérea ou fluvial.

A população é de 67, 441, onde 38.971 vivem na zona urbana e 28.470 vive na zona rural, 33.919 são homens e 33.522 são mulheres. Além disso, o muni-cípio se constitui em um pólo que atende seis municí-pios adjacentes: Rodrigues Alves (AC), Mâncio Lima (AC), Porto Walter (AC), Marechal Taumaturgo (AC) Guajára e Ipixuna (AM).

O acesso pela via terrestre a Cruzeiro do Sul é muito difícil, o que obriga a cidade a manter relações comerciais com os estados de Rondônia e Amazonas, gerando muitos casos de abuso econômico. Entre as irregularidades no exercício das práticas comerciais no mercado de consumo, podem ser citadas: a venda de produtos impróprios para o consumo, interrupção de sinal do sistema de telefonia móvel e de internet, valor da conta e queda de energia elétrica, emprés-timos consignados, preços abusivos de passagens aéreas, dentre outras.

Em 15 de abril de 2009 foi aprovada a Lei n°429, que entrou em vigor na data de sua publicação, dis-pondo sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), que instituiu a Coor-denadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consu-midor (PROCON), a Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Mu-nicipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC). Em seguida, uma nova lei, aprovada em dezembro do ano passado, criou os cargos de provimento efetivo e em comissão para atender à estrutura, mas até agora, o PROCON não entrou em funcionamento.

Entendemos ser justo este anseio do povo de Cruzeiro do Sul e da região do Vale do Juruá, pois Có-digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) diz que é direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou


reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.

Na certeza da costumeira atenção de V. Exª, o povo de Cruzeiro do Sul e de todo o Vale do Juruá, aguarda ansiosamente pela resposta positiva desse Ministério.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. – Deputado Henrique Afonso.


Sugere ao Ministro do Trabalho e Em-prego procedimentos para divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalha-dor – PAT.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego:

Hoje, se a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sem o intuito de cometer fraude ou simulação, descumpre algum dos requisitos da legislação, tem cancelada sua inscrição no programa, sendo condenada a pagar encargos trabalhistas e previdenciários sobre o valor pago a tí-tulo de auxílio-alimentação durante todo o período da irregularidade, na medida em que tudo o que foi pago passa a ser considerado salário de contribuição. Ade-mais, os créditos tributários obtidos com o programa podem ser contestados.

O art. 8º da Instrução Normativa nº 96, de 16 de janeiro de 2012, relativamente ao processo adminis-trativo de cancelamento da inscrição ou registro, deter-mina que, no caso de constatação de irregularidades no cumprimento da legislação do PAT, deve o Auditor Fiscal do Trabalho lavrar relatório circunstanciado, em duas vias, propondo o cancelamento da inscrição da empresa beneficiária do Programa.

Assim, pela legislação em vigor, qualquer descum-primento dos requisitos da legislação leva ao cancela-mento da inscrição e formação de elevados passivos, o que desestimula a adesão das empresas ao PAT, pelo risco na operacionalização do programa.

Isso resulta em restrições à produtividade e à inovação da atividade empresarial, na medida em que programas de alimentação tendem a beneficiar a saú-de do trabalhador e sua produtividade.

Além disso, impede que mais empresas possam aderir ao PAT ou ampliar seus programas já implanta-dos para beneficiar um maior número de trabalhadores.

Sugerimos, para resolver a questão, que, em vez da exclusão imediata, seja instituído procedimento de

notificação prévia, concedendo prazo de noventa dias às empresas, exceto nos casos de fraude, a fim de que saneiem eventuais irregularidades identificadas pela fiscalização no cumprimento das normas do PAT. Pas-sado o prazo, a exclusão do programa seria automática.

Essa solução não representa uma benesse ou inovação em nosso ordenamento jurídico. Ela está em consonância com o art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual determina que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fis-cal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção.

Além disso, a exclusão da empresa do programa deve gerar apenas efeitos futuros. Ou seja, somente a partir da data de exclusão do programa é que devem incidir encargos previdenciários, bem como outras des-pesas tributárias eventualmente aplicáveis, aos valo-res pagos a título de auxílio-alimentação. Para tanto, sugerimos alteração do art. 8º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe em contrário.

Entendemos que essas providências irão ampliar a adesão das empresas ao PAT e a ampliação das que nele estão inscritas, com maior número de benefici-ários, o que trará, certamente, ganhos à saúde dos trabalhadores e de sua família, e redução de forma-ção de passivos tributários, que tanto comprometem o equilíbrio financeiro dos empreendimentos a ponto de inviabilizá-los, gerando desemprego.


INDICAÇÃO Nº 3.529, DE 2013 (Do Sr. Stepan Nercessian)

Sugere o envio de Indicação ao Ex-celentíssimo Ministro de Estado da Edu-cação, solicitando medidas urgentes para ampliar o investimento no financiamento de bolsas de residência para os médicos recém-formados


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, É de notório conhecimento que a carência de pro-

fissionais de saúde, em vários locais do mundo, é um assunto que tem mobilizado tomadores de decisão e estudiosos do setor saúde. Como uma demonstração dessa preocupação crescente com o tema, citamos o Relatório Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS), publicado em 2006, intitulado “Tra-balhando Juntos Pela Saúde” (Working Together For


Health). Já naquela época, o citado relatório identifica-va uma crise de recursos humanos no setor de saúde, estimando que faltavam no mundo inteiro, cerca de 4,3 milhões de médicos, enfermeiros, etc.

Na atualidade, esse panorama no que diz respeito ao Brasil, também não é muito diferente, pois sabemos por meio da imprensa nacional que também em nosso País, há uma carência de trabalhadores de saúde, em especial, os profissionais médicos, sendo mais acen-tuada nas regiões mais pobres. Para muitos analistas, parte dessa carência pode ser atribuída a uma defici-ência na oferta de formação profissional, tanto no total de vagas no país quanto em sua distribuição regional.

Além disso, verificamos por meio de uma pesquisa intitulada “Avaliação nacional da demanda de médicos especialistas percebida pelos gestores de saúde”, pu-blicada em 2009 na Web, que há uma grande concen-tração dos hospitais na região Sudeste, em relação às demais regiões do país, com 43,44% do total.

Essa concentração é ainda mais acentuada quan-do se analisam os hospitais de grande porte (acima de 250 funcionários), estando 61,54% destes nessa re-gião. Como as especialidades oferecidas pelo hospitais variam de acordo com o porte, isso pode implicar em necessidades de profissionais diferenciadas por região.

Nesse sentido, verificamos também por meio des-sa pesquisa, que há uma dificuldade de contratação para algumas especialidades médicas, a saber: pedia-tria, com 43,2%, neurocirurgia com 38,7%, anestesio-logia com 37,9%, nefrologia com 35,7%, psiquiatria, 35%, neurologia 33,9% e clínica médica com 30% ou mais. Entre as razões apontadas como mais impor-tantes para dificuldade de contratação destacam-se:

a) a falta de profissionais titulados se-gundo os critérios do Ministério da Educa-ção (MEC) e da Associação Médica Brasileira (AMB);

b) a falta de profissionais com a experi-ência requerida para o trabalho;

c) o fato dos profissionais considerarem baixo o nível de remuneração praticado pela instituição;

d) a falta de segurança no local de tra-balho;

e) dificuldades relacionadas a normas e regras de contratação;

f) falta de condições técnicas para o exer-cício da especialidade;

g) a carga de trabalho excessiva.Destaque-se ainda, que entre as razões

citadas, a baixa remuneração foi apontada por um terço dos profissionais médicos de diver-sas especialidades, como um dos fatores que

mais dificultam a contratação. Outro fator de destaque mencionado por esses profissionais foi a dificuldade de acesso ao local de traba-lho / distância.

Contudo, pudemos observar por meio da pesqui-sa, que dentre as razões citadas pela maioria dos pro-fissionais médicos, nenhuma superou a desmotivação com a falta de perspectiva de progressão na carreira.

Convém mencionar ainda, que já em dezembro de 2007, as informações fornecidas pelo Cadastro Na-cional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) demons-travam que para 634 mil postos de trabalho existentes nos estabelecimentos de saúde, existiam 247 mil pro-fissionais em atividade nos mesmos estabelecimentos.

Por outro lado, com exceção das regiões Sudes-te e Sul, as demais regiões apresentavam mais da metade dos seus municípios sem um único emprego formal de médico (empregos regidos pela CLT, servi-dores públicos estatutários e servidores regidos por legislação especial). Ou seja, os médicos que porven-tura exerciam atividades em tais municípios o faziam na condição de autônomo, de pessoa jurídica ou com vínculos informais.

Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que foi divulgado no dia 18 de fevereiro de 2013, pelo Portal eletrônico do Terra, o resultado da pesquisa “Demogra-fia Médica no Brasil” realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) disponibilizada na íntegra em seu portal eletrônico http://portal.cfm.org.br/.

De acordo com a referida pesquisa “Demografia Médica no Brasil”, houve um crescimento de 557,7% no número de médicos desde 1970. Parte desse aumento é justificado pela maior oferta de cursos de medicina e pelo aumento na expectativa de vida da população. Segundo a publicação, a diferença entre saída e en-trada na carreira forma um contingente entre 6 mil e 8 mil novos profissionais a cada ano.

Apesar desse panorama aparentemente positivo, a reportagem do Portal Terra alerta que há problemas com a distribuição de médicos pelo país, e isso fica evi-denciado, na hora de formular políticas que retenham os médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e, ain-da mais grave, em locais que realmente necessitem deles. As regiões Norte e Nordeste, por exemplo, con-tam com 1,01 e 1,23 médicos por cada mil habitantes, respectivamente. No Sudeste, a proporção é de 2,67 médicos por cada mil habitantes.

Para Roberto Luiz D’Ávila, presidente do CFM, as diferenças aumentam quando se olha os números por Estado. O Distrito Federal lidera o ranking, com uma razão de 4,09 médicos por mil habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro, com 3,62, e São Paulo, com 2,64.


Mediante esses dados D’Ávila questiona: qual o médico que vai deixar uma capital para se dirigir com sua família para um cidade onde o prefeito não dá con-dições ideias para o exercício da profissão? Ele não vai se mudar para uma cidade apenas pela promessa de um prefeito de quatro anos de salário. E quando o governo acabar”?

Diante do exposto, corroboramos com o argumen-to de D’Ávila, e também com a sua opinião manifestada em entrevista ao portal eletrônico do O Globo.com ao afirmar que “há uma percepção popular de que falta médico no país. Entretanto, não é verdade. Faltam mé-dicos no serviço público, onde não há carreira, estímu-los, progressão. Os médicos trabalham em condições adversas, sem material. Ninguém quer trabalhar nessas condições em lugar nenhum no mundo”.

Nesse sentido, cumpre destacar que nos soma-mos ao seu raciocínio, fundamentados pelo resulta-do atual da pesquisa Demografia Médica no Brasil” e também pela pesquisa que mencionamos acima, pu-blicada em 2009 pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Concordamos ainda com o posicionamento do presidente do CFM ao defender uma avaliação con-tinuada dos cursos de graduação de medicina, e não apenas ao final do curso – como ocorre atualmente. E, tal como ele, entendemos que a avaliação precisa ser menos teórica e mais prática, com provas de ha-bilidades e não apenas de múltipla escolha.

E, sobretudo, em face de todas as análises que fizemos, julgamos também ser importante que haja uma ampliação no investimento no financiamento de bolsas de residência para os médicos recém-formados, com vistas a aumentar a oferta de oportunidades de especialização.

Portanto, em face da clara relevância nacional e regional do assunto, é como encaminhamos a presente indicação a Vossa Excelência, solicitando providências urgentes para ampliar a oferta de oportunidades de especialização dos médicos recém-formados, porque verificarmos que na atualidade, essa oferta não se orienta pelo perfil epidemiológico do país nem pelas políticas de organização da atenção à saúde.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. – Deputado Stepan Nercessian, PPS/RJ.

INDICAÇÃO Nº 3.530, DE 2013 (Do Sr. Alexandre Leite)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão

prancha, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Objetivo principal do veículo é a logística do trans-porte de máquinas da Prefeitura. A aquisição vai gerar economia na manutenção dos veículos e também dar mais agilidade aos serviços realizados no Município, principalmente no interior.

O Município não dispõe atualmente de recursos suficientes para suprir as demandas precisam de for-ma substancial de melhorias, pois tratam-se de um caminhão que auxiliará no transporte de maquinários tanto na zona rural como na cidade, o Município tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a destinação de recursos financeiros que possibilitem a aquisição desse caminhão para melhoria do Muni-cípio de Quatá.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – De-putado Alexandre Leite, Democratas-SP.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma pisci-na pública com vestiários no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte:Buscando promover a recreação, a formação

esportiva e reduzir, consideravelmente, os riscos de doenças em sua população, o Município de Quatá tem buscado junto a diversas autoridades recursos financeiros para construir uma piscina pública com vestiários para os munícipes.

A natação é uma das modalidades desportivas em meio aquático que lhe estão associadas nas prá-ticas desportivas mais completas e acessíveis à ge-neralidade da população, com essa infraestrutura que será em beneficio a todos da região contribuindo di-retamente para o fomento do desporto e da atividade física e para a prática na área das modalidades asso-ciadas, permitindo, o aprendizado, o aperfeiçoamento e a competição da natação, bem como a hidroginástica e outras atividades de manutenção da condição física,


realizando igualmente uma função complementar do centro de ocupação de tempos livres e de lazer.

Pelas razões ora expostas, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro do Esporte.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas-SP.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cida-de no Município de São Lourenço da Serra, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro do TurismoO Município de São Lourenço da Serra destaca-

-se em toda região pelo seu potencial turístico, hoje com aproximadamente 13.985 habitantes desenvolve o turismo local, visando proporcionar maior qualidade de vida a população, a Administração tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a destinação de recursos financeiros que possibilitem a realização dessa obra.

Pode-se justificar a implantação de um portal em função de uma acentuada melhora na qualidade, no atendimento e nas informações turísticas, consequen-temente a melhora nos serviços: receptivo, emissivo, fiscalizativo, educativo, informativo, de orientação, ar-recadador de impostos e taxas para serem revestidos em melhoria e estimulo a atividade turística.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro do Turismo.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, a destinação de recur-sos financeiros para aquisição de uma má-quina modelo Patrol Moto niveladora e um rolo compactador no Município de Tuiuti, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:O Município de Tuiuti, rico em águas, o município

conta com várias nascentes, cachoeiras, rios e córre-gos alem de fontes de água mineral inexploradas. No

balneário da cidade pode se apreciar belas quedas de água entre uma mata ainda nativa e intocada.

A falta de equipamentos tem gerado prejuízos econômicos e financeiros ao município em questão, pois as estradas que dão acesso as propriedades rurais e que escoam a produção agrícola desta re-gião necessitam constantemente de manutenção, porém os equipamentos disponíveis para execução desse tipo de serviço não tem conseguido suprir esta demanda.

A liberação de recursos financeiros para o Mu-nicípio de Tuiuti além de otimizar os serviços de ma-nutenção nas ruas e aumentar o escoamento de toda produção agrícola da região também facilitará o acesso aos bairros mais distantes.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro das Cidades.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, a destinação de recur-sos financeiros para efetuar obras de infra-estrutura, localizado no Município de Pedra Bela no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:O Município de Pedra Bela no Estado de São

Paulo possui cerca de 5.780 habitantes, portanto a movimentação de pessoas e veículos nesta região é bastante intensa, carecem de muitas melhorias, em especial na parte da infraestrutura, como pavi-mentação, recapeamento asfáltico e apoio aos pro-dutores rurais.

Para manter a condição de infraestrutura até então oferecida à população é dada à importância na liberação de recursos viabilizando a concretização de projetos intersetoriais focalizados num único objetivo comum promoverem a qualidade de vida e o bem es-tar dos munícipes.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo uma resposta do Exmo. Senhor Ministro das Cidades, que em observância a este princípio acreditamos que o mesmo deve realizar seu papel de levar os serviços essenciais a todas as regiões do Brasil, por mais longínqua que seja.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, a destinação de recur-sos financeiros para investimentos e mobí-lias para as escolas no Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Educação engloba os processos de ensinar e

aprender. É um fenômeno observado em qualquer so-ciedade e nos grupos constitutivos destas, responsável pela sua manutenção e perpetuação a partir da trans-posição, às gerações que se seguem, dos modos cultu-rais de ser, estar e agir necessários à convivência e ao ajustamento de um membro no seu grupo ou socieda-de. Enquanto processo de sociabilização, a educação é exercida nos diversos espaços de convívio social, seja para a adequação do indivíduo à sociedade, do indiví-duo ao grupo ou dos grupos à sociedade. Nesse sentido, educação coincide com os conceitos de socialização e endoculturação, mas não se resume a estes.

Dá-se de forma intencional e com objetivos de-terminados, como no caso das escolas. Devido a de-manda para atender alunos à partir de 4 meses de idade, as escolas municipais necessitam ampliar seu espaço físico investindo em mobilias adequada de acordo com a faixa etária.

Portanto, sendo a educação o caminho seguro e irrecusável para o desenvolvimento, o fortalecimen-to dos valores nacionais, a liberdade e a soberania, como representante nesta casa do Município ora men-cionado, sugiro a V. Exª que determine a adoção das providências necessárias para que seja viabilizados investimentos para o Município de Pedra Bela no Es-tado de São Paulo.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, a destinação de recur-sos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Nesse sentido, a expansão dos locais onde a

educação, desde os primeiros anos de vida, colabora

extraordinariamente no desenvolvimento de habilida-des e sociabilidades das nossas “promessas do futuro”. Evidentemente, o consenso sobre a necessidade de qualificação pode nos levar a considerar a reestrutura-ção do processo de educação como uma necessidade tanto das crianças, quanto de seus pais, trabalhadores que sem duvida alguma, tem maior disponibilidade e confiança á execução de sua árdua jornada de trabalho, sabendo e tendo a certeza de que seus filhos estão seguros e assim, desde o inicio, tendo sua educação desenvolvida.

A prática cotidiana prova que a complexidade dos estudos efetuados representa uma melhoria da postura, do desenvolvimento sócio ambiental e sócio cultural dessas crianças. E, expondo a necessidade de investimentos em trocar mesas e cadeiras das escolas municipais, em nome da população da cidade de Pe-dra Bela, localizadas no estado de São Paulo, solicito ás autoridades competentes, como o Exmo. Senhor Ministro da Educação, uma solução para a questão, pois no contexto globalizado que vivemos o acesso a Educação e a Cultura são imprescindíveis e de direito da pessoa humana.

Pelas razões ora expostas, como representan-te nesta casa dos Municípios ora mencionados, rogo uma resposta do Exmo. Senhor Ministro da Educação, que em observância a este princípio acreditamos que o mesmo deve realizar seu papel de levar os serviços essenciais a todas as regiões do Brasil, por mais lon-gínqua que seja.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento solicitando destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máqui-na retroescavadeira, uma pá carregadeira, uma máquina patrol (moto – niveladora), no Município de Pedra Bela localizado no Estado de São Paulo.



O Município de Pedra Bela caracteriza-se por uma extrema importância para os munícipes, pelo fato de que a frota de caminhões que disponhamos no momento para execução de serviços diversos é pequena e insuficiente para atender a demanda, com o agravante de que alguns destes se encontram em


precário estado de conservação, em função do ano de sua fabricação e pela sua depreciação devido o uso constante, manutenção esta que é cara e ainda ne-cessitando substituição por modelos mais novos, para atender a demanda dos agricultores familiares perten-centes aos assentamentos e pequenos produtores rurais do município. Assim a aquisição desse equipa-mento rodoviário atendera esses produtores rurais de pequeno porte trazendo melhorias como incremento de novas tecnologias, facilitando a execução do trabalho no campo e ampliando sua capacidade de produção.

Para manter a condição de infraestrutura até então oferecida à população é dada à importância na liberação de recursos viabilizando a concretização de projetos intersetoriais focalizados num único objetivo comum promover a qualidade de vida e o bem estar dos munícipes.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:A realização do exame de mamografia é a me-

lhor forma preventiva para o Câncer de mama. Mas, o que preocupa em nosso país é que 31% das mulheres entre 35 a 65 anos nunca realizaram o exame.

O câncer de mama é o tumor com maior ocorrên-cia de casos entre as mulheres brasileiras, teve mais de 49 mil casos no ano de 2008. O exame anual de mamografia é recomendado a todas as mulheres aci-ma de 40 anos de idade, porém o Município de Pedra Bela não dispõe atualmente de mamógrafos suficien-tes para tender a demanda de sua população, o que contribui ainda mais com os índices ora apresentados.

Diante do exposto, solicito a destinação de recur-sos financeiros para que o Município de Pedra Bela pos-sa adquirir o aparelho de mamografia a fim de viabilizar o atendimento da população através da realização de exames pelo SUS, dada a extrema importância des-te equipamento para prevenção do câncer de mama.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo colaboração e uma res-posta do Exmo. Senhor Ministro da Saúde.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, a destinação de recur-sos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Rosa de Viterbo localizado no Esta-do de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:O crescimento da Cidade de Tambaú ao longo

dos últimos anos gerou um grande aumento populacio-nal, sendo esta hoje estimada em 23.871 habitantes.

Atualmente as vias urbanas do Município de Santa Rosa de Viterbo encontram-se com diversos problemas, acarretando danos frequentes aos veículos, gerando desconforto aos passageiros e aumentando o risco de acidentes.

O Município tem efetuado constantes reparos, porém as condições são precárias em sua maioria, com grande fluxo de veículos e movimentação intensa de pedestres, por se tratar de vias antiga, bem como os recursos financeiros não tem sido suficientes para atender as atuais demandas.

Diante do exposto, como representante do Muni-cípio nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Minis-tro das Cidades para que sejam destinados recursos financeiros para execução da obra solicitada.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, a destinação de recur-sos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica Município de São Lourenço da Serra, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:O Município de São Lourenço da Serra é um

município brasileiro do Estado de São Paulo. A cidade tem uma população de 13.985 habitantes. A grande importância e necessidade, não só para os morado-res das imediações, mas também da cidade como um


todo, pois é uma via pública atualmente em situação precária, necessitando de pavimentação urgente, haja vista muitas residências no local.

O Município não dispõe atualmente de recursos suficientes para suprir as demandas precisam de forma substancial de melhorias, pois tratam –se de vias de importante acesso aos moradores locais, que sofrem principalmente nesta época de chuvas intensas, que danificam demasiadamente as mesmas, o Município tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a destinação de recursos financeiros que possibilitem a realização de obras para melhoria de sua infraestrutura.

Diante do exposto, como representante do Muni-cípio nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Minis-tro das Cidades para que sejam destinados recursos financeiros para execução das obras de infraestruturas solicitadas pelo Município de São Lourenço da Serra.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, a destinação de recur-sos financeiros para execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e ligação dos bairros no Município de Jarinu localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:A liberação de recursos financeiros para o Municí-

pio de Jarinu visa melhorar as condições de infraestru-tura oferecidas à comunidade que vem lutando pela sua recuperação econômica acreditando, principalmente, nos processos de desenvolvimento industrial ordena-do, atualmente com uma população de 26.000 habi-tantes. Precisando de investimentos em várias áreas do setor público em especial na infraestrutura urbana otimizando um futuro melhor para um povo da região.

O Município de Jarinu tem efetuado constantes reparos, porém as máquinas disponíveis não são su-ficientes para atender a demanda por este serviço.

A liberação de recursos financeiros para o Municí-pio de Jarinu além de otimizar os serviços de manutenção nas ruas urbanas e de ligação ao bairros pertencentes, também facilitará o acesso aos bairros mais distantes.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de infra-estrutura urbana no Município de Quatá localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:Quatá é uma pequena cidade do interior paulis-

ta, localizada na região de Marília no Estado de São Paulo segundo informações do IBGE/2011 com 12.887 habitantes.

O Município não dispõe atualmente de recursos suficientes para suprir as demandas de uma cidade que tanto se desenvolveu nos últimos anos. Por esta razão, buscando manter o seu desenvolvimento, o Município tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a destinação de recursos financeiros que possibilitem a realização de obras para melhoria de sua infraestrutura urbana.

Para manter a condição de infraestrutura até então oferecida à população e dada à importância turística do Município em questão para esta região fazem-se necessárias à execução das obras ora solicitadas.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Minis-tro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financei-ros para aquisição de máquinas agrícola, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.



Com objetivo de oferecer condições para o seg-mento produtivo rural, que engloba os grupos de peque-nos produtores e empreendedores familiares, visando propiciar, o acesso fácil, rápido e, principalmente, de baixo custo, à utilização de máquinas agrícolas (tra-tores e implementos agrícolas). A disponibilização de máquinas agrícolas permite promover o desenvolvi-mento sustentável da produção, em especial para as-


segurar o uso e manejo racional do solo, melhorando a qualidade dos produtos, além de otimizar o sistema.

Para manter a condição de infraestrutura até então oferecida à população é dada à importância na liberação de recursos viabilizando a concretização de projetos intersetoriais focalizados num único objetivo comum promover a qualidade de vida e o bem estar dos munícipes.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Esporte, a destinação de recur-sos financeiros para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esporte “Euclides Alves Gomes” no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte:O Município de Clementina em 30 de novembro

de 1944, pelo decreto 14334, passou a ser distrito, pertencendo ao Município de Coroados, foi quando recebeu o nome de Clementina, em homenagem a filha mais velha do fundador.

Buscando promover a recreação, a formação esportiva ao Ginásio de esportes se encontra em situação precária por ser antigo não houve reparos, apenas manutenção corriqueira, em face de nossa situação financeira, que nos impossibilita de realizar reformas de grande valor, bem como obras de amplia-ção, o Município de Clementina tem buscado junto a diversas autoridades recursos financeiros para reforma e ampliação desse Ginásio Municipal, situado na Rua Consolação, nesta cidade.

Com isso o Município estará beneficiando toda população garantindo mais qualidade na promoção de dezenas de eventos esportivos, bem como prática de modalidades como futsal, vôlei, basquete, hande-bol entre outros esportes oferecidos à comunidade em geral.

Pelas razões ora expostas, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro do Esporte.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de duas (02) academias de ginástica no Município de Ju-quitiba, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:O Município tem como finalidade oferecer lazer,

saúde e bem estar para nossos jovens e toda popula-ção em especial a terceira idade haja vista que possui grande quadro de hipertensos. Essa condição atual-mente é vista como um fator agravante das condições de saúde, pois aumenta o sedentarismo e facilita as doenças emocionais, como a depressão. Participar de grupos de atividade física contribui para o aumento da rede social e do autocuidado, o que permite ao idoso uma nova visão do processamento do envelhecimento.

Com isso os indicativos de uma academia ao ar livre ganham cada vez mais adeptos entre os jovens e idosos espaço nas capitais e municípios brasileiros. Ao juntar benefícios desse tipo de exercício com a quali-dade do ar respirado nas áreas verdes, a população melhora não só o desempenho respiratório e das ar-ticulações como também ganha em cidadania, fazen-do desses espaços verdadeiras academias públicas.

Como exposto, a construção da academia de ginástica, além de promover a prática de exercícios físicos regulares também tornará a população mais ativa e saudável.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo colaboração e uma res-posta do Exmo. Senhor Ministro da Saúde.



Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, suge-rindo limitar o exercício de mandato, por no máximo duas vezes, para cargos de di-reção e presidência de órgãos e entidades públicas.


Excelentíssima Ministra do Planejamento, Orça-mento e Gestão:

Um dos pilares da democracia moderna é a cha-mada alternância do poder. Nesse sentido, a limitação


de mandatos afigura-se essencial para uma saudável alternância democrática. Evita-se, assim, que uma pes-soa ou grupo político se perpetue no poder, impondo de forma excessivamente duradoura uma governabi-lidade autoritária. No Brasil, esse princípio é garantido por uma legislação que limita a reeleição de um can-didato ao executivo a apenas uma vez.

Veja-se que até mesmo essa permissão de ree-leição já é vista com restrições por uma parcela signi-ficativa de estudiosos que entendem ser questionável essa possibilidade. Não obstante, é quase um con-senso que os mandatos dos chefes dos Poderes Exe-cutivos não devem se estender por mais do que dois mandatos, tanto é assim que em 2009, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, encerrou-se o trâmite de uma proposta, cujo objetivo era de abrir a possibilidade de um terceiro mandato para o cargo de Presidente da República.

Ora, se aos cargos máximos das administrações públicas (federal, estadual, distrital e municipal) é ve-dado mais do que dois mandatos, não vemos razões que justificam a perpetuação de pessoas em cargos diretivos de órgãos e entidades públicas. Entendemos que a tais cargos sejam também aplicado o princípio da alternância. A ausência desta traz consigo des-controle, corrupção, excesso de poder, tendências à autocracia, mudança de personalidade, preservação de interesses pessoais, oportunidades direcionadas, conforme ocorre em regimes autoritários.

A aplicação da alternância de poder aos órgãos e entidades que compõem a administração pública, ao nosso sentir, trará os mesmos benefícios experi-mentados nos regimes democráticos fundamentados nesse princípio, tais como: motivação, inovação, novas soluções, entre outros.

Assim, entendemos que a limitação pretendida é medida salutar para um melhor funcionamento da máquina pública, evitando-se os malefícios da perpe-tuação em um cargo diretivo, ao mesmo tempo em que possibilita um tempo razoável para que os resultados decorrentes das políticas implantadas apareçam.

Por estas razões é que encaminhamos a V. Exa. a presente Indicação, sugerindo limitar o exercício de mandato, por no máximo duas vezes, para cargos de direção e presidência de órgãos e entidades no âmbito da administração pública federal.


INDICAÇÃO Nº 3.547, DE 2013 (Do Sr. Félix Mendonça Júnior)

Sugere a Presidenta da República a adoção de uma política para incentivar o

desenvolvimento de indústria de lâmpadas LED no Brasil.


Excelentíssima Senhora Presidenta da República:As modernas lâmpadas LED (lâmpadas a diodo

emissor de luz) apresentam grandes vantagens em re-lação às demais tecnologias de iluminação. Possuem a mais elevada eficiência energética, necessitando, por exemplo, de um sexto da energia consumida pelas lâmpadas incandescentes para produzir o mesmo fluxo luminoso. A vida útil também é muito superior, sendo três vezes maior que a das fluorescentes compactas, por exemplo. Além disso, geram pouco calor, o que diminui os riscos de incêndio e o consumo de energia elétrica por sistemas de ar-condicionado.

As lâmpadas LED ainda são mais caras, mas essa situação deverá reverter-se rapidamente, devido aos ganhos de escala decorrentes do expressivo cresci-mento do mercado dessa tecnologia em todo o mundo.

Entendemos que o Brasil não pode colocar-se à margem do futuro da iluminação, sendo de grande in-teresse para o país o desenvolvimento da indústria de lâmpadas LED no menor prazo possível. Com a ado-ção de uma política nacional, serão criados empregos e renda, o que contribuirá de maneira importante para o crescimento de nossa economia. O menor consumo de energia trará ganhos ambientais significativos, com menor emissão de gases de efeito estufa. Obteremos também maior segurança energética e redução da ne-cessidade de investimentos na expansão dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de eletricidade.

Para configuração dessa política, acreditamos que poderão ser utilizados com êxito mecanismos como in-centivos tributários, política de compra governamental e os instrumentos previstos na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.

Certos de que V. Exª. dispensará a necessária atenção a essa relevante questão, submetemos a presente Indicação às suas elevadas considerações.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – Deputado Félix Mendonça Júnior.

INDICAÇÃO Nº 3.548, DE 2013 (Do Sr. Jesus Rodrigues)

“Sugere ao Ministro da Fazenda a pror-rogação do prazo para recebimento das propostas de financiamento da linha de crédito estiagem junto ao Banco do Nor-deste do Brasil, que se encerra em 28 de fevereiro de 2013.”



Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:Trata o Indicativo em destaque da necessidade de

prorrogação do prazo para recebimento das propostas de financiamento, a serem realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil dentro do Programa Emergencial para a Seca de 2012.

Antes de passarmos às considerações acerca do pleito, é preciso esclarecer que o prazo final para recebimento das propostas da linha de crédito estia-gem, custeio e investimento, do Banco do Nordeste do Brasil, encerra-se dia 28 de fevereiro de 2013.

Com base na assertiva acima citada, que impõe tempo limite tão exíguo para o recebimento de todas as propostas feitas junto ao Banco do Nordeste, é que se realiza o presente pleito.

Não se pode deixar de mencionar que o Governo Federal tem contribuído fortemente para a superação das dificuldades enfrentadas pelo Nordeste do Brasil, e mais especificamente o Piauí. Foram várias as reuni-ões da bancada do Nordeste com diversos órgãos de governo para garantir a implantação de algumas políti-cas de mitigação dos efeitos da seca, entre elas, linhas de crédito específicas como essa que o BNB opera.

Assim, na intenção única de evitar que diversos projetos não sejam recebidos, tendo como consequ-ência a impossibilidade de utilização de recursos or-çamentários, venho propor à Diretoria deste Banco a prorrogação do prazo para recebimento de novas propostas.

Portanto, o simples implemento do presente re-querimento tornará mais simples e efetiva a política de fomentação da economia, com a liberação de financia-mentos aos pequenos produtores, facilitando o desen-volvimento e o fortalecimento do Nordeste brasileiro.

Em vista disso, solicita-se de Vossa Exa. todas as providências no sentido de garantir a prorrogação do prazo para recebimento de novas propostas de empréstimos relativos às linhas de crédito que visam o combate à estiagem junto aos Municípios, linhas de crédito estas que se utilizam do Programa Emergen-cial para a Seca de 2012.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – Deputado Jesus Rodrigues, PT/PI.


“Sugere ao Ministro da Fazenda a cria-ção de saídas viáveis para que o Banco do Nordeste do Brasil realize a análise de todas as propostas de financiamento já recebidas, referentes à linha de crédito es-tiagem de 2012.”


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:O objetivo principal do Indicativo em destaque

é buscarmos solução viável para que esta instituição financeira realize a análise de todas as propostas de financiamento referentes à linha de Crédito Estiagem de 2012, já recebidas pelo Banco do Nordeste do Brasil.

A expectativa dos pequenos e médios produto-res em ter o apoio do Banco do Nordeste por meio da concessão de créditos encontra-se prejudicada, haja vista que muitas propostas de financiamento feitas para o BNB sequer são analisadas ou mesmo recebi-das pela instituição.

Com base na assertiva acima citada, que impõe uma dura realidade para os pequenos e médios produ-tores que se encontram impossibilitados de ter atendi-do seu pleito, ante a ausência de equipes técnicas no Banco, ou mesmo indisponibilidade da instituição em analisar todos os pedidos pendentes, é que por meio deste Indicativo se busca respostas aos pleitos de to-dos os produtores que pretendem se utilizar da Linha de Crédito Estiagem de 2012.

Dessa feita, levando em consideração a abran-gência do Banco do Nordeste do Brasil, é fácil perce-ber que as diversas reclamações correspondem a uma pequena demonstração de que a política exercida por algumas agências em negar o recebimento de novas propostas, enquanto outras que o fazem, sinalizam as dificuldades de atenderem ao pleito sob o argumento da grande quantidade de projetos em apreciação, vão de encontro com o objetivo do Banco em fomentar a economia e auxiliar aqueles que mais precisam.

Dessa forma, com a intenção de resolver esse entrave é que se postula ao Banco do Nordeste deter-minar a criação de grupos de trabalho, o pagamento de hora extra aos funcionários, a convocação de ins-tituições civis com capacidade de auxiliar a análise das propostas, tudo isso com a única intenção de dar vazão e aumentar o número de propostas analisadas pela Equipe Técnica responsável.

Assim, o simples implemento do presente re-querimento tornará mais simples e efetiva a política de fomentação da economia, com a liberação de fi-nanciamentos aos pequenos e médios produtores, facilitando o desenvolvimento e o fortalecimento do Nordeste brasileiro.

Assim sendo, solicita-se de Vossa Exa. todas as providências no sentido de garantir a análise de todas as propostas de financiamento já recebidas pelo Ban-co do Nordeste do Brasil, referentes à linha de crédito estiagem de 2012.

Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – Deputado Jesus Rodrigues, PT/PI.


INDICAÇÃO Nº 3.550, DE 2013 (Do Sr. Claudio Cajado)

Sugere ao Ministério das Relações Ex-teriores, torne pública a posição de repúdio e inconformidade do Governo Brasileiro em relação aos testes nucleares realizados pelo Governo da Republica Democrática da Coréia do Norte.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores,

A presente Indicação tem por motivo a absoluta necessidade de um posicionamento firme do Gover-no Brasileiro diante da clara, grave e reiterada viola-ção das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – é o terceiro teste nuclear realizado pelo referido Governo, sendo os anteriores em 2006 e 2009 – além de uma gravíssima ameaça do Gover-no da Coréia do Norte ao equilíbrio geopolítico e às tratativas de paz na região.

Sobre o assunto, cabe tecer os seguintes co-mentários:

– Após o teste, o Conselho de Seguran-ça da ONU convocou uma reunião de emer-gência no próprio dia 12 de fevereiro de 2013 em Nova York. Em Viena, a Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nu-cleares afirmou que a explosão constituiu uma “clara ameaça à paz e à segurança”. Por sua vez, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, condenou o gesto, que considerou “profunda-mente desestabilizador”, de acordo com seu porta-voz.

– Segundo reportagem do Estadão de 12 de fevereiro de 20131, o Governo da Coréia do Norte anunciou que

“Um terceiro teste nuclear foi realizado com êxito e que o teste nuclear de alto nível, ao contrário dos executados no passado, teve mais potência e incluiu um dispositivo atômico miniaturizado e mais leve”.

– Cumpre esclarecer que, a informação do uso de um dispositivo “miniaturizado” deve provocar alarme, pois dá a entender que o governo norte-coreano alcançou um nível de tecnologia suficiente para fabricar um artefato nuclear que poderia ser instalado em um míssil de longo alcance.

1 http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,coreia-do-norte-faz-novo-teste-nuclear-e-desafia-comunidade-internacional,996159,0.htm

– Diversos líderes mundiais manifesta-ram-se profundamente consternados com a clara provocação representada pelo novo teste realizado na Coréia do Norte, sendo que até mesmo a China, principal aliada do regime de Pyongyang, reiterou a firme oposição ao teste nuclear norte-coreano em um comunicado do seu Ministério das Relações Exteriores.

Por fim, em reunião realizada pela cúpula diri-gente da Coréia do Norte, após o teste, foi anunciado que o país continuará a realizar lançamentos de fo-guetes de longo alcance, apesar da oposição das Nações Unidas.

Diante do exposto, considerando o regime de-mocrático existente em nosso País, requeremos uma manifestação formal do Governo Brasileiro sobre o ocorrido, repudiando publicamente os atos praticados pelo Governo da República Democrática Popular da Coréia, tendo em vista a grave ameaça ao equilíbrio geopolítico, às relações governamentais na região e, principalmente, a ameaça gravíssima à paz mundial.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – Deputado Claudio Cajado, DEM/BA.


“Sugere ao Ministro da Fazenda rea-bertura de linha de crédito que vigorava até 31.12.2012, com teto de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para empresas de pequeno e médio porte junto ao Banco do Nordeste do Brasil.”


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:Trata o presente Indicativo da necessidade de

reabertura da linha de crédito de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) incluída no Programa Emergencial para a Seca concedida pelo Banco do Nordeste, que favorecia empresas de pequeno e médio porte, linha de crédito esta que vigorou até o final do ano de 2012 e auxiliou o pequeno e médio empresário que sofreu com a estiagem.

Antes de passarmos aos pontos essenciais do pedido em tela, não se pode deixar de esclarecer que os financiamentos fixados em valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ofertados pelo Banco do Nordeste do Brasil, auxiliam o desenvolvimento de empresas de pequeno e médio porte localizadas na zona urbana dos municípios, facilitando a expansão e modernização do empreendimento, empreendimento este que sofreu com a queda na produção e comercia-lização por conta de estiagem sofrida pelos produtores.


Ora, é de conhecimento de todos que as empre-sas de pequeno e médio porte necessitam de apoio do Poder Público para assim promoverem suas ativi-dades, ante a dificuldade de existir em um mercado tão competitivo e com tantos encargos legais. O pe-queno comerciante precisa readequar seu capital de giro, fazer um novo fluxo de caixa/estoque no nível da menor atividade comercial que temos hoje em nos-sas cidades, e somente poderá fazer isso com apoio do Poder Público, já que a realidade exposta com a estiagem afetou diretamente os pequenos e médios empresários desses municípios.

Dessa feita, postula-se que a linha de crédito cita-da seja prorrogada até Julho de 2013. Assim, o imple-mento do presente requerimento tornará mais simples e efetiva a política de fomentação da economia, com a liberação de financiamento aos comerciantes, facilitan-do o desenvolvimento e o fortalecimento do pequeno e médio empresário que tanto sofre com as estiagens.

Logo, solicita-se de Vossa Exa. todas as provi-dências no sentido de garantir a reabertura da linha de crédito que vigorava até 31.12.2012, com teto de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para empresas de pequeno e médio porte junto ao Banco do Nordeste do Brasil.

Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2013. – Deputado Jesus Rodrigues, PT/PI.


Sugere ao Ministro de Estado da Inte-gração Nacional a recuperação do Açude Serrote no município de Serrolândia/BA.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, Os primeiros passos para Construção do Açude

foram dados em 1920. Mas a publicação só saiu no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 1950 atra-vés do Decreto nº 28.570 de 29 de agosto de 1950, Declarando de Utilidade Publica para Desapropria-ção de Terrenos Necessários a Construção do Açude Publico Serrote no Município de Jacobina Estado da Bahia, assinado pelo então Presidente da Republica do Brasil, o Marechal Eurico Gaspar Dutra, de acordo com os artigos 2º e 5º, alíneas h e p, e 6º do Decreto--lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 do Presidente da Republica, Getúlio Dorneles Vargas.

Esses foram os primeiros procedimentos adota-dos para construção do Açude Serrote que naquela época representou uma conquista imprescindível para aquela região do semiárido baiano, em que a popula-ção e os animais enfrentavam enormes dificuldades

principalmente nos períodos de estiagem. A obra foi concluída pelo Departamento Nacional de Obras Con-tra a Seca – DNOCS em 1958 com capacidade para 10.800m3 de água.

A barragem foi um marco importante para a pe-quena vila denominada de Serrote que por sua vez foi elevada a cidade poucos anos depois.

Durante muitos anos impulsionou o desenvol-vimento, com o cultivo de lavouras as suas margens sem contar o abastecimento de água humano e ani-mal. Contudo, a degradação humana, como o desma-tamento, as construções irregulares de barragens ao longo dos riachos que abasteciam o açude, contribuiu ao longo dos anos para a salinidade e a diminuição das águas, com isso lamentavelmente hoje o Açude Serrote agoniza no seu leito de morte.

Para o enfrentamento do período de estiagem pelo qual passa reiteradas vezes durante anos, requer além de adoção do indispensável elenco de medidas emergenciais, mas também a implantação de medidas estruturantes, que visem minimizar os seus efeitos.

Portanto não razoável que a Barragem Serrote que foi construída com recursos públicos tenha esse fim, principalmente em uma região tão carente e que a água é tão escassa, sobretudo no período de estiagem.

Por isso, esperamos o acolhimento desta Indica-ção de recuperação da Barragem de Serrote, que em muito contribuirá para a resolução do abastecimento de água para o consumo humano e animal do muni-cípio de Serrolândia.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura dar continuidade ao Programa de Subvenção em caráter emergencial da Ativi-dade Canavieira no Nordeste para Pequenos e Médios Fornecedores de Cana.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Apesar da cultura de cana-de-açúcar no Nordes-

te apresentar um dos menores custo de produção do mundo, a classe dos Fornecedores de cana-de-açúcar desta Região vem convivendo com sérias dificuldades na manutenção de seus canaviais, esta crise tem raízes estruturais significativas, já identificadas há alguns anos, e foi agravada nos anos recentes por circunstâncias conjunturais adversas ao setor, com destaque, para a maior seca dos últimos quarenta anos que atingiu o Nordeste e consequentemente a Zona da Mata (faixa


litorânea) da região onde predomina secularmente o plantio de cana de açúcar e a politica equivocada do Governo Federal em fixar artificialmente o preço da gasolina gerando, uma concorrência desleal com o etanol, interferindo diretamente nos preços da cana pagos aos fornecedores independentes, causando uma defasagem de preço da matéria prima nos últimos dois anos de 15 %, além do significativo aumento do custo de produção, entre outros fatores.

A área ocupada com a cana dos Fornecedores no Nordeste é de aproximadamente 327.000 hectares, sendo o rendimento agrícola médio de 55,00 tonela-das por hectare, o que corresponde a 18 milhões de toneladas de cana, destinadas a fabricação de açúcar, etanol e aguardente, produção esta oriunda de 21.000 pequenos e médios Fornecedores de cana, dos quais 90% com produção de até 1.000,00 toneladas, culti-vando em áreas inferiores a 20,0 hectares, classifica-dos como agricultura em regime de economia familiar, proporcionando no cenário nordestino 90.000 postos diretos de trabalho e 270.000 indiretos. No entanto de-vido à incidência da seca nos canaviais Nordestinos, teremos uma redução na produção da região estima-da de mais de 30%. Os fornecedores independentes serão mais atingidos pela seca, uma vez que os mes-mos muito pouco irrigação em seus canaviais, sendo uma agricultura de sequeiro ao contrario de algumas usinas que investem mais em irrigação e terão uma menor redução na safra.

É importante registrar, que diferentemente do que ocorre em São Paulo, onde a atividade canavieira, apesar do gigantismo da escala de produção, quando comparada a do Nordeste, representa apenas 2% do PIB paulista, já na região, em Estados como Pernam-buco e Alagoas, o peso do Setor (Cluster) no PIB é ainda hoje de 10% e 20% respectivamente, revelando, portanto a atividade canavieira como importante e des-tacado pilar de sustentação econômica e social para o povo do Nordeste. Considerando que se o Nordeste, hipoteticamente, fosse um país, este seria o 5º maior produtor de cana de açúcar do mundo.

A despeito da constatação de que o desenvolvi-mento da multissecular cultura canavieira no Nordes-te, chegou até os dias de hoje, impregnado de fortes aspectos culturais, vocacionais, e estratégicos, que a justificaram, independentemente do seu sentido pura-mente econômico, faz-se necessário buscar mecanis-mos que sejam capazes de otimizar algumas vantagens comparativas da região em relação a outras áreas de menor custo de produção, no sentido de garantir sua auto-sustentabilidade em regime de livre mercado.

O Programa de Subvenção da Cana de Açúcar do Nordeste ocorrido nos três últimos anos teve seu

objetivo plenamente alcançado, ou seja, permitindo que os pequenos e médios produtores obtivessem uma maior produtividade em suas lavouras em virtude de uma maior receita, propiciando melhores tratos culturais em seus canaviais. Nos programas anteriores o valor da subvenção por tonelada de cana foi de 5,00 reais, com o advento da seca e a redução dos preços, será necessário 10,00 reais por tonelada de cana, seguindo critério das subvenções passadas, limitado a 10.000 toneladas por produtor.

Ressaltamos que com a continuidade do Pro-grama, conseqüentemente com uma maior produção de cana de açúcar na Região Nordeste, os problemas causados pela sazonalidade no país serão minimiza-dos, principalmente com relação à produção de etanol.

Diante do exposto encaminhamos pleito da União Nordestina dos Produtores de Cana – UNIDA, para que garantir a continuidade em caráter emergencial do Programa de Subvenção da Atividade Canavieira no Nordeste, visando a sobrevivência dos produtores e manutenção dos 90.000 postos de trabalho.

E com isso esperamos o acolhimento desta In-dicação de dar continuidade ao Programa de Subven-ção em caráter emergencial da Atividade Canavieira no Nordeste para Pequenos e Médios Fornecedores de Cana.



Sugere a Ministra de Estado Planeja-mento, Orçamento e Gestão a ao Ministé-rio do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos 58 aprovados excedentes no concurso da Receita Federal do Brasil.


Excelentíssima Senhora Ministra, A prioridade na convocação dos 58 aprovados

excedentes no concurso público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil realizado em 2012. O edital do certame oferecia 200 vagas.

Ocorre que, além das 200 vagas iniciais oferta-das, o referido Edital prevê a chamada de mais 50% dos aprovados e classificados, conforme dispõe o ar-tigo 11 do Decreto nº 6.944/2009. O processo seletivo está em andamento e o resultado provisório, divulgado através do Edital nº 79, de 29 de novembro de 2012, confirma a existência de excedente apto a ingressar imediatamente na Receita Federal do Brasil.

O progressivo esvaziamento dos quadros, em virtude do alto índice de aposentadorias, sobrecarrega


os Auditores-Fiscais da ativa e interfere na dinâmica funcional – fator que, por si só, torna fundamental a convocação dos excedentes para o revigoramento dos serviços prestados ao país.

Outro aspecto relevante é a proximidade de gran-des eventos, como a Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo de Futebol (2014) e Olimpíadas (2016). O aumento significativo do fluxo de pessoas, bens e mercadorias exigirá intensa atuação da Receita Fede-ral, através de pessoal qualificado e treinado, o que reforça a necessidade de novos ingressos, em caráter de urgência.

De acordo com o presidente da Delegacia Sindi-cal Salvador, a Receita Federal do Brasil está extrema-mente carente de Auditores-Fiscais e é imprescindível a contratação de novos Auditores Fiscais. Portanto, é fundamental que o governo federal não deixe de con-vocar esse grupo, que já está aprovado em concurso.

Pedimos o acolhimento desta Indicação com a nomeação dos aprovados excedentes no concurso pú-blico para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.



Sugere a Ministra de Estado Planeja-mento, Orçamento e Gestão a nomeação de 366 Analistas de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.


Excelentíssima Senhora Ministra, O concurso visa ao provimento de 250 vagas

para o cargo de Analista de Finanças e Controle (AFC), consoante estabelecido no Anexo I do Edital ESAF nº 7, de 16 de Abril de 2012 – ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009. Observados os termos desse artigo, a critério da Administração e respeitado o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados can-didatos habilitados e classificados para novos cursos de formação.

O Aviso n° 436/2011/GM/CGU-PR, protocolado em agosto de 2011, dirigido à ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Miriam Belchior, pelo ministro da CGU, Jorge Hage, solicita concurso para 600 vagas de AFC, sinalizando a ne-cessidade inadiável de reposição dos 523 Analistas de Finanças e Controle perdidos desde o último certame, realizado em 2008.

O referido Aviso informa que, em contrapartida a esse fato, as atividades sob a responsabilidade da

Controladoria ampliaram-se significativamente. Afirma, ainda, ter crescido de forma impressionante a deman-da por ações do órgão, por força dos mais diversos motivos, a exemplo dos investimentos para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, e as auditorias especiais determinadas pela Presidência da República.

Por fim, o Aviso alerta que a CGU não terá con-dições de prosseguir suportando as sucessivas perdas de pessoal, sem reposição, salientando que, no que tange ao quadro de pessoal, a Controladoria dispunha, naquela data, de 1.388 cargos vagos de AFC.

O concurso da CGU em 2012 aprovou 610 can-didatos, sendo que 259 destes foram convocados para o primeiro curso de formação. Além do preenchimento das vagas originais, foram adicionadas nove, conforme o Edital ESAF nº 50, de 27 de Setembro de 2012. O Decreto nº 6.944/2009, em seu art. 11, estabelece que o MPOG poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas. Para uma convocação acima desse número faz-se necessário Exposição de Motivos Interministerial, com despacho da presidenta da República.

Vale destacar que o ingresso de novos servidores no quadro de pessoal na Administração Pública não se dá de imediato. Tomando-se como referência o ci-tado concurso da CGU, entre o pedido de autorização até a entrada em exercício dos novos servidores terá decorrido mais de um ano. Vejamos: pedido de auto-rização para realização de concurso para o cargo de AFC em 30/08/2011; edital do concurso lançado em 16/04/2012; convocação da primeira turma do curso de formação em 13/09/2012; possível posse e entrada em exercício previstas para novembro de 2012.

Resta claro que o referido certame tem prazo de validade fixado para um ano, prorrogável por igual período. Assim, caso não haja prorrogação, novo pe-dido de autorização para concurso público só poderá ocorrer, no mínimo, um ano após a homologação do vigente, ou seja, no final de 2013 ou início de 2014. Não se pode olvidar que 2014 é ano eleitoral – perí-odo que apresenta dificuldades ainda maiores para a realização de concursos e contratação de servidores públicos no Governo Federal. Com isso, novos servi-dores entrariam em exercício apenas em 2015.

Assim posto, como a carência de recursos hu-manos da CGU é um fato irrefutável, conclui-se que a realização de um novo concurso para o cargo de AFC seria intempestivo, inoportuno, além do que evidencia-ria um flagrante desrespeito ao princípio constitucional da economicidade, afeto ao controle interno, devido à existência de candidatos aprovados no atual certame.


Com base nisso, observa-se que a não convoca-ção dos excedentes do referido concurso acarretará prejuízos à Administração Pública e, por conseguinte, à sociedade brasileira. O aproveitamento dos candida-tos aprovados no concurso público, com entrada em exercício em prazo bastante inferior ao da convocação de um novo certame, amenizará a atual carência de recursos humanos da CGU, que já conta com um dé-ficit de mais de 500 servidores, e tornará o órgão mais preparado para atender às demandas crescentes de ações de controle que têm surgido.

Pedimos o acolhimento desta Indicação, pois, mesmo que se todos os 366 Analistas de Finanças e Controle forem nomeados não vai ser possível suprir toda a carência de pessoal nos níveis do ano de 2008.



Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário priorização na distribuição de motoniveladoras e retroes-cavadeiras para municípios da Bahia.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,

Os Municípios com até 50 mil habitantes irão receber máquinas pelo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC 2), as máquinas são destinadas à recuperação de estradas vicinais – vias importantes para o escoamento da produção da agricultura fami-liar. O formulário de cadastramento está disponível no portal do MDA.

Com a proposta de universalizar a doação de retroescavadeiras a todos os municípios brasileiros que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo PAC 2 – ter até 50 mil habitantes e estar fora de regi-ões metropolitanas.

A entrega dessas máquinas vai proporcionar es-tradas vicinais em melhores condições para a popula-ção rural. Essas vias ligam o campo à cidade, que os produtos da agricultura familiar são transportados até os pontos de comercialização. O setor é estratégico para a segurança nutricional e soberania alimentar no Brasil, uma vez que produz 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros, ocupa 24% da área agrícola do país e ainda emprega 74% da mão de obra no meio rural.

Portanto essas máquinas muito ajudarão todos os nossos municípios solicitamos que a priorização dos seguintes municípios: América Dourada, Andaraí, Caem, Capim Grosso, Castro Alves, João Dourado,

Lapão, Mairi, Piatã, Rio de Contas, São Domingos, Seabra, Taperoá, Uauá, Uibaí Amargosa, Almadina, Barro Alto, Baianópolis, Baixa Grande, Lençóis, Morro do Chápeu, Mundo Novo, Mundo Novo, Ourolândia, Pé de Serra, Miguel Calmon, Pindobaçu, Piritiba, Ponto Novo, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Serra Dou-rada, Serra Preta, Serrolândia, Tanquinho, Tapiramu-tá, Gavião, Mulungu do Morro, Nova Redenção, São Gabriel, Sítio do Mato, Teofilândia.

Diante do exposto, peço ao Ministro do Desen-volvimento Agrário que priorize e viabilize a entrega das motoniveladoras e retroescavadeiras para os mu-nicípios baianos.



Sugere o envio de Indicação ao Minis-tro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sugerindo a priorização na distribuição de motoniveladora e retroescavadeira para os municípios de Alcobaça.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,

Os Municípios com até 50 mil habitantes irão receber máquinas pelo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC 2), as máquinas são destinadas à recuperação de estradas vicinais – vias importantes para o escoamento da produção da agricultura familiar. O formulário de ca-dastramento está disponível no portal do MDA.

Com a proposta de universalizar a doação de retroescavadeiras a todos os municípios brasileiros que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo PAC 2 – ter até 50 mil habitantes e estar fora de regi-ões metropolitanas.

A entrega dessas máquinas vai proporcionar es-tradas vicinais em melhores condições para a popula-ção rural. Essas vias ligam o campo à cidade, que os produtos da agricultura familiar são transportados até os pontos de comercialização. O setor é estratégico para a segurança nutricional e soberania alimentar no Brasil, uma vez que produz 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros, ocupa 24% da área agrícola do país e ainda emprega 74% da mão de obra no meio rural.

Diante do exposto, peço ao Ministro do Desen-volvimento Agrário que priorize e viabilize a entrega da motoniveladora e retroescavadeira ao Município de Alcobaça.



INDICAÇÃO Nº 3.558, DE 2013 (Do Sr. Danilo Forte)

Sugere ao Ministro do Desenvolvimen-to Social e Combate à Fome a criação de Programa destinado à aquisição de equi-pamentos para a perfuração de poços ar-tesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

O Governo Federal assumiu o compromisso de implantar medidas de enfrentamento e combate à mi-séria e à fome. Um dos maiores flagelos associados àquela realidade é a escassez de água para o consu-mo humano, sobretudo na região nordeste, especial-mente no semiárido.

O semiárido nordestino, que abrange uma área de 53% do nordeste – dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, representa um quinto do território brasileiro. Lá vivem mais de 10% da po-pulação brasileira, pessoas vulneráveis à ocorrência de secas, cujas condições de vida estão seriamente comprometidas.

É uma região que se caracteriza pelo bioma ex-clusivamente brasileiro e, sobretudo, pelo déficit hídrico; as chuvas, irregulares no tempo e no espaço, apresen-tam uma média pluviométrica três vezes menor que àquela da evaporação.

Sabemos que a água é elemento fundamental à vida das pessoas, mas nem todos podem ter a felici-dade de abrir uma torneira para tomar banho, limpar sua casa ou, ainda mais grave, poder cozinhar ou be-ber um copo d’água cristalina. Ali, 67% das famílias rurais não possuem acesso à rede geral de abasteci-mento de água.

A falta de água na região nordeste é tema antigo em sua existência e contemporâneo em sua perma-nência. Parece-nos quase uma chaga à qual devemos nos curvar em resignação. As condições climáticas da região nordeste, especialmente das áreas mais se-riamente castigadas pela estiagem prolongada, não encontram solução em curto tempo.

Infelizmente, as dificuldades enfrentadas pela população nordestina para ter acesso à água tratada não encontra respostas definitivas para a superação do problema; as propostas dependem de políticas que andam em ritmo lento.

Assim, considerando a necessidade de se garantir autonomia aos municípios na administração da políti-ca de combate à escassez de água para o consumo

humano é que proponho a criação de programa desti-nado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados ao consumo humano, bem como aquisição de dessalinizadores, no âmbito desse Ministério.

Portanto, e pelas considerações acima, entendo ser da maior relevância e urgência a criação do Pro-grama destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos e dessalinizadores dando aos municípios autonomia para a solução da falta de água para o consumo de seus cidadãos. A disponibilidade da água é questão crucial ao desen-volvimento não somente do semiárido nordestino, mas de todo o país.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013. – Deputado Danilo Forte.

INDICAÇÃO Nº 3.559, DE 2013 (Do Sr. Danilo Forte)

Sugere ao Ministro de Estado da In-tegração Nacional a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos vol-tados para o consumo humano e dessali-nizadores.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional:

O Governo Federal assumiu o compromisso de implantar medidas de enfrentamento e combate à mi-séria e à fome. Um dos maiores flagelos associados àquela realidade é a escassez de água para o consu-mo humano, sobretudo na região Nordeste, especial-mente no semiárido.

Com uma área de 53% do Nordeste, abrangendo os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe,o semiárido nordestino representa um quinto do território brasileiro. Lá vivem mais de 10% da po-pulação brasileira, pessoas vulneráveis à ocorrência de secas, cujas condições de vida estão seriamente comprometidas.

É uma região que se caracteriza pelo bioma ex-clusivamente brasileiro e, sobretudo, pelo déficit hídrico; as chuvas, irregulares no tempo e no espaço, apresen-tam uma média pluviométrica três vezes menor que àquela da evaporação.

Sabemos que a água é elemento fundamental à vida das pessoas, mas nem todos podem ter a felicida-de de abrir uma torneira para tomar banho, limpar sua casa ou, ainda mais grave, poder cozinhar ou beber um copo d’água cristalina. No semiárido nordestino,


67% das famílias rurais não possuem acesso à rede geral de abastecimento de água.

A falta de água na região Nordeste é tema antigo em sua existência e contemporâneo em sua perma-nência. Parece-nos quase uma chaga à qual devemos nos curvar em resignação. As condições climáticas da região, especialmente das áreas mais seriamente castigadas pela estiagem prolongada, não encontram solução em curto tempo.

Infelizmente, as dificuldades enfrentadas pela população nordestina para ter acesso à água tratada não recebe respostas definitivas para a superação do problema; as propostas dependem de políticas que andam em ritmo lento.

Assim, considerando a necessidade de se garantir autonomia aos municípios na administração da política de combate à escassez de água para o consumo hu-mano é que proponho a criação de programa destina-do à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados ao consumo humano, bem como dessalinizadores, no âmbito desse Ministério, nos moldes do Programa Oferta de Água.

Portanto, e pelas considerações acima, entendo ser da maior relevância e urgência a criação do Pro-grama destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos e dessalinizadores dando aos municípios autonomia para a solução da falta de água para o consumo de seus cidadãos. A disponibilidade da água é questão crucial ao desen-volvimento não somente do semiárido nordestino, mas de todo o país.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Danilo Forte.


Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério da Saúde, a constitui-ção de uma força-tarefa com a participa-ção da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e das secretarias municipais de saúde, objetivando combater o avanço da dengue.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde:Em municípios do Estado do Amazonas, onde

as condições socioambientais são favoráveis à ex-pansão do Aedes aegypti e possibilitam a dispersão do seu vetor, é extremamente preocupante o quadro epidemiológico de casos da dengue.

Dados fornecidos pela Fundação de Vigilância em Saúde do Estado (FVS-AM) informam que já foram notificados 6.491 mil casos da doença no Estado do

Amazonas, sendo que desses, 1.847 mil foram confir-mados. As cidades que apresentam maior gravidade são Manaus, Barcelos, Coari, Codajás, Humaitá, Ita-coatiara, Lábrea, Nova Olinda do Norte, Tabatinga e Tefé. Apenas na capital foram notificados 4.115 casos e confirmados 1.684, sendo que seis pessoas falece-ram em consequência do vírus da dengue.

Faz-se necessário que o Ministério da Saúde constitua uma força-tarefa com a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e secretárias municipais de saúde das cidades atingidas com o firme propósito de manter o controle epidemiológico, estabelecendo as medidas necessárias para combater o avanço desme-dido de uma doença que pode trazer consequências demasiadamente graves para a vida das pessoas em diversos municípios amazonenses.

A infestação do Aedes aegypti no Estado do Ama-zonas é grave e exige a atuação multissetorial com a utilização de instrumental epidemiológico eficiente através de ações sistemáticas, intensas e abrangentes. Por tal razão, submetemos a apreciação de Vossa Ex-celência esta Indicação sugerindo a adoção de ações que objetivem evitar o recrudescimento da doença.



Sugere ao Ministro da Saúde a inclu-são do tratamento medicamentoso para a fibromialgia no componente da assistência farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:A Portaria MS/SAS nº 1.083, de 2 de outubro de

2012, que “aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Tera-pêuticas da Dor Crônica” estabelece rotina terapêutica para a fibromialgia. O Protocolo não recomenda tra-tamento medicamentoso específico para fibromialgia, mesmo de incluindo medicações previstas para pa-cientes com dor crônica, dentre eles os fibromiálgicos:

Inexiste tratamento medicamentoso significativa-mente eficaz para fibromialgia, apenas atividade física regular. Contudo, alguns pacientes se beneficiam do uso de tratamento das comorbidades, tais como ansiedade e depressão. A pregabalina foi apontada como alternati-va medicamentosa para esses pacientes. No entanto, o estudo mais importante que avaliou o papel deste me-dicamento nessa doença (287 pacientes no grupo pla-cebo e 279 no grupo pregabalina) teve apenas 6 meses de seguimento, com 17% de abandono por ocorrência


de efeitos colaterais, tais como sonolência e problemas cognitivos decorrentes do uso do medicamento. Outro estudo observou elevada ocorrência de disfunção cog-nitiva relacionada às doses usualmente prescritas para pacientes com fibromialgia, não permitindo recomendar seu uso. Uma vez que o medicamento não foi comparado com práticas não medicamentosas sabidamente eficazes, este Protocolo não recomenda tratamento medicamen-toso específico para pacientes com fibromialgia.

Em contrapartida, o Consenso Brasileiro do Tra-tamento de Fibromialgia2, publicado em 2010, assume posição distinta. Explicita que a abordagem do paciente com fibromialgia deve combinar “modalidades de trata-mentos não farmacológico e farmacológico” (p. 59). O documento disserta sobre a abordagem medicamen-tosa indicada para a fibromialgia, prevendo o uso de drogas variadas.

Com base nisso, sugerimos seja incluído o trata-mento medicamentoso para fibromialgia no componen-te de assistência farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


INDICAÇÃO Nº 3.562, DE 2013 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Sugere ao Ministro dos Transportes que se estude a viabilidade de instalação de placas de sinalização luminosas e ambien-talmente adequadas nas rodovias do País.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes:

Todos concordamos que o aumento da segurança do trânsito é um objetivo que deve ser perseguido sem tréguas, sempre procurando incorporar novidades que a tecnologia nos oferece. Com esse alvo em mente, um olhar atento sobre as condições de sinalização de nos-sas rodovias mostra que há muito por fazer. Em alguns trechos a sinalização é insuficiente ou tem problemas de conservação, o que pode ser comprovado pelos nú-meros da Pesquisa de Rodovias 2012 da Confederação Nacional do Transporte (CNT), onde cerca de 40% da extensão total de rodovias pesquisadas possuem pla-cas desgastadas ou totalmente ilegíveis3. Com isso, a sinalização deixa de cumprir seu papel na prevenção de acidentes de trânsito, contribuindo para que os índices de ocorrências sejam muito altos em alguns trechos.

2 Heymann RE, Paiva ES, Helfenstein Jr M et al. Rev. Bras. Reumatol 2012;50(1):56-66. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/rbr/v50n1/v50n1a06.pdf, acesso em 20.2.13.3 Fonte http://pesquisarodovias.cnt.org.br/Documents/Arquivos%202012/resumo_pd_2410.pdf.

Não obstante, além da sinalização convencional, a qual, se instalada e mantida em bom estado de con-servação, já concorre significativamente para a melhoria das condições de segurança do trânsito, existem outras opções bastante interessantes. É o caso das placas de sinalização luminosas, as quais podem ser visualiza-das pelos condutores a uma distância maior do que a sinalização convencional, o que pode ser decisivo para se evitar um acidente. Como, via de regra, tais placas são alimentadas por energia solar, elas também têm a vantagem de ser ambientalmente adequadas.

O objetivo desta Indicação é, pois, sugerir que seja estudada viabilidade de que a instalação de placas de sinalização nas rodovias do país sejam luminosas e ambientalmente adequadas, pois, sobretudo nos trechos com maior índice de acidentes essa medida haverá de contribuir com um trânsito mais seguro, além de, em tratando-se de produto totalmente reciclável, colaborar com a proteção do meio ambiente. Nos tre-chos a serem concedidos à administração privada, tal diretriz poderia vir a fazer parte das exigências do edital. Nas rodovias que já se encontram sob contra-to de concessão, poder-se-ia pensar em adotar essa medida na eventualidade de uma revisão do contrato.

Na certeza da importância social deste pleito, contamos com o empenho de V. Exª. no seu encami-nhamento.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Roberto de Lucena, PV/SP.

INDICAÇÃO Nº 3.563, DE 2013 (Do Sr. Hugo Motta)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, que seja instalado um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Santa Luzia/ PB.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A implantação do Instituto Federal de Educação,

Ciência e Tecnologia, na cidade de Santa Luzia – PB é de alta relevância, para interiorizar o ensino técnico e profissional alinhada à inclusão social.

A cidade de Santa Luzia - PB esta localizada no sertão paraibano, a 260 Km da capital João Pessoa – PB, limita-se com os municípios ao norte com São José do Sabugi e Várzea; ao sul com Salgadinho e Passagem; ao leste com Junco do Seridó; e ao oeste com São Mamede, de acordo com o IBGE população estimada em 14.730 habitantes, possui uma econo-mia pujante.


A instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, visa fortalecer a educação pro-fissional e tecnológica alinhado ao desenvolvimento econômico da cidade, evitando que os jovens após o ensino médio por falta de qualificação não tenham oportunidades de ocupar seus espaços no mercado de trabalho, e seja desviado para o submundo das drogas, o objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática. Diante do exposto, solicito a instalação de um Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Santa Luzia – PB.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Hugo Motta, PMDB/PB.

INDICAÇÃO Nº 3.564, DE 2013 (Do Sr. Rubens Bueno)

Sugere o envio de Indicação ao Se-nhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo alterar a legislação sobre distribuição gratuita e sorteio dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:São recorrentes as dúvidas e denúncias de sus-

peitas sobre o grau de transparência dos sorteios das loterias operadas pela Caixa Econômica Federal.

Rotineiramente, verificamos notas nos meios de comunicação suscitando incertezas nos sorteios e co-locando em xeque o bom nome da Caixa Econômica Federal, como operadora do sistema, em decorrência, talvez, de uma possível falta de transparência no pro-cesso de apuração das diversas espécies de loterias operadas pela empresa.

Nada obstante, observamos que, quando da apuração de prêmios excepcionalmente altos ou ex-traordinários (“Mega da virada”, “Loteria de São João”, da loteria federal, entre outros), a Caixa realiza estes sorteios em transmissão direta por algumas emisso-ras de televisão, sem, contudo, isso decorrer de uma obrigação legal.

Ocorre que vimos recebendo, ultimamente, em nosso gabinete diversas sugestões de cidadãos das várias regiões de nosso país, solicitando que dotemos a legislação que rege a matéria de mecanismos mais transparentes nos sorteios realizados pela Caixa Eco-nômica Federal.

Como se trata de matéria de competência priva-tiva da União, conforme art. 22, XX, CF, vimos solicitar que sejam adotados esforços com vistas à apresen-tação de Projeto de Lei tornando a legislação sobre apuração dos prêmios de loterias operadas pela Caixa

Econômica Federal, mais segura e transparente, tor-nando regra obrigatória a transmissão em tempo real, por televisionamento ou por meio da internet.

Em face da clara abrangência da matéria, solici-tamos a Vossa Excelência, providências imediatas no sentido de se evitar que a sólida reputação da Caixa Econômica Federal, como operadora do sistema, caia em desconfiança, bem assim, com vistas a melhorar o grau de respeito do consumidor, quando o assunto são as apurações de loterias.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Rubens Bueno, PPS/PR.

INDICAÇÃO Nº 3.565, DE 2013 (Do Sr. Edson Silva)

Sugere o envio de Indicação ao Po-der Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação que a disciplina ‘’língua inglesa’’ seja incluída nos currículos dos cursos de graduação oferecidos em instituições públicas e privadas de educação superior


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Aloízio Mercadante,

Vimos respeitosamente sugerir a Vossa Excelên-cia - cuja atuação em favor da ciência, da tecnologia, da inovação e da educação é reconhecida em nosso país -, as providências necessárias junto às autorida-des acadêmicas das instituições de educação superior - públicas e privadas - para assegurar a inclusão da disciplina ‘língua inglesa’ nas grades curriculares dos cursos de graduação oferecidos no país.

Senhor Ministro: temos acompanhado com inte-resse os desdobramentos do lançamento, em 2012, pela Senhora Presidenta Dilma Vana Rousseff, do in-teressante e muito oportuno Programa Ciência sem Fronteiras. Segundo a divulgação oficial, trata-se de uma iniciativa que busca promover a consolidação, ex-pansão e internacionalização da ciência e da tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira mediante o intercâmbio e a mobilidade internacional de estudantes e de cientistas. Fruto do esforço conjunto dos Minis-térios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC), por meio do CNPq e da Capes, e ainda das Secretarias de Ensino Supe-rior e de Ensino Tecnológico do MEC, está prevista a utilização de cerca de 100 mil bolsas em quatro anos. Pretende-se que alunos de graduação e pós-gradua-ção brasileiros façam estágio no exterior para manter contato com sistemas educacionais competitivos em relação à tecnologia e inovação; que pesquisadores estrangeiros que queiram se fixar aqui ou estabelecer


parcerias com os pesquisadores brasileiros nas áreas prioritárias do Programa venham para o Brasil; e que pesquisadores de empresas recebam treinamento especializado no exterior. Podem concorrer às bolsas estudantes que tenham concluído 20% de algum curso de graduação das áreas listadas no programa, focado nas áreas tecnológicas, exatas e biomédicas, mas com possibilidades também para alunos de artes/cultura e humanidades. Os estudantes selecionados recebem seguro de saúde, uma bolsa e auxílio financeiro para instalação e material didático.

Prevendo a distribuição de pelo menos sete mo-dalidades de bolsas e com financiamento assegurado pelo governo federal, em parceria com o empresariado mais esclarecido e avançado, estas metas ambiciosas do Programa Ciência sem Fronteiras (CsF) têm chama-do a atenção da comunidade universitária, científica e empresarial mundo afora, sobretudo nesta conjuntura de crise econômica mundial.

A imprensa nos informa que a iniciativa tem sido um sucesso: o CsF completará seu primeiro ano de atividades com 20 mil alunos de graduação, doutorado e pós-doutorado enviados para universidades estran-geiras de 30 países. Os países que mais têm recebido estudantes do programa são os Estados Unidos, com 3.898 bolsas concedidas; Portugal, com 2.775; e Fran-ça, com 2.478. Portugal é o país mais procurado: 12 mil pedidos foram encaminhados às universidades do País.

Esta peculiaridade aponta, entretanto, para um dos maiores desafios a serem urgentemente enfren-tados pelo CsF, sob pena de o programa não vir a atingir seus altos objetivos. Refiro-me ao problema do domínio de língua estrangeira pelos estudantes que se candidatam ao programa. A maioria das universidades e faculdades cadastradas no programa ministra aulas e atividades acadêmicas em inglês e a dificuldade dos estudantes brasileiros com este idioma já vem sendo claramente observada pelos representantes das ins-tituições estrangeiras. Conforme matéria publicada em jornal científico nacional respeitável, “Na última chamada de bolsas, dois terços dos estudantes fo-ram reprovados por falta de conhecimentos de inglês.”

O governo brasileiro, ciente deste grave proble-ma, já anunciou, em dezembro de 2012, a criação do programa complementar ‘Inglês sem Fronteiras’, no qual serão investidos 21 milhões de reais para custear, para os candidatos, nas instituições federais de ensi-no superior, testes de proficiência em língua inglesa e cursos intensivos de inglês, tendo em vista reforçar o aprendizado daqueles alunos que se mostrem mais capazes de enfrentar, com êxito, as provas de certifi-cação em língua inglesa (a exemplo do TOEFL - Test

of English as a Foreign Language e do IELTS - Inter-national English Language Testing System).

Vossa Excelência veio a público anunciar que a primeira etapa do ‘Inglês sem Fronteiras’ começará em fevereiro próximo e 100 mil bolsas de curso de inglês online serão concedidas a estudantes de cursos de graduação, independentemente da área de formação. O curso My English Online será oferecido pelo portal de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os critérios para obtenção das bolsas serão definidos pelo Ministério da Educação (MEC). Para os estudantes que pleiteiam vaga no CsF e obtiveram mais de 600 pontos no Exa-me Nacional do Ensino Médio (Enem), o curso será presencial e poderão participar alunos da rede pública e privada. Os testes de nivelamento serão aplicados por instituições de educação superior certificadas; os aplicadores estão sendo especialmente capacitados para a tarefa e algumas dezenas de instituições já re-ceberam a certificação. Segundo declarou V. Exa., a ideia é ampliar a oferta do curso online de inglês aos estudantes do ensino médio e, posteriormente, incluir alunos do ensino fundamental.

Pois bem, Senhor Ministro: receba o nosso aplau-so por estas medidas. Queremos também colaborar com essas iniciativas virtuosas do governo e do em-presariado e trazer aqui uma sugestão que, cremos, poderá ser de grande valia em médio e longo prazo, para todos os estudantes universitários brasileiros: que todas as instituições de educação superior - pú-blicas e privadas – promovam a inclusão da disciplina ‘língua inglesa’ nos currículos de todos os cursos de graduação que oferecem, pelo tempo necessário a um aprendizado efetivo e duradouro.

Sabedores das restrições constitucionais impli-cadas na autonomia universitária quanto à introdução, por lei, de disciplinas e conteúdos nas grades curri-culares dos cursos superiores, por mais relevantes e emergenciais que sejam, vimos então apelar ao alto prestígio e reconhecimento de que V. Exa. goza, no meio universitário público e privado de nosso país, para que interceda junto às autoridades acadêmicas universitárias nesse sentido. No nosso entendimento, é preciso que os currículos de graduação nacionais não só reforcem a indisputável necessidade da proficiência em língua portuguesa de todos os estudantes brasilei-ros de nível superior, sem a qual a aprendizagem de outras linguagens ficará prejudicada, como também lhes assegurem a chance de se tornarem efetivamente proficientes em língua inglesa, veículo mundial contem-porâneo de ensino, aprendizado e treinamento científico e tecnológico. Sem este requisito, nossos alunos não acederão aos cursos e programas de pós-graduação


de primeira linha no mundo, não obstante haja opor-tunidades por oferta de vagas e bolsas para custeio das experiências acadêmicas no exterior.

Certos de que este poderá ser um passo importan-te para o sucesso definitivo dessa iniciativa formidável que é o programa ‘Ciência sem Fronteiras’, esperamos contar com o imprescindível apoio de Vossa Excelên-cia a esta solicitação e despedimo-nos, manifestando nossos costumeiros votos de consideração e respeito.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Edson Silva.

INDICAÇÃO Nº 3.566, DE 2013 (Do Sr. Felipe Bornier)

Sugere a Secretária Especial dos Di-reitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298/99, para classificação de visão mono-cular como deficiência visual.


Excelentíssima Senhora Secretária Especial dos Direitos Humanos:

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, não inclui a visão monocular entre os quadros classificados como deficiência visual. No entanto, a situação impossibilita a definição de profundidade, com importante prejuízo para o desenvolvimento de diversas atividades.

Com base nisso, o Poder Judiciário vem-se mani-festando de forma reiterada favoravelmente à aceitação da deficiência monocular como justificativa para reserva das vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos: “a visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa por oportunidades de trabalho” (Apelação em Mandado de Segurança nº 01000817891, TRF – 1ª Região, 1ª Turma, Relator Juiz Plauto Ribeiro).

Além disso, lembramos que o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De-ficiência e seu Protocolo Facultativo, inseriu em nossa legislação novo conceito de deficiência, que seguramen-te engloba a visão monocular. Em seu art. 1º, afirma:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm im-pedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi-ções com as demais pessoas.

Ainda, este Parlamento já se posicionou inúmeras vezes a favor dessa tese. Salientamos, por exemplo, o Projeto de Lei nº 7.460, de 2006, de autoria da De-putada Mariângela Duarte, que pretendeu estabelecer

a visão monocular como deficiência visual. Aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, o texto foi, todavia, vetado integralmente.

Pelo acima, sugerimos a modificação do Decreto nº 3.298/99, com a inclusão da deficiência monocular como deficiência visual, para permitir que seus por-tadores usufruam da proteção assegurada em lei à pessoa com deficiência.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Felipe Bornier.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Sarapuí - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Sarapuí - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.

A implantação de cursos de qualificação pro-fissional propiciará à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização exigida nos dias de hoje, para a atuação no mercado de trabalho. Tendo como base a complementação ou aquisição de conhecimentos em diversas áreas.

Contamos com o atendimento de Vossa Excelên-cia para que sejam implantados estes cursos.

Brasília, 27 de fevereiro de 2013. – Deputado Guilherme Mussi, PSD/SP.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Alto Alegre - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Alto Alegre - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.



Contamos com o atendimento de Vossa Excelên-cia e nos colocamos à vossa disposição.


INDICAÇÃO Nº 3.569, DE 2013 Do Sr. Guilherme Mussi)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Paranapanema - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da po-pulação do município de Paranapanema - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Barbosa - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Barbosa - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Minis-tro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Barbosa - SP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da po-

pulação do município de Barbosa – SP, a construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde para aten-dimentos comuns, evitando-se assim, o super lotação em Hospitais da região.

A construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde no município trará maior comodidade à popu-lação, uma vez que terão um local para atendimentos médicos comuns, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, clínica geral, odontologia e enfermagem.

Contamos com o atendimento de Vossa Excelên-cia e colocamo-nos à vossa disposição.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Andradina - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Andradina - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Capela do Alto - SP.




Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da po-pulação do município de Capela do Alto - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Campina do Monte Alegre - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Campina do Monte Alegre - SP, a criação e a implantação de cursos de qualifi-cação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Guareí - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Guareí - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no mu-nicípio de Itapetininga - SP.



Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da po-pulação do município de Itapetininga - SP, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.





Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado das Comunicações a ins-talação de antena para sinal de celular nos Distritos de Patamuté, Poço de Fora, Barro Vermelho, Riacho Seco e nos Povoados Mundo Novo, Pedra Branca e São Bento no município de Curaça/BA.



Em 1997 foi sancionada pelo Presidente da Re-pública a Lei Geral das Telecomunicações - LGT nº 9.472 que regulamenta a quebra do monopólio estatal


do setor; autoriza o governo a privatizar todo o Sis-tema Telebrás e cria a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, com a função de órgão regulador das Telecomunicações. É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a um tipo de regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.


No entanto ainda temos várias localidades nesse país que careçem de instalação de antenas para sinal de telefone celular. Neste sentido é que encaminhamos nossa sugestão para que sejam instaladas antenas para sinal de celular nos Distritos de Patamuté, Poço de Fora, Barro Vermelho, Riacho Seco e nos Povoados Mundo Novo, Pedra Branca e São Bento no município de Curaçá/BA.


INDICAÇÃO Nº 3.579, DE 2013 (Do Sr. Rubens Bueno)

Sugere o envio de Indicação ao Senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Senhor Ministro de Estado,O Isofix é um sistema de fixação na instalação

de dispositivos de retenção de crianças em veículos automotores (cadeirinhas), no qual as travas se en-caixam em presilhas soldadas no chassi do veículo. Bem diferente do sistema obrigatório no Brasil, que foi adaptado para o cinto de segurança e que é bastante utilizado na Europa, Ásia e obrigatório em algumas regiões dos Estados Unidos.

Alguns veículos nacionais já apresentam as pre-silhas para as “cadeirinhas” com Isofix, o que é inútil, haja vista que a indústria brasileira não produz “cadei-rinhas” com este sistema. Quem desejar utilizar este dispositivo precisa importá-las.

Segundo a LatinNCAP, Programa de Avaliação de Segurança Automotiva, de iniciativa da Federação Internacional do Automóvel – FIA, da Fundação FIA e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Isofix é muito mais eficaz na proteção das crianças, pois está fixado na carroceria do veículo. Dessa for-ma evita-se o efeito “chicote” como acontece com as

“cadeirinhas” do padrão brasileiro que são presas ao cinto de segurança.

Em anexo, envio um encarte explicativo e deta-lhado sobre o funcionamento do sistema Isofix, publi-cado no site http://www.assentoinfantil.oswnet.com, de autoria do engenheiro Oswaldo P. de Carvalho Filho, especialista em segurança automobilística.

Precisamos utilizar todos os meios que a tecno-logia nos oferece quando tratamos de proteção e se-gurança da vida, principalmente, das nossas crianças que são frágeis e indefesas. Se realmente este sistema é muito mais eficaz, é fundamental que o adotemos como padrão.

Por isso, Senhor Ministro, indico a V. Exa. que solicite ao DENATRAN estudos técnicos sobre este sistema e analise, se for o caso, os meios de implan-tação como padrão para a frota brasileira, editando norma através de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Para finalizar, faço questão de registrar que esta proposição originou-se, após analise da assessoria técnica, por sugestão do Sr. João Luiz Silva Borges, cidadão do Estado do Paraná, a quem agradeço por colaborar com nosso trabalho.

Nestes termos, que faço a Indicação.Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013. –

Deputado Rubens Bueno, PPS/PR.

INDICAÇÃO Nº 3.580, DE 2013 (Do Sr. André Figueiredo)

Sugere à Ministra de Estado do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a convoca-ção do grupo de excedentes do concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal realizado em 2012.


Excelentíssima Senhora Ministra, Como é do conhecimento de V. Exa. Há uma

grande defasagem na lotação do quadro de Analistas Tributários da Receita Federal. Esse déficit tem cau-sado grandes prejuízos à fiscalização de fronteiras do Brasil, pois o baixo contingente de servidores da Receita Federal presente nas fronteiras é insuficiente para controlar a entrada de produtos falsificados, con-trabando, drogas e armas no País.

Conforme tabela divulgada recentemente pelo próprio Ministério de Planejamento, Orçamento e Ges-tão (MPOG), das mais de 16 mil vagas autorizadas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, apenas 7.300 estão ocupadas. Tais cargos, segundo o mesmo documento, já estão aprovados, mas não existe justificativa que explica a não ocupação de todos eles.


O quadro é tão alarmante que o Tribunal de Contas da União apontou a não ocupação das vagas autori-zadas como a maior causa da escassez de servidores da carreira de Auditoria. Como se não bastasse, houve um decréscimo substancial no número de Analistas Tributários nos últimos cinco anos, mesmo com a no-meação de todos os aprovados no concurso de 2009, incluindo os excedentes.

Nesse sentido, mister se faz a intervenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que seja feita a convocação do grupo de excedentes do último concurso, regido pelo Edital ESAF nº 23 de 6 de julho de 2012 para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil dentro dos 50% permitidos em De-creto (6944/2009). Muitos motivos nos levam a crer a extrema necessidade da chamada imediata do grupo de aprovados.

Vale ressaltar que esses candidatos foram sele-cionados num certame que teve quase 90 mil inscritos, com duas provas objetivas e alto grau de exigência. Por isso, não resta dúvidas de que são plenamente habilitados para assumir todas as tarefas e responsa-bilidades exigidas pelo cargo.

Como o prazo previsto para vencimento do concur-so termina neste mês, entendemos que não é razoável a realização de um novo concurso para preencher as demais vagas, razão pela qual pugnamos pela nome-ação dos aprovados fora das vagas inicialmente dispo-nibilizadas, pois a realização de novo certame, além de trazer encargos financeiros para a União, representa uma grande injustiça e provoca imensa frustração com aqueles que se esforçaram e passaram nas provas.

Por isso, certo do compromisso do Governo Fede-ral em avançar no desenvolvimento nacional na área de controle fiscal e aduaneiro de fronteiras e aeroportos, área econômica e segurança nacional, esperamos o acolhimento da desta Indicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013. – Deputado André Figueiredo, PDT/CE.

INDICAÇÃO Nº 3.581, DE 2013 (Do Sr. Major Fábio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro dos Transportes, a conclusão do con-torno rodoviário no Distrito de Várzea Nova, município de Santa Rita/PB pela BR 101.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:As obras do contorno rodoviário no Distrito de

Várzea Nova que dá acesso à cidade de Santa Rita/PB encontram-se paralisada. Devido ao intenso fluxo de veículos em virtude da economia local e à demora

nas intervenções feitas com a duplicação da BR 101 sentido Mamanguape/PB, constantes acidentes ali estão ocorrendo.

Torna-se imprescindível e necessário a conclu-são do contorno, bem como também, a iluminação da rodovia e das passarelas, o que resultará em um novo acesso para o município de Santa Rita além de desafogar tanto o trânsito da cidade quanto o acesso para os moradores e visitantes que para o município convergem.

Cada vez mais o problema relativo ao surge como algo complexo e de difícil compreensão. Portanto, é fun-damental a criação de alternativas visando melhorias com relação ao trânsito como um todo e, em especial, na redução do número de acidentes, de mortes e de perdas sociais e econômicas em acidentes, que é o principal objetivo de tudo.

São investimentos necessários diante do cresci-mento da cidade, com o objetivo de melhorar o tráfego da cidade tornando-o desafogado, sem engarrafamen-tos e acidentes ocorridos ao longo dos últimos anos.

Santa Rita é um município brasileiro no estado da Paraíba, situado na Região Metropolitana de João Pessoa. Localizado na Mesorregião da Mata Paraiba-na e na Microrregião de João Pessoa e contando com uma área total de 727 km². A sede do município fica a uma altitude aproximada de 16 metros do nível do mar, limitando-se com os municípios de Cabedelo (23 km), Lucena (27 km), Rio Tinto (36 km), Capim (28 km), Sapé (27 km), Cruz do Espírito Santo (12 km), Conde (18 km), Pedras de Fogo (34 km), Alhandra (45 km), Bayeux (7 km) e João Pessoa (12,7 km).

É o terceiro município do estado em população e em número de eleitores, um dos maiores em extensão territorial, cerca de três vezes maior que João Pessoa (capital), e o segundo maior produtor de abacaxi da Paraíba. Santa Rita é também conhecida como a ci-dade dos canaviais, pela grande produção de cana--de-açúcar. Alén disso, diversas indústrias existem na cidade, como a Alpargatas s/a (calçados), Velas Santa Clara, Carioflex (estofados), Cincera (cerâmica), Ce-ramina (cerâmica), Caiongo (cerâmica), Lajes Sigma (pré-moldados de cimento), Cosibra (sisal), Brastex (sisal), Demyllus (confecções), Valtex (confecções). A cidade conta com quatro agências bancárias, que são: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Fede-ral e HSBC (posto de atendimento). O comércio está em fase de crescimento, devido a proximidade com a capital (12km), e existem três feiras livres que recebe clientes do município de de municípios circunvizinhos como Bayeux, Cabedelo, João Pessoa, Cruz do Espírito Santo, Sapé, Mari, Pedras de Fogo e Mamanguape, são as feiras do Centro, de Tibiri e de Várzea Nova. Além


da Indústria e Comércio, a economia do município é bem movimentada pela agricultura e agropecuária. Na indústria canavieira (açúcar, álcool e aguardente) te-mos: Usina Japungu, Usina Santana, Usina São João, Engenho do Meio, Usina Monte Alegre, Destilaria Miriri.

Por ser o município paraibano com maior inci-dência de fontes de água mineral, também existem as indústrias deste recurso, dentre elas: Água Mineral Platina, Água Mineral Indaiá, Água Mineral Sublime e Água Mineral Itacoatiara.

Diante do exposto, Senhor Ministro, é indispen-sável à conclusão do contorno rodoviário no Distrito de Várzea Nova, município de Santa Rita/PB pela BR 101, nos termos propostos, o que sugerimos a Vossa Exce-lência, por importante e urgente, a presente medida.

Sala de Sessões, 28 de fevereiro de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.

INDICAÇÃO Nº 3.582, DE 2013 (Do Sr. Taumaturgo Lima)

Sugere a Ministra de Estado do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a alteração da Portaria nº 30 de 8 de fevereiro de 2013, que autoriza concurso público para vagas para provimento no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.


Excelentíssima Senhora Ministra, Os efeitos causados pela defasagem de

Auditor-Fiscal do Trabalho é uma situação de extrema preocupação.

Através da Portaria nº 30 de 8 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 13.02.2013 o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão autoriza concurso público para apenas 100 (cem ) vagas para provimento no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, quando o qua-dro fixado, está defasado em 1098 vagas.

O Ministério do Trabalho havia solicitado, em 2011, autorização para 629 vagas e, nem foi atendido. Acrescente-se que mais de 400 Auditores estão aptos a se aposentar, o que agravará o problema.

A situação chegou a um limite tal, que provocou a redução do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, responsável pelas ações de combate ao Trabalho Es-cravo, de 09 para apenas 05 grupos, impossibilitando o atendimento de inúmeras denúncias oriundas de todas a partes do Brasil.

Não se pode ignorar o fato de que nas relações capital x trabalho prevalece a lei do mais forte e cabe ao Estado, restabelecer o devido equilíbrio e um dos meios é a fiscalização trabalhista pois, ela busca em sua atividade diária, assegurar ao trabalhador seus

direitos básicos de ter carteira assinada, salário pago, jornada de trabalho respeitada, férias gozadas, FGTS recolhido e proteção contra acidentes de trabalho que tem provocado inúmeros casos de incapacidade per-manente e muitas mortes de trabalhadores brasileiros.

O descumprimento da legislação trabalhista em nosso País é uma realidade inconteste que acumula a Justiça do Trabalho de incontáveis processos que nem sempre são solucionados com a urgência que trabalhador espera diante de suas necessidades. Mui-tos desses casos certamente seriam solucionados de imediato durante uma fiscalização trabalhista.

Portanto, submetemos a Senhora Ministra de Pla-nejamento do Planejamento, Orçamento e Gestão, a sugestão de alterar a Portaria nº 30 de 8 de fevereiro de 2013, que autoriza concurso público para vagas para provimento no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, aumentando do número de vagas ofertadas, afim de amenizar a deplorável situação em que se encontra a Auditoria Fiscal do Trabalho, com um quadro deficitário e impotente para fazer cumprir a legislação trabalhista. Por isso esperamos o acolhimento desta Indicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013. – Deputado Taumaturgo Lima, PT/AC.

INDICAÇÃO Nº 3.583, DE 2013 (Do Sr. Taumaturgo Lima)

Sugere a Ministra de Estado do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal


Excelentíssima Senhora Ministra, Os efeitos causados pela defasagem de

Analistas-Tributários da Receita Federal no âmbito orgânico e de fronteiras traz grande prejuízos para o Brasil.

Portanto é muito importante que a intervenção por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que seja feita a convocação do grupo de excedentes do último concurso, regido pelo Edital ESAF nº 23 de 6 de julho de 2012 para Analista-Tri-butário da Receita Federal do Brasil dentro dos 50% permitidos em Decreto (6944/2009). Muitos motivos nos levam a crer a extrema necessidade da chamada imediata do referido Grupo.

Esses candidatos foram selecionados dentre um rol de quase 90 mil inscritos, venceram duas provas objetivas com alto grau de exigência e são plenamente habilitados para assumir todas as tarefas e responsa-bilidades que o cargo exige.


É publica e notória, por todos os diretamente envolvidos na defesa dos interesses da Receita Fede-ral do Brasil e da classe de seus servidores, a imen-sa defasagem em seu quadro de lotação. De acordo com tabela disponibilizada recentemente pelo MPOG, das mais de 16 mil vagas autorizadas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, apenas 7.300 estão ocupadas. Tais cargos, segundo o próprio documento, já estão aprovados, mas ainda não ocupados.

O Estado Brasileiro tem diversos desafios e o Analista-Tributário da Receita Federal tem um papel fundamental nos mais de 17 mil km de fronteiras, no combate a pirataria, contrabando, descaminho e seus efeitos na economia, combate ao tráfico de drogas e armas de fogo, assim como os eventos de grande vul-to como a Copa das Confederações, Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016.

Vale salientar que o prazo previsto para homolo-gação final do concurso público é dia 22/02/2013, ou seja, tempo relativamente curto para o nosso objetivo e não é razoável a realização de um novo concurso, o que representa uma grande injustiça e provoca imensa frustração com aqueles que se esforçaram e passaram neste certame.

O esforço do nosso governo em ofertar serviços de qualidade ao maior número de brasileiros é públi-co e notório, mas para que isso se efetive, é preciso garantir pessoal qualificado para o cumprimento da demanda do tamanho do Brasil. Por isso esperamos o acolhimento da desta Indicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013. – Deputado Taumaturgo Lima, PT/AC.


Sugere Excelentíssima Senhora Pre-sidenta da República a prorrogação crédi-to emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.


Excelentíssimo Excelentíssima Senhora Presi-denta da República,

Com o término do prazo para produtores rurais afetados pela estiagem no semiárido solicitarem crédi-to emergencial ao Banco do Nordeste a situação dos municípios afetados fica ainda mais complicada tendo em vista que a seca continua causando prejuízos prin-cipalmente para os municípios pequenos.

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) já contratou mais de R$ 2 bilhões, junto a as prefeituras. Os recursos foram distribuídos em 263.421 operações de crédito.

Os recursos operacionalizados pelo BNB desti-nam-se à recuperação ou preservação de atividades em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.

Especificamente para agricultores familiares, a linha FNE-Seca tem juros de 1% ao ano, prazo de pa-gamento de dez anos, com até três anos de carência.

A maioria dos financiamentos foi destinada à agri-cultura familiar. Empreendedores urbanos e rurais não classificados como pronafianos também compõem o público desse programa.

Esse período que está sendo a pior seca dos úl-timos anos mudou a vida dos criadores de gado nos municípios afetados pela estiagem há pelo menos oito meses. Sem chuva, não há pasto e fracos por falta de alimento, muitos animais morrem de sede e fome. Não tem capim para dar a ovinos e bovinos, os produtores precisam a comprar ração e complementos alimentícios.

Tendo em vista que o nordeste e, a Bahia passa pelo maior e mais cruel período de estiagem já ocorri-da nos últimos anos sendo imprescindível trabalhar no sentido de dar condições dignas para a sobrevivência da população.

É preciso reforçar que a seca continua e os pro-blemas por ela causados continuam afetar diretamente a vida do povo nordestino por isso a importância dessa linha de crédito.

Diante do exposto, peço a Presidenta que analise e viabilize a prorrogação Crédito Emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.


INDICAÇÃO Nº 3.585, DE 2013 (Do Sr. Assis Carvalho)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça - solicitan-do especial atenção aos casos da violên-cia contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministro com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.


Excelentíssima Senhor Ministro da Justiça,Considerando que o Ministério da Justiça tem

por missão garantir e promover a cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta entre o Estado e a sociedade;

Considerando que o Estado do Piauí o Piauí, ape-sar de estar incluído entre os estados com menores taxas de homicídio contra mulheres (2,6 homicídios


por 100 mil, dados da Câmara Técnica Estadual de Enfretamento de Violência Contra a Mulher em 2011) teve significativo aumento no número de assassinatos e outros tipos de violência, acentuadamente no ano de 2012, com linha ascendente em 2013;

Considerando que no Estado foram registrados somente em 2012 registrados 459 casos de estupro em Teresina, 31 em Bom Jesus, 30 em Picos, 22 em Floriano, dados do Serviço de Assistência Médica às Mulheres Vítimas de Violência Sexual da Maternidade Dona Evangelina Rosa-PI.

Considerando que foram registrados vários casos de homicídio somente no ano de 2013, em especial o assassinato da senhora Iones Sousa, servidora da Agência de Defesa Agropecuária (Adapi) no município de Santo Antônio de Lisboa, brutalmente assassinada no dia 30 de janeiro de 2013 com dois tiros na cabeça, quando a vítima se encontrava no seu local de traba-lho, crime esse que chocou a população piauiense.

Considerando todos estes dados é que requeiro de Vossa Excelência especial atenção aos casos de violência contra mulheres no Estado do Piauí, princi-palmente no caso da senhora Iones Sousa, por tratar de um crime hediondo sem que a vítima apresentas-se defesa e de grande repercussão e até o momento sem resposta, contribuindo assim com o continuísmo de crimes contra as mulheres sem solução dentro do nosso Estado. E solicito, ainda, o agendamento de audiência do Ministro com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.



Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audi-ência do Ministra com entidades piauien-ses de defesa dos direitos das mulheres.


Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República,

Considerando que o Ministério da Secretaria Es-pecial dos Direitos Humanos da Presidência da Re-pública que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos

Considerando que o Estado do Piauí o Piauí, ape-sar de estar incluído entre os estados com menores taxas de homicídio contra mulheres (2,6 homicídios por 100 mil, dados da Câmara Técnica Estadual de Enfretamento de Violência Contra a Mulher em 2011) teve significativo aumento no número de assassinatos e outros tipos de violência, acentuadamente no ano de 2012, com linha ascendente em 2013;


Considerando que foram registrados vários casos de homicídio somente no ano de 2013, em especial o assassinato da senhora Iones Sousa, servidora da Agência de Defesa Agropecuária (Adapi) no município de Santo Antônio de Lisboa, brutalmente assassinada no dia 30 de janeiro de 2013 com dois tiros na cabeça, quando a vítima se encontrava no seu local de traba-lho, crime esse que chocou a população piauiense.

Considerando todos estes dados é que requeiro de Vossa Excelência especial atenção aos casos de violência contra mulheres no Estado do Piauí, princi-palmente no caso da senhora Iones Sousa, por tratar de um crime hediondo sem que a vítima apresentas-se defesa e de grande repercussão e até o momento sem resposta, contribuindo assim com o continuísmo de crimes contra as mulheres sem solução dentro do nosso Estado. E solicito, ainda, o agendamento de audiência da Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.



Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Secretaria de Po-líticas para as Mulheres da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audi-ência da Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.


Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República:

Considerando que a lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003 no Art. 22 determina “Á Secretaria de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imedia-


tamente o(a) Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as Mu-lheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de gover-no, com vistas à promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e pri-vados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implemen-tação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos á igualdade entre mulheres e homens e de combate á discriminação”;

Considerando que o Estado do Piauí o Piauí, ape-sar de estar incluído entre os estados com menores taxas de homicídio contra mulheres (2,6 homicídios por 100 mil, dados da Câmara Técnica Estadual de Enfretamento de Violência Contra a Mulher em 2011) teve significativo aumento no número de assassinatos e outros tipos de violência, acentuadamente no ano de 2012, com linha ascendente em 2013;


Considerando que foram registrados vários ca-sos de homicídio somente no ano de 2013, em es-pecial o assassinato da senhora Iones Sousa, servi-dora da Agência de Defesa Agropecuária (Adapi) no município de Santo Antônio de Lisboa, brutalmente assassinada no dia 30 de janeiro de 2013 com dois tiros na cabeça, quando a vítima se encontrava no seu local de trabalho, crime esse que chocou a po-pulação piauiense.

Considerando todos estes dados é que requeiro de Vossa Excelência especial atenção aos casos de violência contra mulheres no Estado do Piauí, princi-palmente no caso da senhora Iones Sousa, por trata de um crime hediondo sem que a vítima apresentas-se defesa e de grande repercussão e até o momento sem resposta, contribuindo assim com o continuísmo de crimes contra as mulheres sem solução dentro do nosso Estado. E solicito, ainda, o agendamento de audiência da Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Fazenda a prorrogação crédito emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,Com o término do prazo para produtores rurais

afetados pela estiagem no semiárido solicitarem crédi-to emergencial ao Banco do Nordeste a situação dos municípios afetados fica ainda mais complicada tendo em vista que a seca continua causando prejuízos prin-cipalmente para os municípios pequenos.

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) já contratou mais de R$ 2 bilhões, junto a as prefeituras. Os recursos foram distribuídos em 263.421 operações de crédito.

Os recursos operacionalizados pelo BNB desti-nam-se à recuperação ou preservação de atividades em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.

Especificamente para agricultores familiares, a linha FNE-Seca tem juros de 1% ao ano, prazo de pa-gamento de dez anos, com até três anos de carência.

A maioria dos financiamentos foi destinada à agri-cultura familiar. Empreendedores urbanos e rurais não classificados como pronafianos também compõem o público desse programa.

Esse período que está sendo a pior seca dos úl-timos anos mudou a vida dos criadores de gado nos municípios afetados pela estiagem há pelo menos oito meses. Sem chuva, não há pasto e fracos por falta de alimento, muitos animais morrem de sede e fome. Não tem capim para dar a ovinos e bovinos, os produtores precisam a comprar ração e complementos alimentícios.

Tendo em vista que o nordeste e, a Bahia passa pelo maior e mais cruel período de estiagem já ocorri-da nos últimos anos sendo imprescindível trabalhar no sentido de dar condições dignas para a sobrevivência da população.

É preciso reforçar que a seca continua e os pro-blemas por ela causados continuam afetar diretamente a vida do povo nordestino por isso a importância dessa linha de crédito.

Diante do exposto, peço a Presidenta que analise e viabilize a prorrogação Crédito Emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.



INDICAÇÃO Nº 3.590, DE 2013 (Do Sr. João Dado)

Sugere ao Ministro da Justiça a formação de uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do con-curso de 2012.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.

Tendo considerado razoável os argumentos apre-sentados pela COMISSÃO NACIONAL DOS APROVA-DOS DO CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – 2012 em missiva recebida pelo nosso gabinete, passamos a submetê-los à apreciação de V. Exª, de forma a considerar a possibilidade de cons-tituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.

O atendimento a esse pleito estará em consonân-cia com outras situações semelhantes em que houve quantitativo considerável de candidatos APROVADOS/EXCEDENTES, particularmente em face do que dis-pôs o Edital nº 01/2012 - DGP/DPF, de 14 de março de 2012 que, ao fixar um prazo de validade de apenas 30 (trinta) dias, visou a imediata eliminação dos can-didatos excedentes.

Há que se considerar a solicitação feita pelo De-partamento de Polícia Federal ao Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão para realizar um novo concurso em 2013, através do número de protocolo: 03000.002885/2012-11, para 600 (seiscentas) vagas destinadas ao cargo de Agente de Polícia Federal; o que torna a eliminação tratada no parágrafo anterior inadequada perante princípios constitucionais e ad-ministrativos, particularmente os da moralidade admi-nistrativa e da economicidade e do interesse público.

Além disso, há que se considerar o seguinte:1. Segundo informações da FENAPEF (Federa-

ção Nacional dos Policiais Federais), além de o atu-al efetivo da Polícia Federal estar estabilizado há 15 (quinze) anos, existem aproximadamente 3.000 (três mil) códigos-de- vaga para pronta nomeação,

2. Levantamento da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) revelou que 2.270 servidores da carreira – que inclui agentes, escrivães, delegados, peritos e papiloscopistas – poderão se aposentar até 2016. Isso sem contar os atuais 1.379 que já reúnem essa condição de parar de trabalhar, mas que optaram por perceber abono de permanência. Com isso, o total de funcionários que deixariam a corporação chega a 3.649; o que equivale a 32% do quadro em atividade.

3. O Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, em seu art. 11, possibilita que o Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, durante o período de vali-dade do concurso, autorize a nomeação de candidatos aprovados e não-convocados em até 50% (cinquenta por cento) além do quantitativo original de vagas; o que torna plenamente possível a convocação de to-dos os excedentes do concurso de 2012 para Agente da Polícia Federal.

4. Por meio do Acórdão 1520/2006 – Plenário, proferido no TC 020.784/2005-7, o Tribunal de Contas da União decidiu, entre outras coisas, tomar ciência da proposta oferecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para diminuir, gradualmente, entre os anos de 2006 e 2010, a terceirização irregular de postos de trabalho na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a substi-tuição dos terceirizados por servidores concursados, prorrogando este prazo até dezembro de 2012, devido ao novo Acórdão nº 2681/2011- Plenário.

5. A aproximação de grandes eventos interna-cionais a serem sediados no Brasil, como a Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo de Futebol (2014) e Olimpíadas (2016).

6. Acerca da adoção de um período tão curto de validade do concurso público, o TRF já decidiu: “A fixa-ção do prazo exíguo de 45 dias, por uma grande autar-quia que realiza sucessivos concursos públicos, é frus-tração indireta do direito assegurado no art. 37, inciso IV, da Constituição.” (Acórdão proferido em Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 2000.01.00.045079-0/MG - Processo na Origem: 200001000450790 - TRF 1ª).

7. O relatório TC nº 026.156/2011-3, realizado pelo TCU, em sua pág. 160, item 3.1, e na pág. 195, nº 349, cita a deficiência no quadro de pessoal da Polícia Federal nos aeroportos internacionais.

8. Não haverá tempo para formar nem metade dos policiais de que carece o Departamento de Polícia Federal, uma vez que cada concurso público demanda, no mínimo, 10 (dez) meses; o que justifica a necessi-dade de aproveitamento de todos os excedentes do concurso vigente.

9. O Plano Plurianual 2012-2015, Anexo I, Ob-jetivo 0830, traz o objetivo de propiciar a atuação de excelência dos órgãos de segurança pública da União, buscando capacitar 8.000 servidores da Polícia Federal. Sem a convocação dos excedentes, será impossível alcançar esta meta;

10. A estrutura da ANP - Academia Nacional de Polícia - estará ociosa no primeiro semestre de 2013, tempo hábil para realizar o Curso de Formação Policial, devido o cancelamento do concurso para provimento de vagas para os cargos de escrivão, delegado e pe-


rito da Polícia Federal, ocasionando um futuro atraso no cronograma.

11. O concurso em teve 107.799 inscritos, 745 aprovados em todas as fases e restaram 236 aprova-dos/excedentes.

12. Os candidatos aprovados/excedentes, além de terem despendido consideráveis somas com viagens/deslocamentos, compra de enxoval, exames médicos e toxicológico, certidões negativas de cartórios etc., representam uma amostra apta e altamente qualifica-da; de modo que seria um enorme prejuízo pessoal e para a Administração Pública não serem aproveitados.

Em face do exposto, na certeza de que V. Exª apreciará com ânimo favorável a sugestão aqui trazi-da, submetemos a presente Indicação à sua elevada consideração.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013. – Deputado João Dado.

INDICAÇÃO Nº 3.591, DE 2013 (Do Sr. Sandro Alex)

Requer o envio de Indicação ao Exce-lentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, solicitando que se audi-tem as atividades do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba tendo em vista sub-sidiar o inquérito sobre a possível prática de eutanásia na UTI do hospital.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Como é de amplo conhecimento público, no dia

19 de fevereiro de 2013, uma médica foi detida pela polícia civil do Paraná acusada da prática de eutaná-sia com pacientes internados na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Evangélico de Curitiba.

Segundo o delegado-geral de polícia do Paraná, Marcus Vinícius Michelotto, são investigadas diferenças no tratamento oferecido a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo o delegado, a investigação teve início há cerca de um ano, a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral do Estado.

Tais denúncias são graves e interessam ao con-junto da população. Muito embora seja de responsabi-lidade do gestor local acompanhar os fatos, entende-mos que a presença de representantes do Ministério da Saúde na investigação pode contribuir para o seu aprofundamento e isenção, isolando a apuração de constrangimentos ligados à política local. Diante disso consideramos de grande importância que o Ministério da Saúde acompanhe e forneça subsídios para tais investigações.

Sala das Sessões, 4 de março de 2013. –

Deputado Sandro Alex, PPS/PR.

INDICAÇÃO Nº 3.592, DE 2013 (Da Sra. Flávia Morais)

Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio-

nal estabelece que é competência do poder munici-pal ofertar a primeira etapa da educação básica em creches e pré-escolas para as crianças de até cinco anos. A realidade, porém, é que muitas famílias ainda aguardam ansiosas para que seus filhos possam in-gressar em instituições de educação infantil.

Reconhecendo as dificuldades que os Municípios enfrentam para garantir a oferta desse serviço público, foram adotadas políticas importantes, como a inclusão das matrículas em creche no principal mecanismo de repartição dos recursos da educação, que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).

Outra medida de destaque foi a criação do Progra-ma Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equi-pamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), em 2007. Frente à escassez de vagas em creches públicas e à expectativa de univer-salização da pré-escola nos próximos anos, o Gover-no Federal optou por oferecer assistência financeira aos Municípios que desejem investir em construção, reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede física escolar da educação infantil.

É forçoso reconhecer que houve progressos nes-sa última década. Em 2000, as taxas de atendimen-to em creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respectivamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em mui-tas localidades de nosso País a demanda permanece alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a seguran-ça de seus filhos pequenos enquanto enfrentam sua jornada diária.

Conhecemos as condições de implementação do ProInfância, em que o próprio Município deve informar sua demanda em seu Plano de Ações Articuladas e encaminhar os documentos pertinentes (disponibili-


dade de terreno, estudo de demanda, declaração de dominialidade do terreno etc.) para análise do Minis-tério da Educação, via Sistema Integrado de Monito-ramento, Execução e Controle do Ministério da Edu-cação (Simec).

Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de São Miguel do Araguaia, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferenciados em função de sua escala populacio-nal. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.

Sabemos que muito vem sendo feito pelo Governo Federal nesse campo. Há uma meta de construir seis mil estabelecimentos de educação infantil até 2014 e a criação do Programa Brasil Carinhoso, em 2012, introduziu novas ações de proteção e cuidados com as crianças na primeira infância, como o acréscimo de 50% do FUNDEB para todas as crianças de até 3 anos beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e matriculadas em creches.

Na expectativa de que esses avanços prossigam, estamos certos de que V.Exa. será sensível ao proble-ma e empreenderá os esforços e recursos necessários para que todas as famílias de que dela necessitem te-nham acesso à educação infantil de qualidade, onde quer que vivam em nosso grande País.

Sala das Sessões, 4 de março de 2013. – Deputada Flávia Morais.


Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Baliza, no Estado de Goiás.




Reconhecendo as dificuldades que os Municípios enfrentam para garantir a oferta desse serviço público,

foram adotadas políticas importantes, como a inclusão das matrículas em creche no principal mecanismo de repartição dos recursos da educação, que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).



Conhecemos as condições de implementação do ProInfância, em que o próprio Município deve informar sua demanda em seu Plano de Ações Articuladas e encaminhar os documentos pertinentes (disponibili-dade de terreno, estudo de demanda, declaração de dominialidade do terreno etc.) para análise do Minis-tério da Educação, via Sistema Integrado de Monito-ramento, Execução e Controle do Ministério da Edu-cação (Simec).

Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de loca-lidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Baliza, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferenciados em função de sua escala populacional. Pequenos Municí-pios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.

Sabemos que muito vem sendo feito pelo Governo Federal nesse campo. Há uma meta de construir seis mil estabelecimentos de educação infantil até 2014 e a criação do Programa Brasil Carinhoso, em 2012, introduziu novas ações de proteção e cuidados com as crianças na primeira infância, como o acréscimo de 50% do FUNDEB para todas as crianças de até


3 anos beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e matriculadas em creches.




Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.





Outra medida de destaque foi a criação do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProIn-fância), em 2007. Frente à escassez de vagas em creches públicas e à expectativa de universalização da pré-escola nos próximos anos, o Governo Federal optou por oferecer assistência financeira aos Municípios que desejem investir em construção, reestruturação e aquisição de equipamen-tos para a rede física escolar da educação infantil.

É forçoso reconhecer que houve progressos nes-sa última década. Em 2000, as taxas de atendimen-to em creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respectivamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em mui-tas localidades de nosso País a demanda permanece

alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a seguran-ça de seus filhos pequenos enquanto enfrentam sua jornada diária.


Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-ção (FNDE) que demandas oriundas de localidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Mara Rosa, em Goiás, possam ser analisadas a partir de crité-rios rigorosos, mas diferenciados em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuida-dos básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.


Na expectativa de que esses avanços prossigam, estamos certos de que V.Exa. será sensível ao problema e empreenderá os esforços e recursos necessários para que todas as famílias de que dela necessitem tenham acesso à educação infantil de qualidade, onde quer que vivam em nosso grande País.



Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Avelinópolis, no Estado de Goiás.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio-nal estabelece que é competência do poder munici-pal ofertar a primeira etapa da educação básica em creches e pré-escolas para as crianças de até cinco anos. A realidade, porém, é que muitas famílias ainda aguardam ansiosas para que seus filhos possam in-gressar em instituições de educação infantil.





Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Avelinópolis, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico

e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Bom Jesus, no Estado de Goiás.





Outra medida de destaque foi a criação do Progra-ma Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equi-pamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), em 2007. Frente à escassez de vagas em creches públicas e à expectativa de univer-salização da pré-escola nos próximos anos, o Gover-


no Federal optou por oferecer assistência financeira aos Municípios que desejem investir em construção, reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede física escolar da educação infantil.



Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvi-mento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de localidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Bom Jesus, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas di-ferenciados em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Rees-truturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento


da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Buriti de Goiás, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Cachoeira Alta, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.


Na expectativa de que esses avanços prossigam, estamos certos de que V.Exa. será sensível ao proble-ma e empreenderá os esforços e recursos necessários para que todas as famílias de que dela necessitem te-


nham acesso à educação infantil de qualidade, onde quer que vivam em nosso grande País.



Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Cromínia, em Goiás, possam ser ana-lisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferencia-dos em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e fi-nanceiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Damianópolis, no Estado de Goiás.



nal estabelece que é competência do poder munici-pal ofertar a primeira etapa da educação básica em creches e pré-escolas para as crianças de até cinco


anos. A realidade, porém, é que muitas famílias ainda aguardam ansiosas para que seus filhos possam in-gressar em instituições de educação infantil.





Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Damianópolis, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.

Sabemos que muito vem sendo feito pelo Governo Federal nesse campo. Há uma meta de construir seis mil estabelecimentos de educação infantil até 2014

e a criação do Programa Brasil Carinhoso, em 2012, introduziu novas ações de proteção e cuidados com as crianças na primeira infância, como o acréscimo de 50% do FUNDEB para todas as crianças de até 3 anos beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e matriculadas em creches.



INDICAÇÃO Nº 3.601, DE 2013 Da Sra. Flávia Morais)

Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Formoso, no Estado de Goiás.









Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Formoso, em Goiás, possam ser ana-lisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferencia-dos em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e fi-nanceiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar

Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Guapó, no Estado de Goiás.








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de loca-lidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Guapó, em Goiás, possam ser analisadas


a partir de critérios rigorosos, mas diferenciados em função de sua escala populacional. Pequenos Municí-pios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.




INDICAÇÃO Nº 3.603, DE 2013 Da Sra. Flávia Morais)

Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Inhumas, no Estado de Goiás.





Outra medida de destaque foi a criação do Progra-ma Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equi-pamentos para a Rede Escolar Pública de Educação

Infantil (ProInfância), em 2007. Frente à escassez de vagas em creches públicas e à expectativa de univer-salização da pré-escola nos próximos anos, o Gover-no Federal optou por oferecer assistência financeira aos Municípios que desejem investir em construção, reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede física escolar da educação infantil.



Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Inhumas, em Goiás, possam ser ana-lisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferencia-dos em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e fi-nanceiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.






Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProIn-fância), no Município de Itaguari, no Estado de Goiás.







Conhecemos as condições de implementação do ProInfância, em que o próprio Município deve informar sua demanda em seu Plano de Ações Articuladas e encaminhar os documentos pertinentes (disponibili-dade de terreno, estudo de demanda, declaração de dominialidade do terreno etc.) para análise do Minis-

tério da Educação, via Sistema Integrado de Monito-ramento, Execução e Controle do Ministério da Edu-cação (Simec).

Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvi-mento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de localidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Itaguari, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Ivolândia, no Estado de Goiás.




Reconhecendo as dificuldades que os Municípios enfrentam para garantir a oferta desse serviço público, foram adotadas políticas importantes, como a inclusão


das matrículas em creche no principal mecanismo de repartição dos recursos da educação, que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).


É forçoso reconhecer que houve progressos nessa última década. Em 2000, as taxas de atendimento em creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respecti-vamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em muitas localidades de nosso País a demanda permanece alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a segurança de seus filhos pe-quenos enquanto enfrentam sua jornada diária.


Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Ivolândia, em Goiás, possam ser ana-lisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferencia-dos em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e fi-nanceiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.

Sabemos que muito vem sendo feito pelo Governo Federal nesse campo. Há uma meta de construir seis mil estabelecimentos de educação infantil até 2014 e a cria-ção do Programa Brasil Carinhoso, em 2012, introduziu novas ações de proteção e cuidados com as crianças na primeira infância, como o acréscimo de 50% do FUN-DEB para todas as crianças de até 3 anos beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e matriculadas em creches.

Na expectativa de que esses avanços prossigam, estamos certos de que V.Exa. será sensível ao proble-

ma e empreenderá os esforços e recursos necessários para que todas as famílias de que dela necessitem te-nham acesso à educação infantil de qualidade, onde quer que vivam em nosso grande País.



Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProIn-fância), no Município de Jandaia, no Estado de Goiás.






É forçoso reconhecer que houve progressos nes-sa última década. Em 2000, as taxas de atendimen-to em creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respectivamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em mui-tas localidades de nosso País a demanda permanece alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a seguran-


ça de seus filhos pequenos enquanto enfrentam sua jornada diária.

Conhecemos as condições de implementação do ProInfância, em que o próprio Município deve informar sua demanda em seu Plano de Ações Articuladas e encaminhar os documentos pertinentes (disponibilida-de de terreno, estudo de demanda, declaração de do-minialidade do terreno etc.) para análise do Ministério da Educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvi-mento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de localidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Jandaia, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a im-plantação de creche financiada pelo Progra-ma Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pú-blica de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Joviânia, no Estado de Goiás.



nal estabelece que é competência do poder munici-pal ofertar a primeira etapa da educação básica em creches e pré-escolas para as crianças de até cinco

anos. A realidade, porém, é que muitas famílias ainda aguardam ansiosas para que seus filhos possam in-gressar em instituições de educação infantil.



É forçoso reconhecer que houve progressos nessa última década. Em 2000, as taxas de atendimento em creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respecti-vamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em muitas localidades de nosso País a demanda permanece alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a segurança de seus filhos pe-quenos enquanto enfrentam sua jornada diária.


Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Joviânia, em Goiás, possam ser ana-lisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferencia-dos em função de sua escala populacional. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e fi-nanceiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.

Sabemos que muito vem sendo feito pelo Governo Federal nesse campo. Há uma meta de construir seis mil estabelecimentos de educação infantil até 2014 e a criação do Programa Brasil Carinhoso, em 2012,


introduziu novas ações de proteção e cuidados com as crianças na primeira infância, como o acréscimo de 50% do FUNDEB para todas as crianças de até 3 anos beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e matriculadas em creches.




Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás.






É forçoso reconhecer que houve progressos nessa última década. Em 2000, as taxas de atendimento em

creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respecti-vamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em muitas localidades de nosso País a demanda permanece alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a segurança de seus filhos pe-quenos enquanto enfrentam sua jornada diária.


Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Lagoa Santa, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProIn-fância), no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.









Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvi-mento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de localidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Mambaí, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico

e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mossâmedes, no Estado de Goiás.





Outra medida de destaque foi a criação do Progra-ma Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equi-pamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), em 2007. Frente à escassez de vagas em creches públicas e à expectativa de univer-salização da pré-escola nos próximos anos, o Gover-


no Federal optou por oferecer assistência financeira aos Municípios que desejem investir em construção, reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede física escolar da educação infantil.

É forçoso reconhecer que houve progressos nessa última década. Em 2000, as taxas de atendimento em creches e pré-escolas eram de 9,4% e 51,4%, respecti-vamente. Em 2010, essas mesmas taxas de atendimento subiram para 23,6% e 80%. Mas em muitas localidades de nosso País a demanda permanece alta, em especial onde há muitas mães trabalhadoras que não tem como garantir o bem-estar e a segurança de seus filhos peque-nos enquanto enfrentam sua jornada diária.


Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Mossâmedes, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-

grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Novo Gama, no Estado de Goiás.








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento


da Educação (FNDE) que demandas oriundas de lo-calidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Novo Gama, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Padre Bernardo, no Esta-do de Goiás.








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de loca-lidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Padre Bernardo, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferen-ciados em função de sua escala populacional. Peque-nos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.


Na expectativa de que esses avanços prossigam, estamos certos de que V.Exa. será sensível ao proble-ma e empreenderá os esforços e recursos necessários para que todas as famílias de que dela necessitem te-


nham acesso à educação infantil de qualidade, onde quer que vivam em nosso grande País.



Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Pro-grama Nacional de Reestruturação e Aqui-sição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Santo Antônio do Desco-berto, no Estado de Goiás.








Não obstante, solicitamos ao Sr. Ministro e sua equipe técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que demandas oriundas de loca-lidades ainda desatendidas pelo ProInfância, como o Município de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, possam ser analisadas a partir de critérios rigorosos, mas diferenciados em função de sua escala populacio-nal. Pequenos Municípios também enfrentam o desafio técnico e financeiro de ofertar educação e cuidados básicos com qualidade a crianças de até cinco anos.





Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério da Saúde as providên-cias necessárias com vistas a priorizar o município de Santo Antonio do Descober-to, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O programa Rede Cegonha visa garantir atendi-

mento de qualidade à todas as brasileiras pelo Siste-ma Único de Saúde (SUS). O atendimento à gestante é feito desde o momento de confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebê. Conforme


as diretrizes gerais e operacionais do projeto, deve ser assegurado às mulheres o direito ao planejamento re-produtivo, a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e o pós-parto, o direito ao nascimento seguro com crescimento e desenvolvimento saudáveis.

A “Rede Cegonha” prevê ainda a qualificação de profissionais da saúde responsáveis pelo atendi-mento às mulheres durante a gravidez, a criação de estruturas assistenciais, como a Casa da Gestante e a Casa do Bebê, e os centros de Parto Normal, que funcionarão em conjunto com a maternidade para hu-manizar o nascimento.

Ressalta-se que o Programa Rede Cegonha con-tará com R$ 9.398 Bilhões do orçamento do Ministério da Saúde para investimento até 2014, especialmente na melhora significativa na atenção à saúde da mu-lher e da criança.

Senhor Ministro, após o manifesto interesse da autoridade maior do Poder Executivo de Santo Antonio do Descoberto/GO, reiteramos nesta Indicação o desejo de ver eleito o referido município para a implantação do Programa Rede Cegonha, sendo o anseio de toda a população local.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério da Saúde as providên-cias necessárias com vistas a priorizar o município de São Miguel do Araguaia no Estado de Goiás, na implantação do Pro-grama Rede Cegonha.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O programa Rede Cegonha visa garantir atendi-

mento de qualidade à todas as brasileiras pelo Siste-ma Único de Saúde (SUS). O atendimento à gestante é feito desde o momento de confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebê. Conforme as diretrizes gerais e operacionais do projeto, deve ser assegurado às mulheres o direito ao planejamento re-produtivo, a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e o pós-parto, o direito ao nascimento seguro com crescimento e desenvolvimento saudáveis.

A “Rede Cegonha” prevê ainda a qualificação de profissionais da saúde responsáveis pelo atendi-mento às mulheres durante a gravidez, a criação de estruturas assistenciais, como a Casa da Gestante e a Casa do Bebê, e os centros de Parto Normal, que

funcionarão em conjunto com a maternidade para hu-manizar o nascimento.

Ressalta-se que o Programa Rede Cegonha con-tará com R$ 9.398 Bilhões do orçamento do Ministério da Saúde para investimento até 2014, especialmente na melhora significativa na atenção à saúde da mu-lher e da criança.

Senhor Ministro, após o manifesto interesse da autoridade maior do Poder Executivo de São Miguel do Araguaia/GO, reiteramos nesta Indicação o desejo de ver eleito o referido município para a implantação do Programa Rede Cegonha, sendo o anseio de toda a população local.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Santo An-tônio do Descoberto, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Santo Antônio do Descoberto,

localizado no Estado de Goiás, é um município com grande carência de espaços para a promoção da saúde da população e para práticas de atividades corporais, atividade física e de lazer e modos que promovam a qualidade de vida.

Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Santo Antônio do Descoberto /GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Santo Antônio do Descoberto /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Bom Jesus, no Estado de Goiás.



Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Bom Jesus, localizado no Estado

de Goiás, é um pequeno município com grande carência de espaços para a promoção da saúde da população e para práticas de atividades corporais, atividade física e de lazer e modos que promovam a qualidade de vida.

Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Bom Jesus /GO para propiciar incalculáveis bene-fícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Bom Jesus /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Matrichã, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Matrichã, localizado no Estado de

Goiás, é um pequeno município com grande carência de espaços para a promoção da saúde da população e para práticas de atividades corporais, atividade física e de lazer e modos que promovam a qualidade de vida.

Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Matrichã /GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Matrichã /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Vianópolis, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Vianópolis, localizado no Estado


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Vianópolis /GO para propiciar incalculáveis benefí-cios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Vianópolis /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Novo Gama, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Novo Gama, localizado no Esta-

do de Goiás, é um município com grande carência de espaços para a promoção da saúde da população e para práticas de atividades corporais, atividade física e de lazer e modos que promovam a qualidade de vida.

Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Novo Gama /GO para propiciar incalculáveis bene-fícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Novo Gama /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Pontalina, no Estado de Goiás



Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Pontalina, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Pontalina /GO para propiciar incalculáveis benefí-cios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Pontalina /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Mara Rosa, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Mara Rosa, localizado no Estado


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Mara Rosa/GO para propiciar incalculáveis bene-fícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Mara Rosa/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Joviânia, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Joviânia, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Joviânia/GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Joviânia/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Jandaia, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Jandaia, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Jandaia/GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Jandaia/GO merece e espera ansiosa-mente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Ivolândia, no Estado de Goiás



Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Ivolândia, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Ivolândia/GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Ivolândia/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Itaguari, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Itaguari, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Itaguari/GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Itaguari/GO merece e espera ansiosa-mente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Formoso, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Formoso, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Formoso/GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Formoso/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Faina, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Faina, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Faina /GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Faina /GO merece e espera ansiosa-mente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás



Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Estrela do Norte, localizado no

Estado de Goiás, é um pequeno município com gran-de carência de espaços para a promoção da saúde da população e para práticas de atividades corporais, atividade física e de lazer e modos que promovam a qualidade de vida.

Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Estrela do Norte /GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Estrela do Norte /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Damianó-polis, no Estado de Goiás.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Damianópolis, localizado no Es-

tado de Goiás, é um pequeno município com grande carência de espaços para a promoção da saúde da população e para práticas de atividades corporais, atividade física e de lazer e modos que promovam a qualidade de vida.

Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Damianópolis /GO para propiciar incalculáveis be-nefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Damianópolis /GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-

mia da Saúde, no município de Cromínia, no Estado de Goiás.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Cromínia, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Cromínia/GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Cromínia/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Campestre, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Campestre, localizado no Estado


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Campestre/GO para propiciar incalculáveis bene-fícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Campestre/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.





mia da Saúde, no município de Caiapônia, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Caiapônia, localizado no Estado


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Caiapônia/GO para propiciar incalculáveis benefí-cios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sen-sibilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Caiapônia/GO merece e espera ansiosamente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Acade-mia da Saúde, no município de Araçu, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Araçu, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Araçu /GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Araçu/GO merece e espera ansiosa-mente por esta ação de promoção da saúde.




mia da Saúde, no município de Baliza, no Estado de Goiás


Excelentíssimo Senhor Ministro,O município de Baliza, localizado no Estado de


Nesse contexto aproveito para sugerir a implan-tação do Programa Academia da Saúde no município de Baliza /GO para propiciar incalculáveis benefícios para a população local.

Senhor Ministro, diante do inquestionável alcance social do tema, contamos com sua reconhecida sensi-bilidade para a aprovação da presente Indicação, pois a população de Baliza/GO merece e espera ansiosa-mente por esta ação de promoção da saúde.



Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitá-rio no Município de Matrichã, no Estado de Goiás.


Excelentíssima Senhora Ministra Gleisi Helena Hoffmann,

O Governo federal tem desprendido inúmeros esforços no sentido de realizar investimentos e imple-mentar ações no setor de infraestrutura básica, fun-damental ao crescimento econômico e à melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira.

Tais medidas envolvem ações e empreendimen-tos no setor de saneamento básico, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e a drenagem urbana de águas plu-viais. Para proporcionar a todos o acesso às melhorias nesse setor, o Governo tem se empenhado em facilitar a consecução de empreendimentos, tanto no que se refere à simplificação de processos burocráticos como à alocação de recursos financeiros a empreendimentos e obras de engenharia sanitária.

A consecução de obras de aterro sanitário no Município de Matrichã, em Goiás, é de absoluta im-portância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.


Os aterros sanitários deverão substituir os lixões no município, reduzindo os riscos de contato das pes-soas com fontes de contaminação ou contágio de do-enças, dificultará as possibilidades de desenvolvimento de vetores, como insetos e roedores, além de criar as condições adequadas para que a sociedade local viva e desenvolva suas atividades sociais e econômicas.

Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presidên-cia da República a inclusão do Município de Matrichã, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem beneficia-dos com a implantação de obras de aterro sanitário.



Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitá-rio no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.





A consecução de obras de aterro sanitário no Município de Mara Rosa, em Goiás, é de absoluta im-portância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.


Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presidên-cia da República a inclusão do Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem beneficia-dos com a implantação de obras de aterro sanitário.



Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitá-rio no Município de Formoso, no Estado de Goiás.





A consecução de obras de aterro sanitário no Município de Formoso, em Goiás, é de absoluta im-portância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.

Os aterros sanitários deverão substituir os li-xões no município, reduzindo os riscos de contato das pessoas com fontes de contaminação ou contá-gio de doenças, dificultará as possibilidades de de-senvolvimento de vetores, como insetos e roedores, além de criar as condições adequadas para que a sociedade local viva e desenvolva suas atividades sociais e econômicas.

Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presidên-cia da República a inclusão do Município de Formoso, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem beneficia-dos com a implantação de obras de aterro sanitário.




Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Estrela do Norte, no Esta-do de Goiás.




Tais medidas envolvem ações e empreendimentos no setor de saneamento básico, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e a drenagem urbana de águas pluviais. Para proporcionar a todos o acesso às melhorias nesse setor, o Governo tem se empenhado em facilitar a consecução de empreendi-mentos, tanto no que se refere à simplificação de processos burocráticos como à alocação de recursos financeiros a empreendimentos e obras de engenharia sanitária.

A consecução de obras de aterro sanitário no Mu-nicípio de Estrela do Norte, em Goiás, é de absoluta importância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.


Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presi-dência da República a inclusão do Município de Es-trela do Norte, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem beneficiados com a implantação de obras de aterro sanitário.



Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitá-rio no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.





A consecução de obras de aterro sanitário no Município de Cromínia, em Goiás, é de absoluta im-portância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.


Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presidên-cia da República a inclusão do Município de Cromínia, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem beneficia-dos com a implantação de obras de aterro sanitário.



Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sa-nitário no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.




Tais medidas envolvem ações e empreendimentos no setor de saneamento básico, abrangendo o abastecimento


de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e a drenagem urbana de águas pluviais. Para proporcionar a todos o acesso às melhorias nesse setor, o Governo tem se empenhado em facilitar a consecução de empreendi-mentos, tanto no que se refere à simplificação de processos burocráticos como à alocação de recursos financeiros a empreendimentos e obras de engenharia sanitária.

A consecução de obras de aterro sanitário no Município de Buriti de Goiás, em Goiás, é de absoluta importância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.


Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presidência da República a inclusão do Município de Buriti de Goi-ás, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem benefi-ciados com a implantação de obras de aterro sanitário.



Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.





A consecução de obras de aterro sanitário no Mu-nicípio de Baliza, em Goiás, é de absoluta importância para a população local, pois a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a melhoria das

condições de saúde de sua população, com impactos em sua qualidade de vida.


Assim, solicitamos a essa Casa Civil da Presidên-cia da República a inclusão do Município de Baliza, no Estado de Goiás, entre aqueles a serem beneficiados com a implantação de obras de aterro sanitário.

Sala das Sessões, 4 de março de 2013. – Depu-tada Flávia Morais.

DESPACHOS DO PRESIDENTE EM OFÍCIOS

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício nº sn/2013 - Dep. CELSO JACOB. Co-

munica que aceita reassumir o mandato parlamentar, a partir de 08/03/2013.

Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c o art. 241, inc. II, do RICD. Ao Se-nhor Diretor-Geral.

Em: 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício nº 24/2013 - Deputado Eduardo Gomes.

Solicita afastamento do mandato parlamentar, a partir de 07/03/2013, a fim de exercer o cargo de Secretário de Estado dos Esportes, no Estado de Tocantins. Informa, ainda, que opta pela remuneração do mandato federal.

Considere-se afastado, a partir do dia 07 de março de 2013, conforme comunicação feita à Câmara dos Deputados, em 08 de março de 2013, às 10h27min, nos termos do artigo 56, inciso I e § 3º, da CF, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.

Em 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício n. sn/2013 - Dep. Fernando Lopes. Co-

munica que aceita reassumir o mandato parlamentar, a partir de 08/03/2013.

Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c o art. 241, inc. II, do RICD. Ao Se-nhor Diretor-Geral.

Em 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício sn/2013 - Sr. Nestor de Moraes Vidal

Neto. Declara a impossibilidade de assumir o man-


dato, na qualidade de suplente, pelo Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se, nos termos do artigo 241, § 1º, do RICD. Convoque-se o suplente seguinte. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício nº 84/2013 - Deputado Pedro Paulo. So-

licita afastamento do mandato parlamentar, a partir de 08/03/2013, a fim de exercer o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil, no município do Rio de Janeiro/RJ. Informa, ainda, que opta pela remuneração do mandato federal.

Considere-se afastado, a partir da comu-nicação feita à Câmara dos Deputados, em 8 de março de 2013, às 11h59min, nos termos do artigo 56, inciso I e § 3º, da CF, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.

Em 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício n. 5/2013 - Deputado Rodrigo Bethlem.

Solicita afastamento do mandato parlamentar, a partir de 08/03/2013, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Informa, ainda, que opta pela remuneração do mandato federal.

Considere-se afastado, a partir da comu-nicação feita à Câmara dos Deputados, em 8 de março de 2013, às 13h20min, nos termos do artigo 56, inciso I e § 3º, da CF, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.

Em 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício sn/2013 - Sr. Ronaldo Dimas Nogueira

Pereira. Declara a impossibilidade de assumir o man-dato parlamentar, na qualidade de suplente, pelo Es-tado do Tocantins.


Em 8-3-13.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício sn/2013 - Sra. Solange Pereira de Almei-

da. Declara a impossibilidade de assumir o mandato, na qualidade de suplente, pelo Estado do Rio de Janeiro.


Em 8-3-13.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para des-membrar as competências da atual Comissão de Edu-cação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei nºs. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cul-tura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução.

Publique-se. Oficie-se.Em 8-3-13. – Deputado Henrique Edu-

ardo Alves, Presidente.

SEÇÃO II

ATAS DE GRUPO INTERPARLAMENTAR

MESA DIRETORA

Presidente: HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN 1º Vice-Presidente: ANDRE VARGAS - PT - PR 2º Vice-Presidente: FÁBIO FARIA - PSD - RN 1º Secretário: MARCIO BITTAR - PSDB - AC 2º Secretário: SIMÃO SESSIM - PP - RJ 3º Secretário: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL 4º Secretário: BIFFI - PT - MS 1º Suplente de Secretário: GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE 2º Suplente de Secretário: WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE 3º Suplente de Secretário: VITOR PENIDO - DEM - MG 4º Suplente de Secretário: TAKAYAMA - PSC - PR

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia (Licenciado) e Henrique Fontana.

Liderança da Minoria Líder: NILSON LEITÃO

Vice-Líderes: Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio Imbassahy, Luiz Fernando Machado, Emanuel Fernandes e Walter Feldman.

PT Líder: JOSÉ GUIMARÃES

Vice-Líderes: Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira, Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João, Weliton Prado e Afonso Florence.

PMDB Líder: EDUARDO CUNHA

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Antônio Andrade, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Mauro Benevides, Marllos Sampaio,

Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Edio Lopes, Colbert Martins, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel Junior, Alexandre Santos e Leonardo Picciani.

PSDB Líder: CARLOS SAMPAIO

Vice-Líderes: João Campos (1º Vice), Domingos Sávio, Vanderlei Macris, Antonio Carlos Mendes Thame, Cesar Colnago, Izalci, Andreia Zito, Alexandre Toledo, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Pinto Itamaraty, Raimundo Gomes de Matos, Vaz de Lima e Ricardo Tripoli.

PSD Líder: EDUARDO SCIARRA

Vice-Líderes: Eleuses Paiva (1º Vice), Heuler Cruvinel, Hugo Napoleão, Moreira Mendes, Edson Pimenta, Sergio Zveiter, Guilherme Campos, Irajá Abreu, Marcos Montes, Silas Câmara e Homero Pereira.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: ANTHONY GAROTINHO

Vice-Líderes: Bernardo Santana de Vasconcellos (1º Vice), Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Wellington Roberto, Milton Monti, Wellington Fagundes, Lourival Mendes, Lincoln Portela, Paulo Feijó e Anderson Ferreira.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Roberto Britto (1º Vice), Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Esperidião Amin, Iracema Portella, Luis Carlos Heinze, Renato Molling, Renzo Braz, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro e Roberto Balestra.

DEM Líder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes: Mendonça Filho (1º Vice), Abelardo Lupion, Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende , Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni e Rodrigo Maia.

PSB Líder: BETO ALBUQUERQUE

Vice-Líderes: Glauber Braga (1º Vice), Paulo Foletto, Antonio Balhmann, Valtenir Pereira, Luiza Erundina, Severino Ninho e Isaias Silvestre.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Félix Mendonça Júnior, Salvador Zimbaldi, Sueli Vidigal e Marcos Rogério.

Bloco PPS, PV Líder: PTB

Líder: JOVAIR ARANTES Vice-Líderes: Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá e Josué Bengtson.

PSC Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Leonardo Gadelha (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Nelson Padovani.

PCdoB Líder: MANUELA D'ÁVILA

Vice-Líderes: Osmar Júnior, Chico Lopes, Jandira Feghali e Daniel Almeida.

PRB Líder: GEORGE HILTON

Vice-Líderes: Jhonatan de Jesus (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL Líder: IVAN VALENTE

Vice-Líderes: Chico Alencar.

PMN Repr.: DR. CARLOS ALBERTO

PEN Repr.: FERNANDO FRANCISCHINI

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR Líder: ANTHONY GAROTINHO

PPS Líder: RUBENS BUENO

PV Líder: SARNEY FILHO

PTdoB Repr.: ROSINHA DA ADEFAL

PRP Repr.: CHICO DAS VERDURAS

PSL Repr.: DR. GRILO

PHS Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB Repr.: AUREO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Chico das Verduras - PRP Edio Lopes - PMDB Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Marcio Junqueira - DEM Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Urzeni Rocha - PSDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Nilson Pinto - PSDB Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Dr. Luiz Fernando - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Plínio Valério - PSDB Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Anselmo de Jesus - PT Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Leomar Quintanilha - PMDB Osvaldo Reis - PMDB Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Sarney Filho - PV Simplício Araújo - PPS Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Paulo Henrique Lustosa - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado - DEM Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Major Fábio - DEM Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Alexandre Toledo - PSDB Arthur Lira - PP Francisco Tenório - PMN Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Maurício Quintella Lessa - PR Paulão - PT Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Fabio Reis - PMDB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Colbert Martins - PMDB Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Luiz de Deus - DEM Marcelo Guimarães Filho - PMDB Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Mário Negromonte - PP Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Humberto Souto - PPS Isaias Silvestre - PSB Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Margarida Salomão - PT Mário Heringer - PDT Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Nilmário Miranda - PT Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Reginaldo Lopes - PT Renato Andrade - PP Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Stefano Aguiar - PSC Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT

Espírito Santo

Camilo Cola - PMDB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Celso Jacob - PMDB Chico Alencar - PSOL Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Eurico Júnior - PV Felipe Bornier - PSD Fernando Jordão - PMDB Fernando Lopes - PMDB Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Jorge Bittar - PT Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Manuel Rosa Neca - PR Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Sergio Zveiter - PSD Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlos Roberto - PSDB Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dr. Ubiali - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM

Emanuel Fernandes - PSDB Francisco Chagas - PT Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Iara Bernardi - PT Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jorge Tadeu Mudalen - DEM José Genoíno - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Márcio França - PSB Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Feldman - PSDB Walter Ihoshi - PSD William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PSDB Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PEN Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Nishimori - PSDB Marcelo Almeida - PMDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Oliveira Filho - PRB Osmar Serraglio - PMDB Professor Sérgio de Oliveira - PSC Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PR Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Beto Albuquerque - PSB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Giacobo (PR) 1º Vice-Presidente: Moreira Mendes (PSD) 2º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT) 3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (DEM)

Titulares Suplentes PT

Anselmo de Jesus Jesus Rodrigues Assis do Couto Josias Gomes Beto Faro Padre João Bohn Gass Vander Loubet Luci Choinacki (Dep. do PR ocupa a vaga) Marcon 2 vagas Valmir Assunção

PMDB

Celso Maldaner Alceu Moreira Júnior Coimbra André Zacharow

vaga do PSC

Leandro Vilela Antônio Andrade Marcelo Castro Edinho Araújo Natan Donadon João Arruda Odílio Balbinotti Leomar Quintanilha Pedro Chaves

vaga do PSB Valdir Colatto

PSDB Alexandre Toledo Alfredo Kaefer Domingos Sávio

vaga do PR Nilson Leitão

Duarte Nogueira Wandenkolk Gonçalves Luiz Nishimori 1 vaga Raimundo Gomes de Matos

Reinaldo Azambuja

vaga do PSOL

PSD

Hélio Santos vaga do PCdoB

Edson Pimenta Homero Pereira Eduardo Sciarra

vaga do PSB

Junji Abe vaga do PRB

Eleuses Paiva Moreira Mendes Heuler Cruvinel

vaga do PSB

2 vagas Marcos Montes vaga do Bloco PV, PPS

2 vagas

PP Carlos Magno Afonso Hamm Dilceu Sperafico Jerônimo Goergen Luis Carlos Heinze

vaga do PTB 1 vaga

Nelson Meurer

Roberto Balestra vaga do PR

PR Davi Alves Silva Júnior

vaga do

PTdoB

Bernardo Santana de Vasconcellos

Giacobo Lúcio Vale vaga do PT

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Wellington Roberto (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM Abelardo Lupion Betinho Rosado Jairo Ataíde

vaga do PSB Onyx Lorenzoni

vaga do PCdoB

Lira Maia vaga do PSB

Paulo Cesar Quartiero Vitor Penido

PDT

Giovanni Queiroz Félix Mendonça Júnior Oziel Oliveira Giovani Cherini

vaga do PSOL

Mário Heringer

PTB Josué Bengtson Nelson Marquezelli

(Dep. do PP ocupa a vaga) Nilton Capixaba Bloco PV, PPS

Humberto Souto (Dep. do PSD ocupa a vaga) PSC

Nelson Padovani (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga) PRB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Márcio Marinho PSOL

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) PTdoB

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PHS ocupa a vaga) PRP

Chico das Verduras

vaga do PR

PHS

José Humberto

vaga do PTdoB

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Jerônimo Goergen (PP) 1º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Anselmo de Jesus Francisco Praciano Miriquinho Batista Taumaturgo Lima Zé Geraldo 1 vaga

PMDB Asdrubal Bentes Marcelo Castro Leomar Quintanilha Marinha Raupp

vaga do PSC

Wilson Filho Rose de Freitas

1 vaga

PSDB Carlos Sampaio Urzeni Rocha Nilson Leitão 1 vaga

PSD Dr. Luiz Fernando Átila Lins Raul Lima Silas Câmara

PP Carlos Magno Gladson Cameli Jerônimo Goergen 1 vaga

PR Lúcio Vale 1 vaga

PSB Janete Capiberibe Glauber Braga

DEM Marcio Junqueira 1 vaga

PDT Sebastião Bala Rocha 1 vaga

PTB 1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS 1 vaga Arnaldo Jordy

PSC Zequinha Marinho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira

Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT) 3º Vice-Presidente:


Dalva Figueiredo Angelo Vanhoni Iara Bernardi Beto Faro Jorge Bittar Iriny Lopes Margarida Salomão Paulão Newton Lima Paulo Ferreira Paulo Teixeira 2 vagas Sibá Machado

PMDB

João Arruda Colbert Martins Marçal Filho Flaviano Melo Paulo Henrique Lustosa Hugo Motta

Rogério Peninha Mendonça (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) 2 vagas (Dep. do PTB ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB Antonio Imbassahy

vaga do PP Duarte Nogueira

Bruno Araújo Emanuel Fernandes Nelson Marchezan Junior Izalci Paulo Abi-ackel 1 vaga Ruy Carneiro

PSD

Arolde de Oliveira José Carlos Araújo Eliene Lima Júlio Cesar Marcelo Aguiar Onofre Santo Agostini Silas Câmara Walter Ihoshi

PP Beto Mansur Sandes Júnior Missionário José Olimpio 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PR Dr. Adilson Soares Francisco Floriano 2 vagas José Rocha

vaga do PSB

Milton Monti

Ronaldo Fonseca

vaga do PDT

Wellington Fagundes

PSB Abelardo Camarinha Edson Silva Ariosto Holanda Pastor Eurico Luiza Erundina Paulo Foletto

vaga do PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM Jorge Tadeu Mudalen Professora Dorinha Seabra Rezende

Júlio Campos vaga do PSOL

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) 1 vaga

PDT

Miro Teixeira (Dep. do PSB ocupa a vaga) Salvador Zimbaldi (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB 2 vagas Josué Bengtson

Sabino Castelo Branco

vaga do PMDB

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Sandro Alex Arnaldo Jardim

Fábio Ramalho

vaga do PMDB

Paulo Wagner

vaga do DEM

PSC Takayama Costa Ferreira

Stefano Aguiar

vaga do PTB

PCdoB Luciana Santos Jandira Feghali

PRB Oliveira Filho Márcio Marinho

PSOL (Dep. do DEM ocupa a vaga)

1 vaga

PTdoB 1 vaga (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PRTB

Aureo

vaga do PTdoB

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: Décio Lima (PT) 1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB)


Alessandro Molon Artur Bruno Cândido Vaccarezza Fátima Bezerra Décio Lima Gabriel Guimarães Iriny Lopes Geraldo Simões João Paulo Cunha José Guimarães João Paulo Lima Márcio Macêdo José Genoíno Miguel Corrêa José Mentor Nazareno Fonteles Luiz Couto Paulo Teixeira Odair Cunha Rogério Carvalho Ricardo Berzoini Zezéu Ribeiro Taumaturgo Lima

vaga do PCdoB

Vicente Candido

vaga do PSD

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio Benjamin Maranhão

vaga do PR Júnior Coimbra

Carlos Bezerra Marçal Filho Danilo Forte Marcelo Almeida Eduardo Cunha Marcelo Guimarães Filho Eliseu Padilha Renan Filho Fabio Trad Sandro Mabel Leonardo Picciani 2 vagas Luiz Pitiman

Mauro Benevides

Osmar Serraglio

vaga do PP

PSDB

Bonifácio de Andrada Dudimar Paxiuba Bruna Furlan Eduardo Azeredo Cesar Colnago Nelson Marchezan Junior João Campos Otavio Leite Jutahy Junior Reinaldo Azambuja Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PSD Eduardo Sciarra Armando Vergílio

Heuler Cruvinel João Lyra Onofre Santo Agostini José Nunes Paulo Magalhães Moreira Mendes Sergio Zveiter Silas Câmara (Dep. do PT ocupa a vaga) Walter Tosta

PP Esperidião Amin Beto Mansur Paulo Maluf Dilceu Sperafico Renato Andrade 3 vagas (Dep. do PDT ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR

Jorginho Mello Anthony Garotinho Ronaldo Fonseca Davi Alves Silva Júnior

vaga do PTdoB

Vicente Arruda Gorete Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaime Martins 1 vaga Laercio Oliveira

Lincoln Portela

vaga do PRTB

Luciano Castro

PSB Beto Albuquerque Gonzaga Patriota Edson Silva Janete Capiberibe Márcio França Keiko Ota Sandra Rosado Luiza Erundina Valtenir Pereira (Dep. do DEM ocupa a vaga)

DEM Felipe Maia Alexandre Leite Luiz de Deus Efraim Filho Mendonça Prado Eli Correa Filho

vaga do PSOL

Mendonça Filho

vaga do PSB

Onyx Lorenzoni

PDT Félix Mendonça Júnior João Dado Marcos Medrado Oziel Oliveira Marcos Rogério

vaga do PP Wolney Queiroz

Vieira da Cunha

PTB Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Paes Landim 1 vaga

Bloco PV, PPS Fábio Ramalho Sandro Alex Roberto Freire Sarney Filho

PSC Leonardo Gadelha Edmar Arruda (Licenciado) 1 vaga Hugo Leal

PCdoB Delegado Protógenes Assis Melo (Dep. do PT ocupa a vaga) Daniel Almeida

PRB Antonio Bulhões 1 vaga

PSOL Chico Alencar (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PTdoB Lourival Mendes Luis Tibé

vaga do PTB


PRTB (Dep. do PSL ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSL Dr. Grilo

vaga do PRTB

Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE CULTURA

Presidente: Jandira Feghali (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)

2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB) 3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)


Angelo Vanhoni Marina Santanna Nilmário Miranda Waldenor Pereira

vaga do PR

Paulo Ferreira Weliton Prado

Zezéu Ribeiro

PMDB Gabriel Chalita 3 vagas Raul Henry

Rose de Freitas

PSDB

Domingos Sávio 2 vagas Pinto Itamaraty

PSD

Dr. Paulo César Arolde de Oliveira Onofre Santo Agostini 1 vaga

PP (Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga

PR

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga) PSB

Jose Stédile Leopoldo Meyer DEM

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Professora Dorinha Seabra Rezende

PDT Paulo Rubem Santiago 1 vaga

PTB (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Stepan Nercessian Antônio Roberto

vaga do PTB

Penna

PSC Professor Sérgio de Oliveira Lauriete

PCdoB Evandro Milhomen

vaga do DEM Luciana Santos

Jandira Feghali

PRB George Hilton

vaga do PP

PSOL

Jean Wyllys vaga do PTB

Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: José Carlos Araújo (PSD) 1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD) 2º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM) 3º Vice-Presidente: Roberto Teixeira (PP)


Rubens Otoni Paulo Pimenta (Dep. do PSD ocupa a vaga) Weliton Prado (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB Aníbal Gomes Nilda Gondim (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB (Dep. do PR ocupa a vaga) Luiz Carlos

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Sergio Guerra PSD

Carlos Souza vaga do PT

César Halum Felipe Bornier Dr. Luiz Fernando

vaga do PT

José Carlos Araújo Guilherme Mussi vaga do Bloco PV, PPS

Ricardo Izar

vaga do PT Walter Ihoshi

Sérgio Brito vaga do PMDB

PP Iracema Portella Cida Borghetti Roberto Teixeira (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR Henrique Oliveira Manuel Rosa Neca Paulo Freire

vaga do PSDB (Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB Fernando Coelho Filho Isaias Silvestre Júlio Delgado

vaga do PMDB

Severino Ninho

vaga do PSDB

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho vaga do PR

Jorge Tadeu Mudalen

vaga do PCdoB

Mendonça Prado

PDT Reguffe Marcelo Matos

PTB José Chaves Sérgio Moraes

vaga do PP

Silvio Costa

Bloco PV, PPS Paulo Wagner (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Carlos Eduardo Cadoca

Deley

vaga do PMDB

Professor Sérgio de Oliveira

vaga do

PMDB

PCdoB Chico Lopes (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PSOL Ivan Valente

vaga do PSC

PRTB

Aureo vaga do PR

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Ângelo Agnolin (PDT) 1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT) 2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT) 3º Vice-Presidente:


Miguel Corrêa Afonso Florence Ronaldo Zulke Odair Cunha (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PMDB Fabio Reis Mário Feitoza (Dep. do PP ocupa a vaga) Osmar Terra (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDB Carlos Roberto Carlos Brandão Valdivino de Oliveira Marco Tebaldi

Otavio Leite

vaga do PMDB

PSD Walter Ihoshi Guilherme Campos Walter Tosta 1 vaga

PP Renato Molling Dimas Fabiano Renzo Braz

vaga do PMDB Roberto Teixeira

vaga do Bloco PV, PPS

PR João Maia (Dep. do PRP ocupa a vaga) Vinicius Gurgel

vaga do PMDB

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali (Dep. do PDT ocupa a vaga) Júlio Delgado

DEM (Dep. do PDT ocupa a vaga) João Bittar

vaga do PTB

Mandetta

PDT Ângelo Agnolin Sebastião Bala Rocha Marcelo Matos

vaga do DEM

Sueli Vidigal

vaga do PSB

PTB

José Augusto Maia (Dep. do DEM ocupa a vaga) Bloco PV, PPS

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) PCdoB

Perpétua Almeida

vaga do PT

PTdoB Luis Tibé

vaga do PT

Rosinha da Adefal


PRP

Jânio Natal

vaga do PR

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Sérgio Moraes (PTB) 1º Vice-Presidente: Walney Rocha (PTB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Flaviano Melo (PMDB)


Francisco Chagas Assis do Couto Paulo Ferreira João Paulo Lima (Dep. do PTB ocupa a vaga) Jorge Bittar

PMDB Adrian

vaga do PR Genecias Noronha

Alberto Filho vaga do PSDB

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Flaviano Melo 1 vaga Marcelo Almeida

vaga do DEM

Mauro Mariani

Rodrigo Bethlem (Licenciado)

Wilson Filho

vaga do PSDB

PSDB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) William Dib (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Edson Pimenta Junji Abe José Nunes 1 vaga

PP Roberto Britto João Leão

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Paulo Foletto (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) DEM

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PDT

Weverton Rocha 1 vaga PTB

Sérgio Moraes Jorge Corte Real Walney Rocha

vaga do PT José Chaves

vaga do DEM

Bloco PV, PPS Eurico Júnior Rosane Ferreira

PEN 1 vaga 1 vaga

PSC

Nelson Padovani

vaga do PMDB

PCdoB

Luciana Santos

vaga do PSB

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Domingos Dutra Janete Rocha Pietá Erika Kokay Luiz Couto Nilmário Miranda Vicentinho Padre Ton

vaga do PSD

PMDB

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB (Dep. do PSC ocupa a vaga) João Campos (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSD Liliam Sá Walter Tosta

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) PP

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Jair Bolsonaro PR

Anderson Ferreira (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) PSB

Keiko Ota Janete Capiberibe vaga do PSDB

Pastor Eurico Luiza Erundina

Severino Ninho

DEM (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PDT Mário Heringer Marcos Rogério

PTB 1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Henrique Afonso Arnaldo Jordy

vaga do PSD

Roberto de Lucena

PSL 1 vaga Dr. Grilo

PSC Andre Moura

vaga do PP Lauriete

vaga do PTB

Antônia Lúcia vaga do PMDB

Takayama vaga do PMDB

Costa Ferreira

vaga do PSDB Zequinha Marinho

vaga do PMDB

Pastor Marco Feliciano vaga do

PMDB

Stefano Aguiar vaga do PSDB

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PSOL Jean Wyllys

vaga do DEM

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Presidente: Gabriel Chalita (PMDB) 1º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT) 2º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)


Angelo Vanhoni Alessandro Molon Artur Bruno Iara Bernardi Fátima Bezerra Margarida Salomão Francisco Praciano Newton Lima Pedro Uczai Nilmário Miranda

vaga do PCdoB

Reginaldo Lopes vaga do PSD

1 vaga Waldenor Pereira

vaga do PR

PMDB

Gabriel Chalita Mauro Benevides Lelo Coimbra Osmar Serraglio Professor Setimo Pedro Chaves Raul Henry Pedro Paulo (Licenciado) (Dep. do PSC ocupa a vaga) Saraiva Felipe

PSDB Izalci Andreia Zito Nilson Pinto Bonifácio de Andrada Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Mara Gabrilli

vaga do PP

Nilson Leitão

vaga do PRTB

PSD Jorge Boeira Hugo Napoleão Manoel Salviano Paulo Magalhães (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PP Aline Corrêa Esperidião Amin Waldir Maranhão José Linhares

1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a

vaga) PR

(Dep. do PT ocupa a vaga) Aracely de Paula 1 vaga Jorginho Mello

PSB Glauber Braga Ariosto Holanda Leopoldo Meyer Jose Stédile

Severino Ninho

vaga do PDT

Valadares Filho

vaga do PSC

DEM

João Bittar (Dep. do PSOL ocupa a

vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado vaga do PRTB

PDT Paulo Rubem Santiago Weverton Rocha

vaga do DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PTB

Alex Canziani José Augusto Maia Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Eurico Júnior PSC

Professor Sérgio de Oliveira vaga do

PMDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

1 vaga

PCdoB Alice Portugal (Dep. do PT ocupa a vaga)

PRB Márcio Marinho 1 vaga

PRTB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a

vaga) PSOL

Jean Wyllys

vaga do DEM

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: João Magalhães (PMDB) 1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD) 3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB)


Afonso Florence João Paulo Cunha Amauri Teixeira José Mentor Assis Carvalho Pedro Uczai Cláudio Puty Reginaldo Lopes Devanir Ribeiro Ricardo Berzoini José Guimarães

vaga do PSB Zeca Dirceu

Pedro Eugênio

PMDB Antônio Andrade Eduardo Cunha Genecias Noronha

vaga do PP Hermes Parcianello

Giroto Luiz Pitiman João Magalhães (Dep. do PSC ocupa a vaga) José Priante

vaga do Bloco PV, PPS 1 vaga

Lucio Vieira Lima

Manoel Junior vaga do PTB

Mário Feitoza vaga do PRB

Pedro Novais

PSDB Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame Sergio Guerra Marcus Pestana

vaga do PSB

Vaz de Lima Nelson Marchezan Junior

Valdivino de Oliveira

PSD Guilherme Campos Diego Andrade João Lyra Irajá Abreu Júlio Cesar Raul Lima

PP Jerônimo Goergen Luis Carlos Heinze (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Paulo Maluf 1 vaga Toninho Pinheiro

PR Aelton Freitas João Maia (Dep. do PHS ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Dr. Ubiali Antonio Balhmann (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Alexandre Leite Davi Alcolumbre Mendonça Filho Jairo Ataíde

Rodrigo Maia

vaga do PTB

PDT João Dado André Figueiredo 1 vaga Giovani Cherini

PTB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim

PSC Edmar Arruda (Licenciado) Andre Moura

Erivelton Santana

vaga do PMDB

PCdoB 1 vaga Osmar Júnior

PRB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Cleber Verde

PHS José Humberto

vaga do PR

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edinho Bez (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP) 3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)


Arlindo Chinaglia vaga do PSB

Pedro Eugênio Edson Santos Sibá Machado Luiz Sérgio Waldenor Pereira Vanderlei Siraque

PMDB

Alexandre Santos Aníbal Gomes vaga do PSC

Edinho Bez Eduardo Cunha Edio Lopes Giroto Hugo Motta

vaga do PSD Marçal Filho

Wladimir Costa vaga do PSC

PSDB Carlos Brandão Vanderlei Macris (Dep. do PEN ocupa a vaga) Vaz de Lima

PSD Ademir Camilo Manoel Salviano (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sérgio Brito

PP João Pizzolatti Carlos Magno (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PR Manuel Rosa Neca

vaga do PP Anthony Garotinho

Paulo Feijó vaga do Bloco PV, PPS

Zoinho vaga do PP

Wellington Roberto

PSB

(Dep. do PT ocupa a vaga) Valtenir Pereira DEM

Onyx Lorenzoni Mendonça Filho PDT

Wolney Queiroz Marcelo Matos PTB

Nilton Capixaba 1 vaga Bloco PV, PPS

(Dep. do PR ocupa a vaga) Humberto Souto PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB

Manuela D'ávila 1 vaga PEN

Fernando Francischini vaga do PSDB

Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Lincoln Portela (PR) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Leonardo Monteiro Fernando Ferro Paulão Nilmário Miranda Paulo Pimenta Padre Ton

PMDB Leomar Quintanilha

vaga do PSC 3 vagas

Marcelo Guimarães Filho

Pedro Paulo (Licenciado)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB Carlos Sampaio 2 vagas Nilson Leitão

PSD

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga

PP

Roberto Britto 1 vaga Waldir Maranhão

vaga do PMDB

PR

Lincoln Portela 1 vaga PSB

Glauber Braga vaga do PDT

Isaias Silvestre Luiza Erundina

DEM

1 vaga 1 vaga PDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Marcos Rogério PTB

1 vaga 1 vaga Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Sarney Filho PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Takayama PSL

Dr. Grilo vaga do PSD

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Penna (PV) 1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 3º Vice-Presidente: Antônio Roberto (PV)


Leonardo Monteiro Anselmo de Jesus Márcio Macêdo Domingos Dutra Marina Santanna Fernando Ferro

PMDB Valdir Colatto Carlos Bezerra 1 vaga Fernando Jordão

Leandro Vilela

vaga do PTB

PSDB Marco Tebaldi

vaga do PP Alexandre Toledo

Ricardo Tripoli Luiz Fernando Machado (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSD Irajá Abreu Dr. Paulo César (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Homero Pereira

Moreira Mendes

vaga do PTC

PP Vilson Covatti

vaga do PTC Waldir Maranhão

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PR (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Bernardo Santana de Vasconcellos

PSB 1 vaga Givaldo Carimbão

DEM Paulo Cesar Quartiero Lira Maia

PDT Giovani Cherini Miro Teixeira

PTB (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Antônio Roberto

vaga do PSD Alfredo Sirkis

Arnaldo Jordy vaga do PTB

Augusto Carvalho vaga do PSDB

Penna vaga do PR

Sarney Filho

PRP 1 vaga Jânio Natal

PTC (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Eduardo da Fonte (PP) 1º Vice-Presidente: Luiz Argôlo (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)


Fernando Ferro Carlos Zarattini Gabriel Guimarães Luiz Sérgio Luiz Alberto Valmir Assunção Vander Loubet

vaga do PSC Vanderlei Siraque

Weliton Prado Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB Camilo Cola Adrian Fátima Pelaes Lucio Vieira Lima Fernando Jordão Wladimir Costa Ronaldo Benedet (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Rose de Freitas 1 vaga

PSDB Dudimar Paxiuba

vaga do PTB Antonio Imbassahy

Luiz Fernando Machado Bruno Araújo Rodrigo de Castro

vaga do PSB Paulo Abi-ackel

vaga do PMDB

Wandenkolk Gonçalves Sergio Guerra (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSD

César Halum vaga do PT

Eliene Lima Fernando Torres Jorge Boeira Guilherme Mussi Paulo Magalhães Marcos Montes

PP

Dimas Fabiano Aline Corrêa vaga do PSB

Eduardo da Fonte João Leão Gladson Cameli

vaga do PDT Luiz Fernando Faria

Luiz Argôlo Mário Negromonte vaga do PR

Sandes Júnior

vaga do PSDB Missionário José Olimpio

Nelson Meurer

vaga do PRB

PR Aracely de Paula Henrique Oliveira Bernardo Santana de Vasconcellos Zoinho José Rocha (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSB Givaldo Carimbão Antonio Balhmann (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

DEM Betinho Rosado Júlio Campos Davi Alcolumbre Vitor Penido

PDT (Dep. do PP ocupa a vaga) Salvador Zimbaldi

PTB (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Magda Mofatto

Ronaldo Nogueira

vaga do PSC

Bloco PV, PPS Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

PSC (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PCdoB Osmar Júnior Evandro Milhomen

PRB Cleber Verde (Dep. do PP ocupa a vaga) Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL



Carlos Zarattini Benedita da Silva Henrique Fontana Cândido Vaccarezza Janete Rocha Pietá Devanir Ribeiro

vaga do PSB

Josias Gomes Dr. Rosinha Marco Maia Iara Bernardi

Nelson Pellegrino José Genoíno

Luiz Alberto

PMDB Elcione Barbalho Edson Ezequiel Íris de Araújo Newton Cardoso (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Osvaldo Reis (Dep. do PMN ocupa a vaga) Pedro Novais (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB

Luiz Nishimori

Carlos Alberto Leréia Nilson Pinto Eduardo Azeredo

vaga do PR Rodrigo de Castro

Emanuel Fernandes

Urzeni Rocha

Walter Feldman vaga do PMDB

PSD Átila Lins

vaga do PR Marcelo Aguiar

Dr. Luiz Fernando vaga do PSB

Raul Lima

Geraldo Thadeu (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga) Hugo Napoleão

Jefferson Campos

PP

Jair Bolsonaro 3 vagas (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Vicente Arruda (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Gonzaga Patriota (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM Claudio Cajado 2 vagas (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PDT Damião Feliciano Vieira da Cunha Sebastião Bala Rocha (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PTB Nelson Marquezelli Antonio Brito

Paes Landim

vaga do PSB

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis

vaga do PP Arnaldo Jardim

vaga do PSD

Almeida Lima vaga do DEM

Augusto Carvalho Roberto de Lucena

PSC

Zequinha Marinho Leonardo Gadelha PCdoB

Perpétua Almeida João Ananias PRB

George Hilton vaga do PP

1 vaga Vitor Paulo

PSOL

Ivan Valente

vaga do PDT

PMN Jaqueline Roriz

vaga do PMDB

Secretário(a): Edilson Holanda Silva Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Otavio Leite (PSDB) 1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 2º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 3º Vice-Presidente:


Alessandro Molon Amauri Teixeira Assis do Couto Edson Santos Cândido Vaccarezza Ricardo Berzoini Zeca Dirceu

vaga do PMDB

PMDB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Edio Lopes vaga do PSC

(Dep. do PR ocupa a vaga) Fabio Trad (Dep. do PT ocupa a vaga) Osmar Terra

Ronaldo Benedet

PSDB João Campos

vaga do Bloco PV, PPS Domingos Sávio

Otavio Leite William Dib Pinto Itamaraty

vaga do PP

(Dep. do PEN ocupa a vaga)

PSD

Guilherme Campos Carlos Souza Moreira Mendes Junji Abe

PP (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Jair Bolsonaro 1 vaga 1 vaga

PR Paulo Freire

vaga do PMDB Lincoln Portela

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Keiko Ota Givaldo Carimbão


Gonzaga Patriota

vaga do DEM

Pastor Eurico

DEM Efraim Filho Alexandre Leite

vaga do PDT

Major Fábio vaga do PMDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga) PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá Bloco PV, PPS

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSC

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida PRB

Otoniel Lima vaga do PSC

PTdoB Lourival Mendes

vaga do PR

PEN

Fernando Francischini vaga do PSDB

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Dr. Rosinha (PT) 1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 2º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB) 3º Vice-Presidente: Rogério Carvalho (PT)


Benedita da Silva Amauri Teixeira Dr. Rosinha Assis Carvalho Fernando Marroni Erika Kokay Nazareno Fonteles Henrique Fontana Padre João Padre Ton Rogério Carvalho (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PMDB André Zacharow Danilo Forte Colbert Martins

vaga do PSB Elcione Barbalho

Darcísio Perondi vaga do PR

Íris de Araújo

Geraldo Resende (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) Nilda Gondim (Dep. do PSB ocupa a vaga) Osmar Terra

Saraiva Felipe

PSDB

Eduardo Barbosa Bruna Furlan Mara Gabrilli João Campos Marcus Pestana Raimundo Gomes de Matos William Dib Walter Feldman

PSD Dr. Paulo César Ademir Camilo Eleuses Paiva Geraldo Thadeu (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Liliam Sá

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Silas Câmara PP

José Linhares Iracema Portella Pedro Henry 2 vagas Toninho Pinheiro

PR

Francisco Floriano Anderson Ferreira (Dep. do PRP ocupa a vaga) Gorete Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Alexandre Roso Dr. Ubiali

vaga do PT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Eurico vaga do PMDB

Paulo Foletto

Sandra Rosado

DEM Lael Varella Luiz de Deus Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT Dr. Jorge Silva Paulo Rubem Santiago Manato Sueli Vidigal

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha

vaga do DEM

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto

vaga do PSD Henrique Afonso

vaga do PMDB

Rosane Ferreira Roberto de Lucena PSC

Lauriete Pastor Marco Feliciano PCdoB

Jandira Feghali vaga do PSD

Jô Moraes João Ananias

PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo PTdoB

Rosinha da Adefal

vaga do PR

PRP Chico das Verduras

vaga do PR

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Roberto Santiago (PSD) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD) 3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)


Eudes Xavier Bohn Gass Policarpo Dalva Figueiredo Vicentinho Francisco Chagas (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Marcon

PMDB Sandro Mabel Darcísio Perondi (Dep. do PR ocupa a vaga) Fátima Pelaes (Dep. do PTB ocupa a vaga) Leonardo Quintão (Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB Andreia Zito Jutahy Junior (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSD Armando Vergílio Irajá Abreu Roberto Santiago Manoel Salviano 1 vaga Sergio Zveiter

PP Luiz Fernando Faria Roberto Balestra

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a

vaga) PR

Gorete Pereira Vinicius Gurgel Laercio Oliveira

vaga do PMDB (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Luciano Castro

PSB Isaias Silvestre Alexandre Roso (Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

DEM Augusto Coutinho Major Fábio

Marcio Junqueira

vaga do Bloco PV,

PPS

PDT Flávia Morais

vaga do PSDB André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Paulo Rubem Santiago

vaga do

PSDB

Sebastião Bala Rocha

vaga do PR

PTB Jorge Corte Real

vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani

vaga do PSDB

Jovair Arantes Walney Rocha Ronaldo Nogueira

vaga do PMDB

Sabino Castelo Branco

vaga do PP

Silvio Costa

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Simplício Araújo vaga do PSDB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSC

Erivelton Santana 1 vaga PCdoB

Assis Melo Alice Portugal Daniel Almeida

vaga do PT Chico Lopes

vaga do PP

PRB Vilalba

vaga do PSB

PSL

Dr. Grilo

vaga do PSB

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Romário (PSB) 1º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB) 2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)


José Airton Luci Choinacki Paulão Policarpo (Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido

PMDB Francisco Escórcio Benjamin Maranhão Marllos Sampaio Fabio Reis Renan Filho Wilson Filho

PSDB (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSD Danrlei de Deus Hinterholz Hélio Santos (Dep. do PRB ocupa a vaga) Onofre Santo Agostini

PP Afonso Hamm Renato Andrade Cida Borghetti Roberto Britto

PR Tiririca Anderson Ferreira 1 vaga José Rocha

vaga do PSDB

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Romário Abelardo Camarinha

vaga do PTB

Valadares Filho vaga do DEM

Alexandre Roso vaga do DEM

Glauber Braga


Júlio Delgado

DEM (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PDT André Figueiredo Flávia Morais

PTB Arnon Bezerra

vaga do PSDB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Magda Mofatto

Bloco PV, PPS Rubens Bueno (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC Carlos Eduardo Cadoca Antônia Lúcia Deley

vaga do PT

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes PRB

Acelino Popó vaga do PSD

PTdoB

Rosinha da Adefal

vaga do PR

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Rodrigo Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB) 3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PR)


Geraldo Simões Cláudio Puty Jesus Rodrigues Fernando Marroni Paulo Pimenta José Airton Zeca Dirceu Ronaldo Zulke Zezéu Ribeiro Rubens Otoni

PMDB Edinho Araújo Edinho Bez Edson Ezequiel

vaga do PMN Mauro Mariani

Hermes Parcianello vaga do PSB

2 vagas Leonardo Quintão

Marinha Raupp

vaga do PSDB

Mauro Lopes

vaga do PTB

Newton Cardoso

Osvaldo Reis

Washington Reis

vaga do PDT

PSDB

Vanderlei Macris Carlos Alberto Leréia (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Roberto (Dep. do PR ocupa a vaga) Cesar Colnago

PSD Diego Andrade Arolde de Oliveira Raul Lima César Halum 1 vaga Ricardo Izar

PP Mário Negromonte João Leão 1 vaga Luiz Argôlo

Renzo Braz

vaga do PCdoB

PR Jaime Martins Aelton Freitas

vaga do PHS

Lúcio Vale vaga do PRP

Paulo Freire Milton Monti (Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Fagundes

vaga do PSDB

Zoinho

vaga do PHS

PSB

Jose Stédile Beto Albuquerque (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Gonzaga Patriota

vaga do PR

Leopoldo Meyer

Valtenir Pereira

vaga do PTB

DEM Fábio Souto

vaga do Bloco PV, PPS Lael Varella

Rodrigo Maia

PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Giovanni Queiroz

PTB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do DEM ocupa a vaga) Fábio Ramalho

PSC Hugo Leal Zequinha Marinho

PCdoB 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PMN (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PHS (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PRP

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"



Assis do Couto Jesus Rodrigues Bohn Gass Marcon Gabriel Guimarães Rogério Carvalho Pedro Uczai 1 vaga

PMDB Alceu Moreira 4 vagas Antônio Andrade

Celso Maldaner

Leandro Vilela

Valdir Colatto

vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio (Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM Abelardo Lupion 2 vagas (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto (Licenciado) 2 vagas 1 vaga

PDT

Zé Silva (Licenciado) Giovani Cherini Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PTB

Josué Bengtson 1 vaga PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani PCdoB

1 vaga 1 vaga PRB

1 vaga 1 vaga PSL

1 vaga 1 vaga PSD

Hélio Santos vaga do PSDB

Homero Pereira vaga do PR

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS

Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,

LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS

INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) Relator: Rogério Carvalho (PT)


Francisco Praciano Afonso Florence José de Filippi (Licenciado) Assis do Couto Paulo Teixeira Márcio Macêdo Rogério Carvalho Nazareno Fonteles

PMDB Leonardo Picciani Fabio Trad Luiz Pitiman 3 vagas Osmar Serraglio

Saraiva Felipe

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos

Luiz Carlos

PP

Beto Mansur João Leão Esperidião Amin Paulo Maluf

DEM Mendonça Filho 2 vagas Mendonça Prado

PR

Laercio Oliveira 2 vagas 1 vaga

PSB

Valadares Filho 2 vagas 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga Bloco PV, PPS

Almeida Lima 1 vaga PTB

Paes Landim 1 vaga PSC

Costa Ferreira Leonardo Gadelha PCdoB

João Ananias 1 vaga PRB

1 vaga 1 vaga PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga PSD

2 vagas 2 vagas Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)


Luiz Alberto Devanir Ribeiro Luiz Couto Edson Santos 2 vagas Fátima Bezerra

1 vaga

PMDB Fátima Pelaes Edinho Bez Marinha Raupp Mauro Benevides Marllos Sampaio 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Roberto Teixeira Vilson Covatti 1 vaga

DEM Alexandre Leite 2 vagas Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas Zoinho

PSB

Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga PSC

Filipe Pereira (Licenciado) 1 vaga PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Átila Lins vaga do PMDB

Felipe Bornier vaga do PHS

Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO



Miguel Corrêa

Newton Lima

PSDB Luiz Fernando Machado

Mara Gabrilli

DEM


PSOL Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON

MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA

ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

Presidente: Laercio Oliveira (PR) 1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC) Relator: Mauro Lopes (PMDB)


Josias Gomes Zé Geraldo Weliton Prado 3 vagas 2 vagas

PMDB

Arthur Oliveira Maia Darcísio Perondi Marcelo Castro 3 vagas Mauro Lopes

Wladimir Costa

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos


PP

Carlos Magno Dilceu Sperafico Roberto Balestra José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas Augusto Coutinho

PR

Gorete Pereira Aelton Freitas Jorginho Mello

vaga do PSDB 1 vaga

Laercio Oliveira

PSB Abelardo Camarinha Valtenir Pereira Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT João Dado Damião Feliciano

Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PTB Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB Evandro Milhomen Osmar Júnior

PRB Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB Aureo 1 vaga

PSD José Carlos Araújo Jefferson Campos Moreira Mendes Onofre Santo Agostini Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)


João Paulo Lima Iriny Lopes Paulo Teixeira 3 vagas Sibá Machado

1 vaga

PMDB

José Priante Edinho Bez Leonardo Quintão Geraldo Resende Lucio Vieira Lima Manoel Junior Raul Henry Sandro Mabel

PSDB Cesar Colnago 3 vagas Izalci

vaga do PR

Luiz Fernando Machado

Raimundo Gomes de Matos

PP

Esperidião Amin Renato Molling Paulo Maluf Roberto Britto

DEM 2 vagas 2 vagas

PR Wellington Fagundes 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali 2 vagas Júlio Delgado

PDT

Marcos Medrado 1 vaga Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga PTB

1 vaga 1 vaga PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga PCdoB

1 vaga 1 vaga PRB

1 vaga 1 vaga PSL

Dr. Grilo 1 vaga PSD

Átila Lins Junji Abe Onofre Santo Agostini 1 vaga Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Fernando Ferro João Paulo Lima Luci Choinacki José Guimarães Luiz Alberto Ricardo Berzoini Sibá Machado Rubens Otoni Taumaturgo Lima Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Edinho Araújo Eduardo Cunha Mauro Benevides Íris de Araújo Newton Cardoso Marcelo Castro Professor Setimo Raul Henry (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada Marcus Pestana 2 vagas William Dib

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen José Otávio Germano Roberto Balestra Paulo Maluf 2 vagas 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia Efraim Filho Mandetta Pauderney Avelino (Licenciado) Mendonça Filho Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins (Dep. do PSD ocupa a

vaga) Luciano Castro 2 vagas Vicente Arruda

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico Valtenir Pereira Valadares Filho

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a

vaga) PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis Roberto Freire Almeida Lima

vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá Walney Rocha Paes Landim

PSC Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda (Licenciado)

PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB George Hilton Vitor Paulo

PTdoB Lourival Mendes 1 vaga

PSD

Felipe Bornier

vaga do PR

Jefferson Campos

vaga do PSB

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE 1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS

ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Alex Canziani (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB) Relator: Jorginho Mello (PR)


Amauri Teixeira Sibá Machado Fernando Marroni 3 vagas Márcio Macêdo

Zeca Dirceu

PMDB

Marllos Sampaio Francisco Escórcio Nilda Gondim Raul Henry Rogério Peninha Mendonça 2 vagas 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa 3 vagas Izalci

vaga do PR

Nilson Leitão


PP

Jerônimo Goergen Roberto Teixeira José Linhares Waldir Maranhão

DEM Efraim Filho João Bittar Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR Jorginho Mello

vaga do PSDB 2 vagas

Paulo Freire

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga

PDT

Marcos Rogério Paulo Rubem Santiago Bloco PV, PPS

Antônio Roberto 1 vaga PTB

Alex Canziani Paes Landim PSC

Costa Ferreira Andre Moura PCdoB


Cleber Verde Jhonatan de Jesus PSOL

1 vaga 1 vaga PSD

Carlos Souza Eleuses Paiva César Halum Raul Lima Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE

2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Fabio Trad (PMDB)


Alessandro Molon Amauri Teixeira Beto Faro Devanir Ribeiro Cândido Vaccarezza Pedro Uczai José Mentor Weliton Prado

PMDB Arthur Oliveira Maia Edio Lopes Eliseu Padilha Eduardo Cunha Fabio Trad Ronaldo Benedet Marçal Filho Valdir Colatto

PSDB Carlos Sampaio (Dep. do PEN ocupa a vaga) João Campos (Dep. do PR ocupa a vaga) Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP Rebecca Garcia (Licenciado) Esperidião Amin Renzo Braz Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Eli Correa Filho Felipe Maia Júlio Campos

PR

Ronaldo Fonseca Bernardo Santana de

Vasconcellos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

João Maia

Jorginho Mello

vaga do PSDB

PSB Gonzaga Patriota Keiko Ota 1 vaga 1 vaga

PDT Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS Paulo Wagner Arnaldo Jardim

PTB Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC (Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira (Licenciado)

PCdoB Evandro Milhomen 1 vaga

PRB Otoniel Lima Acelino Popó

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSD Eliene Lima Jefferson Campos Ricardo Izar

vaga do PHS Moreira Mendes

1 vaga


vaga do PR

PEN

Fernando Francischini

vaga do PSDB

PSL Dr. Grilo

vaga do PSC

PRTB

Aureo

vaga do PHS

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Luciano Castro (PR)


Beto Faro Francisco Praciano Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues Padre Ton Miriquinho Batista Zé Geraldo Sibá Machado

PMDB Fátima Pelaes Edio Lopes Flaviano Melo Marinha Raupp Natan Donadon 2 vagas 1 vaga

PSDB

Luiz Carlos 3 vagas Reinaldo Azambuja

(Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho (Licenciado) Gladson Cameli Rebecca Garcia (Licenciado)

DEM

Davi Alcolumbre Lira Maia

Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino

(Licenciado) PR

Luciano Castro 2 vagas Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas 1 vaga

PDT

Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga PTB

Josué Bengtson Sabino Castelo Branco PSC

Zequinha Marinho 1 vaga PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga PSD

Raul Lima Moreira Mendes 1 vaga 1 vaga

PEN Berinho Bantim (Licenciado)

vaga do

PSDB

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE

2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS

PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).

Presidente: Amauri Teixeira (PT) 1º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) 2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Eliseu Padilha (PMDB)


Amauri Teixeira Alessandro Molon Assis Carvalho Erika Kokay Luiz Couto Pedro Uczai Padre Ton Policarpo

PMDB Eliseu Padilha Renan Filho Fabio Trad Rodrigo Bethlem (Licenciado) Mauro Benevides 2 vagas Wilson Filho

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Bonifácio de Andrada

João Campos

PP

Cida Borghetti Roberto Britto Dilceu Sperafico Vilson Covatti

DEM

Augusto Coutinho 2 vagas Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Anthony Garotinho Lincoln Portela Laercio Oliveira

PSB Edson Silva Janete Capiberibe Valtenir Pereira Jose Stédile

PDT Marcos Rogério Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto 1 vaga

PTB Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC Antônia Lúcia Andre Moura

PCdoB Jô Moraes Chico Lopes

PRB Otoniel Lima 1 vaga

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD Geraldo Thadeu 2 vagas Liliam Sá


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)


Dalva Figueiredo Domingos Dutra Miriquinho Batista Jesus Rodrigues Odair Cunha Josias Gomes 1 vaga 1 vaga

PMDB Edio Lopes Alberto Filho Flaviano Melo Elcione Barbalho Marçal Filho Pedro Chaves Sandro Mabel 1 vaga

PSDB João Campos Carlos Alberto Leréia Wandenkolk Gonçalves 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PP

Sandes Júnior Aline Corrêa (Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho (Licenciado)

DEM Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PR Laercio Oliveira 2 vagas (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Janete Capiberibe 2 vagas 1 vaga

PDT

Sebastião Bala Rocha Flávia Morais Bloco PV, PPS

1 vaga Sarney Filho PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho PCdoB


George Hilton Cleber Verde PMN

1 vaga 1 vaga PSD

Hélio Santos vaga do PSDB

Raul Lima vaga do PP

Silas Câmara vaga do DEM


vaga do PR

Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)


Alessandro Molon Luiz Couto Amauri Teixeira Nelson Pellegrino Décio Lima Vicente Candido José Mentor 1 vaga

PMDB Manoel Junior Marçal Filho Mauro Benevides Rogério Peninha Mendonça Osmar Serraglio 2 vagas Wilson Filho

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito Otavio Leite 2 vagas Reinaldo Azambuja

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Mendonça Prado Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de

Vasconcellos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Lincoln Portela

PSB Valadares Filho 2 vagas Valtenir Pereira

PDT

Vieira da Cunha João Dado Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga) PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito PSC

Antônia Lúcia 1 vaga PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes PRB

Cleber Verde 1 vaga PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Felipe Bornier vaga do PHS

Júlio Cesar vaga do DEM

Moreira Mendes



vaga do PR


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator-Geral: Paes Landim (PTB) Relator-Parcial: Décio Lima (PT) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD) Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PSB)


Décio Lima Alessandro Molon Gabriel Guimarães 3 vagas Vanderlei Siraque

Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha Eduardo Cunha João Magalhães Eliseu Padilha José Priante Pedro Novais Lucio Vieira Lima

PSDB

Jutahy Junior Alfredo Kaefer Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP Jerônimo Goergen Renzo Braz Renato Molling Roberto Teixeira

DEM Eli Correa Filho Efraim Filho Rodrigo Maia 1 vaga

PR Jaime Martins 2 vagas Laercio Oliveira

PSB

Antonio Balhmann 2 vagas Severino Ninho

PDT

André Figueiredo Ângelo Agnolin Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá PSC

Hugo Leal Filipe Pereira (Licenciado) PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga PRB

Antonio Bulhões 1 vaga PRTB

Aureo 1 vaga PSD

Junji Abe Guilherme Campos Marcos Montes Moreira Mendes Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)


Fernando Ferro Amauri Teixeira Miriquinho Batista João Paulo Lima Padre Ton Nazareno Fonteles Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB Asdrubal Bentes Eduardo Cunha Edio Lopes João Magalhães

vaga do PR

Natan Donadon Marinha Raupp 1 vaga Valdir Colatto

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB Nilson Leitão Bruno Araújo (Dep. do PEN ocupa a vaga) Reinaldo Azambuja 1 vaga Rodrigo de Castro

PP Carlos Magno José Otávio Germano Vilson Covatti 1 vaga

DEM Davi Alcolumbre 2 vagas Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a

vaga) PSB

Janete Capiberibe 2 vagas 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy PTB

Nilton Capixaba 1 vaga PSC

Filipe Pereira (Licenciado) Nelson Padovani PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga PRB

Cleber Verde 1 vaga PSOL

Chico Alencar 1 vaga PSD

Moreira Mendes

vaga do PMDB

PEN Berinho Bantim (Licenciado)

vaga do

PSDB

Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA

NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E

INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)

Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD) 3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Zezéu Ribeiro (PT)


Edson Santos Amauri Teixeira José de Filippi (Licenciado) Carlos Zarattini Rogério Carvalho Iriny Lopes Zezéu Ribeiro 1 vaga

PMDB Flaviano Melo Adrian Íris de Araújo Hugo Motta João Arruda 2 vagas Leonardo Quintão

vaga do PR

Mauro Mariani

PSDB

Otavio Leite Bruno Araújo Walter Feldman Duarte Nogueira William Dib 1 vaga

PP Rebecca Garcia (Licenciado) Roberto Teixeira Roberto Britto 1 vaga

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra

Rezende 1 vaga 1 vaga

PR Jaime Martins João Carlos Bacelar (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

1 vaga

PSB Domingos Neto (Licenciado) 2 vagas Leopoldo Meyer

PDT

Félix Mendonça Júnior 1 vaga Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira 1 vaga PTB

José Chaves Arnaldo Faria de Sá PSC

Andre Moura Edmar Arruda (Licenciado) PCdoB

Manuela D'ávila Luciana Santos PRB

Vilalba Márcio Marinho PTdoB

1 vaga 1 vaga PSD

Eduardo Sciarra Edson Pimenta Heuler Cruvinel

vaga do DEM Ricardo Izar

Júlio Cesar

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE

"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO

CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS

LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)

Presidente: Edinho Bez (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Armando Vergílio (PSD)


Décio Lima 4 vagas José Mentor

Luiz Sérgio

Vicente Candido

PMDB

Darcísio Perondi Eduardo Cunha Edinho Araújo

vaga do PMN Júnior Coimbra

Edinho Bez Lucio Vieira Lima João Arruda Ronaldo Benedet Osmar Serraglio Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB Bruno Araújo Duarte Nogueira Eduardo Azeredo Otavio Leite

Sergio Guerra 1 vaga PP

Beto Mansur Carlos Magno Cida Borghetti Esperidião Amin

DEM 2 vagas Mendonça Prado

1 vaga

PR João Carlos Bacelar (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Rocha 1 vaga Luciano Castro

vaga do PRB

PSB

Beto Albuquerque 2 vagas Valadares Filho

PDT

Marcos Rogério 1 vaga Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Roberto de Lucena PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá PSC

Hugo Leal 1 vaga PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Armando Vergílio José Carlos Araújo Moreira Mendes Marcos Montes Secretário(a): Eugênia S. Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon Newton Lima Nazareno Fonteles Rogério Carvalho Paulo Pimenta (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Paulo Teixeira 1 vaga

PMDB João Arruda Flaviano Melo Manoel Junior Newton Cardoso

vaga do PT

Marçal Filho Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça Ronaldo Benedet

1 vaga

PSDB Antonio Imbassahy João Campos Eduardo Azeredo Walter Feldman Izalci

vaga do PR 1 vaga

Vanderlei Macris

PP Beto Mansur Dimas Fabiano

Sandes Júnior Missionário José Olimpio DEM

Eli Correa Filho 2 vagas 1 vaga

PR

José Rocha Lincoln Portela (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Ariosto Holanda Domingos Neto (Licenciado) Luiza Erundina 1 vaga

PDT Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS Sandro Alex 1 vaga

PTB Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá

PSC Andre Moura 1 vaga

PCdoB Manuela D'ávila Jandira Feghali

PRB Cleber Verde 1 vaga

PSOL Jean Wyllys 1 vaga

PSD Eleuses Paiva Ricardo Izar Jefferson Campos 1 vaga Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)


Gabriel Guimarães Francisco Praciano José Mentor Odair Cunha Paulo Teixeira Padre João 1 vaga Vicente Candido

PMDB Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão Eduardo Cunha Danilo Forte Fabio Trad Eliseu Padilha Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior 1 vaga Paulo Abi-ackel

PP Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho Felipe Maia Mendonça Filho

PR Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB Severino Ninho Edson Silva Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB Antonio Bulhões Márcio Marinho

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

PSD Felipe Bornier

vaga do PHS Marcelo Aguiar

vaga do PSC

Moreira Mendes


PSL

Dr. Grilo

vaga do PCdoB

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Carlos Zarattini (PT)


Carlos Zarattini Alessandro Molon Francisco Praciano Erika Kokay Gabriel Guimarães Luiz Couto Henrique Fontana Paulo Pimenta

PMDB Alberto Filho Eduardo Cunha Eliseu Padilha Marçal Filho João Arruda 2 vagas Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago Luiz Fernando Machado João Campos 1 vaga 1 vaga

PP Renato Molling Roberto Teixeira Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Alexandre Roso 2 vagas Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago

vaga do PR

Bloco PV, PPS 1 vaga Arnaldo Jordy

PTB Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC Edmar Arruda (Licenciado) Andre Moura

PCdoB Delegado Protógenes 1 vaga

PRB Cleber Verde 1 vaga

PTC 1 vaga 1 vaga

PSD Liliam Sá

vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Nelson Padovani (PSC)


Assis do Couto Marcon Beto Faro Pedro Uczai Luci Choinacki Zeca Dirceu 1 vaga 1 vaga

PMDB Giroto

vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas Osmar Serraglio


1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas Luiz Nishimori

1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti Lázaro Botelho (Licenciado) Sandes Júnior

DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a

vaga) 1 vaga 1 vaga

PSB Leopoldo Meyer 2 vagas 1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira PSC

Nelson Padovani Andre Moura vaga do PR

Edmar Arruda

(Licenciado) PCdoB


1 vaga 1 vaga PRTB

1 vaga 1 vaga PSD

Eduardo Sciarra vaga do DEM

Reinhold Stephanes (Licenciado) vaga do

PMDB

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Waldenor Pereira (PT) 1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Relator: Raul Henry (PMDB)


Fátima Bezerra vaga do PTC

Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo Newton Lima Fernando Ferro

vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB

Miriquinho Batista Waldenor Pereira 1 vaga

PMDB Gabriel Chalita Lelo Coimbra Raul Henry Renan Filho 2 vagas (Dep. do PT ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB Eduardo Barbosa Mara Gabrilli Izalci

vaga do PR Nelson Marchezan Junior

Nilson Leitão 1 vaga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti José Linhares Iracema Portella

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende Efraim Filho 1 vaga João Bittar

PR Jorginho Mello

vaga do PSDB (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

2 vagas 2 vagas PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga PTB

Alex Canziani 1 vaga PSC

Costa Ferreira Andre Moura PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga PHS

José Humberto

vaga do PR

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)


Domingos Dutra Alessandro Molon Josias Gomes Amauri Teixeira

vaga do PMDB

Padre Ton Fátima Bezerra vaga do PR

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Miriquinho Batista

Vicentinho

1 vaga

PMDB Benjamin Maranhão Alberto Filho Geraldo Resende André Zacharow Osmar Terra Leandro Vilela Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB João Campos Andreia Zito Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy 1 vaga Vaz de Lima

PP Aline Corrêa José Linhares Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM Efraim Filho Fábio Souto Mendonça Prado Mandetta

PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) PSB

Valtenir Pereira Domingos Neto (Licenciado) 1 vaga 1 vaga

PDT Ângelo Agnolin

vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS 1 vaga Rosane Ferreira

PTB Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB Jô Moraes Alice Portugal

PRB 1 vaga 1 vaga

PRP Jânio Natal 1 vaga

PSD Dr. Paulo César

vaga do PR Liliam Sá

vaga do PR

Felipe Bornier vaga do PR

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI

Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,

DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS

QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS

USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT) 1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)


Artur Bruno Nelson Pellegrino Luiz Couto 3 vagas Paulo Pimenta

Reginaldo Lopes

PMDB

Marçal Filho Darcísio Perondi Osmar Terra Fabio Trad Rodrigo Bethlem (Licenciado) (Dep. do PDT ocupa a vaga) Wilson Filho 1 vaga

PSDB Cesar Colnago Andreia Zito João Campos Eduardo Barbosa William Dib 1 vaga

PP Afonso Hamm Aline Corrêa Iracema Portella José Linhares

DEM Mendonça Prado Mandetta Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR Anderson Ferreira Jaime Martins (Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSB Givaldo Carimbão Domingos Neto (Licenciado) Pastor Eurico Sandra Rosado

PDT Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Carmen Zanotto

PTB Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Antônia Lúcia Pastor Marco Feliciano

vaga do

PR

1 vaga

PCdoB João Ananias 1 vaga

PRB 1 vaga Otoniel Lima

PRP 1 vaga 1 vaga

PSD Dr. Paulo César Eleuses Paiva Marcelo Aguiar Jefferson Campos

PRTB Aureo

vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)


Alessandro Molon Fátima Bezerra Erika Kokay 3 vagas Luiz Couto

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado) Osmar Terra 3 vagas 2 vagas

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Eduardo Barbosa


PP

Aline Corrêa Iracema Portella Cida Borghetti Rebecca Garcia (Licenciado)

DEM Efraim Filho 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende

PR Jorginho Mello

vaga do PSDB 2 vagas

Paulo Freire


PSB Romário Domingos Neto (Licenciado) Sandra Rosado Jose Stédile

PDT Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS 1 vaga Antônio Roberto

PTB Josué Bengtson 1 vaga

PSC Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB Alice Portugal 1 vaga

PRB Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB Rosinha da Adefal 1 vaga

PSD Liliam Sá

vaga do PR

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Dalva Figueiredo João Paulo Lima Fernando Ferro José Guimarães Luci Choinacki Ricardo Berzoini Luiz Alberto Rubens Otoni Sibá Machado Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Edinho Araújo Eduardo Cunha Mauro Benevides Íris de Araújo Newton Cardoso Marcelo Castro (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada Marcus Pestana 2 vagas William Dib

PP

Esperidião Amin Roberto Balestra José Otávio Germano 3 vagas Paulo Maluf

1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho Pauderney Avelino (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga) Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga) Vicente Arruda 1 vaga

PSB Luiza Erundina Pastor Eurico Valtenir Pereira Valadares Filho 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis Penna Almeida Lima

vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini (Licenciado) Jovair Arantes Paes Landim

PSC Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda (Licenciado)

PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB Vitor Paulo George Hilton

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD

Eleuses Paiva

vaga do DEM

Felipe Bornier

vaga do PR

Jefferson Campos

vaga do PSB

Onofre Santo Agostini

vaga do

DEM

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PSOL Ivan Valente

vaga do PMDB

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT) 2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Wilson Filho (PMDB)


Fátima Bezerra Afonso Florence Francisco Praciano Artur Bruno Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães Reginaldo Lopes Margarida Salomão

PMDB Lelo Coimbra Geraldo Resende Professor Setimo 3 vagas Raul Henry

Wilson Filho

PSDB

Izalci vaga do PR

3 vagas 3 vagas

PP

José Linhares Aline Corrêa Waldir Maranhão José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Anderson Ferreira 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto (Licenciado) Valadares Filho 1 vaga 1 vaga

PDT Paulo Rubem Santiago 1 vaga


PTB Alex Canziani 1 vaga

PSC Costa Ferreira Zequinha Marinho

PCdoB Chico Lopes 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PSOL Jean Wyllys 1 vaga

PSD César Halum Diego Andrade Walter Tosta Junji Abe Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.



Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes PMDB

Fabio Trad

PSDB Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)


José Mentor Dalva Figueiredo Paulo Pimenta Décio Lima Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB Danilo Forte Alceu Moreira Edio Lopes Fátima Pelaes Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB João Campos Wandenkolk Gonçalves Reinaldo Azambuja William Dib 1 vaga (Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP Jair Bolsonaro Arthur Lira Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM Júlio Campos 2 vagas 1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSB Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia PSC

Andre Moura Antônia Lúcia PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida PRB

Otoniel Lima 1 vaga PRP

Jânio Natal 1 vaga PSD

Átila Lins vaga do PMDB

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PEN

Fernando Francischini

vaga do PSDB

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) Relator: Liliam Sá (PSD)


Dalva Figueiredo Padre Ton Erika Kokay 3 vagas Fátima Bezerra

Luiz Couto

PMDB

Geraldo Resende Mauro Benevides Marllos Sampaio Mauro Lopes Ronaldo Benedet 2 vagas 1 vaga

PSDB

João Campos Vanderlei Macris Marco Tebaldi 2 vagas Nelson Marchezan Junior

PP

Iracema Portella Rebecca Garcia (Licenciado) José Linhares Roberto Britto

DEM Mandetta Alexandre Leite Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR

Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Keiko Ota 2 vagas Sandra Rosado

PDT

Paulo Rubem Santiago Flávia Morais Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto vaga do PR

1 vaga

PTB

Eros Biondini (Licenciado) Ronaldo Nogueira PSC

Antônia Lúcia Edmar Arruda (Licenciado) PCdoB


Otoniel Lima 1 vaga PSOL

Jean Wyllys 1 vaga PSD

Liliam Sá Guilherme Mussi 1 vaga Marcelo Aguiar

PTdoB Rosinha da Adefal

vaga do PR

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6213 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E

URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD) 3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) Relator: Walter Feldman (PSDB)


Amauri Teixeira Domingos Dutra Cláudio Puty Marcon Valmir Assunção Miriquinho Batista Vicentinho 1 vaga

PMDB Darcísio Perondi Alceu Moreira Júnior Coimbra André Zacharow Sandro Mabel Asdrubal Bentes Valdir Colatto Marçal Filho

PSDB Reinaldo Azambuja Domingos Sávio Walter Feldman Duarte Nogueira William Dib Nilson Leitão

PP Carlos Magno Lázaro Botelho (Licenciado) Luis Carlos Heinze Roberto Balestra

DEM Jairo Ataíde Mandetta Lira Maia 1 vaga

PR Bernardo Santana de Vasconcellos Aelton Freitas Lúcio Vale Laercio Oliveira

PSB Gonzaga Patriota Valtenir Pereira Isaias Silvestre 1 vaga

PDT Giovanni Queiroz Oziel Oliveira


PTB Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC Zequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PCdoB Assis Melo 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PTdoB 1 vaga 1 vaga

PSD Homero Pereira Junji Abe Marcos Montes Moreira Mendes

PSOL

Ivan Valente

vaga do PSC

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS

CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT) 2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN) 3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) Relator: Flávia Morais (PDT)


Luiz Couto 4 vagas Miriquinho Batista

Nelson Pellegrino

Sibá Machado

PMDB

Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia Edio Lopes João Magalhães Flaviano Melo Marinha Raupp 1 vaga 1 vaga

PSDB João Campos Nelson Marchezan Junior Paulo Abi-ackel 2 vagas (Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP

Missionário José Olimpio Gladson Cameli Rebecca Garcia (Licenciado) José Otávio Germano

DEM

Major Fábio Professora Dorinha Seabra

Rezende Mendonça Prado 1 vaga

PR Davi Alves Silva Júnior Anderson Ferreira Paulo Freire 1 vaga

PSB Janete Capiberibe 2 vagas Severino Ninho

PDT

Flávia Morais Sebastião Bala Rocha Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto PTB

José Augusto Maia Josué Bengtson PSC

Antônia Lúcia Leonardo Gadelha PCdoB

1 vaga 1 vaga PRB

Antonio Bulhões 1 vaga PMN

1 vaga 1 vaga PSD

Liliam Sá 2 vagas Moreira Mendes

PEN

Fernando Francischini vaga do

PSDB

Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)


Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes PSDB

Carlos Sampaio

PSD Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Tolentino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B

Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon

PSDB Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC Filipe Pereira (Licenciado)

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)


Fernando Ferro

PMDB Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB José Augusto Maia

PCdoB

Delegado Protógenes

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: 3216-6213

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A LUTA DA COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ, DO MATO

GROSSO DO SUL, PARA PERMANECER ÀS MARGENS DO RIO HOVY, PRÓXIMO AO TERRITÓRIO TRADICIONAL

PYELITO KUE/MBARAKAY

Coordenador: Sarney Filho (PV)


Alessandro Molon

PMDB Danilo Forte

Geraldo Resende

PSDB

Ricardo Tripoli

PP Rebecca Garcia (Licenciado)

PSB

Janete Capiberibe

PPS Arnaldo Jordy

PV

Penna

Sarney Filho

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS

DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO

ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Coordenador: Wellington Fagundes (PR)


Francisco Praciano

Weliton Prado

PMDB Leonardo Quintão

PSDB

Eduardo Gomes (Licenciado)

João Campos

Nilson Leitão

PSD Carlos Souza

Liliam Sá

PR Henrique Oliveira

Wellington Fagundes

DEM


PV Roberto de Lucena

Secretário(a):

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A

APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E

OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.

Coordenador: Paulo Pimenta (PT)


Jorge Bittar

Paulo Pimenta

Ronaldo Zulke

PMDB Elcione Barbalho

Nilda Gondim

PSDB

Nelson Marchezan Junior

Otavio Leite

PSD Armando Vergílio

Danrlei de Deus Hinterholz

Junji Abe

PP

Jerônimo Goergen

Luis Carlos Heinze

PR Maurício Quintella Lessa

DEM

Augusto Coutinho

PV Eurico Júnior

Roberto de Lucena

Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB Delegado Protógenes

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS

DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ.

Coordenador: Padre Ton (PT)


Biffi

Domingos Dutra

Erika Kokay

Padre Ton

Secretário(a):

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Coordenador: José Mentor (PT)


Gabriel Guimarães Alessandro Molon José Mentor Carlos Zarattini 1 vaga Jilmar Tatto (Licenciado)

PMDB Carlos Bezerra Edinho Bez Fátima Pelaes Leonardo Quintão Mauro Benevides 1 vaga Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB

Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada 1 vaga Marcus Pestana

PP Esperidião Amin Roberto Balestra

DEM Mendonça Filho 1 vaga

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB Valtenir Pereira Sandra Rosado

PDT Miro Teixeira Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS Sarney Filho Arnaldo Jardim

PTB Josué Bengtson José Augusto Maia

PSC Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB Delegado Protógenes 1 vaga Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A Telefones: (61) 3215-8658 / 8652

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)


Vicentinho

PSDB Carlos Sampaio

Eduardo Gomes (Licenciado)

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

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