DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO LXVII - Nº 161 - QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2012 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 258ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA (Par-lamento Jovem), DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 25 DE SETEMBRO DE 2012
– Ata sucinta.2 – ATA DA 259ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 25 DE SETEMBRO DE 2012
*Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão
I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão
anteriorIII – Expediente
OFÍCIOS
Nº 431/12 – Do Sr. Senador José Sarney, Pre‑sidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 579/12. ................................ 32617
Nº 435/12 – Do Sr. Senador José Sarney, Pre‑sidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 580/12. ................................ 32620
IV – Pequeno ExpedienteMAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Trans‑
curso do Dia do Radialista. ................................... 32624LUIZ COUTO (PT – PB) – Saudações aos
radialistas brasileiros, especialmente aos do Es‑tado da Paraíba. Matéria O último e tardio aviso a Jango, publicada pela revista CartaCapital. Re‑velação de documentos da ditadura militar pela Comissão Nacional da Verdade. Recuperação da economia brasileira. Aplausos à Presidenta Dilma Rousseff pelo discurso proferido na abertura da 67ª Assembleia‑Geral da Organização das Nações Uni‑das – ONU. Reajuste salarial dos trabalhadores de baixa renda. .......................................................... 32624
PAES LANDIM (PTB – PI) – Ocorrência de atentado contra o Prefeito Paulo Henrique Ribeiro, do Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí. Quadro de insegurança pública reinante em muni‑cipalidades piauienses durante a campanha eleito‑ral. Adoção, pelo Governo Estadual, de ações para
a garantia da ordem e da segurança nas eleições municipais de 2012. ............................................... 32625
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or‑dem.) – Falecimento de Iracema Almendra Freitas Portella Nunes, viúva do Senador Petrônio Por‑tella. Lançamento do livro Reflexões na Escalada dos Oitenta, de autoria de Paulo Roberto Coelho Pinto. ................................................................ 32626
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Aviso ao Ple‑nário sobre a realização de sessão solene conjunta em homenagem ao Movimento Outubro Rosa, no dia 1º de outubro de 2012, às 18 horas, no plenário do Senado Federal. ............................................... 32627
PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder.) – Homenagem póstuma à Sra. Iracema de Almendra Freitas Portella Nunes, viúva do ex‑Governador do Estado do Piauí Petrônio Portella. ......................... 32627
LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Votos de condolências à candidata à Prefeitura de João Pessoa Estelizabel Bezerra, pelo falecimento de seu pai, Sr. Aluilson Souza. Mensagem da candi‑data a respeito do assunto. Denúncia de corrupção de Vereadores do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, diante de posicionamento contrário à construção do Shopping Intermares. Artigo Porque Cabedelo precisa crescer, de Walter Santos, veicu‑lado pelo Portal WSCOM Online. .......................... 32627
V – Grande ExpedienteASSIS CARVALHO (PT – PI) – Manipulação
de pesquisas eleitorais. Realização da reforma po‑lítica. Vantagens do financiamento público de cam‑panhas eleitorais. Lançamento, pela Caixa Econô‑mica Federal, do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA. Sanção presidencial da Medida Provisória nº 565, de 2012, sobre a insti‑tuição de linhas de crédito especiais para Municí‑pios em situação de emergência ou de calamidade pública. .................................................................. 32629
Aparteantes: LUIZ COUTO (PT – PB), MAU‑RO BENEVIDES (PMDB – CE), ERIKA KOKAY (PT – DF). .............................................................. 32631
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA. Como Líder.) – Tentativa de assassinato de correligionário da coligação do PSDB na campanha eleitoral à Pre‑feitura Municipal de Encruzilhada, Estado da Bahia. Apelo ao Governador Jaques Wagner e à Justiça Eleitoral de adoção de providências para garantia
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da segurança e da ordem na municipalidade nas eleições de 2012. .................................................. 32635
VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP. Como Líder.) – Apelo à Polícia Militar do Estado de São Paulo de adoção de providências cabíveis a respeito da con‑duta de membros da corporação durante carreata petista realizada no Município de Assis. Carta da candidata à Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, Maria do Carmo, sobre atos de violência praticados contra militantes petistas. De‑núncia da revista Época sobre a compra de votos pelo candidato a Prefeito Municipal, Carlaile Pe‑drosa. Necessidade de adoção, pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pela Justiça Eleitoral, de medidas para garantia da segurança e da legitimi‑dade das eleições municipais de Betim. ............... 32635
ASSIS CARVALHO (PT – PI. Como Líder.) – Temas abordados em discurso proferido pela Presidenta Dilma Rousseff durante a abertura da 27ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU. Artigo É preciso vomitar o “sapo bar-budo”, a respeito da denúncia de envolvimento do ex‑Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no escân‑dalo do mensalão, de Roberto Amaral, publicado pela revista CartaCapital. Nota pública de partidos políticos de repúdio à atuação de dirigentes do PSDB – do DEM e do PPS contra o ex‑Presidente da República. Apoio aos Governos petistas. ........ 32637
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA. Como Líder.) – Solicitação ao Governo Federal de escla‑recimento das causas de recente apagão ocorrido em Estados das Regiões Norte e Nordeste. ......... 32639
VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões)VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESLUIZ COUTO (PT – PB) – Determinação,
pela 2ª Vara de Registros Públicos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de retificação do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, morto quando em detenção durante o regime militar. Reportagem Uma classe média mais negra, publicada pela re‑vista ISTOÉ. ........................................................... 32640
ERIKA KOKAY (PT – DF) – Acerto de reso‑luções da Comissão Nacional da Verdade acerca da competência para investigação de atos de vio‑lência praticados por agentes do Estado e sobre a criação de grupo de trabalho destinado ao exame das atividades da Operação Condor. Superlotação do sistema carcerário no Distrito Federal. Combate à violação de direitos humanos. ........................... 32642
PAES LANDIM (PTB – PI) – Artigo Velho Chi-co, Agonia Sertaneja, publicado pelo jornal O Glo-bo. Excelência da política ambiental da Fundação Museu do Homem Americano, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Excelência da atuação do Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Roberto Ricardo Vizentin. Solicitação à Ministra do Meio Ambiente,
Izabella Mônica Veira Teixeira, de apoio às deman‑das do Parque Nacional Serra da Capivara. ......... 32643
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or‑dem.) – Anúncio de apresentação de emenda à Medida Provisória nº 582, de 2012, de interesse do Sindicato das Indústrias de Beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas Vegetais do Estado do Ceará – SINDICAJU. ........................................ 32645
CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela or‑dem.) – Adoção, pelo Governo Federal, de medidas em prol da avicultura e da suinocultura catarinen‑ses. ....................................................................... 32645
WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela or‑dem.) – Inexistência de conotação política na ten‑tativa de homicídio ocorrida na campanha eleitoral do Município de Encruzilhada, Estado da Bahia. Inauguração pelo Governador Jaques Wagner de obra do setor de saneamento básico na municipa‑lidade. .................................................................... 32646
MARCOS ROGÉRIO (PDT, RO e como Líder) – Votação pelo Senado Federal da Medida Provi‑sória nº 571, de 2012, sobre a alteração do Código Florestal brasileiro. Defesa de sanção integral da matéria pela Presidenta Dilma Rousseff. ............. 32646
ERIKA KOKAY (PT – DF. Pela ordem.) – Dis‑curso proferido pela Presidenta Dilma Rousseff na abertura da 27ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU. Expectativa quanto ao desempenho do PT nas eleições municipais da re‑gião do Entorno do Distrito Federal. ...................... 32648
VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP. Pela ordem.) – Defesa de emenda apresentada à Medida Provi‑sória nº 582, de 2012, acerca do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes, para a instituição do Regime Especial da Indústria de Produtos Quími‑cos. Expectativa de fortalecimento da indústria na‑cional de produtos petroquímicos, em especial os materiais plásticos. ................................................ 32649
IZALCI (Bloco/PR, DF. Pela ordem.) – Eleição do Parlamento Jovem Brasileiro de 2012. Expectativa de instalação da Frente Parlamentar pelo Fortale‑cimento do Poder Legislativo. Urgência de reforma política no País. ..................................................... 32650
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO:
SANDRO MABEL (PMDB – GO) – Transcurso do Dia do Ferroviário. Reconhecimento às conquis‑tas da antiga Rede Ferroviária Federal S/A – RFF‑SA. Imperiosidade de mais investimentos governa‑mentais para expansão e modernização da malha ferroviária brasileira. Preocupação com a demora do pagamento de direitos trabalhistas devidos aos ex‑ferroviários da RFFSA. .................................... 32651
VIII – Encerramento3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS INC 3230/2012, INC 3231/2012, PL
4479/2012, REQ 6157/2012, REQ 6158/2012. ..... 32663
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4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADASPL 4361/2012, PL 4377/2012, PL 4380/2012,
PL 4381/2012, PL 4385/2012, PL 4387/2012, PL 4392/2012, PL 4394/2012, PL 4395/2012, PL 4397/2012, PL 4417/2012, PL 4421/2012, REQ 6103/2012, REQ 6116/2012, REQ 6140/2012. ..... 32663
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
Ofícios
Nº 419/2012‑CN, 420/2012‑CN. .................. 32675
Proposições
PEC 202, DE 2012, PEC 204, DE 2012, PEC 209, DE 2012, PLP 203, DE 2012, PLP 204, DE 2012, PL 2.491‑D, DE 2007, PL 8.055, DE 2011, PL 8.057, DE 2011, PL 4.284, DE 2012, PL 4.291, DE 2012, PL 4.292, DE 2012, PL 4.301, DE 2012, PL 4.316, DE 2012, PL 4.317, DE 2012, PL 4.318, DE 2012, PL 4.322, DE 2012, PL 4.323, DE 2012, PL 4.324, DE 2012, PL 4.325, DE 2012, PL 4.326, DE 2012, PL 4.327, DE 2012, PL 4.328, DE 2012, PL 4.329, DE 2012, PL 4.330, DE 2012, PL 4.331, DE 2012, PL 4.334, DE 2012, PL 4.335, DE 2012, PL 4.336, DE 2012, PL 4.337, DE 2012, PL 4.338, DE 2012, PL 4.339, DE 2012, PL 4.340, DE 2012, PL 4.341, DE 2012, PL 4.342, DE 2012, PL 4.343, DE 2012, PL 4.344, DE 2012, PL 4.345, DE 2012, PL 4.346, DE 2012, PL 4.347, DE 2012, PL 4.348, DE 2012, PL 4.349, DE 2012, PL 4.350, DE 2012, PL 4.351, DE 2012, PL 4.352, DE 2012, PL 4.353, DE 2012, PL 4.356, DE 2012, PL 4.357, DE 2012, PDC 648, DE 2012, PDC 649, DE 2012, PDC 675, DE 2012, PRC 144, DE 2012, PRC 145, DE 2012,
INC 3.190, DE 2012, INC 3.191, DE 2012, INC 3.192, DE 2012, PFC 93, DE 2012, PFC 94, DE 2012, PFC 95, DE 2012 , REQ 5241/2012. ........... 32675
COMISSÃO
6 – ATASComissão Parlamentar de Inquérito destina‑
da a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional. (CPI – Traba‑lho Escravo), 1ª Reunião (Ordinária), em 28/03/12, 2ª Reunião (Audiência Pública), em 11/04/12, 3ª Reunião (Audiência Pública), em 18/04/12, 4ª Reu‑nião (Audiência Pública), em 25/04/12, 5ª Reunião (Audiência Pública), em 07/05/12, 6ª Reunião (Au‑diência Pública), em 08/05/12, 7ª Reunião (Audiên‑cia Pública), em 16/05/12, 8ª Reunião (Audiência Pública), em 23/05/12, 9ª Reunião (Audiência Pú‑blica), em 13/06/12, 10ª Reunião (Audiência Públi‑ca), em 27/06/12, 11ª Reunião (Audiência Pública), em 11/07/12, 12ª Reunião (Audiência Pública), em 08/08/12, Termo de Reunião, em 19/09/12. ........... 32682
SEÇÃO II
7 – DIVERSOSFundo Rotativo da Câmara dos Deputados,
referente ao mês de agosto de 2012. .................... 326968 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES 10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES
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SEÇÃO I
Ata da 258ª Sessão, Solene, Matutina, em 25 de setembro de 2012
Presidência do Sr.: Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno
Ata da 258ª (ducentésima quinquagésima oi‑tava) Sessão da Câmara dos Deputados, Solene, Matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 25 de setembro de 2012. Às 9h33, o Sr. Izalci, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou aber‑ta a sessão, deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior e informou que esta sessão destinou‑‑se à Instalação, Posse e Eleição da Mesa‑Executiva do Parlamento Jovem Brasileiro; saudou convidados presentes; cumprimentou os jovens selecionados e ressaltou a importância do evento. O Sr. Presidente convidou para compor a Mesa o Sr. Mauro Benevides (PMDB/CE) e a Sra. Phirtia Raianny, Presidente do Parlamento Jovem 2011. Após a execução do Hino Nacional, o Sr. Presidente proferiu o discurso do Sr. Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados; e deu início ao Ato Solene de Posse. Leu o compromis‑so de posse a Sra. Parlamentar Jovem Daniela Zorzin de Carvalho. O Sr. Presidente procedeu à chamada nominal dos Jovens Parlamentares para prestarem o compromisso de posse e declarou empossados todos os Parlamentares Jovens que prestaram o juramento. Usaram da palavra o Sr. Deputado Mauro Benevides; os Srs. Parlamentares Jovens Phirtia Raianny e An‑derson Teixeira, Líder da Comissão de Economia, Em‑prego e Defesa do Consumidor do Parlamento Jovem 2011. Às 10h13, passou‑se à eleição para os cargos de Presidente, Vice‑Presidente e Secretários. O Sr. Presidente informou que foram acolhidas as seguintes candidaturas: Chapa 1: Presidente: Jônatan Gabriel Ramos Costa; Vice‑Presidente: Ivonete Carvalho da Silva; 1ª Secretária: Tayná Macedo Dantas; e 2º Se‑cretário: Gilberto Barreto dos Santos Júnior; Chapa 2: Presidente: Maicon Prado da Cruz; Vice‑Presidente: Gabriela de Barros Quirino; 1ª Secretária: Rafaella
Cristina Vieira; e 2º Secretário: David Jaqueminou Coutinho de Souza; e Chapa 3: Presidente: Girlane Balbino de Oliveira; Vice‑Presidente: Rodolfo do Nas‑cimento Barros; 1º Secretário: Lucas Libório de Lima; e 2ª Secretária: Daniela Zorzin de Carvalho. Usaram da palavra os Srs. Parlamentares Jovens Ivonete Car‑valho da Silva, representando o Sr. Jônatan Gabriel Ramos Costa, Maicon Prado da Cruz e Girlaine Bal‑bino de Oliveira, candidatos ao cargo de Presidente da Mesa‑Executiva do Parlamento Jovem Brasileiro. O Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação e, às 10h27, procedeu‑se à vo‑tação nominal. Às 10h36, o Sr. Presidente encerrou a votação e anunciou o seguinte resultado para os cargos de: Presidente: Jônatan Gabriel Ramos Costa, 31 votos; Girlane Balbino de Oliveira, 24 votos; e Mai‑con Prado da Cruz, 22 votos. Vice‑Presidente: Ivonete Carvalho da Silva, 31 votos; Rodolfo do Nascimento Barros, 24 votos; e Gabriela de Barros Quirino, 22 votos; 1º Secretário: Tayná Macedo Dantas, 30 votos; Lucas Libório de Lima, 24 votos; e Rafaella Cristina Vieira, 23 votos; e 2º Secretário: Gilberto Barreto dos Santos Júnior, 29 votos; Daniela Zorzin de Carvalho, 24 votos; David Jaqueminou Coutinho de Souza, 22 votos; e brancos: 2 votos. O Sr. Presidente declarou eleitos e empossados os Srs. Parlamentares Jovens da Chapa 1: Presidente: Jônatan Gabriel Ramos Costa; Vice‑Presidente: Ivonete Carvalho da Silva; 1ª Secre‑tária: Tayná Macedo Dantas; e 2º Secretário: Gilberto Barreto dos Santos Júnior. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, às 10h40, encerrou a sessão.
Luiz Couto, Presidente – Mauro Benevides, Secretário.
As notas taquigráficas desta sessão solene poderão ser solicitadas ao Departamento de Taqui‑grafia, Revisão e Redação – DETAQ.
Ata da 259ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 25 de setembro de 2012
Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Mauro Benevides, Izalci, Marcos Rogério, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não haven‑
do quorum regimental para a abertura da sessão,
nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 horas e 10 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro aberta a sessão.
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Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATAO SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece‑dente, a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
Ofício nº 431 (CN)
Brasília, 18 de setembro de 2012
A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Composição e calendário de tramitação da MPV nº 579, de 2012.
Senhor Presidente,A Senhora Presidente da Republica adotou, em
11 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 579, de 2012, que “Dispõe sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências”.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002‑CN, fica constituída a Comissão Mista incum‑
bida de emitir parecer sobre a matéria e estabelecido
o calendário para sua tramitação, conforme relação
anexa, lida em Sessão do senado Federal realizada
no dia 14 de setembro do corrente ano.
Atenciosamente, – Senador José Sarney, Pre‑
sidente da Mesa do Congresso Nacional.
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Oficio n° 435 (CN)
Brasília, 20 de setembro de 2012
A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Composição e calendário de tramitação da MPV n° 580, de 2012.
Senhor Presidente,A Senhora Presidente da República adotou, no
dia 14 de setembro de 2012, e publicou, no dia 17 do mesmo mês, a Medida Provisória n° 580, de 2012, que “Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacio‑nal de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec,
e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financei‑ros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e dá outras providências”.
Nos termos dos arts. 2° e 3° da Resolução n° 1, de 2002‑CN, da Resolução n° 1, de 2012‑CN, e do artigo 10‑A do Regimento Comum, fica constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e estabelecido o calendário para a sua tra‑mitação, conforme relação anexa, lida em Sessão do Senado Federal realizada no dia 19 de setembro do corrente ano.
Atenciosamente, – Senador José Sarney, Pre‑sidente da Mesa do Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa‑se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra, neste primeiro momento, aos
Parlamentares que queiram apresentar seus pronun‑ciamentos como lidos.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, Sr. Secretário, Deputado Paes Landim, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, ocupo, hoje, a tribuna da Casa para regis‑trar o transcurso do Dia do Radialista, homenageando todos os profissionais da comunicação, numa área vital para ensejar à opinião pública do País ficar a par de todas as ocorrências, em cada cidade, nos Estados e no Brasil, inclusive de eventos de repercussão interna‑cional, como foi o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU, hoje ocorrido, sob os aplausos dos delegados ali presentes.
As emissoras disseminadas por todos os recantos do nosso território incumbem‑se de veicular aconte‑cimentos palpitantes, quer na esfera política, quer na esfera econômica, quer na esfera social, mantendo os ouvintes identificados com fatos que se registram a cada minuto nos mais diversificados recantos da respectiva comuna, da unidade federada e do próprio País.
Desde o início de nossa vida política, jamais pres‑cindi do acesso às emissoras, como forma de prestar contas ao povo de seguidas atividades, mantendo‑me, desta forma, próximo às variadas correntes de pensa‑mento e sobretudo levando aos formadores de opinião correta interpretação sobre ocorrências da atualidade.
Dessa tarefa colabora, em território nacional – e é bom que se registre esse fato – A Voz do Brasil, di‑vulgando os nossos pronunciamentos e proposições legislativas, dentro de um vínculo inquebrantável, com ampla ressonância junto a todas as correntes de pen‑samento do Brasil inteiro.
Por sua vez, a Rádio Câmara e a Rádio Sena-do, no seio do Congresso, mantêm os segmentos po‑pulacionais atualizados em tudo quanto se passa nas duas Casas do nosso Parlamento.
A legislação eleitoral, aliás, garante a transmissão, em horários especiais, de programas específicos, com a presença de postulantes a mandato eletivo, num lia‑me de aproximação com a imensa massa de eleitores, em cada competição levada a efeito sob os auspícios a Justiça Especializada.
A todos os radialistas, bem assim à ABERT e, no meu Estado, à ACERT, dirigida pelo jornalista Edilmar Norões, transmito as minhas congratulações, que serão
repassadas a todos quantos, aos microfones, são porta‑‑vozes autênticos e criteriosos dos anseios populares.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a homenagem que entendi de prestar, neste momento, aos radialis‑tas de todo o Brasil, àqueles que, em A Voz do Brasil, na Rádio Câmara e na Rádio Senado e em todas as emissoras brasileiras, contribuem para a formação da consciência cívica de todos os nossos compatriotas.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Convido o Deputado Mauro Benevides para que assuma a Pre‑sidência dos trabalhos, porque serei o próximo orador para dar o pronunciamento como lido.
O Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A pa‑lavra é oferecida ao nobre Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba neste plenário.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me associar ao pronunciamento de V.Exa., também mani‑festando a nossa solidariedade aos radialistas quando nós celebramos o seu Dia.
É muito importante a ação dos radialistas, que levam informações à população, que estão lá organi‑zando os debates e merecem, com certeza, o nosso apoio e a nossa consideração. Especialmente quero registrar os radialistas do meu Estado e parabenizá‑‑los por esta data.
Sr. Presidente, a revista CartaCapital desta se‑mana traz uma matéria que nos chama a atenção: “O último e tardio ‘aviso’ a Jango.” Apareceu, pela Comissão da Verdade, uma carta inédita do General Pery Bevilá‑qua, de 31 de março de 1964. Nessa missiva, o Chefe do Estado‑Maior das Forças Armadas recomenda ao Presidente que proíba as greves políticas e barre o avanço comunista. Acho que essa carta o Jango não conseguiu ler, porque, logo após o encaminhamento dessa carta, veio a derrubada do Jango e a instaura‑ção da ditadura em nosso País. Esse é um aspecto importante e que mostra que a Comissão da Verdade está revelando documentos que estavam escondidos e que agora aparecem.
É preciso fazer com que tenhamos esse espaço importante. Tenho certeza de que a Comissão da Ver‑dade vai fazer um belo trabalho.
Sr. Presidente, é uma alegria para nós saber que a atividade econômica brasileira teve, em julho deste ano, o maior crescimento em 15 meses. O consumi‑dor voltou a mostrar confiança na economia do nosso País. Isso ocorreu em decorrência da recuperação da
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indústria e do setor externo. O Índice de Confiança do Consumidor mostra também recuperação.
É muito importante dizer que, mesmo em um período de crise, o Brasil vai se recuperando e sua economia é consistente.
Parabenizamos a nossa Presidente pelo belo e profundo discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, que mostrou que o Brasil é reconhecido, res‑peitado, porque possui governante que apresenta com firmeza suas posições, chama a atenção de todos para os grandes e graves problemas do mundo e coloca‑‑se como um componente para resolver problemas de violência, guerra e fome.
Enfim, nossa Presidente deu o recado. Nós nos orgulhamos de sua presença na abertura da 67ª As‑sembleia‑Geral das Nações Unidas. Assim, podemos dizer que temos um governo preocupado com os pro‑blemas do Brasil e com aquilo que está acontecendo no mundo.
Finalmente, registro também que o rendimento dos trabalhadores cresce mais nas faixas de menor poder aquisitivo. O ganho médio nacional é de 8,3%. O salário dos mais pobres teve um aumento de 29,2%. Isso mostra que é importante, cada vez mais, fazer com que nossos trabalhadores, aqueles que ganham menos, tenham aumento maior, porque assim fazemos a distribuição de renda.
Estamos aqui para mostrar que o Brasil está no caminho certo. Com certeza, sairemos desta crise e lutaremos para que haja, cada vez mais, progresso e desenvolvimento para todos neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con‑
cedo a palavra ao Deputado Paes Landim, ao mesmo tempo em que encareço o Deputado Luiz Couto a re‑assumir a Presidência da Casa na presente sessão.
O Sr. Mauro Benevides, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sábado passado, na cidade de Bonfim do Piauí, terra dos meus ancestrais, dos meus avós paternos, o Prefeito Paulo Henrique Ribeiro, jovem e respeitado político do PTB – foi vítima de um atenta‑do em sua residência. Eleito pelo povo de Bonfim do Piauí, Paulo Henrique ocupa pela terceira vez o cargo de Prefeito e é candidato à reeleição.
Era noite, e ele se encontrava em casa, quando sua residência foi invadida. Foi procurado no quarto, mas, felizmente, ele estava em outro local, e esta foi a razão pela qual conseguiu se salvar.
Também em Pedro II, grande cidade do norte do Piauí, o clima de insegurança provocado pelo capitão da Polícia Militar local tem gerado tensão permanente. E, em Pimenteiras, na região de Valença, os aliados do Sr. Vinícius do Ó, do PTB – vêm sofrendo retaliações e humilhações por parte da polícia, inclusive com o assassinato de uma pessoa.
Tenho certeza de que todos esses fatos não con‑tam com o abonamento das autoridades do Governo. O Secretário de Segurança do Estado do Piauí, que tem carta branca do Governador Wilson Martins, é in‑tolerante com essas práticas e vem tomando as sérias providências que tais casos requerem. O Secretário é um grande quadro do Estado, veio da Polícia Federal, já foi Superintendente e Deputado Estadual e tem se comportado acima de partidos e na defesa dos inte‑resses estaduais.
O que acontece no Piauí – e é necessário que as políticas de segurança pública no Brasil assim ava‑liem – é que temos hoje o mesmo número de policiais que tínhamos há vinte e tantos anos: cerca de 8 mil policiais. Há uma grande defasagem entre as pressões da sociedade e o número de policiais. Além disso, é preciso haver a necessária reciclagem e o treinamen‑to de todos eles.
Tenho certeza de que o Governador Wilson Mar‑tins não compactua com esse tipo de desvirtuamento da ação policial. E o Secretário de Segurança, Robert Rios, está sempre atento a todas as reclamações, a todos os fatos que chegam ao seu conhecimento.
Dessa forma, Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo ao Dr. Robert Rios no sentido de que mantenha vigilância permanente nas cidades do Piauí onde pode haver ameaças à segurança individual, sobretudo em Pedro II, em Pimenteiras e, agora, em Bonfim do Piauí e outras cidades do Estado, a fim de evitar mortes, como aconteceu em Pimenteiras, ou danos às pes‑soas, a exemplo do atentado sofrido pelo competente Prefeito de Bonfim do Piauí, a quem, desta tribuna, envio minha solidariedade, em razão da violência que sofreu na noite de sábado para domingo.
Quero, portanto, reiterar meus aplausos à atua‑ção do Secretário Robert Rios, que sempre me tem dado tranquilidade, pelos gestos e decisões rápidas que vem tomando em prol da preservação da ordem pública. Mas, sobretudo, peço ao Sr. Secretário Robert Rios atenção para Pedro II. Tenho certeza de que ele irá tomar todas as providências para evitar que intimi‑dações policiais possam contaminar o pleito eleitoral.
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Estou confiante em que, como de costume, o Tribunal Superior Eleitoral enviará uma tropa federal para a região de Valença, onde fica Pimenteiras, e, sobretudo, para Pedro II, São João do Piauí e São Raimundo Nonato, locais onde as tensões eleitorais mais se fazem presentes e as rivalidades políticas são as mais acentuadas.
Assim, mais uma vez apelo para o Governador do Piauí, a quem confio pela tranquilidade e, sobretudo, pela liberdade e apoio que vem dando ao Secretário Robert Rios, no sentido de que mantenha a ordem e a segurança pública no Estado do Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, no período do Pequeno Expe‑diente, ao Sr. Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará. S.Exa. disporá de até 5 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de iniciar meu discurso formal, que deverei proferi‑lo no Pequeno Expediente, quero fazer o registro do falecimento ocorrido, no último domingo, à noite, da Exma. Sra. D. Iracema Almendra Portella Nunes, dama de virtudes peregrinas, viúva que era do saudoso Senador Petrônio Portella. O Senador exerceu com brilho a Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional e foi, sem dúvida, uma figura preeminente dos círculos político‑partidários do País, responsável pela chamada abertura lenta e gradual, ainda no Governo do Presidente Geisel.
Durante todos os lances da atuação do Senador Petrônio Portella, D. Iracema, inspiradora de suas lutas, sempre esteve estimulando a ação do seu esposo para que ele pudesse, ainda mais compenetradamente, cor‑responder às expectativas da opinião pública do País.
Aqui em Brasília, ela liderava um grupo de forma‑doras de opinião, direcionado para o atendimento às reivindicações das classes menos favorecidas. Possuía uma formação cristã aprofundada, e em torno desses princípios soube trabalhar, infatigavelmente, até à noite, do último domingo, quando veio realmente a falecer.
Na tarde de ontem, no Campo da Esperança, foi sepultada, tendo sua família recebido demonstrações comoventes de solidariedade.
Estiveram presentes figuras exponenciais dos círculos políticos, como o próprio Presidente do Con‑gresso Nacional, Senador José Sarney, o ex‑Presidente desta Casa, Senador Marco Maciel, e o ex‑Senador Leite Chaves. Eu próprio me dispus a levar, juntamen‑te com minha esposa, Regina, e os meus filhos, uma manifestação da nossa solidariedade à família de D. Iracema Almendra Portella Nunes, ao seu filho Petrô‑nio Portella Júnior e às suas filhas Sônia e Patrícia Portella, que ali estavam, naturalmente, recolhendo
testemunhos de pesar de todos quantos compare‑ceram àquele derradeiro momento de despedida de uma mulher extraordinária que soube, durante a sua existência, cumprir o seu papel não apenas no âmbito da sua família, mas também na comunidade, ela que fora, em Teresina, repito, a Primeira‑Dama do Estado, tendo ali cumprido um programa de assistência so‑cial que ainda hoje é proclamado como um dos mais proficientes, dignos das primeiras‑damas de nossas Unidades Federadas.
Portanto, neste breve registro, presto homenagem à memória da Exma. Sra. Iracema Almendra Portella Nunes, convicto de que desfrutará do Reino da Bem‑‑Aventurança.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em con‑corrida Noite de Autógrafos, o Prof. Paulo Roberto Coe‑lho Pinto lançou mais uma obra de sua lavra, intitulada Reflexões na Escalada dos Oitenta, com prefácio de Luiz Sérgio Gadelha Vieira, Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e técnico do Instituto de Pes‑quisas Econômicas, com projeção, igualmente, nos meios culturais do nosso Estado.
O evento foi levado a efeito nos salões do tradicio‑nal Náutico Atlético Cearense, presentes destacadas figuras do mundo acadêmico, da política e da própria sociedade, numa demonstração do excelente relacio‑namento de que desfruta entre nós o homenageado, então chegando à faixa cronológica identificada no próprio título do livro ora entregue ao público ledor.
Na citada apresentação, Luiz Sérgio assinala que “nessa obra, o autor aborda com percuciência e didá-tica assuntos de destaque para a cultura do cidadão, auxiliando-o a entender o organismo social e político em que se encontra inserido”.
Subscrevendo a alentada “orelha”, o Presidente da APESC, Ari Othon Sidou, destaca as considerações tecidas sobre o desenvolvimento e os desequilíbrios regionais, apontando os descompassos, sob esses aspectos ocorrentes no Brasil, como reflexão das di‑mensões continentais, assim como na Rússia, Cana‑dá, Austrália e mesmo em certas regiões dos Estados Unidos, onde igualmente existem desníveis, porém não tão gritantes como no caso brasileiro.
Amigo pessoal de Paulo Roberto Pinto e seu companheiro de geração, eu não poderia deixar de realçar, como ora faço desta tribuna, a marcante pro‑jeção que conquistou nas áreas acadêmicas, ele que foi um dos mais leais colaboradores do Prof. Antonio Martins Filho, ícone da educação em nossa Unidade Federada, pela criação da Universidade Federal, da qual ele foi o grande e incomparável artífice.
Na vitalidade de suas 8 décadas, ele reuniu, em torno de si e de sua esposa incontável número de ad‑
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miradores, numa autêntica consagração ao inestimável concurso emprestado na cátedra da UFC, à formação de sucessivas gerações de alunos e docentes em nossa terra, muitos dos quais já integrando os qua‑dros do Centro de Aperfeiçoamento de Economistas do Nordeste.
Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passo a ler
ofício encaminhado pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, Senador José Sarney:
OFÍCIO Nº 432, DE 2012-CN
“Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que esta Presidência, em entendimento com essa Casa Legislativa, convoca sessão sole‑ne do Congresso Nacional, a realizar‑se no dia 1º de outubro do corrente, segunda‑feira, às dezoito horas, no Plenário do Senado Fe‑deral, destinada a comemorar o Movimento Outubro Rosa.
Atenciosamente, – Senador José Sar-ney, Presidente da Mesa Diretora do Con-gresso Nacional”
O ofício é dirigido ao Deputado Marco Maia, Pre‑sidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, encontrava‑me ontem em São Paulo, para onde segui diretamente de Teresina, e somente hoje tomei conhecimento do falecimento de D. Iracema Freitas Portella Nunes, a grande companheira do maior político piauiense de todos os tempos, um dos maiores do País, que foi Petrônio Portella Nunes.
D. Iracema era filha do ex‑Governador do Piauí Pedro de Almeida Freitas, uma família distinta do meu Estado, que sempre primou pela elegância no trato e pela firmeza de caráter. É a tradição do velho José de Freitas – hoje nome da cidade – que era avô de D. Iracema Freitas Portella Nunes.
Petrônio Portella, quando Governador do Piauí, no dia 31 de março de 1964, recebeu um manifesto já assinado pelo Governador Miguel Arraes, pedindo respeito à Constituição. O gesto de Petrônio só não lhe ocasionou a perda do mandato eletivo pela grandeza de estadista do Presidente Humberto Castello Branco, que conhecia sua honradez pessoal. Petrônio consul‑tou D. Iracema sobre se podia assinar esse manifesto, porque da sua assinatura poderia resultar, inclusive, a
sua prisão. E ela, firmemente, disse: “Meu marido, faça o que você quiser. Estou do seu lado e aconselho a seguir a sua consciência.” Esse é um exemplo dessa grande companheira de Petrônio Portella, a grande in‑centivadora dos seus êxitos, pela firme solidariedade nos bons e nos críticos momentos da sua vida.
É muito trivial a expressão “por trás de um gran-de homem há sempre uma grande mulher”. Mas, no caso de Petrônio Portella, uma inteligência fascinante, a grande personalidade de D. Iracema Portella, o gran‑de caráter, o temperamento forte lhe prestou sempre uma solidariedade de combate. D. Iracema Portella foi sua companheira nas suas lutas, nos combates polê‑micos em que o grande Petrônio Portella se envolvia.
Deixo daqui, portanto, em nome da Liderança do meu partido, a minha solidariedade a essa nobre famí‑lia Freitas: a D. Matilde; a Tidinha, irmã de D. Iracema; a João Freitas; aos demais familiares e a seus filhos Petrônio Portella, Sônia – extraordinária Procuradora da Fazenda Nacional – Patrícia, sua filha mais velha, todos diplomados pela Universidade de Brasília. Dei‑xo daqui o testemunho da minha dor, o meu apreço e a minha admiração eterna por essa senhora singular que eu aprendi a admirar e a respeitar. Uma senhora exemplar, uma dama excelsa, um paradigma para as esposas e as companheiras dos homens públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Durante o discurso do Sr. Paes Landim, o Sr. Luiz
Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mau-ro Benevides, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con‑cedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De‑putados, em primeiro lugar, queria manifestar a minha solidariedade, as minhas condolências à companhei‑ra Estelizabel Bezerra, cujo pai, o Sr. Aluilson Souza, veio a falecer no dia 23, no final de semana, e ontem foi sepultado.
Peço a Deus que conceda a Estelizabel muita força e graça, para que ela possa enfrentar esse mo‑mento de dor e sofrimento.
Como homenagem, quero ler a carta que ela en‑caminhou aos meios de comunicação, agradecendo às pessoas que manifestaram solidariedade, apoio e condolências nesse momento de dor e de sofrimento. Leio o que segue:
“Desculpem se as letras parecerem um tanto atropeladas, mas não poderia deixar de expressar minha gratidão diante de tantas
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mensagens de solidariedade que recebi pela passagem repentina de meu pai.
É um momento muito duro e desolador. A sensação é de que a morte é muito oca e que vivo um dos momentos mais difíceis da minha vida. O consolo são as mensagens de força e de coragem de cada um de vocês, o carinho dos familiares, a solidariedade dos amigos, a garra da militância girassol que me guia em pleno pleito eleitoral e, acima de tudo, o amparo e o amor da minha mãe, que tem‑se mostrado serena e forte. E será por ela que vou seguir em frente, não vou esmorecer e seguirei trilhando os caminhos e as batalhas da vida como meu pai gostaria que fosse: se‑guindo os seus princípios de cabeça erguida, na luta e na capacidade de construir um ama‑nhã melhor para todos.
Preciso carregar comigo a convicção de que a morte é uma passagem e que logo essa dor que estou sentindo há de passar. Tenho a certeza de que meu pai fez uma passagem tranquila e.que está num lugar melhor que aqui e sei que ele estará na luta e olhando por mim lá de cima. Rodeada de tanto amor e apoio, eu nunca seguirei só. Obrigada mesmo!”
Essa foi a carta encaminhada pela companheira Estelizabel.
Mas, Sr. Presidente, tenho outro registro a fazer neste Pequeno Expediente.
Há 2 semanas, a população de Cabedelo ficou bastante entristecida ao saber que oito dos dez Vere‑adores da cidade haviam aprovado uma lei impedin‑do a construção do Shopping Intermares, do Grupo Marquise, empreendimento este que geraria 4.500 empregos diretos e geraria uma receita de impostos para o Município de 77 milhões de reais.
Aqueles que deveriam lutar pela melhoria da ci‑dade misteriosamente agiram contra, ao aprovar uma lei que não só vetaria a construção do empreendimento citado, mas também qualquer outro empreendimento comercial de grande porte. Entretanto, Sr. Presidente, o povo de Cabedelo foi às ruas protestar e conseguiu que esses Vereadores recuassem parcialmente em sua decisão. O Shopping Intermares será construído, graças à pressão popular.
Curiosamente, o veto a outros estabelecimentos comerciais permanece. Pergunto: por que um Vereador votaria contra o desenvolvimento de sua cidade? Por que ser contra a construção de um empreendimento que geraria mais de 4.500 empregos, se este sequer representou ameaça de dano ao meio ambiente da
cidade de Cabedelo, ao contrário de outros estabele‑cimentos situados no Estado?
Segundo matéria veiculada pelo Portal Tambaú 247, em 13 de setembro de 2012, a matéria que impe‑diu a construção do shopping entrou em votação sem constar na pauta. E, o que é mais grave, há suspeita de que oito dos dez Vereadores da Câmara tenham sido manipulados para votar contra o empreendimento. Sobre as suspeitas de manipulação, o jornalista Walter Santos, do Portal WSCOM, em matéria veiculada em seu portal, foi mais além. Vejamos o que diz a matéria:
“Porque Cabedelo precisa crescerA decisão da maioria dos vereadores da cidade
de Cabedelo, em sessão noturna desta terça-feira pas-sada, derrubando veto do prefeito José Régis para im-pedir a construção do Shopping Intermares pelo Grupo Marquise com atratividade de R$220 milhões, mais a oportunidade de 4.500 empregos, além de receitas de impostos na casa dos R$77 milhões, precisa de ação popular urgente, bem como de medidas legais perti-nentes para revogação da medida porque o município não pode perder estes investimentos.
Mas, pior que a decisão nefasta em si dos vereadores, está o que se fala nos basti‑dores e se comprova com a presença do ve‑reador Leto e mais três outros parlamentares de Cabedelo no Manaíra Shopping, antes da votação da matéria, que entrou em pauta de última hora. Este fato escancara a armação entre os parlamentares e o empresário Ro‑berto Santiago gerando Negociata espúria, destruindo a possibilidade de a cidade crescer e gerar emprego e renda.
Esta não é a primeira vez que isto acon‑tece. Há anos que o empresário, homem in‑teligente e de empreendedorismo incomum e até merecedor de aplausos, age desta forma, comprando a consciência dos vereadores em troca do compromisso de impedir o avanço eco‑nômico de Cabedelo, isto ao não permitir que nenhum outro shopping se estabeleça na cida‑de, como de sorte em João Pessoa também.
A prova da Negociata está na gravação e nos filmes do Manaíra Shopping, da terça‑feira – que pode confirmar as presenças dos vere‑adores no estabelecimento antes da votação.
Mas será que os cidadãos de Cabedelo não têm mais estima, desprezam seu orgulho e aceitam tudo covardemente, sem nenhuma reação em busca da retomada do desenvol‑vimento da cidade? Em plena fase eleitoral, será que os vereadores envolvidos nessa Ne‑
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gociata vão ter o apoio dos habitantes da ci‑dade nas urnas?
E o futuro prefeito, os candidatos a pre‑feito, não vão se pronunciar?
Antes de concluir, devo externar publi‑camente minha admiração, a condição de fã Número 1 da ousadia de Roberto Santiago, mas desta feita ele manteve o predomínio sobre a Câmara de Cabedelo prestando um mal enorme à cidade e seus habitantes, por isso algo haverá de ser feito para que a con‑corrência exista em favor de todos, até porque a Grande João Pessoa já comporta mais de um shopping.
Chega de gula! Cabedelo precisa do Sho‑pping Intermares!
Última‘Dinheiro na mão é vendaval/Na vida de um sonhador...’”
E concluo, Sr. Presidente: a denúncia é demasia‑damente séria, pois revela indícios de que um membro da iniciativa privada teria influenciado um grupo de Vereadores a votar, exclusivamente, em favor de seus interesses. Contudo, Sr. Presidente, a coisa parece ser ainda mais grave, pois o comentário na cidade de Cabedelo é de que alguns Vereadores que votaram contra a construção do shopping teriam recebido di‑nheiro – 200 mil reais. Isso é absurdamente grave e merece ser minuciosamente investigado. Não estou aqui acusando X ou Y. Entretanto, somente por meio de uma investigação séria é que saberemos se estes Vereadores estão sendo vítimas de uma trama política ou se a população de Cabedelo está sendo enganada e representada por pessoas de má‑fé.
A minha sugestão é de que os Vereadores da cidade de Cabedelo envolvidos no episódio abram es‑pontaneamente os seus sigilos bancários no sentido de mostrar que essas acusações não passam de meros boatos. Além disso, solicito ao Ministério Público do Estado da Paraíba, especialmente na pessoa do Dr. Oswaldo Trigueiro, que tome as providências cabíveis ao caso, solicitando judicialmente as imagens inter‑nas e externas das câmeras do Manaíra Shopping da semana da votação, bem como a quebra dos sigilos telefônico e bancário dos Vereadores do Município de Cabedelo e também do atual Prefeito, caso isso não aconteça de forma espontânea.
Saliento que a minha intenção não é a de acusar qualquer membro do Legislativo de Cabedelo ou de defender qualquer grupo comercial, mas, sim, exclusiva‑mente, a de obter a verdade para o povo de Cabedelo e repelir qualquer injustiça que porventura tenha sido cometida. Digo ao povo de Cabedelo que a luta ainda
não acabou, pois há boatos de que futuros embargos, decorrentes de supostos problemas ambientais, ainda podem representar um grande obstáculo à construção do Shopping Intermares. Entretanto, espero que isso não passe apenas de boato.
Gostaria, sinceramente, que as questões am‑bientais fossem levadas a sério, não sendo fruto de negociatas, como já houve anteriormente no Estado da Paraíba, quando mangues foram aterrados para a construção de grandes estabelecimentos comerciais, ou de picuinhas políticas direcionadas a levar ao atra‑so a cidade de Cabedelo.
Por fim, quero ressaltar que não estou atuando na defesa de qualquer grupo comercial em específico. Pelo contrário: sou a favor de que inúmeros empreendimen‑tos sejam construídos, independentemente de quem quer que sejam, desde que tragam empregos, sejam lícitos e não representem danos ao meio ambiente.
Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De‑
putado Luiz Couto, a Mesa realmente se sensibilizou com a leitura que V.Exa. acaba de fazer, da mensa‑gem da candidata Estelizabel Bezerra, que disputa a Prefeitura de João Pessoa, pela morte do pai, ocor‑rida recentemente. Realmente, a leitura a que V.Exa. procedeu sensibilizou a todos nós e levamos àquela líder política a manifestação do nosso profundo pesar.
O SR. LUIZ COUTO – Muito obrigado, Sr. Presi‑dente. Tenho certeza de que a companheira Estelizabel terá, da parte de Deus, toda a força para enfrentar esse momento de dor e sofrimento. A nossa solidariedade e as nossas condolências a ela. Pedimos a Deus que a proteja, guie e fortaleça na sua caminhada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con‑vido o Deputado Luiz Couto a reassumir a direção dos trabalhos.
Como não há mais oradores inscritos para o Pe‑queno Expediente, iniciaremos agora, com uma breve antecipação, o Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pas‑sa‑se ao
V – GRANDE EXPEDIENTEO orador inscrito para esse período é o nobre De‑
putado Assis Carvalho, que representa nesta Casa o PT do Piauí e tem sempre sabido fazê‑lo com a maior dignidade, trazendo à discussão neste plenário questões relevantes do seu Estado, do Nordeste e do próprio País.
Com a palavra, portanto, o nobre Deputado As‑sis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, voltamos, mais uma vez, a um tema que tem incomodado bastante candidatos
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a prefeitos por este Brasil afora e, mais importante que tudo isso, está comprometendo a democracia, com‑prometendo um bem inestimável reconquistado pelos brasileiros recentemente. Refiro‑me à manipulação de pesquisas eleitorais, às falsas pesquisas de intenção de voto negociadas por institutos inidôneos e compra‑das por candidatos e apoiadores inescrupulosos. E tudo isso feito de forma cada vez mais escancarada.
São numerosas as denúncias e solicitações de investigação de institutos, muitos criados à véspera de eleições, que se prestam a produzir resultados artifi‑ciais. A maioria das denúncias, infelizmente, procede. Basta ver os diversos resultados que saem das urnas contrariando sondagens que davam como certa a vi‑tória de um candidato que, na votação, sai derrotado.
No caso do Piauí, costumo dizer que: ou o elei‑tor que vota no PT se relaciona mal com pesquisas ou nós somos muito bons de chegada. É o que posso concluir diante das sondagens que sempre colocam nosso querido Senador Wellington Dias, hoje candidato a Prefeito de Teresina, em segundo ou terceiro lugar nas pesquisas. Quando se abrem as urnas, ele está sempre na primeira colocação, tendo inclusive ganhado em primeiro turno duas eleições consecutivas, nobre Presidente. Foi o que ocorreu em 2002 e também em 2006 nas eleições majoritárias. Para se ter uma ideia, em 2002 o nosso candidato Wellington Dias estava 10 pontos atrás a 48 horas das eleições, e, quando as urnas foram abertas, ganhou as eleições no primeiro turno. Essa é uma coisa muito estranha no meu Esta‑do. E gosto muito de citar também o caso do Prefeito José Barros, o meu amigo lá do Município piauiense de União, que tinha, pelas pesquisas de 2008, a 48 horas das eleições, 20 pontos atrás do outro candidato, e, quando saiu o resultado, o nosso companheiro José Barros teve mais de 2 mil de maioria, ou seja, teve 20% a mais do que o concorrente. O erro das pesquisas foi de 40%, o que é uma coisa estranha.
Já tratei deste tema aqui, li trechos de denún‑cias feitas na imprensa, e hoje trouxe mais uma nota, veiculada no dia 21 de setembro, no jornal O Dia, que denuncia essa prática nefasta que tem enriquecido aproveitadores e enganado milhões de eleitores bra‑sileiros. A nota é a seguinte:
“R$ 10 mil. É o preço que um candidato precisa pagar para ter uma pesquisa de in-tenção de votos a seu favor. Os políticos são abordados e, se não aceitam a cantada, são avisados pelo representante do instituto. ‘Nós vamos procurar então o seu adversário’.”
Pois bem. Em julho, uma nota publicada no jornal Meio Norte denunciou a manipulação de pesquisas na
disputa pela Prefeitura da Capital do Piauí, nossa querida Teresina. Segundo o jornal, a trama visava à divulgação em série de resultados de pesquisas manipuladas para dar a impressão de que disputa pela sucessão municipal estaria polarizada entre dois candidatos, excluindo do páreo o candidato e Senador Wellington Dias.
No último dia 10 de agosto, o Portal AZ, de Tere‑sina, publicou um suposto diálogo entre um prefeito e o que ele chama de “fabricante de pesquisa”. No caso, era oferecida uma pesquisa, pelo preço de 9 mil reais, na qual o candidato poderia determinar a quantidade de pontos que gostaria de ter na sondagem que seria feita naquele Município.
Além disso, são de conhecimento nosso denún‑cias de abuso do poder econômico para comprar pes‑quisas, comprar votos, trocar votos por água e atender diversas necessidades dos cidadãos em troca de apoio político, em todo o Brasil.
Este Parlamento precisa tratar dessas questões que têm usurpado a cidadania dos brasileiros e compro‑metido a democracia que construímos a duras penas. Isso deve ser feito à luz do tema da reforma política, que esta Casa tem obrigação de discutir e aprovar. Essa é nossa obrigação.
O financiamento público de campanhas eleitorais é o mecanismo que pode ajudar a pôr fim a crimes como estes citados aqui. Cabe a este Parlamento fe‑char brechas que permitem a compra, a manipulação do voto, que compromete os direitos dos cidadãos de fazer suas escolhas livremente.
No caso de fraude de pesquisas eleitorais, crime já previsto na Lei Eleitoral, é necessário, no mínimo, aumentar a pena, que é muito branda (a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com de‑tenção de 6 meses a 1 ano e de multa de, no máximo, 106.410 reais, conforme Resolução TSE 23.364, art. 19), insignificante para a indústria altamente lucrativa que se formou em torno deste crime.
É necessário, Sr. Presidente, ativar este debate e ampliá‑lo para todo o Brasil, porque essas manipulações vêm incomodando bastante a nós que defendemos com muita garra o fortalecimento da democracia no nosso País.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para fazer outro registro.
É com muita alegria que registro aqui neste ple‑nário que a Caixa Econômica Federal lançou, ontem, 24 de setembro, o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), voltado para os setores público e privado, para investimentos em infraestrutura no País. São cerca de 6 bilhões de reais destinados a empreendimen‑tos capazes de movimentar a economia como projetos de saneamento ambiental, energia, transporte, logística.
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Além de gerar emprego e elevar o nível de ren‑da dos brasileiros, os investimentos em infraestrutura possibilitam o acesso da população a serviços básicos como eletricidade, transporte, saneamento, comuni‑cação. E são também uma alternativa para incentivar investimentos que estão ligados diretamente ao desen‑volvimento econômico e social do País e ao aumento de sua competitividade no mercado internacional.
As operações poderão ser realizadas em um pra‑zo de até 20 anos, tendo até 5 anos de carência, com taxas de juros variando de acordo com a variação dos projetos e com o custo de capacitação do recursos.
Com os pedidos de financiamentos privados e do setor público e com as iniciativas em andamen‑to de parcerias público‑privadas – tenho a felicidade de presidir a Comissão Mista que vai avaliar medida provisória a esse respeito – a expectativa do banco é contratar mais de 3 bilhões de reais ainda este ano.
Portanto, Sr. Presidente, alegro‑me muito em fa‑zer este registro, assim como certamente se alegra a minha querida Deputada Erika Kokay, também funcio‑nária da Caixa Econômica Federal. Esse é mais um papel relevante da nossa empresa, que em governos anteriores ao Governo Lula era tida como um banco a ser privatizado, um banco que não tinha função social.
Concedo um aparte ao meu querido amigo De‑putado Luiz Couto.
O Sr. Luiz Couto – Deputado Assis Carvalho, em primeiro lugar V.Exa. tratou do tema das pesquisas, lembrando a importância de uma reforma política neste País, para que não tenhamos mais esse tipo de pes‑quisa, que tenta enganar a população. Acho que esta eleição nos dá uma grande lição: a da necessidade de fazermos uma profunda e consistente reforma política. Não dá para continuar este sistema eleitoral, que está corrompido, apodrecido. É fundamental essa reforma. Ou o Congresso faz a reforma, ou a população, através de emenda de iniciativa popular, vai obrigar este Par‑lamento a fazê‑la. Quero parabenizar V.Exa. e também o nosso Governo, por meio da Caixa Econômica, por mais essa ação em benefício do desenvolvimento do nosso País. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
O SR. ASSIS CARVALHO – Agradeço ao De‑putado Luiz Couto e incorporo à nossa fala a sua participação.
Também com muita alegria, concedo um aparte ao grande Deputado meu amigo Mauro Benevides, que tão bem, que de forma muito especial representa aqui o seu povo, os nossos irmãos cearenses.
O Sr. Mauro Benevides – Muito grato a V.Exa. por essa referência, nobre Deputado Assis Carvalho. Eu diria que, nesse enfoque reenfatizado pelo nobre Deputado Luiz Couto, a reforma política é realmente
intransferível. Não podemos, de maneira nenhuma, procrastinar aquilo que se tornou imperioso em função de todos esses fatos a que V.Exa. agora alude e de muitos outros que implicam o desvirtuamento da ten‑dência popular. A Câmara dos Deputados, o Congresso como um todo, as duas Casas não podem fugir a esse imperativo inelutável de oferecer ao País uma reforma que consubstancie toda uma reformulação que condu‑za à realidade, à constatação de urnas que projetem efetivamente os anseios da coletividade. Portanto, a minha solidariedade à tese da reforma política, com os conceitos que V.Exa. expendeu com muita clareza, permitindo, portanto, o nosso convencimento e o do próprio Deputado Luiz Couto, que me antecedeu no aparte ao pronunciamento de V.Exa.
O SR. ASSIS CARVALHO – Agradeço‑lhe imensa‑mente, nobre Deputado Mauro Benevides, e incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento. Muito obrigado.
E é com muita alegria também que concedo um aparte à minha querida amiga e colega de categoria, a ela que foi minha comandante e também é cearen‑se, embora abrilhante esta Casa como Deputada pelo Distrito Federal, minha querida Erika Kokay.
A Sra. Erika Kokay – Deputado Assis Carvalho, eu gostaria de parabenizá‑lo pelo pronunciamento e, ao mesmo tempo, de agradecer ao povo do Piauí por ter‑nos oportunizado a sua presença neste Congres‑so Nacional. V.Exa. tem qualificado os trabalhos desta Casa e a relação do Congresso Nacional, em especial da Câmara Federal, com o povo deste País. V.Exa. tem absoluta razão ao pontuar a necessidade de uma refor‑ma política. Nós ainda não conseguimos nem discutir, muito menos deliberar acerca do relatório do Deputado Henrique Fontana na Comissão Especial da Reforma Política, mas ficamos dialogando a necessidade da reforma política a cada CPI, a cada processo de in‑vestigação. Estamos vivendo uma CPI Mista conhecida como CPI do Carlinhos Cachoeira, onde vamos ver os tentáculos do poder econômico violentar a democra‑cia, entrar nos poderes públicos, particularmente no Congresso Nacional, através do Senado. Tivemos in‑clusive um Senador cassado, o que nos coloca frente a frente com a necessidade urgente de uma reforma política, para que possamos acabar com a influência do poder econômico nas campanhas. Porque hoje as condições financeiras são premissa para a decisão de se candidatar. Várias pessoas dizem que não podem se candidatar porque não têm recurso. E, obviamente, o poder econômico que constrói as candidaturas nos fornos dos seus próprios interesses também vai tender a dominar os mandatos. Portanto é importante que nós avancemos na perspectiva do financiamento público. E, por fim, quero dizer que V.Exa. lembrou bem que
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nós somos funcionários da Caixa Econômica Federal, que nós carregamos o orgulho de ter ajudado a cons‑truir uma Caixa altiva e de ter lutado para preservá‑la enquanto empresa do povo brasileiro. A Caixa é uma empresa com mais de 150 anos e é empresa do povo brasileiro, apesar de ter estado sob a mira da onda privatista, da onda de subalternização deste País que nos atingiu antes do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. V.Exa. acabou de dizer da importância da Caixa como instrumento estratégico para o desenvolvimento da infraestrutura deste País. E costumo dizer que temos um novo Brasil, inaugurado pelas mãos do Presidente operário, ou pelas nossas mãos, as mãos dos que carre‑gam muita paixão e muito amor ao Brasil, as mãos que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva em 2002, e dentro desse novo Brasil temos o Brasil de Dilma Rousseff, que está apostando na elevação da competividade do povo brasileiro, o que significa dotá‑lo da infraestrutura necessária para que possa viver como ser humano. A Caixa Econômica, que Fernando Henrique Cardoso queria privatizada – o ex‑Presidente adotou uma sé‑rie de ações nesse sentido – é hoje um instrumento estratégico de um Brasil que se ergue, que olha de frente para o povo brasileiro e que faz com que nós carreguemos, cada vez de forma mais aprofundada, o orgulho de ser brasileiras e brasileiros. Portanto eu gostaria de parabenizá‑lo. É muito bom saber que V.Exa. está bem de saúde. Nós também vivemos a angústia de V.Exa. Por fim, mais uma vez quero agradecer ao bravo povo piauiense, que lutou a Batalha de Jenipapo, que derrotou o Major Fidié, que derrotou aquele que derrotou, aquele que esteve na guerra com Bonaparte. O Major Fidié foi derrotado pelo bravo povo piauiense, que obviamente contou com a ajuda do povo cearense e do povo maranhense. Parabéns a V.Exa.
O SR. ASSIS CARVALHO – Eu é que lhe agrade‑ço, imensamente, minha querida Erika. Incorporo tam‑bém as suas sábias palavras na nossa fala desta tarde.
Minha querida Erika, a reforma política é tão ur‑gente! As referências que nós já temos Brasil afora são muitas. Vou citar apenas uma, para compreendermos a que ponto chegamos.
Na nossa campanha em Teresina, nós tínhamos contratado inicialmente para fazer o marketing da cam‑panha do Wellington Dias uma pessoa muito decente, mas que, num certo momento, entregou a campanha, porque outro candidato lhe ofereceu três vezes o va‑lor que ele receberia trabalhando para nós. Ou seja, a questão é meramente econômica.
Contratamos então outro profissional, do nos‑so querido Estado do Ceará. Já o conhecíamos. Ele começou a trabalhar conosco, e já na madrugada foi
embora, porque recebeu uma proposta para não tra‑balhar na nossa campanha.
Se alguém se apropria do poder econômico, com‑pra marqueteiros, compra institutos, compra eleitores... A coisa está escandalosa. É preciso tomarmos uma decisão com urgência, porque, lamentavelmente, deste jeito as pessoas não estão podendo votar livremente. Faz‑se uma maquiagem, vende‑se uma mentira de que só depois das eleições os eleitores se dão conta.
Repito aqui o nosso chamamento permanente: voto não tem preço, tem consequência. Essas ma‑quiagens também estão desvirtuando o processo, lamentavelmente.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer outro registro.
No final de agosto, estive aqui nesta tribuna defen‑dendo a aprovação urgente da Medida Provisória nº 565, de 2012, que ficou conhecida como a medida provisória da seca, porque tinha o intuito de amenizar os efeitos da estiagem na Região Nordeste e também englobar ajuda federal para os Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência de outros even‑tos climáticos extremos, como enchentes por exemplo.
Pois bem, fiquei satisfeito com a aprovação feita em seguida pela Câmara, com a rápida aprovação do Senado e agora com a sanção da Presidenta Dilma Rousseff, na forma da Lei nº 12.716, publicada no Diário Oficial da União desta segunda‑feira, dia 24 de setembro.
A lei originada na Medida Provisória nº 565 per‑mite que o Governo libere linhas de financiamento para Municípios em expressiva dificuldade no Norte, Nordeste e Centro‑Oeste. Pelo texto, os responsáveis pela solicitação poderão receber até 200 mil reais por período e no prazo máximo de 30 dias – entre a requi‑sição e o pagamento.
Também destina crédito para atender os diver‑sos setores produtivos da economia rural, industrial, comercial e de serviços de Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
Com isso, busca recuperar a capacidade de in‑vestimento nos locais abalados por calamidades.
Além disso, trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais e autoriza o Executivo Federal a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, FNE e do Norte, FNO, para liquidação, até 31 de dezembro de 2013, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das institui‑ções financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos contratadas até 30 de dezembro de 2006 no valor original de até 100 mil reais que es‑
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tiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas condições especificadas na lei.
Também aumenta de 300 para 400 reais o valor do Bolsa Estiagem, Auxílio Emergencial Financeiro, ou o valor pago aos atingidos por fortes chuvas, com destaque para os agricultores do Programa Garantia‑‑Safra. Esse auxílio é pago em parcelas de 60 a 80 reais.
E, ainda, autoriza a repactuação do parcelamen‑to dos débitos previdenciários, mediante suspensão temporária, para os Municípios em extrema dificuldade em decorrência de estiagem prolongada ou catástrofes como enchentes.
A sanção chega em hora mais que necessária para milhares de famílias nordestinas que estão so‑frendo porque perderam toda a safra e pequenos pro‑dutores que padecem com a escassez de água para consumo humano, a falta de pastagens para alimentar os animais e a alta no preço dos alimentos.
Este é mais um passo que o Governo Federal dá para a convivência com o Semiárido e que vem se juntar a um conjunto de ações da rede de proteção social com o Bolsa Família, a ajuda emergencial do Bolsa Estiagem.
Outras medidas como a abertura de crédito para agricultores familiares, o auxílio na comercialização dos produtos, a construção de cisternas e pequenas barragens abrem horizontes de médio prazo para quem vive no sertão e convive, o tempo todo, com a certeza da próxima seca.
Segundo dados do site da Secretaria Nacional da Defesa Civil, 192 Municípios lá no Estado do Piauí já se declararam em estado de emergência por conta da estiagem prolongada, atingindo 1 milhão de piauienses, pelos cálculos do Governo do Estado.
Estes dados mostram quão perto estaríamos de situações extremas como saques a comércio, a exem‑plo do que já ocorreu no passado, não fosse a rede de proteção social criada pelo Governo Federal.
Porém, outros fatos degradantes já se repetem, mostrando‑nos a fronteira tênue entre a dignidade e a falta de cidadania.
Durante o Grito dos Excluídos, evento tradicio‑nal paralelo ao desfile oficial de 7 de Setembro, em Teresina, o Coordenador da Cáritas no Piauí, Carlos Humberto Campos, denunciou a venda de votos em troca de água na campanha para Prefeito e Vereador em Picos, São Raimundo Nonato, Oeiras e outros Mu‑nicípios piauienses, sobretudo onde a população está mais fragilizada, no semiárido, que enfrenta uma das piores secas da História. Trata‑se de uma grave denún‑cia de prática abominável, que nos aponta a ausência do Estado nestes rincões, onde as pessoas têm de se submeter a vender seus direitos para poder sobreviver.
Por isso, a sanção da lei nos traz um alento. Ago‑ra que a lei está aprovada, sancionada e publicada;
agora que os sertanejos aguardam com a ansiedade e a pressa que só entende quem tem fome e sede; o próximo passo cabe aos Prefeitos e entidades bene‑ficiárias dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro‑Oeste.
Rogo aos gestores municipais que se apressem em se inteirar da lei e tomar as providências necessárias, para que os recursos cheguem o mais rápido possível ao seu destino, que são as famílias que sofrem com a seca, no caso do Nordeste. Da mesma forma, devem agir os produtores e cooperativas que desenvolvam ati‑vidades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comer‑ciais e de serviços das regiões beneficiadas. Todos de‑vem conhecer os passos que precisam ser dados para acessar os recursos e tomar as providências devidas.
Cabe às Prefeituras e as Câmaras de Vereadores fazerem a mobilização. No que diz respeito às linhas de créditos para custeio, é necessária a participação ativa dos sindicatos e associações que representam as categorias.
O fato é que quem tem fome e sede tem pres‑sa, e esta questão deve ser prioridade zero em todas as prefeituras, em todas as entidades responsáveis de alguma forma, pois nada pode estar à frente do direito à vida.
Sr. Presidente, eram estas nossas palavras nes‑ta tarde.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final de agosto, estive aqui nesta tribuna defendendo a apro‑vação urgente da Medida Provisória nº 565, de 2012, que ficou conhecida como MP da Seca, porque tinha o intuito de amenizar os efeitos da estiagem na Região Nordeste. Mas ela também englobava ajuda federal para os Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência de outros eventos climáticos extremos, como enchentes, por exemplo.
Pois bem, fiquei satisfeito com a aprovação, em seguida, pela Câmara, com a rápida aprovação do Senado e agora com a sanção da Presidenta Dilma Rousseff, na forma da Lei nº 12.716, publicada no Diário Oficial da União desta segunda‑feira, 24 de setembro.
A lei originada na Medida Provisória nº 565 permite que o Governo libere linhas de financiamento para Mu‑nicípios em expressiva dificuldade no Norte, Nordeste e Centro‑Oeste. Pelo texto, os responsáveis pela soli‑citação poderão receber até 200 mil reais por período e no prazo máximo de 30 dias da requisição. A lei tam‑bém destina crédito para atender os diversos setores produtivos da economia rural, industrial, comercial e de
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serviços de Municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Com isso, busca recuperar a capacidade de investimento nos locais abalados por calamidades.
Além disso, trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais e autoriza o Executivo Federal a ins‑tituir linhas de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação, até 31 de dezem‑bro de 2013, de operações de crédito rural de custeio e de investimento, com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das institui‑ções financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até 100 mil reais, que es‑tiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as condições especificadas na lei.
Ela também aumenta de 300 para 400 reais o va‑lor do Bolsa Estiagem (Auxílio Emergencial Financeiro) ou o valor pago aos atingidos por fortes chuvas, com destaque para os agricultores do programa Garantia‑‑Safra. Esse auxílio é pago em parcelas de 60 a 80 reais.
E, ainda, autoriza a lei a repactuação do parce‑lamento dos débitos previdenciários, mediante sus‑pensão temporária, para os Municípios em extrema dificuldade em decorrência de estiagem prolongada ou catástrofes como enchentes.
A sanção chega em hora mais que necessária para milhares de famílias nordestinas que estão so‑frendo porque perderam toda a safra e para pequenos produtores que padecem a escassez de água para consumo humano, a falta de pastagens para alimentar os animais e a alta no preço dos alimentos.
Este é mais um passo que o Governo Federal dá para a convivência com o Semiárido, e ele vem se juntar a um conjunto de ações da rede de proteção social, como o Bolsa Família e a ajuda emergencial do Bolsa Estiagem.
Outras medidas, como a abertura de crédito para agricultores familiares, o auxílio na comercialização dos produtos e a construção de cisternas e pequenas bar‑ragens, abrem horizontes de médio prazo para quem vive no Sertão e convive, o tempo todo, com a certeza da próxima seca.
Segundo dados do site da Secretaria Nacional de Defesa Civil, 192 Municípios do Estado do Piauí já se declararam em estado de emergência por conta da estiagem prolongada, que atinge 1 milhão de piauien‑ses, pelos cálculos do Governo do Estado.
Estes dados mostram quão perto estaríamos de situações extremas como saques ao comércio – a exemplo do que já ocorreu no passado – não fosse a rede de proteção social criada pelo Governo Fede‑
ral. Porém, outros fatos degradantes já se repetem, mostrando‑nos a fronteira tênue entre a dignidade e a falta de cidadania.
Durante o Grito dos Excluídos, evento tradicio‑nal paralelo ao desfile oficial do 7 de Setembro, em Teresina, o coordenador da Cáritas no Piauí, Carlos Humberto Campos, denunciou a venda de votos em troca de água na campanha para prefeito e vereador em Picos, São Raimundo Nonato, Oeiras e outros Mu‑nicípios piauienses, sobretudo onde a população está mais fragilizada, no Semiárido, que enfrenta uma das piores secas da História. Trata‑se de uma grave denún‑cia de prática abominável, que nos aponta a ausência do Estado nesses rincões onde as pessoas têm de se submeter a vender seus direitos para poder sobreviver.
Por isso, a sanção da lei nos traz um alento. Ago‑ra que a lei está aprovada, sancionada e publicada; agora que os sertanejos aguardam com a ansiedade e a pressa que só entende quem tem fome e sede, o próximo passo cabe aos prefeitos e entidades benefi‑ciárias dos recursos dos Fundos Constitucionais de Fi‑nanciamento do Norte, do Nordeste e do Centro‑Oeste.
Rogo aos gestores municipais que se apressem em se inteirar da lei e tomar as providências necessárias para que os recursos cheguem o mais rápido possível ao seu destino, que são as famílias que sofrem com a seca no Nordeste. Da mesma forma devem agir os produtores e cooperativas que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, indus‑trial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões beneficiadas. Todos devem conhecer os passos que precisam ser dados para acessar os recursos. E tomar as providências devidas.
Cabe às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores fazerem a mobilização. No que diz respeito às linhas de créditos para custeio, é necessária a participação ativa dos sindicatos e associações que representam as categorias.
O fato é que quem tem fome e sede tem pressa, e essa questão deve ser prioridade zero para todas as Prefeituras, para todas as entidades responsáveis de alguma forma, pois nada pode estar à frente do direito à vida.
Eram essas as nossas palavras, Sr. Presidente.Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Assis Carvalho, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, § 2° do art. 18 do Regimen-to Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a pala‑vra ao nobre Deputado Antonio Imbassahy, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
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O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, no último sábado participei de um comício na Vila do Café, importante distrito do Município de En‑cruzilhada, situado no sudoeste da Bahia. Um comício muito bem organizado pela chapa do candidato a Pre‑feito, Dr. Lei, um jovem médico, dinâmico, qualificado e competente, e a candidata à Vice‑Prefeita, a honrada figura de Dona Nora, muito respeitada em toda a região.
Presentes também no comício, Sr. Presidente, estavam o Deputado Federal José Nunes e o Depu‑tado Estadual Leur Lomanto Júnior.
Cerca de 6 mil pessoas participaram do evento com muito entusiasmo, de forma ordeira, confiante na vitória eleitoral da nossa chapa, consagrada pela união de importantes lideranças. Eu destacaria entre elas o ex‑Prefeito Paulo Maurício e o ex‑Prefeito An‑tônio Cosme.
Sr. Presidente, eu lamento registrar que essa fes‑ta cívica, esse comício, foi abruptamente interrompido em face de uma grave ocorrência que ali foi registrada. Nas proximidades do palanque, mais precisamente no fundo do palanque, um correligionário da nossa coligação foi baleado. Graças a Deus ele permanece fora de perigo. Mas foi uma atitude violenta que não corresponde ao caráter, à personalidade da população de Encruzilhada. Uma bela festa da democracia, que lamentavelmente não pôde ser concluída devido à vio‑lência que está tomando conta do Município.
Sr. Presidente, faço este registro, ao mesmo tempo em que solicito a S.Exa. Governador da Bahia Jaques Wagner rigorosa apuração do ocorrido, como também reforço na segurança local, para evitar, consequente‑mente, novos fatos graves, que podem inclusive levar à morte pessoas que estão desejosas de manifestar a sua opinião no pleito eleitoral, e poderão ser vitimadas pela violência que não justifica naquele Município, de grande importância para o Estado da Bahia.
Também encaminho, Sr. Presidente, a mesma solicitação à Justiça Eleitoral, no sentido de que pro‑videncie medidas que permitam a total tranquilidade do pleito.
Sr. Presidente, quero também registrar a presença na festa e a conduta da Companhia Especial da Caa‑tinga, que, estando lá naquele momento, pôde permitir tranquilidade a todos que dela estavam participando
Encerro minhas palavras confiante de que o Go‑vernador Jaques Wagner adotará as medidas neces‑sárias para levar segurança àquele Município, como também de que a Justiça Eleitoral vai cuidar para que as pessoas possam exercitar o seu livre direito de ma‑nifestar a sua vontade nas próximas eleições.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço que este nosso pronunciamento seja divulgado no Progra‑ma A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador inscrito, para Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores, é o Deputado Vanderlei Siraque. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Brasil que nos assistem, vou falar em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Ontem estive como militante do meu partido em diversas cidades do Estado de São Paulo. Fui às ci‑dades de Borá, Paraguaçu Paulista, Assis, Cândido Mota e Palmital. Da mesma maneira que estava ou‑vindo aqui o Deputado Imbassahy, do PSDB – todos os lugares onde fui estavam tranquilos, com exceção da cidade de Assis, onde estava numa carreata. Dois policiais militares – numa coincidência estranha – es‑tavam parando carros da carreata do candidato do Partido dos Trabalhadores, o Fernandes. Então, peço para que o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo tome as devidas providências com relação a essa conduta muito estranha. Dizem lá que os dois policiais faziam bico para o candidato da Oposição, apoiado pelo PSDB – na cidade de Assis. Achamos esse fato estranho. Às vezes falta segurança, mas coincidentemente na carreata do PT e da coligação eles estavam tumultuando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tri‑buna registrar que recebemos uma carta do Partido dos Trabalhadores, da candidata à Prefeita, Maria do Carmo, que trata de algo estranho que está acontecen‑do na campanha tucana da cidade de Betim.
Vou ler a carta, já que não falo em nome próprio, mas da Liderança do PT. A carta trata dos fatos que ocorreram e estão ocorrendo na cidade de Betim.
“Há exatos 12 dias para as eleições de 7 de outubro, venho a esta tribuna lamentar publicamente e registrar minha indignação em relação aos fatos que estão ocorrendo na cida-de que tem a segunda maior arrecadação de Minas Gerais, Betim. Na região metropolitana de Belo Horizonte, a campanha do Deputado Federal Carlaile Pedrosa, do PSDB – tem co-metido atos de afronta ao Estado Democráti-co de Direito.
A campanha do Sr. Carlaile contra nos-sa companheira Maria do Carmo” – que nesta Casa esteve por três mandatos, foi uma gran‑
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de Deputada do Partido dos Trabalhadores e desta Casa – “tem sido uma vergonha para aquela cidade tão importante, para Minas, para o Brasil e para esta Casa, que ora abriga o Sr. Carlaile como Deputado.
A campanha de Carlaile Pedrosa tem dois lados: um, é uma campanha onde ele apare-ce com um sotaque de mineirinho do interior, homem bom, homem de família e amigo do povo... Mas, lamentavelmente, uma outra cam-panha violenta e truculenta é feita pelos seus apoiadores nas ruas de Betim. E tudo com a sua ordem, com sua permissão, com o seu verdadeiro estilo de fazer campanha.
Nossos militantes ao saírem às ruas para manifestarem seu apoio à candidatura petista têm sofrido recorrentes ataques de violência física e moral de pessoas ligadas diretamente ao Carlaile.
Foi assim na região do Citrolândia, quan-do covardemente um apoiador de Carlaile agrediu fisicamente uma professora que par-ticipava de uma carreata.”
Vejam bem, Srs. Deputados, agrediu fisicamente uma professora que participava de uma passeata. Se não bastassem as agressões verbais, as agressões de ordem moral, também agora agressões físicas. E, mais do que agressão física a outro homem, é agres‑são física a uma mulher.
“Não bastando isso, o mesmo agressor tucano, em seguida, esmurrou um outro mili‑tante petista.
A nossa prática democrática de falar di‑retamente com a população através da rádio peão também tem sido alvo da turma violenta do Carlaile. Basta um carro de som da campa‑nha da nossa companheira Maria do Carmo ir para a rua mostrar todas as realizações do atual mandato e fazer a disputa democrática pelo voto que os tucanos cercam de maneira violenta o carro de som sempre tentando acuar, constranger e violentar o direito de liberdade de expressão.
A distribuição dos panfletos de campanha do PT em Betim também virou alvo dos oposi-tores covardes que chegam a tomar violenta-mente das mãos dos panfleteiros os materiais e fazem ameaças diretas à luz do dia. Muitos desses episódios têm virado caso de polícia.
E todo esse clima de violência se acen-tuou após a publicação, na revista Época, de uma denúncia de que o Deputado Carlaile
Pedrosa estaria comprando votos de humildes carroceiros. Eram 140 reais antes das eleições e mais 140 reais após a vitória!”
Lembrando aqueles coronéis, Deputado Luiz Cou‑to, que, ao dar o par de botas, em vez de dar as duas botas, davam uma antes da eleição e, se ele ganhasse e comprovasse os votos, dava a outra.
“Isso é um escândalo nacional e que não podemos ignorar e fazer de conta que não aconteceu. O assunto foi pauta na grande imprensa nacional e nos deixa a todos enver‑gonhados com essa prática que é um atenta‑do à democracia. O vídeo está disponível no YouTube para todos verem esse crime eleitoral.
O Ministério Público de Minas Gerais já solicitou à Polícia Federal que ajude nas inves-tigações desse caso absurdo. O TRE mineiro já sentenciou que o vídeo é prova legal para a apuração do caso. Nós todos aqui sabemos muito bem qual é a punição para a compra de votos. Compra de votos é crime e a pena é ou a impugnação da candidatura ou a cassação do mandato. Não há alternativa de punição para tal prática criminosa e degradante.
E como se não bastasse tudo isso, a campanha de Carlaile Pedrosa tenta calar a boca da imprensa. Primeiro desqualificou a re-portagem de uma revista, como a credibilidade da Época. Depois a assessoria do Deputado tucano passou a telefonar para a imprensa local falando que estava proibido noticiar o escân-dalo da compra de votos de carroceiros. Isso é uma violação clara ao direito de liberdade de imprensa e de expressão.
O Deputado Carlaile Pedrosa está de‑sonrando a democracia brasileira. Seu primeiro candidato a Vice‑Prefeito neste pleito já foi im‑pugnado por causa da Lei da Ficha Limpa. O próprio Deputado Carlaile Pedrosa responde a nove processos de improbidade administra‑tiva junto ao TCU, TSE e ao Ministério Público.
Agora eu pergunto: em que país o can‑didato do PSDB – Carlaile Pedrosa, acha que está vivendo? Um país sem leis? Betim é uma cidade sem leis? A Justiça de Betim é dife‑rente da de outras cidades brasileiras? O que fez com o juramento que prestou nesta Casa ao assumir o cargo de Deputado Federal?”...
Então, Sras. e Srs. Deputados, é importante que se saiba que aqui nós não estamos acusando todo o PSDB. Sabemos que o PSDB tem bons candidatos e excelentes Deputados nesta Casa. Estamos falando
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aqui de uma candidatura específica do Sr. Carlaile Pedrosa, da cidade de Betim, que foi denunciado pela compra de votos e agora age de forma violenta.
É necessário que o Governador do Estado de Minas Gerais garanta as forças policiais para preser‑var a democracia. O Estado tem o monopólio da força para também garantir a democracia.
E que a Justiça Eleitoral tome as suas providên‑cias. A Justiça Eleitoral é a Justiça da democracia, para garantir a democracia em relação a essa campanha que está ocorrendo na cidade de Betim.
Que a nossa candidata, Maria do Carmo, ex‑De‑putada desta Casa, seja respeitada na sua liberdade de expressão, no seu direito de pedir votos, de fazer cam‑panha e de não sofrer violência da oposição nas ruas.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a pala‑
vra ao nobre Deputado Assis Carvalho, para uma Co‑municação de Liderança, pelo Governo. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT – PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna, de forma muito especial e com muita alegria, para parabenizar a Presidente Dil‑ma Rousseff pelo belíssimo discurso feito na manhã de hoje, em Nova Iorque, na abertura da 27ª Assem‑bleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, evento que reúne 193 países.
A Presidente tratou, entre outros assuntos, da atual crise financeira internacional, criticando a po‑lítica adotada pelos países ricos. Ela afirmou que a crise econômica, iniciada em 2008, ganhou novos e inquietantes contornos e que as políticas fiscais orto‑doxas adotadas pelos países ricos vêm agravando a recessão nas economias desenvolvidas, com reflexos nos países emergentes, inclusive o Brasil.
A Presidente considera que a política monetária não pode ser a única responsável para resolver a ques‑tão do crescente desemprego, o aumento da pobreza e o desalento que afeta no mundo inteiro as camadas mais vulneráveis da população. A política monetária expansionista adotada pelos bancos centrais vem de‑sequilibrando as taxas de câmbio, fazendo com que os países emergentes percam mercados devido à va‑lorização artificial de suas moedas.
Dilma Rousseff pediu a intensificação dos esfor‑ços de coordenação entre os países e os organismos multinacionais como o G‑20, o FMI e o Banco Mundial. Essa coordenação deve buscar reconfigurar a relação entre políticas fiscal e monetária para impedir o apro‑fundamento da recessão, controlar a guerra cambial e reestimular a demanda global, afirmou a nossa Pre‑sidente, defendendo ainda a construção de um amplo
pacto pela retomada coordenada do crescimento global, impedindo a desesperança provocada pelo desempre‑go e pela falta de oportunidades.
O Brasil tem feito a sua parte, como bem desta‑cou a Presidente, através de uma política econômica prudente: acumulou reservas cambiais expressivas, reduziu o endividamento público e, com políticas so‑ciais inovadoras, retirou 40 milhões de brasileiros e brasileiras da pobreza extrema.
A crise também nos afetou, mas, apesar da re‑dução do nosso crescimento, mantivemos os níveis de emprego e continuamos reduzindo a desigualdade social e aumentando a renda dos trabalhadores e tra‑balhadoras. Com essas medidas, a Presidente acredita que desfizemos um grande dilema.
A responsabilidade fiscal é tão necessária e im‑prescindível quanto as medidas de estímulo ao cresci‑mento, pois a consolidação fiscal só é sustentável em um contexto de recuperação da atividade econômica. A história revela que a austeridade, quando exagerada e isolada do crescimento, derrota a si mesma. A opção do Brasil tem sido a de enfrentar simultaneamente esses desafios, afirmou a Presidente aos líderes mundiais.
Mesmo com o controle das contas públicas, não suspendemos os investimentos em infraestrutura e educação. A inflação está sob controle, e as políticas sociais de combate à pobreza estão em pleno vapor. Há momentos em que não podemos escolher entre uma coisa ou outra, como disse Dilma. Precisamos, sim, desenvolver ações de forma simultânea e articulada.
A Presidente também fez alusão aos conflitos que acontecem neste momento no Oriente Médio. Disse que o fortalecimento das Nações Unidas é extrema‑mente necessário no estágio em que estamos, em que a multipolaridade abre uma nova perspectiva histórica.
Dilma Rousseff foi muito feliz em suas colocações quando criticou as medidas de austeridade, condenou fortemente a violência na Síria, defendendo uma solu‑ção diplomática para o país, e afirmou que o impasse em crises regionais mostra a necessidade de realizar mudanças no Conselho de Segurança da ONU. “O conflito se tornou um dilema e um drama humanitário na Síria e nos países vizinhos”, disse a Presidente, acrescentando que o Governo tem a maior parcela de culpa pelos abusos contra os direitos humanos co‑metidos naquele país, sem, no entanto, isentar grupos opositores que recebem estrangeiros. Não há solução militar para a Síria; o diálogo e a diplomacia são a me‑lhor e a única solução. A Presidente disse que a difi‑culdade da comunidade internacional para lidar com conflitos regionais é o reflexo do impasse do Conselho de Segurança da ONU. Eu me somo a esse conceito defendido por Dilma e rogo para que se chegue a um
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consenso a fim de que muitas vidas inocentes possam ser recuperadas.
Então, meu querido Presidente, foi assim que a nossa querida Dilma se pronunciou hoje na Assem‑bleia da ONU.
Quero aproveitar esse pouco tempo que me res‑ta para registrar outro fato que nos inquieta bastante.
A Direita brasileira foi, é e sempre será golpista. Vamos abrir aqui aspas para fazer uma citação:
“Não podendo derrotar Vargas, impôs--lhe o golpe de Estado de agosto de 1954, (...). Derrotada pelo povo na tentativa de impedir a posse de Jango, impôs-lhe o golpe de Estado de 1964, abrindo as portas para a ditadura mili-tar. (...) Antes, por cinco anos, tentara, inclusive com insurreições militares e seguidos pedidos de impeachment (e a oposição dos jornalões de sempre) desestabilizar o governo JK. (...) Em 1954, para fazer face ao nacionalismo de Vargas, a Direita inventou um “mar de lama”, que, como as armas de Saddam Hussein, jamais existiu. Em 1964, a aleivosia foi uma “conspiração comunista” que a simples fragili-dade do Governo, derrubado sem resistência, revelou fantasiosa. Agora, e como sempre, os herdeiros do golpismo, (...) investem na injúria e na mentira para tentar denegrir a honra do mais importante líder popular contemporâneo.”
Que é o nosso querido Presidente Lula.Essa análise, feita pelo Cientista Político e ex‑
‑Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, foi publicada ontem, no site da CartaCapital.
Ele mostra no texto que a tentativa de politizar o julgamento do mensalão, tentando aproximá‑lo do ex‑Presidente Lula, ocorre desde 2005. É tudo orques‑trado. A imprensa golpista publica a acusação leviana e partidos de Direita se encarregam de incrementar o debate.
Amaral lembra que quem aponta o dedo sujo na direção de Lula são o PSDB e o DEM, os fundadores, no primeiro Governo FHC, da grande fraude que foi a compra de votos para assegurar a aprovação da emen‑da da reeleição; o PSDB que, no Governo de Eduar‑do Azeredo, em Minas Gerais, fundou o mensalão; o DEM de Demóstenes Torres, que deu sustentação a Cachoeira; o DEM de Arruda, que instalou o mensalão no Distrito Federal.
Em entrevista recente ao site Terra Magazine, Waldir Pires, Consultor‑Geral da República do Gover‑no João Goulart, o Jango, derrubado pelo golpe militar dos anos 60, disse:
“Eu já vi e vivi esse filme antes... setores da oposição querem fazer com Lula o mesmo que fizeram com Getúlio Vargas e com Jango… até as expressões que usam são as mesmas, ‘mar de lama’ é uma delas…”
Sr. Presidente, foi a partir de análises como estas que, na quinta‑feira passada (20/09), seis partidos (PT – PSB, PMDB – PCdoB, PDT e PRB), representados pelo seu presidente nacional, lançaram nota pública repudiando a ação de dirigentes do PSDB – DEM e PPS que, em nota, tentaram comprometer a honra e a dignidade do ex‑Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, valendo‑se de matéria fantasiosa e sem fontes identi‑ficadas, publicadas numa revista. Diz a nota:
“As forças conservadoras revelam‑se dispostas a qualquer aventura. Não hesitam em recorrer a práticas golpistas, à calúnia e à difamação, à denúncia sem prova. Assim foi em 1954, quando inventaram um ‘mar de lama’ para afastar Getúlio Vargas. Assim foi em 1964, quando derrubaram Jango para levar o País a 21 anos de ditadura. O que querem agora é barrar e reverter o processo de mudanças iniciado por Lula.
(...)Os partidos da oposição... quando pres‑
sionam a mais Alta Corte do País, o STF, estão preocupados em fazer da ação penal 470 um julgamento político, para golpear a democra‑cia e reverter as conquistas que marcaram a gestão do presidente Lula.”
Da mesma forma que caluniam o Presidente Lula, setores da elite e da imprensa golpista tentam tirar proveito de menção feita ao nome da Presidenta Dilma, por Ministro do STF – menção, aliás, pronta e firmemente respondida pela Presidenta.
As elites não aguentam ver um retirante, nordesti‑no, operário, mutilado, sindicalista virar Presidente, tirar milhões de brasileiros da extrema pobreza, promover o crescimento econômico do Brasil, sair da crise que derruba países europeus, obter recordes de aprova‑ção no governo, ser reconhecido como líder mundial, representar bem, muito bem mesmo, o Brasil lá fora, ser admirado pelos grandes estadistas e presidentes de países desenvolvidos e ser motivo de orgulho para os brasileiros.
As elites não suportam ver uma mulher que foi torturada pela ditadura militar chegar ao poder, ser uma das mulheres mais influentes do mundo, fazer uma excelente gestão, bater mais recordes de apro‑vação no Governo; discutir, de igual para igual, com os governantes de países desenvolvidos, na abertura da
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Conferência da ONU, como fez hoje a nossa Presiden‑ta Dilma, e ser admirada pelo mundo inteiro e também ser motivo de orgulho para os brasileiros.
A Presidenta Dilma mostrou nossa soberania, nossa independência, nossa postura diante de pro‑blemas cruciais que afetam o mundo, como conflitos internacionais, fome, meio ambiente, crise mundial. Neste último ponto, criticou as políticas dos países ri‑cos contra a crise financeira internacional e defendeu nossa indústria nacional. E relatou resultados positivos da gestão do governo petista, nos últimos 10 anos, nas políticas de inclusão social e combate à pobreza, na economia, na infraestrutura, na educação, na produ‑ção de ciência, tecnologia e inovação.
A Presidenta Dilma disse hoje, na ONU:
“Para nós, a democracia não é um pa‑trimônio imune a assaltos, temos sido firmes – MERCOSUL e UNASUL – quando neces‑sário, para evitar retrocessos, porque consi‑deramos integração e democracia princípios inseparáveis.”
É preciso mesmo ficar alerta. As elites não aguen‑tam ver o Brasil emergindo, crescendo. Não aguentam ver pessoas pobres, que antes não tinham o que comer, frequentando a universidade com recursos do PROUNI, concorrendo no mercado de trabalho e empreendedo‑rismo, antes reservado aos chamados bem‑nascidos.
Sim, Sr. Presidente, os registros históricos levam à triste conclusão de mais uma tentativa de golpe. A Direita, reiteradamente derrotada nas urnas, usa a infâmia, a mentira, a calúnia para criar cenários artifi‑ciais propícios a que a população aceite, sem resistir, a golpes que permitam que as elites retornem ao po‑der. Porém, acho que desta vez o desfecho será bem diferente.
Uma frase circulou nas redes sociais esta sema‑na, mostrando o sentimento de milhões de brasileiros diante desta situação. A frase é: “O Brasil não pode ter um governo trabalhista e um presidente popular que vem logo a turba golpista.”
Sr. Presidente, os brasileiros sabem que a cor‑rupção não nasceu ou cresceu nos últimos anos. Sa‑bem que foi exatamente nos Governos de Lula e Dilma que foi iniciado o combate eficaz à corrupção. Sabem que nos governos petistas há transparência, acesso à informação e liberdade e estrutura para atuação do Ministério Público, da Polícia Federal.
Os brasileiros analisam a História e não estão dispostos a cair no golpe da Direita de novo. O único caminho para as elites conservadoras golpearem Lula e Dilma será passando por cima de milhões de bra‑sileiros que já experimentaram um novo Brasil, com
distribuição de renda, com soberania, que incorporou à cidadania milhões de pessoas e que está na rota do desenvolvimento. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente.
Estas são as minhas palavras, com a certeza e a convicção de que não vão passar por cima do povo para voltarem os velhos modelos do golpe de outrora, que envergonharam a Pátria brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Ainda para uma
Comunicação de Liderança, pela Minoria, concedo a palavra ao Deputado Antonio Imbassahy.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
No ano passado, mais de 40 milhões de brasileiros sofreram com o primeiro grande apagão do Governo Dilma Rousseff, no Nordeste do País. Os Estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte foram afetados, durante toda a noite e madrugada dos dias 3 e 4 de fevereiro, por uma pane no circuito eletrônico da Subestação Luiz Gonzaga, localizada em Pernambuco.
Aliás, na ocasião, Sr. Presidente, o Ministro Edi‑son Lobão afirmou à revista Veja, aspas, “que a rede elétrica do País era moderna e que não houve apagão, tratava-se apenas de uma interrupção temporária de energia elétrica”. Quarenta milhões de brasileiros fica‑ram sem energia durante horas, e houve apenas uma interrupção temporária de energia elétrica, no conceito do Sr. Ministro Edison Lobão.
Acontece que no último dia 22 os Estados de Pernambuco, Bahia, Paraíba, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, parte do Piauí, Pará e Tocantins sofreram com o novo apagão. Dessa vez, mais de 6 milhões de pessoas sem energia. O segundo grande apagão do Governo Dilma Rousseff.
Na Bahia, o apagão atingiu 1 milhão e 800 mil pessoas; em Sergipe, 80% dos Municípios foram atin‑gidos; no Maranhão, o apagão durou mais de uma hora. A pane atingiu vários Municípios do Nordeste, causando muitos prejuízos e insegurança à população.
O Governo concluiu que a causa inicial do apagão que atingiu as Regiões Norte e Nordeste no último dia 22 foi um incêndio em um transformador.
Em reunião do Comitê de Monitoramento do Se‑tor Elétrico, chegou‑se à primeira conclusão de que o problema começou na Subestação de Imperatriz, no Maranhão. O sistema de proteção local da subesta‑ção, de acordo com o Governo, não funcionou da for‑ma esperada. Com isso, um esquema de emergência teria sido acionado, desconectando regiões do Norte e Nordeste do resto do Sistema Interligado Nacional. E para equilibrar a geração e o consumo local, as dis‑tribuidoras de energia fizeram um corte seletivo dos
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consumidores em algumas localidades. No fundo, 6 milhões de pessoas atingidas.
No apagão de 2011, do ano passado, o Ministro Edison Lobão informou que a rede elétrica do País, volto a repetir, era uma das mais robustas e modernas de todo o mundo. E nesse apagão de agora, o Minis‑tro em exercício de Minas e Energia, Márcio Zimmer‑mann, informou que os equipamentos estavam com a manutenção em dia.
Surpresa: parece estranho que, apesar de tudo funcionar tão bem, nas declarações dos Ministros, 6 milhões de pessoas tenham ficado novamente às es‑curas e sem as explicações concretas. Não se sabe se foi deficiência do planejamento, da programação ou da manutenção.
Um sistema robusto e seguro, Sr. Presidente, não pode deixar nove Estados sem energia ao mesmo tem‑po. O Ministro e o Governo devem explicações claras e convincentes à população, porque é evidente que alguma coisa não está funcionando bem.
Sr. Presidente, tenho a fazer as seguintes indaga‑ções: quando vai acontecer um novo apagão no Brasil e qual a região que vai ser atingida? No ano passado, um grande apagão; neste ano, um novo grande apa‑gão; e quando haverá um novo grande apagão? O que a ANEEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica, e o Governo estão fazendo para penalizar os respon‑sáveis por esse apagão? Teria sido, Sr. Presidente, deficiência nos planos de expansão das operadoras, ou negligência nos programas de manutenção ou as duas coisas simultaneamente?
Sr. Presidente, o consumidor brasileiro, que já paga uma das tarifas de energias mais caras do mun‑do, entre os países pesquisados, merece um serviço de melhor qualidade, merece uma melhor atenção.
Por isso este nosso registro, no qual solicito que o Governo Federal atue com competência, com zelo, com desempenho e com performance, para evitar que esses apagões deixem de se transformar em uma rotina e que não aconteçam da maneira como têm acontecido.
Uma falha no sistema de energia é algo que po‑deria ser admitido, mas deixar nove, dez, onze Esta‑dos brasileiros sem fornecimento de energia elétrica, simultaneamente, é claro que alguma coisa de defi‑ciente está acontecendo.
Este meu registro é em proteção ao usuário dos serviços de energia elétrica das operadoras nacionais.
Eu espero que realmente o Governo haja com eficiência e com competência, para que novamente não venhamos sofrer com novas ocorrências dessa magnitude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
VI – ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai‑se passar ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Couto, pelo PT.O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a pri‑meira informação que eu gostaria de expressar neste momento é sobre a ação da Comissão Nacional da Verdade, que solicitou ao Juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos de Tribunal de Justiça de São Paulo, que houvesse uma mudança, uma retificação no atestado de óbito de Vladimir Her‑zog, e o juiz concedeu.
O juiz determinou, na segunda‑feira, dia 24, a retificação do atestado de óbito de Vladimir Herzog. Pela determinação judicial, daqui para frente, Sr. Pre‑sidente, constará que a morte do jornalista Vladimir Herzog decorreu de lesões e maus‑tratos sofridos em dependências do II Exército em São Paulo.
Essa é mais uma prova da importância da Comis‑são da Verdade. A Justiça já tinha determinado sobre a questão da tortura do Coronel Ustra e considerado que uma outra pessoa, vítima da ditadura e que sofreu tortura, foi levada à morte em decorrência das torturas.
Parabenizo a Comissão da Verdade por mais essa atuação, pela decisão de que a memória e a verdade virão e que serão investigados não aqueles que foram autores, mas aqueles que foram vítimas do golpe de Estado, da ditadura militar.
Parabenizo a Comissão por mais essa ação. Vamos ter mais informações. A verdade virá à tona, a memória será recuperada pelo povo brasileiro, para que não haja mais ditadura, tortura, desaparecidos políticos, e para que possamos acabar de vez com a tortura em nosso País.
Sr. Presidente, a revista ISTOÉ desta semana, traz, na seção Economia & Negócios, uma classe mé‑dia que surge no Brasil. Antes concentrados na base da pirâmide de rendimentos, os trabalhadores negros, as trabalhadoras negras, hoje são 85% dos 35 milhões de pessoas que subiram socialmente, apontando para um país mais homogêneo.
Isso é importante, primeiro, por causa da questão das quotas, o que fez com que as pessoas pudessem estudar nas universidades, ter melhores empregos e melhores salários. Nesse aspecto, verificamos que o perfil é o seguinte: estudo do Governo considera inte‑grantes do grupo famílias com renda per capita entre 291 reais e 1.019 reais por mês.
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Estão na classe média 104 milhões de pessoas, ou seja, 53% da população brasileira; 35 milhões de pessoas ascenderam na última década – este é um dado importante – e quase 80% desses novos inte‑grantes são negros. A renda dos negros passou de 158,1 bilhões para 352,9 bilhões, em 10 anos; e 41 horas semanais é a carga de trabalho desse grupo.
Finalmente, Sr. Presidente, 1 trilhão é o montante que a classe média movimentará este ano na questão do consumo, fundamental para que possamos recuperar cada vez mais o nosso mercado interno. A renda total desse grupo chega a 680 bilhões de reais.
Esse é um fato importante, e gostaríamos de registrar, nos Anais da Casa, essa matéria publicada na revista ISTOÉ desta semana. Os trabalhadores negros e trabalhadoras negras que, no gráfico da pi‑râmide, antes estavam na miséria, na pobreza, hoje estão ascendendo também socialmente, melhorando as condições de vida e de trabalho.
Nesse aspecto, o nosso Governo cuida para que efetivamente todos nós possamos ter uma vida digna, com qualidade para todos.
Muito obrigado.
REPORTAGEM A QUE SE REFERE O ORADOR
Uma classe média mais negraAntes concentrados na base da pirâmide de ren‑
dimentos, os negros são 80% dos 35 milhões de pes‑soas que subiram socialmente, apontando para um país mais homogêneo
Rumo ao exteriorHá dez anos, os cariocas Edilson Martins Pinto,
41 anos, e Vera Lúcia Nascimento, 42, começaram a namorar. Ele, um designer freelancer, e ela, psicóloga formada que trabalhava como atendente de telemarke‑ting, viviam uma vida sem luxos e dependiam da ajuda dos pais, especialmente quando resolveram se casar. Dois anos depois, nasceu Nina e a situação apertou. As famílias deram o enxoval e compraram as fraldas da criança. Em poucos anos, tudo mudou. Quando Daniel nasceu, em 2010, o casal dispensou até o chá de bebê. A família de Edilson faz parte dos 80% dos negros que ascenderam à classe média segundo a pesquisa da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presi‑dência da República, divulgada na semana passada. No total, 35 milhões de brasileiros subiram para essa faixa social na última década.
“Nós não tínhamos os luxos que temos. Já cor‑taram nossa luz por falta de pagamento quando nos casamos. Hoje, tenho quatro computadores, smartpho‑ne, duas televisões de LED, empregada doméstica e planejo até nossa primeira viagem internacional”, con‑
ta Edilson, que guarda dinheiro na poupança. Nina, 7 anos, estuda em uma boa escola particular e Daniel irá para a creche no ano que vem. Depois de driblar uma falência há cinco anos e montar uma empresa de design em 3D em casa mesmo, Edilson melhorou de vida e agora os vencimentos mensais da família somam R$ 4 mil, o que os deixa no topo da faixa in‑termediária definida pela SAE, cuja renda per capita varia de R$ 291 a R$ 1.019.
A ascensão dos negros é um dos fenômenos mais importantes da nova classe média. Agora, eles são mais da metade dos integrantes dessa faixa social que há dez anos era 38% da população e hoje chega a 53%, ou 104 milhões de pessoas. É um grupo que detém uma massa de renda de R$ 680 bilhões. Des‑se total, R$ 352,9 bilhões são rendimentos de negros, quase o dobro do que os R$ 158,1 bilhões verificados há uma década. “A população negra era maioria abso‑luta da classe D e com a diminuição da desigualdade nos últimos anos é natural que ela tenha alcançado melhoras econômicas mais substanciais”, diz Renato Meirelles, sócio‑diretor do Instituto de Pesquisas Data Popular, que subsidiou a pesquisa da SAE. Ao contrário do grupo de baixa renda que apenas tenta sobreviver, quem sobe para a classe média se preocupa com o futuro, em como manter os ganhos alcançados e em ascender mais. Eles começam a ter acesso a planos de saúde e investem em educação.
Sonhos realizadosEstudante de pedagogia da Universidade Fede‑
ral de São Paulo (Unifesp), a jovem Stephane Santos, 20 anos, ainda lembra dos dias difíceis da família que migrou de Minas Gerais para São Paulo em busca de oportunidades. No início, o pai, Josélio, 49 anos, sustentava a mulher, Maria Margarete, 45, e os filhos trabalhando como pedreiro. Sem dinheiro para com‑prar móveis, um suporte e uma tábua faziam as vezes de mesa, tudo era reciclado. “Ganhávamos da igreja uma cesta básica mensal e uma bolsa em um curso de informática para mim e para minha irmã”, lembra Stephane. A casa própria era o grande sonho da fa‑mília, mas naquele momento tratava‑se de um desejo quase inalcançável. Esse cenário começou a mudar quando Margarete aprendeu o ofício de bordadeira e entrou no mercado de trabalho há sete anos.
Qualidade As meninas, ainda adolescentes, além de estudar,
começaram a trabalhar com a mãe para complementar os rendimentos e então os sonhos começaram a se realizar. Com uma renda familiar de pouco mais de R$ 3 mil, hoje os Santos têm casa própria quitada, carro, computador, eletrodomésticos, vida cultural e viajam para Minas todo ano para ver os parentes. “Antes, só
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os visitávamos quando acontecia uma tragédia e eles nos enviavam dinheiro para a viagem. Agora viajamos para vê‑los todo ano”, diz Stephane. João Elias, o ca‑çula da família, 12 anos, talvez seja o maior beneficia‑do da bonança. “Ele não vai começar a trabalhar cedo como as meninas. Vamos investir na educação dele”, afirma, Maria Margarete.
Na década que passou, 6% da classe média as‑cendeu à alta. Com isso, a diversificação racial está chegando à elite, grupo do qual os baianos Rosana Paz, assessora parlamentar de 41 anos, e Nelson Oli‑veira, engenheiro de 43, fazem parte. Com dois carros na garagem e casa na praia, o casal prepara a viagem do filho de 14 anos à Disney nas férias. “Temos planos também de ir para Paris, que é um sonho do meu ma‑rido”, afirma Rosana, filha de uma lavadeira e de um guarda‑civil que se formou em letras com a ajuda dos seis irmãos mais velhos. Diante dessas mudanças, a tendência, dizem os especialistas, é que o preconcei‑to seja superado. “Não porque a discriminação vai di‑minuir, mas porque as pessoas vão perceber que se não tratarem bem esse grupo perderão uma parcela importante dos clientes para a concorrência”, afirma o antropólogo Reinaldo da Silva Soares, que defendeu uma tese de mestrado na Universidade de São Paulo (USP) sobre os negros na classe média.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT – DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen‑tares, acho que o Padre Luiz Couto aponta aspectos que me parecem absolutamente relevantes acerca do trabalho da Comissão da Verdade.
O Brasil não pode sair da ditadura como se ela não tivesse acontecido. Nós precisamos fazer o luto pela ditadura militar, como precisamos ainda fazer o luto dos demais períodos traumáticos da nossa história, do colonialismo, da escravidão. É preciso fazer o luto, para que possamos fechar os ciclos e não tenhamos que conviver com pedaços da ditadura, do colonialis‑mo ou da escravidão na nossa contemporaneidade.
A Comissão da Verdade significa um espaço para que nós possamos conhecer e colocar a luz da democracia e a luz da transparência sobre os fatos que aconteceram neste Brasil. Penso que medimos a ferocidade de uma ditadura não apenas por quantos mortos ela deixa, mas medimos a ferocidade de uma ditadura ao percebemos quanto dela ainda existe na nossa contemporaneidade.
A Comissão da Verdade toma duas decisões que me parecem absolutamente relevantes. A primeira delas é que se dedicará a analisar e investigar a violência de Estado. O Estado, aqueles que provocaram e que cons‑
truíram a ditadura e submeteram milhares ou milhões de brasileiros e brasileiras a salas escuras da tortura, que submeteram o País a salas escuras da tortura.
É impossível acreditar que a ciência, que a cul‑tura, que a arte podem florescer sobre o terreno árido das botas e baionetas. É preciso que entendamos que apenas a democracia permite que um país se reco‑nheça enquanto tal, e a nossa democracia ainda está em construção.
A Comissão da Verdade está certa quando diz que é preciso investigar aqueles que provocaram e fi‑zeram a ditadura. Nós temos neste País centenas de desaparecidos políticos, desaparecidos porque ousa‑ram contestar, porque ousaram lutar pela democracia e pela liberdade, desaparecidos que submetem os seus familiares ao martírio de Antígona, da tragédia grega, que foi punida porque ousou e lutou para enterrar o seu próprio irmão. São familiares de desaparecidos políticos que vivem hoje essa tragédia e essa sina de Antígona em nossa contemporaneidade, no século 21, aqui no Brasil.
É preciso, sim, investigar as estruturas de Estado que se aplastaram sobre o povo, aqueles que retiraram o Brasil dos brasileiros. Repito: retiraram o Brasil dos brasileiros. Nós não podíamos vestir o verde e ama‑relo, e quando saímos às ruas lutando pelas Diretas Já, nós colocamos o verde e o amarelo no rosto, que simbolizavam o seguinte: “Aqui nós temos nossa pá-tria de volta, aqui nós temos nosso país de volta, aqui temos os espaços necessários para concretização da natureza humana”, o que pressupõe a condição de su‑jeito, a possibilidade de pegar a vida pelas mãos, de ter consciência dela e de transformá‑la. Só gente faz isso! Só gente faz isso!
Por isso é correta a decisão da Comissão da Verdade. Recebe críticas de alguns que ainda estão nos quarteis e mantêm o dedo riste da ditadura, na expectativa de voltar a dominar este País e sufocá‑lo com as botas e baionetas. Sejam botas e baionetas reais ou metafóricas.
E a segunda decisão diz respeito a criar um grupo de trabalho para analisar a Operação Condor. Nós fizemos na Comissão de Direitos Humanos um seminário sobre a Operação Condor. Essas fronteiras quebradas para que pudesse entrar o bafo absoluta‑mente desagradável e repudiável daqueles que que‑riam dominar, quebrar a espinha dorsal da liberdade nos países do Cone Sul.
Nós temos centenas ou dezenas de milhares de processos que indicam que houve uma articulação, ca‑pitaneada à época pelos Estados Unidos, que buscava alimentar a Guerra Fria para que os países da América Latina pudessem quebrar as suas fronteiras e os milita‑
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res de países do Cone Sul pudessem adentrar outros países para prender, para torturar e para assassinar.
Essa Operação Condor tem que ser analisada pela Comissão da Verdade, por isso a sabedoria de sua decisão de criar um grupo de trabalho. Tem que ser analisada para que nós tenhamos a noção exata do que representou a ditadura aqui no Brasil, para que nós possamos colocar uma luz sobre o fato de a Embaixada dos Estados Unidos no Chile amanhecer no dia 11 de setembro, dia da deposição de Allende, amanhecer com luzes e festa, prevendo e sabendo o que se daria contra o povo chileno naquele dia, com a destituição do Governo democrático.
Por isso estão corretas essas duas decisões da Comissão da Verdade. E nós precisamos, para além disso, impedir que essa ditadura espreite, ocupe as nes‑gas da ausência de luto neste País dos seus períodos traumáticos e ela possa invadir a nossa contemporanei‑dade. Por isso temos que ter muito cuidado, Deputado Vanderlei Siraque, com os processos que vêm sob a luz do manto da justiça, mas que ficam muito próxi‑mos e dialogam de forma muito intensa com tribunais de exceção que este País tem que eliminar para que possamos, enfim, viver a democracia.
Por fim, eu diria que nós convivemos com aspec‑tos de um colonialismo que teima em não acabar, com uma escravidão que teima em não acabar e, ao mesmo tempo, com uma ditadura que teima em não acabar.
Na semana passada, tive a oportunidade de fazer vistoria em um presídio aqui do Distrito Federal e vi, na ocasião, em uma cela em que caberiam 8 pessoas, 14, 15 ou até 22 pessoas presas. Vi pessoas encarceradas absolutamente sem nenhum espaço para a vivência humana, sem condição de ressignificar suas vidas e interromper sua trajetória de vida infracional e delituosa.
Temos hoje, em grande medida, nos porões da‑queles presídios cobertos pelo manto da invisibilidade, como se a sociedade não visse os nossos meninos sem escola e submetidos ao trabalho infantil, os nos‑sos meninos de rua. Esses meninos são invisibilizados, mas tornam‑se visíveis quando têm uma arma na mão. Depois que recebem a sentença, tornam‑se invisíveis de novo, em mantos de invisibilidade.
A estrutura prisional deveria comportar pouco mais de 6 mil presos, mas comporta mais de 11 mil. Essas estruturas não têm condições objetivas de re‑cuperar para uma vida harmoniosa essas pessoas que cumprem sentença. Segundo Foucault, são estruturas que não recuperam, porque foram feitas para não re‑cuperar. São estruturas feitas para impor domínio e para que o País não veja os frutos de suas relações conflituosas e de desigualdade.
Sr. Presidente, termino dizendo que para que este Brasil possa dar certo e para que nós possamos conti‑nuar a revolução que é o Governo Dilma em busca do novo Brasil gestado dentro do novo Brasil inaugurado por Lula, um Brasil da competitividade, um Brasil do desenvolvimento econômico, um Brasil onde a capa‑citação técnica e o desenvolvimento da escolaridade estão na agenda da Nação, temos que aliar a essa agenda de desenvolvimento a agenda do respeito aos direitos da pessoa humana. Assim, poderemos enca‑rar que todas e todos nós temos direitos iguais, que somos semelhantes em direitos e que viemos para a Terra viver como seres humanos, não como coisa, nem como gado.
Sr. Presidente, encerro dizendo que é preciso fazer os lutos e isso significa fazer com que este País tenha no centro da sua agenda a luta e a defesa pelos direitos humanos, para que possamos descontruir as estatísticas que apontam 40 mil mortos todos os anos no Brasil, a grande maioria jovens, jovens negros, jo‑vens de baixa renda.
Este é o Brasil que com certeza ressurgirá e que se imporá a partir da Presidenta Dilma Rousseff.
Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
próximo orador inscrito, Deputado Paes Landim, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presiden‑te, Sras. e Srs. Deputados, em sua edição de hoje, no suplemento Amanhã, tratando de sustentabilidade, meio ambiente e qualidade de vida, o jornal O Globo traz como reportagem de capa matéria intitulada Velho Chico, Agonia Sertaneja, na qual lemos logo no início:
“A caatinga é um dos biomas mais ame‑açados no Brasil. Lá até tradições culturais, como a dos vaqueiros, estão em extinção”.
O Globo reitera que a caatinga é um bioma ex‑clusivamente brasileiro e mostra os desafios que o País tem para preservá‑la. Mostra a reportagem que, se não tiver suas margens preservadas, a vegetação que cerca o Rio São Francisco será inexoravelmente extinta, além de outras ameaças que pesam sobre o Velho Chico.
O que se fala exatamente nessa reportagem, Sr. Presidente, é que a caatinga tem na Serra da Capivara uma das suas áreas mais conservadas. E eu diria aqui que, se não fora a presença da Fundação Museu do Homem Americano, em São Raimundo Nonato, que cuida da manutenção daquele parque, cuja vegetação é conservada, o bioma da Caatinga estaria extinto, e o deserto já teria tomado conta, porque o deserto é o destino da caatinga, uma vez que inexistem políticas
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ambientais de proteção à sua vegetação e sequer plano de manejo.
Nós, homens públicos, não temos sensibilidade suficiente para cuidar do meio ambiente. Nós, nor‑destinos, que tanto brigamos pela região e pedimos recursos e obras, esquecemo‑nos do fator que mais degrada o Nordeste, que mais o empobrece: a sua agricultura, a sua vegetação abandonada, o meio am‑biente desprezado.
Sr. Presidente, está claro que a desertificação gera aridez do solo, o que leva à pobreza. São fatores que se interligam.
Quando o grande Euclides da Cunha – e já o re‑peti aqui várias vezes – foi relatar a Guerra de Canu‑dos, disse que, por excelência, o maior agente destrui‑dor da natureza é o homem. Práticas indígenas ainda hoje estão vigentes no Nordeste, e é o que mostra a reportagem do O Globo ao se referir às queimadas para plantação. Os agricultores se esquecem de que podem tentar essa prática até a segunda colheita, mas, a partir da terceira, a terra está estiolada, infertilizada, esterilizada, e não há uma política ambiental educa‑cional nesse sentido.
A arqueóloga Niède Guidon criou várias escolas no Parque Nacional Serra da Capivara para educar crianças no sentido de preservar a Caatinga. Ensina ela, por exemplo, que um cigarro é um risco para o futu‑ro desse bioma. Com isso, a criança educa o pai e, ao mesmo tempo, desperta carinho para com a Caatinga.
Essas escolas acabaram por falta de recursos públicos, posto que sobreviviam com a ajuda das en‑tidades internacionais – e o seu desaparecimento re‑presenta a indiferença total do poder público federal, estadual e, sobretudo, municipal.
A política ambiental do Museu do Homem Ame‑ricano devia ser mais prestigiada pelos governantes. O Presidente anterior do Instituto Chico Mendes foi completamente insensível ao problema da Caatinga. Por isso, parabenizo o Presidente Roberto Ricardo Vi‑zentin, que, com o apoio da Ministra Izabella Teixeira, vem tentando resgatar todo o acervo de trabalho que a Fundação do Museu do Homem Americano faz em defesa da Caatinga.
Estamos lutando agora pela conclusão do Aero‑porto Internacional da Serra da Capivara, obra constru‑ída em parte graças a emenda de minha autoria, para que o turismo ecológico possa dar sustentabilidade às políticas públicas de proteção à Caatinga no Parque Nacional Serra da Capivara e do Parque Nacional da Serra das Confusões, que fica a 80 quilômetros de São Raimundo Nonato e foi criado por minha iniciativa.
É preciso que a população de São Raimundo Nonato se conscientize de que o parque tem sido o
instrumento por meio do qual São Raimundo Nonato vem sobrevivendo. Não só pelos 10 mil turistas que ainda vão para lá, apesar das estradas precárias e da falta de aeroporto, mas pelo aporte de recursos, mesmo modestos, destinados ao parque, que gera emprego e renda na região.
O mais dramático é o problema provocado pela seca, o problema das aguadas, a falta de água – o abastecimento é feito de maneira precária pela barra‑gem do Açude Petrônio Portela, exatamente pela falta da adução das águas do São Francisco, tão próximo dali. Embora tão sofrido, o Rio São Francisco, por meio da Barragem de Sobradinho, teria condições de alimentar o Rio Piauí, cerca de 50 quilômetros de sua bacia. Seria o exemplo mais próximo, a demonstração mais objetiva da validade do projeto de transposição de águas do São Francisco.
Portanto, quero parabenizar o jornal O Globo pelo excelente suplemento publicado no dia de hoje, uma grande contribuição para que a consciência crítica do País, a consciência esclarecida do País desperte para a proteção da Caatinga, o único bioma exclusi‑vamente nacional.
Desprotegida, a nossa esperança com relação ao bioma reside no fato de que a Ministra Isabella Teixeira veio do Ceará, veio da Caatinga. Espero que S.Exa. ajude o nosso parque, como está realmente demons‑trando efetivar. Que visite, como prometeu, o parque e que prestigie o Presidente do Instituto Chico Mendes, um rapaz interessado, modesto, simples, apaixonado pelo meio ambiente e que não discrimina os biomas, como fazia a gestão anterior.
Tenho certeza de que a Ministra Izabella Teixeira visitará o parque e logo depois convidará a Presidenta da República para também conhecê‑lo, consolidando o Aeroporto Internacional, que dará ao Parque da Serra da Capivara fantástico impacto na direção do seu for‑talecimento e de atração de milhares turistas, que irão conhecê‑lo e, assim, gerar emprego e renda na cidade.
Sras. e Srs. Deputados, precisamos prestigiar a Universidade Federal do Vale do São Francisco com a Escola de Arqueologia exatamente para criar consciên‑cia crítica de respeito à natureza e ao meio ambiente do bioma Caatinga.
Portanto, Sr. Presidente, parabéns ao jornal O Globo, que chama a atenção para um problema seriís‑simo. Se bem preservada, a Caatinga será sempre um grande jardim, sobretudo quando a água – da chuva ou do sistema de irrigação – embeleza a sua paisagem.
Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a pala‑
vra, pela ordem, ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
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O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o SINDICAJU, que congrega todos quantos se dedicam à ingente tarefa de aproveitamento da castanha e seus derivados, já fez chegar, formalmente, ao Ministério da Fazenda, através de expediente dirigido ao Secretário Execu‑tivo, Nelson Barbosa justa postulação da categoria, pendente de decisão final e conclusiva, como anseia aquele numeroso segmento empresarial da nossa Unidade Federada.
Agora, quando tramita a Medida Provisória 582, entenderam os interessados que o pleito poderia ser inserido naquela proposição do Poder Executivo, pres‑tes a ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Nos termos da sugestão dos cajucultores, acha‑mos de bom alvitre formular proposta de Emenda à aludida MP, vazada nos seguintes termos:
“Art.(...) Inclua‑se no anexo da Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011 os códigos TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Pro‑dutos Industrializados): 0801.3, 1302.19.99, 11.06.30.00 e 13.02.19.99, para incluir o se‑tor produtivo da castanha de caju, inclusive do líquido da casca da castanha de caju – LCC, entre os que contribuirão sobre o valor da re‑ceita bruta, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos inci‑sos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991.”
Em tempo hábil, estaremos diligenciando a apre‑sentação da referenciada Emenda, na expectativa de que a mesma venha a ser acolhida pelo Plenário desta e da outra Casa do Congresso brasileiro.
Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o Deputado Celso Maldaner.O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi‑dente, Sras. e Srs. Deputados, foi com satisfação que recebi a notícia de que o Ministério da Fazenda se comprometeu em agilizar os procedimentos para que as agroindústrias de Santa Catarina consigam utilizar os créditos de PIS e COFINS das exportações como garantia para financiamento.
A informação foi dada pelo Secretário‑Adjunto de Política Agrícola da Pasta, João Pinto Rabelo Júnior, durante reunião com a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e empresários catarinenses do setor, realizada ontem, em Brasília.
O encontro desta segunda‑feira foi articulado no dia 13 de setembro, durante reunião da Câmara da Agroindústria da Federação, da qual participei, em Florianópolis.
Santa Catarina apresentou ao Secretário a cri‑se pela qual passa o segmento, causada pela alta do custo do milho, principal insumo do setor que vem da Região Centro‑Oeste. O aumento no preço da commo-dity se deve à escassez na oferta do produto, causada pela seca na safra dos principais países produtores.
Na quinta‑feira, dia 27, o Conselho Monetário Nacional vai definir se eleva os valores de custeio pe‑cuário para os produtores rurais, de 70 mil para 150 mil – com certeza – um dos pedidos que está no ofício encaminhado no dia 13 de setembro pela FIESC ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Agricultura e à Presidência da República.
A indústria de alimentos e bebidas é a ativida‑de mais representativa do Estado de Santa Catarina, possuindo uma participação de 16% no valor da trans‑formação industrial. Metade do total está na produção de carnes. Em Santa Catarina, o setor emprega 97 mil trabalhadores em seus 3.400 estabelecimentos. No ano passado, a indústria de alimentos e bebidas do Esta‑do exportou 3,8 bilhões de dólares. O valor representa uma participação de 5% das exportações nacionais. A carne de frango é o produto mais exportado.
Especificamente sobre a carne suína, foi definida na última quarta‑feira, dia 19 de setembro, a liberação de até 30 milhões e 400 mil reais para a realização de leilões públicos de equalização dos preços do suíno vivo, com o objetivo de contemplar a Política de Ga‑rantia de Preços Mínimos (PGPM) para os produtos. A decisão foi adotada pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planeja‑mento, Orçamento e Gestão. Os leilões serão realizados quando os preços de mercado do suíno vivo estiverem abaixo de R$2,30 o quilo, nas Regiões Sul e Sudeste, e de R$2,15 o quilo, na Região Centro‑Oeste.
Poderão ser utilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) mecanismos de apoio à comercialização, como o Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO) e Prêmio para Escoamento de Produto (PEP). Criado‑res, cooperativas, abatedouros e frigoríficos poderão participar dos pregões. A origem do produto a ser am‑parado será os Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro‑Oeste. O limite por leilão será de 50 toneladas de suíno vivo por criador ou cooperado, e o valor má‑ximo do prêmio será de R$0,40 por quilo.
Para o Ministro Mendes Ribeiro Filho, a ação é necessária para recompor o equilíbrio econômico no segmento e equacionar os problemas provocados pela alta de insumos da ração. De acordo com a Secretaria de Política Agrícola, a medida foi tomada para garantir que o produtor não receba pelo seu produto um valor abaixo do seu custo de produção, maior este ano em
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função da alta dos preços do milho e do farelo de soja, principais ingredientes da ração.
O prazo máximo para a comprovação da opera‑ção, para fins de recebimento do prêmio, será de até 120 dias corridos, contados após a data limite estabele‑cida para a venda do produto, em cada leilão, cabendo ao Ministério estabelecer o limite para cada operação.
Precisamos dar suporte e subsídios para que atividades tão importantes como a avicultura e a sui‑nocultura catarinenses não sejam dizimadas por esta grave crise que vive hoje o setor.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Agradeço ao De‑
putado Marcos Rogério pela deferência. Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pe‑
reira, do PT da Bahia.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela or‑
dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguns órgãos de comunicação do Estado da Bahia, por meio de entrevistas concedidas pelo Deputado Antonio Imbassahy, meu colega na Câmara dos Deputados, e o Deputado Estadual Leo Lomanto, noticiaram a ocorrência de uma tentativa de homicídio no Município de Encruzilhada, no Estado da Bahia, por ocasião da realização de um comício político no distrito de Vila do Café, organizado pela coligação liderada pelo PSD.
Especulou‑se tratar de um ato de violência com motivação política. Inclusive a imprensa afirmou que a tentativa de homicídio foi a mando da coligação li‑derada pelo Partido dos Trabalhadores.
Na tribuna da Câmara dos Deputados, afirmo que a especulação não tem procedência e está sendo utili‑zada de forma irresponsável e eleitoreira. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está comprovado que a tentati‑va de homicídio foi de natureza passional, tanto é que o boletim de ocorrência não foi lavrado no dia do comício, acontecido no último sábado; o boletim de ocorrência foi lavrado na segunda‑feira, por iniciativa da mãe da vítima. E, mais do que isso, é importante destacar que, após investigações da Policia Civil, comprovou‑se que o agressor é um morador do Município vizinho de Macarani.
Ainda cabe destacar que no dia de hoje, pela manhã, a Juíza Eleitoral Dra. Mirna e a Promotora Dra. Guiomar estiveram em reunião com os partidos políti‑cos envolvidos na campanha eleitoral. Comprovou‑se nessa reunião que esse ato de violência, essa tentati‑va de homicídio não se caracterizou como um ato de motivação política.
Por isso, gostaria de prestar esses esclarecimen‑tos para as pessoas que nos ouvem, que nos acom‑panham, especialmente a população do Município de
Encruzilhada, e dizer que o povo de Encruzilhada e de toda a região sabe e reconhece que nossos can‑didatos, Dr. Alcides e Ritinha, são pessoas pacíficas, companheiras da ética na política, que jamais se utili‑zariam desse expediente abominável.
Espero que prevaleça a democracia e que vençam nas eleições municipais os candidatos que efetivamente estiverem vinculados, antenados, sintonizados com os interesses maiores do povo de Encruzilhada. A nossa ex‑pectativa é de que o povo de Encruzilhada, que é politiza‑do, progressista, não se influencie com a utilização inde‑vida desse ato de violência para tirar dividendos políticos.
Quero cumprimentar o companheiro Dr. Alcides e a companheira Ritinha, saudar também Toninho Bago de Jaca, Ilza, Dena, Márcia, Silvana, Rick e parabe‑nizá‑los pela belíssima campanha eleitoral que reali‑zam no Município de Encruzilhada. E dizer da alegria, da satisfação de, enquanto Parlamentar, ser apoiado e apoiador da coligação que realiza essa campanha de paz, de debates dos principais problemas que afli‑gem esse Município e que está apresentando para o Município de Encruzilhada um programa de Governo que, tenho certeza, aquela população vai abraçar e, se Deus quiser, nos permitir, no próximo ano de 2013, governar aquele Município.
Finalizando meu pronunciamento, Sr. Presidente, quero informar à comunidade do Município de Encru‑zilhada que amanhã o Governador Jaques Wagner estará presente no Município inaugurando mais uma importante obra de saneamento básico. O Governador Jaques Wagner, amanhã, às 11 horas, pela parte da manhã, se fará presente no Município de Encruzilhada para inaugurar essa obra que será da maior significação e importância para melhorar a saúde desse importante Município do sudoeste da Bahia.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, pela tolerância e ao Deputado Marcos Rogério que nos concedeu esse tempo, tendo em vista a necessidade de me ausentar em viagem para o Estado da Bahia.
Boa tarde a todos.Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Retornando, en‑
tão, às Comunicações Parlamentares, passo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, do Distrito Federal, a quem cumpri‑mento pelo exercício da Presidência, pela condução dos trabalhos, Sras. e Srs. Deputados, serventuários desta Casa, aqueles que nos acompanham pelo siste‑ma de comunicação da Câmara dos Deputados, minha saudação especial.
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Sr. Presidente, estamos entrando na reta final de tramitação do Código Florestal Brasileiro no Con‑gresso Nacional. Hoje, está na pauta do plenário do Senado Federal a votação da Medida Provisória nº 571, de 2012, resultado de acordo firmado na Comis‑são Mista que fez análise prévia da matéria. Se não houver mudanças, a matéria segue para a sanção da Presidenta Dilma Rousseff, uma matéria importante para o Brasil e para o planeta.
E torço para que essa sanção ocorra, pois o es‑forço Parlamentar foi imenso para que construíssemos um Código Florestal bom para o Brasil e para os bra‑sileiros, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Esperamos agora que a Presidenta Dilma Rous‑seff tenha sensibilidade para reconhecer o clamor do povo e das florestas e manter os acordos construídos neste Parlamento.
Durante todo o debate do Código Florestal, o Congresso Nacional firmou posição no sentido de garantir condições para, por um lado, promover o de‑senvolvimento sustentável e, por outro, mostrar ade‑são consistente à proteção ambiental, que de fato é uma preocupação presente na pauta do agronegócio brasileiro e de todos os setores ambientais deste País. Conseguimos quebrar o cabo de força que existia en‑tre ambientalistas e produtores e produzimos um texto equilibrado, bom para o Brasil, bom para os brasileiros. Um código que representa o amadurecimento deste Parlamento, o amadurecimento das ideias. Na diver‑gência muitas vezes acalorada, ao final chegou‑se ao entendimento do que era indispensável para o Brasil.
Não podemos mais ficar nessa situação de in‑segurança jurídica que prejudica a todos. Precisamos de uma legislação que garanta condições para quem produz alimento e protege o meio ambiente com in‑clusão social. O agricultor brasileiro continuará a pre‑servar mais de 60% de nossas florestas e a produzir alimento. O que ele precisa é de regras claras e segu‑rança jurídica, o que na forma da legislação em vigor não representa nem de longe qualquer instrumento de segurança jurídica. É a nossa conclusão.
O novo Código Florestal trará grandes benefícios para os nossos agricultores, especialmente os do meu Estado, Rondônia. Um Estado altamente produtivo, um Estado jovem, com pouco mais de 30 anos, mas que hoje tem na pecuária de corte e de leite mais de 12 milhões de reses. Temos o maior rebanho per capita do Brasil e contribuímos de forma decisiva com a pro‑dução de alimentos que abastece todo o nosso País.
Então, esse Código vem trazer segurança não só para Rondônia, mas para o Brasil inteiro. Asseguramos o direito sobre as áreas consolidadas, na matéria que
seguiu para o Senado e que será votada, se Deus qui‑ser, ainda hoje, abertas nas décadas de 70 e 80, quando era permitida e até mesmo estimulada pelo Governo, a supressão de 50% das florestas nas propriedades.
Sr. Presidente, sou filho de Rondônia. Nasci na‑quele Estado em 1978. Meu pai foi um dos pioneiros daquele Estado. V.Exa., que passou por lá diversas vezes, conhece Rondônia, sabe da realidade daquele Estado. Os nossos agricultores, os pioneiros de Ron‑dônia lá chegaram estimulados pelo próprio Governo Federal para desenvolver aquela região. À época, o chamamento era “Desenvolver, ocupar para não en-tregar”, porque a Amazônia, naquela época – quem tem memória um pouco mais longa se recorda disto – estava sob ameaça de intervenção internacional, de ocupação internacional. Era um território aberto, inclu‑sive às especulações do setor externo.
O Governo estimulou a ida de centenas, de mi‑lhares e milhares de famílias para aquela região. Es‑tados de vários cantos do Brasil mandaram para lá os seus mais ilustres filhos. Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais e tantos outros Estados foram ocupar aquele pedaço de chão, que hoje nos orgulha muito pelo seu desenvolvimento, pelo seu avanço econômico e social. É um Estado realmente promissor.
Naquela época, Sr. Presidente – é interessante fa‑zer esta menção aqui, este destaque – ao mandar essas pessoas, essas famílias para lá, o Governo dava terra e fazia uma recomendação, aliás, uma imposição: ou o si‑tiante, ou o ocupante fazia o desmatamento de pelo me‑nos 50% da área ou não tinha direito ao título definitivo da propriedade. Era a condição do Governo da época para as famílias que foram ocupar aquela região do País.
Os anos se passaram, o tempo passou, e hoje esses pais de família, estimulados pelo Governo, es‑timulados pelo Estado brasileiro, são tratados, na ver‑dade, como se fossem criminosos, como se fossem pessoas que cometeram o pior crime da face da terra.
Vejam os senhores que eles foram estimulados pelo Governo, pelo Estado brasileiro, fizeram o que lhes mandaram fazer, mas, à medida que o tempo passa, a legislação muda, é melhorada, é ampliada no sentido da proteção ambiental, e agora quem cumpriu uma obrigação é colocado no rol dos criminosos, no banco dos réus, é colocado na cartilha dos institutos de proteção ambiental como criminosos, como os ini‑migos da Amazônia, do planeta.
Esses trabalhadores, esses pais de família, esses homens e mulheres que ocuparam aquela região com força, garra, determinação, enfrentando a distância, as estradas precárias da época, a malária, muitos deles perderam membros de sua família e hoje são tratados como criminosos.
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A pergunta que fica é: pratica‑se justiça ao tratar esses pioneiros da maneira como estamos tratando na atualidade? O Estado brasileiro é um, do seu começo ao seu término. Não temos dois Estados porque vivemos um momento, e hoje outro. A segurança jurídica está justa‑mente nessa sequência. Ou nós entendemos isso para entendermos o alcance da segurança jurídica, ou então nós não somos um Estado verdadeiramente democráti‑co de direito, onde deve prevalecer a lei, o império da lei. Agora, a lei inovada no tempo não pode retroagir para punir, especialmente no aspecto criminal, quem cometeu ato que, do ponto de vista atual, é ilícito, mas na época estava sob o manto da proteção do próprio Estado.
Então, Sr. Presidente, faço nesta tarde de hoje este registro porque muitas das vezes vemos dezenas de Parlamentares virem a esta tribuna e criminalizar trabalhadores, como se fossem eles os verdadeiros cri‑minosos, mas que não conhecem a história, mas que não conhecem a Amazônia, porque quem a conhece sabe diferenciar as regiões.
Temos dentro da Amazônia várias realidades: temos áreas da Amazônia absolutamente produtivas, terra parecida com a do Paraná, que é muito produtiva, e temos outras áreas que não são terras produtivas, não são boas para o plantio, para o cultivo das plan‑tações agrícolas. A Amazônia tem essa diversidade.
Então, não se pode colocar no mesmo pacote si‑tuações diferentes. E há que se respeitar a história de toda uma região; há que se respeitar o que fez o Estado brasileiro nas décadas de 60, 70 e 80, porque muito do que temos lá hoje é consequência das investidas do próprio Estado, do próprio Governo naquela época.
Trago este relato a esta tribuna hoje para di‑zer da justiça que nós, como Parlamento brasileiro, estamos fazendo não só com a Região Amazônica, mas com todo o Brasil ao aprovarmos essa matéria, que por anos tramitou nesta Casa, o Código Florestal Brasileiro, que foi criticado duramente, mas que esta Casa, respeitadas as divergências, ao final chegou a uma proposta equilibrada, decente e altamente segu‑ra para as necessidades do Brasil. Aqui não venceu a posição dos agropecuaristas, do setor produtivo ou dos ambientalistas. Aqui venceu a proposta que interessa ao Brasil sob dois aspectos: interessa ao Brasil sob o aspecto da proteção ambiental, da conservação do meio ambiente, mas que interessa ao Brasil também sob o aspecto da produção de alimentos.
Nossa balança comercial vem tendo superávit nos últimos anos, graças ao setor produtivo. É bom que se diga e se ressalte.
Seria muito diferente se não tivéssemos tantos entra‑ves para se produzir no Brasil. Nós temos sim que cuidar do meio ambiente. E quem mora na Amazônia hoje tem
muito mais consciência do que quem mora em outras regiões do País. Quem mora lá é amazônida de verdade e tem consciência do seu papel hoje. O que aconteceu no passado foi estimulado pelo próprio Estado brasileiro.
Então, não se pode punir atualmente quem no passado fez algo que o Estado impôs que fizesse.
Esse código, essa proposta, na verdade, é um avanço extraordinário. Asseguramos nessa matéria também o direito do manejo na reserva legal e a pos‑sibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal. Isto aqui desde que den‑tro do mesmo bioma.
Portanto, levando em conta todos esses fatores é que defendo com convicção a sanção integral pela Presidenta Dilma Rousseff do texto final do Código Florestal. E repito: esse é o código do equilíbrio, do bom senso, código que exprime a vontade do povo brasileiro, representado neste Parlamento Federal.
Somos um patrimônio ambiental sim, mas somos também um grande patrimônio de alimento para o Brasil e para o mundo. E desse patrimônio, Sr. Presidente, nós não abrimos mão, porque nós entendemos a sua im‑portância, sob dois aspectos: sob o aspecto ambiental, que é fundamental, indispensável, de cuja importância temos consciência, mas também somos um patrimônio na produção de alimentos, na produção de riquezas para este Brasil, que abastece boa parte do planeta.
Eram as observações que eu gostaria de fazer nesta tarde.
Agradeço a todos os senhores e senhoras a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a pala‑vra à Deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT – DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o Deputado Assis Carvalho já discorreu bastante sobre o discurso da Presidenta Dilma Rousseff, hoje, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
Acho que, ao escutar o discurso da Presidenta, todas nós e todos nós sentimo‑nos mais brasileiros e brasileiras. É resgatar e internalizar o que representa este País com todos os açoites provocados pelas casas grandes e senzalas, um país que ainda não tem um imaginário uno ou que tem imaginários cindidos, mas que tem uma potencialidade que foi percebida pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, de forma muito concreta, pela Presidenta Dilma Rousseff.
Penso que o Brasil hoje está gestando um país absolutamente diferente, e o discurso da Presidenta Dilma Rousseff retrata isso: um país altivo, um país soberano, rompendo a lógica que permeou tanto esta Nação e que fez com que nós nos desfizéssemos in‑clusive da nossa autonomia, a lógica de subalterniza‑
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ção ou inclusão subalterna do Brasil ao processo e ao desenvolvimento mundial.
Sr. Presidente, esse discurso da Presidenta Dilma Rousseff indica este País e nos faz sentir, de forma muito concreta, a nossa brasilidade. Nossa brasilidade é altiva, ativa e precisa ser resgatada, para que pos‑samos, ao mergulharmos e termos noção das nossas raízes, alçar voos universais. Ou seja, é preciso fincar as raízes neste País que tem tanta riqueza, tanta diversi‑dade cultural e, ao mesmo tempo, tanta potencialidade, para que possamos fazer o diálogo da universalidade e o diálogo com todas as potências mundiais.
Temos todos e todas um orgulho muito grande de termos uma Presidenta da República que nasceu pelas nossas mãos, a partir da construção democrática tortuosa. É uma construção da democracia que ainda estava em curso neste País, mas que tem feito com que tenhamos, inegavelmente, o apoio da população às ações da Presidenta Dilma Rousseff, que dão con‑tinuidade, em outro patamar, às ações desenvolvidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Digo isso porque tenho acompanhado vários processos, ou várias discussões relativas às eleições municipais no Entorno do Distrito Federal. O DF, como todas e todos sabemos, não tem eleições municipais. Não tem Municípios. Trata‑se do Distrito Federal. Mas há em volta de Brasília o Entorno, que inclusive pres‑siona sobremaneira as políticas públicas do Distrito Federal e que faz com que tenhamos hoje uma discus‑são muito oportuna e muito rica, porque as eleições possibilitam isso. Eleição é o momento de refletirmos sobre nossa própria cidade, refletir sobre nós mesmos, reavaliar, ressignificar as nossas ideias e, a partir daí, fazer com que possamos expressá‑las através do voto.
No Entorno do Distrito Federal nós temos visto um crescimento inequívoco, Deputado Sidraque, do Partido dos Trabalhadores. Nós temos acompanhado vários comícios, várias campanhas, várias discussões na Cidade Ocidental, com Lula, nosso candidato a Ve‑reador, que tem buscado e tem tido um apoio absolu‑tamente evidente do povo da Cidade Ocidental. Isso fará com que os programas do Governo Dilma possam entrar no Entorno do Distrito Federal e também que essa população não tenha de se deslocar todos os dias para o Distrito Federal, mas que possam ter a sua própria vida, as suas políticas de saúde, de educação, de emprego, de renda, nas suas próprias cidades, a fim de que as cidades se façam cidades.
Para que as cidades se façam cidades, nós pre‑cisamos ter os ventos do Governo de Dilma Rousseff no Entorno do Distrito Federal. E é por isso que as candidaturas tanto da Profa. Lucimar, em Valparaíso, como do Vereador Lula, na Cidade Ocidental, como a
candidatura do Jorge, em Buritis de Minas, ou a can‑didatura da Odete, em Cocalzinho – nós temos vários segmentos, várias candidaturas – representam abrir as portas do Municípios, a fim de que os ventos que estão içando o barco brasileiro em direção a portos seguros possam chegar a essas cidades.
Por isso eu quero, Presidente, registrar o cresci‑mento dos candidatos do Partido dos Trabalhadores, de uma forma absolutamente inédita, nas eleições do Entorno. Tenho absoluta certeza de que teremos um Entorno com o jeito petista de governar. E o jeito pe‑tista de governar, o Deputado Siraque sabe disso, é o jeito de fazer o povo subir e sentar na cadeira dos Prefeitos e das Prefeitas. É o jeito de fazer com que nós tenhamos transparência nos Municípios, e que nós possamos fazer com que esse diálogo com o Governo Federal possa efetivamente mudar a vida da população de todos os Municípios brasileiros.
Não tenho nenhuma dúvida de que o Partido dos Trabalhadores sairá dessas eleições no Entorno do Distrito Federal fortalecido. Vários Prefeitos e Prefeitas do PT serão eleitos, para que nós possamos fazer com que esses Municípios se reconheçam profundamente enquanto cidades, e o seu povo, valioso povo, que é fundamental, inclusive para o desenvolvimento do Dis‑trito Federal, possam ser respeitados em seus anseios e em sua natureza humana, pois é inegável a contri‑buição que o povo do Entorno dá ao Distrito Federal.
Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra,
pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque, do PT de São Paulo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP. Pela or‑dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cida‑dãos e cidadãs que nos assistem pela TV Câmara, a Presidenta Dilma encaminhou para apreciação desta Casa a MP 582, que trata do incentivo à indústria de fertilizantes do Brasil, o que é muito importante, por‑que o Brasil é um dos grandes importadores de ferti‑lizantes, já que nós temos uma agricultura forte e que é importante não só para o País, mas também para abastecer o mundo de alimentos.
Eu penso que o Brasil tem que deixar de ser importador para ser exportador de fertilizantes no fu‑turo, principalmente com os novos empreendimentos em ureia e amônia pela nossa querida PETROBRAS.
Mas, enquanto Presidente da Frente Parlamentar que trata da defesa da competitividade da cadeia produtiva do setor químico e petroquímico de plástico do Brasil, eu tomei a liberdade de apresentar uma emenda à MP 582, para estender, Srs. Deputados, o incentivo à indústria de fertilizantes a toda a indústria química do País.
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Vou ter que pedir um pouquinho mais de tempo, Sr. Presidente, para ler a justificativa. Até gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pela A Voz do Brasil e pelos outros meios de comunicação desta Casa.
Por que eu apresentei esta emenda, concordan‑do com a Medida Provisória 582, da Presidenta Dilma Rousseff, mas também estendendo os incentivos para toda a indústria química do Brasil?
O resultado da balança comercial da indústria química brasileira reflete a perda de competitividade nos últimos 20 anos. O déficit, que era de 1 bilhão e meio de dólares, em 1991, cresceu para 26,5 bilhões de dólares, em 2011. Além disso, o setor está amea‑çado pelo elevado custo de suas matérias‑primas. A petroquímica brasileira se baseia principalmente na nafta, um derivado do petróleo.
Enquanto nos Estados Unidos e no Oriente Mé‑dio ela se apoia no gás natural, muito mais competiti‑vo, porque nos Estados Unidos agora foi descoberta a forma de extração shale gas ou gás de xisto, que é 5 vezes mais barato do que o gás natural ou do petró‑leo aqui no Brasil.
Esse déficit tem se ampliado mais nos segmentos da indústria química, que possui maior valor agregado, fato decorrente da concentração ocorrida com a produ‑ção local nos segmentos de commodities nos últimos 20 anos e da paralisação da fabricação de diversos produtos nas últimas 2 décadas no País.
Desse modo, no intuito de incentivar os inves‑timentos em segmentos estratégicos da indústria, complementarmente ao REIF – Regime Especial da Indústria de Fertilizantes, contemplado no texto da me‑dida provisória que aqui se pretende alterar, propõe‑se a inclusão do REPEQUIM – Regime Especial da In‑dústria de Produtos Químicos, de forma que os novos investimentos que a indústria química brasileira tem perspectivas de realizar ganhariam vigor com a sina‑lização coerente em favor da produção local.
A articulação de incentivos à produção local com estímulos ao investimento em capacidade produtiva e em atividades de pesquisa e desenvolvimento tem este propósito. O Regime Especial da Indústria de Produtos Químicos – REPEQUIM objetiva, nesse sentido, criar condições para que a indústria química brasileira pos‑sa concretizar tais investimentos.
O apoio ao investimento visa aumentar a capa‑cidade produtiva local de maneira a reverter o déficit comercial, aproveitar as oportunidades decorrentes da exploração de matérias‑primas do pré‑sal e do cres‑cimento da economia brasileira, assim como apoiar sua transição para o universo da química verde e da sustentabilidade, incentivando a utilização de matérias‑‑primas de origens renováveis.
O regime em tela seria composto pela suspensão da aplicação de lPl e das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre os bens e serviços adquiridos em projetos de investimento, com posterior redução das alíquotas correspondentes após a sua efetiva in‑corporação ao ativo imobilizado das empresas bene‑ficiárias do regime.
A lista de proposta de produtos encontra‑se no Anexo I.
Sr. Presidente, para concluir, nós apresentamos essa proposta de emenda à MP 582, que trata da in‑dústria dos fertilizantes, e a ela somos favoráveis. A MP foi encaminhada a esta Casa pela Presidenta Dilma, mas nós, da Frente Parlamentar, queremos que ela seja estendida para toda a indústria química brasilei‑ra, que teve um déficit na balança comercial de 26,5 milhões de dólares no ano de 2011.
Entendemos que não existe país forte, país de‑senvolvido, sem uma indústria química, sem uma forte petroquímica de plástico, importante para todos os se‑tores, desde a agricultura até navios e veículos fabrica‑dos no País, inclusive para a Câmara dos Deputados, para a nossa pasta, e assim por diante.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Pre‑sidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) – A Mesa cumprimenta V.Exa. pelo pronunciamento em defesa da indústria nacional.
Durante o discurso do Sr. Vanderlei Sira-que, o Sr. Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) – Passo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Izalci, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI (Bloco/PR‑DF. Pela ordem. Sem re‑visão do orador) – Sr. Presidente, parabenizo os servido‑res da Casa, principalmente os assessores legislativos, porque hoje, pela manhã, neste plenário, houve a eleição do Parlamento Jovem 2012/2013. Esta é a 9ª edição.
Foram selecionados 78 jovens em função dos projetos apresentados. Foram mais de mil projetos apresentados às Secretarias de Educação dos Esta‑dos. Os assessores legislativos fizeram a seleção: 78 jovens, divididos proporcionalmente de acordo com a população, foram escolhidos para passar 5 dias no Parlamento como Deputados Federais.
Durante a votação – havia 3 chapas inscritas – eles tiveram oportunidade de discursar, inclusive a ex‑‑presidente, que estava deixando o cargo. Percebemos seu entusiasmo, o que nos alegrou muito. Mas trago aqui
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32651
uma reflexão com relação à reforma política. Quando esses jovens que, em sua grande maioria não estão filiados a partido nenhum, começarem seu processo real nos partidos, eles começarão a sofrer as decep‑ções, as desilusões em função do sistema partidário existente hoje, em que os partidos, em sua maioria, não são democráticos. São partidos que têm donos, partidos que internamente não exercem a democracia. E esses jovens, muitas vezes, acabam desistindo de prosseguir nesse sonho de mudanças para o País, de uma sociedade mais justa e de melhor qualidade de vida. Tivemos aqui inclusive uma chapa representa‑da por uma candidata com deficiência visual, que fez também um belo discurso.
Isso demonstra a importância da realização urgen‑te de uma reforma política. Ela deveria ser prioridade nesta Casa, mas, infelizmente, as discussões estão paralisadas. Acredito que agora, com o julgamento do Mensalão, com essas questões de financiamen‑to público de campanha que estão sendo tratadas, a Casa deverá priorizar esse tema tão importante para a democracia brasileira.
Ontem à noite, o programa Eis a Questão, da TV Câmara, tratou de duas PECs que apresentei e que afetam diretamente a reforma política necessária. Uma delas obrigaria a renúncia do mandato parlamentar da‑queles que desejam participar de cargos no Executivo. A relação Legislativo/Executivo, da forma como acon‑tece hoje, compromete a independência do Legislativo.
Portanto, quero mais uma vez solicitar dos nossos colegas Parlamentares, da Câmara e do Senado, para que possamos, de fato, priorizar a votação, na Casa, da forma política, não apenas eleitoral, mas uma re‑forma política abrangente.
Logo após as eleições, estaremos instalando de‑finitivamente a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Legislativo. Com essa frente, queremos voltar às discussões com relação ao orçamento impositivo, às emendas dos Parlamentares, às PECs e projetos de leis que tratam da reforma política, no sentido de exigir a prioridade desse tema aqui no plenário.
São estas as minhas considerações. Quero aqui então pedir à Mesa Diretora que priorize a reforma polí‑tica, para que esses jovens não saiam daqui desiludidos e que tenhamos cada vez mais jovens interessados, não só aqui nestes 5 dias, mas durante todo o ano, levando os conhecimentos que receberão aqui para os Estados, para os Municípios, para a comunidade de um modo geral.
Era isso, Sr. Presidente, o que eu queria dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) – Muito obrigado, nobre Deputado Izalci. Cumprimento V.Exa. pelo brilhante pronunciamento nesta tarde, V.Exa. que
é um dos grandes oradores desta Casa e que está sempre presente aqui na condução dos trabalhos e fazendo os seus pronunciamentos.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDRO MABEL (PMDB – GO. Pronun‑cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dia 30 de setembro é uma data importante para os Ferroviários de todo País. Apesar de comemo‑rarmos oficialmente o dia da categoria em abril, 30 de setembro marca o momento histórico da inauguração da Rede Ferroviária Federal S/A, a saudosa RFFSA. Afinal, foi nos trilhos da ferrovia que assistimos à inte‑riorização e o desenvolvimento do País.
A partir da década de 1960, os governantes priori‑zaram a malha rodoviária e os trens caíram no esqueci‑mento. Em 1992, a rede passou a funcionar em regime de concessões explorando apenas pequenos trechos.
A mudança representou o fim de um legado de 40 anos, em que a RFFSA atendeu a 19 unidades da Federação em 4 das 5 grandes Regiões do País e cor‑respondeu a mais de 70% da malha ferroviária existente.
Hoje, temos apenas 10% das ferrovias operando na totalidade; muitas são utilizadas abaixo da capaci‑dade ou subutilizadas.
A ferrovia brasileira ainda não alcança as novas fronteiras agrícolas, como o oeste da Bahia, o Mato Grosso e o Tocantins. E a Norte‑Sul, um sonho que acalento, só sairá do papel por causa do empenho e do envolvimento de grandes empresários brasileiros de atingir o mercado externo.
A falta de infraestrutura logística para se escoar a produção nacional carece não só de vontade política como também de investimentos pesados para que isso resulte em equação positiva em favor da indústria nacional.
O tamanho do abismo que separa o transporte de carga nacional do internacional impressiona: da China até o Brasil, o custo de transportar um contêiner fica em torno de 1.200 dólares. Para levar esse mesmo contêiner do Porto de Santos até São Paulo, capital, o empresário gasta o mesmo valor. Um trajeto que o paulistano percorre em duas horas, custa ao empre‑sário o mesmo valor para se cobrir uma distância de 17 mil quilômetros, em 35 dias viajando‑se de navio da China até o Brasil. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, o custo do transporte de soja entre Brasil e Alemanha chega a ser o dobro se comparado com o do transporte do produto pelos Estados Unidos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não po‑demos seguir adiante sem olharmos para o passado, pois ele nos dá lições importantes de como será nosso futuro.
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Recentemente o Governo Federal anunciou um pacote de investimentos de 91 bilhões para constru‑ção, reforma, gerenciamento e manutenção de 10 mil quilômetros de ferrovias ao longo dos próximos 25 anos, por meio de concessões. Eu, como brasileiro e empresário, fico feliz com a boa notícia. Mas não deixo de olhar para trás e me perguntar sobre se esses mes‑mos trilhos construídos há quase meio século serão suficientes para atender à demanda brasileira. Pois, ao analisar os investimentos, vejo que eles pesam sobre essa malha ferroviária já existente.
Ao falar sobre a profissão de ferroviário, Sr. Presi‑dente, como pessoa, como cidadão e Parlamentar, não posso deixar de ressaltar a minha extrema preocupação com os mais de 80 mil trabalhadores da extinta RFF‑SA, que até hoje não receberam seus direitos após a concessão de 1992. Muitos deles em idade avançada, doentes, padecem com a demora da solução trabalhis‑ta. É preciso investir em ferrovias e em muitas delas, mas não podemos esquecer essas pessoas.
Olhar para o passado é também reconhecer o valor e a importância daqueles que construíram o Brasil de hoje.
Investir na malha ferroviária brasileira é investir no crescimento econômico sustentável. Mas dar um amparo digno a milhares de trabalhadores que dedicaram toda uma vida pelo bem do País é um dever de cidadania plena e total.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estudos apontam que o transporte rodoviário tem um custo 10 vezes maior do que o do transporte ferroviário. Hoje, ao parabenizar o ferroviário, eu faço um pedido à nossa Presidenta, Dilma Rousseff, para que o Governo Fe‑deral realmente priorize a malha ferroviária; que olhe para o passado e que também olhe para os milhares de trabalhadores da extinta RFFSA, para esses pio‑neiros e heróis do Brasil, que assim como as estradas e trilhos foram abandonados e esquecidos.
Solicitamos que este pronunciamento seja incluso nos Anais desta Casa de leis.
Muito obrigado.
VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) – Encerro
a sessão, convocando para amanhã, quarta‑feira, dia 26 de setembro, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
GRANDE EXPEDIENTE Oradores:15h – Paulo Freire (PR – SP)15h25min – José Priante (PMDB – PA)
DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).
Nº 145/12 (Marcio Bittar) – Altera os arts. 9º e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tratar sobre composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02/10/2012
II. RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to‑dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2477/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au‑toriza a Associação Cultural Comunitária Novo Mara‑canã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 2933/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comuni‑tária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 3101/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou‑torga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Qua‑raí, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
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Nº 605/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
PROJETO DE LEI
Nº 3952/2008 (Poder Executivo) – Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 5414/2009 (Sueli Vidigal) – Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União – TCU.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 1023/2011 (Esperidião Amin) – Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 1799/2011 (Efraim Filho) – Dá o nome de “VIA‑DUTO GENERAL LYRA TAVARES” ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 1822/2011 (Poder Executivo) – Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 2821/2011 (Ronaldo Zulke) – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Pla‑no Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 6464/2009 (Senado Federal – Osmar Dias) – Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para autorizar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais e daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
Nº 6478/2009 (Fábio Faria) – Dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais
das escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país.Apensados: PL 3466/2012 (Raimundo Gomes de Ma‑tos) PL 6874/2010 (Sueli Vidigal) PL 1104/2011 (Gon‑zaga Patriota) PL 1270/2011 (José Guimarães) PL 2663/2011 (Ratinho Junior) PL 956/2011 (Marçal Filho) PL 984/2011 (Assis Melo) PL 3057/2011 (Aguinaldo Ribeiro) PL 1691/2011 (Roberto de Lucena) DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02/10/2012
Nº 7455/2010 (Ribamar Alves) – Altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicle‑tas e motonetas – moto‑frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências”.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
Nº 721/2011 (Edson Pimenta) – Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mí‑nimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
Nº 782/2011 (Edson Silva) – Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins‑titui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana.DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02/10/2012
Nº 922/2011 (Pauderney Avelino) – Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências de‑correntes de infração verificada por aparelho eletrôni‑co, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
Nº 1375/2011 (Professora Dorinha Seabra Rezen-de ) – Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da bolsa‑permanência do Programa Universidade para Todos – PROUNI.Apensados: PL 2717/2011 (João Paulo Cunha) PL 3112/2012 (Sandra Rosado) DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02/10/2012
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Nº 1644/2011 (Romero Rodrigues) – Dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação.Apensados: PL 2666/2011 (Manato) PL 2956/2011 (Zequinha Marinho) DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02/10/2012
Nº 3085/2012 (Senado Federal – José Sarney) – Al‑tera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
Nº 3264/2012 (Onofre Santo Agostini) – Acrescente‑‑se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setem‑bro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
Nº 3292/2012 (Roberto de Lucena) – Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e si‑nalização traseira nos veículos de tração animal.ÚLTIMA SESSÃO: 26/09/2012
6.1 – PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART. 58 DO RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
REPRESENTAÇÃO
Nº 12/2012 (Partido da Social Democracia Brasileira) – Representa em desfavor do Deputado PROTÓGENES PINHEIRO QUEIROZ, pela prática de atos incompatí‑veis com a ética e o decoro parlamentar.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/09/2012
RELAÇÃO DOS DEPUTADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE SETEMBRO DE 2012
27 – 5º feira
15:00 Eduardo Barbosa (PSDB – MG)15:25 Paulo Cesar Quartiero (DEM – RR)
28 – 6º feira
10:00 Fábio Faria (PSD – RN)10:25 Arthur Oliveira Maia (PMDB – BA)
10:50 Salvador Zimbaldi (PDT – SP)11:15 Luci Choinacki (PT – SC)11:40 Darcísio Perondi (PMDB – RS)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 174/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros – PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.327/12 – do Sr. Bohn Gass – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente”. RELATOR: Deputado JUNJI ABE. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a venda fracionada de medica‑mentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabe‑lecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim”. RELATOR: Deputado HÉLIO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.158/12 – do Sr. Arthur Olivei‑ra Maia – que “declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional”. RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.195/12 – do Sr. Afonso Hamm – que “acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Pro‑visória nº 2.178‑36, de 24 de agosto de 2001, para
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32655
tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 164/2012) – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro‑Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para dispor sobre a concessão de seguro‑desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pe‑queno prazo ou por prazo determinado”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.179/08 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “estabelece o “Programa Desmatamento Zero” na Amazônia, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 – do Sr. Sibá Machado – que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.396/03 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos”. (Apensados: PL 1502/2003 e PL 382/2007) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabeleci‑mentos que efetuem venda a varejo de combustíveis”. (Apensado: PL 5786/2005) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.837/09 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178‑36, de 24 de agosto de 2001”. (Apensado: PL 7524/2010) RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 6.807/10 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e acrescentar o § 2º”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.125/90 – do SENADO FE‑DERAL – JUTAHY MAGALHÃES – (PLS 342/1989) – que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” (Apensados: PL 326/1991, PL 494/1991, PL 2002/1999, PL 2463/1991, PL 3400/1992, PL 3815/1993 e PL 6063/1990) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 375/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 – do Sr. Eduardo Cunha – que “altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
32656 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.031/10 – do Sr. Vieira da Cunha – que “denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” elevada situada no Município de São Leopoldo – RS”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 64/11 – do Sr. Otavio Leite – que “disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferên‑cia de propriedade de veículo automotor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 115/2007) – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comer‑ciário”. (Apensado: PL 6406/2009) RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.824/11 – do Sr. Luciano Cas‑tro – que “estabelece normas para a comprovação de residência” RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multi‑laterais, regionais ou bilaterais”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 – do Sr. Vieira da Cunha – que “institui o Programa de Combate ao “Bullying””. (Apensados: PL 6481/2009 e PL 6725/2010) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 – do Sr. Marcelo Matos – que “regulamenta a venda de bilhetes para apresen‑tações artísticas e jogos de futebol”. RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 27/09/2012)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.502/11 – do Sr. Dr. Jorge Sil‑va – que “dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao con‑sumidor”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.273/12 – do Sr. Dr. Grilo – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes””. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANNº
PROJETO DE LEI Nº 4.300/12 – do Sr. Assis Melo – que “dispõe sobre a atuação de nutricionista nos esta‑belecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.303/12 – do Sr. Laercio Oli‑veira – que “altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 – do Sr. Salvador Zim‑baldi – que “proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de super‑
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32657
mercados, mercearias, açougues, bares, restauran‑tes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.889/12 – do Sr. Audifax – que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas‑extras ao trabalhador assalariado”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 – do Sr. Luiz Alberto – que “estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”. RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.372/12 – do Poder Executivo – que “cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo e Flavio Arns – (PLS 188/2007) – que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑‑entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos‑culturais e esportivos”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 909/11 – do Sr. Gabriel Chalita – que “estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 2.491/11 – do Sr. Manoel Junior – que “institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/11 – do Sr. Eduardo Aze‑redo – que “denomina “Rodovia Dalton Canabrava” o trecho da BR‑259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 – do Sr. Pedro Uczai – que “denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR‑282, trecho de acesso a Chapecó” RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PROJETO DE LEI Nº 3.116/12 – do Sr. João Arruda – que “denomina “Rodovia Waldemar Cesco” o trecho da rodovia BR‑153, entre as cidades de Ibaiti e Jaca‑rezinho, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 4.103/12 – do Sr. João Caldas – que “dispõe sobre o incentivo à doação de bens e valores a instituições públicas de ensino superior e pesquisa”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 – do Sr. Ademir Camilo – que “regulamenta o exercício da profissão de Super‑visor Educacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 – do Sr. Reinhold Stepha‑nes – que “confere ao Município de Terra Roxa, no Esta‑do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê”. RELATOR: Deputado TIRIRICA.
PROJETO DE LEI Nº 4.160/12 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
32658 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 4.176/12 – do Sr. Rogério Peni‑nha Mendonça – que “confere ao Município de Itupo‑ranga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.197/12 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “reconhece as atividades do Clube dos Desbrava‑dores como método complementar de educação no País”. RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.203/12 – do Sr. Danilo Forte – que “inscreve o nome de Francisco José do Nasci‑mento, conhecido como “Chico da Matilde, o Dragão do Mar”, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/12 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, teles‑pectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.280/12 – do Sr. Giovani Che‑rini – que “declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro”. RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ.
PROJETO DE LEI Nº 4.281/12 – do Senado Federal – Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin – (PLS 404/2011) – que “institui a Bolsa‑Artista”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.521/11 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 123/2009) – que “altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabeleci‑mento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência”. (Apensado: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011)) RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “denomina “Rodovia Landri de Oliveira Cambraia”, o trecho da rodovia BR‑156, entre as ci‑dades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá” RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.146/12 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a apresentação do Cartão da Crian‑
ça ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação”. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26‑09‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.537/09 – do Sr. Beto Albuquer‑que – que “dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública”. RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inse‑ridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública”. RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 7.143/10 – da Sra. Andreia Zito – que “institui o Fundo o e Programa Nacional de Er‑radicação de Favelas e loteamentos irregulares”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 919/11 – do Sr. Reguffe – que “acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumido‑res nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 942/11 – do Sr. Carlinhos Almeida – que “acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.214/11 – da Sra. Gorete Perei‑ra – que “dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.300/11 – do Sr. Padre Ton – que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32659
PROJETO DE LEI Nº 1.948/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a destinação dos recur‑sos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição”. (Apen‑sado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.313/11 – do Sr. Marllos Sam‑paio – que “dispõe sobre obrigatoriedade de reconhe‑cimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 3.532/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desen‑volvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.802/12 – do Sr. Gabriel Gui‑marães – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos de‑pósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.054/12 – do Sr. Manato – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa físi‑ca, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 4.086/12 – do Sr. Fernando Co‑elho Filho – que “institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGENº
PROJETO DE LEI Nº 4.096/12 – do Sr. Edinho Araújo – que “altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.180/12 – do Sr. Eduardo Go‑mes – que “institui incentivos fiscais para produtos orgânicos e para pessoas jurídicas que construam ou adquiram espaços para a prática de atividades físicas por empregados, dirigentes e seus dependentes”. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 308/2005) – que “acres‑centa os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder pre‑ferência, no financiamento de equipamentos de teleco‑municações, a produtos que utilizem “software aberto””. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 562/07 – do Sr. Otavio Leite – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.”” (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 – do Senado Federal – Romeu Tuma – (PLS 567/2009) – que “altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de ju‑lho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contri‑buinte individual do Regime Geral de Previdência Social”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 537/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre “Consumo Sustentável” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 751/11 – da Sra. Flávia Morais – que “acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a ele‑vação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 1.684/11 – do Poder Executivo – que “prorroga o prazo de pagamento da Gratifica‑ção de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requi‑sitados pela Advocacia‑Geral da União”. RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.783/11 – SUPERIOR TRIBU‑NAL DE JUSTIÇA – que “dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pes‑soal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
32660 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 – da Sra. Elcione Bar‑balho – que “dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e só‑cio‑econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produ‑ção de hidrocarbonetos”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 – do Sr. Félix Mendon‑ça Júnior – que “cria o Selo Verde Cacau Cabruca”. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.119/12 – do Sr. Felipe Bornier – que “libera a pesca artesanal ou amadora com uti‑lização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura”. (Apensado: PL 4196/2012) RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de re‑síduos sólidos e a disposição final de rejeitos”. RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.048/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que “prevê medidas para estimular a geração de energia de pequeno porte e de fontes alternativas”. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.661/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 26/2008) – que “altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências”. (Apensado: PL 5863/2001 (Apen‑sados: PL 5874/2001 (Apensado: PL 5209/2009), PL 5170/2005, PL 7602/2006 (Apensado: PL 4111/2008) e PL 7025/2010)) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26‑09‑12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 254/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “institui o sistema de prevenção à Síndrome Al‑coólica Fetal”. (Apensado: PL 3.979/2012) RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02‑10‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
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Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.994/12 – do Sr. Ângelo Agno‑lin – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.999/12 – do Senado Federal – Lindbergh Faria – (PLS 506/2011) – que “acrescenta art. 29‑A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência”. (Apensado: PL 1667/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.001/12 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 637/2011) – que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.864/12 – do Sr. Mauro Nazif – que “estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.193/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto‑lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.247/12 – do Sr. Assis Melo – que “altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 – do Poder Executi‑vo – que “institui a indenização devida a ocupante de
cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Fe‑deral, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em loca‑lidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 – TRIBUNAL SUPE‑RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pes‑soal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.308/12 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 563/2009) – que “dispõe sobre o exercício da profissão de compositor”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, ad‑ministração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.362/12 – da PROCURADO‑RIA‑GERAL DA REPÚBLICA – que “altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe so‑bre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.367/12 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/12 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professo‑res substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a re‑muneração das Carreiras e Planos Especiais do Ins‑tituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvi‑mento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano
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de Cargos Técnico‑Administrativos em Educação; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 4.369/12 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aé‑reo – Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fis‑calização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico‑Pericial, e dos empregados be‑neficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Car‑reiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça; nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dis‑por sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Mei Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavéis – IBAMA – PECMA; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.676/11 – do Sr. Rogério Carva‑lho – que “dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previs‑tos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28‑09‑12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.929/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 – do Sr. Alceu Morei‑ra – que “altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997”. (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.556/12 – dos Srs. Giovanni Queiroz e Zequinha Marinho – que “inclui na relação do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Marabá e Belém”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26‑09‑12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 – do Sr. Ronaldo Fon‑seca – que “acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre com‑provação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual”. (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (80 SESSÕES)
DECURSO: 54ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 05‑11‑12
* prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente
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Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Can‑dido – que “institui o Código Comercial”.
RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 25/09/2012:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE LEI Nº 6.363/2009
Comissão de Defesa do Consumidor: PROJETO DE LEI Nº 4.387/2012 PROJETO DE LEI Nº 4.417/2012
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE LEI Nº 4.394/2012
Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 4.392/2012 PROJETO DE LEI Nº 4.397/2012
Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 4.421/2012
Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 4.363/2012
Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 4.380/2012 PROJETO DE LEI Nº 4.395/2012
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 6 minutos.)
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
INC 3.230/2012 – Do Sr. Alexandre Leite – Su‑gere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.
INC 3231/2012 – Do Sr. Alexandre Leite – Su‑gere a destinação de recursos financeiros para a Uni‑versidade Federal de São Paulo – Hospital São Paulo (UNIFESP).
PL 4.479/2012 – Do Sr. Paulo Foletto – Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.
REQ 6.157/2012 – Do Sr. Laercio Oliveira – So‑licita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.407/2012.
REQ 6.158/2012 – Da Sra. Rose de Freitas – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2012 (Da Sra.Telma Pinheiro e outros)
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambien-tais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Despacho: Às Comissões de Meio Am‑biente e Desenvolvimento Sustentável; Finan‑ças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambien‑tal, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Art. 2º A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18‑A:
“Art.18‑A – .Devem ser destinados ‘a Im‑plementação das Políticas Públicas e Ações em Educação Ambiental, 20 % ( Vinte por Cento), dos Recursos arrecadados pelos ór‑gãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), por meio da aplicação de multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental.
Parágrafo único. As Políticas Públicas e as Ações em Educação Ambiental, referidas no caput, observarão as diretrizes e priorida‑des estabelecidas pelo órgão gestor, previsto no art. 14 desta lei..”
Art. 3º Esta lei entra em vigor apósdecorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Justificação
O projeto de lei em tela resgata uma medida de suma importância inclusa no texto da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental aprovado pelo Con‑
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gresso Nacional, que infelizmente, foi objeto de veto do Presidente da República.
A justificativa para o veto ao art. 18 da Lei nº 9.795/1999, não se sustentava à época e continua inconsistente até hoje. Afirmar genericamente que o interesse público recomenda que não se vinculem receitas, é desconsiderar a relevância da Educação Ambiental, para todo o conjunto de ações afetas às Políticas Ambiental.
Faz‑se necessário compreender que a Educação Ambiental é muito mais do que uma área específica de atuação governamental, pois além de integrar as ações dos agentes públicos e, também, privados que trabalham na proteção do meio ambiente, envolve toda a sociedade civil em uma convocação geral de compro‑misso com a qualidade de vida no Planeta Terra. Há, portanto, um alerta global sobre o comprometimento de toda a Biosfera, cuja irreversibilidade do grau de deterioração, preocupa a todos nós.
Passada mais de uma década de aplicação da Lei nº 9.795/1999, evidencia‑se claramente a neces‑sidade imperiosa de mais recursos para assegurar a efetividade e eficácia das ações em Educação Am‑biental, através da conscientização de todos, com uma mudança de cultura, de atitudes e comportamentos, em relação ao ambiente comum a todos.
No entendimento geral, construído em todas as Conferências até hoje realizadas, a Educação Ambien‑tal, é uma das formas mais objetivas, no ensino formal e informal e nas iniciativas junto às comunidades, de conscientar e interiozar em cada geração, a vital im‑portância de preservar a Terra.
Na Audiência Pública sobre o tema, ocorrida nesta Casa no dia 23 de agosto de 2012, que contou com a participação do Ministério da Educação, do Ministério do Meio Ambiente e de renomados especialistas, o principal consenso, esteve na grande e imprescindível importância da Educação Ambiental, em todos os ní‑veis e da necessidade de ser aportados mais recursos públicos para viabilizar a eficácia da Lei.
Também nos muitos debates relacionados a Rio+20, organizados pelas Nações Unidas e parale‑lamente nos Fóruns da Sociedade Civil, foi colocada em relevo a Educação Ambiental como ferramenta indispensável para o alcance de padrões ambiental‑mente sustentáveis de desenvolvimento.
Durante as reuniões, foi muito consistente e opor‑tuno, lembrar que as Leis de Preservação e Proteção já existentes, se aplicadas devidamente, não teríamos tão agravados, a qualidade de vida do país. E que se as Políticas Públicas e as Ações Ambientais são ver‑dadeiramente de valor, devem ser expressas no Or‑çamento Público.
É exatamente nesse sentido, que objetiva o Pro‑jeto de Lei aqui apresentado, na busca de Alocação de Recursos pelo Governo Federal, oriundo das Re‑ceitas obtidas na Aplicação das Multas Ambientais, portanto dentro de uma similar rubrica orçamentária, para garantir as implementação das Políticas e Ações de Educação Ambiental, em nosso país,
Em face do grande alcance social, da medida proposta, contamos, desde já, com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares, para a sua rápida aprovação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2012. – Deputada Telma Pinheiro, Deputado Sarney Filho, Deputado Izalci.
PROJETO DE LEI Nº 4.377, DE 2012 (Do Sr. Alceu Moreira)
Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os artigos 3º e 3º‑A da Lei nº 8.427, de
27 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguin‑te redação:
“Art. 3º A concessão de subvenção eco‑nômica, sob a forma de equalização de preços, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos pelo Ministério da Agricul‑tura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade, com a participação:
I – do Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações pre‑vistas no § 2º do art. 2º desta Lei; e
II – do Ministério do Meio Ambiente, quan‑do se tratar das operações previstas no inciso IV do caput e de produtos extrativos incluídos no § 2º, ambos do art. 2º desta Lei. (NR)”
“Art. 3º‑A O Conselho Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia para o cál‑culo do preço de exercício para o lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda, nos produtos amparados pela Políti‑ca de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, tendo por base o preço mínimo do produto, as estimativas de custos para o carregamento dos estoques, inclusive os custos financeiros,
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e do frete entre as regiões produtoras atendi‑das e os locais designados para a entrega do produto, podendo, ainda, incluir uma margem adicional sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização.
Parágrafo único. O preço de exercício para cada produto será definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O artigo 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, estabelece que a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade.
Igualmente, o parágrafo único do art. 3º‑A da mes‑ma norma legal vincula a fixação do preço de exercício relativo a contratos de opção de venda de produtos agropecuários à decisão conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em ambos os casos, a necessidade de definição conjunta de limites, condições, critérios e do preço de exercício, relativos à equalização de preços ou a con‑tratos de opção, torna lentas as ações governamentais voltadas para a sustentação dos preços de produtos agrícolas. Essa falta de tempestividade resulta em pre‑juízos para os agricultores, usualmente pressionados pelo prazo para o pagamento de seus financiamentos.
Acredito que a medida ora proposta conferirá celeridade ao processo decisório em âmbito gover‑namental, aumentando a autonomia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no gerencia‑mento da política agrícola. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres Colegas no sentido da aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2012. – Deputado Alceu Moreira, (PMDB – RS).
PROJETO DE LEI Nº 4.380, DE 2012 (Do Sr. Ângelo Agnolin)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci‑dadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 89‑A à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.
Art. 2º Acrescente‑se o seguinte art. 89‑A à Lei nº 9.503, de 1997:
“Art. 89‑A. Os semáforos deverão funcio‑nar, entre zero e cinco horas do horário local, em sistema de alerta, com luz amarela pis‑cante, exceto aqueles posicionados em locais cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão, conforme decisão fundamentada da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A decisão da autoridade de trânsito de que trata o caput poderá estabelecer outros horários para o início e o término da operação em sistema de alerta, conforme as caracterís‑ticas de cada local.
§ 2º Para garantir o funcionamento ade‑quado do sinal amarelo piscante, impõe‑se a colocação do sinal de regulamentação R‑2, “Dê a preferência”, na via secundária dos cru‑zamentos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Justificação
Durante a madrugada, na maioria das cidades brasileiras que dispõem de sinalização semafórica, condutores de veículos costumam cruzar o sinal ver‑melho, seja por impaciência, medo de abordagens criminosas ou por achar injustificável ficar parado em vias com poucos carros, ou nenhum, em circulação.
Ao ultrapassar o sinal vermelho, o condutor su‑jeita‑se a colisão com outro veículo que se desloca confiante sob o escudo do sinal verde, desenvolvendo a velocidade admitida para a via.
No entanto, os cruzamentos com sinalização ama‑rela intermitente impõem aproximações cuidadosas, nas quais os condutores de ambas as vias obrigam‑‑se a conter a velocidade dos veículos, redobrando a atenção, sobretudo aquele que se desloca na via con‑siderada secundária, na qual se encontra a placa de regulamentação R‑2, “Dê a preferência”.
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Como o projeto de lei constitui regra aplicável a todas as cidades do País, com realidades distintas, propomos exceções, para cobrir áreas urbanas com dinamismo noturno de lazer, saúde e comércio, entre outras peculiaridades, que impõem a manutenção da sinalização semafórica em seu funcionamento padrão. Nessas situações, a engenharia de tráfego deverá sub‑sidiar justificação da autoridade de trânsito.
Por sua vez, festas religiosas, feiras agropecuá‑rias, eventos esportivos ou culturais, o funcionamento noturno de grandes hospitais de emergência ou dos centros de abastecimento exigem condições clássicas de regulação do trânsito, pelo elevado volume de trá‑fego e pedestres envolvidos.
Entendemos que prover a flexibilização noturna da sinalização semafórica das cidades, no período compreendido entre zero e cinco horas da madruga‑da – ou em outro horário considerado mais adequado pela autoridade de trânsito local –, promoverá maior segurança aos motoristas, que deixam de ser alvos fáceis de assaltantes, por não ficarem estáticos frente ao sinal vermelho em via deserta.
Por fim, propomos a cláusula de vigência de no‑venta dias, para a realização do diagnóstico de cru‑zamentos cujas características das vias e do tráfego impõem a manutenção do funcionamento convencional da sinalização semafórica.
Por julgarmos tratar‑se de medida simples, porém de grande eficácia para a segurança pública e para a segurança do trânsito, contamos com o apoio dos no‑bres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Ângelo Agnolin.
PROJETO DE LEI Nº 4.381, DE 2012 (Do Sr. Amauri Teixeira)
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 17‑A. A sentença condenatória deve determinar ao agressor, como efeito automáti‑co, o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio‑doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhe‑cida como Lei Maria da Penha, completou seis anos, recentemente, como símbolo da luta das mulheres con‑tra todas as formas de violência doméstica e familiar.
Porém, em muitos casos, os atos de violência praticados pelo agressor causam lesões ou sequelas na vítima, podendo culminar até mesmo com a sua morte. Essa realidade tem gerado a concessão de benefícios previdenciários de auxílio‑doença, aposen‑tadoria por invalidez e pensão por morte, pagos pelos cofres públicos e custeados por toda a sociedade, de modo solidário, a partir de suas contribuições à segu‑ridade social.
Com a finalidade de recuperar os pagamentos efetuados em decorrência de atos de violência domés‑tica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início, na data simbólica do aniversário da Lei Maria da Penha, ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir o erário, sendo a primeira delas em favor da mulher que inspirou a edição dessa legislação protetiva. A orientação segue os exemplos das ações já propostas nos casos de acidentes de trabalho em empresas e de acidentes de trânsito com vítimas graves.
Ainda no mesmo mês, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Instituto Maria da Penha foram signatários de um convênio e de um acordo que estabelecem medidas preventivas e repressivas como ações socioeducativas e o ajuizamento de ações regressivas.
Nesse contexto, nossa proposta é que o dever de indenizar a Previdência Social, por parte do agressor, seja um efeito automático da sentença condenatória, independentemente de propositura de ação regressiva para veicular judicialmente o pedido.
Acreditamos que a proposta representará sig‑nificativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedagógico, além da diminuição nas necessidades
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32667
de financiamento de uma parcela dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Em vista do alcance social desta proposição, con‑tamos desde já com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, de setembro de 2012. – Amauri Teixeira, Deputado Federal (PT – BA).
PROJETO DE LEI Nº 4.385, DE 2012 (Do Sr. Alberto Mourão)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medi-camentos e insumos farmacêuticos adqui-ridos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas uni-dades da rede pública de saúde.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os medicamentos e outros insumos far‑
macêuticos adquiridos para uso na rede de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde devem conter a seguinte advertência: “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.
Art. 2º A advertência prevista no art. 1º desta Lei deve ser exigida dos fornecedores, por todas as esfe‑ras de governo, nos processos licitatórios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A solução dos problemas da saúde pública no País não passa apenas pela maior disponibilidade de recursos. Claro que estes são fundamentais para fazer frente à grande e crescente demanda que o se‑tor requer, ampliada pelas dificuldades econômicas vividas pela população em geral, como os limites na renda familiar.
O controle de gastos e as boas práticas de geren‑ciamento são ações úteis na promoção da eficiência e economicidade na realização das despesas públicas. Essas também são estratégias úteis para a melhoria da qualidade dos serviços.
Por isso, o controle que deve ser exercido sobre os medicamentos e outros insumos adquiridos pelo Poder Público para utilização nos serviços de saúde, tem que merecer atenção especial. Além de sua ex‑trema importância para o setor e para a garantia de uma atenção integral, trata‑se de produtos de alto
valor relativo. Alguns mecanismos que se destinem a evitar desvios, fraudes e prejuízos ao erário precisam ser adotados. Existem muitas dificuldades para a efi‑cácia da fiscalização do consumo desses produtos em ambulatórios, prontos‑socorros, postos de saúde, hospitais e farmácias públicas.
A presente iniciativa tem o claro objetivo de criar mais um mecanismo para dificultar os desvios de pro‑dutos adquiridos com recursos públicos para utiliza‑ção no SUS. A inserção da advertência, nos produtos medicamentosos e outros insumos utilizados no sis‑tema público de saúde, pode coibir o seu desvio para o mercado privado e facilitar a sua fiscalização, tanto pelas autoridades públicas, quanto pelos consumidores.
Dessa forma, solicito o apoio dos demais parla‑mentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Alberto Mourão.
PROJETO DE LEI Nº 4.387, DE 2012 (Do Sr. Major Fábio)
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de dis-ciplinar o ressarcimento de imposto inci-dente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera o art. 42 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplinando o ressarcimento ao consumidor do valor correspondente ao do imposto embutido em quantia indevida que lhe tenha sido co‑brada e por ele paga.
Art. 2º O art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de novem‑bro de 1990, passa a viger acrescido do seguinte § 2º, renumerando‑se o atual parágrafo único para §1º:
“Art. 42. ................................................§ 1º O consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em exces‑so, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
§ 2º Quando se tratar de cobrança rela‑tiva a prestação de serviços de televisão por assinatura, de telefonia ou de transmissão de dados pela rede mundial de computadores (In‑
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ternet), além do disposto no § 1º deste artigo, as operadoras ficam também obrigadas a res‑sarcir, em ato simultâneo, os consumidores do valor proporcional correspondente ao imposto embutido nas quantias indevidas que tenham sido efetivamente cobradas e recebidas.” (AC)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
Nosso Código de Defesa do Consumidor, na Se‑ção V, que trata da “Cobrança de Dívidas”, estabelece no parágrafo único do art. 42 que:
“O consumidor cobrado em quantia in‑devida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em exces‑so, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nossa proposição objetiva garantir aos consumi‑dores seu direito também ao ressarcimento – no caso, proporcional – do valor correspondente ao do imposto eventualmente embutido nas respectivas faturas ou qualquer outro tipo de instrumento de cobrança utilizado pelas operadoras, mas relativos a quantias indevidas que tenham sido pagas pelo consumidor.
Tendo em vista o critério justo que nosso projeto de lei objetiva consolidar, contamos com o apoio de nossos Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
PROJETO DE LEI Nº 4.392, DE 2012 (Do Sr. Giovani Cherini)
Declara o Município de Venâncio Ai-res – RS, “Capital Nacional do Chimarrão”.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida‑dania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Art. 1º Fica declarado “Capital Nacional do Chi‑marrão” o Município de Venâncio Aires, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Giovani Cherini, PDT/RS.
Justificação
Venâncio Aires, município com 118 anos de vida e cuja sede dista 128 Km de Porto Alegre, se situa no Vale do Rio Pardo e é conhecida como a Capital
Nacional do Chimarrão, por razões de ordem cultural, social, econômicas e históricas. O presente Projeto de Lei busca positivar essa situação de fato, garantindo legalmente àquela pujante comunidade o honroso tí‑tulo, por demais merecido, declarando‑a a capital da bebida símbolo do Rio Grande do Sul (Lei 11.929, de 20 de junho de 2003 – projeto de autoria do deputado ora proponente). O visitante que se dirige a Venâncio Aires é recebido por um belo pórtico onde se lê a ins‑crição “Capital Nacional do Chimarrão”.
A cidade possui vários logradouros com denomi‑nações ligados ao costume do mate amargo, como o Largo do Chimarrão e o Parque do Chimarrão, além de uma escola que ensina a preparar e degustar o chimar‑rão gaúcho. O principal Centro de Tradições Gaúchas do município se chama, justamente, CTG Erva‑Mate.
Foi no início do século XVIII que os primeiros ha‑bitantes, principalmente lusos e germânicos, fixaram‑‑se às margens do Rio Taquari e dos arroios Sampaio e Castelhano, terras muito férteis e ricas em madeira de lei e erva‑mate. Por lei provincial de 8 de abril de 1884, a então povoação de Faxinal dos Fagundes foi elevada à categoria de Freguesia de São Sebastião Mártir. Pelo ato de 30 de abril de 1891, a freguesia foi elevada a vila e município de Venâncio Aires. O nome do município foi escolhido em homenagem ao ilustre Venâncio de Oliveira Aires, propagandista do ideal re‑publicano. A instalação deu‑se em 11 de maio de 1891.
Intitulada a Capital Nacional do Chimarrão, Venân‑cio Aires destaca‑se na produção primária e, além da erva‑mate, também é considerada a maior produtora individual de fumo do Brasil. Sua economia é bastante diversificada entre os setores metalúrgico, refrigeração, plástico, têxtil e artigos esportivos. É a 19ª economia do Estado, na geração do PIB estadual.
Destacada ainda por suas belezas naturais e pela cordialidade de seu povo, a Capital Nacional do Chimarrão possui vários locais que merecem ser visi‑tados. No interior, encontram‑se cascatas, balneários e matas nativas, além da beleza das construções do século passado. Na área urbana, localiza‑se a Casa de Cultura com o Museu, o Estádio Edmundo Feix, do Esporte Clube Guarani, e o ponto mais alto de visita‑ção do Município, a Igreja Matriz São Sebastião Mártir.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATI‑VA Porto Alegre, quinta‑feira, 1º de outubro de 2009. PRO 2. O hábito de saborear um bom chimarrão re‑úne pessoas das mais diversas idades no calçadão municipal, denominado “Largo do Chimarrão”. Esta tradição é facilitada pelo Chimarródromo, belo monu‑mento construído em metal e que disponibiliza água quente aos visitantes.
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O Parque Municipal do Chimarrão está localizado na entrada principal da cidade. Com uma área de 30 hectares, abriga um Ginásio de Esportes com capa‑cidade para 10 mil pessoas, três pavilhões para expo‑sições, pista de rodeio, motocross e bicicross, sedes de diversas entidades, canchas de bocha, área para camping, estacionamento e completa infra‑estrutura.
Para demonstrar a cultura e as tradições do povo venâncio‑airense e gaúcho, foi criada em 1986 a Fes‑ta Nacional do Chimarrão – FENACHIM. O evento ocorre de dois em dois anos, no Parque Municipal do Chimarrão.
O Município valoriza tanto o hábito do chimarrão que possui inclusive uma escola para ensinar a cultu‑ar a tradição: o Instituto Escola do Chimarrão ensina a preparar o mate de 36 maneiras diferentes, e seus professores viajam pelo País e até pela Europa e Ásia divulgando os valores da erva mate, sobretudo no com‑bate ao colesterol, no auxílio à redução dos efeitos do Mal de Alzeihmer e outros, afora os aspectos sociais e culturais do hábito do chimarrão, congregador, pra‑zeroso, aproximador, verdadeiro elo de consagração no convívio humano.
Por tais razões, e indo ao encontro de uma justa reivindicação das lideranças comunitárias de Venâncio Aires, sobretudo do prefeito Airton Artus, é que apre‑sento este Projeto de Lei, confiante na sensibilidade de meus pares para prestar uma merecida homena‑gem a um povo que tão alto tem colocado o saudável e tradicional costume de beber um bom e saudável chi‑marrão, numa roda de amigos, onde qualquer estranho é bem‑vindo e imediatamente, na magia do convívio, já se torna um de casa e logo adere ao doce‑amargo hábito originário dos antigos habitantes desta região sul‑americana.
Salas das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Giovani Cherini, PDT/RS.
PROJETO DE LEI Nº 4.394, DE 2012 (Do Sr. Manato)
Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de cami-nhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o li-mite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.
Despacho: Às Comissões de Desen‑volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de
aparelho para impedir a partida de veículo automotor quando for constatado que o motorista está com teor de álcool acima do permitido por lei.
Art. 2º As empresas que possuírem frotas de cami‑nhões, ônibus, vans, veículos destinados ao transporte escolar, táxis e outros assemelhados ficam obrigadas a instalar aparelho que impede a partida do veículo quando detectar teor alcoólico no hálito do motorista, acima do permitido por lei.
Parágrafo único. O prazo para instalação do apa‑relho será de 01 (um) ano a contar da entrada em vi‑gor desta lei.
Art. 3º O aparelho que impede a condução de ve‑ículo por motorista cujo hálito contenha teor alcoólico acima do permitido por lei tornar‑se‑á item obrigatório de fábrica para os tipos de veículos elencados no art. 2º, que forem fabricados a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º O descumprimento desta lei acarretará a cobrança de multa à empresa, bem como o agrava‑mento da pena ou da responsabilidade civil do con‑dutor condenado por dirigir alcoolizado e provocar acidente com vítima ou causar danos a terceiro ou ao patrimônio público.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Governo Federal, que disporá sobre os níveis de teor alcoólico permitidos para condutores de veículos automotores, bem como custeio, abatimentos fiscais ou outros meios de o Governo Federal subsidiar parcialmente a insta‑lação do aparelho.
Art. º 6º Esta Lei entra em vigor trezentos e ses‑senta e cinco dias após sua publicação.
Justificação
É fato que, mesmo depois da chamada Lei Seca, os índices de acidentes de trânsito continuam alar‑mantes no País.
Os acidentes mais frequentes nas estradas envol‑vem ônibus e caminhões, veículos que, por seu porte e finalidade, transportam número expressivo de pes‑soas e de bens, potencializando os danos causados.
As vans, táxis e transportes escolares, também com índice alto de acidentes, são responsáveis pelo número elevado de mortes no trânsito.
Esses acidentes, mortes e prejuízos devem‑se em grande parte ao fato de os motoristas desses veí‑culos dirigirem alcoolizados.
Assim que, por ampla divulgação na mídia, ti‑vemos notícia do aparelho desenvolvido, batizado de bafômetro ou alcoolímetro, em teste em empresas no Brasil e já utilizado há alguns anos em outros países.
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Inicialmente, há notícia de que esse aparelho foi criado pela Toyota, em parceria com a empresa Hino, incluído como item de fábrica em carros e destinado a medir o teor alcoólico do hálito do motorista, podendo bloquear a partida do automóvel caso o limite tolerável seja ultrapassado.
Há notícia, ainda, de que esse aparelho já vem sendo utilizado por 16 estados norte‑americanos, que exigem dos condenados pela justiça, por dirigirem com nível de álcool acima do limite legal de 0,08, a insta‑lação da chamada “trava de álcool” em seus carros. O sistema exige que os donos soprem um tubo para verificar se estão ou não sóbrios, antes de darem a partida no motor.
Também há notícia dessa providência na Suécia, no mesmo sentido, obrigando os motoristas condenados por dirigir embriagados a instalarem em seus carros a trava especial acoplada a um bafômetro, permitindo dar a partida somente se o motorista estiver sóbrio.
Consta que o Ministério dos Transportes sueco chegou a considerar a possibilidade de tornar obriga‑tória a instalação das travas de bafômetro em todos os veículos novos. Mas chegaram à conclusão de que a obrigatoriedade seria um impedimento à competiti‑vidade, sendo necessária uma aprovação também no mercado da União Européia.
Recentemente, em abril deste ano, foi lançado pela Volvo Bus Latin America um novo ônibus rodoviário. Den‑tre as novidades está o opcional Alcolock, que funciona como bafômetro. Segundo os fabricantes, o Alcolock é um aparelho instalado no painel que impede a condu‑ção do veículo caso o motorista esteja sob a influência de álcool. Para dar a partida no motor, o motorista deve primeiro ativar o Alcolock e, em seguida, soprar no bo‑cal. Se o hálito estiver com traços de álcool, a unidade central cortará a alimentação de corrente no sistema elétrico, impedindo assim que o motor seja ligado.
Não parece razoável exigir, no momento, a insta‑lação desse aparelho como item obrigatório de fábri‑ca em todos os veículos no Brasil, que talvez fosse o ideal, mas há a influência nos custos, e outras reper‑cussões que precisam ser analisadas com mais tem‑po. Podemos, entretanto, iniciar o processo com essa providência, que colaboraria em muito para diminuir o número de acidentes e mortes no trânsito brasileiro.
A situação é tão crítica que, nas primeiras expe‑riências em que empresas acoplaram o aparelho aos veículos em utilização, constatou‑se que a metade dos motoristas profissionais submetidos ao teste estavam alcoolizados.
Mesmo que haja uma ação de conscientização dos motoristas ou que se resolva submetê‑los a tra‑tamento etc, essa é uma situação que não pode per‑
durar por muito tempo. Por isso, o prazo de um ano para adaptação e regulamentação pelo CONTRANº Motoristas alcoolizados não podem continuar dirigin‑do, provocando acidentes e ceifando vidas inocentes.
De acordo com estudos, o processo de instala‑ção do aparelho nos veículos seria simples, e seu cus‑to seria de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais), valor baixo se comparado aos prejuízos e acidentes caríssimos que a direção combinada com álcool pode acarretar. Ademais, as empresas teriam um gasto que, com certeza, seria mínimo em relação aos enormes prejuízos causados por acidentes no trânsito que, es‑pera‑se, diminuiriam muito.
Por outro lado, há o perigo de fraudes nos apare‑lhos, como a questão de outra pessoa soprar o tubo ou o motorista consumir álcool após a partida do carro. Acredi‑tamos, entretanto, que isso pode ser evitado com alguma forma de identificação do condutor e, já há, também, a sugestão de um rastreamento pela empresa, obrigando o motorista a soprar o tubo de tempo em tempo, para verificar se o teor alcoólico permanece inalterado.
Outras situações que porventura venham a acon‑tecer devem ser acompanhadas e estudadas junto aos órgãos de trânsito, procurando soluções e primando por uma regulamentação adequada que dê condições à plena aplicação da Lei.
Outros recursos já utilizados para controlar o trân‑sito e diminuir o número de acidentes, como os cha‑mados “pardais”, também já foram objeto de fraudes e receberam ataques de pessoas mal intencionadas que tentaram burlar o sistema. Entretanto, os proble‑mas foram sanados e soluções foram encontradas, de maneira que hoje esses aparelhos cumprem sua fun‑ção para melhorar a segurança no trânsito.
Acreditamos que o mesmo deve acontecer com o aparelho sugerido no presente projeto de lei.
Assim, solicitamos o apoio dos demais pares para aprovação deste projeto, por considerá‑lo de grande alcance social.
Sala das sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputado Manato – PDT/ES.
PROJETO DE LEI Nº 4.395, DE 2012 (Da Sra. Fátima Bezerra)
Denomina “Ponte José Nóbrega” a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constitui‑ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
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O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A ponte sobre o rio Upanema, localizada
na rodovia BR‑110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denomi‑nada “Ponte José Nóbrega”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Há muitas pessoas com nobres histórias de vida que devem ser mantidas em nossas memórias, como uma maneira singela de expor gratidão, respeito e ad‑miração. José Cézar Nóbrega é uma delas.
Nascido na cidade de Aurora, Estado do Ceará, no dia 5 de março de 1912, José Nóbrega aprendeu o ofício de agrimensor e trabalhou no Departamen‑to Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a partir de 1935. Prestou vestibular – e passou – para Engenharia Agronômica na Universidade Federal do Ceará e concluiu o curso em dezembro de 1950. Em 1951, José Nóbrega passou a trabalhar em outra em‑presa, sendo designado para chefiar obras de grande importância no Estado do Rio Grande do Norte, com destaque para terraplenagem de trechos rodoviários entre as cidades de Natal e Mossoró e a ponte sobre o rio Jundiaí, no centro da cidade de Macaíba.
Apaixonado pelo Rio Grande do Norte, José Nóbrega demitiu‑se daquela empresa cearense, em agosto de 1952, e mudou‑se para Natal, onde fundou a empresa Construtora Técnica Nóbrega Ltda, com que realizou várias e importantes obras na capital e no interior do Estado, sendo uma das quais a ponte de acesso à cidade de Campo Grande, sobre o rio Upanema, na atual BR‑110.
José Nóbrega viveu até o dia de seu falecimento, em 17 de maio de 1994 e repousa, em companhia de sua esposa, no Cemitério Morada da Paz.
Em face dos serviços prestados, entendemos justa e oportuna a homenagem a este grande cida‑dão brasileiro, dando seu nome à ponte em questão, razão pela qual solicitamos aos ilustres Parlamentares o apoio para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012. – Deputada Fátima Bezerra
PROJETO DE LEI Nº 4.397, DE 2012 (Do Sr. Walter Feldman)
Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os proje-tos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cida‑dania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea f:
“Art. 3º .................................................. ..............................................................II – ........................................................ ..............................................................f) produção de esculturas e estátuas des‑
tinadas a logradouros públicos no Brasil, vincu‑ladas à história e à cultura regional, nacional ou mundial;bb
.........................................................” (NR)
Art. 2º O § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea i:
“Art. 18. ................................................ ..............................................................§ 3º ....................................................... ..............................................................i) confecção de esculturas e estátuas
destinadas a logradouros públicos no Brasil, vinculadas à história e à cultura regional, na‑cional ou mundial;
........................................................” (NR)
Art. 3º O inciso V do art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a se‑guinte redação:
“Art. 25. ................................................ ..............................................................V – artes plásticas, artes gráficas, gra‑
vuras, cartazes, filatelia, estátuas, esculturas e outras congêneres;
.....................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
32672 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
Justificação
A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, popularmente conhecida como Lei Rouanet, traduz a importância que deve ser dada à cultura brasileira, assim como o estímulo que deve ser oferecido a to‑dos aqueles que queiram contribuir para a difusão da cultura nacional.
De acordo com o conteúdo expresso em seus dis‑positivos, expõe o objetivo e a finalidade de proteger, preservar, promover, valorizar e divulgar o patrimônio cultural do povo brasileiro, mediante variadas formas de expressão.
Para tanto, o documento normativo cria o Progra‑ma Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, para, assim, incentivar o desenvolvimento de projetos por meio dos quais a cultura se manifeste.
Em complemento, direciona o incentivo não ape‑nas ao Governo, órgãos ou instituições públicas. Tam‑bém os particulares, pessoas físicas e jurídicas, são provocados à promoção cultural.
Verifica‑se na norma, em uma simples leitura, que se esqueceu de listar uma importante expressão da cultura e da arte: as esculturas e estátuas expos‑tas em logradouros públicos, talvez uma das principais formas de expressão, que não só embelezam como contam a história e reverenciam heróis e feitos nacio‑nais e regionais.
Elaboramos este projeto de lei apesar de entender‑mos que a inexistência de menção expressa no corpo da lei de benefício a projetos destinados à confecção de esculturas e estátuas para logradouros públicos não deve ser interpretada no sentido de que essas obras não estejam abrangidos pelos incentivos nela ofereci‑dos. Tal entendimento deve ser afastado, vez que, caso adotado, representaria, com toda a certeza, um ponto negativo para a cultura brasileira, diminuindo a ampli‑tude do Pronac. Todavia, como temos notícia de que essa linha interpretativa já foi empregada, optamos por deixar literalmente expresso o permissivo no texto legal.
Tanto como expressões artísticas puras quanto como símbolos reverenciadores de pessoas e eventos importantes no cenário nacional e mundial, esculturas e estátuas são relevantes manifestações culturais. Sen‑do assim, projetos com tais finalidades não podem ser alijados dos benefícios do Pronac.
Esta proposição é mais uma forma de criar novos mecanismos de apoio à cultura, novas modalidades de estímulo à preservação, promoção e valorização das diversas expressões culturais. Com toda certeza, é mais uma maneira de estimular a aculturamento do povo brasileiro. É uma forma de promover a valori‑zação de pessoas e símbolos que fazem ou fizeram parte da história e da cultura do País. É um meio de
conferir, cada vez mais, amplo acesso da população a manifestações culturais, ali, onde o povo está e passa todos os dias, dando‑se ênfase a aspectos históricos e culturais da sociedade brasileira.
Certos da oportunidade, conveniência, relevância e dimensão cultural, cívica e social desta proposição, convidamos os ilustres Deputados a contribuir para a aprovação desta proposição.
Deputado Walter Feldman.
PROJETO DE LEI Nº 4.417, DE 2012 (Do Sr. Major Fábio)
Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei proíbe restaurantes, bares e es‑
tabelecimentos congêneres a servir qualquer produto não solicitado expressamente pelo consumidor.
Art. 2º Os restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de servir qualquer produ‑to que não tenha sido solicitado expressamente pelo consumidor.
Parágrafo único. Qualquer produto ofertado e entregue ao consumidor sem sua solicitação será considerado como cortesia e não poderá ser cobrado.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita os in‑fratores as sanções dispostas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras dispos‑tas na legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Nossa proposta tem o claro objetivo de proteger o consumidor, quando na condição de cliente de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos casos em que o fornecedor utiliza de um artifício eticamen‑te duvidoso e entrega produtos sem que os mesmos tenham sido solicitados com posterior cobrança dos mesmos.
O mais grave, nesses episódios, é que o forne‑cedor se aproveita da distração do consumidor, uma vez que tal situação normalmente ocorre numa ocasião em que este está relaxado e descontraído, quando se encontra num almoço, num jantar ou num momento de “happy-hour”.
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32673
É bem verdade que a Lei nº 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso III, combinado com seu parágrafo único, já confi‑gura prática abusiva os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese do fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem soli‑citação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, na medida em que estes serão equiparados às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Pois bem, já consta da lei que o consumidor não precisa pagar por qualquer produto que lhe seja forne‑cido, no caso servido, sem sua solicitação. No entanto, todos sabem do constrangimento que tem de passar o consumidor que seja obrigado a defender seus direitos e se negar ao pagamento de um “couvert”, por exem‑plo, que lhe seja servido sem sua solicitação.
De outro modo, o Código de Defesa do Consumi‑dor já determina, em seu art. 31, que qualquer oferta deva ser exposta de modo claro, preciso, com especi‑ficação de quantidade, qualidade e preço, entre outros aspectos relevantes para bem informar o consumidor.
No entanto, acreditamos que nossa proposição vem somar a legislação já estabelecida por explicitar que tudo o que for servido ao consumidor sem sua solicitação deverá ser considerado como cortesia e, portanto, não poderá ser cobrado.
Assim, pedimos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto que vem ao encontro de uma necessidade objetiva de proteção do consumi‑dor brasileiro.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2012. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
PROJETO DE LEI Nº 4.421, DE 2012 (Do Sr. Antônio Andrade)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de no-vembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imó-vel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Consti‑tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na constru‑
ção de imóvel de mesma natureza e na aquisição de terreno para esse fim.
Art. 2º O art. 39 da Lei no 11.196, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oi‑tenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição ou na construção de imóveis residenciais locali‑zados no País.
..............................................................§ 6º A isenção prevista no caput esten-
de-se aos casos em que o produto da venda for aplicado na aquisição de terreno urbano, inclusive quando houver construção civil em andamento, em qualquer estágio, desde que sua finalidade seja o uso residencial.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
A Lei nº 11.196/2005, também chamada de “Lei do Bem”, estabeleceu uma série de incentivos fiscais, que, à época, foram muito importantes para dinamizar a economia brasileira.
Dentre esses, destaca‑se a isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóvel residencial, quando o produto dessa venda for empre‑gado, no prazo de até 180 dias, na aquisição de outros imóveis utilizados para fins residenciais.
Para tanto, propomos que a isenção do imposto de renda seja estendida aos casos em que o contri‑buinte efetue, ele mesmo, a construção da residência ou então adquira o terreno com esse objetivo. Dessa forma, a construção civil, que no momento se ressente do arrefecimento do crescimento da economia, ganha‑rá um novo impulso, produzindo os efeitos benéficos que a reativação desse importante setor traz para os demais ramos de atividade empresarial.
A norma como se encontra escrita ela não atinge corretamente a finalidade proposta, vez que isenta do IR(imposto de renda) apenas a pessoa (contribuinte) que vende uma residência e adquire outra casa resi‑dencial , ou seja, apenas permuta de residências.
O espirito da Lei era fomentar a construção civil, porém o artigo 39 do citado diploma legal não prevê a possibilidade da isenção caso o beneficiário invista na aquisição de lotes urbanos e construção de outros imóveis novos, ou aquisição de construções em an‑damento.
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Espera‑se com a nova redação proposta, possa verdadeiramente atingir a finalidade social da norma que trouxe o beneficio fiscal. A distorção entre o espirito da norma originaria e a aplicabilidade dela, é indiscutível quando temos que usar o software fornecido pela re‑ceita federal para fins de apuração do ganho de capital.
Vale registrar que norma tributária não cabe inter‑pretações, desta forma havendo a alienação do imóvel residencial só se aplica o beneficio se for adquirido outro imóvel residencial , daí a prova da ausência da finalida‑de social no aspecto de incentivar novas construções.
Esperamos, assim, fomentar a construção civil no território nacional, motivo pelo qual contamos com o apoio dos Nobres Pares para o aprimoramento e aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2012. – Antônio Andrade, Deputado Federal.
REQUERIMENTO Nº 6.103, DE 2012 (Do senhor Ronaldo Benedet)
Requer a realização do Fórum Nacio-nal de Energia Solar, conjuntamente com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvi-mento Sustentável – CMDS.
Despacho: Indefiro o Requerimento n. 6.103/2012, nos termos do art. 17, VI, “l”, in fine, c/c o art. 24, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por se tratar de procedimento de competência das Comissões. Publique‑se. Oficie‑se.
Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi‑
mentais a realização do Fórum Nacional de Energia So‑lar, conjuntamente com a Comissão do Meio Ambiente.
Justificação
Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2562/2012, que “dispõe sobre Incentivos Fiscais à Uti‑lização da Energia Solar em Residência e Empreendi‑mentos”. Altera a Lei nº 10.925, de 2004, dentre outros.
As demandas ambientais e industriais direcio‑nam para a dotação de políticas públicas voltadas ao incremento da matriz energética nacional.
Para tanto, um fórum nacional será um marco no sentido de propiciar a convergência dos diversos inte‑resses intergovernamentais e industriais para a adoção de políticas visando a adoção dos incentivos propostos.
Sugerimos a indicação dos participantes em con‑sulta aos dignos membros das Comissões de Minas e Energia e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala das Sessões, 5 de Setembro de 2012. – Ro-naldo Benedet, Deputado Federal‑PMDB/SC.
REQUERIMENTO Nº 6.116, DE 2012 (Deputado Cláudio Puty)
Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI – Trabalho Escravo, por cento e vinte dias.
Despacho: Declaro a prejudicialidade, por perda do objeto, tendo em vista a aprova‑ção do Requerimento nº 6097/2012, na Sessão Extraordinária do dia 19/09/2012. Publique‑se. Oficie‑se.
Senhor Presidente,Nos termos do § 3º do art. 35 do Regimento In‑
terno da Câmara dos Deputados, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, requeiro seja prorrogado o prazo de funcionamento da “Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Exploração do Trabalho Escravo ou Análo‑go ao de Escravo, em Atividades Rurais e Urbanas de Todo o Território Nacional – CPI‑Trabalho Escravo”, por cento e vinte dias, a partir de 09 de outubro de 2012.
Justificação
O desenvolvimento dos trabalhos demonstrou que o objeto da CPI – Trabalho Escravo é bastante complexo e abrangente, razão pela qual se fizeram necessárias diversas frentes de atuação.
Apesar de já haver sido prorrogada uma vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, é imperioso a presente prorrogação da CPI – TRABALHO ESCRAVO, para a conclusão dos trabalhos, pois ainda existem diversas análises a serem elaboradas, com relação à enorme quantidade de informações obtidas; diligências a serem realizadas; várias pessoas a serem ouvidas; além da discussão e votação do Relatório Final a ser apresen‑tado à sociedade brasileira.
Frisa‑se a grande relevância do mapeamento da exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escra‑vo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional, o que permitirá, dentre outras ações, impor‑tantes avanços legislativos sobre a matéria, razão pela qual se faz necessária a prorrogação do prazo que ora submeto a apreciação dos nobres pares.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012. – Deputado Cláudio Puty, (PT/PA) Presidente da CPI – Trabalho Escravo.
REQUERIMENTO Nº 6140, DE 2012 (Do Senhor Deputado Zezéu Ribeiro e outros)
“Requerem, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realiza-ção de Sessão Solene no dia 15 de outubro de 2012 ou em outra data deste mês, para
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comemorar os 150 anos de publicação do Diário Oficial da União.”
Despacho: Defiro. Publique‑se.
Senhor Presidente,Nos termos regimentais, requeremos a realização
de Sessão Solene desta Câmara dos Deputados, no dia 15 de outubro de 2012 ou em outra data deste mês, para homenagear os 150 anos do Diário Ofi-cial da União, cuja primeira publicação se deu no dia primeiro de outubro de 1862.
Justificação
O objetivo deste requerimento é o do homena‑gear os 150 anos do Diário Oficial da União, publica‑ção de atos oficiais de governo, da sociedade civil das grandes empresas, que se situa entre as mais respei‑tadas do País.
Todo dia, desde as primeiras horas da manhã, a Administração Pública e os segmentos mais mobiliza‑dos da sociedade convergem para suas páginas – físi‑cas ou eletrônicas – na busca de decretos e portarias, entre outros atos gerais e individuais.
Esse veículo que dá eficácia aos atos adminis‑trativos do Governo, fecha o elo entre a administração pública e a sociedade. A publicação desses atos é imperativo legal, pois obedece ao princípio da publi‑cidade fixada na plenitude constitucional. Ao lado dos atos dos poderes públicos, por imperativo legal e de transparência, a publicidade também é dada aos da iniciativa privada que, pela dimensão e repercussão dos atos de seus agentes, os amplos setores da so‑ciedade possam ser atingidos.
Nestes 150 anos o Diário Oficial registrou toda história do Brasil. A partir dos registros dos atos do Governo ali publicados é possível se fazer uma aná‑lise das grandes modificações ocorridas na vida da sociedade brasileira, a exemplo da Lei Áurea, da con‑vocação das Constituintes, da conquista do voto das mulheres, do ingresso na 2ª Grande Guerra junto às forças aliadas contra o nazi‑fascismo, da instituição da Justiça Eleitoral, da aprovação da CLT, da criação da Petrobrás, do 13º salário e de todos os programas sociais de âmbito nacional, do SUS, a transferência da capital para Brasília, leis como o Estatuto do Idoso ou o da Criança e do Adolescentes, o Código do Con‑sumidor, dos programas recentes como o PAC, Brasil sem Miséria, Minha Casa, Minha Vida, entre um sem‑‑número de vitórias para o interesse público.
Essa data é, portanto, especialmente cara à socie‑dade brasileira. Por isso, essa legítima comemoração, que é, por extensão, a comemoração da democracia e de seu arcabouço, consolidados na Constituição‑‑Cidadã, de 1988.
Sala das Sessões, de de 2012. – Deputado Federal Zezéu Ribeiro, Vice‑Líder do PT na Câmara dos Deputados
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Ofícios
PRESIDÊNCIA/SGMOf. n° 419/2012‑CN – Senador José Sarney –
Presidente do Senado Federal(Ref. Solicitação de indicação de membros para
integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 – PL nº 73, de 1999, nesta Casa).
Publique-se este despacho, ressalvados os anexos. Após, arquivem‑se.
Em, 25‑9‑12. – Marco Maia, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGMOf. n° 420/2012‑CN – Senador José Sarney –
Presidente do Senado Federal(Ref. Solicitação de indicação de membros para
integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 – PL nº 2.844, de 2011, nesta Casa).
Publique-se este despacho, ressalvados os anexos. Após, arquivem‑se.
Em, 25‑9‑12. – Marco Maia, Presidente.
Proposições
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 202, DE 2012
(Do Sr. Fernando Ferro)
Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Cons-tituição Federal, para determinar a organi-zação da administração desportiva no país, na forma da lei, segundo os princípios da democracia, da participação da socieda-de, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização desportiva
(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204, DE 2012
(Do Sr. João Caldas)
Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alte-rar a forma de indicação de membros do
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Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais
(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209, DE 2012
(Da Sra. Rose de Freitas)
Insere o § 1º ao art. 105, da Constitui-ção Federal, e renumera o parágrafo único
(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 2012
(Do Sr. Ricardo Izar)
Acrescenta o § 5º ao art. 20, renume-rando o atual § 5º e § 6º da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
(Apense‑se ao PLP‑197/2001. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 2012
(Do Senado Federal) PLS 432/2008
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep portadores de doenças graves
(Apense‑se à(ao) PLP‑374/2006. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.491-D, DE 2007 (Do Sr. Ivan Valente)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo; tendo parece-res: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subs-titutivo (relator: DEP. EFRAIM FILHO)e da
Comissão de Educação e Cultura pela apro-vação (relatora: DEP. ALICE PORTUGAL).
(Substitutivo do Senado Federal. Às Co‑missões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – ART. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con‑clusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 8.055, DE 2011 (Do Sr. Vicente Selistre)
Altera os arts. 59, 61 e 235 da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação da jornada de trabalho
(Apense‑se à(ao) PL‑3948/1997. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 8.057, DE 2011 (Do Sr. Dr. Ubiali)
Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988
(Apense‑se à(ao) PL‑342/2003. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.284, DE 2012 (Do Senado Federal)
PLS 44/2012
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmen-te à mulher responsável pela unidade familiar
(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II. Apense‑se a Este o PL‑3534/2008. Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.291, DE 2012 (Do Sr. Paulo Pimenta)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consu-midor e dá outras providências”, para regular as informações relativas a tarifas bancárias
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(Apense‑se ao PL‑1511/2007. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.292, DE 2012 (Do Sr. Professor Victório Galli)
Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a ex-trajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recu-peração judicial
(Às Comissões de Trabalho, de Adminis‑tração e Serviço Público; Desenvolvimento Eco‑nômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comis‑sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.301, DE 2012 (Do Sr. Laercio Oliveira)
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
(Às Comissões de Minas e Energia; Fi‑nanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Consti‑tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Re‑gime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.316, DE 2012 (Do Sr. Eros Biondini)
Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regu-lamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e tam-bém a de produtos de puericultura correlatos
(Apense‑se ao PL‑6919/2006. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.317, DE 2012 (Do Sr. Otavio Leite)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elé-tricas, nos termos que menciona
(Apense‑se ao PL‑7129/2010. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.318, DE 2012 (Do Sr. Aelton Freitas)
Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equi-paração à sociedade de advogados para efeitos tributários
(Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con‑clusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.322, DE 2012 (Do Sr. Edinho Bez)
Dispõe que o candidato aprovado e convocado para tomar posse em cargo pú-blico terá direito à nomeação durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha o grau de formação acadêmica exigido para a posse no cargo
(Apense‑se ao PL‑6582/2009. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.323, DE 2012 (Do Sr. Augusto Coutinho)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezem-bro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrup-ção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.
(Apense‑se ao PL‑7028/2010. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.324, DE 2012 (Do Sr. Fabio Trad)
Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”, e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Có-digo Penal
(Apense‑se à(ao) PL‑3760/2004. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
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PROJETO DE LEI Nº 4.325, DE 2012 (Do Sr. Bonifácio de Andrada)
Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras provi-dências.
(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.326, DE 2012 (Do Sr. Bonifácio de Andrada)
Estabelece normas para o partido es-colher modalidade do sistema proporcio-nal para eleição dos seus candidatos e dá outras providências.
(Apense‑se à(ao) PL‑2887/2000. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.327, DE 2012 (Do Sr. Bohn Gass)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezem-bro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio finan-ceiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organi-zações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente
(Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Se‑guridade Social e Família; Finanças e Tribu‑tação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con‑clusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.328, DE 2012 (Do Sr. Major Fábio)
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o trans-porte de valores
(Apense‑se à(ao) PL‑6025/2009. Propo‑sição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.329, DE 2012 (Do Sr. Dr. Jorge Silva)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regulariza-ção fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
(Apense‑se ao PL‑3686/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comis‑sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2012 (Do Sr. Pastor Marco Feliciano )
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.
(Apense‑se ao PL‑685/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.331, DE 2012 (Do Sr. Pastor Marco Feliciano )
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
(Apense‑se à(ao) PL‑347/2003. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.334, DE 2012 (Da Sra. Bruna Furlan)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezem-bro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veí-culos adaptados.
(Às Comissões de Seguridade Social e Fa‑mília; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.335, DE 2012 (Do Sr. Policarpo)
Dispõe sobre as medidas de esclare-cimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com re-lação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais
(Apense‑se à(ao) PL‑1472/2007. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Art. 155 RICD)
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32679
PROJETO DE LEI Nº 4.336, DE 2012 (Do Sr. Nilson Leitão)
Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Có-digo Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de ope-ração, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a execu-tarem os serviços de radiodifusão
(Apense‑se ao PL‑1247/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comis‑sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.337, DE 2012 (Do Sr. Valdir Colatto)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o trata-mento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.
(Às Comissões de Meio Ambiente e De‑senvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con‑clusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.338, DE 2012 (Do Sr. Marcio Bittar)
Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”.
(Apense‑se à(ao) PL‑610/2011. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.339, DE 2012 (Do Sr. Marcio Bittar)
Dispõe sobre as normas para identifi-cação de bens locados pela União
(Às Comissões de Trabalho, de Administra‑ção e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.340, DE 2012 (Do Sr. Chico Alencar)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as elei-
ções, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doa-dos nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações
(Apense‑se à(ao) PL‑6186/2009. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.341, DE 2012 (Do Sr. Chico Alencar)
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lava-gem” ou ocultação de bens, direitos e valo-res; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências
(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.342, DE 2012 (Da Sra. Gorete Pereira)
Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários fede-rais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências
(Apense‑se à(ao) PL‑3471/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comis‑sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.343, DE 2012 (Do Sr. Paulo Pimenta)
Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribui-ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Pú-blico – PIS/PASEP e da Contribuição para o Fi-nanciamento da Seguridade Social – COFINS
(Apense‑se ao PL‑6705/2009. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.344, DE 2012 (Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende )
Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a pos-tagem de boleto de cobrança ao consumidor.
32680 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
(Apense‑se ao PL‑2445/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comis‑sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.345, DE 2012 (Do Sr. Dudimar Paxiuba)
Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional
(Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Con‑clusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.346, DE 2012 (Do Sr. Dudimar Paxiuba)
Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou au-xílios federais
(Apense‑se à(ao) PL‑4474/2008. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.347, DE 2012 (Do Sr. Ricardo Izar)
Altera e acrescenta dispositivos ao De-creto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes no Título VI “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual” e da outras providências
(Apense‑se à(ao) PL‑7688/2010. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.348, DE 2012 (Do Sr. Carlos Magno)
Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do con-sumidor e dá outras providências, para esta-belecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumi-dor e a obrigatoriedade de divulgação da ínte-gra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet
(Às Comissões de Defesa do Consumi‑dor e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Aprecia‑ção Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.349, DE 2012 (Do Sr. Márcio França)
Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro
(Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre‑ciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.350, DE 2012 (Do Sr. Jerônimo Goergen)
Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa
(Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Jus‑tiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tra‑mitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.351, DE 2012 (Do Sr. Professor Victório Galli)
Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pes-soas físicas, na forma que determina
(Apense‑se à(ao) PL‑5038/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusivas Pelas Comis‑sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.352, DE 2012 (Do Sr. Professor Victório Galli)
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao li-mite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Pro-grama Universidade para Todos – PROUNI
(Apense‑se à(ao) PL‑2779/2008. Propo‑sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.353, DE 2012 (Do Sr. Diego Andrade)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe so-bre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32681
(Apense‑se ao PL‑2074/1999. Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 4.356, DE 2012 (Da Procuradoria‑Geral da República )
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comis-são e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho
(Às Comissões de Trabalho, de Adminis‑tração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 4.357, DE 2012 (Da Procuradoria‑Geral da República )
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novem-bro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Públi-co Federal
(Às Comissões de Trabalho, de Adminis‑tração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648, DE 2012
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR 115/2012 MSC 262/2012 AV 492/2012
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Mauaná, Estado do Pará; tendo parecer da Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania, pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (relator: DEP. ASDRUBAL BENTES).
(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujei‑ta à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR) Regime de Tramitação: ART. 223 – CF)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649, DE 2012
(Do Sr. Ademir Camilo)
Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.”
(Às Comissões de Trabalho, de Admi‑nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675, DE 2012 (Do Sr. Policarpo)
Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal
(Às Comissões de Trabalho, de Admi‑nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144, DE 2012
(Da Sra. Jandira Feghali)
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948 que extinguiu os manda-tos dos deputados do Partido Comunista do Brasil
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposi‑ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145, DE 2012
(Do Sr. Marcio Bittar)
Altera os arts. 9º e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tratar sobre composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Decorrido o Prazo Regimental Previsto no Artigo 216, § 1º do RICD, Encaminhe‑se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)
32682 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
INDICAÇÃO Nº 3.190, DE 2012 (Da Comissão de Viação e Transportes)
Sugere a Ministra do Planejamento, Or-çamento e Gestão a criação e acréscimo de cargos em comissão no âmbito das superin-tendências regionais do Departamento Nacio-nal de Infraestrutura de Transportes – DNIT
(Publique‑se. Encaminhe‑se.)
INDICAÇÃO Nº 3.191, DE 2012 (Do Sr. André Figueiredo)
Sugere ao Ministério das Cidades e ao Conselho Nacional de Trânsito o parce-lamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos art. 11, § 2º, da Lei Federal 6.194/74
(Publique‑se. Encaminhe‑se.)
INDICAÇÃO Nº 3.192, DE 2012 (Do Sr. Assis Carvalho)
Solicita informações técnica, adminis-trativa e operacional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Piauí, com vistas à abertura de novos postos de fiscalização e não o fechamento dos existentes e que prestem relevantes serviços
(Publique‑se. Encaminhe‑se.)
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93, DE 2012
(Do Sr. Weliton Prado)
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscali-zação e controle com vistas a apurar de-núncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lo-tes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira
(À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária)
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 94, DE 2012
(Do Sr. Rubens Bueno)
Propõe que a Comissão de Fiscali-zação Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize a fiscalização e controle sobre os atos de
gestão praticados pela Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras
(À Comissão de FIscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramita‑ção: Ordinária)
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95, DE 2012
(Do Sr. César Halum)
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fisca-lização e Controle – PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União – TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.
(À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária)
REQUERIMENTO 5.241, DE 2012 (Do Sr. Guilherme Campos)
Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2011.
Indefiro o pedido contido no Requerimen‑to n. 5.241/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique‑se. Oficie‑se.
COMISSÃO
ATAS
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 1ª Reunião, Realizada Em 28 de mar-ço de 2012 (Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às quinze horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputa‑dos, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PAR‑LAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVES‑TIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32683
NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputados Amauri Teixei‑ra, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cláudio Puty, Darcísio Perondi, Duarte Nogueira, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Lúcio Vale, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Reinaldo Azambuja, Roberto de Lucena, Sandro Mabel, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vicentinho e Walter Feldman, TITULARES; e os Deputados Alceu Moreira, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Junji Abe, Lázaro Botelho, Marçal Filho, Marcon, Oziel Oliveira, Policarpo e Vitor Penido, SUPLENTES. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Melo, Carlos Magno, Costa Ferreira, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Lira Maia, Mauro Nazif, Aelton Freitas, Alexandre Roso, André Zacharow, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Josué Bengtson, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Miriquinho Batista, Morei‑ra Mendes e Roberto Balestra. Nos termos do § 4º do art. 39 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Marquezelli. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice‑Presidentes. O Presidente declarou instalada a Comissão e deu co‑nhecimento ao Plenário da Comissão de que recebera das lideranças as indicações dos seguintes Deputados para concorrerem aos cargos: de Presidente, Deputado CLÁUDIO PUTY (PT/PA), pelo PT; de Primeiro Vice‑‑Presidente, Deputado JÚNIOR COIMBRA (PMDB/TO), pelo PMDB; de Segundo Vice‑Presidente, Deputado HOMERO PEREIRA (PSD/MT), pelo PSD; de Tercei‑ro Vice‑Presidente, Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR/MG), pelo PR. O Presiden‑te convidou o Deputado Amauri Teixeira para auxiliar no processo de votação e solicitou que desse inicio à chamada nominal dos parlamentares. Participaram da votação os Deputados: Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Valmir Assunção, Vicentinho, Darcísio Perondi, Júnior Coimbra, Sandro Mabel, Duarte Nogueira, Reinaldo Azambuja, Walter Feldman, Luis Carlos Heinze, Ber‑nardo Santana de Vasconcellos, Lúcio Vale, Nelson Marquezelli, Homero Pereira e Marcos Pontes, TITU‑LARES; e os Deputados Alceu Moreira e Vitor Penido, SUPLENTES. O Presidente solicitou que o Deputado Amauri Teixeira procedesse à apuração dos votos. Foi verificado que o número de sobrecartas coincidia com o número de votantes. Após a contagem dos votos, o Presidente anunciou o resultado: para Presidente, o Deputado CLÁUDIO PUTY, com dezoito votos válidos; para Primeiro Vice‑Presidente, o Deputado JÚNIOR COIMBRA, com dezoito votos válidos; para Segun‑do Vice‑Presidente, o Deputado HOMERO PEREI‑RA, com dezoito votos válidos; e para Terceiro Vice‑
‑Presidente, o Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, com dezoito votos válidos. O Pre‑sidente agradeceu a colaboração do Deputado Amauri Teixeira e declarou empossado o Deputado CLÁUDIO PUTY, ao qual convidou para tomar assento à mesa e assumir a Presidência da Comissão. O Presidente, Deputado Cláudio Puty, agradeceu o apoio dos parla‑mentares, teceu considerações e convidou os demais eleitos para tomarem assento à mesa e os declarou empossados. Nos termos do art. 41, VI, do Regimen‑to Interno, indicou o Deputado Walter Feldman para a Relatoria da CPI, ao qual convidou para tomar assento à mesa. O Relator, Deputado Walter Feldman, apresen‑tou algumas considerações. Em seguida, o Presidente fez questão de registrar a presença do ex‑Deputado Paulo Rocha e, ato contínuo, concedeu a palavra aos Vice‑Presidentes, para seus comentários e, a seguir, aos Deputados Sandro Mabel, Moreira Mendes Valdir Colato, Luis Carlos Heinze e Marcos Montes. O Presi‑dente convocou reunião informal com os membros da Comissão para a próxima terça‑feira, dia três de abril, às dezessete horas, e teceu considerações finais. EN-CERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presi‑dente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes informando que os membros da Comissão seriam comunicados oportunamente do dia da próxima reunião ordinária. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão pu‑blicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Sau‑lo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty. Câmara dos Deputados
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 2ª Reunião, Realizada em 11 de abril de 2012, (Apresentação do roteiro dos trabalhos e deliberação de requerimentos)
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às quatorze horas e quarenta e oito minutos, no plenário três do Anexo II da Câmara dos Deputa‑dos, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PAR‑LAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVES‑TIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5
32684 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
de 2011. Compareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Júnior Coimbra – 1º Vice‑Presidente, Amauri Teixeira, Assis Melo, Carlos Magno, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Mauro Nazif, Reinaldo Azambuja, Valdir Colatto, Vicentinho e Walter Feldman, TITULARES; e os Deputados Ivan Valente, Junji Abe, Laercio Oliveira, Marçal Filho, Mo‑reira Mendes, Nilson Leitão, Oziel Oliveira e Policarpo, SUPLENTES. Compareceu também o Deputado Dr. Grilo. Deixaram de comparecer os Deputados Ber‑nardo Santana de Vasconcellos, Darcísio Perondi, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Lira Maia, Lúcio Vale, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena, Sandro Ma‑bel, Valmir Assunção, Zequinha Marinho, Aelton Frei‑tas, Alceu Moreira, André Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edival‑do Holanda Junior, Josué Bengtson, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Marcon, Miriquinho Ba‑tista, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 1ª reu‑nião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Deputado Valdir Colatto. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos parlamentares que as Con‑sultoras Legislativas Drª Márcia Maria Bianchi Prates e Drª Sandra Graça Fonseca de Araújo Valle foram designadas para prestarem assessoramento para a CPI. ORDEM DO DIA: Apresentação do Roteiro dos Trabalhos e deliberação de requerimentos. O Presi‑dente teceu considerações e, em seguida, passou a palavra ao Relator, Deputado Walter Feldman, para apresentação do roteiro dos trabalhos. Debateram o assunto os Deputados Duarte Nogueira, Valdir Colat‑to, Amauri Teixeira, Assis Melo, Marcos Montes, Car‑los Magno e Ivan Valente. O Relator usou da palavra para agradecer as sugestões apresentadas e que as incorporaria ao roteiro dos trabalhos. O Presidente prestou alguns esclarecimentos e, ato contínuo, co‑locou em votação o roteiro dos trabalhos apresen‑tado, com as alterações sugeridas e acatadas pelo Relator, que foi aprovado. Em seguida, o Presidente, com o objetivo de criar celeridade aos trabalhos da Comissão, propôs as seguintes orientações: – nas reuniões de audiência pública ou tomadas de depoi‑mento, os Deputados interessados em tecer consi‑derações deverão inscrever‑se previamente junto à Secretaria da CPI; – o Relator disporá do tempo que for necessário para suas considerações; – o Autor do Requerimento terá o prazo de 10 (dez) minutos para
tecer suas considerações, computados neste tempo o prazo para as respostas dos expositores; – cada Deputado inscrito terá o prazo de 5 (cinco) minutos para tecer considerações, computados neste tempo o prazo das respostas dos expositores; e, – nos deslo‑camentos da CPI para outras regiões do País, com o intuito de apurar denúncias, ou realização de diligên‑cias, o plenário outorga aos Deputados que estiverem representando a Comissão a autonomia para delibe‑rar, enquanto e somente durante o deslocamento, o que se fará necessário quando da necessidade de realização de diligência no local ou mesmo convite de expositores e convocações de testemunhas, e na ocorrência de tais casos, um dos membros que es‑tiver representando a CPI deverá ser escolhido para redigir um relatório das ações realizadas, que deverá ser apresentado ao plenário. A seguir, o Presidente colocou as orientações sugeridas em debate. Como não houve inscrição para debates, o Presidente as colocou em votação, as quais foram aprovadas. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente informou que passaria a deliberar os requerimentos constantes da pauta. O Deputado Valdir Colatto usou da palavra para perguntar se qualquer pessoa pode ser convidada ou convocada. O Presidente esclareceu, respondendo que qualquer pessoa pode ser convidada e, aquelas que forem testemunhas poderão ser convocadas. O Deputado Amauri Teixeira sugeriu a transformação dos requerimentos de convocação da presente pauta em convite. O Presidente concordou com a sugestão, e passou a palavra ao Deputado Ivan Valente, autor dos requerimentos de convocação, para que se ma‑nifestasse. O Deputado Ivan Valente afirmou ser prer‑rogativa do parlamento a convocação de Ministros, e da CPI a convocação de testemunhas, mas concordou com a sugestão apresentada. O Presidente informou que os requerimentos de convocação constantes da ordem do dia da Comissão seriam apreciados como convites, e, passou a deliberá‑los: 1) – Requerimen‑to nº 1/12 – Em votação, foi aprovado. 2) – Requeri‑mento nº 2/12 – Em votação, foi aprovado. 3) – Re‑querimento nº 3/12 – Em votação, foi aprovado. 4) – Requerimento nº 4/12 – Em votação, foi aprovado. 5) – Requerimento nº 5/12 – Em votação, foi apro‑vado. 6) – Requerimento nº 6/12 – Em votação, foi aprovado. 7) – Requerimento nº 7/12 – Em votação, foi aprovado. 8) – Requerimento nº 8/12 – Em vota‑ção, foi aprovado. 9) – Requerimento nº 9/12 – Em votação, foi aprovado. 10) – Requerimento nº 10/12 – Em votação, foi aprovado. Encerrada a apreciação dos requerimentos, o Deputado Ivan Valente sugeriu a realização de audiência com as pessoas relacionadas no Requerimento nº 4/12. O Relator esclareceu que
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32685
os Requerimentos estão dentro do escopo do roteiro aprovado e serão objeto de análise para que possam ser feitas as agrupações necessárias para a realiza‑ção de audiências produtivas aos trabalhos da CPI. O Presidente teceu considerações finais. O Deputado Valdir Colatto sugeriu a realização de audiências com expositores que tenham posicionamentos diferencia‑dos. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e trinta e oito minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 18 de abril, em plenário a ser infor‑mado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.‑x‑x‑
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 3ª Reunião, Realizada em 18 de abril de 2012 (Audiência Pública e deliberação de re-querimentos)
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às quatorze horas e cinquenta e oito mi‑nutos, no plenário sete do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMIS‑SÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Júnior Coimbra – 1º Vice‑‑Presidente, Homero Pereira – 2º Vice‑Presidente, Amauri Teixeira, Assis Melo, Carlos Magno, Darcísio Perondi, Duarte Nogueira, Heleno Silva, Jairo Ataíde, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Nelson Marque‑zelli, Reinaldo Azambuja, Roberto de Lucena, Valdir Colatto, Vicentinho, Walter Feldman e Zequinha Ma‑rinho, TITULARES; e os Deputados André Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Ivan Valente, Junji Abe, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Car‑los Setim, Marcon, Moreira Mendes, Nilson Leitão e Oziel Oliveira, SUPLENTES. Compareceu também a Deputada Benedita da Silva. Deixaram de compare‑
cer os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Lira Maia, Lúcio Vale, Mauro Nazif, Sandro Mabel, Valmir Assunção, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Josué Bengtson, Luiz Noé, Marçal Filho, Miriquinho Batista, Policarpo, Ro‑berto Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 2ª reunião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Deputado Júnior Coimbra. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente infor‑mou aos parlamentares que a partir de hoje, todas as comunicações de realização das reuniões da CPI seriam feitas no endereço eletrônico institucional. ORDEM DO DIA: Audiência pública para discussão do assunto relacionado ao objeto de investigação da Comissão, com a exposição dos senhores: José de Souza Martins – Sociólogo e Professor Emérito da Universidade de São Paulo – USP; Walter Barelli – ex‑Ministro do Trabalho e Professor do Instituto de Economia da UNICAMP; José Armando Fraga Diniz Guerra – Coordenador Geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONA‑TRAE; Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque – Secre‑tária Nacional de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra – Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. O Presidente informou os procedimentos a serem adotados, o tempo de uso da palavra aos expositores, convidou os mesmos a tomarem assento à mesa e, em seguida, solicitou que o Deputado Júnior Coimbra assumisse a presidência dos trabalhos. A seguir, o Presidente teceu conside‑rações e passou a palavra aos Senhores José de Souza Martins e Walter Barelli, para que pudessem fazer suas exposições. Encerradas as apresentações, o Presidente sugeriu que fosse suspensa a presente audiência pública, para que a Comissão deliberasse os requerimentos constantes da ordem do dia, que foi acatada por unanimidade. Ato contínuo, o Presi‑dente passou a deliberar os requerimentos: 1) – Re‑querimento nº 11/12 – Em votação, foi aprovado. 2) – Requerimento nº 24/12 – Em votação, foi aprovado. 3) – Requerimento nº 21/12 – Em votação, foi apro‑vado. 4) – Requerimento nº 22/12 – Em votação, foi aprovado. 5) – Requerimento nº 23/12 – Em votação, foi aprovado. O Deputado Duarte Nogueira usou da palavra para questionar a respeito do Requerimento nº 16/12, tendo em vista a presença da Srª Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque na audiência pública de hoje.
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O Presidente respondeu, afirmando que, por já haver sido atendido o convite pelo Requerimento nº 3/12, resolveu declarar a prejudicialidade do Requerimen‑to nº 16/12. O Deputado Asdrubal Bentes solicitou a transformação para convite de todos os requerimentos de convocação constantes da pauta. Debateram o as‑sunto os Deputados Assis Melo e Júnior Coimbra. Em votação, foi aprovada a transformação de convocação para convite dos requerimentos insertos na ordem do dia, os quais o Presidente colocou em votação: 6) – Requerimento nº 12/12 – Em votação, foi aprovado. 7) – Requerimento nº 13/12 – Em votação, foi aprovado. 8) – Requerimento nº 14/12 – Em votação, foi apro‑vado. 9) – Requerimento nº 15/12 – Em votação, foi aprovado. 10) – Requerimento nº 17/12 – Em votação, foi aprovado. 11) – Requerimento nº 18/12 – Em vota‑ção, foi aprovado. 12) – Requerimento nº 19/12 – Em votação, foi aprovado. 13) – Requerimento nº 20/12 – Em votação, foi aprovado. Encerrada a apreciação dos requerimentos, o Presidente retomou os trabalhos da audiência pública e, concedeu a palavra aos Srs. José Armando Fraga Diniz Guerra, Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque e Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra, para que pudessem fazer suas apresentações. Encerradas as exposições, o Deputado Cláudio Puty reassumiu a presidência dos trabalhos e, ato contí‑nuo, concedeu a palavra ao Relator, Deputado Wal‑ter Feldman e, ao Autor, Deputado Duarte Nogueira, para que pudessem apresentar suas considerações. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, confor‑me lista de inscrição para debates aos Deputados: Vicentinho, Homero Pereira, Moreira Mendes, Luiz Carlos Heinze, Amauri Teixeira, Marcos Montes, Júnior Coimbra, Lázaro Botelho, Ivan Valente e Marcon, que apresentaram seus questionamentos. Não havendo mais parlamentares inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores, para que pudessem respon‑der as indagações feitas pelos parlamentares. Dando continuidade aos trabalhos, o Relator e o Presidente teceram considerações finais. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e vinte e um minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 25 de abril, em plenário a ser informado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e apro‑vada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 4ª Reunião, Realizada em 25 de abril de 2012 (Audiência Pública e deliberação de reque‑rimentos)
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às quatorze horas e cinquenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMIS‑SÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimen‑to de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputa‑dos Cláudio Puty – Presidente, Júnior Coimbra – 1º Vice‑Presidente, Amauri Teixeira, Assis Melo, Darcí‑sio Perondi, Gonzaga Patriota, Reinaldo Azambuja, Roberto de Lucena, Valmir Assunção, Vicentinho, Walter Feldman e Zequinha Marinho, TITULARES; e os Deputados André Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Junji Abe, Luiz Carlos Setim e Poli‑carpo, SUPLENTES. Compareceu também a Depu‑tada Rosinha da Adefal. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Lira Maia, Lú‑cio Vale, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli, Sandro Mabel, Valdir Co‑latto, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Ivan Valente, Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Rober‑to Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 3ª reunião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Deputado Amauri Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comu‑nicou aos parlamentares a necessidade de apresen‑tação dos requerimentos na Secretaria da CPI, com antecedência e devidamente autenticados, para que possam ser incluídos na ordem do dia dos trabalhos. ORDEM DO DIA: Audiência pública para discussão do assunto relacionado ao objeto de investigação da
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Comissão, com a exposição dos senhores: Dr. Luís Antônio Camargo – Procurador‑Geral do Ministério Público do Trabalho; Caio Luiz Carneiro Magri – Ge‑rente Executivo de Políticas Públicas do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; e, Dr. Roberto de Figueiredo Caldas – Coordenador da Coordenação de Combate ao Trabalho Escravo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra‑sil, Membro da Comissão de Ética Pública da Presi‑dência da República e, Candidato do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica; e, deliberação de requerimentos. O Presidente informou os procedimentos a serem adotados, o tempo de uso da palavra aos expositores, convidou os mesmos a tomarem assento à mesa, prestou alguns esclareci‑mentos e, em seguida, passou a palavra ao Relator, Deputado Walter Feldman, que teceu considerações. A seguir, o Presidente passou a palavra aos Senho‑res Luís Antônio Camargo, Caio Luiz Carneiro Magri e Roberto de Figueiredo Caldas, para que pudessem fazer suas exposições. Encerradas as apresentações, o Presidente sugeriu que fosse suspensa a presente audiência pública, para que a Comissão deliberasse os requerimentos constantes da ordem do dia, que foi acatada por unanimidade. Ato contínuo, o Presi‑dente passou a deliberar os requerimentos: 1) – Re‑querimento nº 26/12 – Em votação, foi aprovado. 2) – Requerimento nº 25/12 – Em votação, foi aprovado. Encerrada a apreciação dos requerimentos, o Presi‑dente retomou os trabalhos da audiência pública e, concedeu a palavra, conforme lista de inscrição para debates aos Deputados: Amauri Teixeira, Zequinha Marinho, Junior Coimbra, Valmir Assunção e Rosinha da Adefal. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que pudesse apresentar seus ques‑tionamentos. Não havendo mais parlamentares inscri‑tos, o Presidente passou a palavra aos expositores, para que pudessem responder as indagações feitas pelos parlamentares. Dando continuidade aos traba‑lhos, o Relator, o 1º Vice‑Presidente e o Presidente teceram considerações finais. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e onze minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 8 de maio, em plenário a ser informado oportunamente. A reu‑nião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e apro‑vada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 5ª Reunião, Realizada em 7 DE MAIO DE 2012 (Oficina de Formação para Jornalistas)
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dez horas e quarenta e três minutos, no plenário dois do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, extraordinariamente, a COMISSÃO PARLA‑MENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁ‑LOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Com‑pareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Homero Pereira – 2º Vice‑Presidente e Amauri Teixeira, TITULAR; e o Deputado Domingos Dutra, SUPLENTE. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Melo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Darcísio Perondi, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Lira Maia, Lúcio Vale, Luis Carlos Heinze, Mar‑cos Montes, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli, Reinaldo Azambuja, Roberto de Lucena, Sandro Mabel, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vicentinho, Walter Feldman, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Moreira, An‑dré Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Ivan Valente, Josué Bengtson, Junji Abe, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Mi‑riquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Policarpo, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Penido. O Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ORDEM DO DIA: Realiza‑ção de “Oficina de Formação para Jornalistas”, com a participação dos senhores: Leonardo Sakamoto – Presidente da ONG Repórter Brasil; Dr. Jonas Ratier Moreno – Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho; Frei Dominicano Xavier Jean Plassat – Coor‑denador da Campanha de Combate ao Trabalho Escra‑vo da Comissão Pastoral da Terra; e, Renato Bignami – Auditor Fiscal do Trabalho, Secretário de Inspeção do Trabalho e Especialista em Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. O Presidente infor‑mou os procedimentos a serem adotados, o tempo de uso da palavra dos expositores, convidou os mesmos a tomarem assento à mesa, prestou alguns esclareci‑mentos, concedeu a palavra ao Deputado Domingos
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Dutra – Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Escravo e, em seguida, passou a presidência ao Sr. Leonardo Sakamoto, moderador dos trabalhos. O Presidente teceu algumas considera‑ções e, a seguir facultou a palavra aos Senhores Frei Dominicano Xavier Jean Plassat, Renato Bignami e Jonas Ratier Moreno, para que pudessem fazer suas exposições. Encerradas as apresentações, o Presidente concedeu a palavra, conforme lista de inscrição para debates aos Senhores: Gil Maranhão – Agência Política Real e Carlos Augusto T. Pinto – Só Economia Agên‑cia Inter Notícias. O Presidente passou a palavra ao Deputado Amauri Teixeira e aos expositores, para que respondessem as perguntas formuladas. O Presiden‑te fez questão de registrar a presença do ex‑Senador José Nery Azevedo. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião or‑dinária, a ser realizada amanhã, dia 8 de maio, com a presença da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário Nunes e dos ex‑Ministros da Pasta, Senhores Paulo de Tarso Van‑nuchi, Mário Mamede Filho e Nilmário de Miranda. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprova‑da, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 6ª Reunião, Realizada em 8 de maio de 2012 (Audiência Pública)
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às quinze horas e doze minutos, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLO‑RAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E UR‑BANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Comparece‑ram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Júnior Coimbra – 1º Vice‑Presidente, Amauri Teixeira, Carlos Magno, Duarte Nogueira, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Reinaldo Azambuja, Roberto de Lucena, Valdir Colatto,
Valmir Assunção e Vicentinho, TITULARES; e os De‑putados André Zacharow, Asdrubal Bentes, Ivan Va‑lente, Junji Abe, Luiz Carlos Setim, Marcon, Miriquinho Batista, Policarpo e Roberto Balestra, SUPLENTES. Compareceu também o Deputado Afonso Florence. Os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Walter Feldman apresentaram justificativa de falta. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Melo, Darcísio Perondi, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patrio‑ta, Heleno Silva, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Lúcio Vale, Marcos Montes, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli, Sandro Mabel, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Domingos Dutra, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior (licenciado), Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Noé, Marçal Filho, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Valtenir Pereira e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 4ª reunião a todos os presentes, o Presi‑dente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Depu‑tado Amauri Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos parla‑mentares que o Deputado Walter Feldman, Relator da CPI, justificou sua ausência, tendo em vista estar, no dia de hoje, representando a Câmara dos Deputados, em missão oficial, na audiência com Sua Santidade o Papa Bento XVI, na cidade do Vaticano. ORDEM DO DIA: Audiência pública para discussão do assunto relacionado ao objeto de investigação da Comissão, com a exposição dos senhores: Nilmário de Miranda – Presidente da Fundação Perseu Abramo, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e ex‑‑Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Mário Mamede Filho – Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza e ex‑Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Paulo de Tarso Vannuchi – Diretor do Insti‑tuto Lula e ex‑Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e, Maria do Rosário Nunes – Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e, deliberação de requerimentos. O Presi‑dente informou os procedimentos a serem adotados, o tempo de uso da palavra aos expositores, convidou os mesmos a tomarem assento à mesa, prestou alguns esclarecimentos e, em seguida, passou a palavra aos Senhores Nilmário de Miranda, Mário Mamede Filho, Paulo de Tarso Vannuchi e à Ministra Maria do Rosário Nunes, para que pudessem fazer suas exposições. O Dr. Paulo de Tarso Vannuchi, durante sua manifestação,
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entregou ao Presidente as seguintes publicações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presi‑dência da República: 1) Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH – 3; 2) Direitos Humanos: A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003 – 2010; 3) Revista Direitos Humanos – 02 Junho 2009; 4) CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana: uma história de resistên‑cia e luta pelos direitos humanos no Brasil; e, 5) Brasil Direitos Humanos – 2008: A Realidade do País aos 60 Anos da Declaração Universal. O Presidente agrade‑ceu e determinou a juntada aos autos das publicações oferecidas. Encerradas as apresentações, o Presiden‑te fez questão de registrar a presença do ex‑Senador José Nery Azevedo e do Dr. José Barroso Filho – Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Fórum Fun‑diário do Conselho Nacional de Justiça e, em seguida, concedeu a palavra, conforme lista de inscrição para debates aos Deputados: Amauri Teixeira, Vicentinho, Afonso Florence e Ivan Valente. A seguir, o Presidente agradeceu a presença dos expositores, prestou alguns esclarecimentos, teceu considerações e informou que deixaria de deliberar os requerimentos constantes da ordem do dia, e que os mesmos seriam apreciados na próxima reunião deliberativa da CPI. ENCERRAMEN-TO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encer‑rou os trabalhos às dezessete horas e três minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 16 de maio, em plenário a ser informado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e apro‑vada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 7ª Reunião, Realizada em 16 de maio de 2012 (Audiência Pública e deliberação de re-querimentos)
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às quinze horas e quatro minutos, no plenário cinco do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PARLAMEN‑TAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁ‑
LOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Com‑pareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Amauri Teixeira, Assis Melo, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Lira Maia, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Reinaldo Azambuja, Valmir Assunção e Walter Feld‑man, TITULARES; e os Deputados André Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Ivan Valente, Junji Abe, Luiz Carlos Setim, Marçal Filho, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Policarpo, Roberto Balestra e Valtenir Pereira, SUPLENTES. Compareceu também o Depu‑tado Luiz Couto. Deixaram de comparecer os Deputa‑dos Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Darcísio Perondi, Duarte Nogueira, Heleno Silva, Ho‑mero Pereira, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Lúcio Vale, Luis Carlos Heinze, Mauro Nazif, Sandro Mabel, Valdir Colatto, Vicentinho, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior (licenciado), Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Noé, Marcon, Miriqui‑nho Batista, Moreira Mendes e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATAS: Tendo em vista a distribuição de cópias das Atas das 5ª e 6ª reuniões a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegia‑do quanto à necessidade de suas leituras, que foram dispensadas a pedido do Deputado Marcos Montes. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIEN-TE: O Presidente comunicou aos parlamentares que encontram‑se disponíveis na Secretaria da CPI, para consulta, as informações solicitadas ao Ministério do Trabalho, nos termos dos Requerimentos nºs. 11 e 24, ambos de 2012. ORDEM DO DIA: Audiência pública para discussão do assunto relacionado ao objeto de investigação da Comissão, com a exposição dos se‑nhores: Dr. Renato Henry Sant’Anna – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Dr. Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; e, André Luís Grandizoli – Secretário‑Adjunto da Secreta‑ria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e, deliberação de requerimentos. O Presi‑dente informou os procedimentos a serem adotados, o tempo de uso da palavra aos expositores, convidou os mesmos a tomarem assento à mesa, prestou alguns esclarecimentos e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Marcos Montes para que pudesse apre‑sentar questão de ordem, que foi prontamente respon‑dida pelo Presidente. A seguir, o Presidente passou a palavra aos Senhores Renato Henry Sant’Anna, que entregou uma publicação ao Presidente e ao Relator, André Luís Grandizoli e Sebastião Vieira Caixeta, para
32690 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
que pudessem fazer suas exposições. Encerradas as apresentações, o Presidente sugeriu que fosse suspen‑sa a presente audiência pública, para que a Comissão deliberasse os requerimentos constantes da ordem do dia. Debateram a sugestão os Deputados Amauri Tei‑xeira, Giovanni Queiroz, Asdrubal Bentes, Lira Maia e Cláudio Puty, a qual foi acatada por unanimidade. O Presidente sugeriu a realização de uma reunião de tra‑balho, para redefinição do roteiro dos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI. O Deputado Giovanni Queiroz solicitou a disponibilização das informações recebidas pela Comissão. O Presidente respondeu, afirmando da necessidade da solicitação por escrito. Ato contínuo, o Presidente passou a deliberar os requerimentos: 1) – Requerimento nº 27/12 – Em votação, foi aprovado. 2) – Requerimento nº 28/12 – Em votação, foi aprovado. 3) – Requerimento nº 29/12 – Em votação, foi apro‑vado. 4) – Requerimento nº 30/12 – Em votação, foi aprovado. 5) – Requerimento nº 31/12 – Em votação, foi aprovado. 6) – Requerimento nº 32/12 – Em vota‑ção, foi aprovado. 7) – Requerimento nº 33/12 – Em votação, foi aprovado. 8) – Requerimento nº 34/12 – Em votação, foi aprovado. 9) – Requerimento nº 35/12 – Em votação, foi aprovado. 10) – Requerimento nº 36/12 – Em votação, foi aprovado. Encerrada a apreciação dos requerimentos, o Presidente retomou os trabalhos da audiência pública e, concedeu a palavra, conforme lista de inscrição para debates aos Deputados: Amauri Teixeira, Giovanni Queiroz, André Zacharow, Asdrubal Bentes, Ivan Valente, Nelson Marquezelli, Lira Maia, Roberto Balestra e Walter Feldman, Relator, que apre‑sentou questionamentos, prestou esclarecimentos e teceu considerações. O Deputado Ivan Valente solici‑tou e obteve um aparte do Relator. Não havendo mais parlamentares inscritos, o Presidente passou a pala‑vra aos expositores, para que pudessem responder as indagações feitas pelos parlamentares. Os Deputados Giovanni Queiroz, Asdrubal Bentes, Nelson Marquezelli, Oziel Oliveira, Ivan Valente e Amauri Teixeira usaram da palavra para apresentar novos questionamentos aos expositores, os quais foram esclarecidos. ENCER-RAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e quatro minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 23 de maio, em plenário a ser informado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e apro‑vada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 8ª Reunião, Realizada em 23 de maio de 2012 (Audiência Pública)
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às quinze horas e quinze minutos, no plenário três do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PARLA‑MENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTI‑GAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Homero Pereira e Bernardo Santana de Vasconcellos – Vice‑Presidentes, Amauri Teixeira, Carlos Magno, Darcísio Perondi, Giovanni Queiroz, Lúcio Vale, Marcos Montes, Reinaldo Azambuja, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vicentinho e Walter Feldman, TITULARES; e os Deputados André Za‑charow, Asdrubal Bentes, Ivan Valente, Junji Abe, Luiz Carlos Setim, Miriquinho Batista, Moreira Men‑des, Nilson Leitão e Valtenir Pereira, SUPLENTES. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Melo, Duarte Nogueira, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli, Sandro Ma‑bel, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Domingos Dutra, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edi‑valdo Holanda Junior (licenciado), Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Oziel Oliveira, Policarpo, Roberto Ba‑lestra e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aber‑ta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 7ª reunião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à neces‑sidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Deputado Amauri Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência pública para discussão do assunto relacionado ao objeto de in‑vestigação da Comissão, com a exposição dos se‑nhores: Laís Wendel Abramo – Diretora do Escritório Brasileiro da Organização Internacional do Trabalho; Pedro Armengol – Diretor da Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores; Rosângela Silva Rassy – Presidente do Sindicato Nacional dos Au‑ditores Fiscais do Trabalho; e, Antônio José Ferreira
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32691
Filho – Coordenador do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia – Maranhão; e, deliberação de requerimentos. O Presidente infor‑mou os procedimentos a serem adotados, o tempo de uso da palavra aos expositores, convidou os mes‑mos a tomarem assento à mesa, informou que não haveria deliberação de requerimentos nesta reunião, retirando de ofício os requerimentos de pauta e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Homero Pereira, que protocolou questão de ordem, tendo sido prontamente recebida e informado, pelo Presi‑dente, que a mesma seria respondida. O Deputado Giovanni Queiroz usou da palavra para solicitar a transformação dos requerimentos de convocação, em convite. O Relator, Deputado Walter Feldman, reque‑reu a retirada dos Requerimentos nºs. 38/12 e 39/12, ambos de sua autoria. O Deputado Valdir Colatto questionou sobre os critérios que estão sendo ado‑tados para a escolha das pessoas a serem ouvidas pela CPI. O Presidente respondeu, afirmando que as pessoas estavam sendo ouvidas conforme o Roteiro dos Trabalhos aprovado, e sugeriu a realização de reunião, caso a Comissão entendesse necessário, para discussão e possível redefinição do roteiro dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão. O Deputado Amauri Teixeira perguntou se o Relator estava retirando os Requerimentos definitivamente ou somente da ordem do dia. O Relator respondeu, afirmando que estava retirando‑os definitivamente, e teceu considerações sobre a apresentação de re‑querimentos na CPI. O Deputado Marcos Montes concordou com as ponderações do Deputado Wal‑ter Feldman. Em seguida, o Presidente passou a palavra, para suas exposições, aos Senhores Pedro Armengol, Rosângela Silva Rassy, que entregou um vídeo ao Deputado Walter Feldman, Antônio José Ferreira Lima Filho e Laís Wendel Abramo. Encer‑radas as apresentações, o Presidente concedeu a palavra, conforme lista de inscrição para debates aos Deputados: Amauri Teixeira, Ivan Valente, Vi‑centinho, Valdir Colatto, Homero Pereira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Asdrúbal Bentes e Walter Feldman, Relator, que apresentou questionamentos, prestou esclarecimentos e teceu considerações. Não havendo mais parlamentares inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores, para que pudes‑sem responder as indagações feitas pelos parlamen‑tares e apresentassem suas considerações finais. O Deputado Ivan Valente solicitou a realização de uma reunião administrativa, para tratar de assuntos de interesses da Comissão. Os Deputados Homero Pereira, Walter Feldman, Darcísio Perondi e Cláudio Puty usaram da palavra para tecer considerações. O
Presidente agradeceu a colaboração dos exposito‑res. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e um minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio, em plenário a ser informado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, se‑rão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comis‑são, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Depu‑tado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 9ª Reunião, Realizada em 13 de junho de 2012 (Deliberação de Requerimentos – Parte Pública)
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às quinze horas e vinte e dois minutos, no plenário quatorze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMIS‑SÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputados Júnior Coimbra, Homero Pereira e Bernardo Santa‑na de Vasconcellos – Vice‑Presidentes, Assis Melo, Carlos Magno, Duarte Nogueira, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Reinaldo Azambuja, Valdir Co‑latto e Valmir Assunção, TITULARES; e os Deputa‑dos André Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Ivan Valente, Junji Abe e Oziel Oliveira, SU‑PLENTES. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Darcísio Perondi, Gio‑vanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jairo Ataíde, Lira Maia, Lúcio Vale, Luis Carlos Heinze, Mauro Nazif, Sandro Mabel, Vicentinho, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior (licen‑ciado), Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Pe‑nido. Havendo número regimental, o Deputado Jú‑
32692 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
nior Coimbra – 1º Vice‑Presidente, no exercício da presidência, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 8ª reu‑nião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Deputado Assis Melo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos parlamentares que en‑tregou ao Deputado Homero Pereira a resposta da questão de ordem formulada por Vossa Excelência. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos. O Presidente informou que, em conformidade com o art. 164, I, do Regimento Interno, resolveu declarar pre‑judicados os Requerimentos nºs. 37 e 41, ambos de 2012, tendo em vista que as oitivas que os referidos requerimentos solicitavam que fossem realizadas em São Paulo, serão realizadas em Brasília. A seguir, o Presidente passou a deliberar os requerimentos constantes da ordem do dia: 1) – Requerimento nº 42/12 – Em votação, foi aprovado. 2) – Reque‑rimento nº 43/12 – Em votação, foi aprovado. 3) – Requerimento nº 40/12 – Em votação, foi aprovado. 4) – Requerimento nº 44/12 – O Deputado Nelson Marquezelli encaminhou contrariamente. Em vota‑ção, foi aprovado. 5) – Requerimento nº 45/12 – Em votação, foi aprovado. 6) – Requerimento nº 46/12 – Em votação, foi aprovado. 7) – Requerimento nº 47/12 – Debateram a matéria os Deputados Carlos Magno, Walter Feldman, Nelson Marquezelli, que teceu algumas considerações, Asdrúbal Bentes, Assis Melo e Valmir Assunção. Em votação, foi apro‑vado. 8) – Requerimento nº 48/12 – Em votação, foi aprovado. 9) – Requerimento nº 49/12. Por tratar‑se de requerimento sigiloso, o Presidente colocou em votação a transformação da reunião pública em re‑servada. Tendo sido aprovada, suspendeu a reunião às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, para que fossem tomadas as providências necessárias à realização de reunião reservada, e reabriu os traba‑lhos às dezesseis horas e cinco minutos, em caráter reservado. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 20 de junho, em plenário a ser in‑formado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Di‑ário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será as‑sinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 10ª Reunião, Realizada em 27 de junho de 2012 (Audiência Pública para Tomada de Depoi-mentos e deliberação de requerimentos)
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às quatorze horas e cinquen‑ta e um minutos, no plenário doze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamen‑te, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ES‑CRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Homero Pereira – 2º Vice‑Presidente, Amauri Teixeira, Duar‑te Nogueira, Giovanni Queiroz, Nelson Marquezelli, Valdir Colatto, Vicentinho e William Dib, TITULARES; e os Deputados André Zacharow, Domingos Dutra, Ivan Valente, Junji Abe, Luiz Carlos Setim e Morei‑ra Mendes, SUPLENTES. Compareceu também o Deputado Guilherme Campos. Deixaram de compa‑recer os Deputados Assis Melo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Darcísio Perondi, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Lira Maia, Lúcio Vale, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Mauro Nazif, Reinaldo Azambuja, Sandro Mabel, Valmir Assunção, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Asdrubal Bentes, Do‑mingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior (licenciado), Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Láza‑ro Botelho, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Miriqui‑nho Batista, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláu‑dio Puty, declarou aberta a reunião. ATAS: Tendo em vista a distribuição de cópias das Atas da 9ª reunião, partes pública e reservada, a todos os pre‑sentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de suas leituras, que foram dispen‑sadas a pedido do Deputado Moreira Mendes. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Audiência pública para tomada de depoimento dos senhores: Andréa Duca – Diretora de Marketing da Gregory; Eduardo Cidade da Silva – Diretor Jurídico das Lojas Pernambucanas; Élio França – Diretor de Marketing da C&A; Roberto Sampaio – Diretor Co‑
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32693
mercial das Lojas Marisa; João Pedro Fernandes de Castro Braga – Administrador da Sociedade Zara; e, Won Kyu Lee – Proprietário das Lojas Collins; e, deliberação de requerimentos. O Presidente teceu considerações sobre a diligência realizada pela CPI na cidade de São Paulo e sobre os motivos que fi‑zeram com que o Deputado Walter Feldman deixas‑se de ser Deputado e, consequentemente, Relator da CPI, e designou o Deputado Giovanni Queiroz como relator ad‑hoc. Em seguida, convidou a Srª Andréa Duca a tomar assento à mesa, e solicitou aos Srs. Eduardo Cidade da Silva, Élio França, Ro‑berto Sampaio, e João Pedro Fernandes de Castro Braga que aguardassem o momento da tomada de seus depoimentos na sala da CPI. Antes de passar a palavra a Srª Andréa Duca, o Presidente informou os procedimentos a serem adotados e, em seguida, solicitou a depoente que prestasse o juramento de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e passou‑lhe a palavra por até vinte minutos. Encer‑rada a exposição, o Presidente concedeu a palavra ao Relator ad‑hoc, que teceu considerações. Apre‑sentaram perguntas à Srª Andréa Duca os Deputados Cláudio Puty, Moreira Mendes, Guilherme Campos, Vicentinho, que solicitou alguns documentos à de‑poente, e Ivan Valente, que também solicitou o envio de alguns documentos. O Presidente agradeceu a colaboração da depoente e convidou o Sr. Eduardo Cidade da Silva a tomar assento à mesa. A seguir, solicitou ao depoente que prestasse o juramento de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e passou‑lhe a palavra por até vinte minutos. Encer‑rada a exposição, o Presidente concedeu a palavra ao Relator ad‑hoc, que formulou questionamentos. Apresentaram perguntas ao Sr. Eduardo Cidade da Silva os Deputados Cláudio Puty, Ivan Valente, Moreira Mendes, Vicentinho, que justificou a sua ausência à diligência realizada, Nelson Marquezelli e Valdir Colatto. O Presidente agradeceu a colabo‑ração do depoente, e sugeriu que fosse suspensa a presente audiência pública, para que a Comissão deliberasse os requerimentos constantes da ordem do dia, sugestão que foi acatada por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente solicitou ao Deputado Giovanni Queiroz que assumisse a presidência dos trabalhos para que pudesse haver deliberações de requerimentos de sua autoria. Tendo assumido a presidência, o Deputado Giovanni Queiroz passou a deliberar os requerimentos: 1) – Requerimento nº 54/12 – Em votação, foi aprovado. 2) – Requerimento nº 55/12 – Em votação, foi aprovado, com alterações. 3) – Requerimento nº 50/12 – Em votação, foi apro‑vado. 4) – Requerimento nº 52/12 – Em votação, foi
aprovado. 5) – Requerimento nº 53/12 – Em votação, foi aprovado. Encerrada a apreciação dos requerimen‑tos, o Presidente retomou os trabalhos da audiência pública e, convidou o Sr. Élio França a tomar assen‑to à mesa. A seguir, solicitou ao depoente que pres‑tasse o juramento de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e passou‑lhe a palavra por até vinte minutos. Encerrada a exposição, o Presidente concedeu a palavra ao Relator ad‑hoc, que formulou questionamentos. Apresentaram perguntas ao Sr. Élio França os Deputados Vicentinho, Valdir Colatto e Cláudio Puty, que solicitou material ao depoente. O Presidente agradeceu a colaboração do Sr. Èlio França e convidou o Sr. Roberto Sampaio a tomar assento à mesa. A seguir, solicitou ao depoente que prestasse o juramento de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e passou‑lhe a palavra por até vinte minutos. Encerrada a exposição, o Presidente conce‑deu a palavra ao Relator ad‑hoc, que formulou ques‑tionamentos. Apresentaram perguntas ao Sr. Rober‑to Sampaio os Deputados Cláudio Puty, Vicentinho, Valdir Colatto, Amauri Teixeira, Ivan Valente e Nelson Marquezelli. O Presidente, respondendo a um ques‑tionamento do Deputado Ivan Valente, informou que os autos estão disponíveis na Secretaria da CPI, e sugeriu a realização de uma reunião administrativa para redefinição do roteiro dos trabalhos. O Presidente agradeceu a colaboração do depoente, e convidou o Sr. João Pedro Fernandes de Castro Braga a tomar assento à mesa. Em seguida, solicitou ao depoente que prestasse o juramento de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e passou‑lhe a palavra por até vinte minutos. Encerrada a exposição, o Pre‑sidente concedeu a palavra ao Relator ad‑hoc, que formulou questionamentos. Apresentaram perguntas ao Sr. João Pedro Fernandes de Castro Braga os De‑putados Amauri Teixeira, Vicentinho, Cláudio Puty e Ivan Valente. O Presidente usou da palavra para tecer considerações sobre o não comparecimento, sem moti‑vo justificado, do Sr. Won Kyu Lee. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho, em plenário a ser informado oportunamente. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secre‑tário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente desta Co‑missão, , Deputado Cláudio Puty.
32694 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 11ª Reunião, Realizada em 11 de julho de 2012 (Audiência Pública para Tomada de Depoi-mentos e deliberação de requerimentos)
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às quatorze horas e quarenta e três minutos, no plenário doze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PARLAMEN‑TAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁ‑LOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Com‑pareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Júnior Coimbra e Bernardo Santana de Vasconcellos – 1º e 3º Vice‑Presidentes, respectivamente, Carlos Magno, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Jairo Ataíde, Lira Maia, Lúcio Vale, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Reinaldo Azambuja, Val‑dir Colatto e William Dib, TITULARES; e os Deputados Aelton Freitas, Asdrubal Bentes, Ivan Valente, Junji Abe, Luiz Carlos Setim, Moreira Mendes e Nilson Leitão, SUPLENTES. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Assis Melo, Darcísio Perondi, Heleno Silva, Homero Pereira, Luis Carlos Heinze, Mauro Nazif, Sandro Mabel, Valmir Assunção, Vicentinho, Zequinha Marinho, Alceu Moreira, André Zacharow, Domingos Dutra, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior (licenciado), Josué Bengtson, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Miri‑quinho Batista, Oziel Oliveira, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 10ª reunião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada. Em votação, a Ata foi apro‑vada. ORDEM DO DIA: Audiência pública para tomada de depoimento dos senhores: Juliana Armede – Membro Titular da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo – COETRAE/SP; Luís Alexandre Faria – Co‑ordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da SRTE/SP; Dr. Luiz Carlos Michele Fabre – Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho de OSASCO/SP; Oriana Isabel Jara Maculet – Presidente da ONG Presença da América Latina; e, Padre Roque Renato Pattussi – Coordenador do Cen‑
tro de Apoio ao Migrante – CAMI; e, deliberação de re‑querimentos. O Presidente convidou todos a tomarem assento à mesa e teceu considerações a respeito dos procedimentos a serem tomados durante os depoimen‑tos. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicitou a deliberação imediata dos requerimentos constantes da ordem do dia. O Presidente informou que assim que atingíssemos o quórum necessário, os deliberaríamos. Em seguida, concedeu a palavra ao Sr. Luís Alexandre Faria, por até 20 minutos. Encerrada a exposição, o Presidente teceu considerações e sus‑pendeu a audiência para que a CPI pudesse deliberar os requerimentos constantes da pauta, e solicitou ao Deputado Júnior Coimbra que assumisse a presidên‑cia dos trabalhos. Ato contínuo, o Presidente passou a deliberar os requerimentos: 1) – Requerimento de inversão de pauta para deliberação do Requerimento nº 51/12. Em votação, foi aprovado. 2) – Requerimento nº 51/12 – Debateu a matéria o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Em votação, foi rejeitado. 3) – Requerimento nº 56/12 – Em votação, foi aprovado. 4) – Requerimento nº 61/12 – Em votação, foi apro‑vado. 5) – Requerimento nº 57/12 – Em votação, foi aprovado. 6) – Requerimento nº 58/12 – Em votação, foi aprovado. 7) – Requerimento nº 59/12 – Em vota‑ção, foi aprovado. 8) – Requerimento nº 60/12 – Em votação, foi aprovado. 9) – Requerimento nº 62/12 – Em votação, foi aprovado. 10) – Requerimento nº 63/12 – Em votação, foi aprovado. Encerrada a apreciação dos requerimentos, o Presidente retomou os trabalhos da audiência pública. O Deputado Nelson Marquezelli usou da palavra para tecer considerações. O Presiden‑te, a seguir, concedeu a palavra, por até 20 minutos cada, aos Srs. Juliana Armede, Procurador Luiz Car‑los Michele Fabre, Oriana Isabel Jara Maculet e Padre Roque Renato Patussi, respectivamente. O Deputado Cláudio Puty reassumiu a presidência dos trabalhos, agradeceu as exposições, prestou esclarecimentos e formulou perguntas aos expositores, que as respon‑deram. O Deputado Ivan Valente usou da palavra para tecer considerações e fazer questionamentos. O Pre‑sidente concedeu a palavra aos expositores para que pudessem responder as formulações do Deputado Ivan Valente e para considerações finais. ENCERRAMEN-TO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encer‑rou a reunião às dezessete horas e quatorze minutos. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e apro‑vada, será assinada pelo Presidente desta Comissão, , Deputado Cláudio Puty.
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32695
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
Ata da 12ª Reunião, Realizada em 8 de agosto de 2012 (Audiência Pública)
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, às quinze horas e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos De‑putados, reuniu‑se, ordinariamente, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011. Compareceram os Deputados Cláudio Puty – Presidente, Júnior Coimbra – 1º Vice‑‑Presidente, Duarte Nogueira e Reinaldo Azambuja, TITULARES; e os Deputados Ivan Valente e Luiz Carlos Setim, SUPLENTES. Compareceu também o Deputado Mandetta. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Assis Melo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Darcísio Perondi, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, He‑leno Silva, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Lira Maia, Lúcio Vale, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli, Sandro Mabel, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vicentinho, William Dib, Zequinha Marinho, Aelton Freitas, Alceu Mo‑reira, André Zacharow, Asdrubal Bentes, Domingos Dutra, Domingos Sávio, Dr. Aluizio, Edivaldo Holan‑da Junior (licenciado), Josué Bengtson, Junji Abe, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Noé, Marçal Filho, Marcon, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Roberto Balestra, Val‑tenir Pereira e Vitor Penido. O Presidente, Deputado Cláudio Puty, declarou aberta a reunião. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 11ª reu‑nião a todos os presentes, o Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura, que foi dispensada a pedido do Deputado Reinaldo Azambuja. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência pública para discussão de assun‑tos relacionados ao objeto de investigação da CPI, com a exposição dos Senhores: Drª Maria Cristina Mattioli – Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Eduardo Corrêa Riedel – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul – FAMASUL. O Presidente convidou‑os a tomarem assento à mesa, informou
aos presentes que declinaram do convite para par‑ticipação desta audiência pública os Senhores: Drª Olga Gomieri, Dr. Eurico Cruz Neto e Dr. Amaury Mascaro do Nascimento – Desembargadores do Tri‑bunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Henrique Córdova – Produtor de Maça no Município de São Joaquim, em Santa Catarina; Gervásio Castro de Rezende – Economista e Ex‑Pesquisador do IPEA e Tasso Jereissati – Ex‑Senador, e, em seguida, teceu considerações a respeito dos procedimentos a se‑rem tomados durante as exposições. O Presidente, antes de passar a palavra aos expositores, fez ques‑tão de ler ofício do PSDB – indicando o Deputado Walter Feldman como membro titular. Ato contínuo, o Presidente designou‑o novamente como relator da CPI. O Presidente, a seguir, concedeu a palavra, por até 20 minutos cada, aos Srs. Eduardo Corrêa Riedel e Drª Maria Cristina Mattioli. O Presidente agradeceu as exposições, prestou esclarecimentos e formulou perguntas aos expositores, que as res‑ponderam. Os Deputados Ivan Valente e Mandetta usaram da palavra para tecer considerações e fazer questionamentos. O Presidente concedeu a palavra aos expositores para que pudessem responder as formulações dos Deputados Ivan Valente e Mandet‑ta, e para considerações finais. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e seis minutos. A reunião foi gravada e as notas taquigráficas, depois de decodificadas, serão publicadas, juntamente com a presente Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E para constar, eu, , Saulo Augusto Pereira, Secre‑tário da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente desta Co‑missão, , Deputado Cláudio Puty.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,
DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (CPI – TRABALHO ESCRAVO).
TERMO DE REUNIÃO
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinaria‑mente, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRI‑TO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, criada pelo requerimento de CPI nº 5 de 2011, por falta de quó‑rum. Compareceram os Deputados Cláudio Puty –
32696 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
Presidente, Homero Pereira – 2º Vice‑Presidente, Walter Feldman – Relator, Alceu Moreira, Carlos Magno, Josué Bengtson, Marcos Montes, Moreira Mendes, Nelson Marquezelli, Nilson Leitão, Reinal‑do Azambuja e Vicente Selistre. E para constar, eu,
, Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei o presente Termo.
SEÇÃO II
DIVERSOS
RECEITAS CORRENTES 12.210.324,42 DESPESAS CORRENTES 1.664.185,36Receita Patrimonial 740.815,96 Outras Despesas Correntes 1.629.097,36Receita de Serviços 32.219,70 Outras Despesas 1.629.097,36Outras Receitas Correntes 11.437.288,76 Despesa entre Órgãos do Orçamento 35.088,00RECEITAS DE CAPITAL 48.707,10 Outras Despesas Correntes 35.088,00Alienação de Bens 48.707,10 DESPESAS DE CAPITAL 172.537,63DEDUÇÕES DA RECEITA (8.488,52) Investimentos 172.537,63TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 266.510,86 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 258.217,42Transferências Extra-Orçamentárias 266.510,86 Transferências Extra-Orçamentárias 258.217,42Ordem de Transferência Recebida 258.217,42 Ordem de Transferência Concedida 258.217,42Recebimento de Transferências Concedidas 258.217,42 Devoluções de Transferências Recebidas 258.217,42Transferências Diversas Recebidas 8.293,44 DISPÊNDIOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 40.003.443,77INGRESSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 29.581.330,32 Valores em Circulação 37.211.150,74Valores em Circulação 27.274.392,16 Recursos Especiais a Receber 37.211.150,74Recursos Especiais a Receber 27.274.392,16 Obrigações em Circulação 2.783.999,59Depósitos 11.719,00 RP's Não Processados - Inscrição 2.783.999,59Consignações 737,10 Ajustes de Direitos e Obrigações 8.293,44Depósitos de Diversas Origens 10.981,90 Incorporação de Obrigações 8.293,44Obrigações em Circulação 2.295.219,16 Outras Incorporações de Obrigações 8.293,44Fornecedores 43.458,54Do Exercício 43.458,54Restos a Pagar 2.251.760,62Não Processados a Liquidar 2.243.463,95Cancelado 8.296,67TOTAL DE INGRESSOS 42.098.384,18 TOTAL DE DISPÊNDIOS 42.098.384,18
CÂMARA DOS DEPUTADOSFUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CGC 26.994.574/0001-16
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução nº 60, de 1994, apresentamos a Prestação deContas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de agosto de 2012. A Administração doFundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
BALANÇO FINANCEIRO
Setembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta‑feira 26 32697
ATIVO FINANCEIRO 37.211.150,74 PASSIVO FINANCEIRO 2.298.641,49Créditos em Circulação 37.211.150,74 Depósitos 11.719,00Limite de Saque c/ Vinc. Pagamento 37.211.150,74 Consignações 737,10ATIVO NÃO FINANCEIRO 324.949.688,72 Depósitos de Diversas Origens 10.981,90Realizável a Curto Prazo 324.949.688,72 Obrigações em Circulação 2.286.922,49Créditos em Circulação 324.949.688,72 Restos a Pagar Processados 43.458,54Outros Créditos em Circulação 326.230.563,22 Fornecedores - Do Exercício 43.458,54Provisão Para Devedores Duvidosos (1.280.874,50) Restos a Pagar Não Processados 2.243.463,95ATIVO REAL 362.160.839,46 A Liquidar 2.243.463,95ATIVO COMPENSADO 894.499,33 PASSIVO NÃO FINANCEIRO (2.243.463,95)Compensações Ativas Diversas 894.499,33 Obrigações em Circulação (2.243.463,95)Direitos e Obrigações Contratuais 894.499,33 Retificação de RP Não Processados a Liquidar (2.243.463,95)
PASSIVO REAL 55.177,54PATRIMÔNIO LÍQUIDO 362.105.661,92Resultados Acumulados 333.469.495,18Resultados de Exercícios Anteriores 333.469.495,18Resultado do Período 28.636.166,74Situação Patrimonial Ativa 362.160.839,46Situação Patrimonial Passiva (333.524.672,72)PASSIVO COMPENSADO 894.499,33Compensações Passivas Diversas 894.499,33Direitos e Obrigações Contratadas 894.499,33
ATIVO TOTAL 363.055.338,79 PASSIVO TOTAL 363.055.338,79
BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTÁRIAS 12.860.234,93 ORÇAMENTÁRIAS 1.836.722,99Receitas Correntes 12.210.324,42 Despesas Correntes 1.664.185,36Receita Patrimonial 740.815,96 Outras Despesas Correntes 1.629.097,36Receita de Serviços 32.219,70 Despesa entre Órgãos do Orçamento 35.088,00Outras Receitas Correntes 11.437.288,76 Outras Despesas Correntes 35.088,00Receitas de Capital 48.707,10 Despesas de Capital 172.537,63Alienação de Bens 48.707,10 Investimentos 172.537,63Deduções da Receita (8.488,52) RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.765.424,03Mutações Ativas 609.691,93 Interferências Passivas 988.154,27Incorporações de Ativos 609.691,93 Transferências de Bens e Valores Concedidos 490.937,42Aquisições de Bens 609.691,93 Transferências Financeiras Concedidas 258.217,42RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 19.378.078,83 Movimento de Fundos a Crédito 238.999,43Interferências Ativas 266.510,86 Decréscimos Patrimoniais 777.269,76Transferências Financeiras Recebidas 258.217,42 Desincorporações de Ativos 227.918,17Movimento de Fundos a Débito 8.293,44 Baixa de Bens Imóveis 37.949,00Acréscimos Patrimoniais 19.111.567,97 Baixa de Bens Móveis 123.189,07Incorporações de Ativos 14.424.369,65 Baixa de Direitos 66.780,10Incorporação de Bens Móveis 281.382,99 Ajustes de Bens, Valores e Créditos 522,51Incorporação de Direitos 14.142.986,66 Ajustes de Créditos 522,51Ajustes de Bens, Valores e Créditos 4.678.901,65 Incorporação de Passivos 548.829,08Ajustes de Créditos 4.678.901,65 RESULTADO PATRIMONIAL 28.636.166,74Desincorporação de Passivos 8.296,67 Superávit 28.636.166,74VARIAÇÕES ATIVAS 32.238.313,76 VARIAÇÕES PASSIVAS 32.238.313,76
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
32698 Quarta‑feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2012
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA 1 – Contexto Operacional – O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos adicionais visando o cumprimento integral da função legislativa da Câmara dos Deputados.
NOTA 2 – Elaboração das Demonstrações – As demonstrações contábeis foram preparadas com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da Administra‑ção Pública Federal.
NOTA 3 – Resumo das Principais Práticas Con‑tábeis – a) Disponibilidades – representadas, exclu‑sivamente, pelo saldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento, conforme orientação da Mensagem nº 2001/688.650 da COFIN/CCONT. b)
Receitas e Despesas Orçamentárias – registradas obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei nº 4.320/64.
NOTA 4 – Resultado Patrimonial – Apresen‑ta no mês de agosto de 2012 um superávit de R$ 28.636.166,74.
Fábio Chaves Holanda, Diretor‑Geral, em exer‑cício
Evandro Lopes Costa, Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade Contador – CRC/DF 7.504/0‑8
Gérson Guimarães Júnior, Diretor da Coorde‑nação de Contabilidade Contador – CRC/DF 10.119
Francisco De Assis Pinheiro Marques, Chefe do Serviço de Controle do FRCD Contador – CRC/MT 9.016
MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
2º Secretário:
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
2º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia e Henrique
Fontana.
Liderança da Minoria
Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Vice-Líderes:
Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio
Imbassahy, Luiz Fernando Machado e Fernando Francischini.
PT
Líder: JILMAR TATTO
Vice-Líderes:
Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo,
Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio
Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano,
Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira,
Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João,
Weliton Prado e Afonso Florence.
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade,
Benjamin Maranhão (Licenciado), Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro
Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,
Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha,
Sandro Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.
PSDB
Líder: BRUNO ARAÚJO
Vice-Líderes:
Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira,
Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Wandenkolk
Gonçalves, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira (Licenciado), Vanderlei
Macris, Reinaldo Azambuja, Rogério Marinho, Carlos Sampaio e
Antonio Imbassahy.
PSD
Líder: GUILHERME CAMPOS
Vice-Líderes:
Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde
de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes,
Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta,
Onofre Santo Agostini e Francisco Araújo.
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar,
Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington
Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.
PP
Líder: ARTHUR LIRA
Vice-Líderes:
Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze,
Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur,
Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.
PSB
Líder: GIVALDO CARIMBÃO
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Laurez Moreira, Paulo Foletto, Janete
Capiberibe, Luiz Noé, Antonio Balhmann, Romário e Valtenir
Pereira.
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia,
Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende , Mendonça
Prado e Felipe Maia.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli
Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e
Salvador Zimbaldi.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo
Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.
Bloco PV, PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim, Sandro Alex, Carmen
Zanotto, Rosane Ferreira, Antônio Roberto e Roberto de Lucena.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca,
Leonardo Gadelha e Filipe Pereira.
PCdoB
Líder: LUCIANA SANTOS
Vice-Líderes:
Osmar Júnior, Chico Lopes, Jandira Feghali e Daniel Almeida.
PRB
Líder: ANTONIO BULHÕES
Vice-Líderes:
Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: CHICO ALENCAR
Vice-Líderes:
Ivan Valente.
PEN
Repr.:
PMN
Repr.: JAQUELINE RORIZ
Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: LINCOLN PORTELA
PV
Líder: SARNEY FILHO
PPS
Líder: RUBENS BUENO
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PRP
Repr.: JÂNIO NATAL
PSL
Repr.: DR. GRILO
PHS
Repr.: JOSÉ HUMBERTO
PRTB
Repr.: AUREO
PTC
Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Berinho Bantim - PSDB
Edio Lopes - PMDB
Francisco Araújo - PSD
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PSD
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PSDB
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Valry Morais - PRP
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PSD
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
Acre
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PSD
Eduardo Gomes - PSDB
Irajá Abreu - PSD
Júnior Coimbra - PMDB
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Edivaldo Holanda Junior - PTC
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSD
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Paulo Marinho Junior - PMDB
Pedro Novais - PMDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Ricardo Archer - PMDB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PR
Ceará
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PSB
Edson Silva - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mauro Benevides - PMDB
Raimundão - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Rogério Marinho - PSDB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Arthur Lira - PP
Celia Rocha - PTB
Givaldo Carimbão - PSB
João Caldas - PEN
João Lyra - PSD
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Sergipe
Almeida Lima - PPS
Andre Moura - PSC
Heleno Silva - PRB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Emiliano José - PT
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Márcio Marinho - PRB
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PSD
Aelton Freitas - PR
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlaile Pedrosa - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Gilmar Machado - PT
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Mário de Oliveira - PSC
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Zé Silva - PDT
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Aluizio - PV
Dr. Dilson Drumond - PDT
Dr. Paulo César - PSD
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Felipe Bornier - PSD
Filipe Pereira - PSC
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PSD
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Pedro Paulo - PMDB
Rodrigo Bethlem - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alberto Mourão - PSDB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlinhos Almeida - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Edson Aparecido - PSDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PSD
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jonas Donizette - PSB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José de Filippi - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSD
Márcio França - PSB
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Eliene Lima - PSD
Homero Pereira - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Pedro Henry - PP
Professor Victório Galli - PMDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Erika Kokay - PT
Izalci - PR
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Paulo Tadeu - PT
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PSD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Mato Grosso do Sul
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Giroto - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PP
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - PEN
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Setim - DEM
Luiz Nishimori - PSDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Professor Sérgio de Oliveira - PSC
Reinhold Stephanes - PSD
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PSD
Jorginho Mello - PSDB
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vicente Selistre - PSB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB)
3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Assis do Couto Domingos Dutra
Beto Faro Luci Choinacki
Bohn Gass Paulo Pimenta
Jesus Rodrigues Pedro Uczai
Josias Gomes Vander Loubet
Marcon (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Valmir Assunção (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PMDB
Alberto Filho (Licenciado) vaga do
PMN
Alceu Moreira
André Zacharow vaga do PR
Antônio Andrade
Celso Maldaner Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS
Leandro Vilela Edio Lopes
Natan Donadon Lelo Coimbra
Odílio Balbinotti Lucio Vieira Lima
Pedro Chaves Professor Victório Galli
Valdir Colatto
PSDB
Domingos Sávio Alfredo Kaefer vaga do PDT
Duarte Nogueira Bruno Araújo
Nilson Leitão vaga do PR
Luiz Nishimori
Raimundo Gomes de Matos Rodrigo de Castro
Reinaldo Azambuja vaga do PSB
Sergio Guerra
Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Carlos Magno Afonso Hamm
Dilceu Sperafico vaga do PSDB
Beto Mansur
Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen vaga do PSDB
Nelson Meurer vaga do PCdoB
Lázaro Botelho
Roberto Balestra
DEM
Abelardo Lupion vaga do PSB
Luiz Carlos Setim
Jairo Ataíde Onyx Lorenzoni
Lira Maia vaga do PSB
Ronaldo Caiado
Paulo Cesar Quartiero
Vitor Penido
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Aelton Freitas
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Maurício Trindade
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS
Giovani Cherini
Oziel Oliveira (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Zé Silva
Bloco PV, PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson Celia Rocha
Sérgio Moraes Nelson Marquezelli
Nilton Capixaba vaga do PSB
PSC
Nelson Padovani 1 vaga
PCdoB
(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PRB
Heleno Silva Márcio Marinho
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaqueline Roriz
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Hélio Santos Danrlei de Deus Hinterholz
Homero Pereira vaga do PR
Diego Andrade vaga do PT
Junji Abe Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Heuler Cruvinel vaga do PR
Júlio Cesar vaga do PCdoB
Marcos Montes
Reinhold Stephanes vaga do PT
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Wilson Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Francisco Praciano Padre Ton
Miriquinho Batista Taumaturgo Lima
Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Flaviano Melo vaga do PR
Alberto Filho (Licenciado)
Wilson Filho Asdrubal Bentes
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Edio Lopes vaga do PCdoB
1 vaga Hugo Motta
Marinha Raupp vaga do PP
PSDB
Berinho Bantim Carlos Brandão
Dudimar Paxiuba Marcio Bittar vaga do PR
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PP
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gladson Cameli
1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
DEM
Ronaldo Caiado vaga do PCdoB
Lira Maia
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lúcio Vale
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe Glauber Braga vaga do PTB
Valtenir Pereira
PDT
Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso Arnaldo Jordy
PTB
1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Antônia Lúcia Costa Ferreira
Zequinha Marinho vaga do PMDB
PCdoB
(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Átila Lins vaga do DEM
Ademir Camilo vaga do PT
Carlos Souza vaga do PR
Irajá Abreu vaga do PP
Raul Lima vaga do DEM
PRP
Valry Morais vaga do PSDB
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)
Titulares Suplentes
PT
Carlinhos Almeida Beto Faro
Décio Lima Biffi
Emiliano José Josias Gomes
Gilmar Machado Marina Santanna
Rubens Otoni Newton Lima
Sibá Machado Paulo Teixeira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Waldenor Pereira
PMDB
Hermes Parcianello Aníbal Gomes
Manoel Junior José Priante
Marcelo Castro Marçal Filho
Paulo Marinho Junior vaga do PP
Saraiva Felipe
Ricardo Archer vaga do PT
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Rogério Peninha Mendonça (Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy Bruno Araújo
Eduardo Azeredo Duarte Nogueira
Rodrigo de Castro Emanuel Fernandes
Romero Rodrigues (Licenciado) vaga do PTB
Paulo Abi-ackel
vaga do PTdoB
Ruy Carneiro Rogério Marinho vaga do PP
Sergio Guerra
PP
Beto Mansur Esperidião Amin
Missionário José Olimpio Sandes Júnior vaga do PMDB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Waldir Maranhão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Júlio Campos Augusto Coutinho
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Claudio Cajado
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Eli Correa Filho
PR
Anderson Ferreira Izalci
Dr. Adilson Soares José Rocha
Francisco Floriano Milton Monti
Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º
do Ato da Mesa nº 27/2012)
PSB
Abelardo Camarinha vaga do PMN
Alexandre Cardoso
Ariosto Holanda Jonas Donizette
Luiza Erundina (Dep. do PSC ocupa a vaga)
Pastor Eurico vaga do DEM
Paulo Foletto
PDT
Miro Teixeira Oziel Oliveira
Salvador Zimbaldi (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner Fábio Ramalho
Sandro Alex 1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira Josué Bengtson
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco
PSC
Professor Sérgio de Oliveira Costa Ferreira vaga do PSB
Takayama
PCdoB
Luciana Santos Evandro Milhomen
PRB
Vilalba Heleno Silva
PMN
(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga
PTdoB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Arolde de Oliveira vaga do PMDB
Felipe Bornier vaga do PMDB
Eliene Lima José Carlos Araújo
Manoel Salviano vaga do PMDB
Marcos Montes vaga do PDT
Marcelo Aguiar (Dep. do PR ocupa a vaga)
Silas Câmara vaga do DEM
PRTB
Aureo vaga do PTdoB
Secretário(a): Maria Gorette da Silva Pessoa
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Ricardo Berzoini (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Dalva Figueiredo
Cândido Vaccarezza Décio Lima
João Paulo Cunha Fátima Bezerra
João Paulo Lima Gabriel Guimarães
José Mentor Geraldo Simões
Luiz Couto Iriny Lopes
Odair Cunha José Guimarães
Paulo Teixeira Márcio Macêdo
Ricardo Berzoini Miguel Corrêa
Sérgio Barradas Carneiro
Nazareno Fonteles
Vicente Candido Pedro Eugênio
Zezéu Ribeiro vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012)
PMDB
Alceu Moreira Benjamin Maranhão (Licenciado)
Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio
Asdrubal Bentes vaga do
PP
João Magalhães
Danilo Forte Júnior Coimbra
Eduardo Cunha Mauro Lopes
Eliseu Padilha Odílio Balbinotti
Fabio Trad Professor Setimo
vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012)
Leonardo Picciani Renan Filho
Luiz Pitiman vaga do Bloco
PV, PPS
Sandro Mabel
Marçal Filho vaga do PMN
Wilson Filho
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Professor Victório Galli vaga do PSC
PSDB
Bonifácio de Andrada Cesar Colnago
Bruna Furlan Dudimar Paxiuba
João Campos vaga do PTB
Nelson Marchezan Junior
Jorginho Mello Reinaldo Azambuja
Jutahy Junior Ricardo Tripoli
Luiz Carlos Romero Rodrigues (Licenciado)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PP
Esperidião Amin Cida Borghetti
Jerônimo Goergen Dilceu Sperafico
Paulo Maluf Roberto Teixeira
Vilson Covatti Sandes Júnior
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
DEM
Felipe Maia Alexandre Leite
Mendonça Filho Antonio Carlos Magalhães Neto
Mendonça Prado Efraim Filho
Onyx Lorenzoni Eli Correa Filho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Pauderney Avelino
PR
Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos
Henrique Oliveira Gorete Pereira vaga do PTB
Maurício Quintella Lessa
Jaime Martins
Ronaldo Fonseca Laercio Oliveira
Vicente Arruda Vinicius Gurgel
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Cardoso Gonzaga Patriota
Edson Silva Laurez Moreira
Sandra Rosado Luiz Noé
Valtenir Pereira (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
PDT
Dr. Dilson Drumond João Dado
Félix Mendonça Júnior Marcos Rogério
Vieira da Cunha Wolney Queiroz
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho Rosane Ferreira
Roberto Freire Sandro Alex
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Sarney Filho
PTB
Arnaldo Faria de Sá Sérgio Moraes
Paes Landim (Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PSC
Andre Moura vaga do DEM
Edmar Arruda
Pastor Marco Feliciano Hugo Leal
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes Assis Melo vaga do PP
Evandro Milhomen Daniel Almeida
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões Otoniel Lima
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PTdoB
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PR
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Armando Vergílio Liliam Sá vaga do PTB
Francisco Araújo Marcelo Aguiar
José Nunes Moreira Mendes vaga do PSB
Onofre Santo Agostini Sergio Zveiter (Licenciado)
Paulo Magalhães Silas Câmara vaga do PCdoB
Walter Tosta
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PRP
Valry Morais vaga do PSDB
PSL
Dr. Grilo vaga do PTdoB
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: José Chaves (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Paulo Pimenta Assis do Couto
Weliton Prado Carlinhos Almeida
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Chico D'angelo
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Fátima Pelaes
(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio Nelson Marchezan Junior
1 vaga (Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PP
Iracema Portella (Dep. do PSD ocupa a vaga)
Roberto Teixeira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)
DEM
Eli Correa Filho Augusto Coutinho
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Felipe Maia
Mendonça Prado vaga do PSB
PR
(Dep. do PTB ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Wellington Roberto
PSB
Severino Ninho (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PDT
Reguffe Marcelo Matos
Wolney Queiroz vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Almeida Lima 1 vaga
PTB
Eros Biondini vaga do PR
Silvio Costa
José Chaves
PSC
Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca vaga do PCdoB
Lauriete vaga do DEM
1 vaga
PCdoB
Chico Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSD
José Carlos Araújo vaga do PR
César Halum vaga do PMDB
Ricardo Izar vaga do PT
Guilherme Mussi vaga do PP
Sérgio Brito vaga do PMDB
Hugo Napoleão vaga do PMDB
Roberto Santiago vaga do PT
PSOL
Ivan Valente vaga do PP
PRTB
Aureo vaga do PSDB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Miguel Corrêa Afonso Florence
Ronaldo Zulke Cláudio Puty
Zeca Dirceu Vicentinho
PMDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga) Edson Ezequiel
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Osmar Terra
1 vaga 1 vaga
PSDB
2 vagas Marco Tebaldi
Otavio Leite
PP
Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin vaga do PHS
Renato Molling vaga do PDT
Renzo Braz
Vilson Covatti vaga do PTB
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Bittar vaga do PSC
Mandetta
PR
João Maia Wellington Fagundes
Vinicius Gurgel vaga do PHS
PSB
Antonio Balhmann (Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga) Ângelo Agnolin vaga do PSB
Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
José Augusto Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
1 vaga (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
PSD
João Lyra vaga do DEM
Fernando Torres vaga do PSB
Guilherme Campos vaga do Bloco PV, PPS
PTdoB
Luis Tibé vaga do PMDB
PRP
Jânio Natal vaga do PMDB
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Domingos Neto (PSB)
1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Titulares Suplentes
PT
Fernando Marroni Artur Bruno
Iriny Lopes José de Filippi
Paulo Ferreira Valmir Assunção
PMDB
Adrian vaga do PRTB
Edinho Araújo
Flaviano Melo Paulo Piau
Genecias Noronha (Dep. do PSD ocupa a vaga)
João Arruda vaga do PSL
Mauro Mariani
PSDB
Marco Tebaldi William Dib
1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
João Pizzolatti vaga do PRP
Márcio Reinaldo Moreira
Roberto Britto Mário Negromonte vaga do PSDB
Rebecca Garcia vaga do PRTB
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Carlos Bacelar
PSB
Domingos Neto Abelardo Camarinha
Leopoldo Meyer vaga do PDT
Valadares Filho vaga do DEM
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira Arnaldo Jardim
PTB
Nelson Marquezelli Jorge Corte Real
PRTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSL
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD
Edson Pimenta vaga do DEM
Jorge Boeira vaga do PMDB
Heuler Cruvinel vaga do PR
José Nunes vaga do PRP
Junji Abe vaga do PSL
PCdoB
Luciana Santos vaga do PDT
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Domingos Dutra (PT)
1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT)
2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Domingos Dutra Janete Rocha Pietá
Erika Kokay Luiz Alberto
Padre Ton Luiz Couto
PMDB
3 vagas Teresa Surita
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
2 vagas Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Fernando Machado
PP
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
DEM
1 vaga 1 vaga
PR
Lincoln Portela Ronaldo Fonseca
PSB
1 vaga Janete Capiberibe vaga do PMDB
Keiko Ota
Luiza Erundina vaga do PDT
PDT
Weverton Rocha (Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
1 vaga Arnaldo Jordy vaga do PTB
Roberto de Lucena
PTB
1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSOL
Jean Wyllys Chico Alencar
PRP
1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PTC
1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSD
Liliam Sá vaga do PP
PSC
Antônia Lúcia vaga do PTC
PCdoB
Manuela D'ávila (Licenciado) vaga do
PMDB
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PRP
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Newton Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT)
3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
Titulares Suplentes
PT
Artur Bruno Alessandro Molon
Biffi Angelo Vanhoni
Fátima Bezerra Gilmar Machado
Newton Lima Miriquinho Batista
Pedro Uczai vaga do PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Reginaldo Lopes vaga do PMDB
Waldenor Pereira
PMDB
Gabriel Chalita Eliseu Padilha
Joaquim Beltrão Geraldo Resende
Lelo Coimbra Mauro Benevides
Professor Setimo Natan Donadon vaga do PT
Raul Henry vaga do PDT
Osmar Serraglio
(Dep. do PT ocupa a vaga) Rogério Peninha Mendonça
vaga do
PP
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PSDB
Mara Gabrilli Eduardo Barbosa
Rogério Marinho Jorginho Mello
1 vaga Nilson Leitão
PP
Waldir Maranhão Aline Corrêa
(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Linhares
(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
DEM
Luiz Carlos Setim João Bittar
Professora Dorinha Seabra Rezende
Major Fábio
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Onyx Lorenzoni
PR
Izalci Anderson Ferreira
Paulo Freire Maurício Quintella Lessa
Tiririca (Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSB
Danilo Cabral (Licenciado) Ariosto Holanda
Luiz Noé Keiko Ota vaga do PSC
Severino Ninho vaga do PTB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Paulo Rubem Santiago Dr. Jorge Silva
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Marcos Rogério vaga do PSB
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian Antônio Roberto vaga do PMDB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Henrique Afonso
Penna
PTB
Alex Canziani (Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Costa Ferreira (Dep. do PSB ocupa a vaga)
PCdoB
Alice Portugal Jandira Feghali
PRB
Acelino Popó (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD
Ademir Camilo vaga do DEM
Manoel Salviano vaga do PRB
Jorge Boeira vaga do PP
PSOL
Chico Alencar vaga do Bloco PV, PPS
Jean Wyllys vaga do PR
Secretário(a): Jairo Luís Brod
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Afonso Florence Emiliano José
Andre Vargas João Paulo Cunha
Assis Carvalho Reginaldo Lopes
Cláudio Puty Ricardo Berzoini
José Guimarães Rogério Carvalho
Pedro Eugênio Zeca Dirceu
PMDB
Antônio Andrade Celso Maldaner
João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS
Eduardo Cunha
José Priante Genecias Noronha vaga do PDT
Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS
Luiz Pitiman
Lucio Vieira Lima Manoel Junior
Pedro Novais (Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer Alberto Mourão vaga do PP
Rui Palmeira (Licenciado) Antonio Carlos Mendes Thame
Vaz de Lima Marcus Pestana
Nelson Marchezan Junior
PP
Toninho Pinheiro Jerônimo Goergen
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Maluf
(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite Jairo Ataíde
Pauderney Avelino Luiz Carlos Setim
Rodrigo Maia Mendonça Prado
PR
Aelton Freitas João Maia
(Dep. do PTC ocupa a vaga) Luciano Castro
(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Audifax (Licenciado) Jose Stédile
Fernando Coelho Filho Mauro Nazif
PDT
João Dado André Figueiredo
Manato (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carmen Zanotto
PTB
(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Zequinha Marinho Andre Moura vaga do PMDB
Leonardo Gadelha
PCdoB
Osmar Júnior Delegado Protógenes
PRB
Otoniel Lima Cleber Verde (Licenciado)
PSD
Guilherme Campos vaga do PTB
João Lyra vaga do PR
Júlio Cesar vaga do PP
Sérgio Brito vaga do PTB
Reinhold Stephanes vaga do PP
PHS
José Humberto vaga do PR
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do PR
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Edmar Arruda (PSC)
1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR)
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Devanir Ribeiro José Mentor
Edson Santos Odair Cunha
Vanderlei Siraque Sibá Machado
PMDB
Aníbal Gomes Eduardo Cunha
Edio Lopes João Magalhães
Giroto (Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS
Nelson Bornier vaga do PP
PSDB
Carlos Brandão Vanderlei Macris
(Dep. do PEN ocupa a vaga) Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa Carlos Magno
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos Heinze
DEM
Ronaldo Caiado Davi Alcolumbre vaga do PSB
1 vaga Mendonça Filho
Pauderney Avelino vaga do PDT
Rodrigo Maia
PR
Paulo Feijó Anthony Garotinho
Wellington Roberto Davi Alves Silva Júnior
PSB
Glauber Braga (Dep. do DEM ocupa a vaga)
PDT
Marcelo Matos (Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto Freire
PTB
Nilton Capixaba (Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSC
Edmar Arruda Filipe Pereira
PCdoB
Daniel Almeida (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD
Sérgio Brito vaga do PCdoB
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
PRTB
Aureo vaga do PMDB
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do PTB
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Anthony Garotinho (PR)
1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)
Titulares Suplentes
PT
Amauri Teixeira Benedita da Silva
Fernando Ferro Bohn Gass vaga do PMDB
Marcon Edson Santos vaga do PMDB
Paulo Ferreira vaga do PMDB
Eudes Xavier
João Paulo Lima
PMDB
Francisco Escórcio Leonardo Picciani
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PP
Roberto Britto 2 vagas
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga
PR
Anthony Garotinho (Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga vaga do PDT
Jose Stédile vaga do PDT
Luiza Erundina Romário
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy (Dep. do PRB ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSC
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Costa Ferreira
PCdoB
1 vaga 1 vaga
PSD
Diego Andrade vaga do PTB
Francisco Araújo vaga do PSC
PRB
Vitor Paulo vaga do Bloco PV, PPS
PSOL
Jean Wyllys vaga do PMDB
PRP
Jânio Natal vaga do PR
PSL
Dr. Grilo vaga do PSDB
PRTB
Aureo vaga do PP
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do PSDB
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Sarney Filho (PV)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
2º Vice-Presidente: Penna (PV)
3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)
Titulares Suplentes
PT
Leonardo Monteiro Fernando Ferro
Márcio Macêdo Fernando Marroni
Marina Santanna Zé Geraldo
PMDB
Paulo Piau vaga do PTB
Leandro Vilela
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Pedro Paulo vaga do PP
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Valdir Colatto
1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSDB
Marcio Bittar Antonio Carlos Mendes Thame
Ricardo Tripoli Marco Tebaldi
PP
Rebecca Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão (Dep. do PRB ocupa a vaga)
PDT
Giovani Cherini Miro Teixeira
Oziel Oliveira vaga do PR
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PMDB
Alfredo Sirkis vaga do PMDB
Arnaldo Jordy vaga do PR
Arnaldo Jardim
Penna vaga do PMDB
Sarney Filho
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Paes Landim
PSC
1 vaga Lauriete
PSOL
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)
PSD
Felipe Bornier vaga do DEM
Homero Pereira vaga do PSOL
Irajá Abreu vaga do PRTB
PRB
Antonio Bulhões vaga do PSB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP)
2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR)
3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)
Titulares Suplentes
PT
Carlos Zarattini Edson Santos
Fernando Ferro Ronaldo Zulke
Gabriel Guimarães Rubens Otoni
Luiz Alberto Vanderlei Siraque
Padre João Weliton Prado
Vander Loubet vaga do PSC
PMDB
Pedro Paulo Adrian
Ronaldo Benedet Arthur Oliveira Maia
Wladimir Costa Fátima Pelaes
(Dep. do PP ocupa a vaga) Leonardo Quintão
(Dep. do PP ocupa a vaga) Professor Setimo
PSDB
Luiz Fernando Machado Domingos Sávio
Paulo Abi-ackel Sergio Guerra
Walter Feldman (Dep. do PR ocupa a
vaga)
PP
Dimas Fabiano João Pizzolatti
Gladson Cameli vaga do PMDB
Luiz Argôlo
José Otávio Germano vaga do PMDB
Nelson Meurer
Luiz Fernando Faria vaga do PRB
Sandes Júnior
Simão Sessim
DEM
Davi Alcolumbre Abelardo Lupion
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Júlio Campos
(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vitor Penido
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula
vaga
do PSDB
Davi Alves Silva Júnior Maurício Quintella
Lessa
João Carlos Bacelar vaga do PSB
Paulo Feijó
PSB
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Antonio Balhmann
(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa
a vaga)
PDT
Ângelo Agnolin Félix Mendonça
Júnior
Marcos Rogério vaga do DEM
Salvador Zimbaldi
vaga
do PSB
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy
Dr. Aluizio Paulo Wagner
PTB
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Ronaldo Nogueira
PSC
(Dep. do PT ocupa a vaga) Nelson Padovani
PCdoB
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Osmar Júnior
PRB
(Dep. do PP ocupa a vaga) George Hilton
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Carlos Souza Dr. Paulo César
César Halum Paulo Magalhães
Eduardo Sciarra vaga do DEM
Fernando Torres vaga do PCdoB
Guilherme Mussi vaga do PSB
Marcos Montes vaga do PTB
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
3º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Dalva Figueiredo Benedita da Silva
Dr. Rosinha Carlos Zarattini
Henrique Fontana Francisco Praciano
Janete Rocha Pietá Leonardo Monteiro
Luiz Sérgio Paulo Ferreira
Taumaturgo Lima 1 vaga
PMDB
Elcione Barbalho vaga do DEM
Alexandre Santos vaga do PMN
Íris de Araújo Hugo Motta
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Newton Cardoso
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pedro Novais
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Raul Henry
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB
Berinho Bantim
Carlos Alberto Leréia Cesar Colnago
Emanuel Fernandes Eduardo Azeredo
Luiz Nishimori
Sergio Guerra vaga do PP
PP
Jair Bolsonaro Dimas Fabiano
(Dep. do PRB ocupa a vaga) Missionário José Olimpio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga
DEM
Claudio Cajado Major Fábio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PR
Aracely de Paula Anderson Ferreira
vaga do PSD (art. 2º
do Ato da Mesa nº 27/2012)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) José Rocha
Vicente Arruda
PSB
Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Damião Feliciano Sebastião Bala Rocha
1 vaga Vieira da Cunha
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis vaga do PMDB
1 vaga
Roberto de Lucena
PTB
Arnon Bezerra Antonio Brito
Paes Landim vaga do PTdoB
PSC
Leonardo Gadelha Erivelton Santana
Takayama vaga do PMDB
PCdoB
Perpétua Almeida João Ananias
PMN
Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Átila Lins Eleuses Paiva
Geraldo Thadeu Eliene Lima
Hugo Napoleão vaga do PSB
Raul Lima vaga do DEM
Jefferson Campos (Dep. do PR ocupa a vaga)
PRB
George Hilton vaga do PP
Vitor Paulo vaga do PTdoB
PSOL
Ivan Valente vaga do PR
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Efraim Filho (DEM)
1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM)
3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Erika Kokay
Dalva Figueiredo José Mentor
Vanderlei Siraque Nazareno Fonteles
PMDB
Marllos Sampaio vaga do PSC
Edio Lopes
Rodrigo Bethlem Fabio Trad
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Mauro Lopes
1 vaga
PSDB
João Campos Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty (Licenciado) vaga do
PP
Luiz Carlos
(Dep. do PEN ocupa a vaga) William Dib vaga do PP
PP
(Dep. do DEM ocupa a vaga) Jair Bolsonaro
(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite vaga do PP
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
Efraim Filho (Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Mendonça Prado vaga do PCdoB
PR
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela
PSB
Givaldo Carimbão vaga do PMDB
Gonzaga Patriota
Keiko Ota Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS
PDT
Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)
PTB
José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Hugo Leal
PCdoB
(Dep. do DEM ocupa a vaga) Delegado Protógenes
Perpétua Almeida vaga do DEM
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Francisco Araújo Guilherme Campos
Junji Abe Sérgio Brito
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Mandetta (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM)
3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
Titulares Suplentes
PT
Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia
Angelo Vanhoni Assis Carvalho
Benedita da Silva Dr. Rosinha
Chico D'angelo Erika Kokay
Nazareno Fonteles Padre João
Rogério Carvalho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
Darcísio Perondi André Zacharow
Geraldo Resende Danilo Forte
Nilda Gondim vaga do
Bloco PV, PPS
Elcione Barbalho
Osmar Terra Íris de Araújo
Saraiva Felipe Raimundão vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Teresa Surita Rodrigo Bethlem vaga do PT
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PSDB
Eduardo Barbosa Bruna Furlan
Marcus Pestana João Campos
William Dib Mara Gabrilli
PP
Cida Borghetti Iracema Portella
José Linhares Roberto Britto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Toninho Pinheiro
DEM
Fábio Souto vaga do PSC
Luiz Carlos Setim
Lael Varella Ronaldo Caiado
Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Maurício Trindade Gorete Pereira
Neilton Mulim (Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso Pastor Eurico
Ribamar Alves Paulo Foletto
PDT
Dr. Jorge Silva Manato
Sueli Vidigal Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Roberto de Lucena
Rosane Ferreira vaga do PMDB
PTB
Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá
Celia Rocha vaga do PP
Walney Rocha vaga do DEM
PSC
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Jandira Feghali Jô Moraes
João Ananias vaga do DEM
PRB
Jhonatan de Jesus Vitor Paulo
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Dr. Paulo César Geraldo Thadeu
Eleuses Paiva Nice Lobão vaga do PR
Walter Tosta Onofre Santo Agostini
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga
do PR
PHS
José Humberto vaga do PR
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT)
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
Titulares Suplentes
PT
Eudes Xavier Amauri Teixeira
Policarpo Luiz Sérgio
Vicentinho Marcon
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Nelson Pellegrino (Licenciado)
PMDB
Fátima Pelaes Darcísio Perondi
Sandro Mabel Leonardo Quintão
(Dep. do PR ocupa a vaga) Wladimir Costa
(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Andreia Zito João Campos
(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Pedro Henry José Otávio Germano
(Dep. do PDT ocupa a vaga) Luiz Fernando Faria vaga do PSDB
Roberto Balestra
DEM
Augusto Coutinho Efraim Filho
João Bittar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira vaga do PMDB
Henrique Oliveira
Laercio Oliveira (Dep. do PSL ocupa a vaga)
Luciano Castro
PSB
Mauro Nazif Alexandre Roso
Vicente Selistre vaga do PT
Sandra Rosado
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PDT
Flávia Morais vaga do PP
André Figueiredo
Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini vaga do PSDB
Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)
PTB
Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS
Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS
Sabino Castelo Branco Jovair Arantes
Silvio Costa vaga do PSDB
Walney Rocha vaga do PSDB
PSC
Erivelton Santana (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PCdoB
Assis Melo Alice Portugal vaga do PSC
Chico Lopes vaga do DEM
Daniel Almeida vaga do PMDB
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PRB
Márcio Marinho Vilalba
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Roberto Santiago vaga do PSB
Armando Vergílio vaga do PCdoB
Sergio Zveiter (Licenciado) Carlos Souza
PSL
Dr. Grilo vaga do PR
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: José Rocha (PR)
1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)
3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
Titulares Suplentes
PT
José Airton João Paulo Lima
Luci Choinacki Policarpo
(Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido
PMDB
Benjamin Maranhão (Licenciado) vaga do PP
João Arruda
Edinho Bez Joaquim Beltrão
Francisco Escórcio Marllos Sampaio
Renan Filho
PSDB
Carlaile Pedrosa Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite Walter Feldman
1 vaga
PP
Afonso Hamm Renato Molling
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra
Rezende
PR
José Rocha Neilton Mulim
PSB
Jonas Donizette (Dep. do PRB ocupa a vaga)
Romário vaga do DEM
Valadares Filho vaga do DEM
PDT
André Figueiredo Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno (Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PTB
Magda Mofatto Arnon Bezerra
José Augusto Maia vaga do PP
PSC
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT
Professor Sérgio de Oliveira
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes Delegado Protógenes
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Danrlei de Deus Hinterholz Jefferson Campos
Fábio Faria Marcos Montes
PRB
Acelino Popó vaga do PSB
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Washington Reis (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Geraldo Simões Andre Vargas
José de Filippi Cândido Vaccarezza
Zezéu Ribeiro Devanir Ribeiro
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Jesus Rodrigues
(Dep. do PP ocupa a vaga) José Airton
PMDB
Alexandre Santos vaga do PT
Edinho Bez
Edinho Araújo vaga do Bloco PV,
PPS
Flaviano Melo
Edson Ezequiel vaga do PDT
Giroto
Leonardo Quintão vaga do PCdoB
Mauro Mariani
Marinha Raupp vaga do PSDB
Nelson Bornier vaga do PTdoB
Mauro Lopes Pedro Chaves vaga do PP
Newton Cardoso Professor Setimo vaga do PP
Washington Reis Ronaldo Benedet vaga do PSC
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSDB
Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia
Vanderlei Macris Nilson Leitão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PP
João Leão (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Lázaro Botelho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Luiz Argôlo vaga do PT
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Mário Negromonte
Renzo Braz vaga do DEM
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos
(Dep. do PP ocupa a vaga) Lael Varella
1 vaga Vitor Penido
PR
Jaime Martins Francisco Floriano
Lúcio Vale vaga do PTB
Paulo Freire
Milton Monti
Wellington Fagundes vaga do
PSOL
Zoinho vaga do PMDB
PSB
Jose Stédile Gonzaga Patriota
Laurez Moreira Leopoldo Meyer
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Zé Silva
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim vaga do PSDB
Fábio Ramalho
PTB
(Dep. do PR ocupa a vaga) José Chaves
PSC
Hugo Leal (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PTdoB
Lourival Mendes (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
PHS
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD
Diego Andrade vaga do DEM
Arolde de Oliveira vaga do PHS
Ricardo Izar vaga do PP
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Assis do Couto Jesus Rodrigues
Bohn Gass Marcon
Gabriel Guimarães Rogério Carvalho
Pedro Uczai 1 vaga
PMDB
Alceu Moreira 4 vagas
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Valdir Colatto vaga do DEM
PSDB
Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer
Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori
PP
Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico
Roberto Balestra Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion 2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto Luiz Noé
Laurez Moreira 1 vaga
PDT
Zé Silva Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PTB
Josué Bengtson Celia Rocha
PSC
Costa Ferreira Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga 1 vaga
PRB
1 vaga 1 vaga
PSL
1 vaga 1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
Homero Pereira vaga do PR
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Francisco Praciano Afonso Florence
José de Filippi Assis do Couto
Paulo Teixeira Márcio Macêdo
Rogério Carvalho Nazareno Fonteles
PMDB
Leonardo Picciani Fabio Trad
Luiz Pitiman 3 vagas
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
PSDB
Bonifácio de Andrada 3 vagas
João Campos
Luiz Carlos
PP
Beto Mansur João Leão
Esperidião Amin Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho 2 vagas
Mendonça Prado
PR
Laercio Oliveira 2 vagas
1 vaga
PSB
Audifax (Licenciado) 2 vagas
Valadares Filho
PDT
Paulo Rubem Santiago 1 vaga
Bloco PV, PPS
Almeida Lima 1 vaga
PTB
Paes Landim 1 vaga
PSC
Costa Ferreira Leonardo Gadelha
PCdoB
João Ananias 1 vaga
PRB
Heleno Silva 1 vaga
PTdoB
Rosinha da Adefal 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
2 vagas 2 vagas
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares Suplentes
PT
Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro
Luiz Alberto Edson Santos
Luiz Couto Fátima Bezerra
1 vaga 1 vaga
PMDB
Fátima Pelaes Edinho Bez
Marinha Raupp Mauro Benevides
Marllos Sampaio 2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Andreia Zito 3 vagas
Otavio Leite
Vanderlei Macris
PP
Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira
Vilson Covatti Roberto Teixeira
DEM
Alexandre Leite 2 vagas
Mendonça Prado
PR
Gorete Pereira 2 vagas
Zoinho
PSB
Mauro Nazif 2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
1 vaga 1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá 1 vaga
PSC
Filipe Pereira 1 vaga
PCdoB
Chico Lopes Daniel Almeida
PRB
Jhonatan de Jesus Cleber Verde (Licenciado)
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
Felipe Bornier vaga do PHS
Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Miguel Corrêa
Newton Lima
PMDB
Teresa Surita
PSDB
Luiz Fernando Machado
Mara Gabrilli
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente: Laercio Oliveira (PR)
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Carlinhos Almeida Zé Geraldo
Josias Gomes 3 vagas
Weliton Prado
1 vaga
PMDB
Arthur Oliveira Maia Darcísio Perondi
Marcelo Castro 3 vagas
Mauro Lopes
Wladimir Costa
PSDB
Bonifácio de Andrada 3 vagas
João Campos
Jorginho Mello
PP
Carlos Magno Dilceu Sperafico
Roberto Balestra José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite 2 vagas
Augusto Coutinho
PR
Gorete Pereira Aelton Freitas
Laercio Oliveira 1 vaga
PSB
Abelardo Camarinha Valtenir Pereira
Gonzaga Patriota 1 vaga
PDT
João Dado Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
1 vaga 1 vaga
PTB
Nelson Marquezelli Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho 1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen Osmar Júnior
PRB
Antonio Bulhões 1 vaga
PRTB
Aureo 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
José Carlos Araújo Jefferson Campos
Moreira Mendes Onofre Santo Agostini
Secretário(a): Shelley Galvão Valadares
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares Suplentes
PT
João Paulo Lima Iriny Lopes
Paulo Teixeira 3 vagas
Sibá Machado
1 vaga
PMDB
José Priante Edinho Bez
Leonardo Quintão Geraldo Resende
Lucio Vieira Lima Manoel Junior
Raul Henry Sandro Mabel
PSDB
Cesar Colnago 3 vagas
Luiz Fernando Machado
Raimundo Gomes de Matos
PP
Esperidião Amin Renato Molling
Paulo Maluf Roberto Britto
DEM
2 vagas 2 vagas
PR
Izalci 2 vagas
Wellington Fagundes
PSB
Audifax (Licenciado) 2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Medrado (Licenciado) 1 vaga
Bloco PV, PPS
Sandro Alex 1 vaga
PTB
Magda Mofatto 1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha 1 vaga
PCdoB
1 vaga 1 vaga
PRB
1 vaga 1 vaga
PSL
Dr. Grilo 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Átila Lins 2 vagas
Onofre Santo Agostini
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares Suplentes
PT
Erika Kokay Bohn Gass
Henrique Fontana Fernando Ferro
João Paulo Lima Luci Choinacki
José Guimarães Luiz Alberto
Ricardo Berzoini Sibá Machado
Rubens Otoni Taumaturgo Lima
Waldenor Pereira Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira Danilo Forte
Edinho Araújo Eduardo Cunha
Mauro Benevides Íris de Araújo
Newton Cardoso Marcelo Castro
Professor Setimo Raul Henry
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer
Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana Marcio Bittar
William Dib Romero Rodrigues
(Licenciado)
PP
Esperidião Amin Jerônimo Goergen
José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira
Paulo Maluf Roberto Balestra
Simão Sessim 1 vaga
DEM
Augusto Coutinho Felipe Maia
Efraim Filho Mandetta
Pauderney Avelino Mendonça Filho
Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni
PR
Jaime Martins Maurício Quintella Lessa
Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)
Vicente Arruda 1 vaga
PSB
Luiza Erundina Pastor Eurico
Ribamar Alves Valadares Filho
Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior
Reguffe Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis Roberto Freire
Almeida Lima vaga do PMDB
Rosane Ferreira
Sandro Alex
PTB
Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida Delegado Protógenes
PRB
George Hilton Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes 1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE
2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Fabio Trad (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Amauri Teixeira
Beto Faro Devanir Ribeiro
Cândido Vaccarezza Pedro Uczai
José Mentor Weliton Prado
PMDB
Arthur Oliveira Maia Edio Lopes
Eliseu Padilha Eduardo Cunha
Fabio Trad Ronaldo Benedet
Marçal Filho Valdir Colatto
PSDB
Carlos Sampaio Jorginho Mello
João Campos Zenaldo Coutinho
(Licenciado)
Reinaldo Azambuja (Dep. do PEN ocupa a
vaga)
PP
Rebecca Garcia Esperidião Amin
Renzo Braz Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre Eli Correa Filho
Felipe Maia Júlio Campos
PR
Ronaldo Fonseca Bernardo Santana de
Vasconcellos
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) João Maia
PSB
Alexandre Cardoso Keiko Ota
Gonzaga Patriota 1 vaga
PDT
Vieira da Cunha João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner Arnaldo Jardim
PTB
Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia
PSC
(Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira
PCdoB
Evandro Milhomen 1 vaga
PRB
Otoniel Lima Acelino Popó
PHS
(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSD (por cessão de vagas)
Eliene Lima Moreira Mendes
Francisco Araújo 1 vaga
Ricardo Izar vaga do PHS
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do
PSDB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSC
PRTB
Aureo vaga do PHS
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD)
2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares Suplentes
PT
Beto Faro Francisco Praciano
Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues
Padre Ton Miriquinho Batista
Zé Geraldo Sibá Machado
PMDB
Fátima Pelaes Edio Lopes
Flaviano Melo Marinha Raupp
Natan Donadon 2 vagas
Teresa Surita
PSDB
Berinho Bantim 3 vagas
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
PP
Carlos Magno Lázaro Botelho
Gladson Cameli Rebecca Garcia
DEM
Davi Alcolumbre Lira Maia
Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino
PR
Luciano Castro 2 vagas
Vinicius Gurgel
PSB
Janete Capiberibe 2 vagas
Mauro Nazif
PDT
Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Sarney Filho 1 vaga
PTB
Josué Bengtson Sabino Castelo Branco
PSC
Zequinha Marinho 1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen 1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus Cleber Verde (Licenciado)
PMN
Jaqueline Roriz 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Francisco Araújo Moreira Mendes
Raul Lima 1 vaga
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT)
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Dalva Figueiredo Domingos Dutra
Gilmar Machado Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista Josias Gomes
Odair Cunha 1 vaga
PMDB
Edio Lopes Alberto Filho (Licenciado)
Flaviano Melo Elcione Barbalho
Marçal Filho Pedro Chaves
Sandro Mabel 1 vaga
PSDB
João Campos Carlos Alberto Leréia
Wandenkolk Gonçalves 2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PP
Sandes Júnior Aline Corrêa
(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho
DEM
Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PR
Laercio Oliveira 2 vagas
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe 2 vagas
Mauro Nazif
PDT
Sebastião Bala Rocha Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga Sarney Filho
PTB
Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá
PSC
Antônia Lúcia Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen 1 vaga
PRB
George Hilton Cleber Verde (Licenciado)
PMN
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSD
Francisco Araújo vaga do PMN
Hélio Santos vaga do PSDB
Raul Lima vaga do PP
Silas Câmara vaga do DEM
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Luiz Couto
Amauri Teixeira Nelson Pellegrino (Licenciado)
Décio Lima Vicente Candido
José Mentor 1 vaga
PMDB
Manoel Junior Marçal Filho
Mauro Benevides Nelson Bornier
Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça
Wilson Filho 1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada Andreia Zito
Otavio Leite Romero Rodrigues (Licenciado)
Reinaldo Azambuja 1 vaga
PP
Dilceu Sperafico Roberto Balestra
Jerônimo Goergen Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre Mendonça Prado
Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira Bernardo Santana de
Vasconcellos
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho Mauro Nazif
Valtenir Pereira 1 vaga
PDT
Vieira da Cunha João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia 1 vaga
PCdoB
Jô Moraes Chico Lopes
PRB
Cleber Verde (Licenciado) 1 vaga
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PHS
Júlio Cesar vaga do DEM
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE
2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE
DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS"
Presidente: Marçal Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Benedita da Silva (PT)
Titulares Suplentes
PT
Benedita da Silva Amauri Teixeira
Biffi Carlos Zarattini
Luci Choinacki Luiz Couto
Luiz Alberto Miriquinho Batista
PMDB
Adrian Fabio Trad
Carlos Bezerra (Licenciado) Fátima Pelaes
Marçal Filho 2 vagas
Nilda Gondim
PSDB
João Campos Domingos Sávio
Pinto Itamaraty (Licenciado) 2 vagas
Reinaldo Azambuja
PP
Roberto Balestra Cida Borghetti
Simão Sessim Iracema Portella
DEM
Onyx Lorenzoni 2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira Henrique Oliveira
Maurício Trindade Laercio Oliveira
PSB
Sandra Rosado 2 vagas
Vicente Selistre
PDT
Flávia Morais Paulo Pereira da Silva
Bloco PV, PPS
1 vaga 1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá
PSC
Pastor Marco Feliciano Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes 1 vaga
PRB
Vitor Paulo Cleber Verde (Licenciado)
PTdoB
Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)
PSD
Onofre Santo Agostini vaga do DEM
PSL
Dr. Grilo vaga do PTdoB
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Titulares Suplentes
PT
Décio Lima Alessandro Molon
Gabriel Guimarães 3 vagas
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
PMDB
Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha
Eduardo Cunha João Magalhães
Eliseu Padilha José Priante
Pedro Novais Lucio Vieira Lima
PSDB
Jutahy Junior Alfredo Kaefer
Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago
Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior
PP
Jerônimo Goergen Renzo Braz
Renato Molling Roberto Teixeira
DEM
Eli Correa Filho Efraim Filho
Rodrigo Maia 1 vaga
PR
Giacobo vaga do Bloco PV, PPS
2 vagas
Jaime Martins
Laercio Oliveira
PSB
Antonio Balhmann 2 vagas
1 vaga
PDT
André Figueiredo Ângelo Agnolin
Bloco PV, PPS
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
PTB
Paes Landim Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal Filipe Pereira
PCdoB
Daniel Almeida 1 vaga
PRB
Antonio Bulhões 1 vaga
PRTB
Aureo 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Junji Abe Guilherme Campos
Marcos Montes Moreira Mendes
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Fernando Ferro Amauri Teixeira
Miriquinho Batista João Paulo Lima
Padre Ton Nazareno Fonteles
Valmir Assunção Taumaturgo Lima
PMDB
Asdrubal Bentes Eduardo Cunha
Edio Lopes João Magalhães vaga do PR
Natan Donadon Marinha Raupp
Teresa Surita Valdir Colatto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Berinho Bantim Bruno Araújo
Marcio Bittar Reinaldo Azambuja
Nilson Leitão Rodrigo de Castro
PP
Carlos Magno José Otávio Germano
Vilson Covatti Simão Sessim
DEM
Davi Alcolumbre 2 vagas
Paulo Cesar Quartiero
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira
Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe Laurez Moreira
Mauro Nazif 1 vaga
PDT
Giovanni Queiroz Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Penna Arnaldo Jordy
PTB
Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Filipe Pereira 1 vaga
PCdoB
Perpétua Almeida 1 vaga
PRB
Cleber Verde (Licenciado) 1 vaga
PSOL
Chico Alencar 1 vaga
PSD
Francisco Araújo vaga do PTB
Moreira Mendes vaga do PMDB
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares Suplentes
PT
Edson Santos Amauri Teixeira
José de Filippi Carlos Zarattini
Rogério Carvalho Iriny Lopes
Zezéu Ribeiro 1 vaga
PMDB
Flaviano Melo Adrian
Íris de Araújo Hugo Motta
João Arruda 2 vagas
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
PSDB
Otavio Leite Bruno Araújo
Walter Feldman Duarte Nogueira
William Dib Zenaldo Coutinho
(Licenciado)
PP
Rebecca Garcia Roberto Teixeira
Roberto Britto 1 vaga
DEM
Luiz Carlos Setim Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)
1 vaga
PR
Jaime Martins João Carlos Bacelar
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga
PSB
Domingos Neto 2 vagas
Leopoldo Meyer
PDT
Félix Mendonça Júnior 1 vaga
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira 1 vaga
PTB
José Chaves Arnaldo Faria de Sá
PSC
Andre Moura Edmar Arruda
PCdoB
Manuela D'ávila (Licenciado) Luciana Santos
PRB
Vilalba Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Eduardo Sciarra Edson Pimenta
Heuler Cruvinel vaga do DEM
1 vaga
Júlio Cesar
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3538, DE 2012, DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA
PÚBLICA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Hugo Napoleão (PSD)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Edson Santos (PT)
Titulares Suplentes
PT
Carlos Zarattini Andre Vargas
Edson Santos Fernando Marroni
Fernando Ferro Padre Ton
Sibá Machado Paulo Teixeira
PMDB
Edinho Bez Edio Lopes
Marllos Sampaio Marinha Raupp
Mauro Lopes 2 vagas
Pedro Paulo
PSDB
Berinho Bantim Duarte Nogueira
Luiz Carlos Eduardo Azeredo
Luiz Fernando Machado 1 vaga
PP
Dilceu Sperafico Lázaro Botelho
Gladson Cameli Nelson Meurer
DEM
Pauderney Avelino Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero Lael Varella
PR
Henrique Oliveira Aelton Freitas
Maurício Quintella Lessa Vicente Arruda
PSB
Luiz Noé 2 vagas
Mauro Nazif
PDT
Félix Mendonça Júnior Zé Silva
Bloco PV, PPS
1 vaga Arnaldo Jardim
PTB
Paes Landim Sabino Castelo Branco
PSC
Hugo Leal Takayama
PCdoB
Perpétua Almeida Jô Moraes
PRB
Vitor Paulo 1 vaga
PTC
(Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Dr. Paulo César Júlio Cesar
Hugo Napoleão Moreira Mendes
PSL
Dr. Grilo vaga do PTC
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Armando Vergílio (PSD)
Titulares Suplentes
PT
Andre Vargas 4 vagas
Décio Lima
José Mentor
Vicente Candido
PMDB
Darcísio Perondi Eduardo Cunha
Edinho Araújo vaga do PMN
Júnior Coimbra
Edinho Bez Lucio Vieira Lima
João Arruda Ronaldo Benedet
Osmar Serraglio Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
Bruno Araújo Duarte Nogueira
Eduardo Azeredo Otavio Leite
Sergio Guerra Rui Palmeira (Licenciado)
PP
Beto Mansur Carlos Magno
Cida Borghetti Esperidião Amin
DEM
Luiz Carlos Setim Mendonça Prado
1 vaga 1 vaga
PR
João Carlos Bacelar (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
José Rocha 1 vaga
Luciano Castro vaga do PRB
PSB
Luiz Noé 2 vagas
Valadares Filho
PDT
Marcos Rogério 1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno 1 vaga
PTB
Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal 1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida 1 vaga
PRB
(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Armando Vergílio José Carlos Araújo
Moreira Mendes Marcos Montes
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Gilmar Machado
Nazareno Fonteles Newton Lima
Paulo Pimenta Rogério Carvalho
Paulo Teixeira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
João Arruda Flaviano Melo
Manoel Junior Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho Osmar Serraglio
Rogério Peninha Mendonça Ronaldo Benedet
1 vaga
PSDB
Antonio Imbassahy João Campos
Eduardo Azeredo Rui Palmeira (Licenciado)
Vanderlei Macris Walter Feldman
PP
Beto Mansur Dimas Fabiano
Sandes Júnior Missionário José Olimpio
DEM
Eli Correa Filho 2 vagas
1 vaga
PR
Izalci Lincoln Portela
José Rocha 1 vaga
PSB
Ariosto Holanda Domingos Neto
Luiza Erundina Luiz Noé
PDT
Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sandro Alex 1 vaga
PTB
Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá
PSC
Andre Moura 1 vaga
PCdoB
Jandira Feghali Luciana Santos
PRB
Cleber Verde (Licenciado) 1 vaga
PSOL
Jean Wyllys 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Eleuses Paiva Ricardo Izar
Jefferson Campos 1 vaga
Secretário(a): Heloísa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
3º Vice-Presidente:
Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Geral Substituto: Paulo Teixeira (PT)
Titulares Suplentes
PT
Gabriel Guimarães Francisco Praciano
José Mentor Odair Cunha
Paulo Teixeira Padre João
Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido
PMDB
Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão (Licenciado)
Eduardo Cunha Danilo Forte
Fabio Trad Eliseu Padilha
Marçal Filho Júnior Coimbra
Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer
Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior
Rui Palmeira (Licenciado) Paulo Abi-ackel
PP
Esperidião Amin Roberto Teixeira
Jerônimo Goergen Vilson Covatti
DEM
Efraim Filho Augusto Coutinho
Felipe Maia Mendonça Filho
PR
Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho
Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Severino Ninho Edson Silva
Valtenir Pereira Gonzaga Patriota
PDT
Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Paes Landim Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões Márcio Marinho
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto
PSD
Felipe Bornier vaga do PHS
Marcelo Aguiar vaga do PSC
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PSL
Dr. Grilo vaga do PCdoB
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Audifax (PSB)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares Suplentes
PT
Carlos Zarattini Alessandro Molon
Francisco Praciano Erika Kokay
Gabriel Guimarães Luiz Couto
Henrique Fontana Paulo Pimenta
PMDB
Alberto Filho (Licenciado) Eduardo Cunha
Eliseu Padilha Marçal Filho
João Arruda 2 vagas
Osmar Serraglio
PSDB
Carlos Sampaio Cesar Colnago
Luiz Fernando Machado João Campos
1 vaga 1 vaga
PP
Renato Molling Roberto Teixeira
Vilson Covatti Sandes Júnior
DEM
Mendonça Filho Alexandre Leite
Onyx Lorenzoni 1 vaga
PR
Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSB
Audifax (Licenciado) 2 vagas
Leopoldo Meyer
PDT
André Figueiredo Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago vaga do PR
Bloco PV, PPS
Dr. Aluizio Arnaldo Jordy
PTB
Arnaldo Faria de Sá 1 vaga
PSC
Edmar Arruda Andre Moura
PCdoB
Delegado Protógenes 1 vaga
PRB
Cleber Verde (Licenciado) 1 vaga
PTC
Edivaldo Holanda Junior 1 vaga
PSD
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares Suplentes
PT
Assis do Couto Andre Vargas
Beto Faro Marcon
Biffi Pedro Uczai
Luci Choinacki Zeca Dirceu
PMDB
Giroto vaga do PR
Valdir Colatto
Hermes Parcianello 3 vagas
Osmar Serraglio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer 3 vagas
Luiz Nishimori
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico Cida Borghetti
Lázaro Botelho Sandes Júnior
DEM
Luiz Carlos Setim 2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Giacobo (Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga
PSB
Leopoldo Meyer 2 vagas
1 vaga
PDT
Oziel Oliveira Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno Rosane Ferreira
PTB
Alex Canziani Ronaldo Nogueira
PSC
Nelson Padovani Andre Moura vaga do PR
Edmar Arruda
PCdoB
Evandro Milhomen 1 vaga
PRB
1 vaga 1 vaga
PRTB
1 vaga 1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra vaga do DEM
Reinhold Stephanes vaga do PMDB
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Fátima Bezerra vaga do PTC
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
João Paulo Lima Artur Bruno
Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo
Newton Lima Fernando Ferro vaga do PR
Sibá Machado vaga do PRB
Miriquinho Batista
Waldenor Pereira 1 vaga
PMDB
Gabriel Chalita Lelo Coimbra
Joaquim Beltrão Renan Filho
Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)
Teresa Surita 1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa Mara Gabrilli
Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior
Nilson Leitão Rogério Marinho
PP
Esperidião Amin Cida Borghetti
José Linhares Iracema Portella
DEM
Luiz Carlos Setim Efraim Filho
Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar
PR
Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB
Audifax (Licenciado) 2 vagas
1 vaga
PDT
Paulo Rubem Santiago 1 vaga
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian 1 vaga
PTB
Alex Canziani 1 vaga
PSC
Costa Ferreira Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior
PHS
José Humberto vaga do PR
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Titulares Suplentes
PT
Domingos Dutra Alessandro Molon
Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB
Padre Ton Chico D'angelo
(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
PMDB
Benjamin Maranhão (Licenciado) Alberto Filho (Licenciado)
Geraldo Resende André Zacharow
Osmar Terra Leandro Vilela
Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
João Campos Andreia Zito
Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy
Romero Rodrigues (Licenciado) Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa José Linhares
Roberto Britto Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho Fábio Souto
Mendonça Prado Mandetta
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Mauro Nazif Domingos Neto
Valtenir Pereira Ribamar Alves
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PT
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Rosane Ferreira
PTB
Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes Alice Portugal
PRB
1 vaga 1 vaga
PRP
Jânio Natal 1 vaga
PSD
Dr. Paulo César vaga do PR
Liliam Sá vaga do PR
Felipe Bornier vaga do PR
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares Suplentes
PT
Artur Bruno Nelson Pellegrino
(Licenciado)
Luiz Couto 3 vagas
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
PMDB
Marçal Filho Darcísio Perondi
Osmar Terra Fabio Trad
Rodrigo Bethlem (Dep. do PDT ocupa a vaga)
Teresa Surita vaga do PRB
1 vaga
Wilson Filho
PSDB
Cesar Colnago Eduardo Barbosa
João Campos 2 vagas
William Dib
PP
Afonso Hamm Aline Corrêa
Iracema Portella José Linhares
DEM
Mendonça Prado Mandetta
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PR
Anderson Ferreira Jaime Martins
(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão Domingos Neto
Pastor Eurico Sandra Rosado
PDT
Dr. Jorge Silva Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira Carmen Zanotto
PTB
Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira
PSC
Antônia Lúcia Pastor Marco Feliciano
vaga do
PR
1 vaga
PCdoB
João Ananias 1 vaga
PRB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Otoniel Lima
PRP
1 vaga 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Dr. Paulo César Eleuses Paiva
Marcelo Aguiar Jefferson Campos
PRTB
Aureo vaga do PR
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Teresa Surita (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon Fátima Bezerra
Erika Kokay Marina Santanna
Luiz Couto 2 vagas
Reginaldo Lopes
PMDB
Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)
Osmar Terra 3 vagas
Teresa Surita
1 vaga
PSDB
Andreia Zito 3 vagas
Eduardo Barbosa
Jorginho Mello
PP
Aline Corrêa Iracema Portella
Cida Borghetti Rebecca Garcia
DEM
Efraim Filho 2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Paulo Freire 2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Romário Domingos Neto
Sandra Rosado Jose Stédile
PDT
Sueli Vidigal Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Antônio Roberto
PTB
Josué Bengtson Celia Rocha
PSC
Pastor Marco Feliciano 1 vaga
PCdoB
Alice Portugal 1 vaga
PRB
Vitor Paulo Antonio Bulhões
PTdoB
Rosinha da Adefal 1 vaga
PSD
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares Suplentes
PT
Angelo Vanhoni Alessandro Molon
Biffi Artur Bruno
Fátima Bezerra Gilmar Machado
Newton Lima Pedro Uczai
Weliton Prado vaga do PRB
PMDB
Lelo Coimbra Eliseu Padilha
Professor Setimo vaga do PMN
Gabriel Chalita
Raul Henry Joaquim Beltrão
Renan Filho Pedro Chaves
Teresa Surita
PSDB
Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer
Nelson Marchezan Junior Jorginho Mello
Rogério Marinho Mara Gabrilli
PP
José Linhares Esperidião Amin
Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)
DEM
Efraim Filho Onyx Lorenzoni
Professora Dorinha Seabra Rezende
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Izalci Neilton Mulim
Paulo Freire Ronaldo Fonseca vaga do PP
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSB
Ariosto Holanda Luiz Noé
1 vaga 1 vaga
PDT
Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto Stepan Nercessian
PTB
Alex Canziani Paes Landim
PSC
Hugo Leal Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal Chico Lopes
PRB
1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga
PSD
Marcos Montes vaga do DEM
PSOL
Ivan Valente vaga do PR
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares Suplentes
PT
Erika Kokay Bohn Gass
Henrique Fontana Dalva Figueiredo
João Paulo Lima Fernando Ferro
José Guimarães Luci Choinacki
Ricardo Berzoini Luiz Alberto
Rubens Otoni Sibá Machado
Waldenor Pereira Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira Danilo Forte
Edinho Araújo Eduardo Cunha
Mauro Benevides Íris de Araújo
Newton Cardoso Marcelo Castro
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Professor Setimo
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer
Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana Marcio Bittar
William Dib Romero Rodrigues
(Licenciado)
PP
Esperidião Amin Márcio Reinaldo Moreira
José Otávio Germano Roberto Balestra
Paulo Maluf 2 vagas
Simão Sessim
DEM
Augusto Coutinho Felipe Maia
Efraim Filho Mendonça Filho
Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)
Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Luciano Castro Maurício Quintella Lessa
Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)
Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
PSB
Luiza Erundina Pastor Eurico
Ribamar Alves Valadares Filho
Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior
Reguffe Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis Penna
Almeida Lima vaga do PMDB
Rosane Ferreira
Sandro Alex
PTB
Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini
Jovair Arantes Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo George Hilton
PMN
1 vaga 1 vaga
PSD
Eleuses Paiva vaga do DEM
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Onofre Santo Agostini vaga do
DEM
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PSOL
Ivan Valente vaga do PMDB
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Wilson Filho (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
Fátima Bezerra Afonso Florence
Gilmar Machado Artur Bruno
Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães
Reginaldo Lopes 1 vaga
PMDB
Lelo Coimbra Geraldo Resende
Professor Setimo Joaquim Beltrão
Raul Henry 2 vagas
Wilson Filho
PSDB
Rogério Marinho 3 vagas
2 vagas
PP
José Linhares Aline Corrêa
Waldir Maranhão José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite 2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Anderson Ferreira 2 vagas
Izalci
PSB
Domingos Neto Valadares Filho
Luiz Noé 1 vaga
PDT
Paulo Rubem Santiago 1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga 1 vaga
PTB
Alex Canziani 1 vaga
PSC
Costa Ferreira Zequinha Marinho
PCdoB
Chico Lopes 1 vaga
PRB
1 vaga 1 vaga
PSOL
Jean Wyllys 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
César Halum Diego Andrade
Walter Tosta 1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
PMDB
Osmar Serraglio
PSDB
Bruno Araújo
PDT
João Dado
Miro Teixeira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PCdoB
Aldo Rebelo (Licenciado)
PRB
Cleber Verde (Licenciado)
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares Suplentes
PMDB
Fabio Trad
PSDB
Nelson Marchezan Junior
PDT
Félix Mendonça Júnior
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares Suplentes
PT
José Mentor Dalva Figueiredo
Paulo Pimenta Décio Lima
Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista
Zeca Dirceu Vicentinho
PMDB
Danilo Forte Alceu Moreira
Edio Lopes Fátima Pelaes
Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)
(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSDB
João Campos Wandenkolk Gonçalves
Reinaldo Azambuja William Dib
1 vaga (Dep. do PEN ocupa a vaga)
PP
Jair Bolsonaro Arthur Lira
Vilson Covatti Sandes Júnior
DEM
Júlio Campos 2 vagas
1 vaga
PR
Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga 1 vaga
PSB
Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira Pastor Eurico
PDT
Vieira da Cunha João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner 1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia
PSC
Andre Moura Antônia Lúcia
PCdoB
Delegado Protógenes Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima 1 vaga
PRP
Jânio Natal 1 vaga
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
Relator: Liliam Sá (PSD)
Titulares Suplentes
PT
Dalva Figueiredo Padre Ton
Erika Kokay 3 vagas
Fátima Bezerra
Luiz Couto
PMDB
Geraldo Resende Mauro Benevides
Marllos Sampaio Mauro Lopes
Ronaldo Benedet 2 vagas
Teresa Surita
PSDB
João Campos Vanderlei Macris
Marco Tebaldi 2 vagas
Nelson Marchezan Junior
PP
Iracema Portella Rebecca Garcia
José Linhares Roberto Britto
DEM
Mandetta Alexandre Leite
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PR
Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga
PSB
Keiko Ota 2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Rubem Santiago 1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy Carmen Zanotto vaga do PR
Dr. Aluizio
PTB
Eros Biondini Ronaldo Nogueira
PSC
1 vaga Edmar Arruda
PCdoB
João Ananias 1 vaga
PRB
Otoniel Lima 1 vaga
PSOL
Jean Wyllys 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Liliam Sá Guilherme Mussi
1 vaga Marcelo Aguiar
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E
URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD)
3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
Relator: Walter Feldman (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Amauri Teixeira Domingos Dutra
Cláudio Puty Marcon
Valmir Assunção Miriquinho Batista
Vicentinho 1 vaga
PMDB
Darcísio Perondi Alceu Moreira
Júnior Coimbra André Zacharow
Sandro Mabel Asdrubal Bentes
Valdir Colatto Marçal Filho
PSDB
Reinaldo Azambuja Domingos Sávio
Walter Feldman Duarte Nogueira
William Dib Nilson Leitão
PP
Carlos Magno Lázaro Botelho
Luis Carlos Heinze Roberto Balestra
DEM
Jairo Ataíde Luiz Carlos Setim
Lira Maia Mandetta
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Aelton Freitas
Lúcio Vale Laercio Oliveira
PSB
Gonzaga Patriota Luiz Noé
Vicente Selistre Valtenir Pereira
PDT
Giovanni Queiroz Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
1 vaga Dr. Aluizio
PTB
Nelson Marquezelli Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PCdoB
Assis Melo 1 vaga
PRB
Heleno Silva 1 vaga
PTdoB
1 vaga (Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSD (por cessão de vagas)
Homero Pereira Junji Abe
Marcos Montes Moreira Mendes
PSOL
Ivan Valente vaga do PSC
PTC
Edivaldo Holanda Junior vaga do
PTdoB
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN)
3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Relator: Flávia Morais (PDT)
Titulares Suplentes
PT
Luiz Couto 4 vagas
Miriquinho Batista
Nelson Pellegrino (Licenciado)
Sibá Machado
PMDB
Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia
Edio Lopes João Magalhães
Flaviano Melo Marinha Raupp
Teresa Surita 1 vaga
PSDB
João Campos Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel 2 vagas
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
PP
Missionário José Olimpio Gladson Cameli
Rebecca Garcia José Otávio Germano
DEM
Mendonça Prado 2 vagas
1 vaga
PR
Davi Alves Silva Júnior Anderson Ferreira
Paulo Freire 1 vaga
PSB
Janete Capiberibe 2 vagas
Severino Ninho
PDT
Flávia Morais Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy 1 vaga
PTB
José Augusto Maia Josué Bengtson
PSC
Leonardo Gadelha 1 vaga
PCdoB
1 vaga 1 vaga
PRB
Antonio Bulhões 1 vaga
PMN
1 vaga 1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Liliam Sá 2 vagas
Moreira Mendes
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares Suplentes
PT
Cláudio Puty
Francisco Praciano
PCdoB
Delegado Protógenes
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Titulares Suplentes
PMDB
Washington Reis
PR
Anthony Garotinho
PDT
Miro Teixeira
PTB
Walney Rocha
PV
Dr. Aluizio
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PSD)
Titulares Suplentes
PSDB
Carlos Sampaio
PSD
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,
ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.
Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSDB
Otavio Leite
PR
Anthony Garotinho
DEM
Rodrigo Maia
PDT
Miro Teixeira
PSC
Hugo Leal
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSD
Arolde de Oliveira
Liliam Sá
PSB
Glauber Braga
PDT
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira
PRB
Vitor Paulo
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Coordenador: José Augusto Maia (PTB)
Titulares Suplentes
PT
Fernando Ferro
PMDB
Marllos Sampaio
PSDB
João Campos
PTB
José Augusto Maia
PCdoB
Delegado Protógenes
PV
Dr. Aluizio
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: 3216-6213
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
Coordenador: Dr. Aluizio (PV)
Titulares Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSD
Fernando Torres
PR
Paulo Feijó
PDT
Marcelo Matos
PCdoB
Delegado Protógenes
PV
Dr. Aluizio
Secretário(a): -
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Coordenador: José Mentor (PT)
Titulares Suplentes
PT
Gabriel Guimarães Alessandro Molon
José Mentor Carlos Zarattini
1 vaga Jilmar Tatto
PMDB
Carlos Bezerra (Licenciado) Edinho Bez
Fátima Pelaes Leonardo Quintão
Mauro Benevides 1 vaga
Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada
1 vaga Marcus Pestana
PP
Esperidião Amin Roberto Balestra
DEM
Mendonça Filho 1 vaga
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti
PSB
Valtenir Pereira Sandra Rosado
PDT
Miro Teixeira Wolney Queiroz
Bloco PV, PPS
Sarney Filho Arnaldo Jardim
PTB
Josué Bengtson José Augusto Maia
PSC
Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura
PCdoB
Delegado Protógenes 1 vaga
Secretário(a): Shelley Stela Galvão Valadares
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3215-8658 / 8652
GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
Titulares Suplentes
PT
Rubens Otoni
PMDB
Marcelo Castro
PSDB
Marcus Pestana
DEM
Ronaldo Caiado
Secretário(a): -
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA
DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O
MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"
Coordenador: Carlos Zarattini (PT)
Titulares Suplentes
PT
Benedita da Silva
Carlos Zarattini
Luiz Alberto
PMDB
Leonardo Picciani
Marcelo Castro
Rose de Freitas
PSDB
Marcio Bittar
PSD
Júlio Cesar
PP
Esperidião Amin
PR
Anthony Garotinho
PSC
Hugo Leal
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS
EMPRESÁRIOS.
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho
PSDB
Carlos Sampaio
Eduardo Gomes
PSD
Ademir Camilo
Arolde de Oliveira
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Paulo Magalhães
Roberto Santiago
PSB
Júlio Delgado
PDT
Paulo Pereira da Silva
PTB
Jorge Corte Real
PCdoB
Assis Melo
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
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