Despacho n.¢› 173/PRES/ESHTE/ Despacho n.¢› 173/PRES/ESHTE/2018 No...

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    Despacho n.º 173/PRES/ESHTE/2018

    No exercício de competência própria, em tempo e pela forma legal e estatutária devida, e

    considerando cumprida a fase de consulta pública do Projeto de Regulamento Académico da Escola

    Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), de acordo com o previsto no artigo 110.º, n.º

    3 do RJIES e com o exigido pelos artigos 98.º e 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no

    exercício da competência que me é atribuída pela alínea m) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos da

    ESHTE, homologados pelo Despacho Normativo n.º 44/2008, de S. Ex.ª, o Ministro da Ciência,

    Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial o Diário da

    República, 2.ª Série, n.º 168, de 1 de setembro de 2008, com o objetivo de criar um novo e adequado

    quadro normativo que permita, de modo integrado, definir procedimentos e atualizar práticas

    administrativas facilitadoras de gestão académica, aprovo o Regulamento Académico da Escola

    Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, que constitui o anexo ao presente despacho e que

    dele faz parte integrante.

    Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril – ESHTE, aos cinco dias do mês de setembro de

    dois mil e dezoito

    O Presidente da ESHTE,

    (Prof. Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe)

  • 2

    Anexo ao Despacho n.º 173/PRES/ESHTE/2018, de 05.09.2018

    Regulamento Académico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do

    Estoril (ESHTE)

    ÍNDICE

    Preâmbulo ..................................................................................................................................... 8

    TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................... 9

    CAPÍTULO I - Âmbito do Regulamento Académico ....................................................................... 9

    Artigo 1.º - Objeto e âmbito .......................................................................................................... 9

    Artigo 2.º - Abreviaturas ................................................................................................................ 9

    Artigo 3.º - Conceitos .................................................................................................................. 10

    Artigo 4.º - Oferta educativa da ESHTE ....................................................................................... 25

    CAPÍTULO II - Condição de Estudante ......................................................................................... 26

    SECÇÃO I - Estatuto, processo individual e representação legal do estudante .......................... 26

    Artigo 5.º - Condição de estudante ............................................................................................. 26

    Artigo 6.º - Processo individual do estudante ............................................................................. 26

    Artigo 7.º - Representação legal do estudante ........................................................................... 27

    SECÇÃO II - Ingresso, frequência e conclusão de ciclos de estudos e outros cursos da ESHTE .. 27

    Artigo 8.º - Matrícula nos 1.º e 2.º ciclos de estudos .................................................................. 27

    Artigo 9.º - Inscrição nos 1.º e 2.º ciclos de estudos ................................................................... 28

    Artigo 10.º - Suspensão da inscrição ........................................................................................... 28

    Artigo 11.º - Precedências ........................................................................................................... 29

    Artigo 12.º - Propinas .................................................................................................................. 29

    Artigo 13.º - Reconhecimento da formação e da experiência prévias ........................................ 29

    Artigo 14.º - Reconhecimento da formação em mobilidade internacional ................................ 34

    Artigo 15.º - Registo de graus e diplomas, certidões e cartas ..................................................... 34

    Artigo 16.º - Elementos dos diplomas e cartas ........................................................................... 35

    SECÇÃO III - Regime de inscrição ................................................................................................. 36

  • 3

    Artigo 17.º - Inscrição em regime de tempo inteiro ................................................................... 36

    Artigo 18.º - Inscrição em regime de tempo parcial ................................................................... 37

    Artigo 19.º - Unidades curriculares adiantadas........................................................................... 38

    Artigo 20.º - Inscrição em unidades extracurriculares ............................................................... 39

    Artigo 21.º - Inscrição em unidades curriculares isoladas (estudante extraordinário) ............... 40

    Artigo 22.º - Reingresso nos cursos de 2.º ciclo .......................................................................... 41

    SECÇÃO IV - Prescrição do direito à inscrição ............................................................................. 42

    Artigo 23.º - Regime de prescrição .............................................................................................. 42

    SECÇÃO V - Regime de mudança de par instituição/curso, reingresso e concursos especiais ... 44

    Artigo 24.º - Âmbito de aplicação ............................................................................................... 44

    Artigo 25.º - Condições gerais .................................................................................................... 45

    Artigo 26.º - Condições específicas ............................................................................................. 45

    Artigo 27.º - Concursos especiais ................................................................................................ 45

    Artigo 28.º - Regulamentação dos concursos especiais .............................................................. 46

    SECÇÃO VI - Regimes especiais de frequência ............................................................................ 46

    SUBSECÇÃO I - Disposições gerais ............................................................................................... 46

    Artigo 29.º - Regimes especiais de frequência ............................................................................ 46

    Artigo 30.º - Reconhecimento do direito .................................................................................... 47

    SUBSECÇÃO II - Trabalhador-estudante ...................................................................................... 47

    Artigo 31.º - Âmbito e aplicação ................................................................................................. 47

    Artigo 32.º - Comprovação .......................................................................................................... 47

    Artigo 33.º - Estatuto do trabalhador-estudante ........................................................................ 48

    Artigo 34.º - Frequência e avaliação ........................................................................................... 49

    SUBSECÇÃO III - Estudante em mobilidade in e out .................................................................... 49

    Artigo 35.º - Âmbito de aplicação ............................................................................................... 50

    Artigo 36.º - Alterações ao learning agreement ......................................................................... 50

    Artigo 37.º - Avaliação ................................................................................................................. 50

    Artigo 38º - Reconhecimento da formação em mobilidade internacional ................................. 50

    SUBSECÇÃO IV - Estudante finalista ............................................................................................ 51

    Artigo 39.º - Âmbito de aplicação ............................................................................................... 51

    Artigo 40.º - Avaliação ................................................................................................................. 51

    SUBSECÇÃO V - Estudante dirigente associativo ......................................................................... 51

    Artigo 41.º - Âmbito de aplicação ............................................................................................... 51

    Artigo 42.º - Duração do regime de dirigente ............................................................................. 52

  • 4

    Artigo 43.º - Comprovação .......................................................................................................... 52

    Artigo 44.º - Frequência e avaliação ........................................................................................... 52

    Arti