Desoneração Folha de Pagamento

FISCOSoftImpresso

Impressão gerada em 20/02/2014

Publicado em nosso site em 18/02/2014

Plano Brasil Maior (PBM) - Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal -Serviços de TI/TIC; setor hoteleiro, de construção civil e de varejo; transporte de cargae passageiros; dentre outros - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Trabalhista/Previdenciário - 2014/4879

Sumário

Introdução

I - Empresas em geral

II - Substituição das contribuições previdenciárias patronais

II.1 - Base de cálculo da receita bruta

II.2 - Conceito de empresa

II.3 - Consórcio

III - Empresas prestadoras de serviço

III.1 - Prestação exclusiva de serviços

III.2 - Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 2.0 - Preponderante

III.3 - Atividades concomitantes - Empresas não enquadradas pelo CNAE (Classificação Nacional das Atividades

Econômicas)

III.4 - Regras específicas para aplicação da desoneração - Exclusiva e concomitante

III.4.1 - Empresas prestadores de serviço em geral

III.4.2 - Serviços de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador

III.4.3 - Serviços de manutenção e reparação de aeoranaves, de transporte aéreo, marítimo e por navegação de carga e

passageiros

III.5 - Aplicação concomitante de benefícios - Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 11.774/2008 - Impossibilidade

III.6 - Empresas do setor de construção civil

IV - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

IV.1 - Industrialização e industrialização por encomenda

IV.2 - Sociedades cooperativas

IV.3 - Regras a serem observadas até 31.7.2012

IV.3.1 - Fabricantes de vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, calçados, chapéus e couros - De 1º.12.2011 até

31.7.2012

IV.3.2 - Fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botões, bolas infláveis, dentre outros - De 1º.4.2012 até

31.7.2012

IV.4 - Regras a serem observadas de 1º.8.2012 a 31.12.2014



IV.7 - Regras a serem observadas de 1º.4.2013 a 19.7.2013 e de 1º.11.2013 a 31.12.2014

IV.7.1 - Antecipação de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)


IV.9 - Regras a serem observadas de 4.4.2013 a 31.12.2014


IV.11 - Atividades concomitantes

FISCOSoft On Line 1

FISCOSoft Impresso

IV.12 - Regras específicas para aplicação da desoneração - Exclusiva e concomitante

IV.13 - Fabricantes de automóveis, caminhões, tratores, dentre outros

IV.14 - Empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira

IV.15 - Empresas de comércio varejista

V - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP)

V.1 - Atividades concomitantes

V.2 - Competência 13

VI - Contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre o 13º salário

VII - Retenção de 3,5% - Serviços prestados mediante cessão de mão de obra

VIII - Decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho

IX - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

X - Guia da Previdência Social (GPS)

XI - Obrigações acessórias previdenciárias

XII - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)

XIII - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

XIV - Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos (CTDF)

XV - Empresas optantes pelo Simples Nacional

XVI - Soluções de consulta

XVII - Consultoria FISCOSoft

Introdução

A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou,

dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) pela contribuição

sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Referida substituição também é popularmente

conhecida como "desoneração da folha de pagamento".

Em 4.4.2012 foi publicada a Medida Provisória nº 563/2012, que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, em relação:

a) às alíquotas sobre a receita bruta, que foram reduzidas de:

a.1) 2,5% para 2,0%;

a.2) 1,5% para 1,0%;

b) à ampliação do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

(TIPI).

Em 23.4.2012, a MP nº 563/2012 teve seu anexo retificado, alterando mais uma vez o rol de produtos abrangidos pela

medida.

Posteriormente, em 18.9.2012 foi publicada a Lei nº 12.715/2012 (conversão da MP nº 563/2012), conferindo novas regras

na desoneração, a saber:

a) ampliação do rol de serviços, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre

Produtos Industrializados (TIPI);

b) retenção de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de obra para as empresas prestadoras de

serviços que estão desoneradas;

c) casos de não aplicação da desoneração;

d) definição de receita bruta e exclusões para efeitos de base de cálculo do INSS patronal;

e) aplicação dos conceitos de industrialização e industrialização por encomenda para enquadramento das empresas

fabricantes;

f) cálculo do INSS para fins de pagamento do 13º salário.

Após, tivemos a publicação da Medida Provisória nº 582/2012, em 21.9.2012, que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011,

em relação:

a) à ampliação do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

(TIPI).

b) à adequação do cálculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das que

estiverem desoneradas.

FISCOSoft On Line 2

FISCOSoft Impresso

Também, tivemos a publicação do Decreto nº 7.828/2012 que regulamentou, dentre outras, as regras da incidência da

contribuição previdenciária sobre a receita. A redação do referido Decreto foi alterada pelo Decreto nº 7.877/2012.

A Medida Provisória nº 601/2012, publicada em 28.12.2012, alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, em relação:

a) à ampliação do rol de serviços, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre


b) à inserção de novos serviços sujeitos à retenção de 3,5%;


d) definição de exclusões para efeitos de base de cálculo do INSS patronal;

Em 3.4.2013 foi publicada a Lei nº 12.794/2013 (Coversão da MP nº 582/2012), conferindo o já disposto pela MP

582/2012, em relação:

a) à ampliação do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

(TIPI).

b) à adequação do cálculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das que

estiverem desoneradas.

A Medida Provisória nº 612/2013, publicada em 4.4.2013, conferiu as seguintes regras:

a) à ampliação do rol de serviços, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre


b) à inserção de novos serviços sujeitos à retenção de 3,5%;


d) regra para enquadramento na desoneração pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pela atividade

principal;

e) as regras para substituição da contribuição previdenciária para as empresas do setor da construção civil, contidas nos

grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0)), no caso de possuírem obra

própria;

f) a definição de empresa para fins da desoneração.

Em 6.6.2013 foi publicado o Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 36/2013, encerrando a vigência da Medida

Provisória nº 601/2012 em 3.6.2013.

A Lei nº 12.844/2013 (conversão da Medida Provisória nº 610/2013) alterou a Lei nº 12.546/2011, incluindo algumas

determinações que haviam sido previstas na Medida Provisória nº 601/2012 e Medida Provisória nº 612/2013.

Em 7.8.2013 foi publicado o Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 49/2013, encerrando a vigência da Medida

Provisória nº 612/2013 em 1.8.2013.

Foi publicada no DOU de 25.10.2013 a Lei nº 12.873/2013 que alterou o art.8º da Lei nº 12.546/2011 para dispor sobre a

não aplicação das regras da desoneração da folha de pagamento para algumas empresas de comércio varejista.

Em 6.12.2013 foi publicado o Extrato de Parecer Normativo RFB nº 25/2013, que dispôs sobre o lançamento do INSS, nas

descisões condenatórias ou homologatórias proferidas na Justiça do Trabalho, devendo ser observada a legislação vigente na

época do fato gerador da contribuição.

Foi publicada a Medida Provisória nº 634/2012, (DOU 27.12.2013), que dispôs sobre a aplicação das regras da desoneração

da folha de pagamento para sociedades cooperativas e consórcios e a forma de apuração da Contribuição Previdenciária

sobre a Receita Bruta (CPRB).

Por fim, em 2.1.2014 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 que disciplinou as regras para incidência da

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retenção do INSS, previstas na Lei nº 12.546/2011, que trata

do Plano Brasil Maior (PBM).

Este Roteiro trata das regras previdenciárias que integram o Plano Brasil Maior (PBM).

I - Empresas em geral

Em regra, as empresas possuem os seguintes encargos previdenciários (INSS patronal), incidentes sobre sua folha de

pagamento:

a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos

segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja

a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste

FISCOSoft On Line 3

FISCOSoft Impresso

salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,

nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos

segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços (fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000);

c) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade

laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, RAT ou SAT), sobre o total das remunerações pagas ou

creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

c.1) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

c.2) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c.3) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave;

Nota: As alíquotas do GIIL-RAT serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do

desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Nota: As empresas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, exceto as cooperativas de crédito, que desenvolvam as atividades de

bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de

investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, inclusive bolsa de

mercadorias e de valores, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de

seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições declaradas (linhas "a" a "e"),

sujeitam-se à contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nas linhas

"a" e "b" deste tópico.

Nota: Para saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro Os riscos ambientais do trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de

Prevenção (FAP).

d) recolhimento destinado para outras entidades (terceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do

Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa levando em consideração sua

atividade ;

e) 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que

lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Nota: Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial, é devida pela empresa ou equiparada

a contribuição adicional (para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000), conforme segue:

- 15 (quinze) anos - 12% (doze por cento);

- 20 (vinte) anos - 9% (nove por cento);

- 25 (vinte e cinco) anos - 6% (seis por cento).

Fundamentação: arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212/1991; art. 72, art. 109, anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009,

com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010, Instrução Normativa RFB nº 1.080/2010 e Instrução

Normativa RFB nº 1.238/2012.

II - Substituição das contribuições previdenciárias patronais

Com intuito de possibilitar maior competitividade para alguns setores da economia, foi publicada a Lei nº 12.546/2011 e

alterações posteriores, que disciplina o Plano Brasil Maior (PBM).

Dentre as várias regras impostas por esse Plano, foi determinado que parte da contribuição previdenciária patronal deve ser

substituída pelo recolhimento incidente sobre a receita auferida pelas empresas.

Assim, durante um prazo determinado, serão substituídas as seguintes contribuições devidas pelas empresas, destinadas à

Previdência Social:

a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos

segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja

a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste

FISCOSoft On Line 4

FISCOSoft Impresso

salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,

nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos

segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de

2000.

Nota: A substituição tratada na Lei nº 12.546/2011 não abrange as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), ao GIIL-RAT (1%, 2%

ou 3%) e em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho.

Nota: As contribuições incidentes sobre a receita bruta, instituídas a título de substituição, têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as

atividades contempladas pela desoneração.

Por sua vez, as empresas que se dedicam exclusivamente às atividades desoneradas, nos meses em que não auferirem receita, não

recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (20%).

Além disso, as contribuições instituídas a título de substituição, deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento

matriz da pessoa jurídica.

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não se aplica durante a fase pré-operacional, período no qual

as empresas estarão sujeitas às contribuições previstas no tópico I deste Roteiro.

Nota: Considera-se fase pré-operacional aquela que se desenvolve em período anterior ao início das atividades da empresa.

Fundamentação: art. 22 da Lei nº 8.212/1991; arts. 7º, 8º e 9º, da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº

12.715/2012; art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; art. 4º e § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.828/2012.

II.1 - Base de cálculo da receita bruta

Para fins de aplicação da substituição da contribuição patronal previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) pela

contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas, deverão ser observados:

a) a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, que prevê:Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios

(...)

VIII - os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais

ajustados quando houver efeito relevante.

(...)

b) exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:

b.1) de exportações diretas;

b.2) decorrente de transporte internacional de carga.

Ainda, para determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta:

a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se incluído na receita bruta;

c) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos

serviços na condição de substituto tributário.

Nota: A receita bruta decorrente de vendas a empresas comerciais exportadoras será considerada como base de cálculo da CPRB.

Nota: A exclusão da receita referida na alínea "b.2" aplica-se a partir do dia 28.12.2012.

Por sua vez, a Receita Federal do Brasil (RFB), através do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, divulgou também, além das

exclusões já mencionadas, o que deve ser compreendido na base de cálculo da receita bruta.

Assim, a base de cálculo da receita bruta da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011,

FISCOSoft On Line 5

FISCOSoft Impresso

compreende:

a) a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria;

b) a receita decorrente da prestação de serviços;

c) o resultado auferido nas operações de conta alheia.

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) poderá ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados

na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o

diferimento do pagamento dessas contribuições.

Na hipótese de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, o cálculo da contribuição

incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, a parcela da receita auferida pelo consórcio

proporcional a sua participação no empreendimento.

Nota: A CPRB deverá ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Fundamentação: art. 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012 e Lei nº 12.844/2013 ,Medida

Provisória nº 634/2013; art.5º da Medida Provisória nº 634/2013; incisos I e II do art. 5º do Decreto nº 7.828/2012; arts. 1º,

§4º, 2º, 3º e 4º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013;Parecer Normativo RFB nº 3/2012.

II.2 - Conceito de empresa

Para os fins da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considera-se empresa a sociedade empresária, a

sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente

registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Nota: O empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Contudo não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de

auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Nota: Equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, que realizar a contratação e o

pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando

as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.

Nota: As regras da desoneração somente será aplicada para sociedades cooperativas fabricantes de produtos descritos no anexo I da Lei nº

12.546/2011.

Fundamentação: art. 9º, inciso VII da lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013 e Medida Provisória nº

634/2013; art. 966 do Código Civil; art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

II.3 - Consórcio

A consorciado que se encontrar sujeita as regras da desoneração da folha de pagamento, nos casos de consórcio constituído

nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, para cálculo da contribuição incidente sobre a receita, deverá deduzir

de sua base de cálculo a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento.

Nos casos em que a empresa líder assumir, no contrato de que trata o art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a responsabilidade

pela contratação e pagamento, em nome do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, a

contribuição para a Previdência Social relativa às pessoas físicas vinculadas ao consórcio seguirá a mesma sistemática a que

estiver submetida a empresa líder.

Na hipótese em que as empresas integrantes do consórcio, mediante a utilização de CNPJ próprio de cada pessoa jurídica,

forem responsáveis pelo pagamento à pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, independentemente de a contratação

ter sido efetuada pelo consórcio, a contribuição para a Previdência Social seguirá a mesma sistemática a que estiver

submetida a empresa beneficiária da contratação.

Fundamentação: arts.20, 21 e 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

FISCOSoft On Line 6

FISCOSoft Impresso

III - Empresas prestadoras de serviço

Algumas empresas prestadoras de serviços, foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento, essas empresas

deverão substituir à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida sobre a remuneração paga aos empregados,

trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Abaixo segue a relação das empresas prestadoras de serviço que encontram-se sujeitas ao recolhimento da CPRB:

a) Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Neste sentido, consideram-se serviços

de TI e TIC:

a.1) análise e desenvolvimento de sistemas;

a.2) programação;

a.3) processamento de dados e congêneres;

a.4) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

a.5) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

a.6) assessoria e consultoria em informática;

a.7) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos

de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral;

a.8) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

b) call center;

c) concepção desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;

d) setor hoteleiro (empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

(CNAE 2.0));

e) transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana,

intermunicipal, interestadual e internacional (empresas enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0).

f) setor de construção civil (empresas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0);

g) transporte ferroviário de passageiros (empresas enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0);

h) transporte metroferroviário de passageiros (empresas enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0);

i) construção de obras de infraestrutura (empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0);

j) manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

k) transporte aéreo de carga e de passageiros regular;

l) transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem;

m) transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de longo curso;

n) transporte por navegação interior de carga e passageiros em linhas regulares;

o) navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

p) manutenção e reparação de embarcações;

q) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011, com exceção das empresas listadas no

subtópico IV.14 deste Roteiro;

r) operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados (empresas enquadrados nas classes

5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0);

s) transporte rodoviário de cargas (empresas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0);

t) transporte ferroviário de cargas (empresas enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0);

u) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (empresas enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3,

5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0).

Nota: As empresas do setor de construção civil (enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0), varejo e de manutenção e reparação

de embarcações incluídas pela Medida Provisória nº 601/2012, foram excluídas da desoneração da folha de pagamento a partir de 3.6.2013,

tendo em vista a perda de eficácia da referida MP.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 foi restabelecida a inclusão destas empresas na desoneração a partir de 1º.11.2013,

podendo ser antecipado para 4.6.2013 a inclusão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida de forma irretratável

mediante o recolhimento, até o dia 19.7.2013 (prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a

junho de 2013).

Fundamentação: art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; "caput", §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008 com

FISCOSoft On Line 7

FISCOSoft Impresso

redação alterada pela Lei nº 12.844/2013; arts. 7º,§§7º e 8º e 8º, §§ 3º e 6º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela

Lei nº 12.715/2012; Lei nº 12.844/2013 e Lei nº 12.873/2013; art. 2º do Decreto nº 7.828/2012 com redação alterada pelo

Decreto nº 7.877/2012; "caput", §§ 3º e 4º do art. 201-D do Decreto nº 3.048/1999, inserido pelo Decreto nº 6.945/2009;

Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Ato Declaratório Congresso Nacional nº 36/2013; Ato Declaratório do Congresso

Nacional nº 49/2013.

III.1 - Prestação exclusiva de serviços

Em substituição à contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), as empresas que prestam os serviços

a seguir, deverão efetuar a seguinte contribuição:

Prestação exclusiva de serviços

Tipo de serviço Período Alíquota Base de cálculo

TI e TIC

1º.12.2011 até 31.7.2012 2,5%

sobre o valor da receita bruta,

excluídas as vendas canceladas

e os descontos incondicionais

concedidos

1º.8.2012 a 31.12.2014 2,0%




concedidos

TI e TIC - serviços de suporte

técnico em equipamentos de

informática em geral

1º.4.2013 a

3.6.2013e1º.11.2013 a

31.12.2014

2,0%




concedidos

Call center

1º.4.2012 até 31.7.2012 2,5%




concedidos

1º.8.2012 a 31.12.2014 2,0%




concedidos

Concepção, desenvolvimento

ou projeto de circuitos

integrados

1º.8.2012 a 31.12.2014 2,0%




concedidos

Setor hoteleiro (empresas

enquadradas na subclasse

5510-8/01 da Classificação

Nacional de Atividades

Econômicas (CNAE 2.0)).

1º.8.2012 a 31.12.2014 2,0%




concedidos

FISCOSoft On Line 8

FISCOSoft Impresso

Setor de construção civil,

(empresas enquadradas nos

grupos 412, 432, 433 e 439 da

Classificação Nacional de

Atividades Econômicas

(CNAE 2.0)).

1º.4.2013 a

3.6.2013e1º.11.2013 a

31.12.2014 *As empresas

mencionadas neste tópico

poderão antecipar para

4.6.2013 sua inclusão na

tributação substitutiva, sendo

que esta antecipação será

exercida de forma irretratável

mediante o recolhimento até o

prazo de vencimento da

Contribuição Previdenciária

sobre a Receita Bruta (CPRB)

relativa a junho de 2013.

2,0%




concedidos

Transporte rodoviário coletivo

de passageiros, com itinerário

fixo, municipal, intermunicipal

em região metropolitana,

intermunicipal, interestadual e

internacional enquadradas nas

classes 4921-3 e 4922-1 da

CNAE 2.0.

1º.1.2013 a 31.12.2014 2,0%




concedidos

Manutenção e reparação de

aeronaves, motores,

componentes e equipamentos

correlatos

1º.1.2013 a 31.12.2014 1,0%




concedidos

Transporte aéreo de carga e

transporte aéreo de passageiros

regular

1º.1.2013 a 31.12.2014 1,0%




concedidos

Transporte marítimo de carga

e passageiros na navegação de

cabotagem; transporte

marítimo de carga e passageiro

na navegação de longo curso

1º.1.2013 a 31.12.2014 1,0%




concedidos

Transporte por navegação

interior de carga; de transporte

por navegação interior de

passageiros em linhas

regulares e navegação de apoio

marítimo e de apoio portuário

1º.1.2013 a 31.12.2014 1,0%




concedidos

FISCOSoft On Line 9

FISCOSoft Impresso

Manutenção e reparação de

embarcações

1º.4.2013 a

3.6.2013e1º.11.2013 a













1,0%




concedidos

Varejo (atividades listadas no

anexo II da Lei nº

12.546/2011) Não estão

incluídas nas regras da

desoneração, a partir de

25.10.2013, às empresas de

varejo dedicadas

exclusivamente ao comércio

realizado via internet, telefone,

catálogo, etc. e às lojas ou rede

de lojas com características

similares a supermercados, que

comercializam brinquedos,

vestuário e outros produtos,

além de produtos alimentícios

cuja participação, no ano

calendário anterior, seja

superior a 10% (dez por cento)

da receita total.

1º.4.2013 a

3.6.2013e1º.11.2013 a













1,0%




concedidos

Transporte ferroviário de

passageiros (empresas

enquadradas nas subclasses

4912-4/01 e 4912-4/02 da

CNAE 2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 2,0%




concedido

Transporte metroferroviário de

passageiros (empresas

enquadradas na subclasse

4912-4/03 da CNAE 2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 2,0%




concedido

Construção de obras de

infraestrutura (empresas

enquadradas nos grupos 421,

422, 429 e 431 da CNAE 2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 2,0%




concedido

FISCOSoft On Line 10

FISCOSoft Impresso

Operações de carga, descarga e

armazenagem de contâineres

em portos organizados

(empresas enquadrados nas

classes 5212-5 e 5231-1 da

CNAE 2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 1,0%




concedido

Transporte rodoviário de

cargas (empresas enquadradas

na classe 4930-2 da CNAE

2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 1,0%




concedido

Transporte ferroviário de

cargas (empresas enquadradas

na classe 4911-6 da CNAE

2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 1,0%




concedido

Jornalísticas e de radiodifusão

sonora e de sons e imagens

(empresas enquadradas nas

classes 1811-3, 5811-5,

5812-3, 5813-1, 5822-1,

5823-9, 6010-1, 6021-7 e

6319-4 da CNAE 2.0)

1º.1.2014 a 31.12.2014 1,0%




concedido

Nota: Veja mais informações sobre a base de cálculo da receita bruta no subtópico II.1.

Nota: A substituição tratada na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores não abrange as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros),

ao GIIL-RAT (1%, 2% ou 3%) e as devidas na contratação de cooperativa de trabalho.

Nota: *As empresas de construção civil (enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

2.0); de manutenção e reparação de embarcações e de varejo listadas no anexo II da Lei 12.546/2011 foram incluídas na desoneração da

folha de pagamento pela Medida Provisória nº 601/2012, que teve sua vigência encerrada em 3.6.2013. Entretanto, com a publicação da Lei

nº 12.844/2013 foi restabelecida a inclusão destas empresas na desoneração a partir de 1º.11.2013, podendo ser antecipado para 4.6.2013 a

inclusão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento da Contribuição

Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a junho de 2013.

Nota: As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades desoneradas não estão obrigadas a recolher as contribuições previstas nos

incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita.

Fundamentação: art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; art. 183 da Lei nº 6.404/1976; art. 14, §§ 4º e 5º da Lei nº

11.774/2008 com redação alterada pela Lei nº 12.844/2013; arts. 7º, 8º, 9º e anexo II da Lei nº 12.546/2011, alterada pela

Lei nº 12.715/2012; Lei nº 12.844/2013 e Lei nº 12.783/2013; "caput" e §§ 2º ao 5º do art. 2º do Decreto nº 7.828/2012, com

redação dada pelo Decreto nº 7.877/2012; art.8º,§ 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; Ato Declaratório

Congresso Nacional nº 36/2013; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 49/2013.

III.2 - Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 2.0 - Preponderante

As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela Contribuição

Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estiver vinculada ao seu enquadramento na CNAE (Classificação Nacional das

Atividades Econômicas) deverão considerar apenas a CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada, dentre as


FISCOSoft Impresso

atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.

A "receita auferida" será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se

referir ao ano de início de atividades da empresa.

A "receita esperada" é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início de

atividades da empresa.

Ocorrendo o enquadramento nas regras da desoneração pela CNAE principal, e se a empresa possuir outras atividades (além

das desoneradas), não recolherá a Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a remuneração dos empregados, avulsos

e contribuintes individuais) de forma proporcional através da aplicação do redutor obtido pela divisão das receitas não

desoneradas pela receita bruta total da empresa (cálculo da concomitância).

No entanto, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) será a receita bruta da empresa

relativa a todas as suas atividades (desoneradas e não desoneradas).

Portanto, para essas empresas a desoneração da folha de pagamento será aplicada de forma exclusiva, ou seja, como se a

empresa somente obtivesse receita de atividades desoneradas.

Nota: A regra prevista neste subtópico foi estabelecida pela Medida Provisória nº 612/2013, que teve sua vigência encerrada em 1º.8.2013.

No entanto, a Lei nº 12.844/2013 restabeleceu a regra, com vigência desde 19.7.2013.

Fundamentação: art. 9º, §§ 9º e 10º da Lei nº12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº 12.844/2013; art. 25 da Medida

Provisória nº 612/2013; art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº

49/2013.

III.3 - Atividades concomitantes - Empresas não enquadradas pelo CNAE (Classificação Nacional das Atividades

Econômicas)

No caso de empresas que prestam os serviços relacionados no tópico III e que não estão vinculadas na desoneração pelo seu

enquadramento no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), verificar subtópico III.2, e se dediquem a

outras atividades (além das desoneradas), o cálculo da contribuição obedecerá as seguintes regras:

Atividades concomitantes

Período Contribuição

1º.4.2012 a 31.7.2012

a) 2,5% sobre o valor da receita bruta (serviços de TI e TIC

previstos no tópico III e de call center), excluídas as vendas

canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) INSS

patronal de 20% (empregados e autônomos) previsto nos

incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, reduzindo-se o

valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da

razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas (não

desoneradas) e a receita bruta total.

1º.8.2012 a 31.12.2014

a) 2,0% sobre o valor da receita bruta (serviços de TI e TIC

previstos no tópico III, de call center e os serviços de

concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos

integrados), excluídas as vendas canceladas e os descontos

incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%

(empregados e autônomos) previsto nos incisos I e III do art. 22

da Lei nº 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuição a

recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta

de atividades não relacionadas (não desoneradas) e a receita

bruta total.


FISCOSoft Impresso

1º.1.2013 a 31.12.2014

a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (serviços de manutenção

e reparação de aeronaves, motores e equipamentos correlatos;

transporte aéreo, marítimo e por navegação de carga e

passageiros), excluídas as vendas canceladas e os descontos

incondicionais concedidos;b) INSS patronal de 20%





bruta total.

1º.4.2013 a 3.6.2013e1º.11.2013 a 31.12.2014

a) 2,0% sobre o valor da receita bruta (serviços de suporte

técnico em equipamentos de informática em geral - TI e TIC),

excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais

concedidos; b) INSS patronal de 20% (empregados e

autônomos) previsto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº

8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao

percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades

não relacionadas (não desoneradas) e a receita bruta total.

1º.4.2013 a 3.6.2013e1º.11.2013 a 31.12.2014 *As empresas

mencionadas neste tópico poderão antecipar para 4.6.2013 sua

inclusão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação

será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até

o prazo de vencimento da contribuição substitutiva relativa a

junho de 2013.

a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (serviço de manutenção e

reparação de embarcações) excluídas as vendas canceladas e os

descontos incondicionais concedidos;b) INSS patronal de 20%





bruta total.


Segue demonstrativo de cálculo:

- Folha de pagamento mensal da empresa (total): R$ 2.000,00 (empregados, avulsos e autônomos)

- INSS patronal: R$ 2.000,00 x 20% (INSS) = R$ 400,00

- Receita bruta (TI e TIC): R$ 6.000,00

- Receita bruta (atividade não relacionada): R$ 4.000,00

- Receita bruta total: R$ 10.000,00

- Razão entre receita de atividade não relacionada e a receita bruta total da empresa: R$ 4.000,00 ÷ R$ 10.000,00 = 0,4

- Valor proporcional da contribuição devida pelas atividades não relacionadas: R$ 400,00 x 0,4 = R$ 160,00

- Valor da contribuição devida apenas pela atividade de TI e TIC: R$ 6.000,00 x 2,0% = R$ 120,00

Nota: O cálculo ora demonstrado reflete uma situação hipotética, baseado no entendimento desta Consultoria, o que não impede a existência de

posicionamento diverso ao exposto.

Nota: Para as empresas que exercem atividades concomitantes, deverão ser observados:

a) nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades desoneradas, as empresas deverão recolher as contribuições previstas nos

incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (20% patronal) sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicado cálculo

proporcional (concomitante).

b) nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pela desoneração, as empresas deverão recolher a


FISCOSoft Impresso

contribuição instituída a título de substituição (1% ou 2%, conforme o caso, sobre a receita), não sendo aplicado o cálculo proporcional

(concomitante).

Nota: O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade (redutor), tanto na receita bruta de

atividades não sujeitas à desoneração quanto na receita bruta total.

Nota: *Os serviços de manutenção e reparação de embarcações foram incluídos na desoneração da folha de pagamento pela Medida Provisória nº

601/2012 que teve sua vigência encerrada em 3.6.2013.

Entretanto, em 19.7.2013 com a publicação da Lei nº 12.844/2013 foi restabelecida a inclusão deste serviço na mencionada desoneração a

partir de 1º.11.2013, podendo ser antecipado para 4.6.2013 a inclusão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida

de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)


Fundamentação:art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; art. 22, inciso I e III da Lei nº 8.212/1991; art. 14, §§ 4º e 5º da

Lei nº 11.774/2008 com redação alterada pela Lei nº 12.844/2013; arts. 7º, 8º, 9º e anexo II da Lei nº 12.546/2011, alterada

pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013; "caput", §§ 1º e 2º e incisos I e II do art. 6º do Decreto nº

7.828/2012; art.8º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; Ato Declaratório Congresso Nacional nº 36/2013;

III.4 - Regras específicas para aplicação da desoneração - Exclusiva e concomitante

Para fins de aplicação do cálculo concomitante, para as empresas prestadoras de serviços que se dedicam à outras atividades

(além das desoneradas), foram estabelecidas regras específicas, conforme demonstrado a seguir.III.4.1 - Empresas prestadores de serviço em geral

As empresas prestadoras dos serviços relacionados no tópico III, sujeitas à desoneração sobre folha de pagamento, e não

enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fins da substituição da CPP de 20% (vinte

por cento), caso se dediquem a outras atividades (além das desoneradas) deverão observar as seguintes regras:

SituaçãoAplicação da desoneração - Sem

concomitância

Aplicação da desoneração - Cálculo

concomitante

Receita bruta decorrente da atividade

não desonerada igual ou inferior a 5%

da receita bruta total

X

Receita bruta decorrente da atividade

não desonerada superior a 5% da

receita bruta total

X

Nota: As regras ora apresentadas foram conferidas pela Lei nº 12.715/2012, publicada em 18.9.2012.

Nota: As empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento pela CNAE deverão observar o disposto no subtópico III.2 deste Roteiro.

Fundamentação: art. 7º e §§ 5º e 6º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012; §§ 3º e 4º

do art. 6º do Decreto nº 7.828/2012.III.4.2 - Serviços de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador

As regras de desoneração da folha de pagamento, previstas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e alterações, não se aplicam a

empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita

bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, a partir de

1º.8.2012.

Nota: Referida regra foi conferida pela Lei nº 12.715/2012, publicada em 18.9.2012. Antes da publicação da mencionada Lei, as empresas que

exerciam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador não estavam abrangidas


FISCOSoft Impresso

pela desoneração da folha de pagamento.

Fundamentação: § 2º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012; § 1º do art. 2º do

Decreto nº 7.828/2012; art.7º, inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.III.4.3 - Serviços de manutenção e reparação de aeoranaves e embarcações, de transporte aéreo, marítimo e por

navegação de carga e passageiros

As empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, motores, componentes e

equipamentos correlatos; de transporte aéreo de carga; de transporte aéreo de passageiros regular; de transporte marítimo de

carga na navegação de cabotagem; de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; de transporte

marítimo de carga na navegação de longo curso; de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; de

transporte por navegação interior de carga; de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e de

navegação de apoio marítimo e de apoio portuário, e que se dedicam a outras atividades (não contempladas pela

desoneração), deverão observar as seguintes regras para aplicação ou não da desoneração da folha de pagamento, de forma

exclusiva ou concomitante:

SituaçãoAplicação da desoneração -

Sem concomitância

Aplicação da desoneração -

Cálculo concomitante

Não aplicação da

desoneração da folha de

pagamento

Receita bruta decorrente da

atividade não desonerada

igual ou inferior a 5% da

receita bruta total

X


atividade não desonerada

superior a 5% da receita

bruta total

X

Receita bruta decorrente das

atividades não desoneradas,

igual ou superior a 95% da

receita bruta total

X

Nota: As regras ora apresentadas foram conferidas pela Lei nº 12.715/2012, publicada em 18.9.2012.

Fundamentação: § 1º, II, "a" e § 3º do art. 8º; §§ 5º e 6º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº

12.715/2012; §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº 7.828/2012.

III.5 - Aplicação concomitante de benefícios - Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 11.774/2008 - Impossibilidade

Até 31.12.2014, as empresas que prestam serviços de TI, TIC, call center e concepção, desenvolvimento ou projeto de

circuitos integrados não farão jus às reduções previstas na Lei nº 11.774/2008.

Fundamentação: art. 7º, § 1º da Lei nº 12.546/2011; art. 14, "caput" da Lei nº 11.774/2008; § 6º do art. 2º do Decreto nº

7.828/2012; art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

III.6 - Empresas do setor de construção civil

As empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de

Atividades Econômicas (CNAE 2.0), responsáveis pela matrícula da obra, deverão observar as seguintes regras para fins de

recolhimento:

a) as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI), até 31.3.2013, permanecerão com o recolhimento da

Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a folha de pagamento (20% sobre a remuneração dos empregados,

avulsos e contribuintes individuais) até o término da obra;

b) as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI), no período compreendido entre 1º.4.2013 até 31.5.2013,

deverão substituir a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a

Receita Bruta (CPRB) até o término da obra;


FISCOSoft Impresso

c) as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI), no período compreendido entre 1º.6.2013 até 31.10.2013, o

recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) poderá ocorrer tanto pela folha de pagamento, como pela

receita bruta;

d) as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI), após 1º.11.2013, deverão substituir a Contribuição

Previdenciária Patronal (CPP) pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o

término da obra;

e) no cálculo da contribuição sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, as receitas provenientes das obras

cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido pela folha de pagamento;

f) a opção que trata a linha "c", será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento até o prazo de vencimento, da

contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a competência junho de 2013 ou de cadastro da obra no CEI e

será aplicada até o término da obra.

Nota: Os serviços de construção civil para as empresas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades

Econômicas (CNAE 2.0); foram incluídos na desoneração da folha de pagamento pela Medida Provisória nº 601/2012, que teve sua vigência

encerrada em 3.6.2013.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 foi restabelecida a inclusão dessas empresas na desoneração a partir de 1º.11.2013,

podendo ser antecipado para 4.6.2013 a inclusão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida de forma irretratável

mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a junho de 2013.

Nota: O disposto neste tópico aplica-se somente aos segurados vinculados especificamente às obras matriculadas no CEI de responsabilidade da

empresa construtora.

Nota: A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos das empresas de construção civil seguirá a mesma sistemática estabelecida

para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Nota: No caso de empresa construtora que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos

segurados da administração e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa.

Nota: O disposto neste tópico não se aplica às empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431

da CNAE 2.0.

Nota: Relativamente as obras deverá ser observado o tópico VI deste Roteiro.

Fundamentação: art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; art. 7º, §§ 9º e 10º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada

pela Lei nº 12.844/2013; arts. 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; Ato Declaratório Congresso

Nacional nº 36/2013.

IV - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

Os fabricantes dos produtos mencionados neste tópico, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre

Produtos Industrializados (TIPI), fazem jus à substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), conforme é

demonstrado a seguir.

IV.1 - Industrialização e industrialização por encomenda

A desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa.

Entretanto, para fins de aplicação da desoneração, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de

industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Quando a produção for efetuada por encomenda, o desoneração da folha será aplicada:

a) somente à empresa executora, caso esta execute todo o processo de produção;


FISCOSoft Impresso

b) tanto à empresa executora, quanto à encomendante, na hipótese de produção parcial por encomenda, desde que resulte

das respectivas operações, tomadas separadamente, produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no

anexo I da Lei nº 12.546/2011.

Nota: As regras da desoneração serão aplicadas inclusive quando os produtos forem produzidos por um estabelecimento e comercializados por

outro da mesma pessoa jurídica.

Fundamentação: § 2º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012; §§ 5º, 6º e 7º do art. 3º

do Decreto nº 7.828/2012; art.5º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

IV.2 - Sociedades cooperativas

A partir de 27.12.2013 a desoneração da folha de pagamento só se aplicará as sociedades cooperativas,que desenvolverem

às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

Fundamentação: inciso VIII do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 com redação dada pela Medida Provisória nº 634/2013; art.1,§

3º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

IV.3 - Regras a serem observadas até 31.7.2012

A Medida Provisória nº 563 de 3.4.2012 (DOU 4.4.2012) alterou a Lei nº 12.546 de 14.12.2011 (DOU 15.12.2011).

Assim, as regras contidas na redação original da Lei nº 12.546/2011, permaneceram em vigor até o dia 31.7.2012, conforme

demonstrado a seguir. IV.3.1 - Fabricantes de vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, calçados, chapéus e couros - De 1º.12.2011 até

31.7.2012

De 1º de dezembro de 2011 até 31 de julho de 2012, devem contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas

canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em

substituição à contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), as empresas que fabriquem os produtos

com as seguintes Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

3926.20.00 Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e

semelhantes)

40.15 Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e

semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para

quaisquer usos

42.03 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído

43.03 Vestuário, seus acessórios e outros artefatos de peles com pelo

4818.50.00 Vestuário e seus acessórios

63.01 Cobertores e mantas

63.02 Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha

63.03 Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas

63.04 Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto da posição

94.04

63.05 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

6812.91.00 Vestuário, acessórios de vestuário, calçados e chapéus

9404.90.00 Outros

Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha

Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

4202.11.00 Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído





FISCOSoft Impresso

4205.00.00 Outras obras de couro natural ou reconstituído

6309.00 Artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de

uso semelhante, usados

64.01 Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior de

borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido

reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites,

pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem

formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos

64.02 Outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha

ou plásticos

64.03 Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural

ou reconstituído e parte superior de couro natural

64.04 Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural

ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis

64.05 Outros calçados

64.06 Partes de calçados (incluindo as partes superiores, mesmo

fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas

amovíveis, reforços interiores e artefatos semelhantes,

amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas

partes

94.01 Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis

em camas, e suas partes

94.02 Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária

(por exemplo, mesas de operação, mesas de exames, camas

dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de

dentista); cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras

semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas

partes

94.03 Outros móveis e suas partes


Nota: As NCMs 94.01 a 94.03 vigoraram apenas de 1º de dezembro de 2011 até 31 de março de 2012.

Fundamentação: art. 183 da Lei nº 6.404/1976; Decreto nº 6.006/2006; arts. 8º, incisos I, II e III, 9º e 52 da Lei nº

12.546/2011; incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 7.828/2012.IV.3.2 - Fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botões, bolas infláveis, dentre outros - De 1º.4.2012 até

31.7.2012

De 1º de abril de 2012 até 31 de julho de 2012, devem contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas

canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em

substituição à contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), as empresas que fabriquem os produtos

com as seguintes Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a seguir:

41.04 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os

búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não

preparados de outro modo


FISCOSoft Impresso

41.05 Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas,

mas não preparadas de outro modo

41.06 Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais

desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas

não preparados de outro modo

41.07 Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e

peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de

equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição

41.14

41.14 Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada);

couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles

metalizados

8308.10.00 Grampos, colchetes e ilhoses

8308.20.00 Rebites tubulares ou de haste fendida

9606.10.00 Botões de pressão e suas partes

9606.21.00 De plásticos, não recobertos de matérias têxteis

9606.22.00 De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis

9506.62.00 Infláveis


Fundamentação: art. 183 da Lei nº 6.404/1976; Decreto nº 6.006/2006; art. 8º, incisos IV e V, "caput" e art. 52, § 3º da Lei

nº 12.546/2011; § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.828/2012.


De 1º.8.2012 até 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a seguir (conforme classificados

na TIPI), deverão contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os

descontos incondicionais concedidos:

02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou

congeladas.

02.10.1 Carnes da espécie suína:

3005.90.90 Outros

3815.12.10 Em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de

gases de escape de veículos

3819.00.00 Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados

para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de

petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham

em proporção inferior a 70%, em peso.

39.15 Desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos.

39.16 Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja

superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo

trabalhados à superfície, mas não trabalhados de outro modo,

de plásticos.

39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,

flanges, uniões), de plásticos.


FISCOSoft Impresso

39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo

auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de

mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos,

definidos na Nota 9 do presente Capítulo.

39.19 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas,

autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos.

39.20 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos

não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte,

nem associadas de forma semelhante a outras matérias.

39.21 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos.

39.22 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidés,

sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos

semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos.

39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas,

tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes,

de plásticos.(Com exceção do código 39.23.30.00 a partir de

1º.1.2013)

39.24 Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene

ou de toucador, de plásticos.

39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não

especificados nem compreendidos noutras posições.

39.26 Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das

posições 39.01 a 39.14.

4009.11.00 Sem acessórios

4009.12.10 Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3 MPa

4009.12.90 Outros



4009.32.90 Outros


4009.42.90 Outros

4010.31.00 Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal,

estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm,

mas não superior a 180 cm

4010.32.00 Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não



4010.33.00 Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal,



4010.34.00 Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não



4010.35.00 Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma

circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150

cm


FISCOSoft Impresso

4010.36.00 Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma

circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a

198 cm

4010.39.00 Outras

40.15 Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e

semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para

quaisquer usos.

4016.10.10 Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou

aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90

4016.91.00 Revestimentos para pisos (pavimentos) e capachos

4016.93.00 Juntas, gaxetas e semelhantes

4016.99.90 Outras

41.04 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os

búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não

preparados de outro modo.

41.05 Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas,

mas não preparadas de outro modo.

41.06 Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais

desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas

não preparados de outro modo.

41.07 Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e

peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de

equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição

41.14.

41.14 Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada);

couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles

metalizados.


4202.12.20 De matérias têxteis


4202.22.20 De matérias têxteis


4202.32.00 Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias

têxteis


4202.92.00 Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias

têxteis

42.03 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído.

4205.00.00 Outras obras de couro natural ou reconstituído.

43.03 Vestuário, seus acessórios e outros artefatos de peles com pelo.

4421.90.00 Outras

4504.90.00 Outras

4818.50.00 Vestuário e seus acessórios

5004.00.00 Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não

acondicionados para venda a retalho.

5005.00.00 Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a

retalho.


FISCOSoft Impresso

5006.00.00 Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para

venda a retalho; pelo de Messina (crina de Florença).

50.07 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda.

5104.00.00 Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros.

51.05 Lã, pelos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluindo

a "lã penteada a granel").

51.06 Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho.

51.07 Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho.

51.08 Fios de pelos finos, cardados ou penteados, não acondicionados

para venda a retalho.

51.09 Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a

retalho.

5110.00.00 Fios de pelos grosseiros ou de crina (incluindo os fios de crina

revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para

venda a retalho.

51.11 Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados.

51.12 Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados.

5113.00 Tecidos de pelos grosseiros ou de crina.

5203.00.00 Algodão cardado ou penteado.

52.04 Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para

venda a retalho.

52.05 Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham

pelo menos 85%, em peso, de algodão, não acondicionados


52.06 Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham

menos de 85%, em peso, de algodão, não acondicionados para

venda a retalho.

52.07 Fios de algodão (exceto linhas para costurar) acondicionados


52.08 Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85%, em peso,

de algodão, com peso não superior a 200 g/m².

52.09 Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85%, em peso,

de algodão, com peso superior a 200 g/m².

52.10 Tecidos de algodão que contenham menos de 85%, em peso, de

algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras

sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m².

52.11 Tecidos de algodão que contenham menos de 85%, em peso, de

algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras

sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m².

52.12 Outros tecidos de algodão.

53.06 Fios de linho.

53.07 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição

53.03.

53.08 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel.

53.09 Tecidos de linho.

53.10 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição

53.03.


FISCOSoft Impresso

5311.00.00 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de

papel.

Capítulo 54 Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas

semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais.

Capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas.

Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis,

cordas e cabos; artigos de Cordoaria.

Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de

matérias têxteis.

Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias;

passamanarias; bordados.

Capítulo 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados;

artigos para usos técnicos de matérias têxteis.

Capítulo 60 Tecidos de malha.

Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha.

Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha.

Capítulo 63 Outros artefatos têxteis confeccionados; sortidos; artefatos de

matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso

semelhante, usados; trapos.

Capítulo 64 Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes.

Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) Chapéus e artefatos de uso semelhante, e suas partes.

6807.90.00 Outras

6812.80.00 De crocidolita

6812.90.10 Mencionado na legislação da desoneração, mas não consta

descrição na TIPI

6812.91.00 Vestuário, acessórios de vestuário, calçados e chapéus

6812.99.10 Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação


descrição na TIPI


descrição na TIPI

6813.20.00 Que contenham amianto, guarnições para freios e disco de

fricção para embreagens

6813.81.10 Pastilhas

6813.81.90 Outras

6813.89.10 Disco de fricção para embreagens

6813.89.90 Outras


descrição na TIPI


descrição na TIPI

6909.19.30 Colméia de cerâmica à base de alumina (Al2O3), sílica (SiO2)

e óxido de magnésio (MgO), de depuradores por conversão

catalítica de gases de escape de veículos


FISCOSoft Impresso

7007.11.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em

automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos, para

ônibus ou caminhões, nas seguintes dimensões (admitida a

tolerância de até 5%, para mais ou para menos): 1.693 x 575 x

6,75mm; 1.305 x 489 x 6mm; 728 x 489 x 6mm; 640 x 220 x

4,8mm; e 600 x 595 x 4,8mm

7007.21.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em

automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos, para

ônibus ou caminhões, nas seguintes dimensões (admitida a

tolerância de até 5%, para mais ou para menos): 2.075 x 787 x

6,76mm; 1.950 x 800 x 6mm; 1.800 x 800 x 6mm; 1.693 x 575

x 6,75mm; e 1.300 x 1.235 x 6mm

7009.10.00 Espelhos retrovisores para veículos, para ônibus ou caminhões

7303.00.00 Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.

7308.10.00 Pontes e elementos de pontes

7308.20.00 Torres e pórticos

7309.00.10 Para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas, para

armazenamento de grãos de produtos agrícolas

7309.00.90 Outros

7310.10.90 Outros

7310.29.10 Próprios para acondicionar produtos alimentícios

7310.29.90 Outros

7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro

fundido, ferro ou aço.

7315.11.00 Correntes de rolos

7315.12.10 De transmissão

7315.12.90 Outras

7315.19.00 Partes

7315.20.00 Correntes antiderrapantes

7315.81.00 Correntes de elos com suporte

7315.82.00 Outras correntes, de elos soldado

7315.89.00 Outras

7315.90.00 Outras partes

7316.00.00 Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

7320.10.00 Molas de folhas e suas folhas, para ônibus ou caminhões, com

espessura da folha igual ou superior a 9 mm

7320.20.10 Cilíndricas

7320.20.90 Outras

7320.90.00 Outras

7326.90.90 Outras

7419.99.90 Outras, aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos

tipos utilizados para uso doméstico, e suas partes

7612.90.90 Outros

8205.40.00 Chaves de fenda

8207.30.00 Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar

8301.20.00 Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis

8302.30.00 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para

veículos automóveis


FISCOSoft Impresso

8308.10.00 Grampos, colchetes e ilhoses

8308.20.00 Rebites tubulares ou de haste fendida

8310.00.00 Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e

placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais

comuns, exceto os da posição 94.05, triângulo de segurança

8401.10.00 Reatores nucleares

8401.20.00 Máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas

partes

8401.40.00 Partes de reatores nucleares

84.02 Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras

para aquecimento central concebidas para produção de água

quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas "de

água superaquecida".

84.03 Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 84.02.

84.04 Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03

(por exemplo, economizadores, superaquecedores, aparelhos de

limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores

para máquinas a vapor.

84.05 Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou

sem depuradores; geradores de acetileno e geradores

semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores.

84.06 Turbinas a vapor.

84.07 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por

centelha (motores de explosão).

84.08 Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel

ou semidiesel).

84.09 (exceto código 8409.10.00) Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente

destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.

84.10 Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores.

84.11 Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás.

84.12 Outros motores e máquinas motrizes.

84.13 Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor;

elevadores de líquidos.

8414.10.00 Bombas de vácuo

8414.20.00 Bombas de ar, de mão ou de pé

8414.30.11 Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora

8414.30.19 Outros

8414.30.91 Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora

8414.30.99 Outros

8414.40.10 De deslocamento alternativo

8414.40.20 De parafuso

8414.40.90 Outros

8414.59.10 Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²

8414.59.90 Outros

8414.80.11 Estacionários, de pistão


8414.80.13 De lóbulos paralelos (tipo Roots)

8414.80.19 Outros


FISCOSoft Impresso

8414.80.21 Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50 kg

para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionado pelos gases

de escapamento dos mesmos

8414.80.22 Turboalimentadores de ar, de peso superior a 50 kg para

motores das posições 84.07 ou 84.08, acionados pelos gases de

escapamento dos mesmos

8414.80.29 Outros

8414.80.31 De pistão


8414.80.33 Centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000 m³/h

8414.80.38 Outros compressores centrífugos

8414.80.39 Outros

8414.80.90 Outros

8414.90.10 De bombas

8414.90.20 De ventiladores ou coifas aspirantes

8414.90.31 Pistões ou êmbolos

8414.90.32 Anéis de segmento

8414.90.33 Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres

8414.90.34 Válvulas

8414.90.39 Outras

8415.10.90 Outros


8415.20.90 Outros


8415.81.90 Outros


8415.82.90 8415.82.90

8415.83.00 Sem dispositivo de refrigeração


descrição na TIPI

84.16 Queimadores para alimentação de fornalhas de combustíveis

líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás;

fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas

mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos

semelhantes.

84.17 Fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores,

não elétricos.

8418.50.10 Congeladores (freezers)

8418.50.90 Outros, refrigeradores próprios para conservação de sangue

humano, funcionando com temperatura estável entre 2ºC e 6ºC

8418.61.00 Bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de

arcondicionado da posição 84.15

8418.69.10 Máquinas não domésticas para preparação de sorvetes

8418.69.20 Resfriadores de leite

8418.69.31 De água ou sucos, Bebedouros refrigerados

8418.69.32 De bebidas carbonatadas


FISCOSoft Impresso

8418.69.40 Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou para

ar-condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000

frigorias/hora, para ar-condicionado

8418.69.91 Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio

8418.69.99 Outros, máquinas para produção de gelo em embarcações

pesqueiras, grupos de compressão, exceto para ar condicionado,

ou de absorção, máquinas para produção de gelo em cubos ou

escamas, Instalações frigoríficas industriais, formadas por

elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre

base comum, com câmara frigorífica de capacidade superior a

30m³

8418.99.00 Outras, condensador frigorífico e evaporador frigorífico

84.19 Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente

(exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para

tratamento de matérias por meio de operações que impliquem

mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento,

torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização,

estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou

arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de

água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de

acumulação.

84.20 Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de

metais ou vidro, e seus cilindros.

8421.11.10 Com capacidade de processamento de leite superior ou igual a

30.000 l/h

8421.11.90 Outras

8421.12.90 Outros

8421.19.10 Centrifugadores para laboratórios de análises, ensaios ou

pesquisas científicas

8421.19.90 Outros, Centrifugadores para uso doméstico

8421.21.00 Para filtrar ou depurar água

8421.22.00 Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água

8421.23.00 Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha

ou por compressão, filtro de óleo lubrificante, não descartável,

equipado com elemento filtrante de papel (substituível), para

uso em motores de ignição por compressão, de potência igual

ou superior a 125HP, próprios para ônibus ou caminhões, filtro

de óleo lubrificante, não descartável, equipado com elemento

filtrante de papel (substituível), para uso em motores de ignição

por compressão, com até 2.600 rpm em potência máxima,

próprios para colheitadeiras ou tratores agrícolas

8421.29.20 Aparelho de osmose inversa

8421.29.30 Filtros-prensa

8421.29.90 Outros

8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou

por compressão

8421.39.10 Filtros eletrostáticos


FISCOSoft Impresso

8421.39.20 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de

veículos

8421.39.30 Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com

capacidade de saída inferior ou igual a 6 l/min

8421.39.90 Outros

8421.91.91 Tambores rotativos com pratos ou discos separadores, de peso

superior a 300 kg

8421.91.99 Outras

8421.99.10 De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição

8421.39

8421.99.20 Dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodiálise

8421.99.91 Cartuchos de membrana de aparelhos de osmose inversa

8421.99.99 Outras

84.22 (exceto código 8422.11.10) Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou

secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para

encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos

ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular

garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras

máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias

(incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película

termo-retrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas.

84.23 (exceto código 8423.10.00) Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e

balanças para verificar peças usinadas, excluindo as balanças

sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer

balanças.

84.24 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar

ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados;

pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e

aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato

semelhantes.

84.25 Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos.

84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes,

pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes,

carros-pórticos e carros-guindastes.

84.27 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e

semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.

84.28 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga

ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas

rolantes, transportadores, teleféricos).

84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores

(scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás

carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,

autopropulsados.

84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento,

raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da

terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas;

limpa-neves.


FISCOSoft Impresso

84.31 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente

destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30.

84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal,

para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para

gramados ou para campos de esporte.

84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos

agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;

cortadores de grama e ceifeiras; máquinas para limpar ou

selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as

da posição 84.37.

84.34 Máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria

de lacticínios.

84.35 Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para

fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de frutas ou bebidas

semelhantes.

84.36 Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura,

silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores

equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as

chocadeiras e criadeiras para avicultura.

84.37 Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de

produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a

indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos

hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas.

84.38 Máquinas e aparelhos não especificados nem compreendidos

noutras posições do presente Capítulo, para preparação ou

fabricação industrial de alimentos ou de bebidas, exceto as

máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou

gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais.

84.39 Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias

fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel

ou cartão.

84.40 Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação,

incluindo as máquinas de costurar cadernos.

84.41 Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel,

papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos.

84.42 Máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as

máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65), para

preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros

elementos de impressão; clichês, blocos, cilindros e outros

elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e

cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados,

granulados ou polidos).

8443.11.10 Para impressão multicolor de jornais, de largura superior ou

igual a 900 mm, com unidades de impressão em configuração

torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas

8443.11.90 Outros


FISCOSoft Impresso

8443.12.00 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos

utilizados em escritórios, alimentados por folhas em que um

lado não seja superior a 22 cm e que o outro não seja superior a

36 cm, quando não dobradas

8443.13.10 Para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas,

cilíndricos, cônicos ou de faces planas

8443.13.21 Com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas

por hora

8443.13.29 Outros

8443.13.90 Outros

8443.14.00 Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados

por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos

8443.15.00 Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não

alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos

flexográficos

8443.16.00 Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos

8443.17.10 Rotativas para heliogravura

8443.17.90 Outros

8443.19.10 Para serigrafia

8443.19.90 Outros

8443.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta

8443.39.21 De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio

de um suporte intermediário (processo indireto),

monocromáticas, para cópias de superfície inferior ou igual a 1

m², com velocidade inferior a 100 cópias por minuto

8443.39.28 Outras, por processo indireto

8443.39.29 Outras

8443.39.30 Outras máquinas copiadoras

8443.39.90 Outros

8443.91.10 Partes de máquinas e aparelhos da subposição 8443.12

8443.91.91 Dobradoras

8443.91.92 Numeradores automáticos

8443.91.99 Outros

84.44 Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias

têxteis sintéticas ou artificiais.

84.45 Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para

fiação, dobragem ou torção, de matérias têxteis e outras

máquinas e aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas

de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar

matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para

sua utilização nas máquinas das posições 84.46 ou 84.47.

84.46 Teares para tecidos.

84.47 Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por

entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar

guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou

redes e máquinas para inserir tufos.


FISCOSoft Impresso

84.48 Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições

84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 (por exemplo, ratieras,

mecanismos Jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas,

mecanismos troca-lançadeiras); partes e acessórios

reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às

máquinas da presente posição ou das posições 84.44, 84.45,

84.46 ou 84.47 (por exemplo, fusos, aletas, guarnições de

cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de

liços, agulhas, platinas, ganchos).

84.49 Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro

ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas,

incluindo as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus

de feltro; formas para chapelaria.

84.50.20 Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca,

superior a 10 kg

84.51 (exceto código 8451.21.00) Máquinas e aparelhos (exceto as máquinas da posição 84.50)

para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluindo

as prensas fixadoras), branquear, tingir, para apresto e

acabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras

de matérias têxteis e máquinas para revestir tecidos-base ou

outros suportes utilizados na fabricação de revestimentos para

pisos (pavimentos), tais como linóleo; máquinas para enrolar,

desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos.

84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição

84.40; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de

costura; agulhas para máquinas de costura.

84.53 Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros

ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras

de couro ou de pele, exceto máquinas de costura.

84.54 Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e

máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou

fundição.

84.55 Laminadores de metais e seus cilindros.

84.56 Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de

qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de

luz ou de fótons, por ultrassom, por eletroerosão, por processos

eletroquímicos, por feixes de elétrons, por feixes iônicos ou por

jato de plasma; máquinas de corte a jato de água.

84.57 Centros de usinagem, máquinas de sistema monostático (single

station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar

metais.

84.58 Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais.

84.59 Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça

deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou

exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os

tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58.


FISCOSoft Impresso

84.60 Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar,

brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em

metais ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou

de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar

engrenagens da posição 84.61.

84.61 Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras,

máquinasferramentas para escatelar, brochar, cortar ou acabar

engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas

que trabalhem por eliminação de metal ou de ceramais

(cermets), não especificadas nem compreendidas noutras

posições.

84.62 Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para forjar ou

estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar

metais; máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para

enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar

ou chanfrar metais; prensas para trabalhar metais ou carbonetos

metálicos, não especificadas acima.

84.63 Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais

(cermets), que trabalhem sem eliminação de matéria.

84.64 Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos

cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais

semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro.

84.65 Máquinas-ferramentas (incluindo as máquinas para pregar,

grampear, colar ou reunir por qualquer outro modo) para

trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos

duros ou matérias duras semelhantes.

84.66 Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou

principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a

84.65, incluindo os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras

de abertura automática, os dispositivos divisores e outros

dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas;

porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos.

84.67.11.10 Furadeiras

84.67.11.90 Outras

84.67.19.00 Outras

84.67.29.91 Cortadoras de tecidos

84.67.29.93 Martelos

84.67.81.00 Serras de corrente

84.67.89.00 Outras

84.67.91.00 De serras de corrente

84.67.92.00 De ferramentas pneumáticas

84.67.99.00 Outras

84.68.10.00 Maçaricos de uso manual

84.68.20.00 Outras máquinas e aparelhos a gás

84.68.80.10 Para soldar por fricção

84.68.80.90 Outras

84.68.90.10 De maçaricos de uso manual

84.68.90.20 De máquinas ou aparelhos para soldar por fricção


FISCOSoft Impresso

84.68.90.90 Outras

84.69.00.10 Máquinas de tratamento de textos

84.70.90.10 Máquinas de franquear correspondência

84.70.90.90 Outras

84.71.80.00 Outras unidades de máquinas automáticas para processamento

de dados

84.71.90.19 Outros

84.71.90.90 Outros

84.72.10.00 Duplicadores

84.72.30.90 Outras

84.72.90.10 Distribuidores (dispensadores) automáticos de papéis-moeda,

incluindo os que efetuam outras operações bancárias

84.72.90.29 Outras

84.72.90.30 Máquinas para selecionar e contar moedas ou papéis-moeda

84.72.90.40 Máquinas para apontar lápis, perfuradores, grampeadores e

desgrampeadores

84.72.90.91 Máquinas para imprimir endereços ou para estampar placas de

endereços

84.72.90.99 Outros

84.73.10.10 De máquinas para tratamento de textos

84.73.30.99 Outros

84.74 Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar,

esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou

outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas);

máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais

sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias

minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de

areia para fundição.

84.75 Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas,

elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago

(flash), que tenham invólucro de vidro; máquinas para

fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras.

84.76 Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo,

selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de

trocar dinheiro.

84.77 Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou

para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados

nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.

84.78.10.10 Batedoras-separadoras automáticas de talos e folhas

84.78.10.90 Outros

84.78.90.00 Partes

84.79 Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não

especificados nem compreendidos noutras posições deste

Capítulo.

84.80 Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para

moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos

metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos.

8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão


FISCOSoft Impresso

8481.20.10 Rotativas, de caixas de direção hidráulica

8481.20.11 Com pinhão

8481.20.19 Outras

8481.20.90 Outras

8481.30.00 Válvulas de retenção

8481.40.00 Válvulas de segurança ou de alívio

8481.80.21 Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas

8481.80.29 Outros, do tipo gaveta ou do tipo esfera, de ferro ou aço ou de

cobre e suas ligas; e do tipo globo, do tipo borboleta, do tipo

agulha ou do tipo diafragma, de ferro ou aço

8481.80.39 Outros

8481.80.92 Válvulas solenóides

8481.80.93 Válvulas tipo gaveta

8481.80.94 Válvulas tipo globo

8481.80.95 Válvulas tipo esfera

8481.80.96 Válvulas tipo macho

8481.80.97 Válvulas tipo borboleta

8481.80.99 Outros

8481.90.90 Outras

8482.30.00 Rolamentos de roletes em forma de tonel

8482.50.90 Outros

8482.80.00 Outros, incluindo os rolamentos combinados

8482.91.20 Roletes cilíndricos

8482.91.30 Roletes cônicos

8482.91.90 Outros


descrição na TIPI


descrição na TIPI

84.83 Árvores de transmissão (incluindo as árvores de cames e

virabrequins) e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes";

engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes;

redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores

de velocidade, incluindo os conversores de torque; volantes e

polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e

dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação.

8483.10.1 Virabrequins

84.84 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de

composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou

embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas.

84.86 Máquinas e aparelhos dos tipos utilizados exclusiva ou

principalmente na fabricação de "esferas" (boules) ou de

plaquetas (wafers), de dispositivos semicondutores, de circuitos

integrados eletrônicos ou de dispositivos de visualização de tela

plana; máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do

presente Capítulo; partes e acessórios.


FISCOSoft Impresso

84.87 Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem

compreendidas noutras posições do presente Capítulo, que não

contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente,

bobinas, contatos nem quaisquer outros elementos com

características elétricas.

85.01 Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.

85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.

8503.00.10 De motores ou geradores das subposições 8501.10, 8501.20,

8501.31, 8501.32 ou do item 8501.40.1

8503.00.90 Outras, partes utilizadas exclusiva ou principalmente em

aerogeradores classificados no código 8502.31.00

8504.21.00 De potência não superior a 650 kVA

8504.22.00 De potência superior a 650 kVA, mas não superior a 10.000

kVA

8504.23.00 De potência superior a 10.000 kVA

8504.31.11 Transformadores de corrente

8504.31.19 Outros

8504.32.11 Para frequências inferiores ou iguais a 60 Hz

8504.32.19 Outros

8504.32.21 Para frequências inferiores ou iguais a 60 Hz

8504.33.00 De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA

8504.34.00 De potência superior a 500 kVA

8504.40.22 Eletrolíticos

8504.40.30 Conversores de corrente contínua

8504.40.50 Conversores eletrônicos de frequência, para variação de

velocidade de motores elétricos

8504.40.90 Outros

8504.90.10 Núcleos de pó ferromagnético

8505.19.10 De ferrita (cerâmicos)

8505.20.90 Outros

8505.20.90 Embreagem eletromagnética para colheitadeiras

8505.90.10 Eletroímãs

8505.90.80 Outros

8505.90.90 Partes

8507.10.00 De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de

pistão

8507.10.10 De capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou

igual a 12 V

8507.10.90 Outros

8507.20.10 De peso inferior ou igual a 1.000 kg

8507.90.10 Separadores

8507.20.90 Outros

8507.90.90 Outras

8508.60.00 Outros aspiradores

8508.70.00 Partes


FISCOSoft Impresso

85.11 (exceto 8511.50.90) Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque

para motores de ignição por centelha ou por compressão (por

exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição,

velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque);

geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e

conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.

85.12 (exceto código 8512.10.00) Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os

da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e

desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos ou

automóveis.

85.13 Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de

sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de

acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de

iluminação da posição 85.12.

8514.10.10 Industriais

8514.10.90 Outros


8514.20.19 Outros

8514.20.20 Por perdas dielétricas, industriais


8514.30.19 Outros


8514.30.29 Outros

8514.30.90 Outros

8514.40.00 Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por

indução ou por perdas dielétricas

8514.90.00 Partes

8515.11.00 Ferros e pistolas

8515.19.00 Outros

8515.21.00 Inteira ou parcialmente automáticos

8515.29.00 Outros

8515.31.10 Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG Metal

Inert Gas) ou atmosfera ativa (MAG Metal Active Gas), de

comando numérico

8515.31.90 Outros

8515.39.00 Outros

8515.80.10 Para soldar a laser

8515.80.90 Outros

8515.90.00 Partes

8516.10.00 Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão,

chuveiro elétrico

8516.71.00 Aparelhos para preparação de café ou de chá

8516.79.20 Fritadoras

8516.79.90 Outros

8516.80.10 Para aparelhos da presente posição

8516.90.00 Partes, de fogões de cozinha

8517.18.91 Não combinados com outros aparelhos

8517.18.99 Outros


FISCOSoft Impresso

8517.61.30 De telefonia celular

8517.62.12 Multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com

velocidade de transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s

8517.62.21 Centrais automáticas públicas, para comutação eletrônica,

incluindo as de trânsito

8517.62.22 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a

25 ramais

8517.62.23 Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 25

ramais e inferior ou igual a 200 ramais

8517.62.24 Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200

ramais

8517.62.29 Outros

8517.62.32 Outras centrais automáticas para comutação por pacote

8517.62.39 Outros

8517.62.41 Com capacidade de conexão sem fio

8517.62.48 Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4

Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com

protocolos distintos

8517.62.51 Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas

8517.62.54 Distribuidores de conexões para redes (hubs)

8517.62.55 Moduladores/demoduladores (modems)

8517.62.59 Outros

8517.62.62 De tecnologia celular

8517.62.72 De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão

inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional

de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a

112 kbits/s

8517.62.77 Outros, de frequência inferior a 15 GHz

8517.62.78 De frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual

a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbit/s

8517.62.79 Outros

8517.62.94 Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de

redes (gateways)

8517.62.99 Outros

8517.69.00 Outros

8517.70.10 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,

montados

8518.21.00 Alto-falante (altifalante) único montado no seu receptáculo

8518.22.00 Alto-falantes (altifalantes) múltiplos montados no mesmo

receptáculo

8518.29.90 Outros

8518.90.90 Outras

8522.90.20 Gabinetes

8526.92.00 Aparelhos de radiotelecomando

8527.21.10 Com toca-fitas

8527.21.90 Outros

8527.29.00 Outros


FISCOSoft Impresso


descrição na TIPI

8528.71.11 Sem saída de radiofrequência (RF) modulada nos canais 3 ou 4,

com saídas de áudio balanceadas com impedância de 600

Ohms, próprio para montagem em racks e com saída de vídeo

com conector BNC

8531.10.90 Outros

8532.10.00 -Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60

Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou

superior a 0,5 kvar (condensadores de potência)

8532.29.90 Outros

8535.21.00 Para uma tensão inferior a 72,5 kV

8535.30.17 Outros, com dispositivo de acionamento não automático

8535.30.18 Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os

de contatos imersos em meio líquido

8535.30.27 Outros, com dispositivo de acionamento não automático

8535.30.28 Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os

de contatos imersos em meio líquido

8536.10.00 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

8536.20.00 Disjuntores

8536.30.00 Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos,

dispositivos de transientes de tensão, para proteção de

transmissores, de potência igual ou superior a 20kW

8536.41.00 Para uma tensão não superior a 60 V

8536.49.00 Outros

8536.50.90 Outros, interruptor de embutir ou sobrepor, rotativo ou de

alavanca, para sistema elétrico em 24V, próprio para ônibus ou

caminhões, chaves de faca

8536.61.00 Suportes para lâmpadas

8536.69.10 Tomada polarizada e tomada blindada

8536.69.90 Outros

8536.90.10 Conectores para cabos planos constituídos por condutores

paralelos isolados individualmente

8536.90.40 Conectores para circuito impresso

8536.90.90 Outros

8537.10.20 Controladores programáveis

8537.10.90 Outros

8537.20.90 Outros

8538.10.00 Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes,

da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos

8538.90.90 Outras

8539.29.10 Para uma tensão inferior ou igual a 15 V, para iluminação e

projeção, de temperatura de cor superior a 3.000ºK,

exclusivamente para cinematografia, cinema e atividades

semelhantes, em qualquer base


FISCOSoft Impresso

8539.29.90 Outros, para iluminação e projeção, de temperatura de cor

superior a 3.000ºK, exclusivamente para cinematografia,

cinema e atividades semelhantes, em qualquer base, lâmpadas

incandescentes, de tensão superior a 100V

8540.89.90 Outros

85.41 Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores;

dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células

fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis;

diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados.

8543.10.00 Aceleradores de partículas

8543.20.00 Geradores de sinais

8543.20.00 Geradores de sinais de teste e referência de vídeo nos padrões

SDI e HD-SDI, com capacidade de geração de diferentes sinais

de teste, dentre eles o "color bars" e "zoneplate"

8543.30.00 Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou

eletroforese

8543.70.13 Para distribuição de sinais de televisão, de média ou de alta

freqüência

8543.70.39 Outros

8543.70.40 Transcodificadores ou conversores de padrões de televisão

8543.70.99 Outros, amplificadores seriais digitais para distribuição de

sinais de vídeo, com retemporizador

8543.90.90 Outras

8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos

tipos utilizados em quaisquer veículos, para sistema elétrico em

24 V

8544.42.00 Munidos de peças de conexão

85.46 (exceto código 8546.10.00) Isoladores elétricos de qualquer matéria.

85.47 (exceto código 8547.20.10) Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com

simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por

exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e

instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46;

tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns,

isolados interiormente.

8548.90.90 Outras

8601.10.00 De fonte externa de eletricidade

8607.19.19 Outros

8701.10.00 Motocultores

8701.30.00 Tratores de lagartas

8701.90.10 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log

skidders)

8701.90.90 Outros, com tomada de força mecânica ou hidráulica

87.02 (exceto código 8702.90.10) Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais,

incluindo o motorista.

8704.10.10 Com capacidade de carga superior ou igual a 85 toneladas

8704.10.90 Outros


FISCOSoft Impresso

8705.10.10 Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42

m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60

toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou

mais eixos de rodas direcionáveis

8705.10.90 Outros

8705.20.00 Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração

8705.30.00 Veículos de combate a incêndio

8705.40.00 Caminhões-betoneiras

8705.90.10 Caminhões para a determinação de parâmetros físicos

característicos (perfilagem) de poços petrolíferos

8705.90.90 Outros

8706.00.20 Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou

8704.10

87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a

87.05, incluindo as cabinas.

8707.10.00 Para os veículos da posição 87.03


8704.10

8707.90.90 Outras

8708.10.00 Pára-choques e suas partes

8708.21.00 Cintos de segurança

8708.29.11 Pára-lamas

8708.29.12 Grades de radiadores

8708.29.13 Portas

8708.29.14 Painéis de instrumentos

8708.29.19 Outros

8708.29.91 Pára-lamas

8708.29.92 Grades de radiadores

8708.29.93 Portas

8708.29.94 Painéis de instrumentos

8708.29.95 Geradores de gás para acionar retratores de cintos de segurança


descrição na TIPI

8708.29.99 Outros


8704.10

8708.30.19 Outras

8708.30.90 Outros


descrição na TIPI


descrição na TIPI


descrição na TIPI

8708.40.11 Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou

iguais a 750 Nm

8708.40.19 Outras

8708.40.80 Outras caixas de marchas


FISCOSoft Impresso

8708.40.90 Partes

8708.50.11 Eixos com diferencial com capacidade de suportar cargas

superiores ou iguais a 14.000 kg, redutores planetários nos

extremos e dispositivo de freio incorporado, do tipo dos

utilizados em veículos da subposição 8704.10

8708.50.12 Eixos não motores

8708.50.19 Outros

8708.50.80 Outros


descrição na TIPI

8708.50.91 De eixos não motores, dos veículos das subposições 8701.10,

8701.30, 8701.90 ou 8704.10

8708.50.99 Outras


descrição na TIPI


descrição na TIPI

8708.70.10 De eixos propulsores dos veículos das subposições 8701.10,

8701.30, 8701.90 ou 8704.10

8708.70.90 Outros

8708.80.00 Sistemas de suspensão e suas partes (incluindo os

amortecedores de suspensão), amortecedores de suspensão de

veículos das posições 87.02, 87.04 (exceto a subposição

8704.10) e 87.05 e da subposição 8701.20, outros

amortecedores de suspensão

8708.91.00 Radiadores e suas partes

8708.92.00 Silenciosos e tubos de escape; suas partes, de veículos das

posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 (exceto partes), partes

8708.93.00 Embreagens e suas partes, de veículos das posições 87.01,

87.02, 87.04 e 87.05

8708.94.11 Volantes

8708.94.12 Colunas

8708.94.13 Caixas

8708.94.81 Volantes

8708.94.82 Colunas

8708.94.83 Caixas

8708.94.90 Partes


descrição na TIPI


descrição na TIPI


descrição na TIPI

8708.95.10 Bolsas infláveis de segurança com sistema de insuflação

(airbags)

8708.95.21 Bolsas infláveis para airbags

8708.95.22 Sistema de insuflação

8708.95.29 Outras


FISCOSoft Impresso

8708.99.10 Dispositivos para comando de acelerador, freio, embreagem,

direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos

preexistentes, do tipo dos utilizados por pessoas incapacitadas

8708.99.90 Outros

8709.11.00 Elétricos

8709.19.00 Outros

8709.90.00 Partes

8710.00.00 Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e

suas partes.

8714.10.00 De motocicletas (incluindo os ciclomotores)


descrição na TIPI

8714.94.90 Outros

8714.99.90 Outros

8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou

autodescarregáveis, para usos agrícolas

8716.31.00 Cisternas

8716.39.00 Outros

88.02 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões);

veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de

lançamento, e veículos suborbitais.

88.03 Partes dos veículos e aparelhos das posições 88.01 ou 88.02.

8804.00.00 Pára-quedas (incluindo os pára-quedas dirigíveis e os

parapentes) e os pára-quedas giratórios; suas partes e

acessórios.

Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes.

9005.80.00 Outros instrumentos

9005.90.90 Outros

9006.10.10 Fotocompositoras a laser para preparação de clichês

9006.10.90 Outras

9007.20.90 Outros


descrição na TIPI


descrição na TIPI

9007.92.00 De projetores

9008.50.00 Projetores e aparelhos de ampliação ou de redução

9008.90.00 Partes e acessórios

9010.10.10 Cubas e cubetas, de operação automática e programáveis

9010.10.20 Ampliadoras-copiadoras automáticas para papel fotográfico,

com capacidade superior a 1.000 cópias por hora

9010.10.90 Outros

9010.90.10 De aparelhos ou material da subposição 9010.10 ou do item

9010.50.10

9011.10.00 Microscópios estereoscópicos

9011.80.10 Binoculares de platina móvel

9011.80.90 Outros

9011.90.90 Outros


FISCOSoft Impresso

9013.10.90 Outros

9015.10.00 Telêmetros

9015.20.10 Com sistema de leitura por meio de prisma ou micrômetro

óptico e precisão de leitura de 1 segundo

9015.20.90 Outros

9015.30.00 Níveis

9015.40.00 Instrumentos e aparelhos de fotogrametria

9015.80.10 Molinetes hidrométricos

9015.80.90 Outros

9015.90.10 De instrumentos ou aparelhos da subposição 9015.40

9015.90.90 Outros

9016.00.10 Sensíveis a pesos não superiores a 0,2 mg

9016.00.90 Outras

9017.10.10 Automáticas

9017.10.90 Outras

9017.30.10 Micrômetros

9017.30.20 Paquímetros

9017.30.90 Outros

9017.90.10 De mesas ou máquinas de desenhar, automáticas

9017.90.90 Outros

9018.90.91 Incubadoras para bebês

9019.10.00 Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem;

aparelhos de psicotécnica

9022.19.10 Espectrômetros ou espectrógrafos de raios X

9022.19.91 Dos tipos utilizados para inspeção de bagagens, com túnel de

altura inferior ou igual a 0,4 m, largura inferior ou igual a 0,6 m

e comprimento inferior ou igual a 1,2 m

9022.19.99 Outros

9022.29.10 Para detecção do nível de enchimento ou tampas faltantes, em

latas de bebidas, por meio de raios gama

9022.29.90 Outros

9024.10.10 Para ensaios de tração ou compressão

9024.10.20 Para ensaios de dureza

9024.10.90 Outros

9024.80.11 Automáticos, para fios

9024.80.19 Outros

9024.80.21 Máquinas para ensaios de pneumáticos

9024.80.29 Outros

9024.80.90 Outros


9025.11.90 Outros

9025.19.10 Pirômetros ópticos

9025.19.90 Outros

9025.80.00 Outros instrumentos

9025.90.10 De termômetros

9025.90.90 Outros

9026.10.19 Outros

9026.10.21 De metais, mediante correntes parasitas


FISCOSoft Impresso

9026.10.29 Outros

9026.20.10 Manômetros

9026.20.90 Outros

9026.80.00 Outros instrumentos e aparelhos

9026.90.10 De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível

9026.90.20 De manômetros

9026.90.90 Outros

9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça

9027.20.11 De fase gasosa

9027.20.12 De fase líquida

9027.20.19 Outros

9027.20.21 Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese

capilar

9027.20.29 Outros

9027.30.11 De emissão atômica

9027.30.19 Outros

9027.30.20 Espectrofotômetros

9027.50.10 Colorímetros

9027.50.20 Fotômetros

9027.50.30 Refratômetros

9027.50.40 Sacarímetros

9027.50.50 Citômetro de fluxo

9027.50.90 Outros

9027.80.11 Calorímetros

9027.80.12 Viscosímetros

9027.80.13 Densitômetros

9027.80.14 Aparelhos medidores de pH

9027.80.20 Espectrômetros de massa

9027.80.30 Polarógrafos

9027.80.91 Exposímetros

9027.80.99 Outros

9027.90.10 Micrótomos

9027.90.91 De espectrômetros e espectrógrafos, de emissão atômica

9027.90.93 De polarógrafos

9027.90.99 Outros

9028.30.11 Digitais

9028.30.19 Outros

9028.30.21 Digitais

9028.30.29 Outros

9028.30.31 Digitais

9028.30.39 Outros

9028.30.90 Outros

9028.90.10 De contadores de eletricidade

9028.90.90 Outros

9028.10.11 Dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou

garagens

9028.10.19 Outros

9028.10.90 Outros


FISCOSoft Impresso

9028.20.10 De peso inferior ou igual a 50 kg

9028.20.20 De peso superior a 50 kg

9028.90.90 Outros

9029.10.10 Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de

trabalho

9029.20.10 Indicadores de velocidade e tacômetros, para veículos com

sistema elétrico em 24V

9029.90.10 De indicadores de velocidade e tacômetros

9030.33.21 Do tipo dos utilizados em veículos automóveis


descrição na TIPI

9030.39.90 Outros

9030.40.30 Analisadores digitais de transmissão

9030.40.90 Outros

9030.84.90 Outros

9030.89.90 Outros

9030.90.90 Outros

9031.10.00 Máquinas de balancear (equilibrar) peças mecânicas

9031.20.10 Para motores

9031.20.90 Outros

9031.41.00 Para controle de plaquetas (wafers) ou de dispositivos

semicondutores ou para controle de máscaras ou retículos

utilizados na fabricação de dispositivos semicondutores

9031.49.10 Para medida de parâmetros dimensionais de fibras de celulose,

por meio de raios laser

9031.49.20 Para medida da espessura de pneumáticos de veículos

automóveis, por meio de raios laser

9031.49.90 Outros, projetores de perfis

9031.80.11 Dinamômetros

9031.80.12 Rugosímetros

9031.80.20 Máquinas para medição tridimensional

9031.80.30 Metros padrões

9031.80.40 Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para

medida e indicação de múltiplas grandezas tais como:

velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia

(computador de bordo)

9031.80.50 Aparelhos para análise de têxteis, computadorizados

9031.80.60 Células de carga

9031.80.91 Para controle dimensional de pneumáticos, em condições de

carga

9031.80.99 Outros

9031.90.10 De bancos de ensaio

9031.90.90 Outros

9032.10.10 De expansão de fluidos

9032.10.90 Outros

9032.20.00 Manostatos (pressostatos)

9032.81.00 Hidráulicos ou pneumáticos

9032.89.11 Eletrônicos


FISCOSoft Impresso

9032.89.2 Controladores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos

automóveis

9032.89.8 Outros, para regulação ou controle de grandezas não elétricas


montados

9032.90.99 Outros

9033.00.00 Partes e acessórios não especificados nem compreendidos

noutras posições do presente Capítulo, para máquinas,

aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90.

9104.00.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes,

para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros

veículos.

9107.00.10 Interruptores horários

9109.10.00 Funcionando eletricamente

9401.20.00 Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis

9401.30 Assentos giratórios de altura ajustável

9401.40 Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformáveis

em camas

9401.5 Assentos de rotim, vime, bambu ou matérias semelhantes:

9401.6 Outros assentos, com armação de madeira:

9401.7 Outros assentos, com armação de metal:

9401.80.00 Outros assentos

9401.90 Partes

94.02 Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária

(por exemplo, mesas de operação, mesas de exames, camas

dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de

dentista); cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras

semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas

partes.

94.03 Outros móveis e suas partes.

9404.2 Colchões:

9404.90.00 Outros

9405.10.93 De metais comuns

9405.10.99 Outros

9405.20.00 Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior,

elétricos

9405.91.00 De vidro

9406.00.10 Estufas

9406.00.92 Com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas

essencialmente dessas matérias

9506.62.00 Infláveis

9506.91.00 Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou

atletismo

96.06 Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de

botões ou de botões de pressão; esboços de botões.

96.07 Fechos ecler (fechos de correr) e suas partes.

9613.80.00 Outros isqueiros e acendedores


FISCOSoft Impresso Nota:

Alguns códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mencionados na legislação referente à desoneração da folha de pagamento

(Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 12.715/2012), não constam na TIPI. Todavia, até a presente data não houve retificação desses dados na

mencionada legislação.


Fundamentação: art. 8º e anexo I da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012 e Lei nº

12.794/2013; art. 2º, inciso II da Lei nº 12.794/2013; § 2º, inciso I do art. 3º e anexo I do Decreto nº 7.828/2012, com

redação alterada pelo Decreto nº 7.877/2012.





3006.30.11 À base de ioexol

3006.30.19 Outras

7207.11.10 Billets

7208.52.00De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a

10 mm

7208.54.00 De espessura inferior a 3 mm

7214.10.90 Outras

7214.99.10 De seção circular

7228.30.00Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou

extrudadas, a quente

7228.50.00Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente

acabadas a frio

8471.30

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis,

de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma

unidade central de processamento, um teclado e uma tela

9022.14.13 Para densitometria óssea, computadorizados

9022.30.00 Tubos de raios X


Nota: Os códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), contidos neste tópico, foram incluídos na desoneração pela Medida Provisória nº

582/2012, no entanto, os mesmos foram excluídos pela Medida Provisória nº 601/2012 a partir de 1º.4.2013.

Com a publicação da Lei nº 12.794/2013 (conversão da Medida Provisória nº 582/2012), os referidos NCM já não estavam contidos na

desoneração da folha de pagamento.

Assim, até a aprovação da Lei nº 12.794/2013 a Medida Provisória nº 582/2012 vigorou incluindo os NCM deste tópico de 1º.1.2013 a

31.3.2013.

Fundamentação: art. 62, § 12º da Constituição Federal; art. 8º e anexo I da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada pela

Lei nº 12.715/2012 e pela Lei nº 12.794/2013; letra "b" do inciso I do § 2º do art. 3º e anexo II do Decreto nº 7.828/2012,

com redação dada pelo Decreto nº 7.877/2012.





FISCOSoft Impresso


02.07 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou

congeladas, das aves da posição 01.05.

01.03 Animais vivos da espécie suína.

02.06 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína,

ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou

congeladas.

02.09 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não

fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados,

congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados.

0210.99.00 Outras

03.01 Peixes vivos.

03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés de peixes e outra

carne de peixes da posição 03.04.

03.03 Peixes congelados, exceto os filés de peixes e outra carne de

peixes da posição 03.04.

03.04 Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos,

refrigerados ou congelados.

03.06 Crustáceos, com ou sem carapaça, vivos, frescos, refrigerados,

congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com

ou sem carapaça, defumados, mesmo cozidos antes ou durante

a defumação; crustáceos com carapaça, cozidos em água ou

vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em

salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para

alimentação humana.

03.07 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados,

congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, com ou

sem concha, defumados, mesmo cozidos antes ou durante a

defumação; farinhas, pós e pellets de moluscos, exceto

crustáceos, próprios para alimentação humana.

05.04 Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em

pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados,

salgados ou em salmoura, secos ou defumados.

05.05 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem,

penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto

ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em

vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de

partes de penas.

05.07 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de

baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas,

cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente

preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e

desperdícios destas matérias.

05.10 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis,

mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal

utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas,

refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de

outro modo.


FISCOSoft Impresso

05.11 Produtos de origem animal, não especificados nem

compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos

1 ou 3, impróprios para alimentação humana.

10.05 Milho.

11.06 Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da

posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição

07.14 e dos produtos do Capítulo 8

12.01 Soja, mesmo triturada

12.08 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha

de mostarda

1211.90.90 Outros, secos

12.13 Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas,

prensadas ou em pellets

Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua

dissociação; gorduras alimentares elaboradas;ceras de origem

animal ou vegetal

Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos

ou de outros invertebrados Aquáticos

Capítulo 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de

leite; produtos de pastelaria

2106.90.30 Complementos alimentares

2106.90.90 Complementos alimentares

2202.90.00 Outras, bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau,

néctares de frutas, cerveja sem álcool, alimentos para

praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de

24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância

Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do

Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros,

Compostos líquidos pronto para consumo nos termos da

Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005, da Agência

Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde

23.01 Farinhas, pós e pellets, de carnes, de miudezas, de peixes ou

crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos,

impróprios para alimentação humana; torresmos

23.04 Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em

pellets, da extração do óleo de soja

23.06 Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em

pellets, da extração de gorduras ou óleos vegetais, exceto os das

posições 23.04 e 23.05

2309.90 Outras

2501.00.90 Outros, cloreto de sódio puro

2515.11.00 Em bruto ou desbastados

2515.12.10 Mármores

2516.11.00 Em bruto ou desbastado

2516.12.00 Simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou

placas de forma quadrada ou retangular

2520.20.10 Moído, apto para uso odontológico

2520.20.90 Outros


FISCOSoft Impresso

2707.91.00 Óleos de creosoto

30.01 Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados,

mesmo em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das

suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais;

outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins

terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem

compreendidas noutras posições

30.02 Sangue humano; sangue animal preparado para usos

terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras

frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo

modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas,

toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e

produtos semelhantes.

30.03 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05

ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si,

preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não

apresentados em doses nem acondicionados para venda a

retalho.

30.04 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05

ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não

misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos,

apresentados em doses (incluindo os destinados a serem

administrados por via percutânea) ou acondicionados para

venda a retalho.

30.05 Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos (por

exemplo, curativos (pensos), esparadrapos, sinapismos),

impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou

acondicionados para venda a retalho para usos medicinais,

cirúrgicos, dentários ou veterinários.

30.06 (Exceto os códigos 3006.30.11 e 3006.30.19) Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste

Capítulo, com exceção dos produtos das posições 3006.30.11(à

base de ioexol) e 3006.30.19 (outras)

32.08 Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de

polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em

meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente

Capítulo.

32.09 Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de

polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num

meio aquoso.

32.14 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques;

indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo

dos utilizados em alvenaria.

3303.00.20 Águas-de-colônia

33.04 Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações

para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos),

incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores;

preparações para manicuros e pedicuros.

33.05 Preparações capilares.


FISCOSoft Impresso

33.06 Preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e

cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados

para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em

embalagens individuais para venda a retalho.

33.07 Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes

(desodorizantes) corporais, preparações para banhos,

depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador

preparados e outras preparações cosméticas, não especificados

nem compreendidos noutras posições; desodorantes

(desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não

perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes.

34.01 Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados

como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas,

mesmo que contenham sabão; produtos e preparações orgânicos

tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de

creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que

contenham sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos

tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de

detergentes.

3407.00.10 Pastas para modelar

3407.00.20 "Ceras para dentistas"

3407.00.90 Outras

3701.10.10 Sensibilizados em uma face

3701.10.21 Próprios para uso odontológico

3701.10.29 Outros

3702.10.10 Sensibilizados em uma face

3702.10.20 Sensibilizados em ambas as faces

38.08 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de

germinação e reguladores de crescimento para plantas,

desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas

ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou

ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas

sulfuradas e papel mata-moscas.

3814.00 Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados

nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas

para remover tintas ou vernizes.

3822.00.10 Reagentes para determinação de componentes do sangue ou da

urina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicional

hidrófobo, impróprios para uso direto

3822.00.90 Outros

3917.40.10 Dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodiálise

3923.21.90 Outros

3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)

3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia

3926.90.50 Acessórios dos tipos utilizados em linhas de sangue para

hemodiálise, tais como: obturadores, incluindo os reguláveis

(clamps), clipes e similares

4006.10.00 Perfis para recauchutagem


FISCOSoft Impresso

40.11 Pneumáticos novos, de borracha.

4012.90.90 Outros

40.13 Câmaras de ar de borracha.

4014.10.00 Preservativos

4014.90.10 Bolsas para gelo ou para água quente

4014.90.90 Outros

4015.11.00 Para cirurgia

4015.19.00 Outras, de segurança e proteção

4415.20.00 Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga;

taipais de paletes

4701.00.00 Pastas mecânicas de madeira.

4702.00.00 Pastas químicas de madeira, para dissolução.

4703 Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas

para dissolução.

4704 Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, exceto pastas para

dissolução.

4705.00.00 Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento

mecânico com um tratamento químico.

4706 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados

(desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas

celulósicas.

4801.00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas.

4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita,

impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar

cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em

folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer formato

ou dimensões, com exclusão do papel das posições 48.01 ou

48.03; papel e cartão feitos a mão (folha a folha).

4803.00 Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas,

guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico,

higiênico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de

fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados,

estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à

superfície ou impressos, em rolos ou em folhas.

4804 Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas,

exceto os das posições 48.02 e 48.03.

4805 Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas,

não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos,

exceto os especificados na Nota 3 do presente Capítulo.

4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel

impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros

papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou

em folhas.

4808 Papel e cartão ondulados (mesmo recobertos por colagem),

encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados,

em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos no

texto da posição 48.03.


FISCOSoft Impresso

4809 Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia

ou duplicação (incluindo os papéis, revestidos ou impregnados,

para estênceis ou para chapas ofsete), mesmo impressos, em

rolos ou em folhas.

4810 Papel e cartão revestidos de caulim (caulino) ou de outras

substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem

aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo

coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em

rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de

quaisquer formato ou dimensões.

4812.00.00 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel.

4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em

cadernos ou em tubos.

4816 Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia

ou duplicação (exceto da posição 48.09), estênceis completos e

chapas ofsete, de papel, mesmo acondicionados em caixas.

4818 Papel higiênico e papéis semelhantes, pasta (ouate) de celulose

ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins

domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36

cm, ou cortados em formas próprias; lenços, incluindo os de

desmaquiar, toalhas de mão, toalhas, toalhas de mesa,

guardanapos, lençóis e artigos semelhantes, de uso doméstico,

de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuário e seus

acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose

ou de mantas de fibras de celulose.

4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel,

cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de

celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos

semelhantes.

5405.00.00 Monofilamentos artificiais, de título superior ou igual a 67

decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja

superior a 1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha

artificial, por exemplo) de matérias têxteis artificiais, cuja

largura aparente não seja superior a 5 mm.

5604.90.10 Imitações de categute constituídas por fios de seda

6115.96.00 De fibras sintéticas

6307.90.10 De falso tecido

6307.90.90 Outros

6801.00.00 Pedras para calcetar, meios-fios e placas (lajes) para

pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia).

6802.10.00 Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de

forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior

superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7

cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente

6802.21.00 Mármore, travertino e alabastro

6802.23.00 Granito

6802.29.00 Outras pedras

6802.91.00 Mármore, travertino e alabastro


FISCOSoft Impresso

6802.92.00 Outras pedras calcárias

6802.93.10 Esferas para moinho

6802.93.90 Outros

6802.99.90 Outras

6803.00.00 Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou

aglomerada.

6810.99.00 Outras

6901.00.00 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de

farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolita,

diatomita) ou de terras siliciosas semelhantes.

69.02 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes,

para construção, refratários, que não sejam de farinhas

siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes.

69.04 Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos

semelhantes, de cerâmica.

69.05 Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça,

ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos

cerâmicos para construção.

6906.00.00 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de

cerâmica.

6910.90.00 Outros

69.11 Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou

de toucador, de porcelana.

6912.00.00 Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou

de toucador, de cerâmica, exceto de porcelana.

69.13 Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de cerâmica.

69.14 Outras obras de cerâmica.

7001.00.00 Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro;

vidro em blocos ou massas.

70.02 Vidro em esferas (exceto as microsferas da posição 70.18),

barras, varetas ou tubos, não trabalhado.

70.03 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo

com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado

de outro modo.

70.04 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada

absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro

modo.

70.05 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido numa ou em ambas

as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada

absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro

modo.

7006.00.00 Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado,

gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas

não emoldurado nem associado a outras matérias.

70.07 Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou

formados por folhas contracoladas.

7008.00.00 Vidros isolantes de paredes múltiplas.


FISCOSoft Impresso

70.09 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos

retrovisores.

70.10 Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens

tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para

transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas;

rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de

vidro.

70.11 Ampolas e invólucros, mesmo tubulares, abertos, e suas partes,

de vidro, sem guarnições, para lâmpadas elétricas, tubos

catódicos ou semelhantes.

70.13 Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador,

escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes

(exceto os das posições 70.10 ou 70.18).

7014.00.00 Artefatos de vidro para sinalização e elementos de óptica de

vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados

opticamente, de vidro óptico

70.15 Vidros de relojoaria e vidros semelhantes, vidros para lentes,

mesmo corretivas, curvos ou arqueados, ocos ou semelhantes,

não trabalhados opticamente; esferas ocas e segmentos de

esferas, de vidro, para fabricação desses vidros.

70.16 Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de

vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção;

cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo

com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes; vitrais

de vidro; vidro denominado "multicelular" ou "espuma" de

vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas

semelhantes.

70.17 Artefatos de vidro para laboratório, higiene e farmácia, mesmo

graduados ou calibrados.

70.18 Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações

de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes,

de vidro e suas obras, exceto bijuterias; olhos de vidro, exceto

de prótese; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de

vidro trabalhado a maçarico, exceto bijuterias; microsferas de

vidro, de diâmetro não superior a 1 mm.

70.19 Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por

exemplo, fios, tecidos).

7020.00 Outras obras de vidro.

7201.10.00 Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5%

ou menos de fósforo

7204.29.00 Outros

7208.54.00 De espessura inferior a 3 mm

7302.40.00 Talas de junção e placas de apoio ou assentamento

7306.50.00 Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aço

7307.21.00 Flanges

7307.22.00 Cotovelos, curvas e luvas, roscados

7307.91.00 Flanges

7307.93.00 Acessórios para soldar topo a topo


FISCOSoft Impresso

7307.99.00 Outros

7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para

construções

7318.12.00 Outros parafusos para madeira

7318.14.00 Parafusos perfurantes

7318.15.00 Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e

arruelas

7318.16.00 Porcas

7318.19.00 Outros

7318.21.00 Arruelas de pressão e outras arruelas de segurança

7318.22.00 Outras arruelas

7318.23.00 Rebites

7318.24.00 Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços

7318.29.00 Outros

7321.11.00 A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis, fogões

de cozinha

7325.10.00 De ferro fundido, não maleável

7325.99.10 De aço

7326.19.00 Outras

7415.29.00 Outros

7415.39.00 Outros

7616.10.00 Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados,

porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas,

contrapinos ou troços, arruelas e artefatos semelhantes

7616.99.00 Outras

8201.40.00 Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume

8203.20.10 Alicates (mesmo cortantes)

8203.20.90 Outras

8203.40.00 Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas

semelhantes

8204.11.00 De abertura fixa

8204.12.00 De abertura variável

8205.20.00 Martelos e marretas

8205.59.00 Outras

8205.70.00 Tornos de apertar, sargentos e semelhantes

82.12 Navalhas e aparelhos, de barbear, e suas lâminas (incluindo os

esboços em tiras).

8301.10.00 Cadeados

8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers),

munidos de portas exteriores separadas, próprios para

conservação de sangue humano, funcionando com temperatura

estável entre 2ºC e 6ºC

8418.21.00 De compressão

8418.30.00 Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade

não superior a 800 l, de capacidade não superior a 400 litros

8418.40.00 Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade

não superior a 900 l, de capacidade não superior a 400 litros

8419.19.90 Outros


FISCOSoft Impresso

8419.20.00 Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório

8419.89.19 Outros, dos tipos utilizados em bares, restaurantes, cantinas e

semelhantes

8421.29.11 Capilares

8421.29.19 Outros

8443.32.23 Outras matriciais (por pontos)

8450.11.00 Máquinas inteiramente automáticas, de uso doméstico

8450.19.00 Outras, de uso doméstico,

8450.20.90 Outras, de capacidade superior a 20Kg, em peso de roupa seca

8473.30.49 Outros

8473.30.99 Outros

8473.40.90 Outros

8480.10.00 Caixas de fundição

8480.20.00 Placas de fundo para moldes

8480.30.00 Modelos para moldes

8480.4 Moldes para metais ou carbonetos metálicos:

8480.50.00 Moldes para vidro

8480.60.00 Moldes para matérias minerais

8480.7 Moldes para borracha ou plásticos:

8482.10.10 De carga radial

8482.99.90 Outras

8483.10.20 Árvores de cames para comando de válvulas

8483.10.90 Outros

8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga

8504.40.10 Carregadores de acumuladores

8504.40.21 De cristal (semicondutores)

8504.40.29 Outros

8504.90.30 De transformadores das subposições 8504.21, 8504.22,

8504.23, 8504.33 ou 8504.34

8504.90.40 De conversores estáticos, exceto de carregadores de

acumuladores e de retificadores

8504.90.90 Outras

8507.80.00 Outros acumuladores

8517.18.10 Interfones

8517.61.99 Outras

8517.62.13 Outros multiplexadores por divisão de tempo

8517.62.14 Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central ou

terminal remoto)

8517.70.91 Gabinetes, bastidores e armações

8518.90.10 De alto-falantes (altifalantes)

8518.90.90 Outras

8522.90.20 Gabinetes

8525.50.19 Outros

8525.60.90 Outros

8529.10.11 Com refletor parabólico

8529.10.19 Outras

8529.10.90 Outros

8529.90.40 De aparelhos da subposição 8526.91


FISCOSoft Impresso

8530.10.90 Outros

8531.20.00 Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD)

ou de diodos emissores de luz (LED), quadro de sinalização,

próprio para dar informações relativas à venda de mercadorias,

constituído de painel eletrônico e respectivos dispositivos de

comando e controle (unidade funcional)

8531.80.00 Outros aparelhos

8531.90.00 Partes

8532.22.00 Eletrolíticos de alumínio

8532.25.90 Outros

8533.40.12 Varistores

8534.00.39 Outros

8535.29.00 Outros

8535.40.10 Pára-raios para proteção de linhas de transmissão de

eletricidade


montados

8538.90.20 De disjuntores, para uma tensão superior ou igual a 72,5 kV

8543.70.92 Eletrificadores de cercas

8602.10.00 Locomotivas diesel-elétricas

8603.10.00 De fonte externa de eletricidade

8604.00.90 Outros

8605.00.10 Vagões de passageiros

8606.10.00 Vagões-tanques e semelhantes

8606.30.00 Vagões de descarga automática, exceto os da subposição

8606.10

8606.91.00 Cobertos e fechados

8606.92.00 Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm

8606.99.00 Outros

8607.11.10 Bogies

8607.19.90 Outros

8607.21.00 Freios a ar comprimido e suas partes

8607.30.00 Ganchos e outros sistemas de engate, pára-choques, e suas

partes

8607.91.00 De locomotivas ou de locotratores

8607.99.00 Outras

8608.00.12 Eletromecânicos

8712.00.10 Bicicletas

8713.10.00 Sem mecanismo de propulsão

8713.90.00 Outros

87.14 Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13.

8716.90.90 Outras

9001.30.00 Lentes de contato

9001.40.00 Lentes de vidro, para óculos

9001.50.00 Lentes de outras matérias, para óculos

9002.90.00 Outros

9003.11.00 De plásticos


FISCOSoft Impresso

9003.19.10 De metais comuns, mesmo folheados ou chapeados de metais

preciosos (plaquê)

9003.19.90 Outras

9003.90.10 Charneiras

9003.90.90 Outras

9004.10.00 Óculos de sol

9004.90.10 Óculos para correção

9004.90.20 Óculos de segurança

9004.90.90 Outros

9011.20.10 Para fotomicrografia

9011.90.10 Dos artigos da subposição 9011.20

9018.11.00 Eletrocardiógrafos

9018.12.10 Ecógrafos com análise espectral Doppler

9018.12.90 Outros

9018.13.00 Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância

magnética

9018.14.10 Scanner de tomografia por emissão de posítrons (PET Positron

Emission Tomography)

9018.14.90 Outros

9018.19.10 Endoscópios

9018.19.20 Audiômetros

9018.19.80 Outros

9018.19.90 Partes

9018.20.10 Para cirurgia, que operem por laser

9018.20.20 Outros, para tratamento bucal, que operem por laser

9018.20.90 Outros

9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2 cm³

9018.31.19 Outras

9018.31.90 Outras

9018.32.11 Gengivais

9018.32.12 De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior

superior ou igual a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas

de sangue

9018.32.19 Outras

9018.32.20 Para suturas

9018.39.10 Agulhas

9018.39.21 De borracha

9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial

9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição

9018.39.24 Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de

copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)

9018.39.29 Outros

9018.39.30 Lancetas para vacinação e cautérios

9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de

fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador

9018.39.99 Outros, para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

9018.41.00 Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base

comum com outros equipamentos dentários


FISCOSoft Impresso

9018.49.11 De carboneto de tungstênio (volfrâmio)

9018.49.12 De aço-vanádio

9018.49.19 Outras

9018.49.20 Limas

9018.49.40 Para tratamento bucal, que operem por projeção cinética de

partículas

9018.49.91 Para desenho e construção de peças cerâmicas para

restaurações dentárias, computadorizados

9018.49.99 Outros, cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de

odontologia

9018.50.10 Microscópios binoculares, dos tipos utilizados em cirurgia

oftalmológica

9018.50.90 Outros

9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

9018.90.21 Elétricos

9018.90.29 Outros

9018.90.31 Litotritores por onda de choque

9018.90.39 Outros

9018.90.40 Rins artificiais

9018.90.50 Aparelhos de diatermia

9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial

9018.90.93 Aparelhos para terapia intra-uretral por micro-ondas (TUMT),

próprios para o tratamento de afecções prostáticas,

computadorizados

9018.90.94 Endoscópios

9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores

9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo

automático (AED Automatic External Defibrillator)

9018.90.99 Outros, Conjunto descartável de circulação assistida e conjunto

descartável de balão intra-aórtico, máquinas cicladoras para

diálise peritoneal e seus acessórios, equipamento de drenagem,

cápsula protetora do adaptador de titânio, equipamentos de

transferência ou similar e equipamento cassete cicladora, para

diálise peritoneal

9019.20.10 De oxigenoterapia

9019.20.20 De aerossolterapia

9019.20.30 Respiratórios de reanimação

9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)

9019.20.90 Outros

9020.00.10 Máscaras contra gases

9020.00.90 Outros

9021.10.10 Artigos e aparelhos ortopédicos

9021.10.20 Artigos e aparelhos para fraturas

9021.10.91 De artigos e aparelhos de ortopedia, articulados

9021.10.99 Outros

9021.21.10 De acrílico

9021.21.90 Outros

9021.29.00 Outros


FISCOSoft Impresso

9021.31.10 Femurais

9021.31.20 Mioelétricas

9021.31.90 Outras

9021.39.11 Mecânicas

9021.39.19 Outras

9021.39.20 Lentes intraoculares

9021.39.30 Próteses de artérias vasculares revestidas

9021.39.40 Próteses mamárias não implantáveis

9021.39.80 Outros

9021.39.91 Partes de próteses modulares que substituem membros

superiores ou inferiores

9021.39.99 Outros

9021.40.00 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e

acessórios

9021.50.00 Marca-passos cardíacos, exceto as partes e acessórios

9021.90.11 Cardiodesfibriladores automáticos

9021.90.19 Outros

9021.90.81 Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter

do tipo balão

9021.90.82 Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios

de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo

apresentados com seu respectivo cateter

9021.90.89 Outros

9021.90.91 De marca-passos cardíacos

9021.90.92 De aparelhos para facilitar a audição dos surdos

9021.90.99 Outros

9022.12.00 Aparelhos de tomografia computadorizada

9022.13.11 De tomadas maxilares panorâmicas

9022.13.19 Outros

9022.13.90 Outros

9022.14.11 Para mamografia

9022.14.12 Para angiografia

9022.14.19 Outros

9022.14.90 Outros

9022.21.10 Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)

9022.21.20 Outros, para gamaterapia

9022.21.90 Outros

9022.29.90 Outros

9022.90.11 Geradores de tensão

9022.90.12 Telas radiológicas

9022.90.19 Outros

9022.90.80 Outros

9022.90.90 Partes e acessórios de aparelhos de raios X

9025.11.10 Termômetros clínicos

9027.80.99 Outros

9402.10.00 Cadeiras de dentista, cadeiras para salões de cabeleireiro e

cadeiras semelhantes, e suas partes

9402.90.10 Mesas de operação


FISCOSoft Impresso

9402.90.20 Camas dotadas de mecanismos para usos clínicos

9402.90.90 Outros

9406.00.99 Outras

9503.00.10 Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos

semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos

9503.00.21 Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico

9503.00.22 Outros bonecos, mesmo vestidos


9503.00.31 Com enchimento

9503.00.39 Outros

9503.00.40 Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios

9503.00.50 Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para

montagem, exceto os do item 9503.00.40

9503.00.60 Outros conjuntos e brinquedos, para construção

9503.00.70 Quebra-cabeças (puzzles)

9503.00.80 Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias

9503.00.91 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo

9503.00.97 Outros brinquedos, com motor elétrico

9503.00.98 Outros brinquedos, com motor não elétrico

9503.00.99 Outros

9603.21.0 Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras

9616 Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de

armações; borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de

outros cosméticos ou de produtos de toucador


Nota: Alguns códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mencionados na legislação referente à desoneração da folha de pagamento



Nota: As NCMs 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, Capítulo 15, 23.01, 23.04, 23.06 e 2309.90 foram vetadas quando da publicação da Lei nº

12.715/2012, conforme razões de veto, constando com o termo "vetado" no anexo da mencionada Lei. Contudo, muito embora referidas

NCMs tenham sido vetadas no anexo, elas constaram no inciso IV do art. 78 da Lei nº 12.715/2012 sem veto, inciso este que estabelece que

a aplicação da desoneração para tais produtos será a partir de 1º.1.2013.

Nota: A NCM 8544.49.00, foi subtraída da desoneração da folha de pagamento pela Lei nº 12.794/2013, no entanto, a referida NCM consta no

anexo da Lei nº 12.794/2013 que estabelece a aplicação da desoneração, para este NCM, a partir de 1º .1.2013.

Fundamentação: art. 8º e anexo I da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012 e Lei nº

12.794/2013, art. 2º, inciso II da Lei nº 12.794/2013; letra "b" do inciso I do §2º do art. 3º e anexo II do Decreto nº

7.828/2012, com redação dada pelo Decreto nº 7.877/2012.


De 1º.4.2013 até 19.7.2013 e de 1º.11.2013 a 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a

seguir (conforme classificados na TIPI), deverão contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas


FISCOSoft Impresso

as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos:

7403.21.00 À base de cobre-zinco (latão)

7407.21.10 Barras

7407.21.20 Perfis

7409.21.00 Em rolos

7411.10.10 Não aletados nem ranhurados

7411.21.10 Não aletados nem ranhurados

74.12 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas), de cobre





Nota: Os códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), contidos neste tópico, foram incluídos na desoneração pela Medida Provisória nº

601/2012, no entanto, os mesmos foram excluídos pela Medida Provisória nº 612/2013 a partir de 1º.8.2013.

Observa-se que com a publicação da Lei nº 12.844/2013, os referidos NCM foram excluídos da desoneração a partir de 19.7.2013, contudo

os mesmos NCM constam no anexo I da Lei nº 12.844/2013 para inclusão nas regras da desoneração a partir de 1º.11.2013, podendo

antecipar para 4.6.2013 sua admissão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida de forma irretratável mediante o

recolhimento, até o dia 19.7.2013 (prazo de vencimento da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013).

Fundamentação: art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; art. 8º e anexo I da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada

pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013; art. 26, inciso II e art. 28, inciso I alínea "d" da Medida

Provisória nº 612/2013; Ato Declaratório Congresso Nacional nº 36/2013; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº

49/2013.IV.7.1 - Antecipação de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

As empresas que fabricam os produtos relacionados neste subtópico IV.6 poderão antecipar para 1º de abril de 2013 sua

exclusão da tributação substitutiva, ou seja, poderão deixar de contribuir com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita

Bruta (CPRB) e continuar contribuindo com a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20% sobre a

remuneração dos empregados, avulsos e contribuintes individuais).

Observa-se que a opção pela antecipação de exclusão da tributação substitutiva, será exercida de forma irretratável mediante

o recolhimento, até o prazo de vencimento (20.5.2013), da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), relativa a abril de

2013.

Nota: Com a publicação da Lei nº 12.844/2013, os referidos NCM foram excluídos da desoneração a partir de 19.7.2013, contudo os mesmos NCM

constam no anexo I da Lei nº 12.844/2013 para inclusão nas regras da desoneração a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar para 4.6.2013

sua admissão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o dia

19.7.2013 (prazo de vencimento da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013).

Fundamentação: art. 8º e Anexo I da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013

e Lei nº 12.844/2013; art. 26, inciso II, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 612/2013; art. 14, inciso V e §§3º e 4º, art. 49,

inciso V da Lei nº 12.844/2013; alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.


De 1º.4.2013 a 3.6.2013 e de 1º11.2013 a 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a seguir

(conforme classificados na TIPI), deverão contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as

vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos:


FISCOSoft Impresso

39.23

Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas,

tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes,

de plásticos (exceto o da posição 3923.30.00 Ex.01)


4811.49 Outros

4823.40.00Papéis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em

folhas ou em discos

6810.19.00 Outros

6810.91.00 Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil

69.07

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento,

não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e

artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem

esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.

69.08

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento,

vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos

semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de

cerâmica, mesmo com suporte.

7307.19.10De ferro fundido maleável, de diâmetro interior superior a 50,8

mm

7307.19.90 Outros

7307.23.00 Acessórios para soldar topo a topo

7323.93.00 De aço inoxidável

73.26 Outras obras de ferro ou aço

7418.20.00 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes

76.15

Artefatos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas

partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos

semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de

alumínio.

8301.40.00 Outras fechaduras; ferrolhos

8301.60.00 Partes

8301.70.00 Chaves apresentadas isoladamente

8302.10.00Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as

charneiras)

8302.41.00 Para construções

8307.90.00 De outros metais comuns

8308.90.10 Fivelas

8308.90.90 Outros

8450.90.90 Outras

8471.60.80 Terminais de auto-atendimento bancário

8481.80.11 Válvulas para escoamento

8481.80.19 Outros

8481.80.91 Válvulas tipo aerossol

8481.90.10 De válvulas tipo aerossol ou dos dispositivos do item 8481.80.1

8482.10.90 Outros


8482.20.90 Outros

8482.40.00 Rolamentos de agulhas


8482.91.19 Outras

8482.99.10 Selos, capas e porta-esferas de aço


FISCOSoft Impresso

8504.40.40Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou

no break)

8507.30.11 De capacidade inferior ou igual a 15 Ah

8507.30.19 Outros

8507.30.90 Outros

8507.40.00 De níquel-ferro

8507.50.00 De níquel-hidreto metálico

8507.60.00 De íon de lítio

8507.90.20 Recipientes de plástico, suas tampas e tampões

8526.91.00 Aparelhos de radionavegação

8533.21.10 De fio

8533.21.90 Outras

8533.29.00 Outras

8533.31.10 Potenciômetros

8534.00.1 Simples face, rígidos

8534.00.20 Simples face, flexíveis

8534.00.3 Dupla face, rígidos

8534.00.5 Multicamadas

8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

8607.19.11

Com rolamentos incorporados, de diâmetro exterior superior a

190 mm, do tipo dos utilizados em eixos de rodas de vagões

ferroviários

8607.29.00 Outros

9029.90.90 Outros

9032.89.90 Outros




mencionada legislação

Nota: Os produtos mencionados neste tópico foram incluídos na desoneração da folha de pagamento pela Medida Provisória nº 601/2012, que teve

sua vigência encerrada em 3.6.2013.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 foi restabelecida a inclusão destes produtos na desoneração a partir de 1º.11.2013,

podendo antecipar para 4.6.2013 sua admissão na tributação substitutiva, sendo que esta antecipação será exercida de forma irretratável

mediante o recolhimento, até o dia 19.7.2013 (prazo de vencimento da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013).

Fundamentação: art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; art. 8º e anexo I da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada

pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013; art. 14, inciso I e §§ 1º e 2º e anexo I da Lei nº

12.844/2013; art. 2º, inciso I da Medida Provisória nº 601/2012; Ato Declaratório Congresso Nacional nº 36/2013.

IV.9 - Regras a serem observadas de 4.4.2013 a 31.12.2014

As empresas fabricantes dos produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9404.10.00 (Suportes para camas

(somiês)), deverão contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os

descontos incondicionais concedidos de 4.4.2013 a 31.12.2014.



O produto mencionado neste tópico foi incluído na desoneração da folha de pagamento pela Medida Provisória nº 612/2013, que teve sua

vigência encerrada em 1º.8.2013.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 o referido produto foi incluído novamente nas regras da desoneração da folha de

pagamento com vigência a partir de 1º.8.2013.

Fundamentação: art. 8º e anexo da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e

Lei nº 12.844/2013; art. 26, inciso I e art. 28, inciso III da Medida Provisória nº 612/2013; art. 14, inciso III e art. 49, inciso

III da Lei nº 12.844/2013; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 49/2013.


As empresas fabricantes dos produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9619.00.00 (absorventes e tampões

higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria), deverão contribuir com 1%

(um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos de

1º.8.2013 a 31.12.2014.

Nota: O produto mencionado neste tópico foi incluído na desoneração da folha de pagamento pela Medida Provisória nº 612/2013, que teve sua

vigência encerrada em 1º.8.2013.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 o referido produto foi incluído novamente nas regras da desoneração da folha de

pagamento com vigência a partir de 1º.8.2013.

Fundamentação: art. 8º e anexo I da Lei nº 12.546/2012, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013

e Lei nº 12.844/2013; art. 26, inciso I e art. 28, inciso I, alínea "c" da Medida Provisória nº 612/2013; art. 14, inciso III e art.

49, inciso III da Lei nº 12.844/2013; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 49/2013.

IV.11 - Atividades concomitantes

No caso de empresas que se dediquem à fabricação de outros produtos, além dos previstos nos subtópicos IV.3, IV.4, IV.5,

IV.6, IV.7, IV.8 , IV.9 e IV.10 deste Roteiro, o cálculo da contribuição obedecerá:

Atividades concomitantes

Período Contribuição

1º.12.2011 a 31.7.2012

a) 1,5% sobre o valor da receita bruta (fabricantes de vestuários

e seus acessórios, artigos têxteis, calçados, chapéus e couros,

previstos no subtópico IV.3.1), excluídas as vendas canceladas

e os descontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de

20% (empregados e autônomos) previsto nos incisos I e III do

art. 22 da Lei nº 8.212/1991, reduzindo-se o valor da

contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a

receita bruta de atividades não relacionadas (não desoneradas) e

a receita bruta total.

1º.4.2012 a 31.7.2012

a) 1,5% sobre o valor da receita bruta (fabricantes de couros,

grampos, colchetes, ilhoses, botões, bolas infláveis, previstos

no subtópico IV.3.2), excluídas as vendas canceladas e os

descontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%





bruta total.


FISCOSoft Impresso

1º.8.2012 a 31.12.2014

a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtos

elencados no tópico IV.4), excluídas as vendas canceladas e os






bruta total

1º.1.2013 a 31.3.2013








bruta total

1º.1.2013 a 31.12.2014








bruta total

1º.4.2013 a 19.7.2013 ede 1º.11.2013 a 31.12.2014 As

empresas mencionadas neste tópico poderão antecipar para

4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva, sendo que esta

antecipação será exercida de forma irretratável mediante o

recolhimento, até o prazo de vencimento da contribuição

substitutiva relativa a junho de 2013.








bruta total

1º.4.2013 a 3.6.2013 ede 1º.11.2013 a 31.12.2014 As empresas



será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até

o prazo de vencimento da contribuição substitutiva relativa a

junho de 2013.








bruta total

4.4.2013 a 31.12.2014








bruta total


FISCOSoft Impresso

1º.8.2013 a 31.12.2014








bruta total


Segue demonstrativo de cálculo:

- Folha de pagamento mensal da empresa (total): R$ 2.000,00 (empregados, avulsos e autônomos)

- INSS patronal: R$ 2.000,00 x 20% (INSS) = R$ 400,00

- Receita bruta (fabricante): R$ 6.000,00

- Receita bruta (atividade não relacionada): R$ 4.000,00

- Receita bruta total: R$ 10.000,00

- Razão entre receita de atividade não relacionada e a receita bruta total da empresa: R$ 4.000,00 ÷ R$ 10.000,00 = 0,4

- Valor proporcional da contribuição devida pelas atividades não relacionadas: R$ 400,00 x 0,4 = R$ 160,00

- Valor da contribuição devida apenas pela atividade de fabricação: R$ 6.000,00 x 1,0% (atualmente) = R$ 60,00

Nota: O cálculo ora demonstrado reflete uma situação hipotética, baseado no entendimento desta Consultoria, o que não impede a existência de

posicionamento diverso ao exposto.

Nota: Para as empresas que exercem atividades concomitantes, deverão ser observados:

a) nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades desoneradas, as empresas deverão recolher as contribuições previstas nos

incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (20% patronal) sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicado cálculo

proporcional (concomitante).

b) nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pela desoneração, as empresas deverão recolher a

contribuição instituída a título de substituição (1% ou 2%, conforme o caso, sobre a receita), não sendo aplicado o cálculo proporcional

(concomitante).

Nota: O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade (redutor), tanto na receita bruta de

atividades não sujeitas à desoneração quanto na receita bruta total.

Fundamentação: art. 22, inciso I e III da Lei nº 8.212/1991; arts. 7º, 8º e 9º e anexo I da Lei nº 12.546/2011, alterada pela

Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013; art. 14, inciso I, §§ 1º e 2º e anexo I da Lei nº 12.844/2013;

art. 8º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, caput", §§ 1º e 2º e incisos I e II do art. 6º do Decreto nº

7.828/2012.

IV.12 - Regras específicas para aplicação da desoneração - Exclusiva e concomitante

Para fins de aplicação do cálculo concomitante, para as empresas fabricantes de alguns produtos da TIPI, que se dedicam à

outras atividades e/ou fabricação de outros produtos (além daqueles desonerados), foram estabelecidas regras específicas,

conforme demonstrado a seguir.

SituaçãoAplicação da desoneração -

Sem concomitância

Aplicação da desoneração -

Cálculo concomitante

Não aplicação da desoneração

da folha de pagamento


FISCOSoft Impresso


atividade/produto não

desonerada igual ou inferior a

5% da receita bruta total

X


atividade/produto não

desonerada superior a 5% da

receita bruta total

X

Receita bruta decorrente das

atividades/produtos não

desoneradas, igual ou superior

a 95% da receita bruta total

X

Nota: As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades relacionadas no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, não estão obrigadas a recolher

as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita.

Fundamentação: arts. 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012 , Lei nº 12.794/2013 e Lei nº

12.844/2013; § 2º, inciso II, "a" do art. 3º e §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº 7.828/2012; art. 7º, inciso I, alínea "b" e art.

8º, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

IV.13 - Fabricantes de automóveis, caminhões, tratores, dentre outros

A partir de 1º.8.2012 as regras da desonerção da folha de pagamento, previstas no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 e alterações

posteriores não se aplicam aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões),

caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões- tratores, tratores agrícolas e

colheitadeiras agrícolas autopropelidas.

Fundamentação: art. 8º, §1º, inciso II, alínea"b" da Lei nº 12.546/2011 com redação dada pela Lei nº 12.715/2012; § 2º,

inciso II, "b" do art. 3º do Decreto nº 7.828/2012; art. 7º, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

IV.14 - Empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira

A partir de 28.12.2012 as regras da desoneração da folha de pagamento, previstas no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 e

alterações posteriores não se aplicam às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam,

em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

Nota: A regra mencionada neste tópico foi incluída no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 pela Medida Provisória nº 601/2012, que teve sua vigência

encerrada em 3.6.2013.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 a referida regra foi restabelecida a partir de 19.7.2013 com efeitos retroativos a 4.6.2013.

Fundamentação: art. 8º, §1º, inciso II, alínea"c" da Lei nº 12.546/2011 com redação dada pela Lei nº 12.844/2013; art.7º,

inciso I da Medida Provisória nº 601/2012; art.13 e 49, inciso I da Lei nº 12.844/2013; inciso II do art.7º da Instrução

Normativa RFB nº 1.436/2013; Ato Declaratório Congresso Nacional nº 36/2013.

IV.15 - Empresas de comércio varejista

A partir de 25.10.2013 as regras da desoneração da folha de pagamento, previstas no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 e

alterações posteriores não se aplicam:

a) às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone,

catálogo ou outro meio similar;

b) às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros


FISCOSoft Impresso

produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento)

da receita total.

Fundamentação: art.8º, § 11º da Lei nº 12.546/2011 com redação dada pela Lei nº 12.873/2013; inciso III do art.7º da

Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

V - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP)

Para fins de aplicação da substituição da contribuição previdenciária (CPP), as empresas que exercem as atividades

mencionadas nos subtópicos III e IV deste Roteiro, conforme suas respectivas vigências, deverão prestar as seguintes

informações no SEFIP:

a) os valores de contribuição previdenciária patronal calculados pelo SEFIP e demonstrados no "Comprovante de

Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes

Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação";

b) a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os

valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

c) os relatórios gerados pelo SEFIP "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de

Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido

de reembolso/restituição/compensação.

Nota: Foi mantida a orientação prevista no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 82/2009, em relação às contribuições destinadas a outras

entidades e fundos para as empresas de TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo.

Fundamentação: arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pelo art. 45 da Medida Provisória nº 563/2012, arts.

1º e 3º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011.

V.1 - Atividades concomitantes

Para fins de aplicação da redução da contribuição previdenciária, as empresas que se exercem outras atividades, além das

mencionadas nos subtópicos III e IV, conforme suas respectivas vigências, deverão observar, as seguintes regras em relação

ao preenchimento do SEFIP:

a) a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal (CPP) entre o valor calculado pelo SEFIP (demonstrados no

"Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e

"Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa) e o valor apurado com base no seguinte cálculo declarado na linha

"b" dos subtópicos III.2 e IV.7 deste Roteiro, deverá ser informada no campo "Compensação";

b) a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os

valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP;

c) os relatórios gerados pelo SEFIP "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de

Reembolso" devem ser desprezados e mantido demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de

reembolso/restituição/compensação.

Fundamentação: arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011; com redação dada pelo art. 45 da Medida Provisória nº 563/2012;

arts. 2º e 4º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011.

V.2 - Competência 13

As empresas que gozam da substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) deverão lançar no SEFIP:

a) em relação ao 13º (décimo terceiro) salário declarado na competência 13 (treze):

a.1) no campo "Compensação" - a diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado pela empresa.

Fundamentação: art. 6º Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011; arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo

RFB nº 42/2011.

VI - Contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre o 13º salário


FISCOSoft Impresso

Para o ano de 2011, foram estabelecidas regras específicas no tocante a contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Foi definido que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário a cargo da empresa, que naquele ano estava substituída

por contribuição sobre o valor da receita bruta, não incidiria sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário

de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente à competência dezembro de 2011.

Em se tratando de empresas que se dedicavam a outras atividades, além da fabricação dos produtos classificados na TIPI era

necessário:

a) aplicar a alíquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º salário de segurados empregados

e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2011, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher do

percentual resultante da razão entre:

b.1) a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos mencionados;

b.2) a receita bruta total relativa ao mês de dezembro de 2011.

Sobre o saldo do valor do 13º terceiro salário relativo às competências anteriores a dezembro de 2011, incidiu a contribuição

previdenciária patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), sem considerar a receita bruta auferida pela empresa.

Com a publicação da Medida Provisória nº 563/2012, foi definido que relativamente aos períodos em que a empresa não

contribuir na forma instituída pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (substituição do INSS patronal pela receita bruta), as

contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incidirão sobre o décimo terceiro salário,

aplicadas de forma proporcional.

Por sua vez, com a publicação da Lei nº 12.715/2012 foi definido que, para fins de cálculo da razão, nos casos de atividades

concomitantes, aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses

anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

Assim, tratando-se de empresas que se dedicam a outras atividades não abrangidas pela desoneração o cálculo da

contribuição para o décimo terceiro salário será realizado observando os seguintes critérios:

a) para fins de cálculo do redutor a ser aplicado sobre o resultado do valor da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o

décimo terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de

cada ano-calendário;

b) no caso de empresa em início de atividades ou que ingressar na desoneração da folha de pagamento, no decurso do ano, a

apuração de que trata o item "a" será realizada de forma proporcional à data do início de atividades ou da entrada da

empresa no regime de substituição.

O cálculo da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro salário pago na rescisão será realizado utilizando-se a

mesma sistemática aplicada às contribuições relativas às demais parcelas do salário-de-contribuição pagas no mês.

Fundamentação: art. 22 da Lei nº 8.212/1991; arts. 7º, 8º e art. 9º, § 3º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela

Medida Provisória nº 563/2012; art. 9º, § 4º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012; art. 7º do

Decreto nº 7.828/2012; arts. 10, 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; arts. 1º e 2º do Ato Declaratório

Interpretativo RFB nº 42/2011.

VII - Retenção de 3,5% - Serviços prestados mediante cessão de mão de obra

No caso de contratação de empresas, para a execução dos serviços mencionados na tabela a seguir, mediante cessão de mão

de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou

fatura de prestação de serviços.

Período Tipo de serviço

1º.8.2012 a 31.12.2014

Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e

Comunicação (TIC)

Call center

Concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados

Setor hoteleiro (empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01

da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE

2.0))


FISCOSoft Impresso

1º.1.2013 a 31.12.2014

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário

fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana,

intermunicipal, interestadual e internacional (empresas

enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0)

1º.4.2013 a 3.6.2013e de1º.11.2013 a 31.12.2014TI e TIC - serviços de suporte técnico em equipamentos de

informática em geral

1º.4.2013 a 3.6.2013 e de 19.7.2013 a 31.12.2014

Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e

equipamentos correlatos

Transporte aéreo de carga e de passageiros regular

Transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de

cabotagem

Transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de

longo curso

Transporte por navegação interior de carga de passageiros em

linhas regulares

Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

1º.4.2013 a 3.6.2013e de1º.11.2013 a 31.12.2014 As empresas



será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento até

o prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária sobre a

Receita Bruta (CPRB) relativa a junho de 2013.

Manutenção e reparação de embarcações

Construção Civil (empresas enquadradas nos grupos

412,432,433 e 439 da CNAE 2.0)

Varejo (atividades listadas no anexo II da Lei nº 12.546/2011)

1º.1.2014 a 31.12.2014

Transporte ferroviário de passageiros (empresas enquadradas

nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0)

Transporte metroferroviário de passageiros (empresas

enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0)

Construção de obras de infraestrutura (empresas enquadradas

nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0)

Operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres

em portos organizados (empresas enquadradas nas classes

5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0)

Transporte rodoviário de cargas (empresas enquadradas na

classe 4930-2 da CNAE 2.0)

Transporte ferroviário de cargas (empresas enquadradas na

classe 4911-6 da CNAE 2.0)

Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de

que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 (empresas

enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1,

5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0)

Nota: A Medida Provisória nº 601/2012, que ampliou o rol de serviços sujeitos a retenção previdenciária com alíquota de 3,5%, teve sua vigência

encerrada em 3.6.2013. Esclarecemos que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência, serão

regidos pelas determinações contidas na referida MP, salvo ocorra a edição de decreto legislativo no prazo de até 60 dias após a perda de

sua eficácia.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 foi restabelecida a inclusão dessas empresas na desoneração da folha de pagamento.

Nota: A Medida Provisória nº 612/2013, que ampliou o rol de serviços sujeitos a retenção previdenciária com alíquota de 3,5%, teve sua vigência


FISCOSoft Impresso

encerrada em 1º.8.2013.

Esclarecemos que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência, serão regidos pelas

determinações contidas na referida MP, salvo ocorra a edição de decreto legislativo no prazo de até 60 dias após a perda de sua eficácia.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 12.844/2013 alguns dos serviços previstos pela Medida Provisória nº 612/2013 foram incluídos nas

regras da desoneração da folha de pagamento.

A retenção com alíquota reduzida (3,5%) somente será aplicadas para os serviços listados nos arts. 117 e 118 da Instrução

Normativa RFB nº 971/2009, que estiverem sujeitos a CPRB.

A retenção somente poderá ser compensadas com contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha de pagamento e das

descontadas de empregados e contribuintes individuais.

As empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de

Atividades Econômicas (CNAE 2.0) que prestarem serviços no período de 19.7.2013 a 31.10.2013, o percentual da

retenção será de 3,5% somente se a empresa contratada optar por antecipar a sua inclusão na desoneração da folha de

pagamento, caso não optar a retenção será de 11%.

Neste caso a empresa prestadora de serviços do setor de construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) deverá

comprovar a opção fornecendo à empresa contratante declaração de que recolhe a Contribuição Previdenciária sobre a

Receita Bruta (CPRB) conforme modelo previsto no anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

Nota: No caso de retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção continuará sendo de 11% (onze por cento).

Fundamentação: art. 62, §§ 3º e 11º da Constituição Federal; art. 31 da Lei nº 8.212/1991; §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº

11.774/2008 com redação alterada pela Lei nº 12.844/2013; arts. 7º, "caput" e § 6º, e art. 8º, §§ 3º e 5º da Lei nº

12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012 e Lei nº 12.844/2013; art. 78 da Lei nº 12.715/2012; art. 25 da

Medida Provisória nº 612/2013; art. 1º da Medida Provisória nº 601/2012; § 3º, inciso III do art. 2º do Decreto nº

7.828/2012; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 36/2013; Ato

Declaratório do Congresso Nacional nº 49/2013.

VIII - Decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho

No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas

pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços.

Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu

cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá

incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a

contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta.

A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista,

os períodos em que esteve sujeita à CPRB., bem como o percentual para apuração do INSS incidente sobre a folha de

pagamento relativos às competências envolvidas (mês a mês) , caso esteja enquadrada no regime misto, ou seja, caso a

empresa esteja parcialmente desonerada recolhendo parte do INSS sobre a receita bruta e parte sobre a folha de pagamento.

Fundamentação: art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; item 24 do Extrato de Parecer Normativo RFB nº

25/2013.

IX - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

As empresas beneficiadas com a substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) deverão:

a) arrecadar as contribuições a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil

imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia;

b) utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), para recolher a Contribuição Previdenciária sobre a

Receita Bruta (CPRB), com um dos seguintes códigos:

Código Descrição

2985 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011

2991 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011


FISCOSoft Impresso

Nota: A CPRB deverá ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Fundamentação: "caput" e alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art.

4º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011, com

redação dada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013; art. 5º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº

93/2011.

X- Guia da Previdência Social (GPS)

A empresa é obrigada:

a) a arrecadar a contribuição previdenciária do trabalhador a seu serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida

ou creditada a este segurado;

b) recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo (não abrangidas pela substituição prevista na

Lei 12.546/2011) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não

houver expediente bancário naquele dia.

As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e

as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando

os códigos de receita constantes no Ato Declaratório Executivo nº 46/2013.

Fundamentação: "caput" e alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº

46/2013.

XI - Obrigações acessórias previdenciárias

As empresas beneficiadas pela substituição previstas na Lei nº 12.546/2011 continuam sujeitas ao cumprimento das demais

obrigações previstas na legislação previdenciária.

Desse modo, a empresa sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação

previdenciária, está obrigada a:

a) inscrever, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os segurados empregados a seu serviço;

Nota: A inscrição do segurado empregado é efetuada diretamente na empresa, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao

exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho.

b) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas

físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se

ainda não inscritos;

c) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de

forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente

totalização e resumo geral, nela constando:

c.1) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;

c.2) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

c.3) identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;

c.4) destacadas, as parcelas integrantes e as não integrantes da remuneração e os descontos legais;

c.5) indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

Nota: A empresa deve manter, em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, uma cópia da respectiva

folha de pagamento.

d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as

contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes

de subrogação, as retenções e os totais recolhidos;

e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a


FISCOSoft Impresso

identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o número

de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de

que a remuneração paga será informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e a

contribuição correspondente será recolhida;

f) prestar à Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos

mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

g) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais

intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais;

h) informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de

serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das

contribuições sociais e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma

estabelecida no Manual da GFIP;

i) matricular-se no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da

data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;

j) matricular no cadastro do INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de 30

(trinta) dias contados do início da execução;

k) comunicar ao INSS o acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia

útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

l) elaborar e manter atualizado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) com referência aos agentes

nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores;

m) elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por

trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do

contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento;

n) elaborar e manter atualizadas as seguintes demonstrações ambientais quando exigíveis em razão da atividade da empresa:

n.1) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa à preservação da saúde e da integridade dos

trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos

ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle,

devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR 9, do MTE;

n.2) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela

empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o

rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclínica,

além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos

termos da NR 7 do MTE.

Nota: Para mais informações sobre obrigações, consulte nosso Roteiro Obrigações acessórias das empresas - Aspectos previdenciários - Roteiro

de Procedimentos.

Fundamentação: art. 9º, inciso V da Lei nº 12.546/2011; art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 22 da Lei nº 8.213/1991; art. 47,

"caput" e incisos I a IV do art. 291, ambos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009; capítulo I, item 5 do Manual da

GFIP/SEFIP, para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008; Norma Regulamentadora

nº 9; Norma Regulamentadora nº 7.

XII - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)

A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), passou a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a

Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, devendo ser

observada pelos contribuintes da:

a) Contribuição para o PIS/Pasep;

b) Cofins;

c) Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.



Para saber mais sobre a EFD-Contribuições consulte o nosso Roteiro "EFD-PIS/COFINS - EFD-Contribuições - Regras gerais e dúvidas de

preenchimento - Roteiro de Procedimentos".

Fundamentação: art. 7º e 8ºda Lei nº 12.546/2011; art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012; Ato Declaratório

Executivo nº 20/2012.

XIII - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A DCTF também deverá conter informações relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Nota: Para saber mais sobre a DCTF consulte o nosso Roteiro "DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas aplicáveis

a partir de 2011 - Roteiro de Procedimentos."

Fundamentação: arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, alterada pela

Instrução Normativa RFB nº 1.258/2012; Ato Declaratório Executivo nº 99/2011.

XIV - Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos(CTDF)

Foi instituída a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos (CTDF),

formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários.

A Comissão desenvolverá as atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha

de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de

emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a

capacitação e a inovação tecnológica.

A CTDF terá caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos.

Fundamentação: art. 10 da Lei nº 12.546/2011; arts. 1º e 2º do Decreto nº 7.711/2012.

XV - Empresas optantes pelo Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional, que forem tributadas na forma dos anexos I, II, III e V da Lei Complementar

nº 123/2006 não estão sujeitas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, pois recolhem

de forma substitutiva pelo regime do Simples Nacional.

Nota: Para mais informações sobre a contribuição previdenciária das empresas optantes do Simples Nacional consulte o nosso Roteiro Simples

Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos.

A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.436/2013 determinou que as regras da desoneração da folha de

pagamento se aplicarão as empresas optantes do Simples Nacional desde que:

a) esteja sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento;

b) sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada esteja enquadrada nos grupos

412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0;

A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja de acordo com as condições previstas nos itens "a" e

"b" e exerça, concomitantemente, atividade enquadrada no Anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada em um

dos Anexos I a III e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, contribuirá da seguinte forma:

a) recolherá a CPRB em relação à base de cálculo referente à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no

Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, à alíquota de 2% (dois por cento);

b) na forma dos anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, com relação às parcelas da receita bruta relativas

às atividades listadas nesses Anexos.

A empresa optante pelo Simples Nacional também deverá observar:

a) a receita bruta será considerada a receita recebida no mês, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional que

tenham optado, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo regime de caixa de

apuração de receitas;


FISCOSoft Impresso

b) a CPRB deverá ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -

Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço eletrônico

<www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional>, a partir do período de apuração (PA) janeiro de 2014;

c) o recolhimento da CPRB deverá ser realizado mediante DARF.

Fundamentação: arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, alterados pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº

12.844/2013; art. 133 da Resolução CGSN 94/2011; art. 13, VI da Lei Complementar nº 123/2006; art.19 da Instrução

Normativa RFB nº 1.436/2013; Processo de Consulta RFB nº 35/2013.

XVI - Soluções de consulta

A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou diversas Soluções de Consulta a respeito da Contribuição Previdenciária sobre

a Receita Bruta (CPRB).

Observa-se que as Soluções de consulta são de aplicação obrigatória somente em relação ao contribuinte que realizou o

processo de consulta perante a RFB. Dessa forma, as Soluções de consulta ora apresentadas devem ser utilizadas somente

como parâmetro do entendimento do fisco.

Seguem Soluções de consulta sobre o tema: Processo de Consulta nº 15/13

Órgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. RF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO A base de cálculo

da contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é a receita bruta, considerada sem o

ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com a exclusão apenas das vendas canceladas, dos

descontos incondicionais concedidos, da receita bruta de exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do ICMS,

quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546,

de 2011, compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da

prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de

2011, e outras atividades não submetidas à substituição, deve recolher: a) a contribuição incidente sobre a receita bruta em

relação aos produtos que industrializa e que foram alcançados pelo regime substitutivo; b) a contribuição previdenciária

incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de

redutor resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total,

utilizando, para apuração das receitas brutas (total e "parcial"), os mesmos critérios e deduções.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º; Medida

Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Medida provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º e 9º; Lei

nº 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e 79; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III ; e Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012.

Data de decisão: 14/01/2013 Data de publicação: 04/03/2013

Processo de Consulta nº 35 de 25 de Marco de 2013

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO

CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar

nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº

12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo

Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV),

desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os

limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta

SRRF06/Disit nº 70/2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art.


FISCOSoft Impresso

18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Medida

Provisória nº 540, de 2011, art. 7º, Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º, e Medida Provisória nº 601, de 2012, art.

1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS - Chefe


Processo de Consulta nº 161/12

Destaque da equipe

INSS INCIDENTE NAS AÇÕES TRABALHISTAS - Empresas sujeitas à contribuição substitutiva sobre a Receita Bruta -

Regras aplicáveis.

A Solução de Consulta em destaque traçou as regras aplicáveis aos recolhimentos previdenciários devidos em virtude de

pagamentos ou acordos na justiça trabalhista pelas empresas sujeitas à substituição da contribuição previdenciaria patronal

pela contribuição sobre a receita bruta.

Órgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF Decisão


Ementa: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM AQUELAS

SUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIAS

TRABALHISTAS.

1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546,

de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição, deve recolher: a) a contribuição sobre a receita bruta em

relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuição previdenciária

incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de

redutor resultante da razão entre a receita bruta dos produtos/atividades não sujeitos ao regime substitutivo e a receita bruta

total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e

filiais).2. Se a receita bruta decorrente de atividades não contempladas no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, for igual ou

inferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total, o recolhimento da contribuição deverá ser feito sobre a receita bruta

total auferida no mês, não sendo devida a contribuição sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da

Lei nº 8.212, de 1991. 3. Se a receita bruta oriunda de atividades não previstas no art. 8º for igual ou superior a 95%

(noventa e cinco por cento) da receita bruta total, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas integralmente nos

termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não sendo devida a contribuição sobre a receita bruta.4. A base de cálculo da

contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é a receita bruta, considerada sem o ajuste

de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão das vendas canceladas, dos descontos

incondicionais concedidos, da receita bruta de exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do ICMS, quando cobrado

pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 5. A receita bruta que constitui a

base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende a

receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o

resultado auferido nas operações de conta alheia. 6. Como nas reclamatórias trabalhistas o fato gerador da contribuição

previdenciária ocorre na data da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente, sendo o período dessa

prestação de serviços anterior àquele em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição

será feito na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, utilizando-se como base de cálculo o valor da remuneração apurada

judicialmente.7. Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa sujeita-se ao regime

substitutivo de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária oriunda de ações

trabalhistas: a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7º

ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e b) será devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o

valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso II

do § 1º do art. 9º da Lei nº 11.435, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. 7º ou

8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º;

Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Medida Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540,

de Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e

79; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III, e art. 43, §§ 2º e 3º; Código Tributário Nacional, art. 144; Instrução Normativa RFB


FISCOSoft Impresso

nº 1.110, de 2010, art. 6º; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011, art. 1º;

Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º e 6º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 2012, art.

1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS - Chefe





Ementa: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS

SUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à

contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição,

deve recolher:a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos

ao referido regime; b) a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III,

da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de redutor resultante da razão entre a receita bruta dos produtos/atividades

não sujeitos ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de

todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2.Se a receita bruta decorrente de atividades não contempladas no

art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total, o recolhimento da

contribuição previdenciária deverá ser feito sobre a receita bruta total auferida no mês, não sendo devida a contribuição

sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e, se a receita bruta oriunda de

atividades não previstas no art. 8º for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, as

contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas integralmente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não

sendo devida a contribuição sobre a receita bruta. 3. A base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e

8º da Lei nº 12.546, de 2011, é a receita bruta, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº

6.404, de 1976, e com exclusão das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, da receita bruta de

exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos

serviços na condição de substituto tributário. 4. A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a

que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende a receita decorrente da venda de bens nas

operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta

alheia. 5. Em cada aNºcalendário, no período em que a empresa não estiver submetida ao regime substitutivo previsto no

art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, ou ao regime misto de que trata o § 1º do art. 9º da referida Lei, será devida a contribuição

previdenciária sobre o décimo terceiro salário na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a

esse período, sem incidência do redutor de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. 6. Em cada

aNºcalendário, no período em que a empresa estiver submetida exclusivamente ao regime substitutivo previsto no art. 8º da

Lei nº 12.546, de 2011, não será devida a contribuição previdenciária sobre o valor do décimo terceiro salário

proporcionalmente a esse período.7. Em cada aNºcalendário, no período em que a empresa estiver submetida ao regime

misto previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, será devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro

salário na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a esse período, com incidência do redutor

descrito no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, utilizando-se para cálculo desse redutor a receita bruta

acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º;

Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Medida provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º e

9º; Lei nº 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e 79; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III e art. 28, § 7º; Instrução Normativa RFB

nº 971, de 2009, art. 94; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012; Ato

Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011, art. 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º e 6º;

Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 2012, art. 1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe




FISCOSoft Impresso



Ementa: CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº 12.546/2011). PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Não há incompatibilidade entre a metodologia de cálculo da

contribuição substitutiva nos termos da Lei nº 12.546/2011 e as retenções incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais

pela prestação de serviços com cessão de mão de obra, previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e, posteriormente, no § 6º

do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. As retenções de que tratam o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o § 6º do art. 7º da Lei nº

12.546/2011 podem ser compensadas, pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições

destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Restando saldo em seu

favor, a empresa poderá compensá-lo nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546/2011, art. 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 31; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 17 e 60.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Chefe



Órgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF -


Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.

Na receita bruta a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, não se incluem o Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador

dos serviços na condição de substituto tributário. Da receita bruta podem ser excluídas as vendas canceladas, inclusive por

devolução de mercadorias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 70, de 1991, arts. 2º e 10, parágrafo único; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, I;

Decreto-Lei nº 1.598, art. 12; Lei nº 9.715, de 1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº

12.546, de 2011, arts. 8º e 9º, I; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 279;

Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, itens 2 e 4.1; Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2002.

MARCOS VINICIUS GIACOMELLI - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência

Data da Decisão: 26/06/2012 Data de Publicação: 13/09/2012)


Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. Região Fiscal


Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS

ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. SUBSTITUIÇÃO VINCULADA AO

ENQUADRAMENTO NO CNAE.

As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre

a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua

atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicada a

propocionalização de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

A atividade principal da empresa, para fins de aplicação da legislação da contribuição substitutiva, é aquela de maior receita

auferida ou esperada, devendo-se levar em consideração as atividades exercidas por todos os estabelecimentos (matriz e

filiais) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, §§ 9º e 10.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Chefe

Data da Decisão: 03.09.2013 Data da Publicação 30.09.2013

XVII - Consultoria FISCOSoft

1 - A substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) de que trata a o Plano Brasil Maior abrange as


FISCOSoft Impresso

contribuições previdenciárias incidentes sobre o GILL-RAT?

Não. A Lei nº 12.546/2011 estabelece que a substituição das contribuições previdenciárias a cargo da empresa ocorrerá com

relação ao recolhimento dos 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e

contribuintes individuais.

Fundamentação: arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

2 - Qual o prazo de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta das empresas previstas no Plano Brasil

Maior?

As empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento deverão arrecadar as contribuições a seu cargo até o dia 20

(vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário

naquele dia.

Fundamentação: "caput" e alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011.


Desoneração Folha de Pagamento

Documents

Transcript of Desoneração Folha de Pagamento

Desoneração da Folha de Pagamento - idg.receita.fazenda ...idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios... · A política da Desoneração da Folha foi inspirada

Desoneração da Folha de Pagamento Carlos Eduardo Oliveira Jr.

Desoneração da Folha de Pagamento - Receita Federalreceita.economia.gov.br/dados/receitadata/renuncia... · A Desoneração da Folha de Pagamento surgiu com a Medida Provisória

EFEITOS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO … · EFEITOS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ... Com a implantação desse processo, por meio ... PIS/PASEP, INCRA, Salário

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DELANO QUARIGUASI VALMIR ANDRADE CONTABILIDADE

ENCARGOS SOCIAIS E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS APRESENTAÇÃO NO SEMINÁRIO PROGRESSIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Brasília,

Guia Prático IOB Desoneração da Folha de Pagamento

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS · a desoneração da folha de pagamentos contribuirá par- ... expressiva escolha da folha de pagamento como base tributária: 41% e 50%, respectivamente.

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E SUA ... - … · serão realizadas, neste trabalho, simulações sobre o impacto que a desoneração da folha de pagamento traria nos níveis

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUÇÃO EVARLEY DOS SANTOS PEREIRA

E-book - Desoneração Da Folha de Pagamento

Sondagem Especial - Ind. Transformação e Extrativa - Desoneração Folha de Pagamento - Nov. 2012

AS NOVAS REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE … · AS NOVAS REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Prado Treinamento Profissional - [email protected] Página

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – FORUM DE DISCUSSÃO.

REUNIÃO DE TRABALHO AGEOS / 2013 DESONERAÇÃO FISCAL (Folha de Pagamento) Setor: Construção Pesada.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: ESTUDO DE CASO EM UMA … · A desoneração da folha de pagamento é uma das alterações que surgiram para aliviar o cenário tributário das

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUÇÃO EVARLEY DOS SANTOS PEREIRA.

APOSTILA - RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E DESONERAÇÃO NA FOLHA DE … · 2018-09-03 · APOSTILA - RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO 1-) RETENÇÃO DE IMPOSTO

722_PREVIDÊNCIA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – INCLUSÃO DE SETORES – PROCEDIMENTO.docx