DESONERAO DA FOLHA DE SALRIOSLEI N 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEGISLAO

PLANO BRASIL MAIOR IMedida Provisria n 540, de 2 de agosto de 2011 (arts. 7 a 10)Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (arts.7 a 10)PLANO BRASIL MAIOR IIMedida Provisria n 563, de 3 de abril de 2012 (art. 45)Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012 (art. 55)REGULAMENTAODecreto n 7.828, de 16 de outubro de 2012LEGISLAO COMPLEMENTARDecreto n 7.711, de 3 de abril de 2012 (Comisso Tripartite)IN/RFB n 1.252, de 1 de maro de 2012 (Escriturao Fiscal Digital)Ato Declaratrio RFB n 42, de 15 de dezembro de 2011 (13 salrio)Soluo de Consulta RFB n 105, de 2 de outubro de 2012 (DARF)

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SETORES BENEFICIADOSPLANO BRASIL MAIOR I (MP 540, de 02/08/2011)Tecnologia da Informao TI e Tecnologia da Informao e Comunicao TICVesturioCaladosMobilirioPLANO BRASIL MAIOR II (MP 563, de 03/04/2012)AutopeasMaterial de construoBorrachaCouro Fibras txteis e tecidosSiderurgiaMquinas e equipamentos mecnicosMquinas e equipamentos eletroeletrnicosVeculos automotoresEmbarcaesAparelhos e instrumentos*

SETORES BENEFICIADOS

LEI DE CONVERSO DA MP 563, DE 2012 (LEI 12.715/2012 art. 8)Manuteno e reparao de aeronaves, motores e correlatosTransporte areo de cargaTransporte areo de passageiros regularTransporte martimo de carga na navegao de cabotagemTransporte martimo de passageiros na navegao de cabotagemTransporte martimo de carga na navegao de longo cursoTransporte de passageiros na navegao de longo cursoTransporte por navegao interior de cargaTransporte por navegao de passageiros em linhas regularesNavegao de apoio martimo e de apoio portrioTriciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos (NCM 9503)

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CONCEITOS BSICOSCONTRIBUIES DESONERADAS:As previstas nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei n 8.212/1991 (art. 2 do Decreto n 7.828/2012).RECEITA BRUTA:Deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404/1976 (art. Art. 5, inciso I).BASE PARA O CLCULO DA CONTRIBUIO:Receita Bruta, excludos:Receita bruta de exportaesVendas canceladas e descontos incondicionais concedidosIPI, quando includo na Receita BrutaICMS, quando cobrado pelo vendedor no Regime de Substituio Tributria(art. 5, inciso II)ALQUOTA:1% (um por cento) sobre a receita bruta (art. 3, 4, inciso II).RAZO:Resultado da diviso da Receita Bruta de Atividades no Relacionadas, pela Receita Bruta de Venda de Produtos Relacionados

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CONCEITOS BSICOSINDUSTRIALIZAO:Sero considerados, para os fins da aplicao do Regime, os produtos industrializados pela empresa, pelo conceito do art.4 do Regulamento do IPI -Decreto n 7.212, de 15/06/2010 (art. 3, 6) Ver Anexo 1 desta apresentao. CARTER IMPOSITIVOO Regime obrigatrio (no opcional) para as empresas que fabricam os produtos relacionados no Anexo da Lei n 12.715/2012 (art. 4). FABRICANTES EXCLUDOS:Empresas que se dediquem a atividades diversas, cuja receita bruta delas decorrentes seja igual ou superior a 95% da receita bruta total;Fabricantes de automveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitrios, vans e furges), caminhes e chassis com motor para caminhes, chassis com motor para nibus, caminhes-tratores, tratores agrcolas e colheitadeiras agrcolas autopropelidas.(art. 3, 2, inciso II, alneas a e b).EMPRESAS QUE SE DEDICAM EXCLUSIVAMENTE S ATIVIDADES:As empresas que se dedicam exclusivamente atividades previstas nos arts. 2 e 3, nos meses em que no auferirem receita, no recolhero a contribuio patronal.

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CONCEITOS BSICOSEMPRESAS QUE SE DEDICAM A OUTRAS ATIVIDADES:Nos meses em que no auferirem receita relativa s atividades previstas, recolhero a contribuio calculada sobre a folhaNos meses em que no auferirem receita relativa a atividades NO previstas, recolherem a contribuio sobre a Receita Bruta, no se aplicando a proporcionalidade.Somente se caracteriza que a empresa se dedica a outras atividades se a receita destas ultrapassar 5% da receita total.No ultrapassando esse limite de 5%, a contribuio ser calculada sobre a receita total(art. 6, 1 a 4).VIGNCIA: No caso dos fabricantes de mquinas e equipamentos: de 1 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014 (art. 3, 2)13 SALRIO:Clculo da RAZO ser considerada Receita Bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao ms de dezembro de cada ano-calendrio (art. 7).No 13 salrio de 2012, se aplicar a proporcionalidade de 5/12, para fins de clculo da incidncia da contribuio sobre a Receita Bruta (art. 7). Ver Anexo 2 desta apresentao.

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CONCEITOS BSICOSOPTANTES DO SIMPLES NACIONALNo possvel a utilizao de regime misto, o Regime do Simples, combinado com o da Desonerao da Folha (Soluo de Consulta RFB n 70, de 27/06/2012).

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PASSO A PASSO 1LEVANTAR A RECEITA BRUTA DE VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RELACIONADOS NO ANEXO

EXCLUIR:Vendas Canceladas Descontos concedidosReverses de provises etcImposto sobre Produtos Industrializados IPIICMS decorrente de Substituio Tributria

Resultado = Receita Bruta (caput do art. 8)*

PASSO A PASSO2LEVANTAR O VALOR DA RECEITA BRUTA DE PRODUTOS NO RELACIONADOS NO ANEXO

EXCLUIR:Vendas canceladas Descontos concedidosReverses de provises etcImposto sobre Produtos Industrializados IPIICMS decorrente de Substituio Tributria

Resultado = Receita Bruta de Produtos No Relacionados*

PASSO A PASSO3CALCULAR A RAZO ENTRE:

RECEITA DE PRODUTOS NO RELACIONADOS (PASSO 2) E RECEITA BRUTA TOTAL (PASSO 1)

Receita Bruta de Produtos No RelacionadosReceita Bruta Total

Resultado = RAZO

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PASSO A PASSO4CALCULAR O VALOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA DO MS (COMO SE NO HOUVESSE A DESONERAO)

Total do Salrio-Contribuio da Folha x 20%

Resultado = Valor Terico da Contribuio*

PASSO A PASSO5CALCULAR A RECEITA BRUTABASE DE CLCULO DA CONTRIBUIO

RECEITA BRUTA TOTAL (PASSO 1)(-)RECEITA BRUTA DE EXPORTAO

Resultado(=)Receita Bruta Base para Clculo da Contribuio sobre o Faturamento

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PASSO A PASSO6CALCULAR A CONTRIBUIO SOBRE O FATURAMENTO

APLICAR A ALQUOTA DE 1%SOBRERECEITA BRUTA BASE PARA CLCULO DA CONTRIBUIO (PASSO 5)

Resultado = Contribuio sobre o Faturamento ou Receita Bruta*

PASSO A PASSO7CALCULAR A CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA

APLICAR A RAZO (%) APURADA NO PASSO 3SOBRE O VALOR TERICO DA CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA (PASSO 4)

Resultado = Contribuio sobre a Folha*

PASSO A PASSO8APURAR A CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PATRONAL A RECOLHER

CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA (PASSO 7)(+)CONTRIBUIO SOBRE A RECEITA BRUTA (PASSO 6)

Resultado = Valor da Contribuio Total a Recolher*

SIMULAO DE CLCULO (I)Vendas de produtos no relacionados = 0Exportaes = 20%Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas , os descontos concedidos, as reverses de provises, o IPI e o ICMS de Substituio Tributria)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados no Anexo = 0Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 0%Total da Folha (salrio-base) = R$20.000Valor da contribuio sem a substituio = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:NenhumaContribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita bruta de venda de produtos beneficiados = R$100.000Menos exportaes (20%) = R$20.000Receita bruta para clculo da contribuio = R$80.000Valor da contribuio = R$80.000 x 1% = R$800Balano: Valor da contribuio antes da desonerao = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com desonerao = R$800(0,8% do faturamento)Resultado = economia deR$3.200 (3,2% do faturamento)*

SIMULAO DE CLCULO (II)Vendas de produtos relacionados = 0Exportaes = 0Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas, os descontos concedidos, o IPI e o ICMS de Substituio Tributria)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados no Anexo = R$100.000Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 100%Total da Folha (salrio-base) = R$20.000Valor da contribuio sem a desonerao = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:R$20.000 x 100% = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita de vendas de produtos relacionados = 0Contribuio sobre o faturamento = NenhumaBalano: Valor da contribuio sem a desonerao = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com a desonerao = R$4.000 (4% do faturamento)Resultado = 0

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SIMULAO DE CLCULO (III)Vendas de produtos fora do Anexo = 30%Exportaes = 20%Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas, os descontos concedidos, as reverses de provises etc, o IPI e o ICMS de Substituio Tributria)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados = R$30.000Exportaes = R$20.000Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 30%Total da Folha (salrio-base) = R$20.000Valor da contribuio sem a desonerao = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:R$20.000 x 30% = R$6.000 x 20% = R$1.200Contribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita de venda de produtos relacionados = R$70.000(-) exportaes de R$20.000 = R$50.000Valor da contribuio = R$50.000 x 1% = R$500Balano: Valor da contribuio sem a desonerao = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com a desonerao = R$1.700 (1,7% do faturamento)Resultado = economia de R$2.300 (2,3% do faturamento)

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SIMULAO DE CLCULO (IV)Vendas de produtos no relacionados = 50%Exportaes = 0Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas, os descontos concedidos, as reverses de provises etc, o IPI e o ICMS de Substituio Tributria)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados = R$50.000Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 50%Total da Folha (salrio-base) = R$20.000Valor da contribuio sem a desonerao = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha:R$20.000 x 50% = R$10.000 x 20% = R$2.000Contribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita de venda de produtos relacionados = R$50.000Valor da contribuio sobre a Receita Bruta = R$50.000 x 1% = R$500Balano: Valor da contribuio sem a desonerao = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com a desonerao = R$2.500 (2,5% do faturamento)Resultado = economia de R$1.500 (1,5%% do faturamento)

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ANEXO 1CONCEITO DE INDUSTRIALIZAO(Art. 4 do RIPI Decreto n 7.212, de 15/06/2010)INDUSTRIALIZAO Operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto, ou o aperfeioa para consumo, tal como:Transformao - exercida sobre matrias-primas, importe na obteno de espcie nova;Beneficiamento importe em modificar, aperfeioar ou alterar o funcionamento, a utilizao, o acabamento ou a aparncia do produto;Montagem reunio de produtos, peas ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autnoma, ainda que na mesma classificao fiscal;Acondicionamento ou reacondicionamento importe em alterar a apresentao do produto pela colocao da embalagem (exceto para simples transporte);Renovao ou recondicionamento exercida sobre o produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilizao.*

ANEXO 2CONTRIBUIO SOBRE O 13 SALRIO em 212

Caso 1 Toda a Receita Bruta constituda de vendas de produtos relacionados (razo ente receita de venda de produtos no relacionados / receita bruta = 0 ver Passo 3):Calcular a contribuio sobre o valor correspondente a 7/12 do 13 salrio de 2012 (sobre o 13 correspondente ao perodo de vigncia do benefcio da desonerao da folha, no incidir a contribuio previdenciria patronal).

Caso 2 Empresa que aplicar o clculo proporcional (parte na folha, parte sobre a receita bruta), em 2012:Sobre a parcela de 5/12 do 13 salrio, aplicar a razo (receita de venda de produtos no relacionados / receita bruta) apurada conforme Passo 3, mas considerada a mdia dos 12 meses anteriores a dezembro/2012.*

OBSERVAO FINAL

A anlise contida nesta apresentao resultado da interpretao pessoal dos textos legais pelos seus autores, ressalvando-se a possibilidade de entendimentos diversos por parte de outras pessoas ou instituies, inclusive de rgos da administrao pblica.

Diretoria de Relaes do Trabalho e Assuntos TributriosConsultoria Jurdica Tributria CJCT

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FIM DA APRESENTAO

*ABIMAQAssociao Brasileira da Indstria de Mquinas e Equipamentos

SINDIMAQSindicato Nacional da Indstria de Mquinas