DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS ENTIDADES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENQUADRAMENTO LEGAL NOVAS...
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DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS
ENTIDADES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ENQUADRAMENTO LEGAL
NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA
1
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I.ENTIDADES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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I.ENTIDADES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ)
Missão: Estudo, concepção, condução, execução e avaliação dos planos
de informatização e actualização tecnológica da actividade dos órgãos,
serviços e organismos integrados na área da justiça.
Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
Missão: Assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
Missão: Prestar apoio técnico, acompanhar e monitorizar políticas,
assegurar o planeamento estratégico e a coordenação das relações
externas e de cooperação, sendo ainda responsável pela informação
estatística do sector da Justiça.
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II.ENQUADRAMENTO LEGAL
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LEGISLAÇÃO:
1. Lei de Organização e Funcionamento dos
Tribunais Judiciais
Artigo 132.º - “Utilização da informática”
2. Código de Processo Civil
Artigo 138.º-A – “Tramitação electrónica”
3. Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro
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II. ENQUADRAMENTO LEGAL
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Artigos objecto de regulamentação pela Portaria n.º 114/2008 (e referidos no n.º 2 do artigo 11.º do DL n.º 303/2007)
150.º - Apresentação a juízo de peças processuais
Artigo 1.º, al. a) e 3.º da Portaria n.º 114/2008
152.º - Exigência de duplicados Artigo 3.º, al. b) da Portaria n.º 114/2008
167.º - Publicidade do processo Artigo 22.º da Portaria n.º 114/2008
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II. ENQUADRAMENTO LEGAL
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219.º - Publicação (pauta distribuição) Artigo 16.º da Portaria
486.º-A - Documento comprovativo do pagamento da
taxa de justiça Regulado indirectamente pelo artigo 8.º da Portaria
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II. ENQUADRAMENTO LEGAL
209.º-A - Distribuição por meios electrónicos
Artigo 1.º, al. d) e 15.º da Portaria n.º 114/2008
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Portaria n.º 114/2008, de 6 de Junho
1)ÂMBITO DE APLICAÇÃO (Artigo 2.º)
i. Acções declarativas cíveis, laborais e de família e menores, com excepção dos processos instaurados no âmbito da Lei Tutelar Educativa;
ii.Procedimentos cautelares;
iii. Notificações judiciais avulsas;
iv. Acções executivas cíveis.
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II. ENQUADRAMENTO LEGAL
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2) APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS POR VIA ELECTRÓNICA (Artigo 3.º);
3) DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA/AUTOMÁTICA (Artigo 15.º);
4) ACTOS PROCESSUAIS DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS PRATICADOS POR VIA ELECTRÓNICA (Artigo 17.º e Artigo 19.º);
5) ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Artigo 23.º);
6) CONSULTA ELECTRÓNICA DE PROCESSOS (Artigo 22.º). 9
II. ENQUADRAMENTO LEGAL
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MENOS BUROCRACIA: Dispensa de envio dos originais, duplicados e cópias.
MAIS TRANSPARÊNCIA: Consulta do processo através do CITIUS para os mandatários.
MAIS BARATO: Redução de 25% a 50% das custas processuais através do CITIUS.
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II. ENQUADRAMENTO LEGAL
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
1.Vantagens da tramitação electrónica
2. Novas regras do processo electrónico3. Organização do processo
4. Consulta do processo
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5. Recursos
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
1. VANTAGENS DA TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA
Simplificar e melhorar a organização do processo
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Fornecer aos magistrados indicadores de gestão
Simplificar o relacionamento dos magistrados com a secretaria
Facilitar o acesso ao processo pelos advogados
Simplificar a actividade dos magistrados
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
2. NOVAS REGRAS DO PROCESSO ELECTRÓNICO
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Processo electrónico
Forma dos actos praticados
Comunicações entre tribunais e as secretarias
Processo em papel
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
2. NOVAS REGRAS DO PROCESSO ELECTRÓNICO
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Processo em papelDesignação do separador Cor
Petição/Requerimento Inicial
Contestação/Oposição
Réplica/Resposta
Tréplica
Articulado superveniente/ Articulado supervenienteArticulado superveniente
Despacho saneador
Actas (Audiências (preliminar e julgamento), conferências e assembleias)
Acórdão/Sentença/Saneador sentença/Despacho homologatório/Decisão de incidente ou medidas cautelares
Desistência/Transacção/Acordo
Relatório Pericial/Social/do Administrador de Insolvência
Auto de Penhora/Arresto/Arrolamento/Relação de bens
Auto de venda
Alegações de Recurso
Mapa de partilha
Declarações de cabeça de casal
Plano de insolvência
Específicos
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
2. NOVAS REGRAS DO PROCESSO ELECTRÓNICO
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17
A tramitação
processual
simplificada a
partir de 5 de
Janeiro de 2009
deve ser
assinalada com
o seguinte
marcador
III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
2. NOVAS REGRAS DO PROCESSO ELECTRÓNICO
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
2. NOVAS REGRAS DO PROCESSO ELECTRÓNICO
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Tipos de processos:
Cível
Requerimentos executivos
Família e menores
Laboral
Comercial
Marítimo
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
2. NOVAS REGRAS DO PROCESSO ELECTRÓNICO
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PROCESSOS ABRANGIDOS:
Actos praticados em processos pendentes, após 5 de
Janeiro;
Processos iniciados após 5 de Janeiro PROCESSO EM PAPEL:
O novo processo em papel com separadores apenas
para os processos iniciados a partir de 5 de Janeiro
TRIBUNAIS SUPERIORES:
Não estão abrangidos pelas novas regras
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
20
O que NÃO DEVE constar do processo em papel
O que DEVE constar do processo em papel
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
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O que NÃO DEVE constar do processo em papel
PARTES:
Peças processuais enviadas pelo CITIUS que se traduzam
em requerimentos de mero expediente.
MAGISTRADO:
Despachos de mero expediente.
FUNCIONÁRIOS:
Actos que não careçam de assinatura das partes, terceiros
ou de mandatários.
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
22
O que DEVE constar do processo em papel
PARTES:
Articulados principais; desistência; acordos de transacção.
MAGISTRADO:
Despachos que contenham decisões materiais sobre a
causa ou incidentes.
FUNCIONÁRIOS:
Autos, termos ou certidões assinados pelas partes,
mandatários ou terceiros.
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
23
Actos das partes
Constar no processo
físico/papel
Não constar no processo físico/papel
Petição/requerimento inicial
Contestação/oposição
Requerimento de junção de procuração entregue pelo CITIUS
Requerimento de apoio judiciário e respectivos documentosentregue pelo CITIUS
Réplica/resposta
Tréplica
Articulado superveniente
Documentos das partes recebidos em papel
Requerimento de prorrogação de prazo entregue pelo CITIUS
Requerimento de junção do comprovativo de taxa de justiçaentregue pelo CITIUS
Requerimentos de alteração da marcação de audiência dejulgamento entregue pelo CITIUS
Requerimentos de desistência/transacção/acordo
Aceitação do agente/solicitador de execução e outros actos doagente de execução/solicitador de execução que não constituampedidos a apreciar pelo magistrado
Relatório pericial/social
Alegações de recurso
Documentos que acompanhem os requerimentos de mero expediente entregues via CITIUS
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3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
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Actos dos Magistrados
Constar no processo
físico/papel
Não constar no processo físico/papel
Despacho saneador
Despacho de junção de documentos
Despachos de marcação de audiência de julgamento
Actas de audiência de julgamento
Sentença/saneador sentença
Despacho homologatório
Visto em correição
Visto em fiscalização
Acta de conferência de pais
Acta de audiência de partes
Despachos de decursos de prazos
Promoções que visem a prática de diligências
Pedidos de cópias, certidões ou despachos que se pronunciemsobre o requerido
Despachos solicitando a junção de documentos
Despachos marcação de diligências
Despachos ordenando o envio de documentação às partes
Despacho concedendo prazo para as partes, querendo, sepronunciarem
Despachos que decidam sobre pedidos das partes referentes aquestões que não importem à decisão material da causa
Despachos de realização de diligências entre serviços,nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias deregisto, Instituto Nacional de Medicina legal, Direcção-Geral daReinserção Social e Instituto da Segurança Social
Despachos de insistência junto de outras entidades
III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
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Actos dos funcionários judiciais
Constar no processo
físico/papel
Não constar no processo físico/papel
Aviso de recepção
Abertura de conclusão
Notificação das partes
Comunicações dentro do mesmo tribunal ou entre diferentestribunais e secretarias, sempre que careçam da junção dedocumentação ou da assinatura das partes, mandatários outerceiros
Comunicações dentro do mesmo tribunal ou entre diferentestribunais e secretarias
Termos, autos ou certidões
Termos, autos ou certidões em papel que contenham a assinatura das partes, mandatários, peritos ou outros intervenientes
Autos de penhora
Auto de diligência de frustração de penhora, arresto, arrolamento ourestituições
Certidão de afixação de edital
Certidão de frustração de citação ou de notificação
Cartas devolvidas
Certidões obtidas em consultas a bases de dados de serviços daadministração pública através de meios electrónicos
Notificações efectuadas ao MP na qualidade de garante dalegalidade
Venda judicial
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
26
Processo em papel versus processo electrónico
NUMERAÇÃO E PAGINAÇÃO:
Processo em papel: O novo modelo de processo em
papel com separadores deve ser paginado sequencialmente
pela secretaria.
Processo electrónico: a partir de 5 de Janeiro todos os
actos são registados, a cada acto, corresponde uma
“referencia”numérica (única).
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
3. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
27
Processo em papel versus processo electrónico
CITAÇÃO DE DOCUMENTOS:
Processo em papel: Ex: (…) “página 5 do P.P. ( processo
em papel)”
Processo electrónico: Ex: (…) “página 5 da
contestação ref.ª2939”
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
4. CONSULTA DE PROCESSOS
28
PROCESSO ELECTRÓNICO: O funcionário judicial
deve facultar toda a informação e prestar todo o
apoio e esclarecimento necessário.
PROCESSO EM PAPEL: O funcionário judicial deve
facultar o processo em papel.
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III.NOVAS REGRAS/NOVOS PROCEDIMENTOS
5. RECURSOS
29
PROCESSO EM PAPEL: Enviados pelas vias
tradicionais.PROCESSO ELECTRONICO: Remetido através do
sistema informático.
PROCEDIMENTO: O funcionário judicial deve
elaborar uma nota, mediante termo no processo
onde regista todos os recursos interpostos no
âmbito do mesmo processo. ACTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: Praticados
em papel.
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IV. TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA
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Projecto desenvolvido pelo Ministério da Justiça com vista à desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais.
(do latim, mais rápido, mais célere)
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CITIUS – Entrega de Peças Processuais Aplicação informática que permite ao mandatário apresentar peças processuais e respectivos documentos por transmissão electrónica de dados.
CITIUS – Magistrados Judiciais Aplicação informática que se destina a responder às necessidades de trabalho dos Magistrados Judiciais.
CITIUS – Ministério Público Aplicação informática que se destina a responder às necessidades de trabalho dos Magistrados do Ministério Público.
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IV.TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA
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Novo paradigma da tramitação processual
CITIUS – Entrega de peças processu
ais
CITIUS – Entrega de peças processu
ais
Secção centralSecção central
Secção de
processos
Secção de
processos
Magistrado
judicial
Magistrado
judicial
Ministério PúblicoMinistério Público
Secção de
processos
Secção de
processos
Consulta pelos
mandatários no
CITIUS
Consulta pelos
mandatários no
CITIUS
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IV.TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA
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CITIUS – Entrega de Peças Processuais
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CITIUS – Entrega de Peças Processuais
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Demandante
CITIUS – Entrega de Peças Processuais
Demandado
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CITIUS – Entrega de Peças Processuais
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O acesso à aplicação pode ser realizado:
•Colocando o SmartCard no leitor (externo ou interno, consoante o tipo de computador que possua) e inserindo o respectivo PIN.
A partir da barra de tarefas tem acesso a:
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