DESAFIOS DA F P E I -...
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DILEMAS E DESAFIOS DA FUNÇÃO DO PROCURADOR
EDUCACIONAL INSTITUCIONAL (PI)
DOUGLAS BALBINO SOUSA1
MESSIAS KILDER DE SOUSA2
MICHELINE DA PENHA SOUSA3
LÍDIA AZEVEDO DE MENEZES4
Resumo: Este trabalho configura-se como um estudo de caso, classifica-se quanto ao objeto de estudo, como
uma pesquisa descritiva, e quanto à abordagem como uma pesquisa qualitativa e teve como objetivo analisar os
dilemas e desafios para o Procurador Educacional Institucional (PI), em uma Faculdade Privada da cidade de
Sobral - CE. Instituído pela Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005 e denominado Procurador Educacional
Institucional pela Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro
de 2010, o PI atua como um interlocutor entre o Ministério da Educação (MEC) e a Instituição de Ensino
Superior (IES) e tem papel fundamental nos processos de regulação, supervisão e avaliação das IES no Brasil.
No entanto, os profissionais que atuam nessa área ainda enfrentam dificuldades para executar suas funções.
Foram fundamentais para a construção desta discussão a análise de textos legais como a Portaria MEC nº 46, de
10 de janeiro de 2005 e a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de
dezembro de 2010, além da análise das informações colhidas na aplicação de um questionário misto aplicado ao
Procurador Educacional Institucional da IES pesquisada nesse estudo, a utilização da observação não
participante e a análise do vídeo “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador Institucional”, realizado em
agosto de 2013, publicado no sítio da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) em
06 de agosto de 2013. Os resultados obtidos evidenciam que se faz necessária uma maior clareza e
regulamentação das atribuições do PI por parte do MEC e das IES e que parte dos dilemas e desafios do
Procurador Educacional Institucional no exercício da função são oriundos de uma legislação da educação
superior que precisa ser revista e melhor organizada, de forma a oferecer segurança àqueles que investem ou
pretendem investir em uma IES privada no Brasil e aos estudantes que estudam ou pretendem estudar nessas
instituições. Além de ser necessário também o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do MEC e dos
canais de comunicação disponibilizados pelo referido ministério às IES.
Palavras-Chave: Pesquisador Institucional. Procurador Educacional Institucional. Educação Superior.
1 Especialista em Gestão e Docência na Educação Superior, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) /
Sobral-Ceará. Graduado em História (Licenciatura) pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).
Graduando do 7º semestre do curso de Administração pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). E-
mail: [email protected]. 2 Graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR).
Graduando do 9º semestre do curso de Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF). E-mail:
[email protected] 3 Graduanda do 10º semestre do curso de Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF). E-mail:
[email protected] 4 Doutora em Educação Brasileira pela Faculdade de Educação (FACED) da Universidade Federal do Ceará
(UFC). Professora e Orientadora da Faculdade Luciano Feijão (FLF). E-mail: [email protected].
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INTRODUÇÃO
Instituído pela Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005, o Pesquisador
Institucional que após a publicação da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, passou a se chamar Procurador Educacional
Institucional é um profissional que atua de forma estratégica nas instituições de ensino
superior (IES), pois tem entre outras atribuições a função de atuar como interlocutor entre o
Ministério da Educação (MEC) e a IES.
Segundo Arantes (2013) no “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador
Institucional”, publicado no sítio da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino
Superior (ABMES) são entre outras atribuições e responsabilidades do PI em uma IES: a
coleta e o preenchimento anual das informações da IES no Censo da Educação Superior e o
preenchimento e a atualização das informações da IES no e-MEC. Além disso, o PI
atualmente também executa funções relacionadas à realização do Exame Nacional de
Desempenho dos Estudantes (ENADE) e de processos de avaliação e regulação das
instituições de ensino superior do país.
Com a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e
do sistema e-MEC o PI passou a ter papel fundamental nos processos de regulação,
supervisão e avaliação da Educação Superior no Brasil. No entanto, os profissionais que
atuam nessa área ainda enfrentam dificuldades para executar suas funções. Sendo assim, este
trabalho tem como objetivo geral analisar os dilemas e desafios do Procurador Educacional
Institucional (PI) em uma faculdade privada da cidade de Sobral - CE e como objetivos
específicos: conhecer o histórico da função do Procurador Educacional Institucional (PI),
identificar o perfil necessário para o exercício da função e analisar as dificuldades enfrentadas
pelo PI de uma faculdade privada no exercício de suas funções.
Na primeira parte do trabalho, é feita uma breve discussão sobre o histórico da
profissão do Pesquisador Institucional nas IES. Para desenvolver esta parte do texto, foram
feitas análises de publicações do Diário Oficial da União como a Portaria MEC nº 46, de 10
de janeiro de 2005, que instituiu o Pesquisador Institucional, e a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, que instituiu o
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sistema e-MEC e consequentemente acrescentou novas atribuições e responsabilidades a este
profissional.
Na segunda parte do trabalho, buscou-se analisar quais as atribuições e
responsabilidades do PI em uma instituição de ensino superior privada de Sobral - CE e quais
os dilemas e desafios que este profissional encontra no exercício de suas funções. Para tanto,
foram feitas análises do vídeo do “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador
Institucional”, vídeo já citado anteriormente neste texto, e de um questionário misto,
composto por uma questão fechada e sete questões abertas, aplicado ao Procurador
Educacional Institucional da IES pesquisada nesse estudo.
Na terceira parte, apresentam-se os procedimentos metodológicos da pesquisa. Nesta
parte do trabalho, fica evidente que para construí-lo foi fundamental a utilização da
observação não participante, para a que pudéssemos de fato visualizar in loco os dilemas e
desafios que o PI enfrenta no exercício de suas funções.
Durante a pesquisa, percebeu-se que a temática desse trabalho ainda é pouco
explorada pelos pesquisadores brasileiros. No entanto, a intenção é que este trabalho desperte
a curiosidade dos mesmos, para que outros estudos e outras discussões acerca deste tema
sejam desenvolvidos, com a finalidade de contribuir com melhorias para a atuação do PI.
BREVE HISTÓRICO DA FUNÇÃO PROCURADOR EDUCACIONAL
INSTITUCIONAL (PI)
Procurador Educacional Institucional é uma função criada pelo MEC na primeira
década do século XXI em um contexto de muitas mudanças no âmbito da Educação Superior
no país, principalmente, mudanças relacionadas à forma e instrumentos utilizados pelo
Ministério da Educação para realizar o Censo da Educação Superior e os processos de
avaliação, regulação e supervisão das IES do Brasil.
Em 2002, o Ministério da Educação deu um grande passo rumo à informatização de
seus processos. Vendo a necessidade de tornar os procedimentos referentes à tramitação de
processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
superiores, credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior
pertencentes ao sistema federal de ensino mais modernos, informatizados e consequentemente
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mais rápidos, instituiu o Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de
Ensino Superior (SAPIEnS) através da Portaria MEC nº 323, de 31 de janeiro de 2002.
Vejamos o que dizem os Arts. 2º e 3º da referida Portaria.
Art. 2º O SAPIEnS/MEC é um sistema informatizado que utilizará as tecnologias de
informação, de forma a permitir a interação entre as instituições de ensino superior e
os órgãos do Ministério da Educação, por meio eletrônico, incluída a inserção de
documentos e o acompanhamento de processos à distância, por meio da Internet,
bem como a disponibilização de informações à população.
Art. 3º O SAPIEnS/MEC destina-se ao processamento eletrônico da tramitação dos
processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior,
de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos destas
instituições junto aos órgãos do MEC, instaurados a partir de 1º de fevereiro de
2002.
No mesmo ano, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MEC n.º
3.176, de 14 de novembro de 2002. Nessa Portaria é solicitada as IES a designação, pelo
dirigente da instituição, de um profissional denominado Pesquisador Institucional, que seria o
responsável pela coleta de dados e preenchimento do Questionário Eletrônico do Censo da
Educação Superior e pela atualização do Cadastro da Instituição e dos seus
cursos/habilitações no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior (SIEd-Sup).
Vejamos o que diz o Art. 2º da referida Portaria.
Art. 2º As instituições de Educação Superior deverão designar um Pesquisador
Institucional para ser o interlocutor e responsável pelas informações da instituição
junto à DAES/INEP.
§ 1º O Pesquisador Institucional será responsável pela coleta de dados e
preenchimento do Questionário Eletrônico do Censo da Educação Superior, bem
como pela atualização do Cadastro da Instituição e dos seus cursos/habilitações no
Sistema Integrado de Informações da Educação Superior.
§ 2º Para cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o Pesquisador
Institucional será o detentor da senha Master de acesso ao Sistema.
§ 3º O Pesquisador Institucional poderá tornar disponível, para outras pessoas da
instituição, uma senha Altera, que permite atualizar ou corrigir dados dos cursos e
respectivas habilitações.
§ 4º A indicação do Pesquisador Institucional deverá ser feita no SIEd-Sup pelo
dirigente da instituição, utilizando a senha Master enviada pelo INEP, no prazo de
quinze dias a partir da publicação desta Portaria.
Em 2005, a Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro do referido ano solicitava as IES a
designação de um Pesquisador Institucional para ser o responsável pela coleta e
preenchimento anual das informações da IES no Censo da Educação Superior. Vejamos o que
diz o Art. 4º da referida Portaria.
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Art. 4º As Instituições de Educação Superior deverão designar um Pesquisador
Institucional para ser o interlocutor e responsável pelas informações da instituição
junto a DEAES-INEP.
§ 1º O pesquisador Institucional será responsável pela coleta de dados e
preenchimento do Questionário Eletrônico do Censo da Educação Superior no
Sistema Integrado de Informações da Educação Superior - SIED-SUP.
§ 2º Para cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o Pesquisador
Institucional será o detentor da senha Máster de acesso ao Sistema.
§ 3º O Pesquisador Institucional poderá tornar disponível, para outras pessoas ou
setores estratégicos da Instituição, uma senha Altera, que permite atualizar ou
corrigir dados do Censo.
Como se constata, existem semelhanças no conteúdo das Portarias MEC nº 3.176, de
14 de novembro de 2002 e nº 46, de 10 de janeiro de 2005. Ambas trazem a solicitação do
MEC às IES, para que estas façam a designação de um Pesquisador Institucional. Todavia,
afirmam Bettega e Vieira (2011) que a figura do Pesquisador Institucional foi criada pela
Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005 e segundo o sítio do e-MEC5, a figura do PI foi
instituída6 por esta mesma Portaria.
Em 2004, o Ministério da Educação (MEC) criou o Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (SINAES) através da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, tornando o
sistema de avaliação da Educação Superior mais sistemático, organizado e abrangente.
Através do SINAES o Ministério da Educação avalia as instituições que formam o chamado
sistema federal de ensino, que compreende de acordo com os incisos I, II e III do Art. 16 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 as instituições de ensino mantidas pela União, as
instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos
federais de educação, respectivamente.
Segundo o sítio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP) o SINAES é formado por três componentes principais: a avaliação das IES,
dos cursos e do desempenho dos estudantes e avalia todos os aspectos que giram em torno
desses três eixos. Ainda de acordo com o mesmo sítio o SINAES possui instrumentos
complementares como: a autoavaliação da IES, a avaliação externa, o Exame Nacional de
5 Disponível em: <https://emec.mec.gov.br/modulos/visao_ies/php/ies_orientacoes_gerais.php>. Acesso em:
16/05/14. 6 Instituir: 1. Fundar; dar começo. 2. Declarar, nomear.
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Desempenho dos Estudantes (ENADE), a avaliação dos cursos de graduação e instrumentos
de informação como o Censo da Educação Superior.
O MEC através dos resultados obtidos nas avaliações institucionais, no âmbito do
SINAES, traça um quadro abrangente da situação da Educação Superior no Brasil e a partir
deste diagnóstico são estabelecidas as políticas educacionais no país. Tamanha importância
desses processos é estendida ao trabalho do PI que participa ativamente de grande parte dos
mesmos.
Com a publicação da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007,
republicada em 29 de dezembro 2010, é instituído o e-MEC7. A partir de então, a tramitação
dos processos relacionados aos atos de avaliação, regulação e supervisão das IES e dos cursos
superiores pertencentes ao sistema federal de ensino passaram a ocorrer, exclusivamente, por
meio deste sistema. Coube ao PI se capacitar para manuseá-lo, ou seja, com o e-MEC muitas
e novas responsabilidades foram acrescentadas ao seu trabalho. Esta Portaria mudou também,
a denominação Pesquisador Institucional para Procurador Educacional Institucional. Vejamos
o que diz o Art. 61-E da referida Portaria.
Art. 61-E A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI),
que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos
processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação,
incluídas as informações necessárias à realização do ENADE.
A partir da criação do sistema e-MEC o trabalho de interlocução entre o MEC e a IES,
realizado pelo PI, tornou-se mais interativo, porém com algumas dificuldades.
Dessa forma, atualmente pode-se dizer que o PI é um representante da IES, uma vez
que as informações prestadas por ele no sistema e-MEC são consideradas válidas para todos
os efeitos legais, o que denota dilemas e desafios na respectiva função.
7 Segundo a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de
2010, o e-MEC é o sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos
processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação brasileiro.
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PERFIL, DILEMAS E DESAFIOS DO PROCURADOR EDUCACIONAL
INSTITUCIONAL (PI)
Devida à responsabilidade do cargo, atualmente segundo Bettega e Vieira (2011, p.
12.319), “a designação do Procurador Educacional Institucional nas Instituições de Educação
Superior públicas é feita pelo Reitor, enquanto que nas Instituições de Educação Superior
privadas incumbe ao representante legal da mantenedora”. Tendo o PI papel estratégico de
comunicação e planejamento muito importantes na IES, deve, preferencialmente, este
profissional está ligado ao núcleo gestor da instituição. Vejamos o que diz o § 1º do Art. 61-E
da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010:
§ 1º O PI deverá, preferencialmente, estar ligado à Reitoria ou à Pró-Reitoria de
Graduação da instituição ou órgãos equivalentes, a fim de que a comunicação com
os órgãos do MEC considere as políticas, procedimentos e dados da instituição no
seu conjunto.
Vale destacar que é importante que os gestores da IES definam cautelosamente quem
deve ocupar este cargo na instituição, pois atuar na Pesquisa Institucional exige do
profissional muita responsabilidade, confiabilidade, habilidades múltiplas e sabedoria. Tais
características são responsáveis pela dificuldade das IES de encontrarem profissionais
capacitados para a função e também são um desafio para aqueles que ocupam o cargo.
De acordo com Arantes (2013) são, entre outras, habilidades, aptidões e/ou
conhecimentos fundamentais para o PI:
Aptidão para analisar dados e indicadores qualitativos e quantitativos: tendo
papel fundamental nos processos de avaliação interna e externa da IES, o PI deve ser capaz de
analisar esses tipos de dados, pois é baseado nesta análise que os gestores da IES tomarão as
decisões cabíveis em processos específicos e em projetos e ações de melhorias.
Aptidão para lidar com sistemas especialistas de Informática: A Portaria
Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010:
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de
informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da
educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de
Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de
qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes (ENADE) e outras disposições.
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O conhecimento de Informática é essencial, pois o PI tem como um dos principais
instrumentos de trabalho o computador, uma vez que trabalha diretamente com os sistemas e-
MEC e CENSUP, com os sistemas internos da IES, com pesquisas na Internet, com
preenchimento de formulários eletrônicos, com comunicação online e com a produção de
documentos digitalizados.
Conhecer todos os requisitos legais e normativos vigentes da Educação brasileira:
a Legislação da Educação Superior no Brasil é ampla e está em constante processo de
atualização, por conta disso, é importante que o PI também se atualize constantemente. Para
isso, ele conta com recursos importantes como os sítios oficiais do Ministério da Educação
(MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do
Conselho Nacional de Educação (CNE), do Diário Oficial da União (DOU), além de sítios de
Associações e Institutos como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
(ABMES) e o Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional (ILAPE),
respectivamente.
Conhecer os instrumentos utilizados nas avaliações de cursos e de instituições: o
PI deve não só conhecer, mas está sempre atento as mudanças desses instrumentos, visto que
é através deles que a IES e seus cursos serão avaliados.
Habilidade para acompanhar a constante publicação de novas regras: o
Procurador Educacional Institucional e sua equipe trabalham diretamente e diariamente com
instruções normativas, leis, decretos, despachos, portarias e etc. Saber interpretá-los para
assim poder orientar os gestores da IES na tomada de decisões, no cumprimento de prazos, na
gestão baseada em tais normas é essencial.
Habilidade para concentrar-se no preenchimento de extensos formulários online:
como responsável pela inserção e gerenciamento de informações da IES no sistema e-MEC e
pelas informações referentes ao Censo da Educação Superior, o PI trabalha constantemente
com o preenchimento de variados tipos e tamanhos de formulários eletrônicos, estes que
devem ser preenchidos cautelosamente, visto que refletirão diretamente nos processos de
regulação, avaliação e supervisão da IES e na geração de indicadores de qualidade.
Habilidade para produzir textos técnicos: como dito anteriormente, o PI é um
interlocutor entre o MEC e a IES. Portanto, o mesmo deve ser capaz de se comunicar
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formalmente com ambas as partes. Com a constante atualização da Legislação da educação
superior brasileira, o PI convive diariamente com dúvidas que podem ser esclarecidas
formalmente através de mecanismos disponibilizados pelo MEC como o “Fale Conosco” em
sítios específicos e o Núcleo de Atendimento ao Procurador Institucional (NAPI), mecanismo
criado com o objetivo de atender representantes de instituições de educação superior e PIs
para tratar de assuntos referentes à regulação e a supervisão da educação superior ou de
questões relacionadas ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área
da Educação (CEBAS Educação). Nestes casos, a habilidade para produzir textos técnicos é
fundamental. Além disso, é comum ao PI ter que produzir textos referentes a termos,
solicitações e ofícios internamente na IES.
Além disso, foi percebido durante o período em que foi realizada a observação no
local de trabalho do PI deste estudo, que além das habilidades, aptidões e conhecimentos
supracitados é essencial que o referido profissional domine também outras habilidades como:
Boa comunicação: ter a habilidade de comunicar-se bem, tanto verbalmente quanto de
forma escrita, pois ele tem a missão de transmitir informações aos gestores da IES e ao MEC.
Liderança: devido a grande demanda de tarefas, geralmente o PI desenvolve seu
trabalho com a ajuda de uma equipe de auxiliares, liderada e coordenada por ele. Estes
auxiliares devem ser capacitados pelo Procurador Educacional Institucional, ser profissionais
de confiança e possuir habilidades, aptidões e conhecimentos similares aos do PI. Vejamos o
que dizem os §§ 3º e 4º do Art. 61-E da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.
§ 3º O PI poderá indicar Auxiliares Institucionais (AIs) para compartilhar tarefas de
inserção de dados, sob responsabilidade do PI.
§ 4º As informações prestadas pelo PI e pelos AIs presumem-se válidas, para todos
os efeitos legais.
Habilidade para trabalhar com pesquisa: a constante atualização da legislação da
educação superior exige que o PI faça pesquisas diárias no sistema e-MEC e em sítios como o
Diário Oficial da União, do MEC, do INEP entre outros.
Visão estratégica: todas as habilidades supracitadas para o bom desenvolvimento do
trabalho do PI devem está aliadas a habilidade de utilizá-las de forma estratégica. Não
podemos esquecer que uma IES é uma organização e o PI como gestor de informação deve
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ser capaz de utilizá-la de forma a contribuir da melhor maneira possível com o bom
funcionamento da IES e com a busca desta pela excelência.
Todas as habilidades, aptidões e conhecimentos apresentados são muito importantes
para o PI, principalmente, porque atualmente são muitas as suas atribuições.
No sistema e-MEC, segundo Arantes (2013), cabe ao PI entre outras atribuições:
manter atualizados os dados dos dirigentes, do corpo docente e da infraestrutura da IES,
informar e manter atualizados os membros da Comissão Própria de Avaliação Institucional
(CPA), a inserção do relatório de auto avaliação institucional, a abertura e o acompanhamento
de processos de regulação no e-MEC, inserir e atualizar os PPCs e o PDI no sistema, a
abertura, instrução e acompanhamento de processos de Aditamentos de atos autorizativos de
cursos e da IES, providenciar e/ou produzir e inserir os documentos de respostas de
diligências em despachos saneadores e pareceres finais dos processos de regulação, a
produção e inserção de documentos para recursos e impugnações de relatórios de avaliações
de cursos ou de instituições e as contrarrazões às impugnações da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES), fazer, quando necessário, o embargo das
Portarias de atos autorizativos, conferir, validar ou retificar as informações utilizadas como
insumos para cálculo do Conceito Preliminar de Curso (CPC) e do Índice Geral de Cursos
(IGC) antes da publicação dos indicadores de qualidade do MEC, acompanhar e divulgar os
resultados das avaliações.
Em relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), afirmam
Bettega e Vieira que:
A inserção dos cursos que possuem alunos regulares (constantes da Portaria que
estabelece os cursos cujos estudantes serão avaliados) e irregulares (que deveriam
ter realizado o Exame em ano anterior, mas não o fizeram) é de competência do PI.
No decorrer do processo, ele realiza o acompanhamento das inscrições dos alunos e
do preenchimento dos questionários pelos alunos e coordenadores do curso (2011, p.
12.322).
Além disso, é função do PI se atualizar diariamente sobre as novidades que envolvem
a legislação da Educação Superior, ou seja, ele deve verificar diariamente a caixa de
mensagens do e-MEC, o sítio do MEC, o Portal do INEP, o sítio do Diário Oficial da União,
do Conselho Nacional de Educação (CNE), da Comissão Nacional de Avaliação da Educação
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Superior (CONAES), além de verificar constantemente se as informações da IES contidas no
sistema e-MEC e nas publicações do Diário Oficial da União estão corretas.
Vale ressaltar que, apesar de exercer uma função importante em uma IES e que reflete
diretamente nos processos de regulação e avaliação da Educação Superior no Brasil, o PI
enfrenta algumas dificuldades para desenvolver seu trabalho. Entre elas podemos citar: a falta
de treinamentos constantes e específicos para PI, as dificuldades no manuseio das
funcionalidades do sistema e-MEC e a constante mudança da legislação da Educação
Superior, que acontecem sem que haja uma comunicação mais efetiva entre os órgãos
legisladores e as IES.
PROCEDIMENTOS METOLÓGICOS
Tendo em vista que este trabalho teve como objetivo geral analisar os dilemas e
desafios para o Procurador Educacional Institucional (PI) em uma Faculdade Privada da
cidade de Sobral-CE optou-se pelo desenvolvimento de um estudo de caso, que para Severino
(2007, p. 121) é a “Pesquisa que se concentra no estudo de um caso particular, considerado
representativo de um conjunto de casos análogos, por ele significativamente representativo”.
Este tipo de pesquisa segundo Boente e Braga (2004, p. 11) “Trabalha com grupos com uma
identidade, sem a preocupação de generalização”.
Quanto aos objetivos do trabalho temos neste estudo uma pesquisa descritiva, pois
visa à identificação do perfil do Procurador Educacional Institucional de uma instituição de
ensino superior privada de Sobral, seus dilemas e desafios na profissão. Quanto à abordagem
podemos dizer que o mesmo é uma pesquisa qualitativa.
Para preservar a identidade tanto da IES quanto do PI da referida instituição ambos
não foram identificados no trabalho.
Na primeira parte deste estudo, fez-se uma breve discussão sobre o histórico da função
Procurador Educacional Institucional nas IES. Para desenvolver esta parte do texto, foram
feitas análises de publicações do Diário Oficial da União como a Portaria MEC nº 46, de 10
de janeiro de 2005, que instituiu o Pesquisador Institucional, e a Portaria Normativa MEC nº
40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, que instituiu o
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sistema e-MEC e consequentemente acrescentou novas atribuições e responsabilidades a este
profissional.
Na segunda parte do trabalho, analisou-se quais as atribuições e responsabilidades do
PI e quais os dilemas e desafios que este profissional encontra no exercício de suas funções.
Para tanto, foram feitas análises do vídeo “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador
Institucional”, realizado em agosto de 2013 e publicado no sítio da Associação Brasileira de
Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) em 06 de agosto de 2013, e de um questionário
misto composto por uma questão fechada e sete questões abertas, aplicado no dia 07 de março
de 2014 ao Procurador Educacional Institucional da IES pesquisada neste estudo.
Nas primeiras questões do questionário, indagou-se o PI sobre o seu sexo, grau de
escolaridade e área de formação. Sendo do sexo masculino, o referido Procurador
Educacional Institucional tem ensino superior completo na área de Análise e
Desenvolvimento de Sistemas e durante a realização desta pesquisa cursava o curso de
Direito.
Em seguida, o questionário indagou ao PI sobre o tipo de IES que o mesmo trabalha e
o tempo de atuação na função. O mesmo respondeu que atua como Procurador Educacional
Institucional em uma instituição de ensino superior privada de Sobral há um ano.
A questão seguinte abordou se o PI exercia na IES apenas a função de PI ou se o
mesmo tinha outras atribuições. O mesmo respondeu que além de atuar como Procurador
Educacional Institucional, também atua na IES em que trabalha como Gerente de Tecnologia
da Informação (TI), Administrador de Banco de Dados (DBA), Programador de softwares,
Analista de Dados Acadêmicos e Gestor Consultor.
O questionário indagou ainda o PI se o mesmo passou por algum curso preparatório ou
capacitação para exercer a função. O mesmo respondeu que não.
Por fim, o PI foi questionado sobre as dificuldades que o mesmo encontra no exercício
de suas funções. Foram apontadas por ele as seguintes dificuldades: acúmulo de tarefas não
relacionadas com a atividade fim da função, as fragilidades do sistema e-MEC, a falta de
dispositivos legais que amparem o PI em face dos erros dos sistemas do MEC, a falta de
regulação mais detalhada sobre as atribuições do PI em uma IES e dificuldades de
comunicação com o canal de contato especializado atualmente disponibilizado pelo MEC, a
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insegurança jurídica educacional no âmbito da Educação Superior brasileira e a fragmentação
da Legislação da Educação Superior no Brasil, que muitas vezes torna-se confusa. Segundo
Carneiro (2013, p. 119):
[...] o MEC tem produzido diversos instrumentos normativos para restringir o campo
de ação das instituições privadas de educação superior. Caso típico é o cipoal de
normas confusas, contraditórias e sem base legal na área da avaliação das IES. Na
verdade, o governo tem substituído leis por portarias e instruções normativas que,
contrariando o princípio básico da hierarquia das leis, não têm força legal.
Percebeu-se nas respostas do questionário que apesar de não ter passado por curso
preparatório específico para exercer a função e atuar na profissão há pouco tempo, o PI desta
pesquisa apresenta formação acadêmica que contribui significativamente com a boa execução
de suas atribuições. No entanto, o fato deste não ter passado por treinamento específico antes
de assumir a função e ser responsável por diversas atividades na IES que não fazem parte das
atribuições de um Procurador Educacional Institucional, dificultam o seu trabalho. Portanto,
faz-se necessária uma maior clareza e regulamentação das atribuições do PI por parte do MEC
e das IES e a realização constante de treinamentos que possibilitem a estes profissionais uma
preparação adequada.
Ainda em relação às respostas do questionário, ficou evidente que parte dos dilemas e
desafios do Procurador Educacional Institucional, são oriundos de uma legislação da
Educação Superior que precisa ser revista e organizada, de forma a oferecer segurança àqueles
que investem ou pretendem investir em uma IES privada no Brasil e aos estudantes que
estudam ou pretendem estudar nessas instituições. Além de ser necessário também o
aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do MEC e dos canais de comunicação
disponibilizados pelo referido ministério às IES.
É válido destacar que durante todo o processo de desenvolvimento desta pesquisa foi
utilizada, no local de trabalho do Procurador Educacional Institucional (PI), a observação não
participante, que segundo Lakatos e Marconi (2011) ocorre quando o pesquisador toma
contato com a comunidade, grupo ou realidade estudada, mas não se deixa envolver pelas
situações, mantendo-se dessa forma no papel de observador e espectador.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante da pesquisa feita neste trabalho, constatou-se que atualmente as políticas
educacionais voltadas para a Educação Superior estão diretamente relacionadas com o
processo de avaliação da Educação Superior no Brasil e este com o trabalho do Procurador
Educacional Institucional.
Identificou-se também que apesar da importância de seu trabalho, o Procurador
Educacional Institucional ainda é um profissional pouco conhecido e estudado e que este
enfrenta dificuldades para exercer a função como: assumir na IES, várias responsabilidades
que não fazem parte das atividades fins da Pesquisa Institucional, a falta de treinamento
constante para PI, as dificuldades no manuseio das funcionalidades do sistema e-MEC e a
constante mudança da legislação da Educação Superior.
Os resultados da pesquisa denotaram que parte dos dilemas e desafios do Procurador
Educacional Institucional no exercício da função são oriundos de uma legislação da Educação
Superior que precisa ser revista e melhor organizada, de forma a oferecer segurança àqueles
que investem ou pretendem investir em uma IES privada no Brasil e aos estudantes que
estudam ou pretendem estudar nessas instituições.
Fica claro dessa forma, a necessidade de conhecer melhor este profissional, de
esclarecer e conscientizar a comunidade acadêmica da importância de seu trabalho para as
IES, principalmente, os gestores das instituições que precisam baseado nessa consciência
oferecer condições e apoio adequados para a execução de seu trabalho.
Evidenciou-se a necessidade da realização constante de treinamentos para os PIs, pois
dessa forma estes profissionais poderão exercer a função de forma mais segura e eficaz, o
aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do MEC e dos canais de comunicação
disponibilizados pelo referido ministério às IES.
Portanto, espera-se, que os dilemas e desafios apontados nesta pesquisa sobre a
atuação do Procurador Educacional Institucional, subsidiem outras pesquisas na área, bem
como reflexões que possibilitem condições para o melhor desempenho de sua função.
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DILEMMAS AND CHALLENGES OF INSTITUTIONAL
EDUCATIONAL ATTORNEY FUNCTION (PI)
Abstract: This Work Sets up as Case Study, it is classified about the object of study, as a descriptive research,
and How to Approach as a qualitative research and aimed to analyze the dilemmas and challenges for the
Institutional Educational Attorney (PI) in a Private College in Sobral City - CE. Instituted by Ordinance MEC
Number. 46 of January 10, 2005 and named Institutional Educational Attorney For the Regulatory Ordinance
MEC number 40 of December 12, 2007, republished on December 29, 2010, the PI acts as hum interlocutor
between the Ministry of education (MEC) and the Higher Education Institution (IES) and has base paper in
Regulatory Processes, Monitoring and Evaluation of the IES in Brazil. However, the Professionals working in
this area are still struggling to perform their duties. There were Fundamentals paragraph Construction This
discussion an Analysis of Legal Texts as an MEC Ordinance Number 46 of January 10 ,2005 and the Regulatory
Ordinance MEC Number 40 of December 12, 2007, republished on 29 December 2010, in addition analysis of
the collected information Besides the mixed Quiz Application Applied to Institutional Educational Attorney
researched this study, the use of Note participant, not in video analysis "workshop ABMES - Institutional
Attorney Training", held in August 2013, published on the website Maintainers of the Brazilian Higher
Education Association (ABMES) on August 06, 2013. the results show that it is necessary a greater clarity and
regulation of the tasks of PI by MEC and the IES and What part of the dilemmas and challenges of Institutional
Educational Attorney without function exercise derived from a Higher Education Law That must be stored and
better organized in order to offer security to those que invest or intend to invest in a private IES in Brazil and to
students studying or intend to study in these institutions. In addition to being required also the Improvement of
computerized MEC systems and communication channels available by the referred Ministry to IES.
Keywords: Institutional Researcher. Institutional Educational Attorney. College education.
REFERÊNCIAS
BETTEGA, Maria Odette ; VIEIRA, Alboni Marisa Dudeque Pianovski. O Procurador Educacional
Institucional no contexto da Avaliação da Educação Superior. X Congresso de Educação Nacional –
EDUCERE, I Seminário Internacional de Representações Sociais, Subjetividade e Educação – SIRSSE,
Pontifícia Universidade Católica do Paraná: Curitiba, 2011.
BOENTE, Alfredo; BRAGA, Glaucia. Metodologia científica contemporânea para universitários e
pesquisadores. Rio de Janeiro: Brasport, 2004.
BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
– SINAES e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm>. Acesso em: 25/03/14.
BRASIL. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 25/03/14.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 323, de 31 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 04 de fevereiro de 2002. Seção 1. p. 16.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n.º 3.176, de 14 de novembro de 2002. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 18 de novembro de 2002. Seção 1. p. 27.
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BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 11 de janeiro de 2005. Seção 1. p. 4.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007(*). Diário Oficial
da União, Brasília, DF, 29 de dezembro de 2010. Seção 1. p. 23-31.
CARNEIRO, Moaci Alves. LDB fácil: leitura crítico-compreensiva, artigo a artigo. 21. ed. Petrópolis, RJ:
Vozes, 2013.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de
pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. 7. ed. 4. reimpr. São
Paulo: Atlas, 2011.
Minidicionário Moderna da língua portuguesa/ organização da Editora; obra coletiva concebida, desenvolvida e
produzida pela Editora; editora executiva Áurea Regina Kanashiro. São Paulo: Moderna, 2010.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científíco. 23. ed. rev. e atualizada. São Paulo:
Cortez, 2007.
ARANTES, Magda Patrícia Caldeira. In: Workshop ABMES - Treinamento do Procurador Institucional.
Procurador Institucional: perfil, papel e atuação nas IES. 2013. Disponível em:
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_________. Orientações Gerais. Disponível em:
<https://emec.mec.gov.br/modulos/visao_ies/php/ies_orientacoes_gerais.php>. Acesso em: 16/05/14.
_________. Sinaes. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/superior-sinaes>. Acesso em: 20/05/2014.
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APÊNDICE – INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS
QUESTIONÁRIO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
DATA DA APLICAÇÃO: 07/03/2014
PREZADO (A) PROCURADOR (A) EDUCACIONAL INSTITUCIONAL,
ESTAMOS REALIZANDO UMA PESQUISA SOBRE O PROCURADOR EDUCACIONAL
INSTITUCIONAL (PI). O OBJETIVO DESTE ESTUDO É ANALISAR OS DILEMAS E
DESAFIOS PARA O PROCURADOR EDUCACIONAL INSTITUCIONAL (PI) EM UMA
FACULDADE PRIVADA DA CIDADE DE SOBRAL-CE.
AGRADECEMOS SUA COLABORAÇÃO NO PREENCHIMENTO DESTE
QUESTIONÁRIO, POIS A ANÁLISE DAS RESPOSTAS SERÁ DE GRANDE VALIA
PARA A PESQUISA EM CURSO.
01. SEXO:
( ) MASCULINO ( ) FEMININO
02. QUAL SEU GRAU DE ESCOLARIDADE:
___________________________________________________________________________
03. QUAL SUA ÁREA DE FORMAÇÃO:
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04. TIPO DE INSTITUIÇÃO EM QUE TRABALHA COMO PI:
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05. HÁ QUANTO TEMPO VOCÊ ATUA COMO PI?
___________________________________________________________________________
06. ALÉM DE SER PI, VOCÊ TEM OUTRA (S) FUNÇÃO (ÕES) NA INSTITUIÇÃO QUE
VOCÊ TRABALHA? QUAL(IS)
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
07. VOCÊ PASSOU POR ALGUM TIPO DE CAPACITAÇÃO E/OU PREPARAÇÃO PARA
ATUAR COMO PI? SE SIM, ESPECIFIQUE.
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
08. QUE DIFICULDADES VOCÊ ENCONTRA NA EXECUÇÃO DE SEU TRABALHO
COMO PI?
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___________________________________________________________________________
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