DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · 2016-02-29 · reunidos aqui em Brasília com...
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 335.1.55.O
DATA: 03/11/15
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -
CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 20h17min DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO Hora Fase Orador 14:44 PE PAES LANDIM
Incluídos os seguintes discursos: do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão Não Deliberativa de Debates nº 254, realizad a em 3 de setembro de 2015; do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão Não Deliberativa de Debates nº 256, realizada em 8 de setembro de 2015; do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão Não Deliberativa de Deb ates nº 303, realizada em 8 de outubro de 2015.
Ata da 335ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliber ativa Ordinária,
Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 3 de
novembro de 2015.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Carlos Manato, Vitor Valim, Fabricio Oliveira,
Arnaldo Jordy, Lucio Mosquini, Alberto Fraga,
nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento
Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa
o comparecimento de 134 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. GONZAGA PATRIOTA , servindo como 2º Secretário, procede à leitura
da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao nobre Deputado João Derly.
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O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
venho à tribuna para dizer que, na sexta-feira passada, dia 29 de outubro, estivemos
reunidos aqui em Brasília com o Pastor Hélio Carnassale, Diretor de Liberdade
Religiosa e Relações Políticas da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do
Sul; com o Pastor Luís Gonçalves, apresentador do programa Arena do Futuro da
TV Novo Tempo, e com o Lucas Reis, líder da Igreja Adventista do Sétimo Dia no
Rio Grande do Sul, tratando sobre a questão da liberdade religiosa.
A nossa Constituição de 1988 assegura a liberdade religiosa. Portanto, em
exames como o ENEM e em concursos públicos, nós vemos a necessidade de ser
dado apoio a religiões que, assim como a Igreja Adventista, guardam o sábado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
O Brasil é um país de extensão territorial continental, marcado pela
diversidade cultural, étnica e religiosa.
No entanto, a nossa formação histórica nos remete a chagas ainda abertas no
seio de nossa sociedade, e cabe a todos nós lutar para combater o preconceito de
todo tipo, raça, cor, credo e fazer valer o que manda a nossa Constituição cidadã de
1988.
Da descoberta do Brasil em 1500 até a primeira Constituição Federal de
1891, a religião oficial e dominante era o catolicismo, e todos aqueles que
pertencessem à sociedade brasileira deveriam ser católicos.
A Constituição da República Velha, de 1891, concebida sob a batuta de Ruy
Barbosa, principiou estabelecendo a liberdade religiosa com a separação da Igreja
do Estado nos termos seguintes:
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“Art. 72 .................................................................
§ 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas
podem exercer pública e livremente o seu culto,
associando-se para esse fim e adquirindo bens (...)”
Em 1946, ao fim do Estado Novo, o Poder Constituinte aprovou a nova Carta
também garantindo a liberdade de culto e de crença através da emenda do
Deputado Constituinte e ilustre escritor e intelectual brasileiro Jorge Amado.
Mas foi na Carta cidadã, a Constituição mais democrática da história
brasileira, que o instituto da liberdade religiosa ganha forma de direito fundamental,
clausula pétrea, não subordinada a nenhuma condição do Estado ou de convenções
sociais como ordem pública e bons costumes.
Assim diz o art. 5º da Constituição:
“Art. 5º ..................................................................
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e, garantida na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
VII – é, assegurada, nos termos da lei, a prestação
da assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
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todos imposta e recusar cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
As conquistas da Constituição, sobretudo as liberdades dos indivíduos,
devem ser preservadas e garantidas, não somente pelo Poder Judiciário, mas por
toda a sociedade, mais ainda pelo Parlamento.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado brasileiro está adquirindo
uma conotação violenta, porque os criminosos não estão mais respeitando a lei.
Os criminosos estão invadindo delegacias, tacando fogo nas delegacias,
soltando os presos. Daqui a pouco o que mais eles vão fazer? Os quarteis vêm
sendo metralhados direto.
Sr. Presidente, 95% ou, arrisco-me a dizer, 98% do número de homicídios em
todos os Estados brasileiros são praticados com armas ilegais. Estamos discutindo
esse problema agora, quando está prestes a ser aprovado o Estatuto de Controle de
Armas de Fogo, que é importantíssimo para nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço a V.Exa., nobre
Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente
e colegas Deputados, depois de fazer um roteiro de viagens pelo Estado, eu quero
mais uma vez manifestar aqui minha preocupação com efeitos nefastos das
enchentes, dos granizos e dos vendavais. Mais de 50 mil pessoas estão fora de
casa, foram expulsas de suas residências.
Quero me ater especificamente ao meio rural. O prejuízo no trigo é de 590
milhões de reais, conforme a EMATER, e no tabaco é de 92 milhões de reais.
Quanto ao leite, houve uma redução de 850 mil litros por dia. Acrescentem-se ainda
as hortaliças, as frutas, como morango, pêssego e uva, e o arroz, além de outras
tantas culturas nas quais houve prejuízos reais e concretos no Estado do Rio
Grande do Sul. Os agricultores estão preocupados com o seguro e a manutenção da
sua produção
Portanto, Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul precisa de ajuda para superar
esse baque que a natureza nos impôs. Quero apelar mais uma vez para o Governo
Federal no sentido de que ele nos ajude.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através
dos meios de comunicação desta Casa, retorno do meu Estado, o Rio Grande do
Sul, profundamente entristecido e preocupado com os pesados prejuízos sofridos
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pela agricultura em função das enchentes, granizos e vendavais que castigaram o
nosso Estado e deixaram grandes prejuízos a pelo menos 115 mil propriedades
rurais.
As mais de 50 mil pessoas que foram expulsas de suas casas pelas cheias,
que atingiram mais de 59 cidades, já retornaram a suas casas e estão trabalhando
na reconstrução de suas moradias, tendo sido atendidos em pequena parte pela
liberação do fundo de garantia para reconstruir suas moradias e minimizar os
prejuízos.
Entretanto, no meio rural os prejuízos são irrecuperáveis. Além de afetar a
arrecadação do Estado, comprometeu a sustentabilidade de milhares de famílias. A
EMATER divulgou na semana passada uma estimativa parcial dos prejuízos que
passo a relatar.
Com relação ao trigo, cultura de inverno importante, devemos colher apenas
1,1 milhão de toneladas, frente a uma expectativa de colheita de 2,7 milhões de
toneladas em um prejuízo superior a R$590 milhões de reais.
Quanto ao fumo, principal cultura da minha região, pelos menos 16 mil, de um
total de 76 mil agricultores, foram atingidos pelo granizo, acarretando perdas que
deverão ultrapassar os R$92 milhões.
Até na captação de leite o excesso de chuvas causou uma redução de 6,4%,
o que representa uma redução de 850 mil litros de leite por dia, frente a uma média
diária de captação de 13 milhões de litros por dia.
Com respeito às hortaliças e frutas, cerca de 2.5000 agricultores foram
atingidos e mais de 1,8 mil estufas danificadas, o que resultou na imediata elevação
de preços aos consumidores, em função da escassez do produto no mercado. Além
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do pêssego e do morango, a uva também foi fortemente atingida pelo excesso de
chuvas, granizo, geada e, nos últimos dias, por doenças relacionadas à falta de
luminosidade. O prejuízo estimado na uva é de 50% da safra, que deveria ser de
710 milhões de quilos de uva.
Sras. e Srs. Parlamentares, somente na agricultura o prejuízo se aproxima de
1 bilhão de reais, sem falar nos prejuízos que poderão ser causados na safra de
verão em função do atraso no plantio do arroz. Nesta época, na safra passada, já
tínhamos plantado mais de 70% do arroz. Neste ano plantamos apenas 38% da área
e o plantio se encerra no dia 15 de novembro.
Nosso Rio Grande do Sul precisa de ajuda para superar este forte baque que
a natureza impôs ao meio rural. Questões como linhas especiais de financiamento,
prorrogação de dividas e especialmente o fortalecimento do seguro rural precisam
ser implementados de forma eficiente e eficaz.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à
publicação nos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, eu quero dar como lido meu pronunciamento sobre os 30 anos de
ocupação da Fazenda Annoni, celebrados na semana passada.
No dia 29 de outubro de 1985, 7 mil agricultores ocuparam a Fazenda Annoni.
Hoje mais de 300 famílias estão lá assentadas, produzindo e organizando suas
comunidades.
Meu outro discurso vem ao encontro do que disse o colega que me
antecedeu: ele trata da situação do Rio Grande do Sul por causa dos vendavais,
enchentes e granizos. Na semana passada, um requerimento de nossa autoria foi
aprovado na Comissão de Agricultura, para a realização de uma audiência pública
no dia 9 de novembro, às 10 horas da manhã, na Assembleia Legislativa do Rio
Grande Sul, com várias entidades, para discutir a situação das contas de energia
elétrica e de água daqueles que foram atingidos pelas enchentes no Estado.
Sr. Presidente, gostaria que os meus dois discursos fossem divulgados no
programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos nesta quinta-feira, dia
29, no Assentamento Novo Sarandi, no Município de Sarandi, da celebração de 30
anos da ocupação da Fazenda Annoni, na região norte do Rio Grande do Sul. O ato
contou com a participação do Coordenador Nacional do MST, João Pedro Stédile,
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de acampados, assentados da reforma agrária e lideranças da região que fizeram
parte dessa história.
No ato, os agricultores lembraram do histórico 29 de outubro de 1985, quando
7,5 mil trabalhadores rurais sem terra ocuparam a Fazenda Annoni, uma área de
mais de 9 mil hectares, improdutivos, no norte do Rio Grande do Sul (hoje Município
de Pontão). Essa foi a primeira ocupação de terra no Brasil realizada pelo
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
No ano de 1985, época da ocupação, o País passava por uma crise política e
econômica, muita pobreza no campo, décadas de ditadura militar, de repressão, e a
falta de terra, já que as famílias eram grandes, com cerca de 7 filhos, levou os
agricultores, juntamente com uma parte da Igreja Católica que pregava a Teologia
da Libertação, (em Ronda Alta, pelo Padre Arnildo Fritzen), a organizar-se num
movimento do campo que já vinha se estruturando desde o acampamento da
Encruzilhada Natalino, em Ronda Alta, e que resultou na ocupação da Annoni e na
criação do MST.
As famílias permaneceram acampadas na Annoni por cerca de 8 anos, em
barracos, resistindo ao cerco, no final da ditadura militar, à fome, ao frio, à
frustração, à humilhação, mas a esperança de um futuro melhor os unia e dava
forças para resistirem.
Em 1993, a Annoni foi destinada para reforma agrária. Desde então, o MST
se consolidou como o maior movimento social da América Latina e conseguiu
minimizar um pouco a grande concentração de terra no Brasil. Parabéns a todos e
todas que construíram essa história e que ela sirva de exemplo para os sem-terra
que continuam lutando por um pedaço de chão!
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, dia 28 de
outubro de 2015, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural desta Casa aprovou o Requerimento nº 194, de 2015, de
minha autoria, no qual propus a realização de uma reunião em Porto Alegre, Rio
Grande do Sul, para discutir a possibilidade de isenção do pagamento das contas de
energia elétrica e de água, por parte daqueles que foram atingidos pelas enchentes
no Estado do Rio Grande do Sul.
A referida reunião será realizada no dia 9 de novembro de 2015, próxima
segunda-feira, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, em parceria com o Deputado Estadual Nelsinho Metalúrgico (PT do Rio Grande
do Sul), Presidente da Comissão de Serviços Públicos da referida Assembleia.
Estarão presentes representantes do Ministério de Minas e Energia, da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, de concessionárias de energia que
atuam no Rio Grande do Sul, e da Companhia Riograndense de Saneamento —
CORSAN.
O objetivo dessa reunião é auxiliar a população do Estado do Rio Grande do
Sul, que, nos últimos dias, vem sofrendo com as consequências graves geradas
pela grande quantidade de chuva que atinge o Estado. Sabemos que a população
pobre é a que mais sofre com a ação das enchentes. Muitas vezes acabam por
perder o pouco que tem.
Nesse sentido, entendemos não ser justo que essas pessoas, num momento
de grande dificuldade, sejam obrigadas a pagar por um serviço que nem ao menos
utilizem. É o caso dos serviços de energia elétrica e de água.
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Desta forma, caros colegas, chamamos essa reunião para buscar a
possibilidade de que aqueles que residem nas áreas mais atingidas pelas enchentes
sejam isentos do pagamento das contas de energia elétrica e de água.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente e demais colegas Parlamentares, é com profundo pesar que venho a
esta tribuna para lamentar o falecimento do empresário Ângelo Fantin, fundador da
indústria de alimentos Parati, a quem quero prestar minha homenagem. Com
certeza, todos os Deputados já consumiram produtos Parati quando viajaram de
avião.
O grande empresário Angelo Fantin faleceu com 87 anos. Ele nasceu na Itália
e chegou ao Brasil com 22 anos, com a cara e a coragem, tornando-se um dos
maiores empreendedores do Estado de Santa Catarina, com mais de 3.500
colaboradores. Quero, portanto, registrar com pesar o seu falecimento.
Também quero dar como lido meu discurso, que trata do roteiro de viagens
que fizemos, acompanhando o nosso Governador à região do extremo oeste de
Santa Catarina.
Sr. Presidente, solicito que os meus pronunciamentos sejam divulgados pelos
meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com profundo pesar que venho a
esta tribuna para lamentar o falecimento do empresário Angelo Fantin, fundador da
indústria de alimentos Parati, ocorrido na noite da última sexta-feira, Florianópolis, a
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quem presto homenagem póstuma. Italiano de nascimento, Fantin tinha 87 anos e
deixa a esposa, Ida Libardoni Fantin, seis filhos, 14 netos e dois bisnetos. O velório
e sepultamento aconteceram em São Lourenço do Oeste, no extremo oeste
catarinense, onde fica a sede da empresa.
No Brasil desde os 22 anos de idade, Fantin iniciou sua jornada de
empreendedorismo na cidade, sendo um dos pioneiros no desenvolvimento de toda
a região oeste de Santa Catarina. Além da fundação da Parati, famosa por promover
o campeonato Moleque Bom de Bola, participou de outras iniciativas empresariais e
sociais. Também em São Lourenço do Oeste, ajudou a implantar a primeira lavoura
mecanizada para o cultivo do trigo. Fantin também teve uma marcante atuação
política. Em 1993, foi eleito Vice-Prefeito de São Lourenço do Oeste, época em que
participou da instalação de uma extensão da Universidade do Oeste, hoje
Unochapecó, na cidade.
Por toda sua trajetória de trabalho, seriedade e empreendedorismo, quero
prestar homenagem póstuma a esse grande homem e oferecer as minhas
condolências aos seus familiares. O exemplo desse grande homem ficará marcado
para sempre na memória de todos nós.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que prestigiei, na
noite da última quinta-feira, dia 29, em Mondaí, no oeste catarinense, a abertura
oficial da Expomondaí, tradicional festa da fruta. A festa já é um marco histórico-
cultural da cidade e todos os anos é aguardada com grande expectativa pela
população local e regional pela sua organização, gastronomia, apresentações
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artísticas culturais e segurança, o que estimulou, mais uma vez, a presença de um
grande público.
Já na sexta-feira, dia 30, através de convênio do Governo do Estado no valor
de R$350 mil, com contrapartida do Município, inauguramos em Águas de Chapecó
o Sistema de Abastecimento de Água da Linha Lambari. Trata-se de uma obra muito
importante para a qualidade de vida das famílias do interior.
Por fim, seguindo com a agenda do nosso Governador, Raimundo Colombo,
prestigiei na sexta-feira, em Palmitos, o ato de assinatura do convênio para
implantação do sistema de abastecimento de água no interior do Município. É mais
uma importante obra que vai proporcionar qualidade de vida e bem-estar às famílias
que vivem no interior das cidades.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento que faço sobre a
validação da homologação da obra de dragagem de aprofundamento do Porto de
Imbituba.
O porto poderá chegar até 15 metros de calado e poderá receber navios de
até 360 metros de comprimento e com capacidade de transportar até 9 mil
contêineres ou 80 mil toneladas de granéis.
Esse é um novo marco histórico não só para o sul do Estado, mas também
para Santa Catarina, já que o porto agora passa a ter a maior profundidade dentre
os portos do Sul do País.
Sem dúvida, com esse importante passo dado, um grande crescimento na
movimentação de cargas e, consequentemente, na arrecadação deverá ser notado.
A expectativa é de um crescimento de pelo menos 20% no ano de 2016.
Lembro que, por meio da Subcomissão Permanente de Portos e Vias
Navegáveis, da Comissão de Viação e Transportes, fizemos vários contatos e
visitas, olhando também o que acontece em outros portos.
Portanto, Sr. Presidente, é importante fazer com que seja divulgado esse
importante empreendimento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal,
pelo sexto mandato consecutivo, membro da Comissão de Viação e Transportes,
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Relator da Subcomissão Especial de Portos e Vias Navegáveis, membro da Frente
Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional, onde coordeno a área de Portos e
Vias Navegáveis, uso a tribuna para trazer a esta Casa uma importante notícia: o
Porto de Imbituba, localizado no sul de Santa Catarina, teve a homologação validada
da obra de dragagem de aprofundamento.
O porto, nobre Presidente, poderá chegar a 15 metros de calado, o local
receberá navios de até 360 metros de comprimento e com capacidade de
transportar até 9 mil contêineres ou 80 mil toneladas de granéis.
Esse é um novo marco histórico não só para o sul do Estado, mas para toda
Santa Catarina, que agora passa a ter a maior profundidade entre os portos do Sul
do País.
Sem dúvida, com esse importante passo dado, um grande crescimento na
movimentação de cargas e consequentemente na arrecadação deverá ser notado. A
expectativa é de um crescimento de pelos menos 20% no ano de 2016.
Cabe ressaltar, nobres colegas, que recentemente este Deputado, membro
da Comissão de Viação e Transportes, esteve em missão oficial visitando o Porto,
juntamente com o Deputado Milton Monte, Segundo-Vice-Presidente da CVT, e os
Deputados João Paulo Papa, Alexandre Valle, Juscelino Filho, Milton Monti e Mauro
Mariani. Também se fizeram presentes representantes da Secretaria de Portos da
Presidência da República; o Diretor-Geral da ANTAQ — Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, Mario Povi, acompanhado pelo diretor, Fernando José de
Pádua Costa Fonseca; pelo superitendente de Fiscalização, Bruno Pinheiro; e pelo
Chefe Regional de Florianópolis, Maurício Souza. Também integraram a comitiva os
servidores e assessores da Comissão Admar Santoso, Daniel Godoy, Edson
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Hamilton Juvêncio, Hemerson Silveira e o Consultor Legislativo sobre o assunto
Cláudio Moura.
Para finalizar, nobre Presidente, reassalto que este Parlamentar fez contato
diversas vezes com a Marinha do Brasil enaltecendo a importância da liberação.
Baseado no esforço de muitos e pela importância da liberação, agradecemos a
todos os que ajudaram nessa liberação.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê ampla divulgação ao meu
pronunciamentos nos veículos de comunicação desta Casa, em especial em A Voz
do Brasil, pela importância dessa liberação.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na última quinta-feira, dia 29 de outubro, nós prestamos aqui uma
importante homenagem ao jornal Correio do Povo pelos seus 120 anos, na qual o
Sr. Cleber Nascimento Dias, Vice-Presidente do Grupo Record RS e
Diretor-Executivo do jornal, esteve presente.
O jornal Correio do Povo, com 120 anos, sem sombra de dúvida, é o orgulho
do nosso Estado. Só para que tenham uma ideia, destaco que o Correio do Povo foi
fundado 6 anos depois da Proclamação da República, 7 anos após a Abolição da
Escravatura e no último ano da Guerra Civil entre Chimangos e Maragatos.
Portanto, o Correio do Povo faz parte da história do nosso Estado e hoje faz
parte do Grupo Record e vem prestando um importante serviço público para o nosso
Estado.
Parabéns ao Correio do Povo e a toda a sua equipe, especialmente...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra por 1 minuto ao
Deputado Vitor Valim.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o assunto que me traz hoje à tribuna da Câmara Federal é a ampla
divulgação das três principais revistas do País, Veja e as outras, de delações
premiadas que envolvem uma das maiores lideranças políticas vivas do nosso País,
o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há denúncias que envolvem o seu filho, a
sua nora, fazenda em nome de laranja. E eu não vejo aquelas vozes altivas que se
levantam contra A ou contra B virem aqui falar e detalhar que as delações
premiadas vêm colocando a maior liderança deste País como alvo da corrupção.
Outro assunto, Sr. Presidente, de que eu vou tratar nestes 15 segundos que
me restam é sobre uma manobra por parte do Governo de tirar a paridade entre os
delegados da ativa, agentes da ativa com agentes da reserva, aposentados, tanto na
Polícia Federal quanto na AGU. Nós não podemos admitir essa separação entre
aposentados e o pessoal da ativa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Paulo
Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Presidente
Manato, eu trafeguei na BR-101 ontem, no feriado, vindo de Pedro Canário,
chegando até a Capital Vitória. É um drama, mesmo num dia de feriado.
Já está em curso o processo de duplicação através do consórcio vencedor da
licitação, que é a empresa chamada ECO101.
Nós teremos daqui a poucos minutos uma reunião com dois convidados, que
são diretores representantes da empresa, um conjunto de Parlamentares capixabas
que vai acompanhar o processo de duplicação da BR-101, de norte a sul do Estado
do Espírito Santo.
Já tivemos um resultado positivo na questão da BR-259, que começa em
João Neiva e vai até o Brasil Central. Através de uma intervenção nossa, o
Ministério Público definiu, já com sentença judicial, pela intervenção no Km 28 da
reunião de Baunilha.
Agora vamos participar ativamente junto com a empresa das questões
pontuais que aparecem quando se tem uma duplicação de uma BR ao longo de todo
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Alberto
Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria lamentar um episódio que ocorreu no Mato Grosso, onde uma
operação policial desastrada matou um sargento da Polícia Militar, até meu xará,
Sargento Fraga. Não é meu parente, mas é policial. Uma vida humana foi tirada de
forma absurda, porque não houve um planejamento naquela operação.
Nessa operação, houve a participação da Polícia Federal, da Polícia Civil, e a
Polícia Militar, como sempre, na área de prevenção, chegou primeiro ao local do
crime, o que já havia acontecido. Em seguida, a Polícia Federal chegou atirando e
matou um policial fardado no estrito cumprimento do dever legal.
Deixo aqui uma dica, Sr. Presidente: se a Polícia Militar tivesse cometido esse
equívoco, hoje a ênfase seria outra nos jornais. Como foi a Polícia Federal, nós
vemos esse caso ser citado apenas nas notas de rodapé. O caso é gravíssimo, pois
um policial foi executado em serviço.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador
inscrito, o nobre Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
apenas deixar registrado nos Anais desta Casa o meu pronunciamento e pedir que
os meios de comunicação desta Casa e o programa A Voz do Brasil deem ampla
divulgação a um requerimento por meio do qual convido o Ministério do Meio
Ambiente para fazermos um debate na Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre a proposta que o Brasil levará à
COP 21, em Paris, no mês de dezembro.
Essa conferência planetária é muito importante para o Brasil. É importante
que o Brasil se posicione firmemente, com propostas concretas, exatamente para
dar a sua contribuição ao planeta no combate ao efeito estufa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham
pelos veículos de comunicação da Casa, acabei de requerer, na Comissão da
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a realização de
audiência pública para debater a proposta brasileira para a 21ª Conferência do Clima
(COP 21), que será realizada em dezembro de 2015, em Paris; principalmente sobre
os itens propostos para a recuperação de áreas degradadas por pastagens e
agricultura de baixo carbono na Amazônia.
Sras. e Srs. Deputados, a 21ª Conferência do Clima (COP 21) será realizada
em dezembro de 2015, em Paris, e terá como principal objetivo construir um novo
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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acordo entre os países para diminuir a emissão de gases de efeito estufa,
diminuindo assim o aquecimento global e, em consequência, limitando o aumento da
temperatura global em 2 graus centígrados até 2100.
O Brasil já apresentou sua INDC (Pretendida Contribuição Nacionalmente
Determinada, tradução da sigla em inglês), onde propõe uma contribuição de 43%
para a redução das emissões de gases de efeito estufa até 2030, com base em
2005. Neste período, o Brasil pretende o fim do desmatamento ilegal; o
reflorestamento de 12 milhões de hectares; a recuperação de 15 milhões de
hectares de pastagens degradadas; a integração de 5 milhões de hectares de
lavoura, pecuária e florestas.
Sras. e Srs. Parlamentares, mesmo sabendo que a proposta brasileira para
redução do aquecimento global tem como meta uma agenda que envolve todos os
biomas brasileiros, não podemos perder de vista que a Amazônia oferecerá a maior
contribuição para todo o programa, tanto com a proposta de desmatamento zero,
quanto pela meta de recuperação de áreas degradas por pastagens ou o
desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono.
Nossa preocupação é justamente saber como os Ministérios do Meio
Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Agrário agirão em conjunto para a
efetivação da contribuição que será proposta pelo Brasil em sua INDC no tocante à
Amazônia, onde as questões fundiárias e o uso irregular da terra ainda oferecem
forte pressão para o insucesso de uma meta tão avançada, não obstante os
esforços recentes por uma agricultura de baixo carbono na região.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero denunciar mais uma vez, como faço todos os meses, a não
conclusão de uma investigação policial, depois de uma chacina ocorrida na
madrugada do dia 4 para o dia 5 do mês de novembro de 2014, que completa
amanhã, portanto, 1 ano.
Talvez por injunções da política paraense, a Polícia do Pará não concluiu a
investigação, diferentemente do que tem ocorrido em outros Estados do Nordeste, e
mesmo em São Paulo, em que o Governo também é tucano. Depois da chacina de
Osasco, a polícia investigou, e já há, inclusive, policiais envolvidos na chacina
presos.
No Pará, a impunidade continua, a despeito de uma CPI, da qual eu fiz parte,
ter concluído, com dados concretos sobre...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, em Belém, milhares de
pessoas são esperadas nas ruas para participar de um protesto que lembrará o 1º
ano da chacina de 10 pessoas, ocorrida em diferentes bairros da periferia da cidade.
A manifestação tem o objetivo de cobrar das autoridades de segurança pública a
identificação e prisão dos assassinos, o que não ocorreu até hoje. A CPI instalada
na Assembleia Legislativa do Pará, a meu pedido, em dezembro passado, confirmou
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a ação de grupos de milícia no Estado, constituídos de policiais militares que agem à
margem da lei, exterminando pessoas conforme a conveniência própria ou de quem
lhes pague. Também ficou esclarecido que a chacina ocorreu em revide ao
assassinato do cabo Antônio Marcus Figueiredo, o Cabo Pet, líder da milícia do
Bairro do Guamá, ocorrido naquela noite de 4 de novembro de 2014.
As vítimas foram homens pobres, executados nas ruas por um grupo de
pessoas encapuzadas que saíram às ruas para matar sem serem incomodados. Os
crimes ocorreram naquela noite e na madrugada seguinte. O Ministério Público do
Estado do Pará indiciou 15 policiais militares por “homicídio por omissão”, pois
estavam de serviço, mas nada fizeram para atender aos chamados de socorro da
população. Ao contrário, distanciaram-se das zonas de conflito.
Imaginem o sentimento de impunidade da população, que ficou chocada com
tamanha barbaridade. Somente um suspeito de liderar um grupo de extermínio está
preso e nem se sabe se ele teve relação direta com as execuções. Pior, comenta-se
que, de dentro da cadeia, ele continua a gerenciar os negócios da milícia e a
ameaçar testemunhas e autoridades. Outros três suspeitos de integrar o bando
paramilitar chegaram a ser presos, mas acabaram sendo soltos. A Polícia Civil não
apresentou até hoje o resultado da investigação ou a identificação de qualquer
acusado.
A irmã de uma das vítimas da chacina, Allersonvaldo Mendes, de 37 anos,
Vanda Mendes, reiterou em recente entrevista ao jornal Diário do Pará que as
investigações seguem em sigilo todo esse tempo, inclusive, para as famílias. Os
familiares temem pela própria segurança, pois nem eles sabem quem são os
envolvidos no crime.
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Amanhã haverá uma caminhada da Praça Santuário, na avenida Nazaré, até
o mercado de São Brás. Os organizadores esperam cerca de 5 mil participantes.
Durante o trajeto, serão feitas paradas em frente à Delegacia Geral de Polícia Civil e
à Divisão de Homicídios, a fim de cobrar a elucidação dos fatos e punição dos
envolvidos.
O ato faz parte de uma programação denominada Do Luto à Luta, que
começou no último sábado, dia 31, e terminará somente no próximo dia 11, com
uma sessão especial na Câmara Municipal de Belém. De 3 a 6 de novembro haverá
exposição na Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), sobre a história das
vítimas da chacina. No dia 4 de novembro, às 15 horas, haverá audiência pública na
Ordem dos Advogados do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil do Pará. Na
última quinta-feira, 30 de outubro, tive a honra de me reunir com o Padre Bruno
Secchi e outras lideranças do movimento social, para discutir o planejamento dessa
agenda de resistência.
O Pará desponta em todas as pesquisas que avaliam a criminalidade entre as
Unidades da Federação. Recentemente, a Secretaria Nacional de Segurança
Pública apurou que o Estado do Pará aplica somente 2% do orçamento estadual em
segurança pública, o que pode exigir um suporte federal. No entanto, gravemente
incongruentes são as declarações públicas do Governador Simão Jatene acerca da
onda de assassinatos que, somente nas duas últimas semanas, tirou a vida de dois
policiais militares no Estado e deixou outro entre a vida e morte no hospital, além de
ter resultado na invasão de um hospital particular para a execução de um acusado
de ter morto um desses policiais. O chefe das forças armadas do Estado atribuiu as
notícias de violência a uma campanha de seus opositores políticos, como se quem
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denuncia os crimes e a impunidade fosse contra o Pará. Enquanto as cobranças
necessárias não forem feitas junto aos comandos das polícias, enquanto respostas
não são dadas à população, a impunidade continuará reinando soberana,
confirmando a incapacidade do Estado em lidar com a crise e retroalimentando a
onda de assassinatos.
Diante desse cenário de inércia e calamidade, tomarei a iniciativa de
denunciar a falta de transparência e de resultado nas investigações da Chacina de
Belém à Organização dos Estados Americanos (OEA), já que o Brasil é signatário
da Conferência Interamericana de Direitos Humanos de San José, da Costa Rica.
A situação requer que providências sejam tomadas imediatamente para que o
Estado retome o controle há muito perdido de suas forças de segurança. Aproveito
para reiterar pedido ao Governador para que apele para o apoio das forças federais
de segurança.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Luiz Couto, por 1 minuto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço
hoje um pronunciamento sobre as estatísticas do trânsito brasileiro, que continuam
assustadoras. Mas é verdade que temos experimentado algumas melhoras.
Um dado chama a atenção, Sr. Presidente: segundo o IPEA, mais de R$ 40
bilhões são gastos anualmente com acidentados no trânsito no Brasil. Os gastos
previdenciários, em 2013, atingiram R$ 12 bilhões. Mais de 70% dos leitos
hospitalares para atendimento a traumatismos são ocupados por vítimas do trânsito,
em eventos quase sempre previsíveis e evitáveis.
Sr. Presidente, é preciso cuidar de que nós tenhamos um trânsito seguro e as
pessoas não venham a tirar vidas ou também ter as suas próprias vidas eliminadas
pelos acidentes de trânsito.
Gostaria que fosse dada a devida publicidade pelos meios de comunicação
desta Casa e, em especial, pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as estatísticas do trânsito brasileiro
continuam assustadoras. É verdade que temos experimentado algumas melhoras
que não podem ser desconsideradas, se não vejamos.
Segundo dados oficiais, de 2012 para 2013 houve uma redução do número
de mortes em acidentes da ordem de 5,6%, em todo o País; de 2013 para 2014, a
queda foi de 10%. Conforme balanço da Polícia Rodoviária Federal, também o
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número de acidentes, feridos e mortes nas rodovias, em 2014 foi menor que em
2013. Os acidentes de todos os tipos caíram 9,6%. Naqueles em que houve feridos,
a redução foi de 3,2%. As ocorrências de óbito no local diminuíram 2,3%. Em
valores absolutos, 2014 terminou o ano com 100.396 acidentes envolvendo feridos,
em comparação a 103.752 em 2013. Em termos de acidentes com registro de óbito,
houve 8.227 casos em 2014 contra 8.425 em 2013.
É de salientar que os valores precisam ser tomados da perspectiva do
aumento da frota, nos últimos anos: em 2013, o Brasil contava com pouco mais de
80 milhões de veículos em circulação; em 2014 eram 86,7 milhões. Desde 2003, o
aumento do número de veículos chega a 136%.
Entre os dez países mais populosos do mundo, o Brasil aparece como
destaque em relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), recentemente
publicado, cumprindo quesitos de segurança no trânsito importantes: uso de cinto de
segurança, capacete, limite de velocidade, cuidados com o transporte de crianças e
proibição de ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir.
São avanços consideráveis, sem dúvida. Mesmo assim, o País está longe
ainda de se livrar dessa espécie terrível de epidemia, grave e preocupante, que gera
dor e prejuízos não só materiais, mas essencialmente humanos. Com relação ao
mundo, estamos longe das marcas de países desenvolvidos.
Tomemos então o problema como um enorme desafio ainda a ser vencido, no
âmbito seja da lei e fiscalização, seja do comportamento. Muito mais desse último,
hoje, eu diria, depois dos avanços da legislação, inclusive a chamada Lei Seca.
A educação será sempre mais eficaz do que o rigor da lei, a prevenção,
melhor do que a coerção. Antes prevenir que remediar. Precisamos, assim, com
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pressa e determinação, adotar hábitos mais amenos e civilizados, enquanto
condutores e pedestres.
Estudos mostram que 90% das lesões poderiam ser evitadas, caso fosse
outro o nível de conscientização dos indivíduos. É claro que isso leva tempo, mas se
já tivéssemos começado lá atrás, o quadro atual, com certeza, seria outro.
Estamos falhando nesse que é um ponto crucial. Salvo algumas exceções,
existem milhares de crianças e jovens que, na escola, nunca tiveram uma aula de
educação para o trânsito. São futuros motoristas que não terão aprendido a
importância de pequenas atitudes que podem estabelecer a diferença entre vida e
morte.
Da mesma forma, a engenharia de trânsito deve assumir o papel fundamental
que lhe cabe, no planejamento do sistema viário e operações de escoamento do
fluxo de pessoas e mercadorias, tendo sempre por foco a comodidade,
conveniência, eficiência e, principalmente, claro, segurança – de estradas, veículos,
passageiros e transeuntes.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, de acordo com o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA), mais de R$ 40 bilhões são gastos anualmente com
acidentados de trânsito no Brasil. Os gastos previdenciários, em 2013, atingiram R$
12 bilhões. Mais de 70% dos leitos hospitalares para atendimento a traumatismos
são ocupados por vítimas do trânsito, em eventos quase sempre previsíveis e
evitáveis. É sem dúvida um desperdício de dinheiro público, mas acima de tudo,
mais dramático, mais trágico que tudo, um desperdício de vidas.
Trata-se portanto de problema de saúde pública, também.
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Em face das circunstâncias, Senhor Presidente, não hesitei em participar da
Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, em cuja esfera trabalharei
duramente para conter ainda mais as estatísticas e mudar os contornos desta que
continua sendo uma verdadeira tragédia social.
À luta, portanto.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Benjamin
Maranhão.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero registrar o problema que está acontecendo em relação à
transferência de recursos do Ministério da Integração para atender aos Municípios
do Estado da Paraíba que se encontram em estado de calamidade pública por falta
de água.
Nós estamos enfrentando a maior seca dos últimos 50 anos, e o Ministério da
Integração não se move, não coloca técnicos para analisar os projetos enviados
pelas Prefeituras. Até agora, em relação ao Governo do Estado, nós só temos
notícia da assinatura de um convênio no valor de 8 milhões de reais sem que haja
qualquer movimentação, nem do Ministério da Integração, nem do Governo do
Estado, em direção a firmar convênios de carros-pipa com os Municípios para
atender à população, que está numa fase de completa falta de água, enfrentando
um caos de abastecimento.
A situação é crítica. É preciso cobrar responsabilidades do Ministro da
Integração. O Ministério não pode, única e exclusivamente, servir aos interesses de
um partido político. Ele tem que servir aos interesses do povo brasileiro,
principalmente daqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn
Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
neste momento fazer uma defesa do projeto da repatriação de recursos do exterior,
que está para ser votado aqui. Quem levou dinheiro do Brasil para outros países e
não pagou os impostos, quem sonegou, deve ter a oportunidade de repatriar esse
recurso, pagando os tributos devidos, para que essa receita ajude a acionar o
desenvolvimento da nossa economia.
A Oposição, que talvez tenha muitos interesse nesses grandes sonegadores,
está colocando um bode na sala para criticar este projeto e não aprová-lo. Diz que
nós estaríamos aceitando dinheiro sujo. Não! Para quadrilheiro, para dinheiro
desviado, para dinheiro de caixa dois não há perdão! Há instâncias específicas para
avaliar casos de dinheiro fruto de crime.
Estamos falando de crime fiscal, de dinheiro da evasão de divisas, da
sonegação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se o Brasil conseguir repatriar todo o
dinheiro que foi enviado ao exterior sem ser declarado à Receita Federal, um
montante considerável de recursos entrará nos cofres públicos. Fala-se em algo em
torno de 100 bilhões de reais.
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Isto é dinheiro de sonegação e evasão de divisas e reequilibraria as contas
públicas. É aí que está a resistência da Oposição: o que ajudar o Governo a resolver
os problemas do País não serve; e, se prejudicar o Governo, não importa que
prejudique o País.
O projeto prevê todos os mecanismos necessários para evitar que dinheiro
sujo seja repatriado. A Oposição sabe disso, mas insiste em vender para a opinião
pública a versão distorcida de que se estaria legalizando a corrupção. Isto é mentira!
O dinheiro a ser repatriado é unicamente aquele que foi ganho legalmente por
brasileiros, mas sobre o qual seus donos não pagaram impostos.
Alguns chegam ao cúmulo de afirmar que este projeto beneficiaria o
Presidente Cunha e seus milhões na Suíça. Nada pode ser mais falso, já que sobre
Cunha pesam acusações de que o dinheiro seria fruto de corrupção.
É bom que a população saiba: não há perdão para quem lavou dinheiro, para
membros de organizações criminosas, para quem praticou caixa dois, nem para
quadrilheiros.
Sendo assim, parece que o que a Oposição quer mesmo é evitar que o caixa
do País seja viabilizado. Ou talvez o furo esteja mais embaixo e a Oposição não
queira é mexer na fortuna de alguns de seus amigos e financiadores.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Chico Lopes, por 1 minuto.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu gostaria de pedir ao Ministro da Integração que, por gentileza, abra concurso
para os quadros do DNOCS, dada a situação em que se encontram os Perímetros
Irrigados, com os irrigantes sujeitos a falta de pessoal não só na Região Centro-Sul,
mas em todo o Nordeste.
O DNOCS precisa ser revitalizado. Se o Governo não abrir concurso, no fim
do ano o DNOCS vai fechar, por falta de servidores. Hoje não temos sequer mil
funcionários. A maioria está se aposentando.
Se o Governo tivesse o mínimo respeito pelo Nordeste, abriria concurso já
para o DNOCS, o grande órgão do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Angelim,
do PT do Acre.
O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para fazer um apelo aos Srs. Deputados e às
Sras. Deputadas, para que aprovemos no âmbito da CCJ — Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei nº 4.685, de 2012, que dispõe
sobre a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de
Economia Solidária. O referido PL tramita em regime ordinário e já passou pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão
de Finanças e Tributação.
Este PL é da maior importância para fomentar a economia solidária e
assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.
Em junho de 2003, a economia solidária foi institucionalizada no Brasil em
âmbito federal — Lei nº 10.683 e Decreto nº 4.764 —, com a criação da Secretaria
Nacional de Economia Solidária, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A SENAES surgiu a partir da mobilização de vários atores sociais,
organizados em torno da temática da economia solidária.
Em 2012, por iniciativa do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, ocorreu
mais uma mobilização, que resultou na elaboração do projeto de lei de iniciativa
popular que originou o PL 4.685/12.
A economia solidária é uma alternativa real à crescente crise de emprego.
Atualmente, já existem aproximadamente 30 mil empreendimentos solidários no
Brasil, com envolvimento de cerca de 3 milhões de pessoas.
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O Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares —
PRONINC, coordenado pela SENAES, está apoiando a incubação de
aproximadamente mil empreendimentos, em parceria com universidades de todo o
País.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria que precisamos apoiar,
dada a sua relevância para a geração de oportunidades de trabalho.
Em momento de crise econômica como o atual, enquanto os grandes
empreendimentos desempregam, são as economias ditas populares que mais
crescem e geram emprego.
Sr. Presidente, eu gostaria que este discurso fosse divulgado nos meios de
comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
V.Exa. será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado
Carlos Henrique Gaguim, do PMDB do Tocantins.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, volto a esta tribuna para cobrar do Governo
o que a Assembleia do meu Estado já vai rever: a questão dos impostos.
Esta semana estive reunido com vários pequenos e microempresários. O
comerciante não está dando conta de arcar com a carga tributária vigente no meu
Estado, e com isso estamos fazendo com que os investidores corram de lá. Não
vamos aceitar isso.
Sr. Presidente, que as nossas palavras de cobrança de uma revisão dos
impostos sejam registradas nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
E solicito também que seja registrada a presença aqui do Vereador Huéder
Noleto, da minha querida Miracema, visitante ilustre que veio fazer uma
reivindicação para a minha querida cidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Jorge
Solla, pelo PT da Bahia, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu
gostaria de pedir para reiniciar a contagem do meu tempo.
Eu queria registrar o nosso apoio irrestrito e ilimitado à mobilização dos
trabalhadores deste País, especialmente neste momento, à categoria dos
petroleiros, que se encontra em greve.
E mais do que nunca, quando a PETROBRAS volta a ser alvo do ataque
daqueles que sempre fizeram um projeto entreguista no País, daqueles que
tentaram colocar um “x” no lugar do “s”, para tornar mais fácil a venda desse
patrimônio nacional — o que não conseguiram, porque não se perpetuaram no
poder —, os ataques para acabar com a política de conteúdo nacional, para acabar
com a PETROBRAS como patrimônio público, voltam à cena.
Queremos apoiar a mobilização dos trabalhadores e denunciar que, nesta
madrugada, o Coordenador do Sindicato dos Petroleiros foi preso, com mais dois
companheiros, pela Polícia Militar na Refinaria Landulpho Alves, na Região
Metropolitana de Salvador, e sindicalistas foram espancados.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com pesar que registro o falecimento de
Osvaldo Coelho, que foi Deputado nesta Casa por mais de 30 anos. Ele faleceu no
dia 1º de novembro, domingo, e seu sepultamento foi realizado ontem, em Petrolina.
Além de Deputado Federal, Osvaldo Coelho foi Deputado Estadual e
Secretário da Fazenda em Pernambuco. Sempre se preocupou muito não apenas
com o Vale do São Francisco, mas também com a seca do Nordeste. Foi de sua
autoria o projeto que possibilitou a implantação de universidade federal em Petrolina,
isso sem contar seus projetos de irrigação. Tanto ele quanto Geraldo Coelho, seu
irmão, e Nilo Coelho, ex-Governador de Pernambuco, fizeram um grande trabalho.
Resta a nós dar sequência aqui ao trabalho de Osvaldo, deixando os nossos
votos de pesar a seu filho Guilherme, a Patrícia e a toda a sua família.
Que Deus ilumine a alma do Dr. Osvaldo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, morreu na noite desse domingo, 1º de
novembro, o ex-Deputado Osvaldo Coelho após um ataque cardíaco na sua casa,
em Recife, Capital pernambucana. O ex-Deputado, formado em Direito, nasceu em
24 de agosto de 1931 e dedicou mais de 40 anos de sua vida à política, sempre em
defesa do sertanejo. O corpo de Osvaldo Coelho foi velado na Biblioteca da
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Universidade Federal do Vale do São Francisco — UNIVASF e foi sepultado no
cemitério Campo das Flores, no Centro de sua querida Petrolina.
O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, esteve presente em parte do
velório e falou da importância de Osvaldo Coelho para a região:
“É uma voz que vai fazer muita falta, por tudo que
ele representa, por tudo que ele deixa de legado, em favor
da irrigação, da educação pública, em favor do
desenvolvimento do Semiárido. Então, nós viemos aqui
com muito pesar fazer esta última homenagem a ele, mas
sabendo que tudo aquilo que ele dizia está muito atual,
muito vivo. E a gente, como gesto público, como
Governador de Pernambuco, com base nesses
ensinamentos de Dr. Osvaldo, tira lições em favor de um
Nordeste mais equilibrado e de um Pernambuco que se
desenvolva por igual.”
Antes de iniciar o sepultamento, o bispo da Diocese de Petrolina, D. Manoel
dos Reis de Farias, realizou a missa de corpo presente, ainda na biblioteca da
UNIVASF. Durante a celebração, o religioso destacou o legado deixado por Osvaldo
Coelho:
“Foram projetos que contemplavam a todos. A
irrigação trouxe prosperidade para a região. Ele foi um
homem que acreditou e fez por Petrolina, por isso é uma
cidade que tem todo este avanço. A educação também
faz parte da sua história. Toda a vida de Osvaldo Coelho
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deixa uma grande marca: trabalho realizado para todos e
educação para todos.”
O caixão com o corpo do ex-Deputado deixou a UNIVASF já no início da
noite, em um caminhão do Corpo de Bombeiros, acompanhado pelos netos e
amigos. O cortejo foi seguido por milhares de pessoas e percorreu as ruas e
avenidas da cidade, sobretudo onde o trabalho do ex-Deputado estava presente. O
caixão foi sepultado após o toque fúnebre de trompeta, executado por militares do
Exército Brasileiro. Amigos, filhos e netos se despediram de Osvaldo Coelho com
aplausos e muita emoção.
O Prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio, decretou luto oficial de 3 dias na cidade
pela morte do ex-Deputado Osvaldo Coelho. A Prefeita de Santa Maria da Boa Vista,
Eliane Costa, e o Prefeito de Cabrobó, Auricélio Torres, também decretaram luto
oficial de 3 dias.
O ex-Deputado Osvaldo de Souza Coelho tinha 84 anos e fez uma extensa
carreira na política em Petrolina, no Sertão pernambucano, mas teve feitos que
refletiram em todo o Estado e até mesmo pelo Brasil. Filho de Clementino de Souza
Coelho, o “Coronel Quelê”, e D. Josefa, Osvaldo Coelho foi um dos grandes nomes
defensores da irrigação e da educação para o Vale do São Francisco. Foram mais
de 40 anos da sua trajetória dedicados às políticas pelo Nordeste, para
desenvolvimento do Semiárido.
Em Petrolina, foi de Osvaldo Coelho a luta pela implantação do Projeto de
Irrigação Senador Nilo Coelho, que transformou o cenário local em uma das maiores
potências da fruticultura irrigada do País. A produção em larga escala de frutas
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como manga e uva fez do Vale do São Francisco um local atrativo para grandes
investidores.
A implantação da Universidade Federal do Vale do São Francisco —
UNIVASF, que tornou a região um polo de educação, também teve influência do
então Deputado. Além disso, Osvaldo Coelho foi responsável pela criação da Escola
Técnica e Agrotécnica em Petrolina.
Somente na Assembleia Legislativa, Osvaldo Coelho foi eleito três vezes. Em
outros oito mandatos atuou na Câmara dos Deputados.
Conhecido como o “Deputado da Irrigação”, Osvaldo Coelho era visto como a
“Força do Sertão”, justamente por priorizar o homem sertanejo nos projetos de
desenvolvimento. Em um dos artigos que frequentemente publicava Osvaldo Coelho
finalizou com a frase: “Espero que as pessoas lembrem de mim como aquele que
fez de tudo para fortalecer os mais fracos”. Esta ideia resume sua trajetória de
político que tinha como propósito dar dignidade àqueles que muito precisavam, os
sertanejos atingidos pelo fenômeno da seca, assim como ele mesmo, ainda na
década de 30, quando presenciou um cenário cruel de retirantes.
Osvaldo Coelho tinha na família o seu principal berço político. Assim como
ele, os irmãos também fizeram história em Pernambuco e ganharam destaque.
Nilo Coelho foi eleito Governador do Estado após o golpe militar de 1964.
Augusto Coelho foi Prefeito de Petrolina e Geraldo Coelho foi Deputado em
Pernambuco.
Em janeiro deste ano, Osvaldo Coelho deixou a vida pública. Ele integrava o
Partido Democratas (DEM/PE). Osvaldo Coelho era casado com Ana Maria Coelho e
deixa seis filhos: Guilherme Cruz de Souza Coelho, ex-Prefeito de Petrolina; Patrícia
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Coelho de Medeiros, Diretora da TV Grande Rio, e Ana Amélia Cruz Coelho Lemos,
Diretora da rádio Grande Rio FM, ambas do Sistema Grande Rio de Comunicação;
Ana Carolina Cruz de Souza Coelho, Ana Maria Cruz Coelho Araújo e Ana Josepha
Cruz de Souza Coelho.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de encaminhar a todos da família Coelho meus
sentidos pêsames e aproveitar a ocasião para transcrever neste discurso artigo
escrito por Antônio José Simões, agrônomo com mestrado em irrigação. O autor foi
técnico do Grupo de Irrigação do São Francisco da SUDENE, pesquisador da
EMBRAPA, Presidente da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária —
IPA e Diretor de Operação e Produção da CODEVASF.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Nós somos filhos da seca.
Ela é a dona de nossas vidas.
Ela nos impõe todos os sofrimentos:
A fome, a sede, a pobreza.
As novas gerações devem ser filhas da irrigação das águas do São
Francisco
Livres, prósperas, felizes.” Osvaldo Coelho
Citação do escritor e historiador escocês Thomas Carlyle diz: O que é a história,
senão a biografia dos grandes vultos da humanidade.
Na história do semiárido nordestino, do vale do Rio São Francisco, em
particular, pela sua biografia, por tudo que ele tem feito, para tornar mais digna á
vida do sertanejo, para ser justo, Osvaldo Coelho deve ser incluído na galeria dos
grandes benfeitores da região semiárida do nordeste.
Deve figurar ao lado de grandes personalidades, tais como: o Presidente
Epitácio Pessoa, que na década de 20 executou um plano para construção de
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grandes barragens na região, estratégicas no combate a seca. Rômulo de Almeida
que criou o Banco do Nordeste. Celso Furtado idealizador da SUDENE.
Apolônio Sales que lutou pela construção da Hidroelétrica de Paulo Afonso e
foi criador da CHESF e Manoel Novaes, outro grande deputado sertanejo que brigou
pela criação do Fundo de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, que propiciou
a criação da Comissão do Vale do São Francisco (hoje CODEVASF), órgão que deu
os primeiros passos para desenvolver a região, antes dominada pelo impaludismo
endêmico e pelo atraso.
A história do Sertão de São Francisco tem um divisor de águas: antes e
depois de Osvaldo Coelho e de seu irmão o ex-governador, Nilo Coelho. Eles deram
início à redenção da mulher e do homem sertanejo, fazendo valer o potencial do
Vale do São Francisco como instrumento para transformação social e econômica.
A sua bandeira regional é a irrigação, é água para o semiárido. Cuidou como
ninguém antes o fizera da construção de açudes, da perfuração de poços, do
abastecimento d’água, da eletrificação e telefonia rural, da construção de estradas e
adutoras, da implantação dos projetos públicos de Irrigação, tudo isso direcionado
para a geração de empregos e libertação das muitas formas de atraso da região da
caatinga.
A sua bandeira nacional é a educação, lutou pela universalização do ensino
fundamental. Na constituinte de 1988, foi autor do artigo 60 das Disposições
Transitórias, indicando que 50% dos recursos constitucionais destinados à educação
nos estados e municípios, fossem gastos no ensino fundamental.
Foi esta a chamada “Lei Osvaldo Coelho”, que propiciou a criação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF – instrumento que
deu início ao resgate da dignidade dos professores das escolas públicas brasileiras.
Criou em Petrolina a Escola Agrotécnica e a Escola Técnica, a fim de
preparar a mão de obra para fazer face ao desenvolvimento da região. Lutou pela
oferta do ensino superior aos jovens sertanejos. Fundou o CEFET e a UNIVASF,
portas abertas para o avanço da ciência e tecnologia.
Osvaldo Coelho pode ostentar uma vida pública que valoriza e dignifica a
política. Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, exerceu 3
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mandatos como deputado na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foi Secretário
da Fazenda e consagrado com oito mandatos para a Câmara Federal.
Casou-se com Ana Maria, sua grande companheira e formaram uma bela
família com seis filhos e cumplicidade na busca de meios para melhorar a vida do
homem da Caatinga.
Osvaldo Coelho escolheu o ofício de político com o objetivo maior de ajudar o
próximo. Realizar coisas para a comunidade tem sido sua paixão. Em um dos seus
últimos discursos na Câmara dos Deputados, intitulado “Eu Acuso”, ele culpou o
Governo da União, o Congresso Nacional e a imprensa pela indiferença como é
tratada a região semiárida, com o sofrimento do sertanejo.
Ele iniciou sua fala fazendo uma pequena digressão sobre passagens de sua
vida, que ajudaram a moldar seu caráter e traçar seu destino. Naquela ocasião ele
disse:
"Nasci no ano de 1931. Em 1932, ocorreu uma das maiores secas na região.
Na minha infância, como de todas as crianças sertanejas, só se ouvia falar de seca,
de falta d’água, de sofrimento, dos retirantes fugindo da seca em busca das grandes
metrópoles do Sudeste. Em 1945, aos 14 anos, fiz uma viagem de navio gaiola,
subindo o Rio São Francisco. Levamos 11 dias para chegar a Pirapora, em Minas
Gerais, e mais 3 para chegar a São Paulo. O navio era movido a lenha e todos os
dias parava em um porto. E, toda vez que ia buscar lenha, deixava uma criança. Era
uma criança que havia morrido de fome. Foram 11 “paradas”, 11 crianças mortas.
Desde então, comecei a sentir que o Governo tinha responsabilidade com a
migração do sertanejo, com a mortalidade infantil, com a fome nordestina. As secas,
viagens, amizades, tudo foi me chamando para assumir responsabilidade e me
destinando à vida pública. Tornei-me Deputado. Sou deputado com representação
do semiárido, do Vale do São Francisco”.
Conhecido como o “Deputado da irrigação”, Osvaldo também carrega a marca
de ser o desbravador da educação ao brigar pela expansão do ensino superior no
Vale do São Francisco. Costumava auto-proclamar-se um Deputado “distrital”,
porque nunca se preocupou em buscas de votos em outras áreas do interior do
Estado. O seu universo era apenas o São Francisco, pelo qual dedicou-se de corpo
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e alma durante mais de 50 anos de vida pública, que soube exercer com bravura e
seriedade.
Depois de onze mandatos entre Assembleia Legislativa e Câmara Federal, o
que significam 44 anos participando da vida política do país, no último pleito, em
2006, Osvaldo recebeu a expressiva votação de 72.109 votos, insuficientes,
contudo, pelo sistema proporcional, para manter o seu irretocável mandato na
Câmara dos Deputados.
Em seu artigo “Obrigado pelo seu Voto”, publicado pelos principais jornais do
Estado e enviado aos seus eleitores; sereno - sem ressentimentos por não ter sido
eleito - nada lamenta, só agradece. No artigo ele ainda escreve: "Fiz todo o possível
para que o sertão tivesse um sonho melhor e consegui várias conquistas. Hoje, a
região a qual represento é dotada de um aeroporto internacional, uma Universidade
Federal, um CEFET, e é conhecida internacionalmente como a Capital da Irrigação.
De acordo com o IBGE, em 2004, dentre os 5.560 municípios do Brasil, Petrolina
ocupa a 3º posição no PIB agropecuário municipal, graças à fruticultura irrigada.
Deixo implantado, em funcionamento, o Projeto de Irrigação Maria Tereza. Deixo
concluída a primeira etapa do projeto de engenharia do Empreendimento Canal do
Sertão de Pernambuco, que irá viabilizar economicamente 17 municípios da Região
Oeste do Estado e em fase de conclusão de obras o Projeto de Irrigação Pontal.
Deixo Petrolina com a responsabilidade de ser uma metrópole regional dotada de
fonte de renda, de infraestrutura de transporte e de um importante centro
educacional. Aos que pretendem se enfileirar no mesmo caminho da minha luta,
sugiro que insistam em reduzir a maior taxa nacional de analfabetismo, triste
realidade do semiárido nordestino. Persistam na luta para obtenção de um crédito
subsidiado, compatível com as condições climáticas do semiárido. Exijam-se do
Governo mais incentivos às atividades produtivas, como a bovinocultura, a ovino-
caprinocultura, a piscicultura e a apicultura, atividades econômicas que possibilitam
a inclusão social. Ênfase especial deve ser dada à Irrigação, à implantação de
Projetos Públicos de Irrigação".
Osvaldo conclui seu artigo dizendo: “Espero que as pessoas se lembrem de
mim como aquele que fez tudo para fortalecer os mais fracos”.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Reginaldo
Lopes, do PT de Minas Gerais.
O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Quero registrar que, no último final de semana, em Manaus, reunimos, sob a
coordenação de Eduardo Deschamps, que é Secretário de Estado da Educação do
Estado de Santa Catarina, 27 Secretários Estaduais de Educação, coordenadores
do ensino médio nos Estados e os principais especialistas no tema para debater
uma matéria importante: o Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, fruto da Comissão
Especial da reforma do ensino médio no Brasil. Fomos recebidos pelo Secretário de
Estado de Educação do Amazonas, Rossieli Soares.
O projeto está bem amadurecido, pronto para entrar na pauta e ser votado
nesta Casa. Ele é extremamente importante para a educação brasileira, porque a
etapa mais frágil da nossa educação é o ensino médio.
Sr. Presidente, quero contar com o seu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu agradeço, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Jose
Stédile.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Eu quero neste momento parabenizar a todos os trabalhadores petroleiros do
País, que estão dando, mais uma vez, um exemplo de patriotismo. Eles foram contra
a compra de Pasadena, alertaram sobre o leilão do Campo de Libra, que foi feito de
forma errada, e hoje estão paralisados, lutando pela preservação da sua empresa e
pela garantia dos seus direitos.
O Partido Socialista Brasileiro é contra o que vem acontecendo na
PETROBRAS, mas também é contra a entrega desse patrimônio a empresas
estrangeiras, por isso parabeniza os trabalhadores que estão em luta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra a Deputada Raquel
Muniz, de Minas Gerais, por 1 minuto.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente Carlos Manato, colegas Deputadas e Deputados, no último dia 2 de
novembro, estivemos na cidade de Montes Claros fazendo uma homenagem
àquelas pessoas que já contribuíram muito para a nossa região e cujos restos
mortais estão sepultados no Cemitério do Bonfim e no Cemitério Jardim da
Esperança. Tivemos a oportunidade de encontrar ali inúmeros amigos e familiares,
que também estavam prestando homenagens aos entes queridos.
E quero dizer ao Secretário Fabiano e ao Prefeito Ruy Muniz que
encontramos ali um espaço todo revitalizado. O muro do cemitério foi
completamente pintado e foram instalados banheiros químicos para atender à
população que visitava os túmulos dos seus mortos. Está de parabéns a
administração municipal por esse belo trabalho. Aliás, quero reforçar mais uma vez
que todos os compromissos de campanha estão sendo efetivamente cumpridos.
Montes Claros vai agora participar de uma importante concorrência no BID...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado José
Rocha, para que faça seu registro.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
querido Deputado Carlos Manato, faço um registro de pesar pelo falecimento do ex-
Deputado Osvaldo Coelho, colega nosso nesta Casa, defensor do Nordeste
brasileiro e do Vale do São Francisco.
Aqui, juntos, trabalhamos muito em defesa do Vale do São Francisco, onde
ajudamos a criar a Universidade Federal do Vale do São Francisco — UNIVASF.
Ele teve oito mandatos de Deputado Federal, sempre defendeu os projetos de
irrigação das regiões de Petrolina e de Juazeiro, contribuindo muito para que a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba —
CODEVASF pudesse alavancar o desenvolvimento do Vale do São Francisco. Ele,
que era um amigo da CODEVASF, alocou diversas emendas e vários projetos para
a companhia.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado, a Presidência toma ciência do
pronunciamento de V.Exa.
Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. Carlos
Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado César
Halum, para uma Comunicação de Liderança, pelo PRB. S.Exa. dispõe de 7
minutos.
O SR. CÉSAR HALUM (Bloco/PRB-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, nobres colegas, ocupo esta tribuna para fazer um importante
registro para o meu Estado do Tocantins e, acho, para o Brasil.
Em nosso Estado, sábado passado, encerraram-se os I Jogos Mundiais dos
Povos Indígenas. Esse foi um evento extremamente importante para o Tocantins,
especialmente para a nossa Capital, Palmas. Etnias de 23 países foram até o
Estado de Tocantins participar desses jogos indígenas, o que foi um sucesso
absoluto, muito bem organizado pelo Ministério do Esporte.
Aqui eu quero fazer uma referência especial ao Ministro do Esporte, George
Hilton, que teve uma forma valorosa de prestigiar esses jogos. Na organização, ele
fez com que tudo ocorresse normalmente. Lógico que, em um evento desse
tamanho, não deixa de existir um ou outro imprevisto.
Na verdade, nós conseguimos organizar um evento dessa natureza, com
mais de 2.500 atletas indígenas de vários países, com costumes totalmente
diferentes e, no nosso pequeno Estado de Tocantins, conseguimos recebê-los todos
bem.
Fizemos com que esses jogos se tornassem um noticiário nacional e mundial.
Tocantins e o Brasil foram extremamente divulgados no mundo pela importância que
se dá hoje aos povos indígenas, a seus costumes e às etnias. Tivemos problemas,
porque a arena montada não suportava o público que lá esteve para prestigiar o
evento, mas foi um sucesso absoluto.
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Fica aqui o nosso registro, o nosso agradecimento e os nossos parabéns ao
Prefeito Carlos Amastha, que foi um lutador e entusiasta desse projeto. Ele
conseguiu levar para Palmas, no Tocantins, a edição dos I Jogos Mundiais dos
Povos Indígenas. Também agradeço ao Governador do Estado, que participou e
colaborou dentro daquilo que o Estado tinha condições de fazer, e ao Ministro
George Hilton, que realmente foi o grande baluarte desse projeto. S.Exa. conseguiu
realizar jogos que não envergonhassem o Brasil em nenhum lugar do mundo.
O segundo ponto que eu gostaria de tratar, Sr. Presidente, é a situação em
que se encontra o Estado de Tocantins pelo não cumprimento de um contrato com o
Banco do Brasil.
No ano passado, a Presidenta Dilma autorizou que os Estados tivessem um
financiamento para suportar a redução da arrecadação. No Tocantins, foi então
aprovado, pelo Banco do Brasil, um projeto chamado Pró-Estado. Esse projeto tinha
dois vieses: o Pró-Rodovia e o Pró-Município. Foram 390 milhões de reais para o
Pró-Rodovia e 260 milhões de reais para o Pró-Município. Começaram as obras de
recapeamento de rodovias, obras nas cidades para melhorar a mobilidade urbana. O
Banco do Brasil começou a cumprir o contrato. Pagou a primeira e a segunda
parcelas, mas, quando passaram as eleições, não mais depositou na conta do
Estado a terceira parcela do convênio. O convênio estava em execução. Até hoje o
Banco do Brasil não efetuou o pagamento da terceira parcela ao Estado do
Tocantins. Casos como esse também estão ocorrendo no Piauí, em Sergipe, mas
estou tratando aqui exclusivamente do meu Estado.
O Banco do Brasil não poderia fazer isso, descumprir um contrato nessas
condições. Como ele não depositou o dinheiro no ano passado, neste ano mudou o
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Orçamento, mudaram todas as regras, e isso foi parar na Secretaria do Tesouro
Nacional, que vive com pareceres para lá e para cá, diz que está aprovado, que vai
repassar, que paga na semana que vem, e nós já estamos chegando ao final do
ano, e eles continuam descumprindo o contrato.
As empresas que executaram o serviço estão há 1 ano sem receber. Mais de
20 mil trabalhadores já foram mandados embora dessas empresas. A propósito, o
Banco do Brasil, que está parecendo um tamborete, não é um banco, porque não
cumpre o contrato que assinou, está deixando o Estado do Tocantins nessa
situação.
O Governo do nosso Estado tem insistido junto à Secretaria do Tesouro
Nacional. Já houve ordem da Presidenta Dilma e do Ministro Levy, mas parece que
ordem da Presidenta da República não vale, porque ninguém obedece. Então, as
coisas estão ficando esculhambadas neste País, o Governo está virando um
trapalhão, ninguém sabe quem comanda o Brasil na atual situação.
A verdade é que o Estado do Tocantins está extremamente prejudicado com
essa situação. E, o que é pior, o Banco do Brasil mantém as contas do Estado, das
Prefeituras, da folha de pagamento. Quer dizer, só de folha de pagamento do Estado
de Tocantins são mais de 250 milhões mensais.
O Governo do Estado tem que começar a retaliar o Banco do Brasil. O
Governador tem que passar a morar em Brasília, dentro do banco. A nossa bancada
federal tem que se posicionar quanto ao cumprimento do contrato. Mas é preciso
que o Estado também faça retaliação contra o Banco do Brasil, retirando as contas
do Estado e as do Município.
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Sugiro que façamos uma campanha no Tocantins para tirar os depósitos do
Banco do Brasil, inclusive as empresas. Isso é um absurdo! É uma afronta ao
Estado! Ele está devendo 156 milhões de reais do contrato do programa Pró-
Rodovia e a última parcela, de 89 milhões de reais, do programa Pró-Município. O
Banco do Brasil captou esse dinheiro do exterior, está com o dinheiro em conta e
não paga ao Estado do Tocantins por pura enrolação.
Portanto, fica aqui o nosso registro sobre o abuso desse banco que hoje
chamo de tamborete, porque banco é aquele que sustenta os contratos que assina.
E o Banco do Brasil não tem feito isso com o nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabéns, Deputado, pelo
pronunciamento de V.Exa.!
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos
Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito das palavras do Deputado César
Halum, quero dizer que já cobrei, como coordenador da bancada, providências do
Banco do Brasil e do Governo do Estado.
O Governo do Estado está inadimplente. Há contas do Governo do Estado
que não estão em dia. E o Governo também está falhando com as suas obrigações.
O Banco do Brasil e o Governo do Estado, todos dois, estão causando prejuízo a
muita gente.
E, mais grave, Sr. Presidente: está circulando por aí a notícia, que estou
pedindo à minha assessoria e ao Ministério Público que confirmem, de que estão
para receber esse dinheiro e de que tem gente querendo atravessar. Vamos estar
vigilantes, atentos a esse pagamento.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Chico
D’Angelo.
Agradeço a V.Exa. pela tolerância de esperar na tribuna. V.Exa. dispõe de 5
minutos.
O SR. CHICO D'ANGELO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu quero me somar às centenas de pessoas que, nos últimos dias, se solidarizaram
com o ex-Ministro Gilberto Carvalho. Essa onda que a Oposição vem
propagandeando, esse furor udenista que está posto no País vem, na verdade,
atacando pessoas do bem.
O depoimento de Leonardo Boff sintetiza muito bem quem é Gilberto
Carvalho. Diz o depoimento dele, que foi para todas as redes sociais:
“Conheço Gilberto Carvalho do tempo dos estudos
de teologia, da pastoral operária, indo morar numa
perigosa favela de Curitiba como forma de solidariedade.
Viveu sempre uma vida pobre e vive hoje
modestamente, saindo apenas há pouco tempo do
aluguel. Eu me solidarizo com ele em sua dor pela calúnia
que lhe foi imposta a ele e sua família. Saberá suportar as
mentiras e falsificações forjadas.”
Diz isso Leonardo Boff sobre o que, nos últimos dias, em rede social, a
Oposição declarou sobre essa figura humana querida por todos.
Na verdade, o que se quer é atingir o Presidente Lula; atingindo Gilberto
Carvalho, que era uma pessoa diretamente ligada a ele, ex-Ministro do Presidente
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Lula. O que se quer, a meta, o alvo, é atingir o Presidente Lula, que é, na verdade, a
maior liderança popular das últimas décadas no Brasil.
O que querem é apagar os benefícios que a população mais pobre, nesses
últimos anos, usufruiu com o Bolsa Família, com o Minha Casa, Minha Vida, com as
centenas de escolas técnicas federais — atualmente se chamam Institutos Federais
de Educação —, com as milhares de pessoas que, hoje, moram no Minha Casa,
Minha Vida pelo Brasil afora, com as políticas de cotas. Esses benefícios
incomodam a Oposição. E não adianta, as pesquisas mostram que, com toda essa
pancadaria, o Presidente Lula é respeitado no Brasil e fora do País.
Para lideranças do perfil dele, por mais que a Oposição tente — o Lacerda
tentou fazer isso com Juscelino Kubitschek, com Getúlio —, não dá certo. Daqui a
50 anos, 100 anos, o Presidente Lula continuará sendo uma liderança popular
respeitada no Brasil e no mundo por essas coisas concretas que fez.
O morador lá do Minha Casa, Minha Vida, a pessoa que se formou no
PROUNI, numa universidade pública ou privada federal, sabe dos benefícios que
essas políticas públicas inclusivas provocaram na vida das pessoas.
A outra questão que quero abordar é o nosso papel na Câmara nessa crise
econômica em que estamos vivendo. Nós estamos, desde a posse, em um cabo de
guerra por causa do impeachment; é impeachment e golpe. O ano está acabando, e
a Câmara alimenta a crise econômica com uma crise política irresponsável e
inconsequente.
O nosso papel deveria ser propor transformações na saúde, na educação e
garantir governabilidade. Ao contrário, a Oposição, junto com o Presidente da Casa,
Deputado Eduardo Cunha, aprova pautas conservadoras que retiram direitos dos
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trabalhadores, das mulheres, dos negros, dos homossexuais e acirram o ódio de
classes.
A Oposição vem estimulando a intolerância e o preconceito entre os
brasileiros. O exemplo mais recente e concreto que ocorreu agora, nessa semana,
foi o da atriz Taís Araújo, nas redes sociais, com o ódio e o preconceito que vêm
sendo preconizados e defendidos pela Oposição, no Brasil, de uma maneira muito
acintosa.
Então, temos um mês de gestão na Câmara, e peço a cada Parlamentar que
pautemos agora, neste mês que nos resta, propostas concretas para tirar o País da
crise econômica em que está.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - O.k., Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me somar aos que se
solidarizaram nos últimos dias com o Ex-ministro Gilberto Carvalho.
Na verdade, estão passando de todos os limites com esse furor udenista. É
um vale tudo da Oposição.
O depoimento de Leonardo Boff sintetiza quem é Gilberto Carvalho.
“Conheço Gilberto Carvalho do tempo de estudos
de Teologia, da pastoral operária, indo morar numa
perigosa favela de Curitiba como forma de solidariedade.
Viveu sempre uma vida pobre e vive hoje
modestamente saindo apenas há pouco tempo do
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aluguel. Eu me solidarizo com ele em sua dor pela calúnia
que foi imposta a ele e sua família. Saberá suportar as
mentiras e falsificações forjadas.”
Atingindo Gilberto querem atingir o Presidente Lula. O alvo é o Lula, a maior
liderança popular das últimas décadas.
Querem apagar do imaginário da população os avanços do Governo Lula
como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, políticas de cotas e milhares de
escolas técnicas federais espalhadas por este Brasil.
Papel da Câmara num momento de crise econômica como a atual. Desde a
posse, cabo de guerra com impeachment e golpe. Alimenta a crise econômica com
uma crise política irresponsável e inconsequente.
O nosso papel deveria ser propor transformações na saúde e na educação,
garantir a governabilidade do País para recuperar o crescimento sustentável e
diminuir as desigualdades.
Ao contrário, a Oposição, junto com o Presidente Eduardo Cunha, aprova
pautas conservadoras que retiram direitos dos trabalhadores, das mulheres, dos
negros e homossexuais e acirram o ódio de classe.
A Oposição vem estimulando a intolerância e o preconceito entre os
brasileiros. O exemplo mais recente é o que ocorreu com a atriz Taís Araújo nas
redes sociais.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Com a palavra V.Exa., Deputado Paes
Landim, por 1 minuto.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) -
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
(Discurso a ser publicado na Sessão nº 011, de 23/02 /16.)
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto
Fraga, do DEM. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a sociedade brasileira está enojada com o que está acontecendo no
País. Eu, como político, não abro mão de dizer que sou político onde quer que eu
esteja. Quem tem que se esconder do povo é o mau político, aquele que pratica o
toma-lá-da-cá, aquele que já foi condenado por crime de improbidade. Os políticos
que verdadeiramente honram o seu mandato têm apenas que ficar explicando o que
está acontecendo no País.
Esta não é a primeira semana que todas as revistas de grande circulação
nacional... Cito a Veja, a ISTOÉ, a Época. Antes, o PT falava da revista Veja. Acho
que, já ao longo de mais de 8 meses, a revista Veja vem sempre estampando na
sua capa um personagem do PT. A última edição mostra o Presidente Lula vestido
numa camisa que simboliza uniforme de presidiário, com vários nomes conhecidos
na República.
Mas ouço alguns discursos aqui, e parece que estamos vivendo em outro
mundo. Falam em injustiça, em perseguição ao PT. O interessante em toda esta
história é que, quando eles acusam, o fato é verdadeiro; já quando existem provas e
eles é que são os acusados, aí é perseguição.
Acho que já passou da hora de esta Casa dar uma resposta à população,
primeiro votando, sim, o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que não tem
mais condições de governar este País. Toda semana, quando se vai apurar qualquer
denúncia, há alguém do PT envolvido.
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As delações premiadas só valem quando são contra alguém da Oposição.
Quando elas incriminam o Lula e sua turma, não valem, é tudo perseguição.
Gente, vamos imaginar os filhos do Lula. Os meninos são bons mesmo,
senão não teriam conseguido acumular em 8 anos a fortuna que muita gente boa
desta Casa, até empresários de renome, não tem. Um deles catava estrume no
Zoológico de São Paulo, e virou um grande empresário, sócio de grandes
fazendeiros na região do Pará. O outro agora é empresário de futebol americano.
Ora, devemos acreditar que o futebol americano tem no Brasil uma torcida imensa,
para esse rapaz, empresário do ramo, fazer tanta fortuna.
Mas o que mais me deixa nervoso, Sr. Presidente, é ver que os Deputados do
PT, quando sobem à tribuna para atacar a Oposição, ignoram o passado deles e
tudo que está acontecendo no País.
Agora, para sossego nosso e desespero do Governo Federal e do PT, parece
que a Justiça não vai mais contar apenas com o Juiz Sérgio Moro, porque apareceu
uma juíza igualmente corajosa e sem rabo preso para fazer as coisas andarem.
Sr. Presidente, o que eu defendo é que aquele que errou pague pelo seu erro.
Teremos hoje nesta Casa um projeto enviado pelo Governo que é uma
excrescência. Querem legalizar o ilegal. Quem enviou dinheiro para o exterior de
uma hora para outra — sabe-se lá que origem tem esse dinheiro — vai ter a chance
de legalizá-lo, tudo isso para atender a sanha arrecadadora do Governo Federal.
Nós vamos votar contra esse projeto, que é uma aberração, e estaremos
atentos às manobras políticas que estão em curso para evitar o processo de
impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabéns, Deputado Alberto Fraga, pelo
pronunciamento. Eu acho que a sociedade como um todo, independentemente de
sigla partidária, anseia que quem roubou neste País seja punido, seja lá quem for.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Átila
Lins, por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
desta tribuna dirigir um apelo ao Ministro Luiz Fux, Relator de uma ação no Supremo
Tribunal Federal que tem impedido a instalação dos Tribunais Regionais Federais no
Estado do Amazonas, no Estado de Minas Gerais, no Estado do Paraná e no Estado
da Bahia. A proposta de emenda à Constituição que cria esses tribunais foi
aprovada pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal —
e promulgada no ano passado, mas, lamentavelmente, no recesso do ano passado,
decisão do então Presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, hoje
aposentado, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional, o que paralisou o
processo de criação dos novos Tribunais. O caso está agora nas mãos do Ministro
Luiz Fux.
Eu queria fazer um apelo ao Ministro Luz Fux, para que leve a matéria ao
Plenário. Há real necessidade de se instalarem esses Tribunais nos quatro Estados.
Sr. Presidente, todas as causas do Estado do Amazonas e dos demais
Estados da Região Norte vêm para Brasília. Aqui se delibera sobre o Amazonas,
sobre Roraima...
Enfim, era isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Teremos o prazer de escutar uma jovem
Liderança desta Casa, o Deputado Fabricio Oliveira, que tem a palavra por 5
minutos.
O SR. FABRICIO OLIVEIRA (PSB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje termina o ciclo de 4 meses nesta Casa,
ofertado pela generosidade do povo catarinense, pela generosidade da minha linda
cidade de Balneário Camboriú.
Desde que ingressei em minha vida pública sempre assisti aos debates desta
Casa e soube que estaria aqui um dia para discutir as questões do meu País, da
minha Nação.
Cheguei a esta Casa num momento extremamente complicado, quando,
talvez, nós estejamos passando pela pior crise que este País já viveu: uma crise
moral, uma crise econômica, uma crise política, uma crise sem precedentes.
Sras. e Srs. Deputados, essa crise, acima de tudo, pode levar a classe
política — esse é o desejo da quase totalidade da população — à extinção pelo
descrédito, pela falta de esperança, pela falta de encaminhamento e pelas
denúncias que, a cada dia, nos deixam transtornados.
Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que pautei a minha atuação aqui ao
apresentar, praticamente toda semana, um projeto de lei para que pudéssemos
mudar o sistema, para que pudéssemos enrijecer o combate à corrupção, para que
pudéssemos ser cada vez mais intolerantes com as práticas que têm deixado a
nossa Nação, muitas vezes, de joelhos diante de tanta denúncia e de tanta
corrupção.
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Agora retorno ao meu Estado, a minha cidade, e retorno com a minha
esperança renovada, com o meu desejo ainda por mudança.
Existe uma frase que diz assim: “A esperança tem duas filhas lindas: uma é a
indignação; a outra é a coragem. A indignação nos ensina a não aceitar as coisas
como elas são, e a coragem nos ensina a mudá-las”.
É com muita indignação que ainda lutarei, ainda manterei o meu desejo de
mudança neste País. É com muita coragem que retorno a Santa Catarina, onde
também me colocarei na trincheira da mudança, onde me colocarei na trincheira dos
que acreditam num Brasil melhor, dos que acreditam que ainda há esperança para o
nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Misael
Varella, por 1 minuto.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço que seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil
e nos meios de comunicação desta Casa o meu discurso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto especialistas apontam que
o Brasil irá retomar o ritmo do crescimento e superar a recessão apenas em 2019, a
população continua vivendo sob a sombra da inflação, do aumento de impostos e do
medo de perder avanços conquistados nas últimas décadas.
Volto a repetir que o povo não pode pagar essa conta.
A recriação de tributos como a CPMF e o corte em investimentos básicos
como saúde, educação e segurança podem retardar ainda mais a previsão de
melhora da nossa economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto especialistas apontam que
o Brasil irá retomar o ritmo de crescimento e superar a recessão apenas em 2019, a
população continua vivendo sob a sombra da inflação, do aumento de impostos e do
medo de perder avanços conquistados nas últimas décadas. Volto a repetir que o
povo não pode pagar esta conta. A recriação de tributos como a CPMF e o corte em
investimentos básicos como saúde, educação e segurança podem retardar ainda
mais a previsão de melhora da nossa economia.
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O tamanho da economia brasileira, que em 2013 chegou a cerca de R$ 5,5
trilhões, só voltará a alcançar este patamar no fim de 2019. Estas previsões são do
relatório Focus, do Banco Central, e do economista da NeoValue Investimentos,
Alexandre Cabral, divulgados pelo Estado de São Paulo.
O Boletim Focus aponta ainda que a recessão deste ano deve chegar a
3,02%, e a 1,43% em 2016. Os analistas esperam um leve crescimento do PIB em
2017 e 2018, para então a economia nacional retomar o rumo de anos anteriores.
No entanto, quero alertar que o crescimento de nossa economia passa pelo
aumento também de nossa atividade industrial e do poder de compra da população.
É importante ressaltar que a recriação de impostos como a CPMF tende a danificar
ainda mais o já combalido bolso do brasileiro.
Por fim, faço ainda um alerta a possíveis cortes de investimentos em saúde,
educação e segurança, setores primordiais para o desenvolvimento de qualquer
nação. Não se pode admitir que áreas já deficitárias sofram cortes que acarretem a
perda de mais benefícios para o povo.
Tenho dito.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos
Gomes, do PRB.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna destacar a imensurável
relevância do Novembro Azul.
A campanha criada em 2008 pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, de São
Paulo, tem por objetivo conscientizar a população masculina sobre a importância de
cuidar melhor da saúde, em especial no que se refere à prevenção e ao tratamento
do câncer de próstata, um dos tipos que mais matam no Brasil.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, quase 50% dos brasileiros
nunca foram ao urologista; e em 2014, a projeção foi de que 12 mil pessoas
morreram dessa enfermidade em função da descoberta em estágio avançado. A
cada seis homens, um desenvolve a doença, mas em 95% dos casos em que ela é
detectada precocemente há possibilidade de cura.
Como Deputado Estadual pelo Rio Grande do Sul, sou autor da Lei nº 14.044,
de 2012, que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado do Rio
Grande do Sul. Essa proposta, na segunda semana do mês de agosto, prevê a
realização de debates, estudos, palestras e outras iniciativas, com o objetivo de
informar a população masculina acerca das características da enfermidade e
incentivar a realização de exames visando à prevenção.
Também propus audiência pública sobre o tema que resultou na elaboração
de uma cartilha com o nome: Tenha um dedo de prosa com seu médico — faça um
exame de próstata. Pode parecer, mas não é nada de outro mundo. A publicação
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aborda o tema desde a explicação do que é a próstata, sinais da doença, até a
importância da realização do exame preventivo. A cartilha também serve de
instrumento para ajudar a quebrar a resistência masculina com relação ao exame e
até mesmo a qualquer tipo de tratamento ou consulta médica.
Ainda neste mês lançaremos a 6ª edição do material impresso, desta vez com
a pretensão de que a campanha em favor da saúde masculina tenha proporção
nacional.
Lembro, ainda, a importância das mães, filhas, namoradas e esposas neste
processo. A mulher é mais atenta à saúde, não tem vergonha, medo ou preguiça de
procurar um médico, quando sente que algo não está bem. E elas podem ajudar, ao
conversar, a convencer os homens da família, os amigos ou os colegas de trabalho
a terem esse mesmo comportamento.
Prevenir é cuidar a vida!
Sr. Presidente, eu quero dizer da importância desta campanha Novembro
Azul, até porque o nosso Estado do Rio Grande do Sul, infelizmente, lidera o ranking
de incidência de morte por câncer de próstata. E nós precisamos avançar nas
políticas de prevenção, para que o homem possa se cuidar cada vez mais.
Infelizmente, Deputada Moema Gramacho, ainda há homens que se acham
super-heróis, que pensam que são de ferro e não cuidam da saúde, e quem acaba
perdendo com tudo isso é a família, quando o homem vai a óbito. Nós precisamos
cuidar da saúde.
Sr. Presidente, eu gostaria que esta fala fosse reproduzida nos meios de
comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe!
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Obrigado, Deputado. O seu pedido será
atendido.
O Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Chamamos à tribuna a Deputada
Josi Gomes, que disporá de até 5 minutos.
A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV
Câmara, senhores da imprensa, cito desta tribuna, para tratar de um assunto
importante, o texto intitulado Murar o Medo, do escritor moçambicano Mia Couto, lido
por ele na Conferência de Estoril, em 2011:
“Para fabricar armas, é preciso fabricar
inimigos. Para produzir inimigos, é imperioso
sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço
requer um dispendioso aparato e um batalhão de
especialistas que, em segredo, tomam decisões em
nosso nome. Eis o que nos dizem: para
superarmos as ameaças domésticas, precisamos
de mais polícia, mais prisões, mais segurança
privada e menos privacidade. Para enfrentarmos as
ameaças globais, precisamos de mais exércitos,
mais serviços secretos e a suspensão temporária
da nossa cidadania.”
A fala do escritor é de 2011, mas o momento é oportuno.
Posso citar também as palavras de Montesquieu: “Todo homem que tem
poder é levado a abusar dele”. Imaginem o poder de um homem portando uma arma
de fogo! Será que a maioria da população brasileira, tida e entendida como
população de bem — termo utilizado pelos Parlamentares que defendem a liberação
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do porte e posse de armas de fogo — está preparada para usar esse poder? Mesmo
nós, Parlamentares, nos nossos acalorados confrontos em debates, estaríamos
aptos a portar armas de fogo dentro deste plenário sem ter vontade de sacá-las ao
sermos confrontados?
Acredito que temos que refletir muito sobre esse assunto, pois podemos estar
cometendo um verdadeiro retrocesso de direitos de primeira geração. De que
adianta estarmos discutindo inclusão digital, ciência e tecnologia, comunicação e
informática, direitos de quarta geração, se estivermos voltando ao passado, aos
tempos do “olho por olho, dente por dente”, em que os direitos mais básicos não
eram respeitados, como o direito à vida, à liberdade e à segurança?
Sr. Presidente, caros colegas de Parlamento, nos últimos meses esta Casa
enfrentou vários temas importantes e polêmicos, como a reforma política, a redução
da maioridade penal, e inúmeros outros, mas nenhum deles pode repercutir de
forma tão gravosa como a presente discussão sobre a revogação ou não do Estatuto
do Desarmamento. O Brasil quer, sim, menos violência, mas não é entregando mais
armas às pessoas que o Brasil conquistará a paz com que tanto sonhamos.
Várias audiências, vários debates foram feitos, vários especialistas no
assunto foram ouvidos e vários pontos de vista foram levantados.
Como psicóloga, quero aqui chamar atenção para um argumento já utilizado
por alguns profissionais da área que participaram dos debates: a questão da aptidão
psicológica.
Temos a responsabilidade de dar ou não poder à população. Será que as
pessoas estarão aptas a viver com tanto poder nas mãos com a facilitação do porte
de arma? Será que não aumentará o número de homicídios envolvendo causas
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fúteis pelo fato de alguém estar portando uma arma de fogo em um momento de
nervosismo? Esses são questionamentos aos quais não podemos nos furtar caso
seja revogado o Estatuto do Desarmamento. Seremos os responsáveis por um
eventual aumento do número de homicídios no Brasil caso sejam aprovadas essas
mudanças no Estatuto do Desarmamento, que eu acredito ser uma afronta à
Constituição, pois ferem um dos seus objetivos fundamentais — a dignidade da
pessoa humana —, tendo em vista que o direito à vida pode vir a ser atacado
reflexamente.
E mais: quantos casos já foram noticiados pela mídia de tragédias envolvendo
armas, acidentais ou não?
Sei que muitos vão dizer que o Brasil não é os Estados Unidos, onde esse
tipo de tragédia é comum, mas não precisamos ir muito longe para saber que o porte
de arma nem sempre é sinônimo de segurança.
No Riacho Fundo, aqui no Distrito Federal, uma criança de 12 anos morreu
após ser baleada na cabeça pelo irmão de 15 anos. Ambos brincavam com a arma
do pai.
Em Ceilândia, uma menina de 5 anos foi atingida no abdômen pelo avô,
também de maneira acidental. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu.
Sozinhos em casa, no Paranoá, um adolescente de 15 anos deu um tiro sem
querer no amigo de 14 enquanto mostrava a ele a arma do pai, um policial civil. O
mais jovem morreu na hora.
Todos esses casos, noticiados pelo jornal Correio Braziliense, aconteceram
entre 2012 e o ano passado. Eles dão, conforme a própria reportagem, uma
pequena dimensão do risco assumido por quem tem uma arma de fogo em casa.
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Embora os Parlamentares contrários ao Estatuto do Desarmamento
garantam que a aptidão psicológica será mantida, precisamos estar atentos a essa
questão.
Outro ponto que devemos levar em consideração são os dados revelados
pelo Mapa da Violência, que aponta a queda no número de homicídios com arma de
fogo no Brasil depois que o Estatuto entrou em vigor, em 2003.
De acordo com o relatório divulgado pelo Mapa da Violência 2015, o Estatuto
poupou 160.036 vidas, o equivalente à população de uma cidade de médio porte.
Desse total de pessoas salvas, o estudo indica que 113.071 foram jovens na faixa
etária entre 15 e 29 anos.
Recentemente, em uma matéria do programa Bom dia Brasil, comentou-se
um tiroteio envolvendo os ocupantes de dois carros que culminou com a morte de
uma criança de 8 anos que ia para a escola. Este cenário pode vir a ser comum
caso sejam aprovadas as modificações no Estatuto do Desarmamento: pessoas
comuns se confrontando nas ruas com tiros por inúmeros motivos e ocasionando
vítimas inocentes. Será que nós, Parlamentares eleitos pelo povo, seus
representantes, estamos preparados para ser coautores desses homicídios? Pois
seremos, sim, coautores de homicidas se aprovarmos a presente reforma no
Estatuto do Desarmamento.
Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer sobre o assunto e
propor aos nobres colegas uma reflexão sobre a proposta de revogação do Estatuto.
E volto a questionar: será que é entregando mais armas às pessoas que nós
vamos conseguir a paz que tanto desejamos?
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Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a transcrição deste
pronunciamento nos Anais desta Casa e sua divulgação pelos meios de
comunicação do Poder Legislativo e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Sra. Deputada, muito obrigado pelo
seu pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Agora entramos no Grande
Experiente...
O SR. BACELAR - Sr. Presidente, não eram seis oradores?
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Está aqui o seu nome, sim.
Desculpe-me.
Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, por 5 minutos.
O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Deputado Fabricio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, esta Legislatura
tem se caracterizado, até o momento, por uma pauta extremamente retrógrada na
área dos direitos humanos.
Temos como exemplo a redução da maioridade penal, a redução da idade
mínima para ingresso no mercado do trabalho, a liberalização do Estatuto do
Desarmamento e, não satisfeitos com isso, agora um grupo de Deputados começa a
tentar criminalizar o pensamento crítico nesta Casa.
Criminalizar o pensamento crítico é uma grave ameaça à sociedade brasileira.
Exemplo disso nós temos no malfadado Estatuto da Família, aprovado recentemente
numa Comissão Especial desta Casa.
Está lá, Sras. e Srs. Deputados, no art. 9º desse malfadado Estatuto:
“Art. 9º Os pais têm direito a que seus filhos
recebam a educação moral, sexual e religiosa que não
esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no
âmbito familiar.
Parágrafo único. Tais convicções de que trata o
caput têm precedência sobre aquelas estabelecidas em
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programas oficiais públicos ou privados, quando
relacionados à educação moral, sexual e religiosa.”
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, traduzindo: uma criança filha de uma
família de orientação religiosa neopentecostal, por exemplo, não vai poder estudar
na sua escola a Teoria do Evolucionismo.
Vejam o absurdo que a criminalização do pensamento crítico tenta fazer nesta
Casa! Eles terão que aprender na escola que o homem e a mulher se originaram
conforme a Teoria do Criacionismo. Só poderá ser ensinada a essas crianças a
verdade bíblica de Adão e Eva, a mitologia cristã de Adão e Eva. A sociedade
brasileira precisa se levantar e ir de encontro a esse retrocesso! É uma tentativa de
criminalizar, no futuro, os professores! É o que está por trás disso. Não só os
sindicatos dos professores, como também a Academia, precisam estar atentos a
essa questão.
Essa criminalização do pensamento crítico tem outra vertente nesta Casa: a
chamada escola sem partido. As crianças não poderão mais tomar conhecimento da
teoria do capital, não poderão mais tomar conhecimento das teorias marxistas. Caso
contrário, se pertencerem a uma família que tenha como base o capitalismo, não
poderão tomar conhecimento dos princípios econômicos de Adam Smith. Que
retrocesso!
A que ponto nós chegaremos nesta Casa! A que ponto nós submeteremos a
sociedade brasileira! Quero crer até, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que
isso não é uma coisa religiosa. Não é possível que quem se diz cristão queira que
voltemos no tempo e tenhamos que queimar livros em praça pública.
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Eu acho que por trás disso está, sim, uma decisão politica, porque é uma
forma de ir de encontro ao questionamento das desigualdades sociais. Quem vem
pregando princípios destes nesta Casa, com certeza, em respeito às diversas
religiões, não está seguindo princípios religiosos e, sim, políticos, no intuito de que
continuemos a viver numa sociedade profundamente marcada pela desigualdade
social, pelo obscurantismo e pela ignorância. É isso que está nesse tal Estatuto da
Família.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiânia.
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O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Deputado Fabricio Oliveira, V.Exa. fará falta nesta Casa. Parece-me que V.Exa.
estava se despedindo há pouco, pelo menos foi o que acompanhei, mas tenho
certeza de que será por breve tempo. Logo, logo, V.Exa. estará conosco de novo
fazendo o bom combate, o bom trabalho, representando, e bem, a sua amada Santa
Catarina. Não tenho dúvida disso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a primeira vez que eu me pronuncio
no Grande Expediente, apesar de ter feito uso contínuo da tribuna em outros
períodos, em Breves Comunicações, Pequeno Expediente e tantos outros. Como é a
primeira vez que uso a tribuna no Grande Expediente, vou fazer uma apresentação,
apesar de acreditar que, se não todos, pelo menos a maioria dos meus colegas já
me conhece.
Eu fui Deputado Estadual duas vezes pelo meu Estado de Goiás e fui
Vereador na minha cidade, Goiânia. Em 2004 tornei-me Vereador, o Vereador mais
votado da cidade de Goiânia. Em 2006 tornei-me Deputado Estadual, o mais jovem
Deputado Estadual do Estado de Goiás, batendo o recorde de outro Deputado que
também chegou muito novo, Marconi Perillo. Eu bati o recorde dele, Deputado
Lobbe Neto.
No meu primeiro mandato, fui Presidente da Comissão de Justiça, já presidi
uma CPI, que para mim foi um dos trabalhos mais bonitos que eu realizei: a CPI de
Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infantil no nosso Estado. Nós
identificamos 70 pontos de exploração sexual infantil, fizemos um árduo combate a
essa desgraça social que é a pedofilia.
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Depois eu fui reeleito Deputado Estadual e, já com 10 mil votos a mais do que
tive na minha primeira eleição, fui Vice-Presidente da Casa, Presidente da
Assembleia Legislativa. Tornei-me o mais jovem Deputado a ser Presidente da
Assembleia Legislativa do meu Estado. Posteriormente, pelos últimos dois anos e
meio do meu mandato, fui Líder do Governador Marconi Perillo na Assembleia
Legislativa e depois tornei-me Deputado Federal com mais de 82 mil votos.
Chego à Câmara Federal com o respaldo popular de um povo amável, de um
povo guerreiro, de um povo lutador, de um povo conhecido por ser acolhedor,
conhecido por ser honesto, conhecido por saber bem trabalhar tanto no campo
quanto na cidade, o povo goiano. Muito me orgulha, muito me honra ser
representante desse povo nesta Casa de Leis em meio a tantas pessoas dignas, em
meio a tantas pessoas que têm o seu histórico, a sua forma de agir e a sua forma de
debater.
Ao chegar à Câmara Federal, logo no primeiro mês do meu primeiro mandato,
o meu partido, PSDB, confiou-me a Presidência da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa.
Ao chegar aqui, deparei-me com uma Comissão — é bom fazer esse registro
— apartidária, com Deputados de várias matrizes políticas, partidárias, que pensam
o futuro do Brasil de forma extremamente democrática, respeitando-se, às vezes
com divergências de pensamento, mas nunca perdendo o bom diálogo, a boa
conversa, o bom debate.
Na Comissão também encontrei problemas. Nem tudo foram flores. Os bons
Deputados estão lá, mas os problemas continuam grandes.
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Hoje nós sabemos que no Brasil falta — e falta muito — investimento em
inovação tecnológica; falta — e falta muito — investimento em inovação científica.
Para os senhores e as senhoras, em especial aqueles que nos assistem pela
televisão, terem consciência, o Brasil não investe nem 1% do seu PIB em inovação
tecnológica. Enquanto os países do BRICS investem mais de 2%, os países
europeus e os Estados Unidos investem de 4% a 5% e Israel, o país que mais
investe, investe 6%, o Brasil continua nadando em um mar sem inovação, sem
investimento correto.
Apesar de nós termos boas cabeças — é bom lembrar que nós somos o 11º
país que mais publica artigos em revistas científicas —, não produzimos. As nossas
cabeças da universidade, da Academia, produzem, pensam, estudam, investigam,
mas isso não vira produtos.
Este é outro desafio que nós temos: a inexistência de uma ponte entre a
Academia, os acadêmicos, que estudam, elaboram projetos, e o setor produtivo, que
não torna real o produto pesquisado fazendo da ciência estudada, da ciência
descoberta algo extremamente produtivo para a população. Falta isso no Brasil. E
construir pontes nesse sentido é responsabilidade dos governos, é responsabilidade
desta Casa, é responsabilidade do Executivo.
O Brasil também tem, por incrível que pareça, vergonhosamente — e isso foi
matéria da CBN, do Correio Braziliense e de tantos outros jornais —, fundos de
acolhimento de recursos que vêm de empresas de telefonia móvel, que arrecadam,
em 10 anos, 16 bilhões de reais, dinheiro que passa por verdadeiras pedaladas e
não é investido onde deveria ser investido. São recursos que deveriam ser
investidos em banda larga, em melhor acesso à população e em antenas para que
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os celulares possam pegar na área rural e na cidade. Mas, não, esse dinheiro fica
parado nos cofres do Estado e, conforme mostrado em reportagens recentes,
investido em outras coisas que não são devidamente registradas no seu projeto.
Estou falando do FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações, do FISTEL— Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, e
por aí vai.
Diga-se de passagem: a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, da qual o Deputado Lobbe Neto faz parte, aprovou um projeto que
suspende a cobrança desses fundos até que esse recurso seja corretamente
destinado. Nós temos que discutir nesta Casa projetos para o País.
Eu me disponho, no meu primeiro mandato, apesar de novato nesta Casa,
mas não neófito na carreira política, que exerço há 11 anos, a fazer esses debates
nesta Casa. Tenho uma ideia, e nesse sentido já apresentei um projeto aqui. Trata-
se de uma proposta de emenda à Constituição para a qual peço o apoio de todos os
Deputados e de todas as Deputadas. A sua tramitação nesta Casa, V.Exas. sabem,
não é fácil. A minha proposta é no sentido de que sejam destinados 5% do Produto
Interno Bruto à segurança pública. Se perguntarmos aos 27 Governadores do Brasil
eles nos vão dizer que o grande problema que eles enfrentam hoje diz respeito à
segurança pública, à violência. E se lhes perguntarmos qual o motivo de eles não
poderem fazer um verdadeiro combate a essa violência, eles vão dizer o seguinte:
“Falta dinheiro.”
Ora, senhoras e senhores, 73% do que se arrecada ficam nas mãos do
Governo Federal. O resto é dividido entre Municípios e Estados.
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A verdade é que hoje os Municípios e os Estados brasileiros estão passando
por dificuldades. O único projeto que a maioria deles tem hoje é pagar a folha de
pagamento no fim do mês. Falta recurso! Falta investimento! Falta dinheiro!
Eu quero que sejam destinados 5% do Produto Interno Bruto ao investimento,
obrigatoriamente, nos Estados, para que cada Governador do nosso País, com
dinheiro em caixa, possa investir em segurança pública. Assim, certamente, será
possível diminuir a violência e o sofrimento dos pais e das mães, das pessoas que
perdem os seus entes queridos.
Uma vez que há pouco eu estava conversando sobre pacto federativo, quero
lançar um desafio a meus colegas Congressistas, Deputados e Senadores: vamos
rediscutir o pacto federativo, mas vamos parar de conversa fiada, de só ficar fazendo
discurso. Vamos nos reunir para debater, calcular, chamar os Secretários, fazer um
debate de verdade, que traga uma solução para os nossos variados problemas. Nós
não podemos ser iguais a um partido político que vive se reunindo, reunindo,
reunindo e não toma decisão nenhuma. Eu quero fazer um desafio aqui: vamos
rediscutir o pacto federativo a fim de que 50% da receita — não é preciso mais do
que isso — fiquem para a União, para o Governo Federal, 25% para os Estados e
25% para os Municípios.
Ora, as pessoas moram na cidade. As pessoas não moram na estrada. As
pessoas não moram no País. Elas moram na cidade. E os problemas que enfrentam
estão na cidade. O CAIS — Centro de Atenção Integral à Saúde está na cidade; o
posto de saúde está na cidade; a creche da sua criança está na cidade; o CIAME —
Centro Integrado de Assistência Médica está na cidade; a escola municipal está na
cidade; e por aí vai.
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Vamos fazer essa rediscussão. Vamos conversar sobre pacto federativo de
verdade, com coragem, com seriedade, com integridade, não com enrolação, não
com papo para televisão, não com ajuda de marqueteiro. Vamos fazer coisa séria!
Eu quero representar bem o meu Estado e a minha cidade. A cidade onde eu
nasci e cresci, a minha cidade de Goiânia, passa por tantos problemas, hoje está tão
mal cuidada, mas logo, com certeza, terá pessoas boas para conduzir seus
caminhos.
Eu também venho a esta Casa para defender os meus valores, os meus
ideais, aquilo em que acredito, que respeito, que é a minha formação, não só moral
e pessoal, mas acadêmica, dos meus cursos superiores.
Eu vou lutar, e muito, como tenho lutado nesses 9 meses em que estou como
Deputado Federal, pela valorização da vida. A vida não pode ser banalizada. A vida
não será, em hipótese alguma, banalizada enquanto eu for Deputado Federal. Eu
não aceito a banalização da vida!
Também vou lutar aqui, de forma árdua, pelo valor principal que há na
sociedade, na formação social, que é a família; vou lutar pela conservação da
família, pela proteção da família. Pai, mãe, filhos, as matrizes que vêm disso
precisam ser respeitados e valorizados por este Poder. E este Deputado aqui se
propõe a ir ao front da batalha por essa luta.
Também vou lutar pelos valores em que acredito, valores liberais, valores
conservadores, pela livre iniciativa. A livre iniciativa precisa ser respeitada pelos
governos. O Governo precisa parar de mexer no bolso do brasileiro, de se intrometer
na vida do brasileiro e permitir que ele produza e cresça.
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Também vou lutar, e muito, pela liberdade de expressão. Na semana
passada, como integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito, fiz uma denúncia:
estão querendo criminalizar opiniões públicas e opiniões políticas em nosso País.
Quem discorda é tachado de reacionário, é tachado disso ou daquilo. Daqui a alguns
dias será criminalizado.
Aqui não é a Venezuela! Aqui não é Cuba! Aqui todo mundo tem direito a ter
opinião, e continuará tendo opinião! A liberdade de expressão será preservada por
este Parlamento, porque se trata de algo de valor da democracia.
Também luto pela liberdade de imprensa. Não haverá controle da imprensa.
Não haverá controle daquilo que é expresso. Não podemos permitir isso. No dia em
que a imprensa for tachada, no dia em que a imprensa for fechada, no dia em que a
imprensa não puder dizer as coisas, estaremos vivendo — mesmo que não haja
soldados na rua, mesmo que não haja clima — uma ditadura. É o que acontece em
países caudilhos aqui em volta do nosso País, o Brasil.
Vou lutar pela liberdade religiosa. Cada um tem direito de crer no que quiser
crer. Cada um tem direito de adorar o que quiser adorar. A liberdade religiosa é algo
essencial para qualquer democracia. Até quem não quiser acreditar em nada terá
em mim um árduo defensor.
Serei um combatente à violência chamada drogas, que destrói famílias, que
destrói vidas. São os vícios. Trabalho nisso há muito tempo. Há 17 anos trabalho
com jovens em minha atividade eclesial, e o faço com muita alegria, com muita
felicidade. Há 15 anos, já com título de ordenação, trabalho muito e vou continuar
trabalhando aqui também no Congresso Nacional.
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A verdade é que, nesses quase 10 minutos que me restam no meu Grande
Expediente, não posso deixar de registrar os problemas que o País está
enfrentando.
Ouço, com prazer, o Senador Heráclito Fortes.
O Sr. Heráclito Fortes - Deputado Fábio Sousa, acompanhei atentamente o
pronunciamento de V.Exa. desde o início. Isso é resultado de uma admiração que
aprendi a ter por V.Exa. pela sua atuação nesta Casa. Tenho certeza de que o povo
de Goiás está feliz em saber que tem aqui um representante que dá conta do
recado. A pior coisa do mundo é quem vota não ver o seu eleito protestar, falar
contra ou a favor. Na política, sabe V.Exa. que o maior pecado é a omissão. V.Exa.
tem sido um Parlamentar atento. Eu sou observador, motivado pelo exercício
continuado da atividade parlamentar, mas também pela afeição que tenho pelo seu
Estado de Goiás, inclusive pelo Governador Marconi Perillo, que é um amigo que
conquistei nesta Casa e por quem tenho grande respeito. Digo que a minha
admiração por V.Exa. — e Goiás deve acompanhar isso — é por conta da excelente
atuação que V.Exa. vem tendo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática. V.Exa. desviou o foco das coisas pequenas, dos puxadinhos naquela
Comissão e atacou problemas de utilidade para o País. De forma que, por todo esse
conjunto, eu parabenizo V.Exa. Tenho certeza de que Goiás ainda vai tê-lo como
representante por muito tempo. Parabéns!
O SR. FÁBIO SOUSA - Agradeço as palavras de uma pessoa como V.Exa.,
que tem uma história muito grande neste Parlamento de serviço ao Brasil. Eu o
chamo de Senador porque o foi por um bom tempo, mas hoje é colega meu e
Deputado Federal.
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Senador Heráclito Fortes, muito obrigado pelas suas palavras. Esse elogio
muito me honra.
Concedo um aparte ao Deputado Lobbe Neto.
O Sr. Lobbe Neto - Caro Deputado Fábio Sousa, é um prazer tê-lo na
bancada do PSDB da Câmara Federal. Quero parabenizar a população de Goiás,
principalmente de Goiânia, por enviar um grande representante a esta Casa. V.Exa.
está fazendo um excelente trabalho, não só no Plenário, mas também nas
Comissões e, principalmente, na Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, em que sou suplente. Acompanho seu trabalho nas
audiências que temos naquela Comissão. Temos outros Parlamentares de Goiás na
bancada do PSDB. Goiás está de parabéns com o seu trabalho. V.Exa. faz uma
reflexão daquilo que acontece ao redor do nosso País: as tendências bolivarianas de
retirar a liberdade de expressão, de pôr uma mordaça na mídia, na imprensa porque
não fala aquilo que o Governo quer escutar. O Governo gosta de ser agradado, que
dele falem bem. Quando lhe fazem alguma crítica, até construtiva, as oposições, a
imprensa ou jornalistas, ele se vira e entorta o nariz porque não quer ouvir a
verdade. A verdade é dura e crua: há corrupção, sim; há desgoverno, sim; e nós
estamos passando pela pior fase da democracia no País com este desgoverno
instalado desde a época do Presidente Lula.
O SR. FÁBIO SOUSA - Deputado Lobbe Neto, eu agradeço a sua
participação e pego o que V.Exa. falou para já entrar num tema que eu acho o mais
importante de que devo falar hoje no meu Grande Expediente: o problema e o
momento que o Brasil está vivendo.
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O Brasil vive uma crise tamanha, talvez a maior da era do real, a maior da
Nova República. Nós estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes. O
desemprego está subindo e — acreditem os senhores e as senhoras — vai subir
mais. O Orçamento está extremamente deficitário. Agora chegou a notícia de que o
rombo pode chegar a 118 bilhões de reais. Nós estamos com uma máquina inchada,
um elefante que não consegue andar, porque não se pode mandar companheiro
embora, não se pode exonerar pessoas. Não se pode diminuir esse inchaço total,
esse gasto exacerbado.
O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. FÁBIO SOUSA - Pois não, Deputado.
O Sr. Átila Lins - Eu quero cumprimentar V.Exa. por este Grande Expediente.
Já sei da experiência de V.Exa. no Parlamento estadual e, aqui em Brasília, com
certeza, V.Exa. vai desempenhar com muita competência o mandato que o povo
goiano lhe outorgou. Quero me reportar a dois tópicos do discurso de V.Exa. O
primeiro é a questão do pacto federativo. V.Exa. tem razão, não dá para ficarmos
aqui nesse lenga-lenga e não resolvermos de que forma será feito esse pacto, como
vão ficar as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. E precisamos
resolver, de uma vez por todas, esta característica do presidencialismo brasileiro: à
União tudo e aos Estados e Municípios quase nada. O segundo item do discurso de
V.Exa. que me chamou a atenção foi a questão do controle dos meios de
comunicação. Concordo com V.Exa., nós temos é que avançar cada vez mais e não
retroceder no tempo e criar mecanismos que só podem ser caracterizados como
atitudes que serão um retrocesso para o nosso País. Dessa forma, quero
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parabenizar V.Exa. por todos os itens, mas, sobretudo, por esses dois que eu fiz
questão de mencionar. Parabéns a V.Exa.!
O SR. FÁBIO SOUSA - Agradeço a V.Exa., que muito me honra com seu
aparte.
Concedo um aparte ao meu amigo de tanto tempo, Deputado Daniel Vilela.
O Sr. Daniel Vilela - Obrigado, Deputado Fábio Sousa. Eu quero fazer coro
às palavras dos que me antecederam e, em nome do nosso Estado de Goiás, tecer
alguns elogios a V.Exa., não só pelo seu pronunciamento, mas também pela sua
trajetória política. Tive o privilégio de ser seu colega na Assembleia Legislativa, onde
V.Exa. atuou com muito brilhantismo e competência como Líder do Governo. Apesar
de nossas divergências partidárias em nosso Estado, sempre tivemos amizade,
carinho político um pelo outro. Quero enaltecer o seu trabalho neste primeiro ano
como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Quero dizer que V.Exa. não tem surpreendido a mim, mas àqueles que não o
conheciam ainda. Está fazendo um grande trabalho naquela Comissão. Espero que
V.Exa., nos próximos anos, possa alcançar os seus sonhos políticos. Sei que V.Exa.
tem competência e capacidade. Sei que V.Exa. tem uma possibilidade muito grande
de amanhã — quem sabe? — disputar as eleições para a Prefeitura de Goiânia e,
sendo vitorioso ou não, sei que dará uma contribuição significativa àquele processo
político. Então, aqui ficam as minhas homenagens, em nome dos goianos, por sua
atuação política, não só neste mandato, mas também como Vereador na nossa
capital. Deixo aqui registrados o reconhecimento e a amizade que nós temos por
V.Exa. Parabéns!
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O SR. FÁBIO SOUSA - Agradeço a V.Exa., Deputado Daniel Vilela, que, com
certeza, ainda vai contribuir muito com o nosso Estado.
Eu e o Deputado Daniel Vilela nos conhecemos antes de sermos Deputado
ou Vereador. Já tínhamos amizade, porque nossos pais são amigos há muito tempo.
Um abraço. Agradeço muito.
Voltando ao meu pronunciamento, temos problemas sérios no Brasil. O dólar
dispara. As pessoas que acham que isso só afeta a viagem a Miami se esquecem
de que o trigo do pãozinho é vendido em dólar. Ou seja, isso vai atingir a população
mais carente. Nós temos empresas, comércios falindo um atrás do outro. As placas
que mais vemos hoje no Brasil são “vende-se” e “aluga-se”.
Há falta de incentivo ao empreendedorismo. Ninguém quer saber de
empreendedorismo. Quando da discussão nesta Casa de um tema tão importante
para o Brasil, que era a terceirização, fizeram deboche e até o enterro simbólico de
Deputados! É lógico, o seu partido estava enfrentando uma tragédia moral, tinham
que dar um jeito de se segurar em qualquer pedaço de madeira que passava no
riacho que os estava levando ao naufrágio.
Há malversação dos recursos públicos. Gastam o dinheiro de qualquer jeito,
gastam o dinheiro à toa. O que é pior: estamos vivendo a maior crise moral da
história deste País. Nunca se roubou tanto, nunca se descobriu ladroagem desse
tamanho! Não se trata mais de milhões, mas de bilhões! Para se ter uma ideia, no
mensalão, de 10 anos atrás, que já assustou todo mundo e pegou todo mundo no
absurdo, acusou-se de ter roubado um pouco mais de 70 milhões de reais. Agora,
Deputado Fabricio Oliveira, que nos honra com a presidência, já passamos de 8
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bilhões de reais! O número mudou — não são milhões, são bilhões — e está cada
vez mais assustador.
Estamos passando pela pior crise moral da história deste País. Precisamos
fazer algo. Esta Câmara tem a responsabilidade constitucional, dada pelo povo, de
fazer o enfrentamento necessário, de fazer a fiscalização necessária e, se for
chamada, sim, pelo que diz a Constituição, de se posicionar para retirar ou manter
aquele que está no Poder.
Isso é o que diz a Constituição. Isso não é golpe. Golpe é o de quem fala
bobagem; golpe é o de quem não consegue ler um texto constitucional; golpe é o de
quem não consegue estudar porque aquele que estuda a história sabe da
responsabilidade do Congresso Nacional.
Eu queria ter falado mais um pouco. Uma vergonha tramita neste Congresso,
mas não passará. Não permitiremos que passe. É o PL 2.960/15, que quer
regularizar dinheiro sujo. É uma verdadeira lavanderia internacional: traz de volta
dinheiro do tráfico, dinheiro que foi mandado para fora por corrupção. Nós não
podemos admitir isso.
Sr. Presidente, eu peço pelo menos mais 1 minuto. Tive grandes e bons
apartes, mas preciso terminar dizendo que, em minha opinião, a principal crise que
nós estamos enfrentando no Brasil — e olha que há crises terríveis: econômica,
moral, ética — chama-se crise de autoridade. Quem está no Poder não governa, não
manda. E quando há no Poder alguém que não governa, todo mundo quer mandar,
todo mundo quer decidir e vira um deus nos acuda, vira uma perdição — do jeito que
está.
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Aí eu digo a V.Exas. que está certo que, para o afastamento, haja a
necessidade de provas cabais constitucionais. Segundo muitos juristas e segundo o
Tribunal de Contas da União, já há essas provas. Mas também não podemos deixar
de levar em consideração a competência.
Se V.Exas. tiverem um funcionário que administra a sua empresa, um diretor
que demonstre total incompetência, 5 anos de incompetência, arrebentando com a
sua empresa, arrebentando com a sua casa, qual é a medida que V.Exas. tomam?
Qual é a ação? É simples: V.Exas. o demitem.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Muito bem. Parabenizo o Deputado
Fábio Sousa pelo pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Agora nós vamos ao segundo
pronunciamento do Grande Expediente, com o Deputado Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Fabricio Oliveira, eu estou nesta Casa desde o dia 12 de
fevereiro, e é a primeira vez em que tenho a oportunidade de falar no Grande
Expediente.
Primeiro, é lógico, eu quero agradecer a Deus; agradecer aos meus amigos e
minhas amigas; agradecer ao meu partido, o PMDB.
Desde 1982 eu faço parte do PMDB de Caxias do Sul, cidade onde eu tive a
oportunidade de conhecer, de trabalhar e de ser amigo de um dos melhores políticos
que nós temos na nossa República.
Caxias do Sul é a terra do Senador Pedro Simon; do ex-Deputado Federal,
hoje Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; terra de
Germano Rigotto, que foi Deputado Federal desta Casa e também Governador do
Estado; de Júlio Costamilan; do nosso amigo Senador Paulo Paim; do nosso
também colega Deputado Federal Pepe Vargas; e de tantos outros políticos que
valorizam o nosso País.
Nesse partido tive a oportunidade de ingressar na vida pública. Fui Diretor da
Secretaria de Obras, Secretário do Município de Caxias do Sul, candidato a
Vereador e Delegado Regional do Trabalho no SINE de Caxias do Sul, onde
trabalhava com as pessoas mais carentes, em busca de emprego. Assim, fui
conhecendo a dificuldade das pessoas. E aí me candidatei a Vereador, em 2000,
quando fiquei na suplência. Depois, assumi o mandado em 2004 e fui por três vezes
Vereador — era um dos mais votados da minha cidade.
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Aprendi que na vida pública o agente político que trabalha com seriedade e
que respeita as pessoas é, sem sombra de dúvidas, uma coisa muito boa. Eu não
tenho dúvida nenhuma de que ser político, e ser político sério, é uma coisa muito
boa. Até hoje, todos os sábados, quando chego à minha cidade, vou à avenida
principal, a mais movimentada, e caminho nela. Converso com as pessoas na parte
da manhã e na parte da tarde. É ali onde pulsa o coração da sociedade, onde se
encontram empresários, pessoas do comércio, pessoas simples, pessoas pobres,
pessoas de todos os níveis. Se a pessoa trabalha e faz política com seriedade e
com respeito, ela pode andar e conversar olhando nos olhos de todos.
E foi assim, nessa maneira de ser, que consegui ser candidato a Deputado
Federal pelo meu partido, em 2010. Na última eleição, consegui ficar na suplência. O
Governador José Ivo Sartori nomeou Secretário meu amigo Deputado Márcio
Biolchi, hoje Chefe da Casa Civil, e o Deputado Giovani Feltes é hoje Secretário da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Quero dizer que nesta Legislatura, tendo como Presidente o Deputado
Eduardo Cunha, estamos tendo um ritmo de trabalho muito importante. Esta Casa
trabalha de segunda-feira a sexta-feira, com sessões deliberativas às terças, quartas
e quintas, podendo ir até as 22 horas, as 23 horas, às vezes até a 1 hora da manhã,
meu colega Deputado Daniel Vilela. Tudo isso fez com que, nestes 8 meses, pelo
volume de projetos, pelas demandas, pelas audiências públicas, pelas reuniões de
Comissões, a produção até agora seja praticamente igual à de 2 anos, 3 anos de
outras legislaturas. Está sendo um regime de trabalho bom. Trabalhamos muito, mas
é muito positivo. Sentimos que nesta Casa diversos Deputados e Deputadas têm
vontade de acertar, de ajudar, de fazer com que as coisas melhorem no País.
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O nosso Brasil é um país grande. Falo não só de sua extensão territorial, mas
também da grandeza de ter um povo bom, um povo solidário, um povo trabalhador,
um povo amigo. Nos últimos anos, conhecemos algumas políticas econômicas, uma
delas iniciada na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o criador do
nosso Plano Real, que, com certeza, fez um excelente trabalho e fez as coisas
começarem a melhorar.
Recentemente, já neste Governo, houve aquilo que todo mundo imaginava
que seria muito positivo para o nosso País: concessão de linhas de financiamento à
vontade para aquisição de automóveis de passeio, de caminhões, de ônibus. Houve
crescimento da indústria, com a compra de equipamentos, de máquinas. Além disso,
os juros foram subsidiados e houve redução na tarifa de energia elétrica. Enfim,
todos achavam que nós estávamos no melhor momento da nossa economia.
Infelizmente, desde o final de 2014, com os problemas de denúncias de
corrupção no nosso País — e temos que parabenizar a nossa Polícia Federal e o
Ministério Público Federal —, as coisas não vão bem.
Automaticamente, quando entramos em 2015, tudo aquilo que foi feito de
positivo começou a ser cobrado com juros e correção monetária.
Desde quando eu assumi o mandato na Casa, nós estamos enfrentando uma
crise sem precedentes. A nossa sociedade está sem crédito e não sente confiança
em nós, políticos, especialmente nos que ocupam cargos no Executivo. A cada dia
que passa, nós estamos ficando numa situação mais difícil.
Agora, como Deputado Federal, juntamente com o meu partido, com a minha
bancada do PMDB e com diversos Deputados de outros partidos, especialmente
colegas da bancada gaúcha, tenho procurado fazer o melhor para o nosso País. Nós
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estamos procurando votar de maneira decente, de maneira correta, os projetos que
são colocados em pauta.
Por exemplo, eu estou chegando à Câmara às 8h30min. Ficamos aqui até
meia-noite, 1 hora da manhã, votando e participando de todas as demandas. Neste
mandato, até agora não tive nenhuma falta: tenho 100% de assiduidade. Além disso,
tenho uma relação muito positiva e muito fraterna com os nossos Ministros, a quem,
de maneira educada, levo as demandas da área da saúde, levo as demandas na
área de infraestrutura. Também participo de reuniões com o BNDES, em que mostro
o estrago que a falta de financiamento e o juro alto estão fazendo na nossa
economia, e com Ministros do Supremo Tribunal Federal, para pedir agilidade.
Nós estamos procurando fazer uma política pelo bem do nosso País, uma
política de respeito às autoridades constituídas. Porém, meus colegas Deputados,
infelizmente, as coisas não estão melhorando, as coisas estão cada vez piores, e
isso não é bom. O povo brasileiro não merece o que está acontecendo.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que o Ministro Joaquim Levy é uma pessoa
respeitada. O setor financeiro respeita muito o trabalho dele. Eu o conheci agora em
fevereiro, é uma pessoa equilibrada, porém a maneira como está sendo conduzida a
nossa economia é muito dura. Está jogando pesado. Para quem vinha a 200
quilômetros por hora, de repente frear e dar ré é complicado. Infelizmente, é isso
que está acontecendo com a nossa economia.
Quinta-feira agora, Deputado Jose Stédile, nós fomos surpreendidos pelo
BNDES, que já vinha com uma política de juros altos, com a redução na linha de
crédito. Foram retirados os recursos do BNDES para o financiamento de caminhões,
carretas, ônibus e outros veículos.
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Vai ter início agora no dia 9 a FENATRAN, maior feira nacional do transporte
rodoviário de carga. Ela vai acontecer em São Paulo. Os industriais, os empresários
dessa área veem este momento como o de vender, de fazer negócios. E
simplesmente o BNDES está cortando essas linhas de crédito, que já eram poucas e
com juros altos.
Isso causou um espanto muito grande. Alguns empresários vieram me
procurar esse final de semana, apavorados, porque tudo o que não foi vendido neste
ano eles esperavam negociar agora, a partir dessa feira.
É lógico que eu, Deputado Federal, represento a Serra Gaúcha, represento a
região onde estão as maiores indústrias do setor de transportes, a nossa Randon, a
Guerra, a Marcopolo, a Agrale, a Neobus, entre outras. E por trás disso estão
milhares de pequenas empresas.
Eu estive hoje de manhã no Palácio do Planalto — eram 8h30min da manhã
— para tentar conversar com os Ministros, antes de entrarem na sala para participar
de reunião com a Presidente Dilma. Consegui falar com o Ministro Jaques Wagner,
com o Ministro Berzoini, com o Ministro Padilha, com o Giles, Chefe de Gabinete.
Estão estudando uma maneira de fazer com que o BNDES não faça mais esse
retrocesso na nossa economia.
Então, eu espero que a Presidente Dilma, no dia de hoje, juntamente com sua
equipe econômica, reveja essa posição.
Sr. Presidente, chegar aqui como Deputado Federal é um momento de
alegria. Acho que é um sonho de qualquer político estar aqui em nosso lugar. Mas é
muito duro, é muito triste trabalhar aqui a semana toda e, quando chega à sua
cidade, só ser cobrado pela corrupção, pelos roubos. E nós que trabalhamos sério,
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que não temos nada a ver com isso, que somos pessoas corretas, temos que dar
explicação e nos defender. Isso é muito ruim, isso é muito triste.
Todo mundo diz que este está sendo um ano perdido. Realmente, está sendo
um ano dificílimo, um ano de desemprego, mas uma coisa é certa: nós já temos uma
relação enorme de pessoas, de políticos que estão sendo investigados, que estão
sendo analisados, especialmente pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. E eu
não tenho dúvida nenhuma de que o nosso País, no ano que vem e nos próximos,
melhorará, é a tendência, especialmente no que se refere à pessoa que vai
continuar na vida pública.
Para ser um homem público, a pessoa vai precisar ter um grande trabalho e
muita seriedade ou só vai fazer campanha pelo Facebook e pelo Twitter, escondida,
porque a nossa sociedade está, a cada dia, mais surpresa e mais atualizada sobre
nós políticos.
Quero dizer, meus colegas Deputados, que, neste período em que estou aqui,
em que permaneço nesta Casa, eu procuro representar o meu Estado, a minha
cidade, defender os interesses econômicos, o emprego da nossa gente e, ao mesmo
tempo, respeitar os meus colegas. Aqui ninguém faz nada sozinho, pois qualquer
projeto tem que ter a maioria simples ou a maioria absoluta. Mas o mais importante
do dia a dia é o relacionamento e o respeito que nós temos que ter uns pelos outros.
E isso eu procuro ter não só com os colegas Deputados, mas também com os
colegas servidores desta Casa, que, por sinal, são muito competentes, pessoas que
procuram valorizar o seu trabalho muito bem.
Também estou procurando dar todo o apoio que o meu Líder Leonardo
Picciani vem solicitando, para que a Presidente Dilma e a equipe econômica se
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acertem, para que mostrem que querem o melhor para o povo brasileiro e que
querem terminar com essa recessão. Eu estou procurando, dentro do meu partido,
fazer aquilo que estão solicitando, que é apoio, ajuda. Nós estamos procurando
fazer isso, tratando o Governo Federal, a nossa Presidente Dilma e sua equipe de
maneira muito respeitosa.
Mas seria muito importante, para que o nosso trabalho pudesse fluir, que o
Governo Federal também cumprisse sua missão, com os Ministros atendendo à
sociedade e aos Deputados de uma maneira cordial, respeitando o que os
Deputados solicitam. Ultimamente tenho tido bons fluidos, porque, no momento em
que compareci a audiências públicas, por exemplo, com o Ministro da Saúde, com o
Ministro da Educação, percebi uma vontade de acertar, e isso é muito importante.
E é preciso acertar, as coisas têm que começar a melhorar. Esse
desemprego, essa crise, tudo isso é muito triste. Vemos pessoas desempregadas,
pais e mães não conseguem mais pagar o aluguel, não conseguem mais pagar a
prestação do carro. A coisa está muito difícil. Eu estou falado de uma região da
Serra Gaúcha, Caxias do Sul, cujo crescimento era igual ao PIB da China. Quando a
China crescia cerca de 7%, Caxias do Sul tinha igual índice, e hoje está em
recessão. Imaginem, então, a situação a que nós chegamos.
O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
O SR. MAURO PEREIRA - Pois não, Deputado.
O Sr. Átila Lins - Eu queria cumprimentá-lo por essa análise competente e
serena que faz do quadro político-econômico do nosso País. V.Exa. tem razão. Se o
Governo não começar a tomar providências urgentes, criando um clima de
esperança para a população brasileira, é óbvio que as coisas tendem a piorar. Mas,
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para que haja essas mudanças que nós todos queremos que aconteçam, é preciso
também debelar, o mais rapidamente possível, esse problema político. Eu acredito
que a maioria dos partidos já começa, aqui, a dar sinais visíveis de cooperação, de
colaboração, mas é preciso também o Governo Federal fazer a sua parte, com a
área econômica. Enfim, V.Exa. tem razão. V.Exa. vem de uma região, o Rio Grande
do Sul, que está enfrentando muitas dificuldades. O Governador do seu Estado tem
dito isso praticamente todos os dias, e houve agora problemas emergenciais, as
enchentes. Enfim, V.Exa. está traduzindo — e trazendo ao debate para que todos
nós também tomemos conhecimento — uma crise do seu Estado, mas que tem
reflexo em todos os Estados da Federação. Parabéns pela análise serena que
V.Exa. faz, e V.Exa. sabe que tem o apoio de ampla maioria nesta Casa. Nós
queremos que o País melhore e que a população brasileira tenha visível
possibilidade de dias melhores. É o que nós todos queremos que aconteça.
O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.
Ouço o Deputado Júlio Cesar.
O Sr. Júlio Cesar - Obrigado, Deputado Mauro Pereira. Eu conheço V.Exa.
há pouco tempo. Estou aqui no quinto mandato, mas confesso que V.Exa. é uma
revelação desta Casa, defendendo os interesses nacionais, defendendo os
interesses do seu Estado. Eu que gosto de fazer comparativos. O seu Estado,
dentre todas as 27 Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, é o que está
vivendo o momento mais difícil. Isso se dá pelo endividamento do Estado, pelo seu
indexador, pela sua capacidade de arrecadar, pela diminuição do crescimento, como
V.Exa. falou, pelos problemas que estão surgindo e são generalizados, inclusive de
pagamento da folha de pessoal, que está sendo feito pelo Governo de forma
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parcelada. Eu tenho conhecimento de tudo isso. A situação do Brasil é difícil, mas a
área econômica não sabe estabelecer prioridades, não tem prioridades. Primeiro
eles desajustaram o Brasil e agora querem ajustá-lo na maior adversidade que
estamos vivendo, em que há um passivo de mais de 300 bilhões de reais entre o
que se arrecada e o que se gasta, inclusive um passivo no próprio Orçamento que
eles fizeram aqui. Portanto, a avaliação que V.Exa. faz neste momento é o retrato do
Brasil. Mas nesse retrato do Brasil, o seu Estado é um dos mais prejudicados.
Parabéns ao Rio Grande do Sul, que tem V.Exa. como representante e defensor
permanente dos interesses do seu povo e de sua gente!
O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Júlio Cesar. Quero
dizer que eu também me espelho muito na pessoa de V.Exa., que é um dos
Deputados sérios e que merece o respeito de todos nós.
Também quero dizer que o Governador José Ivo Sartori extinguiu dez
Secretarias de Estado e 30% dos cargos em comissão. Os Secretários do Rio
Grande do Sul só viajam em caso de extrema necessidade.
Infelizmente o Governador teve que cortar até as horas extras dos
funcionários, para poder encontrar um equilíbrio. Mesmo assim, ele não está
conseguindo dar a volta.
Vamos precisar muito da ajuda do Ministro Joaquim Levy e da Presidente
Dilma, para que estendam a mão para um Governador sério e austero, que
representa um povo que está em todo o País, levando o desenvolvimento. O nosso
migrante gaúcho é muito trabalhador e merece o respeito da nossa sociedade.
O Sr. Daniel Vilela - Concede-me V.Exa. um aparte?
O SR. MAURO PEREIRA - Concedo o aparte ao Deputado Daniel Vilela.
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O Sr. Daniel Vilela - Obrigado, Deputado Mauro Pereira. Eu quero aproveitar
esta oportunidade para, em nome da nossa bancada do PMDB, cumprimentá-lo
pelos temas elencados em seu pronunciamento. Mas também venho manifestar o
nosso reconhecimento por sua atuação parlamentar neste ano. V.Exa. é
extremamente companheiro de todos aqui da bancada, mas principalmente é
dedicado. Talvez V.Exa. seja, entre todos da nossa bancada do PMDB, um dos
Deputados mais assíduos nesta tribuna, em todos os temas e nas discussões dentro
do partido. Portanto, V.Exa. merece esse reconhecimento, essa gratidão por tê-lo
como nosso companheiro de bancada, mantendo a tradição gaúcha de enviar ao
Parlamento brasileiro políticos brilhantes como V.Exa. Quero aqui, em nome do
nosso partido, registrar esse reconhecimento e os nossos cumprimentos. Desejo
que V.Exa. continue, por bastante tempo, representando muito bem o Rio Grande do
Sul e o nosso querido PMDB. Parabéns!
O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Daniel Vilela, jovem
querido e trabalhador, gente boa.
Ouço o meu colega, Deputado Jose Stédile.
O Sr. Jose Stédile - Deputado Mauro Pereira, eu queria, em nome da
bancada gaúcha — já que sou o único gaúcho aqui —, dizer que sou testemunha do
seu trabalho aqui na Casa. De fato, V.Exa. assumiu o mandato num momento difícil.
Eu estou no segundo mandato e posso dizer que, até o ano passado, nós
discutíamos onde iríamos investir, mas agora estamos discutindo o que vamos tirar.
Nós estamos enfrentando, também juntos, uma grave crise no Rio Grande do Sul.
Precisamos ajudar o Governador José Ivo Sartori, que está enfrentando sérias
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dificuldades, que não foram geradas por ele. Deputado Mauro Pereira, estamos
sempre com V.Exa. Parabéns pelo seu trabalho nesta Casa!
O SR. MAURO PEREIRA - Muito obrigado, Deputado Jose Stédile.
Para concluir, eu gostaria de dizer aos meus colegas Deputados,
especialmente da bancada do PMDB, que espero e torço para que possamos levar
boas notícias às nossas regiões do Brasil, porque o nosso povo merece respeito, o
nosso povo merece ser tratado de forma diferente. O nosso povo merece ter no
mínimo 30% daquilo que aconteceu até 2014, pela forma como a Presidente Dilma
Rousseff tratou a nossa sociedade. Se agora nós tivéssemos 30% daquilo que foi
feito até 2014, teríamos uma sociedade feliz. Antes era muito, e hoje, infelizmente, a
bem dizer, é nada. Isso não pode ser assim.
Portanto, eu quero me dirigir ao Ministro Joaquim Levy, à equipe econômica,
à Presidente Dilma, ao Ministro Ricardo Berzoini, ao Ministro Jaques Wagner, ao
Giles Azevedo, a todos que estão no comando pensando o nosso Brasil: vamos
olhar para o povo brasileiro, vamos respeitar a nossa sociedade, porque o nosso
povo está muito triste. O povo está triste agora. Mas na hora em que ele se
enfurecer, saiam da frente, porque o povo brasileiro também não é de brincadeira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Finalizamos agora as inscrições
para o Grande Expediente e passamos, então, às breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Davidson Magalhães, que disporá de 1
minuto.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante desse quadro de
dificuldades econômicas e de crise no País, eu venho registrar uma agenda
extremamente positiva que vai ser efetivada na região sul da Bahia.
Quero parabenizar o Governador Rui Costa, que na próxima segunda-feira,
dia 9 de novembro, estará no sul da Bahia para dar início às obras do novo Hospital
Regional da Costa do Cacau, no Município de Ilhéus. Essa obra é fundamental para
a ampliação do atendimento na saúde no sul da Bahia.
Também vai ser inaugurada uma obra importantíssima, a que tive o prazer e a
honra de dar início quando era Presidente da BAHIAGÁS. Aproveito para
parabenizar o atual Presidente da BAHIAGÁS, Luiz Gavazza, e toda a sua equipe
pela inauguração do Gasoduto Itabuna-Ilhéus. Trata-se de uma obra de 52 milhões
de reais, que vai ser entregue à população segunda-feira, dia 9 de novembro.
Por fim, quero dizer que haverá a inauguração das novas instalações da
Universidade Federal do Sul da Bahia.
Portanto, parabéns ao Governo do Estado da Bahia por essa agenda positiva!
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Antes de dar sequência aos
inscritos, convido o Deputado Moroni Torgan, que disporá de até 1 minuto.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Muito obrigado, Deputado Fabricio Oliveira. Para mim, também é uma alegria ser
presidido por V.Exa. Sua juventude e seu ânimo sempre são bons para esta Casa.
Eu quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ressaltar os depoimentos
que ocorreram hoje na Subcomissão do Combate ao Crime Organizado. Foram
depoimentos importantes de autoridades de Mato Grosso, do Paraná e do Rio de
Janeiro.
Ali vimos que boa parte da razão de estarmos perdendo a guerra contra o
crime organizado é porque, infelizmente, os instrumentos legais de confisco que
existem hoje se mostram ineficazes ou, então, a Justiça ainda está com muito receio
de colocá-los em prática. Na verdade, o crime organizado não tem medo de ir para a
cadeia, ele tem medo é de ficar sem dinheiro.
É isto que nós devemos fazer: devemos unir as autoridades e, se for preciso,
aprovar uma nova legislação, para que haja mais celeridade no confisco dos bens
do crime organizado.
Criminoso pobre não é respeitado nem organizado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Passaremos agora às inscrições
para breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim.
V.Exa. tem até 3 minutos para uso da tribuna.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) -
Sr. Presidente, faleceu na sexta-feira passada, aos 93 anos, o exemplo de
honestidade e de homem público que foi Lucídio Portella.
A exemplo de seu saudoso irmão, Petrônio Portella, o maior dos
Governadores do Piauí, Lucídio envolveu a sua ação pública no Governo do Estado
no lençol da honestidade.
Lucídio faz parte da saga dos filhos do velho Eustáquio Portella Nunes e de
Maria Ferreira de Deus Nunes. Dos cinco filhos homens do casal, todos se
destacaram na vida por mérito próprio: Petrônio, essa figura de homem público
singular do Brasil, numa época difícil da democracia, foi um dos maiores homens
públicos do século XX deste País, estudou Direito no Rio de Janeiro; Lucídio Portella
fez Medicina no Rio de Janeiro; Natan Portella chegou a ser Reitor da Universidade
Federal do Piauí e também fez Medicina no Rio de Janeiro; e Eustáquio Portella,
outro irmão, que também estudou na Capital carioca, é um eminente professor de
psiquiatria aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a antiga
Universidade do Brasil, onde estudaram seus irmãos. E ainda temos Elói Portella,
filho caçula do velho Eustáquio Portella, que foi Prefeito no Município de Valença e
um grande líder político de Valença. Elói estudou engenharia no Paraná e se impôs
sempre mercê da sua competência profissional.
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Lucídio Portella deixa, portanto, um legado de como se deve governar, com
espírito público, com honestidade. Nunca me esqueci, Sr. Presidente, quando
deixava o Governo, no prazo final de nomeações, em 1982, antes da proibição da lei
eleitoral, que a revista Veja, ao criticar na época centenas de nomeações feitas
pelos governadores de então, destacou que ele nomeou, naquele período, apenas
dois servidores, em substituição a funcionários que tinham se aposentado, ao
contrário da regra antiga brasileira, de nomear as pessoas desordenadamente, com
base na politicagem. Ele, com senso de espírito público, mesmo preocupado com a
eleição de seus companheiros, nomeou apenas o número mínimo possível de
funcionários que eram necessários.
Foi um exemplo de homem público da República brasileira, um exemplo raro
hoje em dia. E lamento muito, Sr. Presidente, que as circunstâncias tenham me
impedido de assistir ao velório e sepultamento desse grande homem — encontrava-
me no interior do Estado. Só Deus sabe da imensa estima e gratidão que eu sentia
por Petrônio Portella.
Espero ainda ter outra oportunidade para exaltar a figura extraordinária de
Lucídio Portella.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Jorge Solla. S.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, queria comunicar a todos que estão assistindo a esta sessão que nós
acabamos de entregar à Presidência desta Casa e ao Colégio de Líderes o texto
aprovado na Comissão Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de
2015.
Essa é uma proposta de emenda à Constituição muito importante para o
conjunto da população brasileira. Através dessa proposta, pretendemos corrigir um
problema criado por este Congresso quando recentemente se debruçou sobre as
emendas impositivas e tratou o financiamento da saúde de forma inadequada às
suas necessidades. Com a queda da arrecadação, isso se agravou ainda mais, na
medida em que o financiamento passa, a partir do próximo ano, a ser com base na
receita líquida.
Para superar essas dificuldades e corrigir esse equívoco, a Comissão
Especial da PEC 01 se debruçou sobre esse assunto. Apresentamos uma proposta
que faz, de forma tranquila, eu diria até moderada, frente às necessidades, uma
distribuição ano a ano, aumentando a proporção das receitas que serão aplicadas
na saúde.
É importante destacar inclusive, Sr. Presidente, que nós vivemos uma
situação tão constrangedora e limitada de recursos que o Ministério da Saúde está
sinalizando que, no mês de dezembro, só terá a capacidade de repassar 50% dos
recursos já previamente estabelecidos para Estados e Municípios. Os outros 50%,
pasmem V.Exas., ficariam para janeiro do próximo ano.
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Nós não podemos permitir lacuna no financiamento da saúde; dessa forma, já
é pouco, já é insuficiente.
Nós temos pouco mais de 1 dólar por habitante-dia, para fazer desde o maior
programa de vacinação pública do mundo até o maior programa público de
transplante de órgãos. Mais de 90% de toda a oferta de serviço de saúde de alto
custo, de alta complexidade no Brasil é feita pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
Então, quem diz que o SUS não é eficiente, primeiro, entrega que não sabe o
que é eficiência, porque eficiência é fazer muito com o pouco que se tem. E
desconheço uma política pública neste País que faça tanto com tão pouco como a
do Sistema Único de Saúde.
Por isso, peço o apoio de todos os nossos colegas, da sociedade que nos
acompanha pela TV Câmara. Precisamos mobilizar todos os esforços para
aprovarmos a PEC 01 ainda este semestre e melhorarmos o financiamento da
saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr.
Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Arnaldo Jordy, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado Diego
Garcia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 30 de setembro, tive a honra de
apresentar o Projeto de Lei nº 3.170, de 2015. Trata-se de um projeto simples e
objetivo, com um único artigo, além da cláusula de vigência: ele faz com que os
hospitais e outros estabelecimentos de atenção à saúde da gestante passem a
instruir a mãe sobre o processo de amamentação.
Entre as recomendações da Organização Mundial da Saúde a respeito do
aleitamento materno, constam que a amamentação deve ocorrer logo após o
nascimento, dentro do intervalo de 1 hora; a alimentação da criança deve ser
exclusivamente por meio do leite materno nos primeiros 6 meses de vida e a
introdução de alimentos sólidos deve dar-se em conjunto com o leite materno nas
crianças com idade entre 6 meses e 2 anos.
Há consenso entre os especialistas de que o aleitamento materno traz
grandes benefícios para a criança e para a mãe. Para as crianças, o leite materno é
o melhor alimento, contendo todos os nutrientes necessários ao seu
desenvolvimento, além de protegê-las contra infecções e reduzir o risco da
mortalidade infantil.
Com efeito, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a morte de
cerca de 800 mil crianças poderia ser evitada anualmente se todas as crianças de
até 2 anos de idade fossem amamentadas adequadamente.
Além disso, os efeitos favoráveis do leite materno se mantêm após a infância.
Adultos que foram amamentados quando crianças têm menor risco de se tornarem
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obesos; crianças e adolescentes que foram amamentados se saem melhor em
testes de inteligência.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero pedir hoje especial atenção do Presidente
da Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Antonio Brito, para que
designe o mais rápido possível o Relator desta matéria para que algo de tanta
importância, algo tão simples, mas fundamental para o desenvolvimento do recém-
nascido, possa ser explorado e possa ter uma atenção especial.
Eu sou pai da Maria Clara, que tem 4 meses de vida, e sei a importância que
tem a amamentação, a importância que tem o leite materno para o desenvolvimento,
para o crescimento e para o futuro da criança.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço essa atenção especial da Comissão de
Seguridade Social e Família para que, o mais rápido possível, seja designado o
Relator da matéria.
Peço ainda que meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da
Casa e no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de apresentar, no dia 30
de setembro, o Projeto de Lei nº 3.170, de 2015. Trata-se de um projeto simples e
objetivo, que contém um único artigo além da cláusula de vigência: faz com que os
hospitais e outros estabelecimentos de atenção à saúde da gestante passem a
instruir a mãe sobre o processo de amamentação.
Entre as recomendações da Organização Mundial da Saúde a respeito do
aleitamento materno, constam: a amamentação deve ocorrer logo após o
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nascimento, dentro de um intervalo de 1 hora; a alimentação da criança deve ser
exclusivamente por meio do leite materno nos primeiros 6 meses de vida; e a
introdução de alimentos sólidos deve dar-se em conjunto com o leite materno nas
crianças com idade entre 6 meses e 2 anos.
Há consenso entre os especialistas de que o aleitamento materno traz
grandes benefícios para a criança e para a mãe. Para as crianças, o leite materno é
melhor alimento, contendo todos os nutrientes necessários ao seu desenvolvimento,
além de protegê-lo contra infecções e reduzir o risco de mortalidade infantil.
Com efeito, de acordo com a OMS, a morte de cerca de 800 mil crianças
poderia ser evitada anualmente se todas as crianças de até 2 anos de idade fossem
amamentadas adequadamente.
Além disso, os efeitos favoráveis do leite materno se mantêm após a infância:
adultos que foram amamentados quando crianças têm menor risco de se tornarem
obesos; crianças e adolescentes que foram amamentados se saem melhor em
testes de inteligência.
De fato, estudo recente elaborado por pesquisadores da Universidade Federal
e da Universidade Católica de Pelotas, que acompanhou quase 2.500 recém-
nascidos por 30 anos, concluiu que crianças amamentadas por 1 ano ou mais têm,
na vida adulta, maior quociente de inteligência (QI), escolaridade e renda quando
comparadas com aquelas que não completaram 1 mês de aleitamento materno.
A lactação também contribui para a saúde e o bem-estar das mães: ela reduz
o risco de câncer de ovário e de mama, diabetes tipo 2 e depressão pós-parto.
No entanto, são comuns os relatos de dificuldades de amamentação, bem
como de dores e inflamações dela decorrentes. Por esse motivo, a Organização
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Mundial de Saúde enfatiza a necessidade de instruir as gestantes a respeito da
forma mais eficaz, confortável e segura de aleitamento.
Levando esse fato em consideração e em razão dos benefícios da lactação já
relatados, Sr. Presidente, tenho a convicção de que o Projeto de Lei nº 3.170, de
2015, representa um meio simples e conveniente para estimular o aleitamento
materno em nosso País e, por consequência, contribui para a saúde das mães e
crianças brasileiras.
Desse modo, convido todos os Parlamentares a acolher a proposição,
sobretudo os membros da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiados a que foi distribuída a matéria.
Estejam certos de que sua aprovação corresponderá aos desejos e necessidades de
nossa população.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Muito bem, Deputado.
Durante o discurso do Sr. Diego Garcia, o Sr.
Arnaldo Jordy, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Dando sequência à lista de inscritos,
com a palavra a Deputada Moema Gramacho, que dispõe de até 3 minutos na
tribuna.
A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria parabenizar a população e os
movimentos sociais pela criatividade em relação ao arco-íris de prevenções: o
Setembro Verde foi uma campanha de prevenção ao câncer do intestino; Outubro
Rosa foi a vez da prevenção ao câncer de mama; e o Novembro Azul foi a
prevenção ao câncer de próstata.
E eu quero começar fazendo um apelo a todos os Deputados homens e a
todos os homens brasileiros para que se previnam contra o câncer de próstata. Não
há nada que se faça para evitar essa doença. Mas ela tem uma causa, e a causa é o
preconceito.
Nós temos que superar esse preconceito, porque o melhor remédio, a melhor
saída, a melhor solução para a prevenção ao câncer de próstata é sua detecção
precoce, Deputado Jorge Solla, nosso ex-Secretário de Saúde da Bahia. E, para a
detecção precoce, os homens têm que fazer não só o PSA, exame que pode
apontar a possibilidade de ele precisar de um maior aprofundamento na
investigação, mas também precisa fazer o toque retal. O homem precisa perder o
preconceito contra fazer o toque retal! Assim como para as mulheres não é fácil
expor-se a um técnico, a um profissional, a um médico, mostrando seus seios e
fazendo a mamografia, para os homens a gente sabe que também não é fácil. Mas
talvez a mamografia seja muito mais dolorida do que o toque retal.
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Mas nós não queremos aqui fazer a disputa do que é mais dolorido, do que é
que dá mais medo, do que é que gera mais preconceito, do que é que dá mais
vergonha. Nós temos que fazer uma disputa pela qualidade de vida. Nós temos que
dizer que não é a mulher que é mais corajosa que o homem por submeter-se aos
exames preventivos. Precisamos dizer que tanto homens quanto mulheres precisam
se prevenir contra essas doenças.
E o Novembro Azul faz com que cada vez mais os homens tenham
consciência da necessidade de procurar um urologista. A partir dos 40 anos de
idade, procurem um urologista, façam todos os exames necessários. Se for
necessário fazer a biopsia, façam a biopsia, façam a ultrassonografia, façam a
detecção precoce, porque, com ela, há cura. É muito mais importante que os
homens possam prevenir-se. Percam esse preconceito, porque não vão sentir dor e
não vão perder a masculinidade por conta de um toque retal.
Portanto, neste momento eu quero alertar todos os homens, sejam os deste
parlamento, sejam os da sociedade brasileira, para que procurem um urologista a
partir dos 40 anos de idade e façam esse exame, pois, com certeza, vão ganhar
muito em suas vidas. Pior do que fazer o exame é perder a vida.
E, dando sequência a esse arco-íris, nós estamos entrando também no
Novembro Negro, que é o novembro da igualdade. As mulheres negras vão estar em
Brasília numa marcha no próximo dia 18, para resgatar a luta pela igualdade e o
empoderamento das mulheres negras.
Eu quero, neste momento, em nome de todas as mulheres negras da Bahia e
do Brasil, parabenizar as mulheres do Bankoma, as mulheres do Ilê e também as
mulheres do Olodum. São mulheres maravilhosas que representam a maioria das
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mulheres negras do nosso País e que virão a Brasília em marcha para mostrar a sua
grandeza, a sua luta e tudo o que ainda há para conquistar.
Portanto, este é o mês do Novembro Azul e também do Novembro Negro.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Enquanto o Deputado Cabo Daciolo
se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, quero apenas pedir à Mesa que faça o registro do meu discurso no
programa A Voz do Brasil e também nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Ele será inserido.
O SR. DIEGO GARCIA - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao
Deputado Simão Sessim, por 1 minuto.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, obrigado.
Primeiro, quero fazer um registro de pesar. Na sexta-feira passada, faleceu o
grande Parlamentar, que também foi Governador e Senador, Lucídio Portella, pai da
nossa querida Deputada Iracema Portella e sogro do nosso Presidente do PP, o
Senador Ciro Nogueira.
Eu diria a eles que, mesmo longe, pude sentir um pesar muito grande. Quero
dizer que as lágrimas derramadas sobre o caixão não foram as únicas sentidas. Nós
também sentimos muito. Minhas condolências à família Portella, à Deputada Myriam
Portella, sua esposa, e a todos os membros dessa família, que é um orgulho para o
nosso País.
Eu queria também, Sr. Presidente, registrar com muita satisfação a grande
iniciativa da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Amigos do Trem,
que envolve representantes políticos, empresários, voluntários e autoridades de
diversos setores do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, de criar o primeiro trem
turístico interestadual do Brasil, já batizado com o nome “Expresso Trem da Terra”.
Sr. Presidente, faço um histórico sobre essa inciativa e gostaria que V.Exa.
considerasse na íntegra o nosso pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Será atendido o pedido do nobre
Parlamentar.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de saudar, da
tribuna desta Casa do Povo, a grande iniciativa da Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP) Amigos do Trem, a qual envolve representantes
políticos, empresários, voluntários e autoridades de diversos setores do Rio de
Janeiro e Minas Gerais, de criar o primeiro trem turístico interestadual do Brasil, já
batizado de “Expresso Trem da Terra”.
Previsto para começar a circular no primeiro semestre do ano que vem entre
as cidades de Sarapucaia e Três Rios, no Centro Sul Fluminense; e Cataguases,
Recreio, Leopoldina, Chiador, Além Paraíba e Volta Grande, em Minas Gerais, o
projeto, Sr. Presidente e nobres Deputados, pode ser o grande embrião da retomada
do transporte ferroviário interestadual de passageiros, que teve o seu auge na
década de 50, quando chegou a transportar mais de 100 milhões de pessoas por
ano.
Hoje, infelizmente, Sr. Presidente, contam-se nos dedos os trens de
passageiros que trafegam pelo País, como bem lembrou, em 2007, o jornal Folha de
S.Paulo em brilhante reportagem dos jornalistas Antônio Gois e Elvira Lobato.
Sabe-se, Sr. Presidente, que das três únicas linhas ferroviárias interestaduais
funcionando atualmente no País, duas das mais importantes talvez sequer
existissem não houvesse a obrigação contratual, por parte da Companhia Vale do
Rio Doce, de mantê-las em operação. Falo das linhas que ligam Vitória a Belo
Horizonte e a que vai de São Luiz, no Maranhão, a Carajás, na Paraíba. A terceira
linha regular em funcionamento é a Serra Verde, que faz o trecho entre Curitiba e
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Paranaguá, no Paraná, mas apenas com fins turístico, transportando cerca de 130
mil passageiros/ano, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O projeto técnico operacional da OSCIP, batizado de Trem da Terra, já foi
protocolado no Ministério dos Transportes e na Ferrovia Centro-Atlântica. A ideia é
usar uma composição de duas locomotivas, com quatro vagões, um deles do
famoso Trem de Prata, que funcionou na linha Rio-São Paulo, além de dois carros-
restaurantes, num trecho de 187 quilômetros de malha ferroviária, transportando até
240 passageiros, conforme anunciou o jornal O Dia em sua edição desta terça-feira,
dia 3.
Com o futuro Trem da Terra que, em pleno funcionamento, deverá gerar
cerca de 500 empregos diretos e indiretos, Sr. Presidente, turistas poderão curtir,
por um período de 5 horas de passeio, lindas paisagens, belas cachoeiras,
fazendas, casarios históricos, hidrelétricas, lagos e a tranquilidade característica das
regiões Centro Sul Fluminense e da Zona da Mata mineira.
Trata-se, portanto, Sr. Presidente, de um excepcional projeto que, além de
interligar cidades fluminenses e mineiras, vai contribuir também para alavancar o
turismo, o desenvolvimento econômico e social, bem como a preservação do
patrimônio público ferroviário, como bem lembrou o Prefeito de Três Rios, o Sr.
Vinicius Farah.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Cabo Daciolo, pelo prazo de até 3 minutos.
O SR. CABO DACIOLO (Sem Partido-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde aos presentes na Casa.
Sr. Presidente, eu gostaria de começar o meu pronunciamento falando que
acredito em milagres. Acredito num Deus das causas impossíveis e acredito na
minha Nação. Eu queria dizer ao povo brasileiro, à nossa Nação, que fiquemos em
oração; que entendamos que a guerra é espiritual, contra principados e potestades,
e que o Brasil tem solução, sim. Nosso País tem solução. E eu queria fazer um
clamor para que, no mês de novembro, nós possamos ficar em oração pela nossa
Nação.
Quero dizer a todos que, no Livro 2 Crônicas, capítulo 7, versículo 14, está
dito:
“Se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se
humilhar, e orar, e buscar a minha face, e se afastar dos
seus maus caminhos, dos céus o ouvirei, perdoarei o seu
pecado e curarei a sua terra”.
Eu acredito em milagres, e só um milagre para dar solução ao nosso País.
“Por que, Daciolo?” Eu quero lembrar a todos que, há pouco tempo, o Sr. Paulo
Roberto Costa falou, perante a Justiça, que o loteamento dos cargos que foi feito
entre os partidos políticos — o loteamento de cargos foi feito por partidos políticos —
não foi só na PETROBRAS; foi também em diversas outras áreas do Governo.
Então, a corrupção que está instaurada no nosso País está instaurada em
diversas áreas do nosso Governo! Eu quero dar o exemplo dos Ministérios.
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Nos Ministérios, nós temos loteamento de cargos. Então, a corrupção está
instaurada.
Há pouco tempo, colocaram ali uma faixa dizendo: “Fora, Dilma!”. E quero
dizer que sou a favor do “Fora, Dilma!” Mas também tenho que colocar uma faixa do
outro lado, que diga: “Fora, Eduardo Cunha!”
Digo isso independentemente de partido. Esqueçam o partido, porque dentro
do partido há pessoas boas. O que está me preocupando é o silêncio das pessoas
boas. Há pessoas boas no PT; há pessoas boas no PMDB; há pessoas boas no
PSDB. Mas, por que eles estão em silêncio? A preocupação é: por que os bons
estão em silêncio?
Quero dizer a todos aqui o seguinte: “Fora, PT! Fora, PMDB! Fora, PSDB!”
“Por que, Daciolo?” Fundo Partidário. O Fundo Partidário sai de 200 milhões e vai
para 900 milhões! “Daciolo, a que corresponde isso em números?” Quero dizer, para
o povo ficar sabendo, que todo mês o PT pega 9 milhões do Fundo Partidário, o
PMDB pega 7 milhões, o PSDB pega 7 milhões, e assim sucessivamente. E o povo
está morrendo! As pessoas estão morrendo nos hospitais! O País está sem
educação!
Como isso vai melhorar? Sobrenatural, porque o homem não está no controle
de nada. Quem está no controle é Deus. Eu acredito no Deus da causa impossível.
Diz a palavra de Deus que o homem, desde a sua infância, já tem um coração
predestinado para o mal. Quero deixar muito claro que o nosso Deus é o Deus das
causas impossíveis.
Perguntaram: “Daciolo, você só vai falar do Cunha?” Eu comecei pelo Cunha,
porque ele é conhecedor da palavra de Deus. Quanto mais você sabe dessa
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palavra, maior será a cobrança. Por isso, comecei por ele. Mas quero dizer: “Fora,
Dilma! Fora, Lula! Fora, Eduardo Cunha! Fora, Renan! Fora! Fora!” E que nós
venhamos a ter um país melhor!
Juntos, somos fortes! Nenhum passo daremos para trás! E Deus está no
controle!
Vamos ficar em oração pela nossa Nação, porque o nosso Deus é o Deus das
causas impossíveis. Todo poder, toda honra e toda glória sejam dados ao Nosso
Senhor Jesus Cristo.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Dando sequência à lista dos
inscritos, concedo agora a palavra ao Deputado Davidson Magalhães. Antes, porém,
concedo a palavra ao Sr. Deputado Tenente Lúcio por 1 minuto.
O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de cumprimentar e de parabenizar a Igreja Batista do
Evangelho Pleno.
Ontem, estive naquela igreja por ocasião da gravação de um CD com a
Maestrina Irmã Lindalva e 220 vozes. Foi um verdadeiro espetáculo! Aliás, quero
cumprimentar o Pastor Valmir, pastor dos 12 dons — todos os dons.
Nós tivemos a grata satisfação, também, da presença do irmão gêmeo do
Pastor Valmir, o Pastor Benedito.
Essa igreja vem crescendo de uma maneira sólida, crescendo na rocha.
Parabéns a todos os integrantes da Igreja Batista do Evangelho Pleno e, em
especial, ao Pastor que rege essa igreja!
Pastor Valmir, o senhor é um exemplo de dignidade para todos nós!
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Davidson Magalhães, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero dizer que os
pacientes com feridas crônicas de Itabuna, na Bahia, não precisarão mais se
deslocar do Município para a Capital, Salvador, que fica a 430 quilômetros, para
tratamento pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
Quero parabenizar o Governo do Estado que, por meio da Secretaria da
Saúde do Estado da Bahia — SESAB, no último dia 28, assinou contrato de
prestação de serviços especializados em Medicina Hiperbárica com uma clínica de
Itabuna. Isso foi um esforço de mobilização da sociedade local, da Secretaria de
Saúde do Município e também do Presidente da Câmara de Itabuna, Aldenes Meira,
que foi um dos principais articuladores para que esse atendimento finalmente fosse
efetivado.
Uma outra notícia importante, também na área de saúde, é que Itabuna se
juntou à Federação Internacional de Diabetes e à Organização Mundial de Saúde
para a realização, no próximo dia 21, do Mutirão do Diabético — Itabuna realiza o
maior mutirão do diabético do Brasil!
Nós já estivemos com o Ministro da Saúde, e quero aqui expor a camiseta do
Unidos pelo Diabetes, que é um grande movimento feito em Itabuna, aliás, o maior
mutirão de diabetes do País.
Aproveito para solicitar ao Governo do Estado e às empresas do Estado apoio
a esse movimento e também convidar o Ministro da Saúde para participar desse
movimento em Itabuna.
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Quero parabenizar o Dr. Rafael, da Clínica de Olhos de Itabuna, por esse
evento, e a ASDITA — Associação dos Diabéticos de Itabuna, na pessoa da Dra.
Marluce Leão, que tem feito um grande trabalho de prevenção no nosso Município.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que, entre o final de 2013 e o início de
2014, a multinacional Mirabela demitiu cerca de 400 empregados na região de
Itagibá. Agora, em outubro, cerca de 230 funcionários da fábrica dessa multinacional
foram demitidos da empresa.
A Mirabela é uma empresa importante para a economia da região. É preciso
que se busque uma solução junto a uma comissão formada para avaliar a situação e
que se encaminhe as demandas emergenciais ao Governo do Estado a fim de que
seja solucionado esse problema da empresa Mirabela, que não tem pago os
impostos devidos ao Município de Itagibá. O Prefeito Marquinhos, nessa situação de
dificuldade por que passa o País, tem uma dificuldade adicional, porque uma receita
importantíssima vem da Mirabela, que há vários meses já não faz esse repasse, o
que tem dificultado a vida do Município.
Portanto, pedimos a intervenção e a articulação do Governo do Estado para
resolver o problema do repasse do ICMS retido da Mirabela para que possamos,
assim, solucionar o problema de caixa de Itagibá, que é um Município próspero da
Bahia. O Prefeito Marquinhos tem feito um bom trabalho de administração naquela
cidade.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Muito bem.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os pacientes com feridas crônicas de
Itabuna, na Bahia, não precisarão mais se deslocar do Município, que fica no sul do
Estado, para a capital, Salvador, para o tratamento pelo Sistema único de Saúde
(SUS). O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SESAB),
assinou, no último dia 28, o contrato de prestação de serviços especializados em
Medicina Hiperbárica com a Clínica Hiperbárica de Itabuna.
O assunto já vinha sendo tratado pelas lideranças de Itabuna desde o início
de 2015, por meio de audiências públicas, reuniões com autoridades municipais
estaduais e federais, e nosso camarada do PCdoB, Aldenes Meira, Presidente da
Câmara de Vereadores de Itabuna, foi um dos principais articuladores para que a
oferta de atendimento local para pessoas com feridas crônicas fosse finalmente
efetivada.
No mês de agosto, essa conquista foi anunciada por meio da Portaria nº
803/2015, da SESAB, que autorizou a abertura do credenciamento para a oferta do
serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A novidade foi muito bem recebida pelos pacientes que necessitam do
tratamento no Município. A partir de agora, a Clínica Hiperbárica de Itabuna já
poderá executar os serviços pela Rede Pública de Saúde. Na próxima semana, uma
equipe da SESAB estará em Itabuna para organizar o encaminhamento dos
pacientes já para o início dos procedimentos.
Quero parabenizar o Presidente da Câmara dos Vereadores, Aldenes Meira,
e o Governo do Estado, que compreendeu a necessidade da implantação deste
tratamento para os pacientes de Itabuna. O tratamento pelo SUS vai reduzir os
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custos com diárias e hospedagens, além de trazer mais comodidade e qualidade de
vida para as pessoas que fazem o tratamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Itabuna, no sul da Bahia, se juntou à
Federação Internacional do Diabetes e à Organização Mundial de Saúde para a
realização, no próximo dia 21 de novembro, do Mutirão do Diabético. A cidade vai
iluminar com luz azul prédios e monumentos públicos, empresas e residências
durante todo o mês de novembro. Itabuna pretende ser uma das cidades que mais
chamará a atenção para essa campanha no País.
Para fortalecer a campanha, a Prefeitura de Itabuna se juntará à TV Cabrália,
filiada à Rede Record; ao Hospital de Olhos Beira Rio, que promove o mutirão
juntamente com a Associação dos Diabéticos de Itabuna, e outras empresas que
também receberão a iluminação azul a partir do dia 1º de novembro.
Outros eventos também chamarão a atenção para a campanha, como a
Pedalada Azul, que também chama a atenção para a necessidade da prática de
exercícios e acontecerá no dia 14 de novembro.
Campanhas como essa são muito importantes para chamar a atenção do
cidadão para a prevenção e a adoção de práticas saudáveis, principalmente no caso
da diabetes, que só em 2014 matou quase 5 milhões de pessoas no mundo.
Quero parabenizar o Dr. Rafael Andrade, coordenador e idealizador do
mutirão, e a Prefeitura de Itabuna pela realização e incentivo para que a cidade seja
modelo para todo o Brasil nesta campanha.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre o final de 2013 e o início de
2014, a multinacional Mirabela Mineração demitiu cerca de 400 empregados. Agora,
em outubro último, cerca de 230 funcionários da fábrica da multinacional Mirabela,
em Itagibá, cidade da região Sul da Bahia, foram demitidos da empresa de
mineração.
A Mirabela é uma empresa importante para a economia da região. Assim, é
importante que se busque soluções, junto à comissão formada para avaliar a
situação, e que se encaminhe ao Governador Rui Costa e ao Departamento
Nacional de Produção Mineral — DNPM as demandas emergenciais para evitar mais
demissões, pois outros empregos indiretos, cerca de 400 postos, de empresas que
prestam serviços à Mirabela estão sendo atingidos em função da crise na
multinacional.
Atualmente, a Mirabela de Itagibá tem cerca de 630 funcionários diretos e
outros 600 indiretos. A empresa pretende diminuir em 30% a sua produção local.
A crise internacional vem atingindo seriamente o setor de mineração, e os
projetos relacionados ao níquel, zinco, alumínio e minério de ferro são os mais
atingidos. As dificuldades acontecem em função da redução da demanda e da
consequente queda no valor das commodities, formando um circulo vicioso que
acaba invariavelmente em demissões de trabalhadores.
A crise na Mirabela vem atingindo fortemente a economia do Município de
Itagibá, que há 4 meses não recebe a porcentagem que lhe é devida pela
exploração mineral na localidade. A dívida já gira em torno de 2 milhões de reais, e
vem afetando os serviços básicos como a coleta do lixo, a limpeza e varredura das
ruas, pavimentação e saneamento básico.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Portanto, para garantir a continuidade do desenvolvimento econômico do
Município, venho me solidarizar com as preocupações do Prefeito Marquinhos, de
Itagibá, e solicitar às autoridades competentes, ao Departamento Nacional de
Produção Mineral, que intervenham e, juntamente com a multinacional e o Governo
do Estado, busquem soluções para a crise na empresa, evitando assim as
demissões e os problemas que vêm ocorrendo na cidade.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Na sequência, com a palavra o
Deputado Paulão. S.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, hoje, nós teremos a abertura da 5ª Conferência
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esse é um evento importante, é um
evento pragmático, que modifica uma realidade social antes de o PT assumir o
Governo.
Quem não lembra de que, até o ano de 2002, o Brasil fazia parte do Mapa da
Fome, tendo um considerável contingente da nossa população nessa condição? Foi
necessário um líder operário, uma das maiores lideranças não só do Brasil, mas
também em âmbito internacional, definir um processo em que tivemos o crescimento
com a distribuição de renda. Por isso, hoje, esse programa é comemorado em uma
conferência na qual teremos a representação de todas as regiões, praticamente de
todos os Municípios, com a presença da Presidenta Dilma, para mostrar ao mundo a
importância desse programa e de outros programas sociais, como o Bolsa Família,
os programas ligados à gestante e também à agricultura familiar.
É preciso fazer um corte. Só tínhamos aqui a representação do MAPA —
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que só tinha uma linha definida
para o agronegócio. Foi necessária a chegada do PT e do Presidente Lula para criar
o MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário e focar a importância da agricultura
familiar, fortalecendo programas exitosos, como o PRONAF. O pequeno produtor
não tinha nem acesso ao sistema de bancarização. Ele não adentrava nem as
instituições bancárias. Foi necessária, sim, essa mudança, fazendo pequenos
financiamentos, quebrando paradigmas fundamentais. Na agricultura, a mulher, que
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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não tinha acesso a crédito, depois passou a ter acesso a crédito, principalmente a
mulher do Nordeste, do Semiárido, conhecida como viúva de marido vivo. Elas
tiveram não só o direito à terra e ao crédito, mas também à juventude.
Por tudo isso é fundamental destacarmos a 5ª Conferência Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito nacional, que tem um importante
papel não só para o Brasil, mas também para o mundo.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Gonzaga Patriota por até 3 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como uma pessoa que é muito preocupada
com o trânsito brasileiro, eu ainda não entendi como é que o CONTRAN baixou uma
resolução trocando os extintores AB pelo ABC. Até aí tudo bem, pois se trata de um
extintor com uma vida mais longa, de 5 anos. Foram mais de 40, 50 mil pessoas que
compraram esses extintores ABC, mais caros, pois compraram de terceiros, por 100
reais, 120 reais. Conseguimos, junto ao DENATRAN, estender um pouquinho o
prazo para a não obrigatoriedade do uso desse extintor até o final de setembro,
começo de outubro.
Agora, no começo de outubro, quando estava terminando o prazo de todos os
veículos terem o extintor ABC, o CONTRAN baixou uma resolução deixando o
extintor como uma peça que pode ser escolhida ou não pelo usuário do veículo.
Nós estamos aqui com um pronunciamento, Sr. Presidente, sobre um relatório
do qual fazemos questão de que esta Casa tome conhecimento. O nosso
pronunciamento tem como objetivo fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados no
sentido de que votemos, ainda hoje, a urgência para a votação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 234, de nossa autoria, para que ele seja votado. Vamos
desmoralizar esse Conselho Nacional de Trânsito, que cria uma coisa hoje e
amanhã a desfaz. Como é que pode deixar como optativo um extintor maior e mais
potente, cuja obrigatoriedade ele próprio criou, através de uma resolução?
Temos o objetivo de pedir a V.Exa. que dê toda a divulgação ao nosso
pronunciamento, que traz números que mostram a necessidade de o veículo ter um
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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extintor. Como é que se exige tanta coisa num veículo como segurança — quando
fui Secretário, exigi cinto de segurança, implantei faixa de pedestre — para, num
final de semana longo, como o que passou, do Dia de Finados, ocorrerem mais de
1.200 acidentes só nas rodovias federais, com quase 100 pessoas mortas?! Dentre
esses acidentes, três foram incêndios. Dos três, dois conseguiram escapar graças
ao extintor.
Os Líderes já concordaram, e acredito que ainda hoje poderemos votar a
urgência — quem sabe? — desse projeto de decreto legislativo para que a exigência
do extintor volte a ser como está na lei brasileira. Depois, poderemos fazer uma
discussão mais democrática para definir o tipo de extintor, e não simplesmente o
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) mandar tirar o que está na lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, extintor salva vidas. Considerando ser
público e notório que o CONTRAN, em 17 de setembro passado, publicou a
Resolução nº 556, de 2015, que alterou a norma vigente na Resolução nº 157, de
2004, para não mais obrigar determinada classe de veículos ao uso de extintor tipo
ABC, por ele próprio instituído através da Resolução nº 516, de 2015, tal ato vai a
desencontro de décadas de estudos e prevenção de princípios de incêndios por uso
de extintor para todos os veículos, conforme normas antes vigentes.
No Brasil a obrigatoriedade do uso de extintor, tipo BC, remonta ao ano de
1968, quando e desde então o uso de extintores de combate a incêndio passou a
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ser obrigatório para todos os veículos que estejam registrados e em circulação no
Brasil e que se enquadrem ao tipo e classe regulamentada.
Tal norma vem sendo renovada ao longo dos anos, justamente visando dar
maior segurança aos condutores e ocupantes dos veículos, sendo que, em 22 de
abril de 2004, o CONTRAN proferiu a Resolução n° 157, de 2004, mantendo a
obrigatoriedade do extintor no seu art. 1°. Cita-se:
“Art. 1º. Nenhum veículo automotor poderá sair de
fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à
circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio,
do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo
desta Resolução, instalado na parte dianteira do
habitáculo do veículo, ao alcance do condutor. (redação
dada pela Resolução nº 223/07)
Parágrafo único. Excetuam-se desta exigência as
motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores,
veículos inacabados ou incompletos, veículos destinados
ao mercado de exportação e os veículos de coleção.”
Na mesma resolução fora determinado o prazo final de 1º de janeiro de 2015
para utilização do pó BC nos extintores, passando a ser obrigatório a utilização do
pó ABC, vide o art. 8°, § 2°:
“Art. 8º. O extintor de incêndio com carga de pó BC
deverá ser substituído, até o vencimento da validade do
teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga
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de pó ABC, obedecendo às especificações da tabela 2 do
Anexo. (redação dada pela Resolução nº 333/09)
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos
automotores só poderão circular equipados com
extintores de incêndio com carga de pó ABC.
(acrescentado pela Resolução nº 333/09)”
Em 6 de janeiro de 2015, o CONTRAN deliberou quanto à prorrogação do
prazo de obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de janeiro de 2015,
conforme se observa na Deliberação n° 140. A mencionada Deliberação n° 140 fora
confirmada pela Resolução n° 516, do CONTRAN, vejamos.
Em 25 de março de 2015, o CONTRAN deliberou quanto à prorrogação do
prazo de obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de julho de 2015,
conforme se observa na Resolução 521.
Em 17 de junho de 2015, o CONTRAN deliberou novamente quanto à
prorrogação do prazo e obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de
outubro de 2015, conforme se observa na Resolução nº 536.
Como se observa, mesmo diante de tantas resoluções, com prorrogação
quanto à obrigatoriedade de utilização do pó ABC, em momento algum fora
questionada a necessidade e segurança do extintor, sempre mantendo-o obrigatório.
Evidentemente, se o poder público entendeu, ao longo destes anos, pela
obrigatoriedade do uso de extintor, tipo BC e agora tipo ABC, certamente estava
respaldado em estudos técnicos da confiabilidade, necessidade, eficácia e de
utilidade do uso de extintor em veículos, a fim de atender o bem comum e de
interesse público na espécie, combater princípio de incêndios e salvar vidas ou
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evitar lesão à integridade física dos condutores e passageiros, dentre outros bens e
objetivos, inclusive de fomentar a indústria e a economia brasileira, esta com
arrecadação de impostos.
Ocorre que, para surpresa de todos os brasileiros, sem qualquer comunicação
pública e notória quanto ao intuito de tornar o uso de extintores facultativo, o
CONTRAN editou a Resolução n° 556, em 17 de setembro de 2015, excluindo-se a
obrigatoriedade da utilização do extintor de incêndio para automóveis, utilitários,
camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade
constantes da tabela 2 do Anexo da referida Resolução.
Diga-se que ao longo dos anos foram criados polos industriais e consequente
cadeia comercial para fabricação e comercialização dos extintores de incêndio para
automóveis, sempre buscando atender obrigatoriedade exigida pelo CONTRAN, as
necessidades deste segmento e também para proteger vidas em caso de incêndio
no veículo.
Assim, a Resolução n° 556 do CONTRAN, que tornou facultativa a utilização
de extintores, acaba por causar lesão a União, Estados e Municípios, conforme será
mais bem explicado nos fundamentos jurídicos.
Visando anular e/ou nulificar a Resolução n° 556, de 2015, do CONTRAN,
apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2015, em tramitação nesta
Casa do povo brasileiro, em face da inconteste existência de ato lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, à razoabilidade,
proporcionalidade e ausência absoluta de demonstração do interesse público.
O CONTRAN é detentor, dentre outras, de competência para alterar os
equipamentos de trânsito (art. 12, XI, CTB), para estabelecer equipamentos
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obrigatórios dos veículos (art. 105, caput, CTB) e para disciplinar o uso e determinar
as especificações técnicas dos mesmos (art. 105, § 1º, CTB).
No âmbito de suas competências, o órgão expediu a Resolução nº 556, de
2015, modificando a Resolução nº 157, de 2004, e alterando-a na espécie, para
tornar facultativo o uso de extintor para alguns veículos.
Com a publicação da Resolução nº 556, de 2015, conforme se demonstra e
comprova nos autos, houve literal afronta aos princípios constitucionais e direitos do
setor produtivo e do patrimônio da União, razão, base e fundamento desta ação
popular, vez que a malfadada Resolução do CONTRAN não demonstrou de forma
clara e objetiva quais seriam os reais interesses públicos, nem restou comprovado
que extintores de incêndio não se prestam ao fim a que se destinam ou que existe
outra tecnologia ou mecanismos de combate a princípio de incêndios em veículos de
forma geral que não o próprio extintor de incêndio.
Com a alteração da norma de obrigatoriedade de utilização dos extintores, o
CONTRAN acabou por gerar grandes lesões ao patrimônio público. Citam-se
algumas:
a) demissão em massa de funcionários, o que gera maiores despesas para
pagamento de seguro-desemprego, além de não gerar riquezas para o País, e perda
das contribuições sociais FGTS e INSS;
b) perda de geração e recolhimento de tributos (IPI, PIS, COFINS, CSLL,
IRPJ, para a UNIÃO, ICMS, no caso dos Estados, e ISSQN aos Municípios, no caso
de empresas prestadoras de serviços);
c) maiores despesas na área da saúde pública, visando tratamento das
vítimas de queimaduras decorrentes de incêndio no automóvel;
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d) maiores despesas na área da Previdência Social (auxílio-doença, pensão
por morte ou aposentadoria por invalidez);
e) Indenizações das indústrias, empresas de recargas, distribuidores,
revendedores, etc., que investiram milhões para atender as exigências da norma
anterior, etc.
Neste aspecto, vejamos cada uma dessas lesões causadas ao patrimônio
público. A demissão em massa de funcionários gera maiores despesas para
pagamento de seguro-desemprego, além de não gerar riquezas para o País, com
perda das contribuições sociais INSS e FGTS.
O primeiro ponto de prejuízo ao patrimônio público refere-se à demissão em
massa de milhares de funcionários das fábricas, distribuidores, revendedores, etc., o
que gera como efeito consequente aumento no pagamento de seguros-desemprego
e ausência de recolhimento de contribuições sociais, como INSS e FGTS.
Atualmente o Brasil enfrenta uma grande crise econômica, e a taxa de
desemprego está elevada, chegando a 8,3%, de acordo com o IBGE. Em matéria
jornalística publicada, no dia 18 de setembro de 2015, no Valor Econômico, estima-
se que existam 10 mil empregos diretos ligados na cadeia produtiva de extintores,
sendo previstas demissões dos empregados.
Como é de conhecimento notório, os empregos diretos geram uma cadeia de
desenvolvimento produtivo que cria aproximadamente três vezes mais empregos
indiretos, ou seja, pode-se compreender que a estimativa do setor de extintores crie
aproximadamente 40 mil empregos.
É bom dizer que muitas fábricas de extintores estão situadas em pequenos
Municípios e normalmente a geração de empregos naquelas localidades é de
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extrema importância para a pequena economia local. Como exemplo, podemos citar
as declarações prestadas pelo Prefeito da cidade de Renascença, no Estado do
Paraná. (Declarações anexas)
Como se observa, na pequena cidade de Renascença, cuja população é de
6.900 habitantes, existem duas empresas ligadas ao ramo de extintores, Renafire e
Exxa, as quais em conjunto geram 180 empregos diretos e beneficiam 740 pessoas,
ou seja, somente estas duas empresas são responsáveis por beneficiar 10,72% dos
habitantes daquele Município.
É nítido que, com o fim da obrigatoriedade, não haverá demanda suficiente
para manter os empregos e atividades daquelas empresas e consequentemente a
economia local sofrerá grande impacto e dificuldade, e diretamente prejuízo ao
patrimônio público local.
Frise-se que garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3°, II, da Constituição Federal).
Portanto, qualquer ato que prejudique tal desenvolvimento causa prejuízo ao poder
público.
Neste aspecto, a Resolução nº 514, de 2014, do CONTRAN, é clara ao dispor
quanto à necessidade de assegurar a proteção do desenvolvimento
socioeconômico:
“Art. 3º A Política Nacional de Trânsito visa
assegurar a proteção da integridade humana e o
desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os
seguintes princípios:”
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Vejam, colegas Parlamentares, que esta Resolução nº 556, ora combatida, é
contrária e vai em desencontro com os próprios objetivos do CONTRAN, quanto à
questão do desenvolvimento socioeconômico do País, inserido como acima
demonstrado na Resolução nº 514, de 2014.
Além do prejuízo social que a medida irá causar com demissões em massa,
também haverá grande prejuízo para o patrimônio público, que irá perder a
arrecadação de contribuições sociais, como INSS e FGTS, e em contrapartida irá
aumentar seus gastos com pagamento de seguro-desemprego.
Com efeito, as empresas possuem função social, que é justamente promover
o desenvolvimento social, o que resta afetado pela Resolução nº 556 do CONTRAN.
É certo que haverá grande impacto nas contas públicas, aumentando o déficit
fiscal atualmente existente no Brasil, e, portanto, o prejuízo ao patrimônio público é
nítido e notório.
Em relação à geração e recolhimento de impostos, é bom destacar que
atualmente o Brasil vem passando por séria crise econômica. Inclusive
recentemente foi anunciada a necessidade de criação de novos impostos, visando
adequar o caixa da União, pois fora encaminhado o projeto de lei orçamentária com
déficit de aproximadamente 30 bilhões de reais, conforme se vê nas matérias
jornalísticas em anexo.
Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, não há como admitir que em plena crise
financeira que o Brasil vem sofrendo uma resolução administrativa simplesmente
acabe com toda a indústria e comércio criado durante longas décadas, causando o
fechamento de fábricas, distribuidores, revendedores, etc.
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É certo que as receitas advindas dos impostos gerados pelo comércio de
extintores automotivos são de grande importância para o patrimônio público, pois
geram impostos nas três escalas da Nação, União, Estados e Municípios (este
através de empresas que prestam serviços a industrias, etc.).
A geração e o recolhimento de impostos fazem parte do patrimônio público,
pois são direitos do Governo o recebimento de impostos. Deste modo, a ausência da
obrigatoriedade dos extintores acabará por gerar o fechamento de diversas fábricas,
distribuidores, revendedores, etc., e consequentemente ausência de receita aos
governos.
Diga-se que os impostos gerados pela indústria de extintores automotivos não
se limitam apenas à venda direta, mas também alcançam a compra de matérias-
primas e insumos que são de outros segmentos da economia, tais como siderurgia,
tintas, informática, plásticos, energia elétrica, selos do poder público, ferramentais,
indústria de pó, válvulas, manômetros, sendo que muitas empresas destes últimos
possuem atividades destinadas exclusivamente para atender à indústria de
extintores veicular.
Como se observa, as consequências do ato administrativo irão gerar grande
prejuízo ao patrimônio da receita pública. Haverá aumento das despesas na área da
saúde pública, visando tratamento das vítimas de queimaduras decorrentes de
incêndio no automóvel e aumento nas despesas na área de previdência social
(auxílio, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez).
Este tema acredita-se ser de extrema importância, pois acima de tudo os
extintores visam proteger a vida e a saúde, pois em muitos acidentes o incêndio
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pode ser apagado logo no inicio com o simples uso de extintor, como vem sendo
realizado por várias décadas.
Neste sentido, o art. 1°, § 5°, do CTB é claro ao dispor que os órgãos e
entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída
a preservação da saúde. Cita-se:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-
se por este Código.
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito
pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão
prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída
a preservação da saúde e do meio ambiente.”
Com a publicação da Resolução nº 556, de 2015, é evidente que o
CONTRAN, com o devido respeito, banalizou a prioridade de suas ações em defesa
da vida e na preservação da saúde daqueles que deixaram de utilizar extintores pela
desobrigação.
Foram colocados, assim, em risco não só a vida, mas o próprio meio
ambiente em um eventual incêndio propagado por veículos, em que não puderam
ser combatidos os princípios de incêndio, em razão da inexistência de extintor, pois
é fato público e notório que, mesmo com a obrigatoriedade, ainda assim pessoas
não utilizavam extintores, imaginem não sendo obrigatório o seu uso!
Reforçando o acima exposto, a Resolução nº 514, de 2014, do CONTRAN
“dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras
providências.”:
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“Art. 3º. A Política Nacional de Trânsito visa
assegurar a proteção da integridade humana e o
desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os
seguintes princípios:
I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito
de locomoção;
II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a
preservação da saúde e do meio ambiente; e
III - incentivar o estudo e a pesquisa orientada para
a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito.
...............................................................................
Art. 5º. A Política Nacional de Trânsito é orientada
pelas seguintes diretrizes:
I - da segurança de trânsito:
c) Promover o aperfeiçoamento das condições de
segurança veicular;”
Diga-se que é comum a vítima ficar presa nas ferragens dos veículos e outros
motoristas pararem para prestarem socorro e inclusive usarem seus próprios
extintores para apagarem incêndio de veículos alheios.
Neste aspecto, citam-se matérias jornalísticas de dois sinistros ocorridos com
incêndio em veículos. (Matérias anexas)
A segurança da vida humana deve ser buscada pelo poder público. Neste
sentido, todo e qualquer ato que minimize ou reduza o risco às pessoas deve ser
admitido como legítimo, assim como a obrigatoriedade do extintor nos veículos reduz
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os riscos à vida do condutor e de seus passageiros, tanto no seu próprio veículo
como no de terceiros.
Com efeito, a própria União reconhece que o extintor de incêndio veicular
salva vidas, conforme já expos em sua defesa na ação civil pública proposta pela
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e bem citada pela Desembargadora
Carmen Silvia de Arruda Torres. Para tanto, este ente público junta aos autos cópia
de dossiê da ABIEX — Associação Brasileira das Indústrias Contra Incêndio e
Cilindros de Alta Pressão, demonstrando que o extintor de incêndio pode (e
realmente vem) salvando vidas em acidentes de trânsito.
Da mesma forma, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, em seu site, é
claro ao especificar que o extintor de incêndios salva vidas: “A Importância do
Extintor de Incêndio Veicular: independente da vistoria anual do veículo, verifique
periodicamente as condições do seu extintor de incêndio (pressão e validade).
Lembre-se que ele pode salvar vidas, evitando a propagação de um incêndio”.
Importância do extintor. Por que o extintor é obrigatório em veículos? Assim
como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o retrovisor direito e outros itens
de segurança, o extintor de incêndio pode salvar vidas. Por este motivo, ele é um
item obrigatório desde 1968.
Diga-se que, com a exclusão da obrigatoriedade do extintor nos veículos, é
certa a existência de maior número de vítimas com queimaduras em sinistros
envolvendo automóveis, o que irá impactar em maiores gastos com a área da saúde
pública (que é dever da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, II, da
Constituição Federal).
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Com o aumento das despesas na área de saúde para cuidar e tratar vitimas
de queimaduras, é certo que haverá prejuízo ao patrimônio público, e, deste modo, o
ato impugnado é ilícito e deve ser revogado.
Em casos mais graves, devido à falta de combate ao incêndio em seu
principio, o fogo se alastra pelo veículo e inevitavelmente causará a morte ou
invalidez de quem estiver preso nas ferragens, o que causa maiores despesas
públicas na área de previdência social (pensão por morte ou aposentadoria por
invalidez).
Sob qualquer ótica que se olhe, a obrigatoriedade de extintores de incêndio
para todos os automóveis em nada prejudica o patrimônio público. Muito pelo
contrário, a falta de obrigatoriedade causa, sim, grandes prejuízos, com
indenizações dos industriais e empresários do setor, que investiram milhões para
atender as exigências da norma anterior, etc.
Não bastasse todos os riscos de lesão ao patrimônio público, à vida, à
integridade física e ao meio ambiente, conforme acima demonstrado, o fato é que o
art. 1°, § 3°, do CTB é expresso ao dispor quanto ao dever de indenizar do poder
público em casos de ter gerado danos. Vejamos:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-
se por este Código.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das
respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou
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erro na execução e manutenção de programas, projetos e
serviços que garantam o exercício do direito do trânsito
seguro.”
Todas as normas citadas no tópico sobre os fatos bem demonstram que o
poder público, através do CONTRAN, sempre emitiu resoluções determinando a
obrigatoriedade de utilização de extintores para todos os veículos, inclusive
prorrogando o prazo para substituição dos extintores para o pó ABC. Apenas neste
ano de 2015, houve prorrogação por três resoluções distintas. Assim, diversos
empresários do setor fizeram investimentos de milhões de reais para atender a
demanda gerada pela exigência da norma do CONTRAN.
Neste sentido, os atos públicos devem ser prescindidos de previsibilidade,
razoabilidade e segurança jurídica, ou seja, as Resoluções anteriores fizeram com
que milhares de pessoas buscassem desenvolver as atividades para atender as
exigências públicas.
No presente caso, diversos empresários do setor investiram milhões visando
atender a demanda gerada pelo CONTRAN quanto à substituição do pó para o tipo
ABC, e simplesmente de uma hora para outra revogaram-se todas as normas
anteriores que apontavam para o final do prazo para substituição dos extintores,
tornando-os facultativos, sendo nítido que todos os investimentos realizados não
terão retorno algum, muito pelo contrário, haverá grandes prejuízos às fábricas,
distribuidores, revendedores, etc., os quais evidentemente irão propor demanda
judicial visando ressarcimento dos prejuízos sofridos, o que, consequentemente,
causará grandes lesões ao patrimônio público. (Declarações anexas)
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Neste aspecto, qual a finalidade e interesse público da resolução combatida
em fomentar ainda mais a propositura de ações judiciais para sobrecarregar o
Judiciário, gerando retardamento nas prestações jurisdicionais urgentes e
necessários noutras ações? Nenhum.
O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
na ação popular basta a demonstração de violação à moralidade administrativa e
aos princípios que a norteiam, não havendo necessidade de demonstração de lesão
ao patrimônio público, corroborando a tese de que normas de uso obrigatório do
extintor em veículos remontam aos anos de 1968, quando e desde então sua
utilização obrigatória permaneceu até a publicação da resolução ora combatida,
havendo apenas prorrogação do ato (Resolução nº 157, de 2004), isto quanto ao
tipo de pó químico a ser utilizado no recipiente e não quanto à obrigatoriedade do
uso do equipamento.
Com as sucessivas prorrogações da obrigatoriedade do uso do extintor tipo
ABC, o setor e o mercado se abasteceram de matéria-prima e produto, bem como o
próprio consumidor comprou extintor a fim de cumprir a norma.
Assim, com as prorrogações da norma vigente (Resolução nº 157, de 2004),
era tão somente quanto ao uso do tipo de extintor (com pó ABC). Contudo, o órgão,
sorrateiramente, em posição totalmente contrária aos interesses públicos e
finalidade do ato, publicou a Resolução nº 556, de 2015, para desobrigar alguns
tipos de veículos a não usar mais nenhum tipo de extintor, independentemente do
tipo de pó químico mais ou menos eficiente (BC ou ABC).
Para tanto, ao que se verifica da Resolução nº 556, não há na espécie
quaisquer vestígios ou indícios de que o ato impugnado esteja em conformidade
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com a moralidade administrativa, que, dentre outros princípios e objetivos, determina
a previsibilidade de seus atos, não fazendo todos os cidadãos e comerciantes
gastarem milhões de reais para atender as imposições legais e de maneira repentina
excluindo a norma sem amplo debate com a sociedade.
Neste aspecto, as normas administrativas devem ser prescindidas de
condutas morais do ente público, que no presente caso exigiu a substituição do
extintor para o pó ABC, gerando uma demanda excessiva, prorrogou prazo para
vigência da norma, visando adequar a produção dos extintores, e
consequentemente fez crescer o investimento dos comerciantes para atender a sua
exigência e, próximo ao final do prazo de substituição, simplesmente revoga a
obrigatoriedade. Data vênia, é nítido que esta conduta do CONTRAN traiu a
confiança depositada pelos comerciantes e pela população, e deste modo não
prescinde de moralidade.
Além disto, a moralidade administrativa, em especial dos órgãos de trânsito,
deve garantir a segurança do trânsito e das vidas dos condutores e passageiros.
Deste modo, ainda que fossem pequenos os índices de necessidade de utilização, é
fato que os extintores salvam vidas, acabando ou minimizando incêndios.
Ora, dispor de uma norma impositiva (Resolução nº 157, de 2004) tantas
vezes reeditada e prorrogada, obrigando o uso de extintores P1 em veículos
automotores indistintamente e, num momento seguinte, sem fundamento razoável e
proporcional, publicar a Resolução nº 556, de 2015, modificando anos de estudos e
de expectativas dos empresários do setor de que a obrigatoriedade do extintor ABC
prevaleceria a partir de 1º de outubro de 2015, seguramente não se amolda aos
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princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica (base
e fundamento da moralidade pública).
Diga-se que, no caso em questão, a moralidade administrativa deve acima de
tudo buscar a segurança e a vida dos ocupantes de veículos, mesmo que entenda
que é de pouca utilização, pois nenhum equipamento de segurança pode ser
desprezado, ainda mais que não existe nenhum outro item nos veículos para
combater principio de incêndio. Assim, por se tratar da vida do cidadão a moralidade
administrativa deve ser pautada a garantir todos os meios possíveis para prevenir e
repelir riscos, neste caso de incêndio do veículo.
Sendo assim, a Resolução n° 556 do CONTRAN não dispôs ou indicou
qualquer outro meio para combater o principio de incêndio nos veículos. Logo, a vida
e a integridade física daqueles que desde então estarão desobrigados a uso do
extintor ABC estarão à mercê da própria sorte, caso optem por não utilizarem o
citado instrumento de combate a principio de incêndio.
Como exposto acima, estes princípios da moralidade administrativa restaram
violados pela Resolução nº 556 do CONTRAN, pois acabaram de gerar grandes
prejuízos aos cofres públicos e ao empresariado do setor, além de colocar em risco
a vida, a saúde e a integridade física das pessoas não usuárias do extintor ABC
doravante.
Também é bom frisar muitos dos incêndios ocorridos em automóveis são
apagados/contidos logo no início com a utilização dos extintores, e, deste modo, a
fumaça oriunda da queima do veículo é de pequena proporção. Entretanto, sem
qualquer instrumento obrigatório para utilizar no momento do principio do incêndio, o
fogo irá se propagar rapidamente e consumir todos os materiais inflamáveis,
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gerando poluição ao ar de maneira desnecessária e que muitas vezes pode ser
evitada pelo extintor. Além disto, em casos de maior risco, pode haver o vazamento
de combustível, com consequente incêndio em mata ao lado da rodovia. Neste
rumo, a moralidade administrativa deve buscar meios de preservar também o meio
ambiente.
Também se verifica que a Resolução nº 556 do CONTRAN acabou por violar
a moralidade administrativa, pois todos os seus argumentos para mudança da norma
são desvirtuados de realidade (conforme se observa no próximo tópico). Deste
modo, as justificativas desarrazoadas, incoerentes e contraditórias bem comprovam
a ausência de moralidade da norma.
Assim, a Resolução nº 556, de 2015, do CONTRAN, vai em desencontro,
inclusive, quanto a política de governo inserida e visada pelo Plano Nacional de
Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020, do Ministério
das Cidades e do Comitê Nacional e Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no
Trânsito, compreendendo, portanto, os cincos pilares do plano expressado no item III
(Saúde) e item V (Segurança Veicular), a saber:
1) Fiscalização;
2) Educação;
3) Saúde;
4) Infraestrutura;
5) Segurança Veicular.
Igualmente, a Resolução nº 556, de 2015, vai em desencontro ao modelo de
plano de ação recomendado pela ONU para a década 2011-2020, articulado em
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torno de cinco pilares, que para o caso, dentre eles, temos o de número 5:
Atendimento às Vítimas.
Cumpre ainda destacar como fundamento o numero elevadíssimo de veículos
no Brasil e incêndios. Somente no Brasil, a frota nacional ultrapassa mais 60 milhões
de veículos, em 2015.
Por derradeiro, deve se observar e não pode ser desprezado (sendo fato
público e notório) o aumento do aquecimento global (temperatura), em especial de
cidades brasileiras como Rio de Janeiro, Goiânia, Brasília, São Paulo, etc., que
geram maior índice e grau de risco de incêndios em veículos, já que um dos
elementos para o fogo é justamente o calor.
Não obstante isto, o dano ao patrimônio público, consoante se demonstra que
a Resolução nº 556, de 2015, gerou e gerará aos cofres públicos (inclusive não só à
União), é inconteste que a Resolução atacada é totalmente desprovida de motivos
quanto à sua existência e finalidade.
Contudo, o CONTRAN, de maneira apressada e/ou açodada, em apenas 90
dias, concluiu que as pesquisas e entendimentos de várias décadas não eram mais
verdadeiros. Sejamos realistas em que uma analise e pesquisa de apenas 90 dias
não condiz com estudo sério que mereça credibilidade e confiança para atingir o
resultado esperado. Por certo, um estudo sério levaria em conta todos os sinistros
ocorridos no território brasileiro e não somente aqueles noticiados pelas
seguradoras, bem como seriam realizados vários testes visando comprovar a
segurança.
Neste sentido, é evidente que os veículos segurados normalmente são
aqueles mais novos e com melhores manutenções. Por outro lado, o risco maior de
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incêndio é justamente na base de veículos não segurados, que são veículos mais
antigos, cujas manutenções normalmente são mais precárias. Não obstante, é certo
que os proprietários de veículos segurados não irão fazer maiores esforços para
combater o incêndio, pois seu patrimônio estará garantido com a indenização
securitária. Em ocasião oposta, aqueles que possuam pessoas presas nas ferragens
ou que não possuam seguro irão fazer um esforço maior para preservar a vida do
ocupante e também o seu patrimônio.
Assim, o órgão público não pode se basear exclusivamente em informações
restritivas de uma base da população com maior poder aquisitivo, que tem condições
de pagar seguro, mas deve basear-se em todos os sinistros ocorridos no território
nacional, vez que suas normas são erga omnes.
Não é admissível que um órgão público que busca a segurança no trânsito e
dos ocupantes dos veículos cometa tamanha leviandade, que em apenas 90 dias
conclua que várias décadas de estudos, pesquisas e estatísticas de segurança
estejam equivocadas.
Para ver tamanho equivoco de sua base de pesquisa, o CONTRAN afirmou
que, dos 2 milhões de sinistros ocorridos com veículos segurados, apenas 800
tiveram incêndio como causa. Contudo, em matéria jornalista publicada em 28 de
maio de 2015, ou seja, antes do início das pesquisas do CONTRAN, somente no
Estado de Goiás, já havia 400 veículos incendiados. (Matéria anexa)
Agora, como admitir que no Brasil até o mês de setembro somente ocorreram
800 incêndios em veículos? É evidente que a base de dados da pesquisa do
CONTRAN está errada.
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Além disto, o argumento de que as inovações tecnológicas introduzidas nos
veículos resultaram em maior segurança contra incêndio também não se reveste
como fundamento para alterar a norma, pois primeiro é de observar que a frota de
veículos brasileira possui milhares de carros com mais de 10 anos de uso, o que é
considerada velha para os parâmetros internacionais. Neste sentido, o
estabelecimento de normas deve ter como base todos os veículos e não somente os
novos, que possuem tecnologia mais avançada.
Também convém citar que no Brasil anualmente ocorrem milhares de recalls
de veículos novos, cujo defeito de fabricação ocasiona incêndio inesperado em
alguma parte do veículo. Com efeito, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro
divulgou em seu site esclarecimentos de que os avanços tecnológicos dos veículos
não são suficientes para evitar o incêndio:
“Apesar de todos os avanços tecnológicos e a
introdução de novos sistemas de segurança nos
automóveis, os números de incêndios veiculares são
altos. Segundo informações colhidas junto ao Centro de
Operações do Corpo de Bombeiros — COCBMERJ, no
ano de 2004, o fogo em veículos foi responsável por
2.344 eventos de socorro em todo o Estado do Rio de
Janeiro, ou 6,4 carros por dia (32 carros a cada cinco
dias), em média, e isso sem levar em conta os diversos
outros eventos de fogo em veículo não registrados pela
Corporação porque, provavelmente, foram controlados
pelos próprios ocupantes dos veículos, antes mesmo de
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que fôssemos chamados e, seguramente, com o uso dos
extintores automotivos.
O risco de incêndio está presente em razão do
aumento extensivo do uso de materiais combustíveis nos
veículos, tais como plásticos, borrachas, conduítes,
painéis, bancos, tapetes, puxadores das portas, etc. E o
controle destes materiais, realizado com base no índice
de propagação de chamas de 250mm por minuto, não é
rigoroso o suficiente para determinar a segurança contra
incêndio nos veículos. Estes produtos inflamáveis
presentes nos carros podem se ignizar a partir de um
curto-circuito ou falha elétrica e, consequentemente,
podem terminar provocando um princípio de incêndio. Em
resumo, não promovem adequadamente a seleção dos
materiais.
Tão grave quanto isto é o vazamento do
combustível através das mangueiras de distribuição do
veículo. Em vários acidentes o corte automático do
combustível não é suficiente para evitar a combustão.
Só a introdução de novas tecnologias não basta. O
correto é implementar programas de esclarecimento e
treinamento para habilitar os motoristas, o que já vem
sendo feito. Uma campanha institucional educativa, em
âmbito nacional, vem promovendo a orientação e
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educação para os futuros motoristas, através das
autoescolas/CFC (Centro de Formação de Condutores),
para que os mesmos sejam capazes de combater o
princípio de incêndio e fazer a manutenção correta do
extintor de incêndio a fim de mantê-lo em boas condições
de uso.”
Além disto, a Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados
rejeitou o Projeto de Lei nº 3.264, de 2012, do qual fui Relator. Esse Projeto visava
deixar facultativo o uso de extintores, sendo conveniente apresentar alguns dos
argumentos. (Vide anexo)
Com efeito, a justificativa do CONTRAN de que as pessoas não sabem utilizar
o extintor de incêndio não é plausível e adequada para um órgão público, pois a
educação para o trânsito é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme dispõe os arts. 5º e 6º, I, do CTB:
“Art. 5º. O Sistema Nacional de Trânsito é o
conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o
exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de
veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema
viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações
e de recursos e aplicação de penalidades.
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Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional
de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de
Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à
defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar
seu cumprimento;”
Como se não bastasse isto, cita-se a competência do órgão máximo
executivo de trânsito da União (art. 19, V, XII, XV, XVI, XXII e XXIII, do CTB):
“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de
trânsito da União:
..........................................................................
V - supervisionar a implantação de projetos e
programas relacionados com a engenharia, educação,
administração, policiamento e fiscalização do trânsito e
outros, visando à uniformidade de procedimento;
..............................................................................
XII - administrar fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e à educação de trânsito;
..........................................................................
XV - promover, em conjunto com os órgãos
competentes do Ministério da Educação e do Desporto,
de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração
e a implementação de programas de educação de trânsito
nos estabelecimentos de ensino;
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XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos
para a educação de trânsito;
...............................................................................
XXII - propor acordos de cooperação com
organismos internacionais, com vistas ao
aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e
educação de trânsito;
XXIII - elaborar projetos e programas de formação,
treinamento e especialização do pessoal encarregado da
execução das atividades de engenharia, educação,
policiamento ostensivo, fiscalização, operação e
administração de trânsito, propondo medidas que
estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-
profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua
realização;”
Neste aspecto, é certo que o poder público deve orientar a população quanto
ao uso dos extintores e não excluir sua obrigatoriedade, diante da sua reconhecida
falha em prestar serviços e informações adequadas ao cidadão, até mesmo porque
a educação para o trânsito é direito de todos, nos termos do art. 74 do CTB:
“Art. 74. A educação para o trânsito é direito de
todos e constitui dever prioritário para os componentes do
Sistema Nacional de Trânsito.”
Ademais, a Resolução nº 358, de 2010, do CONTRAN, determina as
diretrizes, disposições gerais e estrutura curricular básica dos cursos para formação
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de recursos humanos para atuar no processo de formação de condutores
(Autoescolas), sendo que no anexo à referida Resolução estão descritos os
conteúdos a serem desenvolvidos nos cursos teóricos, o manuseio e uso do extintor.
Noutra banda, como é de conhecimento público e notório, é dever de todo cidadão
prestar socorro à pessoa que estiver em risco. Neste sentido, o art. 135 do Código
Penal e o art. 304 do CTB dispõem:
“Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada
ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao
desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir,
nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade,
se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e
triplicada, se resulta a morte.”
“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião
do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não
podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de
solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa, se o fato não constituir elemento de crime mais
grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste
artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão
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seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com
morte instantânea ou com ferimentos leves.”
Neste sentido, diante do fato de tornar facultativo o uso do extintor, o
CONTRAN acaba, por um lado, por causar maior risco aos cidadãos, que têm o
dever legal de prestar socorro, e, por outro lado, desobriga a posse e manutenção
do equipamento básico contra incêndio. Assim a norma acaba por produzir resultado
diverso daquele esperado. Com efeito, a nova Resolução contraria os princípios e
diretrizes da Política Nacional de Trânsito, prevista inclusive na Resolução nº 514,
de 2014, do próprio CONTRAN:
“Art. 3º. A Política Nacional de Trânsito visa
assegurar a proteção da integridade humana e o
desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os
seguintes princípios:
I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito
de locomoção;
II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a
preservação da saúde e do meio ambiente; e
III – incentivar o estudo e a pesquisa orientada para
a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito.
..........................................................................
Art. 5º A Política Nacional de Trânsito é orientada
pelas seguintes diretrizes:
I - da segurança de trânsito:
...............................................................................
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c) promover o aperfeiçoamento das condições de
segurança veicular;
..............................................................................
g) incentivar o desenvolvimento de pesquisas
tecnológicas em gestão e segurança do trânsito;”
Como se observa, a Política Nacional de Trânsito é orientada a promover o
aperfeiçoamento das condições de segurança veicular. Neste sentido, é evidente
que a exclusão da obrigatoriedade do único item de segurança para combate a
incêndio não promove e aperfeiçoa a segurança veicular, mas, ao contrario,
portanto, a Resolução nº 556 é nitidamente ilegal.
Com efeito, o STF divulgou em seu site o trabalho de pesquisa cujo tema é
Trânsito Seguro: Direito Fundamental de Segunda Dimensão, destacando o
entendimento de que o trânsito seguro é acima de tudo um direito fundamental do
cidadão, e que é dever de todos zelar pela segurança dos demais. Cita-se:
Se de fato somos um Estado Democrático de Direito, que tem por fundamento
a dignidade da pessoa humana (como afirmado no art. 1º, inciso III, da Constituição
da República de 1988), o fenômeno trânsito não pode ser visto apenas como o
exercício de liberdades individuais, pois “onde não houver respeito pela vida e pela
integridade física e moral do ser humano, (...) não haverá espaço para a dignidade
da pessoa humana”.
No Estado Democrático de Direito, portanto, não basta a liberdade de
Circulação, faz-se necessário que o trânsito seja realizado em condições seguras,
mediante sujeição de todas as normas de circulação e de segurança (previstas no
Capítulo III e seguintes do CTB).
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Por se tratar de Direito Fundamental de Segunda Dimensão, o trânsito seguro
exige que o Estado (por meio dos representantes legislativos) crie normas
reguladoras do uso das vias terrestres, visando “tornar útil” e “empregar com
utilidade” esse espaço coletivo; exige que o Estado (por meio dos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito) fiscalize e faça cumprir a legislação de
trânsito; e exige do Estado (de cada um de nós) o fiel cumprimento das normas de
circulação e de segurança no trânsito.
Eis os papeis do Estado Social (e intervencionista) para a realização do
trânsito seguro: regulamentar o uso das vias, realizar diuturnamente o policiamento
ostensivo e a fiscalização do cumprimento das normas, e promover ações visando
proteger todos os direitos humanos relacionados ao fenômeno trânsito.
O trânsito, quando realizado por concidadãos em um Estado Democrático de
Direito, não pode ser conceituado (ou visto) como o uso individual do espaço
coletivo. Constitui, em verdade, o “empregar com utilidade” as vias terrestres de todo
o território nacional, de modo a torná-las úteis e seguras a todos.
Desse modo, dever-se-ia considerar trânsito a utilização social e coletiva das
vias terrestres por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos
ou não, para fins de circulação, parada ou estacionamento, mediante fiel
cumprimento das normas gerais de circulação, garantindo-se segurança a todos e
respeito à vida.
Na mesma linha de raciocínio, é aplicável o art. 1°, § 2º, do CTB:
“Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-
se por este Código.
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..............................................................................
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito
de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.”
Como se observa, tratando-se de direito fundamental, a segurança no trânsito
é dever de todos em favor da coletividade, e, deste modo, o poder público não pode
facultar aos proprietários de veículos o que cada individuo entende por seguro, mas
deve, sim, determinar a manutenção e posse de itens básicos de segurança. No
presente caso, trata-se do extintor de incêndio, que, diga-se, é o único meio
existente nos veículos para coibir/reprimir o princípio de incêndio no veículo.
Além disto, a Resolução n° 556 do CONTRAN é contraditória e desprovida de
razoabilidade, pois de um lado coloca como facultativo o extintor para os veículos de
passeio e de outro lado continua sendo obrigatório para caminhão, caminhão-trator,
micro-ônibus, ônibus, veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis,
líquidos, gasosos e para todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.
Prezadas Deputadas e prezados Deputados, qual é a lógica de um produto
(extintor) ser eficaz para uma categoria de veículos e não ser para outra categoria?
É evidente a ausência de parâmetros e coerência da referida Resolução nº 556 do
CONTRAN. Por tais razões, dentre outras já expostas, é que a citada Resolução
padece de razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica,
inclusive porque sequer pode se extrair da Resolução nº 556, de 2015, quais seriam
os reais objetivos do poder público sob o aspecto da conveniência, oportunidade e
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de seu interesse público, princípios estes base e fundamento para prolação do ato
na forma de revogação parcial da obrigatoriedade do uso de extintor ABC.
Repita-se: qual seria o interesse público em desobrigar o uso de extintor ABC,
conforme consta da Resolução nº 556, de 2015? Nenhum. Neste sentido, o Diretor
do DETRAN-MS manifestou-se contrário à Resolução nº 556 do CONTRAN.
(Declaração anexa)
Outrossim, a justificativa de que em crash tests realizados na Europa teria
ficado comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocariam fraturas nos
passageiros e condutores não pode ser admissível como coerente e adequada e
também evidencia a incoerência e contradição da norma, pois, se é algo inseguro, o
CONTRAN deveria determinar a retirada dos veículos e não tornar facultativo o uso.
Da mesma forma, se o extintor e seu suporte causam danos aos passageiros e
condutores, por que se mantiveram obrigatórios para algumas categorias de
veículos?
Com o devido respeito, é nítido que a norma ora combatida foi realizada às
pressas, sem qualquer fundamento e coerência, buscando atingir objetivo não
esclarecido, mas com certeza não é para beneficiar ou dar segurança aos
condutores e passageiros dos veículos.
Portanto, é evidente que a matéria de fato ou de direito em que se
fundamenta a Resolução é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada
ao resultado obtido.
Como se observa, os especialistas em combate a incêndio são contra a
extinção da obrigatoriedade dos extintores nos veículos, justamente por terem
conhecimento e ciência da importância do extintor e risco de sua ausência nos
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veículos. A preocupação dos Bombeiros também se revela ao observar que no
Brasil apenas 14% dos Municípios possuem Corpo de Bombeiros (matéria do
Fantástico). Deste modo, a grande maioria dos Municípios (86%) não possuem
qualquer meio de socorrer a população de eventual incêndio. Assim, é de fácil
constatação que a Resolução ora impugnada acabou por expor a maior parte da
população em risco.
Também é inegável que, com a liberalidade gerada pelo CONTRAN, haverá
aumento de chamadas para o Corpo de Bombeiros e, consequentemente,
demasiado acréscimo dos serviços dos bombeiros. Além disto, restou bem
demonstrado acima que haverá grande impacto social, com demissões em massa
de grande número de empregados que estão direta e indiretamente ligados à
fabricação e comercialização dos extintores veiculares. E também haverá grandes
prejuízos aos cofres públicos com a perda da geração e receita de impostos da
cadeia produtiva dos extintores.
Outrossim, restou demonstrado que fatalmente haverá maiores despesas do
poder público com o aumento do tratamento de saúde de pessoas queimadas
vitimas de sinistros de automóveis, bem como de pagamento de pensão por morte
ou invalidez, decorrentes desses acidentes.
Da mesma forma, é evidente que houve infringência à moralidade
administrativa, que vinha reiteradamente prorrogando o prazo para início da troca do
pó ABC, sem qualquer anúncio de que estaria cogitando alterar a norma, ou seja,
não respeitou a previsibilidade de seus atos, fazendo todos os cidadãos e
comerciantes gastarem milhões de reais para atender as resoluções anteriores e, de
maneira repentina, excluindo a obrigatoriedade sem amplo debate com a sociedade.
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É de observar também que a segurança do trânsito e das vidas dos
condutores e passageiros está em perigo com esta nova Resolução. Deste modo,
ainda que fossem pequenos os índices de necessidade de utilização, é fato que os
extintores salvam vidas, acabando ou minimizando incêndios.
O dano irreparável ou de difícil reparação está visível ao observar o risco à
vida dos motoristas e ocupantes de veículos, além dos milhares de empregos que
estão em risco com a ausência da obrigatoriedade de um equipamento de combate
a incêndio nos veículos.
Portanto, é evidente a urgência da urgência da votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 234, de 2015, de minha autoria, pois restam poucos dias para o prazo
final de obrigatoriedade da utilização do pó ABC nos veículos, e assim, com a
medida liminar, será divulgada na imprensa a decisão para comunicação à
população. Além disto, o risco à vida, saúde, emprego, desenvolvimento social,
perda de receitas/impostos, aumento de despesas, etc., é iminente, e nítida a
existência de dano irreparável ou de difícil reparação.
Também é bom frisar que, com a continuidade da obrigatoriedade do extintor,
o comércio continuará normal e, consequentemente, os tributos e rendimentos
continuarão sendo recolhidos aos cofres públicos. Portanto, o dano irreparável ou de
difícil reparação também se verifica na perda de receitas aos governos.
Não dá para aceitar que a Resolução nº 556 do CONTRAN tornou facultativo
o uso do extintor de incêndio para os automóveis utilitários, camionetas,
caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Com esta medida intempestiva, o
CONTRAN desobrigou o uso de extintores de incêndio nos veículos de passeio,
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causando com essa medida um grande transtorno aos proprietários de veículos,
fabricantes e comerciantes deste equipamento.
Desconsiderando o histórico de 40 anos da legislação brasileira, o CONTRAN
unilateralmente adotou essa medida que, além de causar insegurança no trânsito,
trouxe prejuízos aos proprietários de veículos, gerando desemprego, queda na
arrecadação de impostos e quebra de confiança nas atitudes adotadas pelo
CONTRAN.
Após prorrogar por três vezes a exigência da Resolução nº 157, de 2004, o
CONTRAN decide pela desobrigação dos extintores em veículos de passeio.
Tive a honra de ser Relator do Projeto de Lei nº 1.535, de 2015, cujo objetivo
era justamente tornar opcional o uso dos extintores em veículos no Brasil. Esse
Projeto de Lei foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes e definitivamente
arquivado em 17 de setembro de 2015. Esta decisão indicou a toda a sociedade que
o Parlamento concluiu pela manutenção da obrigatoriedade do extintor automotivo,
por entender que este equipamento é de fundamental importância na segurança dos
ocupantes dos veículos.
Conforme o Boletim Saúde e Segurança do Consumidor-2015 da Secretaria
Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, no ano de 2014,
aproximadamente 1 milhão e 400 mil veículos foram chamados em recall, sendo
48% (mais de 600 mil automóveis) por motivo de risco de incêndio. Este número é
quase três vezes maior que o ocorrido em 2013. Desta forma, desobrigar o uso dos
extintores é promover a insegurança em nossos veículos.
O Governo Federal perderá algo em torno de 300 milhões de reais em
arrecadação com os impostos oriundos da cadeia produtiva dos extintores, neste
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momento crítico de nossa economia. Isso é um contrassenso, pois todos os esforços
de contenção de despesas e pelo menos a manutenção das receitas devem nortear
as ações do Governo.
Existirá, caso essa Resolução resista, uma perda de postos de trabalho no
setor de algo em torno de 10 mil empregos, trabalhadoras e trabalhadores que
certamente terão muita dificuldade de recolocação no mercado.
O CONTRAN vem, nestes últimos tempos, tomando medidas que no mínimo
demonstram que o Conselho Nacional de Transito está sem comando e literalmente
perdido. Vejam o caso dos simuladores: primeiro, exigem que os Centros de
Formação de Condutores possuam o equipamento, importante na formação dos
novos condutores; depois, a medida foi revogada, neste momento já causando
insegurança àqueles que investiram confiando na legislação. Depois, a obrigação foi
restabelecida, causando novamente dúvidas se realmente irá vigorar ou não, e
assim vamos.
Depois tivemos a exigência das famosas cadeirinhas nas vans escolares. É
inquestionável que a segurança de nossas crianças tenha que estar em primeiro
plano, mas o CONTRAN esqueceu que para o uso deste equipamento é necessário
que o veículo possua cintos de segurança de três pontos e que nossas vans, em
100% dos casos, possuem cinto de segurança de dois pontos. Está feita a
lambança. Para que todas as vans possuam cinto de segurança que atenda esta
necessidade, serão necessários pelo menos 5 anos, conforme afirmado pelo Sr.
Presidente da ANFAVEA.
Por último, vem o caso dos extintores, equipamento fundamental para a
segurança dos ocupantes do veículo, que é obrigatório há mais de 40 anos, muito
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bem estabelecido o prazo de 5 anos para a adequação e este prorrogado por três
vezes somente neste ano, sinalizando que a autoridade competente entendeu o
problema de abastecimento do mercado e estimulou tanto os consumidores a
acreditar na legislação, bem como os fabricantes a continuar investindo na
fabricação deste produto.
A seguir vem o CONTRAN e edita a Resolução nº 556, em 17 de setembro
último, e desobriga este importante equipamento de segurança em carros de
passeio, que por sua vez formam a maior quantidade de veículos na frota nacional
circulante. É um verdadeiro absurdo, mesmo porque a Câmara dos Deputados, em
26 de agosto último, determinou o arquivamento de um projeto de lei que visava
tornar opcional este equipamento.
O CONTRAN, além de errar, ignorou a decisão desta Casa Legislativa que
indicou ao Brasil a continuidade da exigência do equipamento para a segurança dos
ocupantes do veículo.
Vejam as consequências de um país que tem hoje mais de 40 milhões de
veículos em circulação, todos eles devidamente equipados com extintores de
incêndio:
Vidas - É inquestionável que os extintores salvam vidas. Nos princípios de
incêndio, nas estradas, nas cidades, nos locais mais distantes e sem recursos de
corporações de bombeiros, o extintor que está à mão do condutor pode ser a única
alternativa para debelar princípios de incêndio e salvar vidas, e aí vem o CONTRAN
e retira a obrigatoriedade nos carros de passeio. Por que os carros de passeio?
Confiança - Este Governo que aí está carece de confiança. O CONTRAN
colabora com a perda de confiança da população e dos empresários de forma geral.
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Pensem: quantos condutores compraram o extintor acreditando na vigência da lei,
cumprindo com sua obrigação e agora estão decepcionados, pois o CONTRAN,
depois de prorrogar por três vezes o prazo, vem e diz simplesmente que o extintor
não é mais obrigatório para carros de passeio! A indústria que há mais de 10 anos
investe no novo extintor, trazendo nova tecnologia, gerando empregos, expandindo
sua rede de distribuição, de um dia para outro, vê todo o trabalho, todo o
investimento jogado no lixo. É assim que este Governo quer melhorar sua imagem?
Empregos - Durante toda a trajetória de uma indústria, o empresário tem
grande preocupação com seus colaboradores, desde a sua contratação,
treinamento, segurança, bem-estar social, dentre outros. Agora, vem o CONTRAN e
simplesmente destrói milhares de empregos num momento tão delicado da nossa
economia. Mães e pais de família agora terão que recorrer ao famoso seguro-
desemprego, que certamente trará mais ônus para esse Governo, que diz
representar a classe trabalhadora. Ou o Governo não representa os trabalhadores
ou CONTRAN não representa esse Governo!
Arrecadação - A indústria automobilística é, sem dúvida, um dos maiores
pilares da nossa economia, mas esta indústria é formada por vários segmentos que
sustentam essa imensa máquina de arrecadação, e as fábricas de extintores estão
na cadeia produtiva e representam nada mais, nada menos que uma arrecadação
total de 300 milhões de reais/ano. O CONTRAN, na contramão do que o Governo
necessita neste momento crítico da nossa economia, simplesmente abre mão deste
quinhão. E o Ministro Levy vem aqui a esta Casa pedir que nós aprovemos a infame
CPMF. Onde está a lógica desse Governo?
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Interesses - A quem interessa a desobrigação dos extintores para veículos de
passeio? A grande e única beneficiada em toda esta lambança é a já privilegiada
indústria automobilística, que já recebeu todos os benefícios possíveis e imagináveis
dados por esse Governo, que diz representar os trabalhadores. O assunto não foi
discutido com a sociedade; foi uma decisão tomada nos gabinetes dos Ministérios, e
decisão de burocratas, dos quais não conhecemos os reais interesses.
Como ex-Secretário Nacional de Trânsito e partícipe do CTB — Código de
Trânsito Brasileiro, pela segurança do trânsito, pela confiança do cidadão na
legislação, pelo respeito aos empresários brasileiros, pela ética pública, só vejo uma
saída: o CONTRAN revogar imediatamente esta malfadada Resolução nº 556, de
2015, ou ser obrigado a isso, com a aprovação da minha proposta que tramita nesta
Casa do Congresso Nacional. Sem isso, não há o que se falar de mínima seriedade
nesse Governo.
A única forma de evitar maiores danos é a aprovação deste meu Projeto de
Decreto Legislativo, para o qual peço o apoio dos Srs. Parlamentares.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer um registro importante. A reunião de Líderes acaba de
acontecer. O Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2015, que apensado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2015, é o nono item da pauta, mas deve
ser votado só amanhã. O Governo pediu sua retirada da pauta na última quinta-feira,
dizendo que haveria um acordo até a data de hoje. Esse acordo não aconteceu.
Portanto, quero convocar meus companheiros Deputados e Deputadas
Federais para que possamos aprovar o PDC 238, o PDC 242 e derrubar a Portaria
Interministerial nº 192, de 2015, essa maldita portaria que retira direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras da pesca no Brasil.
Peço a V.Exa. que este meu registro seja divulgado no programa A Voz do
Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - O pedido de V.Exa. será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra por até 3
minutos ao Deputado Arnaldo Jordy. Antes, porém, com a palavra o Deputado
Claudio Cajado para uma breve intervenção.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Reitero a V.Exa. resgatar o tempo para o meu pronunciamento. Eu era o 16º inscrito,
mas, em função da votação nominal do PL 3.722/15, tive de me ausentar.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Depois nós vamos fazer uma
conciliação para que os Deputados recuperem o seu tempo e possam falar.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Jordy, por até 3 minutos.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem nos veículos de
comunicação da Casa, eu trago aqui, mais uma vez, um tema sobre a saúde no
Estado do Pará, particularmente na Região Metropolitana de Belém.
No dia 25 de junho passado, um sinistro interditou o Hospital Mário Pinotti,
nosso principal pronto-socorro, uma das duas unidades de urgência e emergência
no Município que atende todo o Estado, particularmente a Região Metropolitana de
Belém.
O processo de sinistro está sob investigação. Já havia recomendações de
prevenção no sistema elétrico que não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de
Belém.
Na semana passada, o Jornal Hoje publicou uma vasta entrevista sobre a
outra unidade de saúde, o Hospital de Urgência e Emergência do Guamá.
Relatório do Sindicato dos Médicos do Pará — o segundo farto relatório
produzido pelo SINDMEPA — diz que, nessa unidade de saúde, a situação é
calamitosa, gravíssima.
As cenas reproduzidas na reportagem do Jornal Hoje, da TV Globo,
revelaram e evidenciaram a situação de caos dessa unidade do Pronto-Socorro do
Guamá, que atende, muito precariamente, a população necessitada, a população
mais pobre do Município de Belém.
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O Sindicato revelou ainda que a entrega as três Unidades de Pronto
Atendimento — UPAs, que deveria ter ocorrido no mês de outubro, foi adiada, sem
previsão de prazo para suas inaugurações.
Revelou também que as unidades básicas de saúde de bairros populosos da
Capital do Estado, como o Riacho Doce, Sacramenta e o Telégrafo, estavam
absolutamente desfalcados, com deficiência de materiais básicos para atendimento,
como gazes, pinças, curativos, antissépticos, e até instalações inadequadas e
absolutamente improvisadas, fazendo com que nem pequenos curativos pudessem
ser realizados nessas unidades de saúde.
Portanto, aqui fica o nosso apelo ao Ministério Público do Estado, ao
Secretário de Saúde e, principalmente, ao Prefeito Municipal, que assumiu a gestão
municipal há 3 anos com o compromisso de priorizar a saúde. Lamentavelmente, o
que nós assistimos, principalmente no caso da população mais necessitada, mais
desassistida, mais desprotegida do Município e da Região Metropolitana de Belém
do Pará, é a falência do sistema de urgência e emergência dos dois prontos-
socorros: o Hospital Mário Pinotti, interditado, e agora essa situação calamitosa no
Hospital do Guamá, o segundo maior hospital da região.
Deixo aqui, portanto, o nosso apelo em favor da população mais carente de
Belém.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que mande autorizar a divulgação deste
pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, e, em especial, no
programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - O pedido de V.Exa. será atendido.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 25 de junho último, um incêndio
irrompeu no Hospital de Pronto-Socorro Municipal Mário Pinotti, o principal da capital
paraense. Por conta do sinistro, lamentavelmente, parte do prédio está interditado
até hoje.
A ocorrência no Mário Pinotti só veio a agravar a situação no sistema de
saúde de Belém, que atravessa várias administrações. Quando o Grupo de Trabalho
de Emergências Médicas da Comissão de Direitos Humanos desta Casa fez uma
vistoria, ainda em 2012, presenciamos naquele pronto-socorro, àquela época,
situações aterradoras.
O Sindicato dos Médicos do Pará — SINDMEPA divulgou relatórios de visitas
técnicas às unidades de saúde dos populosos bairros do Riacho Doce, da
Sacramenta e do Telégrafo, nos quais foram registrados quadros de dificuldades
que vão da deficiência de materiais básicos de atendimento — como gazes, pinças,
curativos, antissépticos — até instalações inadequadas e improvisadas, fazendo
com que nem pequenos curativos possam ser realizados.
A situação generalizada de confusão que reina na saúde em Belém
transformou os prontos-socorros e as unidades de saúde em um arremedo do
sistema de saúde necessário ao atendimento de uma população que habita uma
metrópole.
Foi exatamente esse o quadro apresentado no início desta semana em
extensa reportagem do Jornal Hoje da TV Globo, que evidenciou a situação de caos
do Pronto-Socorro do Guamá, que atende precariamente a população que dele
necessita.
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A reportagem ainda revelou ao País que três Unidades de Pronto
Atendimento — UPAs, previstas para serem entregues neste mês de outubro, estão
sem prazo para inauguração, enquanto os belemenses padecem em longas filas,
sem a garantia do atendimento necessário e devido, ou em macas espalhadas por
corredores.
Reiteramos nosso pedido aos membros do Ministério Público para que
investigue essas denúncias e tome ações garantidoras de modo que a sociedade
tenha seus direitos constitucionalmente garantidos cumpridos, pois o cidadão de
Belém, capital do Pará, está sendo vitimado duas vezes: quando necessita do
atendimento de saúde e quando percebe que não o terá.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Antes do Deputado Heitor Schuch,
concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Elizeu Dionizio.
O SR. ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero apenas dar como lidos dois discursos e pedir que os mesmos
sejam divulgados nos canais de comunicação desta Casa.
Um é referente ao projeto de lei que se tornou o “PL da vergonha” desta
Casa, o que trata da repatriação de dinheiro ilícito, dinheiro do tráfico de drogas e do
tráfico de influências, o qual nós repudiamos a discussão. Eu espero que esta Casa
não o aprove.
O outro, inversamente proporcional, trata de um grande ganho contra a
injustiça no setor agropecuário. A PEC 215/00, que foi aprovada na semana
passada nesta Casa, garante a indenização de terras aos produtores rurais. O
produtor rural não tinha esse direito, e, com certeza, foi um grande avanço a
aprovação da PEC 215.
Era isso, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos
ouvem ou assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara, e, em especial,
ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, repatriar recursos que estão nos paraísos
fiscais de seus cidadãos é ótimo para qualquer país, tanto que várias nações já o
fizeram. A Bélgica já recuperou US$ 490 milhões; a Espanha, US$ 298 milhões; a
França, US$ 286 milhões e o Reino Unido, US$ 205 milhões depositados em contas
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secretas no Banco HSBC, na Suíça. Melhor ainda é usar esse recurso para ajudar
os Governos Federal, estaduais e municipais a saírem da crise econômica atual.
Porém, os fins não podem justificar os meios. Preocupa-me a aprovação
ontem do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, pela Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, autorizando a lavagem de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior por
brasileiros.
Há estimativa de que brasileiros tenham US$ 520 bilhões no exterior, de
acordo com levantamentos do grupo Tax Justice Network focados em evasão de
recursos para paraísos fiscais, divulgado em 2012.
Esse dinheiro pode retornar ao País, gerando arrecadação de pelo menos R$
100 bilhões aos cofres públicos.
Outra informação importante veio da CPI do HSBC, do Senado Federal, a
qual aponta que 8,7 mil brasileiros têm contas secretas, não declaradas, abertas por
correntistas na sucursal do HSBC em Genebra, Suíça. O total dessas contas é
estimado em R$ 20 bilhões. É muito dinheiro!
O texto aprovado permite que brasileiros e estrangeiros residentes no País
possam declarar ao Governo todo o patrimônio mantido fora do Brasil, ou já
repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. Para
tanto, o projeto garante anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de
divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. A tributação
será de 30%, sendo 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa sobre o valor.
Porém, o texto aprovado, ao incluir seis crimes na lista de anistia da proposta
— descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade
paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a
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terceiro para operação de câmbio — vai permitir a lavagem de dinheiro ilícito, gerado
pelo crime.
O argumento de que o recurso vai ser útil aos Governos Federal, estaduais e
municipais, uma vez que estará atrelado a outras duas matérias que criam fundos
para compensação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil, não justifica que
infratores sejam inocentados dos atos que prejudicaram o País.
A repatriação será benéfica, mas não podemos permitir que se torne um
instrumento para acobertar crimes. É primordial revermos o texto aprovado para que
não concedamos benefícios a criminosos.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos
ouvem ou assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara e, em especial,
ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, a injustiça foi corrigida. A aprovação na
última terça-feira, após 15 anos de debates, pela Comissão Especial da
Demarcação de Terras Indígenas, da PEC 215, de 2000, garantiu a indenização da
terra aos produtores rurais que tiverem suas propriedades consideradas área de
reserva indígena.
Hoje é um absurdo!! O dono da terra só recebe pelas benfeitorias; nem um
centavo pela terra, de onde ele tira o seu ganha-pão. É o mesmo que alguém chegar
em sua empresa e dizer: “isso é meu; não vou pagar nada para tomar posse”. Ou
entrar na sua casa, sentar na sala, usar a cozinha e utilizar de tudo que você tem
sem pagar por nada. Ah, e não deixar você ficar no lugar!
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Sei dos problemas indígenas; a falta de terras, os problemas sociais, o
alcoolismo, a difícil missão de manter a tradição de um povo que busca seu
caminho. Entretanto, o produtor rural não pode pagar essa conta, que já deixou
pessoas mortas e, em meu Estado, Mato Grosso do Sul, traz insegurança jurídica.
Lá, os conflitos são constantes porque o Governo Federal demarca ou a
FUNAI (Fundação Nacional do Índio) anuncia que vai demarcar determinada área,
os índios as ocupam, os produtores se defendem: impasse criado.
Para ilustrar, cito levantamento do Ministério Púbico Federal que identificou
87 processos envolvendo disputa de terras indígenas tramitando ou que já
tramitaram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão judicial que decide
essa questão em Mato Grosso do Sul. Um deles envolve produtores e indígenas no
Município sul-mato-grossense de Sidrolândia, conflito que já dura uma década.
Nos últimos 4 anos o Ministério da Justiça fez várias reuniões, prometeu
solucionar o problema; criou comissão, fez reuniões e mais reuniões. O Governo
Federal até chegou a oferecer a indenização pela terra. Porém, sem respaldo legal,
o valor ficou bem abaixo da realidade. Há 1 ano o processo está parado, e o conflito
persiste.
Esse é um exemplo de quem vai ser beneficiado com o projeto aprovado
nesta Casa. Pelo texto, os produtores da área vão ter direito a indenização pela
terra.
Também ressalto aqui outro ponto positivo da PEC: a demarcação de terras
indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por
decreto, como acontece hoje.
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Para evitar que a falta de decisão sobre a demarcação prolongue por anos os
conflitos entre indígenas e produtores rurais, o projeto aprovado pela Comissão
garante o rito da medida provisória para a matéria. Assim, após 60 dias de
tramitação, vai trancar a pauta do plenário da Câmara ou do Senado Federal. Dessa
maneira, o Congresso Nacional, que representa a sociedade, vai dar rapidamente a
palavra final sobre novas demarcações.
Outros aspectos favoráveis do projeto são a proibição da ampliação de terras
indígenas já demarcadas e a fixação do dia 5 de outubro de 1988, data da
promulgação da Constituição Federal, como marco temporal para definir o que são
as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas.
Mas, alerto: essa é a primeira etapa dessa longa jornada que já dura 15 anos.
A aprovação definitiva da PEC ainda depende de dois turnos de votação, nos
plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos
de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
Conclamo os Parlamentares que defendem essa proposta, como eu a
defendo, para ficarmos atentos a fim de que a PEC tramite de forma rápida e não
seja alterada por segmentos que querem prejudicar o setor que mais contribuiu para
o Brasil crescer nos últimos anos: o setor agropecuário.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Marcos Montes, por 1 minuto.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, peço licença ao orador que está na tribuna apenas para comunicar
que acabamos de encerrar a Comissão Especial, criada já há alguns anos, que trata
da readequação do Estatuto do Desarmamento — Projeto nº 3.722, de 2012, do
Deputado Rogério Peninha Mendonça, relatado inicialmente pelo Deputado Cajado
e, posteriormente, relatado pelo Deputado Laudivio Carvalho.
Nós acabamos de encerrar a reunião. O relatório do Deputado Laudivio foi
aprovado e alguns destaques foram apreciados.
Acredito que o projeto ensejará, sem dúvida alguma, uma situação de muita
reflexão aqui no plenário, que vai ao encontro da sociedade brasileira.
Ninguém quer armar ninguém. Nós estamos readequando, modernizando,
atualizando um estatuto que estava em desuso. No passado, numa grande proposta
colocada à sociedade brasileira, mais de 80% gostariam que esse projeto fosse
readequado.
Por isso, eu agradeço a todos os participantes. A nossa missão foi cumprida
lá na Comissão Especial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Heitor
Schuch, por até 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Presidente socialista Fabricio Oliveira; colegas Parlamentares, um dos
primeiros projetos que eu trouxe a esta Casa, no início desta Legislatura, neste meu
primeiro mandato, foi o que diz respeito a tornar facultativo o uso do extintor de
incêndio nos veículos nacionais.
Com base nisso e num grande estudo que nós fizemos, inclusive com
detalhamento que juntamos de legislação de outros países, como Estados Unidos,
Suécia, Alemanha, Bélgica, França, Itália e Noruega, constatamos que esse
equipamento já não existe mais nos veículos.
A tecnologia melhorou muito nos últimos anos. Hoje, inclusive, há um
dispositivo chamado interruptor inercial, que, toda vez que há uma colisão entre
veículos, bloqueia automaticamente o caminho do combustível para o motor,
evitando dessa maneira o fogo, a explosão e o que vem depois disso, como todos
nós sabemos.
Eu quero deixar claro aqui que respeito a manifestação de todos os
Parlamentares que são favoráveis à manutenção nos veículos, de forma obrigatória,
do extintor de incêndio. Agora, eu estou aqui para defender o consumidor, que não
tem a opção de comprar o veículo com ou sem o extintor de incêndio.
Quero dizer que, na minha cidade, um cidadão comprou um carro importado e
andou com ele por 6 anos. Quando foi vendê-lo, não acharam o extintor; tiveram que
furar a lata e implementar o extintor de incêndio. Ora, isso comprova mais uma vez
que nós estamos no país do atraso!
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Quero relembrar o que aconteceu há pouco tempo com aquele conjunto de
tesoura, gaze, esparadrapo e atadura que foi vendido para todos os proprietários de
veículos, e, depois, foi visto que aquilo não tinha serventia nenhuma.
Eu sou contra essa fábrica de multas! Quando o extintor de incêndio está
vencido, a pessoa se esquece dele. Há pessoas que têm veículo há 50 anos, nunca
utilizaram esse equipamento e, se tiverem que fazê-lo, não vão saber usá-lo, entre
outras tantas coisas que nós poderíamos agregar aqui.
Eu quero dizer, de forma conclusiva, a minha opinião sobre este assunto: nós
não estamos mais na década de 70. Essa saga reguladora, esse apreço especial
por regras que atormentam a vida dos motoristas, é situação do passado e do
atraso.
De antemão, quero já manifestar aqui a minha posição contrária a essa
urgência de votação. Acho que o CONTRAN precisa ser chamado a esta Casa,
como foi proposto pelo Deputado Heráclito Fortes, para fazer uma grande discussão
sobre essa questão do extintor de incêndio — onde é preciso; se é no caminhão de
carga, se é no ônibus. Mas os veículos importados já não o possuem há muito
tempo.
Portanto, quero reiterar que, se os países desenvolvidos já não os usam e se
a tecnologia de veículos avançou muito, para melhor, e a segurança também,
parece-me perfeitamente dispensável gastar esse dinheiro.
Espero que possamos avançar no caminho da tecnologia e da segurança e
não colocar mais um empecilho na vida dos nossos motoristas. É uma verdadeira
fábrica de multas que está instituída neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabrício Oliveira) - Com a palavra o Deputado Claudio
Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito para reiterar o anúncio que já fora
feito pelo nobre Deputado Marcos Montes, que presidiu a Comissão Especial para
analisar as mudanças, a atualização no Estatuto do Desarmamento — Projeto de Lei
nº 3.722, de 2012 —, de que se encerraram os trabalhos, hoje, dessa Comissão.
Nós concluímos os destaques, e, portanto, a matéria está pronta para votação em
Plenário.
Peço a cada Deputado que possa conversar com seus Líderes partidários no
intuito de trazermos essa matéria à deliberação ainda este ano. É uma importante
matéria, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. E, com certeza,
Deputado Moroni Torgan, V.Exa. que é Líder da Minoria, a sociedade estará ao lado
dos Parlamentares, pressionando pela defesa da votação do PL 3.722/12.
Gostaria também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, de reportar-me à
questão do retorno de muitas pessoas à situação de miséria. Milhares de pessoas
que estavam saindo da linha da pobreza e da miséria retornaram a essa situação,
lamentavelmente, em função do desgoverno que estamos presenciando na
administração da Presidente Dilma Rousseff. O Brasil lutou, e lutou muito, para que
nós pudéssemos dar dias melhores a uma geração de brasileiros e de brasileiras, a
milhares de crianças que não tinham perspectiva de vida, porque sequer
conseguiam se alimentar uma vez por dia. O Brasil, através da união coletiva,
através de iniciativas políticas de governo, mas também da sociedade, lutou contra
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essa questão que envergonhava o País perante as nações mais importantes do
mundo.
Pois bem, Sr. Presidente, depois de quase 10 anos de superação dessa
questão, o País volta a ostentar milhares de brasileiros, de brasileiras, de crianças
abaixo da linha de pobreza, na miséria completa, com dificuldade de se alimentar.
Isso num país que aspira a um assento no Conselho de Segurança das Nações
Unidas; num país que hoje conversa em pé de igualdade com as Nações mais
desenvolvidas. Lamentavelmente, é um retrocesso!
É vergonhoso para todos nós brasileiros visitarmos outros países, mantermos
contato com organismos internacionais e constatarmos que o Brasil retrocede numa
questão tão importante quanto a qualidade de vida do seu povo. Tudo isso é fruto de
uma política errática, de uma política de completo descontrole das finanças públicas.
Hoje, passado quase 1 ano da reeleição da Presidente Dilma Rousseff,
estamos sem norte, sem horizonte, sem nenhum tipo de perspectiva, sem termos
uma luz no final do túnel. O Governo que está aí não dispõe de algo que é
fundamental para que possamos voltar ao passado que orgulhava a todos nós:
credibilidade. Ele não passa confiança!
As medidas que são propostas já nascem sob o crivo da desconfiança.
Quando o Governo consegue aprovar, com o apoio do Parlamento, um projeto
importante, ele consegue, por outro lado, retirar todos os benefícios contidos
naquele projeto, como no caso do ajuste fiscal. Se, por um lado, nós estamos dando
mecanismos para controlar as finanças públicas; por outro, o próprio Governo faz
com que essas finanças continuem no descontrole.
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Portanto, hoje, a credibilidade do Governo está em zero. Isso significa que
nós vamos continuar penando não apenas na economia, mas com a volta da
inflação, com a recessão, com o desemprego. Lamentavelmente, a miséria voltou a
ostentar a sua pior face para os brasileiros, que não dispõem de emprego, não
dispõem de meios para sobreviver. Vamos conviver com esse cenário durante
muitos meses, talvez anos.
Eu lamento fazer este discurso aqui e agora, porque nós o tínhamos no
passado. E não o modificamos graças ao Governo Lula e Dilma Rousseff, mas
graças aos Governos anteriores, inclusive, de Fernando Henrique Cardoso, que
colocou em pauta a responsabilidade fiscal e a gestão pública como formas de
atuação proativa e responsável de atuação de um governante. Daí por que, a partir
de agora, com todo este descalabro, voltamos ao passado de forma lastimável e
vamos conviver com isso por algum tempo, e no pior dos mundos, sem um cenário
de que a solução possa partir da iniciativa política.
Por isso, lamento esta constatação e espero que consigamos, de alguma
forma, reverter este quadro, com o qual, sinceramente, não está nada fácil de
conviver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado
Delegado Edson Moreira. Logo após, concederei a palavra ao Deputado Silvio
Torres, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que, com a
instabilidade econômica que vive o País, com todo esse alvoroço feito na economia,
se a sociedade já estava violenta, isso está fazendo com que ela se torne mais
violenta ainda.
O que está acontecendo? A criminalidade está-se arvorando em mandatária
do País. No Morumbi, criminosos estão parando os carros nas ruas — quer dizer,
não se pode andar nem de carro —, assaltando, empunhando armas, parando
motocicletas, trancando a rua, tomando na mão grande e levando o medo e a
violência à sociedade. Isso é o que as pessoas estão passando nas ruas. A
insegurança pública, aliada à instabilidade do País, está crescendo.
Em Minas Gerais, os criminosos estão invadindo as delegacias, soltando
presos, dando tiro em policiais. Estamos vivendo um estado de beligerância, graças
à falta de segurança.
Nós precisamos fazer alguma coisa. E nós estamos aqui para fazer alguma
coisa. Os criminosos estão tomando conta do nosso País. Já não temos mais
segurança em nossas próprias casas, as pessoas do campo também já não têm
segurança. Os criminosos invadem os sítios, explodem os caixas e roubam. Além de
roubarem, se a pessoa está com pouco dinheiro, atiram e matam.
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Temos que fazer alguma coisa; temos que investir na polícia preventiva, na
polícia repressiva e também nas guardas municipais para melhorarmos a segurança
no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Silvio Torres.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero dar conhecimento aos que nos acompanham e a esta Casa de
uma importantíssima medida tomada semana passada pelo Governo de São Paulo,
que enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para instituir o Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FECOEP, ação que tem por
objetivo reduzir a pobreza e a desigualdade social no Estado de São Paulo. Os
recursos serão provenientes do excedente de 2% sobre o ICMS da cerveja e do
fumo. Será utilizado exclusivamente para atender as áreas de saúde, nutrição,
habitação, educação, proteção à criança e ao adolescente e incentivo à agricultura
familiar.
O Governador enviou também à Assembleia Legislativa medida que altera a
carga tributária de medicamentos genéricos, diminuindo de 18% para 12% o imposto
incidente sobre esses medicamentos.
Os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
alcançarão o montante de 1 bilhão de reais ao longo de 1 ano, produto do aumento
de 18% para 23% da alíquota do ICMS sobre a cerveja e de 25% para 30% do ICMS
sobre o fumo. É preciso ressaltar que o Estado de São Paulo é o único Estado que
cobra menos do que 25% de imposto sobre a cerveja em todo o Brasil.
Também foram publicadas no Diário Oficial da semana passada, Sr.
Presidente — e peço mais 1 minuto para terminar —, medidas que diminuem a
carga tributária da areia, produto essencial para a construção civil, e também que
isentam o arroz e o feijão de ICMS, beneficiando toda a população paulista. A
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tributação incidente sobre as saídas internas de areia vai diminuir, e isso ajudará a
população que mais precisa.
Faço questão de ressaltar, Sr. Presidente, medida positiva que, ao mesmo
tempo em que aumenta impostos sobre consumo de bens supérfluos, caso da
cerveja e do fumo, ajuda no combate à erradicação da pobreza em São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, eu quero
lamentar profundamente, estendendo as nossas orações, a morte do Sargento
Fraga, lá no Tocantins, no dia de ontem.
O Sargento Fraga foi para uma intervenção policial, mas havia uma
monitoração que estava sendo realizada pela Polícia Federal a um possível ataque
de marginais a uma agência dos Correios, em Pindorama do Tocantins. Acabou
havendo uma troca de tiros entre os policiais federais que estavam campanando o
local, o Sargento Fraga, um pastor batista, uma pessoa muito querida em
Pindorama, e um cabo, que era seu motorista. O Fraga foi morto com oito tiros de
fuzil.
Quero dizer que, além do lamento e das nossas orações, mais do que nunca
fica claro quão falido está o sistema de segurança pública, Deputado Moroni; se é
que nós podemos falar em sistema! Aliás, V.Exa. hoje fazia mais uma das sessões
da Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado,
ouvindo policiais, delegados de polícia de três Estados, na busca de soluções.
A bagunça, a zorra é tão grande no nosso País que realmente não há
comunicação nenhuma da Polícia Federal com as Polícias dos Estados, nem da
Polícia Civil com a Polícia Militar, chegando a essas tragédias em que irmãos matam
irmãos. A comunicação só existe diante de tragédias, sob os holofotes da mídia. E a
opinião pública diz: “Mas é possível isso? Não dava nem para avisar que havia uma
operação?” “Não. Se avisar, pode ser que o outro policial esteja envolvido. Então,
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não avisa, não!” Tinham avisado policiais civis que estavam há 10 quilômetros de
distância. Isso acaba em tragédia.
Por isso, nós estamos defendendo mudanças no sistema de segurança
pública. Não dá para termos polícias tão distanciadas; aliás, inimigas uma das
outras. Nós precisamos buscar a solução; criar, de fato, o sistema; criar uma forma
de a população ser mais bem atendida e em que as forças policiais possam
realmente se comunicar.
Nós defendemos um ciclo completo de polícia para que se possa minimizar
esse tipo de tragédia, na medida em que as polícias, tanto no plano federal quando
no plano estadual, estejam mais sistematizadas, unidas no propósito de atender
verdadeiramente à população.
A população não consegue entender como uma polícia faz uma operação e a
outra não sabe; como as polícias são chamadas para atender a ocorrências de
roubo e acabam se matando no local. Isso não acontece mais vezes simplesmente
pela mão divina, porque, pelo sistema falido, pode acontecer, mais e mais, a
qualquer momento.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, aqui em Brasília, começa a 5ª
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que vai contar com a
presença de 1.600 delegados dos 26 Estados e do Distrito Federal, 300 convidados
e observadores, além de pesquisadores, estudiosos, gestores e personalidades
nacionais e internacionais, para debater, justamente, a segurança alimentar e
nutricional no nosso País, as políticas que avançaram e que fizeram com que a
questão da segurança alimentar se tornasse uma questão efetiva, importante, para o
povo brasileiro.
Por isso, quero parabenizar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional e a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que são os
responsáveis por essa conferência. Ela, sem dúvida nenhuma, vai trazer grandes
resultados para o fortalecimento dessa política importante para a população
brasileira.
O lema da conferência é Comida de verdade no campo e na cidade: por
direitos e soberania alimentar. Esse é um lema importante, até porque a segurança
alimentar tem trabalhado muito para promover uma alimentação saudável e, ao
mesmo tempo, com quantidade e qualidade para a nossa população. Isso é fruto de
uma série de debates e discussões que têm havido ao longo da nossa história. Foi
justamente o Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma que vieram
concretizar essa expectativa.
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Por isso, quero saudar todos os delegados e delegadas, todos os
organizadores da conferência e a Ministra.
Hoje, a conferência, instrumento importante para assegurar políticas públicas
para a nossa população, contará com a presença da Presidente Dilma, que vai fazer
o discurso de abertura.
Também quero registrar, Sr. Presidente, que, no último dia 1º, fez aniversário
o Ilê, um bloco afro importante no Estado da Bahia, que trabalha pela afirmação da
cultura afro-brasileira. São 42 anos de afirmação, de trabalho, o que é importante
para nós, justamente em um período em que muitas políticas públicas para a
população negra foram desenvolvidas no País. Logicamente, esses 42 anos do Ilê
afirmam a sua convicção no resgate da cultura afro-brasileira.
Por isso, quero parabenizar todos os diretores do Ilê, desejando-lhes muito
sucesso. Nós estamos juntos nesse trabalho, porque acreditamos no seu potencial
para a afirmação da cultura afro-brasileira.
Parabéns ao Ilê!
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Obrigado, Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje começa em Brasília a
5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Até o dia 6 de
novembro, cerca de 1.600 delegados, representantes das 27 Unidades da
Federação e 300 convidados e observadores, entre pesquisadores, estudiosos,
gestores e personalidades nacionais e internacionais estarão envolvidos nas
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discussões sobre alimentação saudável. O lema da conferência é Comida de
verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar.
O evento, promovido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MDS) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN), tem o objetivo de mobilizar a sociedade civil e o Governo para
ações voltadas a proteger e garantir o direito humano à alimentação saudável.
A abertura ainda contará com a presença da Presidenta Dilma Rousseff e
com a palestra da ativista indiana Vandana Shiva. Shiva é conhecida por sua luta
pela preservação da biodiversidade e pela defesa da soberania sobre as sementes e
os alimentos. Formada em Física e doutora em Teoria Quântica, ela realizou
pesquisas em ciência, tecnologia e política ambiental, no Instituto Indiano de Ciência
e no Instituto Indiano de Administração, em Bangalore, na Índia. Ela ajudou
movimentos na África, Ásia, América Latina, Irlanda, Suíça e Áustria com seus
conhecimentos e suas campanhas contra a engenharia genética. Em 2003, quando
os Estados Unidos iniciaram uma disputa contra a União Europeia para retirar as
proibições e moratórias sobre culturas e alimentos geneticamente modificados,
Vandana Shiva lançou uma campanha global sobre os transgênicos na Organização
Mundial do Comércio — OMC.
Quero parabenizar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar por trazer o
debate da soberania alimentar para a conferência. Trata-se de um tema que está na
ordem do dia, principalmente quando enfrentamos problemas relacionados à
produção de alimentos saudáveis e à utilização desenfreada de agrotóxicos, muitos
proibidos, na nossa agricultura. É um passo importante que temos que priorizar,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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principalmente na nova condição do nosso País de ter sido retirado do mapa da
fome pela ONU.
Quando fui Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Fome da
Bahia, trabalhamos muito no combate à fome no Estado, sexta economia entre os
Estados brasileiros e, contraditoriamente, líder em desigualdades sociais.
Por sermos o Estado com maior número de famílias cadastradas no
Programa Bolsa Família, por termos uma característica geográfica que faz com que
sejamos o Estado brasileiro com maior número de famílias morando no campo, por
termos a maior parte do nosso território inserido no Semiárido, tivemos que enfrentar
inúmeros desafios e ampliar o alcance dos programas sociais para que eles
chegassem aonde realmente eram necessários.
Segundo o IPEA, a Bahia foi o Estado que mais reduziu a pobreza, entre
2006 e 2009, quando 970 mil baianos saíram da condição de pobreza absoluta.
Entre as ações que contribuíram para esse resultado e para assegurar a
alimentação adequada ao nosso povo estão a inclusão de 268 mil famílias no
Programa Bolsa Família, o incentivo à agricultura familiar, o apoio a mais de mil
projetos comunitários de geração de renda, em 344 Municípios, entre 2007 e 2010,
por meio do Programa Produzir, e a elaboração da Política Estadual de Alimentação
e Nutrição.
É neste sentido que creio estar a garantia da soberania alimentar, com a
produção de alimentos saudáveis, através da democratização do acesso à terra, e a
priorização de políticas que apontem para o desenvolvimento da agricultura
camponesa e familiar.
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Sr. Presidente, solicito a V.Exa. divulgue este pronunciamento no programa A
Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui manifestar a
minha alegria em homenagear Luiz Gama e o Ilê Aiyê pelas suas histórias de luta
pelo fim do racismo e a favor da igualdade racial.
No último dia 1º de novembro, o tradicional bloco Ilê Aiyê completou 42 anos
de idade e de promoção da luta pela identidade e valorização da história e cultura
afro-brasileira.
Logo no seu primeiro ano de existência, o Ilê Aiyê foi criticado por estar
promovendo o racismo no Brasil. Uma grande mentira! O que o Ilê fez foi
descortinar o mito da igualdade racial no Brasil. E hoje, mesmo após 13 anos de
políticas de promoção da igualdade racial, construídas no esteio dos Governos do
PT, sabemos que o Ilê tinha razão, pois todos os dados estatísticos demonstram as
imensas desigualdades que ainda vivem a população negra deste País.
Parabéns, Ilê, por ser o mais belo dos belos! Saúdo o Vovô do Ilê, líder do Ilê,
que cumpre o importante papel de representar a preservação, a valorização e a
expansão da cultura afro-brasileira.
Não diferente é a história do negro escravo e que, após ser liberto, tornou-se
advogado (ou melhor, rábula) Luiz Gama. Ainda na época da escravidão, Gama
lutou pelo abolicionismo e conseguiu a alforria de mais de 500 negros. Neste ano,
ele recebe o reconhecimento da OAB como um advogado da OAB. Mesmo tardio,
esse reconhecimento é de suma importância, pois demonstra o valor do
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conhecimento e da sabedoria das lutas dos mestres populares da nossa sociedade
e como a população negra sempre adotou políticas de ações afirmativas para a
construção de um país de inclusão, mesmo diante de todas as dificuldades.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. divulgue este pronunciamento no programa A
Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nesse final de semana, eu tive a oportunidade de ir à cidade de Santa
Luzia, convidado pelo líder Aguinaldo, que já foi Secretário do Município e que foi
candidatou a Prefeito nas ultimas eleições. Ele me levou à comunidade para me
mostrar que o Prefeito fechou um hospital daquela cidade, de 300 mil habitantes.
Sr. Presidente, eu digo a esse Prefeito: Prefeito, quando o senhor fica doente,
o senhor não precisa ir ao hospital de Santa Luzia. Por isso, o senhor fecha o
hospital. Depois dessa medida sua, quantas pessoas já morreram por não ter tido
atendimento no hospital da cidade? Quantas pessoas deixaram de nascer na cidade
de Santa Luzia, em função do seu despropósito? Respeite a população de Santa
Luzia! Abra o hospital para o povo, porque é ele que está sofrendo! Nós estaremos
aqui, vigilantes, para que isso aconteça o quanto antes. Respeite a população, Sr.
Prefeito! Respeite quem está sofrendo pela ausência de um hospital que atenda às
suas demandas, por favor!
Estaremos vigilantes para não deixar que esses desmandos continuem
atrapalhando a vida daqueles que mais precisam. O hospital é para o povo e não
para as vontades do Prefeito.
Durante o discurso do Sr. Caio Narcio, o Sr.
Fabricio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Concedo a palavra ao Deputado
Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) -
Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar os delegados que participarão da 5ª
Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em Brasília. E quero ainda destacar
o Bolsa Família, programa que complementa a renda, o alimento de 14 milhões de
brasileiros, com apenas 0,4% do Produto Interno Bruto. Esse é o gasto — que não é
gasto, é investimento — com esse importante programa, reconhecido pelo mundo
inteiro, que completa agora 12 anos com êxito, premiado pelos brasileiros,
especialmente pelos nordestinos, que demandam mais essas ações.
Sr. Presidente, quero também fazer outro registro. Em Salvador, o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU precisa ser discutido com a sociedade.
Essa é uma cobrança do Ministério Público, dos Vereadores, das universidades. E o
Prefeito quer que ele seja autoritário. Isso não é possível!
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em outubro deste ano, ao completar
doze anos de existência, o Programa Bolsa Família comemora a façanha de ter
contribuído de maneira decisiva para o combate à fome e à pobreza no Brasil. Entre
2002 e 2013, o número de pessoas subalimentadas no nosso País caiu em 82% e a
própria ONU aponta o Bolsa Família como fundamental para a saída do Brasil do
Mapa Mundial da Fome.
Segundo dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada —
IPEA, o Bolsa Família, entre todos os programas brasileiros de transferências
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sociais, é o que tem maior efeito multiplicador sobre a economia. Os gastos com o
Bolsa Família representam apenas 0,4% do PIB, mas cada R$ 1,00 gasto com o
programa adiciona R$ 1,78 ao PIB.
Este excelente custo-benefício e o impacto extraordinário na redução da
pobreza no País fez com que o programa brasileiro atraísse a atenção do mundo
inteiro. Entre os anos de 2011 e 2014, o Brasil recebeu 345 missões vindas de 92
países dos cinco continentes para conhecer de perto como as soluções inovadoras
do Bolsa Família foram colocados em prática.
Maior programa de transferência de renda do mundo, o Bolsa Família atende
14 milhões de famílias, que recebem, em média, R$ 170. Em contrapartida, as
famílias são obrigadas a comprovar que os filhos entre 6 e 15 anos estão
matriculados na escola e que têm frequência escolar de, no mínimo, 85% das aulas.
Além das exigências no campo da educação, há também os condicionantes
na área da saúde. Para receber o benefício, as carteiras de vacinação das crianças
até 7 anos devem estar atualizadas e as gestantes são obrigadas a realizar
consultas pré-natal e pós-natal.
O Bolsa Família é, pois, um programa de alcance muito abrangente, com
impacto em diversos indicadores sociais. Graças ao programa e à sua integração a
outras políticas sociais, os índices de mortalidade infantil no Brasil tiveram redução
bem superior à da média mundial. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas
para a Infância — UNICEF e da Organização Mundial da Saúde — OMS, o Brasil
reduziu o índice em 73% em relação aos níveis de 1990, enquanto a redução
mundial foi de 53%.
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Considero lamentável, Sr. Presidente, nobres colegas, que um programa tão
avançado seja alvo de críticas infundadas, de preconceitos originados de ignorância
ou má-fé, pois não resistem a uma análise mesmo que superficial dos fatos e dos
números. O mais frequente destes mitos é que o Bolsa Família gera dependência,
estimula a vagabundagem, “dá o peixe, mas não ensina a pescar”.
Bolsa Família representa o alívio imediato da pobreza, mas não garante vida
boa a ninguém. Resgatados da miséria, os beneficiários do Bolsa Família buscam,
naturalmente, aprender uma profissão e melhorar de vida. Cerca de 1,5 milhão dos
atendidos pelo programa já se matricularam em cursos de qualificação profissional
do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC.
Além disso, dos 4,5 milhões de brasileiros e de brasileiras que abriram ou
formalizaram seus pequenos negócios, aderindo ao Programa Microempreendedor
Individual — MEI, 10% são beneficiários do Bolsa Família. Nas Regiões Norte e
Nordeste, este percentual ultrapassa os 35%.
Atualmente, alguns querem promover cortes no Bolsa Família como parte do
ajuste fiscal, com o que somos radicalmente contra. Os esforços para promover a
reorganização da nossa economia são bem-vindos e necessários, mas não é
razoável que, mais uma vez, os mais pobres sejam obrigados a pagar essa conta.
Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me unir às vozes da bancada
de vereadores de oposição na Câmara Municipal de Salvador, aos movimentos
sociais soteropolitanos e entidades ligadas às áreas de arquitetura e urbanismo,
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para questionar a falta de participação popular e o processo antidemocrático com
que a prefeitura de Salvador tem tratado o PDDU.
Em fase de finalização, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano —PDDU
é um documento que direcionará o planejamento urbano, social e econômico de
Salvador para os próximos 35 anos. O PDDU faz parte de um plano estratégico de
urbanismo, chamado Plano Salvador 500.
As críticas dos vereadores, da sociedade civil organizada, de cidadãos, do
Ministério Público do Estado da Bahia, da Faculdade de Arquitetura da UFBA, da
Faculdade de Urbanismo da UNEB, dentre outras, versam especialmente pela falta
de participação popular no processo de elaboração do plano.
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE foi contratada para
elaborar os estudos que subsidiaram tecnicamente o PDDU, a Lei de Ordenamento
do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador — LOUOS e o Plano
Salvador 500. A pesquisa possui, segundo os especialistas, omissões e
superficialidades insuperáveis. A variável raça/cor foi praticamente ignorada nos
estudos de uma cidade com mais de 80% da população negra.
Entendo, Sr. Presidente, que um plano como este deve ser amplo e
exaustivamente discutido com a população, pois vai interferir diretamente na vida
das pessoas que moram na cidade, especialmente Salvador, que é uma metrópole,
com mais de 2 milhões de habitante e com inúmeros problemas de ordem
urbanística. A cidade precisa estar integrada neste debate, coisa que não vem
acontecendo.
Sabemos que algumas audiências foram propostas nos bairros, mas não há
mobilização em torno delas, nem mesmo estão sendo divulgadas. Talvez isso ocorra
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por interesses políticos próprios dos gestores municipais, que não querem que
temas polêmicos ligados ao PDDU cheguem à população.
São diversos segmentos, com interesses distintos. O papel da Prefeitura
deveria ser o de mediar esses conflitos, trazer essas proposições e incorporá-las à
minuta, para que possamos ter uma cidade melhor.
O PDDU em curso parece esconder uma espécie de favorecimento de
determinados setores, sobretudo o do mercado imobiliário. Exemplo disso é a
chamada Lei de Desafetação e Alienação de 59 imóveis municipais, a lei que
modificou o cálculo da outorga onerosa e esfacelou o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano — FUNDURBS, a lei da reforma tributária, a que autorizou
a concessão da estação da lapa, e o Edital de transportes por ônibus, dentre outras,
que demonstram o caráter antidemocrático e unilateral do Prefeito Antônio Carlos
Magalhães Neto.
Desde a apresentação do Plano Salvador 500, revisão do PDDU e LOUOS,
em 1º de agosto de 2014, notamos um enorme esforço da Prefeitura em se
autorreconhecer como agente de uma participação popular inédita nas discussões
sobre esses planos e leis.
Contraditoriamente a esse discurso, vimos a restrição dos espaços de
participação a uma minoria, com audiências e consultas públicas esvaziadas, sem
diversidade, marcadas em dias incompatíveis com a agenda da maioria da
população, carentes de divulgação ampla, sendo tratadas pelo poder público
municipal como uma formalidade que precisava ser cumprida a qualquer custo.
Na condição de ex-vereador de Salvador por quatro Legislaturas, não posso
compactuar com esse posicionamento antidemocrático em relação ao PDDU.
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Declaro o meu apoio aos movimentos, visivelmente autônomos, que vêm
desempenhando um importante papel, propositivo, qualificado e crítico, nesse
processo.
Por fim, Sr. Presidente, aproveito para parabenizar a Promotora de
Urbanismo, Hortênsia Pinho, do Ministério Público da Bahia, assim como os
Vereadores Everaldo Augusto e Aladilce Souza, que estão à frente desses
questionamentos e têm viabilizado contribuições importantes nas políticas mais
amplas de desenvolvimento urbano de Salvador.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Fabricio Oliveira, que está se despedindo momentaneamente desta Casa.
Antes de V.Exa. iniciar sua fala, receba os cumprimentos desta Presidência. Foi
muito importante a sua participação neste Parlamento. E nós desejamos todo o
sucesso a V.Exa. em sua nova caminhada.
O SR. FABRICIO OLIVEIRA (PSB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu já fiz anteriormente um pronunciamento sobre o momento importante que
vivi. E, acima de tudo, quero expressar a minha gratidão ao povo catarinense,
especialmente ao povo da minha linda cidade, Balneário Camboriú.
Sr. Presidente, nós estamos discutindo a corrupção praticamente em todos os
debates, em todas as sessões. Estamos discutindo os escândalos, as denúncias,
tudo aquilo que tem deixado o Brasil, com certeza, cada vez mais distante da classe
política, cada vez mais distante do político. Portanto, não é mais do que nossa
obrigação colocar aqui proposições que possam combater a corrupção. Assim tem
sido e assim foi a minha ação nesta Casa como Deputado, com vários projetos
sobre combate à corrupção.
Eu quero também fazer uma reflexão. O povo brasileiro não mora em Brasília.
Ele mora nas cidades, nos Estados. Está na cidade a proximidade com a qualidade
ou não do serviço público; está na cidade a proximidade real com a crise econômica;
e está na cidade a proximidade real com a crise moral.
Eu digo isso, Sr. Presidente, porque infelizmente trago mais uma notícia
divulgada em todos os jornais de Santa Catarina a respeito da famosa Passarela da
Barra, em Balneário Camboriú.
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Esta semana, mais uma vez, saiu nos noticiários matéria a respeito do pedido
do Ministério Público de devolução dos 28 milhões de reais empregados naquela
passarela, como também o congelamento dos bens dos indiciados e envolvidos no
que, sem dúvida nenhuma, se caracteriza como o maior escândalo de corrupção em
Balneário Camboriú.
Então, trago aqui este registro, porque está na cidade, sim, a nossa
proximidade com o serviço público, está na cidade a nossa proximidade com a crise
que vive o Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Concedo a palavra ao Deputado
Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, primeiramente, eu gostaria
de informar que o nosso colega Deputado Pedro Uczai veio conosco de Chapecó
para Brasília, hoje de manhã. Quando aqui chegou, recebeu a notícia do falecimento
de seu irmão de 55 anos de idade, repentinamente, lá na cidade de São Miguel do
Oeste, e teve que retornar a Santa Catarina. Deixo registrado o nosso sentimento de
pesar pelo falecimento do irmão do nosso Deputado Pedro Uczai.
Sr. Presidente, eu gostaria de destacar aqui da tribuna que o Ministério da
Agricultura propôs, na última semana, novas diretrizes para a reestruturação do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal — SISBI-POA. As
propostas abrangem as particularidades dos serviços de inspeção federal, estadual,
distrital e municipal. Elas têm como objetivo preservar a saúde pública; contribuir
com a saúde animal; proteger os interesses do consumidor; desburocratizar e
agilizar processos de trabalho, entre outros benefícios importantes para o
desenvolvimento da agricultura brasileira. As diretrizes estão abertas para consulta
pública e para envio de sugestões.
Nos últimos 3 meses, foram realizadas diversas oficinas e reuniões com
técnicos e diretores para a construção das diretrizes, que foram estruturadas sobre
pilares como a hierarquização, a sustentabilidade, a modernização e a
capacitação/educação sanitária.
Pela proposta, o DIPOA será o Gestor Nacional do SISBI. Dessa forma, o
DIPOA manterá todas as suas prerrogativas atuais, bem como atuará como órgão
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disseminador de informações e normativas técnicas, conferindo padronização às
ações de inspeção.
De acordo com as diretrizes, deve ser prevista também a criação de
mecanismos de autossustentabilidade para o SISBI de forma central, assim como
nas três instâncias de execução.
Na avaliação dos possíveis mecanismos de sustentabilidade, segundo a
proposta, devem ser consideradas a previsão de repasses sistemáticos de recursos
da União, a viabilidade da cobrança de taxas e a realização de parcerias
estratégicas com órgãos de atividades afins.
Sr. Presidente, nas propostas relacionadas com a modernização, foram
selecionados quatro aspectos centrais: a elaboração de uma legislação
harmonizada; o aperfeiçoamento dos procedimentos de inspeção permanente e
inspeção periódica com base no risco; o aumento dos grupos de avaliadores de
risco; e a revisão das responsabilidades dos setores público e privado junto aos
processos de verificação oficial dos programas de autocontrole.
Outro tema a ser trabalhado é a capacitação técnica e administrativa inicial e
continuada dos servidores. Além disso, a capacitação didática dos servidores para
desenvolvimento dos programas de educação sanitária também é destaque na
proposta, assim como a realização de parcerias com entidades públicas e privadas
para capacitação dos responsáveis técnicos dos estabelecimentos.
A adesão dos serviços de inspeção ao SISBI seguirá sendo realizada como
uma etapa transitória, até que o Sistema esteja estruturado de modo a garantir que
os procedimentos e a organização da inspeção no País sejam realizados por
métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos
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inspecionados. Isso beneficiará a criação de um mercado único nacional, em que os
produtos de origem animal terão livre trânsito e poderão ser comercializados em
todo o País.
Pela importância do tema, faço questão de destacar nesta tribuna o esforço
do Ministério da Agricultura em agilizar e tornar transparentes esses processos, de
modo a beneficiar não apenas os nossos agricultores, como também toda a cadeia
produtiva agropecuária nacional.
Sr. Presidente, no dia 13, em Chapecó, vamos ter uma reunião com o DIPOA
para esclarecer o Sistema a todos os interessados, principalmente os nossos
produtores rurais.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Concedo a palavra ao Deputado
Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, há pouco eu cobrava do Governo do Estado do Pará o
resultado de uma investigação sobre uma chacina que ceifou a vida de dez
inocentes. Ocorreu entre os dias 4 e 5 de novembro de 2014, depois da morte do
Cabo Pet, que comandava por conta própria um sistema de segurança ilegal — ele
era da ativa — e comandava, depois, comprovadamente, um grupo de milícia.
Fico muito triste ao ver policiais sendo assassinados. E fico feliz em saber que
a grande maioria dos policiais civis e militares, apesar dos baixos salários e das
condições técnicas desfavoráveis, dão a sua vida e colocam em risco não só a sua
própria vida, mas também a vida da família, em função da segurança pública.
Por isso, combato essa minoria criminosa que acha que pode ceifar vidas, em
geral, de pobres, pretos, jovens e indígenas da periferia. E eu voltei a tocar no tema
porque a maioria realmente é pobre e negra, e o racismo é institucionalizado no
Brasil.
É com muita tristeza, com certo sentimento de revolta, que eu presencio mais
uma violência contra os negros brasileiros expressos em dois fatos recentes. O
primeiro ocorreu no jogo entre São Paulo e Sport, em que Michel Bastos fez um dos
três gols da vitória. Novamente, a torcida perdedora se dá o direito de violentar e de
aviltar a dignidade daquele atleta, daquela figura pública, expressando um ódio
racial inexplicável, injustificável.
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Da mesma forma, entristece a todos nós a violência, através das redes
sociais, do Facebook, da qual foi vítima Taís Araújo, uma das mais belas atrizes
brasileiras, das mais brilhantes atrizes deste País, que foi vítima de preconceito.
Queria, Sr. Presidente, dizer que uma explicação, em particular, para essa
violência estrutural é a impunidade. A Constituição diz que o crime de racismo é
inafiançável. Mas, em geral, estabelece-se que é injúria racial, paga-se uma fiança,
e fica por isso mesmo. É preciso dar um basta a essa violência.
Permita-me concluir, Sr. Presidente. Nós estamos iniciando o mês de
novembro. É o mês em que as organizações da negritude brasileira preparam
grandes movimentações. Em torno do dia 20, que é o Dia Nacional da Consciência
Negra, em homenagem a Zumbi, um negro poliglota que lutou pela liberdade, uma
grande marcha de mulheres negras vai se realizar aqui em Brasília. É a luta contra a
opressão racial, que está subsumida na luta por uma sociedade sem exploração e,
por isso, sem nenhum tipo de violência, de preconceito, de opressão. Esse é o
sonho. E não é admissível que a impunidade fortaleça a cultura da violência
expressa no racismo. Temos que combatê-la em todos os âmbitos, no salário mais
baixo e em outras formas de aviltamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mal começava novembro, o
mês em que os movimentos sociais realizarão grandes mobilizações em defesa da
igualdade racial e de denúncia do etnocídio em nosso País, e uma grande artista
sofreu mais uma situação constrangedora e violenta por estampar sua beleza negra.
A atriz Taís Araújo foi alvo de comentários racistas no Facebook na noite do último
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sábado, dia 31. A foto que passou a receber comentários preconceituosos de
diferentes perfis, datada do início de outubro, foi publicada quase 1 mês antes dos
ataques.
Em resposta a esse absurdo, na manhã do dia seguinte, a hashtag
#SomosTodosTaísAraújo, em defesa da artista, foi o assunto mais comentado no
Twitter. Estes dois fatos nos mostram que há um clima de intolerância política que se
cristaliza no País, com o incremento de uma pauta conservadora e reacionária que
favorece esse tipo de manifestação. Por outro lado, há outras milhões de pessoas —
organizadas e não organizadas — prontas para barrar e impedir qualquer
manifestação desse gênero.
Casos como o da atriz ocorrem cotidianamente entre famosos e não famosos;
ninguém está blindado. Nesse mesmo fim de semana, na partida contra o Sport,
Michel Bastos marcou o terceiro gol da vitória do São Paulo por 3 a zero, o que
resultou em manifestações racistas por parte de torcedores do time adversário.
Esses fatos nos fazem lembrar de que a luta pela igualdade racial e pelo
respeito à humanidade de cada pessoa deve ser cada vez mais apoiada e
fortalecida.
Em 2014, a cada três assassinatos no Brasil, dois vitimaram negros.
Enquanto a taxa de homicídios de negros é de 36,5 por 100 mil habitantes, no caso
de brancos, o número é de 15,5 por 100 mil habitantes.
Ainda em 2014, a taxa de analfabetismo registrada entre pretos e pardos é
maior do que o dobro da apresentada pelos brancos. Daqueles que se declaram
negros, mais de 44% não são protegidos pela Previdência Social. Os rendimentos
médios mensais dos brancos (R$1.538) e amarelos (R$1.574) se aproximaram do
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dobro do valor relativo aos de negros (R$834) e pardos (R$845). Também em 2014,
aumentaram os números de quem se declara negro no País. Mesmo maioria, os
negros não têm força.
Por tudo isso, nesta tribuna, quero manifestar minha irrestrita solidariedade à
atriz Taís Araújo e ao atleta Michel Bastos, cuja postura de pronta reação aos
ataques discriminatórios que sofreram deve ser apoiada por todos os que lutam por
um Brasil livre de quaisquer formas de racismo e de intolerância.
Neste mês de novembro, na Marcha da Mulher Negra e nos atos que serão
realizados no dia 20, Dia da Consciência Negra, devemos manifestar-nos contra o
absurdo indicado por esses números que nos mostram como a crueldade e a
perversidade imposta pela escravidão ainda se perpetuam em nosso presente. Por
um mundo mais justo e igualitário, manifestemo-nos contra qualquer violência que
fira a dignidade étnica, cultural e de gênero de cada brasileiro e brasileira.
O Sr. Lucio Mosquini, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Missionário José Olimpio.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade.
Sras. e Srs. Deputados, fizemos um requerimento de indicação sobre a
cobrança exorbitante das operadoras de telefonia, principalmente no Estado de São
Paulo, na cidade de Itu, na divisa com Sorocaba, onde passa a Rodovia Castelo
Branco. Ali, está sendo cobrado um preço altíssimo. Lá, temos os prefixos 11 e 15.
Nós estamos requerendo uma medida urgente quanto à redução dessa tarifa.
A população não aguenta mais pagar um preço que não é justo. Já nos encontramos
com todos os órgãos da telefonia. Esperamos que aqui, em Brasília, seja resolvida
essa questão de Itu e Sorocaba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui dizer a todos os usuários
do serviço de telefonia da nossa cidade de Itu que, na última semana, apresentei um
requerimento de indicação para que não mais seja cobrada a modalidade Longa
Distância Nacional nas ligações telefônicas entre Itu e Sorocaba.
Essa alta cobrança é incompatível com os custos de conexão entre as duas
cidades, gerando prejuízos para a população e rendas extraordinárias e
injustificadas para as operadoras de telefonia fixa.
O que está acontecendo não é justo com a população de Itu e Sorocaba, por
isso, peço que seja feita com urgência essa modificação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado na íntegra
nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Hélio Leite.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que, entre as visitas que fiz,
nesse fim de semana, fui à aprazível e bela cidade de Salinópolis, no Estado do
Pará.
Graças a Deus, voltei de lá muito satisfeito. O Prefeito Paulo Henrique é
jovem, empreendedor, dinâmico. Ele tem recuperado as escolas do Município e as
deixado com padrão de qualidade nota dez. Meia dúzia dos postos médicos está
sendo recuperada. Reformou uma escola e fez um convênio com a universidade
para instalar um campus universitário em Salinópolis. Já asfaltou seis bairros —
praticamente 80 quilômetros de asfalto na cidade.
Eu venho aqui parabenizar esse Prefeito, que num tempo de crise consegue
implementar melhorias e incrementar uma cidade com trabalhos tão importantes
para aquela comunidade de pescadores, de veranistas, daqueles que frequentam
Salinas.
Portanto, eu quero registrar, Sr. Presidente, meus parabéns a esse jovem
Prefeito, que tem sido um exemplo para o Estado do Pará, como um administrador
sério, competente e responsável.
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Zé Geraldo, por 3 minutos.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento,
essa talvez seja a primeira vez que faço meu pronunciamento desta forma. Venho a
esta tribuna protestar contra a revista Veja, contra os donos da revista Veja, a qual
vem fazendo um jornalismo difamatório, um jornalismo falso, um jornalismo
mentiroso. Ultimamente, isso tem se acentuado cada vez mais contra o Presidente
Lula. Vejam a foto que eles colocam na capa da revista desta semana. (Mostra
revista.)
Eu vi o Presidente Lula, na quinta-feira passada, no Diretório Nacional, um
presidente animado, um presidente sorridente, um presidente com saúde, e colocam
aqui o Lula com uma imagem de presidiário; um Presidente, um homem que, para
ganhar as eleições, as disputou por quatro vezes, que se reelegeu, que elegeu a
Presidenta Dilma e a ajudou a se reeleger. E a Veja está com medo de que ele
venha a ser eleito novamente Presidente da República em 2018!
Liberdade de imprensa é uma coisa; falsidade, mentira, calúnia, difamação,
isso que a revista Veja vem fazendo, é outra e merece o meu protesto. Se eles
podem fazer isso, eu posso protestar e rasgar aqui essa porcaria de revista, esse
panfleto. V.Exas. podem abrir isso que é o tempo inteiro falando mal do Lula, da
Dilma, do PT, do Governo! E nunca para: era assim antes, foi durante e está sendo
depois. E o pobre do Lula, que comemora agora o seu aniversário feliz, eles
colocam na capa dessa forma.
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O Lula é um grande político, um grande homem, um humanista honesto,
trabalhador. Esses diretores, esses donos da Veja deveriam ter vergonha na cara e,
aliás, explicar quem é que financia essa revista. Ela é bonita, é bem escrita, mas
quem a financia? De onde sai o financiamento? Qual é o poder público que a
financia? Quantos milhões de reais vale a tirada dessa revista semanal e
mensalmente?
Este é o meu protesto. Faço isto porque fiquei indignado ao ver a revista Veja
mais uma vez tratando um ex-Presidente da República dessa forma. Estão fazendo
isso porque têm medo, sabem que o Presidente ainda tem moral neste País, tem
fôlego, tem saúde e tempo para se tornar novamente o Presidente do Brasil!
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O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Chamo agora, para falar pelo tempo
de até 3 minutos, o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara e
pelas redes sociais, na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, nós nos
reuniremos na cidade de Carlópolis, no Paraná, perto de Ourinhos. Estamos
desenvolvendo o Projeto Angra Doce. Ali temos um paraíso muito semelhante a
Angra dos Reis, porém de água doce, na confluência do Rio Paranapanema e do
Rio Itararé, que banham em torno de 15 cidades.
Vendo o potencial turístico daquela região, resolvemos unir as cidades e
começamos a desenvolver esse trabalho, que está dando muito resultado. Inclusive,
na quinta-feira e na sexta-feira, uma grande emissora de TV, com um grande
repórter da área de turismo, fará a cobertura do evento.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todos os Municípios ali
banhados pelo Rio Itararé e pelo Rio Paranapanema, na região de Ourinhos, para se
fazerem presentes nessa reunião, que será feita em Ilha Bela e organizada pelo
Hiroshi, pelo Coronel Dudas e pelo Prefeito Maurício, de Ribeirão Claro.
Nessa reunião, vamos fazer o mapeamento de toda a parte turística da nossa
região: belezas naturais, cachoeiras, áreas utilizadas para mergulho, para esporte
aquático, como parapente, para escalada, e por aí vai. Também vamos fazer uma
reunião — foi montada uma comissão — para tratar do assunto da pesca.
Apesar de o nosso rio ser um dos poucos não poluídos do Estado de São
Paulo, infelizmente nós estamos vendo que os peixes estão desaparecendo, por
culpa das empresas hidrelétricas, hoje comandadas pela Duke, americana.
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Estamos acompanhando de perto o repovoamento do rio. Este ano já estão
devendo quase 1 milhão de alevinos. Era para ser repovoado o rio, e não o estão
fazendo. Nós estamos cobrando e acompanhando isso, para que possamos também
ter a pesca como um dos principais atrativos turísticos da nossa região.
Então, aqui fica o convite para todos os Prefeitos da região de Ribeirão Claro,
Ourinhos, Salto Grande, Canitar, Chavantes, Bernardino de Campos, Ipaussu,
Timburi, para que se façam presentes nessa reunião, que é de suma importância
para o desenvolvimento turístico em toda a nossa região.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. SILAS CÂMARA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer um registro importante. Está comigo aqui o Orlando, que é
Presidente de instituição de pesca no Pará, e o Ronildo, que é Presidente no Estado
do Amazonas. Eles representam, juntos, Sr. Presidente, 80% dos pescadores
prejudicados com a Portaria nº 192, de 2015, que, através dos Decretos Legislativos
nºs 238 e 242, de 2015, será votada amanhã. Se Deus quiser, nós vamos derrubar
essa portaria.
Peço que se registre nos Anais da Casa a presença desses companheiros
com as suas comitivas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabricio Oliveira) - Será registrado o pedido de V.Exa.
O Sr. Fabricio Oliveira, nos termos do § 2° do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 206 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
685, de 2015, que ‘institui o Programa de Redução de
Litígios Tributários — PRORELIT, cria a obrigação de
informar à administração tributária federal as operações e
atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão,
redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder
Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das
taxas que indica; tendo parecer da Comissão Mista pelo
atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e
adequação financeira e orçamentária; pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa;
e, no mérito, pela aprovação desta; pela aprovação
parcial das Emendas de nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62,
63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120; 125,
126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão
nº 22, de 2015; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6;
8 a 12; 14, 15, 17, 18, 20 a 22; 24 a 57; 60, 61, 64 a 72;
74 a 83; 85 a 92; 94, 96, 98 a 103; 105 a 108; 110,113 a
117; 121 a 124; 127 a 131; 133 a 165; e 167 a 215.
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(Relator: Senador Tasso Jereissati; Relator Revisor:
Deputado Paulo Pimenta).
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, peço a palavra para fazer o registro de que o País perdeu, há 2 dias
o ex-Deputado Osvaldo Coelho, um dos Parlamentares que mais passou tempo
nesta Casa.
Irmão do ex-Governador Nilo Coelho, tio-avô do Deputado Fernando Bezerra
Coelho, tio do Senador Fernando Bezerra Coelho, o ex-Deputado Osvaldo Coelho,
como a sua família, uma das mais tradicionais da política de Pernambuco, tem uma
marca muito ligada a toda a excelência de transformação daquela região do
Semiárido do Sertão de Pernambuco e, de modo especial, Petrolina.
Eu pediria a V.Exa. que nós pudéssemos promover 1 minuto de silêncio em
sua memória e em sua homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência acolhe o pedido de
V.Exa., reconhecendo a figura que foi companheiro de todos aqui na Casa. Vamos
proceder a 1 minuto de silencio em memória de Osvaldo Coelho.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um breve
comunicado?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Mendonça.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui expressar o meu profundo pesar pela
morte do ex-Deputado Oswaldo Coelho, meu conterrâneo, pernambucano, grande
homem público. Eu o qualifico como um dos maiores homens públicos que este
Congresso Nacional já teve a oportunidade de conhecer.
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Foi representante do Sertão pernambucano. Através do seu trabalho, o
Sertão do São Francisco se transformou, tendo como base dois alicerces: a
irrigação, com a fruticultura irrigada, de que foi um grande estimulador ao longo de
seus vários mandatos; e, do outro lado, a educação, que era a marca principal da
sua atuação parlamentar. O coroamento dessa atuação se deu quando ele
conquistou para Pernambuco e para o Vale do São Francisco a Universidade
Federal do Vale do São Francisco. A UNIVASF tem a marca do saudoso Deputado
Federal Oswaldo Coelho.
Eu quero render, em nome pessoal, em nome do meu partido, como seu
correligionário, minha homenagem póstuma a essa grande figura pública. À sua
família, deixo aqui o meu abraço fraterno.
Que o Deputado Oswaldo Coelho possa descansar em paz, porque, sem
sombra de dúvida, o Brasil vai sentir falta da grande capacidade de trabalho e de
luta em favor de Pernambuco e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em discussão a matéria.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem, sem querer ser surpreendente, sobre o art. 146, inciso III, da Constituição
Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, sem querer ser surpreendente, é sobre matéria que entrará
amanhã na Ordem do Dia, mas é altamente polêmica, que é a questão da
repatriação, o Projeto de Lei nº 2.960, de 2015.
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O art. 180 — se V.Exa. me permitir, conferida a procedência — do Código
Tributário Nacional diz:
“Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando:
Aí é que está:
“I - aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções (...)”
E prossegue, irrelevantemente para a questão de ordem:
“I - (...) e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;”
O que interessa é que o Código Tributário Nacional, no art. 180, veda a
concessão de anistia a atos qualificados em lei como crime.
O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária no sentido formal. Ela é uma
lei complementar materialmente, porque é admitida, recepcionada como lei
complementar pela Constituição Federal de 1967. Isso se prolonga até hoje, com a
Constituição de 1988. E assim já reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Poderei
encaminhar à Mesa um grande número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e
de recursos extraordinários.
Esse projeto, como encaminhado — já como encaminhado —, reconhece na
própria Exposição de Motivos do Ministro Joaquim Levy que existe a anistia de
crimes, no que ele chama de iter criminis, que são os crimes praticados no percurso
pelo sujeito ativo do crime para obtenção do resultado, o crime final desejado.
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Temos, então, uma violação de competência. Não é uma questão de hierarquia das
leis. É uma violação de competência. O que está determinado pela Constituição
como matéria subordinada — a reserva legal é da lei complementar; existe a reserva
constitucional para lei complementar — está sendo tratado em lei ordinária. Então,
há uma violação de competência, repito, situação que o Supremo Tribunal Federal já
abominou em algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e em recursos
extraordinários.
Nessas circunstâncias, esse projeto não pode ser votado. Repito: não é o
substitutivo do Relator; é o projeto como veio do Poder Executivo. Se viesse como
projeto de lei complementar, teríamos as discussões de mérito. Mas, nesse caso,
não chegamos às discussões de mérito. Há uma preliminar que é intransponível:
não é matéria reservada a lei ordinária; é matéria reservada pela Constituição a lei
complementar. Não adianta nada eu dizer isso. O que adianta é que o Supremo
Tribunal Federal já assim decidiu.
O que pode acontecer? Arquivar, pura e simplesmente, o projeto. Penso que
seria drástico, mas poderia ser arquivado, com o Líder do Governo concordando em
mandar projeto de lei complementar tratando da mesma matéria. Mas, por acordo,
ultrapassaríamos aquela vedação da sessão legislativa. Ou V.Exa. pode recepcioná-
lo como lei complementar. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, é de iniciativa
popular, não poderia ter sido um projeto de lei complementar. Parlamentares a
subscreveram para tramitar na Casa.
Então, usando o Código de Processo Civil, recebendo a petição com a
indicação do ritual que não é aplicável, V.Exa., como juiz, pode determinar o rito que
a lei especifica para aquele feito, no caso do projeto, receber como projeto de lei
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complementar ou, pura e simplesmente, permitir que nós votemos essa preliminar,
se V.Exa. não quiser decidir, para que cada um assuma a sua responsabilidade,
porque os cidadãos serão atraídos aqui para uma ratoeira. Aqueles que têm
recursos lá fora e que confiarem que, com a autorização da lei ordinária, poderão
trazê-los e não ser investigados por isso, eu vou lhe dizer, a lei está construindo um
cadafalso, o que em muitas circunstâncias pode até ser desejável. Agora, construir o
cadafalso enganando as pessoas para que elas subam e sejam guilhotinadas, não
há essa possibilidade.
Eu penso que a Câmara dos Deputados não pode fazer isso, porque essa lei
não produzirá os efeitos que proclama, e os cidadãos serão, sim, processados com
base nos documentos que juntarem na repatriação dos bens.
Levanto a questão de ordem, que não é para uma decisão imediata. A
matéria vai entrar amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obviamente que eu não tomaria
essa decisão agora.
O SR. MIRO TEIXEIRA - V.Exa. tem tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu recepciono a questão de ordem
de V.Exa., que é relevante e meritória. Como sempre, é brilhante o subsídio técnico,
e me comprometo a tentar respondê-la antes da votação de amanhã.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Recomento, se for possível, que V.Exa. leia a
própria exposição do Ministro Levy, onde está admitida a anistia aos crimes. E até
repete em que circunstâncias, considerando ser possível no iter criminis. Mas o iter
criminis nada mais é do que o conjunto de atos preparatórios que, por si só,
constituem condutas típicas puníveis, culpáveis, etc. São crimes.
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado, Deputado Miro.
Com a palavra o Deputado Bruno Covas.
O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna são os art. 7º e seguintes da
medida provisória, do projeto de lei de conversão, que tratam do planejamento
tributário. Percebe-se claramente que a assessoria jurídica do Palácio do Planalto
faltou à aula de Direito Tributário que explica a diferença entre elisão e evasão fiscal.
A verdade é, Sr. Presidente, que, já em 1215, o Rei João Sem Terra assinou
uma lei elaborada pelo Parlamento que limitava o poder de criação de tributos.
Percebe-se agora, 800 anos depois, aqui na Câmara dos Deputados do Brasil, que o
que se quer com essa medida é passar um cheque em branco ao poder público para
tratar todos os contribuintes como se culpados fossem. É uma grande alteração no
princípio da inocência, previsto na nossa legislação. Parece que agora todos são
culpados.
A grande diferença entre elisão e evasão fiscal é que “evadir” significa
simular, fazer um ato pelo qual não se quer fazer crer que o fato gerador ocorreu
para evitar o pagamento de impostos, para evitar o pagamento de tributos.
A norma geral antielisiva já se encontra inclusive no Código Tributário
Nacional. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional já estabelece
que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular. O art. 167 do Código Civil estabelece que
são nulos os atos simulados.
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O que se quer com o planejamento tributário é evitar que o fato gerador possa
ocorrer, é evitar, através de brechas que a própria legislação estabelece, que o
contribuinte tenha que pagar ainda mais tributos. Lembro a altíssima carga tributária
que existe no País.
Estabelecer que agora todo contribuinte é obrigado a enviar à Receita Federal
os planejamentos tributários que fez é um absurdo, é um acinte, é tratar o cidadão
como se culpado fosse pela incapacidade do Poder Executivo de deixar a norma
clara. Nós já vivemos uma grande loucura do ponto de vista do ordenamento do
Direito Tributário.
Estabelecer agora que o contribuinte seja obrigado a enviar à Receita Federal
todo planejamento que faz é um absurdo. Por isso, vamos nos posicionar contrários
a essa iniciativa do Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Caio Narcio, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Heráclito Fortes.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu quero me associar à iniciativa de V.Exa., que prestou agora,
minutos atrás, uma homenagem ao ex-Deputado Osvaldo Coelho, com 1 minuto de
silêncio.
Quero dar o meu testemunho pela convivência que tive com ele, primeiro, no
início da minha carreira pública, ainda em Pernambuco, depois, aqui, neste
Congresso Nacional. Ele foi um dos Parlamentares mais dedicados, mais brilhantes,
mais corretos que conheci em toda a minha vida pública.
Eu quero enviar aos familiares o voto de pesar e registrar o empobrecimento
do Nordeste com a perda deste grande homem público Osvaldo Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de passar à votação, é preciso
o atingimento do quórum. Eu não posso passar à votação antes de o quórum ser
atingido.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acho que é
extremamente importante nós estarmos, neste momento, aguardando a decisão da
Presidência da República a respeito da medida provisória que trata da fórmula
85/95. Sem dúvida nenhuma, a expectativa é muito grande, porque há a
possiblidade de que alguns vetos naquela proposta possam inviabilizar tudo aquilo
que foi votado aqui no plenário.
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Nós queremos garantir, pelo menos, a fórmula 85/95: que as mulheres, por
exemplo, possam ter a possibilidade de se aposentar, na somatória da fórmula 85,
com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, sem o famigerado fator
previdenciário, e que os homens possam se aposentar com 35 anos de contribuição
e 60 anos de idade, sem nenhum desconto do fator previdenciário, que hoje acaba
suprimindo até 50% do valor do benefício.
Sr. Presidente, o prazo é até amanhã para que ocorra a sanção da medida
provisória, que foi convertida em projeto de lei de conversão. Esperamos com
ansiedade a decisão da Presidente, porque muita gente está aguardando a sanção
dessa lei para poder requerer a sua aposentadoria sem a perda fruto desse maldito
fator previdenciário, que, em alguns casos, para os homens, chega a uma redução
de 30% a 40%, e, para as mulheres, de 40% a 50%. Esse fator previdenciário já foi
derrubado por esta Casa há algum tempo, na Legislatura anterior, depois foi vetado,
e nós não conseguimos derrubar o veto.
Nossa luta, então, é para que esta sanção possa ocorrer. Esperamos que ela
ocorra até amanhã, para, a partir daí, liberar. Muitas pessoas estão aguardando a
possibilidade de se aposentar sem a perda provocada pelo fator previdenciário,
repito.
Portanto, Sr. Presidente, com ansiedade, aguardamos a manifestação
presidencial a esse respeito, para fugir desse maldito fator previdenciário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 685, de 2015, que está na pauta de
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hoje, é extremamente complicada. É uma medida provisória grave, porque, dentre
outras questões, além do que o Deputado Bruno Covas falou ainda há pouco sobre
o planejamento tributário e a elisão fiscal, traz atualizações de taxas que não são
apenas atualizações, e sim correção monetária. Ou seja, o próprio Governo está
reindexando a economia.
Nós estamos vendo nesta medida provisória — e gostaria aqui de chamar a
atenção do Plenário — que a Fazenda Nacional, precisando arrecadar, não está
vendo mais território. Uma taxa, por exemplo, para registro de medicamento sai de
80 mil reais para 234 mil reais, e no ano seguinte já é outro valor. Então, é a
reindexação da economia.
Nós vamos discutir esta matéria no momento apropriado. É óbvio que
entendemos que, ao trancar a pauta, ela impede a votação de outras matérias. Mas
vamos, no momento oportuno, também trazer a nossa opinião a respeito dos outros
assuntos que compõem esta medida provisória, mesmo porque, Presidente, nós
entendemos que, como se trata de questão relacionada ao Código Tributário
Nacional, esta matéria não poderia ser encaminhada por medida provisória, e sim
por lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Edmilson Rodrigues,
concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é público: o Deputado Silas Câmara tem tratado do tema
aqui insistentemente. Eu já debati, na Comissão de Meio Ambiente, a Portaria nº
192, conjunta, do Ministério da Agricultura, agora também da Pesca, e do Ministério
do Meio Ambiente.
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É importante que este Poder atente para essa portaria, porque ela suspende
o defeso. Aliás, ela torna, digamos, um fato a atividade pesqueira durante a desova
nos rios da Amazônia e nos rios brasileiros em geral. Ora, não dá para combinar
com a natureza que as espécies prevaleçam, se o ataque é feito exatamente no
período da piracema, da desova. Isso trará prejuízos muito significativos à economia
— é como se matássemos a galinha dos ovos de ouro.
Então, espero que o tema seja superado. Amanhã o tema deve entrar em
debate. Nós temos que anular essa portaria, em nome do Brasil, dos pescadores, da
pesca, que tem um papel fundamental na economia de importantes Estados,
especialmente os de Santa Catarina e do Pará.
Eu queria só agradecer ao Orlando Lobato, da federação dos pescadores
paraenses e da Confederação Nacional da Pesca, ao Jander Pereira, ao Cacau, ao
Giacomo, ao Lúcio, ao Emerson, ao Canto, representando várias colônias de
pescadores, e as entidades que estão aqui pressionando-nos, fazendo o
convencimento dos Deputados, para dizermos “não” a essa portaria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação da matéria.
Encaminhamento de votação.
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Encerrado o encaminhamento de votação.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão
Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “sim”.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “sim”.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. DR. JOÃO (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.
Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM - Pelo Bloco do PP, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco PP/PTB vota “sim”.
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Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB vota “sim”.
Como vota o Democratas?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Bloco do PP vota “sim”.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, essa é mais uma questão da admissibilidade a que eu me
referi ainda há pouco. Entendo que não há nem relevância nem urgência para se
tratar desta matéria. Entendo também que é uma matéria que, a meu ver, é
inconstitucional, porque deveria estar sendo tratada por projeto de lei complementar
e não por medida provisória.
Por isso, o voto do Democratas é “não”. E peço a todos os Deputados e
Deputadas, não apenas da nossa bancada, mas deste Plenário, que acompanhem o
voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Solidariedade?
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O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Solidariedade vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o pobre não tem como sonegar. Se ele comprar um copo
d’água por 1 real, deixa 70 centavos lá, porque os tributos estão inseridos no preço
do produto. Do IPTU ele não tem como fugir, senão vai ver o seu teto ir a leilão — e
o sonho do cidadão é deixar uma casinha para os herdeiros terem onde morar na
hora em que ele tiver que partir.
Por que, então, a urgência? É relevante o tema? Talvez seja. Por que a
urgência para um tema que vai beneficiar os sonegadores fiscais, que vão poder
pagar em créditos fictícios? Eles vão ser obrigados a pagar apenas 30% da dívida
alegada, em dinheiro.
Além disso, as empresas de transporte coletivo querem impedir, por exemplo,
que se recomponha a cobrança do INSS com as vantagens concedidas em tempos
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em que o Governo pôde reduzir o desconto do INSS. Isso é um prejuízo ao
trabalhador, é um risco ao sistema previdenciário.
Nós não podemos brincar com o direito previdenciário do trabalhador, por isso
votamos “não”.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Governo vota “sim”.
O SR. RONALDO FONSECA (PROS-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “sim”.
Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PPS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PPS vota “não”.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A Rede vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Rede vota “não”.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, as medidas provisórias têm virado um instrumento permanente de
atropelo das prerrogativas do Congresso. Nesse sentido, nós acompanhamos os
nossos companheiros da Oposição e votamos “não”.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota “não”.
Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a Minoria respeita o voto do PSB, mas até considerando que
aumentos de taxas não são devidos e complicam o planejamento do pagamento
fiscal, quer dizer, há várias coisas nesta MP a que a Oposição não pode ser
favorável. Consequentemente, ainda que respeitando o voto do PSB, a Minoria
indica o voto “não”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão
Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação do mérito do
Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida
Provisória nº 685, de 2015, ressalvados os destaques. Há 15 destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco do PP vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O Bloco do PTB vota “sim”, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, embora não haja urgência e relevância, o Senador Tasso Jereissati
fez um grande trabalho como Relator.
Nós indicamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
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Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PSD?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Democratas vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PDT?
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. RONALDO FONSECA (PROS-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
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Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PCdoB vota “sim”, ressalvados os destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PPS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “não”.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota
“sim”, Sr. Presidente, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PSOL vota “não” porque nós entendemos que essa medida
provisória já tem uma embocadura muito negativa ao permitir que os devedores do
Fisco utilizem créditos tributários fictícios de 25% do valor do prejuízo fiscal e mais
15% do valor de cálculo da contribuição negativa sobre o lucro líquido. Então,
apenas 30% das dívidas com o Fisco, ao final, terão que ser pagas em dinheiro.
Essa medida, portanto, na nossa visão, é bastante negativa e está naquela
linha do Governo de arrecadar o que for possível, seja como for, a partir do total
desajuste orçamentário. Não é por aí que nós vamos resolver a crise fiscal do País.
Já o trabalhador tem que pagar rapidinho em moeda...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A Rede vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, essa medida provisória, apesar do esforço que o Senador Tasso
Jereissati fez, tem na verdade uma coisa positiva e duas negativas, uma muito
grave, que é o aumento das taxas.
Nós somos totalmente contrários a aumento de taxas. Mas, por um dever de
ofício, como há dois partidos da Oposição que dizem “sim”, nós vamos liberar a
Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de
Conversão nº 22, de 2015, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº
685, de 2015, ressalvados os destaques.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Verificação concedida.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita às Sras.
Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a
votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o voto do Democratas é “não”.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem dirigida ao
Relator.
O art. 2º diz que o requerimento deverá ser apresentado até o dia 30 de
outubro de 2015. Já se passou essa data, Sr. Presidente. Então, o Relator tem que
explicar qual será a adaptação que irá ocorrer aqui. Se o prazo era até o dia 30 de
outubro de 2015, já se ultrapassou essa data. Portanto, nós estamos
equivocadamente votando um texto com uma data já superada. Eu queria perguntar
ao Relator como vai ficar essa condição.
Eu deixo essa questão aqui e quero que ela seja respondida antes que eu
possa votar esta matéria que está sendo, neste momento, colocada em votação.
Como se estabelece que o pagamento do valor consolidado para quitação deve ser
efetuado até o dia 30 de outubro, essa data já passou. Nós estamos no dia 3 de
novembro.
Portanto, eu quero que o Relator explique esse detalhe.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Fernando Coelho Filho, que falará como Líder, pelo PSB.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu queria, de forma breve, fazer um registro aqui desta
tribuna. No último domingo, dia 1º de novembro, faleceu o ex-Deputado Osvaldo
Coelho.
Osvaldo Coelho não era da nossa bancada. Caminhamos a vida inteira em
lados opostos da política, apesar da relação familiar. Desde 1986, militamos em
campos opostos na política pernambucana, mas isso não me faz negar que ele teve
uma vida inteira voltada à luta pela nossa querida Petrolina, pelo Semiárido
nordestino.
Teve oito mandatos aqui nesta Casa, conviveu com muitos companheiros
aqui que tiveram a oportunidade e o privilégio de serem Parlamentares junto ao
Deputado Osvaldo Coelho, na sua luta abnegada a favor da educação, quando na
Constituinte deu origem à criação do FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Depois,
atuou na luta pela consolidação das bancadas baiana e piauiense para a conquista
da Universidade Federal do Vale do São Francisco. E foi um apaixonado pela
fruticultura e pela agricultura irrigada. Ele tinha na irrigação o maior transformador do
Semiárido e da nossa realidade, Deputado Bebeto. V.Exa., que é da Bahia, daquela
região de divisa, margeada também pelo Rio São Francisco, sabe o poder de
transformação que tem a irrigação, quando empregada naquele nosso Semiárido.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Por isso, eu queria fazer aqui este registro, esta homenagem. Dei entrada
hoje na Câmara em uma indicação, em um requerimento que denomina o campus
de Petrolina da nossa universidade como o Campus Deputado Osvaldo Coelho.
Tivemos a oportunidade de ontem, segunda-feira, acompanhados do
Governador Paulo Câmara, do ex-Governador e hoje Deputado Mendonça Filho,
Líder do Democratas — partido em que militou toda a vida o Deputado Osvaldo
Coelho —, do ex-Governador Joaquim Francisco e de tantas outras Lideranças,
mas, acima de tudo, de populares, sertanejos e pessoas simples, de prestar nossa
última homenagem a uma pessoa que, em 44 anos de vida pública, tendo sido
Deputado Estadual, Secretário da Fazenda do Estado e tendo por oito vezes
ocupado mandatos aqui nesta Casa, deu uma grande contribuição para o
desenvolvimento do Nordeste brasileiro, do Sertão pernambucano e, de forma
particular, da minha querida Petrolina.
Obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, O Governo vota “sim”.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, eu queria usar a palavra
pela Liderança do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Paulinho, darei a palavra a
V.Exa. pela Liderança do Solidariedade.
O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV
vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PV vota “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Paulo Pereira da Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD-SP. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi a palavra pela Liderança
do Solidariedade porque, na última quinta-feira, o Deputado Chico Alencar usou a
palavra aqui várias vezes para falar sobre o Conselho de Ética, dizendo que o meu
partido, o Solidariedade, resolveu entrar no Conselho de Ética contra o Deputado
Chico Alencar.
Eu queria dizer a todos que, em 2008, um ex-assessor da Força Sindical, que
eu presidia, foi preso em uma ação da polícia e houve uma acusação contra mim.
Em meio a mais de cem gravações de telefonemas da Polícia Federal, em uma
delas esse assessor citou o meu nome. Depois de 3 ou 4 dias, o Deputado Chico
Alencar, em nome do PSOL, entrou no Conselho de Ética contra mim.
Eu, naquele período, fiquei realmente bastante indignado com aquela reação
do Deputado Chico Alencar. Mas, depois de tudo, cheguei à conclusão de que o
Chico Alencar me deu uma oportunidade, porque, depois de 7 ou 8 meses de
notícias de jornais e de explicações, eu consegui, do meu ponto de vista, sair
daquela situação maior do que entrei. Quando eu entrei nela, havia uma série de
acusações contra mim por apenas uma citação de um ex-assessor da Força
Sindical.
Então, agora, eu estou dando ao Deputado Chico Alencar também uma
oportunidade de se explicar. Do meu ponto de vista, há uma série de acusações
graves contra o Deputado Chico Alencar que S.Exa. precisa explicar, precisa
esclarecer.
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Então, em vez de o Deputado Chico Alencar ficar de mal, ficar bravo comigo,
ele deveria agradecer-me, porque será uma oportunidade de ele esclarecer esse
fato que eu considero grave. Ele poderá se explicar.
Até porque o Deputado Chico Alencar é conhecido aqui na Câmara dos
Deputados como uma espécie de dono da ética. Para ele, aqui na Casa só tem
ladrão. Portanto, não pode pesar sobre o Deputado Chico uma série de acusações.
Por exemplo, eu fui atrás das informações porque normalmente quem bate
nas pessoas esquece. Eu não esqueci. Tive a oportunidade de explicar para a
opinião pública e saí daquele episódio melhor do que entrei, tanto é que eu ganhei
de 11 a 3 no Conselho de Ética.
Então, espero que, com essas irregularidades que cometeu, S.Exa. possa sair
melhor até, desde que se explique. Mas são coisas graves.
Eu quero pedir um pouco mais de tempo. Eu não sei quanto tempo o
Deputado Chico Alencar usou na quinta-feira, mas eu quero ter a mesma
oportunidade de falar.
Eu peguei aqui uma série de irregularidades. Por exemplo, o Deputado Chico
Alencar teve um terço da sua campanha financiada com doações de funcionários de
seu gabinete. Sete dos 18 funcionários do Deputado Chico Alencar doaram para a
campanha dele, inclusive valores acima do que permite a lei. A lei diz que nós
podemos ter doação de até 10% do recurso anual de pessoa física. O Deputado
Chico Alencar teve 63 mil reais de sete pessoas.
Eu vou ler até alguns nomes. Eu não gostaria de citar nome de funcionário,
mas, neste caso, vou ter que citar. Por exemplo, Antonio Carlos Pinto, que ganha
4.435 reais, doou 11.850 reais. O funcionário Corino Amaro de Souza Filho, que
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ganha 3.595 reais, doou 5.500 reais. O funcionário Joaquim Alcides Toledo Ribeiro,
que ganha 4.345 reais, doou 15 mil reais, provavelmente aqui uns 25% da sua
renda. O funcionário Leo Lince do Carmo Rodrigues, que ganha 7.940 reais, doou
10 mil reais. O funcionário Paulo Sergio Souto, que ganha 3.970 reais, doou 15 mil
reais. Ricardo Luiz de Freitas Brito, que ganha 6.690 reais, doou 1.250 reais. Vera
Lucia Siqueira Gonçalves, que ganha 6.690 reais, doou 8.425 reais.
Eu fiquei, por exemplo, imaginando, Deputado Chico, como foi que V.Exa. fez
para essas pessoas doarem. Sei lá, quando a pessoa entrou no seu gabinete,
V.Exa. disse: “Olha, vai guardando dinheiro aí, porque, na minha campanha, você
vai ter que me doar 15 mil”. Por exemplo, se nós pegarmos aqui o Paulo Sérgio, que
ganha 3.970 reais, com desconto, sei lá, vai ganhar 3.500 reais, ele doou 15 mil
reais. Ele teria que ter guardado, durante 1 ano, pelo menos 1.200 reais por mês,
para chegar à campanha e lhe doar 15 mil reais, levando em conta que ele doou
29% do salário anual dele, 19% a mais do que manda a lei. Agora, como foi
transferência bancária, eu fiquei imaginando o seguinte: será que, se quebrarmos o
sigilo bancário do Paulo Sérgio, vamos verificar que saiu da conta dele mesmo, ou
alguém pôs o dinheiro na conta dele, para ele doá-lo a V.Exa.? Eu tenho dúvida
sobre isso.
Então, são dúvidas que não sou eu que tenho que esclarecer; é V.Exa. quem
tem que esclarecer, lá na comissão de Ética, agora.
Eu peguei, também, o caso aqui da Vera Lucia. A Vera Lucia, que lhe doou 10
mil reais... Foram 10 mil reais? Deixe eu conferir aqui, porque depois falam que eu
estou mentindo. Aliás, foram 8.425 reais que ela doou. No dia 9 de julho de 2014,
ela foi ao banco e fez uma transferência bancária para V.Exa. de 3 mil reais. Aí, dali
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a 8 dias, ela voltou ao banco e lhe doou mais 3 mil reais, no dia 17 de julho. No
mesmo dia, ela voltou ao banco e lhe doou mais 1.225 reais. Não sei por que ela
não doou tudo junto, ali, na mesma hora. Talvez o dinheiro não estivesse lá, ainda.
E, no dia 18, no outro dia, ela voltou lá e doou mais 700 reais. Por que ela não doou
a V.Exa. tudo de uma vez só? Ou será que o dinheiro não estava na conta para
fazer essa doação? São dúvidas que precisam ser esclarecidas.
E sobre esse caso dos seus funcionários eu teria mais uma pergunta, que vou
lhe fazer no Conselho de Ética: por que só sete doaram a V.Exa.? Por quê? Por que
os outros onze não lhe doaram? É porque esses sete confiam em V.Exa. ou é
porque são aqueles em que V.Exa. confia e a quem deu dinheiro para doarem a
V.Exa.? São coisas que precisam ser esclarecidas. Isso porque, primeiro, eles
doaram além do permitido na lei.
Eu fui atrás de outra coisa. V.Exa. disse que devolveu dinheiro à Câmara dos
Deputados. Eu fui atrás das notas fiscais da empresa Sede Informática, que V.Exa.
contratou. Não são poucas, não; é um punhado de notas. É uma pena que a TV
Câmara não possa mostrar. Essas notas que V.Exa. pagou... V.Exa. pagou, não,
V.Exa. mandou, e a Câmara pagou. Foi dinheiro público. E V.Exa. fala tanto em
ética! Eu fui atrás disso e, quando fiz o requerimento na Secretaria, para me darem
as informações, V.Exa. me mandou uma explicação. Não devia mandar, mas
mandou. V.Exa. me mandou uma explicação da Procuradoria do Ministério Público
inocentando-o. Aqui, o Ministério Público dá uma série de razões. Mas houve uma
coisa que me chamou a atenção, e eu vou ler:
“De um lado, observando o contrato firmado entre o
Deputado investigado e a Sede Informática Ltda.,
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verifica-se que, à época da contratação, ocorrida em 1º de
fevereiro de 2007, a empresa estava regular, só vindo a
ser baixada em 31 de dezembro de 2008”.
Olha, ou V.Exa. mentiu para o Ministério Público, ou alguma coisa está
errada, porque o seu contrato com a empresa é de 2009, com assinatura sua. Estão
aqui assinaturas do Deputado Chico Alencar e da empresa, no dia 1º de fevereiro de
2009. Eu acho que, ou o Ministério Público errou a data aqui, ou V.Exa. enganou o
Ministério Público, entendeu?
E aí, V.Exa. devolveu o dinheiro à Casa depois que foi pego. É mais ou
menos como se os ladrões que roubaram o Banco Central do Ceará fossem pegos e
dissessem: “Olha, então eu devolvo o dinheiro”. E estariam livres da pena, que é o
que V.Exa. imagina que pode acontecer. V.Exa. devolveria o dinheiro, e estaria tudo
certo.
Então, Deputado Chico, há aqui uma série de irregularidades. A questão das
notas fiscais é uma delas. A questão dos seus funcionários é outra. Por isso, eu
resolvi entrar no Conselho de Ética em nome do meu partido, o Solidariedade,
porque não pode o “dono da ética” — entre aspas — aqui do Congresso ficar com
essas suspeitas. Se eu estou suspeitando, uma série de pessoas também está.
Então, V.Exa. precisa explicar.
E essa pode ser uma oportunidade de V.Exa. se explicar e sair melhor do que
entrou, porque até agora pesa contra V.Exa. este punhado de documentos que está
aqui sobre irregularidades que V.Exa. cometeu. E a V.Exa., que manda para a
Comissão de Ética todo o mundo que comete alguma pequena irregularidade, eu
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quero dizer literalmente que “pau que dá em Francisco também, agora, dá em
Chico”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Chico
Alencar, pela Liderança do PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, eu não sou réu no Supremo por
formação de quadrilha, por crime contra a ordem financeira nem por lavagem de
dinheiro. Aliás, não sou réu nem acusado de nada no Supremo.
Em segundo lugar, e não vou berrar porque não é o meu estilo, parece que o
Deputado Paulo Pereira da Silva — e não vou chamá-lo de “Paulinho mandado” —
desconhece que a lei garante a qualquer servidor público contribuir para campanha
no limite de 10% do rendimento bruto do ano anterior à eleição. Ora, um engenheiro
não necessariamente só recebe como Secretário Parlamentar, porque pode ter outra
atividade; uma professora ou um portuário não recebe só como Secretário
Parlamentar, porque pode ser um aposentado que continua ativo.
As minhas campanhas, suponho que ao contrário das campanhas milionárias
daquele meu acusador de agora, são feitas com ideias, causas, transparência — e,
Paulinho: voto de opinião.
E agora que V.Exa. é um contabilista da conta eleitoral do Parlamentar, saiba
que os limites legais de doações legítimas foram absolutamente respeitados. Não
sou eu que estou dizendo isso, não; é o Tribunal Regional Eleitoral: contas
aprovadas. Ou vamos fazer um desafio e jogar no Conselho de Ética contas de
campanha de todo mundo? Aí vira uma loucura! Mas, é claro, pontualmente,
responderei de novo e por escrito a tudo aquilo.
Em terceiro lugar, essa empresa que prestava, de fato, serviços de
informática para mim há muito tempo, tornou-se irregular. Ela estava em baixa, sim,
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e, como disse, inclusive ao Ministério Público, jamais me informou dessa situação.
Ela, realmente, estava irregular, mas todos os pagamentos que a Câmara dos
Deputados reembolsou, conforme comprova o Ministério Público, foram por serviços
efetivamente prestados.
Veja bem: sua acusação atinge Mozart Vianna, nosso querido ex-Diretor-
Geral, e o ex-Presidente Henrique Eduardo Alves, que, ao receber uma denúncia da
ONG Operação Política Supervisionada sobre vários Parlamentares com
irregularidades aqui na Casa, encaminhou-a para o Ministério Público e para o
Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, em junho de 2014, fez um aviso à
Direção da Casa sobre essas supostas irregularidades. E o que a Mesa Diretora fez,
liminarmente? Arquivou a solicitação do TCU.
Eu tenho lá o documento do Dr. Mozart orientando o Presidente Henrique
Eduardo Alves. Como eu recebi uma notificação do arquivamento, eu quis correr
atrás, até porque não sou dono da ética, não, e não tenho pretensões
patrimonialistas de ser dono de algo que devia ser comum a todos nós. Muito menos
disse — e isso é uma calúnia da sua parte — que todo mundo aqui é ladrão.
É uma vergonha fazer essa afirmação! Quem convive comigo nas Comissões,
no cotidiano da Casa, há três mandatos, sabe que eu não tenho essa visão. Agora,
a ética pública é muito importante, sim. Líder sindical devia se orgulhar de ter a
contribuição da sua “peãozada” — até de servidores do sindicato que V.Exa.
controla, e não do patronato.
Mas essa é uma questão política, é uma questão ideológica. Cada um
escolhe seus aliados. Fazer uma campanha de mais de 2 milhões de reais, é uma
escolha também. A minha foi uma das cinco menos dispendiosas dentre as dos 46
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eleitos do Rio de Janeiro, com contribuição exclusivamente de pessoa física, e
dentro da legalidade.
Essa segunda questão que V.Exa. aponta foi resolvida pelo Ministério Público
— que, aliás, jamais me chamou sequer para explicar. E sabe por que o Ministério
Público transformou um procedimento preliminar em inquérito civil, não criminal,
como de alguns no Supremo, como de alguns aí no Conselho de Ética? Porque está
escrito lá que a Câmara demorou mais de 50 dias para responder, e mandou os
documentos que entendeu que devia mandar. Com isso, como dito pelo Ministério
Público e a Procuradora Mirella, que está à disposição de todos os colegas,
textualmente: “está comprovada a boa-fé do Deputado; está comprovada a efetiva
prestação dos serviços”.
A despeito disso, como eu disse, fiz a carta de ressarcimento ao então
Diretor-Geral Sérgio Contreiras, para evitar exploração torpe, de baixo nível político,
como a que V.Exa. faz — e, aliás, parece ser tradição na sua vida pública. Eu fiz o
ressarcimento. Está lá no Ministério Público: não houve 1 centavo de dano ao Erário,
e houve o ressarcimento.
Suponho que outros colegas, na mesma peça, tenham procedido de maneira
similar, como, aliás, o Deputado Pr. Marco Feliciano fez, pelo que eu soube agora.
Portanto, pode representar, inclusive descumprir a palavra que tinha dado. Eu
ainda acredito na palavra das pessoas. Sempre o procurei, quando necessário, e
conversamos olho no olho. Qualquer procedimento — não sou eu que quero, são
colegas de partido —, o que eu viesse a fazer, falaria com você.
Essa é uma peça de vingança, é a peça de um “Paulinho mandado”, a serviço
de outros interesses que um dia vão se elucidar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR - No mais é resposta, no mais é diálogo e é um
embate político.
Eu faço um desafio. Tenho minhas falhas, tenho os meus defeitos, mas, em
matéria de transparência e de ética, podemos fazer um bom embate aí.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, já prorroguei cinco vezes.
Por gentileza, peço que conclua.
O SR. CHICO ALENCAR - Não tenho pretensão de vitória, mas V.Exa. não
vai me superar do ponto de vista da dignidade da vida pública.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, há uma coisa fundamental e que precisa ser corrigida
antes do encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estão ressalvados os destaques.
Nós estamos ainda...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - E há aquela questão fundamental aqui.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, eu fui citado, 1 minuto
só.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu darei o tempo a V.Exa.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quanto àquela questão do prazo da medida provisória, que venceu dia
30 de outubro, eu quero informar que já existe um acordo para que, na Medida
Provisória nº 692, esse prazo seja corrigido. Eu já expliquei isso ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, assiste razão ao
Deputado...
O SR. PAULO PIMENTA - Eu estou respondendo a uma questão do
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu sei, mas assiste razão ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Nós estamos, no PLV, votando um prazo pretérito. Então, o que eu sugeriria a
esta Casa é que, através de uma emenda de redação, colocássemos o prazo de
publicação da lei, senão nós vamos aqui com uma votação... Nós estamos todos
aqui fazendo o papel, literalmente, de bobos.
O SR. PAULO PIMENTA - Eu não penso como V.Exa., mas se houver
acordo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É o que está escrito aqui.
O SR. PAULO PIMENTA - Não é a minha interpretação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu digo o seguinte: assiste razão ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PAULO PIMENTA - Mas, se houver acordo, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu acho que o correto seria a Casa
produzir uma emenda de redação e colocar a data da publicação da lei. Depois, se
nas outra medida provisória quiserem dar outro prazo, é um desejo do legislador,
que vai ou não ser confirmado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - De minha parte não há problema,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se houver esse consenso, eu acho
que seria mais prudente.
O SR. PAULO PIMENTA - De nossa parte, não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo o prazo de 1 minuto ao
Deputado Paulo Pereira da Silva.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico Alencar falou quinta-feira e falou hoje
novamente. Na quinta-feira, ele já havia dado essas explicações.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu quero deixar claro que eu não dei
tempo prorrogado a S.Exa. Eu dei o tempo de Liderança de dois partidos, que lhe
cederam esse tempo. Ali, foi prorrogado.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, ele me chamou de novo
de “Paulinho mandado”. Quero dizer que o fiz em nome do meu partido. Sou
mandado pelo meu partido, e o fiz porque há uma série de irregularidades. Uma
delas é que ele deu nota fiscal para a Câmara pagar, durante 4 anos, de uma
empresa falida. Isso é grave!
O SR. CHICO ALENCAR - Quatro anos!
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Quatro anos.
Além disso, no meu ponto de vista, ou o Ministério Público errou ou ele
enganou o Ministério Público. O Ministério Público disse que a empresa fechou em
2008, mas que ele tinha contrato de 2007. O contrato dele é de 2009. Ou seja, ou
ele sabia que a empresa estava falida... Também, contratar uma empresa sem
verificar se ela está falida ou não!
Agora quero lhe dizer, Chico: vai devagar, porque há mais coisa por aí. Eu
ainda não quero falar tudo aqui, hoje, mas depois você vai ser pego pela palavra.
Depois, quero a gravação do que você falou ali.
Quero deixar claro: 4 anos, notas fiscais falsas, de empresas falidas, notas
fiscais frias sendo pagas pela Câmara! Depois vai lá, devolve o dinheiro e diz que
está tudo bem — dinheiro de um contrato que ele assinou depois que a empresa
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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faliu. Há alguma coisa errada aí. Funcionários que doaram para a campanha, além
do que diz a lei. Funcionários que doaram... Não sei se o dinheiro saiu direto da
conta ou não; isso precisa ficar esclarecido. Por isso, a Comissão de Ética é o
melhor foro para explicar essa questão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1
hora.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 87;
TOTAL: 387.
Art. 17: 1.
QUÓRUM: 388.
O PLV FOI APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o Relator vai fazer a alteração, colocando até a data da
sessão, e, na Medida Provisória nº 692, corrigir os prazos. Esse é o compromisso do
Relator, Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acho que V.Exa. pode fazer uma
emenda de redação com o artigo inteiro adaptado à data. Não se pode fazer o caput
na data da lei e o parágrafo ser pretérito. V.Exa. faz a emenda de redação na
sequência da correção.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k. Mas na outra medida provisória, ele
tem condição de corrigir de forma...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso é outro problema. Aqui nós
temos que votar uma coisa que tenha bom senso.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que foram
retirados os Destaques nºs 2, 3, 9 e 11.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há o Destaque nº 1 e o requerimento
para votação nominal do Destaque nº 1.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Aí é quebra de interstício, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É quebra de interstício.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Votação nominal do destaque é o mais importante, Sr. Presidente. É o mais
importante. E eu quero...
O SR. MENDONÇA FILHO - Não existe isso, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE - Eu quero acompanhar, até porque...
O SR. MENDONÇA FILHO - Foi pedido votação nominal pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vejam bem, nós temos aqui adotado
o comportamento de evitar obstrução, até para que a Casa possa se fazer presente.
Enfim, se V.Exa...
O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, o requerimento apresentado é
de quebra de interstício, Sr. Presidente?
O SR. MENDONÇA FILHO - Não é obstrução. É um direito que me assiste...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou reconhecendo.
O SR. MENDONÇA FILHO - ...defender a votação nominal daquilo que, para
mim, é a matéria principal: a prerrogativa dada à Receita de combater a elisão fiscal
a seu bel-prazer, a sua discricionariedade, o que, para mim, é uma aberração
jurídica, inclusive jurídica no aspecto de que isso já foi tentado em lei complementar.
Eu queria o direito de encaminhar.
Alguém vai falar contra? E aí eu falo, depois, a favor.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de votação nominal
para o Destaque nº 1.
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
art. 186, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a votação nominal do Destaque nº 01 do PPS
à MP 685/2015.
Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2015.
Deputado Mendonça Filho
Líder do Democratas”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, com a palavra o
Deputado Mendonça Filho.
O SR. PAULO PIMENTA - Quero me inscrever para falar contra. Nós somos
contra a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Lembro que, se houver dúvidas
acerca do resultado, a Presidência o dará de ofício.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero aqui defender a votação
nominal do destaque até porque o considero, como disse há pouco, o destaque mais
importante, porque discute a questão da elisão fiscal.
Quero inclusive chamar a atenção da Mesa e do Presidente para o fato de
que essa matéria, no nosso entender, só poderia ser motivo de proposição via lei
complementar. Aliás, já foi tentado isso quando da votação da Lei Complementar nº
101. E, evidentemente, em se tratando de matéria que altera princípios gerais do
Código Tributário Nacional, fatalmente, tem-se a necessidade de se votar via lei
complementar.
Infelizmente, o Governo não se atentou para esse aspecto, ou, se atentou,
desrespeitou essa hierarquia legal e remeteu via medida provisória, o que é um
absurdo.
Nós não podemos, de forma alguma, convalidar esse tipo de posição, porque
quer se combater a elisão via medida provisória e facultando à Receita Federal
definir os critérios daquilo que é elisão, que é o planejamento tributário das
empresas tendo em vista omissões existentes na própria legislação tributária.
Então, quer se impor aumento da carga tributária a partir de interpretações,
que são subjetivas e discricionárias, por parte da Receita Federal, o que é
absolutamente inaceitável, Presidente.
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Peço a inclusão do meu tempo de Liderança, Presidente Eduardo Cunha,
para dizer que tudo isso ocorre dentro de um quadro de crise econômica brutal
vivida pelo nosso País, infelizmente!
Em matéria publicada hoje em O Estado de S.Paulo reporta-se que nós
estamos vivendo a maior crise econômica desde que se tem notícia, desde os
indicadores econômicos em 1901, superando, inclusive, o crash da Bolsa de Nova
Iorque de 1929, com o agravamento da crise em 1930: estão previstos 2 anos
consecutivos de redução de crescimento na ordem de 3%! Vários bancos
internacionais já estão indicando que 2016 será um ano de crescimento negativo de
2,5% a 3%, o que é uma coisa assustadora!
Vejam, senhoras e senhores, a que ponto chegou a incompetência do
Governo do Partido dos Trabalhadores: mergulhou o Brasil na pior recessão desde
1901. Nunca antes na história deste País — parafraseando expressão muito
cunhada pelo ex-Presidente Lula — afundou-se um país num espaço de tempo tão
curto!
E está aí o que a população está experimentando: desemprego recorde de
mais de 2 milhões de desempregados; inflação de dois dígitos, batendo a casa dos
10%; recessão crônica, impondo a toda a população brasileira — classe média,
trabalhador, pequeno e médio empresário — perda de renda, como nunca
poderíamos imaginar! E agora o Governo quer combater a crise arrochando,
impondo mais ônus para o trabalhador, aumentando em 50%, 80%, 100% a conta
de energia; subindo o preço do gás de cozinha, elevando o preço dos combustíveis,
enfim, impondo à população brasileira o maior dos sacrifícios.
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O pior de tudo, Deputado Glauber Braga, é que o ex-Presidente Lula vem a
público para fazer uma confissão, como fez na semana passada. Diante da plateia
petista, o ex-Presidente admitiu que Dilma venceu a disputa do ano passado contra
o Senador Aécio Neves com um discurso contrário ao ajuste fiscal, mas depois foi
obrigada a rever tudo o que havia prometido.
Disse o ex-Presidente: “Nós tivemos um grande problema político, sobretudo
na nossa base, quando tomamos a atitude de fazer o ajuste que era necessário
fazer”. Disse e reconheceu o ex-Presidente Lula o seguinte: “Ganhamos as eleições
com um discurso e, depois, tivemos que mudar o discurso e fazer o que dizíamos
que não iríamos fazer”.
Ou seja, não precisa mais a Oposição vir aqui à tribuna para dizer que a
Presidente Dilma mentiu. Não precisa o povo brasileiro protestar por todos os cantos
do Brasil — na Bahia, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do
Sul, no Mato Grosso — e dizer que a Presidente Dilma mentiu. Quem disse, alto e
bom som, que a Presidente Dilma mentiu foi o ex-Presidente Lula.
Ele reconheceu publicamente a mentira da Presidente que ele respaldou na
eleição; disse que ela, para ganhar a eleição, praticou os maiores absurdos,
pedaladas e mais pedaladas, irresponsabilidade fiscal que chegou à casa dos 106
bilhões de reais, conforme decisão técnica do Tribunal de Contas da União;
aumentando o FIES de forma a torná-lo impagável, penalizando os jovens do Brasil,
elevando de 3 a 4 bilhões por ano para 14 bilhões; aumentando o acesso ao
Programa Bolsa Família e, agora, retirando do povo.
O povo no Nordeste está chiando porque está sendo retirado o direito ao
acesso ao Bolsa Família para milhares de famílias em todo o Brasil, e o mesmo está
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acontecendo também com os jovens que dependem do financiamento estudantil, o
FIES, para cursar a universidade.
Isso é estelionato eleitoral, isso é estelionato político, isso é ato irresponsável.
É por isso, Sr. Presidente, que eu peço a V.Exa... Porque o Brasil não pode
continuar como está. O Brasil precisa de uma decisão para o bem ou para o mal.
Todo o mundo sabe aqui nesta Casa, inclusive aqueles que nos acompanham
através da TV Câmara, que eu peço que a Câmara aprecie o pedido de
impeachment da Presidente Dilma. V.Exa. tem que tomar uma decisão. O Brasil não
pode viver esse impasse eterno, esse impasse sem fim com relação a essa decisão.
A maioria da população brasileira apoia o impeachment da Presidenta Dilma.
Os fundamentos, jurídicos e econômicos, estão postos. A decisão do Tribunal de
Contas da União está aí para avalizar essa situação.
E é com base nesses argumentos que eu peço que se vote “sim” ao voto
nominal. Portanto, é a proposição que defendemos do destaque que combate mais
um aspecto desse arrocho fiscal proporcionado e patrocinado por esse Governo
irresponsável.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, Deputado Paulo
Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Nós somos
contrários. Não há justificativa para essa quebra de interstício. Portanto, somos pela
rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
Requerimento de votação nominal.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PMDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota
“não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Transparência sempre! É muito importante todo mundo assumir claramente sua
posição nesse aspecto central da relação do Estado com o contribuinte. Portanto, o
PSDB vota “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PR vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PSB?
O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PSB vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Democratas vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PROS?
O SR. RONALDO FONSECA (PROS-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
“Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PCdoB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PCdoB, “não”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PSOL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSOL vota “não”.
Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Rede vota “não”.
Como vota a Minoria?
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O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O Governo vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Governo, “não”.
Como vota a Minoria? (Pausa.) Não tem Minoria.
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296
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
votação nominal para o Destaque nº 1.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que aprovam o
requerimento permaneçam como se acham.
APROVADO.
Aprovado o requerimento visivelmente.
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298
O SR. SILVIO COSTA - Votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aprovado.
O SR. SILVIO COSTA - Sim, tudo bem, Presidente, mas eu pedi verificação
nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nominal? Não cabe nominal porque
está no interstício.
O SR. SILVIO COSTA - Tem razão, retiro o pedido de verificação nominal.
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299
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque nº 1, do PPS:
“Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
161, I c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para
votação em separado dos arts. 7º ao 11 do PLV nº 22, de
2015, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2015
Deputado Rubens Bueno
Líder do PPS”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, com a palavra o
Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção dos senhores e das senhoras,
especialmente dos partidos que compõem a base do Governo, para a importância
dessa votação.
A MP 685 propõe uma série de mecanismos que têm por objetivo reduzir a
sonegação e auxiliar o País a ter uma política tributária mais eficiente.
É uma proposta que simplifica os mecanismos de cobrança e teve como
Relator no Senado o Senador Tasso Jereissati, do PSDB, que foi autor, inclusive, do
texto modificado da medida provisória original que nós estamos analisando agora.
Uma das questões propostas pelo Governo diz respeito ao chamado
planejamento tributário, mecanismo que tem sido utilizado com frequência por
grandes escritórios de advocacia e de consultoria que buscam criar mecanismos
especialmente para fazer com que grandes empresas do País paguem menos
impostos. Muitas dessas questões, posteriormente, são judicializadas.
Todos nós sabemos que o País é um dos campões mundiais de sonegação e
que as grandes empresas buscam sempre um mecanismo para fugir da obrigação
de pagar impostos. Para cada imposto pago no Brasil, estima-se que sete, do
mesmo valor, são sonegados.
Nós estamos propondo aqui que se crie um mecanismo transparente para a
relação da Receita Federal com essas empresas para que elas tenham que
apresentar, de maneira transparente, até setembro do ano fiscal, o planejamento
tributário proposto, a ser analisado e de pleno conhecimento da Receita Federal.
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Não estamos aqui reduzindo nenhum mecanismo legal, impedindo que as
empresas busquem o cumprimento da lei; queremos, sim, dificultar a sonegação por
parte daqueles que buscam constantemente uma interpretação da lei que penaliza o
poder público e o cidadão.
Por isso, nós somos contra o destaque e queremos a manutenção do texto
original.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, do Solidariedade, como
Líder. (Pausa.)
O tempo de Liderança já foi usado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Concedo a
palavra a V.Exa. para encaminhar a favor do projeto, por 3 minutos.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos visto muitas vezes a imprensa
questionar como é que a Presidente Dilma começou o seu mandato, na Legislatura
passada, com o apoio de cerca de 350 Deputados nesta Casa e hoje vive o pior
momento que um Presidente já teve no Congresso Nacional.
Veja bem, Sr. Presidente, Dilma Rousseff, quando assumiu o Governo, com o
apoio que tinha nesta Casa, com a situação econômica do País estabilizada, poderia
ter promovido as reformas que todos nós sabemos necessárias: a reforma
previdenciária, a reforma eleitoral e a reforma fiscal. Poderia ter avançado para dar
uma contribuição significativa à reestruturação deste País.
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Entretanto, em vez de seguir essa agenda, preferiu praticar o populismo mais
chulo e barato, indo à televisão para dizer que, por decreto, diminuiria em 20% ou
em 30% o preço da energia elétrica.
Hoje nós estamos vendo que a energia elétrica atinge o maior patamar em
toda a nossa história. Foi a Presidente Dilma quem disse, em determinado momento
do seu Governo passado, que iria determinar a baixa dos juros por decreto, por uma
canetada, como se a simples decisão de um Presidente da República,
independentemente das consequências mercadológicas, pudessem trazer a
diminuição ou o aumento de preço seja lá de que produto for.
Em vez de praticar uma agenda positiva e construtiva para este País, a
Presidente, de maneira desbragada, sem nenhuma responsabilidade com a
realidade fiscal do País, preferiu o gasto desenfreado em programas sociais, mas,
acima de tudo, no aumento do tamanho do Estado.
Hoje, se estamos diante da ruína econômica do País, o Governo não tem o
direito de vir a esta Casa a cada dia solicitar novos sacrifícios — e agora acenam
com a possibilidade da CPMF.
Ora, a CPMF é um imposto condenado pela sociedade brasileira. E se a
Presidente queria fazer uma reforma fiscal, que a fizesse de maneira ampla,
concatenada com a necessidade do País, profunda, atingindo o conjunto dos
impostos, porque fazer ajuste fiscal não significa simplesmente aumentar tributos.
A chance existiu. Oportunidades para fazer um Governo extraordinário, todas
elas a Presidente teve. Se não o fez foi por incompetência, pela corrupção em que
seu Governo submergiu e, acima de tudo, pela incapacidade de gestão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
Quem vota “sim” mantém o texto. Quem vota “não” o suprime.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PP vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PP vota “sim”.
Como vota o PMDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O PMDB vota por suprimir o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”.
Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT entende que suprimir isso do texto é atingir o coração da medida
provisória e o principal objetivo da medida provisória, que é criar um mecanismo que
reduza as estratégias de sonegação e que garanta mecanismos mais eficientes da
Receita Federal.
Portanto, o PT vota “sim” e pede aos partidos da base que acompanhem a
posição do Governo e nos ajudem a manter o texto, que é fruto de uma negociação
do Senado, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati.
O nosso voto é “sim” e pedimos a toda a base do Governo que vote “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Nós achávamos que a medida provisória visava diminuir os litígios tributários.
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Agora estamos descobrindo que, na verdade, é um estratagema para introduzir uma
política draconiana da Receita em relação ao contribuinte.
A sociedade brasileira quer menos Estado e mais sociedade, quer mais direito
do contribuinte e menos voracidade do Leão.
Por isso, o PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB também entende que é preciso desburocratizar a
vida do empreendedor, dos empresários, que já têm tantas coisas para fazer. Eles
não precisam de mais uma declaração.
O PRB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.
Como vota o PSD?
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A
redação do art. 7º ao art. 12 cria insegurança jurídica e expõe muito o contribuinte.
Então, nós não vamos poder atender à solicitação que o PT fez aos partidos da
base. Somos contra todas as garfadas da Receita Federal.
Nós votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD vota “não”.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
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O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu insisto em dois aspectos. Em primeiro lugar, o aspecto do ponto
de vista técnico. Eu acho que é um absurdo entregar à Receita Federal o conceito
de elisão para que, absoluta e discricionariamente, vá se definir o que é elisão, em
que contexto, de que forma a empresa está fazendo um planejamento para lesar o
Fisco ou não. Isso tem que ser discutido tecnicamente.
Aliás, já houve mudanças no Código Tributário, na Lei Complementar nº 104,
de 2001, que definiu, de forma mais ampla, essa questão da elisão fiscal. E agora,
por medida provisória, o que para mim é algo inconstitucional, quer-se promover
uma mudança. Para mim, essa mudança é incorreta.
Então, nós votamos “não”, para retirar esse trecho do texto e votarmos essa
questão em uma oportunidade mais tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSB orienta o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PCdoB vota “sim”, para manter o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Quero falar — e usar 1 minuto — em homenagem ao destaque aqui defendido pelo
Deputado Mendonça Filho, em que se institui um planejamento tributário às
empresas brasileiras. Esse planejamento tributário é mais um ato burocrático a
infernizar a vida já infernizada daqueles que querem produzir no País.
Por isso, a nossa bancada vota “não”, lembrando que, além disso, essa
matéria que está sendo apresentada tem caráter penal. Assim sendo, não cabe
fazermos esse tipo de alteração num projeto de lei ou numa medida provisória.
Também é bom lembrar que nós estamos tratando de algo que fica solto no
mundo jurídico, o que traz insegurança jurídica. Fala-se em razões extratributárias
relevantes. Colocaram isso na mão da autoridade fiscal. Por isso, nós entendemos
que aumenta o sentimento de insegurança jurídica e amplia-se o risco de autuação
dos contribuintes. Votamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Vou divergir do meu dileto amigo Deputado Rubens Bueno.
Na verdade, cabe, sim, no escopo dessa lei, que se exija do empresariado a
transparência na definição dos mecanismos do ressarcimento.
Então, isso é muito importante, porque, repito, tratando todos de maneira
isonômica numa sociedade desigual como a nossa, o trabalhador muitas vezes paga
até sem saber, vem tudo embutido.
Para esse ressarcimento ao Fisco, nós achamos interessantes esses
mecanismos do procedimento que o devedor, é bom sempre lembrar, tem que tornar
transparentes, claros. Isso é muito bom. Eu acho que dá mais liga ao projeto. Daí o
nosso voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A Rede vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, esse projeto, além de dar insegurança jurídica, pode, segundo
algumas análises, levar a pessoa a produzir provas contra ela mesma, o que seria
um desrespeito a um princípio constitucional. Poderia inclusive ser arguida a
inconstitucionalidade, porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si
mesmo.
Então, consequentemente, a Minoria e todos os partidos da Minoria são
unânimes: votam “não”, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? Será somado
o tempo de Liderança. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, sem ser Governo, quero dizer que eu, o Deputado Miro Teixeira, voto
“não”.
Obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? Será somado
o tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem e como Líder. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu queria
basicamente falar sobre três questões relacionadas com esse tema, com essa
medida provisória que foi aprovada na Comissão Especial do Senado.
Quando essa medida provisória chegou à Comissão Especial, foi definido
como Relator da matéria o Senador cearense Tasso Ribeiro Jereissati.
Na discussão com o conjunto dos partidos — Governo e Oposição —, esta
medida provisória, este texto foi saudado, Deputado cearense Moroni Torgan, como
uma grande ação do Governo que, num momento como este, vai impedir a
sonegação. Nada mais do que isso! E foi saudado como um grande momento, tanto
é que a medida provisória, o PLV do Relator Tasso Jereissati foi votado por
unanimidade. Todo mundo sabe que o Tasso Jereissati é um grande empresário
brasileiro e cearense.
Portanto, não tem nada a ver essa história de que vai penalizar o
empresariado, pelo contrário! Em primeiro lugar — e eu quero me dirigir aqui a
alguns Líderes da base —, evita a sonegação, breca; estabelece o planejamento
tributário e, com isso, as empresas vão poder se planejar com toda a transparência
do mundo. Não há nada que possa — como foi dito pelo Líder do DEM — penalizar,
sacrificar o empresariado, que já paga uma alta carga tributária; não tem nada a ver
com isso, muito pelo contrário! Estabelece-se o planejamento, evita-se que os
sonegadores — que não são os empresários deste Brasil, que investem — possam
sonegar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Essa questão foi saudada, Deputado Paulo Pimenta, como Sub-Relator da
matéria, pelo Senador do PSDB com uma grande ação no momento em que o Brasil
está vivendo. E esse é o principal argumento. Por isso, esse artigo não pode ser
destacado e retirado.
Segundo, se for retirado, então, é melhor derrotar logo a medida provisória!
Isso não pode, porque atinge a alma, a essência da medida provisória.
A medida provisória tem três itens, e não há nenhum jabuti dentro dela! Muito
pelo contrário, até porque — eu quero me dirigir ao PSDB — quem relatou a matéria
foi o Senador cearense do PSDB. Depois que o texto chega, vê-se alguma
imperfeição? Nada disso! Não há nada disso, porque ele foi discutido com os
Senadores e os Deputados, na Comissão Especial; muito pelo contrário.
E há uma segunda questão importante: faz com que as empresas tenham
segurança jurídica, o que é preciso num momento como este. Nós não estamos
penalizando nada, não estamos cobrando nada, Deputado Mauro Pereira. Nós
estamos estabelecendo um conjunto de regramento para que as empresas possam,
com transparência, pagar os seus impostos, nada mais do que isso, como disse o
Deputado Chico Alencar, do PSOL.
Portanto, se esses artigos forem retirados, acaba-se com a medida provisória.
Até a negociação, que é o terceiro ponto que eu coloco, foi feita com o Deputado
Julio Lopes — quero me dirigir, por exemplo, ao PP —, que é a questão das taxas, a
redução para 50%; a questão da desoneração da folha de pagamento dos
transportes, também.
Portanto, tudo o que a Comissão Especial fez foi acordado com o Líder do
Governo no Congresso, Senador cearense José Pimentel, com o Senador cearense
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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Tasso Jereissati. Aliás, a medida provisória foi aprovada por unanimidade. Se há
alguma coisa nova, foi alguém que quis botar no Plenário. Não foi o acordo
produzido lá na Comissão Especial do Senado.
É por isso, Sr. Presidente, que nós não podemos aprovar esse destaque do
PPS. Na verdade, qual é a segurança e qual é a justeza numa proposta como essa,
contrária a alguns se manifestarem contrariamente ao planejamento tributário num
País de dimensões como o nosso? Qual é o sentido de votar pela retirada esse
destaque? Para não haver nada?
Essa medida provisória integra um conjunto de medidas que o nosso Governo
vem tomando para a recuperação da economia brasileira. Nós não podemos fazer
isso.
Deputado Paulo Pimenta, que foi o Sub-Relator da matéria, V.Exa. sabe
disso. Até falei agora com o Senador Pimentel. Todo mundo elogiou essa medida
provisória, porque ela tem lastro, está consistente, tem um colchão importante para
garantir a segurança jurídica para o empresariado brasileiro.
Até o Senador Pimentel falou: “Bom, então não vale mais nada o que nós
negociamos nas Comissões Especiais? O Relator apresenta um texto, aí chega aqui
e muda? Não vale considerar o trabalho que foi feito na Comissão Especial, tendo
como Relator o Senador Tasso Jereissati do PSDB?” Como fica isso, meu caro
Deputado Daniel Coelho, de Pernambuco? Este texto foi acordado. Ele estabelece
um conjunto de regramentos que vai dar segurança jurídica aos empresários
brasileiros. É o contrário. O nosso Governo tem responsabilidade com o País. Nós
sabemos que a maioria dos empresários brasileiros investe, está preocupada com o
emprego, com a renda, quer fazer novos investimentos. Para isso, nada melhor do
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que planejamento tributário, estabelecimento de regras para que as empresas
continuem investindo em nosso País e, assim, gerando os empregos necessários
para a retomada do crescimento da economia brasileira.
Não é esse caos, como a Oposição tenta falar aqui. A Oposição que tem juízo
político deveria propor alternativas ao País e não ficar só agitando o caos. A
Oposição que tem responsabilidade com o País deveria sentar à mesa e discutir as
alternativas que cada um tem para a superação das dificuldades.
Nós estamos trabalhando, Sr. Presidente. Podemos até votar alguns
destaques, se negociarmos aquilo que veio da Comissão. Mas este destaque do
PPS não pode ser aprovado, senão a MP perderá totalmente a sua eficácia.
Quem perde com isso é o setor produtivo. Quem perde com isso é o
empresariado brasileiro — e vários empresários que estão aqui também participaram
do debate lá na Comissão Especial.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço o chamamento para que todos nós
preservemos acordos feitos na Comissão Especial, senão estaremos
desconstituindo o belo trabalho feito na Comissão Especial e relatado pelo Senador
cearense Tasso Jereissati, do PSDB. Esse trabalho apontou o processo de
consolidação de um PLV até melhor do que aquele oriundo do Poder Executivo.
Portanto, eu faço aqui o apelo para que nós votemos contra este destaque,
porque nele só pode haver algum interesse. Nele não existe interesse nobre, não
existe interesse do País. Ele tem o objetivo somente de derrotar o Governo, nada
mais do que isso. Não tem compromisso republicano; não tem compromisso com a
produção e com a geração de empregos.
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Os empresários brasileiros precisam e querem segurança jurídica, e nós
vamos trabalhar para manter o texto original, fruto do acordo que fizemos na
Comissão Especial, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati.
Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. está participando de toda a negociação e
sabe o conjunto de amarrações que nós fizemos para dar transparência, impedir a
sonegação e, sobretudo, dar segurança jurídica para o empresariado brasileiro.
Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto “sim”, pela manutenção do texto.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
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O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PV, “não”.
O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, apenas para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, apenas quero dizer que não há nenhuma proposta do Relator sobre
planejamento tributário. Isso veio no bojo da medida provisória e é inconstitucional.
O planejamento tributário poderá levar à multa de 150% da empresa, além de
estabelecer crime. Isso está previsto na Constituição só através de lei
complementar. A nossa posição é “não” àquilo que está no texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Paulo
Pimenta, por 1 minuto.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero aqui reafirmar que essa emenda atinge o coração da medida
provisória.
Eu até posso entender que o PSDB, que o Democratas e que o PPS
assumam a posição de serem contrários ao texto da medida provisória, porque
efetivamente não têm o compromisso de nos ajudar neste momento a enfrentar a
crise econômica que vive o País. Não têm interesse em nos ajudar a recuperar a
capacidade de arrecadação da Receita para enfrentar a crise. Mas eu não posso
concordar, Sr. Presidente, com o fato de o PMDB, de o PRB, de o PSD e de partidos
da base do Governo, que têm compromisso de enfrentar esta crise junto conosco,
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no momento em que o Governo encaminha para cá uma medida provisória,
encaminharem o voto contrário à posição do Governo.
Deixo aqui o meu registro de desgosto!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Marcus
Pestana, por 1 minuto.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, quero deixar muito claro que as oposições não apoiaram esse texto
na Comissão Especial.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - É verdade.
O SR. MARCUS PESTANA - Houve um acordo de procedimento que seria
levado ao plenário. Mas o Senador Tasso Jereissati e a bancada da Oposição, na
Comissão Especial, não concordaram com esse texto. E quem vota “não” é porque
está ao lado do contribuinte, contra a voracidade da Receita e do Estado. Vários
juristas, grandes tributaristas inclusive, consideram inconstitucional esse texto. Ele
poderá cair, posteriormente, no Supremo.
Por isso, é “não” mesmo. E não houve acordo nenhum na Comissão, porque
nós estamos com o contribuinte, com a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de esclarecer ao Deputado
Marcus Pestana que eu participei da Comissão. Nós construímos esse acordo lá,
Deputado. De fato, se o texto não encerra o melhor dos melhores, foi um avanço
muito grande.
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O Senador Tasso Jereissati, do PSDB, participou do texto e concluiu,
conosco, que era um avanço.
A posição da Receita, inicialmente, era bastante contrária ao projeto, e nós
conseguimos avançar, juntamente com o Deputado José Guimarães, para construir
um acordo, e é um acordo que beneficia muito as empresas, beneficia todos os
envolvidos e a Nação.
Por isso, o PP vota “sim” e pede a todas as Sras. e aos Srs. Deputados que
acompanhem esse voto.
Quero chamar a atenção para o fato de que, na época, coloquei que o
Governo havia aumentado todas as taxas das agências em mais de 200%. O
Governo concordou em retroceder no aumento, que será de 50%, inclusive
concordou em indenizar quem já tivesse pagado na medida de crédito.
Portanto, peço às Sras. e Srs. Deputados que votem “sim”.
O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado
Marcon votou com a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado
Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, estive na Comissão Especial, e, quanto a essa matéria,
inclusive no parecer do Relator, o Senador Tasso Jereissati, nós votamos
contrariamente. Quero deixar isso bem claro.
E o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Pimentel, disse que,
para qualquer questão que fosse prejudicial, ou que estivesse em desacordo com
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aquilo que nós havíamos acordado, o Plenário da Câmara dos Deputados seria o
local adequado.
Nós estamos votando contra novamente, sendo coerentes, porque
entendemos que a população brasileira já está sufocada de tanto imposto. Nós
votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Wadih Damous.
O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, tenho aqui uma denúncia grave a fazer. Eu gostaria de esclarecimentos
em relação ao Sr. Claudio Lessa, Diretor-Executivo de Comunicação Social desta
Casa. Em seu Twitter, disse o seguinte: “Com seu plantel feminino dos infernos, os
Governos petralhas de Lula e Dilma são Halloween permanente”. Isso é uma falta de
respeito. Isso é ofensivo. Isso é injurioso.
Não é a primeira vez que esse cidadão se manifesta dessa forma. Outro dia,
ele se manifestou de maneira racista em relação à repórter Maju, da Rede Globo.
Mais uma vez, ele se manifesta de maneira desrespeitosa, ofensiva, misógina, em
relação às mulheres. É de se exigir, Sr. Presidente, esclarecimentos. Esse cidadão
não pode permanecer à frente de um cargo tão importante da Câmara dos
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência vai apurar.
Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é preciso ficar muito claro que o PT mais uma vez faz tudo para
empurrar as novas receitas para cima do cidadão e das empresas. O buraco que o
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PT cava não tem fim. Eles querem extorquir todos os empresários, todas as
pessoas, para fazer gastos incontáveis, gastos que não têm fim. É preciso dizer que
não existe receita que este Governo queira aumentar que cubra a dívida que ele
está gerando. Gastam irresponsavelmente! Compram coisas supérfluas e deixam o
essencial de lado! E, mais uma vez, empurram a conta para o trabalhador, para as
empresas, para quem tenta sobreviver num país onde fazem de tudo para dar
errado.
Sr. Presidente, o PSDB votou “não”, a favor do Brasil e contra o desmando
desse partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar pela Minoria, com a
palavra o Deputado Bruno Araújo. Vai falar agora, Deputado? (Pausa.)
O SR. PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não for orientação...
O SR. PR. MARCO FELICIANO - É para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para orientar, com a palavra o
Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSC diverge do bloco e vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSC vota “não”.
O SR. PR. MARCO FELICIANO - E faço uma pergunta a V.Exa., Sr.
Presidente: esta votação vai consolidar as outras?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta votação consolida a anterior.
O SR. PR. MARCO FELICIANO - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Bruno Araújo, pela Minoria.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, faço um registro e um apelo à
Mesa Diretora e ao Presidente, para que possam reavaliar e rever a decisão da
mudança do setor de imprensa, que há anos acompanha os trabalhos na lateral do
plenário, o que facilita e muito a comunicação e a informação de toda a imprensa do
País em relação aos trabalhos aqui desenvolvidos.
Portanto, reitero e levo esse pedido ao Presidente e à Mesa Diretora, para
que possam reavaliar a decisão do deslocamento do conjunto de jornalistas aqui da
sala ao lado do plenário da Casa.
Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar de 13 números que mostram a pior
faceta do Governo Dilma Rousseff. A propaganda do Governo é incapaz de se
contrapor aos números e aos dados que o Brasil acompanha ao longo deste último
ano, desde o resultado das últimas eleições.
A crise na área social é uma das mais graves da história, e são treze os
números que assustam e mostram o custo Dilma e o que de fato esse efeito
duradouro leva como preço a toda a população brasileira.
Os números são os seguintes:
1. Várias estimativas em uma só verdade. O Governo sempre apresentou
números controversos em relação à quantidade de brasileiros vivendo na miséria. O
que se sabe hoje e o que se tem clareza é que o número de miseráveis no Brasil
aumentou em 171 mil famílias. É preciso dizer, inclusive, que o IPEA — Instituto de
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Pesquisa Econômica Aplicada sofreu, durante o período do ano passado, pressões
para que esses números não fossem apresentados.
2. Propaganda enganosa. Quem não se lembra das propagandas em que se
falava em enfrentar a crise sem desempregar trabalhadores? Pois é, no Brasil real,
desde que Dilma venceu as eleições, já são 2 milhões de brasileiros
desempregados. E o PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios lançou
e demonstrou que a taxa de desemprego atinge 8,7%, a maior da série histórica.
3. Cortes mascarados. O Bolsa Família, programa fundamental para milhões
de famílias pobres deste País, vem sofrendo sucessivos cortes. A previsão
orçamentária de 2016, na melhor das hipóteses, aponta para um aumento de 4%, o
que é insuficiente, dada a inflação de 10% projetada para este ano.
4. Pior impossível. Dilma prometeu 3 milhões de residências na terceira etapa
do Minha Casa, Minha Vida. Até hoje não entregou nenhuma delas.
5. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego —
PRONATEC. No calor da disputa eleitoral, a Presidente prometeu 12 milhões de
matrículas até 2018. Agora, o Governo diz que só poderá oferecer, no máximo,
metade desse número. Só neste ano, 57% das vagas foram cortadas.
6. Do maternal à universidade. O programa de construção de creches foi
praticamente abandonado pelo Governo. Das 6 mil creches previstas, pouco mais de
mil foram construídas, ou seja, 17% do prometido.
7. Dilma prometeu conceder 100 mil novas bolsas. No Programa Ciência sem
Fronteiras, prometeu atender 100 mil jovens brasileiros. O que de fato vai acontecer
é que, em 2016, o programa será suspenso por falta de recursos.
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8. O Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, retrato fiel da Pátria não
educadora, teve 50% das vagas cortadas.
9. As escolas públicas municipais e estaduais deixaram de receber quase 3
bilhões do Governo Federal em relação ao Programa Dinheiro Direto na Escola —
PDDE. Ou seja, sobretudo os Municípios brasileiros estão sentindo a falta do
cumprimento por parte do Governo Federal do repasse de recursos que são
responsáveis pela melhoria da infraestrutura das escolas.
10. Ter um sistema de saúde público e eficiente é desejo de todos os
brasileiros. Mas o corte previsto no Orçamento de 2015 foi de 13 bilhões de reais.
Fica claro o colapso que atinge a saúde no Governo Dilma.
11. O fim do Farmácia Popular. Nós já tratamos que, para o ano de 2016, o
Governo simplesmente zerou os repasses para o programa. Nenhum centavo será
distribuído ou destinado a um programa que permitia, inclusive, compra de
medicamentos em torno de 90%.
12. O consumo de bens essenciais em queda. A redução da renda dos
brasileiros é tão severa que até as compras de bens essenciais do dia a dia sofrem
queda. A redução do consumo de produtos alimentícios e bebidas chega a quase
5%. Enquanto o Governo não corta na própria carne, obriga os consumidores e a
população brasileira a o fazerem.
13. O Governo do arrocho. O reajuste do salário mínimo projetado pela
política proposta pelo Governo Dilma, durante o seu primeiro mandato, fará com
que, no seu segundo mandato, seja de apenas 1% ao ano.
Seguramente, a propaganda governista fará de tudo para dizer que o salário
mínimo aumentou, mas a verdade é que o aumento será o mais baixo nos últimos
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20 anos. De modo especial, é um preço pago ao longo dos reajustes sucessivos,
durante o segundo mandato da Presidente Dilma.
Portanto, são 13 exemplos de como a sociedade brasileira é atingida no
social. O Governo só trata de ajuste fiscal, de redução de custos, sem fazer o seu
exercício de cortar na carne com a redução dos gastos públicos. Ele não faz
nenhum outro tipo de discussão com a sociedade brasileira em relação à
meritocracia do serviço público, ao corte de cargos comissionados de modo objetivo.
Não discute o papel do MERCOSUL, como área de livre comércio.
Enfim, em relação às matérias de reforma de modernização da economia
brasileira, Dilma Rousseff fecha os olhos, e o Brasil fica submetido a um discurso de
ajuste fiscal, sem tratar nada de novo que leve aos brasileiros, ao mercado e à
economia a crença de que há uma luz no fim do túnel.
O custo Dilma Rousseff são todos os brasileiros que pagam neste momento.
Durante o discurso do Sr. Bruno Araújo, assumem
sucessivamente a Presidência os Srs. Alberto Fraga, nos
termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno, e
Eduardo Cunha, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 179;
NÃO: 239;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 419.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 420.
O TEXTO FOI SUPRIMIDO DO ART. 7º AO ART. 11.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que estão
prejudicados os Destaques nºs 6, 7 e 15.
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O SR. MENDONÇA FILHO - Nós não temos Governo, Sr. Presidente! Não
ganham uma!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Emenda Aglutinativa nº 1, assinada
pelo Líder do PSDB:
“Aglutina-se a Emenda nº 154 ao texto do art. 13
do PLV nº 22/2015, para que se dê a seguinte redação:
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a
atualizar monetariamente, desde que o valor da
atualização não exceda a variação do índice oficial de
inflação apurado no período desde a última correção, em
periodicidade não inferior a 1 ano, na forma do
regulamento, o valor das taxas instituídas.
Sala das sessões, 3 de novembro de 2015
Marcus Pestana
Líder do PSDB”
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O SR. FÁBIO RAMALHO (PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço-lhe 1 minuto.
Pessoal da bancada mineira, vamos nos reunir lá no fundo com o
Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra
ao Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, vejam o que estamos votando. Existe um conjunto de
serviços que o Governo executa. Essas taxas são contrapartidas à realização
desses serviços. Boa parte dessas taxas não é reajustada desde 2001, portanto há
15 anos.
O que a medida provisória está propondo é, em primeiro lugar, que se
atualizem esses valores, para que possamos fazer aquilo que, do ponto de vista da
administração pública, é o correto, o adequado, e, em segundo lugar, que se crie um
mecanismo que impeça que essa situação volte a se repetir.
Portanto, Sr. Presidente, nós somos favoráveis à manutenção do texto
original da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me dirigir principalmente aos 239 que
votaram a favor do contribuinte. Mais uma vez isso está em jogo. Há uma demanda,
um reclamo da sociedade contra o aumento da carga tributária. Para um país
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emergente como o nosso... Nós vamos fechar este ano com uma carga tributária de
37% do PIB, o que é um entrave ao desenvolvimento brasileiro!
Precisamos de mais sociedade e menos Estado. A carga tributária é
composta de impostos, taxas, contribuições. Algumas taxas, é verdade, como disse
o Deputado Paulo Pimenta, estão defasadas, faz muitos anos que não são
reajustadas. Mas o Senador Tasso Jereissati, cuidadosamente, fez uma arbitragem:
haverá um único aumento anual, e, para a recuperação das taxas que estão com
defasagem maior, de 5 anos, de 10 anos, de 12 anos, o percentual de reajuste não
poderá exceder 50% do índice inflacionário do período.
O que o nosso destaque introduz? Nós estamos abrindo mão de uma
prerrogativa — todos os Deputados devem ter consciência disto. As taxas eram
alteradas por lei. Nós estamos delegando, dando flexibilidade administrativa ao
Governo, para que regule as taxas por decreto.
As Sras. e os Srs. Deputados sabem o que ocorreu nesse interregno, na
vigência desta medida provisória e antes do pronunciamento do Congresso
Nacional? A ANVISA reajustou as taxas em 200%. O Deputado Julio Lopes fez um
apelo, um pronunciamento indignado, porque nesse interregno mostrou-se uma
voracidade arrecadatória. O que nós estamos estabelecendo é que esse reajuste
anual único seja de no máximo o índice oficial de inflação. O que há de absurdo
nisso?!
Nós estamos dando uma delegação ao Executivo, mas é nossa obrigação
defender o cidadão, defender o contribuinte, amarrar o reajuste. Quem quer votar
com o contribuinte tem que criar um parâmetro, um teto para conter a voracidade
arrecadatória do Tesouro, do Leão, da Receita, tem que resguardar o direito
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daqueles que contribuem, o direito das forças produtivas do cidadão, porque nos
últimos 3 meses nós assistimos a reajustes inaceitáveis nas taxas de algumas
agências.
Esta é a nossa proposta: que se considere como teto o índice oficial da
inflação. Isso não tem nada de mais, é extremamente razoável e defende o
contribuinte e a sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco PP vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota
“não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PMDB, “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota “sim”.
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Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. MILTON MONTI (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR
vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é “sim”, para limitar o aumento da taxa ao
IPCA e tentar evitar a reindexação da economia. É um absurdo que o próprio
Governo esteja propondo isto.
Nós votamos “sim”, para que haja um redutor.
O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma dicotomia. Fato é que nós
temos que reajustar a taxa. Isto é público e notório, é legal e é formal. Portanto,
precisamos aprovar a adequação dessa legislação. Lá se vão anos e anos sem os
devidos reajustes. É preciso fazer ano a ano essa correção.
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Mas há uma dicotomia. A correção fica por conta do Poder Executivo? Ela
será feita de acordo com a inflação?
Enfim, Sr. Presidente, nessa hora o Poder Executivo deve ter autonomia, até
porque as taxas são arrecadadas exatamente pelo Poder Executivo, então ele é que
tem que fazer uma leitura clara do que pode e do que não pode. E é claro que o
reajuste não será maior que a inflação, Sr. Presidente, exatamente para que se
garanta a proteção de que o cidadão precisa.
A bancada do PDT vai votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD vota “sim”.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Governo vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o Governo precisa de fato ter a
possibilidade de aumentar essas taxas, para que não haja o desgaste causado pela
inflação, que, diga-se de passagem, no Brasil é muito alta. Entretanto, permitir que o
Governo aumente a taxa acima do limite da inflação é o mesmo que aumentar
tributo, o que penaliza o povo brasileiro, que está vivendo uma das piores crises de
toda a sua história.
Portanto, nós temos que votar “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A
proposta do Governo é de 50% da inflação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PROS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Quero apenas esclarecer que são 50% no primeiro aumento. É isso o que está no
texto. Nós estamos criando uma regra permanente, para o futuro. O relatório do
Senador Tasso define 50% para a recuperação no primeiro momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PCdoB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB vota “não”.
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PPS vota “sim”, porque entende que esse reajuste tem que ter um limite. Não
podemos dar uma carta branca a quem levou o País a esta situação. Se há tanta
corrupção, não se pode dar carta branca para o Governo arrecadar, para cobrir o
furo daquilo que foi criado.
Nós votamos “sim”. É preciso estabelecer um limite, de acordo com a inflação
medida no ano anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
(Pausa.)
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Como vota o PV?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quando nós dizemos que o Governo fica autorizado a atualizar
monetariamente, pressupõe-se que a atualização monetária não pode ser acima da
inflação. Mas, reconhecendo a diligência do Deputado Marcus Pestana, o PV vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votamos “sim”, por um motivo simples. Na verdade,
estamos até dando uma carta branca ao Governo, só que estamos definindo o
volume de páginas e de linhas que essa carta pode conter. Esse limite é exatamente
a inflação. É justo o Governo poder reajustar a taxa, mas estamos dando uma carta
branca porque ele pode até decidir não reajustá-la. Num momento de crise, ele pode
dizer: “Não, vamos abrandar, vamos conter o aumento, vamos conter o reajuste”.
Mas, se reajustar a taxa, não poderá ir além da inflação. Então, estamos limitando o
reajuste, fazendo justiça.
Por isso, o voto é “sim” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A Rede vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A
Minoria, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, vai votar “sim” e considera que o
Governo deveria ter esta mesma boa vontade com o reajuste dos aposentados. Ah,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 335.1.55.O Tip o: Deliberativa Ordinária - CD Data: 03/11/2015 Montagem: 4176
335
se ele tivesse esta boa vontade com o reajuste dos aposentados seria uma
maravilha! Mas, infelizmente, só tem esta disposição para taxar mais a população.
A Minoria vota “sim”.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós
votamos “não”.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”, por entender que o Governo pode fazer
a atualização das taxas, porém não acima da inflação.
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336
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a Emenda Aglutinativa
nº 1.
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337
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se acham; os contrários se manifestem. (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA - Os contrários se manifestem! “Não”!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - REJEITADA.
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338
O SR. PAULO FOLETTO - “Sim”, está aprovada!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Rejeitada.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Verificação concedida.
O SR. PAULO PIMENTA - Há interstício, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A outra foi por requerimento. Há
interstício.
O SR. PAULO PIMENTA - Já deu 1 hora?
O SR. MENDONÇA FILHO - É melhor na próxima, Deputado Marcus
Pestana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deu 1 hora às 19h35min.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Líder Marcus Pestana, vamos pedir
verificação na próxima votação.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas. A proposta original do Governo
prevê um reajuste de 50% do valor da inflação do período. O que a proposta da
Oposição está introduzindo é um mecanismo que, ao longo do tempo, impedirá que
nós possamos recuperar 50% da inflação desses 17 anos em que as taxas não
foram atualizadas. Ninguém está propondo nenhum tipo de reajuste superior à
inflação. A introdução deste mecanismo fará com que 50% dessas perdas jamais
possam ser recuperadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sras. e Srs. Deputados, venham ao
plenário. Ainda temos muitos destaques desta MP para votar. Vamos concluí-la hoje
de qualquer forma.
Com a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Srs. Deputados, esta é a hora de nos manifestarmos a favor do contribuinte. Não
tem o mínimo sentido o Governo querer reajustar as taxas acima da inflação. O que
nós vamos justificar para a população brasileira? É razoável dar ao Governo o direito
de corrigir taxas que estejam defasadas, mas não acima da inflação.
Vamos partir para o bom senso. Esta é uma hora de a Câmara dos
Deputados, independentemente de orientação partidária, votar com o contribuinte,
limitando o reajuste das taxas à inflação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra Deputado Ricardo
Izar.
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Paulo Pimenta disse que não entendia a posição dos
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partidos da base e do PSD de votar contra o Governo na votação passada e nesta,
mas quem tem que entender da posição do PSD é o próprio PSD, que tem uma
posição clara perante o País, pela segurança jurídica. Por isso temos votado assim.
Nós é que não entendemos a posição do Governo, que só se lembra da base na
hora de “carcar” a população. É por isso que o PSD vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC, Deputado Pr.
Marco Feliciano?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSC diverge do Bloco, Sr. Presidente. Vota “sim” e pede que o Líder do
bloco libere a votação.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um
registro importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Chico
Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Hoje é 3 de novembro. Há 80 anos nasceu em Bocaiúva, Minas Gerais, uma figura
que engrandece o Brasil, a política, exemplo do qual todos nós andamos muito
necessitados. É muito bom, depois de ouvir tantas baixarias e acusações
infundadas, poder lembrar Herbert de Souza.
Eu queria ter a voz tonitruante do Deputado Silvio Costa para falar de Betinho,
que construiu, na sua prática cidadã de pessoa dedicada a diversas frentes de lutas,
a esperança equilibrista, a aposta no Brasil, na democracia participativa, na ética, na
concessão, não como dádiva de governante, mas arrancada pela luta do povo, de
oportunidades para todos, sem exceção. Portanto, quero louvar aqui o Betinho, dizer
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que ele continua sendo um farol para todos aqueles que querem um Brasil justo,
igualitário e fraterno. Betinho ainda nos deu o grande prêmio de residir por muito
tempo da sua vida, depois da volta do exílio, no Rio de Janeiro.
Esse cidadão do mundo merece ser lembrado no 80º aniversário de sua
chegada a este planeta e sempre.
Viva o Betinho!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Todos já votaram? (Pausa.)
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Há ainda pelo menos sete destaques a ser votados.
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Todos em plenário já votaram? (Pausa.)
Vai dar tempo de votarmos mais um destaque nesta sessão.
A SRA. MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, nós estamos vindo da 5ª Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, que está acontecendo no Centro de Convenções Ulysses
Guimarães. Estiveram presentes no evento representações de todo o País e
também da nossa Presidenta Dilma Rousseff, que deixou bem claro para todos que
não haverá redução no Programa Bolsa Família.
É muito importante dizer que todos ficaram felizes não só com esse anúncio,
mas também com o relato feito pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional — CONSEA, por todas as representações dos Conselhos lá presentes,
sobre os pontos positivos do maior programa de segurança alimentar do mundo,
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desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do
nosso País.
Quero parabenizar a Presidenta Dilma, o ex-Presidente Lula e todos os
técnicos e militantes da área da segurança alimentar do nosso País.
Um grande abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Mauro
Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã estive no Palácio conversando com o
Ministro Jaques Wagner e com o Assessor Especial da Presidência Giles Azevedo.
O que está acontecendo? Foram retirados recursos do BNDES, que tem a
função social importantíssima de financiar nossos equipamentos, caminhões e
carretas. A propósito, o Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Carga —
FENATRAN vai ter início no dia 9 de novembro, e é muito importante que a equipe
econômica, que o Ministro Levy reveja essa posição e libere recursos para
financiamento, de modo que o BNDES cumpra sua função de manter as nossas
indústrias vivas, trabalhando e mantendo empregos.
Estive conversando com nosso Líder José Guimarães, com o Ministro
Berzoini e, como já disse, com o Ministro Jaques Wagner e Giles Azevedo. É de
extrema importância que a Presidenta Dilma reveja essa medida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou encerrar a votação. Todos já
votaram? (Pausa.)
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, eu quero registrar que estive na Colômbia semana passada, a
convite das Aldeias Infantis SOS, que são uma organização internacional que
atende mais de 700 mil crianças no mundo, inclusive no Brasil. Elas trabalham o
direito à convivência familiar e comunitária, não apenas sob a perspectiva da adoção
e da família substituta, mas também promovendo o vínculo entre a criança e sua
família original.
Quero destacar o importante trabalho que as Aldeias Infantis SOS realizam na
Colômbia, como realizam também no Brasil.
A Colômbia vive um processo de busca da paz, e todos aqui no Brasil
fazemos votos de que esse processo seja exitoso numa nação que busca superar
qualquer contencioso que tenha havido em sua história.
Portanto, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Colômbia pela iniciativas pela
paz, as Aldeias Infantis SOS e a sociedade civil. Agradeço o convite, pois muito
aprendi sobre as diretrizes internacionais para os direitos da infância, e vamos
trabalhar o tema no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Todos já votaram? (Pausa.)
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
(Manifestação no plenário. Palmas.)
Resultado da votação:
SIM: 201;
NÃO: 200;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 402.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 403.
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O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, até V.Exa. se divertiu com o
resultado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - (Riso.) Eu me surpreendi. Eu não
havia vivido essa história aqui ainda.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sim, mas faço um registro: aqui, o Governo, com Ministério ou sem Ministério, já era.
Já era!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa...
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu quero insistir que o Governo acabou. Alguém tem que ir ao outro
lado da Praça dos Três Poderes avisar à Presidente que o Governo acabou, acabou
mesmo. (Manifestação no plenário.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, só um detalhe, por favor: vejam que partido com bancada de um
Deputado faz diferença, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E, ainda, alguém se absteve.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Essa é a vontade da Oposição; não é a vontade do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não tivesse havido abstenção,
seria empate. Aí, eu ia ter que votar.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Foi uma vitória do País, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE - O texto derrotado é do Senador Tasso
Jereissati.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que estão
prejudicados os Destaques nºs 4, 12 e 13.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO - A vitória é do País.
O SR. AFONSO FLORENCE - O texto do PLV foi redigido pelo Senador
Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, por gentileza!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento de
destaque da bancada do PT:
“Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e §
2º, do Regimento Interno, destaque do art. 20 do PLV nº
22/15, apresentado à MP 685/15.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, com a palavra o
Deputado Afonso Florence.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, por favor, inscreva-me para falar
contra esse destaque. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Afonso
Florence. (Pausa.)
Deputado Afonso Florence, a Mesa já começou a contar o tempo. Nós
estamos terminando a sessão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nós fizemos um PLV, a autoria é do Senador Tasso Jereissati, que
produziu vários aperfeiçoamentos em relação ao texto da MP original. Infelizmente,
a Oposição está comemorando a derrota do texto do Relator Tasso Jereissati, que
melhorava o texto da MP.
A nossa orientação é retirar o destaque para manter o art. 20. “Sim” ao texto,
decorrente do acordo feito na Comissão com o Relator, Senador Tasso Jereissati.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, com a palavra o
Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já disse aqui hoje que o Governo insiste em
resolver a crise em que o PT mergulhou o País, essa recessão que é histórica, que
supera todos os parâmetros que se possa analisar, do ponto de vista de crise
econômica, com graves consequências para a classe trabalhadora e para a classe
média brasileira, empurrando a conta para quem trabalha, para quem produz, para
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quem contribui para o desenvolvimento do Brasil. Está pagando a conta o
pensionista, está pagando a conta o aposentado, está pagando a conta o
trabalhador, pelas medidas adotadas pelo Governo, está pagando a conta o setor
produtivo.
O que quer o Governo com essa proposta? Quer elevar a contribuição das
empresas de transporte público de 2% para 3%. Ora, se eleva essa contribuição de
2% para 3%, o que equivale a uma elevação de 30%, de um terço, automaticamente
o que vai acontecer? Vai-se repassar para o preço da passagem de ônibus, para o
preço da passagem do metrô, para quem usa o transporte ferroviário esse mesmo
custo que está sendo agregado pelo próprio Governo.
Então, não faz sentido que o Plenário da Câmara dos Deputados, meu caro
Deputado Ricardo Izar, repasse para o transporte coletivo, para o trabalhador, que
paga passagem, que vai ter um ônus, brevemente, um reajuste da passagem por
conta de uma inflação que está atingindo a todos — o preço do diesel subindo, o
preço de peça subindo, o preço de pneu que é utilizado no transporte público
subindo. E agora o Governo quer penalizar o transporte público, elevando um item
que é extremamente caro para quem opera qualquer segmento de transporte, como,
por exemplo, a área de pessoal.
Eu quero fazer, então, um apelo ao Plenário: já que nós impusemos nesta
noite memorável duas derrotas ao Governo, que possamos impor a ele a terceira
derrota. Eu faço aqui esse apelo a todos os Parlamentares. Este Governo só
aprende apanhando, no bom sentido, sendo derrotado pelo Plenário. Mostremos que
os Parlamentares vão votar com a consciência e sintonizados com o povo brasileiro,
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com a população trabalhadora, que é quem está pagando a conta do ajuste fiscal,
da irresponsabilidade praticada pela administração petista nos últimos 12 anos.
Faço esse apelo ao Plenário da Câmara dos Deputados para que rejeitemos
a proposição que está sendo defendida. Ela penaliza, como já disse, o trabalhador,
elevando o custo de operação do transporte público e repassando esse custo para o
preço das passagens. Para que não venhamos a onerar as passagens do transporte
público em todo o Brasil, devemos rejeitar a proposta derrotando esse destaque
apresentado há pouco. É por isso que eu faço esse apelo ao Plenário da Câmara
dos Deputados.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PP?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação, Sr.
Presidente.
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco do PP vota “sim”, Presidente.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou lhe conceder, mas primeiro
anunciei a orientação de bancada. Eu concederei em seguida.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há ofício de V.Exa. aqui. V.Exa.
não pode falar sem ofício.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco do PP vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB?
O voto “sim” mantém o texto e o voto “não” suprime o texto.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “não”, Presidente.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem ofício, Deputado, eu não posso
conceder.
O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, o voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”.
O SR. LEONARDO PICCIANI - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. Para orientar, com a palavra o
Deputado Leonardo Picciani.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria que não guarda relação com o texto da
medida provisória. Esse destaque trata de desoneração. Aliás, um tema que nós
votamos aqui no PL 863. Está-se reduzindo de 3% para 2% a alíquota do transporte,
que nós já havíamos, no acordo firmado aqui, reduzido de 4,5% para 3%. Portanto,
descumpre o acordo daquele momento e traz matéria estranha à medida provisória.
O nosso voto é “não”, para suprimir.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”, para suprimir.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, encontra-se sobre a mesa o requerimento para que seja dada a
palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele chegou agora, Deputado. Agora,
neste minuto!
O SR. MARCUS PESTANA - O.k. Então, eu solicito que isso seja feito ainda
antes da votação. E vou aproveitar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós vamos fazer o reconhecimento,
para que não pareça que esta Presidência usou de qualquer artifício.
O SR. MARCUS PESTANA - O.k. Não há nenhum questionamento desse
nível.
Eu gostaria de orientar, porque realmente a base do Governo está batendo
cabeça. O Líder do Governo, Deputado José Guimarães, foi à tribuna e falou: “Não
há matéria estranha. Não há jabuti nessa MP”. Agora o Líder do PMDB fala que se
trata de matéria estranha. O corpo dessa MP, o escopo dessa MP é matéria
tributária: planejamento tributário, conflito tributário.
Então, a iniciativa do Senador Tasso Jereissati de manter uma regra melhor
para o povo, de desoneração da contribuição previdenciária, nós entendemos que
nada tem de estranho.
Portanto, nós votamos “sim”.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo o tempo do Líder ao PSDB.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Presidente, antes de o representante do PSDB falar, eu queria fazer uma indagação
a V.Exa. V.Exa. considera que o processo de votação começou ou não?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Começou. O processo de votação
começa com a orientação de bancada. Esse tem sido o entendimento.
O SR. MENDONÇA FILHO - A sessão se encerraria às 20 horas em ponto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso. O entendimento da Presidência
tem sido continuado: inicia-se com a orientação de bancada.
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu compreendo e respeito o entendimento de
V.Exa.
Queria fazer uma segunda indagação. Tendo em vista que houve uma clara
mobilização da Oposição, inclusive do Líder do PSDB que vai falar agora em nome
da bancada, o Deputado Domingos Sávio, para que nós chegássemos às 20 horas;
que há uma clara divisão do Plenário; e que o nosso intento claro era no sentido de
que pudéssemos ter direito à verificação, o que só seria possível se atingíssemos as
20 horas e fosse aberta uma nova sessão extraordinária, eu pergunto: V.Exa. tem o
direito de estabelecer, de ofício, a votação nominal para essa matéria? Essa matéria
é muito importante. E eu peço a V.Exa. que o faça.
Muitas vezes V.Exa. adotou esse critério de ofício quando havia divisão no
Plenário, para que não ficasse sobre os ombros de V.Exa. a decisão no olhômetro,
se ia dar “sim” ou “não”.
O Plenário poderá se pronunciar com relação a uma matéria que vai afetar a
vida de milhões de brasileiros trabalhadores. E V.Exa., de ofício, dê a cada
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Parlamentar o direito de dizer “sim” ou “não”, se aprova ou não a elevação da carga
tributária sobre a folha, o que vai recair sobre o preço da passagem de ônibus.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, a Presidência tem
adotado o critério de, se houver duvida, levar para a votação nominal de ofício. Se
houver divisão do Plenário, a Presidência levará.
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu faço esse apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem sido esse o procedimento da
Presidência, para que o resultado seja o mais fiel.
Eu rejeitei um resultado aqui agora. Fomos para a votação nominal e o
resultado foi por 1 voto. Então, havia uma clara divisão.
Portanto, a Presidência tentará refletir o Plenário. Eu não quero antecipar
nada, mas, se houver uma clara divisão do Plenário, eu darei...
O SR. MENDONÇA FILHO - O Plenário está muito dividido, Sr. Presidente.
Eu acho que, numa noite em que uma votação foi decidida por 1 voto, V.Exa.
deveria homenagear o Plenário com a votação nominal de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos verificar a orientação e a
manifestação do Plenário.
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP muda a orientação para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco PP muda para “não”.
O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Luiz Lauro Filho votou com a bancada na votação
anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o Deputado Mendonça Filho foi feliz na
sua observação.
Eu aproveito para fazer um esclarecimento ao Presidente: naturalmente, com
a experiência que tem, S.Exa. deve ter compreendido que a minha insistência em
querer falar naquele momento era para não se iniciar a votação. É claro! É um
instrumento legítimo da Oposição garantir que, com o uso da fala da Liderança, não
houvesse o início da votação. E não havendo o início da votação, fatalmente haveria
a possibilidade da verificação, para não haver aquela dúvida.
Mas me tranquiliza a posição de V.Exa., Sr. Presidente, que agirá de uma
forma absolutamente correta: diante de uma dúvida, vai fazer a votação nominal,
para que o País tenha uma resposta justa do que de fato a maioria quis decidir.
Acabamos de ter um placar com 1 voto de diferença. E 1 voto pode fazer uma
diferença enorme para o País.
Então, eu inicio a minha fala reiterando este apelo: nós precisaremos ter
clareza quanto à votação que faremos agora. Mas eu quero reiterar o apelo a cada
Parlamentar, indiferentemente de partido.
Nós estamos num momento difícil para o brasileiro de um modo geral. Agora,
é claro que nós sabemos que é um momento mais difícil para o trabalhador, para o
desempregado, para a dona de casa, para o jovem estudante, para aquele que paga
a “passaginha”, para aquele que paga o transporte coletivo.
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O que propõe o Senador Tasso Jereissati? S.Exa. propõe que a cobrança
hoje, que incide em 3% do total do faturamento, seja de 2%. Isso é injeção na veia
do trabalhador e da economia, porque possibilita reduzir o custo do transporte
coletivo. Isso é uma decisão acertada para a economia brasileira.
E não é matéria estranha, é claro que não é matéria estranha! Afinal de
contas, sobre o que trata essa medida provisória? Trata sobre matéria tributária. E
sobre o que trata a emenda apresentada pelo Senador? Trata sobre matéria
tributária.
Portanto, isso é absolutamente legítimo, é oportuno, é em defesa do
trabalhador e do cidadão, não é em defesa do empresário. É em defesa do custo da
passagem, de se reduzir o custo da passagem. É em defesa inclusive do setor
produtivo, que paga o vale-transporte. Se você diminui esse custo, você aquece a
economia brasileira.
Por isso, o que nós acabamos de ganhar, o Brasil ganhou. Nós temos
consciência de que não foi só a Oposição. Foram 201 votos contra 200. Apenas 1
voto tirou do Brasil o risco de um aumento abusivo da carga tributária nas costas do
contribuinte brasileiro, numa hora em que aumentar esses impostos é acabar de tirar
o restinho de sangue que existe num paciente anêmico, que é a economia em
processo recessivo.
V.Exas., Srs. e Sras. Parlamentares, estão recebendo lá nas suas bases essa
cobrança: “Olha, a gente não aguenta! A economia está parando, as empresas
estão fechando, gente está sendo demitida”.
Então, é um apelo que nós fazemos a cada um, indiferentemente de partido:
vamos votar a favor dessa emenda, vamos garantir, sim, a aprovação dessa
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emenda, desse destaque e vamos dar esse voto “sim” ao trabalhador, ao
desempregado, ao cidadão brasileiro, que está sofrendo o maior peso desse ajuste
fiscal. É uma decisão de sabedoria deste Congresso Nacional.
Na confiança de que o Presidente vai passar à votação nominal, eu quero
fazer o apelo para que todos se manifestem de maneira clara. Ainda assim, se o
Presidente, mesmo com a ampla maioria aprovando o “sim”, passar à votação
nominal, vamos deixar claro para o Brasil que nós queremos sim contribuir, mas com
quem mais precisa.
Hoje nós recebemos, na Comissão Mista de Orçamento, o Ministro Joaquim
Levy. Hoje mesmo, nós da Oposição aprovamos por acordo uma medida provisória
que garante algumas suplementações necessárias em certas áreas do Governo.
Ficou claro, pela nossa atitude, que nós não estamos trabalhando no quanto pior
melhor. De maneira alguma! Nós estamos trabalhando é para que o País encontre o
rumo.
Agora, é claro que, para o País encontrar um rumo, nós temos que dar um
sinal para o povo brasileiro, que anda descrente. E um sinal para o povo brasileiro
seria dizer que a Câmara Federal quer, sim, que haja uma redução no preço do
transporte coletivo, que já está superonerado com o aumento que houve dos
combustíveis e com o aumento que houve em outros setores que impactam também
no transporte coletivo.
Eu não vou nem usar todo o meu tempo, Sr. Presidente. Eu vou deixar aqui
este apelo veemente: indiferentemente de ser base ou oposição, aprovar essa
redução de 3% para 2% da contribuição sobre o faturamento do transporte coletivo,
para diminuir a passagem, é um voto com o trabalhador, é um voto para aquecer a
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economia, é um voto com o País. Não é um voto de base ou de oposição, é um voto
com o País, para reduzir imposto. E, em caso de dúvida, que seja feita a verificação.
Esta é a posição do PSDB. Esta é a posição que nós trazemos, Sr.
Presidente, a favor do Brasil. É o PSDB a favor do Brasil. É a Oposição a favor do
Brasil. É a maneira que nós temos de apontar o caminho para sair dessa crise e
melhorar esse ambiente de descrença e até de desespero que se abate sobre os
brasileiros.
Vamos reduzir esse imposto que afeta todo trabalhador, que afeta o
transporte coletivo!
É só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vai orientar o voto “não”, porque nós estamos, na realidade,
rediscutindo aqui um acordo da Lei nº 13.161, que foi promulgada agora, no dia 31
de agosto de 2015.
Naquela oportunidade foi feito todo o debate. E esse valor estabelecido para
esses setores foi fruto daquela negociação naquele momento. Não faz sentido, 3
meses depois, 4 meses depois de o Governo ter feito todo o debate nesta Casa, que
se chegaram a essas alíquotas, nós estarmos, agora, revendo o que foi feito
naquele acordo.
Portanto, nós somos por manter o texto. E o nosso encaminhamento para o
voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “não”.
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Pepe Vargas, na votação anterior, votou conforme o PT.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB e o Bloco vão liberar a bancada nesse quesito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB libera a bancada.
Como vota o PR?
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós já enfrentamos esse tema na votação da desoneração
da folha de pagamento no ajuste fiscal. Não dá para ficarmos aqui toda semana
tentando decidir ou mudar a alíquota de um ou de outro setor. Ou nós temos
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equilíbrio, temos uma linha para poder consertar a economia deste País ou vamos
ficar patinando mais 1 ano ou 2.
Portanto, nós votamos “não”, pela manutenção do acordo e pelo equilíbrio do
ajuste.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Desoneração do transporte público significa transporte mais barato. Se nós somos
representantes do povo, nós queremos o melhor para ele: transporte mais barato.
O PSD vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, apesar de o destaque ser simpático, o entendimento do PSB é que a
matéria é estranha. Se nós fôssemos legislar sobre todas as matérias tributárias
nesta lei, nós faríamos a reforma tributária do Brasil nessa MP.
Por isso, o nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, dentro de 2 a 3 meses nós teremos o período do reajuste das
passagens de ônibus. Agora em janeiro, início de 2016. Vai ser um Deus nos acuda,
um caos geral. Prefeitos desesperados, Governadores com a mão na cabeça,
porque terão que reajustar o preço das passagens de ônibus, e os protestos vão
ocorrer no Brasil inteiro.
Eu quero alertar este Plenário para o fato de que essa cena vai se repetir
mais uma vez em 2016. Se porventura a Câmara aprovar essa elevação do custo
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tributário sobre a folha de pagamentos, os encargos, automaticamente isso
significará um custo a mais para ser repassado para o consumidor, para o usuário
do transporte público.
Então, é um absurdo o que a Câmara está tentando promover a partir da
vontade do Governo, e eu apelo a todos para que mantenham o voto “sim”, em
defesa dos trabalhadores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “sim”.
Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PROS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PPS vai votar “sim”, porque este aumento proposto para as empresas
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de transporte rodoviário, ferroviário, metroferroviário de passageiros será de 2%
para 3%, ou seja, de 50% na alíquota.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PCdoB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB, “não”.
Como vota o PV?
O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota
“Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PSC?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSC mais uma vez faz um apelo ao Líder do nosso bloco
para que libere o voto. Desde a votação passada nós estamos pedindo. Nós
votamos contra a indicação que está no painel e votamos “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PSOL vota “não” porque nós entendemos que as empresas de ônibus precisam,
em primeiro lugar, abrir as suas planilhas de custo para, inclusive, a fixação de tarifa
ter mais transparência. Aliás, essa era uma das gritas mais unânimes lá dos idos das
jornadas de junho de 2013.
Também entendemos que, no projeto de lei de conversão, o Relator
exagerou, quis atender, na nossa visão, a essas empresas aí.
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Portanto, meu querido e estimado Deputado Marcus Pestana, nós divergimos.
Vamos dialogar, mas a nossa posição é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, é bom que fique muito claro para todos os Srs. Deputados que o
impacto é direto na planilha. A partir do momento em que houver um aumento dentro
da alíquota, esse valor será repassado para as passagens, consequentemente para
a população que mais precisa.
É um equívoco do Governo, no momento em que tenta recuperar, diminuir o
índice da inflação, aumentar um dos setores que tem maior influência na inflação do
nosso País.
Portanto, a Rede, com responsabilidade, tomando os devidos cuidados,
defendendo o posicionamento de que essas empresas devem abrir as suas
planilhas, que deve ter transparência, que deve ser combatido todo o mau uso e os
contratos fajutos que existem no nosso País, não pode usar isso como desculpa.
Por isso, a Rede vota “sim”.
O SR. ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a Minoria, na sua grande maioria, tem indicado o voto “sim”.
Consequentemente, Sr. Presidente, quem quer que as passagens não sejam
majoradas vota “sim”. Quem quer aumentar o custo da passagem de ônibus vota
“não”. Essa é a votação que nós estamos fazendo. Qualquer outra coisa é conversa
mole. Ou seja, se votou “não”, está votando pelo aumento das passagens do
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transporte coletivo. Se votou “sim”, não está votando pelo aumento das passagens
do transporte coletivo. E esta é a decisão final. Respeitamos o voto do PSB, mas
indicamos um voto “sim”, pela não majoração da passagem do transporte coletivo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente!
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Governo vota com o PSOL, que tem avançado muito. O Governo
vota “não”.
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PP continua votando “não”, mas libera os outros partidos
do Bloco para que eles possam escolher.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Parabéns! Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Destaque nº 8 para
manutenção do art. 20.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem
favoráveis à manutenção permaneçam como se encontram. Os contrários à
supressão se manifestem. (Pausa.)
SUPRIMIDO O ARTIGO.
Claramente suprimido.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esta Presidência informa que está
prejudicado o Destaque nº 14.
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O SR. MENDONÇA FILHO - Todo mundo quer.
O SR. PAULO PIMENTA - Vota “não”.
O SR. RUBENS BUENO - Aprovado.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e
dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV
Câmara, quero hoje destacar um artigo do colunista João Gualberto Júnior,
publicado nesta terça-feira, dia 3 de novembro, pelo jornal O Tempo, de Belo
Horizonte, intitulado O Congresso se abre ao fascismo, em que o autor faz uma
importante reflexão sobre a época em que vivemos, e alerta para o perigo que o
pensamento conservador traz à nossa sociedade, sobretudo neste momento em que
está perigosamente ganhando espaço aqui nesta Casa.
Redução da maioridade penal; flexibilização do Estatuto do Desarmamento;
desregulamentação da regra de demarcação de reservas indígenas; definição strictu
sensu de estatuto da família; criminalização de manifestações de rua, enquadradas,
por lei, como ato terrorista; inclusão na Constituição das doações empresariais para
campanha eleitoral.
Citar esse rol de mudanças na legislação brasileira não requereu consulta a
documentos ou ao oráculo Google: bastou um exercício de memória (e o que é mais
grave) recente. A legislatura nacional mais conservadora desde 1964 disse com
louvor a que veio em seu primeiro ano de atividade. Serão mais três de trevas para
que esses senhores sigam se esmerando em devolver o País ao próprio passado.
Generalizar o Parlamento é injusto. Há os que marcam posição contra o
crescimento dessa sombra e estão sendo envolvidos, inundados por ela. Há outros
tantos que lutam apenas para sobreviver ao amanhã de si mesmos, ocupados
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demais para lidarem com causas coletivas. A coalizão majoritária no Congresso é a
BBB: bala, boi e bíblia, não necessariamente nessa ordem. Nesse flerte
semiparlamentarista, a bancada elegeu o primeiro Ministro no Brasil, sentado ao
meio da Mesa Diretora, repartindo o pão do preconceito e o vinho do atraso.
Cunha não chegou lá sozinho, por força da própria vontade. Cunha é símbolo,
é síntese, é representante de seu grupo majoritário. E a bancada BBB também não
invadiu a Câmara e o Senado violentamente. Seus membros foram votados e
venceram legitimamente, segundo as regras eleitorais, assim como a Presidente da
República. Eles são representantes legítimos da sociedade.
Não há mais razão para duvidar de que uma parcela significativa de nós é
formada por conservadores, na pior acepção do termo: misóginos, homofóbicos,
racistas, elitistas, ufanistas, enfim, fascistas. Ser fascista no Brasil é aberração, é a
prova cabal da ignorância da própria história, da própria cultura. Mas, se contra a
ignorância não há argumentos, cabe sempre o posicionamento.
Possivelmente encorajados pelo clima rancoroso criado na eleição do ano
passado, o fascistoide brasileiro perdeu a vergonha de si. Na arena do Facebook,
um legitimou o outro, e acabaram nas ruas, raivosos, interessados apenas na
preservação, visto que são conservadores, do status quo dos umbigos.
Mas se Cunha e seus fiéis são representantes dos neofascistoides, antes de
tudo, representam quem os financiou. Parlamentar de baixo clero tem causa? Claro,
apenas uma: a reeleição. Quem apoia e financia o Deputado evangélico que põe em
votação a pauta moralista? A Igreja. Quem financia a Comissão que diminui a idade
para se comprar revólver? A indústria de arma. Quem financia aqueles que
aprovaram a flexibilização na demarcação de terras indígenas? O frigorífico e o
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exportador de soja.
Assim, a bancada BBB só faz o que esperam dela aqueles que a sustentam.
Em 2018, ungida pelas bênçãos milionárias de empresas como a Jesus.com, a
bancada BBB receberá a graça de conservar e ampliar seus assentos. Amém?
Muito obrigado.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira infância, etapa de
vida que vai da gestação até os 6 anos de idade, é uma fase crucial para o
desenvolvimento da criança. As experiências desse período são relevantes para o
resto da vida, mesmo aquelas que acontecem na gestação, ou quando o bebê é
muito pequeno.
É durante a primeira infância que acontecem o crescimento físico, o
amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da
capacidade de aprendizado, a iniciação social e afetiva.
Estudos mostram que quanto melhores forem as condições para o
desenvolvimento nessa etapa, maiores serão as probabilidades de que a criança
alcance o melhor do seu potencial, tornando-se um adulto mais equilibrado,
produtivo, feliz e realizado.
Várias pesquisas, realizadas em todo o mundo, já mostraram que os cérebros
em desenvolvimento de crianças pequenas são afetados tanto por fatores externos,
tais como má nutrição, falta de estímulo e estresse, quanto pela genética. Com base
nesses achados, o UNICEF propõe que haja maior incentivo à amamentação, à
leitura, às brincadeiras com as crianças e aos programas de educação formal
aplicados na fase inicial infantil.
Evidências científicas mostram que o investimento em saúde e educação nos
primeiros anos de vida da criança é uma das formas mais eficazes e econômicas de
alcançar o desenvolvimento sustentável.
Esses e outros temas estão sendo discutidos no Senado Federal, na 8ª
Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz. O foco dessa nova
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edição é no debate sobre a influência das experiências positivas e negativas vividas
pela gestante no comportamento e na saúde do bebê.
Cristina Albuquerque, especialista do UNICEF, pediu atenção às políticas
públicas desenvolvidas para as comunidades tradicionais do Brasil e demandou às
autoridades presentes um cuidado especial ao que chamou de “crianças invisíveis”.
“Políticas desenhadas para a infância brasileira em geral não são eficazes em
determinados contextos sociais como, particularmente, as crianças e bebês
indígenas, as quilombolas e as ribeirinhas. Elas são o maior desafio do País para
sobreviver”, argumentou Cristina.
O Diretor-Presidente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Eduardo
Queiroz, e o Coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira
Infância, Claudius Ceccon, falaram sobre a importância dos investimentos em
pesquisas na área para valorização da criança.
“As estatísticas que vêm sendo utilizadas pela Universidade de Harvard e
outras instituições têm mostrado que é absolutamente fundamental que uma série
de requisitos seja colocada à disposição de crianças pequenas para que tenham
desenvolvimento de acordo com seu potencial”, disse Claudius.
Eventos como a Semana de Valorização da Primeira Infância são de
fundamental importância para que possamos avançar na elaboração e na
implementação de políticas públicas voltadas às crianças pequenas. Elas precisam
de cuidados especiais, estímulos adequados, muito carinho da família e da
comunidade, além de escolas de boa qualidade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
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O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria da atenção do Plenário para um
comunicado extraordinário que trago nesta oportunidade. Fiquei maravilhado com a
notícia que recebi na semana passada de que uma substância chamada
fosfoetanolamina pode ser a solução para a cura do câncer.
A notícia ganhou repercussão na imprensa quando foi descoberto que a
façanha vem de um pesquisador brasileiro independente e já aposentado do Instituto
de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo (USP), Prof. Dr.
Gilberto Orivaldo Chierice, e que o referido instituto estaria distribuindo a substância
para fins medicamentosos no tratamento de câncer.
Esses estudos independentes envolveram a metodologia de síntese da
substância e contaram com a participação de outros pesquisadores, que, inclusive,
não têm vínculo com a Universidade de São Paulo.
A polêmica toda se deu depois que algumas pessoas tiveram acesso à
fosfoetanolamina produzida pelo citado docente — e por ele doada, em ato oriundo
de decisão pessoal — e a utilizaram para fins medicamentosos. Os relatos desses
pacientes são extraordinários, haja vista que todos conseguiram regredir ou
minimizar os efeitos da doença.
A descoberta é fantástica, mas a alegria temporária. Pequenas doses foram
distribuídas a alguns pacientes enquanto o Prof. Dr. Gilberto Orivaldo Chierice
estava na ativa. No entanto, com a sua aposentadoria, qualquer dose da referida
substância só está sendo liberada pelo instituto mediante ordem judicial, o que é
uma lástima, pois muitos doentes aguardam com ansiedade a liberação da
fosfoetalonamina, debilitando e agravando seu quadro clínico pela espera.
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Mesmo sabendo que a legislação para a produção e registro de
medicamentos é rígida e são necessárias inúmeras etapas até que cheguem às
mãos dos pacientes, não é nada fácil explicar isso a essas pessoas que estão com a
vida comprometida. Para muitas delas não dá para esperar tanto tempo, e a referida
substância é a única esperança. Como explicar a essa gente que ela não pode, pelo
menos, testar um novo tratamento?
Com tantos testemunhos positivos sobre a fosfoetalonamina, por que não
acelerar os estudos sobre a substância e ampliar o número de voluntários? O que
não podemos é aceitar a inércia do Estado por não tomar providências para que a
substância seja produzida urgentemente, pois vidas estão em jogo.
Apesar de o Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros não ter
apresentado as licenças e os registros que permitam a produção da
fosfoetanolamina para fins medicamentosos, a substância já demonstrou sua
eficácia. Entendo que sua distribuição fere a legislação federal, mas não podemos
aceitar que tudo seja interrompido simplesmente porque o principal pesquisador de
uma substância tão significativa como essa está aposentado.
Outra dúvida que tenho: se o Prof. Dr. Gilberto Orivaldo Chierice era
funcionário do Instituto de Química de São Carlos, pertencente a uma universidade
pública, por que as patentes das substâncias estão com ele, e não com o instituto?
Lamentavelmente esse problema fez com que Universidade de São Paulo não
tivesse acesso aos elementos técnico-científicos necessários para a produção da
substância.
Até entendemos que o conhecimento fique restrito ao docente aposentado e a
sua equipe, mas na questão das patentes é inadmissível que fique com ele. Milhares
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de pacientes que não conseguiram resultados em tratamentos regulares e os que
estão em estágio terminal merecem uma oportunidade de serem tratados com a
substância descoberta pelo Prof. Dr. Gilberto.
Os pacientes que enfrentam o câncer não querem saber de bula ou
informações sobre eventuais contraindicações e efeitos colaterais. Eles estão
desesperados, Sr. Presidente. Se há uma luz no final do túnel, isso já é o suficiente.
As pessoas estão morrendo, e famílias inteiras, sendo destruídas por esse mal.
Como a Portaria IQSC 1.389, de 2014, não proíbe a realização de pesquisas
em laboratório com a fosfoetanolamina ou com qualquer outra substância com
potencial medicamentoso, parece que só falta uma melhor articulação entre o Prof.
Dr. Gilberto Orivaldo Chierice, detentor das patentes e principal pesquisador da
substância, com o Instituto de Química de São Carlos, para que sejam tomadas
todas as providências no sentido de legalizar a produção dessa substância, que a
nosso ver pode ser a solução para a cura de um dos graves e recorrentes problemas
de saúde da humanidade: o câncer. Assegurar isso nada mais é do que fazer valer
os direitos à vida e à saúde dispostos nos arts. 6º e 126 de nossa Constituição
Federal.
Chega de tanto descaso com essa gente!
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho manifestar meu
regozijo com o crescimento da fabricação de etanol de milho no Estado de Mato
Grosso. Atualmente, Mato Grosso já transforma 220 mil toneladas de milho em 88
milhões de litros de etanol, e essa indústria tem potencial para crescer muito mais
num prazo bem curto. Os produtores calculam que é possível chegar a 4 bilhões de
litros de etanol por safra — um número impressionante, que é promessa de riqueza
para o meu Estado.
É uma notícia muito auspiciosa. Tenho acompanhado o desempenho da
indústria alcooleira mato-grossense ao longo dos últimos anos. Posso, por isso,
apreciar o esforço dos empreendedores para chegar a esse nível de produção, e
também consigo perceber o tamanho dos possíveis benefícios à economia do
Estado se a tendência de crescimento da fabricação de álcool se confirmar.
Mato Grosso foi o Estado onde se instalou a primeira usina flex do Brasil: uma
usina capaz de produzir álcool tanto a partir de cana-de-açúcar quanto de milho. Foi
na cidade de Campos de Júlio, onde uma destilaria, que já produzia álcool de cana
desde 2006, decidiu investir na adaptação de seus equipamentos ao uso do milho
como matéria-prima. Na safra 2012/2013, o novo procedimento ainda estava em
fase de testes, mas já produziu 12 milhões de litros do combustível. De lá pra cá, a
produção continua aumentando, e a usina já consome mais de 20% de todo o milho
produzido na cidade.
A segunda usina no Estado a produzir etanol a partir do milho se instalou no
Município de São José do Rio Claro. Até o fim de 2014, eram só essas duas, mas ao
longo deste ano, os projetos de instalação de outras plantas seguem em diferentes
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fases de andamento.
Se eu me animo diante do incremento da produção é porque sei que ela traz
possibilidades muito interessantes. O processo de fabricação do etanol a partir do
milho tem subprodutos muito úteis. Cada tonelada do cereal gera quase 400 litros de
álcool etílico, mas não só isso: também se produz cerca de 18 litros de óleo e de 220
a 240 quilos de um farelo de milho conhecido como DDG. Esse farelo tem alto teor
proteico e pode ser usado na alimentação animal, sendo bem mais barato que o
farelo de soja.
Minha empolgação vem da confiança em que o negócio do álcool pode ser
benéfico para todos. Além dos próprios empresários donos das usinas, também se
beneficiam os produtores de milho, pelo aumento da demanda; os produtores de
eucalipto, usado na secagem de grãos; e os pecuaristas, pela possibilidade de
comprar uma ração mais barata.
Os ganhos não são só para o setor privado, mas também para o setor
público. Atualmente, a receita das exportações de milho de Mato Grosso não gera
arrecadação ao Estado devido à isenção de ICMS das exportações de commodities.
Isso mudaria com a transformação em etanol.
Mas, para que esse cenário promissor se realize, será necessário o apoio do
Governo. A Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso
(APROSOJA) está pleiteando incentivos do Governo Federal e, principalmente, do
estadual, por meio de um escalonamento das alíquotas do ICMS. As atuais alíquotas
tiram atratividade do negócio.
Torço para que os obstáculos sejam removidos. Se os Estados Unidos
produzem hoje mais álcool que o Brasil, isso se deve em grande parte a sua política
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clara de incentivo aos combustíveis renováveis. O Brasil deve seguir pelo mesmo
caminho.
Meu Estado se orgulha de ser o maior produtor de milho do País, e eu
parabenizo a APROSOJA e os produtores de Mato Grosso pela luta para nos
transformar também em grandes produtores de etanol.
Muito obrigado.
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O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Frente
Parlamentar Mista de Combate às Hepatites Virais, venho a esta tribuna destacar
reunião que tivemos com representantes do Ministério da Saúde sobre a nova
política de tratamento da hepatite C, causada pelo vírus C (HCV).
O novo tratamento, composto dos medicamentos daclatasvir, sofosbuvir e
simeprevir, tem uma taxa de cura de 90%, significativamente maior do que a de
todos os tratamentos utilizados até o momento, e duração de 12 semanas, contra as
48 semanas de duração da terapia anterior. Outra vantagem é que todo o tratamento
é oral, o que significa melhor qualidade de vida e mais conforto para o paciente.
A decisão, unânime, de recomendar que esses medicamentos passem a ser
utilizados no SUS foi tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (CONITEC).
Para a compra dos medicamentos, neste primeiro ano a previsão é de que
sejam investidos até R$ 500 milhões, para atendimento de 15 mil pacientes.
Durante a reunião da CONITEC também foi apresentado o novo Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença, com novas recomendações
e orientações para a condução do tratamento. O novo PCDT deverá entrar em
consulta pública nos próximos dias e já conta com a recomendação de aprovação.
A previsão é que a portaria que comunicará a inclusão dos medicamentos no
Sistema Único de Saúde (SUS) seja publicada esta semana. Com isso, os pacientes
com hepatite C crônica poderão ter acesso à medicação, que será adquirida de
maneira centralizada pelo Ministério da Saúde, para distribuição aos Estados, até o
final do ano.
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O Brasil é um dos primeiros países a adotar essa nova tecnologia na rede
pública de saúde, com acesso universal e gratuito.
A transmissão da hepatite C ocorre, entre outras formas, por meio de
transfusão de sangue, compartilhamento de material para preparo e uso de drogas e
objetos de higiene pessoal como lâminas de barbear e de depilar e alicates de unha,
além de outros objetos que furam ou cortam na confecção de tatuagem e colocação
de piercings.
Estimativas indicam que cerca de 3% da população mundial pode ter sido
exposta ao vírus, parte da qual desenvolve a infecção crônica, o que corresponde a
185 milhões de pessoas. No Brasil, estima-se, com base em estudos de
soroprevalência, que entre 1,4 a 1,7 milhão de pessoas podem ter tido contato com
o vírus, a maior parte na faixa etária dos 45 anos ou mais. Essa concentração em
pessoas com mais idade ocorre porque até o início dos anos 90 não existiam testes
capazes de detectar o vírus da hepatite C em transfusões de sangue, e os
procedimentos de biossegurança em atendimentos médicos e odontológicos eram
muito menos rigorosos do que os atualmente empregados.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja inserido no programa A
Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação desta Casa.
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O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros
telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, levantamento realizado
pela Serasa Experian aponta que dentre os 56,4 milhões de brasileiros
inadimplentes, 7 milhões possuem mais de 61 anos de idade e representam 12% do
total. São consumidores que não conseguiram pagar dívidas bancárias ou mesmo
contas mais simples, como luz, água e telefone.
Os números são preocupantes. De maio para junho deste ano, 210 mil
consumidores dessa faixa etária se tornaram inadimplentes. Isto significa que 7 mil
pessoas por dia não conseguiram quitar suas dívidas. Na comparação com o
mesmo período do ano passado, 610 mil idosos ingressaram na lista de devedores.
O fato pode ser considerado reflexo da falta de educação financeira da
população como um todo, até porque são raras as pessoas que afirmam terem sido
ensinadas a fazer um planejamento financeiro. É bem verdade que qualquer cidadão
sabe que não deve gastar mais do que ganha, mas esse pensamento apenas não é
suficiente para evitar que ele se torne endividado ou até mesmo inadimplente em
algum momento da vida, especialmente na terceira idade.
Existem, entretanto, outros fortes componentes que conduzem a essa
realidade. O problema financeiro dos idosos aumenta porque, além da questão de
não saber administrar o dinheiro de maneira correta, existem terceiros que acabam
utilizando o nome dos aposentados para obterem crédito. Alguns são parentes e
amigos. Com o desemprego em alta e a renda em queda, muitas vezes essa terceira
pessoa que recorreu à ajuda do inativo não consegue pagar as prestações e é o
aposentado quem fica inadimplente.
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Mas é importante destacar outro fator que leva ao endividamento e que nem
sempre é citado como vilão neste cenário: o crédito fácil. Os juros mais baixos do
consignado, atualmente em 2,1% ao mês ou 28 pontos percentuais ao ano,
incentivam a busca por empréstimo. No crédito pessoal, por exemplo, a taxa, em
maio, foi de 6,4% ao mês ou 111,5% ao ano.
Cabe ressaltar que existem três modalidades de empréstimo para os titulares
de benefícios do INSS. A primeira, em que a consignação é feita diretamente no
benefício previdenciário, sendo que o INSS repassa o valor consignado à instituição
financeira conveniada contratada pelo titular do benefício.
A segunda modalidade é a retenção. Nela, o INSS repassa o valor integral do
benefício para a instituição financeira, que retém o valor do desconto. Esta
modalidade somente pode ocorrer com os respectivos bancos pagadores dos
benefícios previdenciários. A terceira forma de desconto é a realizada com o cartão
de crédito. A verdade é que o crédito fácil com propagandas convincentes e
vantagens ilude principalmente as pessoas mais idosas. Aliás, basta a pessoa se
aposentar para que bancos e financeiras estabeleçam um verdadeiro bombardeio de
gentilezas para com os inativos.
Aproveitar-se da vulnerabilidade dos idosos para sugar até o último centavo
do seu salário é uma prática que precisa ser coibida. É lamentável a constatação de
que usar crédito fácil no Brasil é enredar-se nas teias do mal.
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O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo hoje este espaço não para
debater temas de interesse de nossa população em setores como economia,
segurança, relações internacionais ou políticas públicas estatais, como venho
fazendo ao longo dos últimos meses. Quero aproveitar a oportunidade para
parabenizar a equipe do Vila Nova Futebol Clube, de Goiás, pela façanha de
conseguir se classificar para disputar a final da Série C do Campeonato Brasileiro,
após dramática decisão na noite desta segunda-feira, quando diante de mais de 30
mil de seus fiéis torcedores conseguiu ganhar, nos pênaltis, da equipe do Brasil, do
Estado do Rio Grande do Sul.
O Vila Nova, com suas cores vermelha e branca, é o clube mais popular do
Centro-Oeste brasileiro. Possui uma torcida imensa, fiel e que lota os estádios para
empurrar seu time rumo à vitória. E assim o fez na noite desta segunda-feira, numa
jornada épica, em que os atletas se desdobraram para garantir o triunfo que alegrou
sua apaixonada legião de fãs.
Registro ainda que a diretoria atual tem grande parcela de responsabilidade
por esse êxito. Recebeu o time numa situação lamentável, rebaixado para a Série B
do campeonato estadual de futebol de Goiás e ainda com imensas dívidas
trabalhistas e fiscais. Tudo levava a crer que o Vila Nova tinha chegado ao fundo do
poço.
Num trabalho que devemos reconhecer e elogiar, conseguiu alterar o perfil
dessa divida e iniciar sua quitação. Ao mesmo tempo contratou atletas que levaram
o Vila Nova a ganhar a Série B do Campeonato Goiano e, com isso, possibilitar sua
volta a elite do futebol de Goiás no ano que vem.
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Mas, mais do que isso, montou um time que foi pouco a pouco ganhando a
confiança do torcedor e subindo na classificação da Série C do Campeonato
Brasileiro, para onde o time tinha sido rebaixado no ano anterior. O resultado é que
o Vila Nova se classificou entre os quatro de sua série e, com isso, entrou na etapa
decisiva da competição.
Primeiro ganhou do time da Portuguesa de Desportos, com duas belas
vitórias em Goiânia e São Paulo. Em seguida, já na semifinal, triunfou diante do
Brasil da cidade gaúcha de Pelotas. Agora vai disputar a final contra o Londrina, do
Paraná.
Acreditamos que o Vila Nova tem totais condições de conquistar mais esse
título que abrilhantará sua enorme coleção de troféus, onde reluz a conquista invicta
dessa mesma Série C em anos passados. E firmará ainda mais seu nome entre os
grandes de nosso futebol brasileiro.
Salve o Vila Nova! Salve o tigre da vila famosa!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cerca de 50 milhões de brasileiros,
ou 24% da população, têm algum tipo de impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial atrapalhando sua participação igualitária na
sociedade.
Os deficientes físicos, com problemas de mobilidade, audição ou visão,
somam mais de 13 milhões, ou seja, mais de 5% da população brasileira. O Dia
Internacional da Pessoa com Deficiência Física, 11 de outubro, torna oportuno
discutirmos essa condição que afeta mais de um em cada vinte brasileiros.
A população mundial, e também a do Brasil, tem um percentual cada vez
maior de idosos. Como todo idoso, se não morrer antes, será um deficiente físico,
isso significa que a proporção de deficientes físicos na população aumenta a cada
ano. Todos seremos deficientes físicos um dia se escaparmos da única alternativa,
que é a morte.
Garantir a acessibilidade dos cidadãos a todos os ambientes públicos e
privados é garantir qualidade de vida a todos os brasileiros que se tornarão
deficientes. Mas a urgência nos obriga a pensar nos milhões de crianças, jovens e
adultos aos quais já é negada a possibilidade de estudar, trabalhar ou mesmo sair
de casa em decorrência de falhas nas regras de acessibilidade. Equipamentos
urbanos, inclusive meios de transporte público, apesar de financiados por todos os
brasileiros, estão longe de atender às necessidades dos deficientes.
Garantir qualidade de vida é garantir igualdade de oportunidades. Essa
garantia será benéfica a todos: afinal, transportes mais seguros e acessíveis,
calçadas decentes, portas mais largas, semáforos sonoros, rampas e outros
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equipamentos de acessibilidade significam mais conforto e segurança também para
idosos e crianças, para quem empurra um carrinho de bebê ou mesmo para pessoas
sem dificuldades físicas.
Urgente, básico para garantir a inclusão dos deficientes físicos é priorizar o
seu acesso à educação, à saúde e aos empregos. Isso só se faz com o pressuposto
de que a mobilidade urbana deve ser planejada para todas as pessoas, e não
apenas para as sem dificuldade de locomoção. A cidade como um todo deve ser
acessível, mas é imprescindível que todos os estabelecimentos médicos e
educacionais tenham rampas, elevadores e outras adaptações destinadas aos
portadores de deficiência.
A acessibilidade começa na existência de um sistema de transporte público
inclusivo. Não apenas alguns ônibus e algumas linhas, mas todos os ônibus, metrôs,
trens, bondes, calçadas e praças devem ser feitos pensando na acessibilidade.
Ao mesmo tempo em que adaptamos o Brasil aos deficientes, temos de
garantir que órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como cadeiras de
rodas e muletas, sejam acessíveis a todos os brasileiros que delas necessitarem.
Aparelhos ortopédicos, auditivos e oftalmológicos são itens de primeira necessidade,
e assim devem ser encarados, contando com isenções tributárias para sua
importação ou desenvolvimento aqui no País.
Aprovamos, em 1991, uma Lei que obriga todas as empresas com cem ou
mais funcionários a empregar uma porcentagem mínima de deficientes, entre 2% e
5%. Essa lei de cotas ainda é descumprida, principalmente porque as empresas
podem alegar, e com razão, que é inviável para seus empregados contar com os
transportes públicos e outras condições de acessibilidade. Dessa forma, jovens
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cadeirantes e outros deficientes físicos já partem em desvantagem antes mesmo de
conseguirem seu primeiro emprego.
Muitas vezes a dificuldade já começa no acesso à escola ou mesmo nas
dificuldades para sair de casa. Imaginem o portador de deficiência que mora em
favelas e periferias, onde os padrões de urbanização ainda são medievais, com
esgotos correndo a céu aberto, falta de iluminação e de calçadas!
Devemos cobrar da iniciativa privada o acolhimento igualitário dos deficientes.
Mas temos obrigação de garantir transporte e equipamentos públicos que tornem as
cidades brasileiras amigáveis aos deficientes. É nossa obrigação e dos Legislativos
estaduais e municipais despertar para essa urgência e pressionar os respectivos
Poderes Executivos nesse sentido. Essa é a melhor homenagem que podemos
prestar aos deficientes neste dia e em todos os dias do ano.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos
órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 3 de novembro, às
20h19min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO N ÃO
DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 254,
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu li no jornal Diário do Povo, há cerca de 10
dias, a respeito dos atuais volumes de água dos 25 açudes piauienses.
Eu lamento muito, Sr. Presidente, que todos esses açudes ou barragens,
como é o caso de grandes açudes e da Barragem de Jenipapo, representem
expressivos volumes d’água em metros cúbicos, mas, de modo geral, essas águas
estejam sem muito efeito prático. O DNOCS — Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas não tem uma política de ajuste produtivo, a exemplo da
CODEVASF — Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba.
São águas paradas que pouco resolvem. Em alguns açudes, como no caso
de São João do Piauí, há uma vasta piscicultura, mas no local foi construído um
ambiente de lazer. Há barquinhos passeando pelo açude — um verdadeiro lago! —,
o mais importante do Piauí do ponto de vista da sua localização geográfica.
Consequentemente, peixes estão morrendo, peixes estão contaminados, por falta de
uma política por parte do DNOCS a respeito de um melhor aproveitamento dessas
barragens.
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A barragem da minha cidade, construída toda ela com recursos de emendas
de minha autoria, representa um dos maiores volumes de água do Estado e vem a
ser a mais importante em termos de aproveitamento agrícola, mas falta uma política
por parte do DNOCS e do próprio Governo do Estado a respeito. No caso da
Barragem de Jenipapo, na minha cidade, pelo menos, ela foi a responsável por
existir o Projeto Marrecas, o mais importante projeto da CODEVASF no meu Estado,
que pode não dar os resultados esperados, porque não há ajuste produtivo para os
produtores desenvolverem um projeto desse nível só com os assentados, sem
experiência comercial nem do experimento com produtores, o que pode dificultar o
aproveitamento do programa, que vai receber mais de 70 milhões de reais de
investimentos. O projeto precisa transformar a região numa zona fantástica de
produção e geração de renda e de emprego.
O mesmo jornal, Sr. Presidente, diz que o DNOCS vai construir 205 sistemas
de poços em todo o Estado. Resta saber se, nessa construção, os poços realmente
serão todos equipados. O Estado está cansado. Há cerca de 6 anos, eu conheci
centenas de poços em meu Estado sem nenhum equipamento. É um crime contra a
natureza e um crime contra o dinheiro público.
Portanto, o apelo que eu faço aqui é para que o Governo Federal reveja a sua
política hídrica do Piauí, meu Estado, posto que é preciso a presença da
CODEVASF onde o DNOCS opera. É errado, inclusive, colocá-la em Teresina.
Deveria estar no Semiárido, o que acontece nos outros Estados do Nordeste. Ela se
encontra na Capital, em Teresina! Absurdo!
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Sr. Presidente, eu também desejaria falar sobre os aeroportos de São
Raimundo Nonato e de Parnaíba. A INFRAERO não pode deixar esses aeroportos
soçobrarem em mãos de parceiros inexperientes.
Em São Raimundo Nonato, o Governo Federal gastou mais de 20 milhões na
construção do aeroporto, a metade em emenda de minha autoria, mas quem vai
tomar conta? O Estado não tem expertise nessa área.
Se o Estado tivesse aeroportos feitos pelo próprio Estado, ao nível do que o
Governador Miguel Arraes fez em Pernambuco, poderia administrá-los. Vejam o
caso de Paulistana, no meu Estado, cidade fronteiriça com Afrânio, que tem o dobro
da população dessa cidade pernambucana, mas o aeroporto de Paulistana é o de
Afrânio.
Os aeroportos do meu Estado, de modo geral, são precaríssimos, não têm a
tessitura do aeroporto de Afrânio, uma das mais modestas cidades pernambucanas
com aeroporto.
Então, preocupa-me muito, já que esses Municípios, Parnaíba e São
Raimundo Nonato, estão incluídos no plano de turismo do País. Há relação de 70 e
tantos aeroportos previstos como prioritários pelo Governo Federal. Isso deveria ser
logo antecipado, antes de definir uma política em aviação regional. Por que não
entregar logo à Azul, por exemplo, que já está atuando no aeroporto de Parnaíba, a
administração do aeroporto?
A Azul é um orgulho nosso, até porque os aviões da EMBRAER vêm
aumentando o patrimônio de uma empresa que orgulha o Brasil pela sua capacidade
tecnológica, fruto do ITA e do CTA. Assim, mereceria entregar à Azul a
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administração do aeroporto de São Raimundo Nonato e o de Parnaíba, até porque
ela vai dar a esses aeroportos um destaque internacional de primeira monta.
Esse é o apelo que faço, aqui, a Eliseu Padilha, à INFRAERO, à ANAC, para
que pensem seriamente nesse assunto do aeroporto de São Raimundo Nonato, do
aeroporto da querida Parnaíba, ambas cidades do coração. Tenho por Parnaíba
relação de amor, em razão, também, da finesse e educação dos seus habitantes.
Essas são as minhas considerações que faço hoje à tarde, aproveitando
exatamente esta oportunidade das Comunicações Parlamentares.
Sr. Presidente, agora, desejo falar em nome da Liderança do meu partido, do
PTB, para registrar a morte de uma figura do coração, íntima, de um primo querido,
filho de uma tia querida, Maria Ferreira Deusdará, irmã do meu saudoso pai, que
teve um filho de qualidades humanas excepcionalíssimas, raríssimas, que foi
Poincaré.
O pai de Poincaré, Leandro Deusdará, viúvo, casa-se com minha tia Maria.
Era um homem letrado do interior, do Sertão de São Raimundo Nonato. Na melhor
escola primária, na época, no Sertão do Piauí, a partir da década de 10, década de
20 do século passado, o velho Prof. Deusdará ensinava francês a seus alunos de
primário. Meu pai veio da roça, ali, da região do Pão de Açúcar de Bonfim e Várzea
Branca, na antiga região de São Raimundo Nonato. Era homem simples, modesto,
mas tinha entendimento de francês, rudimentar, aprendido na escola do velho, do
grande professor, o grande Leandro Deusdará, que merece ser ainda mais
respeitado e cultivado pela história de São Raimundo Nonato.
Pois bem, seu filho, Poincaré, foi criado nesse clima de estudo. Aos 12 anos,
seu irmão mais velho, filho do primeiro casamento de Leandro Deusdará, o Nelson,
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começando a se destacar em Belo Horizonte, mandou chamá-lo para trabalhar com
ele, para educá-lo, e, ao mesmo tempo, ajudar o irmão no comércio, como menor
aprendiz e irmão querido, e aí chegou com noções de francês ensinadas lá pelo seu
pai. Inscreveu-se no Colégio Mineiro, em Belo Horizonte, fez o ginásio e o curso
colegial. O Colégio Mineiro daquela época era um dos melhores do Brasil: era Pedro
II, o Colégio Mineiro, o Colégio da Bahia, as melhores escolas públicas do Brasil na
época.
Poincaré inscreve-se no vestibular de Medicina e é aprovado no primeiro
momento. Grande médico, grande profissional, sabia falar francês, inglês, espanhol.
E aprendeu um pouco de japonês, já que um filho seu foi fazer um curso de pós-
graduação no Japão e lá se apaixonou por uma japonesa e lá ficou, um dileto primo
querido, o Sérgio.
Aprendeu um pouco de japonês para poder visitar o filho em Tóquio, no
Japão. Então, hoje, aos 98 anos de idade, nosso querido Poincaré desapareceu.
Estive com ele no ano passado, que era casado também com uma prima,
Antônia Ferreira, prima legítima nossa, inteligentíssima — faz agora 96 anos, no dia
10 de setembro. Estive com ambos no ano passado, no comecinho do ano. Ele
estava cheio de vida. Eu imaginava, e brinquei com ele: “Você vai aos 100 anos”.
Ele disse: “Será, Zé? Eu acho que não”.
Tão curioso intelectualmente, parecia rejuvenescido. Uma prima nossa, amiga
comum, me disse ter lhe falado que iria comprar os livros sobre Getúlio para
presenteá-lo com a trilogia daquele culto cearense, o Lira Neto. Ele disse: “Não, já li.
E sei mais que o autor”. Conhecia a história de Getúlio, de ponta a ponta. Lia o dia
inteiro, sabia tudo o que acontecia no Brasil e no mundo, tinha noção de tudo. E eu,
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que estive aquela manhã toda com ele ali, fiquei com certo remorso: “Meu Deus do
Céu”. Foi no ano passado, no mês de abril, salvo engano. “Como é que eu tenho um
primo nesse nível, com esse saber, com essa cultura, e não o procuro sempre, até
para me orientar na Câmara?” E faria isso a partir deste ano. Ia me prestar a visitá-lo
agora, em setembro; encontrei-me com minha prima, a sua irmã querida, a Nicinha,
no dia 30 de agosto em São Raimundo Nonato, e disse: “Vou visitá-lo agora, até o
dia 15 de setembro”, imaginando que iria para a festa dos 100, como fui à festa dos
90, quando ele dançou e brincou, lúcido.
Morreu de bem com a vida. Era um homem de bem com a vida, um homem
resolvido, culto, inteligente, educado, fino, preocupado com a família. Torcia por
mim. E somente as pessoas muito cultas, preparadas, têm o sentimento familiar
grande, têm a nobreza do sentimento familiar, de torcer pela família, de se
preocupar com a família. Esse era o grande Poincaré, grande! Seu pai, que era um
apaixonado pela França, não poderia deixar de lhe dar o nome em homenagem a
Jules Henri Poincaré, que foi um líder político francês de renome internacional.
Portanto, não poderia deixar de vir a esta tribuna testemunhar o meu mais
sentido pesar, e certo remorso, um primo que deveria ter visitado mais, teria me
enriquecido mais culturalmente, espiritualmente. Estendo à querida Toninha, aos
seus filhos todos, ao Ricardo, ao Fernando, à Ana Lídia, ao primo japonês — assim
gostava de brincar com ele, de chamá-lo com esse nome, que é o Sérgio, 43 anos
—, meu mais sentido pesar, a minha tristeza, que me invade a mim próprio, com
muita profundidade. Refiro-me ao falecimento desse homem ímpar, orgulho da
minha família.
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Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que Poincaré Ferreira Deusdará era
uma figura humana raríssima de ser encontrada nos tempos de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIB ERATIVA DE
DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 256, REALIZADA E M 8 DE
SETEMBRO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃ O:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu li hoje, no jornal Meio Norte, do meu Estado, que foi prestada uma
justa homenagem a um grande homem público de Simplício Mendes, Ney Madeira
Moura Fé, que foi Prefeito da cidade em 1962 e deu uma marca nova à
administração pública de Simplício Mendes, exatamente mercê de seu nobre espírito
público e de sua grande paixão em servir à sua terra. Trata-se da inauguração de
um busto de Ney Moura Fé, como forma de eternizar o legado desse grande homem
que muito contribuiu para o crescimento político da cidade. A cerimônia foi
acompanhada por seus filhos, entre eles, o Vereador Ney Madeira Moura Fé Júnior;
pelo Prefeito de Simplício Mendes, Dr. Heli; pelos Deputados Ziza Carvalho e
Mainha; pelo Bispo Dom Augusto Rocha; pelo engenheiro José Mendes.
Filho de José de Moura Fé, o primeiro farmacêutico diplomado formalmente,
na Bahia, a atuar no sul do Piauí. Era um homem culto, preparado. Dr. Deco, como
era conhecido, foi pai do grande médico piauiense, radicado em Salvador, Natan de
Moura Fé. Ney, o filho mais velho do Dr. Deco. Era apaixonado pela família, pela
sua terra, pelo seu povo. Era um homem de bem.
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Eu fiquei muito sentido, Sr. Presidente, porque soube, tempos após, da sua
morte. Eu não pude prestar nesta Casa a devida homenagem ao homem simples,
bom, mas, sobretudo, de elevado espírito público, ético por natureza, que foi Ney
Moura Fé.
Ney foi Prefeito duas vezes em Simplício Mendes, também ocupou o cargo de
Vice-Prefeito e foi uma liderança política na cidade. Filho de um homem ilustre,
jamais se serviu do cargo público para qualquer coisa em benefício próprio. Era um
homem de bem, em todos os sentidos da palavra, um exemplo para as novas
gerações de políticos.
Além de ter um alto sentido de responsabilidade como administrador público,
era, acima de tudo, um idealista, sonhava com o progresso da sua terra.
Ney Moura Fé, que era da UDN, viveu momentos de grandes dificuldades,
sobretudo em 1962, época que coincidiu com a eleição do Governador do seu
partido, o saudoso Petrônio Portella, que investiu em Ney, pois sabia da sua
probidade e do seu espírito público.
Fiquei muito feliz ao ver hoje no jornal Meio Norte a notícia da justa
homenagem ao Sr. Ney Madeira Moura Fé, que era simples e modesto. Foi uma
pena a vida trepidante da política não ter me dado oportunidade de conversar mais
com ele.
Em determinado momento, Ney perdeu o comando político do seu grupo e,
claro, algumas vezes não pôde me ajudar eleitoralmente, por força desse grupo
político local, mas tinha por mim o maior respeito e a maior consideração. E eu tinha
por ele um sentimento realmente de reverência. Ele era um homem do sertão com
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elevado espírito público, tinha grande paixão pela sua gente, era muito dedicado
pelo progresso da sua cidade.
Seus filhos fazem muito bem em homenageá-lo. Ney Moura Fé merece o
maior número de tributos, dada a sua característica própria de um grande homem
público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO N ÃO
DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 303,
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2015 — RETIRADO PELO O RADOR PARA
REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Deputado Jose Stédile, ontem eu estive no gabinete do seu ilustre
conterrâneo, nobre, competente, culto e dinâmico, Ministro Eliseu Padilha — em
qualquer área governamental, ele saberá se sair muito bem, conhecida a sua
inteligência —, para tratar dos aeroportos de Parnaíba e da Serra da Capivara, em
São Raimundo Nonato. Preocupam-me, Sr. Presidente, os investimentos altíssimos
feitos pelo Governo Federal na construção do aeroporto da Serra da Capivara, em
São Raimundo Nonato, no Piauí, obra que está praticamente concluída, sendo uma
grande parte, um terço do seu valor, viabilizada a partir de uma emenda de minha
autoria.
Essa luta começou no ano 2000 — inclusive, no último ano do Governo do
Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi assinado o decreto que previa a
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construção do aeroporto. Por intermédio do grande Vice-Presidente Marco Maciel,
conseguimos os recursos para o projeto executivo do aeroporto, feito pela
Aeronáutica — a quem deveria ter sido incumbida a construção do aeroporto, que já
estaria pronta, com certeza. À época, o projeto custou R$ 175 mil reais.
O que me preocupa, portanto, é quem vai administrar o aeroporto. O Estado
do Piauí não tem expertise em aeroporto, não tem tradição aeroportuária, apesar de
o Estado ter uma configuração retilínea, com 1,5 mil quilômetros de uma ponta a
outra, de norte a sul.
Fiz um apelo ao Sr. Ministro: que a INFRAERO assumisse o aeroporto, e, aí
sim, em seguida, fosse entregue à iniciativa privada. Fico preocupado, Sr.
Presidente, porque, até o momento, a única empresa que se diz interessada no
aeroporto em São Raimundo Nonato é uma empresa do Pará, sem nenhuma
tradição regional, que opera só no Pará, praticamente, com poucos aviões.
Neste sentido, um aeroporto desse porte, que pode receber milhares de
turistas por ano — desde que esteja equacionado o seu funcionamento, a sua
operacionalização —, mereceria que uma companhia de grande porte,
preferencialmente do setor aéreo, tomasse conta dele. Mas, para isso, é preciso
também que o Estado ofereça incentivos.
O Estado não pode querer ter turismo, Sr. Presidente, sem investir no turismo.
Investe-se numa indústria para depois obter resultados desse investimento. O
turismo não nasce do Divino Espírito Santo, não cai do céu. É preciso que o Estado
invista, conceda incentivos às empresas aéreas para que elas possam efetivamente
operar no Piauí.
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Sr. Presidente, preocupo-me igualmente com o problema do aeroporto da
querida Parnaíba. O aeroporto da cidade foi também construído com recursos
federais, mas entregue ao Estado. É um aeroporto, por sinal, não tão bem
construído, porque, apesar do vento que o sacode, a estrutura do prédio é pouco
arejada, péssima e, às vezes, fica um calor insuportável. Ainda, o aeroporto não
possui um mecanismo de apoio ao turista, ao passageiro, não tem um restaurante
sequer para que se beba um copo d’água.
Lá vem operando, desde março do ano passado, a grande companhia Azul,
uma grande empresa brasileira, embora presidida por um americano. É uma
empresa que prestigia a indústria aeronáutica brasileira, que voa com aviões da
EMBRAER e tem toda uma trajetória de uma grande aviação regional, que, neste
País, infelizmente, ainda é uma palavra proibida, rara, situação que visa unicamente
atender aos interesses de companhias estabelecidas que disputam na aviação
internacional, mas que não têm condições de competir no mercado internacional e
querem compensar essa desvantagem cobrando custos altíssimos nas passagens
domésticas.
Sr. Presidente, a Azul pensa neste momento em suspender os voos de
novembro, retornando-os de dezembro a fevereiro. Se não houver a presença do
Estado do Piauí incentivando-a, ela vai suspender definitivamente os seus voos.
Como responde o Governador ao problema? Preocupa-me a resposta do Sr.
Governador. Em alguns jornais, ele diz: “Não tem problema, há a Gol...”.
Recentemente eu li uma nota na revista Cidade Verde, idealizada por este
empresário moderno que é Jesus Elias Tajra e dirigida por uma moça
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competentíssima, a Dina Magalhães. Dizia ele: “Bom, quem sabe vão incentivar a
criação de uma companhia de aviação piauiense”.
Meu Deus do céu! Uma companhia de aviação no Piauí, para fazer voos do
Piauí, vai ter que ter incentivos do Governo estadual do mesmo jeito, senão não
sobrevive. Não tem tradição nisso, não é fácil, não é vapt-vupt a constituição de uma
empresa aérea no Estado do Piauí. Competir como, se o mercado é pequeno e
temos poucos aeroportos? Todos os aeroportos do Piauí, de certa maneira, surgiram
com recursos federais: Parnaíba, São Raimundo Nonato, Picos, Floriano. O
Aeroporto de Fronteiras surgiu com recurso privado do Grupo João Santos. E,
modéstia parte, o da minha cidade, São João do Piauí — há mais de 10 anos, foi
asfaltado, até com casa de passageiros, com caixa d’água —, é fruto de emenda de
minha autoria, mas, hoje, está praticamente abandonado.
A grande maioria dos aeroportos do Piauí são clandestinos, não receberam
homologação da ANAC. É diferente de Pernambuco. Você chega a Paulistana do
Piauí, com 20 mil habitantes, não tem aeroporto, mas a 60 quilômetros, está Afrânio,
uma pequena e modesta cidade de Pernambuco, com um belo aeroporto. Aliás, o
Governador Miguel Arraes construiu aeroportos em todas as cidades
pernambucanas, todos bem feitos, com casa de passageiros, com espaço para os
empregados do aeroporto, com segurança.
Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministro Padilha: que S.Exa.
mande vistoriar os aeroportos. Faço um apelo também ao Governador do Piauí:
vamos tentar que a Azul permaneça no aeroporto.
Sr. Presidente, peço para acrescentar meu tempo de Líder.
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O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile) - De acordo. Quando acabar o seu tempo,
V.Exa. terá mais 5 minutos pela Liderança.
O SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, qual é a grande vantagem da Azul, se
o Governador do Estado pensa efetivamente num grande mercado turístico para o
Estado do Piauí, para a bela Parnaíba, para o nosso Delta, que ainda não foi
devidamente explorado? O Delta deveria ser, inclusive, patrimônio mundial para ser
mais bem cuidado. Uma empresa de porte internacional tem que assumir essa
missão.
Qual é a vantagem da Azul, Sr. Presidente? A Azul comprou a TAP, que
continua sendo dirigida pelo grande brasileiro Fernando Pinto, que tentou salvar a
VARIG — essa grande empresa, de tradição internacional, que orgulhava o Brasil no
mundo inteiro — até enquanto pôde, mas não teve apoio do Governo Federal para
sobreviver.
Por sua vez, Sr. Presidente, a Azul tem 5% do seu capital acionário na United
Airlines, a grande companhia aérea americana. Portanto, é uma empresa que está
ali, a 20 minutos de Fortaleza. Fortaleza tem voos diários para a Europa, para
Lisboa, com a TAP. Nós sabemos que a TAP tem seus aviões, no mesmo instante,
para todos os quadrantes da Europa e do mundo.
Então, o Governador tem que pensar duas vezes. Se pensa em ajudar uma
empresa regional piauiense — uma hipótese longínqua, lenta, inviável —, por que
não investir na Azul e ajudá-la a ter voos permanentes no Piauí? Para isso,
Governador, temos que gastar dinheiro. O Estado tem que gastar para ter o retorno
com passageiros e turistas, que vão encher nossos hotéis, que vão gerar renda e
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emprego, impostos, com a grande exploração do setor de turismo do Estado, na
região do Delta do Parnaíba.
Nessas condições, Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministro Eliseu Padilha:
que S.Exa. visite in loco o aeroporto de São Raimundo Nonato, que mande estudar
a perspectiva do aeroporto na Parnaíba. Também estendo apelo ao Ministro do
Turismo, competente pela política de turismo do País. Por que não se interessar por
isso? Por que não se movimentar? Visite São Raimundo Nonato, Sr. Ministro; visite
o Parque Nacional Serra da Capivara; veja a importância do Parque. Conheça a
Parnaíba, que foi, talvez, no começo do século passado, a cidade mais importante
do interior do Nordeste brasileiro, no auge da exportação do babaçu e da carnaúba
para a Europa e para os Estados Unidos. A partir dos anos 50 do século passado,
Parnaíba realmente caiu em declínio, por circunstâncias econômicas, pela
substituição da carnaúba por produtos sintéticos, mas é uma cidade com um
potencial fantástico, com potencial para ser uma cidade universitária, um grande
centro de logística do Estado do Piauí.
Portanto, Sr. Presidente, reitero este meu pedido ao Ministro Padilha, essa
figura humana extraordinária, pela qual eu tenho admiração imensa e com a qual
convivi aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi, ao longo dos meus 28 anos de
mandato nesta Casa, um dos poucos Parlamentares que me impressionaram, pela
sua cultura, seu saber jurídico, sua competência e sua capacidade de articulação
política. É um homem bem quisto, um homem querido. Nele eu deposito minhas
esperanças.
E reitero meu apelo ao Ministro do Turismo, que ajude realmente a
equacionar os problemas básicos do meu Estado, que são os aeroportos da Serra
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da Capivara, de São Raimundo Nonato e de Parnaíba. O aeroporto de Parnaíba é
fundamental para aquela cidade, que tem grande potencial de turismo ecológico,
que tem grande potencial para ser uma cidade universitária. Ali, ao lado de Luís
Correia, do litoral piauiense, ela seria sacudida pela presença de companhias
aéreas. Essa cidade querida, tranquila, calma, de certa maneira, em relação ao resto
do Nordeste, poderia atrair anualmente milhares de turistas, trazendo, portanto,
emprego, renda e bem-estar social à nossa comunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.