DELEGADO JOEL DE ALMEIDA FARIAS
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Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0227984-33.2013.8.04.0001 e o código 1277ED3. Este documento foi assinado digitalmente por ETIANNE DA SILVA FERREIRA. Protocolado em 24/06/2013 às 08:40:35. fls. 1
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONASPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
10.ª PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL
Autos: 0227984-33.2013.8.04.0001
Vítima(s): ANTONIO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA
Indiciado(s): JOEL DE ALMEIDA FARIAS e outros
Incidência Penal(s): Disparo de Arma de Fogo, Dano Qualificado, Ameaça e outros
Peça Profissional: PROMOÇÃO
MM. Juíza,
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a
responsabilidade criminal de JOEL DE ALMEIDA FARIAS, em decorrência de suposta
prática do delito de Disparo de Arma de Fogo, Dano Qualificado, Ameaça e outros, tendo
como vítima Antonio Henrique Machado de Souza.
Do manuseio deste inquérito policial, observo que a digna
autoridade policial solicita a concessão de dilação de prazo para dar continuidade às
investigações (f.91).
Em análise, constato que carecem os autos, ainda, de provas
bastantes da materialidade delituosa e de indícios suficientes de sua autoria.
Isto posto, com fulcro no § 3.º do art. 10 do CPP, entendo deva
ser concedida a dilação para o término das investigações.
É a PROMOÇÃO.
Manaus/AM, 15 de julho de 2013
Vicente Augusto Borges Oliveira
Promotor de Justiça
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ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
Comarca de Manaus5ª Vara Criminal
Autos nº: 0227984-33.2013.8.04.0001Indiciado:A Esclarecer
DESPACHO
Vistos, etc.
Acolho a promoção ministerial de fls. 96 dos autos em seus integrais
termos, e consequentemente, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela
autoridade policial para conclusão de inquérito policial, concedendo-lhe o prazo de 30
(trinta) dias. À Secretaria para as demais providências, observando com rigor o prazo
ora assinalado.
Cumpra-se.
Manaus, 23 de julho de 2013
Andréa Jane Silva de MedeirosJuíza Titular da 5ª Vara Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONASJUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE MANAUS
Fórum Ministro Henoch Reis - Avenida Umberto Calderaro (antiga Rua Paraíba), s/nº, 2º andar, Setor 6, Aleixo, Manaus – AMTelefone 3303-5161(fax) / 5162; Email: [email protected]; facebook.com/5VCrimManaus
OFÍCIO Nº 1.323/2013-5VCRIM BAIXA VIRTUAL À DELEGACIA DE POLÍCIA
Processo nº: 0227984-33.2013.8.04.0001
Classe: Inquérito Policial
Vítima do Fato: Antonio Henrique Machado de Souza
Indiciado A Esclarecer
À Senhora
Leila SilvaDelegada de Polícia da Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição da Polícia CivilAv. Pedro Teixeira, n. 180 - Dom Pedro
Senhora Delegada,
De ordem da MM. Juíza de Direito Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara
Criminal, solicito sejam empreendidas as diligências complementares imprescindíveis à comprovação
da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante anexa manifestação do
Ministério Público, nos autos do Inquérito Policial cadastrado neste juízo sob o n. 0227984-
33.2013.8.04.0001 (cópia da capa do I.P. em anexo). Tão logo concluídas estas, no prazo fixado no
despacho anexo, encaminhem-se as peças de informação pertinentes a este Juízo para digitalização e
prosseguimento do feito.
No ensejo, esclareço que, consoante recomendação contida no Ofício nº 86/2011 do Gabinete
da Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, datado de 27/10/2011, deixo de remeter os
autos fisicamente por se tratar de processo/procedimento DIGITAL, de modo que as peças de informação
já juntadas são acessíveis pelo sítio www.tjam.jus.br na internet.
Nesse sentido, os servidores deste juízo estão à disposição (vide contatos no rodapé) para
auxiliar e dirimir eventuais dificuldades de acesso aos autos do inquérito virtual.
Por fim, solicito que a resposta a este ofício faça referência ao número do processo acima.
Manaus, 24 de julho de 2013.
Alcir Serudo Marinho JúniorEscrivão(ã)/Diretor(a) de Sec.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Inquérito Policial nº 0227984-33.2013.8.04.0001
Indiciado: a definir
Infração Legal: art. 15, lei 10.826/2003; art. 147 e outros, do Código Penal
PARECER
MM. Juíza,
No bojo dos presentes autos de inquérito policial
a autoridade responsável por sua condução formula pedido de dilação de prazo
(relatório, f. 210-211).
Em análise ao pleito, certifica-se que diligências
tendentes a robustecer a prova da materialidade do delito, assim como os indícios de
sua autoria, ainda podem ser realizadas.
Isto posto, e porque o pedido formulado encontra
guarida no §3º do art. 10 do CPP, o Ministério Público é pela dilação perseguida.
Manaus, 9 de novembro de 2013.
Vicente Augusto Borges Oliveira
Promotor de Justiça
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ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
Comarca de Manaus5ª Vara Criminal
Autos nº: 0227984-33.2013.8.04.0001Indiciado:A Esclarecer
DESPACHO
Vistos, etc.
Acolho a promoção ministerial de fls. 222 dos autos em seus integrais
termos, e consequentemente, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela
autoridade policial para conclusão de inquérito policial, concedendo-lhe o prazo de 30
(trinta) dias. À Secretaria para as demais providências, observando com rigor o prazo
ora assinalado.
Cumpra-se.
Manaus, 11 de novembro de 2013
Andréa Jane Silva de MedeirosJuíza Titular da 5ª Vara Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONASJUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE MANAUS
Fórum Ministro Henoch Reis - Avenida Umberto Calderaro (antiga Rua Paraíba), s/nº, 2º andar, Setor 6, Aleixo, Manaus – AMTelefone 3303-5161(fax)/5162; Email: [email protected]; facebook.com/5VCrimManaus twitter.Com/5VCrimManaus
OFÍCIO Nº 2.289/2013-5VCRIM BAIXA VIRTUAL À DELEGACIA DE POLÍCIA
Processo nº: 0227984-33.2013.8.04.0001
Classe: Inquérito Policial
Vítima do Fato: Antonio Henrique Machado de Souza
Indiciado A Esclarecer
À Senhora
Leila SilvaDelegada de Polícia da Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição da Polícia CivilAv. Pedro Teixeira, n. 180 - Dom Pedro
Senhora Delegada,
De ordem da MM. Juíza de Direito Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara
Criminal, solicito sejam empreendidas as diligências complementares imprescindíveis à comprovação
da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante anexa manifestação do
Ministério Público, nos autos do Inquérito Policial cadastrado neste juízo sob o n.
0227984-33.2013.8.04.0001 (cópia da capa do I.P. em anexo). Concluídas estas no prazo fixado no
despacho anexo, encaminhem-se as peças de informação pertinentes a este Juízo para prosseguimento do
feito.
Esclareço que, consoante Ofício nº 86/2011 do Gabinete da Des. Encarnação Salgado, datado
de 27/10/2011, deixo de remeter os autos fisicamente por se tratar de procedimento DIGITAL, de modo
que as peças de informação já juntadas são acessíveis pelo sítio www.tjam.jus.br na internet. Nesse
sentido, os servidores deste juízo estão à disposição (vide contatos no rodapé) para auxiliar e dirimir
eventuais dificuldades de acesso aos autos virtuais.
Por fim, solicito que a resposta a este ofício faça referência ao número do processo acima.
Manaus, 03 de dezembro de 2013.
Alcir Serudo Marinho JúniorEscrivão(ã)/Diretor(a) de Sec.
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Inquérito Policial nº 0227984-33.2013.8.04.0001
Indiciado: a definir
Infração Legal: Do Sistema Nacional de Armas, Ameaça e Violação de domicílio
PARECER
MM. Juiz,
No bojo dos presentes autos de inquérito policial
a autoridade responsável por sua condução formula pedido de dilação de prazo.
Em análise ao pleito, certifica-se que diligências
tendentes a robustecer a prova da materialidade do delito, assim como os indícios de
sua autoria, ainda podem ser realizadas.
Isto posto, e porque o pedido formulado encontra
guarida no §3º do art. 10 do CPP, o Ministério Público é pela dilação perseguida.
Manaus, 14 de março de 2014.
Vicente Augusto Borges Oliveira
Promotor de JustiçaS
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ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
Comarca de Manaus5ª Vara Criminal
Autos nº: 0227984-33.2013.8.04.0001Indiciado:A Esclarecer
DESPACHO
Vistos, etc.
Acolho a promoção ministerial de fls. 284 dos autos em seus integrais
termos, e consequentemente, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela
autoridade policial para conclusão de inquérito policial, concedendo-lhe o prazo de 30
(trinta) dias. À Secretaria para as demais providências, observando com rigor o prazo
ora assinalado.
Cumpra-se.
Manaus, 19 de março de 2014
Andréa Jane Silva de MedeirosJuíza Titular da 5ª Vara Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONASJUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE MANAUS
Fórum Ministro Henoch Reis - Avenida Umberto Calderaro (antiga Rua Paraíba), s/nº, 2º andar, Setor 6, Aleixo, Manaus – AMTelefone 3303-5161(fax)/5162; Email: [email protected]; facebook.com/5VCrimManaus twitter.Com/5VCrimManaus
OFÍCIO Nº 588/2014-5VCRIM BAIXA VIRTUAL À DELEGACIA DE POLÍCIA
Processo nº: 0227984-33.2013.8.04.0001
Classe: Inquérito Policial
Vítima do Fato: Antonio Henrique Machado de Souza
Indiciado A Esclarecer
À Senhora
Leila SilvaDelegada de Polícia da Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição da Polícia CivilAv. Pedro Teixeira, n. 180 - Dom Pedro
Senhora Delegada,
De ordem da MM. Juíza de Direito Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara
Criminal, solicito sejam empreendidas as diligências complementares imprescindíveis à comprovação
da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante anexa manifestação do
Ministério Público, nos autos do Inquérito Policial cadastrado neste juízo sob o n.
0227984-33.2013.8.04.0001 (cópia da capa do I.P. em anexo). Concluídas estas no prazo fixado no
despacho anexo, encaminhem-se as peças de informação pertinentes a este Juízo para prosseguimento do
feito.
Esclareço que, consoante Ofício nº 86/2011 do Gabinete da Des. Encarnação Salgado, datado
de 27/10/2011, deixo de remeter os autos fisicamente por se tratar de procedimento DIGITAL, de modo
que as peças de informação já juntadas são acessíveis pelo sítio www.tjam.jus.br na internet. Nesse
sentido, os servidores deste juízo estão à disposição (vide contatos no rodapé) para auxiliar e dirimir
eventuais dificuldades de acesso aos autos virtuais.
Por fim, solicito que a resposta a este ofício faça referência ao número do processo acima.
Manaus, 20 de março de 2014.
Alcir Serudo Marinho JúniorEscrivão(ã)/Diretor(a) de Sec.
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fls. 315
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCESSO Nº 0227984-33.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial
INFRAÇÃO LEGAL: Do Sistema Nacional de Armas, Ameaça e Violação de domicílio
ACUSADO(s): A Esclarecer
PROMOÇÃO
MM. Juíza,
Com vistas dos autos, observo que a autoria delitiva
permanece indefinida, com isso prejudicando eventual oferecimento de denúncia, e
que, segundo o adendo ao relatório de f. 313, existem diligências ainda pendentes de
cumprimento.
Portanto, embora a autoridade policial não tenha
expressado da forma devida, entende o Ministério Público que deseja ela dilação de
prazo para a finalização das investigações.
Posto isso, e considerando como insuficientes os
subsídios até aqui colhidos para a formação de opinio delicti, posiciona-se o Ministério
Público de forma favorável a que seja concedida a dilação o prazo para a conclusão do
presente apuratório.
Manaus, 11 de junho de 2014
Vicente Augusto Borges Oliveira
Promotor de Justiça
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fls. 316
ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
Comarca de Manaus5ª Vara Criminal
Autos nº: 0227984-33.2013.8.04.0001Indiciado:A Esclarecer
DESPACHO
Vistos, etc.
Acolho a promoção ministerial de fl. 316 dos autos em seus integrais
termos, e consequentemente, defiro o pedido de dilação de prazo da autoridade policial
para conclusão de inquérito policial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. À
Secretaria para as demais providências, observando com rigor o prazo ora assinalado.
Cumpra-se.
Manaus, 31 de julho de 2014
Andréa Jane Silva de MedeirosJuíza Titular da 5ª Vara Criminal
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fls. 317
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONASJUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE MANAUS
Fórum Ministro Henoch Reis - Avenida Umberto Calderaro (antiga Rua Paraíba), s/nº, 2º andar, Setor 6, Aleixo, Manaus – AMTelefone 3303-5161(fax)/5162; Email: [email protected]; facebook.com/5VCrimManaus twitter.Com/5VCrimManaus
OFÍCIO Nº 1.377 /2014-5VCRIM BAIXA VIRTUAL À DELEGACIA DE POLÍCIA
Processo nº: 0227984-33.2013.8.04.0001
Classe: Inquérito Policial
Vítima do Fato: Antonio Henrique Machado de Souza
Indiciado A Esclarecer
À Senhora
Leila SilvaDelegada de Polícia da Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição da Polícia CivilAv. Pedro Teixeira, n. 180 - Dom Pedro
Senhora Delegada,
De ordem da MM. Juíza de Direito Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara
Criminal, solicito sejam empreendidas as diligências complementares imprescindíveis à comprovação
da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante anexa manifestação do
Ministério Público, nos autos do Inquérito Policial cadastrado neste juízo sob o n.
0227984-33.2013.8.04.0001 (cópia da capa do I.P. em anexo). Concluídas estas no prazo fixado no
despacho anexo, encaminhem-se as peças de informação pertinentes a este Juízo para prosseguimento do
feito.
Esclareço que, consoante Ofício nº 86/2011 do Gabinete da Des. Encarnação Salgado, datado
de 27/10/2011, deixo de remeter os autos fisicamente por se tratar de procedimento DIGITAL, de modo
que as peças de informação já juntadas são acessíveis pelo sítio www.tjam.jus.br na internet. Nesse
sentido, os servidores deste juízo estão à disposição (vide contatos no rodapé) para auxiliar e dirimir
eventuais dificuldades de acesso aos autos virtuais.
Por fim, solicito que a resposta a este ofício faça referência ao número do processo acima.
Manaus, 06 de agosto de 2014.
Alcir Serudo Marinho JúniorEscrivão(ã)/Diretor(a) de Sec.
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ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
Comarca de ManausJuízo de Direito da 5ª Vara Criminal
CERTIDÃOProcesso n°:0227984-33.2013.8.04.0001Classe: Inquérito Policial/PROCVítima do Fato:Antonio Henrique Machado de SouzaIndiciado:A Esclarecer
Certifico para os devidos fins que 01 (uma) mídia CD-R na qual manuscrito "GRILAGEM E PISTOLAGEM NA COM. NOBRE" foi arquivada nesta Secretaria, nesta data, após a realização de cópia de segurança.
É o que me cumpre certificar.
Manaus, 15 de outubro de 2014
Alcir Serudo Marinho JúniorAnalista Judiciário
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AM.
Autos n⁰: 0227984-33.2013.8.04.0001
JOEL DE ALMEIDA FARIAS, por sua advogada in fine assinada, ut
instrumento de procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional situado na
Avenida Mario Ypiranga, nº: 1.300 – Manauara Shopping – Bairro: Adrianópolis – CEP:
69.057-015, (Fone: 3634-1649), onde receberá as notificações e comunicações de estilo,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o desentranhamento de
petição e de mídia CD-R, pelas razões que passa a expor.
Exa a suposta vítima carreia aos autos mídia de conteúdo questionável e
lança inverdades em detrimento do suposto Autor. Ressalte-se que o mesmo, o faz sem a
representação de advogado legalmente constituído, prejudicando o devido processo legal.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, em seu
artigo 133, estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Esta lei é a 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O direito à defesa é considerado indisponível, previsto na CRFB no
Capítulo “dos direitos e garantias fundamentais” e, quando exercido de forma deficiente, é
considerado inexistente.
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Ademais, insta salientar que os fatos e provas atinentes ao caso em
epígrafe, foram investigados pela Unidade de Apuração de Ilícitos Penais, cuja conclusão da
Autoridade Policial fora pelo não indiciamento do suposto Autor. Posto que, fora
comprovado através das investigações que o mesmo agiu em legítima defesa, razão pela
qual se deu o disparo de arma de fogo de forma moderada e sem vítima.
Ex positis, tendo em vista que a suposta vítima pleiteia de forma deficiente,
não se fazendo representar por advogado, requer-se que a petição e CD-R, sejam
desentranhados dos autos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Manaus, 14 de novembro de 2014.
CARMEM VALÉRYA ROMERO SALVIONI
Advogada - OAB/AM 6.328
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA10.ª PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL
Autos: 0227984-33.2013.8.04.0001Vítima(s): Antonio Henrique Machado de Souza Indiciado(s):A Esclarecer Incidência Penal(s): Do Sistema Nacional de Armas, Ameaça e Violação de
domicílioPeça Profissional: PROMOÇÃO
MM. Juíza,
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a
responsabilidade criminal pelo disparo de arma de fogo que atingiu a vítima Antônio
Henrique Machado de Souza e, ainda, pela suposta prática de crimes de Ameaça e
Violação de domicílio, fatos ocorridos no dia 15/03/2013, na Comunidade dos Nobres,
Santa Etelvina.
Apesar de ter sido instaurado inquérito policial para apurar
os fatos, inclusive com diversas baixas à Delegacia de origem para novas diligências, da
análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, especialmente das
declarações prestadas pelas testemunhas, verifica-se que não há indícios suficientes
acerca da autoria dos delitos.
Certifico, em análise ao seu conteúdo, que as diligências
ordenadas e efetivadas pela autoridade policial recomendáveis a instruir o IP, em um
primeiro momento, resultaram insuficientes à formação da opinio delicti.
Permanece, ao ver do Ministério Público, a noção
primeira, qual seja, de que não restaram provados os indícios suficientes de autoria, o
que induz ao reconhecimento, no caso vertente, da ausência de elementos essenciais à
propositura da competente Ação Penal.
Assim, inexistentes indícios mínimos de autoria,
impossível torna-se a busca de qualquer pretensão punitiva, como se observa nos
julgados de nossos tribunais, in verbis:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA10.ª PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL
"INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1º, INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MPF. 1. Para prosseguimento da persecutio criminis são imprescindíveis a prova da materialidade e o indício de autoria delitiva, sem os quais não subsistem os elementos necessários à propositura da peça acusatória."
Pelo exposto, por não preencher os requisitos do art. 41,
do Código de Processo Penal, requer este Órgão Ministerial o arquivamento do presente
Inquérito Policial, com fundamento no Art. 28 do CPP por falta de justa causa para a
propositura da ação penal. Contudo, sem prejuízo de outras diligências a serem
realizadas de ofício pela autoridade policial no eventual surgimento de novas provas.
É a PROMOÇÃO.
Manaus/AM, 18 de novembro de 2014
Lucíola Honório de Valois CoelhoPromotor de Justiça
ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE MANAUS5ª Vara Criminal
Processo n.0227984-33.2013.8.04.0001Indiciado:A Esclarecer
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc.
Trata-se de Inquérito Policial lavrado em desfavor dos indiciados acima
nominados, instaurado por força de Portaria n. 7335/2013 –
UPC/CDIS/Corregedoria Geral..
Recebido o referido IP, o representante ministerial com assento nesta Vara
promoveu pela concessão de dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial
(fls. 96).
Após a juntada sucessiva de diligências pela autoridade policial e de novas
dilações de prazo para a conclusão do inquérito policial, os autos foram novamente
encaminhados ao Ministério Público, o qual promoveu pelo arquivamento do IP
ante a ausência de indícios suficientes para a formação da opinio delicti, uma vez
que as diligências antes requeridas não lograram êxito.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Caberá ao Ministério Público na função de titular da ação penal analisar o
Inquérito Policial e os fatos nele narrados, a fim de verificar a sua subsunção ao tipo
penal previsto em lei, bem como a viabilidade da persecução penal com base nas
informações prestadas.
Se dessa análise não restar nenhuma conclusão efetiva acerca do fato e de
suas circunstâncias, poderá o Parquet requerer o arquivamento nos termos do art. 18
do Código de Processo Penal.
Desta feita, assim se pronunciou o Ministério Público em promoção
ministerial de fls. 316 dos autos.
Assimilo o entendimento do representante do Ministério Público, pois o
fato comunicado, ou não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, ou não
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ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE MANAUS5ª Vara Criminal
apresenta nenhuma viabilidade probatória, impossibilitando o regular
desenvolvimento da ação penal.
Ante o exposto, defiro o pedido e, por via de consequência, determino o
arquivamento deste inquérito policial, ressalvada a possibilidade de futuro e
posterior desarquivamento mediante a noticia de novas provas.
Em sendo esta decisão irrecorrível, consoante Súmula 524 do STF, dê-se
ciência ao Ministério Público.
Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe.
Intime-se. Arquivem-se. Cumpra-se.
Manaus, 15 de janeiro de 2015
Andréa Jane Silva de MedeirosJuíza Titular da 5ª Vara Criminal
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONASPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
10.ª PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL
Autos: 0227984-33.2013.8.04.0001 Indicado(s): A EsclarecerVítima(s): Antonio Henrique Machado de SouzaIncidência Penal: Crimes Do Sistema Nacional de Armas, Ameaça e Violação de
domicílio Peça Profissional: CIÊNCIA DE DECISÃO
MM. Juíza,
Nesta data, o Ministério Público dá-se por ciente do teor da
decisão de fls. 367/368.
Manaus/AM, 15 de janeiro de 2015.
Lucíola Valois CoelhoPromotora de Justiça
ESTADO DO AMAZONASPODER JUDICIÁRIO
Comarca de ManausJuízo de Direito da 5ª Vara Criminal
CERTIDÃOProcesso n°:0227984-33.2013.8.04.0001Classe: Inquérito Policial/PROCVítima do Fato:Antonio Henrique Machado de SouzaIndiciado:A Esclarecer
Certifico para os devidos fins que 02 (duas) mídias CD-R abaixo descriminadas, acondicionadas em invólucro de papel branco com os escritos "Processo Nº 00227984-33.2013 *ÁUDIO – DELEGADO JOEL AMEAÇA SR. RAIMUNDO NONATO – GRILAGEM E PISTOLAGEM COMUNIDADE NOBRE" foram arquivadas nesta Secretaria, nesta data, após a realização de cópia de segurança:
01 - CD-R, no qual manuscrito ".PISTOLAGEM .GRILAGEM *COMUNIDADE NOBRE";
02 – CD-R, no qual manuscrito "*COMUNIDADE NOBRE .DELEGADO JOEL AMEAÇA SR. RAI-MUNDO NONATO".
É o que me cumpre certificar.
Manaus, 06 de abril de 2015
Alcir Serudo Marinho JúniorEscrivão(ã)/Diretor(a) de Sec.
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