DecLei 555_99 - 16-12 Actualizado em 12-2014

Ttulo: Regime Jurdico da Urbanizao e Edificao

Autor: Eurico Santos, Advogado

Correio eletrnico do Autor: [email protected]

N. de Pginas: 91 pginas

Formato: PDF (Portable Document Format)

Data: 15 de Dezembro de 2014

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REGIME JURDICO DA

URBANIZAO E EDIFICAO

Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas:

Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro

com a ltima alterao e republicao pelo

Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro

Declarao de Retificao n. 46-A/2014, de 10 de novembro

Regime Jurdico da Urbanizao e Edificao

4

O presente texto resulta da republicao do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro efetuada pelo Decreto-

Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, com as posteriores alteraes.

REGIME JURDICO DA URBANIZAO E DA EDIFICAO

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Artigo 1.

Objeto

O presente diploma estabelece o regime jurdico da urbanizao e da edificao.

Artigo 2.

Definies

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Edificao, a atividade ou o resultado da construo, reconstruo, ampliao,

alterao ou conservao de um imvel destinado a utilizao humana, bem como de

qualquer outra construo que se incorpore no solo com carter de permanncia;

b) Obras de construo, as obras de criao de novas edificaes;

c) Obras de reconstruo, as obras de construo subsequentes demolio, total

ou parcial, de uma edificao existente, das quais resulte a reconstituio da estrutura das

fachadas;

d) Obras de alterao, as obras de que resulte a modificao das caractersticas

fsicas de uma edificao existente, ou sua frao, designadamente a respetiva estrutura

resistente, o nmero de fogos ou divises interiores, ou a natureza e cor dos materiais de

revestimento exterior, sem aumento da rea total de construo, da rea de implantao ou

da altura da fachada;

e) Obras de ampliao, as obras de que resulte o aumento da rea de

implantao, da rea total de construo, da altura da fachada ou do volume de uma

edificao existente;

f) Obras de conservao, as obras destinadas a manter uma edificao nas

condies existentes data da sua construo, reconstruo, ampliao ou alterao,

designadamente as obras de restauro, reparao ou limpeza;


5

g) Obras de demolio, as obras de destruio, total ou parcial, de uma edificao

existente;

h) Obras de urbanizao, as obras de criao e remodelao de infraestruturas

destinadas a servir diretamente os espaos urbanos ou as edificaes, designadamente

arruamentos virios e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de gua, eletricidade,

gs e telecomunicaes, e ainda espaos verdes e outros espaos de utilizao coletiva;

i) Operaes de loteamento, as aes que tenham por objeto ou por efeito a

constituio de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, edificao

urbana e que resulte da diviso de um ou vrios prdios ou do seu reparcelamento;

j) Operaes urbansticas, as operaes materiais de urbanizao, de edificao,

utilizao dos edifcios ou do solo desde que, neste ltimo caso, para fins no

exclusivamente agrcolas, pecurios, florestais, mineiros ou de abastecimento pblico de

gua;

l) Obras de escassa relevncia urbanstica, as obras de edificao ou demolio

que, pela sua natureza, dimenso ou localizao tenham escasso impacte urbanstico;

m) Trabalhos de remodelao dos terrenos, as operaes urbansticas no

compreendidas nas alneas anteriores que impliquem a destruio do revestimento vegetal,

a alterao do relevo natural e das camadas de solo arvel ou o derrube de rvores de alto

porte ou em macio para fins no exclusivamente agrcolas, pecurios, florestais ou

mineiros;

n) [Revogada];

o) Zona urbana consolidada, a zona caracterizada por uma densidade de

ocupao que permite identificar uma malha ou estrutura urbana j definida, onde existem

as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos

marginais por edificaes em continuidade.

Artigo 3.

Regulamentos municipais

1 No exerccio do seu poder regulamentar prprio, os municpios aprovam regulamentos

municipais de urbanizao e ou de edificao, bem como regulamentos relativos ao

lanamento e liquidao das taxas e prestao de cauo que, nos termos da lei, sejam

devidas pela realizao de operaes urbansticas.

2 Os regulamentos previstos no nmero anterior devem ter como objetivo a concretizao

e execuo do presente diploma, designadamente:

a) Concretizar quais as obras de escassa relevncia urbanstica para efeitos de

delimitao das situaes isentas de controlo prvio;


6

b) Pormenorizar, sempre que possvel, os aspetos que envolvam a formulao de

valoraes prprias do exerccio da funo administrativa, em especial os aspetos

morfolgicos e estticos a que devem obedecer os projetos de urbanizao e edificao,

assim como as condies exigveis para avaliar a idoneidade da utilizao dos edifcios e

suas fraes;

c) Disciplinar os aspetos relativos ao projeto, execuo, receo e conservao das

obras e servios de urbanizao, podendo, em particular, estabelecer normas para o

controlo da qualidade da execuo e fixar critrios morfolgicos e estticos a que os

projetos devam conformar-se;

d) Disciplinar os aspetos relativos segurana, funcionalidade, economia, harmonia

e equilbrio socioambiental, esttica, qualidade, conservao e utilizao dos edifcios, suas

fraes e demais construes e instalaes;

e) Fixar os critrios e trmites do reconhecimento de que as edificaes construdas

se conformam com as regras em vigor data da sua construo, assim como do

licenciamento ou comunicao prvia de obras de reconstruo ou de alterao das

edificaes para efeitos da aplicao do regime da garantia das edificaes existentes;

f) Fixar os montantes das taxas a cobrar;

g) Indicar a instituio e o nmero da conta bancria do municpio onde possvel

efetuar o depsito dos montantes das taxas devidas, identificando o rgo ordem do qual

efetuado o pagamento;

h) Condies a observar na execuo de operaes urbansticas objeto de

comunicao prvia;

i) Determinar quais os atos e operaes que devem estar submetidos a discusso

pblica, designadamente, concretizar as operaes de loteamento com significativa

relevncia urbanstica e definir os termos do procedimento da sua discusso;

j) Regular outros aspetos relativos urbanizao e edificao cuja disciplina no

esteja reservada por lei a instrumentos de gesto territorial.

3 Os projetos dos regulamentos referidos no n. 1 so submetidos a discusso pblica,

por prazo no inferior a 30 dias, antes da sua aprovao pelos rgos municipais.

4 Os regulamentos referidos no n. 1 so objeto de publicao na 2. srie do Dirio da

Repblica, sem prejuzo das demais formas de publicidade previstas na lei.

CAPTULO II

CONTROLO PRVIO

SECO I

MBITO E COMPETNCIA


7

Artigo 4.

Licena, comunicao prvia e autorizao de utilizao

1 A realizao de operaes urbansticas depende de licena, comunicao prvia com

prazo, adiante designada abreviadamente por comunicao prvia ou comunicao, ou

autorizao de utilizao, nos termos e com as excees constantes da presente seco.

2 Esto sujeitas a licena administrativa:

a) As operaes de loteamento;

b) As obras de urbanizao e os trabalhos de remodelao de terrenos em rea no

abrangida por operao de loteamento;

c) As obras de construo, de alterao ou de ampliao em rea no abrangida por

operao de loteamento ou por plano de pormenor;

d) As obras de conservao, reconstruo, ampliao, alterao ou demolio de

imveis classificados ou em vias de classificao, bem como de imveis integrados em

conjuntos ou stios classificados ou em vias de classificao, e as obras de construo,

reconstruo, ampliao, alterao exterior ou demolio de imveis situados em zonas de

proteo de imveis classificados ou em vias de classificao;

e) Obras de reconstruo das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do

nmero de pisos;

f) As obras de demolio das edificaes que no se encontrem previstas em licena

de obras de reconstruo;

g) [Revogada];

h) As obras de construo, reconstruo, ampliao, alterao ou demolio de

imveis em reas sujeitas a servido administrativa ou restrio de utilidade pblica, sem

prejuzo do disposto em legislao especial;

i) As demais operaes urbansticas que no estejam sujeitas a comunicao prvia

ou isentas de controlo prvio, nos termos do presente diploma.

3 A sujeio a licenciamento dos atos de reparcelamento da propriedade de que resultem

parcelas no destinadas imediatamente a urbanizao ou edificao depende da vontade

dos proprietrios.

4 Esto sujeitas a comunicao prvia as seguintes operaes urbansticas:

a) As obras de reconstruo das quais no resulte um aumento da altura da fachada

ou do nmero de pisos;

b) As obras de urbanizao e os trabalhos de remodelao de terrenos em rea

abrangida por operao de loteamento;

c) As obras de construo, de alterao ou de ampliao em rea abrangida por

operao de loteamento ou plano de pormenor;


8

d) As obras de construo, de alterao ou de ampliao em zona urbana

consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais no resulte

edificao com crcea superior altura mais frequente das fachadas da frente edificada do

lado do arruamento onde se integra a nova edificao, no troo de rua compreendido entre

as duas transversais mais prximas, para um e para outro lado;

e) A edificao de piscinas associadas a edificao principal;

f) As operaes urbansticas precedidas de informao prvia favorvel, nos termos

dos n.s 2 e 3 do artigo 14.

g) [Revogada].

h) [Revogada].

5 Est sujeita a autorizao a utilizao dos edifcios ou suas fraes, bem como as

alteraes da utilizao dos mesmos.

6 Nas operaes urbansticas sujeitas a comunicao prvia pode o interessado, no

requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento.

Artigo 5.

Competncia

1 A concesso da licena prevista no n. 2 do artigo anterior da competncia da cmara

municipal, com faculdade de delegao no presidente e de subdelegao deste nos

vereadores.

2 [Revogado].

3 A concesso da autorizao prevista no n. 5 do artigo anterior da competncia do

presidente da cmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de

subdelegao, ou nos dirigentes dos servios municipais.

4 A aprovao da informao prvia regulada no presente diploma da competncia da

cmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de

subdelegao nos vereadores.

Artigo 6.

Iseno de controlo prvio

1 Sem prejuzo do disposto na alnea d) do n. 2 do artigo 4., esto isentas de controlo

prvio:

a) As obras de conservao;

b) As obras de alterao no interior de edifcios ou suas fraes que no impliquem

modificaes na estrutura de estabilidade, das crceas, da forma das fachadas e da forma

dos telhados ou coberturas;

c) As obras de escassa relevncia urbanstica;


9

d) Os destaques referidos nos n.s 4 e 5 do presente artigo.

2 [Revogado].

3 [Revogado].

4 Os atos que tenham por efeito o destaque de uma nica parcela de prdio com

descrio predial que se situe em permetro urbano esto isentos de licena desde que as

duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos pblicos.

5 Nas reas situadas fora dos permetros urbanos, os atos a que se refere o nmero

anterior esto isentos de licena quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as

seguintes condies:

a) Na parcela destacada s seja construdo edifcio que se destine exclusivamente a

fins habitacionais e que no tenha mais de dois fogos;

b) Na parcela restante se respeite a rea mnima fixada no projeto de interveno em

espao rural em vigor ou, quando aquele no exista, a rea de unidade de cultura fixada nos

termos da lei geral para a regio respetiva.

6 Nos casos referidos nos n.s 4 e 5 no permitido efetuar na rea correspondente ao

prdio originrio novo destaque nos termos a referidos por um prazo de 10 anos contados

da data do destaque anterior.

7 O condicionamento da construo bem como o nus do no fracionamento previstos

nos n.s 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do

destaque, sem o que no pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construo

nessas parcelas.

8 O disposto no presente artigo no isenta a realizao das operaes urbansticas nele

previstas da observncia das normas legais e regulamentares aplicveis, designadamente

as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do

territrio, de servides ou restries de utilidade pblica, as normas tcnicas de construo,

as de proteo do patrimnio cultural imvel, e a obrigao de comunicao prvia nos

termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de maro, que estabelece o regime

jurdico da Reserva Agrcola Nacional.

9 A certido emitida pela cmara municipal comprovativa da verificao dos requisitos do

destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.

10 Os atos que tenham por efeito o destaque de parcela com descrio predial que se

situe em permetro urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.s 4 ou 5,

consoante a localizao da parcela a destacar, ou, se tambm ela se situar em permetro

urbano e fora deste, consoante a localizao da rea maior.


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Artigo 6.-A

Obras de escassa relevncia urbanstica

1 So obras de escassa relevncia urbanstica:

a) As edificaes, contguas ou no, ao edifcio principal com altura no superior a

2,2 m ou, em alternativa, crcea do rs do cho do edifcio principal com rea igual ou

inferior a 10 m e que no confinem com a via pblica;

b) A edificao de muros de vedao at 1,8 m de altura que no confinem com a via

pblica e de muros de suporte de terras at uma altura de 2 m ou que no alterem

significativamente a topografia dos terrenos existentes;

c) A edificao de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e rea igual ou inferior a

20 m;

d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da rea envolvente das

edificaes que no afetem rea do domnio pblico;

e) A edificao de equipamento ldico ou de lazer associado a edificao principal

com rea inferior desta ltima;

f) A demolio das edificaes referidas nas alneas anteriores;

g) A instalao de painis solares fotovoltaicos ou geradores elicos associada a

edificao principal, para produo de energias renovveis, incluindo de microproduo, que

no excedam, no primeiro caso, a rea de cobertura da edificao e a crcea desta em 1 m

de altura, e, no segundo, a crcea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador no

tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares trmicos para aquecimento de

guas sanitrias que no excedam os limites previstos para os painis solares fotovoltaicos;

h) A substituio dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado

por outros que, conferindo acabamento exterior idntico ao original, promovam a eficincia

energtica;

i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.

2 Excetuam-se do disposto no nmero anterior as obras e instalaes em:

a) Imveis classificados ou em vias de classificao, de interesse nacional ou de

interesse pblico;

b) Imveis situados em zonas de proteo de imveis classificados ou em vias de

classificao;

c) Imveis integrados em conjuntos ou stios classificados ou em vias de

classificao.

3 O regulamento municipal a que se refere a alnea i) do n. 1 pode estabelecer limites

alm dos previstos nas alneas a) a c) do mesmo nmero.

4 A descrio predial pode ser atualizada mediante declarao de realizao de obras de

escassa relevncia urbanstica nos termos do presente diploma.


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5 A instalao de geradores elicos referida na alnea g) do n. 1 precedida de

notificao cmara municipal.

6 A notificao prevista no nmero anterior destina-se a dar conhecimento cmara

municipal da instalao do equipamento e deve ser instruda com:

a) A localizao do equipamento;

b) A crcea e raio do equipamento;

c) O nvel de rudo produzido pelo equipamento;

d) Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificao declare conhecer e

cumprir as normas legais e regulamentares aplicveis instalao de geradores elicos.

Artigo 7.

Operaes urbansticas promovidas pela Administrao Pblica

1 Esto igualmente isentas de controlo prvio:

a) As operaes urbansticas promovidas pelas autarquias locais e suas associaes

em rea abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do territrio;

b) As operaes urbansticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou

infraestruturas destinados instalao de servios pblicos ou afetos ao uso direto e

imediato do pblico, sem prejuzo do disposto no n. 4;

c) As obras de edificao ou demolio promovidas por institutos pblicos ou

entidades da Administrao Pblica que tenham por atribuies especficas a salvaguarda

do patrimnio cultural ou a promoo e gesto do parque habitacional do Estado e que

estejam diretamente relacionadas com a prossecuo destas atribuies;

d) As obras de edificao ou demolio promovidas por entidades pblicas que

tenham por atribuies especficas a administrao das reas porturias ou do domnio

pblico ferrovirio ou aeroporturio, quando realizadas na respetiva rea de jurisdio e

diretamente relacionadas com a prossecuo daquelas atribuies;

e) As obras de edificao ou de demolio e os trabalhos promovidos por entidades

concessionrias de obras ou servios pblicos, quando se reconduzam prossecuo do

objeto da concesso;

f) As operaes urbansticas promovidas por empresas pblicas relativamente a

parques empresariais e similares, nomeadamente zonas empresariais responsveis (ZER),

zonas industriais e de logstica.

2 A execuo das operaes urbansticas previstas no nmero anterior, com exceo das

promovidas pelos municpios, fica sujeita a parecer prvio no vinculativo da cmara

municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da receo do

respetivo pedido.


12

3 As operaes de loteamento e as obras de urbanizao promovidas pelas autarquias

locais e suas associaes em rea no abrangida por plano municipal ou intermunicipal de

ordenamento do territrio devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal,

depois de submetidas a parecer prvio no vinculativo da Comisso de Coordenao e

Desenvolvimento Regional (CCDR), a qual deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar

da receo do respetivo pedido.

4 As operaes de loteamento e as obras de urbanizao promovidas pelo Estado devem

ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsvel pelo

ordenamento do territrio, depois de ouvida a cmara municipal, a qual se deve pronunciar

no prazo de 20 dias aps a receo do respetivo pedido.

5 As operaes de loteamento e as obras de urbanizao promovidas pelas autarquias

locais e suas associaes ou pelo Estado, em rea no abrangida por plano de urbanizao

ou plano de pormenor, so submetidas a discusso pblica, nos termos estabelecidos no

regime jurdico dos instrumentos de gesto territorial, com as necessrias adaptaes,

exceto no que se refere aos perodos de anncio e de durao da discusso pblica que

so, respetivamente, de 8 e de 15 dias.

6 A realizao das operaes urbansticas previstas neste artigo deve observar as

normas legais e regulamentares que lhes forem aplicveis, designadamente as constantes

de instrumento de gesto territorial, do regime jurdico de proteo do patrimnio cultural, do

regime jurdico aplicvel gesto de resduos de construo e demolio, e as normas

tcnicas de construo.

7 realizao das operaes urbansticas previstas no presente artigo aplica-se o

disposto no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, publicitao

do incio e do fim das operaes urbansticas e ao pagamento de taxas urbansticas, o qual

deve ser realizado por autoliquidao antes do incio da obra, nos termos previstos nos

regulamentos municipais referidos no artigo 3..

8 As operaes urbansticas previstas no presente artigo s podem iniciar-se depois de

emitidos os pareceres ou autorizaes referidos no presente artigo ou aps o decurso dos

prazos fixados para a respetiva emisso.

9 At cinco dias antes do incio das obras que estejam isentas de controlo prvio, nos

termos do presente artigo, o interessado deve notificar a cmara municipal dessa inteno,

comunicando tambm a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da

execuo dos mesmos, para efeitos de eventual fiscalizao e de operaes de gesto de

resduos de construo e demolio.

SECO II

FORMAS DE PROCEDIMENTO


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SUBSECO I

Disposies gerais

Artigo 8.

Procedimento

1 O controlo prvio das operaes urbansticas obedece s formas de procedimento

previstas na presente seco, devendo ainda ser observadas as condies especiais de

licenciamento previstas na seco III do presente captulo.

2 Sem prejuzo das competncias do gestor de procedimento, a direo da instruo do

procedimento compete ao presidente da cmara municipal, podendo ser delegada nos

vereadores, com faculdade de subdelegao nos dirigentes dos servios municipais.

3 Cada procedimento acompanhado por gestor de procedimento, a quem compete

assegurar o normal desenvolvimento da tramitao processual, acompanhando,

nomeadamente, a instruo, o cumprimento de prazos, a prestao de informao e os

esclarecimentos aos interessados.

4 O comprovativo eletrnico de apresentao do requerimento de licenciamento,

informao prvia ou comunicao prvia contm a identificao do gestor do procedimento,

bem como a indicao do local, do horrio e da forma pelo qual pode ser contactado.

5 Em caso de substituio do gestor de procedimento, notificada ao interessado a

identidade do novo gestor, bem como os elementos referidos no nmero anterior.

Artigo 8.-A

Tramitao do procedimento atravs de sistema eletrnico

1 A tramitao dos procedimentos previstos no presente diploma realizada

informaticamente atravs de plataforma eletrnica, nos termos a regulamentar em portaria

dos membros do Governo responsveis pelas reas da modernizao administrativa, das

autarquias locais e do ordenamento do territrio.

2 A tramitao dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrnica

referida no nmero anterior permite, nos termos a fixar na portaria a referida,

nomeadamente:

a) A entrega de requerimentos e comunicaes;

b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;

c) A submisso dos procedimentos a consulta por entidades externas ao municpio;

d) A obteno de comprovativos automticos de submisso de requerimentos e

comunicaes e de ocorrncia de deferimento tcito, quando decorridos os respetivos

prazos legais;


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e) A disponibilizao de informao relativa aos procedimentos de comunicao

prvia para efeitos de registo predial e matricial.

3 No caso de instalao ou alterao de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei

n. 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 141/2012, de 11 de julho, ou pelo

Decreto-Lei n. 169/2012, de 1 de agosto, que envolvam operaes urbansticas sujeitas aos

procedimentos previstos no artigo 4. do presente decreto-lei, tais procedimentos, bem como

os documentos necessrios sua instruo, podem ser iniciados atravs do balco

eletrnico previsto nos referidos diplomas, adiante designado por Balco do

Empreendedor.

4 A integrao da plataforma eletrnica referida no n. 1 com o balco nico eletrnico

dos servios a que se referem os artigos 5. e 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho,

com o Balco do Empreendedor e com todas as entidades externas com competncias

para intervir e se pronunciar no mbito dos procedimentos regulados pelo presente diploma

regulada por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia,

da administrao local, da modernizao administrativa e do ordenamento do territrio,

tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas externos s integraes j presentes no

SIRJUE, as plataformas j existentes na Administrao Pblica, nomeadamente a

plataforma de interoperabilidade da administrao pblica e o previsto no regulamento

nacional da interoperabilidade digital.

5 A apresentao de requerimentos deve assegurar que o acesso plataforma pelos

seus utilizadores feito mediante mecanismos de autenticao proporcional s operaes

em causa, havendo lugar a autenticao nos termos definidos na portaria referida no

nmero anterior.

6 Nas situaes de inexistncia ou indisponibilidade do sistema informtico, os

procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao

papel.

7 Nos casos previstos no nmero anterior, o processo administrativo ou os seus

elementos entregues atravs de outros suportes digitais ou em papel so obrigatoriamente

integrados no sistema informtico pelos servios requeridos, aps a cessao da situao

de inexistncia ou indisponibilidade do sistema informtico.

Artigo 9.

Requerimento e comunicao

1 Salvo disposio em contrrio, os procedimentos previstos no presente diploma

iniciam-se atravs de requerimento ou comunicao apresentados com recurso a meios

eletrnicos e atravs do sistema previsto no artigo anterior, dirigidos ao presidente da

cmara municipal, dos quais devem constar a identificao do requerente ou comunicante,


15

incluindo o domiclio ou sede, bem como a indicao da qualidade de titular de qualquer

direito que lhe confira a faculdade de realizar a operao urbanstica.

2 Do requerimento ou comunicao consta igualmente a indicao do pedido ou objeto

em termos claros e precisos, identificando o tipo de operao urbanstica a realizar por

referncia ao disposto no artigo 2., bem como a respetiva localizao.

3 Quando respeite a mais de um dos tipos de operaes urbansticas referidos no artigo

2. diretamente relacionadas, devem ser identificadas todas as operaes abrangidas,

aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de operao,

sem prejuzo da tramitao e apreciao conjunta.

4 O pedido ou comunicao acompanhado dos elementos instrutrios previstos em

portaria aprovada pelos ministros responsveis pelas obras pblicas e pelo ordenamento do

territrio, para alm dos documentos especialmente referidos no presente diploma.

5 [Revogado].

6 Com a apresentao de requerimento ou comunicao, ou nas situaes referidas no

n. 6 do artigo anterior, quando cesse a inexistncia ou indisponibilidade, emitido

comprovativo eletrnico.

7 No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicao das entidades que, nos

termos da lei, devam emitir parecer, autorizao ou aprovao relativamente ao pedido

apresentado, sendo-lhe prestada tal informao no prazo de 15 dias, atravs do sistema

informtico a que se refere o artigo anterior, sem prejuzo do disposto no artigo 121.

8 O disposto no nmero anterior no se aplica nos casos de rejeio liminar do pedido,

nos termos do disposto no artigo 11.

9 O gestor do procedimento regista no processo a juno subsequente de quaisquer

novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao municpio e da receo

das respetivas respostas, quando for caso disso, bem como a data e o teor das decises

dos rgos municipais.

10 A substituio do requerente ou comunicante, do titular do alvar de construo ou do

ttulo de registo emitidos pelo Instituto da Construo e do Imobilirio, I. P. (InCI, I. P.), do

responsvel por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de obra ou do diretor de

fiscalizao de obra deve ser comunicada ao gestor do procedimento para que este proceda

ao respetivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituio.

11 Cabe ao gestor do procedimento verificar a adequao das habilitaes do titular do

alvar de construo ou do ttulo de registo emitidos pelo InCI, I. P., natureza e

estimativa de custo da operao urbanstica.


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Artigo 10.

Termo de responsabilidade

1 O requerimento ou comunicao sempre instrudo com declarao dos autores dos

projetos, da qual conste que foram observadas na elaborao dos mesmos as normas

legais e regulamentares aplicveis, designadamente as normas tcnicas de construo em

vigor, e do coordenador dos projetos, que ateste a compatibilidade entre os mesmos.

2 Das declaraes mencionadas no nmero anterior deve, ainda, constar referncia

conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do

territrio aplicveis pretenso, bem como com a licena de loteamento, quando exista.

3 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte e em legislao especial, s podem

subscrever projetos os tcnicos legalmente habilitados que se encontrem inscritos em

associao pblica de natureza profissional e que faam prova da validade da sua inscrio

aquando da apresentao do requerimento inicial.

4 Os tcnicos cuja atividade no esteja abrangida por associao pblica podem

subscrever os projetos para os quais possuam habilitao adequada, nos termos do

disposto no regime da qualificao profissional exigvel aos tcnicos responsveis pela

elaborao e subscrio de projetos ou em legislao especial relativa a organismo pblico

legalmente reconhecido.

5 Os autores e coordenador dos projetos devem declarar, nomeadamente nas situaes

previstas no artigo 60., quais as normas tcnicas ou regulamentares em vigor que no

foram observadas na elaborao dos mesmos, fundamentando as razes da sua no

observncia.

6 Sempre que forem detetadas irregularidades nos termos de responsabilidade, no que

respeita s normas legais e regulamentares aplicveis e conformidade do projeto com os

planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do territrio ou licena de loteamento,

quando exista, devem as mesmas ser comunicadas associao pblica de natureza

profissional onde o tcnico est inscrito ou ao organismo pblico legalmente reconhecido no

caso dos tcnicos cuja atividade no esteja abrangida por associao pblica.

Artigo 11.

Saneamento e apreciao liminar

1 Compete ao presidente da cmara municipal, por sua iniciativa ou por indicao do

gestor do procedimento, decidir as questes de ordem formal e processual que possam

obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicao apresentados no mbito do

presente diploma.

2 No prazo de oito dias a contar da apresentao do requerimento, o presidente da

cmara municipal profere despacho:


17

a) De aperfeioamento do pedido, sempre que o requerimento no contenha a

identificao do requerente, do pedido ou da localizao da operao urbanstica a realizar,

bem como no caso de faltar documento instrutrio exigvel que seja indispensvel ao

conhecimento da pretenso e cuja falta no possa ser oficiosamente suprida;

b) De rejeio liminar, oficiosamente ou por indicao do gestor do procedimento,

quando da anlise dos elementos instrutrios resultar que o pedido manifestamente

contrrio s normas legais ou regulamentares aplicveis;

c) De extino do procedimento, nos casos em que a operao urbanstica em causa

est isenta de controlo prvio ou sujeita a comunicao prvia exceto se o interessado

estiver a exercer a faculdade prevista no n. 6 do artigo 4.

3 No caso previsto na alnea a) do nmero anterior, o requerente notificado, por uma

nica vez, para no prazo de 15 dias corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os

termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeio liminar.

4 [Revogado].

5 No ocorrendo rejeio liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou

comunicao, no prazo previsto no n. 2, presume-se que o requerimento ou comunicao

se encontram corretamente instrudos.

6 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, o gestor do procedimento deve dar a

conhecer ao presidente da cmara municipal, at deciso final, qualquer questo que

prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impea a tomada de deciso

sobre o objeto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do

direito que se pretende exercer.

7 Salvo no que respeita s consultas a que se refere o artigo 13., se a deciso final

depender da deciso de uma questo que seja da competncia de outro rgo

administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da cmara municipal suspender o

procedimento at que o rgo ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o

requerente desse ato, sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 31. do Cdigo do

Procedimento Administrativo.

8 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o interessado pode requerer a

continuao do procedimento em alternativa suspenso, ficando a deciso final

condicionada, na sua execuo, deciso que vier a ser proferida pelo rgo administrativo

ou tribunal competente.

9 Havendo rejeio do pedido ou comunicao, nos termos do presente artigo, o

interessado que apresente novo pedido ou comunicao para o mesmo fim est dispensado

de juntar os documentos utilizados anteriormente que se mantenham vlidos e adequados.


18

10 O presidente da cmara municipal pode delegar nos vereadores, com faculdade de

subdelegao, ou nos dirigentes dos servios municipais, as competncias referidas nos

n.s 1, 2 e 7.

11 [Revogado].

Artigo 12.

Publicidade do pedido

O pedido de licenciamento ou a comunicao prvia de operao urbanstica devem

ser publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do

Governo responsvel pelo ordenamento do territrio, a colocar no local de execuo da

operao de forma visvel da via pblica, no prazo de 10 dias a contar da apresentao do

requerimento inicial ou comunicao.

Artigo 12.-A

Suspenso do procedimento

Nas reas a abranger por novas regras urbansticas constantes de instrumento de

gesto territorial diretamente vinculativo dos particulares ou sua reviso, aplica-se o disposto

no regime jurdico dos instrumentos de gesto territorial em matria de suspenso de

procedimentos.

Artigo 13.

Disposies gerais sobre a consulta a entidades externas

1 A consulta s entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorizao ou

aprovao sobre o pedido, que no respeitem a aspetos relacionados com a localizao,

promovida pelo gestor do procedimento, e efetuada em simultneo, atravs da plataforma

eletrnica referida no n. 1 do artigo 8.-A.

2 dispensada a consulta a entidades externas em procedimentos relativos a operaes

urbansticas que j tenham sido objeto de apreciao favorvel no mbito do procedimento

de informao prvia, de aprovao de operaes de loteamento urbano ou de aprovao

de planos de pormenor, com exceo dos planos de salvaguarda que estabeleam a

necessidade dessa consulta.

3 Nos casos previstos no artigo seguinte, o gestor do procedimento comunica o pedido,

com a identificao das entidades a consultar, CCDR.

4 As entidades exteriores ao municpio pronunciam-se exclusivamente no mbito das

suas atribuies e competncias.

5 As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de

disponibilizao do processo.


19

6 Considera-se haver concordncia daquelas entidades com a pretenso formulada se os

respetivos pareceres, autorizaes ou aprovaes no forem recebidos dentro do prazo

fixado no nmero anterior.

7 Os pareceres das entidades exteriores ao municpio s tm carter vinculativo quando

tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou

regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo previsto no n. 5.

8 Constam de diploma prprio os projetos, estudos e certificaes tcnicas que carecem

de consulta, de aprovao ou de parecer, interno ou externo, bem como as condies a que

deve obedecer a sua elaborao.

9 Os projetos de arquitetura e os de especialidades, bem como os pedidos de

autorizao de utilizao, quando acompanhados por termo de responsabilidade subscrito

por tcnico autor de projeto legalmente habilitado nos termos da lei da qualificao

profissional exigvel aos tcnicos responsveis pela elaborao e subscrio de projetos,

fiscalizao de obra e direo de obra que ateste o cumprimento das normas legais e

regulamentares aplicveis, incluindo a meno a plano municipal ou intermunicipal de

ordenamento do territrio em vigor ou licena de loteamento, ficam dispensados da

apresentao na cmara municipal de consultas, certificaes, aprovaes ou pareceres

externos, sem prejuzo da necessidade da sua obteno quando legalmente prevista.

10 A realizao de vistoria, certificao, aprovao ou parecer, pelo municpio ou por

entidade exterior, sobre a conformidade da execuo dos projetos das especialidades e

outros estudos com o projeto aprovado ou apresentado dispensada mediante emisso de

termo de responsabilidade por tcnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo

com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.

11 O disposto no nmero anterior no se aplica s especialidades de eletricidade e de

gs que so reguladas por legislao especial que assegure a segurana das instalaes.

12 No termo do prazo fixado para a promoo das consultas, o interessado pode solicitar

a passagem de certido dessa promoo, a qual emitida pela cmara municipal no prazo

de oito dias e, se esta for negativa, promover diretamente as consultas que no hajam sido

realizadas, nos termos do artigo 13.-B, ou pedir ao tribunal administrativo que intime a

cmara municipal, nos termos do artigo 112.

13 Para efeitos do nmero anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se

refere o n. 4 do artigo 8.-A, o interessado pode:

a) Obter comprovativo eletrnico da promoo ou no promoo da consulta das

entidades externas pela cmara municipal;

b) Promover diretamente a consulta das entidades externas.


20

Artigo 13.-A

Parecer, aprovao ou autorizao em razo da localizao

1 A consulta de entidades da administrao central, direta ou indireta, do setor

empresarial do Estado, bem como de entidades concessionrias que exeram poderes de

autoridade, que se devam pronunciar sobre a operao urbanstica em razo da localizao,

efetuada atravs de uma nica entidade coordenadora, a CCDR territorialmente

competente, a qual emite uma deciso global e vinculativa de toda a administrao.

2 A CCDR identifica, no prazo de cinco dias a contar da receo dos elementos atravs

do sistema previsto no artigo 8.-A, as entidades que nos termos da lei devam emitir

parecer, aprovao ou autorizao de localizao, promovendo dentro daquele prazo a

respetiva consulta, a efetivar em simultneo e com recurso ao referido sistema informtico.

3 As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias, sendo este prazo

imperativo.

4 [Revogado].

5 Os prazos referidos nos nmeros anteriores suspendem-se, por uma nica vez, nas

seguintes situaes:

a) Quando as entidades consultadas verificarem que existem omisses ou

irregularidades no requerimento e nos elementos instrutrios cuja juno obrigatria e

requererem CCDR, no prazo de 8 dias, que convide o requerente a supri-las, no prazo de

15 dias, retomando o seu curso com a receo pela entidade consultada dos elementos

adicionais solicitados ou com o indeferimento do requerimento de aperfeioamento pela

CCDR;

b) Quando as entidades consultadas estejam, por fora de compromissos assumidos

no mbito de tratados internacionais, ou de obrigao decorrente da legislao comunitria,

sujeitas obteno de parecer prvio de entidade sediada fora do territrio nacional,

devendo essa circunstncia ser comunicada CCDR e no podendo a suspenso ter uma

durao superior a 20 dias.

6 Caso no existam posies divergentes entre as entidades consultadas, a CCDR toma

a deciso final no prazo de cinco dias a contar do fim do prazo previsto no n. 3.

7 Caso existam pareceres negativos das entidades consultadas, a CCDR promove uma

reunio, preferencialmente por videoconferncia, a realizar no prazo de 10 dias a contar do

ltimo parecer recebido dentro do prazo fixado nos termos do n. 3, com todas as entidades

e com o requerente, tendo em vista obter uma soluo concertada que permita ultrapassar

as objees formuladas, e toma deciso final vinculativa no prazo de 10 dias.

8 Na conferncia decisria referida no nmero anterior, as entidades consultadas so

representadas por pessoas com poderes para as vincular.


21

9 No sendo possvel obter a posio de todas as entidades, por motivo de falta de

comparncia de algum representante ou por ter sido submetida a apreciao alguma

questo nova, os trabalhos da conferncia podem ser suspensos por um perodo mximo de

cinco dias.

10 Quando a CCDR no adote posio favorvel a uma operao urbanstica por esta

ser desconforme com instrumento de gesto territorial, pode a CCDR, quando a operao

se revista de especial relevncia regional ou local, por sua iniciativa ou a solicitao do

municpio, respetivamente, propor ao Governo a aprovao em resoluo do Conselho de

Ministros da alterao, suspenso ou ratificao, total ou parcial, de plano da sua

competncia relativamente ao qual a desconformidade se verifica.

11 Quando a deciso seja proferida em conferncia decisria, os pareceres emitidos tm

natureza no vinculativa, independentemente da sua classificao em legislao especial.

12 O procedimento de deciso da administrao central previsto nos nmeros anteriores

objeto de portaria dos membros do Governo responsveis pelo ordenamento do territrio e

pela administrao local.

13 A CCDR comunica ao municpio a deciso da conferncia decisria no prazo de cinco

dias aps a sua realizao.

14 Caso a CCDR no cumpra o prazo previsto no nmero anterior, considera-se que as

consultas tiveram um sentido favorvel.

Artigo 13.-B

Consultas prvias

1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, o interessado na consulta a entidades

externas pode solicitar previamente os pareceres, autorizaes ou aprovaes legalmente

exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial, caso

em que no h lugar a nova consulta desde que, at data da apresentao de tal pedido

ou comunicao na cmara municipal, no haja decorrido mais de dois anos desde a

emisso dos pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos ou desde que, caso tenha

sido esgotado este prazo, no se tenham verificado alteraes dos pressupostos de facto ou

de direito em que os mesmos se basearam.

2 As comunicaes prvias de operaes urbansticas so sempre precedidas das

consultas s entidades externas a que haja lugar.

3 Para os efeitos dos nmeros anteriores, na falta de pronncia da entidade consultada

no prazo legal, o requerimento inicial ou a comunicao prvia podem ser instrudos com

prova da solicitao das consultas e declarao do requerente ou comunicante de que os

mesmos no foram emitidos dentro daquele prazo.


22

4 Nos procedimentos de controlo prvio, com exceo das comunicaes prvias, no

tendo o interessado promovido todas as consultas necessrias, o gestor do procedimento

promove as consultas a que haja lugar, de acordo com o previsto no artigo 13.

5 A utilizao da plataforma eletrnica referida no n. 1 do artigo 8.-A pelo interessado

para os efeitos previstos no n. 1 faz-se em termos a regulamentar na portaria a que se

refere o mesmo nmero.

SUBSECO II

Informao prvia

Artigo 14.

Pedido de informao prvia

1 Qualquer interessado pode pedir cmara municipal, a ttulo prvio, informao sobre

a viabilidade de realizar determinada operao urbanstica ou conjunto de operaes

urbansticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos

legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servides

administrativas e restries de utilidade pblica, ndices urbansticos, crceas, afastamentos

e demais condicionantes aplicveis pretenso.

2 O interessado pode, em qualquer circunstncia, designadamente quando o pedido

respeite a operao de loteamento em rea no abrangida por plano de pormenor, ou a

obra de construo, ampliao ou alterao em rea no abrangida por plano de pormenor

ou operao de loteamento, requerer que a informao prvia contemple especificamente

os seguintes aspetos, em funo da informao pretendida e dos elementos apresentados:

a) A volumetria, alinhamento, crcea e implantao da edificao e dos muros de

vedao;

b) Projeto de arquitetura e memria descritiva;

c) Programa de utilizao das edificaes, incluindo a rea total de construo a

afetar aos diversos usos e o nmero de fogos e outras unidades de utilizao, com

identificao das reas acessrias, tcnicas e de servio;

d) Infraestruturas locais e ligao s infraestruturas gerais;

e) Estimativa de encargos urbansticos devidos;

f) reas de cedncia destinadas implantao de espaos verdes, equipamentos de

utilizao coletiva e infraestruturas virias.

3 Quando o interessado no seja o proprietrio do prdio, o pedido de informao prvia

inclui a identificao daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o

prdio, atravs de certido emitida pela conservatria do registo predial.


23

4 No caso previsto no nmero anterior, a cmara municipal deve notificar o proprietrio e

os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prdio da abertura do

procedimento.

Artigo 15.

Consultas no mbito do procedimento de informao prvia

1 No mbito do procedimento de informao prvia h lugar a consultas externas, nos

termos dos artigos 13. a 13.-B, s entidades cujos pareceres, autorizaes ou aprovaes

condicionem, nos termos da lei, a informao a prestar, sempre que tal consulta seja

exigvel num eventual pedido de licenciamento ou com a apresentao de comunicao

prvia.

2 A pronncia das entidades referidas no nmero anterior no incide sobre avaliao de

impacte ambiental.

Artigo 16.

Deliberao

1 A cmara municipal delibera sobre o pedido de informao prvia no prazo de 20 dias

ou, no caso previsto no n. 2 do artigo 14., no prazo de 30 dias contados a partir:

a) Da data da receo do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n. 3 do

artigo 11.; ou

b) Da data da receo do ltimo dos pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos

pelas entidades exteriores ao municpio, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda

c) Do termo do prazo para a receo dos pareceres, autorizaes ou aprovaes,

sempre que alguma das entidades consultadas no se pronuncie at essa data.

2 Os pareceres, autorizaes ou aprovaes emitidos pelas entidades exteriores ao

municpio so obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informao

prvia aprovada pela cmara municipal, dela fazendo parte integrante.

3 A cmara municipal indica sempre, na informao favorvel, o procedimento de

controlo prvio a que se encontra sujeita a realizao da operao urbanstica projetada, de

acordo com o disposto na seco I do captulo II do presente diploma.

4 No caso de a informao ser desfavorvel, dela deve constar a indicao dos termos

em que a mesma, sempre que possvel, pode ser revista por forma a serem cumpridas as

prescries urbansticas aplicveis, designadamente as constantes de plano municipal ou

intermunicipal de ordenamento do territrio ou de operao de loteamento.


24

Artigo 17.

Efeitos

1 A informao prvia favorvel vincula as entidades competentes na deciso sobre um

eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operaes urbansticas

sujeitas a comunicao prvia.

2 Quando seja proferida nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 14., ou respeite a rea

sujeita a plano de pormenor ou a operao de loteamento, tem por efeito a sujeio da

operao urbanstica em causa ao regime da comunicao prvia, a efetuar nos exatos

termos em que foi apreciada, e dispensa a realizao de novas consultas externas.

3 O pedido de licenciamento ou a apresentao de comunicao prvia a que se refere o

nmero anterior deve ser efetuado no prazo de um ano aps a deciso favorvel do pedido

de informao prvia e sempre acompanhado de declarao dos autores e coordenador

dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da informao prvia favorvel.

4 Decorrido o prazo fixado no nmero anterior, o particular pode requerer ao presidente

da cmara a declarao de que se mantm os pressupostos de facto e de direito que

levaram anterior deciso favorvel, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e

correndo novo prazo de um ano para efetuar a apresentao dos pedidos de licenciamento

ou de comunicao prvia se os pressupostos se mantiverem ou se o presidente da cmara

municipal no tiver respondido no prazo legalmente previsto.

5 No se suspendem os procedimentos de licenciamento ou comunicao prvia

requeridos ou apresentados com suporte em informao prvia nas reas a abranger por

novas regras urbansticas, constantes de plano municipal, intermunicipal ou especial de

ordenamento do territrio ou sua reviso, a partir da data fixada para o incio da discusso

pblica e at data da entrada em vigor daquele instrumento.

SUBSECO III

Licena

Artigo 18.

mbito

1 Obedece ao procedimento regulado na presente subseco a apreciao dos pedidos

relativos s operaes urbansticas previstas no n. 2 do artigo 4.

2 [Revogado].

Artigo 19.

[Revogado].


25

Artigo 20.

Apreciao dos projetos de obras de edificao

1 A apreciao do projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a

obras previstas nas alneas c) a f) do n. 2 do artigo 4., incide sobre a sua conformidade

com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no territrio, planos especiais de

ordenamento do territrio, medidas preventivas, rea de desenvolvimento urbano prioritrio,

rea de construo prioritria, servides administrativas, restries de utilidade pblica e

quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a insero

urbana e paisagstica das edificaes, bem como sobre o uso proposto.

2 Para os efeitos do nmero anterior, a apreciao da insero urbana das edificaes

efetuada na perspetiva formal e funcional, tendo em ateno o edificado existente, bem

como o espao pblico envolvente e as infraestruturas existentes e previstas.

3 A cmara municipal delibera sobre o projeto de arquitetura no prazo de 30 dias contado

a partir:


artigo 11.; ou





4 O interessado deve apresentar os projetos das especialidades e outros estudos

necessrios execuo da obra no prazo de seis meses a contar da notificao do ato que

aprovou o projeto de arquitetura caso no tenha apresentado tais projetos com o

requerimento inicial.

5 O presidente da cmara pode prorrogar o prazo referido no nmero anterior, por uma

s vez e por perodo no superior a trs meses, mediante requerimento fundamentado

apresentado antes do respetivo termo.

6 A falta de apresentao dos projetos das especialidades e outros estudos no prazo

estabelecido no n. 4 ou naquele que resultar da prorrogao concedida nos termos do

nmero anterior implica a suspenso do processo de licenciamento pelo perodo mximo de

seis meses, findo o qual declarada a caducidade aps audincia prvia do interessado.

7 [Revogado].

8 As declaraes de responsabilidade dos autores dos projetos de arquitetura, no que

respeita aos aspetos interiores das edificaes, bem como dos autores dos projetos das

especialidades e de outros estudos nos termos do n. 4 do artigo 10., constituem garantia

bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicveis, excluindo a sua


26

apreciao prvia, salvo quando as declaraes sejam formuladas nos termos do n. 5 do

artigo 10.

Artigo 21.

Apreciao dos projetos de loteamento, de obras de urbanizao e trabalhos de

remodelao de terrenos

A apreciao dos projetos de loteamento, obras de urbanizao e dos trabalhos de

remodelao de terrenos pela cmara municipal incide sobre a sua conformidade com

planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do territrio, planos especiais de

ordenamento do territrio, medidas preventivas, rea de desenvolvimento urbano prioritrio,

rea de construo prioritria, servides administrativas, restries de utilidade pblica e

quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicveis, bem como sobre o uso e a

integrao urbana e paisagstica.

Artigo 22.

Consulta pblica

1 Os municpios podem determinar, atravs de regulamento municipal, a prvia sujeio

a discusso pblica do licenciamento de operaes de loteamento com significativa

relevncia urbanstica.

2 A consulta prevista no nmero anterior tem sempre lugar quando a operao de

loteamento exceda algum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos;

c) 10 % da populao do aglomerado urbano em que se insere a pretenso.

Artigo 23.

Deliberao final

1 A cmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento:

a) No prazo de 45 dias, no caso de operao de loteamento;

b) No prazo de 30 dias, no caso de obras de urbanizao;

c) No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alneas c) a f) do n. 2 do

artigo 4.

d) [Revogada].

2 [Revogado].

3 Os prazos previstos nas alneas a) e b) do n. 1 contam-se a partir:


artigo 11.;


27





4 O prazo previsto na alnea c) do n. 1 conta-se:

a) Da data da apresentao dos projetos das especialidades e outros estudos ou da

data da aprovao do projeto de arquitetura se o interessado os tiver apresentado

juntamente com o requerimento inicial; ou

b) Quando haja lugar a consulta de entidades externas, a partir da data da receo

do ltimo dos pareceres, autorizaes ou aprovaes; ou ainda



5 Quando o pedido de licenciamento de obras de urbanizao seja apresentado em

simultneo com o pedido de licenciamento de operao de loteamento, o prazo previsto na

alnea b) do n. 1 conta-se a partir da deliberao que aprove o pedido de loteamento.

6 No caso das obras previstas nas alneas c) a e) do n. 2 do artigo 4., a cmara

municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licena parcial para construo

da estrutura, imediatamente aps a entrega de todos os projetos das especialidades e

outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projeto de arquitetura e prestada

cauo para demolio da estrutura at ao piso de menor cota em caso de indeferimento.

7 Nos casos referidos no nmero anterior, o deferimento do pedido de licena parcial d

lugar emisso de alvar.

Artigo 24.

Indeferimento do pedido de licenciamento

1 O pedido de licenciamento indeferido quando:

a) Violar plano municipal e intermunicipal de ordenamento do territrio, plano

especial de ordenamento do territrio, medidas preventivas, rea de desenvolvimento

urbano prioritrio, rea de construo prioritria, servido administrativa, restrio de

utilidade pblica ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicveis;

b) Existir declarao de utilidade pblica para efeitos de expropriao que abranja o

prdio objeto do pedido de licenciamento, salvo se tal declarao tiver por fim a realizao

da prpria operao urbanstica;

c) Tiver sido objeto de parecer negativo ou recusa de aprovao ou autorizao de

qualquer entidade consultada nos termos do presente diploma cuja deciso seja vinculativa

para os rgos municipais.


28

2 Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realizao das operaes

urbansticas referidas nas alneas a) a e) do n. 2 do artigo 4., o indeferimento pode ainda

ter lugar com fundamento em:

a) A operao urbanstica afetar negativamente o patrimnio arqueolgico, histrico,

cultural ou paisagstico, natural ou edificado;

b) A operao urbanstica constituir, comprovadamente, uma sobrecarga

incomportvel para as infraestruturas ou servios gerais existentes ou implicar, para o

municpio, a construo ou manuteno de equipamentos, a realizao de trabalhos ou a

prestao de servios por este no previstos, designadamente quanto a arruamentos e

redes de abastecimento de gua, de energia eltrica ou de saneamento.

3 [Revogado].

4 Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realizao das obras referidas nas

alneas c) e d) do n. 2 do artigo 4., pode ainda ser indeferido quando a obra seja suscetvel

de manifestamente afetar o acesso e a utilizao de imveis classificados de interesse

nacional ou interesse pblico, a esttica das povoaes, a sua adequada insero no

ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da

desconformidade com as crceas dominantes, a volumetria das edificaes e outras

prescries expressamente previstas em regulamento.

5 O pedido de licenciamento das obras referidas na alnea c) do n. 2 do artigo 4. deve

ser indeferido na ausncia de arruamentos ou de infraestruturas de abastecimento de gua

e saneamento ou se a obra projetada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga

incomportvel para as infraestruturas existentes.

6 [Revogado].

Artigo 25.

Reapreciao do pedido

1 Quando exista projeto de deciso de indeferimento com os fundamentos referidos na

alnea b) do n. 2 e no n. 5 do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que

o requerente, na audincia prvia, se comprometa a realizar os trabalhos necessrios ou a

assumir os encargos inerentes sua execuo, bem como os encargos de funcionamento

das infraestruturas por um perodo mnimo de 10 anos.

2 [Revogado].

3 Em caso de deferimento nos termos do n. 1, o requerente deve, antes da emisso do

alvar, celebrar com a cmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaes

assumidas e prestar cauo adequada, beneficiando de reduo proporcional ou iseno

das taxas por realizao de infraestruturas urbansticas, nos termos a fixar em regulamento

municipal.


29

4 A prestao da cauo referida no nmero anterior bem como a execuo ou

manuteno das obras de urbanizao que o interessado se compromete a realizar ou a

cmara municipal entenda indispensveis devem ser mencionadas expressamente como

condio do deferimento do pedido.

5 prestao da cauo referida no n. 3 aplica-se, com as necessrias adaptaes, o

disposto no artigo 54.

6 Os encargos a suportar pelo requerente ao abrigo do contrato referido no n. 3 devem

ser proporcionais sobrecarga para as infraestruturas existentes resultante da operao

urbanstica.

Artigo 26.

Licena

A deliberao final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a

licena para a realizao da operao urbanstica.

Artigo 27.

Alteraes licena

1 A requerimento do interessado, podem ser alterados os termos e condies da licena.

2 A alterao da licena de operao de loteamento precedida de consulta pblica

quando a mesma esteja prevista em regulamento municipal ou quando sejam ultrapassados

alguns dos limites previstos no n. 2 do artigo 22.

3 Sem prejuzo do disposto no artigo 48., a alterao da licena de operao de

loteamento no pode ser aprovada se ocorrer oposio escrita dos titulares da maioria da

rea dos lotes constantes do alvar, devendo, para o efeito, o gestor de procedimento

proceder sua notificao para pronncia no prazo de 10 dias.

4 A alterao licena obedece ao procedimento estabelecido na presente subseco,

com as especialidades constantes dos nmeros seguintes.

5 dispensada a consulta s entidades exteriores ao municpio desde que o pedido de

alterao se conforme com os pressupostos de facto e de direito dos pareceres,

autorizaes ou aprovaes que hajam sido emitidos no procedimento.

6 No procedimento de alterao so utilizados os documentos constantes do processo

que se mantenham vlidos e adequados, promovendo a cmara municipal, quando

necessrio, a atualizao dos mesmos.

7 A alterao da licena d lugar a aditamento ao alvar, que, no caso de operao de

loteamento, deve ser comunicado oficiosamente conservatria do registo predial

competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicao os elementos em que se

traduz a alterao.


30

8 As alteraes licena de loteamento, com ou sem variao do nmero de lotes, que

se traduzam na variao das reas de implantao, de construo ou variao do nmero

de fogos at 3 %, desde que observem os parmetros urbansticos ou utilizaes constantes

de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do territrio, so aprovadas por

simples deliberao da cmara municipal, com dispensa de quaisquer outras formalidades,

sem prejuzo das demais disposies legais e regulamentares aplicveis.

9 Excetuam-se do disposto nos n.s 3 a 6 as alteraes s condies da licena que se

refiram ao prazo de concluso das operaes urbansticas licenciadas ou ao montante da

cauo para garantia das obras de urbanizao, que se regem pelos artigos 53., 54. e 58.

SUBSECO IV

Autorizao

Artigo 28.

[Revogado].

Artigo 29.

[Revogado].

Artigo 30.

[Revogado].

Artigo 31.

[Revogado].

Artigo 32.

[Revogado].

Artigo 33.

[Revogado].

SUBSECO V

Comunicao prvia


31

Artigo 34.

mbito

1 Obedece ao procedimento regulado na presente subseco a realizao das operaes

urbansticas referidas no n. 4 do artigo 4.

2 A comunicao prvia consiste numa declarao que, desde que corretamente

instruda, permite ao interessado proceder imediatamente realizao de determinadas

operaes urbansticas aps o pagamento das taxas devidas, dispensando a prtica de

quaisquer atos permissivos.

3 O pagamento das taxas a que se refere o nmero anterior faz-se por autoliquidao

nos termos e condies definidos nos regulamentos municipais previstos no artigo 3., no

podendo o prazo de pagamento ser inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a

notificao a que se refere o n. 2 do artigo 11.

4 As operaes urbansticas realizadas ao abrigo de comunicao prvia observam as

normas legais e regulamentares aplicveis, designadamente as relativas s normas tcnicas

de construo e o disposto nos instrumentos de gesto territorial.

5 Sempre que seja obrigatria a realizao de consultas externas nos termos previstos

na lei, a comunicao prvia pode ter lugar quando tais consultas j tenham sido efetuadas

no mbito de pedido de informao prvia, de aprovao de planos de pormenor ou de

operaes de loteamento urbano, ou se o interessado instruir a comunicao prvia com as

consultas por ele promovidas nos termos do artigo 13.-B.

Artigo 35.

Regime da comunicao prvia

1 A comunicao prvia dirigida ao presidente da cmara municipal e efetuada atravs

da plataforma eletrnica referida no n. 1 do artigo 8.-A nos termos a regulamentar na

portaria a que se refere o mesmo nmero.

2 Na comunicao prvia o interessado indica o prazo de execuo das obras, sem

prejuzo do disposto nos artigos 71. e 72.

3 [Revogado].

4 Os elementos instrutrios da comunicao prvia so regulados por portaria dos

membros do Governo responsveis pelas reas do ordenamento do territrio e da

administrao local, neles se incluindo obrigatoriamente o termo de responsabilidade

subscrito por tcnico legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e

regulamentares aplicveis.

5 As operaes urbansticas objeto de comunicao prvia so disponibilizadas

diariamente atravs da plataforma eletrnica referida no n. 1 do artigo 8.-A que emite o

comprovativo eletrnico da sua apresentao.


32

6 O comunicante pode solicitar aos servios municipais que seja emitida, sem

dependncia de qualquer despacho, certido na qual conste a identificao da operao

urbanstica objeto de comunicao prvia bem como a data da sua apresentao.

7 aplicvel comunicao prvia o disposto na alnea a) do n. 2 e no n. 3 do artigo

11., com as devidas adaptaes, sendo o despacho notificado ao interessado nos termos

do disposto no artigo 121.

8 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, a cmara municipal deve, em sede

de fiscalizao sucessiva, inviabilizar a execuo das operaes urbansticas objeto de

comunicao prvia e promover as medidas necessrias reposio da legalidade

urbanstica, quando verifique que no foram cumpridas as normas e condicionantes legais e

regulamentares, ou que estas no tenham sido precedidas de pronncia, obrigatria nos

termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela no se conformem.

9 O dever de fiscalizao previsto no nmero anterior caduca 10 anos aps a data de

emisso do ttulo da comunicao prvia.

Artigo 36.

[Revogado].

Artigo 36.-A

[Revogado].

SUBSECO VI

Procedimentos especiais

Artigo 37.

[Revogado].

Artigo 38.

Empreendimentos tursticos

1 Os empreendimentos tursticos esto sujeitos ao regime jurdico das operaes de

loteamento nos casos em que se pretenda efetuar a diviso jurdica do terreno em lotes.

2 Nas situaes referidas no nmero anterior no aplicvel o disposto no artigo 41.,

podendo a operao de loteamento realizar-se em reas em que o uso turstico seja

compatvel com o disposto nos instrumentos de gesto territorial vlidos e eficazes.


33

Artigo 39.

Dispensa de autorizao prvia de localizao

Sempre que as obras se situem em rea que nos termos de plano de urbanizao,

plano de pormenor ou licena ou comunicao prvia de loteamento em vigor esteja

expressamente afeta ao uso proposto, dispensada a autorizao prvia de localizao

que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de rgos da administrao central,

sem prejuzo das demais autorizaes ou aprovaes exigidas por lei relativas a servides

administrativas ou restries de utilidade pblica.

Artigo 40.

[Revogado].

SECO III

CONDIES ESPECIAIS DE LICENCIAMENTO OU COMUNICAO PRVIA

SUBSECO I

Operaes de loteamento

Artigo 41.

Localizao

As operaes de loteamento s podem realizar-se em reas situadas dentro do

permetro urbano e em terrenos j urbanizados ou cuja urbanizao se encontre

programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do territrio.

Artigo 42.

Parecer da CCDR

1 O licenciamento de operao de loteamento que se realize em rea no abrangida por

qualquer plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do territrio est sujeito a

parecer prvio favorvel da CCDR ao qual se aplica, com as necessrias adaptaes, o

disposto nos n.s 5 e 6 do artigo 13.

2 O parecer da CCDR destina-se a avaliar a operao de loteamento do ponto de vista

do ordenamento do territrio e a verificar a sua articulao com os instrumentos de

desenvolvimento territorial previstos na lei.

3 O parecer da CCDR caduca no prazo de dois anos, salvo se, dentro desse prazo, for

licenciada a operao de loteamento, ou, uma vez esgotado, no existirem alteraes nos

pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou o parecer.


34

4 A apresentao de requerimento nos termos referidos no artigo 112. suspende a

contagem do prazo referido no nmero anterior.

Artigo 43.

reas para espaos verdes e de utilizao coletiva, infraestruturas e equipamentos

1 Os projetos de loteamento devem prever reas destinadas implantao de espaos

verdes e de utilizao coletiva, infraestruturas virias e equipamentos.

2 Os parmetros para o dimensionamento das reas referidas no nmero anterior so os

que estiverem definidos em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do territrio.

3 Para aferir se o projeto de loteamento respeita os parmetros a que alude o nmero

anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afetar queles fins quer as

parcelas a ceder cmara municipal nos termos do artigo seguinte.

4 Os espaos verdes e de utilizao coletiva, infraestruturas virias e equipamentos de

natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operao de

loteamento e dos edifcios que neles venham a ser construdos e regem-se pelo disposto

nos artigos 1420. a 1438.-A do Cdigo Civil.

Artigo 44.

Cedncias

1 O proprietrio e os demais titulares de direitos reais sobre o prdio a lotear cedem

gratuitamente ao municpio as parcelas para implantao de espaos verdes pblicos e

equipamentos de utilizao coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e a licena

ou comunicao prvia, devam integrar o domnio municipal.

2 Para os efeitos do nmero anterior, o requerente deve assinalar as reas de cedncia

ao municpio em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicao prvia.

3 As parcelas de terreno cedidas ao municpio integram-se no domnio municipal com a

emisso do alvar ou, nas situaes previstas no artigo 34., atravs de instrumento notarial

prprio a realizar no prazo de 20 dias aps a receo da comunicao prvia, devendo a

cmara municipal definir, no alvar ou no instrumento notarial, as parcelas afetas aos

domnios pblico e privado do municpio.

4 Se o prdio a lotear j estiver servido pelas infraestruturas a que se refere a alnea h)

do artigo 2. ou no se justificar a localizao de qualquer equipamento ou espao verde

pblicos no referido prdio ou ainda nos casos referidos no n. 4 do artigo anterior, no h

lugar a qualquer cedncia para esses fins, ficando, no entanto, o proprietrio obrigado ao

pagamento de uma compensao ao municpio, em numerrio ou em espcie, nos termos

definidos em regulamento municipal.


35

5 O proprietrio e demais titulares de direitos reais sobre prdio a sujeitar a qualquer

operao urbanstica que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de

impacte relevante ficam tambm sujeitos s cedncias e compensaes previstas para as

operaes de loteamento.

Artigo 45.

Reverso

1 O cedente tem o direito de reverso sobre as parcelas cedidas nos termos do artigo

anterior sempre que estas sejam afetas a fins diversos daqueles para que hajam sido

cedidas.

2 Para os efeitos previstos no nmero anterior, considera-se que no existe alterao de

afetao sempre que as parcelas cedidas sejam afetas a um dos fins previstos no n. 1 do

artigo anterior, independentemente das especificaes eventualmente constantes do

documento que titula a transmisso.

3 Ao exerccio do direito de reverso previsto no nmero anterior aplica-se, com as

necessrias adaptaes, o disposto no Cdigo das Expropriaes.

4 Em alternativa ao exerccio do direito referido no n. 1 ou no caso do n. 10, o cedente

pode exigir ao municpio uma indemnizao, a determinar nos termos estabelecidos no

Cdigo das Expropriaes com referncia ao fim a que se encontre afeta a parcela,

calculada data em que pudesse haver lugar reverso.

5 As parcelas que, nos termos do n. 1, tenham revertido para o cedente ficam sujeitas s

mesmas finalidades a que deveriam estar afetas aquando da cedncia, salvo quando se

trate de parcela a afetar a equipamento de utilizao coletiva, devendo nesse caso ser afeta

a espao verde, procedendo-se ainda ao averbamento desse facto no respetivo alvar ou

sua integrao na comunicao prvia.

6 Os direitos previstos nos n.s 1, 3 e 4 podem ser exercidos pelos proprietrios de, pelo

menos, um tero dos lotes constitudos em consequncia da operao de loteamento.

7 Havendo imveis construdos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua

demolio, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 37. e

seguintes da Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro.

8 O municpio responsvel pelos prejuzos causados aos proprietrios dos imveis

referidos no nmero anterior, nos termos estabelecidos na Lei n. 67/2007, de 31 de

dezembro, alterada pela Lei n. 31/2008, de 17 de julho, em matria de atos ilcitos.

9 A demolio prevista no n. 7 no prejudica os direitos legalmente estabelecidos de

realojamento dos ocupantes.

10 O direito de reverso previsto no n. 1 no pode ser exercido quando os fins das

parcelas cedidas sejam alterados ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 48.


36

Artigo 46.

Gesto das infraestruturas e dos espaos verdes e de utilizao coletiva

1 A gesto das infraestruturas e dos espaos verdes e de utilizao coletiva pode ser

confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas,

mediante a celebrao com o municpio de acordos de cooperao ou de contratos de

concesso do domnio municipal.

2 Os acordos de cooperao podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:

a) Limpeza e higiene;

b) Conservao de espaos verdes existentes;

c) Manuteno dos equipamentos de recreio e lazer;

d) Vigilncia da rea, por forma a evitar a sua degradao.

3 Os contratos de concesso devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar

investimentos em equipamentos de utilizao coletiva ou em instalaes fixas e no

desmontveis em espaos verdes, ou a manuteno de infraestruturas.

Artigo 47.

Contrato de concesso

1 Os princpios a que devem subordinar-se os contratos administrativos de concesso do

domnio municipal a que se refere o artigo anterior so estabelecidos em diploma prprio, no

qual se fixam as regras a observar em matria de prazo de vigncia, contedo do direito de

uso privativo, obrigaes do concessionrio e do municpio em matria de realizao de

obras, prestao de servios e manuteno de infraestruturas, garantias a prestar e modos

e termos do sequestro e resciso.

2 A utilizao das reas concedidas nos termos do nmero anterior e a execuo dos

contratos respetivos esto sujeitas a fiscalizao da cmara municipal, nos termos a

estabelecer no diploma a referido.

3 Os contratos referidos no nmero anterior no podem, sob pena de nulidade das

clusulas respetivas, proibir o acesso e utilizao do espao concessionado por parte do

pblico, sem prejuzo das limitaes a tais acesso e utilizao que sejam admitidas no

diploma referido no n. 1.

Artigo 48.

Execuo de instrumentos de gesto territorial e outros instrumentos urbansticos

1 As operaes de loteamento com as condies definidas na licena ou comunicao

prvia podem ser alteradas por iniciativa da cmara municipal desde que tal alterao se


37

mostre necessria execuo de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do

territrio ou rea de reabilitao urbana.

2 A deliberao da cmara municipal que determine as alteraes referidas no nmero

anterior devidamente fundamentada e implica a emisso de novo alvar e a publicao e

submisso a registo deste, a expensas do municpio.

3 A deliberao referida no nmero anterior precedida da audincia prvia do titular do

alvar e demais interessados, que dispem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre

o projeto de deciso.

4 A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no n. 1 que determinem direta

ou indiretamente os danos causados ao titular do alvar e demais interessados, em virtude

do exerccio da faculdade prevista no n. 1, responsvel pelos mesmos nos termos do

regime geral aplicvel s situaes de indemnizao pelo sacrifcio.

5 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, nas situaes de afetao das condies

da licena ou comunicao prvia que, pela sua gravidade ou intensidade, eliminem ou

restrinjam o seu contedo econmico, o titular do alvar e demais interessados tm direito a

uma indemnizao correspondente ao valor econmico do direito eliminado ou da parte do

direito que tiver sido restringido.

6 Enquanto no forem alteradas as condies das operaes de loteamento nos termos

previstos no n. 1, as obras de construo, de alterao ou de ampliao, na rea abrangida

por aquelas operaes de loteamento, no tm que se conformar com planos municipais ou

intermunicipais de ordenamento do territrio ou reas de reabilitao urbana posteriores

licena ou comunicao prvia da operao de loteamento.

Artigo 48.-A

Alteraes operao de loteamento objeto de comunicao prvia

Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, a alterao de operao de loteamento

objeto de comunicao prvia s pode ser apresentada se for demonstrada a no oposio

dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicao.

Artigo 49.

Negcios jurdicos

1 Nos ttulos de arrematao ou outros documentos judiciais, bem como nos

instrumentos relativos a atos ou negcios jurdicos de que resulte, direta ou indiretamente, a

constituio de lotes nos termos da alnea i) do artigo 2., sem prejuzo do disposto nos

artigos 6. e 7., ou a transmisso de lotes legalmente constitudos, devem constar o nmero

do alvar ou da comunicao prvia, a data de emisso do ttulo, a data de caducidade e a

certido do registo predial.


38

2 No podem ser realizados atos de primeira transmisso de imveis construdos nos

lotes ou de fraes autnomas desses imveis sem que seja exibida, perante a entidade

que celebre a escritura pblica ou autentique o documento particular, certido emitida pela

cmara municipal, comprovativa da receo provisria das obras de urbanizao ou

certido, emitida pela cmara municipal, comprovativa de que a cauo a que se refere o

artigo 54. suficiente para garantir a boa execuo das obras de urbanizao.

3 Caso as obras de urbanizao sejam realizadas nos termos dos artigos 84. e 85., os

atos referidos no nmero anterior podem ser efetuados mediante a exibio de certido,

emitida pela cmara municipal, comprovativa da concluso de tais obras, devidamente

executadas em conformidade com os projetos aprovados.

4 A exibio das certides referidas nos n.s 2 e 3 dispensada sempre que o alvar de

loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.s 289/73, de 6 de junho, e

400/84, de 31 de dezembro.

Artigo 50.

[Revogado].

Artigo 51.

Informao registral

1 O conservador do registo predial remete mensalmente CCDR, at ao dia 15 de cada

ms, cpia dos elementos respeitantes a operaes de loteamento e respetivos anexos

cujos registos tenham sido requeridos no ms anterior.

2 [Revogado].

Artigo 52.

Publicidade alienao

Na publicidade alienao de lotes de terreno, de edifcios ou fraes autnomas

neles construdos, em construo ou a construir, obrigatrio mencionar o nmero do

alvar de loteamento ou da comunicao prvia e a data da sua emisso ou receo pela

cmara municipal, bem como o respetivo prazo de validade.

SUBSECO II

Obras de urbanizao


39

Artigo 53.

Condies e prazo de execuo

1 Com a deliberao prevista no artigo 26. ou atravs de regulamento municipal nas

situaes previstas no artigo 34., o rgo competente para o licenciamento das obras de

urbanizao estabelece:

a) As condies a observar na execuo das mesmas, onde se inclui o cumprimento

do disposto no regime da gesto de resduos de construo e demolio nelas produzidos, e

o prazo para a sua concluso;

b) O montante da cauo destinada a assegurar a boa e regular execuo das obras;

c) As condies gerais do contrato de urbanizao a que se refere o artigo 55., se

for caso disso.

2 Nas situaes previstas no artigo 34., o prazo de execuo o fixado pelo interessado,

no podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.

3 O prazo estabelecido nos termos da alnea a) do n. 1 e do n. 2 pode ser prorrogado a

requerimento fundamentado do interessado, por uma nica vez e por perodo no superior a

metade do prazo inicial, quando no seja possvel concluir as obras dentro do prazo para o

efeito estabelecido.

4 Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da

cmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova

prorrogao, mediante o pagamento de um adicional taxa referida no n. 2 do artigo 116.,

de montante a fixar em regulamento municipal.

5 O prazo referido no n. 2 pode ainda ser prorrogado em consequncia de alterao da

licena ou da comunicao prvia.

6 A prorrogao do prazo nos termos referidos nos nmeros anteriores no d lugar

emisso de novo alvar nem apresentao de nova comunicao prvia, devendo ser

averbada no alvar ou comunicao existentes.

7 As obras de urbanizao com as condies definidas na licena ou comunicao prvia

podem ser alteradas por iniciativa da cmara municipal, nos termos e com os fundamentos

estabelecidos no artigo 48.

Artigo 54.

Cauo

1 O requerente ou comunicante presta cauo destinada a garantir a boa e regular

execuo das obras de urbanizao.

2 A cauo referida no nmero anterior prestada a favor da cmara municipal, mediante

garantia bancria autnoma primeira solicitao, hipoteca sobre bens imveis propriedade

do requerente, depsito em d

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