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ÉSTADOSUNIO(:)S DO, BRA-9ft... DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SE! C'Á .. NSO xvm - 131 FEDEItAL "SÀBADO, 7 DE DU 1!l'Q h. CÂMARAl "DOS DEPUTADOS --- -'-------- SUMÁRIO VOTA,Ao PROJETO .N9 '472-A-61 DISCUSSAO cie. Dp..0ret<l Légl.sla"lvo II - Subanexo 4.24 órgli(]f Trnllr,fcrido$ da Onião lXIl'l!. o &stad4t da Guanabara. Elv[ PRIOR.1D!lDE Ordem do. Dia marcada pelo Sr. Prp.sidente para ases· de, segunda-feira, dia 9' Projeta.· de setembro de" 1963 . URGJ!;NCIA Projetos NÚlllCl'OS: 809-A de 1953 - 2.o/.08-A, de '1657 -- 5n c A., de 1959 -4.766-A ,ele 1062 - 4.089.B :lc '9112 - 84Q-A, de 1U59 - 4.784-A, de 1962 ":'_S.408-A-61 - 4.409,A. de 1..18 -" 3.Sn-A• .sIe 1961 - 412-B, de 1959 _ ,757-.11·55 de 1960 - ...... 3,3li4 c A, de 1961 e 05-A; de 1963. 1 Aclhal1 Barreto Henrique Turner BNlto Sérgiõ Magalhúes Rl!Sende Monteiro , Josaphat Borjtes 1- MESA .2- LrDERES E VICE-LíDERES 3- OOMiSSOES Pl!:RMANEN'l'ES' - COMISSOE$ ESPH:UlAIS I) :.. CO,",USEOESDE; íNQUEHJ'l'O . , 6- MESA - HE'rIFICAr;'AO I1J.C N n1õl IO-5-R?l E ATA DA REONIÃO DE 7- ATAS DAS COMISSõES 8- 152'} SESSAO DA l' ESSAO L..IJ:GlSLATIVA ORDINAR1A Dt\ LEGISLATUl'tA, El\: fi'DJ': RETEMBRO DE d.mâril< maLutlllal • . 12. Abertura' da Sessão rr .....: Leitura ,e da ata da, sessáo allLerlOr .... ID '- Leitura do expediente INUICAÇõES: , Do r Bocaruva LideI' !le PTB, índloondo: 'I _ O Sr, MaUl:o Cdbea Pflr? Comis.<ão de Inquérito sôbre em. i substituiçúo ao Sr. (ot. n Q .696-63) . ':/ rI _ O Sr. João :.tCl ')lhnpk para Co,n'lssão' de Política Rural, em ' ,s'l!)s{;itulçáo aI) Sr. 1 tonel B' Jzola <of. n 9 688-6:;). I DEFEhIlJOS Do SI': Furtado \'!!lteranilil no Minis!hio da o pedido di írifomlnções '·.I'efcrcnie ao ,I'Cl,derlmellto n9 386-63. . I' Da O<i1úlsf8o' da Mina, .c 'B:lIe"[I1n, requii;ílalldo pare exame da Oomis. são ,o Projeto n 9 4."fh6J.' (oI &6·63). \ OomisSão de Fh19JJçac. '''ildtando previdências no sentido de i .1- O (, da Obras Públicas seja ouvido ,ôbre v (>N-I jeto n9 3 '392-61" loto n " '- \ rr '-'-, O da GI1eq9 seju ouvido sôbre o Projeto n 9 4,590-58 I (cf n" 191-6'J I. ' m L O da UUI!:TlI seja. ouvido sôbl'e o Projeto n' 81H;9 (of. n9.;198<u3). I, -- Disclissão , Projeto n9 332-:\-1963.' 4- poder Executivo. I -- Subanexo 4.03 - Estado-iral.>!· das Fôrças Al'mndns. , , ,Augu...«to Novae.a ArgllallO DlU10 Adol!o Oliveira' José Oarlos Querra' At.hlê Coury Manoe! Tavelra Osmar Dutra Celestino Filho Peixoto de Silvelr.. .Joaé Rio Affonso· Anschau EdvaldO 1"lõre.a Pe.lva MunJs Euclides TrichCJI ' <Celso Passos 'Milton Dutra Mórlo Cova" Regê Ferrelra.- Vlngt Rosado Odilon Ribeiro' Coutlnho Lauro Leitão Milton Brandão João Veiga ___ João Menezes - Osnl Régl8 JOSé' Freire JoSé Menek Pedro Zlmmermann Valérlo Magalhães Edl1sOn Melo. Tâvora Dervllie AlIegrettl . Hary Normaton NewtOn Oarnelro Nelvn Moreira Acclo!y Filho Norberto SChlmidt Jairo Brum Ultimo Oarvalho Anlz Balira Ivan Blchara Orlando Bértoll .Hamilton 1:'1'90(\0 0l't11110 Moura - Wilson Martins Magalhães MeUQ Ivan Luz ' Juarez TàvorB Tourinho Dantas Breno ali. Silveira Afrânio de Oliveir& EdJ.son Garcia. . Burlamaqui . de Miranl.a Unlrlo MachlUlo 'Renato MedeiroS Levy Tavares - Emmanuel Waismann Dias Menezes Adyllo ' Vianna Geraldo Guede.: Argílano Dario -Paulo Sara.sate Ounha Buerio Pedro M.arão 'Antônio Bresolln Flôres Soares Plínio OoMa. Alvaro Oatão , TUfy Nasslf SESSÃO LEGISl:ATlVA OR- DINARIA DA, LEGISLA· TURA. ' rEQUEXO EXPEDIENTE Aéciõ Omlha. liarl\.Cio BetJ.lonlco l'linio Lelnos l'Jlruval , l:Iurlamll.qU! de Ivliranda. 'osmar Gra.flllha Pl!nlo Oosta l:Ire.'lo da Silveira :Btlilson .l'i1elo Távora. ' Abrahao oabbá Ra.rmundo de Britto WlLIdemll,f OUimlU'ães M<lgalhâ--u, l\oll:!,hv .mmll1o Gomes - 'José RIO - aO-S-63. NogueIra. de Resende,- 30-8-63. , Valérlo Ma\l1lfufi,e.s - 2-9-63. ( TOUriuhO' Danta.'1 - 2-0-Sa. Ultlm, o de Carvalllo - 2-P-63. 'l'aldO OueuC$ -' 2-9-63 •. - - 2-9-63. " waldo Zanello -,3-9-63. ;c Freire - 3-9-63; cl Rafael - • filo Pires - i-9-63. I <Jy1io Vianna - 6-9-63. '·.o\nl.õnio Bresolln - 6-9-63. 'ElJll8 Carmo - 6.9-63. 'TuIy Nasslf - 6-9-63. Geremias Fonte... - 6-9-63. On.i;o Colmbra. - 6-9-63. GRANDE EX1'I::IHEN'l'E .Tunary Nunes Oswaldo ZaneIl" Duso COimbra Aécio Ounha Mário Lima Elias Oarmo Dirceu oarooso , Prancellno, Perl',ra Simão da Cunha ormeo Botelho Rl.lland ' Corolslcr Hellrlque Lima Arthur Lima G areJa Filho fIonl.eio BetMnlco Alceu de Carvalho pereira Nunes RobcrlO Saturnln" Marco AntOnio .' Jtlsé ';arney Paulo Macarlnl Abel Rafael Britto Velho PUnlo Salgado Ortlz Borges Dyrno Hermes Macedo Fernando Gama José ,Moraes

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  • STADOSUNIO(:)S DO, BRA-9ft...

    DIRIO DO CONGRESSO NACIONALSE! C' ~:)', ..

    NSO xvm - ~, 131 C~l'ITAL FEDEItAL "SBADO, 7 DE SETE~mItO DU 1!l'Qh.

    CMARAl "DOS DEPUTADOS

    --- -'--------

    SUMRIO

    VOTA,AoPROJETO .N9 '472-A-61

    DISCUSSAOcie. Dp..0retN-I

    jeto n9 3 '392-61" loto n"

    '9~-63:, '- \rr '-'-, O ~Iin!stt!K da GI1eq9 seju ouvido sbre o Projeto n9 4,590-58 I

    (cf n" 191-6'J I. 'm L O Mlni;,l~l'':'' da UUI!:TlI seja. ouvido sbl'e o Projeto n' 81H;9

    (of. n9.;198

  • ...62_8~4~S_a_'b_a=do"........7"".,.__~~Dd~ _ DIRIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seo I) cietembro de 1963

    ASSINATURAS

    BiPARTiES E PART1CULAl\tS FUNCIOIURiOSCaI'ltal e Interior CapltJI o lntorlor

    Semestre ,,~........ Cr$ 50,00 Semestre "".11 ... ' 'Cr$ 39,0'A.no , :, ....... ': Cr$ 96,00 Ano , , ... ".. Cr$ ?O,Df

    OJRtlTOR GE.RAL-

    A1.EERTO DE BRITO FEREIRA

    lmpetco liSO ollelnso ao Depsr(gmenlo l1e Imp"nlS Nsclon.'8RA.siLIA

    E){PEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRE~$A NACIO!"AI.

    tOa,DfCr$Exterior

    C ....EH'& 014 Gao 011 PlIU::tA.laFLORIANO GUIMARAe:S

    130.00 Ano

    CONGRESSO NACIONALSEO t

    Cr$Exterior

    - EJlcetuadas as para o exterior, que sero sempre anuais, assinaturas poder~e-o tomar, em qualquer poca, por seis meseson um ano,

    - A fim de possbllltar a remessa de valores acompanhados eleesclarecimentos qlUlltD li sua aplicao, soUcitamos ds'm prefernclr.l remessa por melo de cheque ou vale postal, emitIdos a favor doT'sourell'o do Departamento de Imprensa Nacionat,

    - Os suplementes S edies dos rgos oficiaIs sero fornecidosaos assinantes somente medante solioltao.

    - O ousto do numero at.rallado serA acresoldo de Cr$ 0,10 ., porl1:erciclo deoorrldo, cobrar~se-o mais CI'$ 0,50

    PrefeH.W'a.s de Ouiab, Corumb, Campo Orande, AquJdauana e Trs Lagoas, UI.' Est.ado de ltllito Grosso. 11 adquirir equipamentos de combate alncndis - (As C.JtWtoSc. de Constituio e JUlltla, de Oramento ~ deF.nanas). .. N9 92663 do Sr. C-elso Passes, que autoriZl o Poder Executivo a abr.u'.pelo Mlnlstl'1r, da Ba;e, o cr(l~ito especl.lll de Or$ 30.00a.G()J,(,(l (trLDdtjlml1het, de cruzeiros), )Wrs auxi:lnx a reoonst.ruo do Roapital- de Nel-PsiquJal':la I:nfantll C&rlos Chagas, IlI.l cidade de Oliveira, Minll6 G li"- (As OOmi'l!Le. dc CN1::lJtu.'io e JusUa, de Ol:unento e de Fina.ll

    N 92~-63 C!.I' SI', Ac.io Cunha, que pralonga at 'Governador Vai ,res o tra~do da P,R5~ (So paulo"Be1o HorIzonte I - (As ?omlSSc;e eOonstituio e JUf,Ha, de Trll1'.l5porte! Comunicaes e olltll.S Pbllv ede F1nanzs),

    N9 b~b63, dl' Sr l~s Rl~ha e outros, que transfere pnra CuriLlba eFlorlanj:olJs 'e;;,1ectl~~mente. as sedes do lnsLltuto Nac~nal rio- Mnt-e e doIns~ituto Na~onal de Pinho - (A.' ComlS.ses de OonsliLuio e Justia,de Agrwultura e E'o,ltlt>l! Rural, e de Finanas).

    1'19 93,,-6:;, d, Sr, Bllmllton Noguelra, que Jede.rallztl a Aoodamia Brol-sUelra. de Fllosofia, e d OUb'llS providnclllb - (As Co:n!se.s de Consbtut-.o e Justla de n!'1ooo e Cultura e de FlJ1a,nll/lI,

    N9 931-83 do Sr. Tourinho Dantas, que dispe sbre " cd.lgo do Minwt.rlo Pblict do DJ~trito Fe1eraJ e dA outrllS providncias - IA Coml~.silo do Distrito Peda ai) ,

    NV 932.63, do Sr, Gilberto Fa.rill., que dispe sObre o pagamento de ~Ul'tas frderals nos MlUilclpios - (As Comis"es de ConsUtulo e Jus.t1a, deEconomia e de f'ilnarl1;as),

    N9 934..63 do Sr, Mrio Covs.s, que altera a Lei 3,780, de julho :Ie 1960- pw.no de Cl&llmu no d~ CargOS do Servio Pbllco Pederal - e esftl.-beleee o exercido dI( fGl'1o de Rad.lotelegrad'lsta - (As Comis;~ll de Oons.titulo e Justi.a, lle ServIO Pblico e de Finanas),

    N9 935-63, do Sr. Alio ThClX1Of", que ooncelle anistill aos mowris'o'lSem dbito oor," o ln!.t1tuto de Arosentadoria e Penses dos EmNegndos emTransportes e OlLl'ga;, - IAs Comisses de ConsliLulo e Jusl.1tl, de Le-gi:sJ6o SocIal e de Fmana~) ,

    11:~'i.ental1oria d$ servidores do I/.ewfiieiro clvll das Pc.'i'O~s Naturais d~ antigo Distrito Federal; tendo pare.CGI' da COJDI'!'(ll de ConstJ!,uliit e J\l$Ma, pela lnconstiutclona.rldade,

    N? ~,?3~.)\' 6:l - AutOIJ1a o Poder ExeruUvo a abrir, pelo Ml.n1.strl0da 31",1.1,11 f' KgciQ3 lnterlo,rp..!l, o Cldito. espcciil' de Cr$ 50.000.000,lItJ(cillquenLa nllUlots de cruzeiros), destinado a o ten'aer s despesas oom a.U1111I1lt~l1~(' do~ presill; do Distrito Federal; tendo parecer favorvel "11Cilmlssso d~ DwtIlt-o Federal. .

    Nq 4,l)2\)A. de lll63 - Aiua.l.2a e aJteril o vaJor da pensiio concedla Sra. LhethE.mla ele VlU,conceloe Peres, viva do exdeputado ledero.l WeD-poido Peres; tendo p:J:roercs: da Oomlsso de Oonstitulo e Justia, comsllbsctltuMvo, e da CO.rllEc de Finanas, favorvel a? referido substitutivo,

    ~w 551-A-a ~ D Lei n9 4 ()70, de 15 de jlU1bo de 1962, que elevouo Territrio do Arre mtegorb de Estado, o nome de Lei "Sena&b' JosGulomard dor, Santos"; tendo plU'ecer da Coml.s.so de ConsULuJo e JIJS-UR, pela CCll1SmUclL1Utlldade,

    N? 837AS - Dj~;Je sbre li crlao do MinlstMo ele Planejamento,e d ouhas prm-ldfulr'llls; U'J1tlo pa.~~cer da: Colllisso de COnstLUlo e.TlJJlt!I.'II, pela lnOllStituc.lonaJ.ldlj.de,

    PROJETOS APRESENTADOS .NO 55B~DH, do Sr Pe.l:l:ota dn SlJvelra que autcrl2.a o POller Executlvt'

    ll. \lhrl!', pelo l\1111!5tl'!o da F!l7.enda, o crdIto e.;,~~l.al de Cr$ 10, c.oo, O()j),OOUlez mlll1c:; e C'l'u?CJ'os), oomo auxlllo ao munlclplo de poranga.t., 00.pll!'", nmplluo e fOl11P,clment~ dt "'1ergia eltrica - (As Conilsai!s dtoMmll6 t Energia, de C>l.amento e de F'lnanllsl,

    N~ 83P-G3, do Sr, Llno Morgantl, que crla o ltm.pdlto nloo sbre asfontf'lS e n explrao de l!.guaa mlue.xuls - (As OOmls.ses de COnstituioIe Justl, dI' Econ

  • 6286 $bado 7 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo I) Setembro de 1963

    VI - APRESENTACAO DE PROJETOSO Sr, NOl'beJ'to SChmidt encamiili.Ul i'J Mesa requerunentQs de lnfonllll

    es dlrleldos ao Fooel' EXecutivo, .O Sr. Jc Rio l'pl'esenba t:orojeto de leI.

    vn - ORpEM.oo DIA' 'O SI'. Arnlando Cfl.l'Ileiro, em questo de ot'Jem. lnd-'t7,1I da Mesa s!

    pode requel'er ,~.l:n Comisso Especial para o projeto do PJaM QUinqiiennIh Valorizao Ee"nl~nlca da AJ111ll2n.\.'\.. '

    O S~. Arm:!lIdo oameiro, em Ql1est/i.o de ordem, solicita ~ M.'Ii\' qu,!faa a. reposlo;io do pWJeto ll9 Si!94 A. de 1963, par,a Ii!-'U devido lugar naOrdMn d{1 DUI. '

    O 51' Max da C(l,!,lasant.o.s comenta "a &ltua.o da no~ empr&.l estn~al de peLlleo de.ntrO SI' Tu!! Nasslf diz do trabalho executado peJa Comil1So de Ol'!I4.~wr to e .:in. o}ll'escntlliio de cll1fmlB5. que na SUlI maioria no !ol'llm apro-yadns, (l,pdll 'lO Sr. Ministro da Fl\7.endn, que a.ut

  • .5bado 1 QIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo I) ,setembro de. 1963 6281

    1:"reSloente - Rameri MaZZIlII.' ('1 ' Vice-Presidente - ClVis Motta I2,' Vice-Presidente - Cid CarvaJho,1.' Secretario - Jos Bonlfaclo,2.' Secretrio - Hem'lque La ROo-

    qUo.3 3 Secretro - Anlz Balra.

    ,4 J SecretrIO - Paulo Mlncarone,l.' Suplente - Dirceu Cardoso,2-' Suplente - Gahrlel Hermes, '3 ' Suplente - Valrlo Magalhes.4,1 Suplente' - Clemens Sampaio.

    VIce-

    UDN - Rondob'~PachecoPDC ,-' Arruda Cmara.PSP - Arnaldo CerdelraPR - Vago

    TUR-!\1.A "B"PTB -' 'l'aboSa de Almeida.

    Prdsldeo!.ePSD - Jose uurnettPSD - Ovldio de AbreuPSD - UlyE,.to" Novais, Vice-Pre-

    sidentePSD - Ary AlclZntaraPSD - Arnaldo'GarcezPSD - JOJO SImesPSD - Jl.lonoel AlmeidaPSD - I?~UlV MN - F'ur'

    Vlee~L1deres .PTN ,- Tuf)' NasSl! .

    PRLlder

    PR '- Tetilo Plres, Vice~Ldcl'es:

    AcIo CunhaNogueira de Resene\Valter PSfalOS

    PS1Llder

    ,PS'l - rCllri(, CIH'all'ant1\ Yloe Lldcr

    PS'I Mrio CovlaPS'l :.. Ml\Ifeo Antnio

    " . MTR, Lder

    MTR -Jairo Brum.~. d - Vice Lfdf:-

    MTR - Ewaldo f'mto_:1 '."\ -,'l I

    I

    J

    Lder

    lIESA

    DA MAIORIA

    L1DER E VICE-LIDERESDE BLOCO PARLAMENTAR

    ITUN

    UDERES DE PARTIDOSPSDLideI'

    PSD - Martins RodriguesVlce- Lidere,

    PSU -, LeopolClc Pel'esPSV ~ Jou MenezesPSU, - lval SaJdanl1a ,PSD - AluiZIO l:lezelTa

    ,pSU ;., Janduhy CarneiroPSU - AloisIo de Ca~troPS - GetuJl(, Moura

    'PSU OI timo de Cal'valo'"PSI) Antllnfc Fellclal1fPSD - Oastro Cost,aPSD - P1inlo CostaPSU' - Antllnlo Almeidl. ,

    PSO' - Per8cchl BarcellosPSI) Abrahiio Sabb ',"aD .:. 'Mlltos Carvalhl~ll:a~~ '"

    I

    PSD - Tarim'edo 'NcvesVIce-Llderes

    PSD - Martins RodriguesPTB - Bocayuva CunhaP8P - Arnalelo Cel'delrllPBD - Jos AlkmlJnPSU - Ulisses OUlmares 'PSD - Joaquim RamosPSI) - Vieira ele MeloPl:iU -,Ponce de ~ArrudaPSU - HUlIlbert Lucena.PSU - Renato ArchelPSD - Aderhal JuremaprB - Leonel BrlzzolaPI'l:! Chagas Rodl'l!':uespl'B Gilberto Me~lI'lnlloPI'U Aronso Cel~CIPl'B l'emperanl PNe!l"p'rB - Srgio MaAnlhfies,

    _FTB -' Almlno Affonso\D~ MINORJA

    LIdeI'Pedro AJelxo

    Vice- LideresUDN Ernanl Stiro'FI. Luiz l/tanaODN Herbert Levy~ PI. _ Brtto I/elho

    UDN - -8lJac PintolJUN - Adnudo CardosoPL - Raul pl!ia

    I,BIOCO dos p~qU~110S PartidosMTR - Puc - PST - P~,_:88. - PRP, ~LrDER:~~ ,?ST - Tenrlo Cnralcantt

    VICE-LIDERES:PDC - Juarez rl\vora,PR - reOClJo Pires

    PSB - Mtl.rio LlmuMTR - Derville AI tegrettt

    , PRT - Lino M"l'~rmtlPSB - MaX' da Costaf,ant~

    _ PDC, - Joo Dria :

  • 2~~ S~~,ad?_7_~.......".;""........ ~_Dljl.P,lO DO COMjHES5U NACIONAL (Seo I)

    AuXllJar: Oarlos Alberto Ramos.

    ,,--

    Comisso de LegislaD Socialpi'B - Atls!lo VJa.J1na. PresidentePSU - l:hllllcJelpbo ameia, VIc...

    ~lesldenteUDN - HennC$ MaC'edo, Vlce-Pres1~

    dente ~PSC - Alberto AboudPSU - Anisio RochapSD - Jos EstevesPSD - Nelson CarnetroPSO - Pinheiro OhagasPTB - Benedito CerquplraPTB - Releio Maghel12aniPTB - Joo AlvesPTB - Ruy LIDOPTB - Waldir SimesUDN - Elias CrmoUDN-':" Geraldo FI'ilh'eOUN - Frlllleellno PereiraUDN - Lus(osn SobrifjhU~ PSB - Mal! da Oostnsnntos

    PST' - ~aldcmal AlvesPSP - f!ony NormalonPDC - Geremlns Fontes

    stiplblls

    P'l'B - SO'\;10 flinglllhlies,PI'es:dente

    PSD - Abrnhi'rc Sabbl1PSD - HJmo de Cal valhoPSO - Mourn SantosPTB - Marco AntonioPTB - Aloysio NonOUDN - CelsCI PassosUDN - Jorge CurlPDO - JUarllz TMoraPSP - S:vlvlo Brnga ,PTN - Rarmundo do Andrade

    ViCll~

    vtce~

    PreJd.

    15 bOoo

    De Minas e EnerniaEdlJ.on Melo rvora,dente

    TURMA liA"PSD - Amlntas' de sanos,

    PresidenteP8D - Amaral F'Urlnnf'SC - Fernando Sa.tanaPSU - RachId MlInledPTB - Doutl de AndradoPTB - Leonel BrlzoJaPTE - Orli2 BorgesODN - Dias L:nsUDN - OnDPo Botr!ho '"PRP - P tinto SaiS&doPR - \\'CIlter P

  • Sbado DIRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seo I) Setembro de 1953 6269

    Comis&o de Serviao Pblicopso - Ga,yoso e Almendra. I;'resf,oo

    dentePTB - .famU Amiden, Vice-PresI-

    denteUDN - Ezequlas Costa, Vlce-E'res.t..

    - dente1'80 '- Alair FerreiraPS - Anl.sio RochaPSO - Burlamllqui de .MlrandaPSD - Chagag E'r('itas. .1'80 - Ultimo de CarvalhoPTB - Algilano DarfoPTB - EdSio Nunes

    -PTB - JJo VeIgaPTB - Jos 'OnmploPTB - VagoUDN - Oc.sta Lima

    ODN - Edllberto de castroDDN - Vago.

    PSD Gayoso e Altn.endraf'~ - d():'''/! sumetl:PID ~ Lencll' \largas.PSD - Ly"lo Berto!iPSD - Peracl &1J.celosPTB - Joo Ollmpl"1'TH - MlIton OutrapTB PeLtOnkl l1'emal1'TB Rezende MonteIroP'rB - Vingt R~adoE'TB - ... \ !lgoUDN - Adauct" CardosoUON - Zaca:rlas Seleme

    UON - Amaral NetoUDN. - Elias Carmouorr - Luiz VianaPSP - Bento ClonalvesPTN - VagoPTN - VagoPOO - Juanz l:voraPRP - Afonso Ansch~uSecretrlo: Geurges do ~ga Cayal'"

    cantl ~llva,Auxlllalcs' Maria das Mercs San.

    tos Costa, Walte~ OollVa Costa e t.daSrgio Vlcentlnl,

    Reunies: 'Quartas feiras: s 15 !lQ.olras, no 22." andaI do> Anexo.

    Comisso' cte' Se1:tttral1'ca\Na.clOnal -

    ,

    pSP - Brorll' f'llhu b'ne';\c1er.J:t"UUN - ~l',st:a;' c:n v~rantt. h I/ll"t!-

    Pte.~.dentte ~'PTI:I - tle",atwm l"anah. 01'" I/lce-

    Prp.";ldpllf,epsn - &n:(,Ill'" I:,UClllOOPSU - Edg-al f'preura.-PHD - Le"~' ~a v,...."s,PSDI - I.U~ f'~naJ:ldaPRD ~ucla.lo .I1"('/'lldoE"l'B - AlUOltlQ' l\..rubTB - Milton Cabral!>TB - Sergio Magalhes!>TB - Pedro Car.nlo -P'l'B- Renat", CeUdnioPTB - VagoIJUN Adolplw otIvelrn

    .UON Costa Cavalcanti"l70N Olas LinsUON Newton CarneiroUDN DlaJma MarmhoODN Lourival B'aprlsraUDN - Saldanha DerzI-1'SP - Adrlo BemardesfOSP - Vago _E'DC - refllo de Andradeili*-1C - Vago

    REUNlC\ES E"rN _ V:ago.'Plena; qtiartlU-tetrll8 s 15 horas _ MTR - Vago:Turma "A": tras-firas ~s 15 no- Reunies: Quartas-feiras, s. 15.31

    ras.. ' boras no 13" andar - Anexo,Turma "B":, quartas-felras, as 1lJ Secretrla; Genny Xavier Marques

    horas, AultllllU:: Cora. Marfim Castello Pa-l'urnla "C": qutntas-felras, 4s 15 ruclter. '

    VlcePresl- 'horas~SecretriO': Matheus Octvio Manda-

    rmo.

    AUlttrlares: Unlce Maria ROcha deAzevedo e Clarisso de'Souz~

    Comisso de OramentoPSD - Gullhermlno de.. Oliveira

    Presidente

    UDN - Paulo Sarasate, Vlc&-Prel1dente

    PaD - Blas Fortes-PaU - Aloysio de CastroPSD - 010vls' PestanaPSU -Nilo ooelhoPaU - ponce de ArrudaPTB - Fernando GamaPTB - Armando CarneiroPTB - Manoel NoVaisPTB - Ozlrea pntesPTB - Paulo MlIcarmiIJDN - Afrnio de OliveiraIJDN - Aroldo. de. CarvalhoUDN - Lourivn.J: BatistaUDN - WI soa PaJcoPUC - Cid PurtadoPTN - FTortana RubllJl.PSP - Clodomi1 Millet

    PSE' - Janary &unes, VlceE'test~dente

    PSO AluIzio BezerraPSO - Antnio rellcianoPSU - Oirno Pires-PSD - GetUo. Moura.PSD - E'unco -RibeiroPSU - Jaoduhy CarneiroP'I'B - Lamartlne rvoraP'!'B - Mala NetoPTB - Mlton OutraPTB - Milton ReisPTB - \1'ago

    UDN - A/de SampaIoUDN - Alfomar BaleeiroUDN - RUY SantosUDN - Carneiro de LoyolPST - Moy~ t'!n,:ntel

    PTB - Souto Maior,dente

    " PSD - AMuando Corra:, PSD - Benedito VazE.'SU - Lenolr Vargas'pao - Paes de AndradePSO - Rapl1ael RezendePTB - Adalill BarretoPTB - AntnIo Babyf'TB - Clemem SampalPTB - Florlsceno PaixoUDN - Unal MendesUDN -. Ernan.t StiroODN - Newton Carneiro

    UON - Saldanha Derzi .PDO - Odilon CoutinhoPSP - Ben~ GonalvesPR - Nogueira de Rezend.

    TURMA "C"

    Saplente8, PSl) - Celestino FhoPSD - Teotnio Neto 'PSIl - \\!UsOIL RemPSD' - Amlando Le:te

    . PSD - Plinto Oosta'PSI). - Carlos Murllo

    , PSU - Vaga '. .PTB - Adan1I BarretoPl'B - Almlno AfonsO'P'rB, - Rog: Ferreira.PTB - MurUo Costa Rego,PTB' - Rubens PRivaPI'B -' Gastiio. PedreiraUDN' ~ Bilac' Pinto,UElN - Alvaro

  • 6290 Sbado 7 DIRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Se'o, I) SetEmbro ele _193,1sa $_

    Gllilherllllno de llvel.velra - (Pj'esldenl~t

    2. Tlll'OO DutraJ06 CarJOll Teixeira- SlIpll'Ule

    3, BOII\.o Maior - (Vire.si:1entel

    oi. Batl~t I:llmo.~Osmar Gnfulba -

    SupllU11~

    6, EdUton rvoraCorra da GostaSuplfnle

    1. Aluisio Bl:'2ul'9.2. Daso Colmbr&

    Leopoldo Pel es ~. SUoplente

    1, Nebon Carnl'Jro2. Wilso.1 Rorlz

    Nl10 Coelho - Su-plente

    3, Gl1lmto Me.Ta - Paulo' f'relnUDN - Anlilnla C'llo. Mallllh!"UDN - LuZ VianaUDN - OSCllI Cunta1"88 - MlUio LImapgp - BenlD OonlllvesPDO - Joo 061'111

    Suplellle., PSD - AdeJmlU Carvalho

    ?5D - Josaphat BorgesPSU - JoS Carlos felxelr.PSD - Jos Mula A.lkmlnPTB - "braho Mourl.?TB " Mllvernes LimaPTB - Lamartine fhol'1llJUN - .losr Carb sUUN - Segt~mundo AndradeUDN - Slrn;lo da CunhaPTN - OSCRI Ca'tdo~oI"DC - Vago

    , PSO - Burlllmaqul de MirandaPSD - Jose EslevesPSD - Rnctud MllllledPTB - Amrica SilvaP'l'B - Gilberto Mesll'lnho!'TB -. VIeira Passus

    UDN - Corra da CostaUDN - JOS Sarneypsp - SylVo Brll~aPST - Ten6rlo Cllvalcl\oU

    PDC - VagoSuplente.

    !'SD - Abrahp.o 811bllPSO - Jo~ Fle/rePSD - MaIos de CarvalhoPSD - Valerio Mllilllll1esPTS - Manuel Bllrbuh Lopes Ro.asLnr~n] 16..1 iHjdlUH:nn,l,t;. :.!tJH (! 152.

    P'~P - LJel rI Co Irlno P1 r.ldentelillN - o~ I>r el Hermes. Vk-e Presl

    dente

    Comisso de Transportes,Comunicaces e Obras Phlicas

    P'I'R _ R~bens Pavn. presltlente I. UlJN - Vasco. FIlho. VlcePremJente i

    PSD - Orllln(J(. Brtoh.' Vice PIe-sidente

    pso - Armando leJl..p;;O - Celso MurlllPSD - Geraldu de PinaPSO - Jo!' - Adlb Chnmll~POC - Emllio OnlJles

    Suplentespsn - Clvis pc.IllnaPf:\O - f'ertlando da !t.1nlrm:l'PSD - Ocralcio Mr.~IIIll\aPSl.l - .T"." Burtle'tPHO - PaUlo M'mtRn.PHD - !llll'hlCJ MnrnedrSD - Wal

  • . Sbado 7 DIARIO DO CO~JGRESSO NACIONAL -(Seo I) Setembro de 1963 6291

    1. Burlnmqul d~ . Mi-randa - (Vice--Pm--"identel' ,

    2. Antn!o Fel!ciano _(Pl'esieientelPadre VidigaJ - Jos Aparecirln6uplente

    o O N. -~. Nnd'ton Carneiro Comisso Especial para dar Pa- () O.tol. - 0D'nl M' h" ". l'ceel' a En'.enda Gor1strtucr0. ,.' u. , J' !\ln .' rlll o , :

    ."lies de Macedo - . U"cai 'Corroa ,- su.'[Supwnle nal n9 17. de 1961 que" Alte- . )},cnte .'Comisso .Especral .par dar' ra o 3~ 'do artrgo 79 'da Comls'sao Espe~ial para dar Pa- I [J n N, -parecer Emenda COllstlfu-

    r

    ConstltUloo federal", de au- . r,ceer Emenda ConstituclO-j 5. R~~r J:~g~~~- su- 'lonal 1J9 13, de 1961, ,que torla do SI'. Sergio Maga- . nal ,n? 21, de.l961,' qU(} .'. piem" , Altera a redaco do artl- Ihes. ".Prolbe, a' .acu!11~lao dei, _ '-.- ,

    n~ 14~, li 28, da Con~tltui- P.S ..D. 1. Tm;credo Neves ,pIO/Ventos de matlvldade, a1lo, Comlssao Especral para dar PJ.cao Federal"~ de autoria do 2, Abolur'2. Piles de .Andrade '- 4, Wilson Chccfid . ';',

  • 6292 SbaLIo 1 OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (See I) Set~bro de 1963

    Ol~-

    5, Gerlado Fl'elreAfrnio de OllvelJ li -Suplcnl'

    P.T B.-a, nog Ferreira4. AurillO Soares

    Joo Ollmpio -piente .

    O.D.N. -

    P.S.O. .,.-1. Pacbec~ Chave.q2. Gullbermino de

    veiraAderbal JuremaSuplente

    U.O.N. -5. Aliumar Baleeiro !

    Oscar Corrfia --/1/

  • (5293Setembro. de 1963z . _ ,. I

    PSD - Pe

  • G2J4 S6bado 7 C'ARIQ DO CO~JaliESSO NACjO~Y. (Seo. Z~tc':l1bro ~ U:-:;:--"-"

    MESA

    PSD - 01 ,,"'O flertoUIPSU - Amtlral 1't.rJanP'rB - J,'"g, penl'l:aP'IH - A."cu de ClllHllboUDN - RUI &lulc:OVl\ -- lU,V~' t...wadl1PSP - Ort\'\ll 8flzclJu

    SupJellleSflSD -- C~'tt~as F!eJUlSPTll - .~Illllo MaclJ~doOUN - r\Jfllnlo ue Ollve!raPSP- Gera,(1{J aI' Barll",

    Comi. "o Parlamentar de In-; ~it1el1~le da CdlJi'\BO Parlum,ni~a. It seguir, resolve:11) deferir os llegulnle3 pedidos de,Justl!icai'o de faltll-' dos Senhores.Deputadoo: lJ apresentllda.s pel; :Ire-

    RESOLUAO N,4 26, DE U-7-8SPmzo: al~ Ddc llovembro de 19&3

    PSD - Lenolr VargasPSD - Dirt-eu CardosoPSO - Getlio MouraPTB - Breno ctn3 Silveira~ PTES - Milton ReisUDN - Aroldo CarvalhoUDN - Augusto NovaIsPSP - Broca PJU10POC - Gercm1as fi'ontes

    . SuplontesPSD - Medeiros NetoPTB - Paulo MansUl'ODN' - Brn~ll RamosPSP - CIOdomlr MllJetPDC - .Jose Richa

    Comisso Parlamentar de In-Qurito destinada a apuraras irregularidades e defici-ncias Que respondem pelodrescente congestionamentodos portos de Santes e doRio de Janeiro

    Comisso Parlamentar de Intlurito destinada a apurar ascondices do fllnconamentoda Rdio Nacional e TV Nacional de Braslia.

    su~Li.N'IESPSD - Amar..J FurlanP'rB - Fernando GamaUDN - RaImundo PadtlhaP8P - EmmanoCl WaW.l116.cn

    RESOLU~AO Nt 24~3Prazo: al :lO de dezembro de 1963PSD- JOS MaMa Alkmln _ pre,. Prazo: at G de outubro de 1963

    sldente PSD - Antinlo . Fcllc1ano - tlre.l-P'fB - Renat.o CeUdOnlo _ VIu- dente.

    Presidente p't'B - ArtIJUl' Uma. - VIce-Presl'O'DN - Berbert LeY1 _ Relatv- dente,

    GemI . PDC ... Mario Covas - Relll.tor,1'81" - canitdlo sampa~ _ Rela, ODlS - Ralnmndo Padllha' - Re1a-

    Illtor-Subst.ltuto tor-Substltllto. t.. 11 ' PI:lD, - Lauro !.cIta0.PSO - PlIClIEleO e C ~\I:S paD _ Bw'lamaqul de MIranda.

    PTB - Rog FerreIra P'l'B _ RUbens Palva.UDN - Dllar Mendes ODN _ PereJra Lcpes.

    PSP - Antnio de Barros.Suplentes

    "6D .. Chagas FreHaat''l'B - r.~npdl!l' Cel'quelra.UDN .. JorSe CUrJ.

    Para investiqar problemas relacionados com o Caf

    Comisso Parlamentar de Inqu-rito para investiqar. irregula-ridades no ..Departamento daProduco mineral" do Minis-triO de Minas e Eneraia

    RESOl.ll('AO N," 2't~ll'j JPrazo: at 1963

    f'TB - Gasto Pedreira. Presidente1'80 - Amlnthas de BarrOS, Vice

    PresidenteUDN - Cl'lso Passos. RelljtorPSD - LYJ'io 8l'toll1PSD - Paes de I\ndradeP"rlJ .. Abl'llhiio Moura1"'113 .. lJUl'ernes LimaUDN - DIQlIllclo f'TetasUDN - Ezequ!ns CostaPSP ~ Brrlca FilhoPOO - Jos~ Rlchl\

    8Ulil,"tI"1f'3q - JOSlIh'! I:lorgel'lP'l'H .. Argllano Dario

    UDN - Fl'aneelno.Perefra1"81' - CaroaU'lO Sobrin!loPlJC: - Gerem!as Fontes

    Para a~lJrar lI'rcnularidades co !Comisso Parlamentar de Inqu-metldrls nas AularQlII3S 011 rito r.lcsfl1lada a l11vez'iQar aem outro; SIl\cre

  • Sbado ..,-- .'

    (~eno 'Lte do poder Legislativo PlU'a in(:egrll-l' ves; victor de All'ular,' Fernando da informa que eBt aendo e'ltl'."gue 1 1'a. pogo o espao que iriam OCUpQIa delegao brasileira. de -3 (trs) Sllv~ e AleebIttdes J& da. SIlVA'...., CmllT-l1, pelo OTB, um pavilhio3 ane 1111- estao e outrll.8 apresentandomemol'C!; que comparecer l )lOSBli do concl?Ista minha. convico sep desta, I' Senhor presIdente Invoca 11m, Leone Tele.> !fa P,uxAo, JD.! Ale~ a firmeza que o :J,esmo reclama. robu.stece aind!l. pela elementar elr- ,() l\rW!':072 do RegmenLo Interno, xandre onn~aives, Bena -Bulhe~ Pa- caso conhecldC': O Deputado Ama- cun~ll,r1~ de G.'!lC antes das instru-cuja Interpretll-o debatida, !lelm- lhano e ElClO dos~ santo,," ....: averba- ra.1 Neto pronunciou 110 'recInto des- ,qes do Senhor Ministro da Justiado dellberado que seTA irradiado o. iio de tempo de "'servio; 51 M07.tlrt ta Oasa um :discnrso rela.tando o qunJquel' representante do povo tinhadiscurso do-Deput.ado em llpro e Nunes dos Santos - averba!HI de que se passara entre S. Ex~ e o Si:_ a.ca.'50 :l,., referidas estaes, Inda-proposto. -11 alterao do Cdigo _de tempo de servJo e cancelamento de MI11Jstro da. Jusl;!a numa. es.tao pendentemente de dJ.scursos pro!e-'l'elecomunieBe.s. A Mesa, a Reguir, !altas; 6) de Wilson de' Almeida dE! TV do IMo de Janeiro, de que' ridos na Cmara dos D_epul.dos edcUbera. o seguinte a. respeito de pro- _o\gular, Lia. Campista Santos. Mauro resultou a sua proibio de talar J a:l',ora, d~pols do Incidente, nemceliso.> relalados pelo senlior 19 Sc- ~de S?uza Arajo. Agostlllho Percira nas TVs, o que de fato ocorreu.' No m'~smo com documento firmado pe_crelrio: ai" ,deferir: J) da. Diretoria da SIlva ,Filho, Mariadyr Soares de se oonformanct6 com o QContecld .la Mesa. eon~egue .que.tl.S TVs e lIll

    'do patrimr. sbre aquisio de apa- Mello; Alcides Martins Tolcdo, H1!o comp:l.rcceu a e.~ta Cmara dos rdios aceltcm a. sua ptllm~ !L'

  • '6296 Sbado 7 DlARIO DO CONGRESSO NACiONAL (Se-'o I) Set~bto de 1963N'l 386~3 - do Sr. AdrJo BerUl1l'-

    des - dispe 6bre contratos de tra,.ba1ho na fild.stria de co1l&truo Civil.

    NO 716.63 - do Sr. Jorge Ka1ume- incorpora a Be.nde!ra 1ilaOtonal uma.esln'la representativa do EStado doAc.re.

    Ofcio:N9 6.308-62 - TST - do Tribunal

    Superior do Trabalho - enca.mlnhaMensagllll n9 7-62 do TRT da. 2. Reglo, so1k;l!&tdo aberlura de crditocspecl?-l de Cr$ L 200.000,00 }l1l.ra a tender ao pagamento de di1'las a Jumese fU:llcianrlQs 00 JUstia do Trabalhoda 2. Regio.

    Projetoo: .NI' 62(-03 - do Poer Ext'{lutIvo -

    Mltorlza a aberturn pelo Ministrio daViao e Obra.s Pbllcas. 40 crditol!.!ipec\al de Cr$ 3.QCO,OOO.OOO,OO, pnra.execuo de obras e .servios de adu.tore do Rio da.s Ve1ha&, 8llI :Belo no-rlzonte.

    N9 4.822-62 - do SI'. Raimundo Pa.dUha. - modlfi~a. artigo da Lei quS'regula 11 InatlVid1Ule dos militares.

    NO 460-63 - do Sr. Edison Garel.- dlspe sbre a Incluso do Muntcipio de campo Gran:le e outr~circunvizinhos, no Est.ndo de MatoGrOS!lO, no Piano de Valorizao &:O.n1llca dll Regio FronteLra do Sudo.este do Pai.

    NO 541-63 - do Sr. Batlst:l. Ramos~ a:ltera o art. 31 da Lei n9 3.5ij7, d.~6 de agsto de 1900 (Le! Orgnica daPtevidhcla Social).

    N9 '542-63 - do Sr. Mrio COYI1S -modifica 6 redao do al't. 213 daOonso1idao das Leis do Trabalho

    (D~creto-IeI n9 5.452, de 19 de malode 1943).

    N9 4.866.62 - do Pres!dente do Or.n-seiho de -MInistros - c.ria., na Justl::ldo TrabN9 92.63 - do Poder Executivo -autoriza, o Poder Executivo a abrir,pelo MInistrio da Viao e Obras P-bllca.s. o crdito especial de .......Cr$ 16.500.000,00 pa,ra Mender ao;; eneargos da Lei n9 4.G90-62, relativos aopes5oa1 da. Estrada de Ferro de Dhu.s.

    Mensagem:N'I 7.643-61 - do Tribunnl Relllo

    nal Eleitora! de Minas Gerais - solici-ta ao congt'!!*!o Nacitmal abertura. decrdito cspeellll de Cr$ 10,353.10, par.pagamento de servio telefnico que.le Tribunal.

    Pro.letos:Nq 566-63 - da Sr. Adallo de Oll.

    veira - regula a expeclloo de relIls-tros definitivas de professor para tJEnsino Mdio, Secundrto e Tcnico,e d oufu'as 1=,rovirlncllUl.

    NO 359-63 - do Sr. Paulo Mac3rni- es.tabeleee vs.n!agens a es-tUda.ntNdos cursos de a~ronomia e veterin-ria.

    N9 481-83 - do Sr. Gabriel Hermes,que d\;;pe sbre" fl.n.anciamento develculos para as agricultores epecuaristas, atravs das caixas Econmlcas Federais.

    N9 461-63 _ do POd2T Exe{luUvo -d noVa denomlng~o ao aeropo:rto de"Pont(l Pelada", ela cMade de Manaus.AmazDna.s,

    N9 190-63 - do Sr. A1dir 'Ferrelra --denomina 'Bns,pita1 Regional F'lum!-nense a santa Casa c1~ M!!erlcl'!iJade Campos. Estarlo do RJo do JaneIro.

    N9 476-63 - do Sr. Peixoto da Sll.velra - concede subvenlio anual deOr$ 60. DtO. OOMO ao 'BO!pJt1tl Re!X!,)llal~Pexoto da Silveira". de rtumblara.Eslelo fle Gois.

    N9 /l83-63 - do Sr. Wilson Ch~dJ i- fuclul no Plano Rodovirio Uac,c-n.lI1, :rodDvia H.lD-Nf'j'To.Lapll-rillLuis \!O Pu!rWl. ~t li bifurcao daaBR-3S e 1U4, no Estado do Paran.

    N9 658-63 - no Sr. Anlz Badra -inr.tttul o slo t'ura1, e d eutras pi o.vJ.dnc:!olls.

    NI' ::28-G3 - do Sr. Fl.:>rlceno Paixlio- estabell?cc o prllZO de doIs anos paua esta.bllidade dal bancrios.

    N9 1.194-59 - do Sr. Valrlo Ma_g4\lh~ - nEOOgll'l'j!, !lOS f\1Ilcion:'l.rlo.elvis dos Tenrit6rlos FederaJs Cl1JQ ........

    do. Poll11a, 110 clla 19 de maa-a de1960. .

    Mensagem:N9 247-03 ...:. do Podet Executivo, que

    submete aprovao do Poder Legis.lativo os t11lllOS da "Conveno In-ternaclons.l l>ara Proteo 1100 Al"~istas Intrpretes ou Executantes, aosprodutores de P1'ogillmllg e Orga.nls-mo de RMiOOi!tWlAl, .-eaJ.lzada em Ro.ma, Itlia, em 26-1&-61.

    Projetos:N9 8l>S-03 - do 3enado Federal -

    altenl, em prul'OO, 00 MeJroS 1 e :rv daLei n9 3.700. de la de julho de 1960.

    N9 2.124-56 - do Poder Executivo- autoriza a abertura de crdito, peloMini.strlo da Marinha, de , "Cir$ 83.175. OCO,OO para lltende:l' a com.t:rons..os autorizados pelo Presidenteda Repblica na Exposlo de Mo/.!-vos n9 2.709. ele 13 de agsto ,e 1956do me."lllo MlnJBtrio.

    N9 743-03 ..:.. do Sr. pero.cchi Barca-103 e outroo - que uutorlza o PoderExecutivo a conceder o auxilio de .Cr$ 10.000,000,00 ao Clube de Planado.res Albatroz. sediado em Ptll"to Ale-gre, Rio Grande do Sul.

    N9 8C1J-63 - do Sr. Clovis Pe.st

  • . Sbado 7 ,)IRlo oa CONGRESSO IIJACIONAL ,(meo I)~r- ~ c'~~~ ::::t=enrr---:1?ZG? fiYz=-~xnT7'" ~'."Tmcr""""""~-1C--'~~77'tT, -Z"IFusurzr=:r -- :eer

    Setembro de 1963 6297

    tLem quinze ano.~ 011 ma.!.ol de servio, o competllcla das Juntas comerciais e NO 543-:63 - Do Sr. Amrlco de N0 4.902-63 - Do Presidente dodireito da transferncia para qUlllq'ler di!. outras providncias. Souza - Autoriza o. Poder. Executl Oonsellto de Ministras - Conoedequadro de f1U1cionrios civis da. Um!io NO 788-63 - do Sr. Norberlo Scnj vo a abrir, pelo Mlnstrlo da Via.- iSe.uo da taxa. de despacho adua-ou de um para 9utro terrItrio. '.' mJdt - autorIza o poder .Executivo 8 ~;o e Obras ,Pblicas o credll;o espe- neJro de 5% ao In~Llk.) Bl"asllelro

    d . tl-brlr pelo Mlnl.trlo dll. VlacJ\o e cial de Cr$ 50.000.000.00 para per- de Investigao Crdlo-Vailculares ..(1.N9 4.783.63,,- o Sr. Cunha..BlIilllO ObrM Pbllcas, o crdlto.espscia.1 de_,nut,orlza o poder Executivo II abrir. 01'$ S-O."M.Ooo,OO, pan,' ocorrer ftO "e'-. furao de poo", artes.lano!' em Ca- B. l. C,> para aquisio de mate-

    ., "'-"1' i d Ec! C I' Uuv ~ -", l'aibas ',no RIo Grane do Norte. rlel de equipamento hosplLalar' m-p""o '~.er o a uca o c li o':ll'a pcs.'l.3 co:n a 'rp~onstruc1i') 'da linha. te-o c.r~dlto cspetiaJ de Cr$ 5.0CO.OOO,CC, 1egrfica entr as d~des .de Ca.n.le.. :N9 .393-(~ - DO SI'. Paulo Mace- dicoOlrrgico. .. ,

    d!c~ll/1n.do li. lljIldllar a Sociedade 1J'.~- lrla e E'aJ1f.a Cruz do Sul, no Rio rlnl - Autoriza: o Poder 'Executlvo a ,NO '1139-63 - Do Sr. ~Pi'Clro Ca la-:rO-Ml1!:lea~~Mnestro Francl!:co Conso- Grande do.- Sul. abrir ~l() Ministrio ela F'o.zenela, '0 1&0 - Aulo!'lzn " Poder E::eeutlvo 'llo". de S1\o Jos do' RIo Pai'fo, paroa a M 'em' crdito extraordlnmo de ; abrir. pejo MlnJstrlo ela SUlde, oconstl:u;;i\~ {le sua sede pr);:~ia. N9 ~~~:~~ ..:. 'do 'Tribunal RegIonal Cr$ 11.000.000,01., em tllVO~ da l?re- crdito e~pecial ,de CI':} )l,OUO.OCO,dO.

    . N? 2w1-03'''''' do Sr. re1y.ow da SI1-. Eleitoral do Ri Grande do Sul _,.,-' ~e!tura Municlp:.! de P.rntubll, Esl.n- para ocorrer ns desp'::,. s dL ,comtrll~

    . ve.lm - autol'lw o Po,er ~ecutl:i7o,a lIcita. abiirtura de crdito p.specllll de dI- de Santa Catarina, . o ~do, Hospital n~gionaJ, de Ubal~Illbrlr prlo MinJstrio da S~u(Je C? roeA Cl$ 943.761.30 ao poder JudIcirio _ N 473-63 - Do Sr. 'Ivan luz - lU.. taba nCl 'Estado da Bab,n.dil.o especial de Ctil 2.000.000," ..... 1 doonl do Uvro di " ", o e cClll. e NY ry09 63 D'- S- "d .' d . In",10 110 pall;amento cle,a\m;ue1,clo pcl:- (>.'!'4We ece a. P1l- 7fi\.ao' . Cr$ 2.506.000,00. coam ,~ux!1io. Fun- '. ~ -. ,.- o 'v ..no o' 1'e ala -di" ,)nrle flnciOllll o re.ferido Tribunal .dll.l;Ico"para o ensino secundl\1'lo, etn l1alio EVallglica. de' bl'ovo Hamburgo Altera a .L.I n, 3.857.

  • 6298 Sbado 7 DIRIO DO ,CONGRESSO NACIONAL (Seo I)== n;=

    .setembro de 1963

    dI o eIellvo os efeitos da Lei 1.741.que llM,egUl'a 0.0 QCuptn!.e de cargode cnriler permanente e de provl-nlwlo em coml~o o dl:relto de continuar a pCl'ceber "eneimento domesmo cal'g~,

    , M('J1oagem:N" ~41-63 _ Do Tribunal Regional

    ElellOl[l1 da Bahta, q,ue sollcJta. abertlJ! jl de crdl to especial de ........Cr$ 225.448.10 pata atender a dcsllebns com pessoal de 3ua Secret~rla(gll/:,I ']"

  • Sbado 7I!ii!t!ll"

    DlAR!O 00 C~t~aRESSO NACIONAL (Seo I)...... ::s_ eu;::

    Setembro ;P..da ume. reunio plena dste rg(},

    a. e aprova , ,- ' ,IErO N" 2.147-60, que' au OI' "I o nl1. 'torxl1la '[lUln'"-fe'''a, ,dj. 12 "OieJ'Wl', o Senhor presidente ali, a pa: C"~ d f' as Poder Executivo a abrir, pcl(} MinL:.~" "" LI ~ LIlavra RO Senllor Braga RamOB. que le OllltSSaO - e lIlan lrlo da Guerra., o crclito .special corrente. s 15 horas. na saJa do 219parecer !avorvel aO Projeto numero ATA DA si- REONIA.O ORDINAlUA de Cr$ '(;'.000.000,00 pllra m:nuten. ~fal' do'-AneJ{() da Cmara /oto, reuniu-se. no :Paloco do C

  • ...,~6,;.3~OO ...~;,.;...;.b~a_do.......7 "",D1.ARI0 DO CONGRESSO NACIONAL ( Sl:''C;.,)~io"..",.;1):..... ....__:;_~e_te_.m~b_r~~~2~6l-/ I d "'. P 9 33 24- 57 do C S- d'Orcamellt lAr, eU, Matheus Octllio MnndarlIld/,os de outrl .Rlcha - Cle- Ao Senhor M11t~Jl cabral ._ Men,contrnto celebrIldoeotre a Unio e Ina Comk~o de orcamenio, sbre \'el'- mens Sampa:o - Ponce de "Arruf:ll .sagem 1l,9 23 de 1957 que submete ia Companhia Ilrlll':l:lra e Material :>a espeCifica para ~~.te rgo. poLs. -- F1orlceno Paixo _ Alo.l'sb de :aprora!'io d~ Poder Legislativo o toe".Ellrlco. para fOl'lleclmento de gem- s com a 1ib~rllo IhflueJo verba po- Castro ~ Waldemal Alves - UYJ'110 to dos Atos firmados no XIV COn.dor e w'uldol'mador de fra dc.sU- der a COmls!50 fa~eJ' frente tes- Pires - Albino Zeni - Plnio Lemos gleiso da Unio Po.;tal Ulllvel'salnados Usina Hidreltl'lea do Audc pon'abilldadrs a ~i out.orgodas. man- - Paulo Macarinl - Chagas Rodri- realizado em Olta\'\'a _ Canau, ,em"Curems", MunlcJpio de pJanc, Es- Lendo a llFgS,SO:I~ e audlt.vrlo, de f',ues - Annando Corra - AreMo 3,10.57,lado da p

  • Sbado 7 DIRIO DO CON\1RESSO NJ!r.CION/l.L (Seo I) Setembro de 1963 63()l, .Rio ~.tmde do ~O!teAluizio Bezerra. - 1:'6DAristophanes Fernandes '- 'POO'Dialma MarInho -'- UDN '.' '-Odilon RIbeiro Cotinh~ ~'PDC'Vingt Rosado - ' "Ilse Freire

    Paralba.Bivar Olin.tho _ PSDErnany Stiro - UDNFlaviano Ribeiro -'- UDNHumberto Lucena -" PSDIvan Blchara - -UDN 'Je.ndui t.'J,l'neiro -' PSDJoo Femnndes - PSDLuiz BronzeadO - UDNPlin!o Lemes -- UDN'Raul de Ges -' UDNTeoinlo Neto - PSD

    PernambucoAlde Sampalo - UDNArruela Cmara - PDOAugusto Novaes - UDNBezerra: Leite - :"TBClodomir Leite -- PorBCosta. Call1llcanti -' -UUNGeraldo Guede> - PSD -Hercliv Rgo - ?TE'JCs Cimos _ DUN p'Jll ...... P7 ]'!nmtofi, - 'f:.Ma~co Antnio - PSr.

    eSD

    -Plau!Char;l\." Rodl'!gues '- PTBDyrno Pires - PSDEzequias ;;~ta _ JDNGayoso e Almendra - P3DHeitor cavalcante - U'D'N

    ',Joo Mendes Qlmplo I:'TB. Moura Santos - PSD

    Cear.Adahll B~ ..rplo ~ !"TBDias Mncdo ,- PSO'EdllsCll Melo l'l\\'ura - UUNl"rllncisco Alieor .sidn~i& do Senhor Vasoo Filho 101 zonas. _, - ,",,'

    ,,' Li.Y"",,U li.: iullldlCU'U. iJl.mparecnram. dBj:ensaa a leitura da 'Atoa da.'reu- Ao Deputa:o Ormo Botelho:L ,os senf~res Jamil -Anden, Ezeq'll'lfl- n!o alllferor e,' ein reguida,' de-l a ' Projeto n9 624-63 - "Declara 11"CoSUl, J,our1llllO Dadas, Tufy Nasq, paiayra ao Senhcr 'WlldemM' -GUlma-' Unioo "Brasileira dos ServidoreS, ?as, Joao OlmpJo, Braga lV),mo.s, Necy, .N') r'l!r que relat!l 'o' Projeta n9 , 3.142. tais e TelegrficoS rgo consultivo dovacr" Lourival J3a.ti.:;ta., Ult.im ele de -1961, do 'sbialh> Federal, que , 111oWr. Em seguida o Seonho; PreslcW'l-Taulinnt, Dantas, que ofereceu tHlli:e- te, em exerclcio deu 11 poalavl'll. ao Sece"' peLa rejeJodo projetn nmero nhor Orlando B~!toll que le-u parec;r3.99'I~2, que manda cun(~r em 'ioorn, 'favorvel, con~luiooo por um Sub~tipam efeito de ap(l;.entanoria o tempi> tut.lvo ao Projeto n9 330-63, do PLodArde servio que o flUlci ao adisn',.Jdod), Engenhal"lll, da Arquitetura ~ d .. da, hOol'll, o Senhor Presl;ente - uw " ~ ",E-, 'll.o do Vn.le de So Fl'll.nc:sco '~l"vWo,es pertencen~es . antiga N"llVegt.O Mineira do So FrancJsco,

    Ao senha! 'Tollrndo Dantas:p,ojeto n~ 'Il6-63 - Estende aQ

    Ot1upante de cargo em comisso e.~~rd-- nho ao qU-dro -etetivo ()~ ~feltos da

    LeI n~ 1. 741, ele 1952, que MlSegura noobrir, pelo Ministn')

    e Dbr~s Pblicas ' - da Vlno e Obl'as Pblicas. um ;r-Al't\ DA 25~ REUNIO REAL1ZAJ:'A dito espeelltl e Cr$ 25.m,OOO.cO (tTia-

    EM 29 DE AGSTO- DE 19c3 _te e cinco mlh5es de _cruzelro~\, je,-v tlnadD construo de \1ana ponte s

    AOS vinte e nove dtas doo ms ele bl'i! o rio Piaulri, Uganrlo Cn.-eavel aags!.o de mil novecent.os e SBssIl1Lta Campo Mouro, no Estado do PS-e trs, .s quinze horas, na Sala tm, rlln". -rellniu-se li Comisso de 'rl'anr,ponJ;'), PrJelo n9 4A30-G2 - "Regula aComunicaes e Ooras Pbilcas. ')re- ven.da. de CllSall doa Rdl' Ferrovtrtasentes os Sel1htli'es Vasco Filho, V'llle- Fed~rlll -s A., aos funclmrlos".Pr~l;ldente, Qt\and Sr!.oll; lI'ice-Pr'~ Ao Deputado Josaphat BorgeS;sldnilf.e, Wnldem,:tr Guimares, "Aold-ehado fWlembsrg. Oeraldn de Plna. ,ProJeta nQ 9~3-63 - "stnbeiece aJ'G.!:aphat BrgS, Otmeo Botelho. DJas se!(uinte discrlmlnl1oo para a aR. 87:Mel1~jw.s. Jua.rel! Tvora, li"ernand

  • 6302 DI~R!C DQ CONGB,f::SSO NACIONAL , Setembro: de 1931'l.oll\nd Corbi,~ier - PTBSrgio' Magalhies -, PTB. ' ,

    Mina. GeraisAbelR:tfuel ....; PRP:Bento GoncalvE.; _. FSP,:Blas Fcrtes' -' PSO:Bil:tcPinto - UON'Cel.'o Pashos - UDN'Dnar Mendes,;- UDNElias Carmo' ';-: UDNFrancelno pereira - UDNGuilherme Maehado,'- UpN'GnlllermlDo de Oliveira, '--, ,PSDGu'tavo Capanmna -',PSDHorcio BetlJnlco _. rmN

    'Jo Hcl'eu11l10 - PTB',J01> Alkmim .:.., pEli, ,J."e 'Bonifcio - UD~l1,1ance! de Allneida' c- : PSD'M,moel Ta,'eiru - UDNJ\PUl'cio d'; Andrade -,' PSD:MiltOll' Hes ~ ,PTBNQ"ueira de Rez?nde ,. PROl"o Cesza'-, P2n 'Ormeo' Botelho '- UDN'Ovid:o de !\b"rtl.- pf'n07.on:lm,.COf.'lllO. - PSDPuls de Almej(~a - ,psnPuulo 'Freire - PTBPedro 'Alelxp - l1D~lPinheiro Cllaf!us.- P.sDRenuto Al'7ere. U':'cgU't:i ~ a!sin::.du;', .. '. ~w~ l~ crdito ~speeial 'd~ ,Cr~' ... " ,~', 'l,ial'ld~cJc.' : ll~: F:~('ulq~cle de ,,,,1~dlc,llla

    ''0 SR:: PR,ES~pl,':NTE: '10 000 00000 destinado' a reeupcrallo dnqll~a (]l1ners,r:"'~e., . " ' de', Ub-ac5es rodovirias;', tenlio : a \ . ") 'A: Comiss.'i. dever. 'apura aP",;,;a,~c' 'e't'u'lI do 'exp-dtcnlc - o . ' , 'TI" ti . ~ ,. ..',', r

    .. -.""'" '.', " 'l1onra de:-me, dlrigll' a "assa, xge.. destinao d~, Verbn;-llal'a outro;; finsO S!.t, DIRCEU~C~I~DOSO:, I"uei;\'ti fhu' d(j}o~ic!hlr ns, prOyiC!.~}l' 'que: nD _o.~ 'dHad0s, pela ,O{Hl,stttuo

    . '" ". .;:,'. , ' "", .. aias eablveis no, sentJC!O',dl? ~ue ?uore> Jo'OOCl'~!-1l el'iaoe,funcionllmento ctps~~onal;; a .reviso' de prov;; ,e ' lY.l,.:se~~lo!':~i,tsid~lllC!" " , , I BraslJia" 30' dc~.ag'~.odid96,3. ;' :,cr[i~rios?os,~xQmes 'vestillulares co-,'Na forma. do lteglmrnto, ,indiCO ,n':', '....,.," , . .mo" t:Lm1:>em a ,co'.!ll.na ,de ,taxas ao~

    'T," Exll:,' par' repr.sentur '0 'PTB.'! ,Senho~ p~e'F~~l2te. . .ve,S(lmu1andos.a' reCUSa ,n,o'fomec:-cono me111brr" pfF.tv; '~Iia :Comisfo: 'Em'cill11f.!lme11to' ,(taHbero"de!'.m~nt9, ~de:-e(lrt!d~s ',~ documentaaopnrlumeniar'.cle:fllquilf.o ~bl''o 'pe-,; t.a Com1.5so em, sa. 28~'Reun:ao" 01''', reql!~r~uaJ:;; a ,pe.ralibaao d~, p'l'OCe.sBOS,tl'!eo. Deputad Manso Oail!"-l: .cm'! dill>\rjn, l'eal1~Qa em' 21~B-6?;:ater;' ~drn~~~.tl'al!Vo.s,.o. 11;'0 lndeyi?o : elel'ubstll.niio ao .Dplllado ' Gasto ,pe- elendo ,a~reqllel'lmellto' ,torm~l)?-do'prl() "lat[,I:>3. e de, .mn.el'!~l dQ .. Umyelm-drelra: ' "." ' nobrc'.Depl:tadoFlDt'e5,.S~"1res: relntm dade,jas:despesas',ooill' Testaurant,e'es-, ,~prveito a, opor,{U1lidade, ,:pura :,re,: dC:pJ'ojeio n9,: 4; 590-58, ,que ',!;a.utorhlH ,tuda~(lJ ~,ell1, ,li devida', c(}nC(}rr~cla:_e.l'lOVM'a .v ..:l';.,a u~ prote.,;to,,'de'ar1~ o'Poder Executl....o a abl'1l:, pelo Minis" fmalmen'il, ".VllllSllld@:cte da _upllcafiR":mira"o e elev:.do ;apre~o; -, BD~ terill 'das'Rela,ce.$ Exterior~s.o Cl'dltc, da .r;.~l,~ n~'.4,~o.. , c~;n ..mgebtoes. pa:.acayl;/I. . Cunha;' LideI' do,. PTB, e.;peeial. ,de ,'CrflLc 52~"OOO: ogu,oo para: ,p0SlvelS m(}[llll~goe,s. que pr_QporelO~

    " , c atender s, de'pe'l1.' ,com:a concluse> nem a .!Sua exeql1lvel aplioo.oor, n,? 688-63. d" 'b - 'Ri' G ' d' '. ; " . . '_'; " '1 " " " ,', ,n,e liO re o .o '. rll~. ,e ,e a.o ~": 'J~) A Comlf'sllo 'lera o Pl'llZO, de,I JEn1 5 ,dc ,setemblo de 1003: l,lUl.ento, (le.?en;';lmo.~ Boc,a,;;"a05 }Ia, cent~ e, vin,te, (120) dias. a pa'rt1r da

    . ,'" '. !;.aJhacl~,I~s fi ea.~o ,da Con~llJ'_ao 1'vl1~j~1 sua il1SlaHI~o ,para ',apresental' re.', Senhor P,r&ld~llt,e: ,'nI'OVla~'la Bra.s!le'ro~BC~l\:jlln~.'te-' '1(1;01'10 circunstanciado. "

    Na forma do Rei:;imento, nclico a ~~~o ,:: nom? .de me.,~I~l!Sl':,~n"v,oo::n o " , ,',. ".v, Exn . 'para l'epresentur' o PTB:, :xce:_nela" ~ f:ITI qc SOL~I.t[1',"R prov - 4,'l, F1c:'\ ~berLo Q. cr~dlto.:e.speJ:ctinlo sUDlente.-na. Oomiss', de ?o- :l~n~las,cao~vCJ~.t:'P ~n,J(lo Cl~l!, ~ejn ,de dOloS nulhOs de cruzeIros ,

  • ~bado 7 _____ o (Seo I) Setembro de 1963 6303

    'e ao desenvolvimento do eWliho que E',-L1DA E VAI A IMPIUMm A Dirceu Caldosl>. - Alde Snmpnlo objeto o OUc;o nY 9,910, de 28 de,!,ollleme se ampliarIa cOm a. elevao SEGUINTE, - negis Pacheco. - ?alhr.,no de Sabia jullw duq l":e i1I':C, d.\ aeerota! ia.~00 nmelO de matriculas, no 19 $no, _. _ '- HUll'.\lerto Lucena. -' Emival Cala! dsLe TI'ibunal. reiterada. pelo., de,patrocinou a. acumulag.'.o de cargos de RESOLUCAQ \ do - FI'anciscl> Adeoda;o -" Gilber- ns, 13.208 e1 l;'.437, de 28 de'setem- Oni-- . S~nhor preSIdente, da Camar" d05lNeiva Moreh'a. ~ .aeIa!oo Freire. - Tomando cOlllIeclmento jes.'otasJ _ p~ln. P. efcura _do Oisfrlo P'edeml,bi1io ,zclli -'Aroldo CanJa/li o - 'Jos dc-'~"aree;men o 'de--,~el'rndO"I"s am'r O Oongl'es~o Nacional decreta; 11l0jc [;;.lr,do da ,Gml~lnllU1'Jl, I eic!';dalIlel/C/':- CanlClro de '[,oyola' -'- Ar- f'ldldB"': rtnn"'!O' d" fropa$ do ex:-- I'; - I - -- ,. I s fls. 12 e51 -do Pl'ocP.'jS n" 81.648ui/mzo' D{lJ'lo ~ Jall'o Brll1t - Padre ,clt!': violn 00 rIo doniieilio .,~ cont-L Al'l. 19 m aprovado o :l.t

  • 6304 Sbado 7=

    DIRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo', Setl:mbTo de 1963$

    cIcio da faculdade que li lei, privati-vamente, lhe assegurou, 'de $olicitarreconsiderao.

    6. No mrito, foi descumprida aformalidade C$tatulda no art, 100, 30, do Decreto-lei n9 9.760, de 19016,f:; O que se infere do silncic da lluto-:idade administratIva ante as rocte-radas Indttgaes do Egrgio Tribu-nal, o que, alis, caracteriza nova einexpllco.vel negligncia, que impedillo saneamento do processo" no! tr-mos do art. 59 da citada Lei n9 SSO,de 1949.

    7. Inquestionvel, pois, a decisodo Egrgio Tribunal de Contas liaUnio, pelo quc deve ser mantida..

    8. Permitimo-nos, entretanto, la-mcntar que, por omisses desta na-tureza, a autoridade administrativadificulte a efetivao do direito deterceiros, allS quais a lei no d~ixousenlo a posslbilldade de apelar aoPoder Judicirio, com as delongas eos gravames que necessramente Istovai acarretar.

    Sala das Sesses, 29 de agOsto de1983. - Adrio Fernandes, Relator,

    l'ARE= DA COMIssoA Comisso de:h'iscallz~o l"Jnan-

    cetra e Tomada de Contas, em reu-nio ordinria plena, re al1zacla. em29 de ag!>sto de 1963, presentes aoSenhores DeputadOS Palva MUIllZ,PresJdente, PlinJo Lemos e Joll Me-nezes, VJce-Pl'eslel1te, ThephJJo Pi-res, Adrlo Bernal'des, JOS Rio, Ru-ben Alve&, Waldemar Guimares, Ga-briel Hermes, Joo Hercullno, Haml1ton Prado e MIllOI'O Miyamoto, apre-ciando o parecer do Relator, Depu-tado Adrl!lo Bcrnardes, sbre o OflCJon9 148-P-61, do Tribunal de contas,que"Encarnloha p,oce.sso e doIs apen-sos relativos . l'ecusa de registro aocontrato de constJtutio de atora-mento do terreno de marinha ,sitult

  • 6305Seteinbro da ,1963DIRIO DO CONGRESSO NAlJlUNAL (~eao IJ, Sbado 7-

    Projeto de Decreto Legislativo- l1a 37, de 1963

    ElVl 6 DE MAIO DE 1954ExeelentisSlnJ.o Semll0r Presidente -,

    .la Omara dos D~p mllG uma VoSsas 'Excelncias, acompanhado d-

    rl;. I" E" aprovado o trmo de parai a. n~va. soiu~ administ,ratiya da. ques- ExpOsio de Motivos do Sr. Mmis- vresciso do cC'l1traw celebrado 1!Iltre ~ 2. J. ,cf l'ejlL~l;J'O do trmo Inicial to,,' de cUJalegalidade nao c~ "consoa,l1te as. clufula. ,-n"frtll l.nrl?oru. .. ~ru.UI. "41_ 'l'-'_M.1A m.~ ~ll"il''''' _r.onvooodos a partlC/par da

  • ~ 6~~6 ~~,b~~~!''''"''-~~'=o=,'?!1,~() CONG~ESS~ !'J~C~!: '(~e~~~,li' "Setembro de 193:":"_"",,-_~_'::::'~_~_ .......~__ ~_~---"--... ~=::-:::'"

    Segunda' Sesso ua m~o .no: quadro \ llecimento e' dl;~'i~~Y&~~~~ e~1,;~~~~r:lrOJ'e'lO n~ 75:n.A, d,e 1963 tigo 176, ,que o "Exercito, a l\1arlll!lll', ~ ~ lt;sPr:!1~'!l dldades da aelesa 11.J.- \ eltrica. . - or !>J 11 Ael'Onllutica constJtuem essencral- cronal, , ',' ' , "'-"

    -Auloriza' o POder, EecutlVo"a mente ns, fras"armadas, que sil.o , , Agora, "O 'que cU1'9pre fazer fUn-_j, Art, 20 Fica o Poder Executivo:au-vcldcr o lJOrta.avies ,"Minas Ge- instlLuies 'nacIonais perm~nellte::, c!~nar ,o porta-avj~es,' a, fim ,Ae "~e ,torJzado, a 'abrir o crdIto especial U:Tais"; tendo parecer da Com1- sQb a ailtorid~d~ suprema do, PIes1-- tuar, d.eie ?S provel~o~ n~r.essal'1o}, lllnplrtnciU"~,, prra'l) destino a que 1;eso de, Constituio e Jus/ia, dente da 'RepubJlca, . d~fe.sa nacwnal, dos q1lalS o maJOr refere o, artigo, anterior

    I t '! 'l'da ' 'O ar't: 177' da' Consttuifro diz: sera o adest~amentoprofJ:sional c.tl'"!, ' . .pc a !!ICOlIS I llClona I e, "Destinam-se is Fr 11tOJ_aI,; nuo eonhece\l o

    Barbuda,' .. ' , as em,'operaao. compra e mal1uten fio -de [(vi' s' fai pen? ~ ~e decadenma- que, caracteri~:J.Justljiea Da mesma 10rn:a' o ConselJ:O a~, ste, que no deL"{u de eon~tft~& h,~ ~!~1stona. c~ll[lln do esgotamento d:t5,~ segu:anpa' Naciona1, que tem., p. /Jreju)r.'umento da' deciso a ser to- ,s ,l\ullfe_as,

    O porta-uvi5es "MihrL Gemi~", funao est~dar' os .prob1emas :relatl-, inad pelo Grupo de Trabal1]{) ' do E,s. Dado, li fert1'jJda'd 'd' , talm de se haver tornadp grllnde- vos' 'defeso.' do POlS IoSrt, 179),' sera _, ,_ " ' ,~ e, e "uas pas a-mente \ grav03o"aos ,cofres Ol! Unio dl'i"ido elo Presidnte da' Repu, tadu-Ma,or das_ F(Il~';' :'-r1'9adas, qLi~ I gen~ ,e vigor ,dos' descendentes dosest gel'l'mdo problema srio entre W; alici{ 'l indicar o seu substitut::! estuda a questo pu: aVH.l~.o :O,emlJa.!'- blll~de.'rantes, !louve a transmutac,,"ofrc:Js navais e acreas,. o, que dever, nos .'im%edimcntos' '( .lodo' mbmo ~ada. e que, s,egnndo ~,nodclarro da de Sua' ecollOmia que, entamente rna.~mg'entemente,' ser evitado,' . artigo) .. . ' .mprensa, ~!~" pl:estes ,~ :;" ' ,', ,s .P

    Olno de disclrdia ,entre a Marlnha. ,e grandeza da' Marl~n:, qlle parte quanto. ~. contJtuclp~Iida~e e JUl~l" SIVe energia eltrlca, 'lue no' t, ape-integl',mte :das Fras Arltlo',as. "dicidade" que o ProJeto, n9 ,oU-53 nuo nas pua o cOllfl'to doo lare.> , mas

    a ..Aeronutlca:' Sua l'enda, soluclo- No .nos parece; 'Pois, que o pro. ~eve' ser, a~o!h!do, opmando,' a wn, tfmbt:n pa:-a movimentar' suas in-nrindo o CMO: representar' evidentn J'eto 'para" sua veu'da 'possa', ter ori. pela SUQ ,l'eJeJcao, " d4str:,as, Exigem; ',pOlem tudo IS~iJ

    ',e nce..~!.)~l'ia econolnia n, pas: - .. d d' no 1110 n'I . $t" ,'. gero na Cl!:marn, ?S 'Deputa os,_qUG, mt,' o ,nosso ',parecer, ,"sub ceD- me o dn qUe e ao apenas ini-

    'COM1ESAO-DE C0N13TITU1AO ademais, nao POSSlll oselemenos Ikc- sura'" ' . , ciando a 'produo ' ainda niio esl:i\e nllVlO-ae- , _' ' ' pretei.to MoacH' RIbeIro dc f('reltas.

    "buda' 'apresento pr'oJeto' de lei, UJ'~ l'Od~omo. ,A ComlSsuo d,:' Constitui.;o e J,us- !"Ins ele no' pod~ lazer,milagres,, ~ . f Nao havendo precedente cm ,nossa ha, em J.'euniuo ordmrJll de:' :,ua', . , ' ,_ .

    alt, 19 rez,a o ,scgumte: histria. quanto 11 aUenafw de ,ma- Tul'lna' "A", l'efllizadu e111 27 de agst' I!e m"nCIl'll ~sSlm tao a~uda, CFsa"Art. }9 Fica riutU, 2z{Jo o Po" terial blico por it,Jiclativa. ~o )~g5-,

  • , Sbado 7- '

    O!RIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seo I) Setembro de 1963 6301

    Prjeto nQ 967, de 1963Autoriza o pooer Exeutivo 11

    alienar o, imvel pertencente ROPatrimnio Nacional situado ..Rua 42. Cidade de Washin(Jton,est{j looalizados os ser'ViCOs ffllC1wncelaria da Embaixadn rioBnl,~II nos E.~tados Unido.' daAmrica, e a. utilizar o J)TOO14fodesta vellda, para o custeio uma Chanoelaria..' (Do Poder ExecuMvo),'

    (As OOmisses de Constituio e Jus., bla, de Relaes Exteriores f! do

    FinnnaS)O Colli'rei6o Nacional dec~eta:Art. 19 Fica o poder 1i:xecuU-v,) 9.U*tori'1md~ a' alienar, por interj1\lJio lia

    Projeto n? 839, de 196.3 apllcador da Justia no pas, ,0 su- IX - Ferruginosas, as ~l.Ie 'eontl- minerais e.st sujeito ao llmJte mx!.pl'emo Tribunal Fedeml. yerem, pCit 1i,lI"O, no .ril/lrno, O,OO5g mo de. 8% da produo efetiva, cal.

    ada o il!!psto nIco sbrs as Visamos, com a apresentao do do catlonte Fe. ciliado de Ac.r.!lo com o artigo 68 dI)fontes e a e;rpl{jra{j de guas presente' projeto, estender o regime do X - Radioativas as que contiverem Odigo de M'MM. .'minerais, mp&to nIco s guas mInerais, .... radnIo I em .dlssoluo, obedecendo , 19 As guas potveis de mesa.,

    (Do Sr. Lino Morgantl) nos trmos da classificao adotada liOs seguintes limites: gaseificadas artificlAlmente ou nD,pelo "Cdigo de Agnas Minerais" .. -' . ' pagaro sempre, 110 mlnlmo, o duplo

    (AJI Comisses de ConstituIo e JU4- (Decreto n" 7.844 de 8 de. agsto de a) l''rancamente rndioativll.S. as que dos tributos ,federais devidos pelas,tla, de Economlll e de Finanas} 1945, arts, 34 e 36) i" quando a SUa eX- llpresentar!!.llJ,' no mlJlimo," 'llm 1eor guas minerllis. no se aplicando &

    O congresso NacI'onal decI'eta'. plorao se pl'oceda mediante prvia ~~ Urnal~~ndieOs cOMmaPCrheeendpldoor lCl1l trto,:e 5 ~eo mesmas o limite mximo de 8% pte-. a'ltorlzao de lavra e'licenciamento v ~ ~, . , a ~ visto no artigo 68 dO Cdigo de Mi.

    Art. l' As guas mlnera,s, nos tr- federal, 'em observncia ao preceito grbIm Cd~ 7r.0 mm de Hg. de presso; nas.mos da eles.!>ificao adotadll pelo constitucional. ,-- - ) Ta loa IVas as que apresent.arem 29 As solues salinas ari;lflciai~"CdigO de Aguas Minerais", (De- DIscIplinando a matria, .pelo melo um teor em radnio eompreell-quer ortgem ou natUl'ezfl. Jstendendo- nato de eicio. diBtingumdo-se: . des MllCOhe per litro.se esse regime, no que fr aplicvel, a) alcelno-tcrl'OSOS clclcas, liS que . In - Fontfs sulfur'l,l\5 -as fIn pos-nos minerais do pais e a energia, le-. contiverem, por _litro, no minimo, 3u!rem n1t emergncia dfl;preendl-tl'!ea'. O.048g~ de catlonle Oa. 'sob a 'forma. mento definido de gs sulffill'ico.

    o, 2 do alU;~tidO 1\.I't. '15, aeresceu- d bicarb0!1ato de clcio: ' 2~ _ ('Iuant li; 1'elllperatureill que essa trlOutaao ter a. forma b) ,s.lcalmo-terrosas m!' gnesianas ... fide impsto nico, de cuja renda ses as que contiverem, por litro, no mi- , r ~ Pontps f tias, quando 5Ul\ teln-benta por c,ento serio entregues. f(J.S nimo, 0,030g, de cationte Mg. sob for- I peratura fr inferior a 25 graus C.Estados, ao Dlstl'ito Fcderal e. aoslma d bicarbonato de mllgllsio. I Ir - Fontes hipolermaltl. qU'Mldo:MullIciplos. proporciOllalmEnte sua . V"":" sulfatads, as "tie conti\'erem, IrmPetatnl'a. elitivel' compreenditla: en~SUlJcl'fcle, populao, con.-umo e p!'o- pl:'r litro. no r.nnimo. 0.100 do anionte ire 25 e 33 graus O .ufio, nn~ termos e Plfl'a os fins es- .S04 combinltdo aOS cationtes Na. li: . III - Fontes mesotcrmain. !1uandotnbeJcciclos em ie! federal., .Mg. ' -- " \. sua temperatura eStiver compreendi-

    Toclilvi,a. ,se dispo~itivo 'de nossa ~_ .- Sulfurosas as que contiverem, da cIltl'e 33 e 36 graus O. "Carla l'olitlcn no ruto~apllcvel, .te S. . . _ IV - sontes isotermnis. quando sua.d~T.;'ndell_do de leJ, , . por litro, no minimo, O,OOlg de anlon temperaiura setiver compreendid. en-

    O preceito constitucional vem send{j , VII - Nitrlltadas. as qUe contive- da entre 25 -.! 33 graU!' C. 'cumpr'o no loculIle a energia ef rem, por litro, no mnimo. O,100g Cio . IV - Fontes isotermds. quandotl'ica, comvu

  • Pro;e~o I~ 979, de 1953Drc1ar4 de ullllt4de l"bl'ca 11

    J!"J,"'Tl'I','!C]e e Gola ae Lo,lte ddi!f(!/:\jJC'.l'q.

    Projeto n 968, de 1963COllcede iseneio de impostos. ta'

    :ru e emolumentos para um au(o-mvel doado a Eds()t~ Arautes lioNaSCl1lle1lto pela ,firma "Auto-ReJlllery", lie lI!uncllen, Alema-~'!!a.

    ."doa Sbado 7EmbIl1:ulI!a do BI'!U>l1 e1l1 W~.>111'1gtfll1. sendo pouco a pouco IDl'l1dida. pela venda, necessrio seria outorga:' ao imvel pel'!?ncente lU) PatTlntnlo zona comerclal vizinha, dedicada aos Embaixada. do :Bra,sil em Washington

    l~aclona! e slLllnuo iI Rita 42, na mes- negcios por atacado, com S'Ull ar- a 1~aldade de proceder a eoncor-ma cldade; maZns e depsIto.'!. rncia, pblica imi!spensvel.

    Alt,. ~? O pmdulo i'sta venda sel 6, MIIS no era apenas a pel':la do 12. Submeto pois, a deciso acimalleposJtaelo na Deltll~cla do Teccurn carter habitacional do bairro ljlle e.s-, - ao seu alio exame e, para Ui! devi-em Nova Yorl: onde ficar di,-po.sl- 111va em j;;o, Com efeHo. verificou- dos .fins, ie f/l.r o caso, tenho a hon-cio da Embaixada do lliasU :'!1lI WlI/i- se, qUe apesar do custo eJendo ua ra de xemeter a Vossa Excell'ncla. ohlngton para ocorrer ao cus!elo da reforl1lA pl$.nejacla - cel'cn u': ".,' incluso projeto de lei acomp~nhado re- O Congre.s.;o Nacional decreta:

    1 1 . . d I t' IA ltl ~. . Ilovar a .V'oSSa Exce1encla, Sellhor Pre-a lISta n~n~. da c~~ncelana e d~m~15 li ~por "nc~ pc I ca e cuLhla.l doIsidente, OS prote.stC/6 de meu rnnls pro- Art, 19 E' concedida lseno do.sScrvltoo d&,!l MlEJ;o j2\plomtlca, BllISll. Releya ainda not~r, que na, fundo respello. _ Et\(lIldro Lins a Si/- imposWl! de Importao e consumo.

    A t 39 1\ I d' c:J f t d meSma. OcaSio, ou trag naoes. e en- 'u da tl1xa de deSpillcho aduane'o ~ det. ~ 'd e,n n o ao li o e se tre elas a GrBreaanha, a S'li\l e a .. elllo:umentos consulares para um au~,li!! r e hnoyel situado n~ rxt~rJor Dinamarca, acaba-vam de 11IJtalarl REGULAJlirENTO DO CDGO DE .lomvel mllrea "Mercedes-Benz" dou-

    fClL o Mlmsterjo np5 neia~'!,es Ex!. SWUl Embaixadas em edlfcios.primo- CONTABILIDADE DA UNIAO do a Edson Arantes do Nascimento:rlores, tlispell.';ado dus e~genc1fls de ro.umente eons!.ruJdO!', com torlu.os' . _ Q;le tlatam os artigo:,; i3~, 136, lJ' e rNjUisUos de eficincia. segulnllfl e I .Ar~, 814. As demohoes ou ~econ.s- peja [Irma "Auto-Hennekg", de Mun~j3lJ dI) D~crelo-lei n 9. 760, cl~ " d, apresentao, indispen.~.veis li uma truoe.s. bem cuIl':0.7'a alienaao dos :hen, Alemanha,seternbl'O de 1946; Misso Diplomtica,. ,bens imveiS quanao ~utorlza!la pelo Pargrafo nico, O aulom\el a

    Al'L 49 R C'" '. .. dJ.> I, - ICongre8{!o, nao pollel'ao, porcm. &~r que se refere ste al'tigo .. podCl'.e 't i eVOb~ll1se as j)O>.oe., 7, A vel'tlade que, s se pnrontro'l, levadas a efeito sem a audincIa pre- ser objeto de transao comerciaLm con rar o. soluo cOl'reta paro. op. loblelll!l. dl1 via da Dlretoda do Patrimnio Na- durante o prazo min\mo de dols (2!E I'Il';l1ia, em de de 1963, Is'cde de nossa C/Jnnce arla em WaE-' ciunal, por Intermdio do Ministrio anos. a contar da data da liberao,

    hmgton na construo de um prQio da Fazenda, embora ClISteadas 0\1 ad- mediante pagamentJ de todos os im-MENSAGEM NQ 21D-G3 - DQ lnlel'umenie IIOVO, com 3.' ac',moda- ministrades por outros MlnLstrios, postos e taxas,

    PODER EXECUnvO es que R eficincia ..~ lI

  • Sbado 7 DIARIO"DO .cONGRESSO NACiONAL (Se"o J)______ ,-Il!!

    Setembro de :1963 6309

    . .

    I':Art.- :il Serio transferHl,osRo Esta-

    do da Guanabara, .na data ,de' suaconstltUlo. sem qualquer lndemza..o, os servios pbllCos de _naturezaloca! prestado.s ou mantlClos ,pelaUnIo, os servldor~~ nles lotados etodos os bens e direitos neJps aplica-dos e oompreendldos,. _

    19 Os ,servios ora transferids eo pessoa! aeles lOtado. CIViJ e mlll-tar. pssam para .a jurisdio, dO Es-tado da Guanabara, e flcllm sujeltos autoridade stactual, tanto' no quese refere organizao ds.ses serv:os, -c,omo no qUe respeita !l 'leis 'cporegulam as relaes entre .'ise Esta-do' e seus servidores,

    Incluem-se nesses serVlGS a .Justi-a, ,o Ministrio Pblico, a PoIJC.a,Mil1tar. 'o Oorpo de Bombeiros, on cs-

    tabe!ecimen~os pcnuls e os rgllos eservios do Departamento Federal do

    Se~ural1a Pblica. encarrcocUls dopolc!amento do li tuai Dist.rito pe

    _dero!. _ 2~ A Unio compete pagar:aI a remunerao do pess0al IOtu-

    de> nos sel'vios transferidos, corres-pondente aos cargos atuais C liquelesli que 00 servidores vcnh~m a ser pro-movidos: com excluso das ma10ra-es decretadas pelo Estado da GUll-nnb:an;

    b) ,os proventos dn. naUviande quevierem a ser concedld~s aos mesmoaservidor!!!' .

    39 E' ressalvado aos serVIdoreslot.adO!! nos servios transferidos odireito de Ci>ntribulrem para o mon-tepio e ,para as instltm,s .federal.'!de previdncia.

    19 Ao Estado 'da Guanabara com~pete pagar:

    a) a remunerapo' cOrreF1J'}nclenleaos ,cargos isolados e de canell'a dOsservios transferidos 1UjO pr"v"'" 'n-tu seja posterior tra n.re~'1.eia,com exceo das pwmcees a que se

    refe~e o lO, !llinea a;b) os provimentos da, ln~tlvjda scsse> de 16 de agsto de 1963, pa.- Distrito Federal; tendo parecer 1939. l1B9 da Indepet"rlncia e 51Q dara o segundo turno re~imentaJ. da Comisso de Constituio e P..epubl1ca. _ as) Gettitio vargas _:';e.~ta. d9.ta. dado como ap' o'lal::o ~ustiga, pela" incollstitucionalidade. Francisco Campos .no. trmo& do art. 17:l-A. do Regi- PROJETO N9 4,630-62, A QUE .Coleo dar Li'is d~ 1939 - VOImento Interno.

    A Comis

  • 6310 ~alJaaor-'

    LJIJ\I\IV UV' \'VI"UKt:.;:,;:,U NAIJIUNAL (:seao I' .setembro de 1963

    " -,

    co$

    GA80 .000.00

    21.600.000,00

    49. UlIO .OOO,Oll

    21. 600,000,00

    DtspCSll anualper capitacarcerria

    Pl'plao

    To ta !. : ..

    6RGAa

    convl1.o c.lll o Governo do Est.lIdOl 3. Ai; dc;;pcsas esto esllmadas emde GOis para 4 cu,tdia dos sen- Cr$ 50.000,000,00 l clllquenta milhestenclados, com a vigilncia da Justl- de cruzeiros I. llpruxllUudmnellte. cona Criminal do Distrito Fedeml. forme o qual1ro ab:llxo:

    II

    _;:--__~I ~ ~ 1__-I II CR$ IPenltencl~.l'\a .... / 150 12.000;00 Ipresldlo I 150 12,0011.00Delegacias..~~ ~~~I I

    pltAI , 60 li OOU,OO II I----~------'"-------I -----

    2. A frmula que .se apresenta maIs"lIJve] como soluo de emergnciallara o ClWO li de se es~abelel repa rao.:

    4. Nells:lS condles. tenho a I}on. da eni trint e UDJ de jUlho de '111il lli:o sOmente ('m vL~t(l do I P;;LatdO de""ra de llpre.entar elevada con,lde. novecenLo" to be.~~llta e tr"3 ~Db a lJuOrcza C!In qUoc ~VleVJe va P'~OIl,,(\onCI~I;~' Cct -.pl'eslde'ncl" u'o Sruhol' Ollllh.'rluV l\la 1(10 em re aa .. e IIll o, ,-o .acito de V, EllU,. em anexo. mensa.. vela de ele quando pas'ou 11 p""cebergem e lllltepro~lo de lei coru;ubstan- h..odo. pl'cbJdeute, prc.'e.ltc.~" Oi' s~lJl!o; 'll' j ,r " ~, .

    rei> Depurado., - Lauru '.elt.t,., :P,::IOI, o CU" le.O. , , '. ,cian, .de Benjamim poare.< Cabelo ,epU'lal de Cr$ 50,OOO.CCO,OO (cll!- CO~IJSSAO DO DIS1'RITO ,uciuno Carni'lro' .e ~'dJ\'n do elt~(}ucllla ",llle.' de cruzeiros). de5- FEDERAL PI'Oj'et{) n~ 4 920.A' 'de, 1963 depuladoEul'lco dEi Seniia l.eao. ;c".':1/1Wdo a alender s clespe!las DOII! rML,'EIl DO ,nFuTol 4. d d -" C $li "'''"11lclI''o' dOR presos' do Dis- , PROJr;TO N9 4.735.6:1..A .QUE conee 1'11 0'fpen~aCl ,..e I' .trlto F,'dertll; tl'lldo )Jale"er /ar,o- 1 - ReTo/M,I, SE H.1~F'jo;R. O PARECER' 10.000.00 (dez mlI C1'U~rllu.~ li vhlvllt'Il"el da, COllllsso do D,s/rzfo Fe- 'I'. OI'..,"llh..'O do CIJ,-cl Peres, v'ilh:a df R' d .,1. ,oll"lr,so c ac ona ecre n. "l1' alltorml o Pode" E:;ecutlvo a ex.tic}Jlilado federat LeoplJldo f>e.,:zell e,' - " .

    Art lq. FIca llutmizlldo o Pocl;" ~lll li, .Itr' "~r do MJnlslrr.o da Ju~t!- re's; lendo IJOl ",,'rI C.'! da COII!I,- Veja-se. por(sri't'o; qe R' tCllel.I1Cl .E/P,'lIilvo 11 nlJlir, no Mlnl~tcno tg':;a o w(,rlo ,;,p?Pal ele 11nqll~I't2 so de cmgfl/U1~(O e JlI"Ii~a, doP";;M', ",om a mOI1 I:('ll~'o di e f',,: !I llril-', /III'Ofat"e/ ao rcleridc que JOl'l'",;polll1Jlm fJa. 1'j'(,I~ nrcc.I.5Jda-(c)lIl,Ill'U!U 1ll1Ih[l('s dI' CI'U~eiros I, ele'-I ',"',n' dn D..'~' dln .l"eilCrnl. sU/lsl,lvl.l''' de., dus benetici~rJo~;"l~to, p. VIva, iI'"tm:J(ID .00 t'usleio de despe.las com w1 ,"1, E~"{)"(::1O de \1,,;1\,0', 11lf aeOJJl fiJho~ elos Delllll.ad,ClS (' St'lm(hl'J:b. ,'olUalJllh'llcfll) dc pre,Qs cm Bt'3~ili~ e I hlllhn o ,'x'l"ri""'I' Se e-c' .tl eee q I" PROJETO N 4 .9~0-6~. 'A QUE A-ss.m, n mo!ljfIC,1(,'ilO, 110 ,Jrtigo .2'com a ..eulm";I1O de com'cuio com 'o, J.< ''''1''S em rlf1 II.r. ,.. 'li,. sen', SE f/BP,.HE O P.-\RECER da Lei, n" 7H2, e.~tl olcllnlllelll,e lu&tl-..)'slac1" de OOhlh pam o recollmlll'll'I"nnl'ldN' pel ;)~l::lrta' .cn t - de S:, -O C01H!reF..o Nntional ..deereta: LCllda, devendo.s!>, aprov.1!Io o Proj~-:1., pOVJ',(lllu ele 'enlencndos fi p~. ". ~r>:'ll "'ti' 'e" ~'l0 mallP,rq "t'P~~ ciArt. 3n , Esta leI rnLmr em VIt::N I, ,,151atl\'~ . pnr~ ab- o CI'l'rao espe cel05 Peres t' eoncC!dida oulra :Ie orl'!em oarlnmcNar e dp autrl4lia dala ria sun publlcaio. revogu- "lal l1eee-sr!o ao ~d,.limen( de ,leso peru;iJo. no valor men~al de Cr$ 'li, SI' lJep. pcreir:. 1n 'lllva que 01).

    '1 . !Iiva lel'r.T 11 pen. Ju.lijica\'Ilo contra na rase final dI' ,. ::,n,fa~o noPAltl'lCEll D.' COMlSS~O ' Con"resso. car{ls cOmo ste "cjam aten_

    A Comlsslio do DIstrito Pedera1 em A penso concedida /I senhora Las :lidoS. como normlll de c;; "ile,- !lel'al,r,1!Jl 'llt.ava l'8Wio or~1a" rtaba- t:beJl1a d. Vasconcelo,s Peres, vlvado result.nntes da prj>l'la contr,!Ju\)io 40

    Lel n" 3.7';2, e 14 de abril de 1960,tH"O ;,ll tempo de 11llo."entadoria. -

    ~Ur' .l~11IC-S e quaisquer vant,agells .J.uellw.s lIl,'Hm)r a Lel.

    P,durntu llllico. O acr.sclmo dcl,jUo lm tu o :lrtigo referc-se .exdusi-Vll;llf'l1le. lIO tempo de se:vio prestll~du no ;'te6J~tro CIVil.

    i\rl.. "'" Esta Lei entral' em vigol'n" ll1l,II de sua publlcao revqgadas$3 Uliip:;';'rel; em contrrio".

    II ,l'ojeio .lnPorta cm ll'\neviar Oti ''')'lo de servi,o pblico l,stabelecl!lo11.1 ConsUlui:>o para a apo'entadmia(lI:!. ;91, ~ I" da Consti+.ll'cOJ.

    om, s pos.qvel a reduo 'ls~etl-mpu. alcwlclIdo nz..Lu,e7_~ espe~Il\1du servio ial L. 191 49). A hip,es;IO se l'm'Jnca na proposio em ';' .,.nlc.

    ,"ro o projeto I:'vJdrntnnente 11]-cDn'.t.lLueiol1al Esta lnconsULllcionali-lHUit' se ag,;unl com a C&l"lu"t.;l1a deo It:tl'; vnntngens de ;ei, i11r'H} da ajJu~~cldador;a,

    E b,-

  • , DIRIO 00 CONGRESSO Ki\CIONAL (Seio,l) , Setembro de 1953';S~~b!.R(~lo~7~~......,._"""""",:""","_~__"",;::;,:~::":=:::::-:-=~;:;,,;,;:,:,;;,;;,,,,;,;,;,~~;,,,;-~~~-,.,~,~~:-::,",:",,-:- F__ , _t,~- _ 6:111f ' rI - parec~r pa.s.'ill.ram a !!lta~, tenazmen~e pela.Ui< _nand.:::, !l 24 de ja.neho de 1903" callaparlament,,!' para o sell In"l,; llW. -'. ' .' !ndepeudimcJa, e' np.'fflo ,PaIs lia ~11l1- I... Vll'ul.1." lJA!; FORAS. ACRr.-

    eYLando 'l~ condranglmemo., llHtU- Com eosas COlls:cteraocs. SOll:OS ta- guarda "j1. 'ac~ru;a d 's,uto-dciernl!tla- A}

    dJdo pela. Dresente. Lei ter' ,VJgnCla' 'ttera o valor C:, 1" :"0 concedida "'a elementos contrrios' "SUlI nolitioo: 'In'e',rante do Brasil e E"L:\d9 mde-.~anto fl' mantido o atua, e"tnno Lei n' '782, de lU de ,t.".'to de 1949.1l acomodando-os no "alm-mar", 8, pend~l1l.e, ,ill I, da bl"nfelelria. ' " Sra:, LMthe.nl:t de vr.~eon~e!os Pe.'('. Acre em o "Imile o Q)Io.m fronlcll'a Mas no, p()(lel'emo.~ seJ)ll'ar o M-

    ,t..2~ Esla lei entrarA .m Till()r na yll1l'& do :lepatnrlc" rf~ral L!'oll;.lcl0 do BRAsIL. e'm pl~no ljculo XX. p!rilo' pa.tri6Hco e nacionalista do~dI' fi dE' Sl1;l. pubDeae!io. ,revogadn llR ('eres", nos t{l"mo d(\ S'.II>!'t'!lltJvn da , . .' no,sos Rntep~~ado~" do fator ,e~o!l!l-dl,tposlcS em eontrll.rio., qoutot ComlSEo fleC'onst:tlllao ~ Jus ,:"!as. m~rgulhem>os ,uliel!amenLe n,us mico, ,'llte a rlquez i, que o~tenl.llv:l ~

    - :lrt.sUla, em G de jun1Jl{'~n, , como p!iimlo dislorcida a "posteriorl", pel,o>' po)-~o..: Tti.rso nutr., I'.rGl~e:nte -' Jos GuiomarcL dos Santos"; tell- 'SUa. alut,i\o. ~'HOl:;em ,lntehgCn!~ A t.lcos Il1fluenteS, at que !'e~ultr\l 11'\'V!l'lra,RfllW ~ Raboundo do parecer da Comisso, de Cons- de certo bon, senso dNI-lhe ':I cs- r~m\lla ver~onh douta Co- tio deputado hoje senador Jos c"d d l II - d'lh 'd I au o-uc",rm I~aao os POVi)!;. que

    ,.,. " , " "" 01' o lSP r o "all I e$;Co ,e om na. ONU defendIa eS~a conclull! poli.m_'llLO. - G!llomcrd dos ~1.nl;Qs, 9u~ tra,nsror- nador de, tltica.~ n1i1ital'~!;, trazIdo de I h' t " lib t AC fi'Vem ap:oril, a esta Cilm!ssao onl\" mou a vida., polltlcOc!ldlllllllstratlva do M 'I I d'''' ' d t ~'l,! e~l a.va em er ar.o R..,designado seu relator. me permIto "velho" territrio, repregtmtando vr~ ~n~~~~~~i-i.P~~- U~I g~~~~l)da:'s~~in~;~ bnbltado por 180,000 brasllell'os!cXl\'t'lIr-Ih~ l1J'Onu~(llamep~. tI- dudeira. carta .de alforia, I?olltlea!. listas, l\"ido" de um Ch!'fe para 'co- Mas a luta. hl!l"dad~ do:s no'so" G}1-.

    Oonsldn" jU&ta., por waOS o~ ~o Mas r I juscI!lcar o prOJeto, amma- mandar, li revoluo contra aquilles l~.;iassndos nllo podeml fll'ar em. VAO,.VOS'!If!J medlda1urtllrta. m Cll!'l' nos () deEl1j(l de ' ,er lIgetro l"etl'os- qUI! !laviam 11"lr?adp II Terra at' en- haveria

  • 6312 Sbado 7 DIRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo IJ Set(mbro de 1963~'~"'~.~~~"~--'-"-"'==""""''''''''''''''''...&''''''''''''''''''''''''===='''''=''''''''''=''':''''''''''-''''''''''''=''''''''''''';'-'';;''~~:...........-~--~--.;:,.,.,.;,;.~;....

    Projeto nQ 831-1\t de 1963Dispe sObre a ~rialio do ,t-:I-

    1IlSIerto ae PlClneja1llcn/U. e avutras providncias; lendo parecer da Comisso de CVJUllnll('daue. ,

    PROJE'I'O N9 827-63. \ QnJJ: SEREFERE O PAR.E(ma

    O Congrr:.sso JIlacional decl'ctll.'Art. 19 Fica cJ,"ado o MiIll6CJ' 10 d!

    Fkwejnmenlo com ntl ibu:O'" ~ podero ser exerculns 00" 1'COMISSAO DE CONSTITUIAOE JUSTIA

    PARECER DO RELATOR

    1 - RelatrioO IJustIe Deputada Jorge KaJume

    ilPI'E'!:cnlou projeto de iel, cujo lul. l qtranscrevo:

    "Art. 1Q A Lei tlQ Ul'lO. de 15 dejulho de 1!J1J~, (11Ie elevou o Terl'1t6l'jodo Acrc li cutecorjil de Estado, passao. denominar-se Lei senador JcsDuomarrl dD& Santos."

    Em bua jUFl.il'Jeal.lv lt esl..1 Idiato naure e Justa. ,o autor do projetofaz uma empolgante slntese da h!s--tl'1l1 00 Aere. a partir de seUb prlmrdlos at.! o presente, ressaltando a.bl'llvum e tenllcldade de seu povo, e

    Acontece de rlU'O em raro, que nlei se torna conhecida pelo nome doautor do projeto 011 de quem lutoupela sua Idia, mas em virtude decoma~rao do povo da Imprensa oudas el!.e;;. Intle?:~..:!~lltemente de ou-tra lei q~e o obrigue.

    NingUm ignora iltualmcnle no Bra-'11 que o nome ue J(l$ Gulomard dossnntos est Incorporado histria doAcre, ao lado de plcido de Castro erio Ba::lo dc ~o "-a.nCtl.

    O Estudo do Acre tem pllra comle divida de gra Udo, que saber porcerto refgalar, ci'mo o soube para comRio Branco ao dar seu nome ca-pital elo Terrilrlo. hoje Estado, Onobre' Senador Jos Gulomard dossrrtob I!lere~" rio !lcre um testemu-hh perene de ,1T"I)0. que seja a ex-preesflo vIva de leU rE'C(lnhecimenfo,ljue lembre aO pove, a lodO )mta,te,a a\o r1~~sl' valorm;l1 Twl!lIco-ndmlnJstratlvlI, no llllllllro dI'- Federar.o.

    o projeto, como afirmei de Incio, em um prazo de noventa dlllS, '" partir const.ituelollal e JurJaJco; no que da data de s~a. publicao.concerne ao aspecto ele tcnica leglS- Art. 69 Esh lel [entrar em vIgorlativ6, como relator devo rellglr a a partir da data de sua. regJJaml'u-manifesiao da. ComissO de Justia. tao, revogadas as d!.!\poslv"'" emque pela lncol1vcni~ncia da prOpo- contrllrl0..slo ,embora se sollduize s hcmr- S. 5., em 7 de agsto de 1'153.nagens 11 que o eminente parlamentar Carvalho Netto, Deputado Fedo.l

  • Sbado,7 DIRIO' DO CONGRRlSO, NACION& JSeo' l)'a . :X:::Z~_=-.--~..-,,",,-,;.--"'_~~ direitos e \'antagen~ '(As Comlss5e~. de' .Jon~t~tulco e curlo, prar.,o,' ,apoIada em 'Lei vobda':\1 c~ r,.,d'clos a' eutros, que l1qul f:cam em concl!e, bem dirCI'!.'lltes",1 ,JUltia, d,,tll ..qt-.f;idnein, _.:' Arl'lIda 'Clll:Jr\; Relator.' , "l presenk lei ser, re(l'istrado

    rpelo nordeste,' fi: da I,!ndstl'Ja' do ac'tc,l~'~ j.' ,< - - -I, ,.. ,

  • S'6t~"nbro -de 19631';3';4 Sbado 7 DlARIO De CONCRESSO NACION',L (Seo I)-~~~--..?'..-,==,."..~.-"._ _-"'==-""'--;.;,.~-.",;,;,;,;;"...;..;~ ;".,""'''''' """,.", ===~_....:~....:,~=,;...,,--~----------------- ....I':',).,,, j,allor valal1al'llJI - LeJpll1ina 1da mais do Que o ewnprlment.o, p>r trallllenLe no l:ilrlo Oj;cal di> UnillQ_ J enl!!'cgue (lO u'ilfc'go llJistgurar- Ipalte do Govlno Federal, ao estabe e e. e:u'go desta, sob iml'diata direoU.fs-la VJagem duei.a e fllCil. 11leeJdO n" dl.\;posltivb compleme.nhlJ' ui!- de uma comiMio de trs membros, de-

    lIIao se pode e."CJuecer, o 'tato de que mero 1. do anexo II, da Lei n9 2.315, signada pelo presidente da Academia., \Belo Honzonle .ler proximamente o de 2~'ll-1n56, que re2-a: "Os reeu:- 2 FIca aberta. anualmente, no Or-maior CIl:.oneamenlo rodovirio ao 50s llrl'ecadados l,ara o DNER, em amento da Repbllca, uma verba de.8rml.l . ./Uilll e que a rodovJa Belo vlI'iude da prrocnte .lei se~o. entre ICr$ 6.000.000.00 (seis milhes de cru-Hor)llsformacio e evolullo UllC:e.-de frete, de transporte en!..e o Borde., Art. 1.9 So transferidas para CtIl'l- nal em fael! da prprill llnt:ua lndlge.le e F.l'io Paulo: poupar dCSPCS3S eom tlba e l-'lorianpol:B, respectivamente, Im braslelra. sellS modl.s'mO!; fono16;:1-combustJvel e aumental' a vida til Ias sedes do In.stituto Nacional do Ma- COSo bem como Invl'.9t1gar outras 0.'1-do.; velculo.~ rmprcl!:l\do~ no trnnslJtortc; te e do Instituto Nacional do Pinho. p;en.~ et.lmolg;lcas no camno da 11n-

    4) Proporc;ol1ar acc.'so mais rtlO~ Alt" 2.9 Esta lei entrar~ em vigor '!'lI/stlca c-omparads, aperfeioar a no-nmico aos meJ'cacl06 que abSl):vem Ina data de sua publicaao, r.evoga- menclat.ura Q'rl\tkal. ulficRmlo-a. r./!c-Oll poderlO absorver u. produo agrl- das as disposies em contrrIO. nlM e clenil!lcamente para" nbdl' caMcola peCUria e Industrial que se dI'. J I' 1 t' mlnho. nest.erOOul09 e supridores ,dos que eoncerllP .,. S\lO< lltivklat' -Nd4' e. lII"usLn~"'. produto:; oc

    ~_'.L,d,lJ" lntNIDI'dlB-rla lia Jnellvoiv;tla lIoJlaL; com as caracterlsllcas adm" ~,Jlo(Lda:; c;p~thn-se pelos estados de Eool';II,Jo, P..lo de Janeiro e Mlnaf, OC',lis.LJ.1J:: 'sE' drEwcflnl o.:.; Il'.c; grande$""111m" uriJans u cxDibtrJ!o Federal,E"'u Ho:lwnte e a. Caplt:urvc'I mlt:or quallUda-

    ~~ l1t'- p"{1~11\1)~ oiJHdo! no l1ord~l:,tee (l1\';vr 1]\I:lntldade cxprcssl\

  • Sbado '7.;~=~.~~~._.:::~."'-;;

    lRIO DO CONGRESSO NACIONAL

    ~rojW nD ,;931, de: 19~3. DiS1JB'sbr o cdigo do Minis-

    trio Pliblico elo D;tl'ito Federale d outras '. providncias. '

    (Do SI': 'Tourinho Dai'fas,(li; Com~1\0 ~o :DL.trito 'Fe:l'erl)

    .r. Cong-resso Naeio1l:lJ. decreta:T.'ULOr .

    =:v.ro lL-.UnHio .cClD.-;tante do pro;e" ll'ncia, l'IO) a.bu.so, ou p=es llegaL-, i ~39 Pa1'!~ os f!J:ls.do 'lisposto'no pa- em que o Ministrio Pblico fr re-to desta le1. ., ou 'contrrias ao lnter&.se publico, por .rgrafo anterior" o despa,cho' do Pro-- corr:c:o em nica. ou e, I ltima im,-

    V - A verba de Cr$ 6,OOll,OOO,OO que s~jam ,1esP01J.Sve!.> 00 serven!;u\- curador-Geral em mMrJi de 'aa'qu:va- tncill. nos trmos das leis de pro-'(seis milhes de cruzeiros) concedida rios e fUllilionrios pblicos; menlo 52r eCllnunioodo ,li llutoridade cessos.rj.nuaJmcnte no Oramento da ~eplJ'li.,. X"': velar pela: fi~l observncia d~s que o' orQ~nou, a fil de ser' junt.do ,v.u - hllpretrar graa, noo t~nnosCa c logo aberta Academia, Impe.' fOlmas processlllUS, lUclu.sive P'\T~ ev... Us"eas ou ao inqu&1to arrquvndo',' das lei.'> ~e prOCes,ry; ,te como medida de auxilio; para ocor tal' de3pesas ,sllp,erIlllSlls, o~J.ssao de 'Al',t, 11. Os .Defensores ;E'bllcos pu_VII! C~_ exercer em f':tral. as atr}~er s flUas c'!.espcsas, elevad:a cate.c formalldades legal,S e morosld~de dos derodellmr. de propor_ao, reqU"lrCil: 'bules que lhe, so c.onf0Y1dns ntt~gorla de rgao ConsUlti'Vo do Govr_ processos; _ -, provldncias'e diligtmClas ou reC01'ler, leis;' , , ' , '.!lO, capaz de bastar ao seu Expwl~- ,XI - exercer as flIDoes tl,ue fore:u quando stes atos forem manifesta- IX - 'C:eterm:nar, aos m"iS l.g[i')Ste ,e fazer lace ? rePf!JSeIl>taoCII, cometidas pela leglsla!i> elel'toral; mente incabveis ou inconvenientes:ws do Ministrio ,Pblico a promoo d~C0!1gJ.'essos e Conferencias :ll-temaelo;- ~.;:-: e,xe1'Cer' qU~lSquer outras inter&ses da pa,rte -st>b O, seu pa~.rocf- ao, a prtica. dos atos proccssualsltllU.9. Ai est a, melhor JustiflCatlva,do a,Q'1bulCo,es .J!lerentes a natureza.. s do WJlnlstrl0 autos, apos con.c1mda ,a !)l'ova, ' XI -- designar, atendendo as les-Pblico podero requisitrur du'etame!lte 'P.al'll1'afo,nioo, Podera o,rgo do pectiva5 ,atr'buies: 'de quaisquer autoridade::;, competentes, Mini'1tr~o ;Pblico 'assistir ,i\ palte nos 'a) os Subprccuradores 'G(rals '!ueinquritos, -corpos de 'delito. providn. atos de tl'ansip:nc! ,ou deslstnct, devam, exerce~ as dlfer"ntes funoescias, c~l'tides e esclarecimentl!s neces- qunndo-funcionar como seu represen- pre;ristas nesta lei;srios ou,teis;bemassiln aoompanllar tn,!lte. _ ,'.' '.' b) os curadores, promotores Pbli-as dUignciasque requerm, .. ", .' l~" " ,,'., cos, .Promotores Substltt. dee_do reeoMlvel, a,,,im sors "Publico" para terem exercfc!oblico sUbrdina.1os ao Procurador.Ge- corru:> TIOS processos dc habeas corpus nos diferents' Juizos ou cartrios, noral lucumb; alm. dasatribuies es: !: :l3,aquelep,. ~n, oue" ~un,clon~ algull} Tribunal do 'Juri e no 'Conselho pepecHicas. relati.\'llS, a ,cada claSse, car- 0rga,t??O Mmlstrlo Publrco, este Sra ,nlt ncirio' e em caso de acmulo de

    , go ou funo . clcntlfwado pessoalmente. .'" :" :. .DO ',I:t.'lIST!\IO PBLICo ' " " Art. ,)4 ..'Aos mais rgo,:; do Min:s- serVio, ou eje urgenlli~, para func,lO.na~

    , ' - \ I - submeier aO .Procurador-Geral trl p 'blico P d 1" 'oeu FI GIrem em malS de um JUIZO ou selV1o," ;Ar~, 1o -,si:0 .rgi.os do Minlstrll.l aS dvidas sbre as ,;ua5 atribui:os: em ~::s especffl~~ :;!eleO'~:1~~t:h_ c) os MembroS'd? Minislr1o,~Dllco:Pub!ICO do Dlstllto F,:~eral: .Ir - suscitar conflitos de at!'l~ui- roo oral,:dc fouas 'conclUses.na 6e- ,que devem inspeclOnar !lS. pl'lsoes,OS

    I _ o Procul'ooor-Geral: oes perante o, procurad.or-Ge~al,+ gunda instncia.. '. estabelecim.ento~ onde s!: ,recolhem. u',- o Conselho SUprior' ..IU - c.umprla' se ordens c ms:>rU- Pru'lIT!l,fo' nico.' Nos casos em' qe psieop!ltas, serVIr jupto, 'Ju~tIa ele:'m -;-' a Corregedoria; , , oes do PlocuradorGer'!ll; concernen- t.eu1la funcionado' eoino representante ,torc1 ,e e:;ercer qUalsqucr ouoras :::tn-IV - os,Subprocuxadorre-Gerais; tes ao.sel'vio, e apref;ent~~, nas erJ?- 'de 1imac,da~partes, ,o rgo do Mlnis'- btes nao~expr~~enie pre~lStas'v - os Curadores' '. C?s e :e\a' forma que le,fl",atrio' P'lllc:);- 0;;.' .ag1 lOS:. , 'Art, 8~ A';lnterveno de .um 6i'go Juizo. das atribuioes ,que' esta. lei con- ,? ~a s '" .. '. _ "

    II -, 'a Secretaria. :do Ministrio Pblico ,no proc~sso (lIs- fere especialmente aos', outros' rgos ,'l>:IV ~ ellercer ~s. :run!,> ),\~ prpr,asTiTULO l'l. 'pel3a, na .lle.smn. instncia" a 7doJ I" Art,: 16, . ~o 'P1'ociu'l?r~Geral,in- iI. asministra~o, d,o p\ss?~l r~cox:heEel'

    . ":mais, salv9 quando ,h; mformaoes ac; JL!IZ e ,se, ~r. o ca,s~, dev~rrf' ser julgados ,~' orIgmriamente ' XIX '..;.. presta.r informll~es ,ao Go-ieJt03 em 'qu~ fr :ou puder ser :parte oferecer n' ~enuJlcut ou de5lgnal' out.o pelo 'f;:bunIJl de.' JUqualquer forma, poo,-.am Intere,'sllr. .ver o desarquva.>ilento das peas,'xe- do jl!lgamento proferido;--" Justica c NegCloS rntenores,'ate,o,dlafazenda: phlica locai, sua' autarquias. e.ita.rnJ.iJ,ar o cas e of~recer 'denllCia. 11' nos libeas-CO'il llS:. c, 1.9 de'maro de,c'da 'ano,l'e~at(ll'lodas

    " emprs""\s pblicas ou fll!llde1es; ,. se o arquivamellt foi mantido 'pelo "g), nos "Cursos 'em ',ql:C f(,rem lute- a.tividades. do' Mlni.strlo I',lJl:co du-" VI'.,- requerer'habeas corpus; P!rocUTador-Geral, :s a ste compete l'es.mdos' o DistrIlo Feder!!l, suas au l'rmteo ano anteriQl', menc1onando as. vn - promover li. insc.rico ,de hi- promover o desarqulvamento de oficio tuqulas, emp~sas pblicns. fundaces dvidas e difiouldade3'que ocorrerem

    $loteca legoal e outraB provldncia/> QS- ou aned,ante 'representao do' rgo G'1 autor'dade nOlllet\da ,pH() , Oovmo na 'e:tehu!io de le\!;: e l'eguIall:\entos,'se\ll'at-l'j'lS. em favor. do ofendido, do do I\l;!n1st.rio ~bl1co ou de .ll1teressa- J;'CJ::eraI. ' .' . ,'.,'. ' sugcrJ.r.do med}da.s legilllll.tiv~s e pro-

    . .iJl.Capaz, 11M cascl3 da le1; " do.. compete 19uaImente. ao P!r{)CUrfi- 11) nos ,,-gravos. em mat{orl~ de Ia vidnclllll " adequada.e no: aperfe\(;oa. VIU 7'" defender a jur1edio dai; dOl'.GeJlal, 9fereeel" denncia ou man- l:1nela P. adoentes d ,:traLall1o, ' lnanto da a.dmil1istrao de. jUl!tia;t\ll:toxida.de't jU~.las; ',: 'vIU" que a Oferea: outro rgO, 0.0 MI- v:- sus

  • 6216 Sbado 7 DIARIO DO CONGRESSO NACiONAL ~6oo I)f "7 ~, _ _ Y=F?;I'

    Setembro de 1963

  • Sbado 7 DIARIO DO OONQRESSO NAcIONAL Setembro de, 1963 6317

    capitulo IXDos Defensores Pblicos

    Art. 34. Os lJe!eilsores Pblicosserviro ;;u, designao do Pl"vCUla-dor-GeraJ S Varas Ormnans, Va:a.01vel Vara. de TamUla, de Menores,tte rfos e sucesses -e em outrn~ queforem req,uerldos, com 'a ll~ribuiilO dedefender os rus pobres, ou sem ad-vogado e de advoga!"_ em qualquer Juizo as causas dos benHiclrlos da Jus-tia Gratuita, dtl Qual so rgos deexecuo. " .

    p, -gra.Io nico Sem preJuiz{) dalivre escol -a da parte, a" funes dellSSistnci.a. iudiciria e de represen-tao ,dos- beneficlrlos, . em Brasllla,sob qualquer Jnstncia. ou JUizo, sodeveres :termllis dos Defensores P-bllcos, que, em defesa dos p.ccesslla-dos, po1ero requerer inclUSive contraa f ..zenda pblica.

    Art.. 35._ O Procurador-Gerll.~ re-gulamentar a distribUio e as atl-vjda~s dos Defensores pblicQo3, ob-;;ervadas g nor:::1S legais.

    Art. 36. Aos I:fensores, nos juizoscriminais, incumbe, de modo gel'a!,exeJ:cer ,as funes de curador e ne-fenso: nOS proce.s.sos penais. nO$ ca-sos em que ao Juiz compete-a nomea-o (CMigo de processo Penal, ar-tigo 262 e 263), cpo.rticularmcnte:

    I - oferecer alegaes prelimina-res e finais; produzir ao defesa oraa,em audincia.; usar de todos os 1'0-

    cur~:s para quaisquer instl\ncias outribunais, desde que encontrem fun-dl!JI1enfo em lei e amparo na provados autos; .II - assistir, obrigatrlalI1ente, a

    Inst!uco criminal, salvo juste Impe-dimen'to; requerer . dlUgncias, elta-mes periciais, e tudo mais que frtil ou necessrio deres!\, dos acusa-dos' -

    Ir - ImpetriJ- "habeas corpus",concesso de liberdade provisria.,prestao de fiana. e expedio dealvar de soIbura; -

    IV - requerer. a suspenso condi-cional da pena;

    V - requerer \lo converso de penase a transfernciQ Iio prMo para 1000}adec..uado ao cumprimento da peD90atendido o seu estado de sade;

    VI - promover, li- unificao depenas imposta

  • 6318 Sbado 7 DIARIO DO l,;ONGRE5S0 NACIUNAL (~eao I)'A __ .fetembro de 1963

    Art, 37. AOS 1)('(ensores. 110& JUI- c"lrelra ~em que lnja candidato, l1omeaiio no Dirio Oficial. o prazc 3~ f: lIcIta '" tecILSa de promo-:ral, obser- ela"!e ser determlnada pelo tempollccel!'Srlo, As autorldade.~ jlldlclArlas em rgo ofIcial. Todos OG cargos de vado o q,ue dIspe 05 artIgos dest'l de exerelcl>, I e3ultante de provimen.

    ~uperloreg. por Intermdio do proJ De' 1IlO1" Pbllco Interino sel'o, e.n- leI. W eletivo. no cargo de Illual cate-curador-Oeral. tlo. co11$lder2(\o$ va>;o.q para o elell" ParAgl'afo nico. O dIsposto new..e gorl:!. na cancilfl, dedu7.lda.s quals-

    Art. 38. Ao Defensor. no Juizo de de posslbllltM a IndlcaaI - requerer trmOll de gual'da e respeeL!va.s notas, o Oonselho 6UPC- PUUI\co ler a,sento direita. do nia- ~uude. ou fJllsp'~n~{) Nn virtude de;rp.

  • Sbado 7 DIRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SSl1(l I) Setembro de 1963 63'j i)!L5~= _,

    \ ."'"n1"\ dl~' seto substitudo;; nel.os ' TTULO V ' f l' Quando houver conYelllr.c;~C1VJlI, ou ul'lJit,rsdo p.ml.' os aclUm- , u -" , vlo A p M l' de s"pen fiA "'ue . de cUJ'o titula.r ou ~ ~ ..." ~,.., a to d p'd dos di '

    , Jun o a car orlO , . cumoe.lhes especialmeI1w: enqu n urar, 11 e:I a re,tl),ll,lOS civis da t:n1o , serventurio. seja', cnjuge, ascenden. I _ comparecer 'ao juizo wde tun- 8 vantagens inerentes ao'elterCclo do

    te, descendente ou colntera.~ at o ter- , CllJ"goCapitulo VII ceiro grau, por consangumidude ou c!ollam nas horas de "xpediel1ttl, ol,S- f 49 Considera-se ~ban'loll'J de car-Das Fias" afinidade resolvendo-se a incompl1- 6~tindo aOS atos judlcialB quanl10 101 go a a.usncla do servio sem CaUEfl.

    t1bllidade' pela permuta ou Iem?, lIIdlspensa,el a :lua pre.s~l1a e, Se:al justificada, por mais de ao (trinh)j'lCA"lo

    rt-PI!,3bl'J'COOSgOZm;r:na'borosle'r'l?.~ ~~nI6s0- conflrme o caso. r;tel "qerUeme POoSSllrlVge.!d'cs~l]eles a que l4\O dias -consecutivos. Terse- amaI!-

    - ~'- "'- ~ , ".' como abandono do catgo sc o funclo-~se~~ental dias por ano, capitulo UI n - desempenhar corb zlo e pres- nldo, num periodu' de:12 Cl'lto, correio extraordmrJa .sem\ll'c qUe

    S' ,'e P o'b'i."es- '" , nos el1S0li de desouedJellcl... vu -tlht.S a ordenar o Cou"elho,1JSpel~O s e r I 1.0 UI :..-. -valer-se da qual!~ade de, de cumprimento do dc,ef .. GU amda Pargl'llIO Ul)ico. PMa as clIrJ'e'.ClLpltulo I membro do Ministrio Publleo pal'a 1'01' ato relterllO- de ne"llgencla- \lU es, o Corrcgedor poder. fo;' I.lLr

    . melhor desempcnhar atividade estr~- de procedunento reprova,el;' t ,..Das SlIbSr./tUlOCS 111ha s funl'.\l ou para lograr' pro~ m _ a de multa., ate Cr$ SGO,OO ~~~I::;, c~ad::'~~~aq~~~l~t~r;'e~~r~e~~~:

    Art, 77. Nos casos de lcena, 'fe- (velto dlretll.-'oU indiretamente, por 1lI 'qumhcntos cruzeu'o,s'. lJ,uano excc- sidida por U!1l Sutlpr insulta.'te, lapidao de patl'imnlo nacional ou selho SuperIor designar.pouca durao os ~uhprocUJaC!0res- em pblico, lei, ao gllvrno, auto. de. bens confiados ,li 'SU:1 gUlLl'dl1 '011 Art. ,93. Tem .Il0r objetlV:J 11 s:ndl-era1s II os CUI adO! e;, _sub~t)tUlr-s;-_ rldade, ou a ato ofiCll, sendo-lhe at!Jcti. quandc. de i)KJ~pCiOlla~- grll'V1- cncla: 'ao uns aos outros r~~pectlvamen:e, porem ilcrto critic-los, em tmbnlho. dae

  • 6320 Spaclo 7:to:=::::!!!'!_ ~

    F.mgrafo nwo. O nsul!".(J:, aa r.hU!l d d f,lnd.k',lll,~j", "Com " P'ov. "Colhida tI even o. pWem, 1!i'1af rep"esen- met-'o com seu pa"c"'" '1" 1 '_ P W ~ ~ w ,ado pelo de!cnsor que cou,ltUll', ou tr - , ' .... ao", ,n,,;;- DECRETO N" 51.614 - DE " DE~Nl\ ,1l,Prt ',enfado UI) C,',le"etlor em que fOr nomeado pela "0"JJ' ,,'o. o da Justia e NegclO~ ln'~~M'f.J.. DEZEMBRO DE 1962

    lv1aLorlo que, se fr o "l"U, conduh Arl. 100, InIciado o' P~'I';;~!J/) com J 59 O prnzo plll'a o julgJ:ueat!) CmenclonlUldo as dli>jlPslces lugals a.,prJmeml atar da conJJ5s'J, o tlcu~a- de 30 W'ht:lJ 1l'~5. oncede. indulto a sente'/lciadosque o $indlcato bnja. mlr!fJgido. do' serl cllado nara a "In, r"'pon"er. Ar~. 109. Julgada procedente a qUI!, In.elle;olla e d outras pro~

    "..rt 's H"v"ndo e 1".1 N .. - ~ u revIsa 0, fica sem efeito a pem'lldll'le vldencWs., .", .~. n ces:; ua~e po- o illterwfiatrio, que se rea1izm 1m ider I) COIrer;edor de!Jlgnar um ou em. data mllrcada. na cna~ufl. CIm- jPO~ 8. re.stllbelecejo-5e tol03 03 dl- Art. 19 Ficam indultados todos osmais membros do .MInistrio Pubilco se-a. ao ll'Cusado. conhecmelJtll da IC tos por ela atingIdos. senLenc.ado.s prlmrloo, deIlnHiva-1,"";\ llJxlll[jJ' a slndicancla. portaria, do relatrio. da s.lllli 'I\ncia TTULO vn mente conenauos at 25 da novem-

    CapHulu lU e dos documentos que JIl~;rr~(lJ1l um Dos Estagir,os bbrodde 11162. a p.enns restritas da 11-JJ e outra, 'l'er. o acusa rio. em sc::;uida, er ade, que nua ultl'ajla.ssem a 4

    o Processo DiscipllllUl o prazo de 15 (Quinze] :lll!.~ para oIt- An. IIp. O Pro;mrador-Oe,.oJ po- anos! e que tenha~ cumprido, at a.lll't, 06 .. O proelJ.-"'>O dl'clplllll\r ~c- .rrer!' derc~l\ por c_crlto, n;'l'o!al' tes- der lh I nnmenlo em B III d Mini , ....rornfs5no Olt pejo ap'l

  • ?'t ....

    Art. 3Q Aos Subproouradores Qe... DECRETO LEGISLATIVO 1(4 'ta ._ wC:c='" --"-rais illcwnbem as atribUIes cOUStall- DE - 12 """ ... trilo Federal, .nos crimes comUllS e O la'tes nos artlgOS '21, ~2 .c 23 de. Lei n. .'\04 -de .l~onsabil~da.de, bem .como -os .se'- ' re,= -da rec1amao, 'lua.ndo ili.nmero ~.434 ("), 'de '20 de J'ulho de fl-prova o ACrdo sbre Tra""""'"'tesllretnos-Gera1S, nos crimes -de res- d~en.savel para salvagul1l'dar o di./\ereos Re ula es t _"",. nnn~bl""-~ r",lto do reclamante, podejl, ~rdenar1958. na forma 'POr que Ali previs- -. g r en;re o.s Estado.s 0""'.- ........,e e .nos que for~m cone- j ~ u ~tas, lin de outl'a,s que lhes delegue Umdc3 tio Brasil e a Repblica .ri- XOS com os -do Prefeito . que -se a suspensa, por trinta dias im-o procurador Geral llla, e d outras flrovk!ncino. '0) os c."nflitos de J'urisdino e'ntre argOS, vo sempre o Presidente do... _ ._~ d ~ Tribunal, salvo -impedimento. .gratificao de repre.sentaco nas O .Presiden dD n.pU'WIC as QuWrJ ades juiclr.1as . Art J.2 ..substitu~,es por trinta ou mais -dias.. . '" ~...., a: ~) . as aes rescisrias. '.as revises '. """ .sesses, .as audincias e

    d'd F'apo sabcr 1:1'10 lllais a ordem dos trtbalhos e dos julga-

    Art. 5? As atribuies eferl as pe- ~ que j,} Congreaso Nacio- 1 , e.os fccursos dos Art. 12. E' :o poder Executivo au- 'Votao, proceder-se- a nvo escru~ miuistratlvos, 'ProvendO-~hes os cargos buna!. ",torlzado a .abrir. 1'010 Ministrio da tinlo entre os dois mal. votados con- na forma da lei; e bem assim pro?,,: .~V - Julg~ os recursos das de-JLL~tia. e Negcios ,Interiores, um :siderando-se eleito, no caso d .em- exlino de cargos e a fix:'.O dO;; ClSoe.s que Jncluzrem jux.ados na J-,ta;('1'.p!ocesso. ventllriecs e fltncionrics d'a SeCl'l!:lIoo

    Sbado'''1

  • 6322 Sbado 7 UIAHIO 00 l:ON(.K~S~U NAL.:IUNAL- .'

    l~~o I) ::;et~'!11brO de 1 Yb::J

    x.w ui) TiJI. ~])n.!f beJu-J.1Hoi) ~ tC.da~.

    ......"'~- ~ - .... "';a~r l'eclall1~le,s cun..u'u. y,U;:l '-! ta ILJnC;.01jado~ OU ~~C.leia.rJ" u..:J .1. HJU.tJ,JJ.

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    4.~ .. hJ"".1J ua 4{} 1.1j.OulhU PJ(.lJO toUlH"-..! t..~l ... iL ...~~ lel4U1L,U:, ou !3Ulaa:.rs d;t&1(_,_ '-AI .l.d .. ,.:O J...,ol. L.Jlv .1'fUt-!11J.

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    L~_ll-.l,d ....~L~ ~,-l".JIJll"t(Jt..... JllU~I~3jJ11'" eltj,,~.U, .~ -="'" l_u./o J~,11.t;.I, 0(111 COlHO l4V.s,h"-:' ~~"-""" -..,.~ fLl~ l[i,l~'nl P(;lJC,}. cu..1 ~~ 1.. /0-1..1,. ~ L;::

    ~" ... -.'l - IJdJj jJ~W tL:t>.{l1 .gwu-O~I, L "-' __ .,-. H.I~.dJ t' tJ~4Jloa QJ bU1UC.Ol .,} ... """4.1'" " d.l.,.~"......v II~ UI~Ll4OZS eOn, .. lG 4J1t' t...J}It'U(..,mo Irll'J~r- 101';0 e competncia pora o 'proce:'~O pelo menos, de prtica na advocacla. Juzes Substitutos so os &Iabc:c:J.e julgamento, em prImeira lns!lil1Clll, na maglbtratura oU no Mlnlstrlo PU- dos em Jel.oe tlKlado tero anu:I.lme!l;~.Capl1ulo IV curatela e allllncia; e i\S causas (I!l!llil)

    de alimento. posse e guarda dos lJ- DlStl'lto l"ed.eral ou Advoga~Os cso na mag:s!ra- tal' na Ol'ganlZllo das JL.tns. - Mdo PblJeo da Justia do DIS/.:,jt(JlIberdnde de Impren~n, sob " P"I'-"tl- Art. 30, Reri11t1da !J. It;,ta, o l",e Federal, rC$Snlvodn.s as alterac.

  • DJARIO DO C'ONORESSO NACIONAL (8e3.0 I).

    Setembro de ,1963 6323

    Iil,ro li ser cxercidas pe]o-procUL'adm- c.s; da COll1petn~lfl do Tl'ibll~l, -dtribuiiio,_ na _ primeira Instncla, 'Art, 70. Alm . das obrigaes enu- sua instalao. -- ~c,atJ;ilJuloe.s, de Curaclor, de !\!ll&aE' COIl!orme' pro'tes, preVJSEasJlJ. ltll',slaao. yigenll'. !lidor do JUIZO, ,- " auwridad,e judiciria competente. de Juh, do 'l'rlbalhO, presidente ~e~ -2" cab"!,u aos (;11l'acto l Cs.! na ~c- Art. 55'. Aos, Tabejj~e.,.J:!" Notas lri. - Art--71. "eteco. " .Tunla. c 1 (um) de Suplente de JU~.';

    dom que fore.stabe!eclda .pe.o PI,o' .cumbe em qualquer dh\"e hoi'll 11 em-

    , - 3", Os Promotorcs P(lbJl~os, fUlI-_ partes de-vam ou queiram- da flfe,' as c) Vetsdo, pl(>\ado~_e o~ltro dos. -elU12regdorll.;.c!onar!io li. 'l~. e 2', Va.ras 91'\mm"i~, legal ou autenticidade, cabP_~e-/I~Z~~, ,- 0

  • DIA~IO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seo r) Setembro de 1963Art. 94. Nos '~os omissos e no

    que COUber aplicllm-se Justia do.Distrito Federal as dJspo,sies do De~creto-lel n~ 8.527, de 31 de dezembrode 1945, e da Lei n9 1. 3C'I, elA 28de dezembro de 1950.

    8) Os cargos de Desembargadorese de juizes de primeira lnstiillcla. danovo Distrito Federal que Do forempreencl1Jdos pela forma prevista nes~te artigo, o sero de acl'do com oque estabelece o art. 124, n9s lU erv da Constituio Federal.

    9) OS cargOS do MJnlstrio Pblicodo novo D:strlro Fedr.:ral que noforem providos pela. forma previstanellte artigo, o sero na forma. dalegislao vigente. .

    l' categoria e 4 (quatro) de 2' cate-gOl, Oz quaJs sero provldClii na for-ma da legislao 'em ,igor. '

    19 OS cargos a que se relere ~.&teartigo sero lotados no Distrito Fe-,deral e scu.s titulares tero exerclcJopor designao do prccurador-Geralda. Repblica, junlo procuradoria Disposies transt1'iusGeral da Repblloo, . Proeur.adorla Art. 95. No primeiro provimentoEleltoral, i\. subprocuradQl1a Geral da dos cargas ora criados. na Justia eReplblJca e aos JuZes de l' IllStu- no Ministrio PbJloo do Distrito Fe-ela. deraI, sero nomeados para cargos

    29 Os Procuradores 10tadOl na correspondentes aos que ora ocupam,Justia do DJstrlto Federal, em Bra- os Desembargadores, Juizes de Direl-slJla, tero OI


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