Edies da obra

1 edio 1970

2 edio 1974

3 edio 1974

4 edio 1974

5 edio 1976

6 edio 1983

7 edio 1989

8 edio 1989

9 edio 1990

10 edio 1992

11 edio 1996

11 edio 1997 complemento

11 edio 1998 2 tiragem

11 edio 1999 3 tiragem

12 edio 2001

12 edio 2002 2 tiragem

13 edio 2003

14 edio 2005

14 edio 2006 2 tiragem

15 edio 2009

15 edio 2010 2 tiragem

16 edio 2014

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Capa: Danilo Oliveira

Produo Digital: Contentra

1 edio 1970/1971 / 16 edio 2014

CIP Brasil. Catalogao na fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

Moreira Neto, Diogo de Figueiredo

Curso de direito administrativo: parteintrodutria, parte geral e parte especial /Diogo de Figueiredo Moreira Neto. 16. ed. rev.e atual. Rio de Janeiro : Forense, 2014.

ISBN: 978-85-309-5371-3

1. Direito administrativo. I. Ttulo.

Agradecimento especial ao meu revisor,RAFAEL VRAS DE FREITAS.

Rara inteligncia e impressionante dedicao.

DEDICATRIAS

A Cleinha, querida esposa, sabendo que estadedicatria muito pouco, mas certo de que vocsentir em todo o livro a inspirao de sua presena ea minha imensa gratido por seu incentivo, leituras,sugestes e, muito, por sua pacincia durante aslongas horas de trabalho.

A Lus Diogo, Guilherme e Rodrigo, queridoslhos, e Felipe, Carolina, Karina, Maria Luiza, MariaCristina e Miguel, queridos netos, para que meucarinho ternamente os acompanhe.

A Lcia Elisa, in memoriam, nica lha, que medeixou o vazio que procuro completar com lembranas

e saudades.

APRESENTAO

H quatro dcadas, em 1969, este Curso foiconcebido e redigido em sua verso original sob amotivao de seis anos de experincia docente naFaculdade de Direito da, hoje, UniversidadeCandido Mendes, e sob a inspirao de quase doisanos de estudos e de meditao em Universidadeseuropeias, vindo luz no ano seguinte, em 1970,inicialmente dividido em dois tomos: o Primeiro,com a Parte Introdutria e a Parte Geral, e oSegundo, com a Parte Especial. Em 1974, toda aobra foi fundida em nico volume, passando aapresentar, em seus vinte Captulos, osfundamentos da Disciplina, mantendo asistemtica originria, que se mostrarasucientemente exvel, no correr desses anos,para expandir-se e acomodar satisfatoriamente osnovos temas nas sucessivas edies, at esta,

apresentada a seus antigos e novos leitores.

s preocupaes iniciais, que me valiarecolhendo experincia docente poca, na qualse mostrava o reprovvel apego do alunado ao usodas denominadas apostilas de aula, s quaisdava preferncia como fonte principal, seno quenica, para os estudos de bacharelado, ou, comotambm se observava naqueles anos, a inevitvelcarncia de espao acadmico para debate ecrtica, em parte pelas escassas alternativas delivros-textos para guiar os primeiros contatos coma disciplina, sucederam-me essas e outrasinquietaes didticas.

Assim, na medida em que novas preocupaesforam se agregando, em tempos que o DireitoAdministrativo entrava em fase de grandes ecleres transformaes, durante as ltimas dcadasdo sculo passado, tanto em suas vertentesdoutrinrias como na positiva e na jurisprudencial,o que ainda mais se veio a se acelerar, culminandocom os impulsos renovadores da exitosaexperincia brasileira de reconstitucionalizao, em

1988, seguiu-se a sua absoro pelo Direito Ptrio,notadamente graas ao precioso contributojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e aouxo de tendncias renovadoras, ainda em curso,marcaram o advento do racionalismo e dopositivismo novecentistas e o incio da paulatinademolio de velhos mitos, acumulados durante amodernidade, tais como o totalitarismo, aestatizao da vida social e a intoxicao dasideologias de planto, as quais, por quase umsculo de absurdo culto a mazelas de planto,minimizaram e entorpeceram a Cincia do Direito.

Dessa forma que esta obra se inseriu, desdelogo, entre as primeiras respostas do DireitoPblico brasileiro ao grande repto lanado comunidade acadmica com o advento da novaConstituio, o que ocorreu na sua 7 edio,refundida e atualizada, editada logo em seguida promulgao da Carta, que bem reetia arenovao de prprio conceito de DireitoAdministrativo, que ento emergia na linhatraada pela ordem recm-inaugurada,

substituindo o primado do Estado-administrador,pelo da pessoa do administrado.

Contudo, essa permanente preocupao, coma magnca atualizao conceitual que haviapartido da viso do administrado-sdito para elevar-se do administrado-cidado, foi motivada eabsorvida graas s constantes e profundasinuncias hauridas no contato com grandesMestres de elevada compreenso humanstica, queponticaram durante o sculo XX, como, no Brasil,de FRANCISCO CAMPOS, na Filosoa do Direito,ainda nos bancos do Doutorado da entoFaculdade Nacional de Direito da Universidade doBrasil; de MARCELO CAETANO, em Portugal, emcurso de especializao na Faculdade de Direito daUniversidade de Lisboa; de THEODOR MAUNZ, naAlemanha, em estgio no Instituto de DireitoPblico e Cincia Poltica da Universidade deMunique, e, a partir de 1971, de EDUARDOGARCA DE ENTERRA, jurista maior dalatinidade, cuja amizade desde ento acalentoternamente, tornando-me participante assduo de

seus celebrados Seminrios de Catedrticos deDireito Administrativo das quartas-feiras naUniversidade Complutense de Madri e, no menos,do frutfero intercmbio que me proporcionou coma sua formidvel Escola de Catedrticos, nica naEspanha e provavelmente em toda a Europa, acujas reunies anuais venho comparecendo, porvezes em companhia de meu discpulo e alhadoFBIO MEDINA OSRIO, doutorado da Casa, paradesfrutar da companhia de tantos amigos quefizemos e, sempre, aprender um pouco mais.

Desse modo, mantendo-se tradicional quantoa o mtodo, mas buscando sempre a vanguardaquanto ao contedo, pois que preciso estar atentos sucessivas mutaes, inevitveis e necessriasem qualquer Cincia, este Curso alcana a suadcima sexta edio mantendo, esquematicamente:em sua Parte Introdutria, a propeduticaatualizada pela incorporao dos enfoquescientcos da ps-modernidade, visando a ofereceruma orientao interdisciplinar, notadamentejuspoltica, ao leitor; em sua Parte Geral,

sistematizada em torno do conceito central da aoadministrativa, consolidando as bases da Disciplina,e, ao cabo, em sua Parte Especial, a mais extensa,distribuda em dez Captulos, tratando os seuscampos de atividade especcos, em resposta seguinte ordem metdica de questes quem age,como age e como se controla a juridicidade da aoadministrativa do Estado, sempre com foco naexperincia brasileira.

Como qualquer obra didtica que pretendamanter-se em dia, foi-me imprescindvel valer-mede toda a colaborao que me prestaram, emforma de sugestes, de crticas e de pesquisas aolongo dessas dcadas no Brasil, tanto quanto foiimportante a maturao proporcionada por uma, aesta altura, j longa experincia acadmica, vividano Brasil e no exterior, de modo que, como o tenhofeito nas edies anteriores, cumpro de pblico odever de gratido de, entre tantos que meajudaram, estimularam e honraram com suasvaliosas contribuies, declinar a nmina decolaboradores mais diretos, como a querida amiga

LCIA LEFBVRE FISHER, Chefe da Biblioteca daProcuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; adedicada KARIN THIELE QUEIROZ, Chefe do Setorde Atualizao Legislativa da Editora Forense, quedesde muitos anos tm sido essenciais para aatualizao desta obra, s quais se agregaram osqueridos amigos VANICE LRIO DO VALLE,LEONARDO COELHO RIBEIRO e, de modo muitoespecial, RAFAEL VRAS DE FREITAS, meudevotado e cuidadoso revisor nal desta edio,todos que dedicaram preciosas horas de seu tempoem leituras crticas, provendo preciosas sugestespara o aprimoramento da obra.

Seja-me, assim, permitido destacar nagerao com a qual aprendi a melhor ensinar paracontinuar ensinando dois de meus queridos ex-assistentes, por muitos e inesquecveis anos, queperseveraram ativamente no cultivo de nossaCincia: CLUDIO BRANDO DE OLIVEIRA, comoAssistente na Faculdade de Direito da UniversidadeCandido Mendes, hoje eminente Desembargadordo Tribunal de Justia do Estado do Rio de

Janeiro, e meu pranteado alhado de letras,MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, comodedicado Assistente na Procuradoria-Geral doEstado do Rio de Janeiro, que deixou sua marcaluminosa em todas as instituies em que serviu aoDireito e Justia, notadamente em sua ltimaobra o Instituto de Direito Administrativo do Estadodo Rio de Janeiro IDAERJ, criada juntamente como festejado jurista e Desembargador do Tribunal deJustia do Estado do Rio de Janeiro, meu queridoex-aluno do bacharelado e sempre amigo JESSTORRES PEREIRA JNIOR, que desde a primeirahora contou com meu modesto mas entusiasmadoapoio.

Mas a todos esses juristas renados que, comincansvel devotamento, muito deram de si para aminha felicidade pessoal e para o aperfeioamentodeste livro, agregaram-se, em anos mais recentes,trazendo-me preciosos estmulos e incentivos, portodas as formas, mesmo imerecidas, como s assabem dar os mais queridos amigos, osProcuradores de Estado e juristas FLVIO AMARAL

GARCIA e HENRIQUE BASTOS ROCHA, meuscolegas de banca de advocacia consultiva, quemantivemos com o nome que pereniza a presenaafetiva de nosso scio e fundador, MARCOSJURUENA VILLELA SOUTO, e, last but not the least,esta extraordinria magistrada, jurista e mestra, aDesembargadora LEILA MARIA CARRILOCAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, que faz hojeHistria, ao honrar as tradies do Estado do Riode Janeiro e de seu Tribunal de Justia, como asua primeira Presidente.

Agradecimentos no estariam rematados sema evocao, como venho mantendo e que me toespecialmente estimada na gerao com a qualaprendi a me preparar para continuar aprendendo das venerandas guras dos Mestres que meformaram no amor ao Conhecimento e na devooao Direito e Justia, aos quais, reverenciando-osdo fundo do corao, os represento a todos naspessoas de meus ilustres prefaciadores, que, emsuas apresentaes desta obra, se permitiram(como tantas vezes venho armando) expandir a

generosidade de seus espritos, acol do que a suaformao de cientistas por certo os aconselharia,deles estacando, com a devida vnia, por justia, onome venerando do grande homem e juristaexemplar, renovador do Direito Administrativobrasileiro em seu tempo MIGUEL SEABRAFAGUNDES a quem rendo meu preito deimperecvel dbito e saudade.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

PREFCIOSPREFCIO PRIMEIRA EDIO

com a maior alegria que abrimos estaprimeira obra de carter sistemtico do ProfessorDiogo de Figueiredo Moreira Neto. E, de sada,esta satisfao cresce sombra do casaro daPraa XV: o autor terou, aqui, e aqui s, o seuaprendizado didtico praticamente exclusivo. So aexperincia e o dilogo temperados pelo reenvioincessante da crtica, entre o mestre e o alunado que nalmente chegam sua forma exata, naspginas que seguem.

Tem razo o Professor Diogo de FigueiredoMoreira Neto de combater a apostila, e faz-lo,mais do que com brilho retrico, merc daverdadeira forma de transcendla. Ou seja, a de,em realidade, levar a organizao dos Cursos aocuidado, clareza sistemtica, ao travamento

interior em que se reconhece j um marco objetivoda sua prpria obra de cientista social. Mas a fugirda limitao dos textos demasiadamente agarradosao cotidiano das prelees, guardou o ProfessorDiogo de Figueiredo Moreira Neto a suacomunicabilidade: o escopo ntido da mensagemdesimpedida do meandro verbal, ou dainterrogao, muitas vezes a esmo, da obra noradicalmente comprometida com a transmisso.

, pois, uma simplicidade contida, e guardadacomo eco daquele dilogo a que ui nestaspginas, mantendo o mesmo vio das aulas deDiogo de Figueiredo Moreira Neto. E o justoempolgamento que desata nos seus alunos j ode uma voz vigorosa que, no quadro do DireitoAdministrativo brasileiro, arranca para acontribuio original, toda delineada no presentetrabalho. Mais do que esteira da tradio dosepgonos do Direito Administrativo brasileiro, oautor inete, em cheio, para os rumos e as fontesem que bebeu diretamente da escola de TheodorMaunz, na Alemanha, e dos Queir e Gonalves

Pereira, que hoje deixam sua marca to funda nonovo Direito Administrativo portugus. de se vercomo, inclusive, na delidade extrema e aomesmo tempo atual sistemtica do tratado,Diogo de Figueiredo Moreira Neto arma a sua obraem torno da noo de relao jurdico-administrativa, e a declina, em compasso certo eabrangente, em todas as gamas em que aquelacategoria fundamental vai permitir uma crescenteinstitucionalizao. No descura nunca dos eixosfundamentais e no sem razo que a sucesso desuas pginas evidencia a pura tranquila de quempode fazer do compndio, j, o reexo de umaorganizao intelectual altamente integrada.

Entendemos como esplndido o marcoestratgico que escolheu para conseguir apresentaro repertrio categorial necessrio apreenso, noDireito Administrativo, das competnciasfundamentais da ao do Estado nodesenvolvimento. A sua despretenso que ,sobretudo, uma sutil lio de rigor e de um ricoaparelho cultural que, na verdade, lograria

Diogo de Figueiredo Moreira Neto resultar na sualio clara e percutente. ela que agora se amplia,nos quadros da Faculdade de Direito CndidoMendes, para toda uma nova gerao deuniversitrios brasileiros despertados para aeminncia e a importncia da forma qui maissensvel do Direito Pblico, na edicao dasinstituies de uma sociedade em mudana.

Cndido Antnio Mendes de Almeida

PREFCIO SEGUNDA EDIO

O pleno domnio da matria pelo autor, aliadoao impressionante poder de sntese e clareza daexposio, faz deste volume do Curso de DireitoAdministrativo, do Professor Diogo de FigueiredoMoreira Neto, um repositrio excelente pelasqualidades didticas e, ainda, pela contribuioque projeta, alm do mbito limitado de um curso,para a apreenso e soluo de problemas peloadministrador, pelo advogado, pelo juiz.

O plano da obra permite-lhe abranger, emviso sistemtica, a relao indivduo-administrao, nos tantos aspectos sugeridos pelagama, sempre crescente, da presena do Estado noquotidiano das atividades do homem. Da relaode trabalho s de propriedade, com oscondicionamentos peculiares ao mltiplo exercciodo poder de polcia, s de servio pblico, s que

apanham o homem no que o autor denomina deordenamento social.

A trplice seriao sob que o emitenteProfessor estuda a Administrao diretacentralizada, direta descentralizada e indireta enseja-lhe recolher a contribuio pioneira dodireito escrito a Lei n 200, de 25.02.1967 eigualmente lhe permite opor reservas a simplriassimplicaes com que se pretendem sujeitar osrebeldes fenmenos da dinmica administrativa geometria de regras escritas. o caso do conceitode autarquia, para o qual prefere os rumos da Lein 4.717, de 29.06.1965.

A preocupao de sntese com que se tratacada um dos assuntos no desdobramento da obrano exclui que nela se abranjam tantos aspectos,ainda os mais recentemente projetados do campodo Direito Administrativo. Exemplicaria com aincluso, entre os elementos de exerccio daadministrao indireta, das pessoas de interessecoletivo, destinatrias de delegaes atpicas.

Mas, conquanto muitos outros aspectos

merecessem ser assinalados no conjunto dotrabalho, a brevidade desta nota introdutria nonos abre ensejo para especic-los. O certo, noentanto, que completando, com este volume daparte especial, o Curso iniciado pela exposio daparte genrica, o autor, do mesmo passo quehabilita os seus alunos com uma viso conjunta damatria que dele o objeto, pe ao alcance deadvogados e juzes uma condensao bemformulada do Direito Administrativo brasileiro.

M. Seabra Fagundes

PREFCIO S TERCEIRA EQUARTA EDIES

De formao um tanto recente, com razes quese aprofundam ao longo do sculo XIX, o DireitoAdministrativo foi em larga parte fruto do Estadoliberal e da correspondente concepo de Estadode direito. A extraordinria e progressivaimportncia com que avulta essa disciplina nombito da Cincia Jurdica no se explica senoem funo da crise que se abateu sobre o Estado,to poderosa e transformadora que, agigantando opoder da autoridade e contraindo a liberdade doindivduo, produziu novos conceitos, geradores deuma normatividade cujo mago entrou a residir nosocial.

Desde o advento do Estado social, tende aadministrao a inserir-se nas esferas econmicasda sociedade, de preferncia s esferas jurdicas

como acontecera na poca do liberalismo. A perdado espao de autonomia existencial do indivduo,acompanhada da consequente massicao dasociedade, ps assim o homem, em algumas formassociais, na dependncia absoluta do Estadotecnocrtico e intervencionista, cujos laosopressivos somente a ordem jurdica poderdesatar. Quanto mais se precisa do Estado dedireito, como tbua de salvao das liberdadeshumanas, mais parece que ele se distancia nohorizonte ideolgico do sculo XX.

Ontem, na transposta idade liberal, tudo eracmodo e sem complicao: a sociedade e o Estadoconstituam duas ordens apartadas e distintas, defronteiras facilmente reconhecveis, onde todo olado trgico resultava to somente de umaigualdade consagrada na regio jurdica, masrecusada no plano social.

A politizao da sociedade, que ainda agoraprossegue, desfez, porm, a iluso de conservaressa fronteira: Estado e sociedade hoje seencaixam numa reciprocidade inextricvel. O

Estado social, que exprime a sociedade politizada edevassada pelo intervencionismo estatal, aloja umsurpreendente paradoxo: o Estado onde segoverna cada vez menos e se administra cada vezmais. Em outras palavras, o Direito Administrativoe o Direito Constitucional exprimem,contemporaneamente, um quadro de tensesmltiplas entre o Estado social e o Estado dedireito.

Um bom administrativista percebe as pressessociais que se acumulam sobre o poder pbliconuma idade de massas multiplicadoras deexigncias e necessariamente revisora de conceitospeculiares a um Direito Administrativo que semove em meio a incertezas e perplexidadesdoutrinrias.

Com efeito, dos ramos do Direito Pblico oDireito Administrativo dos que mais de pertosentem o abalo de uma convivncia prxima daordem social e por isso mesmo aquele que, navariao e no alargamento de seus conceitos, maisreete a vizinhana ou intimidade com o Estado

social: um direito exposto, por conseguinte, aproblemas materiais de segurana existencial cujoimediatismo o cidado percebe a cada passo numaconexidade direta e indeclinvel que nassociedades menos desenvolvidas o atormentam anveis de impacincia e desespero.

So problemas concretos e assoberbantes, taiscomo os da execuo de uma poltica do meioambiente, da energia, dos transportes, das reasmetropolitanas, da melhoria dos servios pblicos,enm, problemas no raro de um ineditismopostulador da improvisao de regras e soluesjurdicas, cuja delicadeza se patenteia na eventualocorrncia de leso aos direitos da pessoa humana,acarretada por uma inadvertida e sufocantedilatao dos poderes do Estado.

Estado administrador por excelncia ourepartidor e distribuidor, produziu ele um novoDireito Administrativo colocado precipuamente nagrande faixa de interveno econmica dasociedade; um Direito Administrativo dotado, primeira vista, de neutralidade poltica aparente,

mas que, em verdade, traduz o angustiantedesequilbrio entre o Estado social e o Estado dedireito. Preso a esferas tericas, o Estado de direitose identica com o Direito Constitucional, detradio clssica; j o Direito Administrativo, aocontrrio, traduz a transparente realidade doEstado social, pelo contato direto e imediato queestabelece entre o indivduo e as prestaesconcretas do ordenamento estatal, indispensveis satisfao de necessidades existenciais mnimas einarredveis.

A sociedade democrtica no indiferente,porm, contradio que divorciou o Estado socialdo Estado de direito nem poder concorrer paraagrad-la, at que tome consequncias ruinosas ouirremediveis, mutiladoras daquela herana liberalde direitos a que se prende um patrimnio deliberdade, cuja perda engolfaria a vida na tristezada solido totalitria.

Ocorrem essas breves e sumrias reexes aotermos a honra de prefaciar um livro didtico doquilate deste que sai da lavra do Professor Diogo

de Figueiredo Moreira Neto, um publicista dotadode excepcionais predicados de cultura, com a visolarga e aberta aos problemas mais relevantes denossa poca.

De formao germnica, seria de temer, basede um encanecido preconceito, que as pginas doesplndido manual entregue s mos acadmicastrouxessem a erudio pedante e indigesta dealguns cultores das letras jurdicas alems. Talacontece sempre que a supercialidade e carnciade conceitos costumam inchar textos com citaesimpertinentes, apregoadoras de umapseudocultura, a que falta alicerce cientfico.

Apesar de que as nascentes de sua formaoassentam na familiaridade dos melhores juristas daAlemanha, de um Lorenz von Stein ou de um Ottovon Gierke, fez-se todavia o Professor MoreiraNeto exemplar de clareza expositiva, ao transmitir,com amenidade peculiar aos pensadores latinos, osconceitos fundamentais do Direito Administrativo.

Aliando ao slido da doutrina o brilho decertas qualidades elucidativas da invulgar

aceitao que seu compndio obteve no meiouniversitrio deste Pas, o Professor Diogo deFigueiredo Moreira Neto no relutou em tratarassuntos difceis com singeleza, como fazem osMestres, pois matrias graves s com razesclaras se inculcam, e as que melhor se declaramsempre so as mais elegantes; poucos as sabemdizer com clareza, porque a elegncia nunca foi demuitos. Era a lio do autor da Summa Poltica, oBispo Conde de Coimbra, conrmada agora naspginas excelentemente didticas do livro doProfessor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, umjurista da elegncia e da clareza.

Paulo Bonavides

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BIBLIOGRAFIA DO AUTOR

77 Obras publicadas

Como AUTOR (21 obras)

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Direito Administrativo. Direito em Foco.Coordenao de Valter Shuenquener deArajo. Rio de Janeiro: Impetus, 2005.Direito e Poder. Estudos em Homenagem aNelson Saldanha. Coordenao de HelenoTaveira Trres. Barueri, So Paulo: Ed.Manole, 2005.Princpios Constitucionais Fundamentais Obra em Homenagem ao Professor IvesGandra das Silva Martins. Coordenao deCarlos Mrio da Silva Velloso, Roberto Rosase Antonio Carlos Cintra do Amaral. SoPaulo: Lex, 2005.El Derecho Administrativo Iberoamericano.Coordenao de Santiago Gonzlez-VarasIbez. Vol 9. Granada (Espanha): INAP,2005.Civilisations and Public Law. Civilisations etDroit Public. Volume LXXIX da EuropeanPublic Law Series, Bibliothque de Droit PublicEuropen. Londres: Esperia Publications Ltd.,2005.

29.

30.

31.

32.

33.

Direito Constitucional Brasileiro.Coordenadoras: Regina Quaresma e MariaLcia de Paula Oliveira. Rio de Janeiro:Forense, 2006.Direitos Fundamentais. Estudos emhomenagem ao Professor Ricardo LoboTorres. Coordenadores: Daniel Sarmento eFlavio Galdino. Rio de Janeiro: Renovar,2006.Direito Administrativo Brasil-Argentina.Estudos em Homenagem a Agustn Gordillo.Coordenador: Farlei Martins Riccio deOliveira. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.La Contratacin Pblica. Coordenao de JuanCarlos Cassagne (Universidade de BuenosAires) e Enrique Rivero Ysern (Universidadede Salamanca). Buenos Aires: Hammurabi,2007.Polticas Pblicas Possibilidades e Limites.Coordenadores Cristiana Fortini, Jlio Csardos Santos Esteves e Maria Tereza FonsecaDias. Belo Horizonte: Frum, 2008.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

Lies de Direito Constitucional emhomenagem ao Professor Jorge Miranda.Coordenadoras: Maria Elizabeth GuimaresTeixeira Rocha e Samantha Ribeiro MeyerPelug. Rio de Janeiro: Forense, 2008.Direito Administrativo e seus novosparadigmas. Coordenado por AlexandreSantos Arago e Floriano de Azevedo MarquesFilho. Belo Horizonte: Frum, 2008.Coletnea de Estudos Jurdicos Bicentenrioda Justia Militar no Brasil. Coordenao deMaria Elizabeth Guimares Teixeira Rocha.Braslia, DF: Edio do Superior TribunalMilitar, 2009.Estudos em Homenagem a Francisco MauroDias. Coordenado por Marcos Juruena VillelaSouto. Rio de Janeiro: Liber Juris, 2009Estudo em Homenagem a Marcos JuruenaVillela Souto. Coordenado por CelsoRodrigues. Rio de Janeiro, Liber Juris, 2009.Neoconstitucionalismo. Coordenado por FarleiMartins Riccio de Oliveira. Rio de Janeiro.

40.

41.

42.

43.

44.

Forense, 2009.Advocacia de Estado e Defensoria Pblica Funes Pblicas Essenciais Justia.Organizao de Andr da Silva Ordacgy eGuilherme Jos Purvin de Figueiredo.Coordenaao Geral do Instituto Brasileiro deAdvocacia Pblica. Curitiba: Letra da Lei,2009.Tratado de Direito Constitucional, Organizadopor Gilmar Ferreira Mendes, Ives GandraMartins e Carlos Valder do Nascimento. SoPaulo: Editora Saraiva, 2010.Estudos em Homenagem ProfessoraJacqueline Morand-Deviller. Coordenao deOdete Medauar. So Paulo: Revista dosTribunais, 2010.Estudos em Homenagem ao Professor DoutorJorge Miranda, por ocasio de sua jubilao.Coordenao de Marcelo Rebelo de Souza,Fausto de Quadros e Paulo Otero. Lisboa:Instituto de Cincia Jurdico-Polticas, 2012.Dicionrio de Filosofia Poltica. Coodenador:

45.

46.

47.

48.

49.

Vicente de Paulo Barretto. So Leopoldo:Editora Unisinos, 2010.O Novo Direito Administrativo, Ambiental eUrbanstico. Estudos em homenagem aJacqueline Morand-Deviller. Coordenadoras:Claudia Lima Marques, Odete Medauar eSolange Teles da Silva. S. Paulo: Revista dosTribunais, 2010.Dicionrio de Princpios Jurdicos.Coordenao de Ricardo Lobo Torres, EduardoTakemi Kataoka e Flvio Galdino. Rio deJaneiro: Ed. Campus Jurdico. 2010.Galo Cantou. Coordenador: Paulo Rabello deCastro. Rio de Janeiro: Instituto Atlntico eEditora Record, 2011.Derecho Administrativo en Iberoamerica.Panorama General del DerechoAdministrativo en Brasil. Madri: InstitutoNacional de Administracin Pblica INAP,2005; 2 edio em 2012.Direito Administrativo e DemocraciaEconmica. Coordenadoras: Daniela Bandeira

50.

51.

52.

1.

de Freitas e Vanice Regina Lrio do Valle. BeloHorizonte: Editora Frum e IDAERJ, 2012.Procedimiento Administrativo. Tomo II Aspectos Generales del ProcedimientoAdministrativo El Procedimiento en elDerecho Comparado. Diretores: Hector PozoGowland, David Halpern, Oscar AguilarValdez, Armando N. Canosa. Buenos Aires:Ed. La Ley, 2013.Parcerias Pblico-Privadas de Medicamentos(PDPS). Coordenador Srgio de Regina. BeloHorizonte: Editora Frum, 2013.Direito Pblico em Evoluo. Coordenadores:Fernando Dias Menezes de Almeida, Florianode Azevedo Marques Neto, Luiz Felipe HadlichMiguel e Vitor Rhein Schirato. Belo Horizonte:Editora Forum, 2013.

Como COORDENADOR (2 obras)

Direito Poltico. Coletnea de ensaios da Revistade Direito da Associao dos Procuradores do

2.

1.

2.

Novo Estado do Rio de Janeiro. Rio deJaneiro: APERJ e Lmen Juris, 2000, vol. VI.Uma Avaliao das TendnciasContemporneas do Direito Administrativo Una Evaluacin de las TendenciasContemporaneas del Derecho Administrativo Em Homenagem a Eduardo Garca deEnterra. Edio bilngue, Rio de Janeiro:Renovar, 2003.

Como HOMENAGEADO (2 obras)

Direito Administrativo Estudos emHomenagem a Diogo de Figueiredo MoreiraNeto. Coordenado por Fbio Medina Osrio eMarcos Juruena Villela Souto. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2006.Advocacia do Estado Questesconstitucionais para a construo de umEstado de Justia. Coordenado por JeffersonCars Guedes e Luciane Moessa de Souza.Belo Horizonte: Editora Frum, 2009.

Nota da Editora: o Acordo Ortogrfico foiaplicado integralmente nesta obra.

SUMRIO

ndice dos quadros esquemticos

I PARTE INTRODUTRIA

Captulo IO estado e a ordem jurdica

1. O Estado e seus elementos constitutivos

2. Organizao poltica e jurdica

3. Interesses, direitos e Direito

4. Ordem jurdica

5. Os conflitos de interesses e o Direito Pblico

6. O Estado e o Direito

Captulo IIORGANIZAO E FUNES DO ESTADO

7. Poderes do Estado

8. rgos e funes

9. Anlise das funes do Estado9.1. Funo normativa9.2. Funo jurisdicional9.3. Funo administrativa9.4. Funo poltica

10. Distribuio de funes entre os rgos doEstado no Direito Constitucional brasileiro10.1. Funo normativa10.2. Funo jurisdicional10.3. Funo administrativa10.4. Funes de fiscalizao, controle,

zeladoria, provocao e defesa11. Delegao de funes

11.1. Delegao de funes de Poder a Poder11.2. Delegao de funes de rgo a rgo,

dentro do mesmo Poder11.3. Delegao de funes de uma unidade

federada a outra11.4. Delegao de funes a particulares11.5. Deslegalizao

Captulo IIISISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO

12. Soberania e autonomia

13. Federao

14. Integrao administrativa: o federalismobrasileiro

II PARTE GERAL

Captulo IVO DIREITO ADMINISTRATIVO

15. Conceito de direito administrativo15.1. Grupo de conceitos limitativos15.2. Grupo de conceitos ampliativos15.3. O conceito

16. Taxinomia do direito administrativo16.1. Relaes com as demais disciplinas

jurdicas16.2. Relaes com disciplinas no jurdicas

17. Evoluo histrica e indicaes bibliogrficasdo direito administrativo

17.1. Frana17.2. Alemanha17.3. Itlia17.4. Espanha17.5. Portugal17.6. Inglaterra17.7. Estados unidos17.8. ustria17.9. Sua17.10. Grcia17.11. Blgica17.12. Argentina17.13. Cuba17.14. Mxico17.15. Peru17.16. Chile17.17. Colmbia17.18. Bolvia17.19. Uruguai

17.20. Venezuela17.21. Japo17.22. Equador17.23. Brasil

18. Fontes do Direito Administrativo

18.1. Fontes organizadas18.1.1. A norma jurdica18.1.2. A Constituio18.1.3. A norma legal18.1.4. A doutrina18.1.5. A jurisprudncia

18.2. Fontes inorganizadas18.2.1. O costume18.2.2. A praxe administrativa

18.3. O constitucionalismo contemporneo eo Direito Administrativo

Captulo VPRINCPIOS INFORMATIVOS E

INTERPRETATIVOS

19. Principiologia jurdica

19.1. Conceito de princpios19.2. Eficcia dos princpios19.3. Hierarquizao e classificao dos

princpios19.4. Aplicao dos princpios jurdicos

20. Principiologia do direito administrativo20.1. Princpios fundamentais

20.1.1. Princpio da segurana jurdica20.1.2. Princpio republicano20.1.3. Princpio democrtico20.1.4. Princpio da cidadania20.1.5. Princpio da dignidade da pessoa

humana20.1.6. Princpio da participao

20.2. Princpios gerais do Direito20.2.1. Princpio da juridicidade20.2.2. Princpio da legalidade20.2.3. Princpio da legitimidade20.2.4. Princpio da igualdade20.2.5. Princpio da publicidade20.2.6. Princpio da realidade

20.2.7. Princpio da responsabilidade20.2.8. Princpio da responsividade20.2.9. Princpio da sindicabilidade20.2.10. Princpio da sancionabilidade20.2.11. Princpio da ponderao

20.3. Princpios gerais do Direito Pblico20.3.1. Princpio da subsidiariedade20.3.2. Princpio da presuno de

validade20.3.3. Princpio da indisponibilidade

do interesse pblico20.3.4. Princpio do devido processo da

lei20.3.5. Princpio da motivao20.3.6. Princpio do contraditrio20.3.7. Princpio da descentralizao

20.4. Princpios gerais do DireitoAdministrativo20.4.1. Princpio da finalidade20.4.2. Princpio da impessoalidade20.4.3. Princpio da moralidade

administrativa20.4.4. Princpio da discricionariedade20.4.5. Princpio da consensualidade20.4.6. Princpio da razoabilidade20.4.7. Princpio da proporcionalidade20.4.8. Princpio da executoriedade20.4.9. Princpio da continuidade20.4.10. Princpio da especialidade20.4.11. Princpio hierrquico20.4.12. Princpio monocrtico20.4.13. Princpio do colegiado20.4.14. Princpio disciplinar20.4.15. Princpio da eficincia20.4.16. Princpio da economicidade20.4.17. Princpio da autotutela20.4.18. Princpio da boa administrao20.4.19. Princpio da coerncia

administrativa20.5. Princpios setoriais do Direito

Administrativo21. Interpretao no Direito Administrativo

21.1. Tcnica de interpretao21.2. Tcnica de integrao

Captulo VIADMINISTRAO PBLICA

22. Conceito de Administrao Pblica

23. Administrao Pblica e Poltica

24. Administrao Pblica e Direito24.1. Vinculao lei24.2. Vinculao ao Direito

25. Classificao das atividades administrativasPblicas segundo a natureza dos interesses

25.1. Administrao Pblica extroversa eintroversa

25.2. Administrao Pblica extroversa25.2.1. A polcia25.2.2. Os servios pblicos25.2.3. O ordenamento econmico25.2.4. O ordenamento social25.2.5. O fomento pblico

25.3. Administrao Pblica introversa26. Gesto e descentralizao da administrao

dos interesses pblicos26.1. A descentralizao territorial26.2. A descentralizao funcional26.3. A descentralizao hierrquica26.4. A descentralizao por delegao26.5. A descentralizao setorial26.6. A descentralizao social

27. Funes administrativas do Estado

28. Classificao da execuo administrativa dosinteresses pblicos

28.1. Execuo direta da administraopblica dos interesses pblicos

28.2. Execuo indireta da administraopblica dos interesses pblicos

28.3. Execuo da administrao privada dosinteresses pblicos

29. A administrao pblica e o Estadocontemporneo

Captulo VIICONSTITUIO DA RELAO JURDICA

ADMINISTRATIVA

30. Generalidades sobre a relao jurdicaadministrativa

30.1. Efeitos jurdicos da manifestao devontade

30.2. Relaes jurdicas

Seo IO Ato Administrativo

31. O conceito de ato administrativo

32. Elementos constitutivos do ato administrativo32.1. Competncia32.2. Finalidade32.3. Forma32.4. Motivo32.5. Objeto

33. Caractersticas do ato administrativo33.1. Imperatividade

33.2. Existncia33.3. Validade33.4. Eficcia33.5. Exequibilidade33.6. Executoriedade33.7. Efetividade33.8. Relatividade

34. Classificaes do ato administrativo34.1. Critrio da natureza da relao34.2. Critrio da competncia34.3. Critrio da formao da vontade da

Administrao34.4. Critrio da existncia34.5. Critrio da validade34.6. Critrio da eficcia34.7. Critrio da exequibilidade34.8. Critrio da executoriedade34.9. Critrio da originalidade do objeto34.10. Critrio da articulao do objeto34.11. Critrio relacional do objeto34.12. Critrio da extenso dos efeitos

34.13. Critrio da retratabilidade34.14. Critrio da durao dos efeitos34.15. Critrio da forma34.16. Critrio misto dos efeitos visados e da

forma34.16.1. Atos administrativos

normativos34.16.2. Atos administrativos

ordinatrios34.16.3. Atos administrativos negociais34.16.4. Atos administrativos

enunciativos34.16.5. Atos administrativos punitivos

35. Processo administrativo

Seo IIContrato Administrativo

36. Conceito de contrato administrativo36.1. Conceituao36.2. Legislao

37. Elementos constitutivos do contrato

administrativo37.1. Competncia37.2. Finalidade37.3. Forma37.4. Motivo37.5. Objeto37.6. Capacidade37.7. Consenso

38. Caractersticas do contrato administrativo38.1. Imperatividade38.2. Existncia38.3. Validade38.4. Eficcia38.5. Exequibilidade38.6. Executoriedade38.7. Bilateralidade38.8. Comutatividade38.9. Onerosidade38.10. Instabilidade38.11. Pessoalidade

39. Os contratos administrativos na legislao

39.1. Generalidades39.2. Contratos administrativos em espcie39.3. Acordos39.4. Prescries financeiras sobre contratos

celebrados pela Administrao39.5. Execuo de fato39.6. Observaes finais sobre os contratos

Administrativos

Seo IIILicitaes

40. Conceito de licitao

41. Princpios setoriais da licitao

42. As licitaes no direito positivo42.1. Modalidades licitatrias42.2. Afastamento da licitao42.3. Habilitao42.4. Processo e julgamento42.5. Inabilitao, desclassificao,

revogao e anulao42.6. O Regime Diferenciado de

Contrataes Pblicas rdc

Seo IVAto Administrativo Complexo

43. Conceito de ato administrativo complexo

44. Elementos e caractersticas do atoadministrativo complexo

44.1. Elementos do ato administrativocomplexo

44.2. Caractersticas do ato administrativocomplexo

45. Atos administrativos complexos em espcie45.1. Convnio45.2. Consrcio45.3. Acordo de programa45.4. Contrato de gesto

45.4.1. Contrato de gestoconstitucional

45.4.2. Contratos de gestoinfraconstitucionais

45.5. Contrato de gesto de organizaes

sociais45.6. Termo de parceria de organizaes da

sociedade civil de interesse pblico45.7. Acordo substitutivo

Captulo VIIIDESCONSTITUIO DA RELAO

JURDICA ADMINISTRATIVA

46. Generalidades sobre a juridicidade da aoadministrativa

46.1. Ilegalidade46.2. Ilegitimidade46.3. Ilicitude46.4. Sntese

Seo IDesfazimento do Ato Administrativo

47. Espcies de desfazimento do atoadministrativo

48. Nulidade do ato administrativo48.1. Nulidade por defeito de competncia

48.1.1. Usurpao de competncia48.1.2. Abuso de competncia48.1.3. Invaso de competncia

48.2. Nulidade por defeito de finalidade48.3. Nulidade por defeito de forma48.4. Nulidade por defeito de motivo48.5. Nulidade por defeito de objeto

49. Anulao do ato administrativo

50. Desfazimento do ato administrativo pormotivos de mrito

51. Revogao do ato administrativo

Seo IIDesfazimento do Contrato Administrativo

52. Tipos de desfazimento do contratoadministrativo

52.1. Desfazimento fundado na lei: anulao52.2. Desfazimento fundado no interesse

pblico: denncia52.3. Desfazimentos fundados nas clusulas

do contrato: resciso e reverso

52.4. Desfazimentos fundados na ulteriorvontade das partes: distrato e renncia

Seo IIIDesfazimento do Ato Administrativo

Complexo

53. Tipos de desfazimento do ato administrativocomplexo

53.1. Desfazimento fundado na lei: anulao53.2. Desfazimento fundado no interesse

pblico: denncia53.3. Desfazimento fundado nas clusulas do

ato complexo: resciso53.4. Desfazimento por ulterior vontade das

partes: distrato53.5. Peculiaridades dos contratos de gesto

e termos de parceria

Captulo IXAPERFEIOAMENTO DA RELAOJURDICA ADMINISTRATIVA COM

DEFEITO DE LEGALIDADE SANATRIA

54. O instituto da sanatria

55. Atos sanatrios: ratificao, reforma econverso

55.1. Ratificao55.2. Reforma55.3. Converso

56. Fato sanatrio: prescrio56.1. Prescrio e decadncia

Captulo XCONTROLE DE JURIDICIDADE

57. Princpio da juridicidade57.1. Conceituao57.2. Atuao

58. Sistemas de controle de juridicidade58.1. rgos de controle judicial

58.1.1. rgos judicantes daAdministrao

58.1.2. rgos judicantes do Judicirio58.1.3. rgos judicantes especializados

do Judicirio

58.2. Objeto do controle59. Classificaes do controle de juridicidade da

atividade administrativa59.1. Critrio da competncia59.2. Critrio da finalidade59.3. Critrio da forma

59.3.1. Controle da juridicidade objetiva59.3.2. Controle da juridicidade

subjetiva59.4. Critrio do motivo59.5. Critrio do objeto

59.5.1. Controle de fiscalizao59.5.2. Controle de promoo59.5.3. Controle de correo

60. Controle administrativo Autocontrole

61. Controle parlamentar61.1. Controle parlamentar de correo

61.1.1. Controle parlamentar decorreo pelo CongressoNacional

61.1.2. Controle parlamentar de

correo pela Cmara dosDeputados

61.1.3. Controle parlamentar decorreo pelo Senado Federal

61.1.4. Controle de correo exercidopelo Tribunal de Contas, nodesempenho de sua competnciaconstitucional independente decontrole externo financeiro-oramentrio

61.2. Controle parlamentar de fiscalizao61.2.1. Controle de fiscalizao pelo

Congresso Nacional, porqualquer de suas Casas

61.2.2. Controle parlamentar defiscalizao pelas CasasLegislativas separadamente oupor qualquer de suas Comisses

61.2.3. Controle parlamentar defiscalizao pela Cmara dosDeputados

61.3. Controle constitucional autnomo defiscalizao atravs do Tribunal de

Contas62. Controle judicirio

62.1. Natureza do controle judicial62.2. Competncia para o controle judicial

63. Restries ao controle judicirio63.1. Restries quanto matria63.2. Restries quanto amplitude do

controle63.3. Restries quanto oportunidade do

pronunciamento63.4. Restries quanto extenso do

pronunciamento

III PARTE ESPECIAL

Captulo XIENTES ADMINISTRATIVOS

64. Sujeitos da relao jurdica administrativa

65. Personificao de direito pblico interno65.1. Interesse pblico

65.2. Vontade estatal65.3. Nveis de personificao dos entes

administrativos65.4. rgos administrativos

despersonalizados anmalos

Seo IAdministrao Direta

66. Administrao direta federal A Unio

67. Administrao direta dos Estados

68. Administrao direta do Distrito Federal

69. Administrao direta dos municpios69.1. Poderes municipais pr-constitudos69.2. A competncia supletiva municipal69.3. Organizao e controle

70. Administrao direta dos territrios

71. Administrao direta do estado do Rio deJaneiro

Seo IIAdministrao Indireta

72. Administrao indireta por pessoas de direitopblico As autarquias

73. Classificao das autarquias73.1. Critrio do campo de atuao

administrativa73.2. Critrio das peculiaridades de seu

regime73.2.1. Autarquias ordinrias73.2.2. Autarquias especiais73.2.3. Autarquias territoriais73.2.4. Autarquias fundacionais73.2.5. Autarquias corporativas73.2.6. Autarquias consorciais

73.3. Critrio do modo de atuao73.3.1. Autarquias reguladoras73.3.2. Autarquias executivas73.3.3. Autarquias corporativas

profissionais74. Controle autrquico

74.1. Controle poltico74.2. Controle administrativo

74.3. Controle financeiro74.4. Controles de juridicidade especficos

75. Administrao indireta por pessoas de direitoprivado Entidades paraestatais

76. Espcies de paraestatais integrantes daadministrao indireta

76.1. Empresas pblicas76.2. Sociedades de economia mista76.3. Subsidirias de empresas pblicas e

sociedades de economia mista76.4. Fundaes pblicas76.5. Notas complementares sobre as

empresas estatais76.6. Diferenas entre as empresas pblicas

e as sociedades de economia mista

Seo IIIAdministrao Associada

77. Administrao associada Conceito e espcies

78. Administrao associada paraestatal78.1. Servios sociais autnomos

78.2. Administrao associada paraestatalestadual e municipal

79. Administrao associada extraestatal

80. Entes associados de parceria80.1. Entes associados em parceria por

ajuste contratual80.1.1. A concesso de servios pblicos

e de uso de bens pblicos80.1.2. A parceria pblico-privada80.1.3. A permisso de servios pblicos

e de uso de bens pblicos80.1.4. O arrendamento de instalaes

porturias80.1.5. O arrendamento operacional80.1.6. A franquia pblica80.1.7. A gerncia privada de entes

pblicos80.1.8. A compra de bilheterias80.1.9. O contrato pblico de risco

80.2. Entes associados em parceria por atoadministrativo

80.2.1. Autorizao de servios pblicos80.2.2. Autorizao porturia80.2.3. Permisso de uso de bem pblico80.2.4. Credenciamento80.2.5. Reconhecimento

81. Entes associados de colaborao81.1. Organizaes sociais81.2. Organizaes da sociedade civil de

interesse pblico81.3. Fundaes de apoio a instituies

oficiais de ensino superior81.4. Fundaes de previdncia privada81.5. Outras entidades de colaborao

Captulo XIISERVIDORES PBLICOS

82. Conceitos e regimes de servidores pblicos82.1. Servidores pblicos lato sensu82.2. Pessoal82.3. Militares82.4. Empregados pblicos da Administrao

Direta e Indireta82.5. Agentes pblicos82.6. Regimes jurdicos82.7. Servidores pblicos de fato

Seo IRegime Estatutrio Civil

83. Relao jurdica administrativa da funopblica

83.1. Teorias bilaterais da funo pblica83.2. Teorias unilaterais da funo pblica

84. Institutos bsicos dos estatutos de servidorespblicos

84.1. Institutos estatutrios doutrinrios84.1.1. Servidor pblico84.1.2. Funo pblica84.1.3. Cargo pblico84.1.4. Classe84.1.5. Carreira84.1.6. Grupo ocupacional84.1.7. Quadro

84.1.8. Lotao84.2. Institutos estatutrios constitucionais

84.2.1. Normas organizativas84.2.2. Normas de ingresso e

desempenho84.2.3. Normas relativas aos estipndios84.2.4. Normas relativas ao

afastamento84.2.5. Normas de garantia

85. Provimento no servio pblico85.1. Nomeao85.2. Promoo85.3. Ascenso85.4. Transferncia85.5. Substituio85.6. Readmisso85.7. Reintegrao85.8. Aproveitamento85.9. Reverso85.10. Readaptao85.11. Transformao e reclassificao

85.12. Reconduo86. Desprovimento no servio pblico

86.1. Exonerao86.2. Demisso86.3. Aposentadoria86.4. Falecimento

87. Direitos dos servidores pblicos87.1. Direito funo pblica87.2. Direito ao exerccio87.3. Direitos que se fundam no exerccio87.4. Direitos ao amparo social e

dignidade do status88. Espcies remuneratrias

89. Deveres dos servidores pblicos89.1. Deveres internos

89.1.1. Lealdade89.1.2. Obedincia89.1.3. Assiduidade89.1.4. Dedicao ao servio89.1.5. Sigilo

89.1.6. Residncia89.1.7. Urbanidade89.1.8. Probidade

89.2. Deveres externos89.2.1. Boa conduta89.2.2. Sujeio aos impedimentos

funcionais89.2.3. Proibio de intermediao

90. Responsabilidade dos servidores pblicos90.1. Responsabilidade administrativa90.2. Responsabilidade civil90.3. Responsabilidade criminal

91. Responsabilizao dos servidores pblicos91.1. Meios internos

91.1.1. Processo administrativodisciplinar

91.1.2. Processos disciplinares sumrios91.1.3. Representao administrativa

sobre improbidade91.2. Meios externos

91.2.1. Processo civil ordinrio

91.2.2. Processo preparatrio desequestro

91.2.3. Processo de perdimento de bens91.2.4. Processo penal comum91.2.5. Processo parlamentar de crime

de responsabilidade91.2.6. Processo penal de crime de

responsabilidade91.2.7. Petio contra ilegalidade ou

abuso de poder91.2.8. Processo de responsabilidade

penal nos casos de abuso deautoridade

Seo IIRegime Estatutrio Militar

92. Generalidades do regime estatutrio militar92.1. Estatuto das corporaes militares92.2. Patentes militares92.3. Proibio absoluta de acumular92.4. Proibio de sindicalizao e de greve

92.5. Proibio de filiao a partidospolticos

92.6. Habeas corpus92.7. Proventos e penses92.8. Teto remuneratrio, vedao de

vinculao ou equiparao de quaisquerespcies remuneratrias,inacumulabilidade de acrscimospecunirios para fins de concesso deacrscimos ulteriores e irredutibilidaderemuneratria

92.9. Direitos sociais93. Organizao militar

93.1. Fundamentos da organizao militar93.2. Peculiaridades do regime estatutrio

militar93.2.1. Atividade e inatividade93.2.2. Ingresso e egresso

Seo IIIRegime de Natureza Administrativa

Contratual e Temporrio

94. Contratados por tempo determinado

Seo IVRegime de Natureza Trabalhista

95. Contratados trabalhistas

Captulo XIIIDOMNIO PBLICO

Seo IDomnio do Estado

96. Conceitos bsicos sobre o domnio do Estado eos regimes jurdicos de bens

96.1. Domnio eminente e soberania96.2. Propriedade96.3. Fundamentos do regime geral de bens96.4. Domnio pblico patrimonial96.5. Res nullius

97. Manifestao do domnio eminente

98. Bens pblicos e suas classificaes98.1. Princpio da indisponibilidade dos bens

pblicos98.2. Classificaes dos bens pblicos

98.2.1. Classificao quanto titularidade

98.2.2. Classificao quanto utilizao98.2.3. Classificao quanto

destinao original98.2.4. Classificao quanto

disponibilidade98.2.5. Classificao quanto natureza

fsica99. Afetao, desafetao e alienao de bens

pblicos99.1. Afetao e desafetao de bens

pblicos99.2. Alienao de bens pblicos99.3. Modalidades de alienao de bens

pblicos99.3.1. Formas contratuais99.3.2. Formas no contratuais

100. Utilizao de bens pblicos por particulares

100.1. Utilizao comum100.2. Utilizao especial

100.2.1. Reconhecimento100.2.2. Licena100.2.3. Autorizao

100.3. Utilizao privativa100.3.1. Modalidades unilaterais100.3.2. Modalidades contratuais100.3.3. Modalidades complexas

Seo IIDomnio Terrestre

101. Terras pblicas

102. Terras da Unio102.1. Terras devolutas da Unio102.2. Ilhas da Unio102.3. Terrenos de marinha102.4. Praias102.5. Terrenos marginais102.6. Terras tradicionalmente ocupadas

pelos ndios

103. Outros bens do domnio terrestre da Unio103.1. Os recursos naturais da plataforma

continental e da zona econmicaexclusiva

103.2. Os potenciais de energia hidrulica eos recursos minerais, inclusive os dosubsolo

103.3. As cavidades naturais subterrneas eos stios arqueolgicos e pr-histricos

103.4. A faixa de fronteira103.5. As terras necessrias s vias federais

de comunicao104. Domnio terrestre dos Estados

Seo IIIDomnio Hdrico

105. Regime das guas105.1. Partilha hdrica105.2. Competncia hdrica

106. Classificao do domnio hdrico e situaodas guas

106.1. Classificaes do domnio hdrico106.2. Situao das guas

106.2.1. guas externas106.2.2. guas internas

107. Domnio e uso das guas internas107.1. guas pblicas107.2. guas comuns107.3. guas particulares107.4. guas pluviais e subterrneas

108. lveo abandonado e derivao

Seo IVDomnio Areo

109. Regime da ocupao do espao areo

110. Regime da navegao area e aeroespacial

Captulo XIVO DOMNIO PRIVADO E O ESTADO

111. Interveno na propriedade e intervenoeconmica

112. A propriedade privada e o estado

113. Classificao dos instrumentos jurdicos dainterveno do Estado na propriedade eatividades privadas

113.1. Quanto ao motivo113.2. Quanto extenso sobre o objeto113.3. Quanto abrangncia113.4. Quanto onerosidade113.5. Quanto durao113.6. Quanto ao exerccio113.7. Quanto executoriedade113.8. Quanto ao grau de sacrifcio imposto

114. Institutos de interveno administrativaordinatria na propriedade e nas atividadesprivadas em espcie

114.1. Ocupao temporria114.2. Requisio114.3. Limitao administrativa114.4. Servido administrativa114.5. Tombamento114.6. Desapropriao

114.6.1. Natureza jurdica114.6.2. Espcies114.6.3. Formas114.6.4. Declarao expropriatria114.6.5. Objeto da desapropriao114.6.6. Indenizao114.6.7. Tredestinao114.6.8. Desapropriao indireta114.6.9. Desapropriao por zonas114.6.10. Desapropriao de imvel

rural, por interesse social, parafins de reforma agrria

115. Institutos de interveno administrativasancionatria sobre a propriedade e asatividades privadas em espcie

115.1. Conceito115.2. Espcies de atos administrativos de

interveno sancionatria115.2.1. Multa115.2.2. Interdio115.2.3. Destruio de coisas

115.2.4. Confisco ou perda de bens116. Confronto e deslinde prtico entre institutos

afins de interveno na propriedade e nasatividades privadas

116.1. Extremando a ocupao temporria116.2. Extremando a requisio116.3. Extremando a limitao

administrativa116.4. Extremando a servido administrativa116.5. Extremando o tombamento116.6. Extremando a desapropriao116.7. Extremando os institutos da

interveno administrativasancionatria

Captulo XVPOLCIA

117. Conceito

Seo IPolcia Administrativa

118. Conceito e classificao da polciaadministrativa

119. Atuao da polcia administrativa119.1. Ordem de polcia119.2. Consentimento de polcia119.3. Fiscalizao de polcia119.4. Sano de polcia

120. Campos de atuao da polciaadministrativa

120.1. Segurana120.2. Salubridade120.3. Decoro120.4. Esttica

121. Setores de atuao da polcia administrativa121.1. Polcia de costumes121.2. Polcia da comunicao121.3. Polcia sanitria121.4. Polcia de viao121.5. Polcia do comrcio e da indstria121.6. Polcia das profisses121.7. Polcia ambiental

121.8. Polcia de estrangeiros121.9. Polcia edilcia

Seo IIDireito Administrativo da Segurana

122. Conceitos de ordem pblica e de seguranapblica

122.1. A ordem122.2. A segurana122.3. Fatores de insegurana122.4. Direito administrativo da segurana

123. Segurana externa, segurana interna esegurana pblica

123.1. Segurana externa e interna123.2. Segurana pblica123.3. Preveno e represso

124. Preveno e represso na segurana externa

125. Preveno e represso na segurana interna125.1. Segurana interna e articulaes de

seus setores

125.2. Polcia administrativa de seguranapblica

125.3. Represso policial na seguranapblica

126. Represso poltica na segurana interna

127. Represso judiciria na segurana interna

128. Represso militar na segurana interna

129. Instrumentos jurdicos da represso poltico-militar

129.1. Instrumentos polticos da repressomilitar129.1.1. O estado de defesa129.1.2. O estado de stio129.1.3. A interveno federal

129.2. Instrumentos poltico-administrativosda represso militar129.2.1. Mobilizao129.2.2. Requisio militar129.2.3. Servio militar

Captulo XVI

SERVIOS PBLICOS

130. Conceito de servios pblicos

131. Os princpios informativos especficos dosservios pblicos

131.1. Princpio da generalidade131.2. Princpio da continuidade131.3. Princpio da regularidade131.4. Princpio da eficincia131.5. Princpio da atualidade131.6. Princpio da segurana131.7. Princpio da cortesia131.8. Princpio da modicidade

132. Competncia para a execuo de serviospblicos

133. Partilha constitucional da competnciainstituidora

133.1. Servios pblicos federais133.2. Servios pblicos estaduais133.3. Servios pblicos municipais

134. Formas de prestao dos servios pblicos

134.1. Prestao direta134.2. Prestao indireta

134.2.1. Prestao autrquica134.2.2. Prestao paraestatal134.2.3. Prestao contratual134.2.4. Prestao complexa134.2.5. Prestao unilateral

135. Concesso de servios pblicos135.1. Histrico135.2. Natureza135.3. Caractersticas135.4. Clusulas contratuais135.5. Princpios constitucionais setoriais

atinentes concesso de serviospblicos135.5.1. Princpio da licitao135.5.2. Princpio da contratao135.5.3. Princpio da participao dos

usurios135.5.4. Princpio da tarifa poltica135.5.5. Princpio do servio adequado

135.6. A tarifa135.7. A retomada do servio pblico

concedido135.7.1. Reverso

135.7.2. Anulao135.7.3. Encampao135.7.4. Caducidade135.7.5. Resciso135.7.6. Distrato135.7.7. Renncia135.7.8. Desfazimento por fora maior

135.8. Agncias reguladoras de serviospblicos

136. Permisso de servios pblicos

137. Execuo de obras pblicas integradas

Captulo XVIIORDENAMENTO ECONMICO

138. Conceito e classificao138.1. Princpios gerais da ordem econmica138.2. Conceito de ordenamento econmico

138.3. Modalidades de atuao

Seo IRegimes Especiais de Bens

139. Regime dos recursos minerais139.1. Sistemas de riquezas minerais139.2. Sistemas adotados no brasil139.3. Institutos bsicos do Direito da

Minerao139.3.1. Conceitos tcnicos139.3.2. Pesquisa mineral139.3.3. Explorao e seus regimes

especficos139.3.4. Minas139.3.5. Direito do proprietrio do

terreno139.3.6. Empresas de minerao

140. Regime dos potenciais de energia hidrulica140.1. Regime livre140.2. Regime de autorizao140.3. Regime de concesso

140.4. Regime paraestatal141. Regime das florestas

141.1. Competncia141.2. Regime de preservao e explorao

florestal141.3. Polcia florestal141.4. Poltica florestal141.5. Gesto de florestas pblicas

142. Regime da caa

143. Regime da pesca

144. Regime administrativo da propriedadeintelectual

145. Restries de natureza econmica aestrangeiros

Seo IIOrdenamento Financeiro

146. Conceito de ordenamento financeiro

147. Regime monetrio e creditcio147.1. Instituies financeiras

147.2. Fiscalizao e sano148. Regime de capitais

149. Regime dos seguros privados149.1. Regime geral149.2. Regimes especiais de seguros

Seo IIIInterveno Econmica

150. Conceito e classificao tipolgica dainterveno econmica

150.1. Conceito de interveno econmica150.2. Classificao dos instrumentos de

interveno econmica150.3. Interveno regulatria

150.3.1. Regulao dos investimentos decapital estrangeiro e de remessade lucros

150.3.2. Ordenao do transporte areo,aqutico e terrestre

150.3.3. Regulao restritiva dapropriedade de empresa

jornalstica e de radiodifusosonora ou de som e imagens

150.3.4. Regulao restritiva departicipao de pessoa jurdicano capital social de empresajornalstica ou de radiodifuso

150.3.5. Regulao da venda e revendade combustveis de petrleo,lcool carburante e outroscombustveis derivados dematrias-primas renovveis

150.3.6. Regulao da produo ecomrcio de material blico

150.4. Interveno concorrencial150.5. Interveno monopolista

150.5.1. Petrleo150.5.2. Minrios nucleares

150.6. Interveno sancionatria150.6.1. Represso ao abuso do poder

econmico150.6.2. Responsabilidade da empresa

por atos praticados contra a

ordem econmica e financeira econtra a economia popular

150.6.3. Parcelamento ou edificaocompulsrios de solo urbano noedificado, subutilizado ou noutilizado

150.6.4. Aplicao metafiscal doimposto sobre propriedadepredial e territorial urbana

150.6.5. Desapropriao de solo urbanono edificado, subutilizado ouno utilizado, em cartersancionatrio e corretivo

150.6.6. Desapropriao de imvel ruralque no esteja cumprindo a suafuno social

150.6.7. Defesa do consumidor

Captulo XVIIIORDENAMENTO SOCIAL

151. Conceito e classificao do ordenamentosocial

151.1. Ordem social151.2. Conceito administrativo de funo de

ordenamento social

Seo IO Homem Direito Administrativo Social

152. Ordenamento social da educao e do ensino152.1. Competncia152.2. Princpios constitucionais do ensino152.3. Sistema infraconstitucional

153. Ordenamento social do trabalho153.1. Noes gerais sobre o Direito

Administrativo do Trabalho153.2. Contedo e competncia legislativa153.3. Instituies administrativas do

trabalho153.4. Competncia administrativa federal

154. Ordenamento da seguridade social

155. Ordenamento social da sade

156. Ordenamento da previdncia social

157. Ordenamento da assistncia social

158. Ordenamento social do ndio

Seo IIO Ambiente Direito Administrativo

Ambiental

159. O ambiente e o Direito

160. Ecologia e Direito Ecolgico

161. Atividades de ordenamento social do meioambiente

162. Urbanismo e Direito Urbanstico

163. Disposio e uso do solo163.1. Zoneamento163.2. Parcelamento: loteamento e

desmembramento163.2.1. Loteamento163.2.2. Desmembramento

164. Projetos urbansticos e edificaes164.1. Projetos urbansticos164.2. Limitaes edilcias

164.2.1. Limitaes de proteo aodomnio pblico

164.2.2. Limitaes de segurana164.2.3. Limitaes de higiene e

salubridade164.2.4. Limitaes de esttica164.2.5. Limitaes de funcionalidade

urbana164.3. Licena urbanstica164.4. Demolies

Captulo XIXFOMENTO PBLICO

165. Generalidades, conceito e classificao dofomento pblico

165.1. Acesso ao progresso individual ecoletivo

165.2. Conceito de fomento pblico

Seo IPlanejamento Estatal

166. O planejamento para o desenvolvimento166.1. Breve histrico do planejamento de

Estado166.2. Planejamento de Estado no Brasil

167. Desenvolvimento regional

168. Atividade econmica suplementar do Estado iniciativa privada

168.1. Generalidades sobre asuplementaridade setorial

168.2. As empresas estatais168.3. Desestatizao e privatizao

Seo IIFomento Social O Homem

169. O homem e o fomento pblico social

170. Fomento pblico social da educao, dapesquisa e da informao

171. Fomento pblico social do trabalho171.1. Setor industrial171.2. Setor comercial

171.3. Setor rural172. Fomento pblico social da cultura, do lazer,

dos desportos e do turismo172.1. Fomento cultural172.2. Fomento do turismo

173. Fomento pblico social ambiental

174. Fomento pblico social rural e reformaagrria

Seo IIIFomento Econmico A Empresa

175. Fomento pblico econmico e a empresa175.1. A empresa175.2. Fomento cooperativo175.3. Fomento s empresas de pequeno

porte176. Fomento pblico de atividades econmicas

primrias176.1. Fomento agropecurio176.2. Fomento da pesca

176.3. Fomento da produo mineral177. Fomento pblico cientfico e tecnolgico

178. Fomento pblico financeiro e creditcio178.1. Sistemas de financiamento pblico178.2. Sistemas de financiamento pblico de

projetos integrados

Seo IVFomento Institucional

179. Setor pblico no estatal179.1. Desmonopolizao do Poder179.2. Despolitizao de interesses pblicos179.3. Pluralizao de interesses179.4. Entes intermdios

180. Fomento pblico administrao associada180.1. Organizaes sociais180.2. Organizaes da sociedade civil de

interesse pblico

Captulo XXCONTROLE DA ADMINISTRO PBLICA

181. Generalidades sobre o controle daadministrao pblica

181.1. O interesse pblico181.2. Expresso poltica do interesse

pblico e legitimidade181.3. Expresso jurdica do interesse

pblico e legalidade182. Generalidades sobre os controles de

legitimidade e de legalidade182.1. Controle de legitimidade182.2. Controle de legalidade182.3. Os campos de atuao do controle

Seo IO Controle Administrativo

183. Conceito de controle administrativo183.1. Controle administrativo de

legitimidade183.2. Controle administrativo de legalidade183.3. O controle como funo

administrativa

184. Atuao e instrumentos do controleadministrativo

184.1. Modalidades de atuao do controleadministrativo

184.2. Instrumentos para atuao docontrole administrativo184.2.1. Direito de petio184.2.2. Reclamao relativa

prestao dos servios pblicos184.2.3. Recursos em processos

administrativos185. Autocontrole contbil, financeiro,

oramentrio, operacional e patrimonialinterno

186. O controle pelo processo administrativo

Seo IIO Controle Parlamentar

187. Conceito de controle parlamentar

188. Modalidades de controle parlamentar188.1. Controle parlamentar direto

preventivo por plenrios legislativos188.2. Controle parlamentar direto

repressivo por plenrios legislativos188.3. Controle parlamentar direto

preventivo pelas comisses congressuais188.4. Controle parlamentar indireto

preventivo e repressivo189. Controle contbil, financeiro, oramentrio,

operacional e patrimonial externo

Seo IIIO Controle Judicirio

190. Contencioso administrativo material190.1. Injuridicidade objetiva e

injuridicidade subjetiva190.2. O julgamento da matria contenciosa

administrativa191. Escala de juridicidade

191.1. Sistema normativo positivo brasileiro191.2. A inconstitucionalidade191.3. Nveis e solues de controle

infraconstitucional191.3.1. A ilegalidade191.3.2. A irregulamentaridade

192. Solues corretivas do controle judicirio

193. O Estado em juzo193.1. Designao em juzo193.2. Foro193.3. Representao193.4. Prova193.5. Prazos193.6. Duplo grau de jurisdio193.7. Despesas judiciais193.8. Precatrio193.9. Prescrio193.10. Outras peculiaridades processuais e

no processuais194. Responsabilidade patrimonial do Estado e

de prestadores de servios pblicos194.1. Histrico e teorias sobre a

responsabilidade patrimonial do Estado194.1.1. Primeira fase: da

irresponsabilidade194.1.2. Segunda fase: da

responsabilidade civilstica194.1.3. Terceira fase: da

responsabilidade publicstica194.2. Regime constitucional da

responsabilidade patrimonial doEstado

194.2.1. Danos causados por agentespblicos

194.2.2. Direito de regresso194.3. Danos causados por abuso de

autoridade194.4. Danos causados por ato legislativo194.5. Danos causados por ato judicirio

Seo IVOs Meios de Controle Judicirio

195. Generalidades sobre o controle judicirio

196. Meios inespecficos de controle judicirio196.1. Meios ordinrios

196.1.1. Ao ordinria196.1.2. Ao penal

196.2. Meios especiais196.2.1. Interditos possessrios196.2.2. Ao de nunciao de obra

nova196.2.3. Ao de consignao em

pagamento197. Meios especficos de controle judicirio de

provocao do Estado197.1. Execuo fiscal197.2. Ao de desapropriao197.3. Ao de interveno de defesa

econmica197.4. Ao discriminatria de terras

devolutas197.5. Ao de dissoluo de sociedades

ilcitas197.6. Ao de renda e indenizao por

trabalhos de pesquisa mineral198. Meios especficos de controle judicirio de

provocao do administrado

198.1. Habeas corpus198.2. Mandado de segurana

198.2.1. Histrico198.2.2. Objeto198.2.3. Motivo198.2.4. Parte ativa198.2.5. Parte passiva198.2.6. Medida liminar198.2.7. Defesa198.2.8. Direito lquido e certo198.2.9. Ilegalidade ou abuso de poder198.2.10. Procedimento198.2.11. Coisa julgada

198.3. Mandado de segurana coletivo198.4. Ao popular

198.4.1. Sujeito ativo198.4.2. Sujeito passivo198.4.3. Ato lesivo198.4.4. Valores tutelados198.4.5. Procedimento198.4.6. Sentena

198.5. Habeas data198.6. Mandado de injuno198.7. Ao penal privada subsidiria nos

crimes de ao pblica199. Meios especficos de controle judicirio de

provocao comum do Estado e dosadministrados

199.1. Ao direta de inconstitucionalidade199.2. Ao declaratria de

constitucionalidade199.3. Conflito de atribuies199.4. Ao civil pblica199.5. Reclamao para preservao de

competncia e garantia da autoridadede decises do Supremo Tribunal Federale do Superior Tribunal de Justia

199.6. Arguio de descumprimento depreceito fundamental de competnciaexclusiva do Supremo Tribunal Federal

199.7. Reclamao contra ato administrativoou deciso judicial que contrariarsmula aplicvel ou que indevidamente

a aplicar199.8. Ao de improbidade administrativa

200. Execuo de sentena contra a administrao

ndice onomstico

ndice alfabtico-remissivo

NDICE DOS QUADROSESQUEMTICOS

Quadro I Composio de Conflitos

Quadro II Relaes Jurdicas

Quadro III Expresses do Poder Estatal

Quadro IV Transferncia de Funes

Quadro V Integrao Administrativa noFederalismo Brasileiro

Quadro VI Evoluo do Conceito de DireitoAdministrativo

Quadro VII Taxinomia do Direito Administrativo

Quadro VIII Classificaes dos PrincpiosJurdicos

Quadro X Interesse Pblico

Quadro XI Descentralizao da Administraodos Interesses Pblicos

Quadro XII Execuo da Administrao dos

Interesses Pblicos

Quadro XIII Fenomenologia do DireitoAdministrativo

Quadro XIV Desconstituio da Relao JurdicaAdministrativa

Quadro XV Sanatria

Quadro XVI Classificao do Controle deJuridicidade

Quadro XVII Controle de Juridicidade

Quadro XVIII Entes Administrativos

Quadro XIX Pessoal Pblico

Quadro XX Domnio Pblico

Quadro XXI Utilizao dos Bens Pblicos porParticulares

Quadro XXII Interveno na Propriedade Privada

Quadro XXIII Atuao da Polcia Administrativa

Quadro XXIV Polcia Administrativa

Quadro XXV Formas de Prestao de ServiosPblicos

Quadro XXVI Ordenamento Econmico

Quadro XXVII Ordenamento Social

Quadro XXVIII Fomento Pblico

Quadro XXIX Controle Judicirio

CAPTULO I

O ESTADO E A ORDEM JURDICA

1. O ESTADO E SEUS ELEMENTOSCONSTITUTIVOS

As sociedades, para exercerem e paragarantirem sua autodeterminao, organizam-sepoltica e juridicamente em certo territrio,instituindo o Estado.

No conceito clssico, essas sociedades seindividualizavam sociologicamente como naes,de modo que o Estado no seria apenas uminstrumento por elas criado, mas a prpriatransgurao da nacionalidade, entendido, assim,como a nao poltica e juridicamente organizada.

A ideia de nao, porm, como um gruposocial com atributos tnicos ou culturais comuns, uida e vaga, como to bem captou a pena

elegante de Ernest Renan, uma nao umaalma, um princpio espiritual, de modo que emsua compreenso combinam-se lembranas,costumes, vicissitudes, glrias, lngua, passado easpiraes comuns, todos esses aspectos, comoliames culturais que do unidade e propsito a umgrupo humano, mas que no se prestam a umacaracterizao jurdica.

Assim que o elemento da nacionalidadetornou-se dispensvel formulao do conceito deEstado, ainda porque, multiplicam-se os Estadosconformados por vrias naes que se renem porconvenincia poltica, econmica ou social ou,mesmo, nada mais que perpetuando uma tradiohistrica.

Nessa evoluo, do mesmo modo a ideia desoberania, originariamente concebida comoautodeterminao juspoltica plena, um atributo dossoberanos, deixa de ser relevante para aorganizao poltica de muitos desses gruposnacionais, que passam a se satisfazer,realisticamente, com o gozo de uma razovel

autonomia, que lhes garanta, mnima esimultaneamente, a identidade e a segurana,associando-se, para isso, a vrios outros grupos ede vrios modos, como sucede em inmerosmodelos de Estado contemporneos complexos ede conglomerados estatais.

Todavia, em ambos os conceitos de Estado,tanto no antigo, quanto no novo, h sempre trselementos em destaque: o humano (a sociedade), oinstitucional (a organizao poltico-jurdica) e ogeogrfico (o territrio).

Quanto soberania, que era apontada comoum quarto elemento do conceito clssico de Estado,no mais essencial, mas, como sugerido porGeorg Jellinek, atua como um atributo especcodo poder estatal, que lhe proporciona ainsubmisso de sua ordem jurdica a qualqueroutra.

2. ORGANIZAO POLTICA E JURDICA

A organizao juspoltica, apresentada comoelemento essencial existncia do Estado,compreende um conceito dplice, estrutura efuncionamento, muito semelhana com um corpofsico, que, para atingir suas nalidades,d e s e n v o l v e funes especcas e, paradesempenh-las, gera rgos especializados.

Observa-se que, desde a rudimentar vidacomunitria, por que passam os grupos sociaisprimitivos, s mais complexas formas de sociedadespolticas contemporneas, essas funes e essesrgos vo lentamente desenvolvendo certospadres de regularidade. Originariamente, essespadres surgiram como fruto da reiteraoespontnea de comportamentos reputados como decomprovada ecincia social, levando acristalizarem-se, alguns deles, como normascostumeiras, consensualmente acatadas pelo grupo.Aos poucos, na medida em que essas sociedadesevoluem, aqueles padres normativos recebemimpositividade, por parte do poder polticoinstitudo, dando origem a normas jurdicas,

distinguindo-se as destinadas ao funcionamento e asdestinadas estruturao da vida do grupo.

A esse sistema integrado de normasdesenvolvidas na sociedade, d-se o nome deordem jurdica, conceituada, assim, como ummodelo abstrato de condutas interpessoaisdestinado a reger harmonicamente as relaessociais, imposto com a nalidade de manter aunidade e a permanncia do grupo (segurana) eproporcionar-lhe o mximo de eficincia na vidaassociativa (progresso).

Para isso, a organizao jurdica se articulasobre certos princpios, destinados a conferir essadesejada harmonia e dar sentido ordem social e ordem poltica que instituem, para conformar astraves mestras de uma ordem jurdica.

comum, por isso, em uma primeira e aindalimitada aproximao para desenvolver umconceito de Direito Administrativo, aqui tomadoem relao ao Estado, conot-lo, principalmente,s suas regras de funcionamento, como umadministrador de interesses gerais da sociedade, que

lhe so cometidos pela atribuio e partilha decompetncias denidas por sua arquiteturaconstitucional, lanando, com isso, as vigasmestras de sua estruturao.

Esta viso, ainda que muito esquemtica esimplicada, til como um primeiro e amploenfoque sobre o Direito Administrativo, nocontexto do Estado e de sua ordem jurdica, que seseguir ampliado e enriquecido sob umaperspectiva integral do Direito Pblico.

3. INTERESSES, DIREITOS E DIREITO

A convivncia numa sociedade civilizada seriaimpossvel sem um mnimo de segurana de seusmembros de que certo ncleo fundamental deinteresses individuais ser invariavelmenterespeitado e protegido.

Portanto, ao Estado, como a organizaojuspoltica da sociedade, cabe declarar quais soesses interesses, que devem ser por ele assegurados,

uma vez que, para o desempenho desta misso, eleveio a se tornar historicamente o centro da maiss i g n i c a t i v a concentrao de poderinstitucionalizado, constituindo-se como um PoderPblico e, desse modo, atuando como fonte dedireito.

Como se pode observar, nem todos osinteresses dos indivduos, em determinadasociedade, recebem tutela na ordem jurdicainstituda, de modo que remanesce uma innidaded e interesses simples, ao lado dos politicamenteselecionados para serem institucionalizados comointeresses juridicamente protegidos.

Por muito tempo, os interesses protegidos e,portanto, os respectivos direitos se classicavamapenas sob o critrio de sua relevncia em face doprprio Estado: eram assim, apenas, privados oupblicos.

A pluralizao dos interesses na vidacontempornea levou a reclassic-los em novascategorias, em ateno a critrios mais recentes,como a transindividualidade, a divisibilidade e a

solidariedade, que passaram a ter grandeimportncia prtica nas sociedadescontemporneas, dando surgimento a novascategorias, como as dos interesses e direitosindividuais, dos interesses e direitos individuaishomogneos, dos interesses e direitos coletivos e dosinteresses e direitos difusos, entre outras mais, queincessantemente se desdobram e se identicam nocurso do processo civilizatrio.

Assim, interesses ou direitos individuais soaqueles que dizem respeito a cada pessoa, fsica oujurdica, singularmente considerada. Interesses oudireitos individuais homogneos so, os que afetos acada pessoa singularmente considerada, repetem-se e se tornam comuns em certo grupo, que se ligae se identica pela mesma relao de fato, que ostornam direitos opcionalmente solidrios oudivisveis em seu exerccio. Interesses ou direitoscoletivos so variedades ditas transindividuais (oumetaindividuais), porque sua titularidade seentende a um grupo determinado de pessoas,ligado por uma relao que, solidarizando-as, os

tornam indivisveis em seu exerccio. Interesses edireitos difusos tambm so transindividuais, porquesua titularidade se estende a um nmeroindeterminado de pessoas, envolvendo toda asociedade ou segmentos dela, tendo em comum,como liame, que os solidariza, uma circunstnciade fato juridicamente relevante, sendo tambmindivisveis em seu exerccio todos esses interesses que materializam os denominados direitosfundamentais de terceira gerao esto,hodiernamente, consagrados no art. 81 da Lei n.8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor).

Mas os prprios interesses pblicos tambm sedistinguiram em subcategorias de importnciaprtica, como a que parte da diferenciao entreinteresses pblicos primrios, que dizem respeito sociedade, e os interesses pblicos secundrios, quese referem ao prprio Estado, enquanto pessoamoral qual se imputam direitos e deveres,valendo observar que os interesses pblicossecundrios s so legtimos quando foreminstrumentais para o atingimento dos primrios.

Finalmente, para encerrar essas consideraesvestibulares, tenha-se em mente a clssicaconceituao geral de Direito, formulada porRudolf von Ihering, como complexo das condiesexistenciais da sociedade asseguradas pelo PoderPblico, da qual se pode partir com seguranapara integr-la aos demais elementos conceptuaisat aqui examinados.

A primeira ideia, contida na expresso ocomplexo, est a indicar a existncia do que sepode chamar de uma nomografia, ou seja, umacoleo de normas, que evolui para tornar-se umsistema de normas.

A seguir, das condies existenciais, contm aarmao de que o Direito, como tcnica deconvivncia social, pressuposto da prpriasobrevivncia das organizaes sociais.

Por da sociedade, entende-se a refernciafeita a um grupo humano sucientemente coesopara desenvolver autonomamente uma unidade depropsitos e de atuar em funo deles.

Por m, identica-se na expressoasseguradas pelo Poder Pblico, a introduo dodistintivo elemento jurdico da coero com osentido de mando, de poder, de supremacia, emsuma, de imperium que est na prpria essnciado Estado, como seu legtimo monopolista nassociedades juspoliticamente organizadas.

Este conceito, uma vez agregado ao deorganizao poltica, assim se sintetiza: Direito ocomplexo das condies existenciais de umaorganizao poltica. Nele esto compreendidastanto as relaes basicamente de coordenao, quese travam no plano da sociedade, como as relaesbasicamente de subordinao, que se estabelecementre ela e o Poder Pblico, bem como as relaes,tanto de coordenao como de subordinao, que setravam internamente, na prpria estrutura efuncionamento do aparelho instrumental doEstado.

Em se considerando a relao meramentepragmtica entre ambos os conceitos, chega-se concluso de que a nalidade formal, imediata e

instrumental do Direito , reexamente, a de criar emanter a organizao poltica que o sustente, ouseja, a de criar e manter o prprio Estado, comocondio essencial para alcanar a sua finalidadematerial, mediata e finalstica, que a imposio dosvalores convivenciais que o inspiram.

Deduz-se, assim, que, no sentido instrumental,o Direito uma elaborada tcnica socialmilenarmente desenvolvida para a manuteno deestruturas sociais estveis, de modo a garantir asatisfao dos interesses dos membros de umasociedade, e, na mesma linha, o Estado, a suamxima expresso formal, ao qual se cometempoderes para proteg-los, bem como parapromover e acautelar determinados interessescomuns, denidos como interesses pblicos, a cargode rgos e por meio de processos prprios.

Fcil observar-se que a ideia de Poder e,aqui mais precisamente, a de Poder Pblico aque se apresenta com um relevo mais ntido, nabase dos conceitos oferecidos. Uma expresso que,no sentido orgnico, ou subjetivo, sinnima de

governo, e no sentido funcional, ou objetivo, indicaa prpria coero de que vem caracteristicamentedotado.

Em sntese, pode-se conceituar o Poder Pblicocomo o complexo de rgos e funes, caracterizadopela coero, destinado a assegurar uma ordemjurdica, em certa organizao poltica considerada.

Ao destacar, novamente, as expresses rgo efuno, ganham maior profundidade essas noespropeduticas, de modo a identicar no rgo umaparte atuante de um corpo ou de um sistema, e, nafuno, a atividade por ele desenvolvida.

Ora, como j se tem adiantado, o DireitoAdministrativo disciplina de naturezapredominantemente funcional, no que se extrema,desde logo, do ramo do Direito Pblico que lhe estmais prximo, o do Direito Constitucional, em quereleva a finalidade predominantemente estrutural entica de suas normas.

No caso da estruturao do prprio Estado,como sistema policntrico e poliorgnico, as funes

nele se multiplicam e se descentralizam, namedida em que lhe so cometidas as mais diversasatribuies constitucionais, em processo que tendea constituir cada vez mais um sistema polifuncional.

Segue-se o exame mais detido, de como seapresenta o complexo institucional, orgnico efuncional caracterstico das sociedades civilizadas,identificado como ordem jurdica.

4. ORDEM JURDICA

Como exposto, em suas trajetrias histricas,as sociedades, no importa por que processos,elegem determinados fins comuns a serem por elasalcanados, para este efeito ordenando-seinstitucionalmente com a criao de organizaespolticas de todo gnero, destacadamenteformalizadas como Estados ou como associaes deEstados.

A o Estado, como organizao juspolticacontempornea dominante, resultado de milenar

evoluo, voltada a atingir os fins para os quais foicriado, so atribudos poderes, que dimanam dasociedade que os gera, de modo que, neleconcentrados e por ele aplicados, possam proverduas bsicas modalidades de funes: as denatureza teleolgica, destinadas a prosseguir os nssociais cometidos ao Estado, e as de naturezametodolgica, que visam a assegurar a situao deordem e de equilbrio, na qual se torna possvel aconvivncia produtiva entre as variadssimasmanifestaes de poder que passam a ser nelecoexistentes.

Para o desempenho dessas duas funesbsicas, o Estado desenvolve atividades jurdicas,que so assim designadas porque sovinculadamente desempenhadas a um conjunto denormas de obrigatria observncia: a ordemjurdica, conceito aqui tomado em seu sentido maisamplo, abrangendo todo tipo de princpios, e regras,inclusive, em ltima anlise, os atos que osconcretizam.

A doutrina contempornea insiste, ademais,

que o Direito no se reduz ao complexo de normasjurdicas, ou seja, a uma simples nomologia,ampliando essa viso, dita normativa, com oreconhecimento de que a norma vem a ser, aomesmo tempo, produto e parte operante de umconceito maior, a de instituio jurdica, que lhe dvida infundindo-lhe o poder cogente, nissoconsistindo o que se denomina de viso institucionaldo Direito.

Dito de outro modo, a ordem jurdica de umEstado no se limita nem se esgota na coleo dasnormas de direito positivo, embora seja um sistemacentral de referncia, pois nela ainda se integram:(1) os princpios gerais e especiais do Direito e deseus ramos; (2) os preceitos ou regras, oriundos defontes jurdicas secundrias, institucionais oucostumeiras dotadas de eccia, tai