Cpi Do Ibad - Dcd14dez1963

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ESTADOS UN-IDOS DO DIÁRIO Doeo GRESSONACIO· AL SECA0' t ANO XVIll - N." lfl8 I CÂPITAL FEDERAL, SAnADO. 14 DE DEZEniBRO DE 1953 nos DEPUtADOS ',RESOLUÇÃO N9 1963 Dá nova 'reciaçcío' ao Título XIiI <da Polícia da Càmara) do IlegLmellfo Infemo' <Artigos 2lJO a ,2IJ3). Faço \ que "a Câmara dos Deputados a.prOvou'e eu promulgo a. Resolução: '," ' ATt: 1 q • Pw,sa a ser a seguinte 11, redação do Titulo xrTI do Reg!- >uenw Interno (Do. Policia. da Câmara): , "Art. 1200. O pollciamento do cilli'íoIo da. Câmara. e de sUas dependêJ:lclas externas compete, privativamente, à Mesa. sob a. suprema. direção do Presidente, sem intervenção de qualquer ou- tro Poder. ',' P,uágl'a!o úniCO. serviço' será feito, ordinàrlmnente, com !\ privativa da Cã.mlU'a. dos Deputa.dos, e. se, nooessár!o. ou na falta dela, por fôrça públ1M. e agentes da. poUcla comum, requisitados ao Executivo, postos à inteira e exoluslva disposição da Mesa e diTlgldO!' por pessoa que ela designar. Art. 201. :e proibido o porte de arma, de qualquer espécie, no , ediflc!o da Câmara dos Deputados. ' ' Art 202. O porte de anna., de qualqul!r espécie. no edlfíoIo da Câmara dos Deputados. constitui falta de decôro parlamen- tar, e, como tal, punido com à perda. do mandato (art. 48, pa- rlÍ<:rn10 2 q da ccnstituição Federal). ' , An. 203. A Mesa. da. Oãmm-a. dO$ DeputadOll desglnari no inicio de cada sessão legLslativa, dois de seus membros efeÍivOlJ purn, como corregedor e corregedor substituto. se re."lJonsa.blllm- rEm pela SUJ:ervisão d_prolblção do porte· de' armas. único. O poder de supervisionar-inclui o de, re- vwtilr e desarmar. ' " , Art.. 2M. Será: pem1itido a., qurJl1uer' pessoa., deeentarnenile 'VestIda, esslstiJ' das às sessões, desde que esteji desar-' mnda e guarde o maior, dlênclo, sem dar q1lll.1quer sinal de,aplau- • SO, ou de reprovação. 1\0 que se pn.>sar na Câmara. l Q • Haverá tribunas reservadas Ptl1"iL senhoras, Vereadores d{\' Federal, ex-Deput2dcs. eX-Senadore..q, _membros do, corpll diplomáíico e, 03 :represent:mtes lla lmpren- [J.l õlllrla;; agências tell'grifioos e da. radiodifusão, prêvlamen- te pela Mesa, para o exerclclo de sua. profls..-.:io jun- to n Cflmnra. f, 2°. No recinto da. Câmara duranf.!\ llS sessões, 86 serão lld_ n'tldr,s c-, Deputnn03 e rlll própria legislativa. os fun. c!OwlrJ03 da Secretaria. em sCl"I'lç.o no plcnlldo. e. na respectiva bnncndn, representantes de órgãos de publicidade, devidamente !\utDrlzadDs. ' , - 3Q. Os espectadol'CS que perlurbalem Q Sll.c'lS'l.o sereo C0tylpe- lidos a sair, imedJlltaDumte. do edifício da Càmal'll. - 'Arl;. 205. se algum Deputado COlI'.Jlter dentro do edlIiclo do. Câmara qua.!quer exce.:so, que de,,:a ter repressão, a Me!G. conhe- cerá do fato e ab.."irá lnquérlto,- à Oâmara, que" delibe- rará. a :respeito em ses.;ão 'secreb. ", Art. 206._Quando no edWclo da Câmara se cometer algum de. lUto, roollzar-se-á s. .P1"lsão do Qimln[)So. seguida de inquérito wtaurado e pl'esedldo pelo Dretol' do serviço de Segurança ou pelo Corregedor ou corre;;edor Substituto. I 19 Serão pbservados no inquérito as leis ,de processso e os policla1s do Distrito Federal, no que forem vels. .', ' . I I :1 9 . Servirá de escrivão, no inquérito, o funcionário ,da Se· erelftrla designado' pelo Presidente. "\ § 39. O inquérito terá 'rápido andaménto e será enviado, com a delinquente,à autOrldade Jud1ciãrla. '!.- - - --c ..rt. 2 Q Os artlgos 204 a 200 do' Regimento Interno pnssarll.o a. 201 .. 209. ' . I Art. 39. Esta ltesoluçAo entrará em vlgor na data de sua publlcatâo revogadu as disposições em contr€l.rlo. -- • Câmara de).; Deputado.q" 13 de dezembro de_19G3. R.A!<IE!14 MA.zzn.u: Ordem do ula maroaaa pelo Sr. Presidente· para sessão eX- traordinária matutina de sábado, dia 14 de dezembro de 1963 •.. , '.' EM: URGSNcr...A"' " ,- Vota.CIÚ> ,projelo de' Decreto Legl>latlvo n9 73-63. , ElVr PR,IOnm_IDE ' VoUII;ão us. 1,221-D-50 e Discuss{jo ProjE\lo de }W;oluçáq n9 37-G3. ' Projetos us. 4.273-A-62 e SUMÁRIO 1 :..- "l\tl.t.i:::'lJ' • 2- LIDlmE5 li: VICE-LfDERFS 3- COMISSOrn PERMANENTES 4- C01,nSSMS ESPECIAIS, I) - COMIS!'ôF..8 DE INQUURlTC. 6- ATAS D.t\.S COMISSOms ' , 7- 277" SEE'BAO DA l' SmsSAO LEGL.<>:LATIVA ORDINARIA DA LEGISLATURA. EM 13 DE DEZEMBRO DE 1963 (Ex- t.rum rllni\l'!n. mnttltina) ,-' L - Abel dEI sessão I Ir - LeJLura e aesinatura dá ata da ,sessão anterior In - Leitura do expediente' , REQtJER,D.1ENTQS DEFERIDOS: iJo Sr,' Dirceu Cnl'do.so, reiteÍ':mdo pedido de lD.tormações ao Ministé- rio da Viação e públicaS. Da Comissão de Finanças. sollc:tanrlo providências no sent:do de que sejam ouvidos o Conselho Nadonal ele Econllmla. BJ-llCO Nacional de Desenvolvimento Econõmico. e ,Comelho Nacional de Plamjamento a tis- llocl!iÇão' Nacional de Fabrlcúntes de Papel o Minlstér' o da. Fazenor. - fluperintendênch da Moeda.- e do Ortdito e FisC'\lização Di. l!etorla drs Rendas Aduaneiras e Oonselho de Po!ltlca A!luane:ras, [ôbre Q Projeto n9 1113-63 (O!icioJ m. 318, 319, 3BO. 381, 382, 333 389 de.. 19t>3) • , PROJE'lOS A IMPRJ:Mm: NQ 1.983-D-52 .:... -Aut.orlza. as caixas Econõm!c:lS a flnan-' dAr ai auqlslção de máquinas de costuro. destinadas às famll1ag dos tra- balhadores, e dá outras provlllênclas, sõbre emenda. do do: da Oomissão de Legislação St'CiGI. favorllvel à. redação do venCIdo:, e, da comisSão de FinanÇ<ls, pela. rejeição da. emenda: ,-", NI' 4.688-C-58 :.:. Emendas do Senado ao projeto nO 4 auWr!za. o Poder Executlvoll. abril' crédito especial destinado à Obla do

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  • ESTADOS UN-IDOS DO

    DIRIO Doeo GRESSONACIO ALSECA0' t

    ANO XVIll - N." lfl8I

    CPITAL FEDERAL, SAnADO. 14 DE DEZEniBRO DE 1953

    CMAR~ nos DEPUtADOS',RESOLUO N9 ~.~"DE 1963

    D nova 'reciaco' ao Ttulo XIiI uenw Interno (Do. Policia. da Cmara):, "Art. 1200. O pollciamento do cilli'oIo da. Cmara. e de sUas

    dependJ:lclas externas compete, privativamente, Mesa. sob a.suprema. direo do Presidente, sem interveno de qualquer ou-tro Poder. ','

    P,ugl'a!o niCO. ~t.e servio' ser feito, ordinrlmnente, com!\ polJcl~. privativa da C.mlU'a. dos Deputa.dos, e. se, nooessr!o.ou na falta dela, por fra pbl1M. e agentes da. poUcla comum,requisitados ao Executivo, postos inteira e exoluslva disposioda Mesa e diTlgldO!' por pessoa que ela designar.

    Art. 201. :e proibido o porte de arma, de qualquer espcie, no ,ediflc!o da Cmara dos Deputados. ' '

    Art 202. O porte de anna., de qualqul!r espcie. no edlfoIoda Cmara dos Deputados. constitui falta de decro parlamen-tar, e, como tal, punido com perda. do mandato (art. 48, pa-rl~ra. 03 :represent:mtes lla lmpren-[J.l lllrla;; d7~ agncias tell'grifioos e da. radiodifuso, prvlamen-te ntJ!nr!7~d!'S pela Mesa, para o exerclclo de sua. profls..-.:io jun-to n Cflmnra.

    f, 2. No recinto da. Cmara duranf.!\ llS sesses, 86 sero lld_n'tldr,s c-, Deputnn03 e Senadore.~ rlll prpria legislativa. os fun.c!OwlrJ03 da Secretaria. em sCl"I'l.o no plcnlldo. e. na respectivabnncndn, representantes de rgos de publicidade, devidamente!\utDrlzadDs. '

    , -

    ~ 3Q. Os espectadol'CS que perlurbalem Q Sll.c'lS'l.o sereo C0tylpe-lidos a sair, imedJlltaDumte. do edifcio da Cmal'll.

    - 'Arl;. 205. se algum Deputado COlI'.Jlter dentro do edlIiclo do.Cmara qua.!quer exce.:so, que de,,:a ter represso, a Me!G. conhe-cer do fato e ab.."ir lnqurlto,- ~ondo-o Omara, que" delibe-rar. a :respeito em ses.;o 'secreb. ",

    Art. 206._Quando no edWclo da Cmara se cometer algum de.lUto, roollzar-se- s. .P1"lso do Qimln[)So. seguida de inquritowtaurado e pl'esedldo pelo Dretol' do servio de Segurana oupelo Corregedor ou corre;;edor Substituto.

    I 19 Sero pbservados no inqurito as leis ,de processso e os't'e~~to policla1s do Distrito Federal, no que forem ap~.vels. . ', ' .

    I I :19. Servir de escrivo, no inqurito, o funcionrio ,da Seerelftrla designado' pelo Presidente. "\

    39. O inqurito ter 'rpido andamnto e ser enviado, coma delinquente, autOrldade Jud1cirla. '!.- - - --c

    ..rt. 2Q Os artlgos 204 a 200 do' Regimento Interno pnssarll.o a. 201.. 209. ' . I

    Art. 39. Esta ltesoluAo entrar em vlgor na data de sua publlcatorevogadu as disposies em contrl.rlo. --

    Cmara de).; Deputado.q" 13 de dezembro de_19G3.R.A!

    ,projelo de' Decreto Legl>latlvo n9 73-63., ElVr PR,IOnm_IDE '

    VoUII;o~ojetos us. 1,221-D-50 e 894~B~B3.

    Discuss{joProjE\lo de }W;oluq n9 37-G3. '

    Projetos us. 4.273-A-62 e ~.453-A-61.

    SUMRIO1 :..- "l\tl.t.i:::'lJ' 2 - LIDlmE5 li: VICE-LfDERFS3 - COMISSOrn PERMANENTES4 - C01,nSSMS ESPECIAIS,I) - COMIS!'F..8 DE INQUURlTC.6 - ATAS D.t\.S COMISSOms ' ,7- 277" SEE'BAO DA l' SmsSAO LEGL.:LATIVA ORDINARIA

    DA 5~ LEGISLATURA. EM 13 DE DEZEMBRO DE 1963 (Ex-t.rum rllni\l'!n. mnttltina) ,-'

    L - Abel ~llra dEI sesso IIr - LeJLura e aesinatura d ata da ,sesso anterior

    In - Leitura do expediente', REQtJER,D.1ENTQS DEFERIDOS:

    iJo Sr,' Dirceu Cnl'do.so, reite':mdo pedido de lD.tormaes ao Minist-rio da Viao e OlJra.~ pblicaS.

    Da Comisso de Finanas. sollc:tanrlo providncias no sent:do de quesejam ouvidos o Conselho Nadonal ele Econllmla. BJ-llCO Nacional deDesenvolvimento Econmico. e ,Comelho Nacional de Plamjamento a tis-llocl!io' Nacional de Fabrlcntes de Papel o Minlstr' o da. Fazenor. -fluperintendnch da Moeda.- e do Ortdito e FisC'\lizao B:l~~6rla. Di.l!etorla drs Rendas Aduaneiras e Oonselho de Po!ltlca A!luane:ras, [breQ Projeto n9 1113-63 (O!icioJ m. 318, 319, 3BO. 381, 382, 333 ~ 389 de.. 19t>3)

    , PROJE'lOS A IMPRJ:Mm:NQ 1.983-D-52 .:... -Aut.orlza. as caixas Econm!c:lS F~:Icl'alA a flnan-'

    dAr ai auqlslo de mquinas de costuro. destinadas s famll1ag dos tra-balhadores, e d outras provlllnclas, Pa~I!.:!rM sbre emenda. do S~Da.do: da Oomisso de Legislao St'CiGI. favorllvel . redao do venCIdo:,e, da comisSo de Finan

  • -9906 Sbado 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo I)' Dezembro de 1963

    D.".TO ....AL8!RTO Dl! 8RITO P!RI!IRA

    - Ell.cetual101 11I -para o extorlor, qUI lerio sempre anuale. elassinaturas poder-ts-ll tem er, em qualQuer poca. pllf l8is menelou 11m ano

    EXPEDIENTEDEPARTAMENTO O'E IMPRENSA NACIONAL

    CH.P'. DO AVtO O. PU.LICAO.. OH."A &a a. NaDAe;%OMURILO FERREIRA AL VI!S FLORIANO GUIMA~Ae;s

    DIRIO DO CONGRESSO NACIONAL..liQ I

    39.lllI'16,DD

    SDB,OI

    II1IJl"GSO nU oficinas do O'''ps.lsmeI1IC de Imprenla Nacionalf1IUSILIA

    ASSINATURASBEPARTICOI:S B I'AnTIOULARXS I fUNCIC'NAnlOS

    OallHaJ li JutllOr. Capital , Intol'JorSem~sl.ro , ,...... Cr$ 5O,OU ISemestre . 01'$Auo . .. . CrI gC.GO /l.no Cl'e

    I:~terlor j r: terlorAno ". li'" ~ J' , cr~ .....-_~:JG_~D ~ Ano I ., l ~ lloJ ~,.. CrI

    . ,

    - A fim de liossl1libtllJ' a remessa d. valorel acompanhadol diesclarecImentos quanto 'SUl aplicao, soUoltsmol dsm preferAnol& remessa por meio de ohoque ou vale postal. emltldClH 8 favor doT'sounro do De,partamento de Imprensa NacloDa)

    - Os suplementeI as edies dos rgll,o. oflolals sero forneoldOIaos assinantes s6mel'-' Dledlonte solicitao

    - O ousto do nrtmero atraBsdo aer aoresoido a, CrI MO I, porn:eroi'llo decorrido.. oobl'ar.se-o mafs crS 0,50

    O Sr. Tefllo Pires apela ao Ministro da Viao e aO Diretor doDN1'l.R, para que inic:crn. a pavinlenroo da AvenIda Pedro n, no trechoentre 11 ru;], MrYlhumlrlm e o ln:'go t:T'Ie-nt.o110 enc~n nmento de BUe. ltima sc!"!i\o, pelo seu trabalho desenvolvIdo n'llprovao de c!olaes para a con.struo de rodovillS.

    1'19 1.321-63. do Sr. Munlz FIlleo, ao Poder E.'!eeuMvo, atrnvl'll doMJ11IElrlo do Trabalho e PrevidncIa social, Bbre acumula.o de ea.r-g(}J lllJ ServIo Pblico.

    W' 1.322-63, do Sr. Muniz Fe.lco, ao Poder Exe~ut1vo, atravs do MI-nLsU'rlo da Fazenda, sbre servidoras lotados na Alfndega de M'leelo,:E3tarlo de Alagoas.

    NQ 1.323-03. do Sr. Luna Freire, ao Poder Executivo, atravs do M-nlslerJo do Trabalho e Previdncia Social, sbre e inl.erveno no Sin-d/cp to do.q Carregadores e, Tra.:nsportadores de Bagagens nos Aeroportosdll, aUllnabara e Belo Horizonte.

    N9 1.324-63, do Sr. Braga Ranlos, 1\0 Poder Executlvo, a travs do Ml-nl'M'rlo dos Minas e EnergIa, Petro1>n.s, sbre transferncIa de sondaslJUC operMll na bacia sedimentar do Paran rera a Bahia.

    N 1.325-63, do 8r. Geremias Fontes, ao Poder Executivo. atrava doMinL'./l'JO do Trabalho e Prevldnch Soelal, sObre as providncias toma.das em benefIcio Ms sel'Vidores do S.~M:OU.

    N' 1.326-63. do 8r. Geremlas Fontes, ao Poder Execut'vo, atravs do'MltllstrJo da V:ao e Obras pblicas, sbre providncias tomcdas parafi f!brrtura ele concorrncia p1:l11ca para comtruo do caJ;; de Neves, emS') Gonalo, Estado dO R,lo.

    TV - OiIlOEM DO DIA

    EStudante pobre do colgIo :MULar do RIo de Janeiro, no Estado daGuanabara, - (As Comisses de Educao e Oultura e de Flnanas).

    N? 733-:0-59 - Emenda. do Senado ao Projeto n? 733-B-59 (da C-mara), que concede penso mensA.l de Cr$ 5.000.00

  • lJezembro de 1963 9901.JIRIO De CONGRESSO NACIONAL (Seo I) !==""'''''''====''"~==-====---

    . Sbado, 14

    Llde1PR Te6tilo 1'tree

    VlaeLldercs~Aclft t\tUUlaNogueira de -ResendaWa.lte1' l:'assos

    P6B

    "PTNLlder

    Josaphat AzeveaoVlce-Llder

    1'TN - 'l'utl' Nassif

    1'.tt.

    LlderUDN Adaucto Oardoso

    ,'Vlce-Uderes'UDN - Oorra da C06taODN - Manuel TavelraODN - Padre GodlnhoODN - Amaral NetoODN - OU Ve1osotJQN - Celso Passos.UDN ~ Ruy SantoS~UDN - Aroldo OarvalhoODN -.Oscar C.orraODN - Adolto OliveiraUDN - iV'h"OD MartinsODN - Tou~hu!o ::)antSlC.i

    PSPLlder

    PSP - A.rnllldo cerdeInl,Vlce-Llderet>

    1:'81'- - Muniz FalcopilP - J:len~ GonOalvea

    1'00

    LlderPDO - JPra.1lCO Monto. ..

    Vlo&-Liderllll '1'00 .- pUnio SlampaU1'00 - Acclol~ Ji'tlho

    . ,

    PDO - Euclidea rrtcl1bPUO - GeremJas Fontes

    PTBLlder

    'TB - DOl1tel de Andrade Vice- 'Llder no el, por parti) dfl-s ccmpanhiasde navegao aO Sr. Ewaldo pinto sada o res.tabHlecimento da. uarmlllidade naupr

  • 9908 Sbado 14 DIAFUO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seo I) Dezembro de 1!l03nT-L1d. \~PRT .. eu" Amaral'

    Vlc&.Llerel', PRT .. Llno ll4aranntl,.PRI .. crUz M:mtelro

    J;';;>T

    LJ.:::r'1'01. .. 'renrlo Clll'u.kantl

    \'k:O LlwPST - Wrio COVllJl

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    Comisso de Transportl.'s,Comunicaces e Obras PbllCfl3

    PTB - RubellJ Palm, PresIdenteUDN - Vasco fl'U1lo Vlcez>re.o'dl'nl.PSD - orlando artoll, Vlce-!"l"

    s1dentePSU - Arnlaodo LeitePl:iJ) - Oelso MurtaPSC - Geraldo de PlnaPSD - J05lIphat BorgesPSD - MauJ1~'lod e Andrnd.PElO - PtlnJo CostaUDN - Dlom1C1o PreltuUDN - Horcfo BethotltooUDN _ MaChado RollembeTltlD!l - Jncolau '!'umaPTB - A.r1osto AmadoPTB - Celso AmaralPTB - GastA0 Pedte,raPTB - Wgul MI1Jc""aeePTB - M!Jvernes LimaPTN - DIas MenezesPSP - AdJb Chama"POO - Ernfllo GomeJ

    Supleole.E'SD - ClVis Peslanal'SO - Fernando de SantanaPElO - Gera.ldo Mesqult&PSD - JOS BurnetPSD - Paulo MOJItamE'SD - Raahld MamedPSD - Waldemar aulJnarll.eeUDN - Alde 8ampaloUDN - Jales MachadoUDN _ Jorge Oul'lUDN - ,onneo BotelhoIJDN - Tourinho oant~P'I'B - Mala NetoPTB - Artur LImaPTB - AnWnlo BabtPTB - Luna FreirePTB - Waldir Slmtl..PTB - Rubem AlvesPR.P - Dawaldo zanello!'SP - Antonio Mendes de BarrO.'POO - Juarez TvoraReUDltles ls quartas-te1rI8, ls 14boras,SecretArl&: AMUa Oruz Lopes di

    SIqueira. ,

    - Comisso de Valorizao Eoo-nmica da Amaznia~m ::;; 'Uster Cal&s - Presldent.

    - ,f;lIabr~eJ Hermee _ V1ot-'~,}'l'll$lde~*,',/, . ...'-4

    Comisso de SeguranaNacional

    PSP - Broca Pilho, PresidenteUDN - Costa Cavalcanti, 1." Vl~

    PresIdentePTB - BenJnmltll Faran, 2.' Vice

    PresIdentePSD - Antolo LuolallcPSD - EdglU Pereira.PSD - Levy rnBrt'~PSI> - LUl7 FernandoPSD - LucianO M!lcnadoPTB - AnlnJo AMJbeUiPTB - JncolJ FranlzP'l'B _ Garclll r'lJhoPTB - Jos MariaPTB - Herc;,110 tteroUDN - Epltc.lo oa1e~lra

    UUN - Heitor CavalcantiUDN - Pereira LJ)clo

    PL - Norberto SchmldtPTN _ Oaell.$ CardasoPRT - Ruv Am"""lIJPOO - EuaUd~ I'rlchesPRP - o.waldo ZnnelJo

    alll'IJINTES

    PSO Oa1060 e AlrnendraPSO - .Jos SurnettPSD - Lenoa VaTi"PSD - Lyrlo SerwIJPSD - PeraehJ Be.raela.9TB - JoAo OtlmploPTB _ Milton DutraPTB - PetrOnlo f.l\erD&!P'T.B _ Rezende MOnteiroli'TB - Vlngt RDtladoPl'B - , ;~oUON - Ad&ucto cardoaeUDN - Zacarlu 6elemeODN - Amaral NetoUDN - S1ta:I carmoUDN - LuIz VIana,PSP - Bento a~alve4PRT - !Ano MorgllntlPTN - Franclaco Codat(lPOO - JUU82 rilvlmlPR.E' - A!oll4O AmehauSecret4r10: Gearil!ll do aga anal~ll.lltt auu.

    AUX1JltlJ'eI: Marla du Mere" lilantos Costa, Walter GOD'a Cklsta 1AdBSrClo Vleentlnl. ,

    ReunlOea: QuaJ'tas-felras, M 11 bo-ras. no 22,0 a.odar do Anno.

    PTU - Austresegllo Mendn.PTB - Renato OelldOnJuPTB - Joo Alvesp'r8 - Jooo VeliaP'l'B - Ramon de OliveIra NetoP'l'1:l - lI.lJguel ButaraUU - Lauro CnulJON - oceano OarlealUDN - Vngo

    PL - Brtto VelhoL"DN - Wili

  • r' Sbado 14~~

    Dezembro' e 1963 9911

    'l'~I'JIOOSI\ . de AlmeIda -"'fcPresldente e Rei....tur - ~

    Paes 'de Andrade

    AlLmo Machado-'

    rano Dutra .

    P'l'B -2

    PTB -2

    J!ls Snrn~ySUPLENTES

    PSD - Humberto Lucena.PTB - Arr.tlnno DarioUON - Jooo Mendes

    UDN-3

    PSO -4

    PTB -5 Sat'Sta na'mos'

    snJ:llU:\lTl:SPElD - Jo.i: Varloa relxelra'P'I'1:l - Osmar GrufulhaUDN - Cona. da Costa

    II'Ol'LDrD rPSD ~ Leopoldo Per..PTB - PaUl!) MatlSlU 'tJDN - Ma.noei rll.ye1ra

    PSD -3

    -PTB -4

    UON-li

    Para dar Parecer . Emend. Constitucional nq 8 , de 1960

    que ~IModifjca o atti"019~da Co ns t ituico Federa(Smbolos Naoionais}", d'nutoria do Deputado Osca;

    Corr~a:. . '" '.$"'~PTB - ~..,.~~

    1 Pa.dre Nobre - :E"reIIr..dente '-"'~ M{'"f1

    tJDN_"""ll"~!~:1 Furtado Leit. _ \110,,'1

    PresIdente 'PSO - .;.;:;.~~(

    J Daso Oolmbra - !lll~..tor

    PSD - .;.,. .,(4 Aloisio Beurr~li Anton1c. BresoUr...

    -I PSD - -.4 DI rccu Carc!o.sc "Pl'B _ . "fi I aoosa da Almerda

    SIJ1'Ltm'ES PSD - Lauro _l..elto .1''1'1:1 - A'urlno ValoU!I UUN - Jalel. MacHado . .

    Para dar Parecer Emend~ConstitucIOnal nq 4, de 1959,-que l Acrescenta ao artigo 48da Constituio Federal, maiso 'p,argrafo normativo daperda de mandato", de Au-toria do Sr. aVlrio Maga-lhes. . ~i

    PSLJ _ '11 Ull.I,,\,O Capanema -

    Pre;'ldente

    SUPLENTU

    AloYIIl!) d. Castro __Prll-

    r

    Ildentt __,'" _Alceu Oarvalho - Vlce-Presidente

    - ~ - I

    LMrt. Vi.ira - :Relator

    PSO - Paes d. Andral1lP1'B - Garc1a. Filllo'ODN - Rondol1- Paahew

    I

    I'TB':"2

    tlDN-3

    UDN-. . ,2 Erna r - Stlro _'Vlce-

    PresidentePTB -'- J Chaga,s Rodrigues - Re-

    ~-,,\ 'lator _ PSD,- ',_ I K .."

    4 - Hllmb~rto LucenaPTB -

    . 5 1 ~mperao! Pereira

    Para dar Parecer EmendaConstitucional n9 3. de 1959que "D nova redao aosartigos 44 e 45 daConstitui-o' Federal" de-autoria doSenhor Vasconcelos Trres,

    paD -1

    Para dar Parecer ~ EmendaConstituoional n'1 2, de 1959que 11 Substitui os artigos 132e 138 da Constituico Fe-deral "; de autoria d Depu-

    , ~ tado Rui Ramos,j PSD ~ . ,

    ! - ArlNhal Jurema - Presldelfte

    Cesar Prieto - Presi-dente

    Nel.on, CarneiroHII/llbt'l't-o Lu~ena

    MJlI,on EU'lsGtlberto Mest;rlnho

    Corra da Costa ~Jos Carlos Guerra

    "S OcraJdo de l3arrOll

    1 Pache

  • 9912 Sbado 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo I) Dezembro de 1963

    Allomar Baleeiro _ V1-cc-Presidente e RelaturGustavo Capallema ,Dlyses dulmarlles

    Ramo" de OIJvelra Neto"

    ODN-2

    PSO -34

    PTB -6

    Para dar Parecer EmendaConstitucional nll 25. de 1961(Ato Adicional), qUQ "Esta-belece p/'azo para o Congres-so Nacional, em trmos diConstituinte, pt'omover a I'e-forma .geral .da Constitui-o", de autoria do SenhorSrgio Magalhes e outros.

    PSD -1 UlY~$ea Gu1marea

    UDN-:l. FranceUno Pereira

    VlcePi'~ent.

    SUPU'NTE8PSO - NelBun CarneiroPTB - auJand CorblslerODN - ,pedro Alelxo

    Para dar Parecer EmendaConstiucional nq 23, de 1961que ~~Suprime no pargraf.

    c 16 do artigo 141 a expres-so "Ou por intersse so-cial", de autoria do SenhorHlio Cabal e outros.pso -

    1 mys;;p~ GulmarllesPresJdente

    Para dar Parecer EmendaConstitucional nq 22, de 1961que "D nova redao aospargrafos 16 do artiJo 141,dispondo sbre o Direito dePropriedade", de autoria doSenhor Aurlio Viana e ou-tros.

    PTB -1 DOl!tl.'J d. JldrSCl" -

    Presldellte

    SUPLQTTE$1'80 - Tarso DUtraPTJ:l - DouteJ ae AndradeUDN - Ueralct t

  • Sbado 14 DIARIO .DO CONORESSO NACIONAC (Seo IJ Dezembro ,de> 1.963 9.913 "

    5 ~eAur!no' lIalol

    Para dar .P.arecer : EmendaConstitucIonal n9 4, de 19.63qUe "Acrescenta inciso ElOartigo 15, altera a redacodo pargrafo 59 do referidoartiClo e do inoiso f do arti~go 29 da COl1stituico Fe~'dera/", de autoria do' SenhorArmando Rollemberg' e.ou-tms .

    'F.I'B_

    1 Ro"~ 'FerreJ!;lI - ~e~f.dente - ,PSD -

    2 GJJlJhmnlnn de Dlivelr!a- VJcePrUldent4l .

    ")DN-. 3 :~raldo Freira - ~elll-'J

    PSD ~4 PoPl'e1l Chavea

    PTB -

    I SOPL:Jn'ES

    PSD - ~l1erbal' JUlf'maPTB --;1oo Olmpio.

    , UDN - Afrllnl0 ~e OL'T-elra

    Armando. CarneIro

    - ~"----'-

    Nelson Oarne1roSUPLl:lfTES

    PSD - cunha Bueno.PTB - Manq Cabl'1l1UDN - Dlat:ma Marinho

    _ PSD -Geraldo Me~qul~PTB -Silveira FUhoUDN - .M.2:Iloe.l xave1ta

    - E'SD '-. 5 Alceu Carvalha

    PTB-4

    i 'Oesignadapara dar' Pareoer a:. EmaMa Constitucional nii..

    mero 3, de~ 1963, que "D'Para 'dar Precer Ememla nOV rerao .aos arUgos

    'Par.a darP.arecer' Emenda Constitucional. n1! 34, de 1962 141, pargrafa 1B e 147 daCt1.nstitucionaln93], lIe 1962' que" D nova.redao ao ar- Constituio federal': de au-(Ille "Dispe ~ sbre e'legibili~ tigo 69 tia Constituio Fe- toria. do eSnhor Ferro Costadade do Presidente e rlemais deral, que dispe a Compa.. e :outros.membros para o arlamen~ tncia Lenislativa Estadual", PSD_... d S h a, J lo! l' mymes Gulm~riesLO' O en or I~e sonCarneiro de autoria do Senhor Maio 2 Q'lstavo C''t1~ll~.JlIl.

    PSD - .Neto. e outros. P.TEI -.:1 Wi!&hn .RorJz -.: Prem- PSD _ .9 BOM'1llVa Cunhadente .4 Leonel BrizDJa

    UDN _ . 1 Untos Carvalho _- P.re- tlDR-2 .Mrllnlo de DUvelra _ sJtlente ,.. ..A11omlU" Baleeiro

    Vice-Pr.esJdente PTB - 2P'I'B _ PAulo 1"re.lre _ Vice. S!JI'LENTElI3 Mnnoe1.Barbuda _ Rela- 1"reslt1errl!l . PSD --Mai'iins Rod)'lt:1les

    to 'UDN-r . ,- -' .3 Furo costti' _ lteln.tor PTB - Doutel d1l Andrene

    l'SD - UDN - Oscar Correiali "Pnes 'de Andrade

    P'I'B-6

    Para dar" p.m:et:er Emend- Para d~r paree~ EmendaConsfiluclnal n9 32, de J962: Cons~tlJlllonal n:25.d.e 196que "Fixa data para reall- que ~I!.era rlISPO~ltIV.O. dozaco do Plebiscito a que se A~'O At!lclonal que institUI o.refere 11 ~to Adicional n9 4", S1Ster;:a ParJam~i1tar de 60-d~' autoria do Sr.' Fernando verno. de autorJa .~o Sf:ntr07Ferrarl e outros. -. Edgar Bezerra Leite.

    'PSD _ E'~D -. 1UDN.- .'1 . :;~~ 'Rllmos"- Presl

    UDN-2 DJalma Mn.rinno - Vle~ ,

    PresIdente 2 Rondon' Pacheco :::-vtce-Presidente

    . PTB-Re- 3 MaJ:Iue1' BlU'bUda' _ R

    lntor

    PruI-

    Flores SOares - Re1aJ:or'

    PI'B - .3 .noutel lIe AndradeRelator

    1I1elson Cll.!:lelniPTB-

    - fi Ramon de Oliveira Neto

    SUl'LE1iTES

    PSD - Oy!dio de AbreuPTB - Zalre NunesUDN :..~Gabr1el Hermes

    Ohagas Rodrl~esDarcla, Filho

    SUl'1..E!I'n3

    PSD - Padre Vld1ga.lPTB - Benedito Cerque1ratmN _.Adolfo de Ollve1ra

    \ ". 1 Lauro Leito ciente

    .Paradar Parecer Emenda'Constitucional jj'l.27, de 1961que "Revo!'la o item le ollar.grafo 132, que dispemsbr,e Alistamento Eleitoraldos Analfabetos e das PracasdePr de autoria 'tio S~nhorFernando ferrari. I

    1"5D-. 1 Antn10 Fellclano - Pre.

    .siclente11 ..Bnr.lamaClU1 de Mlrnda

    - VI'*Pt'eSldente ,-

    iPSD-,. RenatO Azeredo . Oonstitucional n927, tle ~9il Para dar P~recer EmenwiPTB - " .para d~rt:.anec~r :Emenda CtlnstituDional omerD ,31, da,:') 6 .Benjamin .F~rsh . I Oonstitl}clOnal nl} 33~ de 1962 1.962,:Que "RevDga disPDSi-

    BUl'Lll:JlTES I, cQue "Da nDva redacao ao pa- lVOS da Emenda Cnnstitunio-J'SD - .Le'1Y XAVIlS i rgra!o;l ~ doartino)41 da n~~ lll 4, dispe Bbre ,ri

  • 9914 Sbado 14I

    -'IRIC DO CONGRESSO NACIONAL (SeQ I)'...--.-

    Dezembro clt;' 193 _

    Fluvlll.l1o Ribeiro

    Para dar parecer EmendaConstitucional n9 10, de 1963 ~que "Modifica os artigos 182e 132, pargrafo 49 do arti"go 182 e acrescenta um pa4rgrafo ao mesmo artigo'!,do Dep. Magalhes Melo.

    p.8;D. -1. Bla.< oFrtes - Presj

    denteU.O.N. -U.D.N. - 2. Manoel TlIvelra _ Vice.

    Presidente

    Para dar parecer Eme" 'laConstitucional nmero 33, de1962, que I D nova redacoao 16 do artigo 141 daConstituico Federal". daoutoria d Senhor Maio Nelo.

    '11'.8 D.-1. U1YE~es Guimares

    I 2. Gusiavo eapanemn

    \

    p.,!,s. -3. Ramon de Oliveira "'"'LI4. Leollel Br:2ola

    IU.D.N. -5. Oscar Corra.

    16. flondon Pacheco17. Jales Machado18. Magalh1Je.~ Me'ol!l. Newton Curnclro10. Aldc Scmpaio11. Flores Sonres

    1'.8.0.

    SUPLENTts

    Para dara parecer Emenda P T B - Nilo CoelhoConstitucional n9 8-63, que . . . - Wllcllr slmp.J"Estende aos militares da a o N. Alves de Macedo P.T.B. -reserva e reformados as nor- 5. fnh~;llS Rodrigues - Re,mas sbre acumulao de Para dar parecer ao Projeto F.S,D. - .carlOS, prevista n o Art. 185 n9 710'63 que "Disciplina a _ 4. Jose Burnett

    ,da Constituio Federal, e d aplicao do ordito rural, e P.T.B.. 5. l"lanso CabrlllPara dar Paracer Emenda nova redaco ao oargrafo d outras prewidncias", do SUP!,ENTES

    Constitucional n9 8-63, que .5 do Art. 182", de autoria Poder Executivo. IP.s,n. - Celestmo Fllho"Veda aos militares da Re- do Senhor Antnio Brasolin. P.S n _ P.T.S. -

    1. 'l'aneredo Neves AurJno ValoJsserva e reformadts a acumu- P 'iI D. - . 2. GuIlhermlno de Oliveira U.P N. _laco e cargos, pl'evista no 1. ~:lsld~n[e Almendra - ' :i. Pacheco Chaves. Laertl:' VIeiraartNO 185 da Constituc5.o u,D N. _ ,4. Ulysses Gulmarncs

    " ._ 2. Costa Cavaleanle _ VI-I 5. Osnl ReglsFederal c da nova rerl~cao ce.Prl"sldenle. 6. Benedlt Vazao 59. do artigo 182". de /',T B. _,,_ ~: i::~c't~zBarcelollautoria do Senht:lr Antnio 1 3 Mnnsll Cabral - RCJa-1P.T.B. - B . tar 9. Rubem Alves, resolrn. P.S.D. - 10. Fernando Gama

    11. WIlson chedldPSD - 1. Oayoso e Almendra 4 ~;" relll Barcellos 12. Mllton DGt1'(l2 Peruec'hl Bnleel1~s ",I~ rll.lr Geraldo, 13. PaUlo Mncl1.l'lnl

    Gp,r~ldo Mri'qultll. Su- Mp oUlla H. Mio Teodoroplenle f' r B 15. Joo Herculino

    !:'TI' _ 3 Cha~llI< F!oc1ilgues 5 c:1H,n,a~ Rddricues a.O.N.4.. Menso cabral SI'ol e n I e - GeraldoM~bqlllta

    AlIrlno valota - Suplenl o O.D N. -l1DN - I "'Q cu',alerntp, suplente - 11: p I tell'

    EnltMlo Cafeteita - !"" C~felelta,lente 5. ChvJ:ns Rodrlllues

    l'SD - Cejestlno Filho.Pl'B - Au,'"" VJ'os.UDN - Laerte Vlel,.

    Para dar Paracer EmendaConstitucional n9 1, de 1963,Que iiD nova redao aopargrafo49 do artigo 182da Constituio Federal, dis-pondo sbrc a transfernciapara a reserVa do militar daativa que aceitar cargo eJe-tivo", de autoria do SenhorMagalhes Melo

    PSD - 1 Slas Forles _ PresIdenteUDN - 2. Manuel .ra~elrn - Vice

    PresIdente,PTB - 3. Chagas ROdrJ\\'Ues - lle

    lator.PSD - 4 Jot Burnelt."'UJ - li. Manso Oaora..l.

    fara dar Parecer Emenda Para dar Paracer Emenda Comisso Especial designada IP.s.P. -. Constituoional nmero 5, de Constituoional nmero 10 de para apreoiar a Emenda' P.D.C. _2kSylVIO Braga

    1963, que "Altera a redao 1963, que "modifica os arti- c1906n3stituciOnj~dl. n! l]b' de P.T.N ..33 Carlos Werneckdos artigos 141, pargrafos gos 182 e 132, pargrafo ,que Ispoe so re o 24. Josaphnt Azevedo16 e 147 da Constituio Fe nico da Constituio Fe~ reajustamento dos subsidios P.B.T, -25T 61 Clt'deral", de autoria do Depu- deral; d nova redao ao e ajudas de ctJsto dos mem' . en r o ava cnntado Plnio Sampaio. ~ z59, do al'tigo 182 e acrescen- bros do Congresso Nacional, sUPLENTES

    PSD _ ta um pargrafo ao mesmo do Presidente da Repblica, p.S.D. -1 n1.. Gu! li t' " ~ d P d Martins RodriguesPTB wsses mar es ar Igo , do Deputado Maga- para correao o o el' U o N

    - J Mutlns Rodrigues Ihes Melo. Aquisitivo da Moeda, segun- .,I ~ i~~;a~; 6~~~~r~ Neto p ...... - 1. JoS 13urnett do coeficiente que o C~tlS~- \ODN - 2. Blns Fortes. lho Naclo.nal de Eoono'!)Ja fi- Para dar parecer ao PI'oj~to

    li Ernanl 8llUro xar e da nova redacao ao 9 1 405 d 1963 que jj Dls"80PLD-lTES Celestino FlIbo - Sup!~t1te Art. 47 da Constituic'o Fe. n . ,e

    PSD _ Benedito Vaz P'I'B.- 3. Chagas Rlldr1cucs deraI", do Deputado' Paulo ponhe sbl'e o Cdigo dePTB - Guerreiro ROll1n~ Contabilidade da Unio", doPDC _ Ar1.stfane.s !"emandes. 4. Manso Cabral ! Freire.

    AurlllO valoi,; - suplente P.S.D. _ 1 Renato Azeredo. Poder Executivo.Para dar Pareoer Emenda UPlIT - 5. Manoel Tll.'leJrJl 2. V.ago. P S n

    . , d ' .. - 1. Gullhermno de QhVfirJ.Constitucional numero 6, e Laerte Vieira _ supJnte. Suplente - Gullherml. 2. Joo Ponce de ArrUa1963, que"Altera o pargra- no de Oliveira. 3. Lenoir Vargasto 19 do artigo 19~ da Cons- B.T.B. - Roland Corblsler 4, \Valdemar Guimarestituico Federal"-do Senado Oesilnada pal'a oroanzar Pro- SUPLENTE . ~~~Ie~~;~h~snl RelllsFede-ral. jeto de Lei refer.ente ao Pro- l' T Bblema de Habl'taoa-o e Re- Raimundo Bl'lto ... - lJ. Ari Theodoro

    l iDN _ Pedro Alel:(o _ Presldent~ - Mello Mouro d Gf U b (t' 147 ".D.N. - 5. Laelte VieIra 'I. Fernan o llmaPl'H _ FIOJ'lceno Pal~;!lo - VlOe- orma r al1a ar 1{10S , U ' 8. Cezar PrietoPresidente 148 163 164 d Constl'tul' SUPlejnte - Wilson 9. Raymund de srito

    l'SD _ Ulysses OUlmares - Ete- e a - Marl ns. suplente: Pniva MunizJotor o Federal) . U D N

    )?SD - GuJlbermlno de Oliveira Comisso Especial para dar . . . 10. Flores Soares. 'p'rB - MlIton Reis POC - 1. Fl'llnco MOntol'D - presl. parecer Emnda Constitu- 11. Laerte VieiraP "'D _ ArmSanUPdLEl/ocnoarre.. dente cional n9 9, de 1960. que 1

    132: ~n~~~oB~~e~~~ola"" pSO - 2. Carlo3 Murl10 - VIN'.l're -

    PTB - BenjamIn Farab sideute "modifica a relaco do 19, suplent~: Bllac Pint-oUDN - BlIao Pinto PSD _ 3. Aderbal Jurema art. 58 da Constituio e su- 1'.8.1'. -14. Bento GOnalves

    4. Lyrlo ',Brtolll prime o 29 do mesmo arti- suplente: Muniz Fa1lto Ohveira Suplente - 4 Wilson RorlzPSP -11. carvalho Sobrinho p.T.B.

    SI"110 Mar"oJa - Sapiente - 5. Gilberto MestrlnhoPDC - EmfJIo Gomes - Suplente SUPLENTES

  • Sbado 14th _::::::dStL. '-10'

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    .. dente 1'TB - -Almlflo Afl>llSO - RelatorpSD - Stllo Maroja - Vlee-Pre-' PSD _ Burlamrijw de Miranda

    sldente . PSD - Geraldo MelPTB, - Altino Machado . , ~

    prn - Sllv~ira LlnoUDN,,- OsslM1ArarlpeODN -'- Wllso! MartInS .

    SUPLrNTU

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    . lefnica Brasileira'! e "Inter-nutional Telegraph, and -Telephone Co." '.

    RESOLUCAO' N9 13~'1'ra7.o: at- 15 de feve:retl-o de 1964

    . - ~lmp'rtJrrogt'el) ,PSD - Getlio Moura - l'ffSl

    dente ._UDN ..:: Cel..-o .PJI.

    Su!:'.;,tltuio , .IP-SD - JoUJ Mam Alkmln

    PSD - ClelUl!o MouraPTB - Te1l'rpl'ranl Pere1rlUDN - Adauto cal'dooo ,PDO - .Franco Montoro

    ..SUPI.Do"lES

    1'50 - :Benedito Vali:PTB '-,Marco AnUln/o

    , ODN - Elias do ClIrmoPSP - OCtvio Br/zoU~

    , 1'00 -: JOE Rlcha-, SUPU:N1'El!PSD -Nilo CoelhoPl':B - Monso CelsoUDN - Magalhes Mel..PS1' - ClUltldl SampllltoPDC - Cleremla.s l"ontJl

    ~. ----,-.----.. -,. COMISSES DE INaUI!RITO

    CHEFE: YOLANDA MIilNOESs~eret3rlaJ 16, anar' - Ramaia 18.

    llllH'.l.tl.cunles;- Sala 215 - Bloco do PIe-.

    h:\rlo - Rom'l1s 326 e ~13.

    Destimid a prosseguIr nostrabalhos inioiados pela CPIsbre Petrleo ' ' ,

    RESOLUCAo Nq 11~3,Prll!O: at 21 de mato de lSS4(prorrogvel POr mais 1S0 dias)

    N!D - Nelton Cnrllciro ~ FIesl.dente'UD~ - Ant..~nlo Cnrlos Maglllhe~

    - Vlce-PresidimtePTB - TheQuJo. de' AlbuqUerqut.

    - RelatorPDC - Mltrlo Lllllll. '- Relator.sub.!t.

    tituto .Para apurar o funcionamento PSD - Gm'ldo de Pinada Carteira de Redescontos ~~g=~'ii~l~~IT;~C$ .

    "'ESOLH"I\O N~ 6 63 PSD - Ponce de Arruda... IJv - P'L13 _ Mauro CabralPra~o: at 22 de limelro de ,1!l54 f'TB _ Orti? Borgl!!

    - l1mllrorrog,ive21 P1'D - :rempera.nl Pereira.i PSD _ J~ Mnrla Alkmln -_pre. UD~T - Edl1Eon Tnvora

    , ,I !>idente UDN -.Ferro Costa, UDN _ Ocrnldo Freire _ vice.Pre- UDN - 'I'ourlnho Dantl1.s "'sldcnte, "P5P - Nelva MorelraPTB - Palva Muniz - Relator St1PLro:~TES

    P5D. - mnl ngls '.' PSD _ Plinto Costa1'8D - Pacheco Chaves -.P'I'B _ Austre;:silo de Mendonca 1''I'B - Al'iO Theodoro'OON _ FeITo 'Costa' ODN - Luiz Vianal?SP C 'b S b 1 h 1'81" - Jnnllry Nunes .

    - - lla'va,? O" n o PDC _ Tefl10 de AnradeS ut'.I.ENTl:S

    l'SD - Ov:tl;o de AJ)re~FTB\... Rcnalo Oell.:ilJnlo'ODN -':a"'c:o Bct.lomc.>PSP - Blcca Filho

    Para apurar irregularidades no, Sistema Educacional de Bra"sUia. .

    RSOLUAO N 9-63Prazo: at!! S de fMertiro lU 11lSI

    - tllltlllorrDgdvel)PSD - Adcrbl Jurcull\ - .Presl-

    'dentePTB - Clay .'"1I1jo - \'1ce-Presl.

    dente . 'ODN - Manuel Taveb-a. - RellltorPSD - Dll-ccu Cardoso .'PSD - Lauro Leito'1'1'B - Temperani PereiraUDN - Braga Ramos

    J?Sp - Atnaldb' CerdeirrPDO - Juarez Tlvora.

    SUl'LEl'ITIi;SP5D - AnUlnlo AlmeidaPTB - Milton DutIa

    - UDN - Jall!! Mnchll.do1'00 - JO!'i RIchaP5P .,. Muniz Falco

    ,Par ::.purar fatos relacionadoscom o IBAD e o.IPES

  • '916 Sbado 14 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAl: (Seo I)' Dezembro de 1g63E'l'B - Clay Ar.L'l:!&('DN - Elias dt Carm~p;"r, - Alf-edo M~neze'l

    SUPLEtlTE.S

    PSD - Joo I,:PTB - Arthur MIIllllUDN - Brn.1I - osP" 'c' _ Geraldo de Burros

    PDC - OH PU) ~fldoPrPf,lr]pnr.lil _ VAga

    rl,'~~i""!'F1 a .nPlirflr as condi(\C ~~ rh fllnrotl'l"j1P,nfo dar '1 : "','11'"'1 e TV rJacio-n[11 r

    '

    f1 E'!'wi.'in.

    Pl'fl"';rl: til.'. rlr i~ 1Dn-t- fl;;;J-'IJIOnODl eU

    I'T[J - H,J: "1;' - Presl'len~eP!:)D - .D JJ[.;oU (![j_ tOJO V{~e..

    P;r'Jrl,ntr[;Dll - Ali'; :~tn tTo\'llls ..,.. RelafrolUDN - O, {Df Cardo.oPBD - G~'J'o 1 \11"PSD ~ Dnso CulmbraITR - 131'-"0 ela Slhelt'llP8P - Broca ,F'Hh,PDC - Geremlas I ontes

    SUFLr.ll'1ISPE'.D - MedeIros -'lol:'TB - Paulo Mansur't1JN - Brl'.t,a RamosPSl' - C1odomlr MlJletrDC - JOE Richa

    Para investi(Jar as atividadesda Indstria CinematoqrficaNacional e estrangeira

    flESOLUQAO _~. 28-63l'razo: a~ 12 elo feverelr. N - J ') Nogueira.PSP - Clodomlr Mll1ftPDC - Odilon C'

    SUPLENTES

    lTD - Dsso ~'T np'rs - Mn: da Costa SantollDDN - NlcolMl TumaPSP - Bento GonllJvesPDC - Tefilo de Andrade

    Destinada a investigar a exis-tncia legal, atividades e irrertularidades do Servioo Fe-deral de Prevenco e Re}lfesso de. Infraces Contraa Fazenda Nacional.

    RESOLUQAO N9 34-6SPrazo: at 15 de janeho d. 196'

    (Prorrogvel por ma1.9 60 dias)ODN - "'lores Scoare.; :- Prt__ .. PSD - Phl1adelpho Garcia

    P8D - Qhl1adelpho Garcia - Vice.Presldellte .

    PSP - Tuty NaM!! - RellltolrPE,D - DlJ'ceu CardO!oPElD - O~nl IUglsPTB - Rubens AlvesPTB - Ga~to PedreiratJnN - Elias ClI=O

    roa - Henr~::r~!~r~JerJPED - ne;::l~ PaeJ,' Cf)I'TB - Adl1il Ba!1'do,.

    UDN - Gabriel Hermell ~{----.,,;PSP - L:1dovico de Almeida1'00 - Athl cury.

    Para examinar a situao. daUniversidade do Brasil, prin-cipalmente no tocante s ir-regularidades na Faculdadede Medicina daquela Univer-sidade

    RESOLUQAO N9 35-V3Prazo: at 28 de janeiro ele 19M

    (Prorrogvel flor mais 60 :lIas)PSD - Regls Pilcheco - Pre~lrlf'.ntePTB - Aurlt,o vaJo!s - VI-a-]?l'e

    sldentet:DN - Ruy sant{,! - RelatorPE-.D - Jaeder Alberga',PTB - Guerreiro RlIm~ ~UDN - !..:.:... t:,n.U.lptUO

    PSl? - Carvalho SOUl'juboSUPLEN"IES

    prn - Matos C'--!l'VaJlloPTB - Padre nobreUDN - Oscar Dks CorraPEP - Olodomlr Millet

    Para investinar a tentativa depriso, seqestro ou eliminao do Governador CarlosLacerda

    RESvLUAo NI' 37-63Prazo: at 15 de abrll de lD~4

    ( Prorrogvel por mais IlO diaS)PSD - Dias Fortes _ P!'.lSldentePSP - Arnaldo Cerdeira - Vir

    _J;'csldcnt..!'TB - Murllo Co.ta &t'go - Rellll-

    tal' 'PTB - Chagas Rodl'igues ReJa-

    tor-SUbsl.ltutoP&D - Otnl Reg!.&ODN - Pedro AJelxoUDN - Adaucto Cal doso

    SUPLENTES

    PSD - Jos BurnettPTB - Doute! de AndradeUDN - BIl:u PlntoPSP - Cantldlo sampalc

    Para investigar as causas daparalisao do Prto deIlhus

    nEso~uAO N 39-63

    Prazo: at 22 Je dezembr(' de 1!Jt1tjIProrrogt'el flOr mais ~O dias)

    P&'D - Regi! Pac'1er

  • ~bado 14 DIRIO rW CONGRESSO, NACIONA,=-" (S'o, ~),_ '" Dezembro, de 1~53. ='=-:":;;';~;;':';;''''';'';'''------'''''''''''~''''''''''''''=='''''''=;'=='l''''=====,:===,==,-=-""";,=.:..=",;,,.......,.,..~-~~-- 9917

    --=-" '

    'tivo da. mada nas vendas a. pra2o. de 56-63 - ',d Senhor Benjam\J;l Fa- COMISSAo DE CONSTI~.AO :JIConstituio da Repblica. de 1 8deitr/ove,.,; uroallos ou rUl'ai.: ~ela'.or: rah, que altera a redao do artigo 54, ',JUSTIA setembro de 19~, a ver:Aliomar Baleelrv. Parecer pela cons- da, Lei nmero 2.370, de 9 de dazem- " ,UArt. 4'1._A, c31':tal da Uni50 ~c-:.,ll,ltuclOnalld:ade, com duas emenaas.' bro de 1954 (Regula a lnativlpaae' oo. (PUBl,ICA"~O t.;eLlTORIZADA pIJ:- t:ans'fe:iti:l. p:mt o p."~:l::J L~lltra: {li)o Senhor Arruda Clamarl1. que pedlm' Ml1itires). Relllitor; Lllierte V.elIa, LO SR. rRE.illiJ~;"1'E. rARA ES-" paIs.'Vista. apresentou conclusao pela in Parecer pela constHucionaJldade. A TUDOSI ' .. . _

    . cpnsttuClonaJidade dl1- proposio. Comisso opinou, contra o voto do .' .. ' '49' Eitda""iralSfe:t'nrl:i: ',.APS longa dlscusbo, tendo usado da Senhor Relator, pela inconstituciona- PROJETO N9 1:888 _ t960 atual Distrito Federal passar II CJ!15-palavra os Sennores Rog, Ferreira., lidade do projeto. na forma. ,do 'VotJ tituir o Estado da Guanabara".mcolau 1 uma Almino Alonso e AIIu- do Senhor CelesLlno Filho, que' foi Assegura. indenizao ao Estado Esta norina da vigente Cnnst!-mar Baleeiro,' que, snstentou seu plt- designado pl1rB. redigir o venc!

  • 9918 Sbado 14 DIRIO DO CONCiRESSO NACIOf~AL (Seo I) Dezembro de 1 lfO.:>dos nr~clos administrativos ,apeJar Itras no esprito locallsta. dos DePutados 2'J comarca. de Resende (compre- nlclplo da &ntlga eapltal reverteria c:lo prlneJplo' d:l "central1za:io", fnon brasileiros as crtes de LIsboa o que end-endo os trmas das Vilas de Re- ad1n.Inistrallo da provincia a q1l'c~menlc dominante. tra sufocado, em parte, com o adven- sende, Valena, So JoD Marcos li tencia." t 'l' "d "wo I - d to do Imperador) sacode as instituJ Bsrra Mansa!; 44. Prospera o Ilssl!rto yendo-se

    1.. Es ah.: .Cl n a ..,ons oU 110 o 05es braslleiras, com as reivindicaes 3) comarca de Canl(lgll.l'o leompre. que, aps ter dado a ndninl.traoJ) J"",;': autonomistas das provlnclll8 contrafa- endendo os trmos das vilas de Cna- prpria provncia, deiXando o mu

    O' .'.rt. '11, A ConstHul~.o reconhece o do "selfgovernnment" americano. tagulo, Nova Frlhurgo, Paraiba. do SuJ nlclpio da Crte com o Govmo Ge--() '~;mll:le o direito :ic intervir todo Nlida puderam fazer os no.s.sos gran e Vassl1l1ra.s; raI, como constn. da 1.iltima allnea

  • Sbado 14 DIRIO DO. CONGRESSO NACIONAL, (Soo I) Dezerpbro .de 1963., 9919:da. Foi preciso excetu'-Io de maneira j. invocado artigo dado E'stampa nOI vs de feito~lnstaurado perante a Jus- S.f:J a constit)llr o Estado da Guana-

    'expressa para a hiptese. jornal desta Oapital, "O Flum}nense" tia Federal, sob o provecto Ruy Bar- bnra. . ', 53, Parece que nunca a r!!gr,~ do d~ t,5 de maio de J95B (pare~e que sseIbosa, e at, hoje no solVido, ,No art. 29 determlnq ljue o valor I'~Incluslo unius, exclUSIO altenae te- dlsomto. e ilustra do pr~v~ao das vantagens qu razoo- ditrldo de, homens cultos, hrl1lenstermInando, no partigrafo . ~nlco' do Estado pleiteIe, alternativamcnt.e, a m_D ~ Iria auferir

  • Dezembro de 1963B'ARIO DO CONGRESSO NACIONAl' (Seo'J)' ~Sbado 14exisf.ncia de uma ao do povo I No. se trata de ;'uma ao do povo dustrlals, alm das clsslclls "outt"EU annimas brasileiras, dentrO'~(lJlCra o prprio povo ... ". ,contra. o prprio povo", mas de llrn.'\ providncias".' gem no reservada. aos br-

    , '. . - indenizao ao uma Unidade de um 2. 1tsse projeto n9 530-63, .est es desde que disso no, dec.orraDispunha 'a. ConstltUlao .do povo pela. Unio prum compensa.r ter- truturlldo em tres titulos com 36 ar- bordina nos, sub.scrltores. " ' "r.:I'mp~rjo (824); ritrios dos quaIs a Unio precisou e tlgos e mais elc 2,500 llalavras~ . 8. As "SOcledndes nactonJs, tiel~"O seu t.errltcrio E nu ~ 19 - :r-;lCnm e:dlntos alnd:l tltulltes das vrias Constlt.ules do llue Illdcp:ndam de il'u~ts, /IIJldi/!!Js,' lmpHjllU'tnoo - (l que cxuortava 'ca--qne em anl'ono para de."nwmol'ar" t.erri!rios ',mentos, " :," Ir:- p'llrt'c((r " pwvhleifl< ou Es' ados p.ltclutndo L O nobre Deputado SC!'glo Ma- 8'. Na.q concorrl)ncia.q puhlicas OUj Ij;dcnizn"~ai;;' v~~-~;' n'o "[J'lrnrdo eom io ,tluSLI'" Sr. Barbosa Lima 80hrl- por cento os' da meihor proposta.' I\~' fDlvadas as exce li pn'\.~l. quele paria,ment:'l.r l'm J!lstlfiC:ltlva da do po.ls em que se constltnlrm". dual e 11' lJl'Oprieclade (CI1"~IJf:tll"f1o,billd~de e ndmlUr-se' l\ rxl~!n. pl'Oprosleo" que l'ls:l fi rc;>:nlnr a na- NlIo 1w

  • bom o direito ao m:,n::bdo de se,u- I li), para Y. Lous'ouern, c.m mono-l1elras IlCrCll duma riqueza aparente, propsito de confirco duma. C!l'lC2.'!~I'llm;a eslej Ul'W;dLO (!li. c nqJd~s "l'aUa,. ~bre o p.o,~IEmo, e p J'~lvel pw:q~e, ~elo meno,s agora, )lflnB}. slonria sem oiJscntIlcla dJ Dire'torc""lvl'\dds lt I!SSltS pe&.o ~, :l Bi.W.- c1al!SlIlcar as DlI!I~'o~s jul'ltllcHS e!n JlJ;>.'. up.as em quant,; Ijuel' PI'. P.stra~2el'00 j'c~dent'~. de nac!onalldade das Pes09S jurldl- colher, como Qua1Quer plirtlcular. os etc., segundb li. verso ali e.!:po3a:t~:.Jlo ,s o tr.;to llUO dlstH1ilUC) (all.igo 15d, oas ele DIreito Privado. 86cloo ,que lhe convm . A verdade outra: - so h im-t 11);. . I O grupo III revlve os que "screvc- De qualquer mod.o,. a ~xceao do po!'llibllidade absoluta de um uai. de-

    .VI SD bHlSllclrYen, Zeblllln, e )loo;tal e rl- Mbaixo do furor eU:Je.iVnn.1 de "o p~- o DM. n9 41.019. mne :no se fez o a o en ec m l 1" na.t::ml~ juristas rrnncse1 (Lament. V(',- tr61eo nOo",so", embora seJIll de ori" e'lulpallllcnto da DIviso de Aguas. ~niddS ~ue. 8~gUn~0 al~~l~ra~mo o:rdlles.Sommieres, Pl1le~, Nlboyete..... flem estrangeJra o. mnlNla do leD nem esta. se deu ao tr:lba1ho de lUl:l- c 0.

    ,eve r ll e a c . ti"

    os dp,miils apenns dlvarr.em 'IU:lnto ao !lue oon51llJlIn~oo. A l!1:len~a. lltern.t.ura 11g:l:r OI! I.nvent~.9 qpe l!~ rml'l'llas l;1~lIilf' IP.~1O l.renas ::r e~pr1;d::?:'crlla'''1'lo de determinado de",ll. na- de Clll'il.tet planflell.rill sbre petrleo Irt'! cubmetel11\lU, E'K%to nUnl. o.~ e~- es 'li u~ s R't' a I d . o. d e ti '1l10l1ll11dadeJ ' explica .. elmo~fera de i1U5les bfesL-: piJclal do ~ O~ ~ l!JIl,1, cem q~do Pl1~~U a cr ora. o mun o.

  • Dezembro de '1963 992:3 1.

    Comjf;~;l"' [fe le[]iE!U(;.O So'r:ialA'TA DA 15" .REUNIAO OB.D~'fARIA,

    R~l\TIZADA EM 11 DE DEZE.'\[ERODE 19~3

    , S ezjito h01'as do diCl onze de de-;:;eLflTi'J j c1a mil ncVe~imt03 e .sez"::ne1e tr2g, p:rezentas 'GS Senhores D2UU-tadG.s Wilsnll Ch6did _ Elbs camo- 1'l:rio LIma - EenBdto .:Jerqlloir/t-"- \Va:W:zmer ,A1,-e3 - JO,';3 illsieves -Ml1ton Cahral - Gerald::> li'reireGererl1l3.s Ponte-s - Joo AI1CS e .Flo-riceno Pnh:i'.-o, l~uniu-se a Comiz-sode Legis1ao Soeia1 sob a direo J9seu PI',!sldente, Deputado Adylio Via-na. D8lXara1n de comparecer os Se-

    (Sefw I)Sbado 'i4

    Pn3Gr;;e--B!:~!:;;ill'1. " :.. , ..Fl"..'1111"!S.. ~ "" .. " .BUi.rir:L .' .. ", .E:JL1Q-oS IJnJbb . '. .. .A12Il;~Ilh.;,t ..- .EucJ.8. JO .JBpl0 :Russ!a. lO .. ~lo -." ..

    =

    A prpria indspendncla i:lOrte-ame- SegUlld.O o Dop,;rt=l'l,(:> de Esta.-l:J:~puta(;C~' :!?J:llEilia. :f{Qra: dezes~eis ~ 1.~, O S.E.P.T. :to 'Ser" ,decretadIl pe10 Poer R're-".fJl8es de DosCllyolvimento: 1.') Some- 21. Em conel1l5o.nOESO parecer no periodo de janeiro de 1861 a '31 de cutlvo_e u que ltiZ respeitD aos servi-.rLw83 tladicionub, .area'e(lS, LgrOp::l~- de que: flezembI'o de 1962, comput"do o d.ci- dc;u'es pblicos Iederais ser feita, "mt01:lS d tipo :patri_CU'ca1; 2.') ..cendi- a) o projeto n. 530/63 'Contraria'a mo-terceiro .s.all'io estll.belecdo em lei 'spCClal, median!o 'Pl'oposta

  • :,ln4' Sbado 14 DIRlO DO CONGRESSO NACiONAL fSelio r)'iN. 1ea..C3 (aguurela anexIIQO ao

    projelo 693-59 - I!lcios 93 e LH-(U,N9 549-63 (aguarda a anexao d~

    Projeto 188-63 ao de nq 693-591No 2.833-61

    Deputado Elas Carmo - 1Projeto:

    N9 228-63Depulado Fruncelno P:refra - ,I

    projelo~;1'19 3...64-61N0 13'1-63N9 495-63N9 625-63Dt'putado Geraldo Freire - 3Projelo de Decl'elo LeglslllL!vo 12-,"3Pl'Ojsto n9 1.2C./l-63 (na C"mJ.s.,~o

    de Justia p2rll aud1ncia)Projeto no 2,833-61 (vista)Depulado Geraldo Mesquita - 1

    Projeto de D:creto .Leglslativo 55-b3Deputado Geremls :Fontes - 3

    Projetto no '181-59'Projeto nq 1.4()4-59Projeto de Decrelo Leglsla.tl)'o J.71-,~3

    (audincia .< n reJatar p~loDellutmlo JO,'jO Alves. Foi 'lprovado.por lIn'lnlmiliaele, O parecer !avorvelnn PfOjeto nlmero 65!-63, que "a!i9,ao nrt. '19 do D~creto-le nmer

  • [ =-Sb ado 11.:4~==""':~~"""==EZ;;;;~'....._..., ==~/)~I~;,:;~:,:;IO:.:;,.,,....:O;:,;O~C;,;:.O;;.,N;,;;G;;;,V.,;,;;.E;;;;S;;;;S;.;;O;,,,.;,;\'Il,;,.;A,.:,C;.;:'O:..:,N;,;.A;.;:t:;... ~'2..(S::;.:!';.;:,C;.:,:Il.;;...O...;,~)'_-.._~O,,;;:.ez;mb ro_ d~e_19...53..... D tad J H b t Hospital Nossa Senhora da. Conce:- O contgIo dsse mal ainda no 1900. estudadas por W/cr.man. F-oI

    tadll ~~lo opu '~Id~d X~eg~'~ "o. no munlciplo. de Trs Rios. Els- est. diagnosticado. e por isso mes- Charcot que "reconhecera o EeU.,. JllprCvaua por unan~.. e. y n10, tdas cautelns e preveno-es pos- da. relao entre a.s lc.s~r; n~s CO'h"Smhor Deputado Mrio Maia ta(!o do Rio 4e Janolo. Ao Depu- ~o . 'I' tlldo Jos Resegue. sfveis devem ser adotadas. em col- 1M nervosas motoras dos cOl'il~;; (l.,.apresentou parecer ao Projelo de el gios, clube~ ou quaisquer concentra- ter40res e p. atrofia e parda da 1-(.J.n9 1.167-63, que "autoriza o Poder projeto n.' 1.460-63 _ que "altera es Infantis. nos msculos cor.respondenlC3., E..ll;E.xecutiva a. conceder o aux'il!O .esh~e- a redao do art. 2. da Lei n.9 .... $mente o estabelelmento da apll, verdade, foram Vulpian e Prevost qdelGl de cir$ )3.0.00POOOf,0.Ot (tr MS~n~cipo~~ 3.243, de 13 de agsto de 1957, que Clino da vacina, em ca1l

  • !tIf)26 Sbado 14 DIRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo I) Dezembro de 1963--

    de milorla :po;~~dora de sequelas gra."ld-Ima." ulL m dflS C::!SCl3 qUe nl.IIWa.ti-:""';ln1 l.rnbmenlo e....wa:.t:=.dll.

    O Di'. Osvaldo Pinheiro Campascheoll CtillCJu.>:iO de que llS erlan-']C' :. t." [) flcomBlLas de llollc;a!ellre emI)c, :. IJm L"-ZC3 antes de c.Il>-:I!llct~rr....3 J111D3. O.:; :E" ta d os Ul'lltios l.lJ1:l r_'_cn jlJrEl 15. ~"o hablt.J.ntes. que lJ Lli lu:llca e:v1rl'n;\.o16;;:co. tlll.juan-'tn o :e:t'.Cll p[l~-ul 1 pera 22.&rJO.

    ~--.2:d03 &llr~C'5 rp~:1~CS j se ve...;r],'c::L.:J1J1 Do Il:a,'l: no P1i.ui, em.

    ]l;":j~ no U'.'"211b~0 ~m 1J-1'I; em Ser-e 't~. ltl 1~J9~ na Zulla. ~.n:l IMlI e:1[;'::'; no ~DhHo Santo. em 1~:;4. 193J.1:' ::J e .lM~; em Cata~, em 1M3.JD'c,j c lr~5. No 'lmt.:;o Di:trito Fe-(ba]. o m!r Lurl.(I :foI o de 19S9, em(jlle se CilJSerVal'11m mlL5 de WG C(l.';OS.Gntl'es rurr:lram em So P",ulo. MiJ1"~ 'B71IiJU~ena e P\.l1te NoIVaI, S~!Jo1.,' Calarlna e Rio Grande do Sul.

    F~Lo Cur;050 o descrlto pelo Prg-tr . (ir DOmingoo Define. que r.ltn o

    e'J~o de uma eranll. de 3 dias dejda1e e ouho de li com pollomleli.k. t(Jlve,.; os mais novoo que se veri:licnl'i!rJ1. no muno. Trlr d'as IIpl'rledo sU!lciente de incuba::.o. .la'1'1 ZCI'. A propagm;r..o te ter!a" dado(iulanle o pllrto pelas fezes malernas1'\1 pela. inze.'ito de alimentos con-ldflllDados.

    Te1le grande signllcao para. aufEwberla da. vacina a confirmBl)onlada. . The National -F'Ouodatlonde que somente trs tipos de virutttll1htdclos existem: Brunl111de (co-Ihltio e um ch1panz cha!Dailo Bru-Tlhiloe; Lans!ng. porque sle virus foiLoJsdo Da cldade de Lanslng. em Ml-ch'gan: L!on. nome do garoto d~ que:rol rellrado. :to. e5 viras so Capa!esde produzir a mesma doen;a e ocn-t:lrmar O-s mesmos 1!intoma.s. M'U os

    ~u1t ('l'J]f1E, ptOdt12~[)~ lJor UIl1, noJ11"tel(em a vida (lontra outro tipo(O val:'o P:nheiro C

  • -: Comisso' Parlamentar dali,.' Frdnclsco do Sul - SC, Ine:onfldncia !!1.ente ose~ r~~tqri~ deixal'\da a prc.-' meida, presidente' do Canselh" "UO?I d' Be!o HorJz~nte - MU. DlfU!ora de osl Tem"e~aDl pa~a 'i!:: dis"u~ldll .,- '. ., . " Ih '

    _ qlli>r'I{'o par"a' a'p' tIrar fal'o--s. 're''" H' - . '< '.1 ' P.. a - x.' , . ' _ s - -. . e 1'101' "" .A.5:;oClaao ErasU!lta de A:;_,1~- , j, "..01'501'0 - RN e R"dio Clube le La- votada pOr qCljl~I:lO da aprecla,eo, do elas d~ Popaganda U\1:\il',' I, o ::!3.

    , 'qionds COm o IOI.D e b jes ~ SG,prcS"ta'!ld t'-1formes i proJeLo de Rc:-du9o que aprt'![enta-- nhor pedro Aleixo chamado a opl:'_IPES ~l!spelLo de deEperas ccm pto;:lllgand!i., rIa, na urxima reunio. 'Pon~crou o Il.'1,r, emlili seguinte parecer, ap;o";. , tlb cnaid~.to.7 !t C!lrgos eletlycs; Ofl. Senhor -Bento GOlllves .que o Oficio vdo pela Com~;;llo: "Con;t"mlo ti:>

    "iATA DA 4!~ REUNInO, RR~L::,DA c'os: do Dli'1.r1o da. HO-'1h, de Floria. do Banco.o Drasll, dando cs nomes processo o referldodocumenlo, s{llulaEM 2(; DE i-rOVEY.:BR DE lt~& l1'polls, de 'G-10~~l)S3;' r;~tr"olls R~ dos emItentes dos cheques dep~ltttdcs opinio que e. certlclo pode ser d'udn-.

    : ~_ d'~zb"ete hor'as "'o "1'" vJot.e dio n;fu,ora S. A.. de 31111-1983; ni com", d!\. Iucremehtadora de ver, Br~ll!a,' em 3 de cl,,~~Nnbro de, WQ3" '-" - ~ u ~ G ". e R~ci;,o Clll-lle de Tfresina. Ltdw" de das ProinotIort, abria novas p'erpe..ctj- Dando incio segu.llj:la parte .de3 t~l:.

    seis de llovembrode ma novElJntb.s e Te' czlna, de 31.10.!!3j Sociedade R:. vaso que era a de encontrer atravs de balhos o Senhor Presidente declernu,sessenta f tls, ~eve i~,,!c:o. ;.l:b,. a 1'\'e- lIlQ Cultura So Vicente Ltda., de novos depoimentos a cxatlll ()rige1'11 ~~s que a rl\unlo tinha por o::'jetiv') ap:e-'IEld-ncla. do Senhor Ulysses Gunlla $l\.ntcs, de'5.H.li3; FtdlQ Roquerte recursos do IBAD. O' Senhor h'tu!lo oiar Projeto de Resotuc1i.o de Que~lres, a. rtu241:g,:;slma l:juar~9. 'reun!o PIDt.o; da GUllnllbart\,' de. 12,11. 63; Moura. cobtr.ditrmdo o orador d~ela- fra. incumbido o rela.tor lif'ielg\-r e,,da. ComLSSao Parlamentar de lnqu~;; kaqio Difu!obi.,sul da B~hla S.A., i"ou que, po seu entendes, at prova. G, quem, o Senhor I:'r~id,ente CID~~.Il'lto para ~pura.r f:ltos relac!on!ldo$ de Itabuna. - BA, de 1-11.63; Rdio em contirio, Di; , flnanc!dores do deu a palavra .. Apresent\lQ,lIii pelo I::e-:com o IBAQ' e o lJ;'ES, /J,'l1teelpa h O:fUrora. de Alrlgca.s de Macei"- XLI mAD emm os ejnitent~,s dos etl()motlll,lFl>\D e nall..ta FlX10 ,Tavar~ do Jornal "lJ1_ 4~J)?lS d~ lida Il a1)r0'V.~dll'. ser' assi- COmisses de InciUrl!o de deVolver:F'rutuoso bsr)o ~'Jllto;' telegran1ns do tlula Hora', d,O Ofcl~ P'R.E,gI~63~4501, na[ta pell) S~nhor Presldt'nte. 1\0 I.nsti,tuto Brslliro de A De.Senlior 'Joo Batista Leb-poldo ~igu~l~d~ 25.1/;63, o qual, apesa'!" d~ ter res~, mbcrtlca. (IBAD1, todos os dcumen.redo respondenl1\:l .110 te1egrnlnll ae ~alva "R!lservado'" chegoU.lhe S ATA DA 45" REuNIAO !DF. F.N'c!~. tos apreendidos pela 3~ Vara: da. Fi!..7,H.6S"Elti,20.11.!l3 ::.. OfiblO 80 de moS eril -ehvclclpe abel'lo jUnl;a.mentll RAMENTO\. REALIZADA EM 3' DE zehda Pbllca. li. seu pedIdo, uina. vez20.11.63 redenclndb o SiliiliOr DepU. oCiIh' um bilhete tio Senhor B;ocaytiva DEZEMBRO D 1963 'que o matreal arrolado no trouxerD.tado BocayUva Cllhha. l1' proceder li Cunha, tendo o portador declarado As dezesseis horas e vinte minutos niAloru escvJarecimentos s in,;estl~iden~lfic~ijo etli !\{Oura \.:..;- ~~~,alh~es Guininres, li lluidfa'g$lm-ll\lInt. tra.balhos S dezoito' hbls, d~po'c d.l9 SenhOr Presldent~ exarou t! Seg111Jil- Mello - Pedro Aleil\o _ Monso Cel- l'eunlO diista OPI - ATA - Dis. ~'(I"(j lid d'" te despacho: "Juntese a ste os .dO:: so~ J's Miarl Alkmlfu.::... Temp'e,- p~nsada: sua lenllra e 'dada como re 19l a. .l!. e apr9va a ~ta. Ata,

    '.", d f' i 1 t d ,. , . Ilprvadli. Ilo dl!. rel1ib anter!ol'. nbl"_ que yal por mIm caSSinnda,- junte.inen",cumenws o le o 33 63 e- a ,a" a rani Pereira e GfeliHls Fontes. Fol, ,.,. te, com Os Senhores Deputais, pre-

    -l.'eunlij. de Direito da l' Vara da Fazenda. OS SENHORES' ,Flori~npolls. so Leopoldo' no EOI"o; do processo se evidenciava que os l'e PUblica do Di..~trlto Federif., encilmi. ' ..,DifllSora de Formiga - MG; Clube cursos do IBAD provinham das entl. nhlllldo os documentos soliCitados pe- Dl'ceu 'Cf\rdosode Itnuna'-:' MO; Difu~ora e Ma-, dadas mencionadas nQ expedl".nte em lo Oficio n9 '372-63. datjueJ~ .TlM: os Clemem Sampaiocap ,- A'P; Rdlo da Manhii. de LlI- Cjuesto. D'cutlr!llll li matria. os se- ol'iginals datllOti,rafadoq dos .denol- Acre:ges __ SC; Cult!lra da F. 1~11Rr;\1 - nhores Bento Gonalves"':' -Ulysses menta.'! dos Senhores Carlos ClIstl1ho'PR,-Guarani e Mineira de B~10 Rorl- Guimares e Teml'erani pereira. ten. Ca1:lral e Marechal, IllUcio Freitas Mrio Ma.ia -' PTBzente - MO' Anhanl':ueJ'a 'D\ft!~o-ra e do ste ltlmo -proposto que ~e ouvis. B.oltrt. nrestados em 29 de o-:..to de A''I'elevlsora S,' A. ...:... dO,nifu Advo~ado' AUn:iJsto Vicente de Olive". Joo Veiga - PTBdo' JltOU:1 do Cachoeira -" R-tl-S,DI. Banco do '!3r:;>U. Prcop~ o Sel1hor P7- Ta. No)Jre Iiollclta cert-ld~o na "!lrt.ll. Leopoldo Peres - -PSO

    .~ So Franclrco IJlda. de So dro Alelxo f&Se votado prelimlnar- envlnda Delo Senhor Anna.nd.. D'AI- Palo Coelho - PTB',!' - --

  • Dezembro de 1963(Seo I)DI"'RIO' DO CONCRESSO NACIONAL-

    Sbado 14

    COI,"11 - l'ED

    Jl.,'~1(11\' rJlh

  • Projeto n'1 1,983-D, de 1952

    SAO unos E' V AO A 11\lP1tll\lIROS SEGU1N'l'ES PROJETOS.

    ...........' _S_b...a_d~O-:-1_4~__........ D_'~R_I_O_'_D_O--:-C..,.O_N_a,...R_E_S_S_O_-_N_A_C_I~O.,..N_A_L::.-~(..:..S..:..~.:.......:o,..,.,;..;1 ):..-_~_-.;;:D:..:e;.z;;:.:el;,,;,n;;:;br~o:...;;.,c1e::.-..:1.;!)::.6;:.3~,;:.9:.:9:.:.:2~,.otrq 14 e 18 horas, ao Srcrc\rlo-a I Em (lSO IltlrmaUvo espel'nnws llGS equlpa!lu!1ltos industriais e nee-'-'rlo.,Coml.sSo de Fnnnns. at o prltimo Iseja onftnnado pelo telefQue ~. 3985, destinados ' produo -de papel dedia 19 do corrente. ' entre 14 e 18 horas. ao SecrC'tlltla cta imprens.'l, e d outl'llS providncias".

    Valho-me do- e110ejo pal:a j'cjjl'1:H' C,omls.EilO de ,Finanas, at,o p'oximo sej", ouvida a Dh'etorla ,o 222, de 29 de dezembro ele i~61. at V lh ,qual !~ destina. a. mquina de costura.positivo, q?al a .e:l>:pUca~o j)f\ra o ia. nonmbJ;.o de .19~3. COll!l!~elanclo.sa t,u ~ ~~m~x?~o ~nS;~tB~nd(Ip:c~el1. I 3.~ O requerimento ser Isento deto dc a,qUl ter atingido e 110S papis 1~br~~agfl~lat~cl eggJ~ .ellrrC o valor e cClnsldetai;o. o_PC':iar j>1i:I;'s~~~ quaisquer nus Oll sels, ser 'lll..~trul-linha d agua ainda no? " "vatecerla se a op~rJ1iJ

  • Dezembro de 193(Seo I)

    Pro1eto n9 753- C, Ils 19::::JEmfnff.a rIo I'CllU'1.o !to Pl n}efO

    n9 ~n-B.59 (da Cma1(1) , ~ q/lllleo...c"'!" p. Ias dlsposlc;;s em contrrio., A Com!.'9o de Redao, em 6 de

    N9 1 E' o noS'iO parecer. - Cmara dos DeputsdCS, em 25 de novemb~o de 1963. 'Sala c'a ComiI.so em 28 de ,1iJ1T1 m_ Janeiro de 1963. - Ran1eri Mazidlli. Pnrpoor ng 728 _ da comisso de(C'::l'c!'opnde a destaque de Pllenriol bro de 1962. - Florlceno Paixo, Ue- - Jos Bon.ifcio. - Milton Bran- Redpc-~'o, lido na. se6S~.O noturna de

    110 art. 1.9 (ellput) 'ator. do. 13.11.e3.SuprJmulIl-be JJC&te artl"o as cxprcs- PJ~iECIJl rA COMISSO Emendas do Senado Federal ao TlIclu!d~. n tedllc~o final na Orde_m

    ses: A U,;'ml~o de l,egislac.lo E'-oclal projeto de lei da Cmara que flU- do ]""\;. da ~e'Fio de 25 de novembl'Gn fi jU10S rnxlnlbs de 8% (olro ~JJl I'eunllo extraoI~'-.rja "e 22 ,1e toriw o Poder E;recutit1o a abrir : 2. 000 (I{,~ NJ,ldois milhes de eru-S tio tpl'rtl111n UH [I~)IJ" ti d~ h1:!io de 11:53, sob a preslJn..

    f![~-'''D D -, llllll(h '~ro feitas nnotll- e'a d:l E'", Car,valho l":lbrinho - Vlce-r"", "." ,'O P, 'r e ' I" ",lofj'siOlJ,1 rio Pre>idsnte - e pre'ente.~ os senhJ'T~:

    _c:;_::! j;~';'"l::. Lle lllcC1:J a q!Je o elll- Pereira Lopes. Acio Cunha. Per:w;ilii

  • ."

    Sbado 14 OIARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Se{l I)' Oezembro ele,~ 953 9931

    35.00SU.Ull2B.Cll

    , 53.0l)65.5ll98.CO67.51) ~84.6065.5098.507ll.CO

    UO.OQ .

    A - Ta.nque do Conceio .. 2.800r'm3B - CrlSta do Ouro ~ 1.000 m3

    - Alto do Bonfim 1.00Q. ma..:... AIlc do Bonfim ~.. 1Ctl ma- Cruz do Crisme 1\1.000. m3- O:ruz do Cosme 800 m3"'- PltanguelTas " ~..... 21;000 m3'- Pitangueiras '.. .-.. ~, '150 ma___ Gar.ia , ;;......... 3.000 ma- Garcia ,,' :... 5CO' ma- ~ caetan~ ' 2.800 m3

    ~ Cae1:.A.nQ 't:.t'-'.f""-4~--- 280 m3~..... tL...9ll.O~4

    2221R2BR2BTR3R3T,R4R4T:R. 5Rl>T:R. li-

    ~.-

    Jmenda doSeniJdo iza Projeto de Lei construo' e (li . aparelhamento da ~ao- determinaram para '~e tipo Id ". I ' t . 'd C ed '" - v a "" pu s. O' seu abas eCJinento lia ,amara qrte cone e penso Casl do Estudante da. Paralba, eom de proposio. ecrlmensal de Cr$ 5.000,00 (ci1leo mil sede"em Joo pessoa.. pr o,.' ' 'icruzeiros) a. Guil1!-enne Flres, e.1:- Art." 21'. O oramento Geral da. Acresce ponder!U" que a. ComlSs Sbre padro de vida em Salvador{/UllrtlCLchave.~ ela Viao Frrea o Unio consignar. anualmente, pelo espemento da Insttiuio 'o. '. territrio nacional, colheu 'aspectos}'. ) que se retere o artigo 10 Sal da" aomisso, em 21 de junho da vida de famllias operrias cujollJ _ ,Ao art. 10. Art. 3. ESta lei entrarll. em vigor de 1963. - l{ewton, Carneiro. . chefes exerciam. a atividade princl:;O

    nde se l'. na data dll:, sua publicao. 'revogadas PAIIECER DA comsSo paI em etabele1mentoo 'lndustrllsas disposloes em contrrio. ' de Salvador. ,- . " ; i

    CTI;; 5.0C:l.0D' (cinCo mil cruzeiros): Sale. das Sesses. em 5 de novem- A Comisso de Oramento, em reu- Das 51 habitaes Investigadas, BLeJa-se: '. bro de 1959. - Jacob Frantz. nio ordinria de sua. Turma. UH" proporo das que tinham /igua. en"

    , C o 21 000 CO ( . te _" .. - realizada. no dia. 4 do corrente. apro- d t' I'. d '" I'.&Dl:~~) " VD e um ;>... C!'U- Justljzcaao vou unnimemente parecer do Senhor cana a. a. IDge cr-rca e 20,/.; luz el,,-:'""'~~ ~ , N ........ trica,' 31 'j'D. EsSa percentag~ so aIn ..:.. Altere.se, em conseqUncia, a -A existncia de uma Universidade, ewvun Carneiro contrrio ao 'pr- menores dentre as verlflcadns nWl de4

    lfmenta do Projeto. _ ' com as SlIas Faculdades de Direito jeto n? 1.182-59. mais localidades estudadas no paIS. isenado Federal, em.9de outubro de de ~edicina. de Eng.enhm:ia, de.gdon':' Estivermn' presentes os Senhores . '

    1083, ,_ Auro Moura Anclrade, P.Je- tol0610., de Fllosoful e de ClCncllls Deputados' Gullhermino de OIivel1'll Os recursos mdi Joa Dsse total. 55.00Qm3 tm utiliza.

    n&n-'" , favorvel emenda, com sub- me pudessem orientar. nes e ObrWl complementares dos ser co,' face s. deficinc14 no manancialeme. . Como nada. chegou s minhas mos. viOS .de abastecImento dgua da el- de Iplt.anlla. Dal a. estimativa. em

    Pn.~~~res publicados nO'DCN de 23' sou pelo arquivamento do projeto. dade de Salvad()r, Estado da Bahia.. valores mdios, do consumo mensalde ag.lto de 1963. Sala da Comisso, em 21 de. no- Art: 29., As' dotaes de que trata de Salvador que ' superior !I .......

    Incluido projeto .na Ordcm ,do vembro de 1962. - PauZo Freire, Re- !lo presente lei podero ser aplicadas 1.5Ql>.OODma, equivalentes a apren.Dia. da sesso de 25-9.-63. o mesmo lator.' '" ntravs de convnio entre DNOS e madamente 50.000m3 dirlcs e .....aprovado, com a subemenda da Co- 6 28 llOO 000 nu Im t N misso de Finanas, ficando pl'ejudi- PA.l!ECEK ,DA comsSo 0- rgo competente do Estado da . '., fi a ~n e. verao, I

    . _ -Bahia. ou do municIpio de Salvador. consumo mximo e. 20 a 301. supecada. fi 'emenda. , A ComlS6ao de Educaao e Cultura, ., ' dor ao consumo medio.

    A Comisso de Redao. em sua 10' reunio ordinria real!- , Art. 39. Esta leI entrarll. em vigc:fEm 27-9-63 ~ lido o Parecer nme- zada.em 21 de novembro d 1962" na. data. de sUa publicao. revoglHiar. As reservavas pol!,cro ser utulza.-

    to 526-63" da Comisso" de Redao, presentes os Senhores Derville Alle- as disposies em contrrio.' das. com. a. constiuao de novas ad~Ilfe:recendo a redao fina.l do projeto. gretti. Presidente, Lauro Cruz, Lenoir ~"Sala dWl Sesses. em 27 de janeiro toras, correSpondem barragem do~clulda. a redao final na. Ordem Vargas Campos vergal Dirceu Car'; de 1960. - Hlio Ramos. Rio Joanes (8iheanm3) e._ qma. possf-.. D'" d ~ d 4 10 53 d d"M P I' . vel segunda barra"em no Rio do co-..o U>_ a sessao e - -. c oro ~ enezes" :au o Freire, Ba. JU3tijicao bre (8 OODm3) o" I J _ .Em 4-10-63" deixa de ser anunc14dllo dar J1l1!or. NeLSon Ome"ne Aur- . _. r o agu ,., .11 di.sc1.l.'l.':o, em virtude da falta. de lio Vianna; 'Menottl Del PIcchia, Fnle.r de Salvador, das ~eus encon. (12.ilDDn:tn 1!M pode ser utlllzado, ta.-llmel'O para. prossegUimento da. ses- AderbaI JuremB e Abel Rafael, opl- tos. dos seus monumentos histrIcos. ce a iJ11ltalaao do leprosrio de Aguas~'o. nau, por unanimidade. pelo arquiva- das suas IgrcjllS, das suas tradies Olams. ,

    Em 7-10-63 d~lxa de ser anunciada. mento do Prnjeto no 1.182-59, nns tr- e festas pcpulares desnecessrio, O ,tratamento da Mua de Salvado!'a mairia, em virtude do trmino da: mos do parecer do relator, Senhor ante os poetas, esoritores e composi~ atUllImente feito 'em trs est:ll)ess;'"'Sso. -.. . Paulo Freire. tores que.' em presa, .verso. e msica. (Dolantleira, .Cobre e Th~!sioeIes

    Em 7-10-63 (extrJ!.Ordlnrlll lIs ?l,30 ~ Sala da. Comisso, em 21 de no- j levaram, aos quatro ventos do Men~esh 'cilde a"ua. passa" pelas'iorcsl aprovada. a redao final nOll vmbro de 1932. - Derullle Alle{JTettt, mundo, llo res~llJm das Jl1aravJlha, olzzco faJcs sucl!Slllva e neces::TJas:

    ~rmoS do Parecer n9 525-53. nn ex~rcIcio 'da presidncia.. - Pau- dR ':l0ma. capital.' clln'e~o de ar:ressi'l'idade, co,gulao;~A Cmara. dos Deputados, ,com o lo Frerre. Relator. Ms se lhe tece:q:t loas. aos encanws, decant!t~o, flltr:lIo e c1orno. 1

    afcio nO . COMISSAO DE ORAMENTO esquecem 9s seus problemWl. E Sal- Depois de trn~da. a. ;;ua distrl-Pro' I'e'lo nO. 1.1 92-A. de 1959 I'Am:= vador uma cIdade cheia. de proble. bulda. a~s 12 reservatrIos da cld~de_ T MlIS. Tem atualmente, fulvez, os cuja. ape.cJdade tobl .E'lulvals ...

    Autoriza o Pod- Exl'.CU'tl"h a O iliwtre ~epu'talo, doutor Jacob maiores Indices gerais de cusio do 44. D:JOm3" assIm dlScrimim:dlls:"' - vv Frantz rcpre'Jentante da Paralba na

    ulIxlllllT o. cone!u:to da constru- legilatura ~llda, pr-c'lle o estllbe-ao do. Ca:a do EctlUZante da. pa- lecimento de uma dotaO:oramen-ralba, col1r setle em Joio Pessoa; trllo anUal'd~ Cr$ 5.000.000,00, (cin-cum parecer,' pelo arquivamento, co mllheo; de cruzeiros) para que ee-

    , da Comlaslio de Educao e Cul. ja concluda. a. constru~o e apare-tura B- parecer contrrio da. Co. lhada !lo CfJ3a do Ec/Uaante da. pa.misso le OramentrJ. rafba.'

    lIP:!'tOJlEI'O N0 1 1.... D'"' 1~59 .' Q"'"" Embora. assinalada pelo inconveni~- , ' .~, "" ~ . .n: :... '" ente de no flXll.l" teto para. a autor!;SE REFEREM OS-PAR~S) zno de abertura de crdito que pro-

    ,; SE REFiEItE OS PAREOERES' pe, a iniciativa._ do autor dnll que,0 Congresso Nacional dooreta : poderia llIerooer '.imptlca. acolhida.,. 'r!l.!~. ~\'. E!I:/I. ., Pd~l" Xecufivo ~,~. po.:m, nllll restrll!ll,la.jl1~.1Io _,1:IIIQ8'l: .. ~lIlusio ~... ai Bonnas:flXlldas ll:Q1' esta o~,

  • ~IRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seo I)SMt "'" _:::=a_

    Dezembro de 1963

    OulalS ruervatrlos eslo planeja-: sim. ~ce dificU situao do Pais, res do servio de abastecimento I Art. 49 Esta lei entrar em vIga!.cllJi:, leneio sido 11 CXfcuio 'lHerdl> do;~ilUl(;o peja inflao e perseguindl> d'gua da Cidade de Ealvador, 11 se- na data de sua publicao, revogadas('''J11 a cj)nstr\l~o da Avenida Otado o equUlbrio oramentarlo, ao lado de rem consJgnadas ao Ministrio da I as disposies em contrrio.:Mi'J'!"'elrJ. que, crlllndo novas Jle- Iimitar!lil invel luo _ lho de 196~. - Gil Velaso. P,e"d(-c'nis. capital,s pata obras idntlcas. lIOs anl- Deputado Hlio Ramos _ a ncces- le. - Joao Hercullllo, ReI3t,or. ,-

    A exlens~o da rMe de gua encana- mou a apresentllr o presente projeto. sitiadc e D]JOrtunldade das' dot~nes Dnar Jl1e7Ides.s cuj('S Emelldas do Senado ao projeto

    )l"~-pillUl, o bnll'l'o do Rio Vermelho demasIado longo. Apontemos, para nmeros por 81 ss dizem Jo .ln!!",,- de Lei da CIl1llara que lrallsfomla.r PJrc:'llmente So Caetano Brotas exemplo, um apenas: Belo Horizonle, tlante problema que aflige " LJjtJ ..de a 2~ Coletoria Federal, 110 Esfarloc LI Re!im. Sua c',1lJallzao ~clla en- contou. o ano Dassado. com dotao de Salvador no t

  • ~._~.-, ...Dezembro de 1963 993~

    Projeto n' 1.287-A, de 1963

    "Art. ,59. Considera-se "tem-po de servio", para os deltosdi!GU! Regulamento, o la~o detempo 'decorrdio de dala a dntu,

    , de:de a admisso em emprSa oufujcio de atividades vincula;;as prevldneia socIal, ainda que anoterior li instituIo desta, ate adilSpen.sa., afastamento da .atlvi- ,

    "dade, quando ocorrer. deccontadosos plIr!odos legalmente estabele-cidos eomo de sU5penso do con-trato do trabalho ou de inter.rupo de exerciclo, e os afasta-mentos da aMvldade. devidamen-te regU trado.f e computado otempo de servio mlll!:ar obrigatrJo_e de dutro munus pblico.

    O mesmo Regummcnt!J permite aaverbao de tempo de trabalho pres-tado pelos trabalhadores em -g~ralmesmo antes da institJ::io da previdncia social, que, nOi Bra'l, temo reu I!'~rco inicial com a Lei4.6B2, de 24 de janeiro de 1923 (LeiEli Chaves)". '

    Sala das Ses.s

  • ~;,::,.~ Sbado 14 DIARI2' 1.>0 CONGRESSO NACIONAL (Seo I) Dezembro de 1963- --~ -~-~--.--_._---_""""_-------""";"""""';;"""""--'---"""""""""""""""";"';"""';':';"""';";";;';;"'"Iill~ll o de adv(Y;ado nomeado poste- 1952, o qual, 6I1trAta:oto, D/4:J chegourt'rmel1L2 para rJe.'embllrglldor. a ser apreciado ~Is; ento Comisso

    Dc.ta JXl!a lSb3.

    Apro/citu,o CllLCJO pura renovar li l:'~~a t:lnto .i.l!.elUSlve I!;I1U lJntll.r aVo.sa L:;,celencla os protestos de ele. La."l de Cl~ao, rlev~ao ser obUllollv(!.do allrl:o e eomiUel':u;o. - Hermes recuno~ ,na.!' Imlacl=los da orQ~mLima _ Plesidente do Conselho de de 300 bllb.Oes de crllZ~.IOS.0\ obsi1l'-M1n.l.iitr01J. VnClll ~o u;n esqumta. deWl mUl;1l1W-

    CoTlcluso Senhores Membras do Congresso de pl'es.:.upue a ado

  • Sbado 14"'"""'

    DlARIO DD CONC:;ESSO NACiONAL (Seo n Dezembro de 1963 9935

    COIvUSSAO DE CONSTITUIAOE JUSTIA

    e capazes de abrig-las ds efeitos dainflao, so desviadas para a agio-tagem, a especulao imoblllria, a

    -aqUisio de joias e artigos suprfluosou quando, no para. a comp~a demoedas esltrangeiras.

    LEGISLAAO CITADA(anexada pela. Comisso E'lpeeial)LEI N9A.069, DE 11 DE JUNHO

    DE 1962 -- '1'Ixa novos valres para os ven-cimentos dos serv/clores da Umo,!llStitui emprstimo compulsrio ealtera legislao do Impsto deHetlda. (lutorlza emi,~8o de titulasde recuperao financeira, modifi-ca legislao sbre emlsso ao lc-traB e onrlgaes do Tesouro Na-cional e d outras providncias.

    CAP1TULO IV

    Emlss!l.o de ietras e obrigaes dol'e"ouro Nacional.

    Art. 64. O limite a'que se refere oano 19 da Lei n9 3.337, de 12 de de-zembro de 1057, fica elevado PUI'aCr$ 130.000.000.000,00 (cento e trlrttabilhes de cruzeiros) pelo valor no-mlnll1 de emisso e o prazo mximoa que se l'cferc o mesmo dispositivo le-gai elevado para 2{) (vinte) anos.

    Art. 65. S se considertm em cir-culao, para os efeitos 00 citada. lei,os titulos efetivlUllente negociados pe-lo Tesouro, ou seus agenLe5'.

    Art. 66. So suprimidos os limItesmlnlmos de juros a que se l'erere o 19 do artigo 19 e o prazo de emls-.sto de 3 (trs) !lnos de que trata oartigo 49 e revogado o 2 dO,arUgo-ljQ da Lei n9 3.337. de 12 de dezemlJrode 1957.

    Art. 67. O Ministro da Fazend U-ca au!orlzalo---a celebrar ajustes econtratos para a; colOCll:o das letrase obrigaes do Tesouro.

    Art. 68. Esta Lei entraI' eIl:\ vigorna lltl'l de sua publicao. revogadas asdisposies em contrrlo.

    LEGISLAQAO CITADA(lluexada pela Comisso Especial)

    LEI N" 3.337, DE 12 DE DE-ZEMBRO DE 1957

    Dispe sobre a emisso de letrase obrigaes do Tesouro Nacionale d outrC!s providncias.

    ArL. 2QFica O Poder Executivo auto-rizado a aplicar at 30% (trinta porcen tO) do limite previsto no art. 19em emprstimos nos E~tados, MunicI-pios e Distr[[o Federal, na conformi-dade do plano li ser elaborado peloCongresso Nacional.

    19 A aplicao de que trata steartigo ser efetuada . medida que oGovrno Federal fr levantando os re-cursOh atravs da colocao dos titu-los, no computadas, para sse fim, asaquisies eventualmente feitas peloBanco do Brasil.

    64, elevou sse limite a Or$ .....:. . Cabe. entrel,anto, na for.Aa por emIlrstimos s unidades fE'derad~ -/.l30.000,.OOl).(}OO.oo com a prqpa5ta. que o _faz o ~cluso SUbstitutivo, re- ' com receIta geral at 20 bilhes d~que ora se segue, de nova altera.- gularizar -ou ncrmalizar a ut"lizao cruzeiros

  • 9D36 Sbado 14I

    DIAR10 00 CONGRESSO NACIONAL (S~o 1) Dezembro de 1963os sra. Tcmperanl Paremoa - "Presi.dente, A1de SampIliD. AffODSD CelsQlilliu canno, LuclanD lIIachlldo, Mal'.c1a1 Terra, 'I'eDtnlo :Neto, PeXoto dIISilveira, llrnrique Lima, TC>U1'lnhoDantas, pllnlD sampalD, Rubens Pa.I.va, Roberto Saturnino, OSmar Gra-fulha., osnl Rgls, RIlInDn de OllveJmNeto. Faulo Maoorlni e Dias Mlllledo,aprecieDdo {I pll.1'ecer lavrovel doRelator, Depuuulo Luciano :Machado,rteo!veu. por unanlrnldade. nos t:mo;: do 1'efaido pm-eoor. oJ)l1l1l' favorvel.mente ao substitutivo l'.~enrn.do pe1B. Coolss~ e CDnsUt'!I~rl) eJu.,.1;.l;a ao Projeto n q 4.re:,'1-~:!~ quo"altea o limite W-l em:s&es de letrasII {lbrl:;I:;6es do Te:ouro 11Il.ciotUl".

    Com.l3.s!io tio Econllllll. em 21 deJlOve.mhro .de ~::3. - Te"n;terim! Pe-retra, Pre'ldente. - Luciano Ma-ckaclo, Relator.

    CDMIEEAO DE FrnAl'it;l..SSustitutivo ao projeto 119 4.ll2782O CODgreiSO .NaclJmal decreta:Art. 1" O limite de clrelllal;!io das~tras e ObrIgaes ~o TesollIo NA,!:.lll!lSJ a que se :refere o art. 19 d!.

    I ..el D,9 3.33'1, de 12 de dezembro de1957. 11lterado pelo art. 64 da.Lel n.mero 4.0D. e 11 de junho de 1962,constl!:ar.e .acrfJJcldo. .nos exerddosrle 1953 e 1964 rle 'Parcela ~Ol:I'~c-pon'dente a ~O% da reoelta efetiv=ent$arrecadada 1Y.l eurclcio .lmediabmen-te anterior

    .Art. 29 .AiJ .Letras e o!.Jrigl16e$ Dl)l'esolU'O NaclonsJ emiUc1lIs a pa;rLir-desta dnta. pode;tjG ser l'ecebltis -em1'llglmlento; pelo ~E'U v:tlor n01lJ.i.nal,destle seu veuclwenw, at e.wqilenta.por cento (50%) 'los dbitos:

    a) de l;lualsquer ~os ou tUasfedera.is, excetcl o Impsto tle coIt,U-ma;

  • Sbado 14 ' DIA'R!O DO CONCRESSO NACIONAL (S&O I) _~7.embro de 1963 9931~...""""~""""~=~=="""""""""""""""',..."""""',.,..."",.......,,,.......~= =~;"""'''''::''''=''';'''~'''''''''''''''''''''''';;-;;;;''''''''''''''''==''''''''''==''''''''=='''.\tl ! Projeto d Resoluo faV01'eCldoo 0c>m recursos de proceden. segundo ainda El!erling (p. 15), cl:.~vrno Federal. respeItado); os critnos ' N'! 31;;, de 1"t:>3 cla estrangeIra e equiparando-se, pa. taudo Me OOn1l,ChLe ser encontrado nl)1de que tratam os Itens antenores, de- ...,;:1U ra. OS efeItos da apl1cao das sanes, sculo XIV, utillzando, s vzes, "com.ferir os reque:'imentos nos termos em Aprova as concluses da Co- procedncla estrangeIra dos recur rudeza e depotismo". ;jji~que tiverem sido formulados; mIsso Panamentar de InqurtLO SOS, a Igncrncla da o1'lgem dos mes Amda aqUI as Ilhas Britnicas S~

    ) Se os recurscs ferem lllSuficien- constituaa pwa zlwesligar as ati- mos; consatuil"arn naquele oero de ~tese para atender s solJcltaes for- v'dades do JBAD e JPES. d ' d d I das maIs importantes conqulsta.s I~'muJadas nos lrmos dos itens "a" e ' C) ,evermmar a recusa a Ip oma- berais, e dai se irracda,l'Lam s GOl~.",b", o Govrno Federal reduz1' 110. (Da CPI cl'lada pla Rzsoluj."o o ou a cassao do diploma do cano nlas e tod,o o mundo, represenJ!{mdodos Os pedido>, de pel'centagetl9 uni\. n" IV-53) dldato eleito sempre que o partIdo ou hojoe funo ludisiPen vel ao exerci.,fo=es 11 sUflclentes par crime de corrUpo eleitoral, a pro. em 1869, segundo A. Berriadalle ~e.th,Ilerv./lo dISposto n artigo anterior, que fiqjle deVIdamente esclarecido messa ou concesso de favol'es ou va.n :fIallan e OCltros), lembrando aallo-l'~. 69 Fi1;arlo sujelt-ps ao p.!'zo que,is foram os silSnatr.os, os lavore- tilgens para obter voto, consideradas may a constItuio de lUna C~mJ..:'.._:>

    m~Q de reSgate, previsto n al'tl. cidoa ou tomadores dos cl1,eques de- ooroo tais doa,es, auxllios, subven- Legislativa. de mqLJ~ntl} pela Cme.,.l.gQ .:N4;,.da Lei n9 4,069, de 11 de ju- posnlM1os pp.ra crdIto da S, A. rn.- es ou beneflci(JS no peri-odo das do.s ()l11uns, no fim do Sculv li liL,nh d~ 1962, os s.dia,ntanl.el).tll vei'i. Cl'ementad.ora d-l Vend,as :E'romotlon campa.nha.s eleltorlJjs, a entidades fi- enquaultO D1llJO'c.l~ ,f1;,a o. ano c.e ,_,1flc:'Il e & divids Ci>ntraidas at 11 na conta. de "T4e Royal Balll of ca- lGntrpicas, esportivas, l'ellgiosas, etc.; como o da. prim~ll a mV,eskla~:..(), .10da~11 CI:' pr)l1ulg desta lei. nad", durante perfodo de maroa, siglllflcad modernJ. O l11'e:.p cl1 "::-

    A!):t, 79 :Ftcam reygads os artlgo.s novembro de 1962; e) _fixaI' 11Iultes para os gasto~ nas Ivestigar, pqlrm, pode, segun,J r..o" l46 e f/l, 19 d~ C1'lig' fe Cont.abili- 20) ,pr()l11ve,-se- exam~ pel'lC\1l _vgis!Q.'tWo no 4. 5g~, de 2~-1-Hi22). de Vendas Promot!on para que fique ral; IutillZi\do, s vzes, "com I\lCleza e "'"'"

    ~l'gl'f nioo, As mensagens do apuradO: j) estipular C\ue os auxl1los eleito. potismo". Gov&n"o; MUcitando crdltjJS especiais, ' rais, que nM podero ser annimos e Ainda aqUi as lIhas BL aI' 2a~ "se!' 9Jprecladas e vt:j;d\\S', dentro em a) comco foram lanados QS dep- sel'o 1In'llt8Jdos, sw.l'am entl'egues !lOS constltuiram naqtle"e be,o l.2 L60 (~ssenta) d:as da data d se.u en. sitos fltos. na conta dela em "The partidos e registrados na contA Comisso de Finanas em sua 47~ C) qual a documentao existente Regional Eleitora.! r Pla9o de SilUS gas- tenha ele., desde lOgo. fIxado em [1,Reunlll.o ordinria, reaI1zada em 11 de par:!. a jUS.ificatva ou explicao dos ts na eoamvanba oferecendo prova da Imites exat> e inoontescados, P:;(dezmbr() de 1963, sob a presi1incia pagamentos reaI1zados mcdiante os regUlaridade da luellma. e de q1.\e no cOlltrrl: as vic:sltudes por que- t2me fz uormll o lloca'amento su.a COll. 11it~ anexo em que sfio consubs- dil1heiro, ele procedl1cia est'l'augeira; mi~40 LegIslativa de Inqurito pela vcclo. . .anmadas as referidas emendas. b) estabeleceI' C01110 sanes par(l. o Cmara,dos Comuns. ,no fim do s...' E tallmpartncla s."s'lm:u que.ter';, cl'lme l!revi.sto no item anterior, alm culo XVI, el.lqua.nto Linl.Q~lt fiXl1 e lt01'd TayIol' cUj.a iJ;!su.ilpe;io l~l'~

    ;' '~.l'l~ Besses da Com\ssl.Q dI! 'Fi de peIl.i\ prlvativl). d-a. llbel'dade, o can~ lj-no de W71 como o.~~.rlmelil' in- em Vl:tlt da$ ol:>je.(Je,' ~ue . l~y"',,\1'1'1a1;S!.lem 11-12-63, - l'ira

  • ~3'B Sbado 14 iiARio-Do~c:oNRESSONc:tNAC- '(Seo tf\, f)ezEifuf:irb (f~ 9611-e:91& 6, em gr:nrl-~~rte, a hlll- . r,rcs.'O e o plbllco. no que lhe IDtereS-llnCIO de SUa obra clti.s.slca sb~e *0011- membros: b) Investlgn.lio com lo ~,-la da polltlca lUlJellcan~". I/;~. e W!fson. sim. o Prr},ldunte Wo- gre.sslonnl .. 1IlveI;[.!gatlon", quando. nalldode de exercer 1uno legIsfil.11rm poderIa lIer dlC(,r11le. dele;; .- :xlrow Wilson no "Cong.r'.slonal 00- 101lga e mlUdlU1lcnW. as formula: rRnte; c) inquirio como lnllt.rumen.~(S que slo das llSOemlJ!~b. 1~~.;;ja- "t11lJlwnL" lll.pUd "Rl'Iport," clt. p- "Que dlre.t()1J COl1stlLUclOllals e le. l.alldade do contrOle da aflo execl1tlvlt11.1\'.18 e cncarnam,o fl-' rL'PI"'o3H'lva~' ~ 11:'. 3) carar:e: ,'a Cf;n fun.o n- gaJ.!l tem o Congte.o;so para exetcer o PA1'a. cumprir o propSIto legislativo.lle que esto elns UIVe, Jl-cncial 11 11:0;, L] ,r" ),,'Ha!1'ia 111' ,(Jlhu~ e H voz e oorporl!lc.1 ",,,n i~? I por dC',llcato? H. alise expres.ll dentaL~ l'gQS da administra. I~~ "edom'lnantel; mas MO e;;C'USL- res. da deIJm,la~o da atuao que, Mas bvio o LegL,lnhvo t..m ln~r;:,n,I'IJbJJcn, cc,mo tambl-rn o de In.. , ~ p. u derM. excepcionatm~n- pod('m ter. . I teles.se em que a lio executiva, ar-1\1[' ),~!, e 1l1fonnBI'-Se paI SUB prO- I r:S'e~e~c:nOs:rlbUl!ies nlO e&:ell~!JlIS N8s clilncJaOC1I1ls. em flernl. esta denada pela lei que editou, 8e de.cen-~l 'u lo"rn ~nl1 seus prprl" l'eear- I um dSl o~tros .Af;slm como o rl:xe- a dUI'Ida funduJ1tl'l]llll: dos lllnJte.s do IvolVa normal, reguJarLefetlvamente,rOJ, E nnl,urlllmente. com a Ilbe.r~a. 111,. edit nrmas cOll1pteml!nl~,.es campo de clld~ uma, O mesmo no di. No seu int>Jlto frusr.rllr-Ihe ao ao,lJ '. d,e o~Jp!ltarse "no sentido qlJe lhe d/ c;~rlter '~e"'lslntivo e exerce tarefas, reito, obvlnmeULP: se todo podl!'r deve diz ALAN 9AR~1I ,. ..11 rl' eDudnta IrrfgU1B.r ("dlsordely I. l5~,~, 8) ntr da SIll\ com- o legitima. segundo DIMOCK, la- ai O prop61to legislativo . ~em~:U", C

  • !Hbado 14 DIRiO DO CCNG:~[S&O f~AC:C':ftL (Se71o I) D0zembro de 1903 99311'---,,-,---,-,----'---~-,-,---'-------.--,-- -_._---,-~'-_._-....,-~...~_._.,'~ \

    iUente G\ ~~ ( l - 1"'.,:Q se lhe pode ne- \ ";:.-L:;( \0 e z;rCi:lUJn.do qU,Hldo o Con... g.ln1cntC). tem.. poder pala f:?cn ... , ln.n2~~~D.')O", enLn.. nu:::. O Con~:'fSS:Jgar a. utll.l 1 ,,12, : D.11 por d;"nte. . Cllcontramos. a, mUl1lsta eru nobsa.~ lllsl.tl1!C's 1.- c ses inerente ao, poder POJit.ICO.~nvest.g"-," ,,' c:l\~sas CIo clec"", I m,- atllsi10 das Com.bsoes de rnqul'lto' vl'e-" : po;' -excelncia, que e o Legll!J.D.LiVOj:lltar dl'esentou les os dOis polos. limltao_ n.a..~ gar,antias Individuais -e.st .sendo s~b~ners!" pela. Sup08ta~, pblico s/})}re os pl'oblemas naclo.

    10 Ki1boun v. Thompson envo]. do Cldadao, aS&Gguladas nos Estados Imente a~xl~al funao ~e lnve~il~llJ, nala emergentes; e para oo , estigao por com;sso es- Un1dos e, entre ns, expressall na (Tayl?r Granel Inque,st , p. xJ:(n pl'op6si! de eXoll,mlnM a atuail.o

    veu a lllV,. o ,. . constituio e os exce..ssos poderiam levar a um d 6' t"' N 'pemal. e respeltl de um "pool ., du,. autntico contl'le pelo Leglslii.tivo 05 rg os e,xec,u .vos, {) seul.g\do por um KIlbomn, em virtude dfl No fOram poucas as oportunIdades ditadura congressll'aL Para eVitar u~ado toom p~,opl1ecJ~~e \lara COnl~bancar:otll, de Joy Cooke & 00., firma em que ao seu desempenho se leva.n-I i~so. exatamente que 11 as res. plOme er (expose) 1l1dlvleluOJde que o governo norte-amencano en l{'lu o obstculo de que inva,dtam eias tI' j d' '" '. di d ou lloS8Dciaes voluntrIas ou Pa.llIcl'~dor, na investlgalio, terreno vedado, qual, su~~~~ ~~ l~bl1~~:: llllJ,le n Q sc C011. crlal' e'vldncla para uso sl1bse~,

    . " _ IBeja ~ da Jtberdade individual. a"se.' qaente ~m pl'Oedlmento" cTlml.Como I~)lbourn se lecusa5se, teste gu,1'0do como prmc~plO elementar e I Quebra-se. as"im aquela "iluso de nala, Nao ser usado com prj,l

    llUunha que era, a produ~Ir certos do- bSICO. 1,011lP(}tncia mveS'GlgadDra" que leVllrl\ pl'Opriedac]e para forar c.onformi_lluments e li responder a perguntas 'o conhecido jornalista \'l'aylor ob tl'sso, acionou, por prIso ln- mvadf-la na b).lsca de seus objetivOl!, CiClO dsse poder, ou' por im-plica. "Como qualquer outro corpo le~IS'justa o Sargento d'Armas, o I't'esl- A expEH'lncla americana a Sse !J,O, QO exerolclo de qualquel' atlvl- latlvo, o Oongresso dos Estado~ Unl~ "dente da Cmara e 00 ,membros da ['espelto (oomo,"alls, em tida es.qa daele mvestlgadora incidente no uso dOI! tem BUli. quota ele demagogQ!l; Mas :t:omSso. Tendo perdido na ln.sLn- matrlal, rica. ~m exemplos. que dsse poder (Taylor, ob. o clt .. p- {lIa tem ta:mbm esta,dlstas capel!le~' ,,'tilia. Infel'..or. apelcu para a Crie Su- vm enumerados nos autorfi,s'.cltados goma 59!. > de altear-se nas g1:il.nde.Q oc.a.si'Cs. m .prema e esta, unlHmC~el1te. aten- longamente. \,_ ',' nesume, por is.,o. Taylor (pgina como no povo, (ue~o' CongressO peprE(~ ,doodo e.o yoto ,do j;-Uz RI.ler, conclu- E meslllo quando "os fa~os levam 85~ os lumtes ,Impostos pela COnst!o senta, .h no Congresso 11esmo abUll")~u que a U1ves.lgaao s,!"ndo sl111ple.s- ~ Congresso a concluso negativa tmo. ab podei' do Congresso na- dantes reserva~ ,de toJel'!"hl1cla. m'llgna .mente \una lnve~tlg,'"ao lnfrutifera (quando a finalidade da Investigll9o qufes trs tIpOS b!licos, "pa.ra' pro- nlmldade, respeito pela justl'l .. e fRbre. 1"'~C10S ~essop.18 de indlviduos, legislar), e. critica de que a lnvlls~ teg'~r os outro& 1'll.lUOS do Govlnll eJn sues prprias melhorez trll

  • 9940 Sbado 14....

    DIARIO DO CONORESSO r~.~CIOI'JAL (Seo I) Dezembro dE!' 1963Tm les em veJ'dlde, nessa mau-, 1) Fr(lcasso da. expedio do Gene-l 5) SObre os negcios e admlnlJ;tra. tivldade. Explica-se: tm tido e'as o

    im, trndls que no podem ser 000- ral st. Olalr - em 17"2 - primeIra es do B,3nco dos &tados UnIdos - carter de Investigao para apuraocUlec:das e experincia que serve de de qUas~ cem casos, nos quais as In- 1833 e 1854. de Irreguularldades Icarter penal) e:mnclflo s outras naes e que atingeIvesl1geoes foram ull;zadas para 6) SOb o 00\ rn Jnck!:on _ a. efetivao das medidas propotast(Jelcs os campos do Intcrsse cole- contrle das fInanas publlcas, par- 1S?6 e ~h-cz o tem dependido da ao de outrastho. l,lc-,;,I(lrmente despesas IDlmock, p O, autoridades, estr,~nhas aos seus (jun-

    97) -- :l!:sle cao

    rlfil elo ~l'\'cm' - lB!14. un Qllnl'f~l 'cnerai 1-&!6~" cf~;~~ 1;872), etc" al,!11 ele ~utros eJn que Alguns prlnclplos a elas referentes7) SuMrlJo no 111'rendamento dos do Exrcito nll 1r~ntira. nOl'op.ste j.ft;a"d~r~~~~~~;s ~Jc"l,ls .fora~ ob- vm enumerados na Lei 1579 de 18

    CUl'lflou _ W03. 08161, conduta na guerra contra os . SHV1O Furler' "Lo Comml"ionl P'r propOlllO as dl!J"J;(las "ue jU'''llrem,'1 llwI"llgucClo com proJjl.lto le 2) Prc

  • A.

    Raramente podem: ser encontrados.tantos e to fortes bices !l um Inqu.rito quantos os que _Se antepuseram

    _aos trabalhos ela Comisso lncllL1bidade :Wurar.a origem -dos haveres e Batuao P01itlCR das insMtuies "00-nhccias pelM slglas I!lAD e IPll:S.

    Consideramos relevante. at mesmopara. indica~o das providncias queas invMtlgnes proeedidll.s sugereme flutorlmm. procurar apllJltar asllrlncipals elillculdades oue f.urglrampal'a os Investigadores. lgumas ven-cidns mas outr.a.s. pmtcamllllte insu-pe1'\Vcls. .

    ....:..;S;;.;;;;;,b,:;,ad;;;.;o;".";,14";..,,,,..........""""" ......tJ...\..._R""\O.......O""O"""""CO...N...C..R....E..s..S_O_~:=A...C...IO_N...A...t:"""""(,;",S",,e......o......I)...' ...- ......"""'7""""J=e=:z=e=m=b,r=o~de===1;".96=3=g~~~perguntar' cada. um dos melttbros da. os depoimentos de todas-os mem- 'que_~erla. Ievarit/tda. 8; lmportncllt dej_ O, &ri. 144: :do Cdigo Civil disp~.Com!sso, na. or:b.nntes uma ruga do que transUrio o com os outros e tamhem com fIrmas, grdo profissions.l, -crime deEnldo no tneln de 11lJ'. de!talql'e. nr~

  • Dezembro de 19631

    panha do plebiscito, chegou..se a ,erinfluncia eficiente do lBAD.

    Teria sido em virtude de -Interfe~rncta etlcaz do IBAD que Impor-tante deliberao tal tomada pOr umdos grandes partidos pollllcos doPas. .

    O Superlntendrnte do IBAD faadiscriminaio publlcltria e tem con.corrido para que' inmeras publica-es brasileiras no encontrem meiosde sobreviver, , ,

    Afirmou-se no Senado Federal qUfl"o Exrcito Brasileiro tem um do....sier completo da. pllrLlclpao domAD, dessa orglll1lzao de tenorls-mo eleitoral, deEsa organiza detraio nacional que despendeu bl.11les de cruzeiros na. tentativa dede.>carncrerizar o Congresso Brasllel.1'0 trazendo para a Cmara dosDeputados e para o senado homen9desfibrados que no defendem os in-tersses nacionais e sim lnterssesaptTidas dsse IBAD que vem serecusnndo Il intorma.r a origem deseus recursos e com iSSRegistre-se, finalmente. que. sob aImpreSJ;Jlo de que o rBAD Instru-.ente de ao D!l luta contra o comu.nIsmo, ou ento sob a Impesso deque outras orr,anbrr5es e multoscandidatos usaram melas publ' citrlose recursos pecunirios exngeradRmen~tt, em campanhas politicas, no bl~taram ao IBAD e ADEP alguma_demonstraes de solld:trJedade.

    CAPITULO IIIO Instituto Drasllelro de A~o Dc

    moc:tiea toi crIado, segundo deciarao e::pl'c:sa (l': Sr. Ivan E:nsslo-cher, oom o manifesto propsito decombater o comunismo.

    A Ap.o Democrtica popular, entldadl1 t mb~l1~ planejada 'Pelo Sr.Ivan Has31ocher. Inscreveu em susCu,-tn de princJplos:

    "2J Lutl!r (hltra. a lnf!llra,'(comunista em nossa ptria, qmFe eSf'I('ll, com p: IOUd profun-I cr,eva. aqui esta espantosa declar:t- que seja. No h intersse liedas. ~io elo ",'eI'.le/, Arthur Junqueira: quem quer que seja que possa

    Tudo ind ca qu eao invs de ser "E' absolutamwte Imposslvel tazer- sobrepor,se ao permanente In-ten,no, em cDruini ~ncVll:l'O, a elll- se o lev~ntamento elos comprovanels tersse da Nao. O Poder Le..blo (l dccumento~ demonstrativosIde despe:;a.s em face dos dinheiros gLslatlvo est agindo na sua es-clt! Cy.Bta aplJcaco dos dinheiros re' recebidos , sem a apresen~o dos tem especifica, legitima; e co:nccbiclos, plOcmu-se agravar o dls. documentos e dos livros retlrados p~- alto se'18o da convenincia p-ddlo cum a imputCi:io de tatos de. lo ,~epoe~~ e pOr seus compnnhel- bUen, que se traduz na publica-l,-robl'lHldorrs 11 uns e a outros dos 11'05 , Co ~!]1 'Issinalnr ,que poca o d'.e relatrio. Isto , a C-membros aluantes da ADEP ela Inclneraao d03 d'?Cume?tos. o Se mara dos Deputados e:ot. dando

    _ nhor Arl,hur Junqueu'a ja nao era - o exemplo de corre'o perante orX,;te nl(jo. pOj'qu~ o Sr. Ivan membro da ADEP, ,Pai~, perante o povo. O povo

    IHlwlolher no revelava os nomesI Evidentemente constItui obsl-culo tem direito verdade, ao povodos fornc~?dores do "dinheiro, o Se- para que se obtenha a verd~de em no se fala com evasivas, nemniJor Arl1lUr Junquell'a se e.>forava tda a sua limpidez, o fato de esta- com mentiras. Ao povo c1lz"se ano fientiLlo d2 conqu1si~r a maioria rem alguns membros do. ADEP sob verdade que o contedo llad~n:.lO do ~olEglado nll~ioll!lI. T-llI tundad.. s\\~lta de haverem pra- covenincia p6bllca. Ora. .

  • Sbado 14 DIRIO DO CONGRESSO N~IONAL (Seo I) Dezembro de 1963 9943Alm disso, sempre que no deSen-\ rvel a mterveno, nos prllos elei a). ~o propor .a constituio da IV. Os documentos entregues pel~

    volvimento de .sua. ao combativll. torals, de certos grupos econmico.s. comlSSao de Inquerito preten1eu darISr. Paulo de 'tarso .. comisso to-uma. fra p:.lltlca no obtm a. soli- Da. celeuma geral se destaca, entre Cmara oportunidade para apurarlram os seguintes: 'dariedade de outras fras, estas so tde.s as vozes, o brado daqueles que, a verdade sbre fatos' escandalosos" .olhadas por ela. como antagnicas e empenhados na destruio das ins- que vm serido' reiteradamente pu- a)' uma capa da, revista. Ao De-entre uma e outras se estabelecem tituies democrticas, querem que o bllcados pela imprensa 'e referidos mocrtic~ e em cUJo verso se vemconflitos inevitveis. povo acred: - que 'o O~ngresso Naclo- em-entrevistas de homens pblicosI~ anD. J!.l1t.e,'s de Lud..... causava espanto aIbarG. e demnls Estados de forma to e foi pubLcada no Dil.rlo do comer-, rana Pblica. datada de 11 de ou'plolora de d'nhelro que estava sen- faUstosa, que gera dilldas sbre ,a.. elo de' So Paulo, edJr., de 22 de tubro dI! 192, dlzel)do que o Depar-do.,J[ nmla no campo das dlsputa:; origem dos respectivos tecursos; _llIovembro de 1001 e no quai s aiir- tamento Feileral de Segurana p-,elelCol'llls, , ,'I IO'.-:nclderando que o IBAD afl':rma ma que "por ma:s de uma gerao, bllca. tem o seu ra o de ao ClrCUIlS, Todos quantos ERO infcnsos a. jn. estar o Pais. entregue aos comun!S- em nos~o Pa.ls, 11 livre emprsa tem Icrlt no territrio do Distrlt" Fe-:fluncl!l. c10 poder econ1';11-co na dIspu- tas, atravs. dos vicias, dos microfo- lutado para viver e pr,ogr~dir,. mas deral c, por Isso, a no ser, atravestr> t]c p05toS e~eMvos vlr,am na entl- n~ e de tda a sua mquina de pu- o ~ll Eob um clima de ammoslda.de. das ilivUlgaes feitas _pela lmpren-durle_ nova maiS, uma OI'a de cor-l blicidade, mencl0X!ando que homens e oeturpao dos Seus prinCIpIas VI-, sa, lhe impollslvel acompanhar o

    .1'1lJ;Jjt.:t, do Oovrno. que ocupam postos cha.- tais, cr,ndo peJ.:. que detm uma desenVOlvimento das alividadesdar:n e1'(1, precUo flue ~e viesse a dai ves, suo adeptos elo regime russo" parcela de llutoridade no Gov:rl?-0" ,I Ao Dunocrtiea Popular, mas, ape-

    prova de Cju~ 1:! proccdencla das c~l,l- ianando atravs de afirm!lyes, ln- Cita o c,:;tudo de Rupert sObre a sar d f.SO, encaminha informes fortenDS de n1llhoes de cruzeiros utili-I vendlcas o pnlco nos esplrttos me- livre empresa como Instrumento eleInecidos pela Diviso de Seguranazados no. cumpanha. era.estrangeira, nos avisados, com fins meramen~ presso politica: "um poderio oculto Plltlca e Soc


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