UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMAINSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJCURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Lídia Mariana Hage ChavesRodrigo SouzaAmanda Hadad

Rueverton CaetanoElizandra Cardoso

POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: uma análise das cotas raciais

Belém2010

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMAINSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJCURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Lídia Mariana Hage ChavesRodrigo SouzaAmanda Hadad

Rueverton CaetanoElizandra Cardoso

POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: uma análise das cotas raciais

Texto Acadêmico apresentando a disciplina História Social da Amazônia, sob a orientação da Prof ِª Stela Pojuci, como requisito parcial para obtenção da nota da 2ª NI da turma 1 DIM-1 do curso de Direito da UNAMA.

Belém2010

"Nasceram os brasileiros, cada um

com a sua cor

Uns com a pele clara, outros mais

escura

“Mas todos viemos da mesma

mistura”

Gabriel O Pensador

Resumo

Este trabalho acadêmico traz o tema “Políticas públicas e educação:

uma análise das cotas raciais”, buscando aprofundar-se nessa grande

polêmica dos dias atuais que é a sistemática de cotas, principalmente para os

negros. O texto mostra todo o processo relacionado á essa política, buscando

justificativas através de um trajeto histórico que mostra basicamente a situação

dos negros desde muito tempo atrás como um grupo discriminado e isolado do

restante da sociedade. Através de uma análise sociológica, mostra como os

negros foram e ainda são marginalizados por outros grupos da sociedade e

não consegue se inserir totalmente nesta, tomando como base a linha teórica

de Karl Marx. Pode-se analisar também o processo de normatividade

relacionado ás cotas, as leis que podem ser usadas a favor ou contra e como a

legislação se põe em frente á esta sistemática. É usada uma linguagem

acessível e também o uso de tabelas e números para facilitar o entendimento.

Palavras-Chave:Cotas, negros, políticas publicas.

Abstract

This scholarly work brings the theme "Public policies and education:

an analysis of racial quotas," seeking to deepen this great controversy of today

is that the system of quotas, especially for blacks. It shows all the process

related to this policy, seeking justification through a historical trajectory that

shows basically the situation of blacks for a long time ago as a group

discriminated against and isolated from the rest of society. Through a

sociological analysis, shows how blacks were and still are marginalized by other

groups in society and can not fully insert this, based on the theoretical line of

Karl Marx. It can also analyze the process of normatively related quotas, the

laws that can be used for or against and how the legislation is put forward to

this routine. It uses a plain language and also the use of tables and figures to

facilitate understanding.

Key-words: Assessments, black, public policy.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.............................................................................................. 08

2. POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: uma análise das cotas

raciais.............................................................................................................. 09

3.CONCLUSÃO.................................................................................................16

REFERÊNCIAS.................................................................................................17

APRESENTAÇÃO

Esta atividade interdisciplinar é de grande relevância para o curso de

Direito, pois visa promover maior envolvimento entre as disciplinas do curso e

facilitar na divisão dos conteúdos envolvidos, possibilitando a observação,

análise, interpretação e discussão de diversos pontos de vista relacionados às

disciplinas: Introdução ao Estudo do Direito, História Social da Amazônia e

Sociologia Geral e jurídica.

Concluímos que é possível criar estratégias interdisciplinares para

buscar maior interesse dos alunos no primeiro semestre do curso de Direito.

1. INTRODUÇÃO

Este tema tem como objetivo inicial uma breve discussão a respeito

do processo de exclusão social e dentro desta perspectiva, tem-se a pretensão

de considerar o processo de inclusão/exclusão racial inserido na educação e

tendo uma análise sobre o sistema de cotas adotado no Brasil.

A relevância desse tema para o curso de direito está embasada nos

grandes debates que surgem na sociedade, os quais geram conflitos contra e a

favor do assunto, e acaba gerando conceitos diversificados que, para os

estudantes do curso, é uma forma de conhecer melhor o tema proposto e

formar opiniões mais embasadas na realidade sobre a polêmica.

O trabalho foi embasado principalmente em pesquisas de livros, os

quais alguns foram indicados pelos professores que estão auxiliando no

desenvolvimento do trabalho. Foi feita também pesquisas na internet, que

foram de grande importância no fechamento de idéias e opiniões do grupo.

A primeira parte do desenvolvimento abordará da história das cotas

no Brasil, explicando como elas surgiram e o motivo; A segunda explica como

funciona o sistema de cotas; A terceira se ocupará de mostrar o envolvimento

do sistema de cotas com o direito; A quarta tratará de entendimentos

sociológicos e a última enfatizará a opinião do grupo sobre o sistema de cotas

no Brasil.

2. POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: uma análise das cotas raciais

O Brasil vive uma crença de que todas as raças vivem em

harmonia, sem conflitos ou segregações (como aconteceu nos Estados Unidos

e na África do sul). Por isso grande parte da população brasileira não apóia a

adoção de políticas para afro descendestes. Entretanto os negros vêm

sofrendo desde o inicio da colonização de nosso país, já que eles eram

trazidos de seus países de origem em navios em condições desumanas, para

aqui servirem de mão de obra, geralmente, para os grandes latifundiários (isso

quando não morriam nas longas viagens vítimas de doenças, fomes e maus

tratos) que obrigavam os negros há trabalharem várias horas por dia. A cada

ano o Brasil importava cada vez mais escravos oriundos da áfrica para

trabalharem no país, com isso houve uma miscigenação da população, o

governo preocupado com essa miscigenação resolveu criar uma política de

“embranquecimento” da população brasileira atraindo imigrantes europeus para

o país. Depois de anos de escravidão, finalmente, no ano de 1888 é assinada a

lei de abolição da escravatura. Contudo a abolição da escravidão não alterou

as condições sociais dos ex-escravos, pois, na maioria dos casos, continuaram

na pobreza, sem acesso as escolas e sendo discriminados, já que os postos de

trabalhos que lhe eram de direito foram ocupados pelos europeus, numa clara

tentativa de “embranquecimento” do Brasil. O estado brasileiro autor e grande

beneficiário da escravidão não indenizou nenhuma vitima dessa barbárie.

Os negros que se encontraram dentro de uma categoria

discriminada da população ao longo da história do Brasil, enfrentaram enormes

dificuldades para conseguirem se inserir na sociedade e desde então, muitas

lutas foram travadas para que ocorresse a inserção do negro na sociedade e

uma dessas lutas é o direito à educação. Para que haja uma possibilidade ao

acesso de negros às universidades públicas, foi criado o sistema de cotas.

Podemos entender o sistema de cotas como uma medida do

governo para aumentar a reserva de vagas para alguns segmentos da

sociedade nas universidades privadas ou particulares. Em qualquer sociedade,

nos dias atuais, existe uma meta para atenuar a desigualdade social existente

entre determinados grupos que estão à margem da sociedade. Isto é visto

como uma forma de inclusão social, pois existem grandes disparidades com

relação a esses grupos marginalizados. Esta é a política de cotas.

O conceito de cotas se aplica aos grupos excluídos como étnicos ou

“raciais”, imigrantes, deficientes físicos, classes sociais e etc. A justificativa

para o sistema de cotas é que por algum motivo histórico, essas pessoas foram

discriminadas e por isso têm maior dificuldade para entrar no mercado de

trabalho e se socializar com os demais grupos por isso é considerada uma

ação afirmativa. (As ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados

em virtude das discriminações ocorridas no passado.)

De acordo com o art. 205 da constituição federal, “A educação,

direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada

com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o

trabalho”. Este artigo mostra que além de a educação ser um direito de todos,

existem condições para que os objetivos pessoais sejam alcançados, estes

são: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da

cidadania e a qualificação para o trabalho. Esses objetivos os negros buscam

atingir com a ajuda da sistemática de cotas, pois a lei diz que todos estão

incluídos na educação, mas eles ainda não estão em um plano de igualdade

com o restante da população.

“Pesquisas na área educacional apontam que um terço dos

brasileiros freqüenta diariamente a escola (professores e alunos). São mais de

2,5 milhões de professores e 57 milhões de estudantes matriculados em todos

os níveis de ensino.”

Este dado indica que a educação brasileira está progredindo

paulatinamente, porém ainda não é suficiente, apesar de pesquisas do IBGE

mostrarem uma queda no índice de analfabetismo no país, isto ainda é muito

presente. Outra notícia respeitável no campo educacional diz respeito ao índice

de analfabetismo. Recente pesquisa do PNAD - IBGE mostra uma queda no

índice de analfabetismo em nosso país nos últimos dez anos (1992 a 2002).

Em 1992, o número de analfabetos correspondia a 16,4% da população. Esse

índice caiu para 10,9% em 2002. Ou seja, um grande avanço, embora ainda

haja muito a ser feito para a erradicação do analfabetismo no Brasil. Outro

dado importante mostra que, em 2006, 97% das crianças de sete a quatorze

anos frequentavam a escola.

Com relação às cotas, surge a questão se o ensino fundamental e

médio de escolas públicas no país fossem realmente bons que pudessem ser

equiparados ao particular e todos pudessem usufruir deles, seria necessária

uma política de cotas? Já que o governo não dá uma assistência à educação

básica e pública existe necessidade de se criar políticas como a de cotas para

vedar essa lacuna existente em nosso país.

Esta é uma questão já política, pois podemos supor que são uma

forma do governo esconder o problema educacional do país oferecendo cotas

as classes menos favorecidas.

Essa medida para muitos é uma forma de discriminação para com

os estudantes negros, carentes, indígenas, brancos e pardos, pois segundo o

artigo 5º da Constituição Federal Brasileira; “Todos somos iguais perante a lei,

sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

segurança e à propriedade”. Entretanto, é preciso criar métodos para que esta

igualdade realmente aconteça.

O sistema de cotas é muito polêmico devido às questões que

surgem em torno dele, uma vez que as opiniões divergem. Este é um assunto

bastante discutido academicamente, embora o intuito seja ter um consenso

para diminuir a desigualdade social.

Uma das controvérsias é como saber quem está incluído nas

cotas. Geralmente são os negros, ou pardos que se declaram negros, porém

existem grupos que se mobilizam contra. Contudo, o sistema de cotas não abre

vagas apenas para negros, pois apenas para aqueles que se auto afirmarem

negros e de escolas públicas podem entrar no sistema, ou seja, a questão está

ligada mais à educação pública que não tem condições suficientes de competir

com alunos de escolas particulares, mostrando assim, o governo “assinando

um atestado” de não ter investido o necessário na educação pública.

Comparando os dados do Inep (Questionário Socioeconômico do

Exame Nacional de Cursos) com os do IBGE, é inescapável a conclusão de

que a cor do campus brasileiro é diferente da cor de nossa sociedade.

       COR   NA POPULAÇÃO  NA UNIVERSIDADE

BRANCOS  52%,   72,9%

PARDOS  41%   20,5%

PRETOS  6,3%   3,6%

NEGROS (pretos + pardos)

 47,3 %   24,1%

ORIENTAIS  0,5 %   2,2%

INDÏGENAS  0,2 %   0,8%

O primeiro passo dado para o inicio de uma “compensação” com o

objetivo de acabar com as desigualdades sociais existentes no Brasil foi à

ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação Racial, onde tratavam da questão da necessidade de

se adotar medidas para a ascensão de certos grupos sociais ou étnicos. Uma

dessas ações foi a polêmica política das cotas para negros, já citada acima,

nas universidades publicas de nosso país. Esta ação está baseada nos dados

do IBGE que indicam que os negros são desprivilegiados quando o assunto é

educação, pois os negros têm em media 2,2 anos a menos de escolaridade em

comparação aos brancos, mesmo sendo a maioria da população (cerca de

50,6%). Um fato que ratifica a desigualdade entre as raças é que, dos 53

milhões de brasileiros que vivem na pobreza, 63% são negros.

Tabela de cor na Universidade: Número de formandos por cor/2000, em % *

 CURSOS

BRANCOS PRETOS PARDOS

Administração 83,3 1,6 10,9

Direito 84,1 2,0 10,8

Engenharia Civil 81,2 1,8 12,4

Engenharia Química

82,8 1,8 11,0

Medicina Veterinária

84,9 1,1 9,5

Odontologia 85,8 0,7 8,4

Matemática 73,4 3,5 20,0

Jornalismo 81,5 2,9 11,5

Letras 70,9 3,9 21,6

Engenharia Elétrica

79,8 1,5 12,0

Engenharia Mecânica

81,0 1,9 11,6

Medicina 81,6 1,0 12,3

Economia 77,9 2,9 15,7

Física 72,8 3,5 18,5

Química 75,0 3,6 17,9

Biologia 74,9 2,5 19,2

Agronomia 83,3 1,6 11,8

*Fonte/INEP, dados dos questionários dos formandos no

Provão 2000 e elaborados pelo DIEESE.

Apesar das cotas não estarem inseridas na constituição federal, elas

estão implicitamente "respaldadas" pelos seus artigos, entre eles o Art. 5° que

diz: Todos são iguais perante a lei [...]. Devem-se tornar todos os brasileiros

iguais não se restringindo apenas as leis, e sim nas oportunidades. Já que a

educação é um direito de todos como diz o Art. 205 da constituição federal

podemos analisar o Art. 206, I - igualdade de condições para o acesso e

permanência na escola; que diz respeito aos princípios que devem ser

seguidos nessa educação.

Mas como podemos tratar todos iguais se alguns são "mais iguais"

que outros? Para isso devem-se sanar as desigualdades com desigualdades,

não ferindo os direitos do resto da população, e sim, retirando prerrogativas de

alguns.

No âmbito da sociologia, as cotas raciais não são somente

reformas ou medidas de emergência que buscam melhorar a sociedade

capitalista, mas também fazem parte de um compromisso com a igualdade

social, visto que as cotas são criadas para aproximar as condições das

diferentes classes sociais, no caso do negro, que a maioria é de baixa renda

devido sua ancestralidade nos acontecimentos históricos, no qual a maioria dos

escravos no Brasil era negra. Karl Marx percebia que os homens eram, ao

mesmo tempo, iguais e desiguais. Ele entendia que a sociedade era diversa,

ou seja, os homens tinham objetivos diferentes, porém as necessidades eram

iguais, os direitos e garantias deveriam ser iguais. A sociologia elevou o direito

ao trabalho, à moradia, educação, transporte, lazer como direitos fundamentais

da vida civilizada e onde ao longo da história, devem valer a pena lutar.

Quando os ex escravos deixaram de ver o trabalho como algo que

os castigasse, e passasse a ver como uma necessidade, algo prazeroso e um

comprometimento com a nação, foi difícil implementá-los no mercado de

trabalho devido sua baixa escolaridade, visto que tinham pouca oportunidade

pelo preconceito de terem sido escravos. As cotas raciais buscam favorecer

essa população e seus descendentes a ingressarem na faculdade, onde se dá

o primeiro passo para a formação de nível superior, uma vez que a educação é

direito a todos, em compensação aos seus direitos que foram negados naquela

época. Os que tiveram melhores condições de preparação para o vestibular,

logo não estariam num plano de igualdade com os de renda menor, pois seriam

privilegiados devido à oportunidade de seus acessos e seus níveis sociais que

lhes permitia serem mais instruídos. As cotas possuem papel importante na

sociedade capitalista Brasileira, pois é um país marcado pela herança da

escravidão negra, onde os negros foram a parcela mais explorada e os que

realizaram os trabalhos mais mal remunerados.

Marx buscava criar propostas imediatas e viáveis para os problemas

do momento a respeito das medidas educacionais adequadas de sua época.

Tendo em vista o Brasil, o processo de reprodução de desigualdade entre as

classes do pensador Karl Marx é associado ao processo de representação da

desigualdade entre as raças.

Do ângulo do marxismo, não devemos partir dos próprios indivíduos

vivos e reais para pensar nas relações sociais do Brasil, deve-se analisar os

interesses em comum na sociedade. As cotas para alunos negros nas

universidades compõem medidas práticas e efetivas que levam o fim das

desigualdades raciais na sociedade brasileira.

Somos a favor cotas, pois, apesar de não ser a medida mais

eficiente para resolver o problema de acesso as universidades públicas, é a

solução mas curta para diminuir a desigualdade de ensino no Brasil. Além

disso as cotas para negros em universidades públicas é uma medida de

“recompensar” os negros pelos direitos feridos no passado.

3.CONCLUSÃO

Concluímos que o sistema de cotas surgiu com base de uma “dívida”

que o Brasil tem com os negros pela sua história de escravidão que tiveram em

nosso país juntamente com o tão debatido preconceito que foi e que é até hoje

apresentado contra eles. Entretanto, existe por trás uma forma de esconder a

grande deficiência da escola pública usando esse sistema. Muitos defendem a

idéia que nossas redes de ensino não estão com qualidade suficiente para

poder “disputar” com as redes de ensino particular. Como uma forma de

amenizar a situação, o governo brasileiro, procurou uma “saída”, as cotas.

A equipe buscou relacionar o tema do trabalho com as disciplinas

envolvidas no projeto, fazendo uma analise desde a historia da escravidão no

Brasil, até os dias atuais, com as discussões dentro e fora do direito e fazendo

uma abordagem no âmbito da sociologia.

O desafio maior foi relacionar as leis do direito diante deste tão

polemico assunto. Já que na constituição federal não existe nenhuma lei que

regularize, explique e defenda as cotas para negros em universidades públicas.

No entanto existem apenas “brechas” em nossa constituição em que as cotas

possam se ajustar.

Com o trabalho os integrantes do grupo aprenderam a interpreta

melhor as leis e relaciona-las com o tema abordado. Com as pesquisas feitas

podemos nos aprofundar na historia do Brasil e foram utilizados os

pensamentos de Karl Marx para a discussão do nosso tema. Ao interagirmos

as matérias diante do tema tivemos uma previa do que nos espera dentro do

curso de direito.

REFERÊNCIAS

Souto, Cláudio; Falcão, Joaquim. Sociologia e Direito. São Paulo, SP:

Pioneira, 1999.

BRASIL. Constituição Federal. 05 out., 1988.

GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio

Constitucional Da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da

igualdade. 3ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

________. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de

discriminação racial.